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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8053735 #
Numero do processo: 10983.902138/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP CRÉDITOS DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial da compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteada não possui os requisitos legais de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.967
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito creditório não reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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CABIMENTO. Correta a homologação parcial da compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteada não possui os requisitos legais de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Recurso Voluntário Negado. Direito creditório não reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 21 38 /2 01 0- 62 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 Ailton Neves da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 07-38.059 da 3ª Turma da DRJ/FNS, de 31/03/2016 (fls. 50 a 68): Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de fls. 22/23, por meio do qual a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 06425.49043.250906.1.7.02-4650, pois o crédito reconhecido, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A glosa parcial do crédito (R$ 42.402,67) decorreu da confirmação parcial dos pagamentos de IRPJ, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 53.805,78, acrescido de multa e juros de mora. No referido despacho decisório consta o seguinte: [...] Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 [...] Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que (fls. 2 a 4): [...] Referidos créditos são originários da DIPJ 2003, ano calendário 2002 (DOC.03) conforme se observa na ficha 12A, pag. 11, no valor de R$ 76.168,40, sendo requerida a compensação do valor de R$ 76.122,36. Deste montante do crédito, houve a confirmação do pagamento de R$ 113.828,44, e restou não confirmado o valor de R$ 42.402,67. Ocorre que não poderia haver o indeferimento destes valores já que a análise realizada deixou de considerar alguns recolhimentos por estimativas mensais, liquidadas por compensação com saldo negativo do ano-calendário de 2001, nos seguintes valores: Todos os valores compensados se deram por meio da entrega de DCTF, as quais detalham tratar-se de crédito originário do "IRPJ saldo negativo de períodos anteriores", com apuração em "31/12/2001", conforme cópias em anexo (DOC. 04), e cuja existência do crédito pode ser comprovada na ficha 12A, pagina 11 da DIPJ 2002 (DOC. 05). Verifica-se, portanto, que a análise das compensações pleiteadas não levou em consideração as informações prestadas pela empresa na DIPJ e DCTF, conforme comprovantes acostados, ignorando parte das estimativas mensais quitadas por compensação com créditos próprios, acabando por gerar um saldo devedor inexistente. [...] Ante o exposto, solicita seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório ora combatido, a fim de reconhecer integralmente o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar integralmente as compensações informadas. Em síntese, na primeira análise por parte da Receita Federal, diante do requerimento de compensação de R$ 156.231,11, foi confirmada a compensação de R$ Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 113.828,44 e não confirmada de R$ 42.402,67, sendo este valor de R$ 42.402,67 objeto de tratamento na manifestação de inconformidade e analisado pela DRJ. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/FNS, em sua decisão datada de 31/03/2016, acolheu parcialmente os argumentos da contribuinte, passando a confirmar o valor de R$ 31.626,03 (valor decorrente da atualização de R$ 30.450,92, fls. 58 e 60), com fundamento no fato de que o aproveitamento de créditos de saldos negativos anteriores à Instrução Normativa da SRF nº 21 de 11/03/1997 não dependiam de prévio pedido de compensação, mantendo-se a não confirmação no valor de R$ 10.776,64 (valor decorrente da atualização de R$ 9.162,26), por ter entendido a DRJ que não tais valores não decorriam de DARFs pagos no exercício 2001 capazes de se constituir para a formação do saldo negativo de 2001 e aptos a comporem o saldo negativo de 2002 e que não foram verificados saldos negativos no montante de R$ 9.162,26 no ano calendário de 2000 imediatamente anterior ao ano calendário de 2001, para que pudessem ser utilizados/compensados no ano calendário 2002. Por sua vez, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, em 13/05/2016 (fls. 75 a 97), alegando que a quantia de R$ 9.162,26 decorria de saldos negativos de IRPJ de anos calendários anteriores ao ano calendário de 2000 e que ainda não haviam sido utilizados (fls. 77 a 81), conforme o seguinte demonstrativo: Os valores informados correspondem aos valores informados nas DIPJ anexas (fls. 85 a 93). Por sua vez, informa o Recorrente (fl. 80) que os saldos negativos foram sendo compensados/utilizados e atualizados no curso dos ano-calendários que se seguiam, valendo-se indicar o seguinte: Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 O saldo negativo de R$ 42.108,26 do ano calendário de 1999 foi parcialmente utilizado, remanescendo um saldo negativo de R$ 17.131,03. Segundo consta no processo (fl. 68 e fl. 77), no ano-calendário de 2000 (DIPJ 2001) houve IRPJ a Pagar, no valor de R$ 5.055,86, não constando no processo informações sobre se tal valor foi honrado por DARF ou por utilização/compensação de saldos negativos anteriores. Ainda segundo informado pelo Recorrente, o mesmo saldo remanescente do ano- calendário 1999 foi utilizado no ano-calendário 2001, a partir do qual foi verificado um saldo de R$ 9.649,69, conforme seguinte demonstrativo do Recorrente (fl. 81) Desse saldo negativo de R$ 9.648,69 (cuja formação decorre de anos calendários pretéritos), segundo o Recorrente, é que teria sido utilizado o valor de R$ 9.162,26 para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 e, consequentemente, para ser utilizado para compensar débitos do ano calendário 2003. Alega o Recorrente que as DIPJs já se encontram tacitamente homologadas, estando seus saldos negativos aptos a serem utilizados no ano-calendário 2002. Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 Por fim, requereu a contribuinte, em seu Recurso Voluntário o seguinte:  seja integralmente reconhecido o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002 e homologado o PER/DCOMP nº 06425.49043.250906.1.7.02-4650, considerando-se que o saldo negativo de períodos anteriores justificariam o crédito pleiteado. Remanesce, portanto, como ponto controvertido, a discussão sobre se os saldos negativos apresentados pelo contribuinte, no montante de R$ 9.162,26 (atualizado ao valor de R$ 10.776,64, em 2002), se encontram demonstrados em anos anteriores ao ano calendário de 2000, para que possam ou não ser utilizados para fim de compor o saldo negativo do ano-calendário 2002 e, consequentemente, estar apto a ser utilizado para honrar débitos do período de apuração do ano-calendário 2003. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à utilização de saldos negativos de IRPJ. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 13/05/2016, vide protocolo digital fls. 73 e 74, face à intimação datada de 13/04/2016, fl. 71) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 106DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 Quanto ao mérito, necessário indicar preliminarmente que o pedido de compensação exige observância da lei tributária acerca da compensação, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004) Por sua vez, acerca da compensação tributária, de fato, à época do registro de referidos saldos negativos de IRPJ, era possível a utilização de saldo negativo próprio de IRPJ de períodos anteriores para se constituir como crédito apto a compensar débitos próprios de IRPJ, independentemente de requerimento administrativo, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997: COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Fl. 107DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 Constato que não há dúvidas da existência de saldos negativos registrados e declarados nas DIPJs dos anos anteriores apresentadas no presente processo, DIPJs essas já tacitamente homologadas e, consequentemente, que tais saldos negativos pudessem ter sido utilizados para honrar débitos próprios de IRPJ dos anos subsequentes. No entanto, na medida em que os saldos negativos eram utilizados nos anos subsequentes, eles dependiam do histórico de todo o período. Ocorre que houve um “hiato” informacional, relativamente ao ano-calendário 2000 (DIPJ 2001), pois, apesar de ter sido confirmado que havia um saldo a pagar de DIPJ no Ano-Calendário 2000 no valor de R$ 5.055,86 (fls. 68 e 77), não há informações no processo que comprovem se tal valor foi honrado por meio de créditos oriundos de saldo negativo do ano- calendário 1999 ou formado a partir dos anos anteriores ou se foi honrado mediante pagamento de DARF, pois: 1) se o valor de R$ 5.055,86 tiver sido honrado por meio de créditos oriundos de saldos negativos anteriores, as planilhas de controle da Recorrente, ao invés de apresentarem saldo apto a serem utilizados em compensação de R$ 9.648,69, haveriam de apresentar saldo de compensação de somente R$ 4.592,83, valor este que seria insuficiente para a compensação do valor requerido na PER/DCOMP objeto da presente análise, no valor de R$ 9.162,26; 2) se o valor de R$ 5.055,86 tiver sido honrado por meio de DARF, de fato, o saldo de R$ 9.648,69 estaria disponível e apto a ser utilizado para a compensação do valor requerido na PER/DCOMP objeto da presente análise, no valor de R$ 9.162,26 (atualizado ao valor de R$ 10.776,64, em 2002). Assim, os argumentos da Recorrente ensejam a demonstração de bom direito a seu favor, demonstrando a possibilidade de utilização de saldos negativos de anos anteriores a compor créditos do ano-calendário 2002, desde que seja suprida a informação específica sobre se o IRPJ a Pagar do ano-calendário no valor de R$ 5.055,86 foi honrado via aproveitamento de crédito ou por meio de DARF. Fl. 108DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 Dispositivo Havendo, pois, a possibilidade condicional de atendimento do pedido do Recorrente, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do Recorrente, ensejando a reanálise do presente processo pela Unidade de Origem, desta vez: a) considerando a reforma parcial do Despacho Decisório promovida pelo Acórdão da DRJ; b) considerando a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de saldos negativos de anos-calendários anteriores para comporem saldos negativos de anos subsequentes; c) considerando que, caso o imposto a pagar de R$ 5.055,86 relativo ao ano- calendário 2002 tenha sido honrado por meio de DARF, restará comprovada integralidade dos saldos negativos de anos anteriores, o que ensejaria a homologação integral da PER/DCOMP nº 06425.49043.250906.1.7.02-4650. É como voto. VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, Redator designado Não obstante o substancioso voto do I. conselheiro, peço vênia para apresentar minha discordância em relação ao mérito. Como dito no relatório, a matéria devolvida a análise deste colegiado consiste em analisar se os saldos negativos apresentados pelo contribuinte, no montante de R$ 9.162,26, encontram-se demonstrados em anos anteriores ao ano-calendário de 2000, para que possam ou não ser utilizados para fim de compor o saldo negativo do ano-calendário 2002 e, consequentemente, compensar débitos do período de apuração do ano-calendário 2003. Os fundamentos da decisão de improcedência parcial da Manifestação de Inconformidade constam dos trechos seguintes, extraídos do acórdão recorrido: (...) Em consulta aos sistemas corporativos da RFB, verificou-se que das estimativas mensais de IRPJ de R$ 121.968,63 informadas na Ficha 12A da DIPJ 2002, ano- calendário de 2001 (Anexo I), que resultaram no saldo negativo de IRPJ de R$ 39.613,18, houve recolhimentos mediante DARF de R$ 112.806,37 (Anexo IV). Fl. 109DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 Constam das DCTF dos períodos de apuração de março, abril e julho/2001 outros créditos vinculados de “Outras Compensações e Deduções” referentes a “IRPJ – SALDO NEGATIVO” no montante de R$ 9.162,26 (Anexo II). Entretanto, na DIPJ do ano-calendário anterior (2000) não houve apuração de Saldo Negativo de IRPJ, e sim IRPJ A PAGAR de R$ 5.055,86 (Anexo III). Portanto, não foi comprovada a efetiva origem de parte (R$ 9.162,26) dos créditos de compensações de estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2001 que resultaram no saldo negativo de IRPJ, na DIPJ 2002, de R$ 39.613,18, que se pretendeu compensar com as estimativas de IRPJ dos períodos de apurações de janeiro a maio/2002 e agosto/2002, que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2003, ano-calendário 2002. Observe-se que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil). Consigne-se que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, início verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou-se) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao referido crédito indicado pela contribuinte nas suas declarações a certeza e liquidez, elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada. Portanto, o valor comprovado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, passível de compensação com as estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2002, é de R$ 30.450,92 (=saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ 2002 de R$ 39.613,18 menos R$ 9.162,26 referente parte das estimativas mensais do ano- calendário de 2001 não comprovadas). (...) Como se observa, a instância a quo decidiu pela improcedência parcial da Manifestação de Inconformidade em razão da falta de comprovação nos autos dos argumentos expendidos pelo Recorrente. De modo semelhante, constata-se que o Recurso Voluntário não trouxe elementos de prova extraídos da escrituração contábil do contribuinte para justificar seu pleito. Apenas foi desenvolvida narrativa sustentada exclusivamente em argumentação. Em outras palavras, não foram juntados aos autos Livros Diário, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real e balancetes transcritos na escrita contábil, elementos probatórios indispensáveis para atestar a legitimidade do direito ao crédito remanescente vindicado. Neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente abaixo: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Fl. 110DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.967 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902138/2010-62 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Assim, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública e que o Recorrente não traz nenhum elemento de prova adicional capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. Ailton Neves da Silva (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.721128/2014-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2001-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.320 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.320 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2001-000.320 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 28/02/2018. O Acórdão de Recurso Voluntário embargado restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 11 28 /2 01 4- 44 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721128/2014-44 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Em 20/11/2018 a PGFN interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 63, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme estabelece o Regimento Interno do CARF, nos termos do seu art. 45, VI. A Procuradoria apontou que esta Turma, em detrimento da aplicação da súmula do CARF, entendeu por aproveitar o enunciado da Súmula STJ nº 598, o qual seria específico e delimitado para decisões judiciais, o que não é o caso dos autos. Destacou que a Súmula CARF nº 63 versa exatamente sobre a situação do caso concreto, e que sobre ela este colegiado nada disse. Defendeu que o Colegiado precisa se manifestar sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63 ao caso concreto. Solicitou então que os embargos fossem conhecidos e acolhidos para sanar as omissão apontada. Mediante despacho de fls. 105/108, os embargos foram admitidos para apreciação pelo Colegiado. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão a d. Procuradoria a respeito da omissão apontada. No acórdão acima mencionado, de fato deixou o Colegiado de se manifestar acerca da Súmula CARF nº 63 e sem apresentar justificativa para afastar a aplicação da mesma. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721128/2014-44 Súmula CARF n° 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Por voto da maioria, vencido o Relator, a Turma aplicou o entendimento da Súmula STJ nº 598, específico para decisões judiciais. Súmula 598, STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ser necessário que este Colegiado se manifeste sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63, o que ora se faz no fito de sanar a apontada omissão. De fato, não resta dúvida, pelo acima exposto, que não é facultado a esta turma do CARF, na avaliação de isenção pleiteada em razão de moléstia grave, prescindir da comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para se contentar com outros meios de prova, como o fez por ocasião do acórdão embargado. Não há outra leitura possível da Súmula CARF nº 63. Dos autos do processo tem-se que único documento trazido aos autos pelo contribuinte que comprova a moléstia grave (alienação mental) para os fins pretendidos, pois emitido por serviço médico oficial da União, é o laudo de fl. 14, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em 29/04/2014, o qual atesta a condição médica que proporcionaria ao interessado o benefício da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Como não consta do referido laudo a data do início da doença, a data a ser considerada para fins da isenção é a da emissão do laudo, no caso em tela somente a partir de abril/2014. Assim sendo, não é possível a esta turma do CARF acolher o pleito da contribuinte, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.320 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão do quanto disposto. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721128/2014-44 Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.902257/2011-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/12/2006 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL DE 8%. Aplica-se o percentual de 8%, para cálculo do lucro presumido, às receitas de prestação de serviço de construção civil por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais a esta incorporados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da declaração, há disponibilidade de pagamento. Reconhece-se o direito creditório.
Numero da decisão: 1002-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/12/2006 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL DE 8%. Aplica-se o percentual de 8%, para cálculo do lucro presumido, às receitas de prestação de serviço de construção civil por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais a esta incorporados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da declaração, há disponibilidade de pagamento. Reconhece-se o direito creditório.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL DE 8%. Aplica-se o percentual de 8%, para cálculo do lucro presumido, às receitas de prestação de serviço de construção civil por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais a esta incorporados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da declaração, há disponibilidade de pagamento. Reconhece-se o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 22 57 /2 01 1- 08 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 Relatório Por bem reproduzir os fatos, faz-se uso inicialmente do relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"), constante às fls. 46 do e-processo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de Cofins (código de receita: 2172) e PIS/PASEP (código de receita: 8109) de sua responsabilidade com crédito. Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de nº 25844.41743.230109.1.3.04-2864, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 13/14, na qual alega, em síntese, que: a) a empresa foi intimada (nº de rastreamento: 013544788) sobre a inexistência de crédito no valor de R$ 25.150,61, recolhido através de DARF em 28/12/2006, com código de receita: 2089, compensado através do PER/DCOMP nº 25844.41743.230109.1.3.04-2864, transmitido em 23/01/2009; b) referido crédito decorrente de recolhimento indevido (a maior) foi utilizado para compensação do valor devido a titulo de PIS, R$ 4.820,56 e Cofins, R$ 22.248,75, conforme PER/DCOMP; c) a Requerente esclarece que o valor utilizado para compensação é decorrente de imposto de renda (IRPJ) pago a maior referente ao período de apuração do 3º TRIMESTRE/2006; d) ao apresentar a DIPJ ORIGINAL, apurou indevidamente como devido a importância de R$ 73.957,87, quando o correto seria R$ 23.068,75, conforme DIPJ-RETIFICADORA, apresentada em 21/10/2008; e) considerando que o valor apurado foi pago em três parcelas de R$ 24.652,63, resultou num pagamento a maior no importe de R$ 50.889,12, dentre os quais, o DARF em referência, utilizado no PER/DCOMP (cópias anexas); f) para sanar possíveis irregularidades e divergências, a empresa apresentou nova DCTF-RETIFICADORA referente ao 2º semestre de 2006, em 22/10/2009 (cópia anexa); g) o crédito tido como inexistente, na verdade, é decorrente de imposto de renda pago a maior, o que somente foi constatado em 21/10/2008, quando da retificação da DIPJ, sendo a respectiva DCTF retificadora apresentada em 22/10/2009. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação para os fins de homologar o pedido de compensação formalizado através do PER/DCOMP e o consequente cancelamento da cobrança em referencia. Em sessão de 25/01/2013, a DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuintes nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário argumentando em síntese que: Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/03/2013 (fls. 52 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 03/04/2013 (fls. 61 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 Analisando-se o mérito do processo, e, mais especificamente, os argumentos da DRJ/RPO para negar provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, constata-se que a discussão dos autos reside na comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário. De fato, o Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sobre o tema, a DRJ/RPO (fls. 47/48 do e-processo) foi precisa em suas palavras, in verbis: Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consequentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas contábeis e fiscais do indébito tributário, sob pena de não reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, não homologação das compensações declaradas. [...] No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a Declaração-retificadora (DCTF – 3º trimestre de 2006) e DIPJ/2007-retificadora, na qual se destaca o novo valor declarado. O contribuinte, por sua vez, em seu Recurso Voluntário apresentou lista das notas fiscais (fls. 71/119 do e-processo) que compõem o faturamento do terceiro trimestre de 2006, num total de R$ 1.248.056,37, sendo R$ 1.179.595,60 referente a parcela sujeita a alíquota de 8% de presunção e RS 68.460,47 referente a parcela sujeita a alíquota de 32%, conforme inclusive tabela anexa: Fl. 197DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 Esse total coincide com o declarado na DIPJ retificadora (fls. 26/28 do e- processo), apresentada em 21/10/2008, antes do Despacho Decisório, de 22/12/2011 (fls. 12 do e-processo). As notas fiscais de fls. 71 a 119 confirmam os valores totais informados na planilha à fl. 67/68. Os contratos às fls. 120 a 188 relacionam-se às notas fiscais destacadas na planilha como de serviços com fornecimento de materiais incorporados à obra. A Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15 determina os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal. Quanto ao serviço de construção civil, com ou sem emprego de material, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6/1997, declarou que, na atividade de construção por Fl. 198DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 empreitada, o percentual seria de 8% se houvesse emprego de materiais, em qualquer quantidade, e 32% se houvesse emprego apenas de mão-de-obra. O referido ADN Cosit nº 6/1997, foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que definiu, em seu artigo 1º, §7º, inciso II, que construção por empreitada com emprego de materiais refere-se à contratação por empreitada de construção civil na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. No mesmo sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 8/2014. Abaixo sua ementa, no que diz respeito ao IRPJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Lucro presumido. Construção civil. Empreitada. Fornecimento de material. Percentual. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as de serviços médicos e hospitalares definidos na legislação, sujeitamse ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, com alterações, art. 15, § 1º, III, “a”, e § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, II, e § 9º, e 38; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997. Logo depois, a Instrução Normativa nº 1.515/2014, artigo 4º, §2º, incisos II e IV, alínea “d”, substituído pelos artigos 32 e 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, determinou: Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, auferida na atividade, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: (...) Fl. 199DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais; Assim, não há dúvida de que o percentual de 8% aplicasse nos casos de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais a esta incorporados. No caso concreto, os contratos anexados pelo contribuinte às fls. 120/188 dos autos deixam evidente a natureza dos serviços e a correta classificação feita pelo menos, conforme descrito na tabela constante de sua peça e acima reproduzida. Assim, pela documentação acostada aos autos verifica-se que o contribuinte está realmente correto ao advertir (fls. 70 do e-processo) que este erro foi corrigido com a apresentação da DIPJ Retificadora em 21/10/2008, na qual apurou-se o IRPJ devido de R$ 23.068,75, contra R$ 73.957,87, apurado anteriormente. Este Conselho, inclusive, julgando outros PER/DCOMP’s desse mesmo contribuinte, já teve a oportunidade de se manifestar nesse mesmo sentido. Veja-se a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da declaração, há disponibilidade de pagamento. Reconhece-se o direito creditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL DE 8%. Aplica-se o percentual de 8%, para cálculo do lucro presumido, às receitas de prestação de serviço de construção civil por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo Fl. 200DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.902257/2011-08 empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais a esta incorporados. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.720094/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 00 94 /2 01 1- 43 Fl. 522DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720094/2011-43 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 523DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720094/2011-43 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 524DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720094/2011-43 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.917122/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise argumentos e documentos exibidos com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise argumentos e documentos exibidos com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o suscinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 145), quanto segue. Trata o presente processo de PER/DCOMP 33985.05093.231211.1.3.04- 7092, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$102.120,00, recolhido em 25/03/2011. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). É o relatório A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 143), verbis. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 12 2/ 20 12 -5 2 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 27 de fevereiro de 2014 do teor do acórdão recorrido (fls. 149/151), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 10 de maço daquele mesmo e ano (fls. 177/180), ilustrado com centenas de documentos (fls. 183/344), tais como, Estatuto Social, DARF, Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social, recibo de entrega de DCTF, DCTFs, Razão analítico, Balancete Contábil, Relação de centenas de notas fiscais emitidas, Relação de Receitas Recebidas, Relação de centenas de Notas Fiscais de entrada em novembro de 2011, e Balancete Contábil Analítico. Em seu apelo, o contribuinte reiterou os argumentos impugnatórios, para sustentar que pagou a maior a importância de R$ 37.172,90 referentes à competência do mês de novembro de 2011; que laborou em erro material ao preencher a DCTF e DACON primitivos pelo valor cheio de R$102.120,00; que deste valor somente eram devidos R$ 61.677,65 como demonstrado na farta documentação que exibiu com a manifestação de inconformidade e que foi completada com o recurso voluntário; que o documentário contábil fiscal exibido com o recurso comprova a liquidez e certeza do seu crédito; que, embora fora do prazo normal, promoveu às devidas e necessárias retificações da DCTF e DACON; que o erro material não acarretou nenhum dano ou prejuízo ao erário; e, por isto mesmo, “espera e requer a recorrente seja acolhido o pesente recuso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e deferindo o PER/DCOMP 33985.05093.231211.1.3.04-7092, transmitido em 23/12/2011” (fls. 180). É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, posto que o contribuinte tomou ciência do teor do acórdão recorrido em 27 de fevereiro de 2015 (fls. 151), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 10 de março do mesmo ano (fls. 177), dentro do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do apelo. Como acima relatado, trata a presente demanda de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 33985.05093.231211.1.3.04-7092, transmitido em 23 de dezembro de 2011, por meio do qual a contribuinte solicita restituição do valor de R$ 37.172,90 que teria sido pago a maio, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), código Darf 2172, referente à competência do mês de novembro de 2011. Embora a empresa tenha exibido grande volume de documentos com sua manifestação de inconformidade (fls. 6/137), inclusive o Balancete Contábil Analítico (fls. 36/37), Relação de Notas Fiscais emitidas no período (fls. 40/47), Razão Analítico (fls. 49/66), Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 Relação das Receitas Recebidas (fls. 68/93), a decisão recorrida desprezou tais documentos e ateve-se exclusivamente à leta fria da lei para considerar confissão de dívida a DCTF primitiva erradamente emitida (fato confessado pela recorrente) e julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo, entre outros, pelos seguintes argumentos (fls. 145/147), vebis. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. ..............................................................(omissis)................................................................ Consoante o § 1º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado deve existir já na data da transmissão dessa Declaração. No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF do contribuinte, quando da entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, caberia ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF ..............................................................(omissis)................................................................ Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a que já se referiu. ..............................................................(omissis)................................................................ Por oportuno, transcrevo, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: “Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado” (g.n.). Assim, considerando que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovassem o crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise. Extreme de dúvida que a documentação exibida e acima referenciada não foi considerada para prolação da decisão de piso, dando a entender, pela atenta leitura da transcrição acima, que o contribuinte limitou-se a exibir DCTF e DACON (originais e retificadores). Verifica-se também que não houve a necessária mitigação das normas em busca da verdade real (verdade material), providência reiteradamente deferida e recomendada por este Conselho, seja nas Turmas Extraordinárias, nas Turmas Ordinárias e na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A seu turno, em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário sustenta o contribuinte que, por erro, para o pagamento da COFINS referente a competência Nov/2011, recolheu o montante de R$ 102.120,00, quando o valor devido era de apenas R$ 61.677,65, resultando no pagamento a maior e indevido no montante que pretende ver restituído através do presente processo. Explicita que em 27.11.2014, a competência do mês de novembro de 2011 sofreu retificação de DACON e DCTF que corrigiu a COFINS para o valor de R$ 75.276,97, cujo saldo Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 a paga foi quitado via DARF em 28.11.2014. E argumenta em favo do se alegado dieito (fls. 179 - SIC), verbis. A base de cálculo de fevereiro/2011 apurada pelo regime de caixa que representa as receitas recebidas no mês de feveeiro/2011 é R$ 2.072.562,54 que foi informada na forma de retificação da DACON MENSAL de fevereiro/2011 entregue em 08/02/2013 e que corrigiu a entregue em 30/03/2011 que apresentava o valor incorreto de R$ 3.404.000,00. Da mesma forma, foi retificado também a DCTF de mesma competência, entregue também em 08/02/2013 informando os valões devidos e os valores pagos. Assim procedendo, estamos identificando o direito a ressarcimento/compensação do valor de R$ 40.442,35 (COFINS-código 2172 = R$ 61.677,65 de fev/11 retificado menos R$ 102.120,00 declarado na época) em elação ao COFINS-código 2172 no valor parcial de R$ 37.172,90 apuado na competência novembro/2011, objeto do Pedcomp acima referenciado. Relevante registrar também que, com o Recurso Voluntário (fls. 177/180), o sujeito passivou fez juntada de novos documentos, em coerência com sua argumentação e para complementar aquel’outros juntados com a manifestação de inconformidade (fls. 183/344), a saber. DARF, Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social, Recibo de Entrega de DCTF, DCTFs (original e retificada), Razão Analítico, Balancete Contábil, Relação de centenas de notas fiscais emitidas, Relação de Receitas Recebidas, Relação de centenas de Notas Fiscais de entrada em novembro de 2011, Balancete Contábil Analítico que, ao meu sentir, devidamente recebidos, considerados e analisados, podem muito bem demonstrar a liquidez e certeza tão necessária para garantir o direito da empresa em ser restituído do valor alegadamente recolhido a maior. Assim, cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com extrato do livro diário e com planilha demonstrativa do crédito perseguido, exibidos justamente paa complementar diversos documentos contábil e fiscal já exibidos em sede de manifestação de inconfomidade – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. A documentação exibida com a manifestação de inconformidade (fls. 06/137), foi complementada em sede de recurso voluntário (fls. 183/344), sendo que também estes últimos documentos, por óbvio, não foram examinados pelas autoridades recorridas. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do Per/Dcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos com a manifestação de Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 inconformidade (fls. 06/137) e complementados em sede de Recurso Voluntário (fls. 183/344), seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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8071681 #
Numero do processo: 13839.002138/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/07/1998 a 20/07/1998, 11/11/1998 a 20/11/1998 LANÇAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram a autuação fiscal foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar o lançamento em obediência ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3401-007.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram a autuação fiscal foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar o lançamento em obediência ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/RPO: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 21 38 /2 00 3- 93 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002138/2003-93 “A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente as segundos decêndios de julho e agosto de 1998, exigindo-se-lhe imposto de R$ 144.433,75, multa de oficio de R$ 108.325,31 e juros de mora de R$ 136.925,30. Essa parcela do lançamento deve-se à não-localização de pagamentos informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no período acima. Também foram lançados juros de mora e multa isolada pelo fato de a contribuinte haver recolhido o débito referente ao segundo decêndio de novembro de 1998, em atraso, desacompanhado dos juros e multa moratórios, conforme previsto nos arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996. O enquadramento legal encontra-se à fl. 16. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, quanto ao débito de R$ 94,805,50, relativo a julho, que foi informado na DCTF indevidamente o CNPJ da impugnante, quando na verdade se tratava de débito de filial e anexa cópia do Darf com o pagamento da filial. Em relação ao débito no valor de R$ 49.628,25, referente a agosto, argumenta que também houve erro no preenchimento da declaração, pois na verdade nesse período foi apurado saldo credor do imposto, conforme cópia do registro de apuração do IPI.” Em 08/08/2008 a DRJ/PRO proferiu o acórdão n. 14-19.984 (fls. 95 a 107), concluindo unanimemente pela procedência parcial do lançamento, cancelando a multa de oficio, a multa isolada e o valor lançado para o segundo decêndio de agosto de 1998 e mantendo, para o segundo decêndio de julho de 1998, o valor apurado no auto de infração, acrescido de juros regulamentares, bem assim os juros de mora lançados isoladamente. Com efeito, o lançamento original de R$ 527.823,72 foi reduzido ao montante de R$ 281.524,93. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 11/07/1998 a 20/07/1998, 11/11/1998 a 20/11/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento quando o contribuinte comprova que no período em questão possuía saldo credor de IPI. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 01/12/1998 PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS. LANÇAMENTO. Cabe o lançamento dos juros isoladamente nos casos em que o imposto/contribuição foi recolhido em atraso com falta ou insuficiência de juros de mora. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a contribuinte – originalmente denominada INJEPET EMBALAGENS LTDA e atualmente identificada como AMCOR PET PACKING DO BRASIL Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002138/2003-93 LTDA – interpôs recurso voluntário (fls.135 a 149) repisando os termos da impugnação fiscal no que diz respeito ao lançamento do segundo decêndio de julho de 1998, indicando que o débito apurado pela fiscalização decorre de erro no preenchimento da DCTF da matriz, uma vez que o mesmo referia-se à filial da empresa e foi indevidamente informado como sendo da matriz. Neste sentido, junta aos autos copia da DCTF da filial daquele período para demonstrar que débito de mesmo valor foi declarado e também o DARF com a quitação do mesmo. Por fim, argumenta que a ausência de retificação da DCTF da matriz se deve ao indeferimento da solicitação realizada pela empresa, motivo pelo qual pugna pelo afastamento do lançamento e pelo direito de correção da referida declaração. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que, devido ao provimento parcial da impugnação fiscal pela DRJ/RPO, o recurso voluntário versa apenas sobre os lançamentos relativos ao segundo decêndio de julho de 1998. Ainda que o lançamento em questão verse também sobre juros de mora pelo fato de a contribuinte haver recolhido o débito referente ao segundo decêndio de novembro de 1998, este ponto não foi objeto de impugnação e/ou de recurso voluntário, motivo pelo qual dele não tomo conhecimento. De acordo com a recorrente, o referido lançamento deve ser julgado improcedente por não se tratar de débito da empresa (matriz), mas de apuração decorrente de erro no preenchimento da DCTF, a qual apresentou valores relativos à filial por engano. Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002138/2003-93 Ao analisar a questão, a DRJ/RPO entendeu que, diferente dos valores apurados para agosto de 1998 – os quais foram cancelados –, os de julho de 1998 deveriam ser mantidos com base nos seguintes motivos (fl. 99): Quanto ao lançamento referente ao segundo decêndio de julho de 1998, a impugnante alega que também houve erro no preenchimento da DCTF, neste caso o CNPJ informado seria o de uma filial, e apresenta a cópia do Darf (fl. 2) contendo o pagamento de quantia idêntica à lançada, mas em nome da filial. Entretanto, não apresenta, como fez em relação ao outro decêndio lançado, prova de que não houve saldo devedor nesse decêndio. Assim, a única informação nos autos é que a contribuinte tinha um saldo a pagar nesse decêndio idêntico ao pago pela filial. Desta forma, aplica-se na situação em exame um conhecido brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Com a devida vênia, discordo da conclusão assumida pela decisão de piso. Além de se tratar de auto de infração, em que a ônus probatório resta com a fiscalização, a existência de indícios verossímeis do direito da recorrente, demonstrados por meio de provas e argumentos, é suficiente para que a RFB utilize dos mecanismos que dispõe para verificar a correição do lançamento ocorrido, o que não ocorreu. Ora, poderia a DRJ, diante de duvidas, ter proposto diligência para verificar se, de fato, os débitos indicados diziam respeito à filial e se foram quitados conforme apontado pela contribuinte em sua impugnação, o que não ocorreu. Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa não só reforça os argumentos e fatos já apresentados, como anexa a DCTF da filial referente ao segundo decêndio de julho de 1998 (fl. 183) e o DARF devidamente autenticado com a quitação do débito (fl. 185), de forma a afastar as dúvidas levantadas pela fiscalização. Adicionalmente, a recorrente reforça que não estava apta a apresentar “prova de que não houve saldo devedor nesse decêndio”, tal qual requisitado pela DRJ, pelo fato de que não teve sua solicitação de retificação da DCTF atendida pela fiscalização – a qual teria sido realizada na própria impugnação fiscal e reforçada no recurso voluntário. Ora, ainda que, a meu ver, a retificação da DCTF não seja prova obrigatória e impreterível à análise do lançamento sob análise, deve-se destacar que tal procedimento deveria ter sido perseguido pela empresa pela vias apropriadas, e não em sede de impugnação fiscal. Não obstante, deve-se reconhecer que a recorrente trouxe aos autos, em 19/11/2019, a comprovação da inexistência de débito – em verdade, existência de crédito – por meio da juntada de copia de seu livro de apuração do IPI. Fl. 218DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002138/2003-93 Considerando tratar-se de auto de infração e, privilegiando o princípio da verdade material, entendo que a nova prova juntada aos autos pode ser conhecida, motivo pelo qual acolho-a no sentido de entender que houve o cumprimento da comprovação da inexistência de débito que havia requisitado a DRJ. Assim, restando comprovado que os débitos apontados na DCTF da matriz e que motivaram o lançamento relativo ao segundo decêndio de julho de 1998 foram objeto de mero erro de preenchimento e que resta devidamente comprovado que os mesmos referem-se à filial da empresa (CNPJ n. 00.245.980/0003-54), tendo sido devidamente apurados e recolhidos, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, entendo que o referido lançamento deve ser cancelado. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o lançamento de IPI referente ao segundo decêndio de julho de 1998, bem como os juros e multa que o acompanham. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 219DF CARF MF

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8123209 #
Numero do processo: 13986.000179/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto.
Numero da decisão: 9303-010.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T14:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T14:20:38Z; Last-Modified: 2020-02-06T14:20:38Z; dcterms:modified: 2020-02-06T14:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T14:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T14:20:38Z; meta:save-date: 2020-02-06T14:20:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T14:20:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T14:20:38Z; created: 2020-02-06T14:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-06T14:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T14:20:38Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13986.000179/2005-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.026 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RENAR MÓVEIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 79 /2 00 5- 13 Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13986.000179/2005-13 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3402-004.880, de 31/01/2018, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. A insurgência da Fazenda Nacional é quanto ao conceito de insumos, mais especificamente em relação à parte acima destacada da ementa, no que se refere à possibilidade de créditos da não-cumulatividade sobre as embalagens de transporte. O recurso especial foi admitido por meio de despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte apresentou contrarrazões nas quais pede o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13986.000179/2005-13 Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13986.000179/2005-13 Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13986.000179/2005-13 intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13986.000179/2005-13 combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13986.000179/2005-13 referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no recurso especial. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13986.000179/2005-13 Embalagens de transporte Veja como o acórdão recorrido sustentou a permissão do creditamento em relação às embalagens de transporte: (...) O critério adotado no acórdão mencionado foi exatamente a condição da embalagem não ser ativável, o que resta absolutamente comprovado nos autos pelas imagens dos materiais de embalagem, visto que se tratam, precipuamente, de isopor, papelão e papel, itens notoriamente sujeitos a uma vida útil inferior a um ano. Cabe mencionar, inclusive, que em recentíssima decisão proferida no Proc. nº 13981.000082/200551, a 3ª CSRF julgou, em Outubro de 2017, por maioria, no sentido de autorizar o crédito de PIS/Cofins nos materiais de embalagem para transporte, desde que não sejam ativáveis. (...) Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional não contesta estas conclusões e somente reclama a aplicação de um conceito de insumos restrito que já se encontra superado pelas razões antes expostas. Concordo com a análise do acórdão recorrido de que tais embalagens não são utilizadas somente para o transporte, mas também com o fim de proteger a integridade do produto, compondo assim o custo de produção. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital

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8114983 #
Numero do processo: 13804.004995/2002-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar o erro de fato no preenchimento da declaração para fins de demonstrar que parte da omissão de rendimentos apurada pelo fisco já havia sido declarada, mantendo-se o lançamento, caso contrário.
Numero da decisão: 2202-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ERRO NO PREENCHIMENTO. ÔNUS  DA PROVA.  Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  para  fins  de  demonstrar  que  parte  da  omissão  de  rendimentos  apurada pelo fisco  já havia sido declarada, mantendo­se o  lançamento, caso  contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  5, integrado pelos documentos de fls. 6 a 9, pelo qual se exige a importância de R$2.982,15, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  1999,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  6,  verifica­se  que  o  lançamento  decorre  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da MRS  Indústria  e  Comércio Ltda., CNPJ 00.556.806/0001­60, no valor de R$12.750,85, e da UNICON Indústria  e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  02.359.827/0001­11,  no  valor  de R$3.653,55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  omitidos  foram  considerados  na  apuração  do  imposto  devido (fl. 7).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com  os documentos de fls. 2 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 53):  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/07/2002,  impugnação  ao  lançamento alegando, em síntese, que parte dos valores auferidos da empresa MRS  foram  oferecidos  à  tributação  na  declaração  no  campo  destinado  a  rendimentos  auferidos de pessoa física e parte como rendimento recebido de pessoa jurídica e que  parte não foi tributada.  Afirma ainda que os rendimentos auferidos da empresa Unicom estão sujeitos  à tributação exclusiva.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  fim  de  complementar  a  instrução  dos  autos  e  de  confirmar  os  valores  efetivamente  auferidos  pelo  interessado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  propôs  a  diligência  de  fl.  22  que  foi  parcialmente  atendida,  anexando­se  os  documentos de fls. 24 a 35. Os autos retornaram novamente a unidade de origem (fl. 36) para  que fossem juntados a declaração do contribuinte e o dossiê da malha fiscal (fls. 38 a 50).  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Brasília (DF) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o  Acórdão no 03­17.985 (fls. 52 a 54), de 13/07/2006, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2000   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Comprovado nos autos que parte dos rendimentos considerados  omitidos estão sujeitos à  tributação exclusiva, deve­se alterar o  lançamento  para  excluir  esses  rendimentos  da  tributação  no  ajuste anual.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13804.004995/2002­44  Acórdão n.º  2202­01.015  S2­C2T2  Fl. 2          3 A  decisão  a  quo,  tendo  em  vista  a  documentação  apresentada  pela  fonte  pagadora,  considerou  improcedente  o  lançamento  da  omissão  referente  aos  rendimentos  recebidos da UNICON, excluindo da base de cálculo o valor de R$3.653,55 (fl. 54).  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 29/05/2008 (vide AR de  fl. 55 verso), o contribuinte apresentou, em 25/06/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 59,  no qual reitera os termos de sua impugnação.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  07,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  60  (última  folha  digitalizada, encaminhando o processo a este Conselho em 15/08/2008)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  questão  controversa  a  ser  apreciada  por  este  Colegiado  restringe­se  a  omissão de rendimentos da MRS Indústria e Comércio Ltda., no valor de R$12.750,85.  O contribuinte alega que uma parte desses  rendimentos  teria sido declarado  como  recebido  de  pessoa  jurídica,  outra  parte  declarado  como  recebidos  de  pessoa  física  e  apenas a diferença teria sido omitida.  É sabido que, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  pois  já  houve  a  perda  de  espontaneidade,  nos  termos  do  art.  7o  do  Decreto  no  70.235,  de  26  de  março  de  1972.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário  Nacional  –  CTN),  demonstrando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  referida  declaração.  Muito  embora  o  recorrente  alegue  que  parte  dos  rendimentos  tributados  já  teriam  sido  por  ele  declarados  como  auferidos  de  pessoa  jurídica,  em  sua  declaração  consta  apenas  R$3.000,00,  recebidos  de  Luiz  Battacini  Representação  Comercial  Ltda.,  CNPJ  no  57.812.588/0001­03 (fl. 40 verso).   Da  mesma  forma,  como  salientado  pelo  julgador  a  quo,  os  valores  informados  mensalmente  como  recebidos  de  pessoa  física  (fl.  40  verso),  no  total  de  R$7.875,00, não coincidem com os valores omitidos constante da DIRF apresentada pela fonte  pagadora (fl. 21) e, portanto, não corroboram as alegações da defesa. Observa­se, ainda, pela  DIRF anexada à fl. 19 que o contribuinte recebeu rendimentos do trabalho assalariado de outra  fonte  pagadora,  CNPJ  53.499.935/0001­20,  no  valor  de  R$7.881,75,  não  declarados  nem  tributados pela fiscalização.  Conclui­se, assim, que as provas carreadas aos autos não são suficientes para  demonstrar que parte dos valores  tributados  já  tinha  sido declarados,  razão pela qual não há  reparos a fazer no lançamento.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13804.004995/2002­44  Acórdão n.º  2202­01.015  S2­C2T2  Fl. 3          5                 Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8141614 #
Numero do processo: 19985.720007/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 07 /2 01 6- 17 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720007/2016-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720007/2016-17 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720007/2016-17 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8101406 #
Numero do processo: 16007.000081/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Em virtude da exaustão quando da descrição dos fatos realizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem (17ª Turma da DRJ/RJO), colaciona-se na íntegra o relatório do voto do relator unanimemente acolhido por aquela turma: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 81 /2 01 0- 06 Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 A interessad - - - - - - - fiscal, autorizado pelo MPF n° 0810700-2010-00226-2, constante do Processo Administrativo Fiscal n° 16004.720.665/2011- 02, que culminou co mercadorias produzidas destinadas, em sua maioria, ao mercado externo; 3. observadas deter Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 cadastral do vendedor; 5. constatada a regul - recolhimento do ICMS pelo fornecedor, conhecimento de carga comprovando a entrada da mercadoria no estabelecimento industrial e comprovante d competentes; Receita Federal (Co - Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 integrais de PIS/COFINS; mais evidente quando especial o alegado conhecimento da autuada o e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (art. 5o, inciso LV); s, precisos e concordantes; - - - empresas de fachad - Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 adesivas etc); (ii) ma 17. todos os produtos a partir dos quais a Requerente apropriou c - atividade produtiva das mercadorias fabricadas, Depois dos atos processuais até então ocorridos, foi proferido o Acórdão 12- 81.283 pela Turma já mencionada da DRJ do Rio de Janeiro, ocasião em que foi julgada totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, como é possível observar na ementa daquele julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 7/2009 a 30/09/2009 sede administrativa, da dec o. - previstas. Reconhecido Em contraposição ao mencionado Acórdão, interpôs-se o presente Recurso Voluntário no dia 09 de junho de 2016, onde a sociedade empresária recorrente alegou, em suma: - Necessidade de sobrestamento do feito ou apensamento do mesmo em relação ao PAF n. 16004.720665/2011-02, em razão da suposta conexão existente entre os procedimentos. Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 - Ilegalidade das glosas feitas pela fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não teria usufruído, em momento algum, de qualquer vantagem advinda das operações com as ¨noteiras¨. - Ilegitimidade da reclassificação das operações realizadas com fornecedoras ¨noteiras¨, uma vez que restaram insuficientes os indícios colacionados pela fiscalização, pois se basearam em provas exclusivamente testemunhais. Requer ainda a nulidade do auto de infração em razão deste último argumento. - Improcedência das glosas de créditos relativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumo. Ao final deste caminho argumentativo, requer deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (i) O presente feito deve ser sobrestado, ou caso, ass - - fornecedoras, conforme ig exclusivamente em depoimentos de terceiros (produtores rurais, maquinistas e corretores que a aberta oportunidade para que os representantes da Recorrente pudessem se manifestar sobre os fatos narrados pelos depoentes (que seriam os executores dos supostos atos fraudulentos); - Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 d É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Analisando os autos, é possível constatar que a interposição do recurso voluntário em epígrafe se deu em momento tempestivo quando comparado com o prazo previsto no Decreto 70.235/72, bem como obedece as demais exigências formais previstas naquele. Da impossibilidade de anulação do auto de infração veiculado no processo administrativo fiscal n. 16004.720665/2011-02 Em primeiro lugar, é importante frisar que inexiste qualquer possibilidade deste Conselho decidir acerca da nulidade do auto de infração veiculado no PAF 16004.720665/2011- 02. Mesmo parecendo razoável pressupor que se trata de equívoco no momento da feitura do Recurso Voluntário em que houve a utilização de argumentos que valeriam para aquela ocasião e não para esta, o argumento ainda assim será rechaçado, em respeito ao princípio da motivação da administração pública, previsto no artigo 2º da Lei 9.784, sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. No item (iii) dos pedidos (fl. 2014 dos autos) e em diversas passagens do Recurso Voluntário, a sociedade empresária recorrente menciona a necessidade de ser reconhecida a nulidade do auto de infração que impossibilitou o reconhecimento de crédito por ela no período entre outubro de 2005 e dezembro de 2009. Entretanto, tal pedido não guarda qualquer relação com o objeto tratado neste processo. Mesmo a autoridade administrativa fiscal tendo se baseado em Termo de Descrição dos Fatos constituído nos autos mencionados acima, extrapolar-se-ia a limitação do objeto debatido nestes autos e, com isso, violar-se-ia o princípio da congruência do processo civil, aplicado ao processo administrativo subsidiariamente, o qual impossibilita ao magistrado (neste caso, à administração pública) julgar para além do objeto tratado inicialmente. Para se estabelecer este argumento, faz-se necessário trazer o dispositivo que atribui força legal ao princípio: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Isto posto, todas as discussões trazidas pela sociedade empresária que se voltam à pretensão de ver anulado o auto de infração resultante em processo administrativo outro. Em que pese o sistema administrativo adotado pelo Brasil se distanciar bastante do modelo Francês, pois não admite a coisa julgada administrativa, em decorrência do princípio de revisão dos próprios atos da administração pública e pelo artigo 5º, XXXV da CRFB/88, disso não se segue que à administração é permitido o amplo reconhecimento de precariedade de suas decisões, mesmo quando proferidas em processos distintos. Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 Nesse sentido, mesmo inexistindo a coisa julgada administrativa, seria irrazoável que neste procedimento administrativo fosse reconhecida a nulidade de auto de infração originada em processo administrativo distinto e autônomo. Do sobrestamento/apensamento Para estabelecer seu argumento, a sociedade empresária recorrente apresenta como premissa o fato de ¨a DRJ a quo ter reconhecido que as questões discutidas no presente feito são correspondentes àquelas objeto do Processo Administrativo n. 16004.720665/2011-02, devidamente impugnadas e, atualmente, pendentes de definição perante esse Col. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, razão pela qual reputou indevido o seu revolvimento nestes autos¨ (fl. 1983). A partir dessa premissa, requer o sobrestamento deste procedimento até ulterior julgamento pelo CARF dos recursos interpostos naquele procedimento, ou o apensamento dos autos, em virtude de patente conexão existente entre eles. Ocorre, porém, que em momento superveniente ao da interposição deste Recurso Voluntário, sobreveio o julgamento deste Conselho quanto ao Processo n. 16004.720665/2011- 02, ocasião em que o mesmo foi sobrestado até a decisão nos autos dos processos administrativos nº 10850.720105/2014-35, 10850.720154/2014-78, 16007.000034/2010-54, 16007.000063/2010-16, 16007.000064/2010-61. Na mesma sessão (do dia 17 de junho de 2019), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção julgou os mencionados procedimentos para, nos termos do voto Relator, dar provimento parcial aos recursos, com a finalidade de reconhecer o creditamento sobre os custos com materiais de embalagens Entretanto, não foi afastada a glosa em relação aos valores da operação ¨Tempo de Colheita¨. Como foi exposto anteriormente, não é possível que nesses autos seja reconhecida nulidade de auto de infração e produção de provas via Termo de Descrição de Fatos produzidos em autos distintos e que já foram julgados improcedentes pela autoridade competente, razão pela qual não há como se reconhecer a glosa nestes autos daqueles valores. Para fins da argumentação que será exposta à frente, destacam-se os trechos principais dos Acórdãos dos julgados mencionados acima: (...) “ ” intermedi . Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 “ ” apurados e a recolher. “ ” 2002, e que, ge A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, d realizada As provas colacionadas aos autos do cit “ ” “ ” e industriais. conforme evidenciam a grande qu “ ” “ ” “ ” “ ” Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 participaram da fraude. raude praticada contra Fazenda Nacional. analisar as (...) procedimento padr de emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. “ ” “ ” “ ” colacionados aos autos pela recorrente, do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova a Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 recorrente. dedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu-se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? (...) ac equipamentos, mas sim partes de diversos bens e outros itens que, se pleiteado. Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 i utilidade no processo produtivo. conceit Desta forma, a glosa dos valores relacionados aos Para analisar ambos os casos, parte-se do pressuposto que em momento posterior ao Acórdão e, logicamente, a Manifestação de Inconformidade, surgiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo para fixar o conceito de insumo (REsp 1.221.170/PR). A Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 5/2018 analisou àquele julgado da seguinte forma: essencialidade ou da r Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 “ ” “ ” “ ” “ ” “ ” “ ” Dispositivos Legais. Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II. A régua de verificação do conceito de insumo deve ser balizado pela essencialidade e relevância daquele produto no processo produtivo ou na prestação de serviço. No caso em tela, não cumpre com esses requisitos os gastos com produtos e serviços de frete, bem como os gastos com combustíveis e lubrificantes anteriormente glosados, conforme demonstração probatória acarretada aos autos. No que pertine o pedido de nulidade do auto de infração e nas conclusões que foram tomadas nestes autos do que foi transplantado do processo n. 16004.720665/2011-02, como já foi exposto, não merece prosperar tendo em vista tanto o fato de ter sido julgado improcedente naquele processo, quanto pelo fato de ser inviável por meio deste recurso ampliar o escopo objetivo da demanda administrativa aqui pleiteada, sob pena de suprimir o que já foi decidido por este Conselho no processo adequado para tal discussão. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital

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