Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8816270 #
Numero do processo: 10183.903408/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Per/Dcomp. Glosa. Fundamento Afastado. Crédito Reconhecido. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, mas afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Per/Dcomp. Glosa. Fundamento Afastado. Crédito Reconhecido. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, mas afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.903408/2012-30

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6390517

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.022

nome_arquivo_s : Decisao_10183903408201230.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10183903408201230_6390517.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8816270

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596998365184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T14:47:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T14:47:29Z; Last-Modified: 2021-05-20T14:47:29Z; dcterms:modified: 2021-05-20T14:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T14:47:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T14:47:29Z; meta:save-date: 2021-05-20T14:47:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T14:47:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T14:47:29Z; created: 2021-05-20T14:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-20T14:47:29Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T14:47:29Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.903408/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.022 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (SUCESSORA DE RENOSA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS SA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Per/Dcomp. Glosa. Fundamento Afastado. Crédito Reconhecido. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, mas afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2669 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 10-66.262 - 3ª Turma da DRJ/POA de 16/08/19 (fls. 2522 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 20 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 19 e ss), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de IPI – do 4º trimestre de 2011, e não homologou as compensações constantes em DCOMP vinculadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 34 08 /2 01 2- 30 Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve seu essencial: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), que não reconheceu o crédito solicitado/utilizado pelo PER/DCOMP nº 28559.16168.110112.1.1.01-7796, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 1.348.213,43, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 01.403.613/0001-32 - foi incorporado, em 30 de setembro de 2012, pela empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ 06.272.199/0001-93, a quem foi endereçado o Despacho Decisório. A ciência do referido despacho se deu em 16 de maio de 2013e a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 14 de junho de 2013. Acompanham o Despacho Decisório de Análise de Crédito os Demonstrativos de Créditos e Débitos, de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP. Anexos ao r. despacho encontram-se disponíveis para download do sítio da RFB o Termo de Constatação Fiscal e o Termo de Informação Fiscal, vinculados ao RPF/MPF nº 0130100/00005/2013. Conforme se depreende da leitura desses documentos, em decorrência do procedimento fiscal, houve glosa dos créditos de IPI e apuração de débitos desse mesmo imposto, que resultaram na redução do saldo credor do trimestre, indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP em tela. Também do mesmo procedimento fiscal resultou o Auto de Infração controlado no âmbito do processo administrativo nº 10183.721209/2013-96, que abrangeu os períodos compreendidos entre agosto de 2007 a março de 2012. O referido auto de infração apurou um crédito tributário que totalizou R$ 143.771.298,62, na data de sua formalização. Após julgamento de 1ª instância, o crédito tributário foi parcialmente reduzido, sendo, por isso, objeto de Recurso de Ofício. Cientificado do resultado do julgamento, o interessado protocolizou Recurso Voluntário ao CARF. Em sessão de 23 de abril de 2019, da 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Ordinária do CARF, foram julgados os dois recursos e exarado o Acórdão nº 3302-006.773. Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Informação Fiscal, a motivação para o indeferimento do crédito requerido funda-se, essencialmente, na impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido incentivado. Segundo ali relatado, o estabelecimento teria se apropriado, indevidamente, de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, condicionada a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental. De acordo com o relatório, as condições para usufruir do benefício fiscal não foram integralmente atendidas, motivo pelo qual os créditos oriundos dessas aquisições – e que haviam sido solicitados/utilizados pelo interessado por meio do PER/DCOMP em análise - foram integralmente glosados. A lavratura do auto de infração acima citado não apenas impediu o ressarcimento de créditos de IPI pretendido pelo interessado, como também constituiu débitos desse imposto nos períodos relacionados no PER/DCOMP em análise. Ao final do procedimento fiscal, não restaram quaisquer créditos a serem ressarcidos e as compensações declaradas, vinculadas ao suposto crédito, não foram homologadas. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, cujas alegações seguem abaixo resumidas: Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 1- Alega vinculação direta entre o presente processo administrativo e o processo nº 10183.721209/2013-96, em que se discute a validade dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Informa que o processo de exigência fiscal ainda está em discussão administrativa e que, em decorrência da identidade e vinculação entre as matérias desses dois processos, a decisão a ser proferida neste processo deverá estar em conformidade com a decisão exarada no outro. Argui que a glosa dos referidos créditos de IPI não é líquida nem certa, motivo pelo qual entende que o exame das compensações pretendidas deverá aguardar o desfecho do processo nº 10183.721209/2013-96. Por esse motivo, requer o sobrestamento do presente processo. 2- Afirma que o imediato indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que o requerente não teria direito ao crédito de IPI, importa em enriquecimento sem causa do Fisco. Junta excerto de decisão do CARF para fundamentar seu pedido de sobrestamento do processo e afirma que essa medida não importaria em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois os tributos já estariam constituídos pelo PER/DCOMP, mantendo-se apenas suspensa a sua exigibilidade. 3- Argui ter direito ao crédito requerido, conforme se verifica da simples leitura das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de concentrado (RECOFARMA). Alega ser adquirente de boa-fé. Junta jurisprudência acerca do tema. 4- Além disso entende que a Resolução da SUFRAMA nº 298/2007 e o Parecer Técnico nº 224/2007 são documentos suficientes para garantir o usufruto dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 e a validação dos respectivos créditos do IPI. Adentra em análise teleológica do referido DL e questiona a legitimidade da autuação da Receita Federal, por entender que ela desconsidera o incentivo legal legitimamente concedido, pela SUFRAMA, à RECOFARMA . Sugere que a lide acerca do tema seja redirecionada aos dois órgãos envolvidos na questão, afastando os adquirentes de boa-fé de sua matéria. Junta excertos de julgados do Conselho de Contribuintes e de decisão de Delegacia da Receita Federal do Brasil para ilustrar seus argumentos. 5- Acrescenta ser associado da AFBCC, por sua vez autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, que teria garantidos aos seus associados o direito de não estornar o crédito de IPI incidente sobre matéria-prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes), cuja saída é sujeita ao IPI. Afirma que a decisão final proferida na citada lide teria transitado em julgado em 02/12/1999, garantindo aos associados da AFBCC referido direito. Transcreve excertos dos autos do citado processo judicial, para arguir ofensa à coisa julgada 6- Além de todos os argumentos acima transcritos, afirma ser detentor do crédito de IPI pelo simples e autônomo fundamento de que esse direito estaria abrigado na isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002, uma vez se tratar de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Junta excerto de decisão exarada no RE nº 212.484-RS, que teria tratado de idêntica matéria e que, supostamente, teria alcance sobre a matéria em litígio. Afirma que, em aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, o órgão administrativo julgador deve observar a decisão plenária proferida no referido RE. 7- Reafirma que, firmada a premissa de ser detentor do crédito de IPI em questão, estaria garantido seu direito à compensação de outros débitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 8- Finaliza arguindo ser incabível a cobrança de multa, com o fundamento de configurar ofensa ao disposto no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64, pois tal dispositivo legal Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 abrigaria de possíveis penalidades os contribuintes que tivessem agido “de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado.” Requer, assim que seja reformado o despacho Decisório e deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) No tocante ao sobrestamento do processo, cabe esclarecer à manifestante que não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, qualquer previsão que contemple o sobrestamento do processo, ou seja, a suspensão de prosseguimento do processo, visto que o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse sentido dispõe o inciso XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito. (...) Com efeito, a lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, caso presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação. Enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151 do CTN, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não autoriza a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final. Ademais, cumpre dizer que o artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, e pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade, cabe ressaltar que essas mesmas alegações já foram objeto de análise de sua impugnação no processo nº 10183.721209/2013-96. Dessa análise restaram os Acórdãos nº 0944.678, da 3ª Turma da DRJ/JFA (decisão de 1ª instância) e nº 3302006.773, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (decisão de 2ª instância). Conforme acima transcrito, as decisões proferidas não acolhem sua insurgência contra o auto de infração e tampouco podem sustentar sua pretensão de ver reconhecido o direito ao crédito de IPI naqueles períodos. Dessa forma, desnecessário retomar a análise desses argumentos. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) 2.2. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9 o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, na qualidade de sucessora da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6 o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6 o , § I o , do DL n° 1.435/75). 2.3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (AUTORIDADE) não homologou as compensações declaradas e não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em despacho decisório fundado no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (AI) n° 0130100/00005/2013 (processo administrativo - PA n° 10183.721209/2013-96) . (...) 2.5. Contra esse auto de infração, a RECORRENTE apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela 3 a Turma da DRJ/JFA, tendo a RECORRENTE, tempestivamente, interposto recurso voluntário, o qual não foi conhecido no mérito pela 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF, em razão da concomitância com o MSC preventivo n° 91.0047783-4 (DOC. 02). 2.6. Por sua vez, analisando a manifestação de inconformidade objeto do presente processo, a 3 a Turma da DRJ/POA concluiu que: Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 (...) 3. DO RECONHECIMENTO AO SALDO CREDOR DE IPI EM QUESTÃO OU DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 3.1. Inicialmente, registre-se que a DECISÃO deve ser reformada para reconhecer o saldo credor de IPI em questão, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA n° 10183.721209/2013-96, bem como o reconhecimento de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, em razão da decisão proferida naquele PA. (...) 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (...) 4. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA IN/RFB N° 1.717/2017 4.1. Como visto, a DECISÃO concluiu que a RECORRENTE não teria direito às compensações, já que a análise do presente processo estaria prejudicada em razão da existência de auto de infração (PA n° 10183.721209/2013-96), no qual houve a glosa dos créditos fictos de IPI e, pois, seria aplicável o art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017, que veda o ressarcimento de tributo quando há processo judicial ou administrativo em curso cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. 4.2. A DECISÃO também deve ser reformada nessa parte, porque o referido dispositivo não é aplicável ao presente caso. 4.3. 0 art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017 a que a DECISÃO faz referência (dispositivo equivalente ao art. 25 da IN/RFB n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações) é especifico para os casos em que o contribuinte apenas formula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie, conforme se verifica: (...) Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 5. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 5.1 Caso sejam superados o pedido de aplicação do entendimento proferido no PA n° 10183.721209/2013-96 e o pedido de sobrestamento, e este CARF entenda que é possível examinar o mérito, o que se admite apenas para argumentar, a RECORRENTE se reporta às razões da sua manifestação de inconformidade, a todos os argumentos apresentados nas defesas interpostas no PA n° 10183.721209/2013-96 e ao que foi decidido pelo CARF no Acórdão n° 3302-006.773, que também integram a presente defesa (DOC. 02). (...) 6. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 6.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, o saldo credor de IPI apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) A Recorrente, ao final, pede o provimento do recurso. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A Recorrente requer a reforma da decisão recorrida, reafirmando a validade de duas teses, que foram apreciadas e rejeitadas na primeira instância do julgamento administrativo; (1) a do sobrestamento; e (2) a do crédito já reconhecido em outro PAF (nº 10183.721209/2013- 96) em decisão definitiva. I – Do Sobrestamento O sobrestamento do julgamento no processo administrativo fiscal; conforme previsto no §5º do artigo 6º, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/05, que aprova o Regimento do CARF; é a exceção, pois, na regra, prevalece o princípio da impulsão de ofício, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99, em aplicação subsidiária: Lei nº 9.784/99 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Observe-se que que esta regra do §5º acima citado não se aplica porque os processos (o do Auto de Infração e este de compensação) estão na mesma seção do CARF, a saber, terceira seção de julgamento, e, além disso, já houve decisão de mesma instância relativa ao processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), em cuja parte dispositiva registra-se: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. Portanto, além de ser indevida, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. II – Do Crédito Já Reconhecido No mérito, a disputa gravita em torno da interpretação referente à decisão, antes mencionada, no processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), relativo a Auto de Infração de IPI, abrangendo o período correspondente ao pedido de ressarcimento, objeto do presente contencioso. O Colegiado de 1º Grau entendeu que a decisão no processo de nº 10183.721209/2013-96 (AI - Acórdão nº 3302006.773) era “impedimento para o ressarcimento requerido”, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, Fl. 2860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. (gn) Por outro lado, a Recorrente entende que a mesma decisão, na verdade, reconheceu o seu “direito aos créditos fictos de IPI em questão”: 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (gn) Na verdade, a decisão no acórdão citado não adentrou ao mérito do contencioso presente naqueles autos (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773), verbis: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. A parte conhecida dizia respeito à decadência, que a Recorrente pleiteava em maior extensão do que havia sido reconhecida na decisão da DRJ. A parte não conhecida se refere justamente ao mérito do próprio contencioso em razão da renúncia decorrente da opção pela via judicial, como se observa nesta passagem do voto do Relator no acórdão citado (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773): Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 Portanto, considerando (i) que a decisão proferida no MSC se aplica à Recorrente, associada AFBCC, independentemente de sua localização e da autoridade administrativa a que está subordinada; e (ii) que o mérito discutido neste processo administrativo foi levado ao judiciário, resta caracterizada a renúncia à esfera administrativa. (gn) E, na ementa do acórdão transparece a regra que presidiu a decisão quanto ao ponto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773, votação unânime) Ora, o próprio Recorrente noticia que tal decisão, quanto ao mérito, transitara em julgado no âmbito administrativo, verbis: 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. Interpreta equivocadamente a Recorrente ser tal decisão definitiva favorável ao reconhecimento do crédito que havia sido glosado, quando da lavratura do auto de infração, e, consequentemente, ao ressarcimento pleiteado nestes autos: 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. Todavia, a contribuinte ao renunciar ao contencioso administrativo, por ter optado pela via judicial, tornou definitivo o crédito constituído no auto de infração no âmbito administrativo. Assim, a questão seria resolvida, em nosso entendimento, de forma desfavorável ao Recorrente. Porém, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente informou ter havido decisão, nos autos do PAF nº 10183.721209/2013-96, de extinguir os créditos ali constituídos, “em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4”, gerando, efeitos imediatos nestes autos favoráveis a seu pleito, verbis: Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903408/2012-30 ii) da Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT n° 0224/2019, de 21.08.2019, que determinou a extinção dos débitos objeto do PA n° 10183.721209/2013-96, em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4, que reconheceu o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. De fato, após a Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0224/2019, de 21 de agosto de 2019 (cópia às fls. 2845 e ss), exarada nos autos do PAF nº10183.721209/2013-96, a Autoridade Fiscal decidiu, verbis, “Extingam-se os débitos em razão de decisão judicial no MSC nº 91.00477834”, o que elide o fundamento do Despacho Decisório (v. fls. 19 e ss), que consistiu, textualmente, em apontar: “Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal”. Assim, entende-se não subsistir mais a razão para o indeferimento do pedido nestes autos. Do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8765556 #
Numero do processo: 10660.723382/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional, é circunstância impeditiva à permanência em tal regime diferenciado. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional, é circunstância impeditiva à permanência em tal regime diferenciado. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10660.723382/2012-75

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.331

nome_arquivo_s : Decisao_10660723382201275.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10660723382201275_6369354.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8765556

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597048696832

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T20:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T20:44:25Z; Last-Modified: 2021-04-19T20:44:25Z; dcterms:modified: 2021-04-19T20:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T20:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T20:44:25Z; meta:save-date: 2021-04-19T20:44:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T20:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T20:44:25Z; created: 2021-04-19T20:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-19T20:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T20:44:25Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.723382/2012-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.331 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrente INDUSTRIA E COMÉRCIO SÉTIMO CÉU LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional, é circunstância impeditiva à permanência em tal regime diferenciado. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-54.550, de 31 de outubro de 2014, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/VAR n° 709116, de 0/09/2012 (e-fls. 06) que a excluiu do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 33 82 /2 01 2- 75 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.331 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723382/2012-75 Fazendo um breve relato dos fatos, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, conforme ADE (e- fls. 06) a seguir reproduzido: A exclusão em comento, em virtude de a Recorrente possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, foi fundamentada no inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, com efeitos a partir de 01/01/2013. O débito motivador da exclusão do Simples Nacional decorre de inscrição em Dívida Ativa, objeto de execução fiscal (e-fls. 36-71). Contra a exclusão Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que a PGFN inscreve em Dívida Ativa débitos prescritos e decadentes , os quais estão em execução fiscal na Comarca de Itanhandu (autos n° 0024139-73.2011.8.13.0331, sendo que houve Exceção de pré-executividade e, uma vez que o processo foi distribuído em 13/12/2011 e os lançamentos decorrentes de DIPJ, ocorreram em 2004 e 2005; deve ser aplicado o art. 151, III do CTN, deve ser aplicado pois a lei determina a suspensão de qualquer medida administrativa enquanto houver recurso. Por fim, requereu a revogação do Ato Declaratório Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/POR resolveram, por unanimidade de votos, conhecer da matéria diferenciada da ação judicial e julgar improcedente manifestação de inconformidade, cuja ementa da decisão segue transcrita Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.331 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723382/2012-75 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ] SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. VEDAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO REGIME DIFERENCIADO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional, é circunstância impeditiva à permanência em tal regime diferenciado. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ou desistência ao contencioso administrativo quando há identidade de matéria e pedido entre ambas esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. O Ato Declaratório de Exclusão se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, o que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com a r. decisão, a Recorrente, apresentou recurso voluntário argumentando: a) O acórdão recorrido, pois não há nada nos autos que prove a Recorrente procurou qualquer guarida judicial em detrimento do presente recurso administrativo e que seus argumentos de mérito deveria ter sido apreciados. Isso porque, na realidade, o que consta é que a Receita Federal propôs uma Execução Fiscal contra a Recorrente ao mesmo tempo que expedia o ADE objeto do presente; b) A ida da Recorrente ao Poder Judiciário se deu apenas para sua defesa ,o que é seu direito constitucional legítimo. Os inclusos documentos comprovam que existe na Comarca de Itanhandu a execução fiscal de autoria da própria Recorrida e, por consequência, houve o ajuizamento de Exceção de Pré-Executividade, que tem o dom de suspender o andamento da Execução Fiscal até final decisão do incidente; c) Não há nos autos nenhuma prova de qualquer ação judicial da Recorrente contra a Recorrida e nem há, portanto, qualquer renúncia, ou qualquer documento que comprove sua pretensa renúncia ao presente procedimento administrativo . d) Se o débito está sendo discutido judicialmente, não há motivo para determinar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional vez que pode ser reconhecida sua a inexistência. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.331 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723382/2012-75 Por fim, a Recorrente requereu: “Dos pedidos Diante do exposto requer a esta Egrégia Turma que seja CASSADO o v. acórdão, ora recorrido, determinando que seja apurado o mérito do recurso da Recorrente, no sentido de se definir se há ou não qualquer débito para com a Recorrida, já que gira a pretensão em torno da prescrição, ou quando não, reconhecendo que de fato o objeto deste processo administrativo está sendo discutido no Judiciário, requer seja REFORMADO v. acórdão no sentido determinar a suspensão do ADE, pelas razões acima, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Débito Sem Exigibilidade Suspensa Conforme já relatado, a Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que o débito, motivo de sua exclusão, está sendo discutido judicialmente vez que que o Fisco ajuizou execução fiscal, havendo, de sua parte, a interposição de exceção de pré- executividade suspendendo o curso do processo executivo e, por conseguinte, a exigibilidade do crédito tributário. Alega, ainda, que o fato de estar discutindo o referido débito no âmbito judicial, não impede que o mesmo seja analisado administrativamente. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente devendo ser mantido o acórdão de piso. Explique-se. Inicialmente, a Recorrente argumenta que a decisão recorrida deveria ser reformada por não ter conhecido sua manifestação de inconformidade na parte relativa às alegações de prescrição ou decadência do débito motivador de sua exclusão do Simples Nacional. No entanto, a própria Recorrente aduz que tais razões foram submetidas à apreciação judicial por meio de exceção de pré-executividade. Desta forma, de fato andou bem o acórdão de piso em não conhecer desta parte da defesa da Recorrente, afinal, não cabe neste âmbito administrativo a discussão da materialidade do crédito tributário ou da prescrição do mesmo, pois tal matéria foi submetida ao crivo do Poder Judicial, que possui a prerrogativa constitucional de solução da lide de maneira permanente. Destarte, ao buscar provimento judicial, por meio da exceção de pré- executividade, torna-se inócua a discussão no âmbito administrativo da mesma matéria, já que as decisões administrativas submetem-se às decisões judiciais. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.331 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723382/2012-75 Neste sentido, é a Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Assim sendo, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pelo contribuinte. Consequentemente, não vejo razão para que a Recorrente proteste contra a falta de manifestação em primeira instância sobre o assunto, devendo ser ratificada a decisão quanto a esta questão. À guisa de introdução, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.331 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723382/2012-75 A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Dentre os casos de exclusão de ofício está a hipótese de a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. E foi exatamente este o motivo da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme a LC nº 123/2006, que em seu art.17 determina: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples Nacional em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Contudo, é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123/06). No entanto, no presente caso, tal hipótese não se deu, tanto é que a própria Recorrente afirmou estar questionando o débito, que, inclusive, já foi objeto de execução fiscal, via Exceção de Executividade. Ademais, quanto à alegação, da Recorrente, acerca da suspensão da execução fiscal (autos n° 0024139-73.2011.8.13.0331) em trâmite na Comarca de Itanhandu/MG, o sobrestamento do curso do processo deu-se somente em 15/05/2019, conforme consulta ao sitio https://www4.tjmg.jus.br, na data de 23/02/2021, nos termos da tela abaixo reproduzida: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital https://www4.tjmg.jus.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.331 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723382/2012-75 Logo, considerando que a Recorrente tomou ciência do ADE DRF/VAR n° 709116 em 10/10/2012 (e-fls. 15) e a suspensão do curso da execução deu-se em 15/05/2019, pode-se concluir que não houve a regularização das pendências que geraram o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, no prazo de trinta dias contados da sua ciência (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123/06), visto que a mera interposição de exceção de pré- executividade não em o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.331 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723382/2012-75 Irretocável, portanto, a decisão prolatada pela instância “a quo”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de julgar improcedente o presente recurso, mantendo a exclusão em questão a partir de 01 de janeiro de 2013 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8768880 #
Numero do processo: 10435.720530/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Elemento de Prova. Não Apreciados. Cerceamento. Defesa. Nulidade. Configura preterição do direito de defesa a não apreciação de elementos juntados a título de prova com a impugnação, devendo ser declaradas nulas as decisões assim proferidas.
Numero da decisão: 3401-008.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Elemento de Prova. Não Apreciados. Cerceamento. Defesa. Nulidade. Configura preterição do direito de defesa a não apreciação de elementos juntados a título de prova com a impugnação, devendo ser declaradas nulas as decisões assim proferidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10435.720530/2011-82

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.792

nome_arquivo_s : Decisao_10435720530201182.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10435720530201182_6370073.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8768880

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597054988288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T13:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T13:10:36Z; Last-Modified: 2021-04-20T13:10:36Z; dcterms:modified: 2021-04-20T13:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T13:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T13:10:36Z; meta:save-date: 2021-04-20T13:10:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T13:10:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T13:10:36Z; created: 2021-04-20T13:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-20T13:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T13:10:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.720530/2011-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.792 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Elemento de Prova. Não Apreciados. Cerceamento. Defesa. Nulidade. Configura preterição do direito de defesa a não apreciação de elementos juntados a título de prova com a impugnação, devendo ser declaradas nulas as decisões assim proferidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 108 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 09-68.960 - 7ª Turma da DRJ/JFA de 12/12/18 (fls. 99 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 65 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 50 e ss), que decidiu não homologar compensações constantes em DCOMPs, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 05 30 /2 01 1- 82 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720530/2011-82 conforme Parecer Fiscal de fls. 46 e seguintes, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de PIS Não- Cumulativo – Mercado Interno do 3º trimestre de 2009. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve seu essencial: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à Dcomp nº 32218. 25575.270111.1.3.10-7990, transmitida para compensar débitos com crédito decorrente de alegado saldo credor passível de ressarcimento, referente ao PA 3º trimestre de 2009, PIS não-cumulativo mercado interno. Por meio do Despacho Decisório nº 341, fl. 50, a autoridade tributária indefere o pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, fundamentada em base ao Parecer Fiscal, de fls. 46/49. Em suma, aduz a autoridade tributária que todos os créditos apurados pela interessada não foram suficientes para a quitação dos próprios débitos da Cofins, declarados pela interessada. Contudo, os créditos apurados pelo contribuinte, tx vi legis citadas, sequer foram suficientes (salvo no mês de julho), para quitar os débitos da PIS, apurados no 3 o trimestre de 2009, pelo que não há que se falar em crédito acumulado no trimestre, visto que foram totalmente utilizados, restando débitos pagar, tal qual demonstrado nos DACON's (fls. 21, 27 e 34), declarados nas DCTF's (fls. 38/41) e espelhados na Tabela II: A autoridade tributária propõe a aplicação de multa isolada pela não homologação das compensações declaradas. Em 09/05/2011, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 08/06/2011, protocola manifestação de inconformidade, fls. 65/75, para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito suficiente para compensação do débito declarado. A interessada alega que comercializa diversos produtos sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS e da Cofins e que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possui o direito a manter os créditos que porventura apurar. Alega também que a autoridade tributária, ao apreciar apenas a DCTF e o Dacon fez uma análise parcial do crédito, uma vez que não apreciou os arquivos complementares que encaminhara para apreciação por parte da autoridade tributária. Ao ensejo: Da leitura da decisão ora impugnada, resta claro que o AFRFB que analisou os PER/DCOMPs da Impugnante, concluindo pela não-homologação das compensações realizadas, limitou-se a examinar os DACON's e as DCTF's apresentadas no ano de 2009 pela Impugnante. Conforme já disse a Impugnante, a empresa busca com a compensação realizada o ressarcimento, via compensação, dos créditos que não foram oportunamente utilizados através dos DACON's apresentados à época. Por óbvio que tais DACON's não evidenciavam os créditos em tela. Não houve, de conseguinte, qualquer exame aos arquivos digitais enviados pela Impugnante e que, na forma dos atos normativos infralegais (INSRF 86/2001 e INSRF 981/2009), consubstanciavam o seu direito creditório. Houve, assim, uma apreciação incompleta dos dados e informações colacionados pela Impugnante e que fundamentavam o seu crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720530/2011-82 No mérito, alega o direito a apurar créditos sobre os produtos que comercializa. Solicita a nulidade do Despacho por alegar que não houve a devida análise dos créditos declarados. Informa não ter sido intimada da autuação relativa a multa isolada. Solicita perícia contábil-fiscal para apreciação da documentação complementar a que alega ter fornecido à autoridade tributária quando da ação fiscal sofrida. A manifestante solicita a nulidade do despacho decisório, por inobservância ao devido processo legal, solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. Por fim, solicita perícia contábil-fiscal. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Em suma, a lide refere-se a crédito a que a manifestante alega possuir direito em função de documentação complementar que alega ter apresentado à autoridade tributária quando do procedimento fiscal aberto para apuração do crédito. A autoridade, por sua vez, após apreciar os Dacons e as DCTFs referentes ao período de apuração em questão, concluiu pela não existência do crédito pleiteado, uma vez que o crédito efetivamente demonstrado não foi suficiente, sequer, para a quitação dos débitos confessados em DCTF. De fato, a demonstração da apuração dos débitos e dos créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins era realizada, à época dos fatos, por meio do Dacon - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, que, ainda que instrumento informativo (não declaratório) é o instrumento hábil para tais demonstrações. E qualquer documentação apresentada é meio de prova para o que se demonstra previamente. Todavia, no caso, a interessada não demonstrou o crédito pleiteado, seja por meio de Dacon retificador (meio oficial para tanto), ou por meio de outros demonstrativos ou planilhas que pudessem servir de suporte à análise, e quis que a autoridade tributária referendasse uma apuração diversa da que foi demonstrada por ela própria. Vale salientar que, ainda que tivessem sido encontrados, nos autos do presente processo, planilhas ou outros demonstrativos que pudessem demonstrar o crédito pleiteado, tal crédito, para ser efetivamente reconhecido, demandaria respaldo em documentação probatória (contábil e fiscal). E, repise-se, não foram localizados quaisquer documentos demonstrativos e comprobatórios do crédito alegado. Ainda que houvessem, persistiria a necessidade de cumprimento da obrigação de demonstrar, por meio oficial, a saber: Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 2004, o qual, por meio do art. 3º obrigava ao sujeito passivo a manutenção do controle de todas as operações que influíssem na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720530/2011-82 Cabe ao caso o entendimento estatuído na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a demonstração e a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, a mera alegação da existência do direito creditório. A solicitação de perícia técnica (contábil-fiscal) para a apuração do crédito não se faz necessária no âmbito administrativo uma vez que este não é o meio adequado para tal demonstração, conforme o entendimento apresentado neste voto. Deste modo, nego o pedido. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) Da leitura do acórdão recorrido, resta evidenciado que a autoridade julgadora fundou sua conclusão pela inexistência do crédito exclusivamente no fato de que não identificou o crédito pretendido pela pessoa jurídica no DACON, Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), indeferindo, inclusive, o requerimento da contribuinte de realização de prova pericial, considerada pela autoridade administrativa como dispensável para o caso sob vertente. É indispensável, todavia, lembrar que no âmbito do processo administrativo tributário vige o Princípio da Verdade Material. Verificada a divergência entre a Declaração de Compensação e as informações constantes do DACON, seria indispensável oportunizar à Recorrente a comprovação de seu direito creditório por outros meios (outras declarações fiscais, documentos contábeis). Tal óbice teria sido facilmente afastado caso a autoridade julgadora houvesse acatado o pedido de periciamento requestado pela Recorrente. (...) A mera ausência de retificação dos DACONS não pode ensejar o indeferimento sumário do direito creditório da Recorrente, sob pena de se malferir os Princípios da Verdade Material e da Boa-Fé. Nesse sentido, é o posicionamento desse E. Conselho, conforme ressai dos acórdãos a seguir transcritos: (...) A Recorrente, ao final, requer “se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em dar provimento ao presente Recurso, para anular o acórdão recorrido, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720530/2011-82 determinando o retorno dos autos à instância a quo a fim de permitir o exame da documentação apresentada juntamente com sua manifestação de inconformidade, afastando, assim, os óbices formais impostos no acórdão recorrido”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Pede a recorrente para anular a decisão do Colegiado de 1º grau “a fim de permitir o exame da documentação apresentada juntamente com sua manifestação de inconformidade”. De fato, verifica-se que ao final da manifestação de inconformidade há uma lista de documentos (v. fls. 76), que estariam a acompanhando o recurso: LISTA DE DOCUMENTOS 1. PROCURAÇÃO; 2. ESTATUTOS SOCIAIS DA IMPUGNANTE; 3. RG E CPF DO SÓCIO ADMINISTRADOR; 4. OAB/PE DA OUTORGADA, subscritora da peça; 5. ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF; 6. CD COM PLANILHAS DOS ITENS QUE GERARAM O CRÉDITO E DOS ITENS EXLCUÍDOS PELA IMPUGNANTE EM SEU LEVANTAMENTO, POR SEREM MONOFÁSICOS. Assim, embora a juntada dos itens de 1 a 5 sejam irrelevantes do ponto de vista de solução da lide, o item 6, em tese, seria relevante para a apuração dos créditos que a contribuinte alega ter direito. Nos autos comprova-se que, de fato, tenha sido apresentada tal mídia em acompanhamento à Manifestação de Inconformidade, pois, à fl. 95, registra-se o seguinte despacho do órgão preparador: 1. Tendo em vista a apresentação de Manifestação de Inconformidade Tempestiva à fl. 61 e ss., visto que preenche o requisito da legitimidade, conforme procuração à fl. 73, realizadas as pertinentes atualizações no sistema (Extrato do Processo à fl. 88 e 89). 2. Visto o que dispõe a Nota E-PROCESSO n° 15/2011, em 15 de junho de 2011, com a determinação de conversão processos com mídias digitais em E-PROCESSO, deve haver permanência dessas no local de digitalização, caso haja necessidade de apreciação dessas provas, o órgão julgador deverá solicitar tais mídias ao órgão preparador. 3. Sendo assim proponho o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720530/2011-82 Contudo, da análise da Decisão de 1º grau conclui-se que tal mídia não fora tomada em conta, pois, nem mesmo fora mencionada no voto do Relator. Ora, se tais elementos de prova instruíram – como o despacho acima reproduzido o comprova - o recurso dirigido ao Colegiado de primeira instância, mas não foram examinados pelo d. Relator, então o cerceamento de defesa resta configurado, aplicando-se então o inciso II do art. 59 do D. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, dando-lhe provimento parcial, para declarar nula a decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8798317 #
Numero do processo: 11128.007284/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.007284/2009-91

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.728

nome_arquivo_s : Decisao_11128007284200991.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128007284200991_6380421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8798317

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597061279744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T15:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T15:06:06Z; Last-Modified: 2021-05-10T15:06:06Z; dcterms:modified: 2021-05-10T15:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T15:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T15:06:06Z; meta:save-date: 2021-05-10T15:06:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T15:06:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T15:06:06Z; created: 2021-05-10T15:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-10T15:06:06Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T15:06:06Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.007284/2009-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.728 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee TERMINAL 12 A S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 84 /2 00 9- 91 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 10.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior colocadas a bordo das respectivas embarcações, relativamente às operações ali discriminadas, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994 para prestar as referidas informações, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (com redação dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 28/10/2009 e, em 18/11/2009, apresentou impugnação (fls. 37-85) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Inépcia da autuação. O auto de infração não foi instruído com as provas dos supostos ilícitos, o que contraria a legislação que disciplina a emissão desse ato e prejudica o exercício do direito de defesa do sujeito passivo. b) Conduta impossível de ser praticada. [...] é impossível cumprir-se o prazo de 07 dias para o registro de declarações de despacho de exportação no SISCOMEX em embarques de navios, enquanto o exportador não fornecer ao transportador o número da sua Declaração de Despacho de Exportação. [...]O transportador prescinde obrigatoriamente que a informação, ou seja, que o número da DDE/SD lhe seja informado pelo exportador. Sem esta informação do exportador o sistema não efetua o registro, ainda que o transportador queira fazê-lo no mesmo dia do embarque. c) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. d) Não enquadramento da conduta considerada irregular na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. "A autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso na entrega das DDEs". e) Não enquadramento da conduta considerada irregular na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Conforme consta no texto do referido dispositivo legal, a multa impugnada só pode ser aplicada à empresa de transporte internacional, à prestadora de serviços de transporte internacional ou expresso porta-a-porta ou ao agente de carga. f) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. g) Tratando-se de infrações idênticas aplica-se a teoria da infração continuada. Caso não sejam acolhidos os fundamentos para anular a multa imposta, deve-se levar em conta que a autuação foi decorrente de uma série de infrações da mesma natureza, razão pela qual devem ser consideradas como infração continuada para aplicação da penalidade cabível. h) Boa-fé. "Na situação dos autos, é fácil constatar que a não tempestividade das informações se deu por fatos alheios à vontade da Impugnante" e que não houve prejuízo ao Erário. A jurisprudência pátria tem considerado a boa-fé como causa de exclusão da ilicitude. Ao final da peça defensória foi requerida a nulidade ou a improcedência do lançamento e, sucessivamente, a redução de todas as multas imputadas a esta Requerente - e as futuras que possam ser impostas - para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso se observe a característica da continuidade inerente à suposta infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, revogação do art. 45 a 48 da IN/SRF 800/07, aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, impossibilidade de praticar a conduta, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até sete dias da data do embarque: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010) (grifei) Da análise da tabela acostada aos autos tem-se que o lançamento se deu em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto no retrocitado instrumento normativo, aplicada por cada viagem. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: revogação do art. 45 a 48 da IN/SRF 800/07, aplicação da Solução de Consulta Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 Interna nº 2 – Cosit, impossibilidade de praticar a conduta, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea.. Quanto a alegação de revogação do art. 45 a 48 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados já informados anteriormente passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Entretanto, os documentos colacionados aos autos evidenciam que a conduta autuada foi registro intempestivo dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no SISCOMEX, que deveria ser efetuado no prazo estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, não havendo qualquer relação com os argumentos trazidos à baila pela Recorrente (revogação dos artigos 45 a 48 da IN RFB 800/07). Mesmo que pudesse ser aplicada essa hipótese, não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações de dados e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente, razão pela qual entendo que também não cabe a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit ao caso. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. O CTN ainda dispõe sobre a solidariedade tributária passiva nos seguintes artigos: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A Recorrente argumenta que o caso envolve obrigação acessória impossível de ser cumprida, pois, para obedecer ao prazo de 7 (sete) dias, necessitava de informações do exportador, que detinha prazo de 10 (dez) dias para registro da DDE, contado da conclusão do embarque ou da transposição de fronteira (art. 56, III, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994). Como visto acima, da análise da tabela acostada aos autos, quando da prestação das informações sobre os dados do embarque registradas no Siscomex o prazo conferido pela norma vigente à época para cumprimento dessa obrigação acessória já se encontrava extrapolado, conforme comando constante do caput do art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Esclareça-se que, no caso, não houve inexequibilidade do prazo para registro dos dados de embarque, pois haveria se o exportador não tivesse registrado a DDE para que a Recorrente promovesse, no prazo de 07 (sete) dias, o registro dos dados de embarque. No presente caso, houve o registro da DDE e a Recorrente extrapolou em demasia o prazo para registro dos dados de embarque. A Recorrente defende que a impropriedade do prazo de 07 (dias) observa-se com do o art. 52 da IN 37, combinado com o art. 56, III: Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: (...) I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados; (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber: (...) III - pelo exportador, em todas as hipóteses indicadas no parágrafo único do art. 52, exceto petróleo bruto e seus derivados, até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias; e Ora, o comando acima reproduzido diz respeito à hipótese de registro de DDE após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos estipulados pelo art. 52 dessa norma. E nessa hipótese descrita pela Recorrente, de registro a posteriori da DDE, o prazo de 07 (sete) dias para registro dos dados de embarque não flui a partir da data de embarque, como se confunde a Recorrente, mas, sim, da data de registro da DDE, consoante art.37, §2º, da mesma norma: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. [...] § 2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. Situação esta que não se aplica no presente caso, portanto, improcedente tal argumentação. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.728 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007284/2009-91 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8783523 #
Numero do processo: 10865.901815/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.901815/2008-57

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6373783

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.009

nome_arquivo_s : Decisao_10865901815200857.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rafael Zedral

nome_arquivo_pdf_s : 10865901815200857_6373783.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

id : 8783523

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597067571200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T16:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T16:10:40Z; Last-Modified: 2021-04-19T16:10:40Z; dcterms:modified: 2021-04-19T16:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T16:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T16:10:40Z; meta:save-date: 2021-04-19T16:10:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T16:10:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T16:10:40Z; created: 2021-04-19T16:10:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-04-19T16:10:40Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T16:10:40Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.901815/2008-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.009 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de março de 2021 Recorrente INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 15 /2 00 8- 57 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra decisão da DRJ que indeferiu recurso de Manifestação de Inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP informando saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário 2003 no valor de R$ 20.225,80 Mediante despacho decisório eletrônico de e-fls. 10, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pretendido pois não teria sido apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ foi apurado imposto a pagar. Na manifestação de inconformidade de e-fls. 15 alega a recorrente que cometeu erro no preenchimento da DIPJ pois não informou o montante de imposto retido (IRRF) na ficha 12A. Em sessão de 30 de junho de 2010 ( e-fls. 170) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO s0BRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2003 a 31/06/2003 IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÕES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do IRPJ devido o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, desde que comprovem, todavia, que os referidos rendimentos foram computados na base de cálculo referente àquele período de apuração. DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não havendo nenhum saldo negativo de imposto de renda apurado na DIPJ, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento da DIPJ. Após pesquisas nos sistemas da RFB, identificaram diversas retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros, que serão detalhados na fundamentação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 No entanto, entenderam que os rendimentos correspondentes às retenções não teriam sido oferecidas à tributação, motivo pelo qual indeferiram a manifestação de inconformidade: “No caso em questão, as DIRFs apresentadas pelo Banco Safra S.A. (fls. 144/146) e pelo Banco Itaú S.A. (fls. 147/153) confirmam, sem sombra de dúvida, a existência de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. O problema, todavia, é que a Interessada não comprovou, de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação. Não fosse só isso, cumpre observar que, no 2° TRIMESTRE de 2003, a Interessada auferiu, também, rendimentos significativos de aplicações financeiras realizadas junto ao Banco Rural S.A. (cfr. DIRF, fl. 157) e ao Banco Sudameris Brasil S.A. (cfr. DIRF, fl. 155), sem informar, todavia, estas duas fontes pagadoras em sua declaração (cfr. DIPJ Retificadora/2004, Ficha 53, fls. 132/133).” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.177 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega cerceamento do direito de defesa pois o Acórdão recorrido teria inovado no fundamento do indeferimento: “no que diz respeito a ausência de provas, fundamentando a decisão no fato de que a interessada não teria comprovado "de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação ". Afirma que o programa perdcomp não permite a juntada de provas e que a ausência destas somente foi alegada pela DRJ, o que caracterizaria inovação processual. Quanto ao mérito, reafirma que o seu direito creditório está caracterizado na medida em que sofreu retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros. Além dos documentos já juntados , apresenta agora cópia dos seguintes documentos: Termo de Abertura e Encerramento Livro Diário • Lançamentos contábeis das Receitas Financeiras • Demonstração de Apuração de Resultado • • Recibo de Entrega da Declaração Retificadora Ao final, entendendo estar configurado e provado seu direito, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Alega em sede de preliminar que teria havido cerceamento do direito de defesa pois a DRJ teria inovado ao exigir a prova de que as receitas financeiras foram de fato oferecidas à tributação. Sem razão a recorrente. Os julgadores apenas se manifestaram sobre uma tese apresentada pela recorrente: que o indeferimento decorreu da ausência de informação de IRRF na apuração do IRPJ. Veja-se que o motivo do indeferimento do crédito pode ser visto no campo 3 do despacho e e-fls. 12: “Analisadas as Informações prestadas no documento acima Identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito Informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” (e-fls. 10). “ Não há qualquer referência às retenções de IRRF no despacho decisório mas apenas ao fato de que foi apurado saldo de IRPJ a pagar da DIPJ, o que foi suficiente para indeferir o pleito. É de se considerar de que a recorrente foi intimada (e-fls. 9) para sanear as divergências e nada providenciou. A recorrente não apurou em DIPJ saldo negativo de IRPJ na sua DIPJ. E esta apuração não se resume a um simples sinal negativo em uma única linha (Ficha 12A- Linha 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR da DIPJ). Trata-se de toda apuração de IRPJ no período. Assim, se na Ficha 12 A consta valor de IRPJ a pagar, e a recorrente afirma que deveria constar saldo negativo (ainda que mais adiante negue tal afirmação), então que prove os valores de receita correspondentes à retenções não informadas foram de fato oferecidas à tributação. Ou seja: que apresente nova apuração do IRPJ, diferente daquela que consta da DIPJ, com todos os elementos que a compõem, inclusive o oferecimento à tributação das receitas correspondente às retenções. Vemos que na linha 13 da ficha 12 A (e-fls. 146) não consta o abatimento de IRRF. Sabemos que consta nos autos valores referentes a retenção na fonte. Mas também que a recorrente não esclarece qual valor deveria constar nesta linha 13 da Ficha 12A da DIPJ. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 De se observar também que até o presente momento a recorrente não apresentou o cálculo da nova apuração do IRPJ informando o IRRF que alega ter omitido por erro de fato. É a recorrente que levantou a tese de que cometeu erro de fato ao não informar os valores retidos de IRRF: Os julgadores, cumprindo a obrigação de se pronunciar sobre as teses apresentadas pela defesa, observaram que se a recorrente alega que os valores de IRRF deveriam ser adicionados (sem informar o valor total), então deveria a recorrente comprovar que os rendimentos correspondente foram oferecidos à tributação. E o cuidado dos julgadores sobre o oferecimento à tributação decorre inclusive da própria manifestação da recorrente. Na e-fls. 20 vemos que a contribuinte afirma que deixou de registrar os rendimentos e as retenções, ainda que tenha afirmado que corrigiu tais omissões (sem destaque no original): “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Requerente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Assim, a própria empresa afirma que não registrou os rendimentos correspondentes às retenções, mas que posteriormente tratou de retificar a omissão. Coube aos julgadores, por dever de ofício, verificar esta afirmação. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 O oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção na fonte é requisito lógico para que a retenção do IRRF/CSLL seja aproveitada nesta mesma apuração do IRPJ/CSLL. Este CARF editou súmula que consolida este entendimento: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Há que se atentar que a inclusão dos valores retidos na fonte é apenas uma consequência da inclusão dos rendimentos na apuração do IRPJ/CSLL. Assim, um valor pago (via retenção de IR) somente pode ser abatido (via informação na ficha 12A da DIPJ) após o computo do IRPJ devido, considerando que o rendimento correspondente compôs este cômputo do IRPJ. E os julgadores falam em ausência de provas, por óbvio, não se referia ao PER/DCOMP, mas ao recurso administrativo protocolado pela recorrente. E de fato, a recorrente não apresentou provas de que na apuração do IRPJ os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, requisito lógico necessário para que os pagamentos antecipados (IRRF) possam ser computados na apuração do tributo. Portanto, não identifico nulidade no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas e diante do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Este relator recebeu para elaboração de relatório e voto 13 processos da empresa INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA. Todos tratam de declaração de compensação não homologadas e que informam crédito de saldo negativo, que a depender do caso referem-se a períodos de apuração do 1º trimestre de 2003 até 4º trimestre de 2005. A tabela abaixo relaciona os processos com os números e DCOMP, período do crédito e valor pleiteado: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$ 12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$ 20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$ 19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$ 27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$ 19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$ 16.376,45 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$ 16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$ 11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$ 15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$ 3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$ 4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$ 5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$ 1.008,66 Considerando inclusive o pedido da recorrente de julgamento unificado dos seus Recursos e também por entender que as teses de defesa podem ser abordadas conjuntamente, este relator elaborou o seguinte voto que será comum a todos os processos acima listados. E quanto aos recursos voluntários, a recorrente faz a juntada de peça de defesa que contém o mesmo texto em todos os treze (13) processos, alterando-se unicamente os dados do processo, nº de perdcomp e período de apuração nos títulos II – DOS FATOS e III A DECISAO RECORRIDA - SINTESE DO ACORDAO. Em todos os Recursos afirma a recorrente que “por erro de fato, os valores do imposto retido na fonte não foram considerados como antecipações.” mas não esclarece em qual declaração ocorreu esta omissão. Após discorrer sobre seus procedimentos internos de contabilização de IRRF e estimativas, afirma que: “em que o saldo da conta “Estimativa de IR a Compensar” no encerramento do período de apuração se apresenta maior que o da provisão, o valor em moeda corrente do lançamento acima deve limitar-se ao saldo da provisão, devendo o excedente ser compensado a partir do ano seguinte, sendo facultado à contribuinte o pedido de restituição.” E no Recurso Voluntário a recorrente repete o argumento de que o indeferimento decorreu do fato de que teria sido informado erroneamente o crédito como sendo saldo negativo: “Voltando à origem do indeferimento aos pedidos de restituição e compensação, constata-se que este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a ora Recorrente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato”. Portanto, pelo que se verifica no Recurso Voluntário, a recorrente deixa claro que entende que os valores retidos são passíveis de restituição pelo simples fato de terem sido retidos na fonte. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 Até o argumento de que teria sim oferecido à tributação os rendimentos correspondentes serve unicamente para justificar o direito é repetição dos valores retidos de IR, como se fossem créditos restituíveis. Há enorme equívoco neste conceito. O que é restituível é o montante das antecipações do devido (estimativas e IRRF) que excede o valor do IRPJ calculado no período. Lembremos que os pagamentos de estimativas mensais não se confundem com os valores retidos pelas fontes pagadoras, ainda que ambas sejam antecipações do tributo devido ao final do período. Mais adiante, afirma que : “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Recorrente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Não esclarece a recorrente porque mencionou no trecho acima o ano de 2000, que não constam em nenhum dos processos e porque omitiu o ano de 2005, que é tratado em cinco processos (tabela acima). E também não esclarece porque juntou documentos dos anos 2000 a 2002. Mais adiante afirma que cometeu novo erro pois “foi registrado como se se tratasse de apuração de saldo negativo, mesmo erro constatado no PER/DCOMP.” (grifei). Já no tópico “V. O MÉRITO”, afirma equivocadamente que o não reconhecimento do crédito “este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a requerente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato.” Ocorre que o único motivo para a lavratura dos despachos decisórios de não homologação das compensações, conforme o campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL em todos os despachos decisórios é “que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” E diante de toda esta argumentação vê-se claramente que a recorrente entende que o erro de fato cometido foi o de ter informado nas DCOMPs o tipo de crédito como sendo saldo negativo de IRPJ, pois acredita que deveria ter informado outro tipo de crédito. Até neste ponto da leitura dos treze Recursos Voluntários idênticos já se pode concluir que a recorrente não possui com segurança os conceitos jurídicos que embasam o saldo negativo de IRPJ, inclusive por afirmar que as retenções de IRRF seriam crédito restituíveis. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 E analisando as DCOMPs vemos que a recorrente procedeu o seu preenchimento baseando-se nestes conceitos equivocados. Em cada um dos treze processos, vemos que o valor informado como sendo o crédito de saldo negativo é o mesmo valor do montante de retenções de IRRF informado no campo IRPJ Retido na Fonte. Vejamos o exemplo do processo 10865.901822/2008-59. No extrato do Per/dcomp 33383.10931.160206.1.3.02-9049 (e-fls. 3 do PAF 10865.901822/2008-59) o crédito de saldo negativo informado é de R$ 1.008,66: Valor idêntico ao informado na página seguinte, que relaciona as retenções sofridas: E este padrão se repete em todos os processos: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP Campo IRPJ retido na Fonte na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$12.980,23 R$12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$20.225,80 R$20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$19.984,82 R$19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$27.742,86 R$27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$19.784,54 R$19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$16.376,45 R$16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$16.368,43 R$16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$11.995,17 R$11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$15.371,87 R$15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$3.356,92 R$3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$4.260,40 R$4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$5.225,22 R$5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$1.008,66 R$1.008,66 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 Demonstra-se assim que a recorrente pretendeu restituir os valores retidos a título de IRRF e não o saldo negativo de IRPJ. Trata-se de equívoco comum nos processos julgados por esta Turma Extraordinária. No entanto, a retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser objeto de restituição, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Nos termos da lei 9.249/1995, no seu artigo 9º, § 3º, o imposto retido na fonte será considerado “antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real” Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas o simples adimplemento de uma obrigação tributária, que nasceu com o fato gerador. Os arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao fato gerador do imposto de renda, abaixo trasncritos assim prescrevem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O Art. 770 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), trata de modo pais específico sobre a retenção de IR sobre os rendimentos financeiros e estabelece: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. A retenção na fonte de IR, e por conseguinte o seu fato gerador, ocorre no momento em que a renda financeira é auferida (art. 25 da lei V), motivo pelo qual IRRF deve ser computado na apuração do tributo no trimestre em que ocorreu a sua retenção. Conclui-se assim que o IRPJ retido pelas fontes pagadoras devem ser utilizados apenas no abatimento do IRPJ devido ao final do trimestre. DO CÁLCULO DO IRPJ Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art774i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art51 Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 Convém esclarecer que a recorrente não apresenta nenhum detalhamento do crédito de saldo negativo de IRPJ sobre nenhum período de apuração. Não apresenta nenhum cálculo, demonstrativo ou tabelas dos valores de IRRF que deveriam ser computados na apuração. Fala em erro de preenchimento de declarações mas não esclarece qual dado estaria errado e qual informação deveria ser alterada. Mesmo assim, este relator entendeu por bem realizar o cálculo do IRPJ de todos os períodos de apuração envolvidos nos 13 processos aqui analisados, considerando, e apenas para fins de cálculo inicial, que todas as retenções de IRRF informadas nas DIRF juntadas nos autos, independentemente se foram oferecidas à tributação ou não. E já adiantando, esclarecemos que mesmo incluindo todas as retenções de IRRF, apenas dois períodos de apuração apresentaram valores negativos de IRPJ, como a seguir detalharemos. Elaboramos assim tabelas que relacionam as retenções de IRRF agrupadas por trimestre de um mesmo ano. Em seguida apresentamos um cálculo do IRPJ que considera os valores de IRRF consolidados na tabela anterior. 2003 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2003 3426 R$ 54.075,88 R$ 10.815,16 1º trim./2003 5706 R$ 12,11 R$ 1,80 1º trim./2003 6800 R$ 64.909,89 R$ 12.981,83 1º trim./2003 Soma R$ 23.796,99 2º trim./2003 3426 R$ 24.363,39 R$ 4.872,43 2º trim./2003 5706 R$ - R$ - 2º trim./2003 6800 R$ 99.233,44 R$ 19.846,33 2º trim./2003 Soma R$ 24.718,76 3º trim./2003 3426 R$ 97.197,71 R$ 19.438,51 3º trim./2003 5706 R$ - R$ - 3º trim./2003 6800 R$ 91.002,01 R$ 18.200,00 3º trim./2003 Soma R$ 37.638,51 4º trim./2003 3426 R$ 8.321,94 R$ 1.663,42 4º trim./2003 5706 R$ 102,15 R$ 15,28 4º trim./2003 6800 R$130.421,57 R$ 26.083,85 4º trim./2003 Soma R$ 27.747,27 Apuração do IRPJ Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 1º trim./2003 2º trim./2003 3º trim./2003 4º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 R$ 20.089,97 R$ 31.655,70 R$ 24.217,93 03. Adicional R$ 0,00 R$ 7.393,25 R$ 15.103,80 R$ 10.145,28 IRPJ apurado R$ 4.745,57 R$ 27.483,22 R$ 46.759,50 R$ 34.363,21 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.796,99 R$ 24.718,76 R$ 37.638,51 R$27.747,27 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 19.051,42 R$ 2.764,46 R$ 9.120,99 R$ 6.615,94 2004 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2004 3426 R$ 95.063,79 R$ 19.011,82 1º trim./2004 6800 R$ 90.799,64 R$ 18.159,43 1º trim./2004 Soma R$ 37.171,25 2º trim./2004 3426 R$190.162,53 R$ 38.031,49 2º trim./2004 5706 R$ 62,04 R$ 9,29 2º trim./2004 6800 R$ 72.501,64 R$ 14.499,87 2º trim./2004 Soma R$ 52.540,65 3º trim./2004 3426 R$ 11.675,08 R$ 2.333,95 3º trim./2004 6800 R$ 70.674,99 R$ 14.134,56 3º trim./2004 Soma R$ 16.468,51 4º trim./2004 3426 R$ 36.923,85 R$ 7.384,21 4º trim./2004 6800 R$ 49.705,20 R$ 9.940,64 4º trim./2004 Soma R$ 17.324,85 Apuração do IRPJ 1º trim./2004 2º trim./2004 3º trim./2004 4º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.452,57 R$ 34.678,12 R$ 99.278,82 R$ 73.954,88 03. Adicional R$ 16.968,38 R$ 17.118,74 R$ 60.185,88 R$ 43.303,25 IRPJ apurado R$ 51.420,95 R$ 51.796,86 R$ 159.464,70 R$ 117.258,13 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 37.171,25 R$ 52.540,65 R$ 16.468,51 R$ 17.324,85 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 14.249,70 -R$ 743,79 R$ 142.996,19 R$ 99.933,28 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 2005 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 3º trim./2005 0924 R$ - R$ - 3º trim./2005 3426 R$ 15.313,87 R$ 3.445,49 3º trim./2005 5706 R$ 16,34 R$ 2,44 3º trim./2005 6800 R$ 73.940,61 R$ 17.465,50 3º trim./2005 Soma R$ 20.913,43 4º trim./2005 0924 R$ - R$ - 4º trim./2005 3426 R$ 9.089,24 R$ 2.044,94 4º trim./2005 5706 R$ 25,77 R$ 3,86 4º trim./2005 6800 R$ 50.458,81 R$ 9.342,69 4º trim./2005 Soma R$ 11.391,49 Apuração do IRPJ 3º trim./2005 4º trim./2005 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 105.693,44 R$ 37.834,56 03. Adicional R$ 64.462,30 R$ 19.223,04 IRPJ apurado R$ 170.155,74 R$ 57.057,60 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 20.913,43 R$ 11.391,49 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 149.242,31 R$ 45.666,11 Vemos que apenas no 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004 apresenta- se, inicialmente, uma apuração de IRPJ a pagar negativo (saldo negativo de IRPJ). Em todos os outros períodos de apuração, mesmo incluindo as retenções de IRRF constantes nas DIRF, e mesmo desconsiderando a necessidade de apuração de oferecimento à tributação das receitas correspondentes, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. Portanto, devemos prosseguir nossa análise apenas quanto ao 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004, únicos períodos de apuração que apresentaram saldo negativo teórico e inicial. Em respeito à sumula 80 deste CARF 1 , apuramos o valor do IRRF que deve compor a apuração do tributo na proporção dos valores oferecidos à tributação na DIPJ, como alega a recorrente. PAF 10865.901814/2008-11 - 1º trimestre de 2003 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ 23.796,99. 1 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 Consta na e-fls. 199 do PAF 10865.901814/2008-11 uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 116.328,28. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 23.265,50 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 23.265,50. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 23.265,50: 1º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 03. Adicional R$ 0,00 IRPJ apurado R$ 4.745,57 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.265,50 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 18.519,93 A apuração do IRPJ no 1º trimestre de 2003 acima confere lastro para o reconhecimento do crédito informado na DCOMP 40869.49948.231006.1.7.02-4675 no valor de R$ 12.980,23 , motivo pelo qual encaminhamos para o provimento do Recurso Voluntário relativo ao PAF 10865.901814/2008-11. PAF 10865.901820/2008-60- 2º trim./2004 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ R$ 52.540,65. Na e-fls. 144do PAF 10865.901820/2008-60 foi juntada uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 86.267,60. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 17.253,52 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 17.253,52. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 17.253,52: 2º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.678,12 03. Adicional R$ 17.118,74 IRPJ apurado R$ 51.796,86 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 17.253,52 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 34.543,34 Constata-se que permanece a apuração de IRPJ a no 1º trimestre de 2003, considerando que somente podem ser computados o montante de R$ 17.253,52 a título de IRRF. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901815/2008-57 Portanto, verificamos que dos 10 períodos de apuração envolvidos nos treze processos, oito (08) não apresentam saldo negativo de IRPJ mesmo se desconsideramos a necessidade de verificação de tributação (oferecimento) dos rendimentos correspondentes às retenções. Deve ser considerado procedente apenas o Recurso Voluntário do processo 10865.901814/2008-11 conforme acima fundamentado. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8803596 #
Numero do processo: 18239.000274/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18239.000274/2010-51

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383751

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.742

nome_arquivo_s : Decisao_18239000274201051.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 18239000274201051_6383751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8803596

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597071765504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T15:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T15:49:57Z; Last-Modified: 2021-05-07T15:49:57Z; dcterms:modified: 2021-05-07T15:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T15:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T15:49:57Z; meta:save-date: 2021-05-07T15:49:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T15:49:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T15:49:57Z; created: 2021-05-07T15:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-07T15:49:57Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T15:49:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.000274/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.742 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2021 Recorrente MARY DE BARROS FRANCA DOS ANJOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 77/79 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2008. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela interessado contra a Notificação de Lançamento de fls. 15/17, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2008, ano-calendário ; de 2007, que implicou alteração do Saldo do Imposto de Renda a Restituir Declarado de R$ 9.250,55, para R$ 5.970,19, em decorrência da glosa de despesas médicas, no valor de R$ 11.928,56. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 02 74 /2 01 0- 51 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000274/2010-51 Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Regularmente notificada, em 21 de dezembro de 2009 (fls. 47/48), a interessada apresentou impugnação (fls. 01/14), recepcionada na unidade da SRFB em 21/01/2010, por intermédio de seu procurador, mandato às fls. 19)21, aduzindo as razões de fato e de direito por meio das quais alega demonstrar a improcedência e insubsistência da ação fiscal. Ao final, requer o provimento da impugnação para que sejam admitidos os abatimentos glosados. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A comprovação parcial das despesas médicas glosadas, mediante apresentação de documentação idônea, excluí a glosa efetuada, em relação à parcela comprovada. O recibo de depósito em conta corrente não é instrumento hábil para fins de comprovação de despesas médicas, por falta de previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Da parte procedente extraímos: Acordam os membros da 3 a Turma de Julgamento, por unanimidade, julgar a impugnação procedente em parte, alterando o saldo do imposto de renda a restituir ajustado para R$ 1.697,86. Observe-se que desse valor já foi deduzida a parcela já restituída em 15 de janeiro de 2010, consoante comprovante de fls. 55, no valor principal de R$ 5.970,19. Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 83/87 em que reiterou o pedido de reconhecimento com despesas médicas e que fosse restabelecido o valor da restituição. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000274/2010-51 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Transcrevo trecho da decisão recorrida, que bem analisou os comprovantes apresentados pela recorrente: 4. Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente da glosa despesas médicas relativas aos estabelecimentos Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.728,56; e MAQ Medicina Arte e Qualidade, no valor de R$ 3.200,00, em face da não apresentação de recibos contendo a indicação do beneficiário dos serviços. 5. Com relação ao estabelecimento MAQ Medicina Arte e Qualidade, a impugnante juntou cópia não autenticada da Nota Fiscal de fls. 10, expedida em 27/03/2009, no valor de R$ 1.600,00, bem como Relatório Médico, lavrado em papel timbrado da pessoa jurídica, subscrito Por Jorge Spitz, CRM 5218059-7, confirmando a condição de paciente da impugnante. Juntou, ainda, cópia de transferência entre contas-correntes (DOC-C), consignando o depósito de R$ 3.200,00, efetuado pela impugnante na conta- corrente do referido estabelecimento, em 21/05/2007. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000274/2010-51 Na realidade, não acolho a transferência bancária para o estabelecimento MAQ – Medicina Arte e Qualidade, tendo em vista que o valor transferido não condiz com data e valor com os recibos apresentados, de forma que não pode ser aceito como elemento de prova. Neste sentido, aplicável o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil em que a prova incumbiria à recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8783897 #
Numero do processo: 11040.720747/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do saldo negativo de tributo retido e não utilizados em períodos anteriores, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar a origem do crédito reclamado à compensação. A apuração trimestral de CSLL da qual resulte saldo a pagar do tributo revela inexistir base negativa que justifique o aproveitamento de crédito em pleito compensatório posterior.
Numero da decisão: 1201-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: xxxx
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do saldo negativo de tributo retido e não utilizados em períodos anteriores, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar a origem do crédito reclamado à compensação. A apuração trimestral de CSLL da qual resulte saldo a pagar do tributo revela inexistir base negativa que justifique o aproveitamento de crédito em pleito compensatório posterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.720747/2015-12

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6373869

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.809

nome_arquivo_s : Decisao_11040720747201512.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : xxxx

nome_arquivo_pdf_s : 11040720747201512_6373869.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8783897

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597082251264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-29T18:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-29T18:59:45Z; Last-Modified: 2021-04-29T18:59:45Z; dcterms:modified: 2021-04-29T18:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-29T18:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-29T18:59:45Z; meta:save-date: 2021-04-29T18:59:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-29T18:59:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-29T18:59:45Z; created: 2021-04-29T18:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-29T18:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-29T18:59:45Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720747/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.809 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente ANTONIO AUGUSTO KRAUSE & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do saldo negativo de tributo retido e não utilizados em períodos anteriores, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar a origem do crédito reclamado à compensação. A apuração trimestral de CSLL da qual resulte saldo a pagar do tributo revela inexistir base negativa que justifique o aproveitamento de crédito em pleito compensatório posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 47 /2 01 5- 12 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 11-51.228 - 4ª Turma da DRJ/REC, de 09 de outubro de 2015, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2013 com débitos de Cofins e PIS do período de apuração novembro de 2013, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que o crédito apontado pelo contribuinte decorreu de retenções de CSLL por ele informadas e supostamente efetuadas pela fonte pagadoras de CNPJ 27.874.619/0001-81 (Yes Rio Confecções Ltda.), tendo utilizado o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de PJ a PJ de direito privado – CSLL, Cofins e PIS/Pasep), no total de R$ 300.000,00 (trezentos e mil reais). A administração tributária identificou inconsistências no crédito informado, tendo informado que a pretensa fonte pagadora e realizadora da retenção “é omissa da entrega de declarações a partir do ano-calendário de 2006, encontrando-se, ainda, em situação de inatividade, visto que desde a data de abertura efetuou apenas um recolhimento no código de receita 3738 (Multas diversas aplicadas pela RFB, exceto aduaneira), em 11 de março de 2004, no valor de R$ 74,00; Relata a autoridade administrativa a existência de outras discrepâncias nas informações declaradas pelo próprio contribuinte ora requerente, e, a partir da análise de sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), verificou que: 2.3. Na DIPJ referente ao ano-calendário 2013, na Ficha 17, o contribuinte informou que teria sofrido retenções de CSLL no quarto trimestre no valor total de R$ 423.915,04. Entretanto, na Ficha 57, informa apenas uma retenção no código 9999 (IRPJ Outras retenções não especificadas), efetuada pelo Banco do Brasil SA; 2.4. Já no sistema Dirf, há retenções declaradas no total de R$ 54.345,11, valor muito menor do que o informado na Ficha 17 da DIPJ. Desse valor, R$ 49.336,00 teria sido retido pela Yes Rio, no código de receita 5952, quantia, por si só, também muito inferior aos R$ 300.0000,00 constantes na Dcomp; 2.5. A Dirf da Yes e a Dcomp da Krause foram transmitidas em momentos muito próximos, a primeira no dia 14 de janeiro de 2015 e a segunda no dia 15 de janeiro de 2015, a partir do mesmo endereço único da interface de comunicação do computador (endereço MAC), embora as duas empresas estejam separadas por 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros de distância. A Dirf foi entregue com onze meses de atraso, presumivelmente intentando legitimar a Dcomp entregue logo após. Ambas as declarações foram assinadas digitalmente por Carlos Ademildo Nunes Marinho, CPF 445.419.022-49; 2.6. O código de receita 5952 refere-se a retenções de Cofins, CSLL e PIS/Pasep incidentes sobre pagamentos de prestação de serviços, sendo que nas Linhas 5 e 6 da Ficha 6A da DIPJ (receitas de serviços) não há valores registrados; 2.7. Considerando o percentual estabelecido em legislação para esse código 5952, o rendimento respectivo a uma retenção de R$ 300.000,00 teria que ser da ordem de R$ 30.000.000,00, dado que a retenção é feita na base de 4,65% da receita auferida (sendo Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS). E este valor seria apenas de prestação de serviços à Yes Rio no 1º trimestre de 2013. A DIPJ entregue pelo contribuinte informa receitas totais no ano de R$32.873.0001,56. Esta receita recebida da Yes Rio, fábrica de acessórios situada no Rio de Janeiro (enquanto o contribuinte é domiciliado no Rio Grande do Sul), omissa de entrega de declarações e em condição de inatividade, representaria 91% do total anual em apenas um trimestre. Mesmo considerando a retenção constante da Dirf entregue pela Yes Rio, em que, dos R$ 49.336,00, R$ 10.609,89 se referem a CSLL, o valor dos rendimentos de prestação de serviços seria incompatível com o descrito acima; (...) 2.9. Consultando as Dirfs referentes aos últimos dez anos, com o contribuinte sendo beneficiários dos rendimentos, verifica-se que todas as retenções por ele sofridas referem-se a rendimentos de capital e de aplicações financeiras, isto é, essa empresa efetivamente não exerce a prestação de serviços, em consonância, frise-se, com seu contrato social; 2.10. Em resposta à intimação solicitando documentos comprobatórios das operações comerciais efetuadas com o contribuinte, bem como as retenções efetuadas e seus recolhimentos, além dos livros contábeis e fiscais, a Yes Rio informou a ocorrência de um evento inusitado, qual seja, o furto da pasta onde se encontravam todos esses documentos, do interior do veículo do sócio-administrador declarante, justo quando este se deslocava para a agência dos Correio para encaminhá-los à RFB. Para comprovação do ocorrido anexou cópia do Registro de Ocorrência Policial. Não solicitou novo prazo para apresentar os documentos substituíveis, tais como atos constitutivos, Darfs, extratos bancários, etc, nem procurou esclarecer as dúvidas inferidas nos itens solicitados na intimação, limitando-se a anexar cópiado informe de rendimentos vinculado à Dirf; 2.11. Um dos sócios da Yes Rio consta com o CPF cancelado de ofício, sendo que ambos aparecem, em conjunto ou separadamente, também como sócios de outras dezenas de pessoas jurídicas que, a exemplo da Yes Rio, apresentam situação de irregularidade cadastral, omissão de entrega de declarações e inatividade informal, com grande parte delas baixada de ofício recentemente por apresentarem omissão contumaz perante o CNPJ. Caracterizam-se como empresas fantasmas, mantidas pelos citados sócios com o fim único de efetuar operações clandestinas, em prejuízo de terceiros e, principalmente, do Fisco. É o que ocorre no presente caso, onde o contribuinte pretendia utilizar créditos para os quais não há nenhuma comprovação, nem mesmo para a pequena parcela constante da Dirf da Yes Rio, uma vez que se baseia em retenções fictícias; Foi encaminhada intimação ao contribuinte para que apresentasse documentos e comprovantes contábeis, fiscais e comerciais, a fim de confirmar as operações que ensejaram o crédito pleiteado na Dcomp, contudo, a esse pedido – e durante todo o processo – a interessada nada apresentou ou respondeu. Diante da decisão contrária ao seu pleito, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade à instância a quo, que a considerou improcedente, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA. FONTE PAGADORA INEXISTENTE DE FATO. DIRF E INFORME. DESQUALIFICAÇÃO. O informe de rendimentos apresentado bem como a Dirf não podem ser aceitos como prova ante os diversos indícios de conluio entre o contribuinte e a fonte pagadora, sendo esta inexistente de fato. Tais documentos, sob suspeita, devem obrigatoriamente estar Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 amparados em documentos e livros fiscais e comerciais, cuja ausência implica a desqualificação daqueles. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA. INSUFICIÊNCIA PARA GERAR SALDO NEGATIVO. Ainda que se aceitasse como verídica a informação contida na Dirf e no informe de rendimento quanto à retenção de CSLL, o que não é o caso, tal montante se demonstrou insuficiente para absorver a CSLL devida no encerramento do período de apuração e, por conseguinte, gerar saldo negativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA. INCLUSÃO DO RENDIMENTO NA BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO PARA DEDUÇÃO. Se comprovada a retenção, sua dedução da CSLL devida no encerramento do período de apuração somente é possível se o respectivo rendimento tiver sido incluído na base de cálculo do tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido À decisão de piso, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em que requesta a procedência das Declarações de Compensação, sob o color de que, “Para o 4º Trimestre de 2013, verifica-se que existe retenção a maior, efetuada por YES CONFECÇÃO LTDA, CNPJ.: 27.874.619/0001-81. Essas retenções foram realizadas com valor a maior do que o devido, conforme pode ser verificado no sistema”. Justifica, ainda, o direito pleiteado a pretexto de que o “quadro de retenção da fonte, por si só é a comprovação da composição da composição do crédito pleiteado pela empresa”, e acredita “que algumas dessas informações são de grande relevância para apuração do direito creditório, outras nem tanto, visto que o pedido de compensação independe da situação fiscal da pessoa jurídica pagadora”. Também entende a recorrente que a obrigação de se manifestar quantos às retenções reclamadas caberia pretensamente à empresa retentora dos créditos, que teria apresentado justificativa, segundo ela, plausível quanto ao furto de seus documentos, com respectivo boletim de ocorrência, fato esse que comprovaria ter direito à homologação do crédito reivindicado e equívoco na atuação da autoridade administrativa responsável pelo despacho decisório, não sendo possível, em seu entender, que a administração tributária frustre seus direitos decorrente de retenções indevidas de imposto. Por tais razões, o contribuinte requesta a homologação da compensação, sem as ressalvas indicadas na decisão da DRJ. É o Relatório, no que importa ao julgamento do recurso. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Importa registrar que o contribuinte justificou o saldo negativo de CSLL com base em informações contidas na DCOMP, onde informou retenções do tributo supostamente efetuadas pela pessoa jurídica YES RIO. Contudo, não houve confirmação de tais retenções na DIRF, tanto quanto o próprio contribuinte confessa que as mesmas não foram lançadas em DIPJ no ano-calendário em comento. Durante todo o iter procedimental afeto à DCOMP em apreço, o contribuinte foi intimado a justificar dados comprobatórios das retenções, quedando-se inerte em justificar, por qualquer meio de prova, inclusive com contratos, notas fiscais ou quaisquer documentos fiscais ou contábeis e as retenções supostamente havidas em decorrência de relações jurídica com a empresa YES RIO. Não obstante, a recorrente não apresentou nenhum documento, deixando de controverter a ausência de retenções do tributo por ela informadas na DCOMP. Note-se, ainda, que os volumes de créditos decorrentes de alegado saldo negativo reivindicados pela recorrente vêm sendo alterados ao longo do procedimento. Inicialmente, fez constar na DCOMP saldo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), informando na DIPJ, porém, montante de R$ 321.290,56 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), mas não há registro, na mesma DIPJ, de qualquer retenção de CSLL, apenas a retenção de IRPJ em valor diverso, qual seja, R$ 3.210,88 (três mil, duzentos e dez reais e oitenta e oito centavos), a saber: Já em manifestação de inconformidade, alegou novo saldo negativo, oriundo de outras retenções decorrentes de recebimentos não informados anteriormente, os quais foram identificados em face de consulta complementar, realizada pela própria autoridade administrativa, ao sistema DIRF, a seguir discriminada: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 Tais informações de retenções estão assim identificadas ao longo do ano- calendário (conforme revela a própria DIRF juntada pela administração tributária): Assim, considerando que a controvérsia objeto do presente feito compensatório refere-se a retenções supostamente havidas no primeiro trimestre e o fato do contribuinte não ter produzido prova de retenção, deve-se levar em considerações os registros indicados no sistema da DIRF como sinalizador do total de tributos (não apenas de CSLL) retidos pelas fontes pagadoras no período, devendo-se prestigiar a própria informação colacionada aos autos pela administração tributária, que adequadamente informou o montante de retenções. Não há razões, portanto, para deixar de considerá-las, em tudo observando a regra do art. 29 da norma de regência sobre o processo administrativo tributário (Decreto nº 70.235/72), que assim assevera: Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ainda analisando as informações constantes dos autos – e apenas se observando o 1º trimestre –, somente a empresa YES RIO realizou retenções de CSLL sob o código 5952 (fato não controvertido pelo contribuinte) e que “são iguais aos constantes no informe de rendimento apresentado pela Yes Rio durante o procedimento de auditoria”, conforme registrado no acórdão a quo, sendo as demais retenções referentes ao imposto de renda, portanto, desnecessário à presente análise. Assim, na composição da base negativa de tributo a compensar, deve-se observar que a retenção total dos recebíveis apurados no trimestre referem-se ao acumulado de PIS, COFINS e CSLL juntos, os quais são conjuntamente retidos e declarados sob o mesmo código 5952, composto das alíquotas individualizadas na IN SRF nº 459/2004, a saber: Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. Art. 2º. O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. (grifou-se) Portanto, tem-se a registrar as conclusões indicadas no julgamento de piso quanto a cálculo de apuração dessa proporcionalidade, ao aduzir que “o contribuinte faria jus a uma dedução da CSLL devida no encerramento do 4º trimestre do valor de R$ 10.309,89 a título de CSLL retida. Recompondo-se a apuração da Ficha 17 da DIPJ com base nesse valor, obtém-se que, em realidade, o contribuinte teria apurado de contribuição a pagar de R$10.6080,67, e não saldo negativo”. É dizer: os créditos decorrentes de retenções de CSLL no período, mesmo sendo reconhecidos e computados, gerariam saldo positivo de tributo a recolher, razão pela qual há de se reconhecer, por inequívocos elementos de prova, que inexiste direito ao crédito reclamado pelo interessado. Equivoca-se o contribuinte ao pretender que terceiros estejam obrigados a retificar suas informações fiscais para justificar retenções que não realizou, pois, no dizer da melhor Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 doutrina, “a parte gravada com o ônus não está obrigada a desincumbir-se do encargo, como se o adversário tivesse sobre isso um direito correspectivo, pois não faz sentido dizer que alguém tenha direito a que outrem faça prova no seu próprio interesse” (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, v.1, p. 25). Era possível à recorrente, “na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art. 38 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável supletivamente ao processo administrativo fiscal), fato que inocorreu por expressa falta de iniciativa da própria parte requerente. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte à comprovação da existência de créditos por ele reclamados à compensação com débitos tributários, é ônus do próprio interessado apresentar elementos que comprovem a existência de provas suficientes à demonstração do crédito, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, o fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao interessado incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprovadores do crédito reclamado à realização de compensação administrativa, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). No caso dos autos, a recorrente silenciou à apresentação de documentos que justificassem os créditos reclamados, deixando de cumprir o ônus probatório referível às razões alegadas. Poderia, inclusive, valer-se de eventual retificação de DCTF, mesmo após eventual denegação de pedido de compensação administrativa, mercê do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que atestar ser possível comprovar o direito creditório em DCOMP através de documentação contábil e fiscal, a saber: “Conclusão Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.” A admissão de extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação por ele reclamada. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720747/2015-12 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Para além de tudo isso, os argumentos trazidos no acórdão recorrido que envolvem terceiros alheios à presente relação processual são irrelevantes para justificar a negação do crédito reivindicado. Seriam elementos adicionais para justificar arguições de pretensa fraude na transmissão fictícia de créditos, porém, considerando que as pessoas físicas e jurídicas apontadas não fazem parte da presente relação processual nem há demonstração inequívoca de provas que justifiquem conclusões apressadas quanto à presunção de fraude, sobretudo por haver outros elementos que denotam a insuficiência de crédito reclamado por razões fiscais ordinárias, deixo de reconhecer as suposições de fraude controvertidas no julgamento de piso, porquanto meramente indiciárias. Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. Ante ao exposto, VOTO para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, devendo-se manter o despacho decisório que negou as Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte, mantendo-se a cobrança reflexa dos tributos indevidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8767321 #
Numero do processo: 10183.720134/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Não comprovado o efetivo cumprimento do cronograma de exploração por manejo sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a título de exploração extrativa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2401-009.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Não comprovado o efetivo cumprimento do cronograma de exploração por manejo sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a título de exploração extrativa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.720134/2006-05

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.319

nome_arquivo_s : Decisao_10183720134200605.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10183720134200605_6369534.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8767321

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597102174208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T00:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T00:20:44Z; Last-Modified: 2021-04-22T00:20:44Z; dcterms:modified: 2021-04-22T00:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T00:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T00:20:44Z; meta:save-date: 2021-04-22T00:20:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T00:20:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T00:20:44Z; created: 2021-04-22T00:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-22T00:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T00:20:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720134/2006-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.319 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente AGROPECUÁRIA PARALELO 10 LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Não comprovado o efetivo cumprimento do cronograma de exploração por manejo sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a título de exploração extrativa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 34 /2 00 6- 05 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05 Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo ao imóvel “Fazenda Paralelo 10 – NIRF 2341540-1”, referente a a) falta de comprovação da área de preservação permanente; b) falta de comprovação da área de utilização limitada; c) falta de comprovação da área objeto de plano de manejo informada; d) falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 4): Área de preservação permanente: Contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. Área de utilização limitada: Contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. Valoração da Terra Nua: Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, apresentado pelo contribuinte, não contempla o preconizado no item 9.2.3.5 da NBR/ABNT N° 14653- 3 que estabelece no mínimo 5 dados de mercado efetivamente utilizados. 0 total de amostras utilizadas foram 4 e na maioria são opinities que caracterizam o grau I de acordo com o disposto no item 9.2.3.1 da indigitada norma. Assim o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado foi substituído pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT Area objeto de exploração extrativa: o contribuinte não apresentou o Plano de Manejo Florestal Sustentado nem a autorização para exploração de PMFS. Apresentou cópia da Revalidação de Autorização para Exploração de PMFS para o período 20/03/02 a 20/03/2003, sem validade para o exercício de 2003. Impugnação (e-fl. 95) na qual a contribuinte alega que:  Possui o licenciamento ambiental único, que substitui o ADA;  Não é necessária a apresentação do ADA, por força de decisão judicial concessiva em liminar concedida aos contribuintes do ITR em Mato Grosso;  O ADA não é obrigatório; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05  A área de reserva legal encontra-se averbada em percentual de 50% da área total;  O percentual de 50% foi modificado para 80% pela MP 2.166-67/2001  A área de preservação permanente, apesar de não declarada, consta de laudo;  O laudo de avaliação pode ser elaborado no grau de fundamentação I, por conta das particularidades da região;  O VTN utilizado pela receita não é válido, pois não se refere a dados do Estado de Mato Grosso.  Averbou o termo de responsabilidade de manutenção da floresta manejada em área de 3.999,6 ha. Lançamento julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 150) com a seguinte ementa: ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Cabe afastar a tributação do ITR sobre as áreas de preservaçao permanente e reserva legal, quando comprovada a existência delas, nos autos, mediante documentos hábeis e idôneos. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Não comprovada a efetiva exploração extrativa, com observância dos indices de rendimento e da legislação ambiental, nem a aprovação do plano e cumprimento do cronograma de exploração por manejo sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da area declarada a esse titulo. VALOR DA TERRA NUA. 0 lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de oficio por expressa fil, previsão legal. A DRJ reconheceu uma área de preservação permanente, no valor de 2.702,1 ha e de utilização limitada/reserva legal, no valor de 12.500,0 ha. Ciência do acórdão em 18/12/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (e-fl. 169). Recurso voluntário apresentado (e-fl. 175) em 19/01/2009 (segunda-feira), no qual a contribuinte alega que: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05  Oitenta por cento do imóvel é composto de área de reserva legal;  Apresenta o ADA atestando a área de preservação permanente e reserva legal;  O laudo de avaliação demonstra as áreas de reserva legal, preservação permanente e área em descanso;  Apresenta novo laudo de avaliação;  Foi averbado termo de responsabilidade de manutenção de floresta manejada;  Houve equívoco na área de 4.800,0 ha declarada como exploração extrativa, vez que se tratava de área em descanso, conforme laudo. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 3 Demonstrativo de Apuração do Imposto 5 Resposta à intimação 15 Laudo técnico 22 Cópias de registro de matrícula do imóvel 43 Certidão – Prefeitura de Aripuanã 84 Declarações - VTN 85 Autorização para exploração de PMFS – 196/98 88 Revalidação de Autorização para exploração de PMFS 89 Impugnação 95 Ofícios 121 Tela do Sistema de Preços de Terras (SIPT) 149 Acórdão de 1ª instância 150 Aviso de Recebimento (AR) do Acórdão de 1ª instância 169 Recurso Voluntário 176 Ato declaratório ambiental (ADA) 195 Termos de retificação de averbação – Reserva legal 198 Licença ambiental 216 Laudo de avaliação 217 Autorização para exploração de PMFS – 16/2001 246 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Alterações na apuração do imposto O demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fl. 05) apresenta os seguintes dados: Área Declarado Apurado Área total do imóvel 25.000,0 25.000,0 Área de preservação permanente (APP) 0,0 0,0 Área de utilização limitada 20.000,00 0,0 Exploração Extrativa 4.800,0 0,0 Valor de Terra Nua (VTN) 1.245.000,00 3.209.500,00 Em relação às áreas não tributáveis, a DRJ reconheceu a existência de uma área de 2.702,1 ha de preservação permanente e uma área de 12.500,0 ha de utilização limitada. Área de Utilização Limitada – Reserva Legal No que diz respeito à área de utilização limitada, declarada no valor de 20.000,0 ha, a recorrente se insurge quanto à aceitação, pelo julgador a quo, de uma área de somente 12.500,0, correspondente a 50% da área do imóvel, averbado em sua matrícula. Pleiteia o reconhecimento do restante da área (80% da área do imóvel) e alega que basta sua existência, o que busca comprovar pelos Termos de Retificação de Averbação de Reserva Legal (e-fls. 198 e ss, com imagens de satélite), pela licença ambiental emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso (e-fl. 216) e pelo laudo de e-fl 217. Entretanto, a área não averbada não está sujeita à exclusão da tributação, por conta do art. 16, §8º, da Lei 4.771/1965 c/c art. 12 do Decreto 4.382/2002: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05 (...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável. § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. O parágrafo 8º do art. 16, acima citado, permite verificar a importância da averbação da reserva legal à margem da matrícula, vez que fica vedada sua alteração mesmo em caso de transmissão a qualquer título, desmembramento ou de retificação da área, o que pode ser visto inclusive no texto da averbação da matrícula do imóvel sob exame. Exploração Extrativa Em relação à exploração extrativa, declarada como abrangendo uma área de 4.800,0 ha, a fiscalização registrou a falta de comprovação da implantação do plano de manejo. Pode-se considerar como matéria não contestada a glosa de 800 ha, vez que por ocasião da impugnação a notificada apenas sustentou que: Foi juntado aos autos as matriculas onde foram averbadas o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada uma área de 3.999,6 ha, cujo termo somente é expedido após a aprovação do Projeto pelo IBAMA e também a Autorização de Desmate Não obstante, em seu recurso voluntário a recorrente alega que os 4.800,0 ha foram incorretamente informados como exploração extrativa, vez que 1.999,98 ha correspondiam a área em descanso e 3.000,0 ha como área de manejo. A título de comprovação, o recurso voluntário reitera que os termos de responsabilidade de manutenção de floresta manejada foram averbados nas matrículas 18.215, 18.216, 18.479, 19.041, 19.046, 20.197, 20.477. O recurso também faz referência às seguintes autorizações de plano de manejo: - Autorização 196/98 (e-fl. 88) , de 03/11/98, aprovando plano para uma área de 1.999,98 ha; - Revalidação (e-fl. 248), em 02/08/99, da autorização 196/98, com validade até 05/08/2000; - Autorização 16/2001 (e-fl. 246), de 16/05/2001, aprovando plano para uma área de 3.000,00 ha; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05 - Revalidação (e-fl. 89), em 20/02/02, da autorização 16/2001, com validade até 20/03/2003. A recorrente busca, portanto, fazer uso da previsão do art. 10, §5º, da Lei 9.393/1996 c/c o art. 28, §2º, do Decreto 4.382/2002, para que as áreas sejam consideradas no cálculo do grau de utilização: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (...) § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Art. 28. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o somatório das áreas declaradas com cada produto da atividade extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento mínimo por hectare. § 1º Na ausência de índice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo, considera-se área objeto de exploração extrativa, para fins de cálculo do grau de utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte nesta atividade § 2º Estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte Contudo, da leitura dos dispositivos acima é possível extrair que não basta a aprovação do plano de manejo: é necessário seu efetivo cumprimento, vez que, como já observado pela decisão de piso, Pois, bastaria que o contribuinte simplesmente averbasse a Área como o PMFS e, até mesmo, obter junto ao Ibama autorização para exploração sem obrigatoriamente ter que realizá-la. Se assim fosse, estaria apenas reduzida a tributação de um imóvel que estivesse sendo utilizado para fins especulativos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05 Assim, como também consignado pelo julgador a quo, a contribuinte deveria ter apresentado comprovação do cumprimento do cronograma físico de execução. Para a suposta área em descanso, por sua vez, deveria ter apresentado não só o respectivo cronograma de cumprimento, mas também laudo técnico constando a expressa recomendação, em época própria, para a manutenção em descanso ou submissão a processo de recuperação. O laudo de e-fl. 217 se limita a fazer referência às autorizações de plano de manejo sem servir à comprovação da existência da área em descanso no ano anterior ao do fato gerador, até mesmo porque foi elaborado somente em 2008, para fins de comprovação do VTN. VTN – Valor Médio das DITR Da tela do Sistema de Preços de Terras (SIPT) juntada à e-fl. 149, verifica-se que o VTN arbitrado pela fiscalização, no valor de R$ 3.209.500,00 (R$ 128,38/ha), tomou por base o valor médio das DITR do município de localização do imóvel. O art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396/1996 dispõe que: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Município O art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de 1996, tinha a seguinte redação: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05 I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. A adoção do valor médio das DITR do município do imóvel não atende à determinação legal que impõe a observância da aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Quanto ao valor que deve prevalecer para o VTN, a então fiscalizada apresentou o laudo de e-fl. 22. Embora esse laudo teça diversas considerações acerca da metodologia utilizada para avaliação do valor das terras, na realidade se limita a fazer referência a declarações firmadas pelo Escritório de Planejamento Agropecuário de Aripuanã (e-fl. 86) e pelo Sindicato Rural de Aripuanã (e-fl. 87), as quais mencionam somente um valor de terra nua de R$ 20,00 (sic) em dezembro de 2002. Rejeitado o documento pela fiscalização e pelo julgador a quo, por falta de coleta de dados de mercado, em sede recursal a recorrente juntou novo laudo de avaliação (e-fl. 217) que atesta um valor de R$ 37,93/ha, obtido com base nos valores de terra nua apurados com a utilização de informações relativas “a imóveis em oferta/transacionados que guardassem semelhança com aquele objeto”. Cumpre nesse ponto ressaltar que, a despeito de constar no recurso um pedido para que “seja acolhido o valor da terra nua VTN - indicado no laudo de avaliação apresentado, ou seja de R$51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos)”, entende-se que o efetivo pleito é no sentido de adoção do valor do laudo relativo ao ano de 2003 (R$ 37,93/ha). Isso porque o valor de R$ 51,90 consta do laudo juntado ao processo relativo ao ITR do exercício 2005, pelo que se depreende que apenas não houve adaptação no texto do recurso juntado ao presente processo. Contudo, o VTN declarado pela contribuinte foi de R$ 1.245.000,00, o que corresponde a R$ 49,80/ha, superior ao valor do laudo. Como a autoridade julgadora se baliza pelos limites do lançamento, o VTN deve ser restabelecido na medida do valor declarado, considerando ainda que durante o procedimento fiscal não foi aventada a hipótese de erro de preenchimento da declaração. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer o Valor de Terra Nua declarado do imóvel. (documento assinado digitalmente) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720134/2006-05 Rodrigo Lopes Araújo Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8763048 #
Numero do processo: 13629.721474/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta nulidade por inobservância de princípios constitucionais.
Numero da decisão: 1402-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta nulidade por inobservância de princípios constitucionais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13629.721474/2012-03

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369198

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.394

nome_arquivo_s : Decisao_13629721474201203.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Evandro Correa Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13629721474201203_6369198.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8763048

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597105319936

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-15T02:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-15T02:37:49Z; Last-Modified: 2021-04-15T02:37:49Z; dcterms:modified: 2021-04-15T02:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-15T02:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-15T02:37:49Z; meta:save-date: 2021-04-15T02:37:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-15T02:37:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-15T02:37:49Z; created: 2021-04-15T02:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-15T02:37:49Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-15T02:37:49Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.721474/2012-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.394 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente FACEME LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta nulidade por inobservância de princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 74 /2 01 2- 03 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-80.553 - 4ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/CFN n° 500564, de 03 de setembro de 2012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2° do art. 30 da Lei Complementar n° 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011 (fls. 17 e 56). Cientificada por AR em 27/09/2012 e em 09/10/2017 (fls. 18 e 58), em sede de manifestação de inconformidade protocolada em 06/11/2012 (fls. 02 a 09) a contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-80.553, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2018 VEDAÇÃO - DISPENSA DE EMENTA. Ementa vedada/dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 1. Inicialmente, cabe registrar que o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7°, inciso V, da Portaria MF n° 341 /2011: Art. 7° São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. 2. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: "Art. 59. São nulos; I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 3. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. 4. Ademais, prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu cada um dos motivadores da exclusão, demonstrando ter plena compreensão e entendimento dos fundamentos da exclusão. 5. Acerca das vedações ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional tem-se no campo legal a LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) 6. Quanto à regulamentação da exclusão do Simples Nacional, tem-se no campo infralegal, a Resolução CGSN n° 94/2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 30, § 1 °, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) 7. Ou seja, a contribuinte que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa será excluída do Simples Nacional. 8. O artigo 151 do CTN, por sua vez, lista exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. 9. A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da LC 123 que aduz: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. 10. Foi requerida diligência a fim de sanear o ADE, que não continha a listagem dos débitos motivadores (fls. 53 e 54). 11. Em atendimento ao requerido por esta DRJ, a DRF de origem e preparo do processo juntou aos autos a relação de débitos de folha 56 e cientificou a contribuinte do inteiro teor do ADE e débitos motivadores em 09/10/2017 (fls 57 e 58). 12. Todavia, conforme revelam as telas de sistemas de folhas 60 a 63 e o Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 despacho de folhas 64, uma vez cientificado do inteiro teor do ADE e respectivos débitos motivadores, a contribuinte recolheu o montante principal do débito sem os acréscimos legais e não se manifestou a respeito. Ou seja, os débitos remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. 13. Sendo assim, verifica-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares A Recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado, pois foi proferido em prazo superior aos 360 (trezentos e sessenta dias) dias a contar de sua manifestação in verbis: A Recorrente apresentou manifestação de Inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/CFN n° 500564, de 03 de setembro de 3012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fundamentado na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Ocorre que, conforme argumentado em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 06/11/2012, com o anexo das devidas comprovações aos autos, todas as pendências da Recorrente foram devidamente regularizadas em tempo oportuno. A decisão proferida (fls. 68) julgou improcedente a Impugnação apresentada, razão pela qual a Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário. Conforme mencionado no acórdão ora recorrido, a Recorrente apresentou impugnação em 06/11/2012. Ocorre que a 4a Turma de Julgamento proferiu julgamento referente à impugnação em questão apenas em 12 de julho de 2018 (12/07/2018), conforme se infere do acórdão ora recorrido ("Sessão de 12 de julho de 2018"). Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 Excelências é sabido que no ordenamento pátrio a Receita Federal é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme previsto expressamente no art. 24 da Lei n° 11.457/07. Ipsis litterís: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.(Destaques acrescidos) O acórdão ora recorrido foi proferida em prazo superior aos 360 (trezentos e sessenta dias) supracitados, de forma que deve ser anulado haja vista sua patente ilegalidade. Além disso, a ultrapassagem do referido prazo configura violação à Constituição Federal, especificamente ao inciso LXXVIII, do art. 5o. Vejamos: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Destaques acrescidos) Ressalta-se que a norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007 é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento, nesse sentido o Acórdão 1003-001.132 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, conforme excerto transcrito a seguir: Em sede de preliminar, a Recorrente que vários princípios constitucionais foram desrespeitados pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter violado o disposto no artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, que determina que esta é obrigada a proferir decisão em relação a petições, defesas ou recursos protocolados pelo contribuinte no prazo máximo de 360 dias, não observado no caso em tela. Tal tese, entretanto, não pode prevalecer. A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ademais, em complemento à citada falta de sanção quanto ao descumprimento do prazo impróprio estabelecido pela norma do art. 24, da Lei nº Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 11.457/2007, vale destacar que, mesmo nos casos em que o contribuinte se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões operam no sentido de determinar a realização da análise da demanda, nunca no sentido de excluir qualquer cobrança. Outrossim, o dispositivo em questão tem como escopo o princípio da duração razoável do trâmite processual. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, EM TESE, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo tributário e a matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 com Enunciado incisivo: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 Do Mérito A recorrente alega que procedeu aos pagamentos referentes ao débito executado tempestivamente. Afirma que quanto à atualizações e correções cabia à SRF realiza-los, in verbis: Conforme manifestação, e comprovantes anexos aos autos, a Recorrente procedeu aos pagamentos referentes ao débito executado tempestivamente. A Recorrente em consulta direta ao órgão público, Receita Federal, confirmou o valor do débito no montante de R$365,64, efetuando o pagamento total do débito, conforme confirmado em Acórdão. A Recorrente procedeu ao pagamento total do débito efetivamente cobrado pela Receita Federal. Sendo o caso de atualização e eventuais correções, caberia ao próprio órgão realiza-los e efetivar a cobrança nos valores que entende devidos. Ora, não pode a empresa ser prejudicada pelo que não deu causa. Os pagamentos se deram em clara boa fé da Recorrente, obedecendo em suma o título executivo e os valores nele constantes. Pelas razões expostas, requer o indeferimento das cobranças efetivadas, por se medida de Justiça! O crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, na forma do art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 Além dos juros de mora (calculados à taxa Selic), incide multa de mora sobre os débitos administrados pela RFB, não pagos no vencimento, conforme a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 5º (...) § 3º. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos). Portanto não assiste razão à recorrente, pois cabia ao contribuinte recolher o crédito tributário em atraso com os devidos acréscimos legais. A legislação prevê a permanência da pessoa jurídica no regime do Simples Nacional, mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação da exclusão, de acordo com os arts. 17 e 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006, verbis: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721474/2012-03 V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art.31.(...) §2 o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Não tendo a recorrente nem pago o referido débito com os acréscimos legais nem apresentado documentação comprobatório quanto à negativa de existência do débito, permanece a pendência impeditiva que deu causa à exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, transcrito a seguir: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8819542 #
Numero do processo: 11080.903085/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-008.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.903085/2013-86

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391723

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.322

nome_arquivo_s : Decisao_11080903085201386.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 11080903085201386_6391723.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8819542

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597110562816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T18:51:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T18:51:15Z; Last-Modified: 2021-05-12T18:51:15Z; dcterms:modified: 2021-05-12T18:51:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T18:51:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T18:51:15Z; meta:save-date: 2021-05-12T18:51:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T18:51:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T18:51:15Z; created: 2021-05-12T18:51:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-12T18:51:15Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T18:51:15Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.903085/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.322 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, apresentado em razão do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última, por sua vez, guerreou o Despacho Decisório Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que não- homologou a compensação declarada por entender ser inexistente o crédito utilizado nesta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 30 85 /2 01 3- 86 Fl. 9574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903085/2013-86 compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento fiscal, fundador de auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16), teve por objeto a verificação de créditos e compensações referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI apresentados pela Contribuinte. Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou-se alterações nos saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de ressarcimento pleiteados. Por bem consolidar os detalhes fatos descritos, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Despacho Decisório ora “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos básicos apurados e informados no período compreendido entre o 4º Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00-2013-00304-2), sendo parte requerida por meio de pedidos de ressarcimento e compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de IPI, sem pedido de ressarcimento. No caso, como mencionado pela Autoridade Fiscal, “a fundamentação dos créditos glosados relativamente a todas as DCOMP’s objetos do MPF acima referido, encontra- se, detalhadamente, no Relatório de Ação Fiscal, anexado a estes autos. Pela semelhança dos argumentos de fato e de direito, a Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de um único julgamento, em atenção ao princípio da economia e eficiência processuais, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS –NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas realizadas, nas planilhas de análise dos créditos, as Autoridades Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em 04 (quatro) grupos, baseando-se no entendimento de que eles não se enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a sua interpretação sobre os Pareceres Normativos CST nº 181/74, 260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de 2002 e 2010 (Decreto nº 4.544/2002 e Decreto nº 7.212/2010). Para corroborar suas conclusões, mencionaram diversas decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Soluções de Consulta, ou seja, diversas fontes documentais que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam suficientes para justificar as glosas. Além disso, como dito acima, informaram ter sido realizada visita técnica ao estabelecimento da Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas e esclarecimentos feitos não foram específicos para cada um dos materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e nem poderia ser, tendo em vista o grande número que representavam todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos – no caso dos materiais glosados, mais de 15 (quinze) mil itens. Ou seja, por mais diligentes que as Autoridades Fiscais tenham sido, comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu processo industrial e a possível aplicação e forma de consumo dos materiais objetos dos creditamentos, impossível a tais profissionais abordar cada um deles e deter-se às especificidades da aplicação/função e forma de consumo de cada um Fl. 9575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903085/2013-86 deles, de forma a ter acuracidade total em todas as conclusões, sobretudo porque, como informado durante os procedimentos de fiscalização, a especialização dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada um dos materiais. Por isso é que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que, em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade empresarial e por imposição da efetividade da jurisdição, demanda produção de prova pericial, nos termos do art. 420, I, do CPC”. Ademais, ainda que não fosse considerada como pressuposto ou fundamento de validade do lançamento (ônus da própria Autoridade Fiscal), como dito acima, deve-se levar em conta que a Constituição da República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial, o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e, no caso do processo administrativo fiscal, pelo princípio do inquisitório. Por tal leitura, a classificação feita pela empresa deve prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação. Se o Fisco não traz aos autos a prova necessária (no caso, a prova pericial), deve prevalecer incólume o enquadramento feito pela empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto do acórdão de nº 14.303/01/2ª). Portanto, uma vez verificada a eventual dúvida sobre a legitimidade dos creditamentos feitos pela empresa, por todos os esclarecimentos prestados durante o atendimento à fiscalização, segundo a consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada/retratada, as Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a) aplicar a dúvida em favor da empresa/contribuinte, mantendo-se o enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o não enquadramento dos materiais no conceito de materiais intermediários; ou (b) constituir prova pericial conclusiva/cabal/irrefutável, para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como não foi seguido nenhum destes caminhos pelas Autoridades Fiscais, não resta outro caminho aos Eminentes Julgadores senão declarar NULO o lançamento. Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e o agrupamento dos materiais feito pelas Autoridades Fiscais, como dito acima, basearam-se na restritiva interpretação acerca do conceito de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindo-o de tal forma a somente aceitar a possibilidade de crédito em relação àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de industrialização, em decorrência de um contato físico ou uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não admitindo, ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e materiais refratários, mesmo admitindo, expressamente, que, no caso de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em fabricação e agentes do processo, tais como altíssimas temperaturas, peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação. Em seguida passou a discorrer sobre as glosas efetuadas no procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando os seguintes tópicos: DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – DIREITO AMPLO E IRRESTRITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO; CONFORMAÇÃO DO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO; MATERIAIS REFRATÁRIOS; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENQUADRAMENTO DOS MATERIAIS NO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS; PERÍCIA. Fl. 9576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903085/2013-86 Por fim, requereu o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspensa até decisão final do processo: a. em preliminar, o reconhecimento e declaração de nulidade do Despacho Decisório, pelos motivos acima informados; b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos todos os créditos e homologa a compensação realizada; c. alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Manifestante, tendo em vista os quesitos acima indicados; d. protesto por outros meios de prova em direito admitidos, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Sobreveio então o Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário e alfim apresentando os seguintes pedidos: a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013-16; b) em preliminar, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que este foi pautado em presunção em detrimento da verdade dos fatos consoante restou acima demonstrado, já que não houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de motivar a autuação, cerceando desta forma o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório; c) quanto ao mérito, a Recorrente requer que seja julgado improcedente o auto de infração, tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo da Recorrente, sendo portanto, insumos, os quais, são passíveis de apropriação de créditos de IPI, nos termos do que restou exaustivamente demonstrado pela Recorrente, inclusive com a juntada de laudo IPT; d) alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Recorrente, tendo em vista os quesitos acima indicados; e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente requer ao menos que este Egrégio Conselho determine a não incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados; f) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta Relatora havia sido distribuído o Processo de n. 11080.732116/2013-16 (auto de infração de IPI, Fl. 9577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903085/2013-86 aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012). Assim, por força da relação de conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos trimestres dos mesmos anos, os demais processos (11080.903083/2013-97, 11080.903084/2013-31, 11080.903085/2013-86, 11080.903086/2013-21, 11080.903087/2013-75, 11080.903088/2013- 10, 11080.903089/2013-64, 11080.903090/2013-99 e 11080.903091/2013-33) foram direcionados para apreciação conjunta. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da manutenção ou não do auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) que apurou novo saldo credor/devedor para o período em análise. Entretanto, deve ficar claro que os argumentos referentes às glosas efetuada pelo Fisco e abordadas no auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) serão nele analisados, já que não fazem parte do litígio referente ao presente processo. Faz-se tal ressalva porque, quanto ao mérito, somente foram levantadas pela Recorrente questões de direito com referência ao auto de infração (lançamento de ofício, no processo administrativo nº 11080.732116/2013-16). A Recorrente não questionou a compensação em si e/ou sua forma de cálculo. Portanto, não há o que ser apreciado nesses autos. Observe-se que o auto de infração está sendo julgado nesta mesma sessão, cujo Acórdão foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 Fl. 9578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903085/2013-86 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Desta forma, é necessário ajuste no crédito a favor da Recorrente, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16) reverbere no direito da recorrente à compensação aqui pleiteada. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido eventualmente aumentado em decorrência de cancelamento parcial de glosas no procedimento fiscal anterior, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido pelo CARF no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013- 16 na apuração do saldo credor/devedor para o período em análise. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 9579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903085/2013-86 Fl. 9580DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0