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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816381 #
Numero do processo: 10120.001349/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/01/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo fiscal, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MULTA AGRAVADA DE 150%. A prática reiterada de diminuir indevidamente a base de cálculo da contribuição da Cofins nas informações prestadas ao fisco federal, adotada durante quatro anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de apuração do ICMS e na contabilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11535
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/1212001, 31/01/2002 a 31/1212002, 31/01/2003 a 31/01/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo fiscal, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente-previstas-na-lei. O ICMS-estálnuluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MULTA AGRAVADA DE 150%. A prática reiterada de diminuir indevidamente a base MINISTÉRIO DA FAZENDA de cálculo da contribuição da Cotins nas informações Snundo Conselho de Cor te;berf.des prestadas ao fisco federal, adotada durante quatro CONFERE COM O ORIGINAL anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da BRASÍLIA / A conduta dolosa, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de apuração do ICMS e na contabilidade. - - - Processo n.• 10120.001349/2005-79 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.535 Fls. 2 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTOWBEZERRA NETO Presidente 0DASSI GUERZONI FIL Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. RgettilundiSa coaseiR)0110DeA.EcAl. ..RntrobuN O iresDALA CONFERE COM O BRASILIA, dl. 0 ÁS0) soo. - ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.° 10120.001349/2005-79 Segundo Getty:Mo de Coróribtriettet CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.535 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 BRAgLIA, nç Relatório VL TO Trata o presente processo de Auto de Infração, para a exigência de Cofins dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2000 a janeiro de 2004, por ter sido constatada a insuficiência de recolhimento de referida contribuição. O auto de infração foi lavrado em 9 de março de 2005 no montante de R$ 4.420.929,56, nele incluídos os juros de mora e a multa qualificada de 150%. Foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais. Referida insuficiência de recolhimento foi detectada pelo fisco a partir da confrontação entre os valores declarados pela empresa a título de base de cálculo da Cofins em suas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ e Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, com os valores escriturados a título de receitas de vendas no livro Registro de Apuração de ICMS e em sua contabilidade, bem como com os pagamentos efetuados. Registre-se, neste ponto, que a empresa atuava, à época dos fatos, na distribuição de bebidas alcoólicas, de refrigerantes e de água e da prestação de serviços afins. Segundo demonstrativos elaborados pelo fisco às fls. 284, 285 e 303, a autuada excluiu indevidamente da base de cálculo da Cotins o equivalente a 58,14% em 2000, 73,58% em 2001, 75,27% em 2002, 74,12% em 2003 e 72,43% no mês de janeiro de 2004, deixando de efetuar o correspondente recolhimento da contribuição. Por outro lado, o agravamento da multa se deu em razão da prática reiterada da empresa de fazer exclusões indevidas da base de cálculo da Cotins e, conseqüentemente, de efetuar o seu recolhimento a menor durante os períodos auditados, bem como em face do teor do documento de fl. 45, por meio do qual, em nome da autuada, um funcionário do escritório de contabilidade que atendia às intimações, informou que as diferenças apontadas pelo fisco decorriam da falta de condições financeiras para suportá-las. _ Irresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação cujos principais argumentos estão a seguir resumidos: - que a legislação que rege a Cofms trata de maneira desigual os que militam no comércio, como é o seu caso, e os que operam mi setor financeiro e com a venda de veículos usados,já_que_para_estesca-tributação -da Cotins -incide -sobre-a -margem de -I ucro:-C ita -decisões judiciais de primeira instância que trataram do tema relacionado ao setor financeiro. - que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição, sob pena de se configurar o bis in idem, caracterizado pela cobrança de tributo sobre tributo; - que as exclusões efetuadas de sua base de cálculo foram efetuadas dentro da legalidade já que pretendeu recolher a Cofins com base no seu lucro bruto; - que a informação na qual se baseou a autoridade para promover o agravamento da multa foi transmitida por pessoa desautorizada, -alheia aos quadros da empresa e sem poderes de representação para este ou qualquer outro fim. devendo ser desconsiderada e. se possível, desentranhada do presente processo; - que, por outro lado, se mostra incabível a majoração da multa pelo fato de o fisco ter apurado as divergências de recolhimento a partir das informações contidas em seus Processo n.°10120.0013492005-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.535 Fls. 4 livros fiscais e contábeis e das mesmas se caracterizarem apenas como declaracões inexatas. Cita em seu favor diversos acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. A DRJ de Brasília-DF, por meio do Acórdão n° 16.993, de 30 de março de 2006, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Período de apuração: 01/0M000 a 31/01/2004 Ementa: Insuficiência de Recolhimento Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Base de Cálculo – Lucro bruto - ICMS , O conceito de "lucro bruto" das instituições financ teiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica à empresa que tem como atividade a revenda de mercadorias. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fálica se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros comerciais e fiscais. No recurso, a recorrente repetiu a mesma argumentação da fase impugnatória, clamando por que seja considerada como base de cálculo da Cofins apenas o seu lucro bruto, a exemplo das instituições financeiras, das empresas que operam com veículos usados e das que operam com a compra e venda de moedas. Não acolhida essa sua pretensão, que, ao menos seja excluída da base de cálculo o valor do ICMS. Por fim, que seja reduzida a multa de ofício para 75%. O arrolamento de bens constou das fls. 330. É o Relatório. 1 MINISTÉRIO DAdeFAZENdRA Seguido ConsSflo es CONFERE COM O ORiGNAL. BRASILIA, 42../42_,QA_ i,,,•4 - I É .• I,..,..., .. •-4... wto • , Processo n.°10120.001349/2005-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.535 Fls. 5 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Como dito alhures, a infração decorreu da constatação de que a empresa, por sua conta e risco, ou seja, em clara desobediência ao preceito legislativo que rege a cobrança da Cofins, recolhera a contribuição a menor dos períodos de apuração de janeiro de 2000 a janeiro de 2004, 49 meses, portanto, na vã esperança de ver seu procedimento passar ao largo das vistas do fisco federal. O método escolhido para tentar burlar o erário foi o de escriturar suas receitas nos livros fiscais e contábeis de acordo como elas aconteceram, porém, declarando à Secretaria da Receita Federal os referidos valores para fins de incidência da Cofins com exclusões de 58% no primeiro ano .e de, em média, 73%, nos demais períodos da autuação. Sua justificativa para tal procedimento foi a de que, a exemplo de outras atividades, tais como a financeira, a de compra e venda de moedas e a de compra e venda de veículos usados, suas receitas deveriam sofrer a incidência da Cofins sobre a margem de lucro. Reporta-se aos princípios constitucionais da isonomia e da equidade para rechaçar o tratamento tributário diferenciado em relação às instituições financeiras, às empresas que compram e vendem moeda estrangeira, e às revendedoras de veículos usados, trazendo à colação apenas uma decisão judicial ainda em sede de liminar em mandado de segurança. Além disso, clama pela exclusão da base de cálculo da Cofins do valor do ICMS - calculado sobre suas vendas, sob pena de restar configurada a incidência de tributo sobre - tributo. Inicialmente, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adequabilidade de normas infraconstitucionais à Constituição Federal. De—fato, -o -questionamento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. A decisão judicial que colacionou — tratava de liminar concedida à outra empresa em sede de mandado de segurança, reconhecendo a desigualdade acima suscitada — foi cassada tendo sido o referido processo já sido arquivado (conforme pesquisa feita em 24/10/2006 no sítio da Internet do TRF da 5° Região, Processo n° 2000.05.00.021713-1 ). MINIS RIO DA FAZENDA Sogundo Concelho de Conlpitvintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, .42L, p 06 , - „:„ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sisurido Cari-solho de Contribuintes • 'CONFERE COM O ORIGINAL 42 wf:2—Processo n.°10120.001349/2 BRASILIA r2 I 1 ar005-79 CCO21CO3 Acórdão n.°203-11.535Fls. 6 dts t•-•n•• • • I • Por outro lado, não existem dúvidas quanto aos limites que determinam a base de cálculo da contribuição para a Cofins, a qual, em um primeiro momento, restou fixada pela Lei Complementar n2 70/91 como sendo o faturamento das empresas, posteriormente alterada pela Lei n2 9.718/98. Anteriormente à edição da Lei n2 9.718, de 1998, a legislação considerava como base de cálculo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, podendo-se excluir de seus totais os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando destacado nas notas fiscais, além das vendas canceladas, das devoluções e descontos incondicionais, não se denotando, conforme o dispositivo legal acima mencionado, a exclusão do ICMS incluído nos preços de vendas. Após a edição da Lei n2 9.718, de 1998, a base de cálculo da contribuição passou a ser o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, esta entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, verbis: "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário". Assim, não obstante a possibilidade de se excluir da base de cálculo da Cofins o valor relativo ao ICMS nos casos de substituição tributária, hipótese que não se confunde com a tese defendida pela contribuinte, inexiste previsão legal para dedução das parcelas dos preços dos produtos correspondentes ao ICMS. Portanto mostra-se absolutamente acertado o entendimento vergastado pela DRJ de Brasília, quando afirma a impossibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins da parcela do preço referente ao ICMS, e da aplicação do mesmo tratamento tributário das instituições fmanceiras, das operadoras de moedas estrangeiras e dos revendedores de veículos usados, em face da ausência de previsão legal nesse sentido. A multa aplicada foi exasperada para 150% e não merece ser reparada, não obstante as arEumentações trazidas pela recorrente no sentido de que sua prática se limitara a fazer declaração inexata, o que, de nos termos de alguns dos Acórdãos do 1° Conselho que citou, tal imposição restaria afastada. O problema é que nos tais acórdãos não se tratou da prática reiterada, ou seja. em nenhum dos exemplos trazidos pela recorrente, se vislumbra ter ocorrido aquela prática por mais de um ano. E, no presente caso, a "declaração inexata" se deu Processo n. 10120.001349/2005-79 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.535 Fls. 7 por 49 meses ininterruptos, com percentuais elevadíssimos de redução indevida da base de cálculo da contribuição. Restou claramente evidenciada a intenção dolosa da empresa de tentar ludibriar o fisco federal, visto que, sem qualquer amparo legal ou judicial e, sem que dispusesse de qualquer demonstrativo de cálculo que permitisse aferir a veracidade de seus argumentos, ou seja, se, realmente, o que restou declarado é a sua margem de lucro e/ou a parcela já deduzida do ICMS, recolheu com insuficiência os valores da Cofins durante o período de janeiro de 2000 a janeiro de 2004. Vejamos o posicionamento do P Conselho de Contribuintes quando os fatos envolvem a prática reiterada: "PRÁTICA REITERADA (EX. 99/02) — Declarando a menor seus rendimentos, sob a alegação de interpretação diferenciada de lei aplicável no cálculo de tributo, sistematicamente e durante anos consecutivos, com grande diferença entre as vendas declaradas ao Fisco Estadual e as informadas à Receita Federal, fica evidenciada a intenção de lesar o Fisco, caracterizando fraude e, portanto, aplicável o agravamento da multa de oficio".(Ac. 1° CC 105-14.036/03 — DO 07/07/03). No mesmo sentido, v. Ac 1° CC 107-6.899/02 (DO 23/04/03) e 107-6.916/02 (DO 01/09/03). "PRÁTICA REITERADA (EX 97/01)— O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular o imposto de renda e informá-lo nas Declarações de Rendimentos e nas DCTF, tomando como base para apuração do tributo um percentual quase fixo (entre 7% e 10%) das receitas efetivamente auferidas e escrituradas em livros fiscais". (AC. 1° CC107-7.084/03 — DO 07/07/03). E o posicionamento desta Terceira Câmara, em julgamento do qual participaram os atuais Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig, em Sessão de 27 de janeiro de 2005, no Recurso Voluntário n° 126.535, Acórdão n° 203- 09.957, de relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, com votação unânime: "MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa Tal situação feltica se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei re 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICM." MINISTÉRIO DA FAZENDA tv)91,ndo Conserto de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA. n2 / É2 / '06 • -~Uk VETO • • Posaso n.°10120.001349/2005-79 CCO2./CO3 Acórdão n.°203-11.535 Fls. 8 Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 00 de novembro de 2006 - CODASSI GUERZONI F O MINISTÉRIO DA FAZENDA So2undo Conselho de Unte-Write, CONFERE COM O ORIGINAL • BRASÍLIA _a22../ j.i, 06 nd4'-...e • • $10 23' CC-MF ••••• - Ministério da Fazenda Fl. zt" :2:-0-• Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13607.000306/2002-59 Recurso n2 : 125.048 —ao de COntdbdtritea Acórdão n2 : 203-11.537 mf_segusesnocooli-ri da tionpnti ta.Recorrente : AC FRANCHISING LTDA. ~os ..es Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%, cumulada como os juros de mora da Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AC FRANCHLSINGLTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. tonio Vzerra 'n eto Presidentje D. te - .- o - t e v- anda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contdbutertes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA fl / ia/ a6 1 / ' • .10/49ti V • TO • CC-MF .EZ Ministério da Fazenda Fl. 7ri Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13607.00030612002-59 Recurso n2 : 125.048 Acórdão n2 : 203-11.537 Recorrente : AC FRANCBISING LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, pela interessada, contra o Acórdão DRJ/BHE n° 4.350 e de fls. 33 e seguintes, que consubstancia decisão unánime da Primeira Turma da DRJ Belo Horizonte, pela procedência do lançamento de PIS insuficientemente recolhido, nos períodos de abril e dezembro de 1997. Como razões de defesa, em impugnação e em apelo voluntário, a interessada alega o seguinte: (i) Promoveu a compensação de valores de PIS com informação através de DCTF; (ii) Não foi observado para o PIS o critério da semestralidade, o que resultou num recolhimento a maior da exação, aumento esse que foi abatido quando dos recolhimentos posteriores e para o próprio PIS; e (iii) Não procede a multa de ofício e juros de mora imposta. É o relatório. Ms 91 Nu ri dl So caris eihoR 10 DA F ci DA ZíGb iNDA CONFERE COM O BRASILIA (23 Jawns_ /ABL,nIle/Á I • • Ministério da Fazenda ?gel coneeRtoRIO DdAeFcen9dbuiENntea 2il CC-MF DA CONFERE com O ORIGINAL 5'.P,A1?1Y-- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, 09 Processo n2 : 13607.00030612002-59 • ./6n 1' Recurso n2 : 125.048 Acórdão n2 : 203-11.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Como relatado, a recorrente insurge-se contra lançamento levado a efeito, pela Fiscalização, em face da apuração de insuficiência de recolhimento de PIS, em dois períodos do ano de 1997. Para sustentar suas alegações, a recorrente alega que (i) promoveu a compensação de valores de PIS; uma vez que (ii) não foi observada as compensações de PIS para PIS realizadas, em face da aplicação do critério da semestralidade; e, (iii) não procede a multa de ofício aplicada no valor de 75%, bem como os juros de mora pela Taxa SELIC O Segundo Conselho de Contribuintes já possui entendimento pacificado no sentido de que "Comprovada afoita de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa", sendo que, por relevante, consigno filiar-me a tal corrente de posicionamento jurisprudencial. E, in casu, foi assim o modo como procedeu a ora recorrente, ao argumentar e não comprovar quando do primeiro momento processual oportuno que dispunha — na impugnação -, que as compensações diretas — e sem pleito administrativo - supostamente promovidas demonstrariam a razão pela qual o PIS foi recolhido de forma insuficiente, como apurado pela Fiscalização. Aliás, a prop6sito da apresentação de DCTF informando da compensação supostamente promovida, o acórdão recorrido afirma que tal DCTF estaria relacionada a Processo Administrativo de Consulta de IRPJ. Por fim e com relação à multa de ofício, diferente não é o entendimento desse Colegiado, senão, vejamos: "MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430'96, visto que a exigência foi formalizada de oficio." (RV 123.297) Deveras, a aplicação da Taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade, estando a norma jurídica que a instituiu em plena vigência e dotada de toda eficácia. Acórdão 201-77481, Recurso Voluntário 121.010, Conselheiro relator Serem/ Fernandes Corrêa 3 1j. 22 CC-MF r„..- Ministério da Fazenda Fl. :;;;<:t Segundo Conselho de Contribuintes itz - Processo n2 : 13607.000306/2002-59 Recurso n2 : 125.048 Acórdão n2 : 203-11.537 Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário manejado a este Segundo Conselho. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. 4ella DAL • • ir CO • • r• • I 1 - NDA • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Convim:nes CONFERE COMO ORIGINAL BRASILIA 52i Oc? / 06 (1214"4 VI TO 4 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000386/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1998 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12018
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I C41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10508.000386/2003-53 Recurso n° 131.116 Voluntário Matéria Cofins - Auto de infração Acórdão n" 203-12.018 to-ser"nocansinjeowina 6.c°Aukbuti Sessão de 26 de abril de 2007 dePS) Rubta 40:11 Recorrente MUCAMBO S/A Recorrida DRJ SALVADOR/BA Assunto: Contribuição pi ra o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1998 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administradva quando o contribuinte, de forma chra e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições paia aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre h DRF de origem proceder • ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. Recurso provido em parte. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÃ VIARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília ./9 r O r 05, Medida • mino de Oliveira Met. Siape 91650 p r0 Processo n.° 10508.000386/2003-53 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11018 Fls. 2 ANTONI EZERRA NETO, „ Presidente DASSI GUERZONI FI O lkitot} Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente). Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Morais dt. Castro e Silva. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O OR:G.NAL Brasília. .0 e__t 04 04 Matilde Cumulo de Moira Mal Sapo 91860 • • Processo n.° 10508.000386/2003-53CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.O18 SABFras.6:16U,eti_261cgOJEC•r.L -,:SciEcilivLoi_ty:c0U, Fls. 3 ?UNTES Relatório Marititatc.usiiesir:o: geisowitveira Por bem reproduzir resumidamente o teor do presmte processo, transcrevo abaixo o Relatório da decisão da DRJ contra o qual a recorrente se in ;urge: Trata-se o processo de Auto de Infração eletrônico N° (000110 (fls. 08/09 e Demonstrativos de fis.10/12), para exigir a Contr buição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, nos períodos de apuração de abril a agosto de 1998, no valor de E$609.523,79 relativamente à contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada. O enquadramento legal aponta infração aos artigos I° a 4° da Lei Complementar n" 70, 30 de dezembro de 1991; art.I° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.57 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995; ara. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na descrição dos fatos (fls.09) consta que o Auto de Infração originou- se da realização de Auditoria Interna nas DC7'F, referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos informados na • DCIF/98, e que foi constatada falta de recolhimento ou p namento do principal, conforme Anexos 1— Demonstrativo dos Créditos Vinculados • não Confirmados (f1.10/11) e III - Demonstrativo do Crédi'o Tributário • a Pagar (/t 12). Cientificada da exigência fiscal em 04/07/2003 (f1.26), a contribuinte apresentou, em 25/07/2003, a impugnação de fis. 01/03, wgumentando que: A suposta falta de recolhimento da Cofins decorre de sua ompensação com crédito tributário referente aos recolhimentos a maior do Finsocial, consoante crédito judicialmente reconhecido por sentença transitado em julgado, de cuja execução desistiu, conhnne doc.02 dirigido ao juízo, a fim de valer-se da compensação a Imitida pelo art.1" do Decreto-lei n°2.138, de 29/01/1997, regulamentado pela IN SRP. n° 21, de 10/03/1997; Junta ao processo os seguintes documentos para confirmar o seu direito de compensação: DARF de mar/88 a nov/91 referente ao Finsocial recolhido, para fins de comprovação, planilha de apuração do Finsocial a ~pensar atualizado e quadro demonstrativo do valor compensado da Cofins referente aos períodos de abri1/97 t jul./98; Incumbe à autoridade julgadora da 1° instância aperfeiçoar a exigência fiscal (art.11 do Decreto n° 70.235/72), de um lado, a prova inconteste do efetivo recolhimento a maior do Finsocial, ..? de outro, o exercício legítimo de compensar, conforme autoriza a Egrigia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 01-1.042, DOU d? 06/10/1994 e 01-1.055, de 06/10/1994); Se a autoridade julgadora não o fizer "ex officio" a conciliação das contas correntes dos códigos de receita 6120 e ::172, ficará evidenciada a tentativa de enriquecimento ilegal do Tesot ro Nacional, Processo n.° 10508.000386/2003-53 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-12.018 Fls. 4 constituindo-se um desrespeitc jurídico a limitação regulamentada no art.17 da IN SRF n°21/97; Requer o deferimento do seu pleito e que seja reconhecico o legítimo procedimento efetuado pela contribuinte quando procedeu a compensação do Cofins com o Finsocial, restando ainda à contribuinte compensar o saldo de R$ 20.041,27. O Setor de Administração Tributária —SORAT expediu o Despacho/SORAT n°200/2002 (jls.27 e 28/29), no qual ir forma que a matéria comida neste processo já foi objeto de análi Se de outro processo de n° 10508.000166/02-49, relativo a auto d? infração - DCTF do 2° trimestre de 1997, o qual o contribuinte alegava que havia efetuado compensação mediante vincula ção dos créditos de Finsocial constante do processo administrativo de n° 10508.000159/97-28, já indeferido no Parecer n° 108197, para o qual o cont ribuinte não apresentou Manifestação de Inconformidade." Acórdão DRJ/SDR n° 07.387, de 31/05/2005, da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal_ de Julgamento em Salvador (fls. 49/55) considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Período de apuração: 01/04/1998 a 31/0811998 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível o lançamento quando se constata que os débito: informados em DC7'F foram vinculados a créditos constantes te processo administrativo definitivamente julgado indeferido. Somente se • considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação que se respalde em direito creditório integralmente n conhecido e plenamente exigível. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DETERMINADO NA VIA JUDICIAL A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte, que deve observar os procedimentos fixados por determinação leial a fim de fazer valer o seu direito. Solicitação indeferida." Recurso Voluntário de fls. 72/78 pede o cancelamento do auto de ..nfração em face das seguintes argumentações: - que o valor do precatório decorrente da ação judi;ial transitada em julgado reconhecendo o direito ao crédito do Finsocial recolhido a maior é superior à quantia da Cofins objeto da presente exigência fiscal, cuja compensação fora requerida nos termos da IN 21/97; - que, entretanto, as incontáveis instruções baixadas pela SR F sobre a compensação cerceiam o direito das pessoas jurídicas com crédito; em face da União. Cita, como exemplo, o texto da IN SRF n° 21/97 até a de n° 517, de 2005, nas quais, "pululam empecilhos de toda ordem engendrados pela burocracia, os quais não suportam qualquer análise crítica à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade e da razoabilidade." MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &adia, if I O r ffit_ ft. Matilde CursIrto de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo o. 10508.000386/2003-53 CCO2/CO3 Acórdão o° 203-12.018 As. 5 - que é inverossímil o pretexto dado pela Delegacia de Julgamento pira indeferir o seu pedido, de que a recorrente não teria agido em sintonia corr os trâmites barocráticos, restando consagrado, no seu caso, o "ganha, mas não leva"; - que incluiu aos autos os Precatórios como prova da habilitação do crédito compensável, bem como a sua desistência da execução judicial, de forma a provar que não deseja se beneficiar indevidamente, ou em duplicidade, do referido crédito, bem como da petição de desistência de execução do precatório e de ressarcir% nto de custas judiciais e honorários advocatícios; - transcreve decisão do STJ que trata de compensação de PIS com outros tributos administrados pela SRF; - que, por economia processual e visando a unifotmidade de decisões, será conveniente a apensação a este processo dos processos administrati‘os 10508.000166/2002-49 e 10508.000351/2003-33, que versam sobre matéria idêntica, eribora de difetentes fatos geradores. Despacho Sorat n° 361, de 29/08/2005, trata do depós: to administrativo efetuado para fins de interposição do recurso voluntário. É o Relatório. • jut.gNFCE°1.4RESr,0,40 4OOD&Sigrp.i-- - jiBLIINTESMFSE0U Brasua Mai e C de Oliveira — Soe 91650 Processo n.° 10508.00038612003-53 CCO2.1CO3 Acórdão n.° 203-12.018 Fls. 6 • Voto Conselheiro ODASS I GUERZONI FILHO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e :merece ser conhecido. Inicialmente, afasto a necessidade de apensar a este os outros doi; processos mencionados pela recorrente, vez que, embora haja estreita rela;ão entre os três, o seu julgamento de forma isolada não representa qualquer prejuízo à economia processual e à uniformidade de decisões. "Ganha, mas não leva" foi a expressão utilizada pela recorrente para manifestar o seu inconformismo diante de uma situação em que, mesmo de posse de um título executivo judicial, correspondente ao o reconhecimento do seu direito em ver yestituídas as importâncias que recolheu a maior a título de Finsocial, vê-se impedido pelas auto-idades administrativas da SRF de aproveitá-lo para quitar débitos da Cofins mediante o nstituto da compensação tributária. O principal argumento da DRJ é de que o seu direito não fora requerido na á:. forma adequada, estabelecido nas normas e nos procedimentos previstos nos atos normativos correspondentes. Primeiro, pelo fato de o processo indicado na sua DCTF para suportar a compensação (Processo n° 10508.000159/97-28) ter sido indeferido, e, segundo, por não ter cumprido os procedimentos e a forma de aproveitamento dos créditos que alega terem sido reconhecidos judicialmente. Além disso, a DRJ lançou dúvidas sotre a liquidez e certeza do crédito pleiteado aduzindo também não lhe competir à apreciação de direito de restituição e de compensação. Não obstante estejam calcados em determinações ex[ressas infralegais às quais - as autoridades administrativas devem cumprimento fiel, me parece não ser o indeferimento, • puro e simples, a melhor solução para o caso, senão vejamos. A certidão de fl. 82, de 26/07/2005, expedida pela 8' Vara da Justiça Federal da Bahia, trazido pela recorrente nesta fase recursal é dará em apontar que: - houve o trânsito em julgado de decisão judicial que lhe reconheceu o direito ao crédito relativo ao Finsocial recolhido a maior; - os cálculos da liquidação da sentença foram aceitos pela União Federal; - os Precatórios foram arquivados pois, tendo sido emitidos, tiveram a sua execução sustada pela demandante sob o argumento de perda de c bjeto em face de que iria aproveitar o crédito reconhecido compensando débitos da Cofias : nos termos de Instrução Normativa da SRF. • A Sentença prolatada em sede de Mandado de Segurança no Processo n° 1997.3301001621-7, por meio do qual a recorrente pleiteava o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos junto à SRF, que, afinal, lhe foi favorável, traz (fls.92/93): "(...) ME-SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES CONFERE COM O ON1GINAL 0+ Marfide C rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n.° 105081)00386/2003-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- I 2.018 Fls. 7 Ora, a Impetrante comprovou ser detentora de crédito pnveniente de pagamento indevido da contribuição para com o F1NSOCIAL, crédito reconhecido por sentença transitada em julgado e liquidata pelo valor de R$ 207.081,63, que foi objeto de precatório (t1. 57) do qual a Impetrante desistiu, por preferir compensar o seu crédito com débitos para coma Ré. Neste contexto, isto é, diante da coisa julgada material que reconheceu • crédito por valor líquido e certo, cessa, obviamente, a ne..essidade de prévio reconhecimento administrativo desse crédito, sob pena de ter-se de admitir que o Fisco poderia opor-se à decisão judicial transitada em julgado. É certo que a compensação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado contraria frontalmente o § 2° do art. 17 da IN- SRF n° 21, de 10.03.97, na redação da IN-SRF 73/97, de 15.09.97, segundo o qual 'não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrente:; de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou ;em emissão de precatório". Contudo, se é compreensível que o Impetrado, sujeito cio cumprimento dos regulamentos administrativos, evite contrariar, spontc própria, tal disposição, a ela não está submisso o Poder Judiciário, porque, além de não se tratar de disposição constante de Lei Ordinária, não - encontra tal restrição respaldo sequer no Decreto-lei it° 2.138, de _ 29.01.97, que, em seu art. 1°, assegurou a compensação de créditos em termos amplos, não se compreendendo porque o contribuinte que já teve o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, tenha que se submeter ao percurso tormentoso do precatário, ficando em situação pior do que aquele que ainda não liquidou a sentença, ao qual o § 1° desse mesmo art. 17 reconhece a faculdade de promover a compensação `se comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, de execução do título judici tl e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios ". Assim, parece não haver dúvida que o contribuinte tem reconhecido em seu favor um crédito junto à Fazenda Nacional, que, por sua vez, está a lhe exigir um débito sem que o mesmo seja submetido ao encontro de contas, ou seja, sem que haja o reconhecimento ou o aproveitamento daquele crédito. Daí a expressão cunhada pela recrrente: "Ganha, mas não leva". A IN SRF n° 517, de 25/02/2005, posterior, portanto, à data do acórdão recorrido, ao definir, dentre outras providências, os procedimentos pira habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, dispôs: "Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial 1,72risitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido E'etrônico de Restituição e o Pedido eletrônico de Ressarcimento, geados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepci9nados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacit da Receita Federal (...): ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CD4GINAL Brasília, /8 I 0)p I 03 Matilde C reino de Oliveira Mat. Siai» 91650 Processo nY 1050818)0386/2003-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 12 018 Fls. 8 § 2° O pedido de habilitação do crédito será definido (...) mediante a confirmação de que: A citação do referido dispositivo serve apenas para demonstrar que, tirante as exigências relacionadas à formalização de um pedido de habilitação prévio junto à SRF, a recorrente, no presente caso, acabou por ter atendido as normas ali contidas, especialmente as que se referem à desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução. É que, como já visto acima, ao optar pela compensação, a recorrente rif anifestou expressamente a sua desistência de executar seu título judicial. A falta de liquidez e certeza do crédito de Finsocial objeto da compelsação foi o outro fundamento no qual se baseou a DRJ.para manter o lançamento. Concordo com a decisão recorrida, porém, em termos, já que a interessada trouxe aos autos na fase recursal alguns documentos (Certidão expedida pela Justiça Federal atestando a sua desistência da execução do título judicial, cópias dos Darfs do Finsocial, demonstrativos de seus créditos e da compensação efetuada etc.), de maneira que, em nome da verdade material, há que serem analisados. Afasto para esses documentos a eventual ocorren:ia de preclusão, já que - estamos diante de uma situação em que o interessado possui um direito reconhecido judicialmente, ou seja, possui uma autorização judicial com trânsito e.m julgado reconhecendo- lhe o crédito, de forma que, uma obstaculização por parte da Fazenda no sentido de que o mesmo venha auferir os benefícios da sentença, se calcada em fundamentos frágeis, poderá implicar em que o Erário sofra novo revés em conseqüência de nova ação judicial, que, certamente, haverá de enfrentar. Assim, de uma análise perfunctória dos documentos constantes do presente processo, não creio ser a melhor opção da Administração o afastamento puro e simples da compensação e prosseguimento da cobrança dos débitos, sob o argumento de falta de liquidez e certeza do crédito. Claro que o fisco tem o poder-dever de fiscalizar a operação de compensação e verificar a sua legitimidade, quanto aos valores e quanto às espécies das exações compensadas, mas, isso, seguramente, ainda não foi feito. Desta forma, diante dos documentos constantes do presente processo (Certidão emitida pela Justiça Federal, Darfs de recolhimento, demonstrativo da compensação efetuada etc.), das informações em poder do contribuinte (base de cálculo ch Finsocial, Ação Judicial reconhecedora do direito ao crédito etc.), bem como das inform ções que haverão de ser consultadas junto aos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, há que se verificar se o montante do crédito obtido judicialmente é de fato suficiente para homologar o procedimento de compensação efetuado pela interessada na DCTF do ano calendái io de 1998, por meio do qual pretendeu quitar os valores da Cofins dos períodos de apuração de abril e agosto de 1998, os quais estão sendo exigidos pelo Auto de Infração. Para caso semelhante ao que tratamos, esta mesma Terceira Câmara assim se manifestou, em decisão unânime proferida no Acórdão n° 203-11.335, de 19 de setembro de 2006, em julgamento no qual fui o relator: MF-SEGUNDO C01...2:"._Hf: t. : C% MS-UNTES CONFERE CC;k, 3 CR::: ;NAL Grazina, jeg () Matilde Catita° de Oliveira Mat, Siapa 91$50 e e• Processo n.°10508.000386/2003-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.018 Fls. 9 Ementa: PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. ART. 37 DA IN SRF N° 210/92. Não se caracteriza como descumprimento ao disposto no artigo 17, 1°, da IN SRF n°21. de 10/03/1997, com a 'Mação dada pela IN SRF 73. de 15/09/1997 (alterado pelo artigo 32 da IN SRF 210/92), o recebimento, por meio de precatórios, da. • verbas de sucumbência da ação principal. Não há que se impedir a compensação tia via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débi*os mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, cwacterizanclo, portanto, a desistência da execução do titulo judicial. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL Afastados os hnpedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições pira aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensa çib feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. Prevendo unia eventual argumentação de meus pares de que está assentado nesta Câmara o posicionamento de que não cabe o direito de compensação como defesa de auto de infração, entendo que estamos a tratar de caso excepcional, em que, r lesmo com o direito posto à sua disposição pelo Poder Judiciário, de forma concreta, mediante, inclusive, a emissão dos precatórios, o contribuinte deles abriu mão confiando nos mec anismos oferecidos pela administração pública, sem que, entretanto, lograsse êxito em fae do extremo rigor aos aspectos formais do instituto da compensação, que, repito, neste caw específico, poderia ser flexibilizado, visando, porque não, a economia dos cofres públicos que, certamente, arcarão com as verbas de sucumbência para o caso de nova ação judicial, certamente a ser intentada pela recorrente, flagrante é o seu direito. Conclusão Em face do exposto, afasto os impedimentos suscitados pela DR.1 para a realização da compensação e dou provimento parcial ao recurso voluntário para peimitir que a recorrente submeta-se junto à DRF de origem ao encontro de contas (Crédito do Finsocial reconhecido judicialmente x débitos da Cofins de abril a agosto St 1998), de maneira a ser verificado se o seu crédito realmente tem lastro suficiente para elid,r a exigência do presente auto de infração. Em o tendo, que seja cancelada a exigência carrespondente, com seus consectários legais (juros de mora e multa de ofício), prosseguindc-se na cobrança da parte eventualmente remanescente. Ressalvo também a necessidade de que os procedimentos de compensação sejam efetuados sem que se perca de vista os efeitos dela decorrentes nos processos acima já mencionados, que guardam estreita relação com esse, qui is sejam, o3 de ric's 10508.000351/2003-33 e o de n° 10508.000166/2002-49. f Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 N1F °EGUNO0 CONTRIBUINTES CONFERE C...L.1.1 O rd."4 GUERZONI FI O &asila • %bride Curskno de Oliveira Mal Slape 91650 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.013789/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, requisito último não atendido nestes autos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, requisito último não atendido nestes autos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 Relatório Em face do contribuinte CANDIDO SOLER NETTO - ESPÓLIO, CPF/MF nº 090.398.308-78 , já qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/09/2001, auto de infração (fls. 14 a 18). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 3.971,04 MULTA DE OFÍCIO R$ 2.978,28 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (INSS e CCF fundo de pensão), no ano-calendário 1998, com multa de ofício de 75%, a partir da reclassificação dos rendimentos isentos e não-tributáveis para tributáveis. Aos autos foi juntada a carta de concessão de benefício do INSS (aposentadoria), com vigência a partir de 26/08/1996 (fl. 11). Inconformado com a autuação, o espólio apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para manter o imposto suplementar lançado e alterar a multa lançada para 10%, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 14.283, de 20 de junho de 2005 (fls. 46 a 50). Segue a motivação da decisão acima (fls. 49 e 50), verbis: Não há nos autos laudo médico oficial que ateste ser o impugnante portador de qualquer das doenças acima referidas. Apesar da vasta documentação médica juntada no presente, não foi cumprida a determinação expressa do dispositivo legal acima transcrito, razão pela qual não se pode atender o pleito da interessada. Assim, repito, não há como afastar a motivação legal que ensejou o presente lançamento formalizado através do AI em causa. Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte já tinha • falecido por ocasião da lavratura do auto de infração, razão pela qual descabe a aplicação da multa de oficio, conforme determina o artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda. Como o lançamento foi levado a termo em 24/09/2001, constata-se que por ocasião da autuação o sujeito passivo da obrigação tributária já havia falecido. (...) Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13807.013789/2001-14 Acórdão n.º 2102-00.979 S2-C1T2 Fl. 281 3 Tal entendimento foi ratificado no § 3° do art. 23 da IN SRF n.° 81, de 11 de outubro de 2001, in verbis: Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou as declarações de rendimentos de anos- calendário anteriores, a cuja entrega estivesse obrigado, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, deve ser cobrado do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e a multa prevista no art. 49 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, de dez por cento calculada sobre o imposto devido." (Grifou-se) No presente caso, foi apurado imposto suplementar em razão de omissão de rendimentos em declaração relativa a exercício anterior ao falecimento, tendo sido o lançamento lavrado em data posterior à abertura da sucessão. Assim, a teor da legislação acima citada, a multa aplicável é de 10% sobre o imposto suplementar, a teor da legislação acima citada. O espólio do contribuinte foi intimado da decisão a quo via correios, sem data de recebimento, porém com data de postagem em 27/05/2008 (fl. 53). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/06/2008 (fl. 56). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. somente recebeu a intimação com a decisão recorrida em 29/05/2008, como comprova com cópia do envelope (fl. 58), sendo tempestivo o presente apelo; II. “O "de cujus" CÂNDIDO SOLER NETTO, falecido em 04-11-1999, era funcionário do SENAI desde 25 de Junho de 1963 até 31 de Outubro de 1996, era APOSENTADO, recebendo proventos de aposentadoria e aposentadoria complementar, e era portador de cardiopatia grave, diabetes e nefropatia grave, conforme farta documentação médica juntada nos autos” (fls. 60 e 61 – transcrição do recurso voluntário) ; III. “No início de 1979, o "de cujus" se viu acometido da doença que o levou à sepultura, quando, na ocasião, então contribuinte ativo da previdência social se socorreu do benefício do AUXILIO DOENÇA, tendo se submetido aos exames periciais do INSS, que foi concedido desde 14 de abril de 1979 até 03-02-1980 (NB. 21817454 - doc.07 e 23), e desde essa época até seu óbito lutou contra essas enfermidades” (fl. 61 - – transcrição do recurso voluntário); IV. no período de 1988 a 1999, este o ano do óbito do “de cujus”, sofreu múltiplas internações, com amputação do quarto dedo do pé, sendo atestado pela documentação do hospital de internação que o falecido era portador de diabetes mellitus, cardiopatia grave e insuficiência renal crônica, estando, assim, albergado pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 V. na forma acima, faz jus a restituição do montante de R$ 11.138,23, apurado na DIRPF-ano-calendário 1996. Na busca do laudo pericial, o cônjuge supérstite requereu perícia ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Entretanto tal pedido foi indeferido, pois o falecido não era servidor público estadual. Porém, considerando que o falecido gozou de auxílio-doença no período de 14 de abril de 1979 até 03-02-1980 (NB. 21817454), fora submetido à época a exame pericial no INSS, e a viúva solicitou o desarquivamento desse processo administrativo para comprovar a moléstia definida em lei, porém informou neste recurso voluntário que continua aguardando o atendimento por parte da autarquia previdenciária. Por fim, pugna a recorrente: a) que se aguarde o fornecimento, pelo INSS, da cópia do processo do benefício previdenciário de n o NB/21817454, onde em seu bojo está o LAUDO PERICIAL DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da Previdência Social, e, ao final, b) sejam os autos remetidos à Delegacia Regional de Administração Tributário em São Paulo, afim de que o pedido de restituição do imposto de renda retido em fonte no ano-calendário de 1996, no valor de R$-11.138,23, formulado na inicial, seja apreciado, para o que se reitera e ratifica os termos da Defesa Inicial, esperando a tão esperada JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Inicialmente, não resta dúvida quanto à tempestividade do apelo, interposto em 27/06/2008, pois se vê que o AR (aviso de recebimento) foi devolvido pelos Correios em 29/05/2008, data do carimbo da unidade de entrega da correspondência, em linha com a prova trazida pela recorrente, daí podendo ser contado o trintídio, que somente terminaria em 30/06/2008, segunda-feira. Ademais, seguindo o rigor do Decreto nº 70.235/72, dever-se-ia somar uma quinzena à data da postagem (27/05/2008), obtendo-se, assim, o termo inicial da contagem do trintídio, pois não consta a data de recebimento no AR. Por esse critério, sobejamente, também tempestivo o recurso. Deve-se anotar que a representante do espólio não trouxe qualquer documentação adicional àquela apresentada no próprio recurso voluntário, devendo, então, o processamento do feito ter prosseguimento, pois não se pode aguardar indefinidamente a produção da prova por parte do interessado. Ademais, percebe-se que o representante do espólio em alguns momentos confundiu o ano-calendário aqui fiscalizado, que é 1998, e não 1996. Porém isso não tem maiores conseqüências sobre o deslinde da controvérsia. A despeito de toda a documentação hospitalar para comprovar as moléstias do falecido, forçoso reconhecer que o contribuinte ou o espólio não cumpriu o requisito do artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, verbis: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13807.013789/2001-14 Acórdão n.º 2102-00.979 S2-C1T2 Fl. 282 5 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (grifou-se) Assim, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que não restou atendido nestes autos, pois a parte interessada não logrou juntar aos autos o laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Aqui se deve anotar que o entendimento acima restou cristalizado na Súmula CARF nº 63 - “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” -, aprovada em sessão plenária da Segunda Turma da CSRF no último dia 29/11/2010. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4819141 #
Numero do processo: 10510.000449/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os C.Aselheiros ADÉRITO GUEDES DA CRUZ e JOÃO BAPTISTA MOREIRA.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PVIWCIDONOD 0_11 àf ki Dnuf / já_ J 13(r C - ,e,w*a.-17°•"-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10510-000.449/89-21 MDM Sessão de 19 de setembro dele 90 ACORDAR PD 202-03.659 Recurso n.° 82.679 %conecte MOTOPOP LTDA. Reunida DRF EM ARACAJU - SE PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigencia da contribui cão ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MOTOPOP LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os C.Aselheiros ADÉRITO GUEDES DA CRUZ e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. / Sala das Sess:e em 19 0- setembro de 1990. ' HELVIO CIDVEDN BARCEfr es — PRESIDENTE c EBaTIÃO ;ror 5 AQ/ Á r RELATOR NYR0~04 Josn TLOS ALM,DA LEMOS - PRFN VISTA EM SES ÃO D 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), OSCAR LUÍS DE MORAIS e ANTONIO CARLOS DE MORAES. <tire gkir,'4W 442~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10510-000.449/89-21 Recurso N2: 82.679 Accrdão NP: 202-03.659 Recorrente: MOTOPOP LTDA. RELATÓRIO Assim relatou e julgou a exigancia fiscal a autoridade de primeira instãncia: 1.1 "Trata-se de Auto de Infração que pretende a cobrança da contribuição para o PIS (PIS/FATURAMENTO), relativa aos exercícios de 1984 e 1985, face a consta tação de omissão no recolhimento da contribuição aci- ma nos meses de fev/mar/set/dez de 1983 e jul/ago/ set/out de 1984, bem como as irregularidades apuradas na empresa supra, consubstanciadas no Auto de Infra ção lavrado no processo matriz (tributação reflexa)T caracterizando insuficiência na determinação da base de cálculo e no recolhimento, em infração ao art. 3Q, alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 1Q, pa rágrafo único, alínea "b" da Lei Complementar 17/73, estando o credito tributário assim constituído: Contribuição NCz$ 8,47 Correção monetária NCz$ 4.518,65 Multa de 20% NCz$ 1,69 Juros de mora Nez$ 983,66 NCz$ 5.512,47. 1.2 Em sua defesa, conforme impugnação de fls. 13, o contribuinte se limita a solicitar que o julgamento deste processo guarde estrita observáncia com o julga mento do processo matriz, do qual e decorrente. 1.3 A fiscal autuante, em sua informação às fls. 15, esclarece que não foi apresentada documentação que comprove os recolhimentos mensais, devendo ser mantida tal exigencia. Quanto à exigência referente à tributação reflexa, deve aguardar o julgamento do processo matriz. 2?-FUNPA14ENTOS 2.1 A impugnação é tempestiva e dela se toma co- nhecimento. -segue- - st%% Co P..euco F EZE 4AL Processo n9 10510-000.449/89-21 Acórdão n9 202-03.659 2.2 Julgado o litígio instaurado no processo matriz IRPJ 10510.000447/89-04, a decisão ali exarada manteve integralmente as irregularidades apuradas pela fiscaliza ção, nos exercícios de 1984 e 1985 e, por conseguinte, 1 base de cálculo da contribuição para o PIS, por caracte- rizar insuficiência na determinação da base de cálculo e no recolhimento, em infração ao art. 39, alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 19, parágrafo único, alínea "b" da Lei Complementar 17/73. 2.3 Quanto à inexistência do recolhimento da contri buição acima nos meses de fev/mar/ago/set/dez de 1983 - ; jul/ago/set/out de 1984, o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que infirmasse essa exigência, nem tampouco fez qualquer referência em sua impugnação, concluindo-se a mesma como líquida e certa. 2.4 Assim, é de se manter a exigência em função da tributação reflexa e da inexistência de recolhimento nos meses acima, cujo valor da contribuição encontra-se de monstrado ãs fls. 03 a 05. • 3. CONCLUSÃO 3.1 CONSIDERANDO que a decisão exarada no processo matriz manteve integralmente as irregularidades apuradas na empresa pela fiscalização, nos exercícios de 1984 e 1985; 3.2 CONSIDERANDO que a omissão de receitas apurada na empresa caracteriza insuficiência na determinação da base de cálculo e no recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, dada a infração aos dispositivos legais citados no subitem 2.2; 3.3- CONSIDERANDO que o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse invalidar a exi gência em função da constatação de inexistência do reco • lhimento da contribuição nos meses citados no subitem 2.3; 3.4 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, 4. DECISÃO 4.1 JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração lavrado con tra MOTOPOP LTDA, C.G.C. 16.467.847/0001-10, para consi- derar devido: I - Contribuição para o PIS, no valor de NCz$ 8,47 (Oito cruzados novos e quarenta e sete centavos) relativa aos exercícios de 1984 e 1985, conforme demons- trativo de fls. 03; II- Multa de 20% (vinte pbr cento) prevista no art. 19, parágrafo único, do Decreto-lei 1.736/79 com a redação dada pelo art. 39 do Decreto-lei 2.287/86; III- Demais acréscimos legais." -segue- P-ELiC0 FerE,LL Processo nQ 10510-000.449/89-21 Acórdão n g- 202-03.659 Em seu recurso a autuada reitera as razões expostas em sua impugnação, salientando os pontos que passo a ler. O presente processo já foi apreciado por esta Cãma ra, em sessão de 05.12.90, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligencia ã repartição de origem para que fosse anexado aos autos cópia do Acórdão do 1Q Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórdão nQ 101-79.682, de 17.01.90, da Primeira Cãmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimi- dade de votos, negou provimento ao recurso. - É o relatório. • -segue- 5' RVICO F-eLico FEZ:5=AL Processo /In 10510-000.449/89-21 Acórdão ri() 202-03.659 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causae efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fãtico. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconheci- da, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrencia de omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização de vendas e ser viços, sobre tal receita omitida hã que incidir a contribuição ao PIS/Faturamento, na forma da legislação de regência. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir, os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão número 101-79.682, juntado por cópia às fls. 112/116, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1990. /\%--_34SãO ES TtAf.4( -

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4817534 #
Numero do processo: 10280.007877/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-07807
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBI.K.A20.,..4._0 i). (..;i_UG: CH/ Co .. Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA EM . 0ji./... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * 4 ni.N., C --- - .-- k ;In:: t "ttes'' Processo n.° 10280.007877/90-61 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n.° 202,07.807 Recurso n.° 96.893 Recorrente : JOSÉ MARIA YO1THI NUMAZAWA Recorrida : DRF em Belém - PA • ITR - Recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33. Recuso não conhecido por peranpto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA Yorm[NUMAZAWA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanhnidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1 • ' 5. , I /,/ Helvio Escove • n B:, cellos - ' s • ente e Rel , or / 1 ,,..../,- ., ,/.,, , • -.•P. ,,,,:.:4:ii, Queiro e amalho - Pr , CUrad 4 '4. " 1 epresentante FazendaNacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, ()mal& Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tardai° Campeio Borges, José Cabral Garofimo e Daniel Corra Homem de Carvalho. /OVRS/ . -...- (N • 1 i_L\t,57N4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10280.007877/90-61 Recurso n." 96.893 Acórdão n." 20247.807 Recorrente: JOSÉ MARIA YOITHI NUMAZAWA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado, às fls. 02, a recolher o Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1990, referente ao imóvel "Fazenda Canta Galo", localizado no município de Tomé -Açu/PA, cadastrado no INCRA sob o no. 050024.011959-8, comlirea de 1.196,0 ha. Impugnando parcialmente o feito às fls. 01, em 10.12.90, o contribuinte alegou que área do imóvel fora reduzida para 500 ha. Visando instruir o processo, o INCRA, às fls. 06, intimou o interessado a comprovar a redução de área alegado, tendo o mesmo não se manifestado. Sugeriu então, aque- le órgão da Administração Pública Federal, o indeferimento do pleito, às fls. 07 dos autos. A autoridade julgadora de la instância, considerando o parágrafo 3o., art. lo., Decreto 84.685/80 e a ausência de provas nos autos do fato alegado, decidiu negar razão à impugnação do sujeito passivo, em decisão datada de 30.07.92 (fls. 08 e 09), da qual extrai-se a seguinte ementa: "O INCRA efetuará os lançamentos dos tributos nos dados de que dispuser, sempre que o contribuinte, embora tendo novos dados a informar, deixe de usar dessa faculdade. Lançamento procedente." Às fls. 13, em 16.03.95, o interessado solicitou a prorrogação do prazo para interposição de recurso, e apresentou o mesmo, dirigido a este Segundo Conselho de Contri- buintes, em 25.03.93. Na peça recurso', apresentada às fia. 14, o contribuinte reafirmou a razão da la. impugnação e juntou aos autos cópias dos seguintes documentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k r4Àifo rf; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10280.007877/90-61 Acórdão n.° 202-07.807 1. "Certidão do acordo feito com posseiros estabelecidos na área. Acordo este feito com a assistencia do INCRA; 2. Documento para cadastro do imóvel rural - DP - INCRA, apresentado em 26.08.88, ao MIRAD, em Tomé-Açu, Estado do Pará 3. Cópia da licença de ocupação de terras públicas no. 4.01.82.6/0024, comprovando a área de SOO ha." É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i. ,. i '.` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi,,,tvr.s Processo n." 10280.007877/90-61 Acórdão n.° 202-07.807 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo que nada há de se apreciar neste processo, pois o recurso é manifes- tamente perempto, muito embora o Sr. José Maria Yoithi Numazawa tenha peticionado junto à repartição fiscal a dilação de prazo (fia. 13) para apresentação do mesmo. . Tendo o contribuinte tomado ciência da decisão singular em 16.02.95 e entre- gado o aludido recurso voluntário à ARF/Tomé-Açu somente em 14.04.95, está caracterizada a perempção. Não foram observados pelo sujeito passivo os comandos do art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei 8.748193. Nos citados diplomas legais também não existe previsão para a dilação de prazo no que diz respeito a recursos. Portando voto no sentido de não se conhecer da peça recursal. Sala de Sessões, em 20 de junho de : 95. ' HELVI?Dk • O rÁ , O BAR e' u IS I --- - • 4

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Numero do processo: 10280.000410/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRD. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS FINANCEIRO. Havendo lapso temporal entre a retenção do IOF devido pelo sujeito passivo e seu efetivo recolhimento aos cofres públicos, e incidindo a TRD diária, esta é recolhida pela instituição financeira responsável, que não repassa seu ônus financeiro para terceiros. Assim, possui legitimidade para pleitear sua restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16231
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS FINAN- CEIRO. Havendo lapso temporal entre a retenção do IOF devido pelo sujeito passivo e seu efetivo recolhimento aos cofres públicos, e incidindo a TRD diária, esta é recolhida pela instituição financeira responsável, que não repassa seu ônus financeiro para terceiros_ Assim, possui legitimidade para pleitear sua restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãrnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das_ Sessões, em 16 de março de 2005. ir‘ c#' Mr; to o arlos Atu - Presidente G4íávo Kelly Alencar Re tor MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. Brunes-DF. em SI / 12.00s c'í%*atíuji Seeretána da Segunda Cirnam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 2 Q CC-MF -• :este. Ministério da Fazenda w-•,--,---i. P. !Vi Segundo IN l S TConselho ÉR l O D6A. FunAZtreinDteAs ORIGINAL __ "r.opnzt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Fl. Basilio-DF. em_Wai-4-(22—s Processo n2 : 10280.000410/93-04 C gaiiikt°fujaRecurso n2 : 123.341 ~um da Segunda ciimw. Acórdão n=1 : 202-16.231 Recorrente : BANCO DA AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório e o voto da DRJ em São Paulo - SP, a seguir transcritos: "O interessado acima identificado, por meio da petição de fls. 01/02, datada de 22/01/1993, instruída com os documentos de fls. 03/374, solicitou a restituição da TRD incidente sobre os recolhimentos efetuados entre 04/02/1991 e 19/07/1991, referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - 10F. 2. Às fls. 382/383, consta a Decisão n° 735/2000 do Serviço de Tributação da DRF em Belém - PA, que indeferiu o pedido, tendo sido esta assim ementado: "A restituição somente pode ser autorizada se comprovada a base de cálculo efetiva, o valor do tributo pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir", com base nos arts. 6°e 18 da IN SRF n°21/1997. 3. Irresignado com o indeferimento, o interessado ingressou com a reclamação de fls. 386/391, trazendo as alegações a seguir relatas. 4. Afirma o interessado, que foi demonstrado e comprovado no pedido original, que efetuou pagamentos a título de variação da TRD, como se juros fossem, atendendo normas da própria SRF, sendo que, posteriormente, a aplicação do referido índice' foi declarada indevida, pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 5. Acrescenta, no tocante ao indeferimento do pedido pela DRF/Belém, que o pedido de restituição não poderia ser instruído nos moldes estabelecidos pela IN SRF n°21/1997, em razão de ter sido este formulado em 22/01/1993, portanto, anteriormente à edição daquela.. 6. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ; em São Paulo, visto ser de sua competência o julgamento em primeira instância dos processos de exigência do I0F, oriundos de todas as unidades da SRF, consoante o disposto pela Portaria MF n°259, de 24/08/2001, com a alteração promovida pela Portaria SRF n° 3.022, de 29/11/2001. VOTO, 7. A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, portanto, dela conheço. 8. A incidência da TRD, como juros de mora, sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública, a partir de I° de fevereiro de 1991, deu-se por força do disposto pelo artigo 9°, da Lei n° 8.177, de 1 de março de 1991. 9. Posteriormente, o art. 80, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, autorizou a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. 10. Alternativamente, o art. 84, da referida lei, estabeleceu que o contribuinte poderia pleitear a restituição do valor referente à aludida TRD, de um modo geral, mediante f .\ 2 I., MINISTÉRIO DA FAZENDA zo CC-MF -4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Coninhuintes -- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em S/ ..SZ~ Processo n2 : 10280.000410/93-04 46Sfuji Recurso n2 : 123.341 ~Mina da Segunda CâMill Acórdão n2 : 202-16.231 processo regular apresentado à SRF, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. 11.Assiste razão ao impugnante quanto à improcedência de exigir-se que o pedido fosse instruído consoante o disposto pela IN SRF 21/1997, visto esta ter sido editada em data posterior ao do pedido inicial. 12. No entanto, cumpre ressaltar que, o indigitado art. 18, da IN SRF n° 2 1/1997, não introduziu nenhuma inovação, pois está em consonância com o estatuído pelo art. 166, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, C77V, que assim dispõe: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 13. A norma contida neste dispositivo aplica-se para o IOF em razão de a instituição financeira ser tão-somente a responsável pela retenção e o recolhimento do tributo, e comprovou-se pela análise dos documentos acostados aos autos que não restou evidenciado a quem de fato coube o ônus financeiro. 14. Destarte, em face do entendimento sumulado pelo STF, nas Súmulas 71 e 546, abaixo transcritas: "71. Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. 546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, guando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo." voto no sentido de rejeitar a manifestação de inconformidade contra o indeferimento, pela DRF em Belém - PA, da restituição do valor da TRD incidente sobre o IOF recolhido no período entre 04/02/1991 e 19/07/1991, pelo Banco da Amazônia S/A." Inconformado, recorre o contribuinte a este Conselho, alegando que efetivamente assume o ônus financeiro pelo recolhimento da TRD, na medida em que a diferença de TRD incidente entre a data da cobrança do IOF do contribuinte e seu efetivo recolhimento é ônus financeiro que assume. É o relatório. \\../ \\.; 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-N1F Segundo Conselho do Contribuintes rfr,“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Processo ri9 : 10280.000410/93-04 enasgia-DF. em /11.C2 12015.- Recurso n9 : 123.341 C euzakrafuji Secietin• da Segunda CámorsAcórdão n2 : 202-16.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o Recurso, razão pela qual do mesmo conheço. O recorrente retém o valor do IOF dos sujeitos passivos da obrigação tributária, e pela legislação vigente, possuía um prazo para recolhê-lo ao Fisco. Outrossim, à época vigia a TRD diária, razão pela qual o valor recolhido ao Fisco era reajustado, e este ônus, inequivocamente, era suportado pelo ora recorrente. Financeira e contabilmente é impossível que o Banco repasse este valor (da TRD) para cada sujeito passivo do I0F. Assim, descabida é a alegação da DRJ de que o ônus financeiro não é suportado pelo recorrente. Posto isto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. GU .A 0.\a'liiç&ENCAR. 4

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4817207 #
Numero do processo: 10209.000167/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28645
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 • • HOLANDA COSTA - P : A ts.:À1?L\PT I:REZ FERN • 'ES PROCOltADORIA-GCRAL DA FAZeN DA NA-C1C—AL "iliPTOR Coordertaçeo-Goral da Feprestintaçto Exttalodicial daWyclt.044 r^- u 7 Ju 1997 LUCIANA CCR.EZ ROfilZ PONTES Procuroaoia ea Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DA'VET ALVES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. RECURSO N° : 118.504 ACÓRDÃO N° : 3 O 3 - 2 8 . 6 4 5 RECORRENTE: REICON - REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : D.RDE JULGAMENTO DE BELÉM/PA. RELATOR : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES. -RELATÓRIO-_ A Recorrente foi autuada pela Alfàndega do Porto de Belém, por haver concluido operação de trânsito aduaneiro autorizado pela D.T.A. n° 00611, de 27.12.95, para a Cia. Docas do Amapá - Porto de Macapá, em Santana, excedendo o prazo de 120 horas que lhe fora concedido, imputando-lhe a exigência de multa no valor de R$ 539.53, prevista no artigo 106 - IV - "C", do Decreto- Lei 37/66, reiterada no artigo 521 - III - "c"do Regulamento Aduaneiro. A Autuada ofertou impugnação à exigência, constante da peça de fls.6/7, arguindo a improcedência da imputação, eis que o prazo foi contado até a data da entrega dos volumes na Cia. Docas do Porto de Macapá, fixada no torna-guia, e não até a da chegada do volume no porto de destino, que não excedeu a 72 horas, consoante documentação que anexa. Postulou por diligência para a constatação do alegado. A autoridade de la. instância decidiu pela procedência do feito, sob o fundamento de que a operação de trânsito autorizada, e iniciada em 15.01.96, estabeleceu no quadro 14 da D.T.A., como destino final da rota fixada, a Cia. Docas do Amapá - Santana , como determinado no artigo 253, parágrafo único, - II - do Regulamento Aduaneiro , onde se completou em 23.01.96, já fora de prazo,carecendo de legitimidade a pretensão de considerá-la concluida com a simples chegada da embarcação ao porto. Indeferiu a postulação por diligência, eis que não havia impugnação sobre a data da efetiva entrega do volume à Cia. Docas do Amapá. Intimada, a Autuada tempestivamente ofertou recurso ordinário à este E. Conselho, por via das razões de fls. 53/62, arguindo em prelimin. o cerceamento de defesa, por haver sido negada a prova pericial, quando compro aria a regularidade do seu procedimento, reiterando a postulação e indicando perito co tador. No mérito, insiste que o Decreto-lei 37/e e e o Regulamento Aduaneiro se referem a local de destino, que no caso é o p ._ _ RECURSO: 118.504 ACORDÃO: 303-28.6145 "Reicon", em Matai:4 e não a Cia. Docas do Amapá, erroneamente considerada para efeito da contagem do prazo. Discorre sobre o conteúdo e alcance das normas de direito frente à lei, aduzindo que o artigo 253 -II- do Regulamento Aduaneiro e o auto de infração, nunca poderiam aumentar a exigência do Decreto-Lei 37 - art. 106 - IV - "c", sem ofensa ao artigo 97, do C.T.N. e o princípio da legalidade inserto no art. 37, da Constituição Federal. Reitera a postulação pela juntada de cópia da DTA onde consta a saída e chegada da embarcação, reafirmando que o julgamento se reportou ao artigo 253 - parágrafo único -11-do Regulamento Aduaneiro, quando o auto de infração se fundamentou ao artigo 106 - IV do decreto-lei 37/66, que exige apenas a chegada da mercadoria ao destino. Refere a mensagem, que anexa por cópia, datada de 27.12.96, da titular da DRF de Macapá, ao Inspetor da Alfândega de Belém, propondo dilação do prazo de trânsito, face a eventuais situações anômalas na circulação das embarcações, aduzindo que é público e notório o congestionamento do porto de destino, o que delonga a conclusão desss operações. Reitera a postulação sor prova pericial e defesa oral, com a consequente nulidade da exigência fiscal. A Pro • radoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 70, pela manutenção do decisóri • singular. É o latório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.504 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.645 VOTO A preliminar de cerceamento de defesa, embasada no indeferimento da diligência requerida na impugnação , para aferição da data da chegada da embarcação transportadora, carece de fundamento, por afigurar-se procrastinatória e inepta para o desate da matéria, eis que os dados requisitados estão amplamente documentados nas peças juntadas aos autos e foi bem repelida pela autoridade julgadora singular. Advirta-se que a Recorrente requereu, na impugnação, diligência e não perícia, institutos de feição diversa, eis que esta última exige, para o seu deferimento, além de útil à instrução probatória, a indicação, de plano, de perito, e formulação de quesitos (Art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72). A Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, documento oficial que estabeleceu a assunção de responsabilidades na operação do trânsito, e formalizou a tradição da mercadoria sujeita a controle fiscal, concedeu o regime à Recorrente, liberando a carga no Porto de Belém para, no prazo de 120 horas, ser entregue na Cia. Docas do Amapá, em Santana (quadro 14), operação que se completou fora do prazo fixado. O artigo 253 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao afirmar que o regime de trânsito subsiste até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Repartição de destino é a que tem jurisdição sobre o local do destino, onde se processa a conclusão da operação de trânsito. Local de destino é aquele que sob controle aduaneiro constitui o ponto final do itinerário de trânsito (Art. 253, parágrafo único, itens II e IV, do Regulamento Aduaneiro). É inquestionável, pois, que a operação de trânsito só se considera completada quando cumprida a rota e com a entrega da mercadoria à repartição de destino fixada na D.T.A. que concedeu o regime, relevando aduzir que se trata sempre de procedimento envolvendo bens que ainda estão sob controle aduaneiro e os atos de tradição, tanto de recebimento como de entrega pelo transportador, necessariamente têm que ser processados mediante recibos e termos formais ante as autoridades competentes e nos prazos fixados, a fim de ficarem definidas as respectivas responsabilidades. Não basta chegar ao porto, como pretende a Recorrente, à cidade, às dependências ou terminais do transportador. A operação de trânsito é autorizada rota direta à repartição de destino, e o prazo fixado deve ser o limite razoável a s execução, a fim de serem evitadas paradas, estadias e armazenagens no perc o, que podem propiciar a manipulação dos volumes e somam contra a seguran da carga. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.504 ACÓRDÃO N° : 303-28.645 Eventos excepcionais ocorrentes no trajeto, podem e devem ser tolerados, se comprovados. A própria Recorrente não só afirmou na impugnação, como comprovou com copiosa documentação anexada, que a operação de trânsito no percurso objeto deste feito é rotineiramente cumprida em 72 horas, evidenciando que o prazo de 120 horas era suficiente para promover, oficialmente, a tradição do volume à repartição de destino. Relevante aduzir, ainda, que carece de embasamento técnico a assertiva de que o artigo 253 do Regulamento Aduaneiro padece de inconstitucionalidade, por exceder à norma contida no artigo 106, IV, "c", do Decreto- _ Lei 37/66, eis que aquele dispositivo regulamentar, cumprindo sua função e submetendo-se ao texto de regência, nada mais fez do que detalhar, esclarecer, que local de destino é "o ponto final do itinerário de trânsito, sob controle aduaneiro". Entretanto, não há como concordar com a penalidade aplicada no lançamento, mantido pela decisão de primeira instância. A questão, tem sido objeto de julgados por esta Câmara, que vem dando provimento em casos semelhantes, decisão muito bem fundamentada em voto, que adoto, do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, no julgamento a que se refere o Acórdão 303-26.531. "A comprovação da chegada dos bens submetidos ao trânsito aduaneiro há que ser feita perante a repartição aduaneira de origem, mediante a atestação fornecida pela repartição fiscal do destino (a Torna-Guia). Não é disso, porém, que se trata na presente ação fiscal, pois o que descreve o AFTN autuante é que o transportador em lugar de comparecer com o veiculo transportador nas primeiras horas do dia 20 de março de 1989 (2.a-feira) só veio a fazê-lo às 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do trânsito se teria feito quando já esgotado o prazo fixado na DTA. Entende ademais a autoridade fiscal que o prazo para a comprovação da chegada se confunde com o prazo para a execução da operação. Peço venia, entretanto, para discordar do entendimento da digna autoridade de primeira instância. Com efeito, o R.A prevê as duas hipóteses de infração, segundo o que dispõem o citado inciso III, letra "c" do artigo 521 e o parágrafo 2.° do artigo 280 que a seguir transcrevo: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame • os documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais el, os de segurança e da integridade da carga. "omissis" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.504 ACÓRDÃO N° : 303-28.645 Parágrafo 2.° - A chegada do veículo fora do prazo determinado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático" "omissis" "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 106!, 11,1V e V): 111- de 10% (dez por cento): c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria, quando exigida essa formalidade;" "omissis" Da leitura do texto do inciso III, letra "c" do artigo 521 do R.A., tenho que a multa ora aplicada não corresponde à verdade dos fatos, já que não se alega tenha o transportador apresentado à repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo. De notar que o transportador não é acusado de ter descumprido o prazo para a chegada da mercadoria, marcado em numero de horas, já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no início do expediente do dia. A sanção para a chegada do veiculo fora do prazo seria a adoção de cautelas fiscais e não uma multa proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." Face ao ex 4. 4 e, conheço • recurso, por tempestivo, repilo a preliminar de cerceament 4e defesa, para, no mérito, dar-lhe provimento. :ala das Sessões, em 22 maio de 199 7)11{,/ GUINÊS ALV • FERNANDES - REL TOR Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4819174 #
Numero do processo: 10510.001468/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/06/2003 Processo administrativo fiscal. Inexistindo provimento judicial que determine apreciação na esfera administrativa de novo pedido de restituição com o mesmo objeto de outro que teve decisão definitiva no Conselho de Contribuintes, descabe sua apreciação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19220
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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'5 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 10510.001468/2003-76 Recurso n° 139.592 Voluntário - d CA& ,d4o Matéria PIS/Pasep of-settetwowrn O Acórdão n° 202-19220 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO Recorrida DAI em Salvador-BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Inexistindo provimento judicial que determine apreciação na esfera administrativa de novo pedido de restituição com o mesmo objeto de outro que teve decisão definitiva no Conselho de Contribuintes, descabe sua apreciação. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Genivál Francisco S. Feitoza, OAB/SE n9 3.301, advogado da recorrente. • Útitt.tc"4.2.1 ANTÓNIO CARLOS AT,ULIM • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °miau Presidente Brasília "liai) O / CYR Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siar* 94442CØ- • NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez • - Processo n°10510.001468/2003-76 , CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202 .19.220 • Fls. 2 MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRSUNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Briterna, t 91 Celma Maria de Albuque e. Relatório Mat. Step° 94442 • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Salvador- BA:' "Trata-se do processo de Manifestação de Inconformidade de fls.413/442, recepcionado e conhecida em decorrência da determinação contida na liminar em Mandado de Segurança n° 2007.85.00.000204-4. A Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho • Decisório de n° 1.095, de 27/10/2006 (fls. 403/406), da DRF/Aracaju discorda da decisão que deixou de tomar conhecimento das declarações de compensação apresentadas pela contribuinte, negando seguimento ao pedido de restituição de créditos relativos a recolhimentos indevidos da Contribuição para o PIS/PASEP, fundamentado na inconstitucionalidade dos decretos-leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, em face da definitividade da decisão exarado pelo Segundo Conselho de Contribuintes que versa sobre a mesma • matéria. O despacho decisório observou que• a contribuinte requereu a • restituição dos valores recolhidos no período de outubro/I988 a abril/1996, a título do PIS/PASEP, sob a vigência dos indigitados decretos-leis, alegando que inexiste a decadência do direito de pleitear a restituição. Contudo, o interessado já havia formulado pedido administrativo de restituição do PASEP por intermédio do processo n° 10510.001763/2001-61 (fls.1481310) argüindo a mesma inconstitucionalidade (fls.149/150 e 189/190), que fora indeferida pelas Delegacias da Receita Federal e de Julgamento em Salvador — • DRJ/SDR no Acórdão n" 00.648, de 19/12/2001 (Ils.236/243), decisão confirmada pelo Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n°202- 14.306 (Ils.236/243). Sendo definitivas as decisões, segundo o art.42 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, tem-se que esgotada está a matéria na via administrativa, e o direito de o contribuinte discutir a mesma matéria. Apesar de não serem pertinentes aos mesmos períodos-base, observa- se que o acórdão do Conselho de Contribuintes definiu inequivocamente o termo de início e prazo decadencial relativos aos pagamentos efetuados na vigência dos decretos-leis, e assim, tendo em vista o art.26 da Instrução Normativa n 0600, de 298 de dezembro de 2005, bem como art.21, §4" da Dl SRF n"210, de 30 de setembro de • 2002, que disciplinou o art.74 da Lei n°9.430, de 1996, não há como . ser passível reconhecer crédito que já foraS indeferido na via administrativa, inclusive com decisão definitiva, porque inexiste crédito passível de compensação com débitos administrados pela Secretaria da Receita FederaL • '1\1/4)" 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DECONIRJBULNTES Processo n° 10510.001468/2003-76 CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.220 , • Colma Maria de Muque ue Met Siape 94442 Na Manifestação de Inconformidade (fls. 3/442), processada em decorrência da liminar no Mandado de Segurança, a contribuinte alega que protocolizou o pedido de restituição embasado na legislação • aplicável e que apesar de os decretos-leis terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e o Senado Federal • ter suspendido os seus efeitos "ex tune", através da Resolução n° 49, de 09/10/1995, ficou impedida de exercer o direito de restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente em razão do art. 17, §2° da MP n°1.244, de 15/12/11995, sucessivas vezes • reeditadas, até a versão 36 da MP 1421, de 12/06/1998, que em seu • art.18, §2°, incluiu a disposição de que não havia mais óbice legal para • a restituição das quantias pagas, que não implicaria em restituição ex- ,• officio, permitindo então que somente a partir desta data, 12/06/1998, • pudesse exercer o direito de restituição, corrigido monetariamente nos mesmos critérios aos adotados pela Secretaria da Receita Federal, passando assim o termo final para exercício do direito instituído pela Resolução n°49/95 para o dia 12/06/2003. Tendo protocolado seu pedido em 11/06/2003, não decaiu o direito de requerer restituição quanto ao período de outubro/88 a abriU96, devendo estes serem recalculados conforme as regras da LC n° 07, de 1970, porque em função da inconstitucionalidade dos decretos-leis volta a ser aplicado o §2°, art.3° da Lei n°07, de 1970. Além disso, a contribuinte apresentou impugnação (fls.426/442), dos débitos exigidos, que não foram por ser homologados pela compensação, alegando que até a decisão definitiva do pleito de restituição que foi indeferido através do Despacho Decisório DRF/A.IU n°1190, não cabe falar em supostos débitos, os quais se encontram com a exigibilidade suspensa, na forma do art.17,§11 da Lei n"10.833, de 29/12/2003, dada a manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa,na forma do art.151, III do Código Tributário Nacional, corroborado o entendimento conforme art.48 da IN Secretaria da Receita Federal - SRF n° 600, de 2005. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial para corroborar seu entendimento de que não há que se falar em cobrança enquanto tramitar recursos na esfera administrativa. Outrossim, destaca que cometeu um engano na formalização das DCOMP efetivando retificação nas declarações para compensar valores que não estariam vinculados ao Pedido de Restituição n°10510.001468/2003-76 e sim para vinculá-los ao processo n°10510.001397/2004-92, pendente ainda de decisão. Às fls. 556/557 consta Despacho SAORT n° 391/2006, esclarecendo que não foram aceitas as DCOMP retificadoras (demonstrativo de fl.441), pois estas foram apresentadas em 23/11/2006, após a ciência do Despacho Decisório n°1.095/2006, que se deu em 10/11/2006 (17.411) e que segundo o art.57 da IN Secretaria da Receita Federal - SRF n° 600, somente poderá ser retificada, pelo sujeito passivo, a declaração de compensação que caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Tendo sido os débitos encaminhados para Dívida Ativa, que posteriormente tiveram anuladas as inscrições em face do Mandado de Segurança (11642 e 643/644), retornou o presente processo para 3 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ti• 105 I 0.001468/2003-76 - CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202.19.220 Brasília O 9 / Fls. 4 . teima Marra de Albuquerque Mat. Miam 94442r apreciação por esta DRJ, e ainda do pedido de reconsideração de • fls.648/655." • • Irresignada com a decisão da instância a quo que lhe foi desfavorável, a • Interessada interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repisa os argumentos de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Inicialmente, cabe esclarecer que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicilio da recorrente posicionou-se no sentido de não dar seguimento à • manifestação de inconformidade, em razão do mesmo pedido já ter sido objeto de apreciação em todas as fases do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 2 70.235/1972), Conforme consta dos autos, a interessada já havia formulado pedido administrativo de restituição do Pasep por intermédio do processo n e 10510.001763/2001-61 (fls.148/310), argüindo a mesma inconstitucionalidade (fls.149/150 e 189/190) que fora indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — DRESDR no Acórdão n2 00.648, de 19/12/2001 (fls.236/243), confirmada a decisão pelo Segundo Conselho de Contribuintes mediante Acórdão n 2 202-14.306 (fls.297/304). • Como relatado pela decisão recorrida, o presente processo foi processado e julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I, em face da determinação contida na liminar em Mandado de Segurança n 2 2007.85.00.000204-4. Ocorre que agora não subsiste esta determinação ao se consultar a página da internei do Tribunal Regional da 55 Região — Seção Judiciária de Sergipe —. Confirma-se que foi proferida a sentença, que transcrevo: "Justiça Federal de Sergipe Forum Min. Geraldo Barreto Sobral Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500 Centro Administrativo Governador Augusto Franco Bairro Capucho - Aracaju - Sergipe Sentença do tipo C Processo 2007.85.00.000204-4 - Classe II - 2 0 Vara Ação Mandado de Segurança Partes: ... Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO 4 ..A. Processo ri° 10510.001468/2003-76 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.220 • BrasIlla 3, o ci Mat. Sia9e 94442 ... Delegado da Receita Federal em Aracaju SENTENÇA (Relatório) • Mandado de segurança impulsionado pela Compcinhia " de Saneamento de Sergipe - DESO contra ato praticado pelo Delegado da • Receita Federal em Aracaju, almejando o processamento da Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo, apresentada nos autos do Processo Administrativo 10510.001.468/2003-76 e demais recursos cabíveis às Superiores Instâncias Administrativas até decisão • final e Orecorrivel suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da compensação dos valores vinculados ao referido processo administrativo e o impedimento de quaisquer cobranças ou constrições sobre bens e direitos em relação à cobrança indevida, inclusive no que diz respeito à Inscrição no Cadastro de Inadimplentes ' ou outros órgãos da Administração Pública Federal de Proteção ao Crédito, Dívida Ativa da União e eventual Execução Fiscal, f 46, no • qual, após o deferimento da liminar, f 350-352 e de as informações terem sido prestadas, f 361-370, a União Federal arremessa aos autos o petitório de f. 373 a pugnar pela perda do objeto do writ, pois os débitos questionados foram extintos ? ! 373, silenciando a impetrante?! • 378v., não obstante haver sido intimada pelo Diário da Justiça do Estado de Sergipe, f. 378. • • (Decisão) O remédio heróico, aqui, se volta para o processo administrativo fiscal de n. 10510.001468/2003-76, comumente referido no corpo da inicial (I: OS, 06, 09, 10, 11, 13, 25, 26, 31, 39, 40, 41, 44, e 45). Tanto que, na formulação dos pedidos, está assentado, entre outros, o de ver processada a Manifestação de Inconformidade, com efeito suspensivo, apresentada no referido processo administrativo e demais recursos cabíveis às superiores instâncias [administrativas] até decisão final e irrecorrivel, f 45. Pois bem. - Depois das informações, f 361-370, a União Federal informa que os • débitos questionados, no processo administrativo n. 10510.001468/2003-76, foram extintos, trazendo à colação os documentos de f 374 e 376, sobre os quais a impetrante não se manifestou, apesar de instada, f 377 e 378v. O arquivamento do processo administrativo em tela faz com que a impetração perca seu objeto, com a extinção dos débitos discutidos, não havendo, assim, interesse no sucesso da impetração.(grifei) Por este ente'nde,y extingo o feito 'sem resolução do mérito, para determinar o arquivamento dos autos, dada à baixa na distribuição. Custas processuais pela impetrante, se ainda houver. Sem lugar para honorários advocatícios. Processo n° 10510.001468/2003-76 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-19.220 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 6 • Brasília OS Celma Maria de Albuq" Mat. Siape 944412 P. R. I. " Diante da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinou o • arquivamento dos Autos do Processo Judicial n2 2007.85.00.000204-4, tem como conseqüência • o retomo à situação anterior à concessão da Medida Liminar que determinou o recebimento e o processamento da manifestação de inconformidade e julgamento dos recursos posteriores ingressadas pela contribuinte. • O provimento judicial deixou claro que a impetração perdeu seu objeto, com • extinção dos débitos discutidos, não havendo interesse no sucesso da impetração. Portanto, não há mais determinação judicial que obrigue esta instância administrativa de julgamento a apreciar pedido de restituição de contribuição que foi objeto de decisão anterior, proferida nos termos do Acórdão n 2 202-14.306), desta Segunda Câmara. Também cabe observar que não existe possibilidade legal de rediscussão de • pedido de restituição no âmbito administrativo, a partir de um novo pedido, quando o pedido anterior havia se esgotado nesta via. Diante do exposto, conclui-se que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto pela interessada. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4816983 #
Numero do processo: 10183.001037/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08523
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTA TOUR V/AGENS E TURISMO LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 Jose a ra rro ano Vice-Pre ;f rente, no exercício da Presidência Jos- de • eir a Coelh • Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). eaal/GB/HR/VAL/CF 1 --94ski4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'nÉAraij':, • ",itItlfaC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001037/93-44 Acórdão : 202-08.523 Recurso : 98.652 Recorrente : FLORESTA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Através das Notificações/Comprovantes de Pagamento de fls,03 e 11, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992, dos imóveis: "Cristalino", com área de 1.046,0ha, localizado no Município de Colider-MT, no valor de Cr$ 2.518.492,00 (fls.03) e "Cristalino", com área de 9.360,0ha, localizado no Município de Alta Floresta-MT, no valor de Cr$ 74.609.822,00 (fls.11). Fundamenta-se a exigência na Lei n°4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; Decreto n° 84.685/80; Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91 e IN SRF n° 119/92. Impugnando o feito, às fls.01 e 04 a 09, e 10 e 12 a 17, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o VTNm fixado para este e outros municípios do norte do Estado de Mato Grosso é excessivo se comparado com os de outros municípios altamente valorizados; b) a Taxa de Cadastro está sendo cobrada em desacordo com a lei, que permite a cobrança pela emissão de segundas vias de cadastro; c) a Contribuição Parafiscal, segundo a lei, é exigível somente dos que exercem atividade rural; e d) as Contribuições à CNA e à CONTAG são cobradas num mesmo aviso, o que é ilógico e, também, são exigidas de quem não exerce atividade rural , estando vinculado a outro sindicato. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 21/23, julgou procedente em parte a impugnação, tendo em vista, em síntese, os seguintes fundamentos: a) a Secretaria da Receita Federal emitiu a Notificação considerando o Valor da Terra Nua mínimo-VINm fixado por hectare para o município de situação do imóvel rural no art. 2° da IN SRF n° 119/92. Contudo, houve distorções sensíveis no levantamento de preços para fixação do VTNm no Estado de Mato Grosso, o que pode ser observado comparando-se a IN SRF n° 119/92, com a IN SRF n° 86/93, ambas determinando a valoração da terra nua para efeito de incidência do ITR, respectivamente, nos exercícios de 1992 e 1993. Os valores nominais 2 - 25.;4» MINISTÉRIO DA FAZENDA 04», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001037/93-44 Acórdão : 202-08.523 da Instrução Normativa de 1993 são inferiores aos da Instrução Normativa de 1992, o que demonstra o reconhecimento das distorções por parte da autoridade tributária. Não havendo, portanto, necessidade de se exigir do contribuinte a comprovação de que houve supervalorização da terra nua tributada. Desta forma, "...adota-se para o VTNm das localizações dos imóveis, Colider(MT) e Alta Floresta(MT) o valor disposto na 1N/SRF 86/93 que é de CR$ 348,94, para os dois municípios, estabelecendo-se novo valor do Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1992."; b) as Contribuições à CNA e à CONTAG são cobradas juntamente com o lançamento do ITR, conforme art. 5° do Decreto-Lei n° 1.166/71; c) o lançamento e arrecadação da Contribuição Parafiscal, segundo o parágrafo 2° do art. P do Decreto-Lei n° 1.989/82, também far-se-á conjuntamente com o ITR. Ciente da decisão em 05/10/95, fls. 24, a interessada interpõe recurso voluntário referente à área de 9.360,0 ha (fls. 26), alegando que apresentou Declaração de ITR192 correspondente ao imóvel que deveria receber através de cisão em alteração contratual de Caiabi - Empresa Agroindustrial Ltda. Contudo, a cisão transferiu o imóvel para o Instituto Ecológico Cristalino S/C LTDA, que também apresentou a Declaração de ITR respectiva. Afirma que houve um erro na declaração inicial, já que a terra jamais lhe pertenceu. Ao final, tendo em vista os documentos apresentados em anexo, solicita que o lançamento seja feito em nome do Instituto Ecológico Cristalino S/C LTDA. Conforme "Termo de Juntada" de fls.46 este recurso foi recebido pela ARF/ALTA FLORESTA/MT em 27/10/95. Em 27/10/95, entrega o recurso referente à outra área de 1.046,0ha (fls. 42), alegando que apresentou sua Declaração de ITR192, mas que, posteriormente, o imóvel foi adquirido pelo Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda., que também apresentou a Declaração de ITR respectiva, ocorrendo uma duplicidade de lançamentos. Afirma que houve um erro na declaração inicial, já que a terra jamais lhe pertenceu. Ao final, tendo em vista os documentos apresentados em anexo, solicita que o lançamento seja feito em nome do Instituto Ecológico Cristalino S/C LTDA. Atendendo ao disposto no art. 1° da Portaria ME n° 260, de 24/10/95, do Ministro da Fazenda, a Procuradoria da Fazenda Nacional/MS apresenta, às fls. 48/50, suas Contra-Razões a seguir transcritas: "...Como se vê, a contribuinte não se insurge contra o lançamento. Simplesmente alega o fato de que a área jamais lhe pertenceu. Entretanto, nos presentes autos, em nenhum momento anteriormente, a recorrente alegou não ser proprietária da área, tendo inclusive impugnado o lançamento e não apresentado esse fato à época. Também agora não comprova, pois não apresenta documentos suficientes que evidenciem que realmente a área não lhe pertença, 3 - /Sais MINISTÉRIO DA FAZENDA .5.•gtfii" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10183.001037/93-44 Acórdão : 202-08.523 não sendo suficientes os documentos de f. 28 e 44 (fotocópias sem autenticação, das declarações retificadoras do 1TR, relativa aos mesmos imóveis mas apresentada por Instituto Ecológico Cristalino), nem o doc. de f 31/38 (fotocópia da alteração do contrato social de CAIABI - Empresa Agroindustrial Ltda), uma vez que não consta a escritura das referidas áreas. Não comprova também a duplicidade de lançamento alegada. 5. Assim, de ser considerado precluso o argumento que não foi suscitado na fase impugnatória. Tendo esse colegiado sabiamente dessa forma entendido, como dão conta os seguintes julgados: "MATÉRIA PRECLUSA - Nega-se provimento a questão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem a ser demandada na petição de recurso por constituir matéria preclusa". (Ac. 103-11493, de 21.08.91). "MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento". (Ac. 101-73757, de 23.11.82) 6. Dessa forma, de se reconhecer que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, mantendo-se o reconhecimento da obrigação tributária da recorrente. 7. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer o não conhecimento do recurso e, acaso conhecido, que seja improvido.". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orniefiri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4éCilre.3 Processo : 10183.001037/93-44 Acórdão : 202-08.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, deixo de examinar o mérito, posto que, não fora atacada a Decisão a quo de fls. 21 a 23, conforme a síntese abaixo: a) a despeito da argumentação expendida pela recorrente, não trouxe a mesma elementos que pudessem modificar a Decisão Recorrida de fls. 21 a 23, por sinal sequer atacadas; b) as razões apresentadas no Recurso de fls. 26, como acima informado, não ataca a decisão recorrida, e cinge-se em apresentar fato não questionado na impugnação, donde entendo ter razão o douto Procurador da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 47 a 50, as quais adoto como meio de decidir: "2 Todavia, a recorrente não ataca em seu recurso os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegar fatos novos, quais sejam, primeiro (fl. 26) que apresentou a declaração de ITR192 de uma área de 9.360,00 hectares, código do INCRA 901 091 113 069, que deveria receber através da cisão contratual de CAIABI - Empresa Agroindustrial Ltda, então proprietária da área e que, entretanto, posteriormente, esta empresa transferiu a referida gleba para o Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda que apresentou a declaração de ITR. Alega que houve erro na declaração porque a gleba não chegou a lhe pertencer "e a expectativa de direito não ocorreu" (sic). Apresenta alguns documentos e pede que prossiga o lançamento em nome do Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda 3. Às fls, 42, alega que apresentou declaração de ITFt192, referente a área de 1046,0 hectares, que posteriormente a referida gleba foi adquirida pelo Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda e que este apresentou a declaração de ITR, ocorrendo uma duplicidade de lançamentos. Alega ainda, que houve um erro na declaração inicial porque a terra não chegou a lhe pertencer "e a expectativa de direito não ocorreu" (sic). Apresenta alguns documentos e pede que prossiga o lançamento em nome do Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda. 4. Como se vê, a contribuinte não se insurge contra o lançamento. Simplesmente alega o fato de que a área jamais lhe pertenceu. Entretanto, nos presentes autos, em nenhum momento anteriormente, a recorrente alegou não ser proprietária da área, tendo inclusive impugnado o lançamento e não apresentado esse fato à época. Também agora não comprova, pois não apresenta 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:49:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t. Processo : 10183.001037/93-44 Acórdão : 202-08.523 documentos que evidenciem que realmente a área não lhe pertença, não sendo suficientes os documentos de f. 28 e 44 (fotocópias sem autenticação, das declarações retificadoras do ITR, relativa aos mesmos imóveis mas apresentada por Instituto Ecológico Cristalino), nem o doc. de £31/38 (fotocópia da alteração do contrato social de CAIABI - Empresa Agroindustrial Ltda), uma vez que não consta a escritura das referidas áreas. Não comprova também a duplicidade de lançamento alegada. 5. Assim, de ser considerado precluso o argumento que não foi suscitado na fase impugnatória. Tendo esse colegiado sabiamente dessa forma entendido, como dão conta os seguintes julgados: "MATÉRIA PRECLUSA - Nega-se provimento a questão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem a ser demandada na petição de recurso por constituir matéria preclusa". (Ac. 103-11493, de 21.08.91). "MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento". (Ac. 101-73757, de 23.11.82)" Ante o acima e o que mais dos autos consta, voto no sentido de conhecer do presente recurso, pela sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 JOSÉ DE A 1 1 COELHO 6

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Numero do processo: 10120.001758/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,r(tri0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001758/94-98 Sessão 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.225 Recurso : 98.420 Recorrente : ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrida : DRJ - Brasília - DF IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3 0, IV, RIPI182, sujeita à aliquota positiva da TIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1995 Helvie E . c. edo 13, cellos Presid i José—Cabral CaTrofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB 1 .!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001758/94-98 Acórdão : 202-08.225 Recurso : 98.420 Recorrente : ÓLEO VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO O resumo da acusação contida na denúncia fiscal (fls. 86/89) é de que a ora recorrente efetua industrialização na modalidade de acondicionamento/reacondicionamento de açúcar cristal, em sacos de 2 e 5 kgs, sem contudo efetuar o lançamento do tributo nas notas fiscais de saída, com sujeição à aliquota de 18%, visto o produto ser classificado na posição 1701.11.0100. No levantamento fiscal foram aproveitados os créditos do IPI pelas aquisições, por respeito ao principio da não-cumulatividade do tributo assegurado ao contribuinte. Após impugnado o feito fiscal (fls. 93/108), tempestivamente, através da Decisão DRJ/BSB/DIPEC/N° 460/95 (fls.118/135) foi indeferida a petição impugnativa, como dá conta a ementa do decisum que é precisamente o objeto do presente apelo: "A INTIMAÇÃO, CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO, FEITA PELOS AUTUANTES, PARA QUE O CONTRIBUINTE RECOLHA OU IMPUGNE, DENTRO DE 30 DIAS, O DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL, É UM REQUISITO LEGAL, NÃO SE CONSTITUINDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 10, INCISO V C/C O ARTIGO 23, INCISO I DO DECRETO 70.235/72. CARACTERIZA PERFEITAMENTE A INDUSTRIALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 3°, INCISO IV, DO RIPI182, O REACONDICIONAMENTO DE AÇÚCAR EM EMBALAGENS DE CAPACIDADE INFERIOR A 20 KG, DO TIPO COMUMENTE ENCONTRADA NA VENDA DO PRODUTO A VAREJO. A ISENÇÃO PRESCRITA NA LEI 8.393/91, PARA AS SAÍDAS OCORRIDAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE E DA SUDAM, TEM AMPARO NO ART. 176 DO CTN E, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER O CONTRIBUINTE, NÃO SE CONFUNDE COM A ALÍQUOTA ZERO E, NEM TAMPOUCO, AGRIDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE, POIS COM ESSE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001758/94-98 Acórdão : 202-08.225 As razões de recurso (fis.142/156) é cópia fiel da petição impugnativa, tanto quanto as preliminares como as razões de mérito. É o relatório. 3 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA r 44n), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001758/94-98 Acórdão : 202-08.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto às duas preliminares levantadas na impugnação e sustentadas no apelo, julgo que a decisão recorrida bem apreciou o questionamento, inclusive, por economia processual e objetividade leio em plenário, à integra, aos Srs. Conselheiros, os fundamentos contidos às fls.123/127. Com tudo isto, ainda sinto que faltou objetividade nas preliminares argüidas, eis que não há nulidade sem prejuízo, pelo que não se declara nulidade ( de um ato ) sem prova de prejuízo. Pas de nulité sans grief. No mérito, o sujeito passivo se defendeu em toda sua inteireza, atacando todos os elementos da denúncia fiscal. Rejeito as duas preliminares sustentadas no apelo. A matéria de fundo que constitui o objeto da lide é a constatação pelos auditores da Fazenda Nacional, que a ora recorrente recebia açúcar cristal em sacos e fardos e, através do processo de industrialização conhecido como acondicionamento/reacondicionamento vendia-os em sacos de 2 e 5 kg., sem pagamento do IPI à alíquota de 18%, por força do disposto na Lei n. 8.393/91. Vários são os recursos julgados nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes e a jurisprudência dominante é no sentido de reconhecer a descrita operação como uma das formas de industrialização e, sendo o produto tributado com alíquota positiva do deve ser mantida a exigência fiscal. Entre muitos, ao julgar o Recurso n. 96.164, na sessão de 23 de agosto de 1.995, este Colegiado negou provimento ao apelo, por unanimidade de votos, quando então o ilustre Conselheiro-Relator José de Almeida Coelho assim concluiu suas razões de decidir estampadas no Acórdão n. 202- 07.960: "Como descritos os fatos, a operação executada pela apelante constitui uma das formas de industrialização, nos termos do artigo 3 0 , inciso IV do RIPU82 - reacondicionamento. Acresce que, sobre esta matéria substantiva a autuada não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k n 1.74?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001758/94-98 Acórdão : 202-08.225 destinou qualquer argumento que pudesse ser objeto de decisão do julgador singular, assim como nada foi aduzido nesta fase recursal. ". Naquela mesma sessão também foi julgado o Recurso n. 97.846, com decisão estampada no Acórdão n. 202-07.970, que versava sobre idêntica matéria e foi improvido por unanimidade de votos. Por não encontrar outras razões para entender a mesma matéria, diferentemente dos paradigmas citados, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 JOSÉ CABRAL AROFANO 5

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