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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8139644 #
Numero do processo: 10850.000576/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, inclusive a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática de repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros nos julgamentos dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forme mensal e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2201-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos a que se referem cada parcela que compõem o montante recebido de forma consolidada. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, inclusive a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática de repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros nos julgamentos dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forme mensal e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos a que se referem cada parcela que compõem o montante recebido de forma consolidada. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 05 76 /2 01 0- 08 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000576/2010-08 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 179/182) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 170/175, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 17/2/2010 (fls. 10/15), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano- calendário de 2007, entregue em 25/4/2008 (fls. 16/21), que resultou na apuração de saldo de imposto a restituir de R$ 4.573,56. Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no montante de R$ 145.238,30 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 29.538,13, constantes na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, a seguir reproduzidas (fls. 12/13): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ *******145.238,30, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (lRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 28 da Lei 10.833/2003; art. 43 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Fls. 862 Processo número: 03843-2005-l33415-O0-8 RT - Reapuração de valores, como segue, resumidamente: Ferias R$ 260.694,3l x 6,01% = R$ 15.667,72; Décimo terceiro R$ 260.694,31 x 3,96% = R$ 10.323,49; e Demais verbas – R$ 260.694,31 X 43,62% = R$ 113.714,85. SOMA: R$ 139.706,10. Valor liberado à fl. 772: R$ 12.682,76 - IRRF: R$ 996,17. SOMATÓRIO: R$ 152.388,9 (rendimentos tributáveis). Trata-se de reclamação trabalhista referente a litígios do período em que o contribuinte ainda NÃO estava aposentado. Compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 29.538,13, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. (...) Da Impugnação Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000576/2010-08 Cientificado do lançamento em 25/2/2010 (fl. 22) o contribuinte apresentou impugnação em 26/3/2010 (fls. 2/8), acompanhada de documentos de fls. 9/21, alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 171/172): 1. o impugnante é portador de moléstia grave prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, reconhecida mediante a decisão administrativa encravada no processo n° 10850001912/2005-64; 2. a sentença proferida no processo judicial n° 2636/98 desta Comarca de São José do Rio Preto/SP reconheceu em 24/06/1999 a invalidez do impugnante, nomeando sua irmã, Cremilda Aparecida Lacerda, como sua curadora; 3. portanto, considerando que, desde o ano de 1999, o impugnante é aposentado por invalidez decorrente de doença grave, o rendimento de R$ 145.238,30, considerado pelo Fisco como omisso e tributável, é rendimento isento por força legal; 4. “no ano de 2000, o impugnante postulou ação judicial contra o banca Banespa Santander, o qual, na data do pagamento em pleno ano de 2007, realizou, de forma incorreta, a retenção do imposto de renda retido na fonte na ordem de R$ 67.377,89 "; 5. o impugnante realizou sua declaração de rendimentos, informando o imposto de renda retido na fonte no valor supra que, somado com od a outra retenção do imposto de renda realizada pelo INSS, no valor de R$ 1.128,68, totalizou R$68.504,57; 6. mesmo considerando a glosa de R$ 29.538,13, ainda assim, há o direito liquido e certo do impugnante me ver (sic) a restituição do imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 38.966,44; 7. os rendimentos decorrentes da condenação judicial recebidos estão isentos e não poderiam sofrer retenção de imposto de renda na fonte porque no momento do recebimento ele já estava isento em decorrência da aposentadoria por invalidez; 8. “notar que fosse o contrário, isto e' fossem os rendimentos tributados, a tributação dar-se-ia no momento do pagamento e sobre "o total dos rendimentos. Logo, a teor da isonomia tributária prevista na Constituição Federal (art. 150, II, CF), o tratamento deve ser isonômico, sendo cabível a isenção. "; 9. “como exemplo, pode-se dizer que, fossem tributáveis os rendimentos no momento de seu recebimento, em 2007, o Fisco poderia exigir o tributo à alíquota de 27,5%, conforme previsto na regra legal aplicável. "; 10. “de seu turno, fossem tributáveis, não poderia o impugnante dizer que, nos anos aos quais se refere os rendimentos recebidos em 2007, divididos mês a mês conforme o período reconhecido na ação trabalhista, a alíquota não ultrapassaria 15%. ”; 11. assim, deve ser efetuada a revisão fiscal e restituído ao impugnante o imposto retido na fonte na forma que declarou em sua declaração de ajuste, seja porque o art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88 assim reconhece, seja porque, na forma do artigo 718 do Decreto n° 3.000/99, trata-se de valor que não será tributável porque recebido após a aposentadoria do impugnante. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 16 de junho de 2010, a 3ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17- 41.857 - 3ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fl. 170): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000576/2010-08 A isenção de imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos por portador de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não alçando rendimentos de qualquer outra natureza. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Considera-se não impugnada a matéria-que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/8/2010 (AR de fl. 177), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/9/2010 (fls. 179/182), alegando em síntese: OS FATOS RESUMO: O recorrente é aposentado por alienação mental profissional. Auferiu rendimentos isentos do IR conforme prevê o art. 6° da Lei n° 7.713/88. Realizou declaração de rendas da pessoa física de 2008/2007, nela inserindo os rendimentos isentos com retenção de IR na fonte. A RFB revisionou a declaração e considerou os rendimentos tributados alterando o valor a restituir de R$ 68.504,57 para R$ 4.573,56. Violou-se a regra legal, e o recorrente reclama reparos. A DECISÃO DA RFB RESUMO: O(A) julgador(a) considerou, de forma equivocada, que a norma legal só isenta rendimentos de aposentadoria auferidos por portadores de moléstia grave. Como visto, não é o desígnio da lei sub studio. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio recai sobre a questão de a isenção prevista no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713 de 1988 abarcar os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de reclamatória trabalhista, por beneficiário aposentado por invalidez, portador de moléstia grave (alienação mental). Inicialmente, cabe registrar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu artigo 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção do imposto de renda de proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão em virtude de condição pessoal de portador de moléstia grave está disciplinada no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, a seguir reproduzidos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000576/2010-08 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) No mesmo sentido os incisos XXXI (pensão) e XXXIII (aposentadoria ou reforma) e parágrafos 4° e 5° do artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, dispositivos que determinam o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador de moléstia grave especificamente relacionada (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida , e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (grifei) (...) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º ). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Da leitura dos dispositivos legais verifica-se que a isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000576/2010-08 1) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município; e 2) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma ou pensão. No âmbito deste Conselho a matéria é objeto do verbete sumular nº 63, a seguir reproduzido: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não obstante o recorrente ter devidamente comprovado a condição de aposentado por invalidez desde 3/7/1999 (fls. 30/31) e portador de moléstia grave atestada em laudo pericial (fls. 38/40), todavia os rendimentos constantes da notificação de lançamento não são referentes à aposentadoria ou pensão, mas sim de verbas salariais, decorrentes de ação trabalhista, não se amoldando nos requisitos para concessão da isenção pleiteada. Rendimento Recebido em Ação Trabalhista Para o rendimento recebido acumuladamente RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713 de 1998, artigo 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão, afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no artigo 62, § 2º do RICARF, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA decorrentes de ação judicial até o ano-calendário de 2009, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. Conclusão Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000576/2010-08 Diante do exposto, vota-se por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos pagos acumuladamente, o recálculo do tributo devido, com base nas tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os mesmos deveriam ter sido adimplidos. Débora Fófano dos Santos Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.001974/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/05/2005 RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU PROTESTO. CABIMENTO. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.
Numero da decisão: 3201-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDIÑO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 170          1 169  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001974/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COBRANÇA  Recorrente  CIA DE TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS ­ SILOTEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/05/2005  RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA  OU PROTESTO. CABIMENTO.  Presume­se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos  sem ressalva ou sem protesto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 74 /2 00 5- 35 Fl. 170DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14449.PWOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Notificações de Lançamento de fls.  01/15  emitidas  para  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  multa  proporcional  no  valor  de  R$4.619,67,  IPI  no  valor  de  R$4.406,56,  PIS/PASEP  no  valor  de  R$500,51  e  COFINS  no  valor de R$2.305,37.  O  lançamento  foi  originado do processo de Vistoria Aduaneira  n.º 12466.003832/2004­21 (fls. 37/47), onde foi concluído que a  responsabilidade pelo extravio da mercadoria foi do depositário.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  efetuada  pela  fiscalização  nas  notificações  de  lançamento,  a  Importadora  Target  solicitou  vistoria  aduaneira  referente  às  mercadorias  objeto  do  conhecimento de transporte MIA0973462, datado de 10/10/2004  (fls.  25).  Na  presença  de  todos  os  representantes  legais  do  importador,  transportador  e  depositário  foi  constatado  que  as  mercadorias foram descarregadas no Terminal de Vila Velha/ES  (TVV)  e  por  meio  de  procedimento  de  descarga  direta,  foram  transportadas  para  o  armazém  da  SILOTEC  através  da DST­I  (fls. 26/27) em 06/11/2004.  Em  29/11/2004  o  fiel  depositário  lavrou  um  termo  de  falta  e  avarias  (fls.  31)  acusando  falta  de  mercadorias,  embora  não  tenha  sido  constatada  nenhuma  avaria  externa  ao  contêiner,  tampouco violação ou divergência de elemento de lacração.  Conclui a fiscalização que tendo em vista a solicitação por parte  do depositário de descarga direta, o mesmo desistiu da vistoria  aduaneira, e ainda sendo ele o beneficiário do regime de trânsito  aduaneiro,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  do  próprio  depositário.  Cita  o  dispositivo  constante  na Ordem  de  Serviço ALF/VIT n.º 10/96.  Consta  ainda  no  processo  um  registro  feito  pela  Silotec  de  divergência  de  peso  às  fls.  28  e  uma  ressalva  ao  termo  de  vistoria  às  fls.  42  declarando  que  na  entrada  do  contêiner  nas  dependências  do  interessado  foi  constatada  a  divergência  de  peso  e  que  nem  o  TVV  nem  a  transportadora  que  efetuou  o  trânsito  (empresa  Vanana)  efetuaram  pesagem  e  por  isso  deve  ser a mesma responsabilizada pela falta de mercadoria.   A partir da conclusão quanto à responsabilidade do depositário,  foram  emitidos  os  lançamentos  para  exigência  do  Imposto  de  Importação, IPI, PIS/PASEP e COFINS devidos.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  49/54,  alegando,  em  síntese,  que  não  ocorreu  a  desistência  da  vistoria como alega a fiscalização. Que a responsabilidade pela  divergência  de  peso  e  pela  falta  de  mercadoria  é  da  Fl. 171DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14449.PWOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.001974/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.364  S3­C2T1  Fl. 171          3 transportadora  nos  termos  dos  arts.  591  e  592  do Decreto  n.º  4.543/2002.  Requer  que  seja  declarada  nula  a  notificação  e  penalidades  contra o impugnante.  A  instância  a  quo  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  nos  termos do Acórdão nº 07­12.789, de 06/06/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/05/2005  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF  nº 1.364, de 10/11/2004.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível,  de  forma  tempestiva,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  de  defesa  suscitados  em  sua  peça  impugnatória.  O processo foi digitalizado, distribuído e encaminhado a este Conselheiro na  forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A discussão que  se  encerra no presente  contencioso  administrativo  consiste  em saber se, na qualidade de depositária, a empresa recorrente seria responsável pelo extravio  de mercadorias constatado no procedimento de vistoria aduaneira.  A  empresa  alega  que  eventual  extravio  seria  de  responsabilidade  da  transportadora,  nos  termos  dos  arts.  591  e  592  do  Decreto  n.º  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro  de  2002).  Contudo,  a  instância  a  quo  decidiu  que  se  aplica  ao  caso  o  art.  593,  parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro de 2002. É o que se depreende do trecho do voto  abaixo transcrito:  Apesar  da  alegação  do  depositário  de  que  registrou  a  divergência de peso e que isto teria gerado suspeita de falta de  mercadoria,  este  registro,  por  si  só,  não  afasta  sua  responsabilidade  sobre  a  carga.  Isto  porque  não  bastaria  a  simples  constatação  de  divergência  de  peso  feita  sem  a  Fl. 172DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14449.PWOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 manifestação  do  transportador  ou  sem  solicitação  de  vistoria  aduaneira à Receita Federal.  Neste  sentido  dispõe  o  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.º  4.543/2002):  Art. 581. A vistoria aduaneira destina­se a verificar a ocorrência  de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável  e  a  apurar  o  crédito tributário dele exigível  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art.  60, parágrafo único).  § 1º A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que  a  autoridade  aduaneira  tiver  conhecimento  de  fato  que  a  justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo  próprio.  § 2º No caso de remessa postal internacional, a vistoria atenderá  ainda às normas da legislação específica.  § 3º Não será efetuada vistoria após a saída da mercadoria do  recinto de despacho.  Art.  582.  O  volume  que,  ao  ser  descarregado,  apresentar­se  quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de  qualquer  modo  avariado,  deverá  ser  objeto  de  conserto  e  pesagem,  fazendo­se,  ato  contínuo,  a  devida  anotação  no  registro de descarga, pelo depositário.  Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume  deverá  ser  cerrado  com  dispositivo  de  segurança  pela  fiscalização  aduaneira  e  isolado  em  local  próprio  do  recinto  alfandegado.  Art. 583. Cabe ao depositário,  logo após a descarga de volume  avariado,  ou  a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no  caso  de  volumes  recebidos  sem  ressalva  ou  sem  protesto.  (grifei)  Por  estes  dispositivos  depreende­se  que  deveria  o  depositário,  caso constatasse a divergência de peso ao receber o contêiner,  lavrar o respectivo protesto, disponibilizar para o transportador  manifestar­se e  solicitar a presença da  fiscalização para  tomar  Fl. 173DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14449.PWOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.001974/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.364  S3­C2T1  Fl. 172          5 as  providências  necessárias  que  o  caso  demandasse  (p.ex.  lacração, vistoria aduaneira).  Em não o fazendo, e ainda abrindo o contêiner para proceder a  contagem  das  mercadorias  sem  a  presença  da  fiscalização,  assumiu  a  responsabilidade  pela  falta  das  mesmas,  sendo  devidas,  portanto,  as  exigências  lavradas  contra  ele.  (Grifos  originais)  Cotejando  a  fundamentação  da  decisão  da  instância  a  quo  com  os  fatos  extraídos da  leitura dos autos,  tem­se que há uma perfeita adequação entre o  fato e a norma.  Dito  de  outro  modo,  a  empresa  recorrente,  na  qualidade  de  depositária  da  mercadoria  importada, somente poderia eximir­se de responsabilidade se fizesse prova da ressalva expressa  ao receber o contêiner ou se o abrisse na presença das autoridades aduaneiras. Como nada disso  ocorreu, a decisão da instância a quo está correta.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida na sua íntegra.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14449.PWOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 04/01/2014 19:12:00. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 04/01/2014. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 27/01/2014 e DANIEL MARIZ GUDINO em 04/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.14449.PWOK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E8933A700F732A888304A5EC1E814B05003AD99D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.001974/2005-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.720075/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. É nulo o auto de infração que deixa de observar os requisitos de validade prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T15:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T15:59:03Z; Last-Modified: 2020-02-14T15:59:03Z; dcterms:modified: 2020-02-14T15:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T15:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T15:59:03Z; meta:save-date: 2020-02-14T15:59:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T15:59:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T15:59:03Z; created: 2020-02-14T15:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-02-14T15:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T15:59:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.720075/2019-02 Recurso De Ofício Acórdão nº 3301-007.526 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. É nulo o auto de infração que deixa de observar os requisitos de validade prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se o processo de Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fls. 2/8, referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2014, totalizando o crédito tributário de R$ 389.469.814,93 (juros de mora calculados até 01/2019). Consta do Auto de Infração a seguinte Infração: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 00 75 /2 01 9- 02 Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 Falta de Lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido a saída de produtos tributados com imposto lançado a menor, não observando o valor tributável mínimo definido nos artigos 195, I e 196, do Decreto n° 7.212/2010. (...) Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 9/28, extraímos os seguintes excertos: 1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de oficio, nos termos dos arts. 509 a 516 do Decreto n° 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), em face da apuração das infrações aos dispositivos legais mencionados nesta peça fiscal. 1 – DO CONTEXTO (...) 3. O contribuinte foi selecionado pela Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, que, no âmbito de suas atribuições, constatou indicios de não aplicação do Valor Tributável Mínimo - VTM - nas vendas para empresa com a qual a fiscalizada tem relação de interdependência, acarretando recolhimento a menor do imposto devido. 4. Cabe preliminarmente informar que o contribuinte fiscalizado é o estabelecimento matriz da pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS NATURAL LTDA, doravante Natura Indústria, organizada sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem como objeto a fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal com sede no endereço supracitado. (...) 2 – DO PROCEDIMENTO FISCAL (...) 8. Em análise aos dados apresentados pela fiscalizada, restaram constatadas as seguintes situações: 9. A atacadista Natura Cosméticos é controladora da Natura Indústria, detendo 99,99% do capital social da fiscalizada, e foi destinatária de 99,996% das vendas realizadas pela indústria no ano de 2014; (...) 19.No que tange às aquisições, a diligenciada informou ter comprado o montante de 715.414.463,74 em produtos da fiscalizada Natura Indústria, no ano de 2014. A Natura Cosméticos informou ainda que revendeu os produtos adquiridos da Industrial, entre dezembro de 2013 e novembro de 2014 (12 meses), apurando o montante de R$ 5.520.498.270,47, ou seja, mais 770% acima do valor de aquisição, conforme arquivo "arq* nao pag.xlsx" apresentado pela diligenciada e anexo aos autos. (...) 20. Em conclusão, constatou-se claramente que a fiscalizada deu saida de seus produtos para a comercial atacadista Natura Cosméticos a valores demasiadamente inferiores ao determinado pela legislação, não observando o Valor Tributário Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 Mínimo, o qual deve ser praticado em operações que envolvam empresas interdependentes. (...) 3 – DA RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA (...) 24. Verifica-se, no caso em tela, que a empresa fiscalizada possui uma relação interdependente com as duas empresas comerciais, Natura cosméticos e Natura Biosphera. (...) 28. Nesse sentido, provado nos autos a relação de interdependência, nos termos do art. 612, I, do RIPI/2010, há de ser observado o valor tributável minimo, previsto no mesmo regulamento. 0 valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. (...) - DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (...) 33. Do apurado e dos atos normativos correlacionados nesta peça, verifica-se que, no período auditado, a fiscalizada promoveu as saídas de seus produtos industrializados para sua comercial atacadista interdependente - Natura Cosméticos, com indevida inobservância do art. 195, inciso I, do RIPI/10, para fixação da base de cálculo naquelas suas operações de saída, uma vez que tinha plena condição de identificar, para cada produto, o respectivo "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", independentemente da amplitude que se dê ao conceito de praça, o que se detalhará com os argumentos ventilados mais adiante. 4 – DO ENQUADRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO (...) 40. Porém, a fiscalizada, embora conhecendo os preços no mercado atacadista praticados pelo seu distribuidor interdependente, Natura Cosméticos, não cumpriu os referidos comandos normativos, tendo utilizado valor de base de cálculo muito abaixo do valor tributável mínimo que deveria observar. 41. Partindo, então, esta fiscalização, dos preços praticados pela Natura Cosméticos, segundo cada produto perfeitamente caracterizado e identificado, apurou-se o valor tributável mínimo, por produto especifico, por meio da sistemática de cálculo prevista no art. 196, caput, do RIPI/2010, conforme arquivo "apurações.xlsx", planilha "Revenda por Produto". 42. Os preços médios de revenda ínformados pela Natura Cosméticos foram utilizados para a aplicação das regras previstas no artigo 196, caput, do RIPI/2010, ou seja, para a determinação dos valores de cada produto vendido nos meses precedentes ou anteriores (arquivo "apurações.xlsx", planilha "Resposta Inicial, colunas I e J) . (...) 47. Com todos os dados necessários "em mão", partiu-se para a determinação da base de cálculo complementar (Coluna K, da planilha "Resposta Inicial"), seguindo esta sistemática: nos casos em que o preço médio da revenda (mês Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 precedente ou anterior) foi maior que o preço médio de saida da indústria, apurou-se essa diferença e multiplicou-se o valor pela quantidade comercializada; 48. Com a base de cálculo complementar apurada, bastou multiplica la pelas respectivas alíquotas e chegou-se ao montante de IPI Lançar por espécie de produto (coluna L). (...) 5 - DA CONCLUSÃO 51. Por todo o exposto ao longo desta peça fiscal, restou comprovada a inobservância por parte da fiscalizada do mandamento disposto no artigo 195, I, do RIPI/2010, na medida que o valor tributável praticado pela Natura Indústria se deu a menor que o valor tributável mínimo exigido para esse tipo de operação. (...) ENCERRAMENTO (...) Cientificada através de Caixa Postal, fl. 143, em 21/01/2019, a interessada apresentou a impugnação, fls.1406/1578, alegando inicialmente a tempestividade. Adiante, sintetiza, seus argumentos: (1o) é patente a ocorrência de decadência parcial do crédito tributário constituído, relativamente às operações (fato geradores do IPI) ocorridas entre 1°/01/2014 e 20/01/2014, eis que as diferenças exigidas são anteriores a 5 (cinco) anos da data de intimação do auto de infração (21/01/2019), conforme, inclusive, jurisprudência pacificada em âmbito judicial e administrativo, no sentido da aplicação do art 150, §4°, do CTN; (2o) o auto de infração simplesmente é desprovido de motivação idônea, porquanto ignora as exigências estampadas no artigo 195, I, do RIPI/2010, para fins de aplicação dessa técnica de apuração do VTM, a saber: (2°.a) conquanto a regra do RIPI/2010 veicule expressamente a expressão “mercado atacadista da praça do remetente”, para fins da própria aplicação da regra de VTM, as autoridade fiscais, absurdamente, consignaram no Termo de Verificação Fiscal que o lançamento está sendo lavrado “independentemente da amplitude que se dê ao conceito de praça” (fl. 17); (2°.b) não bastasse, além de ignorar o conceito de praça, a fiscalização não se deu ao trabalho nem mesmo de indicar a localidade do estabelecimento industrial, do(s) estabelecimento(s) interdependente(s) atacadistas, considerados para efeito de coleta dos valores tomados como base de cálculo do IPI;e (2°.c) além disso, não consignou sequer qual(is) o(s) estabelecimento(s) atacadista(s) tiveram seus preços praticados considerados para fins de apuração do VTM. (3o) além do gritante vício de motivação, o lançamento afronta impiedosamente o artigo 142 do Código Tributário Nacional, porquanto variadas e profundas falhas na determinação da matéria tributável estampam a absoluta precariedade do trabalho fiscal, a saber (3°.a) a fiscalização, de forma impressionante, ignorou que existiam milhões de reais de saldo credor de IPI no período autuado, deixando de observar regra basilar da apuração do imposto, que exige a recomposição da escrita fiscal, por expressa determinação do artigo 252 do RIPI/2010; Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 (3°.b) a fiscalização "esqueceu" até mesmo de considerar as devoluções de mercadorias, procedimento também básico, para estornar o lançamento de IPIem operações frustradas; e (3°.c) ainda, não teve o cuidado de levar em conta Notas Fiscais Complementares emitidas no período autuado, apurando diferenças de IPI claramente indevidas, o que seria facilmente aferido se examinados tais documentos fiscais. (4°) adentrando às questões de fundo, importante registrar que a fiscalização não imputou qualquer conduta ilícita (dolo, fraude ou simulação), nem mesmo invocou “abuso de direito” ou “planejamento tributário abusivo”, sendo certo, ademais, que a estrutura do Grupo Natura - constituída por unidades autônomas e independentes de unidade industrial (faccionista) e comercial (distribuidora) - são notoriamente reais, efetivas e revelam a presença de inquestionável propósito negocial, como, aliás, atestado em estudos econômicos das renomadas LCA Auditores e Tendências Consultoria. (5°) ingressando propriamente à questão de fundo, e a despeito da carência de motivação do auto de infração, o fato é que foi aplicado indevidamente a técnica de apuração do VTM prevista no artigo 195,1, do RIPI/2010, uma vez que, no caso concreto, não existe o “mercado atacadista da praça do remetente”. (6°) ainda que a fiscalização tenha desconsiderado a localização física das unidades industrial (Impugnante) e comercial (distribuidor), o fato é que não estão na mesma praça, a saber, não se encontram - indústria e distribuidora - no mesmo Município. (7o) a rigor, a própria invocação, no auto de infração, da Solução de Consulta Interna COSIT n° 08, de 2012, é incorreta, tendo em vista que o pressuposto de sua aplicação é que o estabelecimento industrial esteja, necessariamente, na mesma praça do atacadista interdependente - algo que não foi demonstrado no auto de infração, e muito menos comprovado, até por não estarem efetivamente na mesma praça. (8o) a aplicação da regra de VTM pretendida pela fiscalização somente teria cabimento, neste caso concreto, se a Impugnante (indústria) e atacadistas interdependentes estivessem no mesmo Município - isto é, na mesma praça -, conforme, a propósito, estabelecido pela própria Receita Federal do Brasil, ainda no ano de 1981, no Parecer Normativo CST n° 44, até hoje plenamente válido e eficaz. (9o) essa mesma interpretação acerca do conceito de praça, que desde “tempos imemoriais” (despacho de admissibilidade de recurso especial do ex-Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULEVI nos autos do Processo Administrativo n° 16682722461/2015-30) fora adotada pela Receita Federal, constou também, expressamente, do Ato Declaratório CST n° 5/1982 e da Solução de Consulta n° 97 - SRRF/63 RF/Disit, de 26 de junho de 2008. (10°) o conceito de praça - limitado ao território de, no máximo, um Município - é também reconhecido pela mais abalizada doutrina pátria, cabendo mencionar, dentre outros, o que leciona o indisputável Professor FÁBIO ULHOA COELHO, em parecer acerca especificamente desse tema. (11°) a legislação do IPI (e durante muito tempo, também do ICM e do ICMS) adotou, para fins de apuração de base de cálculo do imposto o modelo atinente ao preço praticado no mercado atacadista da praça do remetente e, quando foi decidido por alterar esse modelo, o legislador o fez expressamente para o ICMS, mediante a edição de lei complementar, substituindo o termo mercado atacadista da praça do remetente por mercado atacadista regional. Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 (12°) também a jurisprudência pátria corrobora a defesa da ora Impugnante, a exemplo: (12°.a) de diversos precedentes no âmbito do contencioso administrativo federal, quer em 1a instância administrativa, quer no antigo Conselho de Contribuintes, quer, hoje ainda, no CARF (v.g. Acórdão n° 3402-005.599, sessão de julgamentos de 17/10/2018); (12°.b) a própria Impugnante, em autos de infração contra si lavrados, obteve pronunciamentos administrativos favoráveis, em 1a e 2a instância, sempre em votações unânimes, reconhecendo que o conceito de praça não desborda os limites de uma Cidade ou Município (Acórdãos n°s 204- 02.706 e 204-02.707); e (12°.c) em âmbito judicial, também é uníssono o entendimento, conforme acórdão do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de longa década (Recurso Extraordinário n° 71.253), decisões do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de diversos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA estaduais e, também, de TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (quadro de precedentes judiciais anexo -doc. 02). (13°) a pretensão da autoridade fiscal de alcançar, via “interpretação” da regra de VTM do IPI, o preço praticado por comerciais atacadistas (não industriais) é uma mal-ajambrada tentativa de aplicar uma espécie de equiparação, claramente ao arrepio da legislação. (14°) a propósito, para alcançar pelo IPI o preço da empresa comercial interdependente (não industrial), o legislador se valeu precisamente de instrumento legislativo para tanto, tendo editado a Lei n° 7.798/89 e, mais recentemente, levado a efeito a cobrança por equiparação por meio da edição do Decreto n° 8.393, de 2015. (15°) a cobrança por equiparação, notadamente com a edição do Decreto n° 8.393/2015, é a prova, à evidência irrefutável, de que foi imprescindível alterar a legislação federal para alcançar, pelo IPI, o preço praticado pelo comercial atacadista interdependente. (16°) ainda nesta toada, cumpre enfatizar que a Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 69 (posteriormente convertida na Lei n° 7.798/89), deixava cristalina a intenção do Poder Executivo de, mediante lei específica, alcançar por equiparação o chamado “preço real” da comercialização realizada pelos atacadistas, para cobrança do IPI. (17°) essa interpretação histórica da legislação do IPI, aliás, é sustentada pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em processos judiciais, inclusive de empresa do Grupo Natura, a fim de procurar justificar a validade da cobrança do IPI por equiparação de comerciais atacadistas, sendo inaceitável que a Receita Federal do Brasil contrarie o que defendido em Juízo pelo órgão de representação da União. (18°) é completa e lamentavelmente descabida as ilações constantes do Termo de Verificação Fiscal no sentido de que a Impugnante, ao não calcular o IPI como pretende a fiscalização, estaria prejudicando a livre concorrência e a livre iniciativa. Além da ausência de qualquer prova nesse sentido, essa absurda alegação não se sustenta juridicamente, faticamente e economicamente como, a propósito, reconheceu o próprio CADE, ao consignar a ausência de concentração no mercado em que atua a Impugnante, quando examinou operação de aquisição realizada pelo próprio Grupo Natura. (19°) ainda acerca do conceito de praça, eventual mutação jurisprudencial que venha a ser implementada, destruindo o histórico doutrinário e revertendo jurisprudência de longuíssima data, mesmo que o faça a E. CSRF, por óbvio, evidente Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 e por exigência legal, somente poderá produzir efeitos prospectivos, conforme arts. 23 e 24 da LINDB. (20°) não bastasse tudo isso, o próprio cálculo do VTM foi realizado de forma patentemente ilegal, eis que, ao aferir a média ponderada, foram singelamente ignorados, sem qualquer justificativa, os preços praticados por outros atacadistas, a exemplo dos preços praticados pela própria Impugnante e por outros fabricantes dos produtos, os chamados “terceiristas”. (21°) a exigência de apuração da média ponderada também considerando os preços do próprio industrial foi, de há muito, expressamente prevista em ato normativo expedido pela própria Receita Federal - portanto, orientação oficial -, conforme textualmente consignado no Ato Declaratório Normativo CST n° 5/82. (22°) por óbvio, se é vedado alcançar, por meio de VTM, apenas os preços praticados pela comercial atacadista, torna-se impositivo, como já mencionado, que sejam incluídos no cálculo da média ponderada os preços praticados pela própria indústria, conforme, aliás, precedentes do Conselho de Contribuintes (Acórdãos n°s 202-18.215 e 203-10.133). (23°) por último, e pelo princípio da eventualidade, deve ser implementado, no mínimo, o recálculo da exigência fiscal, considerando-se (I) o saldo credor de IPI; (II) as devoluções; (III) as notas fiscais complementares; e (IV) os pagamentos a maior reconhecidos pela própria fiscalização. Ainda, devem ser afastada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Anexa aos autos, documentos às fls. 149/1405. E por fim, requer: 576. Ante todo o exposto, é a presente para acolhimento da impugnação, para cancelar integralmente o auto de infração. É o relatório.” Em 03/06/2019, a DRJ em Belém (PA) julgou procedente a impugnação e o Acórdão nº 01-36.700 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. É nulo o auto de infração que deixa de observar os requisitos de validade prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” O crédito tributário exonerado, na data da autuação, montava a R$ 386.469.814,93, sendo R$ 174.622.700,11, de principal, R$ 80.880.089,80, de juros de mora, e R$ 130.967.025,02, de multa de ofício proporcional. Foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 O recurso de ofício preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DRJ cancelou o auto de infração, pois detectou vício material no lançamento de ofício, qual seja, erro no cálculo do IPI, no qual não foram computados os créditos devidamente escriturados. Ratifico a decisão de primeira instância, cujo voto condutor, da lavra da i. julgadora Claudia Görresen Mello, abaixo reproduzo: “Requisitos de Admissibilidade A impugnação é tempestiva e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Nulidade do Lançamento A exigência de ofício refere-se a inobservância do Valor Tributável Mínimo na apuração de IPI nas operações de saídas para Estabelecimento com o qual, o Estabelecimento fiscalizado, tem relação de interdependência. Nesse sentido, a Fiscalização, identificou os Valores Tributáveis Mínimos, com base nos preços praticados pelo Estabelecimento Interdependente, apurou uma Base de Cálculo e posteriormente, o montante de IPI a Lançar. Dentre os múltiplos argumentos coligidos pelo contribuinte encontra-se a alegação de que o lançamento afronta o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, por falha na determinação da matéria tributável e falta de Reconstituição da Escrita Fiscal, no termos do art. 252 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010, Decreto nº 7212, de 15 de junho de 2010. Vejamos. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3º, inc. II, verbis: “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: ....... IV - produtos industrializados. ........ § 3º O imposto previsto no inc. IV: ...... II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ........” (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN define no art. 49, parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: “Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.” O legislador ordinário, consoante tais diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, caso em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. Ou seja, a lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, reproduzida pelo art. 225 do RIPI/2010, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Assim, o direito ao crédito do tributo está ligado, salvo norma expressa contrária, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Temos ainda, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, regra-matriz do IPI, que remeteu ao Regulamento do Imposto a definição dos modelos e a indicação dos contribuintes obrigados a escriturar e manter o Livro de Registro de Apuração do IPI - RAIPI: Art. 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acordo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para controle de imposto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos. (grifo não constante do original) § 1º O regulamento estabelecerá os modelos dos livros e indicará os que competem a cada contribuinte ou pessoa obrigada. Atendendo ao comando legal, o RIPI/1998, aprovado pelo Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998, determinou: Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (...) Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49, parágrafo único). § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. (grifo não constante do original) (...) Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 Art. 289. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este Regulamento, bem assim àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados pelo Secretário da Receita Federal, em atos administrativos ou em convênio com as Unidades Federativas (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 48 e 56, § 1º, e Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 17). (...) Art. 345. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: (...) VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8. Tais disposições foram mantidas no RIPI/2002, artigos 190, 196, 311 e 369, e no RIPI/2010, artigos 251, 257, 382 e 444. Mesmo que a Lei nº 4.502, de 1964, não fizesse referência ao RIPI, este ainda seria instrumento hábil à instituição de obrigações acessórias, ao teor do § 2º do art. 113 do CTN, que, quando usa o termo “legislação”, faz alusão às normas infralegais: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifou-se) A escrituração do RAIPI é obrigação acessória instituída legalmente e é o único documento hábil apto a registrar a apuração do IPI e a demonstrar o saldo credor ou devedor resultante em cada trimestre-calendário. É na escrituração fiscal que se efetiva o princípio constitucional da não-cumulatividade, consubstanciando-se a regra do art. 49 do CTN. Em decorrência, e para atender ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, o aproveitamento dos créditos de IPI se dá primeiramente na escrita fiscal, para dedução dos débitos decorrentes das saídas de produtos industrializados e após poderá ser concedido, de forma subsidiária, o ressarcimento. No caso concreto, verifica-se a título exemplificativo que, para o IPI lançado de ofício no mês de janeiro de 2014, foram apurados os seguintes valores (Auto de Infração, fl. 5): A dinâmica de apuração do imposto descrito no Termo de Verificação Fiscal indica, fl.26, o valor do IPI Calculado no Auto de infração, como “IPI Total”; o Débito Apurado, como “IPI a Lançar” e ainda IPI Lançado, como segue: Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 No que diz respeito ao IPI a Lançar a Autoridade Fiscal detalha no tópico “Do Enquadramento da Base de Cálculo”, fl. 17, o cálculo utilizado para chegar a Base de Calculo Complementar – BC do IPI Complementar, e conseqüentemente o IPI a Lançar, utilizando o preço médio da Empresa Interdependente. 41 . Partindo, então, esta fiscalização, dos preços praticados pela Natura Cosméticos, segundo cada produto perfeitamente caracterizado e identificado, apurou-se o valor tributável minimo, por produto especifico, por meio da sistemática de cálculo prevista no art. 196, caput, do RIPI/2010, conforme arquivo "apurações.xlsx", planilha "Revenda por Produto". 42.Os preços médios de revenda informados pela Natura Cosméticos foram utilizados para a aplicação das regras previstas no artigo 196, caput, do RIPI/2010, ou seja, para a determinação dos valores de cada produto vendido nos meses precedentes ou anteriores (arquivo "apurações.xlsx", planilha "Resposta Inicial, colunas I e J). 43. Convém explicitar que: - Na coluna I "Preço Médio (Art.196, Ia Parte)" apuramos o preço médio por produto no mês precedente ao verificado na planilha da fiscalizada; - Na coluna J "Preço Médio (Art.196, 2 a Parte)", apuramos o preço médio por produto no mês anterior ao mencionado no item acima, nos casos em que não houve sucesso na busca pelo produto no mês precedente; 44. Nos casos em que não encontramos a revenda dos produtos nos meses precedentes ou anteriores (colunas I e J com valor "0") , partiu-se para a apuração com base no inciso II, do parágrafo único, do artigo 196, ou seja, apuramos através do custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal (todos os dados utilizados foram fornecidos pela fiscalizada). Os preços médios apurados por esta sistemática encontram-se dispostos na coluna M, da planilha "Custos de Produção"). 45.Frisa-se, de antemão, que o montante relativo aos produtos cujos preços médios foram apurados com base nos custos acrescidos dos lucros (conforme art. 196, parágrafo único, II), corresponde a 19% do total apurado. Em todos esses casos, o resultado dessa somatória (custo + lucro) resultou em valores inferiores aos praticados pela fiscalizada (coluna H) , não havendo, para esses casos, valor tributável mínimo a ser apurado. Por conseguinte, esta fiscalização utilizou somente a aplicação do contido no artigo 196, caput, do RIPI/2010, para apuração do valor tributável mínimo. 47. Com todos os dados necessários "em mão", partiu-se para a determinação da base de cálculo complementar (Coluna K, da planilha "Resposta Inicial"), seguindo esta sistemática: nos casos em que o preço médio da revenda (mês precedente ou anterior) foi maior que o preço médio de saída da indústria, apurou-se essa diferença e multiplicou-se o valor pela quantidade comercializada; 48. Com a base de cálculo complementar apurada, bastou multiplicá-la pelas respectivas alíquotas e chegou-se ao montante de IPI a Lançar por espécie de produto (coluna L). 49. Ato continuo, esta fiscalização fez o somatório mensal de IPI a Lançar, resultando no valor mensal de IPI devido. Em seguida, quantifica os valores na planilha Apurações, fl. 140 (arquivo não paginável). Neste planilha, na aba Resposta Inicial constam por código de produto, entre outras variáveis, o Valor Tributável do IPI, BC do IPI – complementar e Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 ainda, valores do IPI a Lançar por código de produto. Transcrevo aqui parte da aba Resposta Inicial, linhas 842/868, referente ao mês de janeiro de 2014, aqui sendo exemplificado, e ainda o somatório das colunas G – IPI; Valor do Tributo e coluna L – IPI a Lançar. Observa-se na planilha acima, o sistemática de cálculo transcrita em tópico precedente. E mais, que em alguns produtos (coluna B) foi identificado que o Valor Tributável Mínimo (coluna I) seria superior ao Valor utilizado pela indústria (coluna H), resultando em valor de IPI a Lançar (coluna L). Na mesma planilha Apurações, fl. 140 (arquivo não paginável), na aba Dados Sintéticos são totalizados mensalmente os valores do IPI a Lançar e do IPI Lançado, que a somatória resulta no IPI Apurado. Estes valores são oriundos da aba Resposta Inicial, coluna G e coluna L, como observado acima para o mês de janeiro de 2014, e tal fato repete-se para todos os períodos de apuração objeto da exigência de ofício. Tais valores, IPI a Lançar, correspondem exatamente aos valores lançados de ofício, fl. 5. Em outros dizeres, a base de cálculo adotada no lançamento de ofício é, pois, a diferença do IPI (Valor do IPI que deveria ter sido destacado, menos o Valor do IPI que foi destacado nas Notas Fiscais) . Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 No caso do IPI, esse procedimento é equivocado. Como já vimos, o IPI é um imposto regido pelo princípio da não-cumulatividade e sua apuração é realizada por meio do confronto, por período, dos débitos relativos às saídas de produtos com os créditos originados das aquisições de insumos empregados na industrialização. Somente existe obrigação do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional quando o saldo resultante do encontro destas contas for devedor. Além disso, o saldo credor do imposto remanescente em um determinado período de apuração pode ser utilizado para abater débitos no período seguinte, além de existirem outros créditos passíveis de serem usados para abatimento do débito de IPI em conta gráfica, como o crédito presumido e os créditos transferidos de outro estabelecimento. Além disse, o IPI, sendo um imposto escritural, há créditos e débitos apurados em um mesmo período, o que pode não implicar falta de recolhimento, ainda que haja uma infração, quando os créditos superam os débitos, após devidamente reconstituída a escrita fiscal. É certo que a infração (falta de lançamento do imposto), ainda que coberta por créditos, não pode deixar de sofrer sanção, daí a razão de haver duas multas previstas em um mesmo artigo, art. 80 da Lei 4.502/64: uma quando os débitos superam os créditos (multa por falta de recolhimento) e outra quando os créditos ainda superam os débitos (multa com cobertura de créditos). A Base de cálculo do lançamento de ofício deve levar em conta a Reconstituição da Escrita Fiscal no Livro RAIPI. A Fiscalização baseou toda a apuração do IPI em informações fornecidas pelo contribuinte, apresentadas em meio magnético. Nenhum documento de escrituração fiscal referente ao IPI (Livro de Registro e Apuração do IPI, Livro de Registro de Entradas e Livro de Registro de Saídas) foi anexado aos autos pelo Fisco. Como já visto apenas o Livro Registro de Apuração de IPI traz os subsídios necessários para a definição do IPI devido (saldo credor de períodos anteriores, débitos, créditos, crédito presumido, transferências) e, no entanto, a fiscalização não faz referência a esse livro em sua autuação. Retornando ao mês de apuração de janeiro de 2014, no qual foi apurado pela Fiscalização o IPI a Lançar de R$ 8.881.168,77, confrontando com o Livro de Registro de Apuração anexado pelo impugnante, fl. 583, o Saldo Credor de IPI é de R$ 9.085.580,05, o que, em breve análise, portanto, assiste razão ao impugnante ao afirmar que teria Saldo Credor de IPI suficiente para, na Reconstituição da Escrita Fiscal, abater os valores apurados pela Fiscalização. Por oportuno, devo aqui observar que em consulta aos sistema RFB- SIEF, somente constam até a presente data, 8 (oito) Pedidos de Ressarcimento, sendo estes relativos ao períodos de apuração 1º a 4º trimestre de 2014 e 1º a 4º trimestre de 2015, e transmitidos em 20 de janeiro de 2016, data em que deve ocorrer o estorno dos Créditos da Escrituração Fiscal. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 E, no plano da delimitação legal conferida ao lançamento de ofício, tem-se que o 142 do Código Tributário Nacional – CTN e o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 –Processo Administrativo Fiscal – PAF estipulam os seguintes elementos essenciais de tal ato administrativo: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (destacou- se) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III - a descrição do fato; (...) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;” (destacou-se) O artigo 142 do CTN e o art. 10 do PAF, ao delimitarem os requisitos do lançamento de ofício, impõem que haja a demonstração de que o fato gerador ocorreu, com a perfeita identificação do sujeito passivo e a correta indicação do cálculo do montante devido, remetendo à liquidez e certeza do crédito tributário, assim definido, com precisão, quanto à sua extensão e limites. Nesse sentido, verifica-se, como condição de existência, que os requisitos inarredáveis do lançamento de ofício devem-se encontrar validamente presentes. Em sendo assim, a descrição dos fatos (imprescindível, posto que é por meio dela que se demonstra a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720075/2019-02 abstrata constante da norma jurídica) e a correta determinação da matéria tributável e do cálculo do montante de tributo devido representam elementos cuja ausência ou absoluta imperfeição tornam nulo o auto de infração. No caso concreto, conforme preambularmente antecipado, o lançamento teve como Base de Cálculo, o IPI a lançar, ou Débito Apurado, (Valor do IPI que deveria ter sido destacado, menos o Valor do IPI que foi destacado nas Notas Fiscais), porém antes da devida Reconstituição da Escrita Fiscal no Livro RAIPI, resultando em metodologia que desatendeu à sistemática de débitos e créditos, essencial para a apuração do referido imposto, violando o princípio da não-cumulatividade. Adotado, portanto, como critério material e critério quantitativo de incidência, base de cálculo dissonante de legislação aplicável. Confrontado o auto de infração com as delimitações legais acima expostas, impõe-se concluir, pois, pela nulidade da exigência de ofício. Desta feita, deixa-se de apreciar as outras alegações constante da impugnação opostas aos autos de infração Conclusão Assim, voto no sentido de julgar procedente a impugnação, para declarar nulo o lançamento de ofício.” Com base na acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900447/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO PARCIAL EM OUTROS PER/DCOMP. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento foi utilizada em outros PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-008.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO PARCIAL EM OUTROS PER/DCOMP. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento foi utilizada em outros PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 47 /2 01 1- 44 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900447/2011-44 Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900447/2011-44 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 56, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2007, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o DEFERIMENTO PARCIAL do direito creditório, no montante de R$ 316.218,09 e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das DCOMPs, conforme discriminado na planilha retro. A motivação do reconhecimento parcial encontra-se indicada no referido ato decisório, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 327.845,09 - Valor do crédito reconhecido: R$ 316.218,09 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 17/01/2012 (fl. 59), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 16/02/2012, por meio do arrazoado de fls. 60/71, no qual:  argui, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação e comprovação ou explicitação da motivação da homologação parcial da compensação, que resultou no cerceamento do direito de defesa e afronta ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório;  pondera que o crédito de R$ 327.845,09 existe e foi corretamente apurado e registrado no RAIPI, consoante se infere dos documentos anexos, não existindo motivo suficiente a tolher o seu direito creditório, cabendo ao Fisco provar a sua inexistência;  argumenta que o despacho decisório deve ser reformado, visto que o seu direito resta devidamente comprovado nos autos e garantido na Constituição Federal e na legislação tributária em vigor;  requer, ao final, o cancelamento da cobrança, a reforma do despacho decisório ou a sua fundamentação; se for o caso, a permissão para apresentação de novo PER/DCOMP de retificação, em face da existência do crédito e do fato de que um erro material não pode frustrar o direito do manifestante. Anexos à manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou, dentre outros elementos, a planilha de fls. 486, demonstrativa da composição do saldo do RAIPI do 09/2003 até 12/2007. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900447/2011-44 A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. Ratifica-se o processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento acumulados no trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD do trimestre-calendário a que se refere o saldo credor utilizado na DCOMP, em face da inexistência do saldo credor de período anterior indicado no PGD inicialmente utilizado para abater parte dos débitos escriturados no trimestre em análise. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, sustentando, ainda, que postulou, em sede de impugnação, pela apresentação de PER/DCOMP retificador, com o intuito de demonstrar os cálculos constantes dos documentos contábeis, tendo tal pedido sido negado. Aduz que restou comprovado que a compensação realizada se deu de forma escorreita, devendo ser afastado o acórdão recorrido. Pede, pois, pela anulação da decisão recorrida, assim como pelo cancelamento do débito tributário contestado. Requer que seja-lhe permitido, se necessário, a apresentação de novo PER/DCOMP retificador, afirmando que o crédito é existente e que um erro material não pode ser óbice para seu reconhecimento. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, na qual o sujeito passivo indica saldo credor de IPI atinente ao 2º trimestre de 2007. Como visto no relatório, a controvérsia gira em torno de saber se há créditos de IPI para a realização da compensação pretendida pelo sujeito passivo. O argumento central da recorrente é que haveria créditos de IPI atinentes ao segundo trimestre de 2007, os quais seriam suficientes para a quitação dos débitos indicados na declaração de compensação objeto do presente processo. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Neste ponto, a recorrente sustenta que o despacho decisório é nulo, uma vez que aquela decisão não teria trazido fundamentação suficiente, apta a demonstrar qual a motivação da homologação parcial da compensação discutida, resultando em violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900447/2011-44 Compulsando o despacho decisório, observa-se que aquela decisão exprime, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, cotejando a referida decisão às fls. 56 a 58, observa-se claramente a divergência entre o valor apurado pelo sujeito passivo no PER/DCOMP e aquele valor de saldo credor reconhecido pela autoridade fiscal. Como bem assinalou o colegiado a quo, bastaria, ao sujeito passivo, comparar o resultado do processamento explicitado no Detalhamento do Crédito – além dos demonstrativos de análise dos créditos e débitos às fls. 521 a 534, de conhecimento do sujeito passivo - com as informações originais consignadas nos PER/DCOMP transmitidos, para que a recorrente compreendesse a razão da não homologação da declaração de compensação transmitida. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível da não homologação da compensação, com descrição precisa e detalhada dos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal e, ainda, das normas jurídicas aplicáveis ao caso. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a partir do despacho decisório atacado, é plenamente compreensível a razão do indeferimento da compensação declarada, de sorte que se mostra improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. No tocante ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. Explico. A decisão recorrida foi precisa em sua análise acerca do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o cálculo do direito creditório passível de ressarcimento/compensação, correspondente ao segundo trimestre de 2007, não deve levar em consideração créditos provenientes de períodos anteriores àquele de referência, uma vez que o saldo de períodos anteriores foi utilizado integralmente nos PER/DCOMP descritos, pela própria recorrente, na Ficha Ressarcimentos de Créditos no Período à fl. 31, integrante do PER/DCOMP objeto do presente processo. Analisando a ficha à fl. 31, observa-se que o sujeito passivo informou sete PER/DCOMP que teriam utilizado o saldo credor de períodos anteriores ao segundo trimestre, no montante de R$ 703.984,49 – que é o valor correspondente à soma dos valores ressarcidos nos sete processos indicados à fl. 31. Comparando tais informações com os demonstrativos de apuração dos créditos reconhecidos para cada PER/DCOMP – vide extratos às fls. 521 a 534 -, constata-se que o valor creditório efetivamente reconhecido pela RFB, na análise dos sete PER/DCOMP mencionados, foi maior do que aquele informado pelo sujeito passivo à fl. 31: enquanto a soma dos créditos reconhecidos nos PER/DCOMPS, a partir da análise da RFB, foi de R$ 715.611,49, o valor total dos créditos indicados pelo sujeito passivo foi, como visto, de R$ 703.984,49. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900447/2011-44 Essa diferença de R$ 11.627 (R$ 715.611,49 - R$ 703.984,49) será indevidamente considerada no cálculo realizado pelo sujeito passivo. Tal diferença é indevida, pois, como assinalado, na análise dos PER/DCOMP anteriores àquele discutido nestes autos, foi reconhecido o total de R$ 715.611,49, não restando saldo credor de períodos anteriores para influenciar o valor final do crédito de IPI apurado no trimestre de referência. Tem-se, desse modo, que o saldo credor de IPI é apenas aquele apurado no trimestre base, ou seja, segundo trimestre de 2007, no valor de R$ 316.218,09. Observe-se que o valor do crédito originalmente solicitado nos PER/DCOMP discriminados no relatório é de R$ 327.845,09, enquanto que o valor reconhecido pela autoridade fiscal foi de R$ 316.218,09. A diferença entre o crédito solicitado e o crédito reconhecido é de exatamente R$ 11.627: constata- se, por outro ângulo, que o despacho decisório reconheceu integralmente os créditos do período base indicado, afastando apenas o saldo de período anteriores, pois, como visto, aquele saldo há havia sido utilizado nos PER/DCOMP discriminados na ficha à fl. 31, cujos demonstrativos de apuração se encontram às fls. 521 a 534. Como se vê, não há qualquer reparo a ser feito no despacho decisório. Saliente-se que a negativa de crédito não se fundamenta em erro material do sujeito passivo – daí porque não há que se falar em procedimento de diligência ou de retificação de PER/DCOMP -, mas em apuração da efetiva utilização dos créditos postulados. Nesse contexto, como já assinalado, a autoridade fiscal constatou que os créditos de períodos anteriores já haviam sido reconhecidos em outros PER/DCOMP, de maneira que o crédito postulado no PER/DCOMP discutido neste processo foi reconhecido apenas parcialmente. Saliente-se, por fim, que os pedidos de restituição e ressarcimento, assim como as declarações de compensação, pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, observa-se que a recorrente não apresentou documentos úteis para refutar a apuração levada a cabo pela autoridade fiscal – especialmente para refutar o afastamento, pelo fisco, do saldo credor de períodos anteriores -, devendo prevalecer, neste aspecto, o cálculo levado a cabo pela autoridade tributária. No tocante à complementação de informações e retificação de PER/DCOMP, há que se lembrar que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas no momento da manifestação de inconformidade. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. A realização de diligência ou perícia não serve, entretanto, para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900447/2011-44 Diante do exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721296/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA n° 49 DESTE CARF. A denúncia espontânea (art.138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 2.
Numero da decisão: 2002-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA n° 49 DESTE CARF. A denúncia espontânea (art.138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 2.

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BUENO & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA n° 49 DESTE CARF. A denúncia espontânea (art.138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 091020220172131971 lavrado em 10/05/17 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 12 96 /2 01 7- 13 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721296/2017-13 Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2012 com valor original igual a R$ 1500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lança preliminar de mérito, combatendo a ação fiscal. Destaco por relevante que a preliminar suscitada, não é na realidade uma preliminar de mérito, e sim uma questão de pressuposto de admissão. No mérito, o recorrente quer pelo princípio da analogia a aplicação da Lei n° 13097, que seja aplicada ao caso vertente. Segundo a definição jurídica, encontrada no “Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva”, pode a analogia ser definida como processo lógico pelo qual o aplicador da Lei adapta, a um caso concreto não previsto em Lei pelo legislador, norma jurídica que tenha o mesmo fundamento, certamente não é o caso dos autos. Com relação à denúncia espontânea, a matéria já se encontra pacificada neste Colendo Órgão Julgador, via Súmula n° 49, que se adota como razão de decidir. “A denúncia espontânea (art,138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. A multa é uma sanção de natureza pecuniária imposta ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo descumprimento da norma legal, já o confisco é a transferência ao domínio do Estado ou a estabelecimento público, de parte ou total do patrimônio de pessoa condenada, por infração grave à legislação. No caso ora “sub oculis”, não se vislumbra que a multa aplicada seja confiscatória. Ademais este Órgão de Julgamento, não é competente para manifestar-se a respeito da inconstitucionalidade de lei. Súmula n°2. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte em sua insurgência. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721296/2017-13 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723911/2016-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62/63) contra decisão de primeira instância (e-fls. 45/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2013, ano-calendário 2012. Após a revisão da Declaração, o imposto a restituir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 11 /2 01 6- 87 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723911/2016-87 foi ajustado de R$ 21.729,90 para R$ 10.451,99, o qual já foi restituído ao contribuinte (fls. 9/10). O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Fonte Pagadora: São Paulo Previdência - CNPJ 09.041.213/0001-36 (R$ 87.129,41). Apresentou laudo emitido por médico sem qualquer identificação de emissão por Serviço Médico Oficial. Serviço Médico Oficial é o serviço médico dos órgãos integrantes da administração direta. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas. Os laudos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificada da exigência a contribuinte apresentou impugnação acostada às fls. 02/05, alegando, em síntese, que o valor contestado de R$ 87.129,41, é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave. Acrescenta, ainda, que está com moléstia grave desde 2007, conforme laudo pericial de unidade de saúde competente - CID K743 (hepatopatia grave). Por fim, requer o acolhimento da impugnação, o cancelamento do débito fiscal reclamado e prioridade no julgamento por ser portadora de doença grave. A fonte pagadora São Paulo Previdência foi intimada a especificar a natureza dos rendimentos pagos à contribuinte no ano-calendário 2012, isto é, se os rendimentos são proventos de trabalho assalariado, aposentadoria, reforma, pensão ou reserva, contudo, não houve resposta à intimação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos e requerendo o cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 09/03/2018 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 02/04/2019 (e-fl. 62), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723911/2016-87 Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********87.129,41, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...) Apresentou laudo emitido por médico sem qualquer identificação de emissão por Serviço Médico Oficial. Serviço Médico Oficial é o serviço médico dos órgãos integrantes da administração direta. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas. Os laudos emitidos por entidades privadas não atendem à exigência legal. A r. decisão revisanda, julgou improcedente em parte o lançamento, assim se manifestando: (...) Quanto ao requisito do laudo pericial, o documento acostado à fl. 11 (laudo pericial para isenção do imposto de renda), datado de 19 de abril de 2016, atesta que a contribuinte está com moléstia grave K743 – hepatopatia grave, não passível de controle, desde 2007. Portanto, comprovada a moléstia grave. No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, cumpre observar que não foi anexado aos autos pela contribuinte qualquer documento capaz de comprovar a natureza dos rendimentos recebidos (aposentadoria, reserva, reforma ou pensão). Considerando que os rendimentos de reserva não dão direito à isenção pleiteada. Portanto, deve ser mantido o lançamento efetuado. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Destaco que a decisão primeira manteve o débito fiscal por falta de documento comprobatório referente à natureza dos rendimentos, pois bem, a contribuinte junta a e-fl. 64, uma Declaração da SPPREV informando que a mesma foi REFORMADA a partir de 01/04/1995, sendo assim, resta comprovado os dois requisitos legais para isenção (portadora de moléstia grave e rendimentos oriundos de reforma). O Laudo Pericial (e-fl. 66) dá conta que a recorrente é portadora de doença grave com previsão legal e a Declaração da SPPREV (e-fl.64) dá conta da natureza dos rendimentos. Em assim sendo adoto como razão de decidir a Súmula n° 63, deste Colendo CARF. “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723911/2016-87 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.909074/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.690
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.909073/2008-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.909073/2008-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.689, 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, em virtude da não homologação da compensação apresentada. Inconformada com a decisão da DRJ, o interessado interpôs a manifestação de inconformidade, alegando em resumo que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 07 4/ 20 08 -3 6 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909074/2008-36 a) Reconhece a manifestante que, inicialmente, vinculou o DARF a um Débito na DCTF, mas que este lá constou indevidamente, o que motivou a retificação da DCTF, onde houve a exclusão do referido Débito, restando o pagamento como indevido. b) Justifica a retificação argumentando que “Os fatos geradores para os recolhimentos do IRRF (código 0481) ocorreram a partir de 27/06/2004, conforme esquema de pagamento de juros SISCOMEX, contratos de câmbio e DARF’s pagos...”, que juntou. c) E, entendendo esclarecida a situação, que se trata de mero erro de declaração pelos documentos apresentados, finaliza requerendo a reformulação do Despacho Decisório, para fins de homologar a compensação. O Acordão da DRJ/CTA, ora recorrido, apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO TOTALMENTE UTILIZADO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVA DO ALEGADO PARA A RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologou a compensação, reduzindo ou extinguindo Débito anteriormente confessados, somente pode ser aceita mediante prova inequívoca da inexistência ou incorreção do Débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “não há provas suficientes para descartar a hipótese de que também tenham ocorridos fatos geradores em 2003, que pudessem motivar o recolhimento ora alegado como indevido. O interessado, máxima vênia, precisaria ter apresentado provas de teor mais conclusivo e persuasivo do que alega. Não se trata de produzir prova negativa impossível. Citamos, apenas a título de exemplo, que o interessado poderia ter direcionado seus esforços para carrear elementos”. O interessado interpõe Recurso Voluntário, trazendo as seguintes razões: a) Afirma que resta evidenciado que a matéria posta à apreciação da Turma, é exclusivamente de prova, não obstante todos os elementos já existentes nos autos entende a autoridade julgadora de primeira instância que são eles apenas indícios, devendo restar cabalmente comprovado que, no período correspondente ao recolhimento do IRF. b) Aduz que por um equivoco da contabilidade, em dezembro de 2003, no mesmo ano-calendário do recebimento do empréstimo do exterior, foi Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909074/2008-36 recolhido o IRRF, sobre parte do pagamento de juros que somente passariam a ser devidos em 27-06-2004. c) (...) seguindo a sequencia dos lançamentos contábeis indicados pelas Empresas nas cópias apresentadas, constata-se da mesma forma, que o valor de R$ 112.912,50 de estorno da conta de IRRF a pagar, em contra- partida da conta de ajuste de exercícios anteriores, dentro do grupo do patrimônio líquido. d) Aduz que não há como ignorar ou desconsiderar o que já foi reconhecido pela autoridade julgadora de que "é justo registrar que da DIRF referente a 2003, não consta informado valores de IRRF para o período do DRF. No seu entender, porem, esse documento, por si só, não seria suficiente para comprovar o erro de preenchimento da DCTF e o direito creditório. Todavia, diante da profusão de documentos e elementos probatórios constantes dos autos, essa DIRF apenas vem a confirmar a inexistência anterior de outros possíveis fatos geradores do IRF que se pretende restituir e compensar. e) Diz que, cumprindo o quanto sugerido pela DRJ, traz os novos elementos de prova que, segundo o Acórdão recorrido, poderiam comprovar cabalmente a existência do crédito. f) Requereu provimento do recurso apresentado a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.689, 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A Recorrente alega que houve mero erro de preenchimento em sua DCTF, onde foi confessado Débito inexistente no Período de Apuração que consta do DARF. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909074/2008-36 Para sustentar sua alegação apenas trouxe documentos mostrando que fatos geradores referente a Receita 0481 – Juros e Comissões em Geral Pagos ao Exterior aconteceram em Período de Apuração posterior àquele mencionado no DARF, mas não trouxe prova de que não houve fato gerador no período deste, que pudesse ter dado causa ao recolhimento. Convertidos os autos diligência, o contribuinte juntou cópia de parte de seus assentamentos contábeis, mas entendeu a DRJ que eles não seriam suficientes para demonstrar a ausência de fatos geradores em 2003, no período a que se reporta o DARF. Entendeu a DRJ que dessas peças contábeis apenas é possível visualizar que consta um lançamento contábil no valor de R$ 24.566,35 na data de 08/10/2003, a Crédito (sentido contábil) da conta 1.1.1.02.005 BANCO CONTA MOVIMENTO – BANCO DO BRASIL S/A, indicando o registro do pagamento do DARF (fls. 159); e em 30/09/2003, aparece a provisão do referido valor, à Crédito (sentido contábil) da conta 2.1.1.03.014 – IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A PAGAR – IMPOSTO DE RENDA S/ MUTUO. No Razão da conta 2.1.3.1.01.06 – “IRRF S/Empréstimos J” é possível ver um lançamento à Débito (sentido contábil), com o histórico “ESTORNO IRRF S/JP MORGAN”, no valor de R$ 112.912,50, estando ilegível a sua data, mas que deve estar compreendido no período de 01/07/2004 a 31/12/2004, conforme informação do topo da página, sugerindo que valores de IRRF foram estornados. Ocorre que não há demonstração de que o valor alegado de crédito está contido no estorno representado pelo valor de R$ 112.912,50. Além disso, verificaram que que a DIPJ 2004, AC 2003, de fls. 176, mostra a existência de Despesas Financeiras em 2003, no valor de R$ 797.989,93 (Ficha 06A, linha 36), que abre a possibilidade de existirem juros e comissões pagos ao exterior em seu bojo. Em razão disso concluiu que a documentação apresentada foi insuficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Aduziu ainda que para fazer tal prova o contribuinte deveria trazer aos autos: a) Balancete do período de apuração do DARF, devidamente assinado por representante legal e contabilista, bem como cópia autêntica da folha do Razão onde conste a conta de Despesas Financeiras com Juros, mostrando que não houve ocorrências dessa natureza no período. b) Tela do SISCOMEX/SISBACEN do período de apuração do DARF, mostrando que não há informações para o período. c) Cópia autêntica de contrato, planilha, conta de Razão, etc., atinente ao empréstimo tomado com JPMORGAN CHASE BANK N/A, onde se pudesse verificar o que alega o contribuinte, ou seja, que os pagamentos dos juros do empréstimo apenas iniciaram-se em 27/06/2004. Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909074/2008-36 Já em sede de recurso, em que pese defenda restar comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito, entretanto, mesmo assim promoveu a juntada de: Quanto à tela do SISCOMEX aduziu que: Entendo que no presente caso não estamos diante de uma juntada intempestiva de elementos de prova. O que se vê claramente é um diálogo com a decisão recorrida. Em impugnação o contribuinte apresentou os elementos de prova que entendeu suficientes, já em sede de diligência novos elementos de prova foram solicitados. Por sua vez, da análise das provas apresentadas a DRJ entendeu não restar suficientemente comprovado que não existiram fatos geradores a ensejarem recolhimento do IRRF no AC 2003, defendendo não se tratar de prova impossível, e sugeriu outros elementos de prova que poderiam confirmar o quanto alegado pelo contribuinte. Em sede de Recurso, em que pese entenda restar comprovado o seu direito, o contribuinte traz quase todos os elementos de prova indicados pela DRJ, com exceção da tela do SISCOMEX por alegar Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909074/2008-36 impossibilidade do sistema, mas sugerindo a conversão em diligência perante o Banco Central se esses julgadores entenderam ser elemento indispensável. Diante de tudo o quanto exposto, e dos novos elementos de prova apresentados, entendo que é o caso de conversão do presente feito em diligência para que tais elementos sejam apreciados pelo Fisco. Assim é que oriento meu voto para converter o feito em diligência para que a unidade de origem: a) analise os documentos apresentados em sede de recurso; b) verifique se eles são suficientes para comprovar a inexistência de fatos geradores no AC 2003 e, por consequência, se restou comprovado o pagamento indevido; c) se a autoridade fiscal entender indispensável intime o Banco Central para que indique a existência de lançamentos no SISCOMEX/SISBACEN do período de apuração do DARF que teria gerado o suposto crédito; d) elabore parecer conclusivo e intime o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias; e) após, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720496/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não são considerados para fins de incidência do imposto os depósitos bancários de origem não comprovada cujos valores individuais sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de mútuos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, com a comprovação de que cada depósito corresponde ao pagamento de um valor emprestado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O percentual mínimo da multa de ofício de 75% é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Não  são  considerados  para  fins  de  incidência  do  imposto  os  depósitos  bancários de origem não comprovada cujos valores individuais sejam iguais  ou  inferiores  a R$ 12.000,00,  cujo  somatório,  dentro do  anocalendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  mútuos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  natureza  da  operação,  com  a  comprovação de que  cada depósito  corresponde ao pagamento de um valor  emprestado.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  percentual  mínimo  da  multa  de  ofício  de  75%  é  fixo  e  definido  objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação  da  penalidade,  o  que  impossibilita  o  julgador  administrativo  afastar  ou  reduzir a penalidade no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 04 96 /2 01 2- 43 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 15540.720496/2012­43  Acórdão n.º 2402­007.962  S2­C4T2  Fl. 618          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF  do  ano­calendário  2008  em  decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos caracterizado por  depósitos bancários de origem não comprovada.  O  valor  original  do  crédito  tributário  lançado  (imposto,  juros  e  multa  no  percentual de 150%) é de R$ 1.143.390,82 (fls. 06).   Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação, que foi julgada procedente em parte, com a redução do valor do crédito tributário  (principal) para R$ 390.573,69, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Referida decisão está assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF).  Inexiste vício na requisição de movimentação financeira firmada  por  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autoridade  competente para a expedição desse ato.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15540.720496/2012­43  Acórdão n.º 2402­007.962  S2­C4T2  Fl. 619          3 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Não  são  considerados  para  fins  de  incidência  do  imposto  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  valores  individuais  sejam  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório,  dentro  do  anocalendário,  não  ultrapasse o  valor  de  R$ 80.000,00.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  mútuos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  natureza  da  operação,  com  a  comprovação  de  que  cada  depósito  corresponde ao pagamento de um valor emprestado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% não estando  devidamente  configurado pela  autoridade  lançadora  o  evidente  intuito de fraude/conluio, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 1964.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificada dessa decisão aos 19/04/13 (fls. 491/492), a recorrente apresentou  recurso voluntário aos 20/05/13  (fls. 464 ss.), no qual  reproduz os argumentos constantes de  sua impugnação, alegando, em síntese, que;  ­  é  comum  no  meio  empresarial  a  contratação  de  mútuo  financeiro  entre  pessoas  físicas  e  jurídicas. Diz  que  o  intrumento  adequado  para  essas  operações  é  contrato,  disciplinado  pelo  art.  221  do  Código  Civil,  que  tem  natureza  não  formal,  de  modo  que  o  contrato  de mútuo  não  subscrito  por  duas  testemunhas  não  é  inválido  nem  imprestável, mas  apenas não tem força executiva, nos termos do art. 585, II do CPC/73 (art. 784, III do NCPC) ;  ­ o art. 42 da Lei nº 9430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos  com  base  em  depósitos  efetivados  em  conta  corrente  desde  que  o  titular  seja  regularmente  intimado e não comprove a respectiva origem;  ­ a decisão recorrida, ao exigir da recorrente prova de fato negativo (no caso,  a  comprovação  de  que  órgãos  públicos  não  utilizam  cheques  como  forma  de  pagamento),  exige­lhe, na verdade, a produção de prova diabólica;  ­  a  recorrente apresentou vasta documentação e planilha visando explicar o  montante e origem dos numerários  transitados em suas contas correntes. Afirma que a partir  disso, cabia à fiscalização, entendendo haver necessidade, aprofundar suas investigações;  ­  classifica  a  decisão  recorrida  de  genérica  e  fantasiosa,  "recheada  de  elucubrações abstratas e despida de provas";  ­ anexa ao recurso voluntário declarações de órgãos públicos que dão conta  de que realizavam os pagamentos aos seus fornecedores por meio de cheques (e não por meio  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 15540.720496/2012­43  Acórdão n.º 2402­007.962  S2­C4T2  Fl. 620          4 eletrônico)  e  que  as  empresas  de  que  a  recorrente  é  sócia  foram  vencedoras  em  certames  licitatórios no período fiscalizado;  ­  embora  a  multa  tenha  sido  reduzida  do  percentual  de  150%  para  75%,  argumenta  que  a  imposição  de  multa  de  oficio  ou  qualificada  somente  é  aplicável  quando  houver intuito de fraude. Desse modo, dada a ausência de prova de dolo e como a fraude não se  presume, a multa deve ser afastada integralmente;  ­ não se deve punir os contribuintes com multas qualificadas "pesadíssimas".  Alega que a aplicação de multa de 20% não ostenta a excessiva onerosidade, pois  representa  forma educativa servindo como ferramenta de repressão e combate a omissão de recolhimento  de tributos, caracterizando como medida preventiva;  ­ ainda que houvesse dúvida acerca da natureza da multa, é aplicável ao caso  o art. 112, III do CTN.  Por fim, requer a reforma integral da decisão recorrida.  Não houve contrarrazões.   É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Dos contratos de mútuo  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  os  depósitos  efetivados  em  suas  contas  correntes  têm  origem  em mútuos  contratados  no  período  autuado  e,  também,  que  se  tratava de valores pertencentes às pessoas jurídicas das quais figura como sócia.   Nessa  linha,  afirma  a  validade  dos  contratos  de  mútuo  celebrados  por  instrumento particular e anexados aos autos com a impugnação. Diz que os contratos de mútuo  são regidos pelo Código Civil, que não  lhes  impõe nenhuma solenidade, e que o fato de não  terem  sido  assinados  por  duas  testemunhas  não  lhe  retira  a  validade, mas  apenas  exclui  sua  força executiva, conforme prevê o Código de Processo Civil (art. 585, II do CPC/73; art. 784,  III do NCPC).  A  respeito  dos  contratos  de  mútuo  anexados  aos  autos  com  o  objetivo  de  comprovar a origem dos depósitos questionados, tem razão a decisão recorrida: para que possa  justificar o ingresso de valores na conta corrente, para a comprovação de que, de fato, houve  um  empréstimo,  não  basta  a  apresentação  do  respectivo  contrato  de  mútuo.  Deve  ser  demonstrada a saída do numerário do patrimônio do mutuante e respectivo ingresso no  patrimônio do mutuado.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15540.720496/2012­43  Acórdão n.º 2402­007.962  S2­C4T2  Fl. 621          5 No presente caso concreto, a recorrente apenas trouxe aos autos contratos de  mútuo que por ela teriam sido celebrados no período autuado, não havendo nenhuma prova nos  autos  de  que  algum  dos  depósitos  questionados  teria  sido  efetivado  pelos  credores  de  tais  empréstimo.  Acresça­se  a  isso  o  fato  de  que  em  diligência  junto  aos  contribuintes  apontados  como  credores  nos  contratos  apresentados,  quais  sejam Ney  Souza  e  Silva,  João  Antônio Tozato Neto, Lisandra Caliocane Correa Gonçalves e Paulo Abrão Coelho, este último  e  a  sra.  Lisandra  Caliocane  Correa  Gonçalves  não  foram  encontrados  em  seus  domicílios  fiscais.  Os  srs.  Ney  de  Souza  e  Silva  e  João  Antônio  Tozado  Neto,  por  seu  turno,  não  confirmaram a efetivação dos empréstimos, mas apenas entregaram à autoridade fiscal cópia  do mesmo contrato de mútuo  já apresentado pela  recorrente,  sem registro,  sem assinatura de  testemunhas e sem firma reconhecida.   Anote­se, ainda, que esses empréstimos tampouco foram declarados seja pela  recorrente,  seja pelos apontados credores  em suas DIRPF's do período em que supostamente  efetivados, sendo que como informou a autoridade fiscal no TVF, os srs. Ney e João Antônio  não demonstravam ter capacidade enconômico­financeira para fazer frente a eles (fls. 11).  Assim,  os  contratos  de  mútuo  apresentados  pela  recorrente  não  podem  ser  considerados como prova hábil para demonstrar a origem dos depósitos questionados.  Dos documentos anexados ao recurso voluntário ­ Declarações de órgãos públicos  Conforme  esclarece  o  TVF,  a  recorrente  alega  que  seria  sócia,  juntamente  com Fernanda Sousa Taveira e Fábio de Azeredo Coelho, das empresas Panificadora Delícias  do  Trigo  Ltda.  e  Comercial  Centro  Norte  Fluminense  Ltda.  e  que  os  faturamentos  dessas  empresas  eram  creditados  em  suas  contas  correntes,  mas  não  comprovou  que  os  valores  questionados pertenciam a essas empresas.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  questionou  o  fato  de  que  os  únicos  contratantes  dos  serviços  prestados  por  tais  empresas,  sendo  órgãos  públicos  (quais  sejam  Prefeitura Municipal  de  Cachoeira  de Macacu,  Fundo Municipal  de  Saúde  de  Cachoeira  de  Macacu  e  Secretaria  de  Saúde  de  Cachoeira  de  Macacu,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas pela  recorrente),  efetivassem os pagamentos por meio de cheque ou dinheiro, o  que não é usual. Nessa linha, entendeu que cabia à recorrente demonstrar por outros meios, tais  como notas de  empenho,  editais de  licitação,  contratos  firmados, microfilmagem de  cheques  etc.,  a  relação  objetiva  e  direta  entre  os  depósitos  questionados  e  a  relação  econômica  com  esses órgãos.   Com  esse  objetivo,  a  recorrente  anexou  aos  autos,  a  fls.  481  ss.,  as  declarações de  fls.  481  e  seguintes,  por meio das  quais  tais órgãos públicos  afirmam que as  empresas  em  questão  foram  vencedoras  de  certames  licitatórios  e  que  os  pagamentos  decorrentes dos contratos celebrados eram efetivados por meio de cheques no período de 2007  e 2008.  Pois  bem.  Entendemos  que  tais  declarações  não  são  hábeis  a  comprovar  a  origem dos depósitos efetivados nas contas correntes da recorrente.  Com  efeito,  trata­se  de  declarações  genéricas,  que,  como  dito,  apenas  informam  que  as  empresas  COMERCIAL  CENTRO  NORTE  FLUMINENSE  LTDA.,  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 15540.720496/2012­43  Acórdão n.º 2402­007.962  S2­C4T2  Fl. 622          6 PANIFICADORA  DELÍCIAS  DO  TRIGO  LTDA.,  SUPERMERCADO  ARS  LTDA.,  SUPERMERCADO  DO  PORTUGUES  LTDA.,  LIMITE  DO  PREÇO  COMÉRCIO  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  e  COMERCIAL  CENTRO NORTE  FLUMINENSE  LTDA ­ ME foram vencedoras de certames licitatórios e que os pagamentos, nos períodos de  2007 e 2008, eram efetivados em cheque ou dinheiro.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  a  prova  apresentada  deve  estabelecer uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre  ela e os créditos bancários cuja origem se pretende ver comprovada. A comprovação da origem  deve  ser  feita  de  forma  minimamente  individualizada,  de  modo  a  permitir  a  análise  da  coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Declarações genéricas,  tal como as apresentadas, não são hábeis a demonstrar a origem dos depósitos.  Depósitos bancários de origem não comprovada  O art.  42 da Lei 9.430/1996,  abaixo  reproduzido,  cria um ônus  em  face do  contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.  A consequência do descumprimento desse ônus é a presunção de que tais recursos não foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15540.720496/2012­43  Acórdão n.º 2402­007.962  S2­C4T2  Fl. 623          7 §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Destacamos)  Trata­se de uma presunção legal, no entanto, dado o conteúdo do dispositivo  mencionado,  relativa,  de modo que pode  ser  afastada por prova  em contrário  cujo  ônus  compete, no caso, à recorrente.  A respeito da presunção, esclarece a doutrina que:  "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um  determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)  "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador  que,  a  priori,  estabelece  a  correlação  entre  os  fato,  dispondo que,  diante  da  comprovação de determinado  fato  [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 2  E na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi.  Se  ao  legislador  parece  que  a  probabilidade  contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele                                                              2 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15540.720496/2012­43  Acórdão n.º 2402­007.962  S2­C4T2  Fl. 624          8 como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.3 (Destacamos)  A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho eminentemente probatório  e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, como já mencionamos, deve ser feita de forma minimamente individualizada,  a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores  creditados em conta bancária.   O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  deste  tribunal  administrativo,  manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada. (Destacamos)  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva,  caracterizando  tais  recursos  como  receitas  ou  rendimentos  omitidos. De  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas em processo regular de fiscalização.   Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente  de  transações  comerciais,  por  exemplo,  tal  como  alega  a  recorrente,  de  empréstimos, de recebimento de pró­labore e  lucros etc. Mas se não o fizer de forma cabal e  idônea, incidirá o consequente normativo da presunção, com a constituição do crédito tributário  daí decorrente.   Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do  imposto cobrado com base no art. 42, conforme se constata do precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de                                                              3  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 15540.720496/2012­43  Acórdão n.º 2402­007.962  S2­C4T2  Fl. 625          9 que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Desse  modo,  não  tendo  a  recorrente  comprovado  nos  autos  a  origem  dos  depósitos questionados, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não compravada.  Da multa de ofício de 75%  A recorrente  argumenta,  ainda,  que  embora  a multa  tenha  sido  reduzida do  percentual  de  150%  para  75%,  não  se  deve  punir  os  contribuintes  com multas  qualificadas  "pesadíssimas"  e  que  a  aplicação  de multa  de  20%  não  ostenta  excessiva  onerosidade,  pois  "representa  forma educativa servindo como ferramenta de repressão e combate a omissão de  recolhimento de tributos, caracterizando como medida preventiva".  A  esse  respeito,  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  é  devida  e  está  prevista em lei, mais precisamente, no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Essa  penalidade  incide  de  maneira  proporcional  sobre  o  tributo  não  declarado/recolhido  espontaneamente.  O  patamar  mínimo  em  75%  é  fixo  e  definido  objetivamente pela lei, e não dá margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o  que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto.  O limite de 20% de que trata o § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 diz respeito  à  incidência  da  multa  de  mora,  que  se  trata  de  sanção  pelo  atraso  no  adimplemento  espontâneo  da  obrigação  tributária,  quando  o  contribuinte  recolhe  de modo  espontâneo  o  tributo a destempo, mas antes de iniciado o procedimento fiscal, com imposição de penalidade  mais branda, situação distinta da ora tratada.   Portanto, não há margem para a exclusão ou redução da multa de oficio de  75%.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini              Fl. 502DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925452/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 52 /2 01 2- 13 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925452/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925452/2012-13 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925452/2012-13 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722255/2017-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 55 /2 01 7- 53 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 Relatório Trata-se de auto de infração, referente a deduções indevidas de despesas médicas, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas ao ano-calendário 2012, exercício 2013. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 7/12), as glosas efetuadas foram as seguintes: Beneficiário Tipo de Serviço Valor Jéssica Novaes Mascarenhas Fisioterapia 8.500,00 Ivete Couto Queiroz de Almeida Psicoterapia 4.300,00 Vanessa Peixinho Carneiro Moreira Odontológico 5.000,00 Jeanne Oliveira de Souza Odontológico 5.000,00 Total 22.800,00 Em sessão plenária de 17/04/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2002-000.084 (fls. 121/129), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O processo foi encaminhado à Contribuinte para ciência da decisão em 17/05/2018 (fl. 133 ), que apresentou, no dia 1º/06/2018 (fl. 137), Recurso Especial (fls. 137/152), com o intuito de rediscutir a matéria “critério de comprovação de despesas médicas”. Como paradigma foram apresentados os Acórdãos nº 2201-003.586 e nº 2802- 000.478. Abaixo, transcreve-se as ementas dos julgados: Acórdão nº 2201-003.586 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS DE FISIOTERAPIA QUIROPRÁXICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INDEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos isolados e carentes dos requisitos legais para a dedução na DIRPF não confortam à autorização da dedução das despesas que informam. Glosa Mantida. DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas. Acórdão nº 2802-000.478 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 173/176. A Contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - a Lei nº 9.250/95 estabelece que os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames, restringem-se a pagamentos especificados e comprovados; - entretanto, a lei não especifica quais documentos prestam-se como provas idôneas acerca da despesa declarada, o que conduz à conclusão que a questão comporta certo subjetivismo; - uma vez que estamos diante da necessidade de comprovação de um pagamento declarado, não há dúvidas que o instrumento hábil é o recibo, pois é documento escrito através do qual uma pessoa - física ou jurídica - declara ter recebido de outrem o que nele estiver especificado; - é certo que se trata de documento particular, como salientado pelo acórdão recorrido, mas, outra não poderia ser a natureza, vez que o recibo retrata a relação jurídica estabelecida entre particulares - pessoa física tomadora do serviço médico e o prestador do serviço; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 - exigir que o recibo apresentado tivesse natureza diversa - no caso, pública - é o mesmo que determinar que o Poder Público tenha de ratificar / homologar o conteúdo especificado nos instrumentos particulares, o que é de todo inconcebível; - imagine a sobrecarga que ocorreria no aparelho estatal se os particulares, para terem reconhecido o direito de deduzir suas despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda, tivessem de validar os seus recibos perante o Poder Público para torna-los aptos; - para ratificar o que fora atestado mediante recibo de pagamento, teve o cuidado de procurar os seus prestadores de serviço e solicitar que elaborassem declarações - as quais foram acostadas aos autos - acerca do serviço prestado; - essas declarações demonstram, ao fim e ao cabo, que os pagamentos foram efetivamente realizados e que diziam respeito a sessões relacionadas a tratamentos médicos, também discriminados; - em questão idêntica a essa que se apresenta, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, no julgamento do AGA nº 38067-78.2014.4.01.0000, considerou indevida a glosa promovida pela Receita Federal do Brasil sobre as despesas médicas declaradas pelo contribuinte; - antes que se afirme que se trata de decisão judicial e que a Administração Pública não está vinculada ao entendimento firmado pelo Poder Judiciário - exceto em hipóteses de julgamentos de recursos repetitivos ou repercussão geral – registra-se que também é este o posicionamento firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - não há dúvidas acerca da necessidade de reconhecimento dos recibos e declarações entregues como instrumentos aptos a comprovarem as despesas com a saúde e a validade das deduções realizadas; - o acórdão ora recorrido aduz ainda que “inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos”. - por óbvio, as pessoas físicas não realizam saques separados para pagamento de cada uma das suas despesas. Ao contrário, as pessoas somam os valores devidos e realizam apenas um saque em conta bancária; - se em fevereiro de 2012, tinha de realizar pagamentos cotidianos - por exemplo, supermercado, diarista, farmácia, lavagem de carro, etc. - além do pagamento pelos serviços prestados pela Dra. Jéssica Andrade Moreira - os quais totalizaram, nessa competência, o montante de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), conforme comprovado através de recibo e declaração - não há como se admitir que o extrato bancário da conta corrente dessa competência aponte saque no valor exato de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); - realizava saques em valores suficientes ao pagamento de todas as suas despesas daquele momento e não apenas das despesas com saúde; - exigir posicionamento diverso, com saques individuais, seria impor que a Recorrente se dirigisse a caixas eletrônicos quase que cotidianamente para realizar saques diversos e sucessivos, inclusive arcando com eventuais taxas bancárias; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 - o Fisco não pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em Imposto de Renda; - na hipótese em questão, clara inversão do ônus da prova, visto que cabe ao contribuinte, uma vez fiscalizado, comprovar as despesas declaradas em sua Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, uma vez que o contribuinte tenha comprovado a realização das despesas médicas declaradas, não deve ser outro o posicionamento do Fisco senão restabelecer os valores glosados indevidamente; - não é possível ao Fisco negar o benefício apenas por entender que os recibos ou documentos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram idôneos para os fins colimados, até mesmo porque a própria legislação é silente no que se refere às espécies de documentos que devem ou não ser aceitas; - esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Regionais Federais sobre a matéria; - não há dúvidas de que se a Lei nº 9.250/1995 dispõe expressamente que os pagamentos devem ser comprovados com indicação do nome e identificação civil de quem os recebeu e a Autoridade Administrativa está exigindo, somado a isso, o comprovante do “efetivo desembolso” dos valores - sem qualquer motivo para tanto, já foram apresentados todos os recibos relativos às despesas declaradas; - há clara presunção de falsidade dos comprovantes e má-fé da contribuinte, o que é contrário ao ordenamento pátrio, que prestigia a presunção da boa-fé; - fez o possível para comprovar as despesas realizadas e utilizadas para fins de dedução do Imposto de Renda; - apresentou toda a documentação exigida pelo Fisco antes do recebimento da Notificação de Lançamento e acostou à sua Impugnação todos os recibos e declarações que não deixam dúvidas acerca do efetivo pagamento dos valores declarados; - não há qualquer indício nos autos administrativos da existência de fraude ou causa que justifique a postura que vem sendo adotada pela Autoridade Administrativa de presumir inidôneos os documentos apresentados; - comprovou as despesas médicas para fins de dedução em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, juntando aos autos administrativos documentos que preenchem os requisitos exigidos pela legislação competente e que são admitidos como prova dos pagamentos efetivamente realizados; - tal determinação, inclusive, respeita o princípio da economia processual, uma vez que evita que a contribuinte tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ter declarado o seu direito às deduções realizadas, visto possuir documentação comprobatória que lhe dá fundamento; Em 1º/08/2018, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em 02/08/2018, apresentou Contrarrazões com os argumentos a seguir resumidos: - na hipótese do caso concreto, incide o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95; - podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, a interessada faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço, caso não seja o responsável pelo pagamento e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física); - a autoridade revisora afirma que, após análise dos recibos apresentados, restaram dúvidas sobre o efetivo pagamento de tais despesas”, razão pela qual a contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, relativas, entre outras, ao ano- calendário objeto da autuação; - porém feita a devida conferência nos extratos bancários apresentados, não identificou-se coincidências entre as datas e entre os valores dos recibos declarados; - o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estiverem em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/1999; - a legislação tributária estabelece a apresentação de recibos como uma forma de comprovação das despesas médicas, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária; - existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos declarados, notadamente quando envolvem quantias financeiramente expressivas, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como:  cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária;  comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços;  comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias;  comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro;  extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão - o interessado pode também apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais; - o Fisco não exigiu que a contribuinte “pague todos seus compromissos com cheques bancários”, como alegado na peça impugnatória; - no Termo de Intimação Fiscal Complementar, a autoridade fiscal afirma textualmente “caso os pagamentos tenham sido em espécie, demonstrar os saques bancários, coincidentes em valores e datas”; - na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 - o julgador não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses devidamente juntados ao processo; - é assim no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada; - no âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos; - recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.408) e declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); - quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 415) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221); - consoante expresso nos arts. 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir; - na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer – é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável; - apresentação de provas compete, no caso em foco, à interessada e não à Receita Federal; - o já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu art. 73, estabelece que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”; - a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais; - o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas; - a fisioterapeuta Jéssica Novaes Mascarenhas, a psicóloga Ivete Couto Queiroz de Almeida e a dentista Dra. Flávia Bueno Siqueira, nas declarações anexadas às fls.14/16, confirmam as importâncias pagas pela notificada nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, informam que os referidos valores foram “pagos em espécie, conforme cada atendimento”, ou seja, “pagos parceladamente, a cada sessão”, sem Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 contudo especificarem, para cada parcela porventura recebida, as datas de recebimento e as quantias recebidas; - a análise dos extratos bancários apresentados pela notificada, relativos à sua conta/corrente no Banco do Brasil S/A, pertinentes ao período a que se refere o lançamento, encontra-se prejudicada, visto que não é possível a este relator cotejar datas e valores dos pagamentos parcelados, conforme alegado pela contribuinte, com as datas e os valores dos saques por ela realizados no Banco do Brasil S/A; - a utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos; - a simples constatação de capacidade financeira da contribuinte para efetuar as despesas médicas em comento não é suficiente para elucidar a questão; - O lançamento em foco trata da infração “dedução indevida de despesas médicas”, apurada diferentemente dos casos de omissão de rendimentos caracterizada por “sinais exteriores de riqueza” ou por “acréscimo patrimonial a descoberto”, na qual os recursos financeiros da contribuinte são levados em consideração; - independentemente de considerações a respeito da prestação dos serviços, no entender deste relator a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes; Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja improvido o Recurso Especial. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano- calendário de 2012, exercício de 2013, em virtude de glosa de despesas médicas. No acórdão recorrido, negou-se provimentos ao Recurso Voluntário em virtude de o Colegiado entender que a legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e que a Autoridade Fiscal pode exigir a apresentação de documentos aptos a demonstrarem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. A contribuinte, a seu turno, infere que os recibos e declarações apresentados mostram-se suficientes a demonstrar as despesas incorridas com tratamento de saúde e que não há qualquer indício da existência de fraude ou causa que justifique a postura que vem sendo adotada pela Autoridade Administrativa de presumir inidôneos os documentos apresentados. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pela manutenção da decisão desafiada por entender que os elementos de prova encaminhado aos autos não se mostraram capazes de justificar as despesas deduzidas na Declaração Anual de Ajuste do imposto de renda e que a utilização de recibos para a caracterização de despesas médicas, sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Não obstante as alegações da Contribuinte, no caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação de pagamentos equivalentes a R$ 22.800,00, relacionados a gastos com saúde, sendo que a Contribuinte é beneficiária de plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas. Nesse contexto, a aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Ainda mais na peculiar situação em que se alega que todos os gastos incorridos com tratamentos de saúde foram pagos em espécie. Assevere-se que tal situação foi observada não somente no exercício objeto da presente análise, mas também em outros cujos os processos relacionados à mesma Contribuinte foram submetidos a julgamento nesta mesma sessão. Na mesma linha do que se arguiu em sede de Contrarrazões, convém ressalvar que recibos e declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Ora, é perfeitamente possível que se faça o pagamento de gastos com saúde em dinheiro, mas em situações como a delineada nos autos, mostra-se necessária a apresentação de provas adicionais que possam confirmar a efetividade desses gastos. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do Sujeito Passivo, não sendo razoável imaginar que se possa Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722255/2017-53 transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito de restituição. Ademais, recorrendo-se mais uma vez às manifestações da Fazenda Nacional, tem-se que o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem que cabe ao sujeito passivos expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente cumpridas. Logo, entendo que se deva manter a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Jéssica Novaes Mascarenhas, Ivete Couto Queiroz de Almeida, Vanessa Peixinho Carneiro Moreira e Jeanne Oliveira de Souza. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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