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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432843 #
Numero do processo: 15504.000232/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA NÃO CONHECIDA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ANTIGA. DOCUMENTO LAVRADO POR PESSOA COMPETENTE. A juntada de instrumento de mandado antigo, outorgado por prazo indeterminado ao advogado que patrocina os interesses da recorrente e assinado por pessoa que detinha a competência legal para tanto, vigente à época da outorga, por si só, não tem o condão de ensejar a falta de representação processual nos autos do processo administrativo fiscal. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA NÃO CONHECIDA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ANTIGA. DOCUMENTO LAVRADO POR PESSOA COMPETENTE. A juntada de instrumento de mandado antigo, outorgado por prazo indeterminado ao advogado que patrocina os interesses da recorrente e assinado por pessoa que detinha a competência legal para tanto, vigente à época da outorga, por si só, não tem o condão de ensejar a falta de representação processual nos autos do processo administrativo fiscal. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.000232/2008­20  Acórdão n.º 2401­002.662  S2­C4T1  Fl. 182          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  CLUBE  ATLÉTICO  MINEIRO,  em  face do  acórdão de  fls.  67  ,  por meio do qual  foi mantida  a  integralidade da  multa lançada no Auto de Infração n. 37.117.224­1, por ter a recorrente apresentado GFIP sem  com  informações  incorretas  acerca  de  dados  não  relacionados  com  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a que estava sujeita.  O  relatório  fiscal  aponta  que  a  recorrente  apresentou  GFIP  com  erros  de  preenchimento  dos  campos  "SALÁRIO­FAMÍLIA"  e  "SALÁRIO­MATERNIDADE"  das  GFIPs  nas  competências  e  estabelecimentos  citados  nos  "ANEXOS 1,  II  e  III"  .  Os  valores  considerados  corretos  são  os  que  constam  no  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento,  apresentado  à  fiscalização  em  14112/207,  código  de  identificação  dc  25cd74­e484db03­ c7ba65b­6182baa4,  rubricas  017­  salário­maternidade  ,  700­  salário­família  e  709­  salário­ família mês anterior.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  11/2004  a  08/2005,  com  ciência do contribuinte efetivada em 20/12/2007 (fls. 01).  A impugnação ofertada apenas requereu a relevação da multa aplicada, diante  da documentação que fora juntada.  O julgamento de primeira instância, ao analisar a impugnação achou por bem  dela não conhecer sob o argumento de que, mesmo tempestiva, a peça contestatória não veio  instruída  com  documentação  identificadora  dos  representantes  legais  do  Clube  Atlético  Mineiro, já que veio acompanhada com Ata de Eleição e Estatuto desatualizados, vigentes para  o triênio 2004/2006, assim como não foi comprovada a legitimidade do procurador constituído.  Em seu recurso sustenta não haver defeito na representação processual, pois a  documentação  societária  anexada  à  impugnação  efetivamente  identificou  os  representantes  legais da Suplicante que subscreveram o instrumento de mandato outorgado ao advogado que  firmou a peça, apontando, inclusive, seus respectivos cargos ­ Presidente e Vice­Presidente.  Acresce  que  a  circunstância  de  que  a  documentação  societária  estaria  desatualizada  não  constitui  vício  de  representação,  por  si  só.  É  que,  no  caso  dos  autos,  o  instrumento  de  mandato  outorgado  ao  subscritor  da  defesa  foi  expedido  em  2005,  é  dizer,  durante o mandato dos representantes legais apontados na Ata de Eleição de fl. 98, razão pela  qual  não  há  hipótese  de  defeito  de  representação  processual  ou  tampouco  ilegitimidade  do  procurador constituído.  Defende,  ainda,  que  no  processo  administrativo  também  é  aplicável  o  princípio do formalismo moderado, derivado do artigo 22 da Lei n.° 9.784/99, cuja finalidade é  "...  facilitar  a  atuação  do  particular  de  modo  a  que  excessos  formais  não  prejudiquem  sua  colaboração no procedimento de defesa do processo".  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Por  fim,  sustenta  que  a  necessidade  de  revisão  da  multa  com  base  na  Lei  11.941/09,  bem  como  atende  os  requisitos  para  a  relevação  da  multa,  além  de  se  tratar  de  entidade sujeita a regime especial de tributação, que não se adequa à multa aplicada.   Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.000232/2008­20  Acórdão n.º 2401­002.662  S2­C4T1  Fl. 183          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso merece conhecimento.  PRELIMINARES  Busca  a  recorrente  ter  reconhecido  o  seu  direito  de  ter  os  argumentos  constantes em sua impugnação analisados em sede de administrativo fiscal.  Conforme já relatado, a impugnação interposta não veio a ser conhecida, sob  o  argumento  de  que  esta  não  veio  instruída  com  documentação  identificadora  dos  representantes legais do Clube Atlético Mineiro, já que veio acompanhada com Ata de Eleição  e Estatuto desatualizados, vigentes para o triênio 2004/2006, assim como não foi comprovada a  legitimidade do procurador constituído.  O Auto de Infração foi cientificado à recorrente em 20/10/2007, e logo fora  apresentada  a  impugnação,  acompanhada  de  procuração  com  poderes  ad  judicia  às  fls.  95,  assinada  pelo  Presidente  da  Entidade  aos  advogados  em  16/08/2005,  para  atuação  em  processos  administrativos e  judiciais em qualquer  instância no qual verse a outorgante como  interessada.  Também  fora  juntado  na  impugnação  o  Ato  de  posse  do  Presidente  que  assinou  a  procuração  e  a  ata  da  eleição  de  sua  chapa  como  vencedora  das  eleições  para  o  triênio de 2004 a 2006, documentos que demonstram, ainda deter o mesmo competência para  representação legal da entidade.  Às  fls.  125  foi  proferido  despacho  pelo  il.  Auditor  fiscal  intimando  a  recorrente a regularizar sua representação processual nos seguintes termos:  As impugnações apresentadas contra os lançamentos fiscais em  epígrafe  não  vieram  instruídas  com  documentação  que  identifique  os  representantes  legais  da  empresa,  a  saber:  ­ Ata  de  eleição  e  estatuto  atuais  e  documento  de  identidade  dos  procuradores (originais ou cópias autenticadas).  2.  Assim,  fica  essa  empresa  intimada  a  apresentar  o(s)  mencionado(s)  documento(s),  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  do  recebimento  deste,  sob  pena de  não  conhecimento  da impugnação.  De fato,  os documentos  apontados no despacho de  fls.  125, quais  sejam as  atas  de  eleição  atuais  e  estatuto  atual  da  entidade  não  foram  juntados  aos  autos,  já  que  a  intimação não foi atendida.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Pois  bem,  da  análise  de  tais  fatos,  entendo  que  a  impugnação  deva  ser  conhecida.  O  instrumento  de  mandato  outorgado  ao  advogado  que  assinou  a  impugnação,  apesar  de  concedido  em  data  anterior  àquela  da  cientificação  do  contribuinte  acerca do lançamento, o foi, à época, firmado por pessoa que detinha competência para tanto,  no  caso  o  Presidente  da  entidade. Ademais,  o  documento  não  possuía  prazo  de  validade  da  outorga  de  poderes  para  representação,  motivo  pelo  qual  entendo  não  haver  defeito  na  sua  constituição.  A  dúvida  do  fiscal  autuante  resumiu­se  ao  fato  de  simplesmente  ter  sido  apresentada uma procuração  antiga, mas que, notadamente,  sem outros  elementos  constantes  nos  autos  que  demonstrem  ter  a  mesma  sido  revogada  ou  mesmo  que  tenha  perdido  a  sua  eficácia diante da eleição de nova presidência, não autoriza que o documento, da forma como  está, seja desconsiderado.  Por  tais  motivos,  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  à  DRJ  de  origem,  para  que  venham a ser analisados os argumentos de defesa insertos na impugnação.   É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4418598 #
Numero do processo: 10314.003381/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário e que haja advogado constituídos nos autos. Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento - AR. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário e que haja advogado constituídos nos autos. Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento - AR. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 231          1 230  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003381/2010­89  Recurso nº  894.666   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.622  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Ocultação de sujeito passivo  Recorrente  MUITO BROTHER COM DE BRIQUEDOS E UTILIDADES  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PAF ­ INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL ­ CIÊNCIA ­ É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário  e  que  haja  advogado  constituídos  nos  autos.  Considera­se  feita  a  intimação  por  via  postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento ­ AR. No  caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o  carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência  atestada  por  empregado  do  condomínio  ou  outra  pessoa  que  responda  pela  portaria.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 33 81 /2 01 0- 89 Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira  e Elias Fernandes Eufrásio.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão 17­44.441 da 2ª  Turma  da  DRJ/SPII,  que  julgou  improcedente  a  impugnação.  De  acordo  com  o  relato  da  decisão recorrida é possível identificar que:   A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo 618, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº  4.543/2002), punível com a pena de perdimento — "618. Aplica­ se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses,  por  configurarem  dano  ao  Erário:  (...)  XXII  –  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  conforme  se  depreende do relatório fiscal anexo ao auto de infração.  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  em  pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente  ao  valor aduaneiro,  conforme  transcrição a  seguir de parte do  decreto­lei 1455/76.  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  1º  0  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002).  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002).  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  n°10.637,  de  30.12.2002)  As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n2  228/2002,  concluiu­se  não  ser  possível  a  comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  dos recursos financeiros da empresa, bem assim, a condição de  real adquirente nas operações de comércio exterior.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003381/2010­89  Acórdão n.º 3102­001.622  S3­C1T2  Fl. 232          3 O  lançamento  informa  que  a  interessada  apresentou  contabilidade imprestável por duas vezes quando intimada, além  de  planilhas  fraudulentas  e  depósitos  em  dinheiro  sem  identificação  do  depositante,  com  informações  fraudulentas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  (utilizando­se  de  fracionamento dos depósitos e depósitos em cheque com cheques  não  localizados).  Acrescenta  que  a  fiscalizada  declarava  uma  receita bruta muito superior à sua movimentação financeira, que  havia agendadas com números de contas bancárias em código e  falsidade de declarações.  Cabe  ressaltar  que  houve  decisão  judicial  para  o  encerrame  fiscalização, o que foi feito com a lavratura do presente auto de  infração.  A  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  560  a  682,  alegando, em síntese, que:  ­ apresentou documentação de ingresso regular e recolheu todos  os tributos pela importação e venda dos produtos.  ­ em virtude da permanência de seus estabelecimentos lacrados,  ajuizou mandado de  segurança  em 2008 que  foi  concedido  ern  sede de agravo.  ­  a  fiscalização  exigiu  inclusive  documentos  de  ano  calendário  prescrito.  ­  a  fiscalização  descumpriu  ordem  judicial  e  prorrogou  novamente o MPF até 08/04/2010.  ­ houve malícia do auditor ao fazer o envio do auto de infração  no prazo final judicial concedido para fim da fiscalização.  ­  as  relações  particulares  nas  negociações  dos  produtos  rib  podem ser discutidas pela fiscalização.  ­  as  irregularidades  no  MPF  ensejam  a  nulidade  do  auto  de  infração.  ­  a  fiscalização  se  perdurou  por  diferença  de  peso,  ainda  que  não houvesse qualquer dano ao erário.  ­  houve  quebra  de  sigilo,  descumprimento  de  ordem  judicial  e  não  cumprimento do  prazo  de  noventa dias  previsto  para ação  da fiscalização.  ­ a fiscalização se apóia em documentos prescritos.  ­  realiza  importações  por  conta  e  ordem  com  registro  no  SISCOMEX.  ­  não  há  lei  que  determine  que  tudo  deva  passar  pela  conta  corrente.  ­ os lançamentos contábeis não foram modificados.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ­  quem  faz  depósitos  são  os  clientes,  cabendo  aos  mesmos  identificarem­se.  ­ não houve origem fraudulenta de depósitos.  ­  o  minucioso  trabalho  da  fiscalização  chegou  ao  máximo  a  dispor  que  não  estava  comprovado  0,07%  de  suas  movimentações.  ­  a  Policia  Federal  desconsiderou  a  agenda  telefônica  que  possuía alguns códigos internos da empresa.  ­ pleiteia a total improcedência do auto de infração.   Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade  e  aspectos  formais,  os  autos  foram  remetidos  a  esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relator.    Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a  2ª  Turma  da  DRJ/SPII,  pelo  indeferimento  da manifestação  de  inconformidade  nos  termos  da  ementa  do  voto abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008   DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  0 Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  "de  mera  conduta",  que  se  materializa  quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de habilitação  para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo  tributário ou cambial perpetrado.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Inconformada  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  o  recurso  interposto  é  tempestivo  em  razão da omissão  da  sala do Contribuinte, que  teria  resultado no extravio  da intimação, de maneira que não se considera válida a  notificação entregue ao porteiro;  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003381/2010­89  Acórdão n.º 3102­001.622  S3­C1T2  Fl. 233          5 b)  a decisão recorrida não analisou as provas e argumentos  apresentados  na  defesa,  o  que  motiva  a  devolução  da  matéria  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  c)  a  fiscalização  durou  aproximadamente  dois  anos,  período que deveria ensejar provas claras e não somente  presunções,  razão  esta  que  deveria  repudiar  o  presente  processo  administrativo. Neste  passo,  alega  que  realiza  importações  por  conta  e  ordem  com  registro  no  SISCOMEX.  d)  toda  a  receita  auferida  pela  Recorrente  encontra­se  declarado  em  seus  livros  contábeis  e  arquivos  magnéticos,  o  que  fundamenta  que  o  Termo  de  Conclusão é absurdo a  respeito das considerações  ali  contidas;  e)  os depósitos  são  realizados pelos clientes, o que enseja  que  os  mesmo  se  identifiquem,  não  havendo  origem  fraudulenta dos mesmos;  f)  o anexo I do item 8.1 deve ser rechaçado tendo em vista  os valores irrisórios no que diz respeito ao percentual de  notas  fiscais  canceladas,  assim  como  ao  dispor  que  a  fiscalização  restou  a  alegação  de  que  a Recorrente  não  teria comprovado apenas 0,07% da suas movimentações;  g)  não é possível alegar o  faturamento da Recorrente com  base no valor  aplicado pela  fiscalização, haja vista que  refletiria quantias ínfimas perto do referido faturamento;  h)  a própria Polícia Federal  desconsiderou  os  documentos  relativos  a  uma  agenda  telefônica  que  detinha  alguns  códigos internos da empresa  i)  por  fim,  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  não  devolução  de  alguns  documentos  entregues.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Da tempestividade do Recurso Voluntário  Antes de entrar nas razões do recurso, e analisar as preliminares arguidas e o  próprio mérito,  surge  a  necessidade de  se discutir  a  sua  tempestividade,  questão  apresentada  pela própria recorrente.   A contribuinte foi intimada do acórdão em 11/10/2010, entretanto apresentou  seu  recurso  apenas  em  21/12/2010,  sob  o  argumento  de que  possuía  advogados  constituídos  que  não  foram  intimados,  e  que  em  razão  da  omissão  da  sala  do  contribuinte  no  aviso  de  recebimento, não há como considerar validade a intimação.  Quanto ao fato de possuir advogados constituídos nos autos, deve­se afirmar,  com  base  no  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  as  intimações  podem  ser  feitas  por  três  modalidades, não se estabelecendo ali nenhuma ordem de preferência. Assim, a Administração  Tributária pode se valer para, dar ciência ao contribuinte dos atos processuais, das intimações  pessoais, postais ou eletrônicas. Eis a norma sobre a matéria:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração escrita  de quem o intimar;   II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo;   III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  a)  envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo.  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  (...)  No caso dos autos, verifica­se a opção pela intimação via postal, cujo único  requisito de validade é a prova de recebimento da correspondência no domicílio tributário do  sujeito passivo. Portanto, apesar de requerida, a intimação na pessoa de patrono habilitado aos  autos, não é requisito para validar o ato. Este conselho já se posicionou diversas vezes sobre o  tema, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa em  sentido contrário,  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003381/2010­89  Acórdão n.º 3102­001.622  S3­C1T2  Fl. 234          7 Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do  procurador... 1  Quanto  ao  argumento  de  que  a  empresa  não  teria  sido  intimada  em  seu  endereço corretamente, vale destacar, de acordo com às fls. 802 dos autos, que a intimação foi  entregue no endereço do contribuinte, entretanto foi recebida pelo porteiro, pois não constava o  no “AR” o número da sala da recorrente.  Observando  os  dispositivos  legais  acima  citados,  percebe­se  que  não  há  obrigatoriedade para efetivação da intimação de que ocorra a ciência do próprio contribuinte e  sim de que mesma tenha sido entregue em seu domicílio fiscal.   Pois bem, no caso dos autos não resta dúvida que o domicílio fiscal escolhido  pela  recorrente  foi  o endereço descrito no  “AR”, apesar de não constar o número da sala do  condomínio. Ora, em condomínios empresariais, comerciais e residenciais as correspondências  não são entregues diretamente no domicílio do contribuinte e sim nas  recepções ou portarias  dos  mesmos,  sendo  recebidas  por  funcionários  daqueles  condomínios,  até  porque  os  responsáveis  pelas  entregas  de  correspondências  não  tem  acesso  direto  as  unidades  condominiais.   Desta mesma forma foi procedido no condomínio da recorrente, pois quedou  incontroverso  que  a  notificação  foi  recebida  em  11/10/2010  por  um  funcionário  do  condomínio, assim não há como impor tal decurso de prazo ao fisco, o qual ficaria a mercê de  procedimentos realizados entre contribuintes e condomínios onde estão localizadas suas sedes,  portanto  a  contagem  do  prazo  deve  se  observar  a  data  do  recebimento  do  aviso  pelo  funcionário do condomínio.  A presente matéria  já  foi pacificada  tanto na esfera  administrativa como na  judicial, vejamos:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  20308305  do  Processo  108650022939721­Data­ 10/07/2002­  ­Ementa­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  A  intimação  enviada  para  o  endereço  correto  do  intimado e  recebida mediante comprovação por AR  implica em  presunção  de  que  foi  efetivamente  recebida  ,  cabendo  ao  recorrente, por inversão do ônus probatório, comprovar que não  foi intimado. O recebimento de intimação por pessoas estranhas  ao  quadro  funcional  da  destinatária  não  a  invalida,  já  que  é  comum  a  terceirização  dos  serviços  de  portaria  e  vigilância  pelas  empresas,  ou  o  recebimento,  em  condomínios,  pelos  empregados  a  serviço  destes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. RECURSO VOLUNTÇRIO ­ PRAZOS ­ PEREMPÇÃO  ­ O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho  de Contribuintes é de 30 dias,  contados da data da ciência da                                                              1 Acórdão ­ 16349.000567/200760  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do  Decreto nº. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal  deve ser considerado perempto. Recurso ao qual não se conhece,  por perempto.­    STJ ­ SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2008  REsp 754210 / RS RECURSO ESPECIAL2005/0087438­2   Relator(a)Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES    Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  RT.  23,  II  DO  DECRETO  Nº  70.235/72. VALIDADE.  1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste  obrigatoriedade para que a efetivação da  intimação postal seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte  pessoa  física,  exigência  extensível  tão­somente  para  a  intimação  pessoal,  bastando  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  de  seu  domicílio  fiscal,  podendo  ser  recebida  por  porteiro  do  prédio  ou  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  pela  entrega  da  mesma,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  a  ausência  dessa  qualidade. Precedente: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008.  2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação  ao  procedimento  administrativo  fiscal  e  inexistência  do  direito  ao pagamento com desconto.  3. Recurso especial provido.     Pelas  razões,  não  conheço  do  recurso  voluntário  ao  observar  sua  intempestividade.    Sala de sessões 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                          Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003381/2010­89  Acórdão n.º 3102­001.622  S3­C1T2  Fl. 235          9   Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10830.006630/99-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 24/08/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 24/08/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.613.  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 279 a 285) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 24/08/1999, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.   A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  289 a 302), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10830.006630/99­55  Acórdão n.º 9900­000.795  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 304 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 24/08/1999.  Fatos Geradores: de 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 24/08/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 24/08/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  31/03/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 645DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10830.006630/99­55  Acórdão n.º 9900­000.795  CSRF­PL  Fl. 7          5                 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4421212 #
Numero do processo: 10380.913376/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 64          1 63  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913376/2009­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.126  –  2ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  NELSO KICHEL­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 13 37 6/ 20 09 -5 9 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Resolução nº  1802­000.126  S1­TE02  Fl. 65          2   Relatório    Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  20/06/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  27335.96167.200608.1.3.04­7327 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRPJ,  código  de  receita  2362­01,  período  de  apuração  Maio/2008, data de vencimento 30/06/2008, R$ 595.887,33; CSLL, código de receita 2484­01,  período de apuração Maio/2008, data de vencimento 30/06/2008, R$ 100.736,66;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 510.384,64; que  o suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  510.384,64.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Resolução nº  1802­000.126  S1­TE02  Fl. 66          3 Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao  IRPJ – Estimativa Mensal,  período de  apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ;  c) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente ao período de apuração  do mês de julho de 2005, foi, de fato,  indevido, conforme constatado no fechamento do ano­ calendário  2005  (prejuízo  fiscal).  E,  sendo  indevido,  a  recorrente  utilizou  esse  crédito  para  compensar valores a pagar do ano de 2008, nesse ano; que no PER/DCOMP objeto dos autos  utilizou parte desse crédito;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do IRPJ e da CSLL nesse ano, uma vez  que não houve base tributável nesse ano, para efeito desse imposto e da referida contribuição.  Juntou cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ  em Geral  (parte da Ficha da  DIPJ), onde consta Lucro Líquido Negativo do Período de Apuração: R$  ­73.173.069,26  (fl.  15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009, onde  restou  consignado  expressamente  que  inexistem valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar  em  2005  (obs:  DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório de fls. 05/06);  Por fim, com base nessas razões, concluiu a contribuinte:  ­  que  dúvida  não  resta  da  existência  do  crédito,  decorrente  da  inexistência  de  base tributável, em face do prejuízo fiscal devidamente comprovado e informado na DIPJ 2006  e na DCTF Retificadora, tudo do ano­calendário 2005;  ­ que, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900  autoriza a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  razão pela qual  requer  a  revisão do despacho que não homologou  a compensação  pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Resolução nº  1802­000.126  S1­TE02  Fl. 67          4  Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.39/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acresceentou:  ­ que, não obstante  ter efetuado o pagamento do  IRPJ – Estimativa Mensal no  montante de R$ 1.876.090,74, período de apuração julho 2005, apurou que não havia imposto  de renda a pagar nesse período, pois, na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra cópia da referida Ficha da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/57);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando o  referido crédito do  IRPJ  (apurado por estimativa e  indevidamente  recolhido)  com  outros  valores  a  pagar  do  ano  de  2008,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  utilizou  apenas parte desse crédito, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela RFB por despacho decisório, sob o fundamento de que o valor a ser compensado já havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que, efetuada a retificação da DCTF, (fl. 44), a decisão recorrida, apesar de não  rechaçar  a  existência  do  crédito,  nega  o  seu  aproveitamento  sob  o  argumento  de  que  não  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Resolução nº  1802­000.126  S1­TE02  Fl. 68          5 poderia  ter  sido  utilizado  no  PER/DCOMP  como  IRPJ  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido ou a maior. De fato, quando do preenchimento da PER/DCOMP, o valor do crédito a  ser compensado foi classificado no campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a  maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado  como “saldo negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule novo pedido de  compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou demonstrado nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005. Os  documentos  acostados  comprovam  cabalmente  a  existência  do  crédito de R$ 1.876.090,74.;  ­  que  a  decisão,  ora  atacada,  ao  não  reconhecer  o  crédito,  negou vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade), razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto merecedor de reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Resolução nº  1802­000.126  S1­TE02  Fl. 69          6   Voto   Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  julho/2005,  a  recorrente  busca  provar,  nos  autos,  que  efetuou  recolhimento a maior ou indevido do imposto desse período.  Nesse sentido, a contribuinte juntou as seguintes provas do suposto pagamento a  maior ou indevido do PA julho/2005:  a)  cópia  de  parte  da  Ficha  11  da  DIPJ  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração julho/2005, Imposto de Renda a  Pagar R$  0,00,  em  face  de  resultado  negativo  apurado para  esse  período,  com base  em  balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos autos  cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005. Sequer consta cópia completa da Ficha 11;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação do  IRPJ Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74 (fl.42).  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Em  face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório, nestes autos, parte do referido recolhimento, ou seja, R$ 510.384,64 (valor original),  alegando  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  havia  saldo  disponível,  relativo  ao  referido recolhimento, a importância de R$ 510.384,64 (valor original) – fl. 02.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Resolução nº  1802­000.126  S1­TE02  Fl. 70          7 Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em  DCTF  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  1.876.090,74.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  antecipação  de  pagamento  por  estimativa mensal como crédito, devendo, primeiro, levar o valor da antecipação de pagamento  para a declaração de ajuste anual, pois somente é possível utilizar em compensação tributária o  saldo negativo apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento do  IRPJ do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) consta cópia de parte da Ficha 11 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43).  Ou seja, sequer consta cópia completa dessa Ficha;  b) não há cópia nos autos da Ficha 12 –Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas  citadas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório pleiteado já foi, ou não, utilizado na declaração de ajuste anual;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  nos sistemas internos de controle da RFB (sistemas informatizados) uma DCTF original, pois  há  uma DCTF  retificadora  juntada  aos  autos  para  o  período  de  apuração  relativo  ao  direito  creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas DCTF  (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Resolução nº  1802­000.126  S1­TE02  Fl. 71          8 devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2005, para comprovação do seu  direito creditório;  6)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Resolução nº  1802­000.126  S1­TE02  Fl. 72          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel          Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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4418601 #
Numero do processo: 10521.000497/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/05/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negados
Numero da decisão: 3102-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 369          1 368  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10521.000497/2007­15  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.664  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/05/2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 04 97 /2 00 7- 15 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “O  Auto  de  Infração  de  fls.  01/17,  posteriormente  complementado  pelo  de  fls.  128/144,  foi  lavrado  para  as  seguintes exigências:  1­ Multa  do  art.  169,  §2.°,  I,  do Decreto­Lei  n.°  37/66,  com a  redação da com alteração da Lei n.° 10.833/2003, no  valor  de  R$1.500,00;  2­ Multa do art. 84, I, da Medida Provisória n.° 2.158­35/2001,  combinado  com  o  art.  69  e  81,  IV,  da  lei  n.°  10.833/2003,  no  valor de R$6.000,00;  3­  Multa  do  art.  107,  X,  "c",  do  Decreto­Lei  n.°  37/66,  com  alteração da Lei n.° 10.833/2003, no valor de R$2.600,00.  Segundo relato da  fiscalização, a DI n.° 07/0599113­4, com 50  adições, registrada em 09/05/2007, tendo sido selecionada para  verificação física e documental, que ao final, foram constatados  as seguintes ocorrências infracionais:  1) Apresentação de 13 faturas em desacordo com o Regulamento  Aduaneiro,  multa  de  R$200,00,  não  passível  de  redução,  nos  termos  do  art.  107,  X,  "c",  do  Decreto­Lei  n.°  37/66,  com  redação da Lei n.° 10.833/2003;  2) Classificação incorreta de mercadorias na NCM, multa de 1%  sobre o  valor aduaneiro das mercadorias das adições n.'s  005,  007 e 040, não passível de redução, nos termos do art. 636, I, do  RA/2002;  3)  Importação  sem  licença  de  importação,  por  estarem  mal  descritas as mercadorias das adições 005, 007 e 040, multa de  30% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 633, II, "a", do  RAJ2002;  4) Classificação incorreta de mercadorias na NVE, multa de 1%  sobre o valor aduaneiro nas adições n.'s 006, 021, 022, 023, 027  e 037, nos termos do art. 636, I, do RA/2002;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10521.000497/2007­15  Acórdão n.º 3102­001.664  S3­C1T2  Fl. 370          3 5) Descrição  incompleta  da mercadoria  descrita  na  adição  n.°  009, multa de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 69,  § 2.°, III, da Lei n.° 10.833/2003;  6)  Prestação  de  forma  inexata  de  informação  de  natureza  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado nas adições n.'s 029, 030, 043 a  050, multa de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 69,  §§ 1. 0 e 2.°, da Lei n.° 10.833/2003.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  tempestivamente a  impugnação de  fls. 154/165, alegando o que  segue:  I­  Incongruência  entre  a  descrição  fática  e  o  enquadramento  legal  da  infração  descrita  como  apresentação  da  fatura  em  desacordo  com  as  indicações  do  regulamento.  A  autuação  foi  fundamentada nos arts. 497 a 499 do RA/2002, concluindo com  base  no  art.  502  que  trata  de  hipóteses  de  afastamento  da  exigência  de  fatura.  Tal  conduta  é  incompatível  com  a  razoabilidade  e  inviabiliza  a  ampla  defesa  do  contribuinte.  A  incompatibilidade entre fatos e enquadramento legal acarreta a  nulidade do auto de infração.  II­  A  fiscalização  reclassificou  os  componentes  eletrônicos  importados mas não comprovou a  incompatibilidade do código  adotado pela impugnante. A fiscalização alega que pelo fato dos  fototransistores serem espécies de fotodiodos, e os dois produtos  estarem  encapsulados  no  mesmo  invólucro,  a  classificação  correta  seria  a  8541.40.2.  Todavia  esta  classificação  abrange  dispositivos fotossensiveis semicondutores montados, o que não é  exatamente o caso em tela. 0 dispositivo é um composto por um  fotodiodo  e  um  fototransistor,  acoplados,  encapsulados  no  mesmo invólucro, não transparente, com a função especifica de  ser  usado  como  circuito  integrado,  juntamente  com  outros  dispositivos.  Diferentemente  de  uma  cápsula  que  contivesse  somente  diodos,  que  poderia  ser  utilizada  isoladamente,  este  dispositivo  contém  um  fototransistor  e  um  fotodiodo  encapsulados  no  mesmo  invólucro,  alterando  suas  funções  originais,  não  cabendo  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização. Com estas configurações o dispositivo em questão é  um circuito integrado, enquadrando­se no código utilizado pela  impugnante na DI.  Ademais as regras de interpretação estabelecem que no caso de  dúvida deverá ser utilizada a NCM de maior número (Regra 3c).  III­  As  penalidades  aplicadas  são  confiscatórias  pois  são  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  assumindo  valor  desproporcional  ao  ato  praticado  pela  impugnante.  Discorre  sobre  o  principio  do  não  confisco,  trazendo  doutrina  sobre  o  assunto.  Repisa  que  as  multas  aplicadas  são  nulas  por  seu  caráter confiscatório, irrazoabilidade e desproporcionalidade.  IV­ Requer a nulidade do atuo de infração face ao vicio formal  existente;  prazo  para  juntada  de  documentos;  o  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 reenquadramento  das  mercadorias  classificadas  inadequadamente pela fiscalização e o recalculo das multas para  que  restem  compatíveis,  afastando  seu  caráter  confiscatório.  o  relatório."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, quanto a classificação dos fototransistores, que foram classificados pela  fiscalização  na  posição NCM  8541.40.25,  cancelando  a  exigência  do  principal  e  das multas  vinculadas a importação referentes a reclassificação deste produto.   Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  a  incongruência  entre  a  descrição  fática apresentada e o enquadramento  legal que  fundamente o respectivo auto de  infração. A  inadequada  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização  aduaneira  e  por  fim,  pede  o  cancelamento das multas em razão do seu caráter confiscatório.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Da discussão sobre a motivação e legalidade do Auto de Infração    Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise da alegação de  nulidade do Auto de infração sob o argumento de falta de clareza da fundamentação fática e da  motivação par ao lançamento. Nesta matéria não assiste razão ao Recurso.   O Auto de Infração foi realizado dentro das normas legais, atendendo todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  quanto  a  formalização  do  lançamento  tributário,  a  descrição da motivação esta  claramente delineada, demarcando a posição daquela  autoridade  sob  o  tema  em  discussão  nos  autos. A multa  foi  corretamente  descrita  e  detalhada,  sendo  o  lançamento objeto de impugnação e julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  e  ainda,  não  tendo  as  suas  pretensões  atendidas,  a  Recorrente  protocolou  o  competente Recurso Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  O  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10521.000497/2007­15  Acórdão n.º 3102­001.664  S3­C1T2  Fl. 371          5     Da classificação de mercadorias e da mudança de critério jurídico      Quanto  ao  mérito,  os  argumentos  do  Recurso  não  podem  prosperar.  Os  argumento  que  apontam  falhas  no  trabalho  de  classificação  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  são  genéricas  e  não  enfrentam  ou  trazem  qualquer  argumento  que  possam  se  contrapor as conclusões do Auto de Infração e da decisão de piso.   Se  a  Recorrente  não  se  conforma  com  a  posição  adotada  é  necessária  a  apresentação  de  documentos  e  fatos  a  embasar  a  suas  alegações,  comprovando  que  as  mercadorias estavam corretamente descritas e de forma suficiente para a correta classificação.  O que consta do Recurso são as mesmas alegações genéricas já apresentadas na impugnação e  já apreciadas no julgamento da primeira instância.  A descrição dos  fatos  constantes do Auto de  Infração  (fls. 1  a 18),  relata o  trabalho detalhado da Fiscalização Aduaneira ao identificou as incoerências e a motivação para  a reclassificação das mercadorias importadas.   Analisando  a  situação  da  exigência  da  prova  para  aceitação  do  pedido,  lembro  da  lição  de  Humberto  Teodoro  Júnior.  “Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a  existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto  porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Portanto,  a  alegação  genérica  contestando  a  classificação  adotada  pela  Fiscalização Aduaneira,  sem a apresentação de  fatos que se contraponham ao  relatório  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  não  são  suficiente  para  afastar  a  classificação  adotada  no  lançamento.     Da  alegação  que  as  multas  teriam  caráter  confiscatório  e  ofensa  a  princípios  constitucionais    Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  estaria  ferindo  princípios  constitucionais.  Também  aqui  não  pode  prosperar  o  recurso.  Os  princípios  constitucionais  atingiriam o legislador e estando a multa prevista em Lei e em plena vigência, não há que se  considerar qualquer ofensa a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar alguma dúvida  sobre  a  legalidade  sob  o  viés  constitucional  do  lançamento  tributário,  mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia  apreciar  a  matéria,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei  tributária.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Assim,  por  mais,  que  possam  ser  relevantes  e  importantes  os  argumentos  constantes do recurso. Este colegiado é compelido a seguir nos seus julgados, as determinações  legais  e  conforme  descrito  alhures,  as  multas  aplicadas,  foram  lastreadas  em  atos  legais  normativos vigentes e de cumprimento obrigatório por parte da Fiscalização Aduaneira.     Conclusão.    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4333189 #
Numero do processo: 10166.722899/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMIR DUMONT DE RESENDE. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMIR DUMONT DE RESENDE. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722899/2010­66  Recurso nº  91.574.Voluntário  Resolução nº  2202­000.301  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  WALMIR DUMONT DE RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  WALMIR DUMONT DE RESENDE.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 89 9/ 20 10 -6 6 Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722899/2010­66  Resolução nº  2202­000.301  S2­C2T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, WALMIR DUMONT DE RESENDE, foi emitido  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  03/12),  referente  aos  exercícios  2006,  2007  e  2008,  anos  calendário  2005,  2006  e  2007,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF.   Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 003):  Imposto              4.543.591,07  Multa Proporcional (Passível de Redução)   3.407.693,30  Juros de Mora (calculados até 30/11/2010)  2.019.238,02  Total do Crédito Tributário Apurado   9.970.522,39  O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):  Omissão  de  Rendimentos  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme  descrição  dos  fatos  caracterizadores  da  infração,  constantes  do  Relatório  Fiscal,  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  981/992).  O contribuinte apresenta  impugnação, expondo os motivos de fato e de direito  que se seguem, aqui transcrito do relatório da autoridade recorrida:  Preliminarmente  Nulidade  A autoridade  fiscalizadora, no procedimento  fiscal em tela, requisitou  explicações e esclarecimentos sobre diversos "montantes" em dinheiro  que,  no  seu  entendimento,  cuidavam  de  depósitos  bancários  individualmente identificados.  Desde  a  primeira  notificação,  recebida  em  30/03/2009,  sempre  oportunamente,  formulou pedidos  de  prorrogação de  prazo,  pois  não  conseguia  encontrar  o  documento  comprobatório  da  origem  dos  depósitos indicados.  Ocorre que após incessantes investigações, percebeu que as intimações  da autoridade fiscal solicitavam a origem de valores de depósitos que  representavam um somatório de diversos depósitos feitos no mesmo dia  e detalhados na "fita de caixa" (entregues ao fisco).  Em sendo assim, não havia como explicar os depósitos indicados pelo  fisco,  simplesmente  porque  inexistiam  nos  importes  equivocadamente  identificados  pelo  fisco.  Constatado  o  fato,  a  partir  da  resposta  da  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722899/2010­66  Resolução nº  2202­000.301  S2­C2T2  Fl. 4          3 Intimação n° 002 de 12/08/2010, passou a esclarecer ao fiscal que não  era possível explicar cada "depósito" tal como por ele indicado, pois se  tratavam  de  vários  depósitos  efetuados  no  mesmo  dia  e,  portanto,  caberia ao fisco identificar pormenorizada e individualmente cada um  dos depósitos. Neste caminho, o  impugnante juntou cópia das  fitas de  caixa em que  revelavam os  vários depósitos diários na  sua conta,  ao  invés de um único tomado pela autoridade fiscal.  Pois bem, mesmo alertado e reconhecendo o erro, a autoridade fiscal  literalmente  ignora  o  fato  e  agride  disposição  legal  expressa  contida  no 42 da Lei n° 9.430/96, o que pode ser confirmado na simples leitura  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração,  mais  precisamente no item 16, que diz:  Em  apertada  síntese,  o  que  a  Autoridade  Fiscal  sempre  solicitou,  reiteradamente,  ao  fiscalizado,  ora  autuado,  mas  sem  pronto  atendimento,  foi  que  o  mesmo  comprovasse  origem  de  todos  os  créditos/depósitos,  individualizadamente,  selecionados  no  anexo  do  termo  de  intimação  001  (fls.  36  a  39),  não  interessando  o  valor  ou  quantos cheques correspondiam a cada crédito / depósito. (...)  Ora,  se  o  próprio  agente  fiscal  atesta  que  os  depósitos  indicados  correspondem ao somatório de diversos depósitos feitos no mesmo dia  através  de  vários  cheques  de  diversos  emitentes,  como  admitir  a  validade da  exigência,  flagrantemente  contra "legem",  exatamente  na  parte que cuida da premissa da presunção, ou seja, de que a intimação  deve apontar cada depósito de forma "individualizada".  Transcreve jurisprudência.  Ademais, é de se levar em conta que o dever probatório é mais elástico  em relação às pessoas físicas que, como sabido, não estão obrigadas a  manter uma escrituração contábil.  Nessa  linha,  não  se  pode  esquecer  que  a  autoridade  administrativa  goza de poderes investigatórios plasmados em lei, tendo, como regra, o  ônus de perscrutar a gênese dos fatos geradores, conduta da qual não  se desincumbiu o fisco.  Cabe informar que se junta, no presente momento, cópias das fitas de  caixa,  a  título  exemplificativo,  de  cada  ano  em  discussão,  para  demonstrar o alegado acima.  Atentamos  que  se  trata  apenas  de  forma  exemplificativa,  porquanto  não constarem todas as movimentações, de todas as fitas de caixas, de  todos os depósitos efetuados, por  se  tratar de volume muito grande e  por já ter sido juntado com as respostas das intimações realizadas pela  autoridade fiscal, se encontrando, pois na posse da fiscalização.  Mérito  Erro na identificação do Sujeito Passivo  O  Contribuinte  durante  o  procedimento  investigatório  informou  à  autoridade  que  se  tratava  de  uma  conta  adjacente,  na  qual  eram  movimentadas operações comerciais de "factoring",  típicas de Pessoa  Jurídica.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722899/2010­66  Resolução nº  2202­000.301  S2­C2T2  Fl. 5          4 Importante  que  se  atente  para  o  fato  de  que  nas  últimas  intimações  foram  requeridas  pela  fiscalização  cópia  de  contratos,  livros  caixa,  razão e algumas planilhas da empresa de factoring, Dumont Factoring  e Fomento Mercantil Ltda., muito embora a empresa não estivesse sob  o império do Mandado de Procedimento Fiscal.  Aliás,  a  transparência  da  conduta  do  impugnante  não  poderia  ser  maior, levando ao conhecimento do fisco todas as nuances da situação,  nada escondendo. A propósito, em caso absolutamente semelhantes ao  destes  autos,  em  inúmeras  vezes,  diversas  DRJs  se  posicionaram  no  sentido que a tributação "total" dos depósitos era incorreta, a exemplo  do seguinte julgado.  Transcreve jurisprudência.  É certo, também, que apesar de desobrigado, o impugnante arcou com  a  tarefa  de  apresentar  os  documentos,  demonstrando  que  valores  transitados  em  sua  conta  bancária  tinham  relação  com  operações  comerciais e pertencia à empresa de factoring.  Contudo,  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  e  argumentos  trazidos,  aduzindo  que  o  contribuinte  não  logrou  explicar  que  os  depósitos eram efetivamente de terceiros.  Ora, ao contribuinte não é dado o direito de verificar a microfilmagem  dos cheques/compensação, em razão da Lei de Sigilo Bancário, o que  não ocorre em relação à autoridade fiscal, a quem é franqueado pleno  acesso  à  Instituições Financeiras,  fazendo  concluir que  houve  recusa  em cumprir o seu poder dever de investigar.  Como  se  observa,  o  pretendido  pela  fiscalização  era  que  o  contribuinte, burlando a lei de sigilo bancário, conseguisse identificar  cada  emitente  dos  cheques  via  compensação,  tornando  praticamente  impossível a produção da prova reclamada.  Provas  Considerando o impugnante é pessoa física e, portanto, dispensado de  escrituração  contábil,  além  da  sabida  e  enorme  dificuldade  em  conseguir cópia de todas as operações junto às instituições financeiras,  notadamente  depósitos  em  cheque  de  terceiros,  o  que  permitiria  a  explicação das origens dos depósitos objetos do lançamento, protesta,  desde  logo,  pela  posterior  juntada  de  razões  adicionais,  extratos,  cópias de cheques e demais documentos.  Pedido  Assim,  com  as  presentes  considerações  e  diante  das  evidências,  elementos  de  prova  já  colacionados  e  os  que  porventura  vierem  aos  autos,  espera  e  confia  o  impugnante  que  seu  apelo  seja  conhecido  e  provido  para,  conseqüentemente,  decretar  a  total  e  absoluta  improcedência da equivocada ação fiscal.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722899/2010­66  Resolução nº  2202­000.301  S2­C2T2  Fl. 6          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantidas  junto à  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  interpõe  recurso  voluntário  onde  reitera  razões  da  impugnação,  destacando os seguintes pontos:  ­ Preliminar de nulidade, tendo em vista que a interessada foi intimada a prestar  esclarecimentos sobre depósitos realizados em conjunto.  ­  Quando  um  depósito  não  se  trata  de  um  depósito  apenas,  mas  sim  de  um  somatório de depósitos.  ­ De que se tratava de conta adjacente tendo em vista que muito depósitos não  seriam dele mas de factoring.  ­ Do sigilo bancário.  ­ Da existência de conta conjunta, que sempre teria sido informado nos termos  que referida conta era conjunta. Apresenta com o recurso cópia de cheque onde indica a conta  ser conjunta.  Na sessão de 16/05/2012, o processo foi colocado em pauta nesta Turma, tendo  sido  decidido  converter  o  processo  em  diligência  para  esclarecer  se  a  senhora Margareth  de  Oliveira Resende seria co­titular da referida conta nos anos calendários de 2005 a 2007.  Na  informação  fiscal  de  fls.  1158,  a  autoridade  fiscal  indicam  que  as  contas  eram  conjuntas.  A  sua  resposta  foi  fundamentada  na  declaração  de  fls.  1159  onde  o  Banco  Bradesco,  por  seu  preposto  informa  que  as  contas  são  conjuntas  com  a  segunda  titulas  Sra.  Margareth de Oliveira Resende.  É o relatório.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722899/2010­66  Resolução nº  2202­000.301  S2­C2T2  Fl. 7          6 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  O recorrente no recurso afirma que a Conta objeto do lançamento seria conjunta  com a Sra. Margareth de Oliveira Resende, apresenta para isso cópia de cheque às  fls. 1137.  Ocorre que nos extratos não figura o nome da referida co­titular.   Como resultado da resolução,  foi  intimado o Banco Bradesco a  informar se as  conta  seria  conjunta,  bem  como  apresentar  comprovantes  que no  período  em  análise 2005  a  2007, documentação que comprove tal situação.  Entendo  que  apesar  da  instituição  financeira  ter  registrado  que  as  contas  são  conjuntas  (fls.  1159),  não  está  comprovado  se  as mesma eram  conjuntas  nos  anos  objeto do  lançamento 2005 a 2007.   Acrescente­se que o próprio termo da diligência solicitada pela autoridade fiscal  não foi realizado no que toca as provas de que efetivamente a conta seria conjunta em 2005 a  2007. A declaração do Bradesco, por seu proposto, também não esclarece se no período objeto  do lançamento a referida conta seria conjunta, firmando apenas no sentido de que são conjuntas  quando do momento da realização da declaração, 05/06/2012.  Diante dos fatos,  tendo em vista a alegação de conta conjunta, bem como para  que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  reintime  o  Banco  Bradesco  para  esclarecer  definitivamente, se a senhora Margareth de Oliveira Resende seria co­titular da referida  conta  nos  anos  calendários  de  2005  a  2007. Não  basta  afirmar  que  a  conta  é  conjunta  agora, é necessário que eventual nova declaração e as provas cadastrais atestem que em  2005 a 2007, a mesma era co­titular.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.723262/2010-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício:2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizase como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-17T01:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-05-17T01:56:36Z; Last-Modified: 2012-05-17T01:56:36Z; dcterms:modified: 2012-05-17T01:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6f243891-a988-48ee-8531-3ea5f9889692; Last-Save-Date: 2012-05-17T01:56:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-05-17T01:56:36Z; meta:save-date: 2012-05-17T01:56:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-05-17T01:56:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-05-17T01:56:36Z; created: 2012-05-17T01:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-05-17T01:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-05-17T01:56:36Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 3.504          1 3.503  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723262/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.009  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  SKY TEAM AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado.   DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.     Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.505          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório    Exclusão do Simples    A partir da Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples, fls. 02­15,  a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de ofício pelo o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA/RS  nº  168,  de  23.08.2010,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2005, em virtude de prática reiterada de infração à legislação tributária, fl. 2.838 (inciso  V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), formalizado no processo fiscal nº  11080.722736/2010­96.  Também  a  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA/RS nº 170, de 23.08.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, em virtude de prática  reiterada de infração à legislação tributária, fl. 2.839 (inciso V do art. 29 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inciso V do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007), formalizado no processo fiscal nº 11080.723262/2010­08.    Autos de Infração    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  2.863­2.869  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$455.312,85,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.506          3 qualificada, referente aos terceiros e quarto trimestres do ano­calendário de 2007 apurado pelo  regime de tributação com base no lucro arbitrado.   O  lançamento se  fundamenta nas  infrações  referentes  à omissão de  receitas  de  prestação  de  serviços  e  receita  de  prestação  de  serviços  apuradas  a  partir  da  receita  conhecida  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples), Livro Caixa,  fls. 2.825­2.831 e aqueles constantes nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  no  caso,  companhias  aéreas,  fls.  36,  41­1.334.  Também  foram  considerados  os  valores informados pela pessoa jurídica IATA Internacional Air Transport Association, CNPJ  33.291.022/0001­07,  que  é  o  órgão  responsável  por  centralizar  as  informações  referentes  às  relações comerciais entre as companhias aéreas e a Recorrente, fls. 1.335­2.794.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 532 e art. 537 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  2.870­2.877  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$30.529,11  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado  o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e  alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de  17 de dezembro de 2002.  III  –  O  Auto  de  Infração  às  fls.  2.878­2.885  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$138.855,52  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art.  3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV  –  O  Auto  de  Infração  às  fls.  2.886­2.892  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$133.353,16  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem  como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de  maio de 2003.  Houve  a  lavratura  do  Termo  de  Cientificação  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos (art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de 1997).    Instauração do Litígio    Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.507          4 A Recorrente  foi  cientificada  do Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS  nº  168,  de  23.08.2010,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2005,  fl.  2.838  e  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/POA/RS nº 170, de 23.08.2010,  fl. 2.839 em 24.09.2010,  fl. 2.841. Também  foi intimada dos Autos de Infração em 21.10.2010, fls. 2.867, 2.875, 2.883 e 2.890. Por estas  razões,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  05.09.2010,  fls.  2.903­2.919  e  a  impugnação em 23.11.2010, fls. 3.010­3.027, com as alegações abaixo sintetizadas.  Insurge­se contra a exclusão do Simples e do Simples Nacional.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  atividade  econômica desenvolvida de  agência  de  viagem  e  turismo  aduzindo  que  atua  como  agência  consolidadora,  isto  é,  pode  emitir  bilhetes  aéreos  por  ser  registrada  junto  a  pessoa  jurídica  IATA  Internacional  Air  Transport  Association. Informa que é a garantidora do risco do negócio entre as companhias aéreas e as  outras agências de viagens e turismo.  Suscita que nesta qualidade atua como intermediadora na venda de passagens  aéreas para outras agências e aufere receita a título de comissão e incentivo por estas operações  comerciais, que é variável em razão de diversas circunstâncias. Explica que o vinculo jurídico  com as mencionadas agências se  limita a habitá­las a emitir passagens para os consumidores  finais de várias companhias aéreas.  Reitera que não comercializa passagens aéreas diretamente com os usuários,  mas tão­somente mantém relações comerciais com outras agências. Procura demonstrar que o  procedimento fiscal está equivocado em relação ao entendimento de que aufere receita bruta da  comercialização  de  passagens  aéreas  diretamente  ao  consumidor  final.  Embora  as  faturas  emitidas pelas companhias aéreas estejam em seu nome, alega sua atividade é intermediação de  negócios  e  que  tem  direito  tão­somente  a  comissão  e  o  incentivo,  uma  vez  que  repassa  os  valores correspondentes para outras agências, por força contratual, conforme as provas que diz  produzir  nos  autos.  Explica  que  adota  o  regime  de  caixa  e  que  é  indevido  considerar  como  receita auferida a parcela do valor que repassa outras agências.  Solicita a produção de todos os meios de prova e a suspensão da exigibilidade  dos créditos tributários.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que os atos administrativos devem ser anulados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­32.816, de 14.07.2011, fls. 3.450­3.461: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  OMISSÃO DE RECEITA. REMUNERAÇÃO NA  INTERMEDIAÇÃO DE  PASSAGENS AÉREAS.  Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.508          5 A  inclusão  parcial  da  receita  auferida  na  intermediação  de  vendas  de  passagens aéreas, caracteriza omissão de receita.  RECEITA BRUTA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS/REPASSADOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Na  atividade  de  intermediação  de  vendas  de  passagens  aéreas,  quando  os  serviços são prestados por conta e exclusiva responsabilidade de agência de viagens  e  turismo,  que  executa  a  função  de  “consolidadora”,  a  totalidade  dos  valores  recebidos das companhias aéreas a título de comissões e incentivos integra a receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições,  não  tendo  amparo  legal  a  dedução  dos  valores  pagos/repassados  a  terceiros na tributação do Simples Nacional.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA   A omissão de receita por vários meses seguidos, caracteriza a prática reiterada  de infração à legislação tributária, implicando na exclusão do Simples Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   INTEMPESTIVIDADE.  A impugnação intempestiva não instaura o contraditório.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes,  quando não houver  fatos ou  argumentos novos  a  ensejar  decisão diversa.  Notificada  em  12.08.2011,  fl.  3.470,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.09.2011,  fls.  3.472­3.492,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória. Esclarece que o litígio se limita às alegações  referentes aos Autos de Infração.  Por  se  tratar  de matéria  a  ser  apreciada  conjuntamente  a  este  processo,  foi  juntado o processo nº 11080.726175/2010­02, fl. 3.448.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.509          6 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência. Assim, dele  tomo conhecimento,  inclusive  para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.510          7 nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez  que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.511          8 ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal3.  Tem cabimento a análise fática.  No  presente  caso,  o  somatório  dos  serviços  prestados  é  o  valor  total  das  comissões e  incentivos que a Recorrente percebeu pela intermediação na venda de passagens  aéreas, conforme valores informados pelas companhias aéreas nas DIRF, fls. 36, 1.315­1.334,  bem  como  em  relatórios  de  faturamento  emitidos  pela  TAM  Linhas  Aéreas  S/A,  CNPJ  02.012862/000160,  referente  à vôos domésticos,  fls.  41­1.314 e pela  IATA  International Air  Transport Association, CNPJ  33.291.022/000107,  referente  à  vôos  internacionais,  fls.  1.335­ 2.794. Ademais,  a Recorrente  não  dispõe  de  escrituração  completa  que  viesse  a  registrar  os  ingressos  e  os  alegados  repasses  às  agências  de  turismo,  fl.  2.848  e  ainda  nos  contratos  apresentados por ocasião da ação fiscal, fls. 2.808­2.824 e junto da peça de defesa, fls. 2.978­ 3.007, revelam que as relações jurídicas e comerciais se dão, em regra, entre a Recorrente e as  companhias aéreas.  O acordo comercial com a Qantas Airways Limited, CNPJ 03.589.123/0001­ 44,  estabelece  os  valores  da  comissão  e do  incentivo  deve  ser pago  à Recorrente  fls.  3.000­ 3.007. Não há determinação da quantia a ser repassada a outras agências de viagens e turismo,  que deveria ser estipulado livremente em contratos de repasse entre aquela e esta, os quais não  foram  juntados  aos  autos.  Nos  acordos  comerciais  com  a  British  Airways  PLC,  fls.  2.978­ 2.985,  com  a  South  África  Airways,  fls.  2.995­2.999  e  com  a  Deutsch  Lufthansa  AG,  fls.  2.991­2.994  não  constam  ajustes  sobre  repasses  de  valores  a  outras  agências  de  viagens  e  turismo, em alguns casos, tão­somente as condições sobre as comissões e incentivos devidos à  Recorrente. A American Airlines se limitar a informar que tem obrigação legal de emitir notas  fiscais,  fl.  2.987.  Por  seu  turno,  a Webjet  Linhas  Aéreas  informa  o  percentual  de  comissão  devido à Recorrente,  fls.  2.988­2.990, porém,  esta pessoa  jurídica não  está  relacionada  entre  aquelas que estão relacionadas nas Planilhas 1, 2 e 3 elaboradas pelas autoridades fiscais, fls.  2.854­2.856. Nas notas fiscais de comissões emitidas pelas agências de viagens e turismo em  nome das companhias aéreas que instruem os autos,  fls. 2.941 e 2.945,  tem­se que decorrem  das faturas emitidas pela Recorrente, fls. 2.943 e 2.946.   Analisando todos estes documentos verifica­se que não foram produzidos no  processo novos elementos de prova suficientemente robustos para ilidir a exigência, de modo  que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.512          9 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo6.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  6 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              

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Numero do processo: 10166.911293/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911293/2009­60  Recurso nº  948.847   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.269  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  COMPROVADA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  REMANESCENTE.  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL.  Uma vez comprovada a certeza e  liquidez do crédito do crédito passível de  restituição  e  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  crédito  utilizado,  homologa­se integralmente a compensação declarada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2004  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  EFEITO  RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO.  Em  qualquer  caso,  deve  ser  excluída  a  penalidade  por  infração  à  norma  tributária  expressamente  interpretativa  e,  portanto,  com  efeito  retroativo,  incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada  após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 93 /2 00 9- 60 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensado no prazo previsto na legislação específica, será  acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas nas condições estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou  indevido.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911293/2009­60  Acórdão n.º 3802­001.269  S3­TE02  Fl. 11          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado  porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;  É  evidente  a  improcedência  dessa  penalidade.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  na  ocorrência  de  inadimplemento do  tributo  por  culpa ou  dolo  do  contribuinte  e  está  claro  que  não  houve  atraso  na  quitação  do  tributo, vez que a contribuinte, de boa­fé, cumpriu rigorosamente  as normas emanadas do Legislativo Federal e SRF, ao tempo em  que foram editadas as Lei 10.833/03 e 11.196/05 e as Instruções  Normativas 468/2004 e 658/2006;  Não há que se falar em atraso de pagamento de tributo em  função  da  compensação  realizada,  já  que  o  recolhimento  indevidamente a maior decorreu de incorreta interpretação dada  pela  SRF  ao  comando  legal  em  comento,  pois,  à  época  do  recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  não  restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via PER/Dcomp  e  não  teria  levado  a  contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, conseqüentemente, a compensação em questão;  Destaque­se, por fim, que as normas tributárias de caráter  interpretativo não podem retroagir para prejudicar, abrangendo  aí a aplicação de multa, nos  termos do art.106­I do CTN (a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados);  Diante  do  demonstrado  e  comprovado,  requer  seja  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  seja  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto recolhimento em atraso.  Em  04/05/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 29/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, informou que  no âmbito do Processo n° 14033.003351/2008­65, que trata de questão análoga a do presente  caso,  relacionado com a Contribuição para o PIS/Pasep,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente,  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  multa  moratória  na  compensação  de  tributos.  Também  no  âmbito  dos  autos  da Ação Anulatória  n°  7418­57­2010­4.01.3400,  em  curso na 21ª Vara Federal do DF, havia sido proferido sentença afastando a incidência da multa  moratória em compensação de débitos/créditos da Cofins, em situação semelhante ao presente  recurso. Ambas as decisões foram colacionadas aos autos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 No final, requereu provimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do  Acórdão recorrido, para que fosse declarada nula a multa moratória exigida e homologada, por  completo, a compensação realizada por meio da DComp colacionada aos autos.  Em  30/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa do presente litígio foi a homologação parcial do presente procedimento compensatório,  em face do valor do crédito utilizado ter sido inferior ao valor do débito compensado, acrescido  da multa de mora, não incluída no computo do valor total do débito informado na DComp em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório, sob o argumento de que era devida a cobrança multa mora, porque a compensação  fora realizada após o prazo de vencimento do débito e não havia previsão legal para aplicação,  ao  presente  caso,  dos  efeitos  da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado pela Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era indevida a cobrança  da multa de mora sobre o valor do débito compensado, com base no argumento de que tinham  natureza  interpretativa  as normas que  introduziram modificação nos  critérios de  apuração da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos  de longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196, de novembro de 2005, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por meio da  Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de  julho de 2006, alterou o critério de apuração das  referidas Contribuições  incidentes  sobre as  receitas  relativas aos citados contratos, nos casos  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  para  determinar,  com                                                              1 "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § lº do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde lo de novembro de 2003".  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911293/2009­60  Acórdão n.º 3802­001.269  S3­TE02  Fl. 12          5 efeito  retroativo, que  fosse adotado o  regime da  cumulatividade, ao  invés do  regime da não­ cumulatividade, estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores das Contribuições devidos e realizou a compensação dos novos débitos apurados com  os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos débitos apurados com base no regime de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de julho de 2004,  calculo  segundo os  critério  do  regime  cumulativo,  com o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida Contribuição do mesmo mês, apurado de acordo com o regime não­cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasilerio  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância  com o  disposto  no  art.  106,  I,  do  CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com a nova orientação  estabelecida  no  referido  preceito  legal  e  em  cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução  Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006. Assim, em face dessa peculiaridade, a multa de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade da cobrança da multa de mora nos casos de compensação de débito após o prazo de  vencimento, em que, em situação normal, tanto o atraso no pagamento quanto a compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo, dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute a legalidade da cobrança da multa de mora, na hipótese em que o sujeito passivo agiu  em consonância  com a  orientação determinada  por norma  tributária  expedida por  autoridade  competente da RFB e com efeito retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado pela  própria Administração Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos novos valores dos débitos atinentes aos períodos anteriores a edição das referidas normas,  evidentemente, só poderia ser realizado após a data do vencimento das referidas Contribuições,  logo,  por  impossibilidade  material  de  retroceder  no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos  valores  no  prazo  de  vencimento  originariamente  estabelecido.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no  inciso  I  do  art.  106 do CTN, devendo  ser  excluída qualquer  tipo penalidade  decorrente da infração à norma interpretada, inclusive, a penalidade de natureza moratório.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  manifestado  pelos  nobres  Conselheiros  integrantes da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 3102­001.126, cuja enunciado da ementa segue transcrita:  COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito  tributário  apresentado  fora  do  prazo,  quando  decorrente  de  revisão  da  metodologia  de  cálculo  dos  tributos  motivada  por  nova interpretação da legislação tributária determinada em ato  editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Processo  n°  14033.003351/2008­ 65,  Recurso  Voluntário  nº  902.357.  Rel.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão de 08 de julho de 2001)   Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório, o valor do crédito utilizado foi igual ao valor do débito compensado, ou seja,  com a compensação em tela não houve qualquer prejuízo ou benefício à Fazenda Nacional nem  tampouco à  Interessada. De  fato,  a compensação em apreço  teve o  condão de  restabelecer o  mesmo efeito econômico­financeiro decorrente do pagamento realizado na data de vencimento  do  tributo,  fazendo  com  que  a  compensação  não  agravasse  nem  minorasse  a  situação  de  qualquer das partes, conferindo neutralidade ao procedimento compensatório.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente DComp, em consequência,  inexiste o  saldo  remanescente do  respectivo débito a ser  compensado, conforme disposto no presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11041.000123/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000123/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRIGO W MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 41 .0 00 12 3/ 20 10 -6 1 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000123/2010­61  Resolução nº  2401­000.258  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.181  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes, FL. 89 a 92.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  O  presente  Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.248.202­3,  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa  punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999.   Na fiscalização realizada foi apurado que nas Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  referentes  As  competências  02/2005,  12/2005,  01/2006  e  05/2006  a  08/2006  apresentadas,  não  foram  declarados os dados correspondentes aos fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias em especial ao que tange aos:  •  Contribuições  devidas  a  Previdência  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  de  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que prestaram serviços a empresa;  •  Contribuições  devidas  a  Previdência  Social  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  produtoras  rurais  pessoas físicas.  Note­se  que  a  autoridade  fiscal  já  adequou  a  multa  aplicada  aos  termos da lei 11.941/2008.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  01/03/2010,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/03/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação,  fls. 49.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos  acerca  do  argumento  do  recorrente  que  possui  parcelamento com base na lei 11941/2008.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência  do lançamento, fls. 59 a 61 .  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  65  a  70.  Em  síntese  requer o recorrente:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000123/2010­61  Resolução nº  2401­000.258  S2­C4T1  Fl. 4          3 Tratando­se Termo de Inicio de Fiscalização, ele é válido por 60 dias,  conforme  prevê  o  §  20  do  art.  28  do  RPAF/99,  podendo  ser  prorrogado, desde que a prorrogação  seja comunicada ao sujeito  •  passivo, como prevê o § 1° do mesmo dispositivo regulamentar. Ocorre  que no presente caso a ação fiscal iniciou­se em 18/05/2009, conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração.  Inobstante,  o  Auto de Infração foi lavrado quase um ano depois, em 19/0312010.  Assim, deverá ser declarado nulo o procedimento fiscal porque o Auto  de Infração foi lavrado após o prazo de validade do termo de Inicio de  Fiscalização, considerando que o autuante não mais estava autorizado  a prosseguir com a ação fiscal.  No mérito ocorre que os arquivos foram devidamente entregues, tanto  que  deram  origem  a  outras  autuações,  de  ifs.  37.248.205­8,  37.248.206­6,  37.248.207­4.  Ora,  Ilustres  Julgadores,  caso  não  tivessem  sido  apresentadas  as  informações  na  forma  prevista  pela  Receita  Federal,  como  teria  este  órgão  chegado  à  conclusão  da  existência de irregularidades e dividas e feito as autuações acima?  O simples fato de existirem erros não pode ser motivo para aplicação  de  multa  de  quase  R$  50.000,00,  quantia  esta  referente  a  folha  de  pagamento de um mês da empresa, e que retirada do giro, acarretará  certamente  sérios  problemas  de  caixa  e  inclusive  de  pagamento  de  funcionários.  Outrossim, quando da aplicação da multa deixou a Receita Federal de  apreciar o que dispõe o art. 32­A da Medida Provisória 449 de 2008.  Referido  dispositivo  legal  determina  que,  caso  sejam  verificadas  incorreções  ou  omissões  nas  declarações,  a  empresa  deverá  ser  intimada  a  corrigí­las  e  só  posteriormente,  caso  não  o  faça,  estará  sujeita as multas ali previstas.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fls.  89  a  92,  tendo  a  DRFB  prestado  esclarecimentos no seguinte sentido:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­ infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  quais  sejam:  DEBCAD  Nº  37.248.205­8, 37.248.206­6, 37.248.207­4, 37.248.208­2 e 37.248.209­ 0 sendo que não se identificou decisão final a respeito das mesmas nos  sistemas, nem tampouco é possível identificar de quais fatos geradores  constam em cada AI.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise tendo por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000123/2010­61  Resolução nº  2401­000.258  S2­C4T1  Fl. 5          4 Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  dos  AI  –  Obrigações  Principais  conexo(s). Caso os referidas AI já tenham sido quitadas, parceladas ou  julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período do crédito e da matéria objeto de cada AI, para que se possa  identificar corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e  proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser  prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo  para  manifestação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após ter intimado o contribuinte a prestar as informações descrita na  resolução que solicitou esclarecimentos acerca das NFLD correlatas.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000123/2010­61  Resolução nº  2401­000.258  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  bem  como  ter  sido  o  julgamento  convertido  em  diligência  anteriormente,  ainda  persiste  a  impossibilidade  do  julgamento.  Considerando  a  conexão  do  processo  ora  em  julgamento  e  dos  processos  DEBCAD  Nº  37.248.205­8,  37.248.206­6,  37.248.207­4,  37.248.208­2  e  37.248.209­0,  para  o  qual,  naquela  oportunidade,  foram  solicitados  esclarecimentos acerca da situação do resultado das NFLD correlatas.  A decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  quais  sejam:  DEBCAD Nº 37.248.205­8, 37.248.206­6, 37.248.207­4, 2  e 37.248.209­0  sendo que não  se  identificou  decisão  final  a  respeito  das mesmas  nos  sistemas  do CARF,  não  sendo  possível  identificar  quais  fatos  geradores  constam  em  cada  NFLD,  de  acordo  com  as  informações  descritas  pela  autoridade  fiscal.  Observa­se  que  o  DEBCAD  37.248.208­2  (processo  11041.000129/2010­38) foi sorteado para 3 Câmara de Julgamento, aguardando julgamento.  Assim, para evitar decisões discordantes,  faz­se  imprescindível a análise  tendo  por  base  o  resultado  das  referidas  Notificações  Fiscais,  tendo  em  vista  que  tratam  de  caracterizações  de  segurados  empregados,  seja  enquanto  contratados  por  intermédio  de  cooperativas, ou mesmo de pessoas jurídicas, cuja matéria probatória constante daqueles autos,  é imprescindível para que se determine a procedência do processo ora sob julgamento.  Contudo,  essa  informações  não  tem  que  ser  prestadas  pelo  contribuinte,  mas  pelo  fisco  que  procedeu  ao  lançamento,  e  que  tem  condições  de  identificar  o  conteudo  das  NFLD lavradas.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  da  NFLD  conexo(s).  Caso  as  referidas  NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado detalhamento  acerca do  resultado, do novo numero de  identificação do  Processo (já que a pesquisa por meio do DEBCAD torna­se impraticável no âmbito do CARF,  do  período  do  crédito  e  da  matéria  objeto  de  cada  NFLD,  para  que  se  possa  identificar  corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em  questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000123/2010­61  Resolução nº  2401­000.258  S2­C4T1  Fl. 7          6 autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4433499 #
Numero do processo: 14485.001778/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Reconhecida corretamente, pelo julgador de primeiro grau, o período decadencial com fulcro no artigo 150, §4° do CTN, não há reparo a ser efetivado pelo Colegiado recursal. CONEXÃO.LANÇAMENTOS EFETUADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA. Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do mesmo contribuinte, evitando-se decisões divergentes versando sobre situações análogas, o fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento por esta Turma do presente lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Reconhecida corretamente, pelo julgador de primeiro grau, o período decadencial com fulcro no artigo 150, §4° do CTN, não há reparo a ser efetivado pelo Colegiado recursal. CONEXÃO.LANÇAMENTOS EFETUADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA. Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do mesmo contribuinte, evitando-se decisões divergentes versando sobre situações análogas, o fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento por esta Turma do presente lançamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001778/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.968  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  APS ESTACIONAMENTOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006  LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação firmada.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS.  Falece  a  este  Colegiado  se  manifestar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  ex  vi  súmula nº 28.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 78 /2 00 7- 20 Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 3          2 Reconhecida  corretamente,  pelo  julgador  de  primeiro  grau,  o  período  decadencial  com  fulcro  no  artigo  150,  §4°  do  CTN,  não  há  reparo  a  ser  efetivado pelo Colegiado recursal.   CONEXÃO.LANÇAMENTOS  EFETUADOS  NA  MESMA  AÇÃO  FISCAL.INEXISTÊNCIA.  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato  de  existir  outro  processo  de  débito  em  trâmite  normal  não  é  fator  impeditivo  de  julgamento  por  esta  Turma  do  presente  lançamento.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a titulo de Participação nos  Lucros ou Resultados que não atenderam aos que previsto na Lei n° 10.101, de 19/12/2000 ­  artigo 2°, §1°, artigo 3°, § 2° e incisos.  O  acórdão  n°  16­16.809  ­  fls.  946/965,  foi  anulado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF,  sendo então emitido novo acórdão 16­26.883,  objeto deste recurso.  O acórdão  impugnado –  fls  1.287 e  ss,  conclui pela procedência parcial  da  Notificação lavrada, reconhecendo a decadência referente às competências 04/1999 a 08/1999,  02/2000  a  07/2000,  01/2001  a  07/2001  e  10/2001.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · As contribuições em cobro nestes autos são tributos cujo lançamento  é  por  homologação,  razão  pela  qual,  tendo  havido  antecipação  do  pagamento, a contagem do prazo decadencial quinquenal deve seguir  a regra do art. 150, §4° do CTN.  · Conexão com os Processos 14485.001705/2007­38 (Al 37.111.726­7)  e 14485.001773/2007­05 (Al 37.133.935­9).  · Ilegitimidade  dos Co­Responsáveis  ­Inaplicabilidade  do Artigo  135,  III, do CTN.  · Imunidade  das  verbas  de  PLR  ­  Art.  7°,  XI,  da  CF/88  ­  Impossibilidade  de  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  no  Presente Caso.  o  O lançamento efetuado decorre do entendimento de que, não  tendo  a    RECORRENTE    apresentado    critérios    objetivos   para    o  pagamento  da  PLR.  (i)  não  foi  estabelecida  na  Constituição Federal qualquer limitação ao benefício da PLR,  de  maneira  que  não  pode  lei  ordinária  fazê­lo;  e  (ii)  os  empregados  da RECORRENTE  tinham conhecimento  prévio  dos  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  deveriam buscar, uma vez que os acordos eram seqüenciais e  seguiam, em geral, os mesmos termos.  o  A  Fiscalização,  ratificada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  na  contramão da  legislação,  impõe  inúmeras  restrições para que  sejam  aceitos  os  Acordos  Coletivos  apresentados  pela  RECORRENTE, o que fere frontalmente o disposto no inc. XI  do art. 7 o da CF.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 5          4 o  Da  devida  hermenêutica  da  legislação  aplicável  ao  caso,  conclui­se  o  texto  constitucional,  na  parte  que  desvinculou  a  PLR  da  remuneração,  é  auto­aplicável,  não  podendo  ser  limitado por legislação infraconstitucional.  o  Os requisitos enumerados nos incisos dos arts. 2 o e 3 o da Lei  n°  10.101/00  têm  caráter  meramente  indicativo,  e  não  poderiam  ­  como  não  fazem  ­  afrontar  a  imunidade  objetiva  gozada pela PLR em relação às contribuições previdenciárias.  o  A  RECORRENTE  adotou  expediente  plenamente  legal,  no  tocante  ao  pagamento  da  PLR;  a  saber;  a  Convenção  e  o  Acordo  Coletivo,  o  que  demonstra,  de  forma  irrefutável,  o  cumprimento  da  legislação  trabalhista  por  parte  da  RECORRENTE,  bem  como  o  respeito  e  lealdade  que  esta  dedica  a  seus  funcionários,  adotando  transparência  em  seu  proceder.  o  Se  analisadas  as  metas  estabelecidas  no  acordo  coletivo  da  RECORRENTE, verifica­se que estas, de fato, pautam­se por  índices  de  produtividade  e  qualidade  do  trabalho  dos  empregados. Com efeito,  a Participação nos Lucros  é paga a  todos  os  empregados,  a  partir  de  critérios  bastante  claros,  definidos previamente, e dos quais os empregados  têm pleno  conhecimento. Estes critérios encontram­se discriminados nas  tabelas  acostadas  aos  autos,  as  quais  são  cópias  idôneas  de  documentos internos utilizados na empresa RECORRENTE.  o  O fato de a RECORRENTE parcelar o pagamento da PLR não  equivale  dizer  que  o  pagamento  da  PLR  é  periódico.  Este  parcelamento é efetuado com vistas a evitar­se desfalques no  fluxo de caixa da empresa.  o  Cabe  destacar  que  não  se  requer  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  de  Lei  ou  I  .orma, mas sim a devida  interpretação da Lei n° 10.101/00 o  que  não  é  vedado  à  autoridade  administrativa,  mas,  ao  contrário,  imposto  como  poder­dever  pelo  próprio  Texto  Constitucional.  · Suspensão  do  Procedimento  Criminal  até  o  encerramento  definitivo  do presente Processo.  · Ao final, requer:  o  a)  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  relativa  à  combatida NFLD, pelos motivos já expostos;   o  b) seja determinada a exclusão das pessoas físicas e jurídicas  arroladas  como  co­responsáveis  do  pólo  passivo  da  NFLD  combatida;   Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 6          5 o  c)  ao  final,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão  recorrido, com o consequente cancelamento total da NFLD n°  37.111.725­9  e  o  arquivamento  do  processo  administrativo  instaurado;   o  d)  seja  suspenso  qualquer  ato  tendente  a  iniciar  ou  notificar  outros órgãos acerca do procedimento criminal enquanto não  julgado em definitivo o presente processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 8          7 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  a  DRJ/SP1  aplicou  a  regra  do  art  173,  uma  vez  que  o  relatório  DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO,  não  registra  pagamentos  parciais.  Da  legislação  retro,  correto  o  entendimento  adotado,  o  que  resultou  no  reconhecimento da decadência referente a todos os lançamentos que abarcaram competências  anteriores a 11/2001, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi em 31/10/2007.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 9          8 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante o  exposto, correta  a  regra decadencial aplicada pelo órgão a quo, não  havendo o que reparar no que decidido.    DO  JULGAMENTO  CONJUNTO  COM  OS  PROCESSOS  14485.001705/2007­38 (Al 37.111.726­7) e 14485.001773/2007­05 (Al 37.133.935­9).  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma da presente Notificação.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  do  não  recolhimento  devido  ­  caso  dos  autos  ­  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  diversa,  não  se  exigindo  o  conjunto  julgamento.  Nessa  linha,  no RE  250844/SP,  de  29.5.2012, O Min.  Luiz  Fux  explicitou  que, no Direito Tributário, inexistiria a vinculação de o acessório seguir o principal, porquanto  haveria obrigações acessórias autônomas e obrigação principal tributária.   Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.   Ante o exposto, não vislumbro a conexão suscitada.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 10          9 A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  O Relatório fiscal informa:  1.  Os valores pagos pela empresa, à  titulo de Participação em Lucros e  Resultados, foram estipulados de acordo com a clausula 5a do Acordo  ou  Convenção  Coletiva  firmado  entre  o  Sindicato  das  Empresas  de  Garagens  e  Estacionamentos  do  Estado  de  São  Paulo  e  o  Sindicato  dos Empregados  em Estacionamentos  e Garagens  do Estado  de São  Paulo  (cópias  exemplificativas  do  Acordo  Coletivo  2000/2001  e  da  Convenção Coletiva  2004/2006)  . Os  valores  pagos  durante os  anos  de  1.999  e  2.000  receberam,  nas  folhas  de  pagamento,  o  nome  de  ABONO ARTS AC — Verba  1038. Nos  anos  de  2.001  a  2.006  foi  utilizada a verba 1063 — PART LUC E RESULT. Além disso, nos  anos de 1.999 a 2.001 o valor do PLR foi dividido em 4 parcelas e nos  anos de 2.002 a 2.006 houve o pagamento em 3 vezes. O pagamento  do PLR em mais de uma vez contraria o parágrafo segundo do artigo  terceiro da Lei 10.101 de 19/12/2000  (anteriormente  transcrito), que  cita  que  tal  pagamento  não  pode  ser  efetuado  com  periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de 2 vezes no mesmo ano civil.  2.  Os  acordos  ou  Convenções  Coletivos  apresentados  não  apresentam  qualquer meta  ou  resultado  a  ser  atingido  para  dar  ao  empregado  o  direito  à  recepção  do  PLR,  apenas  condicionando  a  percepção  dos  valores  ao  fato  de  existir  um  contrato  de  trabalho  vigente  em  um  determinado  período  de  tempo,  conferindo  também  o  direito  ao  recebimento  proporcional  ao  tempo  de  trabalho  do  empregado  no  período.  Portanto  a  condição  para  o  recebimento  é  passada,  já  cumprida,  não  se  trata de meta  a  ser  atingida. O exposto neste  item  contraria  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  segundo  da  lei  10.101  de  19/12/2000 (acima transcrito).    As  alegações  da  empresa  no  recurso  apresentado  são  as  já  delineadas  no  relatório deste voto.   Passamos a nos manifestar.    A lei 8.212/91 informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 11          10 j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1o Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art. 3º   ...  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros. Não cabe,  na  esfera  administrativa,  avaliar  eventual  inconstitucionalidade  das  leis  em  vigor.  É  o  que  também  expressamente  determina  o  art.  62  do  regimento  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Ad  argumentandum  tantum,  o  STJ  já  abordou  a  matéria  sob  o  prisma  suscitado.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  INADMISSIBILIDADE.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 12          11 I ­ O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, instituiu como  direito  do  trabalhador  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  desvinculada  de  sua  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A  legislação  aludida  apenas  poderá  regulamentar  a  forma  como  será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular  tais  valores  à  remuneração,  sob  pena  de  modificar  o  entendimento expresso no dispositivo legal constitucional.  II  ­  A  norma  encimada  é  de  eficácia  plena  na  parte  em  que  desvincula  a  verba  de  participação  nos  lucros  da  empresa  da  remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre  tais  valores.  No  que  concerne  à  forma  de  participação  nos  lucros  e  na  gestão  da  empresa  tal  norma  constitucional  é  de  eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação.  III  ­  Nesse  panorama,  mesmo  antes  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  794/94,  já  era  vedada  a  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Precedentes:  REsp  nº  283.512/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003,  p. 190 e REsp nº 381.834/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de  08/04/2002,  p.  153.  IV  ­  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento  Resta  assim  demonstrado  que  a  norma  constitucional  insculpida  no  art.  7°,  inciso XI, é norma de eficácia contida, sendo válida sua implementação pela lei 10.101/00.   Do  que  trazido  aos  autos,  constatam­se  várias  irregularidades  que  demonstram que a recorrente não obedeceu às regras delineadas, senão vejamos.  1.  A cláusula 5ª do acordo 2004/2006 determina:  a.  5º PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS:   i.  Ao título acima, o empregado receberá o importe total  de R$ 170,00 (cento e setenta reais), a ser pago em 03  (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 60,00  (sessenta  'reais),  e  as  demais  no  valor  de  R$  55,00  (cinquenta  e  cinco  reais)  cada  uma,  respectivamente  vencíveis  nas  datas  dos  pagamentos  dos  salários  de  abril, maio e julho de 2.006, entendendo­se como datas  de  vencimento  as  ocorrentes  nos  5  05  (quintos)  dias  Citeis  seguintes  de  cada  um  dos  meses  acima  assinalados.  ii.  Parágrafo  único  ­ O valor  em questão  será  conferido,  proporcionalmente  ao  tempo  de  trabalho  do  empregado,  durante  o  período  de  01  de  setembro  de  2004  a  31  de  agosto  de  2005,  sendo  certo  que,  para  fins  dessa proporcionalidade,  computar­se­á 1/12  (um  doze avos) a cada período superior a 15 (quinze) dias  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 13          12 trabalhados  num  mesmo  mês  limitado  tanto  a  12/12  (doze doze avos);   Das regras do PLR assinado, temos as seguintes conclusões:  A  lei  10.101/00,  em  seu  art.  2º,  §1º,  determina  expressamente  a  obrigatoriedade  de  “regras  claras  e  objetivas”  na  elaboração  do  PLR,  bem  como  de  mecanismos de aferição.   O Min  Luiz  Fux,  relator  do REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010),  transcreve excerto do acórdão hostilizado que resume o que se espera quando da formalização  de planos de participação.  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos de aferição dos resultados  No RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) da Ministra Eliana Calmon traz  elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 14          13 O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em se definir  se o pagamento realizado pela empresa, a título de participação  nos  lucros ou resultados, em desacordo com as normas da MP  794/94, convertida na Lei 10.101/00,  tem como consequência a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Com efeito, a isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora,  no  caso  a MP  794/94  e  a  Lei  10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: (...)  Também a Lei 8.212/91 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão  à  observância da legislação específica. Confira­se(...)  À  luz  da  previsão  legal  acima,  portanto,  não  se  sustenta  o  argumento de que não existe lei determinando a incidência da  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados  em desacordo com a  lei  específica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título durante o mês, ou seja, a regra é a  tributação,  afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva.  Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais  específicas,  como  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/91, e conforme bem decidiu o acórdão recorrido que, por  isso mesmo, não merece quaisquer reparos    No  PLR  apresentado,  não  constam  regras  claras  e  objetivas,  tampouco  os  mecanismos  de  aferição,  limitando­se  a  conferir  o  direito  proporcionalmente  ao  tempo  de  trabalho, o que foge completamente ao escopo da lei.  Como  bem  trazido  pela  recorrente,  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio,  aponta  importantes considerações, que transcrevo.  O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94  devem  observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art.  28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 15          14 valores  do  salário­decontribuição  à  observância  da  legislação  de regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00,  nada  mais  representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade.  (...)  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e  seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação  entre  empregador  e  empregados  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 16          15 Resta  patente  que  as  regras  devem  ser  claras  e  objetivas,  devendo  também  constar elementos  efetivos de  aferição que  comprovem o alcance ou não do que proposto  e,  repisa­se, nada disso consta do PLR acostado, nem regras claras, tampouco critérios objetivos  de aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS  LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da  adoção  de  regras  claras  e  objetivas,  consignadas  em  acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo  particular adotado através de prévia negociação com comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação  do  respectivo  sindicato da categoria. (...) Processo n° 13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial. Sessão de 08 de julho de 2010.  Também o acordo pactuado determina pagamentos em periodicidade inferior  a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em desacordo com o art. 3º,  §2º da lei 10.101/00.  Temos assim que a Participação nos Lucros e Resultados, na forma pactuada,  se desvirtua do que preconizado em lei.   Vejamos o disposto no art. 28,I da lei 8.212/91, que versa sobre o conceito de  salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária. Mesmo que  tais verbas remuneratórias não sejam pagas mês a mês, estão abarcadas pela norma, uma vez  que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a qualquer título, à pessoa física que preste  serviço, nos  exatos  termos da Constituição e da Lei 8.212/91, posto que  atreladas ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  já  transcritos  ­  REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010)  e  RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) e ainda em recente decisão também da Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 17          16 DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  (...)  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator: Ministro  HUMBERTO MARTINS.  DJe  11/05/2012  Tudo de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do Decreto  3.048/1999,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Não obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c  a  lei  10.101/00,  seja  pela  ausência  de  regras  e  de  mecanismos  de  aferição,  seja  pelos  pagamentos  em  periodicidade  inferior  ao  que  determina  a  lei,  tenho  que  as  importâncias  distribuídas se enquadram no conceito de salário de contribuição, sujeitos assim à contribuição  previdenciária.    DO  SEGUIMENTO  DA  REPRESENTAÇÃO  PENAL  PARA  FINS  PENAIS  Acerca do seguimento da Representação Penal para Fins Penais, aplica­se a  súmula 28 do CARF, que transcrevo:  Súmula CARF nº 28  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001778/2007­20  Acórdão n.º 2803­001.968  S2­TE03  Fl. 18          17 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  REPLEG  E  VÍNCULOS  Os relatórios REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais e VÍNCULOS ­  RELAÇÃO DE VÍNCULOS trazem os responsáveis pela administração da empresa, com sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação.  Os  referidos  relatórios  foram  lavrados  em  consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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