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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893282 #
Numero do processo: 10831.005884/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, que adotou a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, que adotou a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela Terceira Turma da CSRF, até aquela fase: “Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de créditos tributários (compostos por tributo, multa e juros moratórios) referentes a tributos vinculados à importação, conforme quadro a seguir: Os lançamentos decorreram de descumprimento do Regime Aduaneiro Especial Drawback, com suspensão dos tributos, para importações cujas DI foram registradas entre 23/08/2001 e 02/02/2005. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 31 .0 05 88 4/ 20 08 -2 5 Fl. 1154DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 16/10/2008, estando o relatório com descrição dos fatos e enquadramentos legais disposto às efls.109 a 156. Os lançamentos decorreram do inadimplemento do Regime Aduaneiro Especial Drawback, com suspensão dos tributos, para quatro Atos Concessórios, para os quais a empresa não conseguiu comprovar a vinculação física dos produtos importados para com aqueles que exportava. O sujeito passivo não possuía adequado controles ou mesmo segregação no armazenamento dos produtos químicos que importava. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, às efls. 563 a 589. Em 16/06/2010, a 1ª Turma da DRJ/SP2, apreciou a impugnação e, no acórdão nº 1741.741, às efls. 783 a 799, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Ciente do resultado do julgamento em 07/07/2010, ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às efls. 815 a 854, em 05/08/2010. A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso na sessão de 23/05/2012, resultando no acórdão de nº 310201.499, às efls. 876 a 884, o qual teve a seguinte ementa: MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria impugnada que não foi objeto de manifestação no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da impugnação. O acórdão teve a redação abaixo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive Em face da nulidade decretada, agora a 23ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 25/10/2012, prolatou novo acórdão, de nº 1641.643, cuja cópia está às efls. 907 a 946. Este acórdão, chegou às mesmas conclusões do anterior e por isso considerou improcedente a impugnação, mantendo novamente o crédito tributário lançado. Intimado (efl. 947) do novo acórdão em 13/11/2012 (efl. 958), a contribuinte interpôs novo recurso voluntário, às efls. 961 a 996, em 12/12/2012. Em sucinta resenha, as matérias esgrimidas no recurso foram: a) a fiscalização não logrou comprovar a prática de irregularidades, carecendo de motivação a autuação que não indicou qual insumo teria sido utilizado de forma indevida ou mesmo comercializado no mercado interno; b) há alegação de que existe falta de controle de produção e estoques que chegam a demonstrar a existência de produção sem insumos correspondentes, sugerindo aquisição de insumos sem notas fiscais, sendo inverídica tal conclusão; c) houve desconsideração do programa de controle de produção de forma arbitrária e precipitadas; d) ao realizar o levantamento quantitativo a fiscalização deixou de considerar a existência de saldo de produtos já elaborados em estoque ; e) alegadas irregularidades em relação a determinados insumos ao testar o programa de controle da contribuinte foi estendida indevidamente a todos os insumos, desconsiderando que haviam saldos iniciais de insumos em estabelecimentos da contribuinte e de terceiros suficientes para viabilizar o processo produtivo; f) o fisco, sem fazer adequada conferência adequada da aplicação dos insumos importados sob regime de drawback, optou pela acusação de desvio desses produtos para o mercado interno; Fl. 1155DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 g) o compromisso de exportar o produto final em determinado prazo era cumprido pela contribuinte, contudo, o fisco exigiu prova de vinculação física com "controle por lote", método não factível para o sistema produtivo da recorrente; h) considerando-se que o prazo decadencial para a autuação era o do art. 150, § 4º do CTN, e tendo os Atos Concessórios prazos finais de cumprimento em 18/07/2003 e 28/07/2003, os lançamentos notificados ao contribuinte em 16/09/2008 já haviam decaído; i) não seria aplicável juros de mora sobre a multa de ofício. Em face do novo recurso voluntário, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento exarou nova decisão, na sessão de 19/08/2014, resultando no acórdão nº 3403003.146, às efls. 1014 a 1043, com a seguinte ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INSUMOS. Tratando-se de insumos caracterizados como bens fungíveis e inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte, aplica-se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e em precedentes do STJ para o fim de afastar a exigência da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e os produtos exportados. O acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, que apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210.198. O voto condutor afastou as preliminares que levariam à nulidade e á decadência, para, no mérito, primeiramente, afirmar que apesar de o contribuinte ter o ônus de comprovar a existência de vinculação física, incumbiria ao fisco demonstrar os fatos que desqualificariam os controles informatizados por ela utilizados e isso a fiscalização não teria feito, ainda que a própria contribuinte admitisse a falta dos controles para os anos de 2001 e 2002, sendo assim, haveria que se cancelar o lançamentos para os períodos a partir do ano-calendário de 2003; em segundo, o relator contesta a exigência de vinculação física por entender ser exigência além da determinada por lei, descolada do princípio da razoabilidade ao qual deveria a administração pública obedecer e, nos casos de bens fungíveis, inexistiria prejuízos, seja ao fisco seja livre concorrência. Importante salientar que, por uma questão lógica, o primeiro fundamento, que abriria a discussão de eventual provimento parcial ao recurso voluntário, resta prejudicado pelo segundo fundamento, que é suficiente para dar provimento total do recurso. Portanto, em que pese o voto do relator abranger ambos os fundamentos, na decisão, pelo provimento total dado ao recurso voluntário, o colegiado adotou apenas esse segundo fundamento que, aliás, é o único fundamento constante da ementa. Embargos de declaração da Fazenda Cientificada do acórdão nº 3403003.146 em 17/09/2014, (efl. 1044), a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração ao acórdão, às efls. 1045 a 1047. Afirma que a Turma teria anulado parte do lançamento, referente aos anos-calendário de 2003 e 2004, em face do voto do relator, sem contudo afirmar se o vício que acarretaria a nulidade era material ou formal, entendendo ser necessário que a Câmara complemente o acórdão, sanando essa omissão. No despacho de efls. 1050 e 1051, em 08/10/2014, o Presidente da3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, não admitiu os embargos, em razão de a Turma, por maioria, não ter decidido pela nulidade mas pela desnecessidade de atendimento ao princípio da vinculação física, na esteira de julgados do STJ. O acórdão não cancelou o lançamento em razão de qualquer nulidade, mas pelo mérito. Recurso especial da Fazenda Fl. 1156DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 Intimada do resultado dos embargos em 08/10/2014 (efl. 1052), a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em 15/10/2014, às efls. 1053 a 1063. A Procuradora indica existência de divergência em relação à necessidade de comprovação da vinculação entre o insumo importado e o produto exportado para aferição do regime aduaneiro de drawback. Para sustentar as divergências, ela apresenta dois acórdãos paradigmas, de números 3202000.403 e 930301.248, que, em situações fáticas similares, consideraram que os produtos importados pelo beneficiário deverão ser efetivamente aqueles utilizados nas mercadorias exportadas, obrigatoriedade esta que caracteriza o denominado princípio da vinculação física, enquanto o acórdão recorrido entendeu ser desnecessária a demonstração de tal vinculação. O Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/05/2015, no despacho de efls. 1065 a 1067, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, dando-lhe seguimento. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do acórdão nº 3403003.146 e do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional (efls. 1077), a contribuinte apresentou contrarrazões, às efls. 1079 a 1096, relativamente ao recurso especial de divergência da Fazenda. Inicialmente, a contribuinte protesta pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda, porque que o acórdão recorrido não utilizaria como fundamento apenas o princípio da vinculação física, mas também a existência de vício na motivação da autuação, ao não lograr desqualificar o meio de prova utilizado pela autuada. Nesse ponto o recurso especial de divergência da Procuradora não se manifesta. Além disso, não haveria similitude fática entre a matéria do acórdão a quo e a dos acórdãos paradigmas. O primeiro paradigma, nº 3202000.403 trata de aplicação de esmaltes em cerâmicas, produtos destacáveis com informações quanto ao consumo do insumo e provas de entradas e saídas de mercadorias, o caso em litígio, há mistura de ingredientes para formar outro produto final, por transformação. Já o acórdão paradigma nº 930301.248 também seria de situação fática distinta, pois nele se analisa o adimplemento do compromisso com o regime de drawback quanto a aspectos ligados ao registro de exportação, absolutamente distinto do processo ora em testilha. No mérito, aduz questões já trazidas em recursos anteriores, mas inova ao tratar do que chama de nova sistemática do drawback, baseado no art. 17 da Lei nº12.350/2008, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350/2010 e que veio a ser regulamentada pela Portaria Conjunta RFB /Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art. 5ºA na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 com essa finalidade. Pleiteia que não se conheça do recurso especial de divergência da Fazenda, por ausência de pressupostos para tanto e, caso conhecido, que seja desprovido para que se mantenha a decisão do acórdão nº 3403003.146.” A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303007.178 (fls. 1134 a 1142), sessão de 12 de julho de 2018, deu provimento ao Recurso Especial da PGFN, para afastar a prejudicial de desnecessidade de comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e a composição do produto final exportado, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: DRAWBACKSUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. Fl. 1157DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, basta que seja comprovada divergência na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico pelo colegiado recorrido em relação a um acórdão paradigma e que o eventual provimento ao Recurso Especial tenha o condão de alterar a decisão recorrida, ainda que haja diferenças fáticas acidentais entre as questões discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido. O processo foi encaminhado a este colegiado para novo julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o adimplemento das condições do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, nos atos concessórios abaixo relacionados, especialmente a observância da regra da vinculação física, ou seja, a plena utilização dos itens importados na industrialização dos produtos exportados ou fornecidos (drawback intermediário). Segundo a acusação fiscal, o sujeito passivo não teria demonstrado através de sua escrita fiscal hábil ou através de controles quantitativos próprios a plena utilização dos insumos importados com suspensão (ácido adípico, trietilenodiamina, trimetilolpropano, Silicone, monoetilenoglicol, MDI puro, MDI modificado, butanodiol, diácidos AGS e dietilenoglicol) na industrialização de produtos exportados ou fornecidos. Atos Concessórios: Nº Ato Concessório Data de emissão Data limite 1560-01/000332-1 27/07/2001 18/07/2003 1560-01/000348-8 02/08/2001 28/07/2003 2002-0130430 16/09/2002 15/09/2004 2003-0014506 10/04/2003 09/04/2005 O processo retornou da CSRF que firmou o entendimento no sentido de ser plenamente válida a necessidade de comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e a composição do produto final exportado. Portanto, cabe a este colegiado a apreciação das provas quanto ao pleno cumprimento da regra da vinculação física por parte do sujeito passivo. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentou, na sessão de julgamento, proposta de conversão do presente processo em diligência, especificamente quanto aos controles realizados pela empresa nos períodos a partir de 2003, proposta esta acatada por este relator e abaixo reproduzida. Fl. 1158DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 No curso da ação fiscal a fiscalização identificou a existência dos sistema de controle adotado pela empresa, sendo acostado aos autos as telas do sistema (e-fls. 246/276). Em análise dessas informações, a fiscalização indica a ausência do controle diário para os períodos de 2001 e 2002 e, a partir de 2003, a existência do controle por meio do “infomining toolbox". Identifico abaixo as razões trazidas pelo I. Fiscal no Termo de Constatação fiscal para desconsiderar as informações deste controle informatizado: Restasse clara a consolidação dos dados de entrada e saída dos produtos adquiridos/ vendidos tanto no/para o mercado interno como externo (drawback e não drawback) Se atentarmos a tópico 3, veremos que o contribuinte apresentou em mídias magnéticas, que fazem parte integrante e indissociável deste auto de infração, arquivos separados por ato concessório , onde constavam em suma: 1- fichas de controle de produção ( por produto) 2- Laudos 3- dados das operações de exportação ( REs; Nfs., BLs ) 4- dados das operações de importação ( DIs; Nfs; .BLs) 5- registro de inventário 6- registros de entrada 7- registros de saída. Os arquivos das fichas de controle de produção, englobam para cada insumo importado cópias eletrônicas dos registros em papel do consumo efetuado em cada mês/ano. Ocorre que para os exercícios de 2001 e 2002, estes controles não eram diários, se resumindo em lançamentos sintéticos da posição do estoque no ultimo dia do mês. Com isso torna-se impossível a verificação da vinculação física da produção, já que eram englobados tanto as aquisições dos produtos com e sem a suspensão dos impostos pelos atos drawback, bem como a saídas destes insumos tanto para mercado interno como para exportação, inclusive para empresas intermediárias visando posterior exportação. Certo que a partir de 2003, estes registros passaram a ser diários, porém as fichas de controle não possuem dados suficientes para possibilitar, em ordem cronológica, a apuração do estoque permanente bem como não discriminavam as entradas, de acordo com os documentos fiscais hábeis e o acompanhamento da movimentação dos insumos importados/ adquiridos e dos produtos exportados/vendidos, ao longo de toda a vida do Ato Concessório em apreciação, efetivando assim a vinculação física. Frente a isso promovemos diversas diligências, conforme termos de intimação 05 até 08, de forma a inquirir a fiscalizada sob os controles visando apurar se havia ou não alguma forma de verificação da vinculação física ( vide tópico 3 itens 11 a 28) Em diligência efetuada em 26/02/2008 - ( tópico 3 item 29 ) a empresa apresentou o programa chamado "infomining toolbox", de controle de produção que visava integrar as informações da aquisição e venda de produtos acabados e intermediários tanto de e para o mercado interno como externo. Foram efetuados à época testes para validação dos dados e da vinculação física dos produtos importados pelo ato drawback, a produção dos produtos intermediários ou finais, sua venda para exportação direta ou por terceiros e vendas/ compras no mercado interno e ou importação sem o beneficio drawback; com o fito de apuramos a existência de controles que permitissem o rastreamento entre as diversas fases: importação pelo ato drawback, a produção dos produtos intermediários ou finais, sua venda para exportação (direta ou por terceiros), os números das NF de saída, quantidade consumida,etc, bem como a possibilidade de auferir estes dados com as aquisições e vendas no mercado interno através das NFs; Foi deixado expresso no Termo lavrado que NÃO foram efetuados naquele ato, a convalidação dos dados apresentados pelos programas com os documentos que deram Fl. 1159DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 origem aos registros ( NFs entrada e saídas, etc) bem como a apuração dos saldos e/ou quebra no estoque dos insumos importados em decorrência de venda do produto para o mercado nacional aliado a compra do mesmo quer no mercado nacional quer por importação que não vinculada a ato drawback; e que estas convalidações seriam efetuadas no decorrer da ação fiscal. Em 03/04/2008, é lavrado o Termo de Constatação 11, onde firma-se que frente os testes efetuados para validação dos dados e da vinculação física dos produtos importados pelo ato drawback, a produção dos produtos intermediários ou finais, sua venda para exportação direta ou por terceiros, e vendas/ compras no mercado interno e ou importação sem o beneficio drawback; a empresa deveria apresentar a esta ação fiscal arquivo em mídia não regravável, devidamente 'individualizada, os dados em planilha excell, pertinentes ao restantes de insumos utilizados POR ATO CONCESSORIO, sob ação fiscal , o que foi atendido Verificou-se que as importações e aquisições dos insumos bem como as saídas sob qualquer titulo, incluindo as vinculadas aos atos concessários, se misturavam no decorrer do tempo, .não havendo segregação contábil por ato concess6rio da mesma forma 'do que ocorria quanto aos estoques físicos, conforme já citado. Assim, passamos a analisar os dados oriundos do programa "infomining toolbox", por insumo. Foram efetuados os testes para os insumos, sendo que anexamos as planilhas demonstrativas dos saldos apurados, no período de vigência dos atos, tanto para aqueles adquiridos com pagamento de impostos bem como para aqueles vinculados aos atos concessórios objeto deste auto Insumos testados ácido adfpico mdi modificado ácido dicarboxilico MEG monoetilenoglicol butanodiol silicone DEG TMP MDI puro fritlenodiamina Consideramos como saldo inicial para cada planilha/insumo, o valor expresso nas fichas de controle de produção e estoque daquele insumo no ultimo dia do Ines imediatamente anterior a primeira importação pelo ato concessório mais antigo, no caso o ato n° 1560- 01/000348-8. De pronto verifica-se que dentre os dados extraídos pelo programa "infomining toolbox", não existe coincidência quanto as datas de aquisição (compras) do produto, inclusive quanto a aquisições por DI, bem como do numero de documentos de requisição constante nas fichas de controle e produção e as expressas na extração de dados do programa. Junte-se que como por exemplo para o produto MEG — monoetileno glicol no que tange ao ato concessório 1560-01/000348-8, com data limite de 28/07/2003, havia saldo remanescente oriundo de importações com suspensão de impostos, por este ato, que não foi objeto de recolhimento de tributos originalmente suspensos. A análise também demonstrou que: I- o contribuinte utilizava-se de saldos de produtos sem vinculação ao beneficio fiscal do drawback para cumprir produções destinadas a atender dado ato concessório independentemente qual fosse. II - o contribuinte também se utilizava de saldos de produtos importados sob a égide de atos concessórios e portanto com suspensão de impostos, para a industrialização de produtos destinados ao mercado interno. Fl. 1160DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 Estas análises estão detalhadas nas planilhas em formato Excel, por insumo / ato concessório e constam da mídia não regravável PHILIPS no CD-R CWLHT 0251 9308, que passa a ser parte integrantes e indissociável deste auto. Com isso fica demonstrado que não havia a preocupação por parte da fiscalizada do atendimento ao principio da vinculação fisica. Este agente federal aprofundou a análise dos dados e apuração dos saldos de forma a segregar, aquele montante de produtos que poderiam ter sido produzidos com insumos vinculados a atos concessórios e destinados a produção visando o mercado interno, sendo apurado da análise das aquisições/ saídas e saldos dos produtos que: A- Além do constatado nos itens I e II acima, com base nos próprios dados oriundos do sistema "infomining toolbox", B- Constam registros de produção, mesmo quando NÃO HAVIA SALDO DE INSUMO quer vinculado a ato concessório e/ou adquirido mo mercado interno e/ou importado com pagamento de tributos, dos insumos abaixo, respectivamente nas datas: a- MDI Modificado em 19/10/2001; b- MDI Puro em 29/10/2001 c- Silicone em 10/01/2002 d- Trietilenodiamina em 14/11/2001 Com este inusitado fato, pode-se inferir, até a possibilidade de aquisição de insumo sem documento fiscal, apesar de não haver a coincidência de datas de aquisição / compras, com o expresso no programa de controle de produção "infomining toolbox". Esta constatação não permite que a auditoria considere como válidos os dados obtidos pelo programa de controle da empresa nominado "infomining toolbox" , já que: A - Dentre os preceitos que regem o direito tributário temos o principio do valor probante dos livros e documentos fiscais. B Como o programa foi apresentado a esta ação fiscal, como sendo o instrumento de prova da vinculação física e controle de produção efetuado pela empresa é válido considerá-lo como documento, para fins de prova contra e a favor. C - Neste mesmo sentido, usando da analogia como diretriz de interpretação da legislação, temos Principio da _fruits of the poisonous tree. D - Se os dados oriundos do programa para determinado insumo apresentam resultados impossíveis ( produção sem que haja saldo em estoque do insumo), não se pode considerar os demais dados obtidos, mesmo que em todas os selecionados não se tenha apurado tal inusitado resultado. Este posição parte do principio de que ou ocorreu compras sem documentário fiscal de insumos ou o programa possui falhas que não permitem apurar a verdade dos saldos. (e- fls. 142/147) Observa-se que toda a alegação fiscal de desconformidade do controle realizado pela empresa estaria identificada em um CD regravável a que a fiscalização faz referência (PHILIPS no CD-R CWLHT 0251 9308), que seria parte integrante destes autos. Contudo, atentando-se para os presentes autos, observa-se que este CD não se encontra devidamente anexado aos autos digitais. O que consta dos presentes autos é a análise já perpetrada por outros conselheiros que tiveram acesso a esse CD em análise anterior já realizada por este Conselho. Quando da análise dessas planilhas quando do julgamento incorrido em 19/08/2014, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim confirmou a alegação do sujeito passivo no sentido de que essas planilhas não trazem o detalhamento alegado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, não sendo possível ao contribuinte identificar as razões pelas quais seu controle interno realizado a partir de Fl. 1161DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 2003 foi desconsiderado. Identificou, portanto, grave vício de motivação da autuação fiscal aqui sob análise, por deficiência da fiscalização em demonstrar os equívocos cometidos no sistema "infomining toolbox". Em conformidade com o voto do I. Conselheiro Atulim, proferido no acordão 3403-003.146: Entretanto, o exame do conteúdo dessas planilhas revela que, ao contrário do alegado pela fiscalização, não existe nenhum detalhamento e nenhuma explicação acerca da interpretação dos dados nelas contidos. Os números foram apresentados de forma absoluta e vieram desacompanhados de explicações que justificassem as acusações contidas nos excertos do termo de verificação acima transcritos. O mero exame das planilhas sem uma explicação acerca da interpretação dos dados não permite aferir se as compras com suspensão, as compras no mercado interno e as saídas se "misturavam no decorrer do tempo". Também não permitem aferir que "não havia segregação contábil por ato concessório". E nem identificam quais foram os insumos importados com suspensão que foram desviados para o mercado interno e quais foram os insumos adquiridos no mercado interno que foram desviados para cumprimento de atos concessórios. Tampouco existe indicação precisa de qual ato concessório foi cumprido com a aplicação de produtos adquiridos no mercado interno. O mero exame das planilhas desacompanhado de uma explicação quanto à interpretação dos dados nelas contidos caracteriza falta de motivação quanto à imprestabilidade do programa "toolbox" como meio de comprovação da vinculação física. De certo modo, nesta parte da desqualificação do programa como meio de prova da vinculação física, a acusação chega a ser contraditória porque o mesmo programa considerado imprestável para fazer a comprovação da vinculação física, possibilita a constatação de que insumos foram desviados para o mercado interno e que insumos adquiridos no mercado interno foram aplicados no cumprimento de compromissos firmados em atos concessórios. Mas a fiscalização não indica quais foram os insumos e nem quais foram os atos concessórios. É certo que ao contribuinte incumbia o ônus de provar o respeito ao princípio da vinculação física, mas também é certo que cabe ao fisco o ônus de provar os fatos alegados para desqualificar o meio de prova apresentado pelo contribuinte, no caso, o programa "infomining toolbox". O exame dos números apresentados pela fiscalização sem uma explicação quanto à sua interpretação, não permite aferir as acusações contidas nos excertos do relatório fiscal acima transcritos. A defesa pediu a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, entretanto, o cerceamento de defesa, em razão do vício na motivação (uma vez que não se diz o porquê das acusações) atingiu o lançamento apenas em relação às exportações cuja comprovação da vinculação física está relacionada à desqualificação do programa "infomining toolbox" como meio de prova, uma vez que em relação às operações ocorridas nos anos de 2001 e 2002, o próprio contribuinte confirma que não tem como fazer a comprovação da vinculação física (fl. 205). Sendo assim, para aqueles que consideram imprescindível a observância do princípio da vinculação física e entenderem que houve o vício na motivação alegado pelo contribuinte, os lançamentos deverão ser mantidos em relação às exportações ocorridas nos anos de 2001 e 2002 e cancelados em relação aos valores decorrentes de exportações ocorridas a partir do ano calendário de 2003, cujo suporte residiu exclusivamente na desqualificação do programa "infomining toolbox". (e-fl. 1.022/1.023 - grifei) Por sua vez, o Conselheiro Rosaldo Trevisan indica que o Termo de Constatação Fiscal teria identificado todos os equívocos cometidos no controle interno da empresa que estariam identificados na planilha, trazendo como exemplo, tal como o efeito pela fiscalização, as inconsistências referentes ao Ato Concessório 1560-01/1000348-8: “4. O caso concreto Fl. 1162DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 No caso em análise, o autuante revela o entendimento pela necessidade de vinculação física, o que não é surpresa, porque esse é o posicionamento expresso na legislação e dominante neste tribunal administrativo. O auto de infração foi cientificado à empresa em 16/09/2008, e objetivou a exigência dos tributos incidentes sobre a importação que deixaram de ser recolhidos em função do “drawback-suspensão”, regime que foi descumprido. O cerne da autuação se refere à não comprovação de que os produtos exportados foram fabricados com os insumos importados com suspensão da exigibilidade dos tributos, em relação a quatro atos concessórios (detalhados à fl. 119). A fiscalização informa que não foi possível, a partir das fichas de produção e de estoque, e do sistema de processamento de dados da empresa (infomining toolbox), estabelecer a vinculação física entre os insumos importados com suspensão e os produtos finais exportados. E a situação se agrava porque a empresa importava em uma mesma declaração de importação insumos destinados a adimplemento de atos concessórios distintos (sem indicação individualizada da destinação). Especificamente em relação a um ato concessório (no 15600110003488), expedido na modalidade “a fornecer”, a mercadoria acabou sendo diretamente exportada, somente sendo informada a SECEX a posteriori, quando da entrega do RUD (havendo aditivo ao Ato emitido em 06/09/2002 estendendo o regime à exportação, mas sem efeito retroativo). Em síntese, resta claro no processo que não foi possível estabelecer uma vinculação física entre os produtos exportados (ou mesmo destinados ao mercado interno) e as matérias primas importadas, o que inviabiliza a conclusão de que o regime foi adimplido. A exigência de que o fisco comprove o inadimplemento, assim, é a demanda pelo impossível, pois a empresa não fornece meios para que se possa efetuar de forma confiável a relação individualizada entre entrada e saída. É preciso recordar que incumbe à empresa a prova de que cumpriu as regras aplicáveis ao regime que lhe foi concedido. E, compulsando as planilhas apresentadas, não tenho dúvida de que não representam seguramente tal prova (pois partem, como detectou o fisco, da premissa de que o produto pode ser exportado, v.g., antes da importação da matéria-prima que deve integrá-lo). A própria demanda para computar produto acabado nas planilhas de saldo individual de estoque de insumos, por parte da recorrente, revela confusão entre regimes (isenção/suspensão), sujeitos a regras/prazos/atos concessórios diferentes. Ademais, nesse aspecto, estamos em sintonia com o voto condutor, que textualmente afirma: “os documentos anexados aos autos comprovam que na contabilidade do contribuinte não é possível estabelecer a vinculação física entre os produtos importados ao amparo do regime especial com os produtos exportados”. E acordamos ainda com o voto condutor em relação à decadência, sendo as conclusões externadas endossadas pelo art. 752, § 3o do Regulamento Aduaneiro. Nossa primordial divergência em relação ao voto condutor, e que afeta o mérito das conclusões, é em relação à necessidade de vinculação física, tema já tratado nos tópicos anteriores. Mas discordamos também da conclusão de que “o mero exame das planilhas desacompanhado de uma explicação quanto à interpretação dos dados nelas contidos caracteriza falta de motivação quanto à imprestabilidade do programa ‘toolbox’ como meio de comprovação da vinculação física.”, ou que “a acusação chega a ser contraditória porque o mesmo programa considerado imprestável para fazer a comprovação da vinculação física, possibilita a constatação de que insumos foram desviados para o mercado interno e que insumos adquiridos no mercado interno foram aplicados no cumprimento de compromissos firmados em atos concessórios”, ou ainda que “o exame dos números apresentados pela fiscalização sem uma explicação quanto à sua interpretação, não permite aferir as acusações contidas nos excertos do relatório fiscal acima transcritos”. Fl. 1163DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 O exame das planilhas permite, sim, aferir que as operações se misturaram, pela simples existência de negativos (exportações de produtos finais em quantidade superior às matérias-primas importadas), o que é endossado pela justificativa apresentada pela empresa em sede recursal, de que haviam sido ignorados estoques de produtos que sequer faziam parte dos atos concessórios. Como aqui já exposto, não pode haver a exportação de produto final antes da importação da matéria-prima que deve integrá-lo. E a ausência de identificação precisa de quais os insumos desviados é a citada demanda pela prova impossível, visto que o próprio beneficiário do regime se furtava a realizar os controles exigidos no regime (nunca seria possível a detecção com os controles apresentados, pois eram considerados indistintamente insumos e produtos acabados nos estoques iniciais). Contudo, é certo que o regime não foi adimplido no que se refere à vinculação física (e essa conclusão pode ser obtida tanto da planilha quanto da própria justificativa apresentada pela recorrente), não havendo contradição entre uma e outra afirmações, nem vestígio de cerceamento de defesa (em tese, o obstáculo apresentado foi à atividade de fiscalização e não à defesa, pois a documentação apresentada pela empresa não fornece, como se atesta literalmente no próprio voto condutor, os meios para apurar corretamente o adimplemento do regime no que se refere à vinculação física). E a constatação do fisco, de fato, não é de que foram desviados especificamente determinados bens, mas de que é impossível verificar se o foram com os controles efetuados pela recorrente. Basta que se veja que seria impossível ter produto final e exportá-lo antes de importar a matéria-prima, o que acontece no sistema da empresa porque ela computa produtos acabados em conjunto com estoque inicial.” Contudo, sem a análise da referida planilha o colegiado entendeu que não seria possível tomar uma posição segura quanto a essa questão. Especialmente considerando que não está claro se as considerações do Conselheiro Rosaldo Trevisan se referem exclusivamente ao período a partir de 2003 (como delimitado pelo Conselheiro Atulim), a partir de quando o sistema passou a segregar no sistema os atos concessórios, ou se igualmente está considerando informações referentes aos anos de 2001 e 2002 que, como já dito, não tinham controle claro. Com efeito, o sistema eletrônico da empresa, considerando o período de 2000 a 2002, não fazia sequer uma distinção de qual o ato concessório a que se refere (vejam-se pelas telas das e-fls. 246/273). Contudo, considerando período a partir de 2003, há uma segregação identificando o produto, o ato concessório e as quantidades utilizadas na produção. É o que se depreende das telas das e-fls. 274 a 276, especificamente referente ao ano de 2004: Fl. 1164DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 Com isso, para viabilizar a análise deste Colegiado da validade da motivação da autuação fiscal, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam anexados aos autos a cópia do CD indicado no termo de intimação fiscal (PHILIPS no CD-R CWLHT 0251 9308). Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1165DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949533/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.
Numero da decisão: 1402-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 95 33 /2 00 8- 42 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 Relatório Do Despacho Decisório Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face de não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 08 a 58, que aponta como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003. A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório (fl. 02) porque a forma de apuração do crédito detalhada na DCOMP (apuração anual) é diferente da informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (apuração trimestral). Em 01/12/2006 (fls. 04 e 07) foi devolvido Termo de Intimação (fl. 03), enviado pelos Correios, que apontou a citada divergência entre os períodos de apuração constantes na DIPJ e na DCOMP solicitando a apresentação de declaração(ões) retificadora(s), conforme o caso, para sanar esta divergência. Da Manifestação De Inconformidade Cientificada do despacho decisório em 02/12/2008 (fl. 06), a contribuinte, irresignada, apresentou em 17/12/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 59 e 60, instruída com os documentos de fls. 61 a 72 (documentos que comprovam a representação, cópia do despacho decisório e da ficha 12A, 1º a 4º trimestres, da DIPJ ano-calendário 2003), na qual alega que: I — Os Fatos Ocorre que o direito creditório da empresa citada acima contra a Fazenda Nacional, não foi reconhecido, conforme intimação e relatório do DERAT. II — O Direito II.1 —PRELIMINAR Realmente conforme os relatórios enviados pelo DERAT, o direito credit6rio do Ano- Calendário 2003 é de R$178.769,25 (Cento e Setenta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos), mas levando-se em conta que o direito creditório é dos trimestres do próprio ano, composto como segue: Saldo a compensar do 1º trimestre/2002 – R$38.685,25 Saldo a compensar do 2º trimestre/2002 – R$47.967,86 Saldo a compensar do 3º trimestre/2002 – R$41.641,68 Saldo a compensar do 4º trimestre/2002 – R$50.474,46 Saldo a compensar conforme processo – R$178.769,25 Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 II.2 — MÉRITO Anexo ao presente recurso copia da intimação, copia da ficha 12 do 1RPJ 2004 ano calendário 2003. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decidido, cancelando- se o débito fiscal reclamado. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/SP1 por meio do Acórdão de Impugnação nº 16-59.950, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Quem pleiteia, administrativa ou judicialmente, qualquer direito, tem o ônus de sua prova. Neste sentido assim dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, na normatização do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nas lacunas deste Decreto. 2. No mesmo sentido dispõe o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal, também aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no PAF. 3. Estas normas foram repetidas nos artigos 28 e 29 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta os processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil: 4. No caso dos autos, a contribuinte apresentou DCOMP na qual objetivou aproveitar como crédito em compensação saldo negativo de IRPJ que teria Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 apurado no ano-calendário-2003 no montante de R$208.307,85. A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório porque a forma de apuração detalhada na DCOMP (apuração anual) diverge da constante na DIPJ relativa ao ano-calendário 2003 (apuração trimestral). 5. Cientificada do despacho decisório que não homologou as compensações declaradas, a manifestante se limitou a reconhecer que saldo negativo declarado em DIPJ (soma dos saldos negativos apurados no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 no montante total de R$178.769,25) seria realmente menor que o aproveitado em DCOMP, mas concluiu pela improcedência do despacho decisório e pelo cancelamento do débito fiscal cobrado, sem apresentar nenhuma prova, além da informação já prestada em DIPJ (ficha 12 A – fls. 62 e 63), ou explicação de que possui o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003, como informado na DCOMP, ou no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003, como escrito na manifestação de inconformidade. O que se concluí é que a contribuinte está dizendo que cometeu um erro ao preencher a DCOMP com a informação de que o saldo negativo de IRPJ se referia ao ano-calendário 2002, quando queria dizer 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, o que, a rigor, seria impossível, pois na mesma DCOMP não pode ser veiculada compensação cujo crédito se origina em mais de um período de apuração. 6. Enfim, a manifestante, que possui o ônus da prova, conforme escrito acima, não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. Em primeiro lugar, é fundamental destacar-se que se reconhece a existência de crédito do Recorrente, face a existência de saldo negativo. 2. O auditor fiscal não homologou a compensação exclusivamente diante do fato de que a forma de apuração informada no PER/DCOMP era anual, enquanto que a forma de apuração informada na DIPJ era trimestral. 3. No PER/DCOMP 12197.38542.070705.1.3.03.7065 a Recorrente demonstrou um crédito anual no ano calendário de 2004 o montante de R$ 374,496,28, porem somente se utilizou da compensação do valor de original de R$ 125.488,09, prova que a compensação foi feita somente pelo valor do 4º Trimestre, onde demonstra um erro de fato no preenchimento da declaração. 4. Também a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) também não nega a existência de direito creditório do Recorrente, entretanto, não deu provimento à Manifestação de inconformidade, alegando (i) pesar sobre o contribuinte a exatidão da informação quanto à origem do crédito e de seu montante, visto que, uma vez analisada o PER/DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo e o equivocado preenchimento do PER/DCOMP não pode ser admitido, eis que a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma declaração de compensação de débitos não homologados, o que não é permitido pela legislação; (ü) o artigo 77 da IN RFB n° 900/2008 admite que a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa; (iii) equívocos como o relatado pela contribuinte não são apenas formais, tendo inúmeras implicações materiais, pois, dependendo do tipo de crédito informado, o procedimento de análise é diferenciado, requerendo, inclusive, maiores detalhamentos e comprovação por parte do contribuinte; 5. Uma vez não impugnada a existência do direito creditório da Recorrente, há que se verificar se os fatos alegados pela 1º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) realmente tem o condão de afastar o direito à compensação requerida pela Recorrente. E entendemos que não. 6. Há que se destacar, inicialmente, que milita em favor da Recorrente o Princípio da Verdade Material. 7. De igual forma, há que se apontar o Princípio do Informalismo em Favor do Interessado, pelo qual tolera-se eventuais erros praticados pelo contribuinte na defesa de seus interesses no processo administrativo tributário. Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 8. Assim, eventual erro de preenchimento do PER/DCOMP não retira o direito creditório do Recorrente, desde que comprovada a existência do saldo negativo, existência esta que não foi afastada pelo Fisco. 9. Também deverá ser afastado o argumento de que o art. 77 da IN RFB n° 900/2008 admite a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa, pois não fundamentada em lei. 10. Além do mais, o direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. 11. Diante do acima exposto, espera o recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntario de modo que seja homologada a compensação pretendida no PER/DCOMP n° 23456.08624.030804.1.3.02-8250. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Ao contrário do que afirma a recorrente, em nenhum momento do processo reconheceu-se a existência do alegado crédito tributário relativo a saldo negativo de IRPJ, Exercício 2004, período 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor de R$ 208.307,85 , conforme informado na PER/DCOMP nº 23456.08624.030804.1.3.02-8250: Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 No despacho decisório não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP, ANUAL, difere da Informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), TRIMESTRAL, correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP, conforme Despacho Decisório: A recorrente afirma que a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) também não nega a existência de direito creditório do Recorrente, entretanto, não deu provimento à Manifestação de inconformidade, alegando: (i) pesar sobre o contribuinte a exatidão da informação quanto à origem do crédito e de seu montante, visto que, uma vez analisada o PER/DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo e o equivocado preenchimento do PER/DCOMP não pode ser admitido, eis que a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma declaração de compensação de débitos não homologados, o que não é permitido pela legislação; (ii) o artigo 77 da IN RFB n° 900/2008 admite que a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa; (iii) equívocos como o relatado pela contribuinte não são apenas formais, tendo inúmeras implicações materiais, pois, dependendo do tipo de crédito informado, o procedimento de análise é diferenciado, requerendo, inclusive, maiores detalhamentos e comprovação por parte do contribuinte; Compulsando as afirmações da recorrente com o acórdão de impugnação 16- 59.950 - 1ª Turma da DRJ/SP1, constata-se que não correspondem aos fundamentos constantes na referida decisão. A improcedência da Manifestação de Inconformidade firmou-se no ônus da prova e na ausência de demonstração da liquidez e certeza do crédito tributário que a recorrente afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Fl. 127DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, pois esse não demonstrou a liquidez e certeza do crédito tributário que afirma possuir. Pisa-se que o alegado direito creditório não foi reconhecido pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), logo a alegação de que de que a existência do direito creditório não foi impugnada não é verdadeira. A recorrente destaca, inicialmente, que milita seu favor o princípio da verdade material, colacionado a seguinte ementa do Acórdão nº CSRF/03-04.371: Emenda: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 — 3a. Câmara - 1°. C.C.). Sobre o princípio da verdade material, a recorrente traz ainda doutrina de ALEXANDRE BARROS DE CASTRO em seu "procedimento Administrativo Tributário" (Atlas, 1996, p. 102 e ss.): "Como o próprio nome está a indicar, tal principio insere-se dentre as prerrogativas asseguradas aos contribuintes, objetivando propiciar-lhes uma atuação igualitária perante Administração Pública, por ocasião do procedimento administrativo tributário. (..) por ele deve ser entendia a ausência de formas rígidas, de modelos exclusivo, significando, a contrário sendo, a aceitação de um rol amplo e vasto de direitos e prerrogativas, não que diz respeito à realização da verdade material, objetivando maior tanto da Fazenda Pública, quanto do contribuinte. Por sua observância devem-se acolher todos os efeitos favoráveis que o administrado venha a suscitar em seu interesse. " Observa-se que não há como aplicar, no presente caso, nem o princípio da verdade material nem a ementa do acórdão acima colacionados, pois a recorrente não trouxe, em nenhum momento processual, a documentação comprobatório do alegado crédito tributário. Quanto à aplicação do art. 77 da IN RFB nº 900/2008, repisa-se que esse dispositivo não foi utilizado como fundamento na decisão impugnada. Também não deve prosperar a alegação de que o direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, pois, no presente caso, trata-se de requisitos materiais, ou seja a ausência de demonstração da liquidez e certeza do crédito tributário que a recorrente afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 128DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 Em tese, mesmo que a recorrente tivesse comprovado a liquidez e certeza do crédito alegado, esse não deveria ser reconhecido no presente processo, pois se a contribuinte está dizendo que cometeu um erro ao preencher a DCOMP com a informação de que o saldo negativo de IRPJ se referia ao ano-calendário 2002, quando queria dizer 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, o que não seria permitido, pois na mesma DCOMP não pode ser veiculada compensação cujo crédito se origina em mais de um período de apuração. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004352/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/06/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 43 52 /2 00 7- 30 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-01.651, proferido na Sessão de 21 de junho de 2012, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2001, inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa quanto a multa aplicada. O Acórdão foi assim ementado: LEGISLAÇÃO PRVIDENCIAR1A. INFRAÇÃO. GF1P. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II "c", do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-AX da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico ã recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO L DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado. Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores até a competência 11/2001, inclusive. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Multa – Retroatividade Benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 83 a 85. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 A Fazenda Nacional pleiteia a reforma do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nas seguintes considerações: que quando houver lançamento da obrigação principal, além da constatação do descumprimento de obrigação acessória, tal como no caso dos autos, a multa aplicável será única, prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991; que não foi esse, todavia, o entendimento esposado pelo Recorrido que entendeu aplicável a multa prevista no art. 32-A da mesma lei. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a multa aplicável. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido reduziu a multa que passaria a ser calculada com base no art. 35, II da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. A contribuinte reivindica a aplicação da multa prevista no art. 32 A , da Lei nº 8.212, de 1991, e a Fazenda Nacional defende a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Fl. 106DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à Fl. 109DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É de ser provido o recurso neste ponto para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim como lançado. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720064/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-009.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 64 /2 00 8- 51 Fl. 2877DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3403-003194, de 21/08/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. A escrituração de créditos pelo contribuinte deve ser feita à luz de documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 2878DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 Direito Creditório Reconhecido em Parte Conforme bem claro no dispositivo do acórdão de embargos, ora recorrido, a turma julgadora, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reverter as glosas amparadas pelas notas fiscais nº 105.751, 106.224 e 107.637, todas relativas a lubrificantes. O recurso especial da Fazenda Nacional foi integralmente admitido por despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Insurge-se quanto à possibilidade de se reconhecer créditos da não-cumulatividade do PIS para lubrificantes. Em contrarrazões o contribuinte pede o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Não tem razão o contribuinte ao pedir o não conhecimento do recurso especial. Segundo ele a recorrente não efetuou a demonstração da divergência cotejando itens específicos entre o acórdão recorrido e o paradigma. A divergência ficou bem demonstrada, à medida que o recorrido concedeu créditos, da não cumulatividade do PIS, para lubrificantes e o acórdão paradigma adotou o conceito de insumos atrelado à legislação do IPI, na qual se exige que, para ser insumo, o bem deve ser consumido em contato com o produto em fabricação. Evidentemente não se vislumbra que lubrificantes das máquinas tenham essa característica. Conceito de Insumos A matéria posta em discussão pelo recurso especial, decorre da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos Fl. 2879DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) Fl. 2880DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o Fl. 2881DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 2882DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. O recurso especial pede a reversão do direito de crédito reconhecido no acórdão recorrido. Portanto o recurso é pertinente tão somente ao item lubrificantes a que se referem as notas fiscais nº 105.751, 106.224 e 107.637. Consta dos autos que a contribuinte se dedica à fabricação de móveis e artefatos de madeiras. O acórdão recorrido entendeu que os lubrificantes eram destinados à utilização no processo produtivo. O recurso fazendário não contesta especificamente a conclusão de que são utilizados no processo produtivo. Os argumentos são exclusivos no sentido de que para serem insumos, devem ser consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Como vimos esta restrição foi afastada definitivamente pelo julgamento do STJ, já referenciado anteriormente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2883DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720156/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006.
Numero da decisão: 3301-006.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T23:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T23:59:06Z; Last-Modified: 2019-08-30T23:59:06Z; dcterms:modified: 2019-08-30T23:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T23:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T23:59:06Z; meta:save-date: 2019-08-30T23:59:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T23:59:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T23:59:06Z; created: 2019-08-30T23:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-30T23:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T23:59:06Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16095.720156/2013-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.487 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 16-69.476 - 8ª Turma da DRJ/SP1 (fls 8443/8458): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 56 /2 01 3- 61 Fl. 8594DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher crédito tributário de COFINS e PIS, no valor total de R$ 5.585.464,04, incluindo acréscimos legais (fls. 2). O contribuinte foi cientificado em 29/8/2013 (fls. 160). A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 129/142): Extraiu os valores das receitas auferidas da escrituração contábil, decorrentes das vendas de Planos de Saúde às pessoas jurídicas, na rubrica Contrato Coletivo – conta contábil 3.1.1.1.1.1.01.01.01 e às pessoas fisicas, na rubrica Faturamento Contratos Particulares - conta .contábil 3.1.1.1.1.1.01.01.02. O art. 6º, "caput" da Instrução Normativa SRF n° 635, de 24 de março de 2006 preconiza que as bases de cálculo do PIS e da Cofins devida pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal que corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Integra a receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o objeto social da cooperativa e a classificação contábil adotada para as receitas. Excluiu da receita bruta, além dos estornos em geral, os valores das co- responsabilidades cedidas (Intercâmbio CO - Intercâmbio Custo Operacional), conforme prevê o art. 17 da mesma IN nº 635/2006. Efetuou-se o ajuste das bases de cálculo mediante dedução das bases já declaradas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacons, sendo apuradas diferenças conforme demonstrativos. A contribuinte foi intimada para se manifestar sobre os ajustes efetuados pela fiscalização, que aplicou o entendimento expresso no art. 6º da IN nº 635/2006, segundo o qual deve ser incluído todo o faturamento. Não aceitou a dedução a titulo de "Eventos Indenizáveis Efetivamente Pagos" na coluna seguinte da "Planilha de Cálculo Pis - Cofins 2009", apresentado pela contribuinte, porque já se encontram incluídas as deduções relativas ao "Intercâmbio C. O.", ou seja, há ocorrência de dedução em duplicidade deste valor. Acatou os valores relativos a "Eventos Indenizáveis Efetivamente Pagos" por entender que compete ao sujeito passivo promover a segregação entre atos cooperados e não cooperados e adotar critérios de rateio entre receitas e despesas a fim de estabelecer os diversos resultados tributáveis e não tributáveis. Recalculou a base de cálculo após a manifestação da contribuinte, apurando as diferenças abaixo: Fl. 8595DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 A empresa apresentou impugnação (fls. 166/183), alegando em síntese que: a) A Unimed não presta serviços médicos (que são próprios dos médicos cooperados), mas tem por escopo precípuo "a geração de condições para o exercício das suas atividades profissionais, disponibilizando-lhes serviços especializados e complementares para a saúde, como recursos próprios ou contratados." (art. 2° do Estatuto). b) A Impugnante presta serviço por meio seus de médicos cooperados e também através dos hospitais, laboratórios e clínicas de sua rede credenciada, ou seja, todo valor arrecadado por esta Cooperativa é revertido aos seus associados, devendo ser procedidas as deduções relativas aos atos exercidos entre a mesma e seus associados, os quais inserem no chamado ato cooperativo. c) Em verdade, as operadoras de planos de saúde (e também essa impugnante) tem o faturamento quase que integralmente destinado a sua reversão em benefício dos usuários do plano de saúde. Daí porque a identificação da taxa de administração da operação é o parâmetro adequado (seria o ato não cooperativo) para a definição do percentual relativo à sobra, critério para apuração do IRPJ e do CSLL. d) Quanto ao recolhimento de PIS/COFINS, o Auditor Fiscal havia acolhido a dedução do valor relativo ao ato cooperativo (reconhecendo, portanto, o ato não cooperativo, que se identifica com a taxa de administração) promovida pela Impugnante, entretanto cometeu equívoco no que se refere à análise a tal dedução, entendendo de forma errônea que a mesma ocorreu em duplicidade, o que não é verídico. e) No que tange ao recolhimento de IRPJ/CSLL, o Fisco não compreendeu as demonstrações contábeis promovidas pela Impugnante, a qual as efetuará de forma minuciosa, especificando os valores recolhidos, e os decorrentes do ato cooperativo (ou seja, da taxa de administração), a fim de demonstrar que não houve qualquer inconsistência nas informações prestadas por meio da DIPJ. PIS/COFINS f) O Auditor-Fiscal considerou erroneamente na dedução na base de cálculo, a conta "Intercâmbio Custo Operacional", conta 4.1.1.3.8.2.01.01.02. g) Isto porque o Fisco considerou que na dedução a título de "Eventos Indenizáveis Efetivamente Pagos", já se encontravam incluídas estas deduções relativas ao "Intercâmbio Custo Operacional", o que não corresponde à realidade dos fatos Fl. 8596DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 (sustentou, equivocadamente, ter havido dedução em duplicidade deste valor). Porém, ao contrário do alegado pelo Fisco, não estavam incluídas as deduções do Intercâmbio nos "Eventos Indenizáveis", inexistindo portanto duplicidade nas deduções relativas ao ato cooperativo pela Impugnante. h) Nos meses de janeiro/2009 e março/2009 ocorreu base de cálculo negativa, demonstrando que houve recolhimento a maior, portanto, devendo ser compensado nas apurações. i) Em verdade, o fisco ao aferir indevidamente que havia duplo abatimento, excluiu a legítima e única dedução havida a título de despesas assistenciais (hospitais, laboratórios e clínicas) por intercâmbio (que são típicas despesas de ato cooperado e não se inserem no conceito de taxa de administração). j) Dessarte, a Unimed de Guarulhos, ora impugnante, refez os cálculos quanto ao PIS/COFINS, considerando os critérios acolhidos pelo ilustre auditor fiscal, readequando-o para contemplar a legítima dedução, o que resultou em diferença a pagar, providência imediatamente adotada, conforme se comprovará, mediante a juntada da guia darf recolhida. IRPJ/CSLL k) A Impugnante esclareceu que houve erro na análise da DIPJ referente a classificação da receita com intercâmbio, pois esta não foi considerada como receita, e sim como redução da despesa (conta 4.1.2.1.7.01.01.01). l) A Impugnante apresentou demonstrativo com as reclassificações, bem como o envio dos razões contábeis e faturas. m) Ocorre que deve haver a dedução dos atos cooperativos praticados pela Impugnante, uma vez que os valores deles decorrentes são revertidos em prol do usuário a própria Cooperativa/Impugnante. Ou seja, a apuração da sobra tributável deve seguir o percentual relativo à taxa de administração. n) Tal regime é adotado também para as atividades de agência de viagens e para as imobiliárias. Na hipótese da agência, esta deduz as despesas contraídas, atinentes às passagens, e prestação de serviços efetuada por hotéis, afigurando-se desta forma como intermediária das atividades praticadas pelos prestadores de serviços. o) A ora impugnante, na qualidade de cooperativa. não presta serviços médicos (que são próprios dos médicos cooperados), mas tem por escopo simplesmente reunir recursos para prestar serviços ao seu corpo social, o que a caracteriza como intermediária dos serviços prestados pelos seus médicos cooperados, laboratórios, clínicas e hospitais. p) O IRPJ e a CSLL são apuráveis mediante a aplicação de percentual da taxa de administração sobre sobra (se existente). Desta forma o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre o faturamento, ou parcela dele, como quer o fisco no presente procedimento fiscal. q) As receitas de uma operadora de planos de saúde, mormente cooperativa, não integram o seu patrimônio, nem configuram lucro ou sobras, razão pela qual pode-se inferir veementemente que elas são transitórias. r) Frisa-se assim que esta relação existente entre a ora impugnante e seus associados (médicos, laboratórios, clínicas e hospitais) insere no conceito de ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da lei 5764/71, a qual dispõe sobre o sistema cooperativo, vale dizer, a incidência do IRPJ E CSLL tem como base de cálculo a relação decorrente da apuração de percentual relativo à taxa de administração sobre eventual sobra. s) Requer que seja reconhecido que não houve dedução em duplicidade em relação ao recolhimento de PIS/COFINS; e no que tange ao IRPJ/CSLL que deve haver a redução da base de cálculo para contemplar tão somente as atividades que não se inserem no ato cooperativo. Em 29/4/2014 o julgamento foi convertido em diligência a fim de que fossem esclarecidos os seguintes pontos: Fl. 8597DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 No valor do faturamento total (somatório dos saldos das contas 3.1.1.1.1.1.01.01.01 e 3.1.1.1.1.1.01.01.02) estão incluídos os valores das faturas contra clientes cuja responsabilidade pela prestação dos serviços foi cedida a outras Unimed’s? Em caso afirmativo, demonstrar contabilmente. Os valores constantes da rubrica “Despesas Assistenciais Intercâmbio Custo Operacional”, no demonstrativo da impugnação incluem as despesas com responsabilidades assumidas? Em caso afirmativo, é por este motivo que foi utilizado o percentual de rateio? Os valores relativos à conta nº 4.1.2.1.7.1.01.01.01 – Intercâmbio C.O. devem ser adicionados à base de cálculo das contribuições, uma vez que têm natureza de receita? Em caso afirmativo, devem ser deduzidas as despesas realizadas com os clientes das outras Unimed’s? · A duplicidade afirmada pela fiscalização refere-se ao fato da existência de valores que foram deduzidos tanto como despesas Intercâmbio C.O. (conta nº 4.1.2.1.7.1.01.01.01), como “eventos indenizáveis efetivamente pagos”? Em caso afirmativo, o correto é glosar os valores pagos ou a dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas? A fiscalização intimou a empresa e elaborou o relatório de fls. 287 a 294. O sujeito passivo foi cientificado do inteiro teor da Resolução n.º 16.000.445, do Relatório de Informação Fiscal, do desmembramento dos créditos não impugnados e da possibilidade de manifestar-se sobre a diligência no prazo de trinta dias, em 13/05/2015. (folhas 8.437 a 8.440). Não houve nova manifestação por parte do contribuinte. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599.362/RJ. O Supremo Tribunal Federal declarou a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. IN SRF Nº 635/2006. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.085/RJ. O Supremo Tribunal Federal declarou a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. IN SRF Nº 635/2006. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 8598DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 8481/8488), no qual a Recorrente os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre consignar que as questões pertinentes ao IRPJ e à CSLL constam do Processo no. 16095.720155/2013-17, já em fase mais adiantada de julgamento. A matéria foi julgada por meio do Acórdão no. 1201001.414 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 3 de maio de 2016, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 AUSÊNCIA DE NULIDADES. Não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte e o lançamento se encontra devidamente motivado e enquadrado nos dispositivos legais pertinentes. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. O encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. No âmbito da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos, bem como do correto oferecimento da respectiva receita à tributação ou da circunstância de não se tratar de receita ou de se tratar de receita não tributável ou isenta. Contudo, no caso, a intimação fiscal não deixou claramente definido quais os depósitos que a fiscalizada deveria comprovar, referindo- se apenas à necessidade de comprovação da diferença entre o total dos valores creditados/depositados e o montante das receitas declaradas em DIPJ, e, ademais, não analisou corretamente a resposta da contribuinte à intimação fiscal, em que foi apresentada a comprovação da escrituração e da origem de montante inclusive superior àquele que foi objeto da intimação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Aplica-se ao lançamento da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ. A Recorrente, no início de sua peça, esclarece que, quanto ao adequado tratamento tributário do ato cooperativo, o Auditor Fiscal “acolheu a dedução do valor relativo ao ato cooperativo, reconhecendo, portanto, o ato não cooperativo identificado como taxa de administração” e conclui que não há, neste ponto “questões a dirimir”. O ponto que ainda é objeto de controvérsia é a questão pertinente a dedução em duplicidade na conta “intercâmbio custo operacional”. A Recorrente afirma que apresentou reclassificações e envio das razões contábeis e faturas no início do procedimento da fiscalização, inclusive o livro razão, mas que tais documentos não foram considerados pela fiscalização. Fl. 8599DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 A DRJ, por sua vez, compara as bases de cálculo apuradas pela fiscalização e pela contribuinte nas seguintes tabelas: Então a DRJ colaciona uma série de regras da ANS e afirma que “a inobservância dos procedimentos contábeis determinados pela ANS para registrar as operações entre cooperativas dificultam a compreensão e tornam a escrituração contábil do sujeito passivo menos transparente” Segundo a DRJ, “A chave para a resolução da controvérsia dos autos não reside apenas na questão da inclusão/não inclusão no valor do faturamento total dos montantes relativos às faturas cuja responsabilidade pela prestação de serviços foi cedida a outras Unimed's.” E conclui a instância a quo que "a empresa solicitou somente a dedução das despesas sem que houvesse a inclusão das receitas do Intercâmbio C.O.". Fl. 8600DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 A conclusão na decisão de piso foi no sentido de que “não é lícito a dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas, sem a inclusão das receitas relativas às responsabilidades assumidas, como pretende a impugnante.” Assevera a DRJ que também não houve alegado erro de cálculo. A Recorrente esclarece que não houve inobservância proposital, mas erro na análise da DIPJ referente à classificação da receita com intercâmbio, pois não foi informada a receita referente ao intercâmbio, sendo essa receita registrada como redutora de despesa. Afirma que informou o erro à fiscalização enviou os documentos comprovatórios, inclusive o livro razão, mas isso não foi considerado. A Recorrente então reproduz as seguintes planilhas, que já constavam do processo, para demonstrar seus direitos: Fl. 8601DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 Assim, conforme demonstrou a Recorrente, a Fiscalização excluiu a legítima dedução a título de despesas assistenciais (hospitais, laboratórios e clínicas) por intercâmbio, que são típicas de ato cooperativo e não se inserem no conceito de taxa de administração. Fl. 8602DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 8603DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.003195/2005-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a sócio gerente de pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do imposto.
Numero da decisão: 2002-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a sócio gerente de pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 101/107) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 82/96), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 115/123): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 31 95 /2 00 5- 24 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003195/2005-24 - preliminarmente, alega cerceamento de defesa por não constar do Auto de Infração todos os elementos para a plena identificação da infração, e que somente após a apresentação da impugnação é que foi elaborado processo físico referente ao presente processo, logo não foi respeitados os princípios do contraditório c ampla defesa; - que a utilização do Taxa Selic é ilegal, pois trata-se de juros remuneratórios e não moratórios, sendo que para obrigações tributárias cm atraso deveria ser utilizado juros moratórios; - que a utilização da Taxa Selic na seara tributária ofende frontalmente o §1º, do art. 161 do CTN, o qual determina o cálculo do juros de mora A taxa de 1% ao mês, se a Lei não dispuser de modo diverso, sendo que a taxa SELIC não foi instituída por Lei; - que para os sócios gerentes de urna empresa figurarem no pólo passivo de uma cobrança tributário, somente nos casos de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme art. 135 do CTN; - que inexiste no processo administrativo qualquer prova ou ao menos indicio de que a sócia gerente tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, e o simples inadimplemento fiscal não configura infração à lei; - que é totalmente ilegal a glosa ao direito do saldo do imposto de renda a restituir da impugnante, tão somente pelo fato da mesma ser sócia da empresa; - que não pode haver confusão entre a personalidades jurídica c física, sendo impugnante empregada da empresa, recebendo valores para seu sustento, motivo pelo qual não tem culpa dos problemas financeiros da empresa; Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, c caso assim não entenda, seja considerado improcedente o presente Auto de Infração pelos motivos articulados na defesa. O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto IV 70.235/72. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e no pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do principio da responsabilidade tributária solidária, quando o contribuinte é sócio da fonte pagadora deve restar comprovado que o imposto de renda retido na fonte foi recolhido. Cientificada do acórdão de primeira instância em 05/06/2008 (e-fls. 126), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 30/06/2008 (e-fls. 128/141) com idêntico teor de sua Impugnação. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003195/2005-24 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre esclarecer que o procedimento de fiscalização é uma atividade administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nessa fase o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender a autoridade fiscal quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando lhe for concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar elidir a tributação contestada. No presente caso observa-se que a interessada ingressou com Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, não havendo qualquer motivo para que sua alegação de cerceamento de defesa seja acolhida por este Colegiado. Feitas as considerações preliminares, passa-se à análise do mérito. Extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No entanto, tratando-se de sócio gerente da pessoa jurídica que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes, torna-se necessária também a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, haja vista a responsabilidade solidária prevista no art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Conclui-se, portanto, que quando o contribuinte é sócio gerente da fonte pagadora, a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste fica condicionada à comprovação do efetivo pagamento do imposto, independentemente da existência de atos com excesso de poder ou infração à lei, ao contrário do que defende a interessada. Nesses casos, não basta a indicação da retenção do imposto no comprovante de rendimentos ou em DIRF, cabendo ao sujeito passivo a demonstração do seu respectivo recolhimento através de DARF. Fl. 147DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003195/2005-24 No caso concreto verifica-se que, apesar da motivação indicada o Auto de Infração (e-fls. 103/104), nenhum documento foi juntado à Impugnação ou ao Recurso Voluntário, não merecendo reforma a decisão recorrida. Quanto à aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4 abaixo reproduzida, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Impõe-se observar, por fim, o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 148DF CARF MF

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7902221 #
Numero do processo: 11065.911734/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A matéria de fundo diz respeito DCOMP de n. 28427.21423.300412.1.3.04-7506 de suposto crédito de contribuição ao PIS/PASEP, período de apuração março/2012. O pleito da Recorrente não foi homologado pelo Despacho Decisório e, em manifestação de inconformidade, a instância de piso a julgou improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 26/04/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/04/2012 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 11 73 4/ 20 12 -2 0 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911734/2012-20 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade para, ao fim, pedir pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de fls. 60/70, não apreciados pela DRJ na oportunidade do julgamento da manifestação de inconformidade. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, em especial folhas dos livros Diário e Razão, bem como registro de entrega de EFD pelo sistema SPED, por fazerem referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911734/2012-20 Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de fls. 60/70 para b) Verificação nos lançamentos do Livro Razão, Diário e EFD provisionamento da contribuição ao PIS no período de apuração 03/2012; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido de PIS no PA 03/2012; d) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 76DF CARF MF

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7884622 #
Numero do processo: 13855.001062/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-29T19:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-29T19:34:38Z; Last-Modified: 2019-08-29T19:34:38Z; dcterms:modified: 2019-08-29T19:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-29T19:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-29T19:34:38Z; meta:save-date: 2019-08-29T19:34:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-29T19:34:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-29T19:34:38Z; created: 2019-08-29T19:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-29T19:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T19:34:38Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.001062/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.384 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente SANDRA MARIA BUENO DE FARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 10 62 /2 00 8- 95 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001062/2008-95 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 26/31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$376,97 para saldo de imposto a pagar de R$10.597,12. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento (fls.28/29). Impugnação Cientificada à contribuinte em 22/2/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 25/3/2008, às fls. 5/103 dos autos, na qual a contribuinte argumentou que as despesas médicas glosadas teriam sido efetuadas em proveito próprio e dos seus dependentes, estando respaldadas por declarações e recibos emitidos pelos profissionais. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 107/112): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados os pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/10/2010 (fl. 115), a contribuinte, em 28/10/2010 (fl. 116), apresentou recurso voluntário, às fls. 116/119, alegando, em síntese, que as despesas glosadas seriam relativas a serviços utilizados pela declarante e seus dependentes e que estariam respaldadas por declarações e recibos firmados pelos profissionais. Defende que esses seriam os documentos hábeis a fazer a comprovação dos gastos e que seria inviável atender a exigência de saques coincidentes com cada uma das despesas, visto que não se dirigia ao banco a cada consulta. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001062/2008-95 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001062/2008-95 Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. No caso concreto desses autos, intimada a apresentar comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a recorrente apresentou, além dos recibos (fls. 33/53), declarações emitidas pelos profissionais (fls. 6/24) e extratos bancários (fls. 54/103). Acerca desses documentos, a decisão de piso registrou: O auditor menciona em seu relatório que não aceitou os recibos em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos. Ora, essa comprovação poderia ser através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou, se efetuados o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos. Permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. Entretanto, embora a contribuinte tenha apresentado junto com a impugnação extratos bancários, os mesmos não comprovam os pagamentos efetuados, pois não existem coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou, se efetuados o pagamento Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001062/2008-95 em dinheiro, não foi comprovados saques que vincula-se aos pagamentos nas datas da realização dos mesmos Em seu recurso, a recorrente aduz que a exigência de saques coincidentes com os recibos seria impossível de atender. Como explicitado neste voto, o ônus da prova é da recorrente, cabendo a ela fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Conclusão Dessa feita, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000735/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. 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(assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 35 /2 00 9- 16 Fl. 318DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.221.216-6, referente às Contribuições Previdenciárias não descontadas pela empresa, devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre os valores a eles pagos não declarados em GFIP, provenientes de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nas competências de 02/2004 e 08/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 14 a 17. A ciência do lançamento ocorreu em 20/05/2009 (fls. 02). Em sessão plenária de 14/03/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-01.712 (fls. 168 a 185), assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. Recurso Voluntário Negado." A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Fl. 319DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Quanto ao mérito, vencido apenas o Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entendeu ser desnecessária a participação sindical." Cientificada do acórdão em 10/10/2012 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 188), a Contribuinte interpôs, em 24/10/2012 (carimbo de fls. 191), o Recurso Especial de fls. 191 a 246, com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 04/07/2016 (e- fls. 304 a 308). Em seu apelo, a Contribuinte alega: - aplicando-se o comando do art. 150, § 4º, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial seria o momento do fato gerador da Contribuição Previdenciária referente ao período autuado, o que, no caso em tela, é o mês de fevereiro de 2004, conforme comprova o documento 11, juntado à Impugnação; - logo, com base no art. 150, § 4°, o crédito tributário referente ao mês de fevereiro de 2004 já estaria extinto, pela decadência, eis que o Auto de Infração em questão foi lavrado em 20/05/2009, após o decurso do referido prazo; - apesar de haver pagamento de Contribuição Previdenciária referente ao mês autuado (fevereiro de 2004), incidente sobre verbas remuneratórias diversas, como por exemplo sobre salário, a decisão recorrida entendeu que esses pagamentos, referentes a outras verbas, não configuram pagamento antecipado para fins de contagem do prazo de decadência; - na visão da decisão recorrida, seria necessário haver pagamentos antecipados referentes a verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, e, portanto, como não houve tais pagamentos, o prazo em questão deveria ser regido com base no art. 173, não o 150, do CTN; - em sentido totalmente contrário à posição do acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas entenderam que não há que se falar em separação das rubricas, verbas, sobre as quais incide a Contribuição Previdenciária, sendo que o pagamento sobre qualquer rubrica já é o bastante para determinar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; - em 05/03/2004, o Contribuinte efetuou o recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (salários) de seus empregados, referente ao mês de fevereiro de 2004, o que está provado nos autos e é fato incontroverso; - a Contribuição Previdenciária paga pelo empregador sobre a remuneração de seus empregados é uma só, devendo ser tratada unitariamente, e não em separado, como quer o acórdão guerreado, que entende que cada fato gerador da contribuição deve ser observado em separado; Fl. 320DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 - não existe razão para que se destrinche a Contribuição Previdenciária nas diferentes formas de pagamento, visto que isso contraria, inclusive, a própria norma de regência, qual seja, a Lei nº 8.212, de 1991; - a incidência da Contribuição sobre a totalidade das remunerações revela, de forma clara, que o tributo em questão é um só, incidente sobre o total das remunerações; - nesse contexto, a Contribuição deve ser analisada de forma unitária e não em caráter segregado, visto que apesar de existirem diversas rubricas, referentes aos diferentes tipos de remuneração, a contribuição é uma só, não sendo admitida a separação em rubricas, que são, meramente, componentes de uma mesma base de cálculo da Contribuição; - por uma questão de lógica, se os valores pagos a título de PLR supostamente não atendem aos requisitos da lei, não faz sentido tratá-los como PLR para efeito de pagamento antecipado, devendo tais verbas ser consideradas remunerações, sobre as quais indubitavelmente houve pagamento antecipado; - resta cristalina, portanto, a perda do direito do Fisco de proceder ao lançamento de ofício, em virtude do transcurso do prazo decadencial, motivo pelo qual se faz imperativa a declaração da decadência de parte do crédito tributário, referente à contribuição relativa ao mês de fevereiro de 2004. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, declarando- se a decadência de parte do crédito tributário. O processo foi encaminhado à PGFN em 02/08/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 309) e, em 17/08/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 317), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 310 a 316, contendo os seguintes argumentos: - não há que se falar em recolhimento dos tributos devidos pelo Contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial, de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN; - para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se o Contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança; - assim, há de se individualizar o recolhimento antecipado para os fatos geradores objeto do lançamento; - no caso em tela, trata-se do lançamento de ofício, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela autuada, restando claro que, com relação aos mesmos, a Contribuinte não efetuou qualquer antecipação; - não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o Contribuinte nunca pretendeu recolher. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Fl. 321DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 37.221.216-6, referente às Contribuições Previdenciárias não descontadas pela empresa, devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre os valores a eles pagos não declarados em GFIP, provenientes de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nas competências de 02/2004 e 08/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 14 a 17. A ciência do lançamento ocorreu em 20/05/2009 (fls. 02). A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas a competência 02/2004. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 322DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a verbas de Participação no Lucros pagas aos segurados empregados, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." Nesse passo, a Contribuinte, por meio da GFIP de fls. 108 (e-fls. 146), comprovou a existência de pagamento antecipado, relativo ao Debcad em questão, na competência de 02/2004. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 20/05/2009 (fls. 02) e os fatos geradores do crédito tributário abrangem as competências de 02/2004 e 08/2004, constata-se a ocorrência da decadência até a competência 04/2004, o que efetivamente abarca a competência 02/2004, objeto do litígio. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. Fl. 323DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 13964.720772/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 05/08/2014 PEDIDO DE ISENÇÃO - PROVAS. Nos pedidos de isenção a prova cabe ao contribuinte que deve demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a fruição do benefício. Não demonstrado o tipo de incapacitação (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida) é de rigor o indeferimento do recurso.
Numero da decisão: 3401-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Nos pedidos de isenção a prova cabe ao contribuinte que deve demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a fruição do benefício. Não demonstrado o tipo de incapacitação (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida) é de rigor o indeferimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 07 72 /2 01 4- 29 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720772/2014-29 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de veículo automotor com fulcro no artigo 1°, inciso IV da Lei 8.989/95. 1.2. Para tanto alega em síntese ser portador de deformidade adquirida no tórax e nas costelas, nomeadamente, Aortoplastia Ascendente, CID-10: M95.4. 1.3. A DRF de Florianópolis indeferiu o pedido de isenção por insuficiência probatória pois: 1.3.1. “As informações prestadas, pela equipe médica responsável, no Laudo de Avaliação (fls. 23/25) anexado originariamente (...) NÃO especificavam, de forma clara, (I) a ocorrência de comprometimento de função física; (II) a existência de limitação severa e acentuada da capacidade física do interessado, que pudesse implicar na necessidade de uso de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para manutenção do seu bem-estar ou desempenho de função ou atividade física a ser exercida; e (III) os prognósticos de recuperação das eventuais funções físicas comprometidas, inclusive, mediante novos tratamentos” 1.3.2. O “Laudo de Avaliação (fls. 52/54), apresentado em atendimento à Intimação EAC-2 / Seort nº 2017/578 (fls. 40/44), (...) NÃO especificavam, por seu turno, de forma clara, (I) quais as funções físicas do interessado que estariam severamente comprometidas, em decorrência do quadro clínico relatado; (II) se as funções físicas eventualmente comprometidas manifestar-se-iam sob uma das formas previstas na legislação específica da isenção, quais sejam: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, ou membros com deformidade congênita ou adquirida (exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções); e (III) se haveria prognósticos de recuperação das funções físicas eventualmente comprometidas, e manifestadas sob uma das formas citadas, inclusive, mediante novos tratamentos, de tal sorte que também não se apresentavam suficientes à verificação do enquadramento do interessado na condição de pessoa portadora de deficiência física”; 1.3.3. O “Laudo de Avaliação, desta feita anexado aos autos às fls. 67/69” não esclarece as dúvidas acima descrita e foi assinado por apenas um dos profissionais que lavrou a perícia médica da Recorrente. 1.4. Inconformada com a r. decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que: 1.4.1. Os laudos estão em perfeita consonância com as disposições legais; 1.4.2. Houve apenas acréscimo de informação nos laudos complementares; 1.4.3. Ainda que tenha vícios o laudo deve ser aceito pois atinge sua finalidade; Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720772/2014-29 1.4.4. Os laudos descrevem de maneira detalhada a incapacidade do Recorrente; 1.4.5. Foi concedida isenção para a mesma incapacidade em 2014. 1.5. A DRJ de Ribeirão Preto em Acórdão de Relatoria de Ana Paula Gervásio Silveira manteve o indeferimento do pleito vez que, “as informações [prestadas pelo Recorrente] não permitem considerar a interessada destinatária (SIC) do favor fiscal pleiteado”. 1.6. Intimada da decisão da DRJ o Recorrente busca guarida neste Conselho, repetindo as teses descritas em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Alega o Recorrente ser portador de deficiência física incapacitante, nomeadamente, Aortoplastia Ascendente, CID-10: M95.4. Para demonstrar o alegado colige laudos emitidos por médicos vinculador ao Sistema Único de Saúde. 2.2. Em resposta ao pedido de isenção a DRF de Florianópolis afirma que os laudos não esclarecem a função física comprometida, o grau de comprometimento desta função e os prognósticos de recuperação. 2.3. O artigo 1° caput inciso IV e § 1° da Lei 8.989/1995 dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1° Para a concessão do benefício previsto no art. 1° é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720772/2014-29 2.4. O Decreto 3.298/99 (que dispõe a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) da maior concretude à norma acima ao definir os conceitos de deficiência e de deficiência física: Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 2.5. Do acima temos que a norma de isenção não faz qualquer menção a transitoriedade da incapacidade. Basta para a incidência da isenção a alteração de um dos segmentos do corpo que cause comprometimento de função física. Logo, a exigência de o laudo atestar acerca da possibilidade de cura é absolutamente descabida. 2.6. No entanto, o tipo e o grau de incapacitação das funções motoras são requisitos legais expressos para a concessão do regime. Assim, a prova do preenchimento destes requisitos cabe ao Requerente. 2.7. Ora, os três laudos apresentados pelo Recorrente dão conta que o mesmo passou por uma Aortoplastia (retirada da aorta). Para tal procedimento foi feita a remoção permanente do osso externo (central anterior da caixa torácica) e a substituição por prótese causando deformidade do tórax e das costelas: Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720772/2014-29 2.8. Portanto, o primeiro requisito para a concessão do benefício, ou seja, a alteração completa de um ou mais segmentos do corpo humano (o tórax) foi preenchida. Resta saber se a deformidade compromete a função física e, em caso positivo, qual a forma que ela se apresenta. 2.9. Neste ponto é que a prova produzida pelo Recorrente é insuficiente, vez que se bem que os laudos atestem para limitação severa da capacidade física, não demonstram a forma pela qual a incapacidade se apresenta (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida), sendo de rigor o indeferimento do pedido por insuficiência probatória. 3. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 160DF CARF MF

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