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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900431 #
Numero do processo: 11633.720332/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-009.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 72 03 32 /2 01 1- 45 Fl. 18265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3201-002.818, de 26 de abril de 2017 (e- folhas 17.766 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008 DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. TRIBUTOS. No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos devidos deve obedecer ao disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966. DECADÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NO DL Nº 37/66. Para as penalidades previstas no DL nº 37/66 o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado da data da Infração. A divergência suscitada no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (e-folhas 17.792 e segs) diz respeito ao critério de contagem do prazo que detém a Fazenda para constituir o crédito tributário (tributos e multas) decorrente de infração à legislação aduaneira, quando comprovada a ocorrência do dolo. Se com base no art.173 do Código Tributário Nacional ou no art. 54 do Decreto-lei nº 37/66. Conforme relatado nos autos, foi constituído crédito tributário no montante de R$ 47.824.311,47, correspondente a Imposto de Importação, Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins - importação, juros de mora, multa de ofício por declaração inexata/falta de pagamento, no percentual de 150%, e multa por conversão da pena de perdimento dos bens. As investigações realizadas em procedimento de revisão aduaneira identificaram a prática de subfaturamento do preço de pneus importados pela empresa, com a falsificação de faturas e a remessa da diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente praticado por meio de uma rede de doleiros ou, em outras situações, diretamente pelos adquirentes das mercadorias. Conforme relatório da decisão recorrida: Como provas dos fatos descritos na autuação, a fiscalização apresenta cópias de correspondências eletrônicas comerciais (com listas de preços, negociação de pagamentos e encomendas, referências à remessas “por fora” dos valores que excediam ao declarado, ...), “faturas” em branco e carimbos que correspondem exatamente aos mesmos apostos nos documentos que instruíram as declarações de importação por ocasião dos respectivos despachos aduaneiros; provas encontradas nos estabelecimentos da interessada por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão autorizado pelo Poder Judiciário. Para comprovar a divergência, foram apresentados os acórdãos paradigmas a seguir transcritos: Acórdão 3201-00.315 NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. CASO DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO. INICIO DO PRAZO: 1° DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. A regra é a contagem do início do prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do CTN. Entretanto, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. Fl. 18266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 173, I, CTN). Dada a ciência do lançamento aos contribuintes em novembro de 2006, não há que se falar no instituto da decadência para fatos geradores ocorridos no ano de 2001. Acórdão 9303-004.329 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Quando se trate de lançamento de crédito tributário, consoante disposto nos arts. 113 e 139 do CTN, imperiosa a observância de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III daquele código. Posição estampada na Súmula Vinculante nº 08 do STF. O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 17.808 e segs. A divergência suscitada no recurso especial interposto pelo contribuinte (e- folhas 17.845 e segs) dizia respeito à validade da intimação da decisão de primeira instância com o término do decurso de prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da disponibilização de cópia da decisão na Caixa Postal, Módulo e-CAC, no sítio da Secretaria da Receita Federal. O recurso especial do contribuinte, contudo, conforme consta à e-folhas 18.080 e seguintes, não foi admitido pelo despacho de agravo. Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 17.935 e segs. Pede que o recurso da Fazenda Nacional não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. A contrarrazoante alega que o recurso da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, porque, em suas palavras, "(...) a Fazenda Nacional cita as ementas e trechos dos acórdãos indicados como paradigma, entretanto, não indica as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (...)". Com a devida vênia, não é isso que depreendo do teor do recurso interposto pela Fazenda. Em toda a progressão do raciocínio desenvolvido pela recorrente, resta amplamente demonstrada a divergência de entendimento entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigma. Passo ao mérito. A toda evidência, a questão que se apresenta põe em confronto duas orientações normativas que estabelecem regras distintas para contagem do prazo decadencial no caso de tributos e multa decorrentes da importação de mercadorias. De um lado, têm-se as regras definidas no âmbito da legislação aduaneira, especificamente o Decreto 4.543/2002, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos controvertidos no presente processo. A matéria é tratada nos arts. 668 e 669, nos seguintes termos. Art. 668. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o , e Lei n o 5.172, de 1966, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou Fl. 18267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1 o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei n o 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2 o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o ). Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Como não é difícil perceber, o § 2º do art. 668 deixa claro que, tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo decadencial será contado da data do pagamento efetuado. E, de fato, considerando que o pagamento, no caso dos tributos aduaneiros, se dá na data de ocorrência do fato gerador, a regra definida na legislação aduaneira está em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional e até mesmo com a interpretação que lhe foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, ex vi Resp 973.733. Para maior clareza, transcrevem-se ambos a seguir: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento Fl. 18268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Também em relação às penalidades a Legislação Aduaneira é bem clara, como se pode depreender da leitura dos artigos do RA transcritos acima. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal trata a assunto com maestria , conforme se pode depreender de um voto de sua lavra, cujo trechos do voto transcrevo abaixo: Quanto ao seu mérito, discute-se qual o prazo decadencial aplicável às infrações aduaneiras, se o prazo previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 ou o CTN. Veja como foi decidido no acórdão recorrido: (...) Segundo, porque, como a recorrente tomou ciência da autuação em 18/2/2011, inequivocamente, os atos infracionais cometidos até 17/2/2006, não poderiam ser mais Fl. 18269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 sancionados com a multa em apreço, porque, alcançados pela decadência, pois, transcorrido o prazo de cinco anos, contado data da prática infração, conforme expressamente previsto no art. 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto-lei 37/1966, a seguir transcritos: (...) Sobre este assunto, tive a oportunidade de me manifestar no acórdão 3301- 002258, proferido em sessão realizada em 25/03/2014, o qual transcrevo abaixo, em parte, utilizando-o como fundamento de decidir: 2.1 DA DECADÊNCIA O recorrente não concorda com o termo inicial do prazo decadencial considerado pela decisão da DRJ/Fortaleza. Segundo ele o início do prazo decadencial começa a ser contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte a teor do que dispõe o art. 173, inc. I do CTN. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional, LC nº 5.172/66 a respeito do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A Constituição Federal, por meio do art. 146, inc. III, “b”, delegou competência para que Lei Complementar estabeleça normas gerais sobre a decadência tributária. Neste sentido os art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados como válidos pela carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do prazo decadencial. Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este será de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A doutrina de uma maneira geral, entende que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ou o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, constante do art. 173, inc. I, são os limites máximos de que a lei poderá estabelecer. Nada impede que a lei instituidora do tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados. Fl. 18270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da multa de perdimento que, pelo fato de as mercadorias terem sido consumidas, passou se à aplicação da penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto 4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente. O mesmo regulamento aduaneiro prevê disposições sobre decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis: Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Estabeleceu-se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades previstas no regulamento aduaneiro. Note-se que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto entendo ser este o prazo decadencial aplicável no presente processo. Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira. Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Para justificar o seu entendimento de que o prazo aplicável de decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de 2002, Decreto nº 4.543/2002 e também no Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639. Nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o previsto no art. 669 do Decreto 4.543/02, ou seja, cinco anos a contar da data da infração. Fl. 18271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2010, a penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005. (...) Diante do exposto, não restam dúvidas que as infrações regulamentares constantes do regulamento aduaneiro têm seu prazo decadencial contados nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 18272DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.011898/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física portadora de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada.
Numero da decisão: 2401-006.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física portadora de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por meio do Acórdão nº 11-30.129, de 11/06/2010, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 59/64): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 18 98 /2 00 9- 11 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011898/2009-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 APOSENTADORIA IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO NEOPLASIA MALIGNA PREEXISTENTE. São isentos do imposto de renda os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por portador de neoplasia maligna. Esta isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria quando a doença for preexistente. A aposentadoria por invalidez concedida por outra fonte pagadora não alcança os rendimentos do trabalho assalariado de outra uma fonte pagadora. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Impugnação Procedente em Parte Em face da contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2008/599025864277480, relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 40/45): (i) classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis recebidos da Secretaria de Administração de Pernambuco; (ii) dedução indevida de previdência oficial; e (iii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir. A contribuinte foi cientificada da autuação e impugnou a exigência fiscal em 28/09/2009 (fls. 02/05). Intimada por via postal em 01/09/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 21/09/2010, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 73/82): (i) a contribuinte é portadora de neoplasia maligna, desde o ano de 1993, quando teve diagnosticada sua enfermidade, tendo direito a restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda, relativos a todo o ano-calendário de 2007, e não somente a partir do mês de novembro/2007, como afirmou o acórdão de primeira instância; Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011898/2009-11 (ii) embora concedida sua aposentadoria por invalidez no mês de novembro/2007, a legislação que regula o direito à isenção do imposto de renda a pessoas portadoras de moléstia grave não estabelece um marco temporal de início do benefício fiscal e, portanto, não há óbice à isenção retroativa; e (iii) o ato administrativo referente à concessão da aposentadoria somente declara uma situação de fato previamente existente, não possuindo caráter constitutivo do direito. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A decisão de primeira instância deferiu apenas uma parte da restituição formulada pela pessoa física, sob o fundamento de que a isenção do imposto de renda é aplicável tão somente a partir do mês da concessão da aposentadoria, ou seja, do mês de novembro/2007. Pois bem. Em nível de lei, a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos percebidos pelo portador de moléstia grave está prevista no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011898/2009-11 adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) Para a pessoa física portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, isto é, (i) os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada; e (ii) pronunciamento médico, mediante laudo pericial, reconhecendo que a pessoa física é portadora de uma das patologias enumeradas no texto de lei, respeitada a data da contração da doença. 1 Em outras palavras, a isenção não abarca qualquer rendimento recebido por pessoa física com doença grave. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. A petição recursal confirma que a concessão da aposentadoria por invalidez ocorreu somente no mês de novembro/2007, por meio da Portaria nº 3.180, de 27/11/2007, publicada no Diário do Estado de Pernambuco do dia 30/11/2007 (fls. 16/17). Conforme bem assentou a decisão de piso, embora portadora de neoplasia maligna, desde o ano de 1993, não há dúvidas que somente a partir de 30/11/2007 os valores pagos pelo Governo do Estado de Pernambuco estão revestidos da natureza jurídica de proventos de aposentadoria. O debate sobre o caráter meramente declaratório do ato de concessão da aposentadoria, e não constitutivo, não tem relevância para o deslinde deste processo administrativo, visto que a produção de efeitos do ato administrativo de aposentadoria é, no caso concreto, para o futuro. Acrescenta o sujeito passivo que, desde o ano de 2003, encontrava-se afastada de suas atividades de defensora pública, em virtude do avançado estágio da enfermidade, que já não lhe permitia o apropriado desempenho de suas funções laborais. No entanto, vale lembrar que o rendimento bruto decorrente do trabalho assalariado não se limita apenas ao efetivo exercício do labor, numa relação de prestação "versus" contraprestação, eis que abrange diversas outras situações, a exemplo dos valores pagos por ocasião de auxílio-doença ou licença médica remunerada, ao trabalhador afastado em razão de enfermidade que o leve à incapacidade laboral. 1 Quando aos rendimentos provenientes de reserva remunerada, ver o enunciado da Súmula CARF nª 63. Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011898/2009-11 Antes da publicação do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, em que se atestou a incapacidade definitiva, os valores percebidos pela contribuinte não se equiparam a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada, mas têm a natureza de rendimentos do trabalho assalariado recebidos por funcionário ativo, o que torna impeditiva a isenção retroativa do imposto de renda. Por derradeiro, a contribuinte chama a atenção que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exame do Processo nº 19647.003007/2008-71, reconheceu como devida a restituição de valores pagos a título de imposto de renda, declarando a isenção desde o mês de junho/2003. Trata-se de deliberação não vinculante, na medida em que os seus efeitos estão restritos ao respectivo processo administrativo no qual a decisão foi proferida. Ademais disso, no presente caso, relativo ao ano-calendário de 2007, em análise de matéria de fundo aparentemente similar, o órgão julgador inaugural tomou decisão diversa quanto à data de início da isenção, já que considerou a partir do mês da concessão da aposentadoria, deixando de reconhecer integralmente o direito creditório no período reivindicado pela contribuinte. Com a decisão de piso de fls. 59/64, que foi submetida ao órgão de segunda instância, a partir da interposição de recurso voluntário, é conferido liberdade ao julgador administrativo para apreciar a matéria controvertida, indicar as razões de seu convencimento e, ao final, proferir decisão de maneira fundamentada, o que restou atendido neste voto. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.728276/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-006.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 684/734) interposto em face de decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 657/673) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra o Auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 82 76 /2 01 3- 46 Fl. 878DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 Infração n° 37.392.459-3, no valor total de R$ 14.084.442,54, consolidado em 12/12/2013, a envolver o período de débito 05/2008 a 12/2008 e contribuições previdenciárias da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), incidentes sobre remunerações a segurados admitidos sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, no período de 05/2008 a 12/2008 (e-fls. 02/08), e contra o e contra o Auto de Infração n° 37.392.460-7 por apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68) (e-fls. 09/12). A auditoria-fiscal foi empreendida em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00-2013.00680-4 (e-fls. 13 e 393). No Relatório Fiscal (e-fls. 13/23) (anexos, e-fls. 24/309), invocou-se o Parecer/CJ n° 2.281, de 05/09/2000, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 06/09/2000 (DOU de 12/09/2000), e a Nota Técnica/SPS n° 27/2000, transcrita no referido Parecer. Na impugnação (e-fls. 526/550), invocou-se o Parecer da Advocacia Geral da União nº GM 030, de 04/04/2002. Considerando que o Parecer AGU nº GM 030, de 04/04/2002, ensejou a revogação do Parecer/CJ n° 2.281, de 05/09/2000 pelo Parecer MPS/CJ nº 3.333, de – D.O.U. de 29/10/2004, assinado pelo Ministro da Previdência Social, alterando-se o entendimento contido no Parecer CJ nº 2.281, de 2000, relativamente aos servidores contratados antes da Constituição Federal de 1988, abrangidos ou não pelo art. 19 da ADCT, foi emitido o despacho de saneamento de e-fls. 597/599. Nesse contexto, a fiscalização lavrou Relatório Fiscal Complementar (RFC; e-fls. 601/602) ressaltando que o Parecer/CJ nº 2281, de 05/09/2000, foi revogado pelo Parecer MPS/CJ nº 3.333 de 14/10/2004, aprovado pelo Ministro da Previdência em 21/10/2004 (DOU de 29/10/2004), mas manteve o mesmo entendimento do Parecer revogado quanto à não aplicação de regime próprio de previdência aos servidores admitidos após a promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público. O Relatório Fiscal Complementar salientou ainda que o caput do Artigo 40 da Constituição de 1988, na redação da EC nº 41, de 19/12/2003, assegura somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas fundações e autarquias, o regime de caráter contributivo e solidário, e que o Parágrafo 13, do mesmo Artigo, parágrafo incluído pela EC nº 20, de 1998, determina que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e de cargo temporário ou emprego público (caso em tela) aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Cientificado do prazo de 30 dias para impugnar, o autuado apresentou razões de defesa complementar (e-fls. 620/652) reiterando os termos da defesa anteriormente protocolada e pugnando pela declaração de nulidade do auto de infração. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 657/673), extrai-se: O item 4.3 do REFISC cita o Parecer/CJ nº 2.281, de 05/09/2000, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 06/09/2000 e publicado no D.O.U. em 12/09/2000 Fl. 879DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 (cópia anexa às fls. 445 a 450), que, por sua vez se reporta à Nota Técnica /SPS nº 27/2000, onde se tem uma análise objetiva da situação dos servidores relativamente à sua vinculação ao RPPS ou ao RGPS, em especial após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Medida Provisória nº 1.723, de 29/10/1998, convertida na Lei nº 9.717, de 27/11/1998, especificamente quanto à distinção existente entre servidores estáveis e não efetivos, não estáveis e não efetivos, titulares de cargo em comissão, temporários e empregados públicos para fins de vinculação a regime de previdência. Depois de abordar amplamente a questão, em seu item 30, a Nota Técnica supra citada, conclui de forma categórica que: 30. Em face ao exposto, concluímos que, a partir de 30 de outubro de 1.998 data da publicação da Medida Provisória n° 1.723/98, os servidores estáveis e não efetivos, os servidores não estáveis e não efetivos, os servidores titulares, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os temporários não podem ser ou continuar vinculados a regime próprio de previdência social, pois são segurados obrigatórios do RGPS (grifo nosso). Observa-se que o referido Parecer trata da situação de vinculação de servidores, se ao RPPS ou ao RGPS, após a edição da EC nº 20/98 e da Lei nº 9.717/98, em especial da questão dos trabalhadores contratados pelo órgão público até a data da promulgação da Constituição Federal – CF de 1988, que estavam respaldados ou não pelo art. 19 da ADCT, e estes não são objeto destes Autos de Infração, já que contratados antes da CF. Os lançamentos em discussão são referentes a trabalhadores contratados após a entrada em vigor da CF, conforme disposto no REFISC. Ocorre que em 10/2004, como conseqüência de divergência interpretativa da Receita Previdenciária e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, sobre o alcance do disposto no caput do § 13 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, do art. 19 do ADCT e do Parecer da Advocacia Geral da União nº GM 030, de 04/04/2012, foi publicado o Parecer MPS/CJ nº 3.333 – D.O.U. de 29/10/2004, assinado pelo Ministro da Previdência Social, que, apesar de revogar o Parecer CJ nº 2.281/2000 citado no REFISC, ratifica a correção do procedimento adotado pela fiscalização, relativamente aos trabalhadores contratados pelo ESTADO DO PARANÁ sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004, que é interpretação do referido Parecer nº GM 030, este que possui força vinculante, muda o entendimento contido no Parecer CJ nº 2.281/2000 relativamente aos servidores contratados antes da Constituição Federal de 1988, abrangidos ou não pelo art. 19 da ADCT, e solidifica o entendimento anterior quanto aos trabalhadores contratados após a CF/1988, na mesma linha adotada pela fiscalização. Vejamos a ementa e suas conclusões: PARECER/MPS/CJ/Nº-3333/2004. REFERÊNCIA: Comando nº 7196962 INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE DO INSS ASSUNTO: Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Interpretação do Parecer nº GM 030/2002, do Advogado-Geral da União. Aprovo. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2004 AMIR LANDO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO PARECER Nº GM 030/02, DO ADVOGADO- GERAL DO UNIÃO. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser Fl. 880DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente. (...) Considerando que a solução desta questão previdenciária relevante, trazida pela Presidência do INSS, repercute diretamente em outras situações concretas envolvendo regimes previdenciários de inúmeros entes federativos, manifesta-se esta Consultoria Jurídica no seguinte sentido: a) aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores que por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT foram considerados estáveis no serviço público, desde que submetidos a regime estatutário; b) aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, desde que a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja permanente e estejam submetidos a regime estatutário; c) aplica-se o regime de previdência previsto no § 13 do art. 40 da Constituição da República aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, apenas quando a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja temporária / precária; d) aplica-se a exegese literal do art. 40 da Constituição da República aos servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, somente sendo aplicável o regime previdenciário próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo(destaque nosso). Em face do Parecer nº GM 030/02, do Advogado-Geral da União, e das conclusões aqui apresentadas, revoga-se o Parecer/CJ/Nº 2.281/2000. (...) não compete à instância administrativa de julgamento manifestar-se sobre eventuais violações a princípios constitucionais ou de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais, que assim não tenham sido declarados, e, diante das disposições contidas na Constituição Federal (art. 40, caput e § 13º e art. 37, inciso II), Leis nº 8.212/91 (art. 13) e nº 9.717/98 (art. 1º, inciso V) e das conclusões trazidas no Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004, este também assinado pelo Ministro da Previdência Social e que também vincula a fiscalização, mostram-se perfeitamente corretos os procedimentos adotados pela fiscalização quando lavrou os presentes Autos de Infração, diante da situação fática e de direito encontrada durante a ação fiscal empreendida junto ao ESTADO DO PARANÁ. Aduz ainda a autuada em sua impugnação, que não basta a mera indicação no REFISC do período que está sendo exigido o débito, faz-se necessário discriminar todos os detalhes da cobrança. Correta sua argumentação, porém improcedente, já que a fiscalização de forma clara e sistematizada informa onde obteve as informações que levaram aos lançamentos, quais as rubricas consideradas, os trabalhadores foram perfeitamente identificados, valores de salário de contribuição, de contribuição dos segurados, o valor devido mês a mês, os valores abatidos em decorrência da retenção do FPE, aponta os valores remanescentes lançados, além da fundamentação legal e demais informações pertinentes, tudo devidamente informado e demonstrado nos anexos que integram o presente processo, não procedem, portanto, essas alegações da impugnante. Outro ponto a ser aqui tratado, é a pleiteada compensação entre os regimes de previdência, que a impugnante entende ter direito. Duas são as sua alegações neste sentido, i) quanto aos valores de que seria credora quando criou seu RPPS, com o advento da Lei nº 10.219/92, trazendo para seu RPPS servidores que haviam contribuído por anos para a previdência federal e, ii) também quanto aos valores que, Fl. 881DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 tanto o ESTADO DO PARANÁ como os trabalhadores que motivaram os presentes lançamentos, contribuíram para seu RPPS, valores que a defendente entende devam ser aqui compensados. Não procede seu pleito. Isto porque, no que tange ao item i) se a impugnante estiver se referindo aos trabalhadores listados pela fiscalização como não concursados e que motivaram os presentes autos de infração, eles são vinculados ao RGPS, conforme já disposto anteriormente e, portanto, não há que se falar em compensação, suas contribuições foram corretamente recolhidas aos cofres da União. Se a alegação referir-se aos servidores efetivos do ESTADO DO PARANÁ que recolheram em determinado período ao RGPS e hoje estão vinculados ao seu RPPS, essa compensação é prevista na Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91, respectivamente art. 202, § 2º e art. 94, não sendo aqui, no âmbito destes lançamentos, que deverão ser procedidas estas compensações. Já com relação ao item ii) os valores foram recolhidos indevidamente pelo ESTADO DO PARANÁ ao seu RPPS, uma vez que os trabalhadores não são a este regime vinculados, e não podem ser aqui compensados. Tais valores não entraram nos cofres da União e o incorreto recolhimento é de inteira responsabilidade da autuada, devendo ela, se entender cabível, buscar a restituição destes valores junto ao RPPS, também aqui não há que se falar em compensação de valores. Relativamente à argumentação que a fiscalização teria utilizado silogismo ou analogia para determinar que os trabalhadores que ensejaram esses lançamentos são vinculados ao RGPS e que só pode ser cobrada a contribuição que tiver estrita previsão legal, também não cabe ser acatada esta disposição da autuada. Em resumo, a Lei nº 9.717/98 é clara quando dispõe em seu art. 1º, inciso V, que somente os regimes próprios darão cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos, e, conforme já disposto anteriormente, a efetividade se dá com a investidura em cargo público por meio de concurso público. Também o art. 13 da Lei nº 8.212/91 dispõe que o servidor é excluído do RGPS desde que esteja sujeito a RPPS, não há analogia nem silogismo, literalmente se tem na legislação vigente que não sendo vinculado a RPPS, o trabalhador é necessariamente vinculado ao RGPS, e a ele deve contribuir como empregado nos termos da legislação contida no anexo FLD do AIOP, tudo dentro da mais estrita previsão legal, não havendo nenhuma procedência na alegação que estaria a fiscalização criando novo fato gerador, nem que os vencimentos percebidos pelos trabalhadores não concursados são uma nova fonte de custeio, sem Lei Complementar que a instituísse, ou até que se aplique aqui, neste contexto, os termos do Voto que afirmou a inconstitucionalidade na Lei nº 9.506/97. Não serão aqui acatadas também, as argumentações relativas à falta de competência legal do Auditor Fiscal, por não ser autoridade judicial, quando considera como não efetivos servidores assim qualificados nos vínculos estabelecidos entre a Administração Pública e os próprios servidores. A Lei nº 11.457/2007 traz as competências legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB (...) (...) argumentação da impugnante, relativamente a edição da Lei Estadual nº 10.219/92, não merece prosperar. Isto porque a referida Lei não faz distinção entre os trabalhadores contratados antes e após a edição da CF/88. (...) Relativamente especificamente aos trabalhadores contratados sem concurso após a promulgação da CF, independente das alegações sobre a possibilidade de se convalidar atos inválidos, com base em princípios constitucionais elencados (o que, aliás, confirma a ciência da autuada acerca da invalidade de certas contratações, no que tange a lei vigente), o que obviamente foge à competência deste julgador administrativo uma vez que, conforme já disposto acima quando tratamos dos limites deste julgamento administrativo, tal pretensão da impugnante não se encontra positivada em nosso ordenamento jurídico para que possa ter guarida nesta esfera de julgamento o pretendido pela defendente no caso em pauta. Fl. 882DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 (...) Também a Súmula nº 05 do TCE admite a legalidade das admissões anteriores a 2000 para fins de registro, mas não tem o condão de se sobrepor a determinações constitucionais e de leis federais específicas e explícitas sobre o tema, repita-se art. 40, caput e § 13º e art. 37, inciso II da Constituição Federal, Leis nº 8.212/91 (art. 13) e nº 9.717/98 (art. 1º, inciso V), além das conclusões trazidas no Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004, especificamente quanto aos contratados após 05/10/1988 e sem concurso, não havendo que se acatar as argumentações da autuada de que esses servidores possam ser vinculados ao seu RPPS e a ele verterem suas contribuições previdenciárias. (...) Na seqüência de sua vasta impugnação, a defendente aborda o Parecer nº GM – 030, exarado pelo então Advogado Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, transcreve trechos. Relativamente a este Parecer, o próprio Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004, já exaustivamente citado anteriormente, traz a interpretação do Ministério da Previdência Social, que vincula tanto a fiscalização como este julgador administrativo, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/93, e que dispõe claramente sobre a vinculação de servidores contratados antes da CF/88, estáveis pelo art. 19 do ADCT, ou não, e que taxativamente determina no item “d” das conclusões, acima transcritas, que se aplique literalmente o contido no caput do art. 40 da Constituição Federal/88 para os servidores contratados após 05/10/1988, não cabendo outra interpretação. A leitura da conclusão exarada na alínea “d” do Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004 dispensa maiores discussões acerca do tema, afastando de plano o entendimento esposado pela suplicante de que os servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público, poderiam pertencer ao regime próprio. Intimado em 30/01/2015 (e-fls. 676/677), o autuado interpôs em 27/02/215 (e-fls. 684) recurso voluntário (e-fls. 684/734), acompanhado de documentos (fls. 7352/738), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O Ofício n° 34/205 SECAT/EQCOP foi apresentado dia 30/01/2015, assinando o prazo de 30 dias para recurso. (b) Síntese da Matéria. O Estado do Paraná editou, em 1992, a Lei n° 10.219 estabelecendo regime jurídico único para a administração direta e autarquias. Durante todo o período de autuação os servidores estiveram submetidos ao regime estatutário, desfrutando todos os benefícios previdenciários do regime próprio de previdência. Tal situação foi consolidada pelo decurso do tempo, bem como pelos princípios da boa-fé e segurança jurídica, bem como pela Súmula n° 5 do Tribunal de Contas do Estado. O lançamento foi lastreado inicialmente no Parecer/CJ n° 2.281, de 2000, substituído pelo Parecer/CSJ n° 3.333, de 2004, por força do Relatório Fiscal Complementar, tendo o Acórdão de Impugnação sustentado que este ratifica a correção do procedimento adotado pela fiscalização. (c) Razões de impugnação ao Acórdão. O Advogado-Geral da União, por meio do Parecer AGU/GM n° 030, de 2002, posicionou-se no sentido de que são albergados pelo regime próprio de previdência os servidores estáveis, como também aqueles estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e aqueles que, mantidos no serviço público e sujeitos ao regime estatutário, não preencham os requisitos mencionados na referida disposição transitória, alcançando, portanto, os estáveis e efetivados, os estáveis e não efetivados e os não estáveis nem Fl. 883DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 efetivados. Desde que submetidos a regime estatutário, têm direito a regime próprio de previdência social, sejam eles estáveis ou não, efetivados ou não, incidindo as disposições do caput do art. 40 da Constituição Federal do 1988. Se é certo que o servidor estável não pode ser considerado como ocupante de cargo de natureza temporaria, isso necessariamente não conduz a interpretação inversa, qual seja, a de que o servidor "não estabilizado" ocuparia necessariamente cargo de natureza temporária. Isso porque, quando a natureza das atribuições exercidas por estes servidores estatutários for permanente, a função ou o cargo ocupado não será temporário (natureza não é excepcional e nem há prazo para expiração do vínculo), ainda que não tenham adquirido estabilidade. O equívoco das autoridades lançadora e julgadora reside em solucionar a questão não com base na natureza das atividades desenvolvidas pelos servidores (permanente) e nem com base no regime jurídico ao qual estão submetidos (estatutário), mas tão somente a partir da premissa de que a única categoria de servidor que pode ser incluída no regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é o servidor titular de cargo de provimento efetivo. Durante todo o período da autuação, os servidores estiveram veiculados ao regime próprio. Pelos princípios da boa-fé, segurança jurídica, moralidade e interesse público, a situação se consolidou com o decurso do tempo e deve ser reconhecida como válida (Súmula TCE n° 5), vencido ou não o prazo para invalidação do ato administrativo. Além disso, diante do Parecer n° AGU/GM n° 30, de 2002, os servidores tem a garantia do art. 40, caput, da Constituição e alterações posteriores. O Parecer MPS/CSJ n° 3.333 - DOU de 29/10/2004, que revogou expressamente o Parecer/CJ/n° 2.281/2000, e que interpretar o Parecer n° GM030/2002, do Advogado-Geral da União, somente veio a corroborar a tese até aqui defendida. Esse entendimento foi acolhido pela jurisprudência do TRF da 4ª Região. Questões idênticas à presente foram levadas ao Supremo Tribunal Federal petos Estados do Acre e Rio Grande do Sul, através das Ações Civis Originarias n°s ACO n° 1940, ACO 2023 e ACO 1507, cuja relatora é a Ministra Rosa Weber. Em todas, o pedido de antecipação de tutela, para suspensão do credito tributário, foi deferido pela relatora e confirmado pelo Tribunal Pleno, reconhecendo-se que referidos débitos são de "duvidosa legitimidade jurídica”. Não existe fundamento para a alegação de que a admissão sem concurso público, por si só, seja fator determinante para vincular os servidores ao Regime Geral de Previdência. (d) Silogismo e Analogia. É clara a utilização de silogismo ou analogia para determinar que os trabalhadores que ensejaram esses lançamentos são vinculados ao RGPS, ao utilizaram a conclusão de que "(...) a única categoria de servidor que pode ser incluída no regime próprio do previdência social da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, é o servidor titular de cargo de provimento efetivo", ou seja, que “todos os outros são obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral da Previdência Social’”. Ainda, pela nota técnica a que se referem, adotam a premissa de que "a partir de 30/10/1998, data do publicação da Medida Provisória n° 1723/98, os servidores estáveis e não efetivos, os servidores titulares, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os Fl. 884DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 temporários não podem ser ou continuar vinculados a regime próprio do Previdência Social, pois são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social". Tal conclusão é totalmente divergente daquela exarada no Parecer MPS/CJ n° 3.333, de 29/10/2004, e dos dispositivos legais, como foi acima demonstrado. Diante do principio da legalidade estrita, não é possível o silogismo: Premissa Maior: (a) somente o "servidor titular de cargo de provimento efetivo" tem direito ao RPPS; Premissa menor: (b) se "os servidores estáveis e não efetivos (...) não podem ser ou continuar vinculados a regime próprio de Previdência Social"; então decorreria a Conclusão: (c) "os servidores estáveis e não efetivos (...) são obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral da Previdência Social". Essa impossibilidade já foi afirmada pelo STF ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n° 9.506/97 (RE 351.717). No caso ora em exame, a Interpretação a contrario sensu dos artigos 13 da Lei 8.212, de 1991, e 12 da Lei 8.213, de 1991, que orienta a conclusão da decisão recorrida. Ao afirmar que, "com maior razão", os servidores (supostamente) "nao estáveis e não efetivos" devem estar vinculados ao regime geral, o Parecer evidentemente está recorrendo à analogia ou à dedução silogística, conclusão que se apoia também na comparação que o Relatório do AI faz com os servidores ocupantes de cargos comissionados. Apenas por lei é que os servidores objeto do presente auto de infração, que tiveram seus regimes jurídicos transpostos para o regime estatutário, por força da Lei n° 10.219/92, poderiam apesar de serem servidores estatutários, serem incluidos no RGPS. Logo, a autuação e a decisão recorrida acabam por criar fato gerador novo (no caso, o trabalho prestado por supostos "servidores estáveis não efetivos"), elegendo, além disso, os vencimentos percebidos como nova fonte de custeio, sem que a Lei Complementar dispusesse nesse sentido. Assim, por pretender criar tributo, fato gerador e fonte de custeio para a Previdência Social sem lei expressa o anterior e sem suporte constitucional (cf. arts. 40 e 195 da Constituição da República) deverá ser declarado nulo o AI. (e) Incompetência do Auditor-Fiscal para definir regime jurídico. A fiscalização definiu que os servidores em questão, admitidos sem concurso publico, não são servidores estatutário e não podem ser vinculado ao regime próprio. Contudo, tal definição é de competência exclusiva da autoridade judiciária por transmudar a natureza do vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas, não estando tal competência conferida pela Lei n° 11.457, de 2007. Nem mesmo a Administração Pública Estadual pode alterar situação jurídica consolidada (Lei n° 9.784, de 1999, art. 54). Não pode o AI retirar os servidores objeto da autuação da condição de servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo. Logo, nulo o Auto de Infração. (f) Boa-fé e segurança jurídica. Ao editar a Lei n° 10.219, de 1991, o autuado transformou em cargo público os empregos ou regime jurídico definido pela CLT, a atrair o regime próprio de previdência, situação que se estabilizou pelo tempo decorrido e que foi expressamente reconhecida pela Súmula TCE n° 5, em decorrência dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo inviável a invalidação dos atos. Além disso, não é a recorrente, mas a autoridade fiscal que se sobrepõe ao art. 40, caput e § 13° e art. 37, II, da Constituição Federal, Fl. 885DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 e nem às Leis n° 8.212/91 (art. 13) e n° 9.717/98 (art 10. inciso V), além das conclusões trazidas no Parecer MPS/CJ n°3.333/2004, especificamente quanto aos contratados após 05/10/1988 e sem concurso. (g) Retenções. Em momento algum a Lei estadual buscou se sobrepor às Leis Federais sobre o tema, até mesmo porque possuem objetos distintos. O que não é aceitável é que a autoridade fiscal ignore a Lei Estadual que definiu o regime jurídico dos servidores estaduais, enquadrando-os no novo regime, criando uma categoria de servidores sem previsão legal, que embora submetidos ao regime estatutário, ocupantes dos cargos efetivos e vinculados ao regime próprio, tenham que contribuir também, ao regime geral. Quem tenta sobrepor- se às leis estaduais, federais e a constituição Federal é a autoridade fiscal. A não insurgência do Estado do Paraná contra as retenções de seu FPE no valor da base da folha de 02/2003 não significa sua concordância com a tese do agente fiscalizador. Até por que, seria incongruente com a postura adotada pelo Estado, que manteve referidos servidores vinculados ao regime próprio de previdência e submetidos ao regime estatutário. Desta forma o Estado do Paraná ajuizou a ação cautelar -AC 3638 MC/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que foi deferida liminar, a corroborar a linha de defesa de não caber à autoridade administrativa a definição do regime jurídico dos servidores objeto da autuação. (h) Multa. A decisão recorrida não acolheu a tese de ser a multa confiscatória e de ferir o princípio da capacidade contributiva. Mas, o entendimento do Acórdão de Impugnação não é compartilhado pela jurisprudência do STF e nem pela doutrina. (i) Pedido. Considerando que os servidores abrangidos pela autuação em questão são ocupantes de cargos permanentes, submetidos ao regime estatutário e vinculados ao regime próprio, requer-se: (1) o recebimento do presente recurso e o seu provimento a fim de reformar a decisão recorrida reconhecendo-se a nulidade do lançamento efetuado, ante o desrespeito ao principio da legalidade estrita que orienta a matéria tributária e pela incompetência do Auditor-Fiscal para definir o regime jurídico dos servidores do Estado, tudo com fundamento nos argumentos tecidos ao longo deste recurso e da defesa apresentada; (2) seja reformada a decisão recorrida, julgando-se insubsistente o Auto de Infração, pelas razões exaustivamente expostas nas linhas antecedentes, que conduzem à conclusão de que o entendimento jurídico esposado pela autoridade não se sustenta, sendo assegurada a filiação dos servidores do Estado listados em Anexo ao RPPS; (3) sucessivamente, a redução do valor da multa aplicada. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 743/759) requerendo que seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Em 15/05/2018 (e-fls. 761), o órgão preparador solicitou juntada de “Ofício da AGU – Decisão STF – Suspensão”, tendo a CEGAP-CARF aceito a juntada (e-fls. 762) da documentação evidenciando deferimento provisório de medida liminar na AC 3638 (e-fls. 763/877). Fl. 886DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 Dentre tal documentação, destacam-se as petições iniciais da Ação Civil Originária 2.517 (e-fls. 837/850) e da Ação Cautelar Preparatória com Pedido Liminar 3.638/PR (e-fls. 804/823). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/01/2015 (e-fls. 676/677), o recurso interposto em 27/02/215 (e-fls. 684) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Vencida a questão da tempestividade, temos de ponderar que o recorrente informou em suas razões recursais o ajuizamento da ação cautelar - AC 3638 MC/PR, perante o Supremo Tribunal Federal, e o deferimento de liminar. Em face do disposto no art. 16, V, do Decreto n° 70.235, de 1972, cabia ao recorrente carrear aos autos cópia da petição inicial da ação, mas não a apresentou com as razões recursais. Contudo, instruindo o Ofício da AGU/PGFN dando conta do deferimento de medida liminar, foram carreados aos autos a petição inicial da Ação Civil Originária 2.517 (e-fls. 837/850) e da Ação Cautelar Preparatória com Pedido Liminar 3.638/PR (e-fls. 804/823). Da petição inicial da Ação Civil Originária n° 2.517/PR (e-fls. 837/850), extrai-se: A pretensão de cobrança de contribuições providenciarias ao RGPS. relativamente aos servidores não efetivos e não estáveis, que possuem vínculo funcional estatutário permanente com o Estado do Paraná, na forma da Ação Fiscal n° 09.1 01.00- 2013-00680-4, ressente-se de fundamento legal ou constitucional e, inclusive, confronta com o entendimento em vigor, de caráter vinculante, no âmbito da Administração Pública federal. Com efeito, ao que se conclui do item "7" dos fatos narrados no Relatório Fiscal da Receita Federal (Doe. 02). que acompanha o Procedimento Fiscal n° -09.1.01.00- 2013-00680-4, o fundamento de validade da autuação baseia-se no revogado Parecer/CJ/N° 2.281, de 05 de setembro de 2000, o qual aprovou a Nota Técnica/SPS n° 27/2000, cuja conclusão foi a de que apenas os servidores investidos em cargo público por meio de concurso poderiam ser considerados titulares de cargos efetivos, de modo que apenas essa categoria (servidor público concursado e titular de cargo público efetivo) poderia estar vinculada ao RPPS. (...) No equivocado entendimento da União, "todos os demais servidores", inclusive aqueles que possuem vínculo funcional estatutário permanente com o ente público, como no caso em tela, estariam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por força do §13 do artigo 40 da Constituição da República (...) Ocorre que o entendimento da União, que fundamenta a cobrança de Contribuições previdenciárias ao RGPS em face dessa espécie de servidores públicos Fl. 887DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 não está em conformidade com orientação lançada no Padecer Vinculante n° GM 30/2002, de lavra do então Advogado-Geral da União Exmo. Ministro Gilmar Mendes e nem condiz com a racionalidade do Parecer MPS/CJ n° 3333/2004 que veio a interpretar o referido Parecer Vinculante. Ambos os pareceres partiram da indispensável ponderação acerca da natureza do vinculo que mantém os servidores com o ente público; em ambas as manifestações jurídicas, que permanecem em vigor e devem ser aplicadas pela Administração Pública Federal, concluiu-se que, na hipótese de existir vinculo de caráter permanente do servidor com o ente público, o regime previdenciário a ser obedecido é aquele previsto no caput do artigo 40 da Constituição da República. Assim é que o Parecer Vinculante n° GM 030/02 abstratamente considerou que os servidores não "estáveis" e nem "efetivados", que porventura tenham sido erigidos á condição de servidores públicos titulares de cargo efetivo, enquadram-se no disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal. (...) Da mesma maneira, o Parecer MPS/CJ n° 3.333, de 29/10/2004 ressaltou que a natureza do vinculo do servidor com a Administração Pública for permanente, inviável a aplicação do §13 do artigo 40 da Constituição da República. (...) Ora, no caso em apreço, ressoa evidente a natureza estatutária e permanente do vínculo dos servidores elencados no bojo do procedimento fiscal inaugurado pela União (…). Nesse mister sob o prisma da legislação estadual, cumpre destacar que vínculo permanente dos servidores possui como fundamento o disposto no artigo 70 da Lei Estadual n° 10.219/92, que ao implantar o regime jurídico único para todos os funcionários da administração direta e autarquias, transformou os empregos em cargos públicos, em observância dos preceitos constitucionais então vigorantes (…) Assim é que o Estado do Paraná está obrigado a exercer a competência tributária prevista no artigo 149, §1° da Constituição da República (...) Acrescente-se, ademais, a vinculação daqueles servidores estaduais ao RPPS encontra-se avalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual inclusive editou a Súmula n° 05 (...) O decurso do tempo foi reconhecido como relevante fator para a convalidação da forma de ingresso dos servidores (...) Sob essa perspectiva, nem mesmo a Administração Pública Estadual está autorizada, administrativamente, a modificar a situação jurídica dos servidores em questão, em face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.784/99 (...) Por tais razões, faz-se mister colocar termo ao conflito federativo existente entre as partes, declarando-se, com todos os seus efeitos jurídicos, que compete exclusivamente ao Estado do Paraná o poder-dever de exigir contribuições previdenciárias em face dos servidores públicos com vínculo funcional estatutario permanente com o Estado do Paraná, a exemplo daqueles listados no Procedimento Fiscal de n° 09.1.01.00-2013-00680-4. IV. DOS PEDIDOS Em vista do exposto, o Estado do Paraná requer seja conhecida e provida a presente Ação Cível Ordinária. para o fim de que, colocando-se termo ao conflito federativo acima fundamentado, a revelar situação inconstitucional de dupla tributação: (a) seja declarado que compete exclusivamente ao Estado do Paraná a cobrança de contribuições providenciarias em relação aos servidores públicos "não efetivos" e "não Fl. 888DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 estáveis" que possuem; vínculo funcional estatutário permanente com o Estado do Paraná, a exemplo daqueles listados no Procedimento Fiscal de n° 09.1.01.00-2013- 00680-4, em razão de sua filiação ao Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado RPPS, excludente da filiação obrigatória do Regime Geral ode Previdência Social - RGPS; (b) como consequência do item "a" acima, pede-se que seja declarada a nulidade de quaisquer atos de cobrança de contribuições previdenciarias ao Regime Geral de Previdência. Social - RGPS, pela União, relativamente aos servidores “não efetivos" e "não estáveis" que, embora tenham ingressado na Admimstração Pública após 1988 sem concurso, possuem vínculo funcional estatutário permanente com o Estado do Paraná, a exemplo daqueles arrolados no Procedimento Fiscal de n° 09.1.01.00-2013-00680; e. (c) subsidiariamente, na improvável hipótese de se entender que compete à União exercer essa competência tributária, requer-se seja declarada a exclusividade de cobrança de contribuições previdenciárias e de cobertura pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, relativamente aos servidores públicos "não efetivos", "não estáveis" e que possuem vínculo estatutário permanente com o Estado, com todos os efeitos jurídicos dai decorrentes. Requer-se, outrossim: d) o apensamento deste processo à AC n°3638, na forma do artigo 809 do Código de Processo Civil; Em decisão monocrática, a Ministra Rosa Weber declinou a competência para a Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Paraná, transcrevo (e-fls. 852/860): (...) mostra-se perfeitamente consoante a jurisprudência atual desta casa o afastamento de sua competência originária quando a lide posta nos autos se limita a discutir uma ou algumas autuações isoladas, sem reflexos em quaisquer aspectos do Princípio Federativo. Vale dizer, quando a lide se mostra adstrita ao âmbito puramente intersubjetivo, sem potencialidade para afetar os demais entes ou o pacto federativo propriamente dito. O caso dos autos se equipara ao padrão decisório acima tratado, porque aqui se debate exatamente uma autuação fiscal comum, via da qual de impôs o recolhimento de contribuição social sobre a remuneração de pessoal a serviço da administração pública estadual. (...) O caso, portanto, há de ser processado no primeiro grau de jurisdição, ausente, no contexto atual do litígio, qualquer indicativo de atrito entre os entes litigantes capaz de comprometer a higidez do pacto federativo. (...) Acresço, por oportuno, que a competência originária desta Suprema Corte há de ser analisada a partir do pedido principal da lide, não do pedido acessório. Quero dizer, eventuais reflexos indiretos dos débitos tributários debatidos na causa, a exemplo da inscrição do ente federado nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal, não autorizam o reconhecimento da competência do STF se o pedido principal já não traz em si a perspectiva do conflito federativo qualificado. Em suma, o risco à Federação, apto a atrair a competência originária desta Suprema Corte, há de decorrer diretamente do pedido principal, e não de forma indireta, a reboque do pedido acessório. (...) Por fim, destaco que o reconhecimento da competência desta Suprema Corte para a presente causa em um primeiro olhar, quando da análise da medida liminar na AC 3638, como nela fiz constar, não impede a correção do rumo, presente a jurisprudência que veio a se consolidar a respeito, passível, a incompetência absoluta, de ser auditada a qualquer tempo. Fl. 889DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 Posto isso, não conheço da presente ação, ausente competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a causa, forte no art. 21, § 1º, do RI/STF e determino a remessa deste processo à Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Paraná, mantidos provisoriamente os efeitos da medida liminar concedida na AC 3638 apensa até sua apreciação pelo Juízo a quem declinada a competência. Tratando-se de demanda com objeto coincidente à AC nº 3638 (autos apensos), a ela também se aplica esta decisão. Junte-se cópia desta naqueles autos. Publique-se. Intime-se. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas (Súmula CARF n° 1). De plano, constata-se a identidade de partes (União e Estado do Paraná) entre o presente processo administrativo e a Ação Civil Originária n° 2.517/PR (e-fls. 837/850). Diante da decisão da Ministra Rosa Weber, o objeto da ação versa sobre a autuação fiscal objeto do presente processo administrativo fiscal, decorrente da ação fiscal n° 09.1 01.00-2013-00680-4, tendo por causa de pedir a vinculação dos segurados ao regime próprio de previdência social, invocando interpretação do Parecer AGU/GM n° 030, de 2002, e do Parecer/CSJ n° 3.333, de 2004, princípios, Súmula n° 5 do Tribunal de Contas do Estado e art. 54 da Lei n° 9.7874, de 1999. A mesma causa de pedir se faz presente no recurso voluntário. O pedido da Ação Civil Originária n° 2.517 postula a declaração de ser do Estado do Paraná a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos “não efetivos” e “não estáveis” com vínculo funcional estatutário permanente com o Estado, ainda que ingressando após 1988 e sem concurso, especificamente os servidores objeto do presente processo administrativo fiscal, bem como a declaração de nulidade de qualquer cobrança de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social em relação a tais servidores, a exemplo dos arrolados no presente processo administrativo fiscal. No recurso voluntário, pede a nulidade do lançamento pela vinculação dos segurados ao regime próprio de previdência social. Inequivocamente, não foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário as alegações de incompetência do auditor-fiscal para definir regime jurídico (tópico 5 das razões recursais), de a multa ser ofensiva ao princípio da capacidade contributiva (tópico 8 das razões recursais) e de a não insurgência contra a retenção do FPE não significar concordância com a tese da fiscalização e de não ter a lei estadual tentado se sobrepor à legislação federal (tópico 7 das razões recursais). As alegações do tópico “3. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO” e “6. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA” das razões recursais foram submetidas ao Poder Judiciário. As alegações dos tópicos “4. SILOGISMO E ANALOGIA” também o foram submetidas ao Poder Judiciário. Isso porque, em face da ação judicial, submeteu-se ao Poder Judiciário definir se o Parecer AGU/GM n° 030, de 2002, e o Parecer/CSJ n° 3.333, de 2004, veiculam ou não o argumento de que somente o servidor titular de cargo de provimento efetivo Fl. 890DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 tem direito ao regime próprio de previdência social após a promulgação da Constituição de 1988 e, em última análise, definir se tal conclusão seria ou não possível pelo suposto emprego de um inconstitucional silogismo e analogia veiculados no Parecer/CSJ n° 3.333, de 2004, e igualmente contemplado pelo lançamento e pela decisão de piso. Em relação ao tópico “7. RETENÇÕES”, ter o art. 70 da Lei Estadual n° 10.219, de 1992, o condão de transformar em detentores de cargo público efetivo servidores e empregados admitidos sem concurso público, a afastar o disposto no art. 37, II, da Constituição de 1988, foi submetido ao Poder Judiciário. Diante disso, o conhecimento do recurso voluntário deve ser parcial, eis que parte do objeto litigioso do presente processo administrativo, por iniciativa do próprio recorrente, foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, tornando-se inviável sua análise em sede administrativa, configurada a renúncia à impugnação, diante do princípio constitucional da unidade de jurisdição. A seguir, passo a analisar as alegações que se constituem como matéria diferenciada. Competência do auditor-fiscal. A fiscalização não alterou o regime jurídico a que estão submetidos os servidores objeto da autuação. Diante das provas colhidas, a fiscalização constatou a existência de segurados obrigatórios do regime geral de previdência social para os quais não havia recolhimento de contribuição previdenciária da empresa e nem informação em GFIP, tendo lavrado os Autos de Infração pertinentes. Logo, não houve invasão da competência do Poder Judiciário, tendo observado a competência estabelecida na Lei n° 11.457, de 2007. Retenções. O fato de o Estado do Paraná não ter inicialmente atacado as retenções do FPE não foi invocado como fundamento do lançamento e nem interfere no lançamento efetuado a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias correntes ao RGPS, cobradas mês a mês, relativamente aos servidores abrangidos no Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00-2013-00680-4, admitidos após 1988, com todos os seus efeitos jurídicos, determinada liminarmente na AC 3638/PR. Multa. Não prospera o pedido de redução da multa de ofício por ofensa aos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, eis que o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação da legislação de regência sob o fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002262/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A alegação de cerceamento ao direito de defesa só tem espaço quando comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, não teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO-CALENDARIO DE 2001. No caso em questão, não há que se falar em decadência, tendo em vista que aplicável ao caso a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O lançamento deve ser mantido se comprovado nos autos que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica da qual o fiscalizado era sócio à época dos fatos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, deve ser justificada por rendimentos declarados ou comprovados. A ausência de comprovação sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora, o que não se verificou no caso.
Numero da decisão: 2201-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A alegação de cerceamento ao direito de defesa só tem espaço quando comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, não teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO-CALENDARIO DE 2001. No caso em questão, não há que se falar em decadência, tendo em vista que aplicável ao caso a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O lançamento deve ser mantido se comprovado nos autos que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica da qual o fiscalizado era sócio à época dos fatos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, deve ser justificada por rendimentos declarados ou comprovados. A ausência de comprovação sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora, o que não se verificou no caso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T00:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T00:32:55Z; Last-Modified: 2019-09-12T00:32:55Z; dcterms:modified: 2019-09-12T00:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T00:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T00:32:55Z; meta:save-date: 2019-09-12T00:32:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T00:32:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T00:32:55Z; created: 2019-09-12T00:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-09-12T00:32:55Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T00:32:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002262/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.346 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente JOSE ZAJAC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A alegação de cerceamento ao direito de defesa só tem espaço quando comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, não teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO-CALENDARIO DE 2001. No caso em questão, não há que se falar em decadência, tendo em vista que aplicável ao caso a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O lançamento deve ser mantido se comprovado nos autos que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica da qual o fiscalizado era sócio à época dos fatos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, deve ser justificada por rendimentos declarados ou comprovados. A ausência de comprovação sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora, o que não se verificou no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 62 /2 00 7- 11 Fl. 648DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 589/619, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 567/582, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, anos-calendários 2001, 2002, 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em ação fiscal efetuada no contribuinte acima qualificado, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 433.799,49 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, nos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003, sendo R$ 181.789,08 referentes ao imposto, R$ 136.341,80 referentes à multa proporcional e R$ 115.668,61 referentes aos juros de mora (calculados até 31/07/2007), consubstanciado no Auto de Infração às fls. 374/383. 2. O lançamento de oficio foi fundamentado na seguinte legislação: 2.1 Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas: arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90; art. 45 do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99; art. 1° da MP n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; 2.2 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto: arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807, do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99; art. 1° da MP n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 3. O procedimento de fiscalização, que culminou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no “Termo de Verificação Fiscal” elaborado pelo Auditor Fiscal Autuante, e anexado às fls. 335/373. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 23.08.2007 e- fl. 513. Apresentou impugnação às e-fls. 531 a 549, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 4.1 Inicialmente, sob o subtítulo “III.l - Da Nulidade da Autuação por Cercear o Direito de Defesa pela Desconsideração de Documentos”, 0 impugnante argumenta que sempre agiu nos estritos termos da legislação tributária, pois os depósitos de fls. 279/334 são parte dos rendimentos declarados como “isentos ou não tributáveis”, decorrentes da Fl. 649DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 distribuição de lucros realizada pela empresa Advance Indústria Têxtil Ltda., CNPJ n° 49.311.558/0001-87; 4.2 O absurdo da autuação se revela quando o Auditor Autuante afirma que, em virtude da divergência entre os valores declarados e os valores depositados, ficou evidenciado que os créditos em conta não tiveram origem na distribuição de lucros e, por conseguinte, devem ser considerados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o que é um nonsense; 4.3 Por exemplo, em relação ao ano-calendário de 2001, há uma divergência mínima entre o total de depósitos comprovados (RS 95.850,22) e o total de distribuição de lucros (R$ 96.000,00); 4.4 Afirma, então, que a quantia referente à divergência foi entregue a ele, impugnante, em pecúnia para que realizasse, por exemplo, o pagamento de uma conta ou comprasse um remédio na farmácia, o que é normal e legal; 4.5 Mesmo sendo esta situação legal e corriqueira, o Auditor Autuante simplesmente desconsiderou todos os documentos apresentados que comprovam o recebimento da empresa Advance Indústria Têxtil Ltda., a título de distribuição de lucros, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 96.000,00, R$ 96.000,00 e R$ 360.000,00; 4.6 Desconsiderando toda a documentação apresentada, o Fiscal Autuante violou os princípios mais comezinhos do direito, que asseguram o direito de defesa e ao contraditório, bem como o princípio da verdade material e a regra do art. 142 do CTN, que atribui à Autoridade Fiscal o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento verificando o fato gerador e determinando a matéria tributável; 4.7 Os documentos apresentados por ele, impugnante, à Fiscalização, em especial os Informes de Rendimentos, são hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos (art. 841 do RIR/99) e não poderiam ter sido desconsiderados; 4.8 Em razão da desconsideração de documentos pela Autoridade Autuante, é manifestamente nulo o Auto de Infração; 4.9 Sob o subtítulo “III.2 - Da Nulidade por Ausência de Indicação dos Dispositivos Nonnativos Infringidos”, afirma que a autuação fiscal é nula na medida em que as descrições das supostas infrações não se coadunam com as disposições legais apontadas como infringidas; 4.10 Após transcrever, à fl. 405, os dispositivos legais registrados no Auto de Infração, argumenta que estes dispõem sobre os rendimentos considerados tributáveis para fins do imposto de renda e sua forma de apuração, bem como sobre a possibilidade da Autoridade Fiscal poder exigir dos contribuintes os esclarecimentos necessários acerca da origem de recursos e do destino dos dispêndios, e em outras situações ali previstas; 4.11 Afirma que é certo que a suposta infração por ele cometida não está descrita nas normas tidas por infringidas pelo Fiscal Autuante, pois a infração cometida é “omissão de rendimentos tributáveis” e não o desrespeito às normas que dispõem sobre os rendimentos considerados tributáveis para fins de imposto de renda; 4.12 Assim, deve ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração por ausência de descrição da disposição legal infringida (violação ao inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72); 4.13 Sob o subtítulo “IV.l - Da Decadência do Exercicio de 2001”, afirrna que os créditos tributados relativos ao “exercício” de 2001, foram atingidos pela “prescrição” e, portanto, estão integralmente extintos, nos termos do art. 150, inciso V, do CTN; 4.14 Por ser o IRPF um tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o lapso temporal é de cinco anos, seja para o ato de homologação expressa da Fazenda relativamente à apuração e recolhimento do tributo tal qual realizado pelo contribuinte, seja para extinguir-se 0 direito do Fisco de efetivar Fl. 650DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 novo lançamento em decorrência de eventuais diferenças ou equívocos cometidos no pagamento antecipado; 4.15 O prazo decadencial nos chamados lançamentos por homologação expira-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador; assim, é evidente a decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no “exercício” de 2001; 4.16 Para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 2002, decaindo o direito do Fisco de lançar em 31/12/2006; assim, tendo sido o impugnante cientificado do Auto de Infração em 28/08/2007, evidente fica a ocorrência da decadência; 4.17 Transcreve o impugnante, à fl. 409, ementas de acórdãos prolatados no Conselho de Contribuintes a respeito da decadência; 4.18 No caso, independentemente de se contar o início do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador ou da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual, não há mais o direito do Fisco constituir o crédito tributário em razão do decurso do tempo, estando extinto o crédito tributário referente ao “exercício” de 2001, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN; 4.19 Sob o subtítulo “IV.2 - Da Inexistência de Omissão de Receitas”, argumenta que é essencial ao deslinde do caso em tela a “definição do conceito de omissão de receitas”, fato jurídico este que permite que os valores considerados sem origem comprovada sejam computados na base de cálculo do IRPF; 4.20 Conforme o princípio da tipicidade tributária, só é típico o fato que se ajusta rigorosamente àquele descrito, com todos os seus elementos, pelo legislador, o que não ocorre no presente caso; 4.21 A norma veiculada no art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece como fato jurídico a conduta do contribuinte pessoa física ou jurídica que não comprova a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, sob pena de tais valores serem considerados no cômputo do cálculo do imposto de renda; 4.22 “Dessa forma, a pergunta essencial que deve ser respondida para o deslinde da presente questão é a seguinte: o Impugnante deixou de comprovar a origem dos rendimentos que mantém junto às instituições financeiras?” (in verbis, fl. 411); 4.23 Depois de responder negativamente à questão acima transcrita, o impugnante anota que a Fiscalização desconsiderou os documentos hábeis e idôneos que comprovam a origem dos seus rendimentos; 4.24 Destaca que apresentou as declarações de rendimentos dos períodos examinados, os Informes de Rendimentos solicitados, provando que recebeu de Advance Indústria Têxtil Ltda., da qual é sócio, R$ 96.000,00 em 2001, R$ 96.000,00 em 2002, e R$ 360.000,00 em 2003; 4.25 Apresentou, ainda, os recibos mensais, referentes a todos os meses dos “exercícios” de 2001, 2002 e 2003, emitidos por Advance Indústria Têxtil Ltda., comprovando as retiradas a título de distribuição de lucros de R$ 8.000,00/mês (em 2001 e 2002) e R$ 30.000,00 (em 2003); 4.26 Afirma, então, que o Informe de Rendimentos, nos termos do art. 941 do RIR/99, é o documento hábil a comprovar a origem dos rendimentos não sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, pagos por pessoas jurídicas; tendo, assim, comprovada a origem dos depósitos efetuados pela referida Advance Ind. Têxtil, não há que se falar em omissão de receitas; 4.27 Apresentou, ainda, diversos comprovantes de depósitos, cujas cópias foram fornecidas pela fonte pagadora, documentação esta que é idônea e hábil para comprovação da origem dos valores recebidos por ele, impugnante, razão pela qual a Fl. 651DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 imputação de omissão de receitas deve ser integralmente rechaçada, sob pena de afronta ao princípio da verdade material; 4.28 Observa, então, que os depósitos realizados pela empresa da qual é sócio não ultrapassaram, em nenhum momento, os valores declarados como recebidos a titulo de dividendos, os quais não são tributáveis (art. 10, da Lei n° 9.249/95); 4.29 A despeito da disposição legal expressa vedando a tributação dos lucros recebidos pela pessoa física, o Auditor Autuante chegou ao despautério de considerar todo o montante acima referido como base de cálculo do imposto de renda, desprezando os comprovantes de depósito, recibos e informes de rendimentos, os quais comprovam que esses valores foram depositados pela pessoa jurídica de que é sócio; 4.30 Assim, tendo sido comprovada a origem do dinheiro depositado na conta corrente do impugnante, não resta caracterizada a omissão de receitas, como tentou fazer crer o Auditor fiscal Autuante; 4.31 Sob o subtítulo “IV.3 - Da Inexistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto”, prossegue o impugnante afirmando que o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos de 2001 e 2003, decorre da espúria desconsideração dos valores recebidos a título de dividendos naqueles anos, nos montantes de R$ 96.000,00 e R$ 360.000,00; 4.32 Conforme o art. 55, VIII, do RIR/99, não há dúvidas de que, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, devem ser considerados os rendimentos não tributados, que, no caso, são os valores recebidos a título de dividendos; 4.33. Assim, se considerados, como determina a norma supracitada, os valores recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos) no cálculo da apuração do suposto acréscimo patrimonial a descoberto, espancado estará o crédito tributário ora em debate; 4.34 Com efeito, está comprovado nos autos, por meio das declarações de rendimentos (fls. 05/08 e 14/25), dos informes de rendimentos (fls. 43), recibos de distribuição de lucros (fls. 251/261 e 268/278) e depósitos bancários (fls. 279/298 e 314/334) que, nos períodos autuados, o impugnante recebeu dividendos na monta de R$ 96.000,00 e R$ 360.000,00, os quais estão sendo tributados no presente Auto de Infração sob a rubrica de acréscimo patrimonial a descoberto; 4.35 Desta forma, devem ser considerados os valores recebidos a título de dividendos no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do período autuado, afastando a ilegal cobrança perpetrada no Auto de Infração; 4.36 Conclui sua defesa, requerendo que seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração em face das preliminares argüídas e, no mérito, que seja cancelada a presente autuação. Protesta pela posterior juntada de documentos adicionais. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 567/568): Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa uma vez comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Fl. 652DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 A fiscalização, conduzida pela Autoridade Fiscal Autuante, é procedimento inquisitorial, não havendo, em rigor, nesta fase do processo administrativo fiscal, o contraditório e exercício da ampla defesa. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO-CALENDARIO DE 2001. Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Comprovado, nos autos, a percepção de rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica da qual o fiscalizado era sócio à época dos fatos, mantém-se o lançamento de oficio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente' a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 589/619, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade da autuação pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 653DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a insuficiência dos documentos: 26. Do exame dos autos; vê-se que o impugnante apresentou à Fiscalização os seguintes documentos para comprovação de suas assertivas, acima resumidas: recibos anexados às fls. 238/281, intitulados “Recibos de Pro Labore” ou “Recibos de Distribuição de Lucros”; planilha à 267, intitulada “Ficha de Retirada e Retenção de Imposto de Renda na Fonte”; recibos às fls. 268/278, intitulados “Recibos de Distribuição de Lucros”; cópias de recibos e comprovantes de depósito em conta corrente no Banco Bradesco, às fls. 279/334. 27. Contudo, a documentação apresentada é, claramente, insuficiente para comprovar que ocorreram as distribuições de lucros declarados pelo impugnante em suas Declarações de Ajuste Anual (às fls. 06/07; 10/12; 15/17; 19/23). 28. Em vista do fato de ser sócio da fonte pagadora, deveria o impugnante apresentar, pelo menos, os seguintes documentos adicionais: a) documentação contábil (Livros Diário, Razão) da supra qualificada Advance Ind. Têxtil Ltda., demonstrando os pagamentos alegadamente efetuados a título de lucros distribuídos pela empresa ao impugnante; b) comprovação do efetivo recebimento destes valores, com coincidência entre valores recebidos/datas e correspondentes lançamentos contábeis. 29. Ausentes os documentos acima, toma-se impossível acatar as alegações do impugnante de que, realmente, recebeu, a título de rendimentos isentos e não- tributáveis, os valores acima descritos. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Nulidade por ausência de indicação dos dispositivos normativos infringidos Alega o recorrente que: Em que pese as genéricas considerações feitas pelo I. Julgador de primeiro grau no sentido de que todos os requisitos previsto no artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72 foram observados, não há como se olvidar que a presente autuação padece de nulidade insanável na medida em que as descrições das supostas infrações não se coadunam com as disposições legais apontadas como infringidas pelo Fisco, em direta afronta ao inciso IV do mesmo dispositivo legal. Vejamos: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;” (Grifos nossos) Fl. 654DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Noutro giro, a inexistência de qualquer destes requisitos implica na nulidade absoluta do auto de infração. Absolutamente todas as normas apresentadas no auto de infração dispõem sobre os rendimentos considerados tributáveis para fins de imposto de renda, o período em que é devido e sua forma de apuração, bem como sobre a possibilidade da autoridade fiscal poder exigir dos contribuintes os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio e que o acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados. Ora, nobres Julgadores, é certo que a suposta infração cometida pelo Recorrente não está descrita nas normas tidas por infringidas, pois segundo o Termo de Verificação Fiscal, anexo ao auto de infração, a infração cometida é “omissão de rendimentos tributáveis” e não o desrespeito às normas dispõem sobre os rendimentos considerados tributáveis para fins de imposto de renda, não estando corretamente delimitadas as disposições legais infringidas na hipótese em comento. De fato, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (TVF) constante às fls. 463/476, consta como base legal das infrações: 5) BASE LEGAL DAS INFRAÇÕES 5.1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Do que consta, apurou se que a variação patrimonial é excedente nos Ex.2002/Ac.2001 e Ex.2004/Ac2003. Das informações prestadas pelo contribuinte não consta que este tenha tido outros rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Conseqüentemente, o acréscimo patrimonial apurado, fica sujeita à tributação em conformidade com o artigo 55, inciso XIII do Regulamento do Imposto de Renda (RIR 99) Art. 55. São também tributáveis. XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Omissão de rendimentos verificada por excesso de dispêndios sobre as origens de recursos, na qual resultou na variação patrimonial a descoberto, conforme “Demonstrativo de Variação PatrimoniaI” anexo ao presente Termo. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.1° , 2°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Arts.55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99 5.2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Da documentação encaminhada observamos que os valores dos efetivos créditos são diferentes daqueles mencionados pelo próprio contribuinte como sendo Distribuição de Lucros. - À vista destas divergências, fica evidenciado que os créditos em conta não tem origem na distribuição dos lucros, e que os mesmos, não foram oferecidos a tributação do Imposto de Renda. Fl. 655DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 - Portanto, os créditos apresentados pelo contribuinte serão considerados como origem dos recursos para efeito do cálculo da Variação Patrimonial. No entanto, serão consignados como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica pelo titular. - Assim, desta omissão de rendimentos será constituído o credito tributário correspondente. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1°. 2° e 3°. §§, da Lei n° 7.713/88; Arts.1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90 Art. 45 do RIR/99 Arts.1° da Lei n° 9.887/99 Art.1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. No caso, para a omissão dos rendimentos tributáveis não foi apontado o disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Apesar da patente falta da indicação do dispositivo acima mencionado, a DRJ tentou justificar a falta da indicação da norma infringida, conforme se extrai do seguinte trecho: 31. Quanto à argumentação expendida de que foi comprovada a origem dos rendimentos mantidos junto às instituições financeiras, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei n° 9.430/96, vemos, aqui, que incorreu num equívoco o impugnante. O presente procedimento fiscal não se pautou pela análise dos créditos e depósitos em contas bancárias e de investimentos, e eventual aplicação da presunção legal estabelecida no art. 42, da Lei n° 9.430/96. 32. Ou seja, não se buscou, na fiscalização, pesquisar eventual omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não-comprovada, devendo-se, assim, afastar as alegações do impugnante de que atendeu às intimações fiscais e comprovou os depósitos em suas contas bancárias. 33. Assim, em vista das ponderações e conclusões acima, correta foi a atuação da Fiscalização ao proceder ao lançamento de ofício da omissão de rendimentos pagos por Advance indústria Têxtil Ltda. nos anos-calendários enfocados. Ao assim proceder, verifica-se uma clara situação de alteração do critério jurídico, nos termos do que preceitua o artigo 146 do Código Tributário Nacional: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 656DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Ou seja, esta modificação só poderia ser efetivada quanto a outros fatos geradores e não o que se encontra em discussão nos presentes autos. Sendo assim, acolho a preliminar, declarando nulo o lançamento quanto à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Da decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2001 estaria decaído. Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 26.04.2002. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 28.08.2007. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, Fl. 657DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, é 1º de Janeiro de 2003 e o lançamento ocorreu no dia 28 de agosto de 2007, portanto, dentro do lustro Fl. 658DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano-calendário de 2001. Mérito Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso em questão, o Recorrente em sede de Recurso Voluntário deveria comprovar ou mesmo explicar que possuía rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Intimado a comprovar que possuía recursos, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, sendo assim, foi autuado nos termos dos seguintes dispositivos legais: nos dispositivos legais: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/1990; arts. 43 e 44, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a seguir transcritos: Lei nº 7. 713/1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1°de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei nº 8.134/1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Lei nº 5.1 72/1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Além do disposto no artigo 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Fl. 659DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7. 713, de 1988, art. 33, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Ainda foi objeto de recurso voluntário, o requerimento de juntada de novas provas a fim de comprovar a origem dos recursos, o que não foi feito até o presente momento. Conforme ressaltado anteriormente, a documentação deveria ser suficiente para comprovar suas alegações: 26. Do exame dos autos; vê-se que o impugnante apresentou à Fiscalização os seguintes documentos para comprovação de suas assertivas, acima resumidas: recibos anexados às fls. 238/281, intitulados “Recibos de Pro Labore” ou “Recibos de Distribuição de Lucros”; planilha à 267, intitulada “Ficha de Retirada e Retenção de Imposto de Renda na Fonte”; recibos às fls. 268/278, intitulados “Recibos de Distribuição de Lucros”; cópias de recibos e comprovantes de depósito em conta corrente no Banco Bradesco, às fls. 279/334. 27. Contudo, a documentação apresentada é, claramente, insuficiente para comprovar que ocorreram as distribuições de lucros declarados pelo impugnante em suas Declarações de Ajuste Anual (às fls. 06/07; 10/12; 15/17; 19/23 ). 28. Em vista do fato de ser sócio da fonte pagadora, deveria o impugnante apresentar, pelo menos, os seguintes documentos adicionais: a) documentação contábil (Livros Diário, Razão) da supra qualificada Advance Ind. Têxtil Ltda., demonstrando os pagamentos alegadamente efetuados a título de lucros distribuídos pela empresa ao impugnante; b) comprovação do efetivo recebimento destes valores, com coincidência entre valores recebidos/datas e correspondentes lançamentos contábeis. 29. Ausentes os documentos acima, torna-se impossível acatar as alegações do impugnante de que, realmente, recebeu, a título de rendimentos isentos e não- tributáveis, os valores acima descritos. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Fl. 660DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Por outro lado, apresentou provas, mas os valores não estavam condizentes com os efetivamente declarados, de modo que não servem a ilidir o lançamento tributário em discussão. Ocorre que tais alegações estão carentes de documentação hábil, ou seja, deveria carrear aos autos transferências bancárias ou outros comprovantes a fim de comprovar o que alega. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não conseguiu comprovar de forma cabal, que os valores recebidos a título de lucros distribuídos nos anos de 2001 e 2003 nos montantes de R$ 96.000,00 e R$ 360.000,00. Sendo assim, não comprovada a origem dos recursos objeto de discussão nos presentes autos, deve-se negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. O contribuinte requer a aplicação da Súmula 182 do extinto TFR. Esse entendimento de Tribunal já extinto não somente foi editado antes da Constituição Federal de 1988, mas se escorava em diplomas legais pretéritos e já superados. Acerca disso, cumpre rememorar o que dispõe o art 144 do CTN: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa forma, como o presente lançamento está assentado em uma presunção legal, instituída apenas em 1996, art 42, da Lei n° 9.430, inaplicável a utilização de tal súmula ao caso em tela. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso, rejeito as demais preliminares e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722390/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 23 90 /2 01 6- 94 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722390/2016-94 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722390/2016-94 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722390/2016-94 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.912475/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram pela conversão em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.911833/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram pela conversão em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.911833/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 24 75 /2 00 9- 00 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912475/2009-00 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, código 0561. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 10/09/2008, no valor de R$ 75.318,69. A declaração não foi homologada pela DRF/Barueri/SP, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade com as seguintes alegações:  A não homologação da compensação decorreu de mero erro no preenchimento da DCTF pela impugnante.  Após efetuado o pagamento de R$ 75.318,69, constatou erro no cálculo do débito de IRRF do período de agosto de 2008, cujo valor correto seria de R$ 21.579,73, gerando crédito de R$ 53.738,96, procedendo, portanto, com a sua compensação.  Entregou DCTF retificadora em 29/10/2009, declarando corretamente o débito de R$ 21.579,73, desconstituindo a premissa adotada pelo Despacho Decisório. A 1ª Turma da DRJ/Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em razão da falta de comprovação do erro cometido. O recurso voluntário foi apresentado, apresentado as mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que:  Alega que a contabilidade desconsiderou os valores de IRRF que, de fato, foram retidos na fonte de seus empregados.  Constaram, na Folha de Pagamento do mês de agosto de 2008, valores de IRRF em montantes inferiores a R$ 75.318,69.  A retificação da DCTF, realizada em outubro/2009, sem qualquer questionamento da fiscalização, no prazo de 5 (cinco) anos previsto artigo 150 §4º do CTN, por si só já consubstancia o direito da recorrente.  Não cabe neste processo qualquer questionamento quanto à retificação, já que os autos tratam de pedido ressarcimento (sic) dos créditos oriundos desta retificação.  É pacífico na jurisprudência administrativa que é possível a retificação de DCTF após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912475/2009-00 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.902, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.911833/2009-59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.902): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento foi totalmente alocado ao débito de IRRF declarado na DCTF, código 0561, no mesmo valor do recolhimento de R$ 75.318,69. Por sua vez, a recorrente alega que ocorreu erro da declaração, e que o valor correto do débito seria de R$ 21.579,78. Providenciou a retificação da DCTF, fato que demonstraria o crédito de R$ 53.738,96, já que a declaração retificadora não foi questionada pela fiscalização, no prazo do artigo 150 § 4º do CTN. Apresenta, ainda, a Folha de Pagamentos para o mês de agosto/2008, demonstrando IRRF em valor muito inferior a R$ 75.318,69. Passo a julgar. A recorrente se equivoca quando afirma que a retificação da DCTF seria suficiente para comprovação do erro, principalmente quando a alteração do valor do débito, reduzindo-o, ocorreu após a ciência da decisão que não reconheceu o direito creditório. Como bem apontado pela decisão recorrida, o erro de fato, principalmente quando reduz o débito, deve ser comprovado, conforme determina o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Nestes termos, para comprovação do direito ao crédito, não basta apenas afirmar que se equivocou na determinação tributo e que retificou a DCTF. Para demonstrar o erro, nos termos do artigo 147, § 1º do CTN, necessário se faz esclarecer: (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912475/2009-00 Vejam que a recorrente sequer se desincumbiu de comprovar o valor correto do tributo, uma vez que a Folha de Pagamento apresentada registra o valor de IRRF a recolher no montante de R$ 19.954,79, o que demonstra a fragilidade desta prova. A recorrente ainda alega que a DCTF retificadora não foi questionada pela fiscalização, devendo o débito ser considerado o valor retificado. Ocorre que prazo previsto no artigo 150, § 4º CTN, impede que Administração constitua crédito tributário por meio do lançamento de ofício, caso a apuração esteja incorreta. Mas de forma alguma afasta a aplicação do artigo 147, § 1º do CTN. Repito que a declaração retificadora, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o equívoco, não tem força probante para fins de comprovação de direito creditório. O presente processo trata de Declaração de Compensação, regida pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, dentre outros. Neste contexto, deve ser observado que a compensação tributária pode ser efetuada, desde que seja possível demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada para utilização no referido encontro de contas. Cumpre ainda ressaltar que o ônus da comprovação da certeza e liquidez do crédito é da interessada, a teor do artigo 373 do novo CPC. Entretanto, considerando que não restou comprovado o erro de fato no preenchimento na DCTF, não há que se falar em certeza e liquidez do crédito, motivo pelo qual o direito creditório não pode ser reconhecido. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.901746/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão.
Numero da decisão: 9303-008.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 46 /2 00 9- 43 Fl. 407DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 Trata-se de pedido eletrônico de compensação (e-fls. 04 a 08), transmitido em 30/06/2008, de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa, com recolhimento em DARF datada de 14/06/2006, no valor originário de R$ 243.844,60, dos quais foram utilizados R$ 25.186,67 para compensação de IRPJ no valor de R$ 31.027,46, com vencimento em 30/06/2008. A DRF em Coronel Fabriciano emitiu despacho decisório eletrônico (e-fl. 09), em 07/10/2009, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte teve ciência do despacho em 20/10/2009 (e-fl. 49) A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 19/11/2009, às e-fls. 12 a 15, argumentando que o valor da contribuição devido, por ela declarado em DCTF e DACON seria equivocado, e o valor originário correto seria R$ 218.657,9384, resultando no crédito utilizado para compensação. Reconhece que não havia efetuado a retificação das declarações anteriormente à transmissão do PER/DCOMP, mas anexa comprovantes de tê-las feito em 13/11/2009, às e-fls. 16 e 17. A 1ª Turma da DRJ/JFA exarou o acórdão nº 09-34.482, em 14/04/2011, no qual, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 60 a 68, afirmando que apresentara declaração de DCTF retificadora anteriormente à emissão do despacho decisório, resultando que sua PER/DCOMP conteria erro material ao informar o valor anteriormente do DARF inferior ao que fora efetivamente recolhido, devendo a administração se orientar pela verdade material para não prejudicar o direito do sujeito passivo ao crédito. A contribuinte afirma ainda que a decisão da DRJ estaria eivada de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa quando a ela vedou a apresentação de prova documental posteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade. Em 17/09/2014 (e-fl. 149), foi requerida a juntada (e-fls. 149 a 151) de relatório para revisão da base de cálculo da Cofins para o período de março de 2006 a maio de 2007, às e-fls. 156 a 179, referendando a existência do crédito em discussão neste processo. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento em 18/09/2014, resultando no acórdão nº 3801-004.284, que tem as seguintes ementas: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. Fl. 408DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.. O acórdão teve o seguinte teor: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Adiado o julgamento para o dia 18 de setembro a pedido da recorrente. Embargos de declaração da contribuinte Intimada para ciência do acórdão em 13/10/2014 (e-fl. 209), a contribuinte interpôs embargos de declaração, às e-fls. 217 a 221, em 20/10/2014, alegando a existência de omissão no acórdão embargado quanto a análise dos documentos de e-fls 156 a 179, juntados em 16/09/2014, anteriormente ao julgamento do recurso voluntário. O Presidente da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 18/12/2014, no Despacho nº 3801-066, apreciou os argumentos da contribuinte, às e-fls. 236 e 237, admitindo os embargos para apreciação da Turma. Em 09/12/2015, foi admitida a juntada (e-fl. 262) de documento postado pelo sujeito passivo em 19/11/2015, às e-fls. 240 a 246, no qual informa fato superveniente, qual seja: a revisão de ofício pela DRF em Belo Horizonte de nove despachos decisórios dos quinze que foram instaurados pela fiscalização com base na mesma situação fática e jurídica do presente processo, para os quais foram deferidos os reconhecimentos parciais dos créditos. Anexa o Despacho Decisório de nº 1.229-DRF/BHE/SEORT, às e-fls. 248 a 256, do qual destaca, à e-fl. 244, que a própria RFB reconhece: "Outra constatação foi a da existência de outros 6 processos de crédito (13629.901746/2009-43, 13629.901750/2009-10, 13629.901751/2009-56, 13629.901754/2009-90, 13629.901755/2009- 34 e 13629.901757/2009-23, os quais se encontram no Carf aguardando julgamento dos Embargos de Declaração já admitidos e cujos créditos dizem respeito a pagamentos a maior da Cofins e decorrem dos mesmos motivos que deram origem aos processos acima relacionados." (Destaques da citação da contribuinte) A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23/08/2016, apreciou os embargos, às e-fls. 263 a 268, e, por maioria de votos, os rejeitou no acórdão de nº 3302-003.328. No voto que orientou a decisão a relatora destacou: No caso, a Embargante opôs embargos de declaração, fundamentando que o conselheiro relator não analisou as provas contidas nas fls. 149/179. Não havia condições fáticas para que o conselheiro relator analisasse tais provas, ora, a Embargante Fl. 409DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 apresentou o recurso voluntário em 23 de agosto de 2011, a documentação que ela alega não ter sido analisada, foi protocolada em 16 de setembro de 2014, e a sessão de julgamento ocorreu em 18 de setembro de 2014. (Negritos do original) A relatora pretendeu reconhecer a existência da omissão mas, por não ver presentes quaisquer das exceções para admissibilidade das provas posteriormente à impugnação, previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afirmou a existência de preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a análise das novas provas apresentadas posteriormente à manifestação de inconformidade. Contudo, a maioria entendeu não haver a referida omissão pois o relator não seria obrigado a se manifestar sobre provas juntadas aos autos alguns dias antes do julgamento. Assim, o acórdão de embargos teve a seguinte redação: Por maioria de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que os acolhia e lhes dava efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório do contribuinte. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araujo e Ricardo Paulo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões. O julgamento teve a seguinte ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIMENTO. Quando não há constatação de suposta omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Destaco que, na análise desse acórdão, não houve qualquer menção aos documentos juntados em 09/12/2015. Recurso especial da contribuinte Cientificada do despacho que não admitiu seus embargos em 14/10/2016 2018 (e-fl. 273), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 275 a 292, em 28/10/2016. Afirma a divergência com relação à possibilidade de juntada extemporânea de documentos probatórios do direito creditório da Cofins. Para tanto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nº CSRF/03-04.194 e nº 2802-003.088. O primeiro aresto paradigma afirma que a não apreciação das provas trazidas posteriormente a impugnação fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC, bem como a busca da verdade material que orientaria o processo administrativo tributário. O segundo acórdão paradigma, por sua vez, admite a juntada de documentos probatórios posteriormente à impugnação, de forma excepcional, desde que eles permitam o pronto deslinde do caso, sem implicar o retorno a fase processual já superada e que não reste evidenciado fim procrastinatório pela sua entrega. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 16/03/2017, no despacho de e-fls. 380 a 384, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dando-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Fl. 410DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 29/03/2017 (e-fl. 385), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 07/04/2017, às e-fls. 386 a 398. No mérito, afirma o ônus probatório do sujeito passivo na comprovação do seu crédito líquido e certo, utilizando-se ainda dos fundamentos do voto do acórdão recorrido. Destaca a Procuradora que: Insta salientar que, no caso dos autos, o julgamento do recurso voluntário ocorreu na sessão de 18 de setembro de 2014, e o Recorrente protocolou petição com os documentos, após a apresentação do recurso voluntário, que comprovariam a suposta existência do crédito em 16 de setembro de 2014. (Destaques do original) Além disso, tendo em vista que não houve demonstração da impossibilidade da apresentação das provas com a impugnação, afirma: Vale dizer, ainda, que o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 em nada destoa do “princípio da finalidade” do processo, ao contrário, o concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior. Ou seja, a regra está em plena sintonia com o princípio. Coroa sua argumentação: Nesses termos, a decisão ora recorrida merece ser mantida em seus próprios, de modo a reiterar que, ocorrida a “preclusão temporal e consumativa, não seria possível a análise das provas em questão, já que apresentadas posteriormente à manifestação de inconformidade, sob pena de ocasionar uma desordem processual e ferir o princípio da igualdade em relação ao demais contribuintes, que obedecem as regras procedimentais." (Destaques do original.) Finaliza pleiteando que seja negado provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio Fl. 411DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Tanto os argumentos postos nos votos acórdão recorrido integrado por aqueles do voto do acórdão de embargos, quanto as contrarrazões da Procuradora, são relevantes para o meu convencimento de que o princípio da verdade material não é absoluto, podendo sua aplicação levar a eternização dos processos e estando adequadamente sopesado no § 4º do art. 16 do PAF. Comungo do entendimento de que houve preclusão consumativa, haja vista que o detalhamento probatório só foi apresentado em 16/09/2014, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, havido em 18/09/2014, sem que se demonstrasse nenhuma das exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF. Ora, ainda que em 19/11/2015 tenha havido a juntada de mais informações pelas quais despachos decisórios que denegaram compensações com base nos mesmos suportes fáticos e jurídicos foram retificadas de ofício pela DRF em Belo Horizonte, o fato é a compensação que está em litígio no presente processo já foi apreciada nas etapas devidas com as provas então existentes. Além disso, no Despacho Decisório de nº 1.229-DRF/BHE/SEORT, às e-fls. 250 e 251, se pode observar: Em sua argumentação, o contribuinte alega que a origem do crédito utilizado na compensação realizada decorre da exclusão da base de cálculo do Pis/Cofins de receitas de vendas de resíduos e sucatas e que tais receitas eram regularmente tributadas pelo Pis e Cofins de acordo com art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005. Em um primeiro momento, a autora alega ter apurado valores devidos a titulo de Pis/Cofins. Posteriormente, fazendo uma revisão fiscal, verificou a existência das referidas receitas, tendo retificado os Dacons e as DCTFs, gerando pagamentos a maior de Pis e Cofins. No que tange às verificações quanto ao atendimento do disposto no art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005, observou-se que, relativamente aos créditos tratados nos processos acima não constam valores de créditos decorrentes de vendas efetuadas a contribuintes não optantes pelo lucro real. Entretanto, verificaram-se as diferenças abaixo entre os valores do Pis e da Cofins recolhidos a maior (conforme DCTF) e os valores das vendas de sucatas informadas como suspensas das contribuições apuradas pelo próprio contribuinte, conforme planilhas de fls. 664/704 deste processo, elaboradas pelo contribuinte: (...) Decisão Com base no relatório e fundamentação acima, REVEJO DE OFÍCIO os Despachos Decisórios relativos aos processos de crédito constantes do quadro I, 2, 3 e 5 acima, com o Fl. 412DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 reconhecimento parcial dos créditos conforme coluna "Deferido" do quadro 5 acima, com a homologação parcial e total das compensações conforme quadro 6 acima. (Negritos do original, sublinhei.) Ora, se na análise dos processos que tiveram retificação de ofício do despacho decisório, a DRF apurou diferenças que levaram ao reconhecimento parcial dos créditos, não há como obter diretamente dos documentos juntados ao processo, em sede de julgamento, a solução para o litígio. Na situação posta, caberia à RFB proceder à eventual retificação de ofício dos valores devidos, previamente à execução fiscal dos débitos não compensados, mas nada resta a modificar em relação ao julgamento na esfera administrativa. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto vencedor do acórdão nº 3801-004.284, integrado pelo acórdão de embargos nº 3302-003.328, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724667/2011-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91
Numero da decisão: 9202-007.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 67 /2 01 1- 69 Fl. 468DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201-004.388, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração – AI Debcad nº 37.322.310-2, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, com valor consolidado em 9/11/2011, de R$ 1.042.528,32, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados de 10/2007 a 12/2007. Os sujeitos passivos a seguir foram arrolados como solidários: Banco Mercantil de Investimentos S.A., Mercantil do Brasil Administradora e Corretora Seguros e Prev Privada S.A., Mercantil do Brasil Corretora S.A., Mercantil do Brasil Distribuidora S.A., Mercantil do Brasil Financeira S. A., Mercantil do Brasil Imobiliária, Mercantil do Brasil Leasing S. A., Sansa Serviços e Negócios Imobiliários S. A., e Cosefi – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Cientificados, os Contribuintes apresentaram as defesas, às fls. 126/133. A DRJ/SDR, às fls. 315/322, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. Cientificados, os Contribuintes apresentam seus respectivos Recursos Voluntários às fls. 358/363 e 367/376. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 387/396, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão do crédito tributário relativo a multa e juros moratórios e afastar a responsabilidade solidária. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento realizado para prevenir a decadência não deve incluir juros e multa moratórios sobre os valores que se encontram depositados judicialmente. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a existência da constituição formal do grupo de direito ou, sendo de fato, a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando a existência do grupo econômico é afirmada pelo relatório fiscal sem qualquer comprovação. Fl. 469DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Às fls. 398/410, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Caracterização de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Segundo a União, o acórdão recorrido partiu do pressuposto de que o grupo econômico não se encontrava devidamente caracterizado para haver a responsabilização das demais empresas. Destacou, primeiramente, que ambos os paradigmas se referem ao mesmo contribuinte e respectivos responsáveis, em contexto fático análogo. Não obstante o relatório fiscal também tenha sido conciso quanto à demonstração da existência do grupo econômico, a solidariedade foi mantida, consoante análise dos documentos que compõem o auto de infração. Apontou a semelhança das questões fáticas envolvidas, tendo em vista que, em ambos os casos, a fiscalização caracterizou a ocorrência de grupo econômico, tendo em vista sua condição de responsáveis solidárias. Contudo, em que pese reportarem-se à caracterização de grupo econômico, a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas chegaram a conclusões opostas. A decisão recorrida entendeu que, para caracterização do grupo econômico, deveria haver uma comprovação expressa com apontamentos específicos. Em sentido diverso, os paradigmas entenderam configurado o grupo econômico a partir da constatação de sua existência mediante análise dos documentos juntados aos autos, com a consequente responsabilidade solidária de todas as empresas dele integrantes. Tratam-se, portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da Lei 5.172/66 (CTN). Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 413/416, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Caracterização de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, às fls. 418/449, todos os Sujeitos Passivos apresentaram Contrarrazões ao Recurso Especial da União, através da Petição de fls. 452/465, arguindo, preliminarmente, ausência de divergência de interpretação quanto à legislação tributária – pretensão de mero reexame de fatos e prova. No mérito, reiteraram argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração – AI Debcad nº 37.322.310-2, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, com valor consolidado em 9/11/2011, de R$ 1.042.528,32, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos Fl. 470DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados de 10/2007 a 12/2007. Os sujeitos passivos a seguir foram arrolados como solidários: Banco Mercantil de Investimentos S.A., Mercantil do Brasil Administradora e Corretora Seguros e Prev Privada S.A., Mercantil do Brasil Corretora S.A., Mercantil do Brasil Distribuidora S.A., Mercantil do Brasil Financeira S. A., Mercantil do Brasil Imobiliária, Mercantil do Brasil Leasing S. A., Sansa Serviços e Negócios Imobiliários S. A., e Cosefi – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. O Acórdão recorrido deu provimento aos Recursos Ordinários. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Caracterização de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Para tratar da caracterização de grupo econômico é importante conjugar conceitos do direito do trabalho com a norma previdenciária tributária. No direito do trabalho há um conceito de especifico de “Grupo Econômico Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas”. Desse conceito se extrai que, para que se configure grupo econômico, basta que uma ou mais empresas se encontrem subordinadas a outra que as dirige, controla, ou administra (“sob a direção, controle ou administração de outra”). Esse tipo de ligação é conhecida como “grupo econômico de subordinação”. O objetivo da norma é assegurar aos empregados de uma determinada empresa, o direito de exigir suas pretensões, não apenas de sua empregadora direta, mas também de outra empresa do mesmo grupo econômico. Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram. E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, que incorporou um mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico por coordenação”, cuja caracterização independe do controle e fiscalização por uma empresa líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir um vínculo societário ou verticalizado, basta haver uma relação de cooperação, uma convergência de interesses. No âmbito previdenciário/tributário o entendimento para caracterização do grupo econômico de fato não é diferente. As ações de exigência de contribuições previdenciárias, adotam o mesmo conceito da jurisprudência trabalhista para definir grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, o que se observa da leitura da IN RFB 971/2009 (bem como a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 que a antecedeu) adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei trabalhista. Fl. 471DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Os artigos 494 e 495 da referida IN RFB estabelecem: “Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. “Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência”. A jurisprudência do Carf segue nesta linha de entendimento já algum tempo: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas”. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Segunda Seção de Julgamento, Processo nº 11474.000068/200713, Recurso nº 258.031, Acórdão nº 230201.038, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de maio de 2011). Na hipótese dos autos a fiscalização caracterizou a ocorrência de grupo econômico entre as empresas: Banco Mercantil do Brasil S/A, Sansa Serviços e Negócios Imobiliários S/A, Mercantil do Brasil Imobiliária S/A, Cosefi Cia Securit e de Ass. Recup. Créditos Financeiros, Mercantil do Brasil Empreend. Imobiliários S/A, Mercantil do Brasil Corretora S/A, Mercantil do Brasil Adm. Corret. Seg. Prev. Priv. S/A, Mercantil do Brasil Distribuidora S/A Tit. Val. Mob., Mercantil Adm. E Corretagem de Seguros S/A, Mercantil do Brasil Leasing S/A Arrend. Mercantil, Mercantil do Brasil Financeira S/A Credito Fin. E Invest. e Banco Mercantil de Investimentos S/A. Nos termos do art. 124, I e II do CTN, art. 30, IX, da Lei 8.212/91, art. 222 do RPS e art. 494 da IN RFB 971/09, todas as empresas consideradas como grupo econômico foram consideradas responsáveis solidárias. Observa-se, contudo, que a Turma Ordinária desconsiderou a existência de grupo econômico de fato, ponto sob o qual se insurge a Fazenda Nacional. Embora alegação do Contribuinte de que para caracterização de grupo econômico estes teriam que ter caracterizado através de atividade conjunta o fato gerador da obrigação tributária este não é o disposto na lei. Assim mesmo que a jurisprudência do STJ já tenha se manifestado neste sentido conforme apontado pelo Contribuinte, no ARE 429923/SP - 2013, não se trata de decisão oponível a todos (advinda de recurso julgado no sistema de repetitivos), de modo que a aplicação do dispositivo legal deve prevalecer. Fl. 472DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Embora a decisão recorrida tenha entendido que, para caracterização do grupo econômico, deveria haver uma comprovação expressa com apontamentos específicos. Em sentido diverso, os paradigmas entenderam configurado o grupo econômico a partir da constatação de sua existência mediante análise dos documentos juntados aos autos, com a consequente responsabilidade solidária de todas as empresas dele integrantes. Tratam-se, portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da Lei 5.172/66 (CTN). Contudo alguns argumentos esposados no acórdão recorrido não merecem prosperar isso por que importa salientar que o acórdão recorrido apontou para o fato de que era dever do auditor fiscal no auto de infração apontar para relação formal do grupo econômico comprovando sua subordinação e unicidade de comando. Aponto aqui meu entendimento diverso esclarecendo que a legislação previdenciária é mais gravosa do que a tributária no que se atine a responsabilidade solidária especificamente porque protege a sociedade através do custeio do caixa da seguridade social, de modo que o grupo de fato pode ser reconhecido, mesmo que formalmente não haja documentos apontados no auto de infração. Não há que se falar em fragilidade do auto de infração na indicação do grupo econômico, isso por que ele era público e notório. O auto de infração foi elaborado dentro da legalidade, os autos de obrigação solidária foram devidamente lavrados, tendo sido permitido as partes o contrário e a ampla defesa. A Fazenda Nacional aponta para o fato de que a simples aplicação literal do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 (lei especial que pode ser interpretada fora do alcance do art. 124 do CTN), já seria suficiente para legitimar a responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas com a Seguridade Social. Aponta ainda: O sítio do Banco Mercantil do Brasil S/A informa sobre a composição do “Grupo Mercantil do Brasil, verbis: ‘Segmento Financeiro • Banco Mercantil do Brasil S/A • Banco Mercantil de Investimentos S/A • Mercantil do Brasil Financeira S/A -Crédito, Financiamento e Investimentos • Mercantil do Brasil Distribuidora S/A -Títulos e Valores Mobiliários • Mercantil do Brasil Corretora S/A - Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários • Mercantil do Brasil Leasing S/A - Arrendamento Mercantil • Mercantil Administração e Corretagem de Seguros S/A Segmento Não – Financeiro • Mercantil do Brasil Administradora e Corretora de Seguros e Previdência Privada S.A • Mercantil do Brasil Imobiliária S/A • Sansa - Serviços e Negócios Imobiliários S/A • Cosefi - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros’ Outrossim, o Grupo Mercantil do Brasil instituiu a entidade fechada de previdência complementar ‘Caixa Vicente de Araújo’, organizada na forma da Lei nº 6.435. Dispõe o estatuto2 da ‘Caixa Vicente de Araújo’, verbis: ‘(...) Art. 1º. A Caixa ‘Vicente de Araújo’ do Grupo Mercantil do Brasil – CAVA, doravante designada CAVA, constituída em 03 de maio de 1958, e declarada de Fl. 473DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 utilidade pública pela Lei Estadual nº 2.601, de 5 de janeiro de 1962, é pessoa jurídica de direito privado, entidade fechada de previdência complementar, autorizada a funcionar pela Portaria nº 2.173, de 25 de junho de 1980, do Ministério da Previdência Social, não tendo fins lucrativos, e sendo dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. (...)’ Art. 8º. São Patrocinadores dos planos de benefícios previdenciários e de assistência médica da CAVA: I - o Banco Mercantil do Brasil S.A., instituição financeira privada, doravante denominado Patrocinador-líder; II - as empresas controladas pelo Patrocinador-líder ou que a ele sejam coligadas ou vinculadas, direta ou indiretamente; III - a própria CAVA. § 1º. Nos termos da legislação de regência, os Patrocinadores celebram, com a CAVA, Convênio de Adesão, submetido à aprovação dos órgãos governamentais competentes. § 2º. Cabe aos Patrocinadores a supervisão das atividades da CAVA, observadas, ainda, as condições que forem estabelecidas, no Convênio de Adesão, quanto à existência, ou não, de solidariedade entre as partes convenentes, no que se refere à garantia dos compromissos assumidos pela Entidade para com os filiados. (...)’ Registre-se, ainda, que o Grupo Mercantil do Brasil adotou política unificada de remuneração variável dos administradores por meio do fundo MB Ações, cujo informativo diz: ‘LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O MB AÇÕES MERCANTIL DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO ‘(...) Público Alvo: O FUNDO é destinado, exclusivamente, aos diretores das empresas do Grupo Mercantil do Brasil, com vistas ao cumprimento do exposto na Política de Remuneração Variável dos Administradores do Grupo Mercantil do Brasil, de conformidade com o disposto na Resolução Bacen nº 3921, de 25 de novembro de 2010, os quais estão de pleno acordo com todos os termos, cláusulas e condições deste regulamento, observadas as disposições legais vigentes. (...)’ Ante a todo o exposto, resta claro que ‘há unicidade de comando estratégico entre as empresas, e que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo comando’. A Fazenda Nacional em seu Recurso Especial logrou êxito ao comprovar que as empresas listadas pelo Auditor Fiscal na fase de fiscalização atuam em conjunto e até mesmo se declaram constantes de um mesmo grupo econômico. Observo aqui a existência de fato de um grupo econômico, sendo este público e notório, motivo pelo qual deve ser assim reconhecido. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 474DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724667/2011-69 Fl. 475DF CARF MF

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7847850 #
Numero do processo: 10845.000650/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9202-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.889  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  SILVIO CARLOS DE MORAES SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As  deduções  de despesas  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva  (relatora)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 06 50 /2 00 9- 13 Fl. 225DF CARF MF     2 Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente  a conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  187/200,  contra o acórdão nº 2102­002.785,  julgado na sessão do dia 20 de novembro de 2013 pela 2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente.  Sendo  resolvida  a  questão  suscitada,  com  motivação explícita, não se tem por omisso o julgado.  NULIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  SOBRE  A  MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. No âmbito da Primeira Câmara da  Segunda Seção do CARF prevalece o entendimento esposado na  decisão de primeiro grau. Ademais, a decisão a quo manifestou­ se  em  tópico  específico  sobre  a  divergência  de  entendimentos  entre  os  órgãos  julgadores,  esclarecendo  que  as  decisões  transcritas  no  recurso,  que  dão  suporte  à  tese  da  defesa,  aplicam­se somente entre as partes envolvidas naqueles litígios.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses  requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Hipótese em que  a prova requerida não foi apresentada.  Recurso Voluntário Negado  Como descrito pela Câmara a quo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  17/20,  para  exigência  de  imposto suplementar da DIRPF do exercício de 2007 (fls. 33/37),  decorrente da glosa de deduções indevidas de despesas médicas  no  montante  de  R$25.477,20.  O  contribuinte  havia  deduzido  R$28.227,89.  A descrição dos fatos contém a seguinte redação:  “valor das despesas médicas alterado para 2.750,69. Ressalte­se  que  foram  consideradas  apenas  as  mensalidades  do  plano  de  saúde  do  contribuinte,  de  R$2.035,69,  uma  vez  que  a  cônjuge  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado,  e  os  demais  beneficiários  não  são  seus  dependentes.  Além  disso,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 226          3 foram  desconsiderados  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Julieta  Silva  e  Gilberto  Motta,  uma  vez  que,  devidamente  intimado a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso  dos  numerários,  o  contribuinte  se  limita  e  questionar  a  legalidade da  intimação,  sem se manifestar acerca daquilo que  lhe  foi  solicitado,  especialmente  quem  seria  o  paciente  dos  procedimentos,  visto  que  no  caso  do  plano  de  saúde,  por  exemplo,  foram  deduzidas  despesas  de  terceiros  não  dependentes:  portanto,  o  mesmo  poderia  ter  ocorrido  com  as  demais despesas. Também,  foram desconsiderados os  recibo de  R$  250,00  (instrumentação  cirúrgica)  e  R$187,00  (hóspedes),  ambos indedutíveis.  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  187/200,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  os  recibos  são  suficientes  para  comprovar  despesas médicas.  Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão n.º 106­17.215   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DESPESAS  DEDUTÍVEIS  ­  RECIBOS  DOS  PAGAMENTOS  DAS  DESPESAS  QUE  CUMPREM  AS  FORMALIDADES  DA  LEGISLAÇÃO  ­  GLOSA  UNICAMENTE  BASEADA  NA  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E  EM  EVENTUAL  DESPROPORÇÃO  ENTRE  AS  DESPESAS  E  OS  RENDIMENTOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­ É ônus da autoridade  autuante comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  imposto  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo,  na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  cabe  a  autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária para infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  acostados  aos  autos  pelo  fiscalizado,  comprovando a não prestação do  serviço ou o não  pagamento.  Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas com base em eventual desproporção entre as despesas e  os rendimentos do fiscalizado, ou pelo fato deste não comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  último  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações  representativas  dos  serviços  por  títulos  de  créditos,  podendo  fazer  a  liquidação  em  espécie.  Ainda,  diversas  declarações dos profissionais ratificando a prestação do serviço  foram  juntadas aos autos, o que confirma higidez das despesas  dedutíveis, devendo restabelecê­las.   Recurso voluntário provido.  Conforme  despacho  de  e­fls.  213/216,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Fl. 227DF CARF MF     4 O  que  realmente  parece  ter  sido  substancial  para  os  dois  julgamentos  comparados  foi  a  possibilidade  de  se  exigir,  do  contribuinte,  a  par  de  recibos  e  declarações  apresentados,  a  prova  do  efetivo  pagamento,  ainda  que  este  tenha  se  dado  em  espécie.  É  neste  ponto,  em  que  as  circunstâncias  fáticas  são  iguais, que reside a divergência alegada pelo Recorrente e que,  de fato, se constata no confronto dos dois acórdãos.   Os  acórdãos  confrontados  foram  proferidos  por  colegiados  distintos e não foram reformados.   Entendo, pois, que o recurso especial interposto pelo Recorrente  deve  ser  conhecido, por  estar demonstrada divergência  entre o  acórdão  recorrido  e  o Acórdão  nº  106­17.215,  e  a  ele  se  deve  DAR SEGUIMENTO.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de e­fls. 218/223, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  213/216,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 227          5 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  59/81,  constam  os  recebidos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamento.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  Fl. 229DF CARF MF     6 (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 228          7 o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Fl. 231DF CARF MF     8 Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 229          9 Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado  Não  obstante  as  considerações  trazidas  no  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.  No  presente  caso,  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito à necessidade de comprovação efetiva de despesas médicas, para o fim de sua dedução  da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.  De  início,  convém  reproduzir  trecho  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  29/32), a  respeito da motivação das glosas das despesas  informadas na Declaração de Ajuste  Anual – DAA do Contribuinte:  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Valor  das  despesas  médicas  alterado  para  RS  2.750,69.  Ressalte­se que foram consideradas apenas as mensalidades do  plano de saúde do contribuinte, de RS 2.035,69, uma vez que a  cônjuge  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado,  e  os  demais  beneficiários  não  são  seus  dependentes.  Além  disso,  foram  desconsiderados  os  recibos  emitidos pelos profissionais Julieta Silva e Gilberto Motta, uma  vez  que,  devidamente  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços e o desembolso dos numerários, o contribuinte se limita  a  questionar  a  legalidade  da  intimação,  sem  se  manifestar  acerca daquilo que lhe foi solicitado, especificamente quem seria  o  paciente  dos  procedimentos,  visto  que,  no  caso  do  plano  de  saúde, por exemplo,  foram deduzidas despesas de  terceiros não  dependentes:  portanto,  o  mesmo  poderia  ter  ocorrido  com  as  demais despesas.Também, foram desconsiderados os recibos de  R$  250,00  (instrumentação  cirúrgica)  e  R$  187,00  (hóspede),  ambos indedutíveis. (Grifou­se)  Em sede de impugnação, o Sujeito Passivo alegou que a exigência tributária é  absolutamente  inválida,  na  medida  em  que  os  recibos  de  pagamento  relativos  às  despesas  glosadas foram emitidos em seu nome e que as despesas corresponderiam, por certo, a serviços  a  ele  prestados.  Que  a  lei,  a  jurisprudência  administrativa  e  os  atos  administrativos  que  abordam o tema não exigem a comprovação de desembolso (cópia de cheque, extratos, boleto  bancário), assim como a efetividade da prestação do serviço (exames, orçamentos, etc).  Sobre  o  não  atendimento  à  intimação  expedida  pela  Autoridade  Autuante  para  prestação  de  esclarecimentos,  a  peça  impugnatória  do  Sujeito  Passivo  veicula  ainda  as  seguintes considerações:  2.1 Foi solicitado, no "termo de intimação" de 20/01/2009, item  1, que  fosse esclarecido "o tipo de tratamento a que se referem  os recibos apresentados e, especificamente, quem foi o paciente  dos procedimentos", a qual não foi dada resposta, tendo em vista  que  ditos  recibos  estão  em  nome  do  impugnante,  e  neles  estão  informadas  as  profissões  de  quem  os  forneceu,  tanto  que  permitiram a glosada a despesa de R$ 250,00, paga a título de  "instrumentação cirúrgica", por ser "indedutível".  Fl. 233DF CARF MF     10 2.2  Assim  é  que  os  recibos  fornecidos  por  JULIETA  SILVA  informam  que  são  referentes  a  "psicoterapia",  enquanto  que  aqueles  referidos  ao  profissional  GILBERTO  MOTTA  informam  tratar­se  de  "cirurgião  dentista",  com  o  que,  nesse  aspecto,  a  indagação se encontrava respondida antes de ser formulada, ou  seja,  correspondiam  a  tratamento  psicológico  e  dentário,  respectivamente.  2.3  Depois,  a  indagação  no  que  diz  respeito  quem  seria  o  paciente  dos  procedimentos"  também deixou  de  ser  respondida  face da obviedade da resposta, uma vez que ditos serviços foram  prestados ao  IMPUGNANTE, pagos por ele e os referidos recibos  se encontram em seu nome.  2.4 Aliás, se efetivamente dúvida houvesse quanto a esse aspecto,  deveria  a  autoridade  tributária  solicitar­lhe  a  apresentação  de  declaração do  profissional  prestador  do  serviço,  como  fez  com  relação à UNIMED, não obstante a eventual contradição com o  que está no item 2 da aludida intimação,  transcrita no SUBITEM  1.2,  supra,  onde  está  observado:  "RESSALTE­SE  QUE  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL DE QUE EXECUTOU O  SERVIÇO  NÃO  É  COMPROVANTE  DA  EFETIVIDADE  DE  REALIZAÇÃO DO MESMO".  2.5  Depois,  a  observação  constante  da  "NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO",  no  campo  "COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO DOS FATOS", de que O IMPUGNANTE deixou de  se  "manifestar  acerca  daquilo  que  lhe  foi  solicitado,  especificamente quem seria o paciente dos procedimentos, visto  que, no caso do plano de saúde, por exemplo,  foram deduzidas  despesas  de  terceiros  não  dependentes:  portanto,  o  mesmo  poderia  ter  ocorrido  com as  demais  despesas",  reflete,  apenas,  conceito subjetivo de quem a formulou. (Grifou­se)  Em sentido semelhante, foram as argumentações trazidas em sede de recurso  voluntário.  Por  ocasião  do  Recurso  Especial,  além  de  se  rebater  os  fundamentos  da  decisão recorrida, também são repisadas as mesmas alegações veiculadas na peça impugnatória  e no recurso voluntário, segundos os quais:  ­  o  art.  73  do  Regulamento  o  Imposto  de  Renda  –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  estabelece  normas  gerais  que  não  aplicáveis  às  despesas médicas;  ­  para  a  dedução  das  despesas  médicas,  existem  disposições  específicas,  insertas  no  art.  80  do  RIR/1999,  sendo  que,  para  estas,  a  única  exigência  imposta  é  a  apresentação  do  comprovante  de  pagamento  onde  esteja  especificado o nome e o número de inscrição no CPF do seu beneficiário;  A respeito do tema em debate, o caput e o § 1º do art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo do Decreto nº 3.000/1999 dispõem:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 230          11 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...] (Grifou­se)  Aqui não se discute a possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPF  de  dispêndios  havidos  com  dentistas  ou  psicólogo  como  é  o  caso  dos  autos,  mas  sobre  a  hipótese  de  a  autoridade  lançadora  requerer  documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetiva realização dessas despesas. Sobre o assunto, o art. 73 do RIR estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento. (Grifou­se)  Fl. 235DF CARF MF     12 Veja­se  que,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  a  autoridade  lançadora  pode,  a  seu  juízo,  solicitar  a  apresentação  de  documentos  adicionais  para  a  comprovação  de  gastos  objeto  de  deduções,  sobretudo  quando  há  fundadas  dúvidas  sobre  a  validade de tais documentos.  No caso, a Fiscalização relata, no que não é contestada, que o contribuinte fez  constar  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  valores  relativos  ao  plano  de  saúde  do  cônjuge,  que  apresentou  declaração  simplificada  em  separado,  além  de  despesas  cujos  beneficiários  sequer  eram  dependentes  seus.  Por  certo,  a  adoção  de  procedimentos  dessa  natureza,  que  tem  como  consequência  a  inadequada  redução  do  valor  do  tributo  devido,  despertou,  de  forma  absolutamente  justificada,  a  atenção  da  autoridade  autuante  para  outras  despesas  indicadas  na  DAA,  o  que  a  levou  a  intimar  o  Sujeito  Passivo  a  comprovar  a  efetividade de tais despesas.  Além  do  que,  também  justifica  a  dúvida  suscitada  pela  Autoridade  Administrativa,  o  fato  de  o  Autuado  ter  realizado  no  ano­calendário  2006,  exercício  2007  (Processo  nº  10845.000649/2009­99)  tratamento  odontológico  de  valor  semelhante  ao  que  consta da DAA do exercício aqui referido (2006) e no mesmíssimo valor (R$ 10.000,00).  Contudo, ao invés de atender à intimação do Fisco, o Contribuinte optou por  a  questionar  sua  legalidade,  sem  apresentar  qualquer  manifestação  acerca  do  que  lhe  fora  solicitado.  Na  impugnação,  quando  novamente  lhe  foi  deferido  o  direito  de  comprovar  a  concretização dos  serviços  que diz  ter  contratado, preferiu,  como  se viu dos  trechos da peça  recursal acima transcritos, desqualificar os termos da intimação e repisar que tal procedimento  seria ilegal.  Neste  ponto,  há  de  se  esclarecer  que  é  absolutamente  desprovido  de  fundamento o argumento de que, por tratar­se de disposição geral, a regra insculpida no art. 73  do RIR/1999 não seria aplicável às despesas com tratamento de saúde. Ora, referido dispositivo  decorre  de  norma  com  força  de  lei  (Decreto­Lei  nº  5.844/1943)  e  traduz­se  em  importante  instrumento  na  realização  do  trabalho  de  fiscalização  tributária.  Ao  revés  do  que  infere  o  contribuinte, o fato de o dispositivo está inserido no RIR/1999 em capítulo destinado a normas  gerais tem por finalidade esclarecer ser esse aplicável a todas as deduções referidas no Título V  do Livro I do Regulamento. No mesmo sentido, não há como considerar válida a alegação de  que a Instrução Normativa RFB nº 15/2001 possa ter afastado a aplicação do dispositivo legal  em referência.  De outra parte, não há na  legislação pátria  impedimento algum para que se  faça pagamento de quaisquer dispêndios em dinheiro, mas mesmo que tenha sido esse o caso, a  comprovação  dos  desembolsos,  sobretudo  em  se  tratando  de  montantes  mais  expressivos,  mostra­se perfeitamente possível. Não se está aqui afirmando, e nem o acórdão recorrido traz  assertiva nesse sentido, que o pagamento em dinheiro deve obrigatoriamente ser precedido por  um saque correspondente.  Porém, é  forçoso  reconhecer que,  se os pagamentos às citadas profissionais  efetivamente  existiram,  na monta  de  R$  15.600,00,  esses,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  deixariam algum tipo marca nas contas correntes ou de aplicações mantidas pelo contribuinte.  Em  assim  sendo,  tais  valores,  provocariam  registros  em  operações  de  saques,  cheques,  transferências,  etc,  observáveis  por  meio  de  extratos  bancários.  Não  se  trata  de  saques  correspondentes, reitere­se, mas pelo menos em datas ou valores aproximados de pelo menos  parte daquilo que  teria  sido desembolsado. Todavia, o  fato  é que o Recorrente não procurou  apresentar sequer indícios da ocorrência dos desembolsos para fazer face às despesas glosadas  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10845.000650/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.889  CSRF­T2  Fl. 231          13 ou  mesmo  indícios  de  provas  quanto  à  realização  das  consultas  ou  dos  procedimentos  que  afirma ter realizados.  No  que  diz  respeito  ao  argumento  de  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  aos  recibos, a Autoridade Tributária deveria solicitar a apresentação de declaração do profissional  prestador  do  serviço,  há  que  se  esclarecer  que,  mesmo  não  tendo  sido  requeridas  tais  declarações,  o Contribuinte poderia  ter providenciado  tê­las  e  juntado aos  autos para  análise  pelos o órgãos de julgamento administrativo. Não se reputa razoável inferir simplesmente que  “não  foram  apresentadas  declarações  dos  referidos  profissionais  porque  a  autoridade  administrativa, de antemão, informou que estas não valiam como meio de prova como forma  de  justificar  a  não  exibição  de  documentos  que  poderiam  dar  suporte  à  tese  esboçada  na  impugnação e nos demais recursos apresentados até aqui.  A  respeito  a  asserção  de  que  a  decisão  recorrida  em momento  algum  teria  contestado a validade dos recibos, convém ressaltar que para o requerimento de comprovação  de desembolso ou  realização dos procedimentos que deram azo à dedução das despesas com  serviços  de  saúde  é  desnecessária  a  desconstituição  dos  recibos  respectivos.  Além  do  que,  nesse sentido, julgo acertados os apontamentos feitos no voto condutor da decisão recorrida, os  quais reproduzo a seguir:  A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim,  condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando  a  disponibilidade  de  simples  recibos.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da  prestação  do  serviço  e  onerosidade.  A  ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal.  Nesse  sentido,  cabe  esclarecer  que  os  recibos,  porquanto manifestações  unilaterais,  não  se  prestam  à  comprovação  inequívoca  da  ocorrência  dos  fatos  neles  descritos,  como  pretende  o  recorrente.  Quando  muito,  podem  instrumentalizar  uma  discussão  de  direitos  entre  as  partes,  circunscrita  a  essa  relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda  Pública  e,  anda mais.  quando  se pretende,  como no  caso, modificar  a  base de  cálculo de tributo.  Por  pertinente,  vale  observar  que  o  Código  Civil  quando  estabelece  os  requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova  de quitação, o  faz  tendo em vista a oposição deste documento  em  relação aos  seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de  veracidade,  como  estatui  o  artigo  219  do  Código  Civil  (Lei  n°  10.406/2002),  opera­se  somente  em  relação  aos  participantes  do  ato,  razão  pela  qual  o  fisco  pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente  daquela  entre  os  signatários. Em contrapartida,  a  exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a  confirmação dos  fatos  por meio de outros  elementos de prova, vale dizer,  que  Fl. 237DF CARF MF     14 sejam  independentes  de  uma  simples  afirmação  de  suposta  verdade.  E  a  exigência  proposta  pela  fiscalização  tem  sua  razão  de  existir  nos  valores  elevados que o contribuinte pretendeu deduzir indevidamente: R$ 25.477,20. Só  de  plano  de  saúde,  a  dedução  pleiteada  alcançava  R$  11.475,49  (fl.  35),  dos  quais apenas R$2.035,69 se referia ao plano de saúde do próprio contribuinte. O  restante foi glosado por que os beneficiários não eram seus dependentes, e não  foi impugnado. Desta forma, parece­me evidente que a fiscalização, no presente  caso, teve razões de sobra para solicitar a comprovação da efetiva prestação dos  serviços e o desembolso dos numerários.  Portanto,  revela­se equivocado o entendimento de que os  recibos  seriam  mais do que suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das  deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do art. 8º, § 2°, m da Lei  a"  9.250/95,  base  legal  do  artigo  80  do  RIR/99.  A  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência de numerários. (Grifou­se)  Por  fim,  acerca  das  decisões  administrativas  colacionadas  no  Recurso  Especial, impende asseverar que essas encerram contextos específicos e alcançam somente as  partes envolvidas nos processos a elas relativos. Além do que, referidas decisões não vinculam  os julgadores administrativos.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904223/2012-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 30957.23778.300110.1.1.10-8398, referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 4º trimestre de 2006, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054544). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 23 /2 01 2- 27 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 4º trimestre de 2006 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 06A da Dacon (Apuração dos créditos de PIS/Pasep – Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 39DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 40DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904223/2012-27 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 41DF CARF MF

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