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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902901 #
Numero do processo: 10783.902134/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 INDÉBITO DE ESTIMATIVA - DCTF - ERRO MATERIAL - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Verificando-se que o contribuinte se equivocara ao preencher a DCTF, deixando de deduzir do valor do tributo devido o montante recolhido no mês anterior, a título de antecipação, é de se prover o recurso para reconhecer o direito creditório a partir, exclusivamente, da análise da DCTF retificador e da DIPJ, sendo desnecessário qualquer outro documento adicional.
Numero da decisão: 1302-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 21 34 /2 00 9- 05 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902134/2009-05 Cuida o feito de Declarações de Compensação transmitidas pelo recorrente objetivando recuperar um crédito oriundo de indébito da estimativa mensal relativa à CSLL, apurada em fevereiro de 2005. Em apertadíssima síntese, o contribuinte declarou em DCTF, e pagou via DARF, o valor de R$10.356,89 concernente ao mês de fevereiro/2005; nada obstante, na DIPJ/2006 (AC 2005), não retificada, diga-se, apontou para um valor de estimativa devida no período retro no importe de R$ 3.195,13 (v. e-fl. 53, ficha 16, Linha 11, da predita DIPJ). Em julho de 2005, transmitiu a DCOMP de nº 02493.87840.050705.1.3.04-7100 (objeto deste processo) informando como direito creditório exatamente a importância de R$ 7.161,75, correspondente à diferença entre os dois valores mencionados no parágrafo anterior, objetivando a extinção da estimativa mensal da CSLL devida no mês de maio/2005 (R$ 2.632,14). Neste mesmo mês, transmitiu ainda uma segunda DCOMP de nº 27507.37677.280705.1.3.04-8290, desta feita para compensar o saldo remanescente de seu crédito com o valor de R$ 4.853,76 devido quanto a estimativa da mesma contribuição, apurada no mês de junho daquele ano. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRF/Vitória, por meio de despacho decisório eletrônico (e-fl. 7) deixou de homologar as preditas DCOMPs por ter identificado pagamentos realizados pela empresa, todavia, integralmente alocados na quitação da estimativa de fevereiro, confessada em DCTF. A empresa interessada, após regularmente cientificada da decisão acima, opôs a sua manifestação de inconformidade explicando que apenas em julho de 2005 percebera o erro que havia cometido ao preencher a DCTF acima, transmitindo as DCOMPs alhures referidas, sem, contudo, e novamente por um lapso, retificar a declaração relativa ao mês de fevereiro; esclarece, então, que promoveu a retificação da DCTF e também da declaração relativa ao mês de junho (fato desimportante para este feito). Traz, para demonstrar o seu pleito, apenas as cópias das DCTFs retificadoras, da DIPJ e do DARF. Ao analisar a demanda, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade pelo fundamento muito bem sumarizado na ementa do acórdão recorrido: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE DCTF E DIPJ. Para fundamentar suas alegações e justificar a retificação 'da DCTF, o Interessado tem o Onus de provar qual é o valor correto de tributo a pagar. O contribuinte teve ciência da decisão supra em 04 de outubro de 2011 (AR de e- fl. 84), tendo interposto o seu recurso voluntário no dia 28 daquele mesmo mês e ano, por meio do qual sustenta que a DIPJ apresentada seria o único documento necessário à demonstração da origem e correção de seu direito creditório, premendo, pois, pela reforma da aludida decisão. O feito foi originariamente distribuído à este Colegiado que, de imediato, votou por converter o julgamento em diligência para que, a partir de novos documentos, fosse verificada a efetiva existência do indébito informado pelo insurgente. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902134/2009-05 A e-fls. 122 a 126, a Unidade de Origem, em atendimento a resolução alhures mencionada, apresenta o seu despacho de diligência sobre o qual, não obstante cientificado, o contribuinte não se manifestou. Os autos, então, retornaram a esta Turma, desta feita sob minha responsabilidade, para análise e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. I UM NECESSÁRIO ADMINÍCULO. Meus pares conhecem o meu entendimento sobre a instrução do processo tributário administrativo e, particularmente, minha rigidez quanto ao cumprimento dos pressupostos descritos nos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Aliás, em casos diversos, em especial, que versam sobre pedido de compensação, já me manifestei de forma similar à posição assumida, neste feito, pela DRJ; isto é, uma vez originando o indébito de retificação de DCTF realizada após o despacho decisório, o direito de crédito somente surgiria mediante prova a ser produzida pelo contribuinte até a sua manifestação de inconformidade (a teor dos preceitos do § 4º do já mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72). Aliás, diga-se, e insista-se, de fato a empresa não cuidou, sequer, de identificar qual o erro em que ela teria incorrido quando da transmissão da DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2005. Todavia, este Colegiado (ainda que com uma composição distinta) superou esta questão e preferiu melhor instruir o feito mediante conversão em diligência. E o resultado desta diligência, como se demonstrará a seguir, comprova que a própria decisão de 1ª instância se equivocou ao condicionar o pleito da empresa à outros documentos que não, e somente, a DIPJ/2006. Neste passo, esclareço, que o caso vertente deve ser analisado de forma distinta de outros em que esta Turma, e este mesmo Conselheiro, se debruçou, porque, como restará a seguir demonstrado, o indébito não surgiu a partir de um erro de apuração do tributo mas, objetivamente, de um mero erro material de preenchimento da aludida declaração, erro este aferível a partir, exclusivamente, da já mencionada DIPJ/2006. II DO DESPACHO DE DILIGÊNCIA E DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902134/2009-05 O relatório de diligência, diga-se, e aqui já me adianto, reconheceu, integralmente, o crédito cuja repetição pretende o contribuinte... a questão que poderia atormentar este Relator, e aos meus pares que se perfilham ao meu entendimento mais rígido, já tratado no tópico anterior, cingiria ao problema processual, dado que, realmente, a empresa não traz nenhum outro documento para justificar a retificação da DCTF de fevereiro de 2005. Nada obstante, a seguinte passagem do aludido relatório deixa, como já alardeado, extreme de dúvidas que o erro incorrido pelo contribuinte não se dera na apuração, propriamente, da CSLL, mas apenas num lapso material divisável a partir da própria DIPJ. Veja-se: 13. Como informação adicional e a título de subsídio ao julgamento, destaco que, analisando a DIPJ/2006, pode-se vislumbrar o equívoco cometido pela contribuinte no recolhimento da CSLL de fevereiro. 14. Ao calcular a CSLL Mensal devida em fevereiro de 2005, com base nobalancete de suspensão, a contribuinte esqueceu de deduzir a antecipação de janeiro, no valor de R$ 7.161,74 (sete mil, cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), deduzindo apenas as estimativas recolhidas na fonte. 15. O quadro abaixo resume o ocorrido. BASE CALCULO - BALANÇO DE SUSPENSÃO FEVEREIRO/2005 150.380,63 CSLL APURADA 13.534,26 (-) CSLL RETIDA JAN E FEV (ITENS 07 E 08 DA FICHA 16) 3.177,39 3.177,39 SUBTOTAL (valor recolhido em DARF) 10.356,87 10.356,87 (-) CSLL PAGA DE JANEIRO (DARF) 7.161,74 7.161,74 CSLL QUE DEVERIA SER RECOLHIDA 3.195,13 3.195,13 16. Verifica-se que o valor do crédito pleiteado equivale à CSLL de janeiro. Como se vê, e lembrando que a DIPJ/2006 é original (isto é, não foi retificada), está mais que suficientemente demonstrado o erro que gerara o indébito apurado pela empresa insurgente e, mais, que este erro não se deu como decorrência de adoção de valores equivocados que pudessem compor o próprio valor do tributo; trata-se de erro material verificado apenas no cômputo do valor da estimativa, após a apuração da respectiva base de cálculo. Estando demonstrado o direito creditório e, realmente, se verificando a desnecessidade da análise de quaisquer outros documentos que não e tão somente a DIPJ/2006, há de se concluir pela correção das alegações do recorrente. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO a fim de reconhecer, integralmente, o direito creditório tratado no feito e assim homologar a compensação de nº 02493.87840.050705.1.3.04-7100 até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902134/2009-05 Fl. 137DF CARF MF

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7909308 #
Numero do processo: 13884.902520/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 20 /2 01 0- 82 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902520/2010-82 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por VALTRA DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/São José dos Campos-SP, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003 com débitos do próprio contribuinte. Originalmente o caso envolveu as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 35895.65192.061006.1.7.03-5904 e 06300.89292.050404.1.3.03-7303. Contudo, a instância a quo reconheceu a homologação tácita da compensação declarada neste último PER/DCOMP. Por sua vez, quanto àquele primeiro PER/DCOMP, a questão remanescente, depois do julgamento ocorrido na DRJ, resume-se ao fato de que as antecipações referentes às estimativas de janeiro e fevereiro de 2003 não foram acolhidas porque são objeto de compensações que estão ainda pendentes de julgamento do recurso contra o acórdão proferido no processo nº 13893.000163/2003-88 (que também inclui a compensação declarada no processo nº 13893.000119/2003-78). Inconformada com a não homologação total da compensação declarada no PER/DCOMP nº 35895.65192.061006.1.7.03-5904, a empresa apresentou recurso voluntário no presente processo onde, essencialmente, alega que: (i) há nulidade da cobrança porque a duplicidade poderá importar em cobrança excessiva; (ii) há nulidade da cobrança de estimativa após o encerramento do ano-calendário; (iii) a discussão pendente nos outros processos é prejudicial à dos presentes autos, daí que convém o sobrestamento; e (iv) há liquidez e certeza do crédito porque inexiste vedação legal para inclusão de estimativas compensadas na composição do saldo negativo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902520/2010-82 As nulidades invocadas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 90.235/72 (que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF). Notadamente, não acarretam preterição ao direito de defesa do contribuinte. São, na verdade, questões de mérito que serão a seguir enfrentadas. Como se vê, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35895.65192.061006.1.7.03-5904 não foi homologada pela instância a quo porque as compensações de estimativas que compõem o saldo negativo reivindicado pendiam ainda de decisão em outro processo. Com efeito, aguarda-se, ainda, o julgamento do recurso voluntário contra o acórdão proferido no processo nº 13893.000163/2003-88 (que também inclui a compensação declarada no processo nº 13893.000119/2003-78). Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: 3. Inicialmente, observe-se que o entendimento consubstanciado no presente Parecer Normativo aplica-se à Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018. (,,,) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902520/2010-82 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902520/2010-82 Portanto, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000169/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA. CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. PENALIDADE INSCULPIDA EM LEI. Nos termos do artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/90, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, configura infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar Folhas de Pagamento distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço, do que resulta a aplicação da multa prevista no artigo 92 da Lei 8.212/91. O artigo 92 da Lei n. 8.212/91 faz referência ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, mas tal fato não significa que a penalidade aplicada esteja insculpida no Decreto. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA. CEDENTE DE MÃO- DE-OBRA. PENALIDADE INSCULPIDA EM LEI. Nos termos do artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/90, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, configura infração deixar a empresa cedente de mão-de- obra de elaborar Folhas de Pagamento distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço, do que resulta a aplicação da multa prevista no artigo 92 da Lei 8.212/91. O artigo 92 da Lei n. 8.212/91 faz referência ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, mas tal fato não significa que a penalidade aplicada esteja insculpida no Decreto. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 69 /2 00 9- 32 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.215.829-3 lavrado por descumprimento da obrigação prescrita no artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/90, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, combinado com o artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 33), constatou-se que a MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA deixou de elaborar Folhas de Pagamento distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço, no decorrer de 2004. Com efeito, foi aplicada a penalidade estabelecida nos artigos 92, combinado com o artigo 283, caput e § 3º, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada, à época da lavratura, pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12.02.2009, do que resultou a constituição do crédito tributário no montante de R$ 1.329,18. A autoridade fiscal ainda informou às fls. 34 do Relatório Fiscal da Multa Aplicada que não restaram configuradas as circunstâncias agravantes da penalidade, nos termos do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. A MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA foi cientificada da autuação e apresentou sua peça impugnatória (fls. 120/124), tendo sustentado basicamente as seguintes alegações: (i) Que a multa aplicada encontra-se prevista e qualificada em Decreto e não em Lei, afrontando, pois, o princípio da estrita legalidade tributária, na medida em que apenas a Lei poderá criar obrigações de recolher tributos ou pagar multas (fls. 123); e (ii) Que não há que se falar na aplicação da multa isolada ao caso em tela, ainda mais em se considerando que a mesma não possui qualquer previsão legal, de modo que qualquer entendimento contrário permitirá flagrante afronta ao artigo 150, IV da CF/88 (fls. 123); e (iii) Que o descumprimento de obrigação acessória não traz qualquer prejuízo para a fiscalização, a qual, verificando a documentação pode lançar eventual imposto devido com seus acréscimos legais, inclusive a multa moratória (fls.123/124); Em acórdão de fls. 144/148, a 9ª Turma da DRJ/BHE entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se verifica dos seguintes trechos: “No caso sob análise, a infração está devidamente tipificada no artigo 31, parágrafo 5º da Lei n. 8.212, de 1991, e quanto ao valor da multa, tem-se que a mesma é determinada pelos artigos 92 e 102 da mesma Lei, combinados com o art. 283, caput, parágrafo 3º e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 Os artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212/1991 apregoam que, não havendo penalidade expressamente cominada nessa Lei para a infração a algum de seus dispositivos, será aplicada uma multa entre o mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e o máximo de Cr$ 10.000,000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamente, atualizada nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. O art. 283 do Regulamento da Previdência Social atualizou o valor mínimo para essa espécie de infração, fixando-o em R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e descrevendo a correspondente penalização no caput e parágrafo 3º desse mesmo artigo. O valor acima (R$ 636,17) vem sendo reajustado através das Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. A última atualização para esse valor, em vigência na época da lavratura deste AI, foi proporcionada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009, que fixou em R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). [...] A alegação de que as irregularidades constatadas não prejudicaram o trabalho da fiscalização, não afasta o descumprimento da obrigação acessória infringida nem implica em relevação ou cancelamento da penalidade respectiva. Como se depreende do art. 113 do CTN a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação.” Devidamente notificada do julgamento de 1ª Instância em 17.08.2009 (fls. 156), a MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA encaminhou, por via postal, Recurso Voluntário em 10.09.2009 (fls. 159/163), sustentando as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações de mérito. A Recorrente alega, em síntese, duas questões: (i) Da inexigibilidade de depósito recursal: da inconstitucionalidade da exigência para fins de apreciação de recurso (fls. 160); e (ii) Da cobrança de multa com base em Decreto: afronta ao princípio da legalidade (fls. 161/162). Penso que seja mais apropriado analisar tais alegações em tópicos apartados. Da Perda do Objeto em relação ao Depósito Recursal No que diz respeito à alegação sobre a exigência de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% do montante da dívida como pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário, nos termos do que dispunha o artigo 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72, é de se reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 A título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, tendo por referência, dentre outros, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários n. 388.359, 389.383, 390.513, bem assim na ADIN n. 1976. Confira-se, portanto, o teor da referida Súmula: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, reafirmo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Da aplicação da multa nos termos da legislação vigente Já em relação à alegação de que a cobrança da multa com base em Decreto afronta o princípio da legalidade, penso que não assiste razão à Recorrente, conforme demonstrarei a seguir. Antes, aliás, faz-se necessário elencar os argumentos que embasam sua tese nesse ponto. Às fls. 161/162 a Recorrente sustenta os seguintes argumentos: (i) Que os artigos 31, § 5º, 92 e 102, todos da Lei n. 8.212/91 não são o bastante para a aplicação da multa e que, portanto, a previsão da multa encontra-se apenas no Decreto, resultando, pois, em flagrante afronta ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária, na medida em que apenas a Lei poderá criar obrigações de recolher tributos ou pagar multas; (ii) Que não há que se falar em aplicação de multa isolada ao caso em tela, sob pena de afronta direta ao artigo 150, IV da CF/88; e (iii) Que a afronta à legalidade pode ser apreciada pela esfera administrativa, nos termos do Acórdão n. 108-01.182, julgado pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em que restou decidido que os órgãos administrativos judicantes estão obrigados a aplicar, sempre, a Lei maior em detrimento das normas que considerem inconstitucionais, e que em razão da 473 do STF a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. No que diz respeito às alegações contidas nos itens (i) e (iii) – tratam-se de alegações concatenadas –, faz-se importante que tenhamos em vista quais foram os fundamentos legais que embasaram a presente autuação, em observância aos artigos 142 e 149 do CTN. Às fls. 3 dos autos, verifica-se que a capitulação da infração se deu com base no artigo 31, § 5º, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, combinado com o artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os quais transcrevo a seguir: “Lei n. 8.212/90 Art. 31. (...) Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 § 5 o . O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Decreto n. 3.048/99 Art. 219. (...) § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.” Também é possível observar das fls. 3 que a sanção (multa) foi capitulada nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 283, caput e § 3º e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, cujas redações transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” Como se pode constatar, infração e sanção são institutos diversos, ainda que interligados. A rigor, as normas jurídicas sancionatórias enquanto espécies da classe normas jurídicas também ostentam estrutura bimembre de hipótese e consequência. Enquanto a hipótese da norma sancionatória traduz-se na própria infração (descumprimento da norma primária dispositiva), o consequente diz com a sanção (multa, penalidade). Infração e sanção, portanto, são estruturas da norma jurídica sancionatória. Tratam-se de entidades que se encontram interligadas pela relação deôntica, mas que não se confundem. Aplicando essas categorias ao caso em apreço, note-se que o artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, serviu de fundamento apenas à descrição e capitulação da infração, não sendo o bastante, como de fato não o foi, para a aplicação da sanção, a qual, aliás, foi aplicada à luz dos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 283, caput e § 3º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 Nesse ponto, é bem verdade que o artigo 92 da Lei n. 8.212/91 faz referência ao Decreto n. 3.048/99, conforme se verifica da locução “conforme dispuser o regulamento” constante de sua parte final, mas isso não significa que a multa aplicada ao caso em apreço tem amparo apenas no Decreto. Perceba-se que a questão aqui travada não diz respeito à natureza da obrigação tributária – se se trata de obrigação principal ou acessória –, tal como pontuou a DRJ às fls. 146/147. É cediço que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária, nos termos do artigo 113, § 2º do CTN, e que, à luz do artigo 96 do CTN, podem ser instituídas inclusive por Decreto, sendo razoável crer, aliás, que todos aqueles veículos normativos ali referidos têm aptidão para instaurar vínculo jurídico tributário de natureza acessória. Na minha percepção, parece que o ponto nodal suscetível de análise, tal como levantado pela Recorrente, diz com a possibilidade de penalidade tributária ser instituída por outro veículo normativo que não a Lei em sentido formal, porque, segundo a Recorrente, em razão do princípio da legalidade estrita em matéria tributária tanto os tributos quanto as multas só podem ser instituídos por Lei. O fato é que a penalidade aplicada ao caso concreto tem por fundamento a Lei e não o Decreto. Ressalte-se que o artigo 92 da Lei n. 8.212/91 autoriza ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar penalidades às infrações a quaisquer dispositivos da Lei para os quais não haja previsão de sanção específica, respeitando-se os valores mínimos e máximos ali estabelecidos. Além do mais, note-se que o artigo 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 apenas atualizou o valor mínimo para essa espécie de infração, fixando-o em R$ 636,17. Por outro lado, os artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 autorizam que os valores expressos em moeda corrente referidos na Lei e no Regulamento sejam reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Com efeito, os valores previstos no artigo 283 vem sendo reajustados através das Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda, sendo que à época da presente autuação vigorava a Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009, a qual fixava o valor mínimo em R$ 1.329,18. Ao capitular a penalidade nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico. Agora, se o artigo 92 da Lei n. 8.212/91 faz referência ao Decreto n. 3.048/99, não cabe à fiscalização não aplicá-lo por entendê-lo inconstitucional ou ilegal, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do que estabelece o artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Aliás, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento administrativo fiscal de afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. É ver-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 também Fl. 171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009, porém ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único, conforme se pode observar das razões do veto abaixo transcrita: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invação das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas pela autoridade fiscal, penso que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Em relação à alegação contida no item (ii), em que a Recorrente sustenta que não há se falar em aplicação de multa isolada, sob pena de afronta direta ao artigo 150, IV da CF/88, note-se que também não lhe assiste razão, porquanto nos termos do artigo 113, § 3º do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ignorando-se as impropriedades técnicas acometidas pelo legislador quando da edição do artigo 113, § 3º do CTN, tem-se que o descumprimento de obrigação acessória é normalmente previsto em lei como causa de aplicação de penalidade. Em casos tais é aplicada a multa isolada, que nada mais é do que a cobrança de certo valor a título de penalidade, tal como prescreve a legislação. E ainda que assim não fosse, o fato é que a multa foi aplicada nos termos da legislação vigente, não cabendo ao CARF, pelas mesmas razões expostas anteriormente, afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto sob alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Fl. 172DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 No caso em apreço, restou comprovado que a MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA infringiu a obrigação insculpida no artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/90, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, combinado com o artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. E a própria Lei n. 8.212/91 estabelece em seu artigo 92 que a infração a qualquer dispositivo ali contido sujeita o responsável à multa, de acordo com a gravidade da infração e conforme dispuser o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.005756/97-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2003-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos o Aviso de Recebimento (AR), comprovando o recebimento do acórdão recorrido pelo contribuinte ou, se for o caso, certifique a efetiva data da ciência de reportada decisão de origem. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.008  –  Turma Extraordinária/3ª Turma  Data  23 de julho de 2019  Assunto  ITR  Recorrente  AIRTON SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  comprovando  o  recebimento do acórdão recorrido pelo contribuinte ou, se for o caso, certifique a efetiva data  da ciência de reportada decisão de origem.   Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino Luz  (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância,  que julgou improcedente a Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL ­ apresentada pelo  contribuinte  com  o  fito  de  extinguir  crédito  tributário  constituído  mediante  Notificação  de  Lançamento.  Notificação de Lançamento e Foram constituídos créditos  tributários referentes  oa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, à Contribuição Sindical CONTAG, à  Contribuição Sindical CNA e à Contribuição SENAR, exercícios de 1995 e 1996, nos valores  totais de R$ 3.624,10 e R$ 5.158,77 (09/10).   Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL Por bem descrever os fatos e  as  razões  da  SRL,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  –  Acórdão  nº  08.738,  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, transcrito a seguir (fls.  96/103):  Apresentadas a Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, de fl.  01,  relativa  ao  exercício  de  1995  e  1996,  solicitando  revisão  nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 05 75 6/ 97 -1 1 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.005756/97­11  Resolução nº  2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 180          2 cálculos do JTR/1995 e 1996. Especifica Grau de Utilização, Alíquota  e VTN. Anexa os documentos de fls. 02 a 58.  A  DRF/Salvador  prolatou  o  Parecer  n°  019/2000  ­  Sesit  ­  OT,  mantendo os lançamentos referentes a 1995 e 1996.  É manifestada a inconformidade contra o Parecer denegatório, às fls.  70/74, em síntese:  Após tratar do pedido contra os valores lançados, discorda do Parecer  da  Sesit  e  apresenta,  como  preliminar,  a  alegação  de  que  o  lançamento, com base na Lei n° 8.847/94, é do tipo previsto no art. 147  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  logo  pode  ser  retificada  de  ofício ou pelo sujeito passivo da relação tributária.  Instrução  Normativa  é  mero  ato  administrativo  ordinário,  sem  força  para  alcançar  particulares  ou  restringir  os  deus  direitos.  Os  particulares  não  têm  sequer  o  dever  de  conhecê­los  nem de  observá­ los.  A  notificação  padece  de  vicio  insanável.  A  notificação  não  está  conforme  as  determinações  contidas  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  notificação  deve  ser  declarada  nula  e  aceitar­se  a  Declaração retificador que está anexada aos autos.  Respalda,  seu  pedido  de  anulação  ,  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  54/97,  posteriormente  alterada  e  revogada pela IN/SRF n° 94, de 24/12/97.  A favor da Declaração Retifícadora cita o art. 18 MP n° 1.990/27, de  13/01/2000.  Alega  erro  de  fato  em  sua  declaração  do  ITR/1994  e  menciona os artigos 149 e 145 do CTN. Alega que o lançamento deve  ser  corrigido  por  força  do  art.  143,  inciso  I,  do Código  de Processo  Civil ­ CPC.  Ao  final,  com  fundamento  no  art.  6°,I,  da  IN  n°  94/97,  requer  a  nulidade da Notificação em questão.  Julgamento de primeira  instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Recife,  por unanimidade,  julgou  improcedente  a  contestação  do  impugnante,  mantendo o crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, nos  termos do  relatório e voto ali registrados (fls. 96/103).  Recurso  Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 155/166):  1. o  lançamento baseado na Lei 8.847/94, seria do tipo previsto no art. 147 do  CTN,  logo  poderia  ser  retificado  de  oficio  ou  pelo  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  conforme IN/SRF n° 94, de 21 de dezembro de 1997;  2.  contextualiza  o  referido  Imposto,  pronunciando  seus  aspectos  conceituais  básicos, tais como contribuinte, fato gerador, base de cálculo, imóvel rural, terra nua, etc;  3. a área tributada do caso em tela possui fração de Área de Proteção Ambiental,  devendo esta ser excluída da base de cálculo do referido imposto;  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.005756/97­11  Resolução nº  2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 181          3 4. disserta acerca dos aspectos constitucionais do reportado  tributo,  ratificando  que  o  legislador  deverá  respeitar  os  princípios  constitucionais  que  buscam  garantir  a  preservação do patrimônio natural, das paisagens, das florestas, da fauna e da flora;  5. manifesta que a legislação ambiental (artigo 104, § único, da Lei de Política  Agrícola  ­  Lei  n°  8.171/91)  prevê  que  são  isentas  da  tributação  as  áreas  (i)  de  preservação  permanente, (ii) de reserva legal e (iii) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas  (assim  reconhecidas  pelo  órgão  ambiental  responsável),  nestas  últimas  incluídas  as Reservas  Particulares do Patrimônio Nacional e as Áreas de Proteção Ambiental, bem como as Áreas de  Relevante Interesse Ecológico;  6.  afirma  que  "não  é  condição  essencial  para  fruição  da  isenção  de  ITR,  seja  porque a Lei nº 9.393/96 (ou mesmo a legislação ambiental) não estabeleceu expressamente tal  requisito,  seja  pelo  fato  de  que,  mais  importante  do  que  a  previsão  desse  procedimento  no  Decreto ng 4.382/02, é a possibilidade de comprovação de que a área em questão está sendo  preservada, cumprindo, com isso, a sua função sócio ambiental";  7. a apuração realizada nas notificações lançadas são ilegítimas, por envolverem  valores estranhos à base de cálculo do ITR, tendo em vista que a área de preservação ambiental  não pode ser incluída no importe a ser pago pelo contribuinte;  8. pronuncia­se sobre a multa de ofício, destacando que os percentuais aplicados  são  elevados  e desarrazoados,  os quais  afrontam os princípios  constitucionais da vedação ao  confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade;  9.  cita  jurisprudência  e  posicionamento  doutrinário  perfilhados  aos  seus  argumentos.  É o relatório  Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator   Admissibilidade   Há  fortíssimos  indícios  de  que  o  Recurso  é  intempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão recorrida parece ter ocorrida em 09/05/2016 ­ Intimação de resultado de julgamento nº  0563/2016 (fls. 148) e extrato de rastreamento de objeto dos Correios  (fl. 151)  ­ mas a Peça  recursal  foi  apresentada  somente  em 28/06/2017  (fls.  155).  Logo,  se  assim  for  comprovado,  caracterizada  estará mencionada  intempestividade,  já  que  fora  do  prazo  legal  para  reportada  interposição.   Preliminar de tempestividade   A esse respeito, como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal em âmbito federal, o sujeito passivo tem o  prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  contados  da  ciência  de  decisão  da  DRJ  que  lhe  foi  parcial  ou  totalmente desfavorável. Nestes termos:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.005756/97­11  Resolução nº  2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 182          4 De igual  relevância,  cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do Acórdão  recorrido,  momento  em  que  se  considerou  intimado  o  Contribuinte,  com  fins  à  abertura  da  contagem  de  prazo  para  a  interposição  do Recurso  em  análise. Assim  considerado,  o  citado  Decreto  determina  que  a  ciência  da  intimação  feita  por  via  postal  se  dará  no  dia  do  seu  recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo­se  o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art.  5.º,  caput), bem  como  só  se  iniciam ou  vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira­ se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;   [...]§ 2° Considera­se feita a intimação:  [...]II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou,  se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação; (grifo nosso)  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  [...]Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Superado  o  formato  legal  atinente  ao  lapso  temporal  estabelecido  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  ­  aí  se  incluindo  o  momento  de  ocorrência  da  ciência,  assim como o prazo em si e sua forma de contagem ­ passo a enfrentar o caso em debate.   Nesse sentido, embora se possa inferir que a ciência da decisão recorrida se deu  em 09/05/2016, nos  termos  já  registrados precedentemente, não  consta nos autos o Aviso de  Recebimento  (AR),  provando  a  data  do  efetivo  recebimento  da  Intimação  de  resultado  de  julgamento  nº  0563/2016  (fls.  148),  o  que  não  pode  ser  suprido  apenas  com  extrato  de  rastreamento de objeto dos Correios (fl. 151).  Mais  especificamente,  é  a  assinatura  e  a  data  firmadas  no  AR  postado  ao  endereço cadastral do recorrente quem faz prova do dia da ciência da suposta intimação, a qual  se  dará  no  15  (décimo  quinto)  dia  após  a  data  da  postagem,  se  ausente  a  confirmação  da  mencionada  data  do  recebimento  pelo  contribuinte,  conforme  legislação  já  transcrita  anteriormente (Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II). Assim considerado, o extrato de  rastreamento de postagens dos Correios ­ Histórico de objeto ­ por si só, não é suficiente para  provar referida ciência, já que, além de ausente a assinatura do destinatário, representa a data  em que dita informação foi inserida nos sistemas do Correio.  Conclusão   Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  comprovando  o  recebimento do acórdão recorrido pelo contribuinte ou, se for o caso, certifique a efetiva data  da ciência de reportada decisão de origem.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.005756/97­11  Resolução nº  2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 183          5 É como voto.  Francisco Ibiapino Luz  Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002199/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 IRRF. COOPERATIVA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS EM DIRF, NA CONTABILIDADE E EM NOTAS FISCAIS PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES Cabível o aproveitamento, pelo contribuinte, do IRRF pelas fontes pagadoras por ocasião do pagamento pela prestação de serviços por cooperativas, para a compensação do IRRF no momento dos pagamentos efetuados aos cooperados pela prestação de serviços sem vínculo empregatício, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos a retenção e o recolhimento devidos.
Numero da decisão: 1302-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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COOPERATIVA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS EM DIRF, NA CONTABILIDADE E EM NOTAS FISCAIS PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES Cabível o aproveitamento, pelo contribuinte, do IRRF pelas fontes pagadoras por ocasião do pagamento pela prestação de serviços por cooperativas, para a compensação do IRRF no momento dos pagamentos efetuados aos cooperados pela prestação de serviços sem vínculo empregatício, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos a retenção e o recolhimento devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 21 99 /2 00 8- 09 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002199/2008-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 01-12;106, de 25/09/2008, da 1ª Turma da DRJ em Belém (PA) que, por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, registrando-se a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS COOPERATIVAS. Cabível o aproveitamento, pelo contribuinte, do IRRF pelas fontes pagadoras por ocasião do pagamento pela prestação de serviços por cooperativas, para a compensação do IRRF no momento dos pagamentos efetuados aos cooperados pela prestação de serviços sem vínculo empregatício. NOTAS FISCAIS PRESTAÇÃO SERVIÇOS. IRRF. As notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas não são documentos hábeis para comprovar a retenção do IRRF pelas fontes pagadoras visto que a estas competem a retenção e recolhimento. Destacam-se, inicialmente, os seguintes pontos do relatório do acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre declarações de compensação (fls.2/28) em que o recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório referente ao IRRF sobre pagamentos efetuados à cooperativa pela prestação de serviços dos cooperados no valor de R$ 108.842,25. Com o suposto crédito, o contribuinte compensou diversos débitos próprios. O extrato do processo (fls.36/38) detalha os débitos a serem compensados, já considerando todas as DCOMPs apresentadas: 26554.18097.230503.L3.05-7343 (fls.2/7), 42312.08263.120803.1.3.05-0082 (fls.8/13), 02746.93182.271003.1.3.05-5460 (fls. 14/19) e 10711.37171.090204.1.3.05-9212 (fls.20/28). O PARECER DRF/MNS/AM/SEORT, de 09/05/2008 (fls.51/57), considerou parcialmente homologadas as compensações declaradas, tendo sido reconhecido o direito creditório no valor de R$ 55.887,11. Ainda segundo a autoridade autuante, o valor reconhecido resultou da comparação entre as informações constantes nas DCOMPs com aquelas declaradas pelas fontes pagadoras nas DIRFs (fls.41/46). Tendo tomado ciência do parecer e respectivo Despacho Decisório em 15/05/2008 (fl.58), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/06/2008 (fls.59/60), via representante legal (fis.2, 69 e 70/72), alegando em síntese que: a) a análise do crédito pleiteado é efetuada comparando as informações contidas nas DCOMPs com as constantes na DIRF, sendo que tal Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002199/2008-09 procedimento não demonstra o crédito real recolhido, o que na verdade é demonstrado nas notas fiscais apresentadas; b) não tendo ocorrido o devido e obrigatório repasse dos recolhimentos pela instituição responsável, a requerente não pode ser penalizada; c) temos total conhecimento da obrigatoriedade do devido repasse dos créditos, mas a legislação pátria vigente não transfere ou repassa a responsabilidade para a requerente; d) a requerente realizou completamente sua obrigação, que inclusive ocorre através da retenção por antecipação do devido, podendo ser comprovado através da análise de todas as notas fiscais emitidas durante o período do qual se pleiteia a presente compensação, juntamente com os DARF's de recolhimento código 0588, estando todas as referidas notas e DARF's, anexos a esta peça processual; e) neste regime de retenção do imposto por antecipação, a responsabilidade é atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IRRF; f) caso ocorra a retenção do imposto sem o respectivo pagamento aos cofres públicos - provavelmente, como no presente caso, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, será enquadrada no crime de apropriação indébita e caracterizada como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido; g) requer seja totalmente deferida a compensação do valor de R$ 108.842,25. A recorrente foi intimada do acórdão em 16/10/2008 (fl. 231) e interpôs recurso voluntário, em 06/11/2008 (fls. 233/236), reapresentando os fatos e fundamentos retro, os quais serão apreciados no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. O recurso voluntário visa a homologação integral de DCOPs nas quais foram indicados valores de imposto de renda retido (IRRF) de seus cooperados prestadores de serviços Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002199/2008-09 de enfermagem (R$108.842,25), considerando-se que a DRJ reconheceu parcialmente o crédito (R$ 55.887,11). A recorrente sustenta que o valor reconhecido pela DRJ teria sido inferior ao IRRF, pelo fato de que a autoridade fiscal teria considerado somente os valores verificados no sistema SIEF-DIRF, ano calendário 2003 (Parecer DRF/MNS/AM/SEORT de 08/05/2008, fls. 52/58). Assim, indicaram-se os seguintes débitos (em valores originais) para os quais não houve crédito (IRRF) para a respectiva liquidação: Conclusão Com base na apuração acima concluímos que há saldo a ser reconhecido ao final do ano-calendário 2003 de R$ 55.887,11 devidamente comprovado através da pesquisa no sistema (fls. 40/46). Realizados então os procedimentos para compensação dos débitos com os créditos requeridos e feitas às atualizações, através do o sistema SAPO (fls. 47/50), conclui-se pela insuficiência de créditos para compensação dos débitos pedidos, restando os seguintes débitos em valores originais de IRRF (0588): R$ 99,10, PA 1-05/2003; RS 8.387,00, PA 1 -06/2003; RS 8.387,00, PA 1-08/2003; RS 8.626,12, PA 1-07/2003; R$ 8.924,88, PA 1-09/2003; RS 9.246,12, PA 1-10/2003; R$ 5.982,66, PA 4-10/2003; RS 9.792,65, PA 5-11/2003 e RS 9.976,75, PA 4-12/2003. A recorrente, sustenta que houve tomadores dos serviços de enfermagem (substitutos tributários) que teriam procedido à retenção, porém não teriam promovido o respectivo recolhimento aos cofres públicos. Ressalta que a responsabilidade, nesse caso, é do tomador do serviço (PN SRF nº 01/2002). Assim, como estava obrigada a oferecer à tributação as receitas de prestação de serviços por seus cooperados, também estaria autorizada a compensar os valores IRRF, comprovados por notas fiscais, ainda que os tomadores não houvessem recolhido os valores retidos. As notas fiscais apresentadas pela recorrente não foram consideradas documentos suficientes para demonstrar a existência de antecipações de IR, além dos valores registrados no SIEF-DIRF. Examinando-se as cópias autenticadas de tais notas fiscais emitidas pela recorrente (fls. 74/222) não foi possível identificar quais notas poderiam se referir aos valores não identificados no SIEF-DIRF pela autoridade fiscal. No recurso voluntário a recorrente limitou-se a ratificar os fundamentos de que estava autorizada a compensar IRRF, ainda que somente retidos, mas não recolhidos pelos tomadores substitutos tributários. Não apresentou-se, por exemplo, escritas fiscais e contábeis para evidenciar a efetiva prestação de serviços, o efetivo recebimento pelos serviços prestados. Não apresentou demonstrativos e informes de rendimentos das fontes pagadoras. Não indicou quais seriam os tomadores que teriam procedido às retenções, mas não teriam promovido os devidos recolhimentos. Daí, certamente, o motivo pelo qual a DRJ não teria acolhido as notas fiscais como documentos hábeis e idôneos a comprovar o alegado direito creditório. Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002199/2008-09 Vimos, ainda, que não há nos autos evidências de que a recorrente sofreu retenções na fonte, o que poderia ser demonstrado mediante a comparação do valor das notas fiscais com os valores efetivamente recebidos. Por tais razões, não vejo como reconhecer o direito creditório integral pleiteado pela recorrente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720963/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.654  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 09 63 /2 01 3- 37 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720839/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 08 39 /2 01 4- 52 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13001.000035/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. RETIFICAÇÃO DIRPF. INCLUSÃO DE DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DOS MESMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para fins de dedução de dependentes da base de cálculo do imposto de renda, os mesmos deverão preencher os requisitos previstos no artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995. Ausentes os mesmos, não poderão ser considerados como dependentes e por conseguinte não podem ser deduzidas as despesas com instrução e médicas daqueles que foram pleiteados indevidamente.
Numero da decisão: 2201-005.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T00:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T00:16:20Z; Last-Modified: 2019-08-20T00:16:20Z; dcterms:modified: 2019-08-20T00:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T00:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T00:16:20Z; meta:save-date: 2019-08-20T00:16:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T00:16:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T00:16:20Z; created: 2019-08-20T00:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-20T00:16:20Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T00:16:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13001.000035/2006-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.395 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2019 Recorrente JULIA BEATRIZ PITTHAN STOLF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. RETIFICAÇÃO DIRPF. INCLUSÃO DE DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DOS MESMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para fins de dedução de dependentes da base de cálculo do imposto de renda, os mesmos deverão preencher os requisitos previstos no artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995. Ausentes os mesmos, não poderão ser considerados como dependentes e por conseguinte não podem ser deduzidas as despesas com instrução e médicas daqueles que foram pleiteados indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 00 00 35 /2 00 6- 84 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/133) interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) de fls. 117/119, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo em o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 13/3/2006 (fls. 11/15), decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2004 e 2005, anos-calendário de 2003 e 2004 (fls. 21/28). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 29.402,18, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 24/2/2006, refere-se à infração de dedução indevida de despesas de livro caixa, nos montantes de R$ 24.774,76 no ano-calendário de 2003 e de R$ 29.555,45 no ano-calendário de 2004, que resultou em imposto suplementar de R$ 14.940,81. No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fl. 12): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Física Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal, que integra este processo, o contribuinte, tendo recebido, unicamente, rendimentos oriundos do trabalho com vinculo empregatício e de pensões, não faz jus às deduções lançadas. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2003 R$ 24.774,76 75,00 31/12/2004 R$ 29.555,45 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, § 3°do Decreto-Lei n°5.844/43; Art. 6° e §§, da Lei n°8.134/90; Art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n°9.250/95.; Arts. 73 e 75 do RIR/99. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 _Cientificada do lançamento por via postal (AR de fl. 19) em 23/3/2006, a contribuinte apresentou impugnação em 20/4/2006 (fls. 32/36), acompanhada de documentos de fls. 37/110. Quando da apreciação do caso, em sessão de 13 de janeiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão nº 10-23.758 - 4ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fls. 81/88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - LIVRO CAIXA -DEPENDENTES - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 5/2/2010, por via postal (AR de fl. 122) e em 3/3/2010 interpôs recurso voluntário (fls. 123/133), alegando em síntese que: i) as DIRPF dos exercícios de 2004 e 2005 foram elaboradas com alguns erros de preenchimento que reduziram o imposto devido; ii) tais erros foram relatados e demonstrados na impugnação; iii) o auto de infração restou impugnado para que fossem consideradas as despesas dedutíveis lançadas erroneamente, bem como para que fossem considerados todos os dependentes da contribuinte; iv) apresentou espelho das declarações corretas, tendo solicitado autorização para que as mesmas fossem enviadas como retificadoras e v) a decisão proferida em 13/1/2010 considerou improcedente a impugnação, restringindo-se a salientar que o débito impugnado administrativamente é oriundo de glosa das deduções realizadas pela contribuinte e sustentando que a condição de dependente das pessoas indicadas na impugnação não teria restado demonstrada. Em sede de preliminar aduziu acerca da: i) inconstitucionalidade do depósito recursal e do arrolamento de bens para a interposição de recurso voluntário; ii) perda do direito de cobrar o crédito; do artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007 e da “prescrição intercorrente administrativa” e iii) suspensão da fluência dos juros de mora. No mérito, insurge-se argumentando que: i) em sede de impugnação demonstrou detalhadamente os erros cometidos e requereu a retificação das declarações; ii) no entanto a decisão administrativa sequer mencionou a possibilidade de retificação das declarações; iii) a jurisprudência tem admitido a retificação da declaração após a constituição do crédito e até mesmo após a inscrição em divida ativa quando constatado erro de fato. Finalmente: Requer seja dada procedência ao presente recurso e, consequentemente, que: a) seja cancelado o Auto de Infração nº 1010200/00054/06 e declarada a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito impugnado, uma vez que desobedecido o prazo do art. 24 da Lei n° 11.457/07, conforme exposto no tópico "1.2" supra; b) alternativamente ao pedido do item "a" supra, seja cancelado o Auto de Infração nº 1010200/00054/06, uma vez que baseado em erro cometido pelo contribuinte, sendo aceitas as declarações retificadoras apresentadas, oportunizando-se a contribuinte o Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 recolhimento dos valores efetivamente devidos, conforme exposto no tópico que trata do mérito do presente recurso; c) também alternativamente, no caso de serem rejeitados os pedidos constantes do itens "a" e "h" supra, que então seja suspensa a fluência de juros de mora sobre o crédito impugnado desde 20/04/2007, reduzindo-se o montante cobrado, conforme exposto no tópico "1.3" supra. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar A recorrente aduz acerca da: i) Inconstitucionalidade do depósito recursal e do arrolamento de bens para a interposição de recurso voluntário Tal argumento é totalmente despropositado uma vez que a intimação do acórdão da DRJ não continha a obrigação de efetivação de depósito ou arrolamento de bens como requisito para interposição do recurso voluntário (fl. 120). É de se ressaltar que o artigo 33, § 2º do Decreto nº 70.235 de 1972 1 , que expressamente exigia o depósito em dinheiro ou arrolamento de bens ou direitos no valor de 30 (trinta) por cento da exigência fiscal definida na decisão proferida em primeira instância do processo administrativo, para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito constitucional de recorrer de decisão que lhe é desfavorável, foi declarado inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976-7, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, cujo precedente representativo transcrevemos a seguir: 1 DECRETO Nº 70.235 DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) § 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001) (Vide Adin nº 1.976-7) § 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002) (Vide Adin nº 1.976-7) (...) § 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002) (...) Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF/1988, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. [ADI 1.976, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 28-3-2007, DJE 18 de 18-5-2007.] A matéria é inclusive objeto da súmula vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Portanto, não deve ser acolhido tal argumento. ii) Perda do direito de cobrar o crédito: a) Do artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007; e b) Da “prescrição intercorrente administrativa” Neste ponto a Recorrente alega que no caso da autoridade administrativa não proferir a sua decisão no prazo do artigo 24 da Lei n° 11.457 de 2007, estará violando os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, eivando de nulidade todo o processo administrativo, acarretando a perda do direito de cobrar o crédito impugnado. a) Da violação ao artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007 A Recorrente aduz ter a autoridade julgadora de primeira instância violado ao disposto no artigo 24 da Lei n° 11.457 de 2007, onde determina que esta é obrigada a proferir decisão em relação a petições, defesas ou recursos protocolados pelo contribuinte no prazo máximo de 360 dias, não observado no caso em tela. Tal tese, entretanto, não pode prevalecer, uma vez que a norma do referido artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Para os casos de não cumprimento de tal prazo compete ao interessado exigi-lo da autoridade competente. A consequência jurídica assenta-se em regra genérica de responsabilização funcional, mas sem qualquer previsão de tornar nulo o ato pendente de decisão ou a própria decisão. Neste diapasão, não deve ser acolhida tal preliminar. b) Da prescrição intercorrente Em que pese as alegações da Recorrente no tocante a este ponto, a matéria já se encontra sumulada, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, afasta-se tal argumento. iii) Suspensão da fluência dos juros de mora. Fl. 139DF CARF MF https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=456058 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 A Recorrente ainda argumenta que seja considerado como termo final dos juros cobrados o dia em que se completaram 360 dias da apresentação da sua impugnação, haja vista a superação do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007. Embora tal dispositivo legal reconheça o direito subjetivo do contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação da suspensão da incidência de juros moratórios para os casos de descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. Do exposto, rejeita-se as preliminares arguidas. Do Mérito A dedução das despesas escrituradas no livro caixa está amparada no artigo 6º da Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 19902, que assim dispõe: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: 2 No mesmo sentido: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a tributação, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Pela leitura do dispositivo, somente o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros podem utilizar a dedução de despesas escrituradas no livro caixa. Identificam-se três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O artigo 45 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, especifica exemplos de rendimentos do trabalho não assalariado: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não- comerciais; III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o art. 245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19). No caso concreto, conforme informado no relatório fiscal (fls. 16/18), a natureza dos rendimentos recebidos e declarados pela contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercício de 2004 e 2005 era relativa a pensões e a trabalhos com vínculo empregatício, situação que não autoriza a utilização da dedução de despesas escrituradas em livro caixa, estando, Fl. 141DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art19 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 portanto, em perfeita sintonia com a legislação vigente o lançamento realizado, não merecendo qualquer reparo o lançamento e o acórdão recorrido. A contribuinte pleiteia a retificação, por alegado erro de preenchimento das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2004 e 2005, apresentando para tanto espelho das declarações retificadas nas quais pretende a inclusão de vários dependentes e de despesas com instrução e médicas dos mesmos. Nos termos do disposto no artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, poderão ser considerados como dependentes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como bem pontuado no acórdão recorrido, a contribuinte não comprovou que detinha a guarda dos netos mediante a apresentação dos termos de guarda, ou no caso de incapacidade física ou mental, a comprovação de que detinha a tutela ou curatela dos referidos. Assim, sendo os mesmos não podem figurar como dependentes na sua DIRPF e, por conseguinte, os gastos com educação e despesas médicas também não podem ser deduzidos. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Fl. 142DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 Diante do exposto, vota-se em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721226/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 26 /2 01 1- 00 Fl. 18509DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18510DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18511DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18512DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18513DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18514DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18515DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18516DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18517DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18518DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18519DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720228/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contendo a notificação de lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade). DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal para fins de exclusão do ITR, devem ser averbadas tempestivamente a margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação” apresentado pela própria contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiano do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (01.0l 2005) bem como a ocorrência de erro no laudo que se pretende corrigir. DA MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal e dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos.
Numero da decisão: 2201-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contendo a notificação de lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade). DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal para fins de exclusão do ITR, devem ser averbadas tempestivamente a margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação” apresentado pela própria contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiano do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (01.0l 2005) bem como a ocorrência de erro no laudo que se pretende corrigir. DA MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal e dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal para fins de exclusão do ITR, devem ser averbadas tempestivamente a margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação” apresentado pela própria contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiano do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (01.0l 2005) bem como a ocorrência de erro no laudo que se pretende corrigir. DA MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal e dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 02 28 /2 00 8- 04 Fl. 292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 03-29.734 – 1ª Turma da DRJ/BSA, fls. 215 a 231. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 21.07.2008, a Notificação de Lançamento n° 06109/00024/2008 de fls. 01/05, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 108.048,59, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego do Ouro”, cadastrado na RFB, sob o n° 2.230.389-8, com área de 925,6 ha, localizado no Município de Patrocínio/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da correspondente DITR/2005 incidente em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao IBAMA; 2° - cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; 3° - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 08 na qual a contribuinte solicita a prorrogação de prazo para a apresentação de documentação, tendo sido prorrogado o prazo até 12.04.2008, conforme carimbo aposto na mesma correspondência. Fl. 293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Em 18.04.2008, foi entregue a correspondência de fls. 10 que esclarece que a contribuinte esteve na repartição em 11.04.2008 para a apresentação dos documentos solicitados e em virtude de verificação de uma divergência entre a intimação recebida e a mantida nos arquivos na Receita Federal, retomou nessa data com os outros documentos constantes dessa intimação. Na oportunidade foram juntados aos autos os documentos de fls. 11, 12, 13/35, 36/40, 41, 42/48, 49, 50, 51, 52, 53, 54/61 e 62. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de reserva legal de 925,6 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de RS 348.000,00 (R$ 375,97 por hectare), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.090.000,00 (RS 1.177,61 por hectare), com base no Laudo de Avaliação então apresentado pela contribuinte (às fls. 13/34), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável/alíquota e cálculo, e disto resultando o imposto suplementar de R$5l.220,00, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 29.07.2008 (às fls. 195/196), a contribuinte interessada protocolou, em 28.08.2008, a impugnação de fls. 71/102, acompanhada dos documentos de fls. 103, 104, 105/107, 108, 109, 110/112, 113/114, 115, 116, 117/119, 120/124, 126/134, 135, 136/156, 157/165, 166, 167/173, 174, 175, 176, 177, 178, 179/180, 181/186, 187 e 188/193. Em síntese, alega e solicita que: - entende que toda a área de seu imóvel está isenta da incidência do ITR por tratar-se de área de reserva legal e que cumpriu integralmente a solicitação da Receita Federal; - considera que para que haja a exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta a declaração do contribuinte, sobre o qual terá ele integral responsabilidade pelo pagamento do tributo e encargos decorrentes caso fique comprovada a falsidade da declaração, o que, no caso, não ocorreu; - afirma que comprovou, por meio de averbações de Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta, que a área de reserva legal averbada é de 925,6 ha, não existindo quaisquer comprovações de serem inverídicas tais constatações; - ainda que a área fosse tributada não estão corretos os números utilizados pelo Auditor Fiscal, que calculou o ITR incidente no exercício de 2005 com base na avaliação do imóvel no exercício de 2008; - considera que o lançamento mostra-se totalmente ilegal e arbitrário, posto que não se conforme com os termos legais que regem os fatos ora narrados, razão pela qual deve ser considerado nulo; - discorda da glosa da área de reserva legal pois considera que essa área foi comprovada por ocasião do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal;, posto que a procedeu às Fl. 294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 averbações das áreas de reserva legal à margem da matrícula n° 3.504 registrada perante o cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio/MG, de acordo com o art 16, §§8° e 11° da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal); - salienta que, uma vez assinados e registrados os Termos de Preservaçao de Floresta, somente com autorização do IEF poderia haver a supressão de qualquer destas áreas, alteração esta que, da mesma forma, demandaria averbação, o que não ocorreu; - ressalta que o § ll do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 permite o condomínio entre áreas de reserva legal de mais de uma propriedade, mediante aprovação do órgão ambiental competente, desde que averbadas nas respectivas matriculas e com exceção da averbação n ° 19, composta de 186,01 ha, as demais averbações são de áreas de reserva legal que foram suprimidas de outros imóveis, mas, com a anuência da impugnante e com a autorização do IEF, e foram compensadas nas áreas do imóvel registrado na matrícula n° 3.504; - a soma de todas as áreas constituídas como reserva legal sobre o imóvel tem a totalidade de 925,6 ha, ou seja, toda a extensão territorial da propriedade e só se pode concluir que a sua área tributável equivale a zero, e que, portanto, não existe tributo a ser pago; - não obstante todo o exposto, o Fisco Federal promoveu o lançamento de oficio do ITR de forma ilegal e arbitrária, vez que desconsiderou, com base em motivos inválidos, as áreas de reserva legal que conformam a totalidade do imóvel; - nao há o que se falar em nao comprovaçao da área de reserva legal conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, pois a área de reserva legal foi devidamente constituida e declarada confomie determina a lei e, portanto, faz jus à isenção do ITR; - salienta que o entendimento pacificado junto ao Conselho de Contribuintes de que sequer a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é exigível para fins de recolhimento de isenção destas áreas e que esse entendimento se pauta no que preceitua o § 7° do an. 10 da Lei n° 9.393/96, que ao instituir o ITR e todos os aspectos das hipóteses de incidência, apuração e isenções, dispensou o contribuinte de comprovar a constituição prévia da área de reserva legal; - nao se pode alegar, conforme consta da descriçao dos Fatos, que parte da área de reserva legal só foi averbada após a ocorrência do fato gerador, pois tal situação não se apresenta como justificativa para a incidência tributária e isso se dá por conta do permissivo legal constante no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 e o Conselho de Contribuintes defende pacificamente a mesma tese e cita e transcreve ementas de acórdão desse órgão; - entende que condicionar o reconhecimento da isenção do ITR no que se refere às áreas de reserva legal à apresentação do ADA extrapola os ditames legais, pois cria exigência nao prevista em lei; - ressalta que o próprio legislador, no § 7° do art. 10 da Lei n” 9.393/96, expressamente desonera o contribuinte de qualquer comprovação das áreas declaradas como sendo de reserva legal, sujeitando-o apenas ao pagamento do tributo caso fique comprovada a falsidade das declarações, ademais, quando intimada a apresentar o ADA a impugnante assim o Fl. 295DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 fez; - além de integralmente comprovada a área de reserva legal que engloba o imóvel, não há qualquer tipo de previsão legal que ampare a pretensão fiscal somente no atraso de entrega do ADA, que, saliente-se, foi entregue pela impugnante; - salienta que toda a jurisprudência, judicial ou administrativa, rechaça o entendimento segundo o qual condiciona a isenção das áreas de reserva legal à apresentação do ADA e cita e transcreve Decisoes Judiciais e Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes para referendar sua tese; - entende que a falta ou o atraso da realizaçao de um ato considerado declaratório, não enseja a incidência do tributo sobre as áreas de reserva legal, eventualmente, poderia ensejar alguma penalidade por falta de descumprimento de obrigação acessória conforme previsto no art. 17-O §§ 1° A, 2° e 4° da Lei n° 6.93 8/1981, mas jamais na incidência do ITR sobre áreas que legalmente são consideradas não-tributáveis, pelo art. 10, inciso II, alínea “a” da Lei n° 9.393/96; - os fatos utilizados pelo Auditor Fiscal como fundamento à realização do lançamento não se justificam, primeiro, porque todos os documentos solicitados foram entregues tempestivamente à fiscalização e, segundo, porque ficou cabalmente comprovado que a área de reserva legal engloba todo o imóvel e desta forma, deve prevalecer o Princípio da Verdade Material, o qual norteia a Administração Pública e cita entendimento doutrinário e Decisão Judicial sobre o tema; - como se vê do lançamento, o Auditor Fiscal utilizou-se do Laudo de Avaliação n° 17/08, cuja via original foi apresentada pela impugnante em abril de 2008 à Receita Federal em cumprimento à Intimação Fiscal n° 06109/0001/2008, na apuração do ITR/2005; o referido Laudo, elaborado em 18 de março de 2008, avaliou o VTN em R$ l.090.000,00, enquanto na DITR/2005 a terra nua estava declarada em R$ 348.000,00 e tais divergências possuem uma razão de ser; - à época da DITR, os valores declarados correspondiam à realidade momentânea e o mesmo ocorreu à época da elaboração do Laudo que, inclusive menciona expressamente que a pesquisa de mercado para fins de apuração do valor do imóvel foi feita em março de 2008; - em razão da localização do imóvel, houve nos últimos anos uma valorização repentina que ensejou a diferença do VTN declarado em 2005 e o apurado por perito técnico em 2008; - entende que não se pode admitir que a divergência entre os valores declarados em 2005 e aquele apurado em 2008 enseje o lançamento de oficio do ITR, primeiro porque tal fato não comprova suposta inverdade da DITR, e segundo porque em nada altera a situação do imóvel cuja área total compreende uma reserva legal considerada pelo legislador como área não- tributável; - ressalta que, independentemente do VTN, seja em 2005 ou 2008, é fato que a área total do imóvel, por disposição legal, não é área tributável pelo ITR, razão pela qual o lançamento mostra-se completamente ilegal pois se tratam de áreas não tributáveis e ainda que o Fl. 296DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 imposto fosse devido o VTN arbitrado refere-se ao exercicio de 2008, viciando irremediavelmente os atos administrativos; - considera que os atos administrativos que encerram no lançamento indevido do ITR desta área pautaram-se em fatos totalmente inválidos, como a tributação de uma área não- tributável e a utilização de uma base de cálculo indevida, portanto, em razão disto, ausente está um dos elementos essenciais aos atos administrativos; - o lançamento encontra-se submetido aos principios descritos no art. 37 da Constituição Federal, que dispõe que deverá o agente público relacionar os motivos que o levaram a praticar o lançamento de ofício, sob pena de nulidade deste ato administrativo e considera que o Agente Fiscal realizou ato administrativo motivado por razões diversas daquelas previstas pelo legislador para o presente caso - que determina a não-incidência do tributo sobre as áreas de reserva legal - o que toma nulo o lançamento; - insurge contra a multa de 75% que considera intimidatória, confiscatória e absurda; - em face do exposto requer que seja julgado improcedente o lançamento posto que: 1 - O imóvel se compõe integralmente de área de reserva legal comprovada quando do atendimento à intimação ; 2 - A apresentação do ADA não figura como requisito para a concessão da isenção e ademais o ADA foi apresentado ainda que a destempo, o que, eventualmente configura como descumprimento de obrigação acessória; 3 - Em que pese a isenção à qual faz jus, o VTN arbitrado para a apuração do ITR/2005 refere-se à avaliação do imóvel no exercício de 2008, enquanto que o valor declarado refere-se à realidade imobiliária no exercício de 2005 e deve ser considerado para fins de cálculo de eventual tributo. - caso não haja convencimento das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas, requer, então, a redução do percentual da multa aplicada para o minimo legal, por seu manifesto caráter confiscatório; - com fundamento no art. 5°, LV, da Constituição Federal, requer seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela Autoridade Fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos autos, a fim de que possa manifestar- se sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material; - por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas em nome e no endereço dos advogados citados em sua impugnação, fls. 101. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, considerando que: Fl. 297DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Da Nulidade do Lançamento Preliminarmente a contribuinte requer nulidade da Notificação de lançamento por entender que o lançamento mostra-se totalmente ilegal e arbitrário, posto que não estaria em conformidade com os termos legais que regem os fatos, vez que desconsiderou, com base em motivos inválidos, a área de reserva legal, que representa a totalidade do imóvel, e teria utilizado uma base de cálculo indevida ao arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, e que a Autoridade Fiscal teria realizado um ato administrativo motivado por razões diversas daquelas previstas pelo legislador para o presente caso. Quanto à glosa da reserva legal declarada e o arbitramento do VTN, esclareço que essas matérias serão abordadas nos itens seguintes, como matérias de mérito. No que se refere à hipótese de nulidade, registro que, no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7° e 23 do Decreto n° 70.235/72, observada, especificamente, a Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29.05.2006, que disciplinou os trabalhos de malha das declarações do ITR, do exercício de 2005, retidas para efeito de verificação, análise e cobrança, além de relacionar os documentos de prova a serem exigidos para fins de comprovação dos respectivos dados declarados. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada - docs. de fls. 06/07 - a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área de reserva legal e o Valor da Terra Nua informados na sua DITR/2005, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de oficio. Em resposta, a interessada apresentou documentos diversos, que foram juntados às fls. 08/62, tendo a autoridade fiscal, após constatar que não foram cumpridas as exigências relacionadas na intimação de fls. 06/07, para a comprovação da área de reserva legal declarada, decidido pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando integralmente a área de reserva legal de 925,6 ha, e alterando, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, às fls. 13/34, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 348.000,00 (R$ 375,97 por hectare) para R$ 1.090.000,00 (R$ 1.177,61 por hectare). Veja-se que o trabalho de revisão entao realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT) autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n” 9.393/1996, e artigos 51 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN. Isto porque o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, que deve guardar ou produzir, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4°, do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na sua DITR, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Também, nesse mesmo sentido, há de se observar o disposto nos arts. 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19.09.2002 (RITR), que assim estabeleceram: “Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DIT R nao devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários Fl. 298DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n” 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas”. Quanto à autuação, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 02/03 e 05, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua impugnação, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente os motivos da exigência. Também não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento o fato de a autoridade fiscal não ter acatado os documentos de prova apresentados pela requerente para comprovação das áreas ambientais do imóvel, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Por sua vez, a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. ll, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: Fl. 299DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação da impugnante de que o presente lançamento deveria ser anulado. Feitas as considerações, passemos às matérias de mérito. Da Área de Reserva Legal No que diz respeito à Àrea de Reserva Legal, em seu acórdão, o órgão a quo, limitou-se a tecer comentários apenas em relação à exigência de apresentação do ADA, omitindo-se em se posicionar em relação à comprovação da referida averbada no cartório de Registro de imóveis ocorrida em 06/05/2004, adicionando as Áreas de Reserva Legal de 186,01 ha e na mesma data foi averbado também mais 324,36 ha, que somando-se à área já averbada, totalizou a área total da propriedade de 925,6 hectares averbada tempestivamente no cartório de registro de imóveis para surgir efeito a partir do exercício de 2005. Diante desta inobservância, acreditando se tratar do motivo determinante, o órgão julgador de primeira instância se limitou a glosar a área total declarada pela falta do registro do ADA junto ao IBAMA. Senão, vejamos a parte inicial da decisão sobre o tema: Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a questão objeto do presente processo, cinge-se à comprovação da informação da área de reserva legal no competente ADA - Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, considerando que foi comprovada a exigência da averbação tempestiva dessa área à margem da matricula do imóvel (fls. 37-verso, 38 e 39). Pois bem. Da análise das alegações e documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar a área reserva legal declarada de 925,6 ha, para fins de exclusão do ITR/2005, confirma-se o não-cumprimento tempestivo da exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental - ADA. (...) Do Valor da Terra Nua - VTN Fl. 300DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Na parte atinente ao Valor da Terra Nua, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação no cálculo do VTN declarado pela contribuinte de R$ 348.000,00 (ou R$ 375,97/ha), arbitrando-o em R$ 1.090.000,00 (R$ 1.177,61 por hectare), com base no Laudo de Avaliação às fls.l3/34, apresentado pela própria contribuinte, em resposta à intimação inicial de fls. 06/07. Cabe observar que não há dúvidas de que o VTN declarado de RS 375,97/ha, encontra-se, de fato, subavaliado, por ser muito inferior, não só ao VTN/ha do laudo (R$ 1.177,61/ha), mas também a todos os valores apontados por aptidão agrícola no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, inclusive ao VTN médio, por hectare, de RS 977,88, apurado no universo das DITR/2004 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Patrocinio - MG, conforme “tela/SIPT” de fls. 200. Há que se ressaltar que a juntada aos autos da “tela/SIPT” de fls. 200, não obstante entendimento contrário da requerente, não configura violação aos princípios Constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e foi realizada como subsídio para demonstrar que o VTN apontado no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, e que foi utilizado para o arbitramento, está compatível com os valores de mercado da terra nua, para o exercício em questão, não prosperando a alegação da impugnante de que houve uma valorização repentina do imóvel, em função de sua localização, que ensejou a diferença do VTN declarado em 2005 e o apurado por perito técnico em 2008. Além disso, os valores apontados no SIPT, não estão sendo utilizados para alterar o critério de arbitramento utilizado pela fiscalização, já que adoção do VTN constante do Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte está em consonância com o que prevê a legislação que rege a matéria. Não obstante o critério adotado pela fiscalização, não estar em desacordo com a legislação vigente, poderia ter ela adotado os valores constantes do SIPT, às fls. 200, de acordo a distribuição das áreas declaradas, e multiplicado cada valor dessas áreas declaradas pela aptidão agrícola correspondente. A titulo exemplificativo 925,0 ha de área de matas declaradas x R$2.500,00/ha (VTN/ha da aptidão agrícola “matas” constante do SIPT) resultaria em um VTN de R$2.3l4.000,00 e, portanto, superior ao VTN adotado para o arbitramento de R$1.090.000,00. Registre-se que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo VTN, em obediência ao disposto no citado art. 14 (caput), da Lei n° 9.393/96 e art. 52, do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), que consolidou toda legislação do ITR. Entretanto, para efeito desse arbitramento deixou de aplicar, apesar de maior, o referido VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, optando pelo VTN/ha apontado no Laudo de Avaliação apresentado para fazer prova a favor da própria Contribuinte (às fls. 13/34). Por sua vez, a requerente contesta esse laudo por entender que o VTN refere-se ao exercício de 2008, porque a vistoria do imóvel foi realizada em 18 de março de 2008, conforme consta do Laudo de Avaliação, às fls. 16. Entretanto não vejo como deixar de considerar o laudo constante dos autos, sob a alegação de que o mesmo refere-se ao exercício de 2008, posto que esse Laudo traz claramente, às fls. 13, que ele se refere ao ano de 2005 e logicamente, uma vistoria do imóvel realizada em Fl. 301DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 atendimento a intimação fiscal, respondida em 18.04.2008, de acordo, também com o Laudo, às fls. 14, não poderia ter sido realizada na data do fato gerador do exercício em questão (2005). Ademais, como dito anteriormente, os valores constantes do SIPT, às fls. 200, demonstram a compatibilidade do valor de mercado apontado no Laudo de Avaliação para o ano 2005. Vislumbro que a alegação da requerente somente poderia ser considerada caso ela tivesse carreado aos autos novo “Laudo Técnico de Avaliação” elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, com as exigências apontadas pela autoridade fiscal, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do seu imóvel em particular, a preços de 01.0l.2005 (art. 1° caput e art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.393/96), bem como as suas características desfavoráveis em relação aos demais imóveis avaliados, de modo a descaracterizar esse primeiro laudo como documento hábil para comprovação desse dado (VTN). De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/ 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Assim, não tendo sido apresentado esse documento de prova, entendo que deve ser mantida a tributação da “Fazenda Córrego do Ouro”, com base no VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de RS 1.090.000,00 (RS 1.177,61 por hectare), valor este apurado com base no Laudo de Avaliação, às fls. 13/34, apresentado pela contribuinte em resposta à intimação inicial. Da Multa. Caráter Confiscatório A contribuinte insurge contra a aplicação da multa de 75,0%, por configurar-se confiscatória. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio, com a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista na Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, que assim dispõe: “Art 14 (...) § 1” (...) § 2" As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. " Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1.996, que estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Fl. 302DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. " Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996). Por outro lado, é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, “a”, e III, “b”, CPC, arts. 480 a 482 e RISTJ, arts. 199 e 200). Desse modo, as argüições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pelo impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar desse colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegação do contribuinte aventar de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do não-confisco, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às Penalidades, cujo o intuito é justamente punir a conduta infratora. Esse tem sido o entendimento predominante no Conselho de Contribuintes, Fl. 303DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 conforme exemplificado: "CONF1SCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal " (Acórdão I 02-42 741, Sessão 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostas pela Lei nº 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN ".(Acórdão 201- 71102, Sessão de 15/10/1997). Também é preciso ressaltar que a multa lançada de 75,0% corresponde ao menor percentual previsto para aplicação nos casos de lançamento de oficio, elevada para l50,0%, quando se verificar evidente intuito de fraude. Portanto, essa multa é definida em termos relativos e o seu quantum está diretamente relacionado com o montante do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Quanto maior o valor do imposto maior será o valor da multa lançada. Deste modo, como a multa lançada foi graduada em termos percentuais, de acordo com a gravidade da falta, a sua aplicação, no patamar mínimo, não pode ser considerada injusta, muito menos confiscatória. Somente se houvesse a previsão de um valor fixo, independentemente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. No presente caso, a exigência do imposto suplementar com a aplicação da multa de 75,0% se deu por motivo de informação inexata na correspondente DITR/2005, por falta de comprovação da área de reserva legal declarada, além da subavaliação do VTN originariamente declarado. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de oficio de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, o órgão julgador de primeira instância acordou no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito que seja julgado procedente o lançamento relativo ao exercício de 2005, consubstanciado na Notificação de Lançamento n° 06109/00024/2008 de fls. 01/05. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 1 - ADMISSIBILIDADE A contribuinte, ao receber o resultado do acórdão do órgão de primeira instância, entrou com recurso voluntário, argumentando novamente que, ao ser intimada, entregou todos os Fl. 304DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 documentos solicitados prontamente à Receita Federal do Brasil, comprovando que toda a área de sua propriedade está constituída como área de reserva legal, não se justificando o lançamento de ofício acima descrito, muito menos a multa exorbitante e confiscatória nele aplicada. Informou também que ao ser notificada do lançamento, apresentou a Impugnação perante a Delegacia da Receita Federal de Uberlândia demonstrando todos os fundamentos fáticos e jurídicos que invalidariam a constituição do crédito, porém, ainda assim o Auto de Infração foi mantido nos termos do voto da I. Relatora, cuja cópia integral apresenta e contra o qual se volta por meio do presente recurso. Argumenta também que dada a devida vênia ao entendimento da I.. Relatora, o lançamento referido mostra-se totalmente ilegal e arbitrário, posto que não se conforma com os termos legais que regem os fatos narrados e por isso a R. Decisão atacada merece reforma desta C. Câmara. Depois das considerações iniciais, informa que segue adiante o contraponto de todas as razões de decidir da ilustre Relatora, contestando: 2 - DO MÉRITO 2.a) DAS RAZOES DE DECIDIR DA JULGADORA A QUO Neste item, sem suscitar nenhuma manifestação deste órgão julgador, a contribuinte apenas replica as ementas da decisão do órgão julgador de primeira instância, ao final argumenta que analisaria, portanto, cada tópico julgado e acima transcrito, de modo e demonstrar novamente que a recorrente faz jus à isenção do tributo ITR, pois o imóvel, em sua totalidade, é constituído de Área de Reserva Legal, bem como porque houve o preenchimento das condições legais para o gozo da referida isenção tributária. De outro lado, apenas para argumentar, se o contrário fosse verdade, o valor calculado a titulo de ITR supostamente devido utilizou base de cálculo superior à real, além de aplicar multa de caráter confiscatório. 2.b) DA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E PROTOCOLO DA A.D.A. JUNTO AO IBAMA Ao iniciar a sua defesa, a contribuinte relembra que o cerne da questão se resume a dois pontos que seriam: A averbação da área de proteção às margens da matrícula do imóvel no cartório de registros e o protocolo do ADA junto ao Ibama. A contribuinte, no presente recursos, apresenta praticamente os mesmos elementos e argumentos apresentados por ocasião da impugnação, baseando-se em decisões administrativas do antigo conselho de contribuintes, mencionando que esta questão já foi solucionada na Impugnação origem com a demonstração clara e inequívoca da posição do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido da impossibilidade da data de averbação da Área de Reserva Legal na matricula do imóvel desnaturar o direito da Recorrente à isenção de ITR sobre área de Reserva Legal. Além de recorrer às decisões do antigo conselho de contribuintes, menciona também decisões jurisprudenciais e administrativas onde rechaçam o entendimento que condiciona a isenção das áreas de reserva legal à apresentação Ato Declaratório Ambiental, vez Fl. 305DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 que se trata de ato meramente declaratório, sendo que os atos constitutivos da referida área (assinatura dos Termos de Preservação de Florestas e averbação na matricula) foram integralmente cumpridos pela Recorrente. Com relação à necessidade de averbação do ADA no órgão ambiental para a manutenção da Área de Reserva Legal - ARL, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, considerando que o Agente Fiscal, motivou a glosa da ARL exclusivamente por conta da falta de apresentação do ADA, tendo afirmado expressamente que o contribuinte apresentou cópia das matrículas de registro do imóvel onde consta a averbação que comprova parcialmente o valor declarado a título de Área de Reserva Legal e considerando, ainda, os termos da Súmula CARF nº 122 supracitada, deve-se acatar parcialmente o recurso voluntário para restabelecer a exclusão da área total, para fins de apuração da área aproveitável do imóvel rural em tela, do valor da ARL declarada ( 415,5 ha). Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a fiscalização, com base na legislação de regência da matéria, exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão da área de reserva legal declarada de 925,6 ha da incidência do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva dessa área à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a protocolização, em tempo hábil, do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao IBAMA. Ao analisar os autos, foi verificado a partir das fls. 37, que, em 06/05/2004, inicialmente foi averbada uma Àrea de Reserva Legal de 186,01 ha e na mesma data foi averbado também mais 324,36 ha, totalizando a área total da propriedade de 925,6 há averbada tempestivamente no cartório de registro de imóveis. A exigência da averbação consta expressamente indicada no Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Art. 12. Sao áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n"4. 771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n"2.166-67, de 2001). § 1º. Para efeito da legislação do ITR. as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador (Sublinhou-se). Fl. 306DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Considerando que o fato gerador do ITR relativamente ao exercício de 2005 ocorreu em 01/01/2005 e que a averbação da área faltante ocorreu em 06/05/2004, concluímos pela concordância com o contribuinte no sentido de acatar a área de reserva legal declarada. Em relação às decisões administrativas e jurisprudenciais, o julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal do Brasil- RFB, expresso em atos normativos, conforme previsto no art. 7o, inciso V, da Portaria MF n.° 341, de 12 de julho de 2011. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... ". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos citados na impugnação, a impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Portanto, considerando que não existe mais a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA e que o contribuinte averbou tempestivamente no registro de imóveis a parte restante da Área de Reserva Legal declarada, voto pela manutenção da referida área declarada. 2.c) O VALOR DA TERRA NUA Também na contestação sobre o valor da terra nua, a contribuinte não inovou em trazer novos elementos, inicialmente tecendo considerações sobre a utilização do laudo de avaliação da terra nua, apresentado pela própria contribuinte por ocasião do atendimento à intimação, haja vista o fato de quê se for considerada área de reserva legal, não tinha mais motivo para tratarmos sobre o lançamento tributário. No que se refere ao laudo de avaliação de 2008, a contribuinte alega que, no que se refere à divergência no valor da terra nua, que pode ser justificada em razão da valorização ou desvalorização do imóvel no decurso do tempo, ou seja, a declaração foi feita para o exercício de 2005, enquanto o Laudo de Avaliação, conforme a norma ABNT n° 14.653, foi elaborado no ano de 2008. Outra questão, e a mais importante delas, é o fato de existir área de reserva legal que abrange a totalidade do imóvel e sobre a qual não há incidência do ITR, independentemente do valor de sua terra nua. Sobre esse argumento, pelas explanações anteriores, concluímos por não assistir razão á recorrente. Fl. 307DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Vale lembrar que o valor da terra nua pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos em direito. É claro que o grau de eficácia da prova varia em função da relação que ela possui com o fato a ser comprovado. A comprovação do valor da terra nua se faz, em regra, por laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Este laudo deve ter, seguindo a metodologia prevista pela ABNT, demonstração de que atingiu o grau de fundamentação, posto que visa a contrapor-se a um levantamento previamente efetuado de forma idônea, o que lhe traz uma convincente força persuasiva. Nesta ponderação, adquire relevância também o grau de precisão atingido pela avaliação, pois, tal grau mede a probabilidade da avaliação efetuada não se afastar significativamente do real valor perseguido, de onde se conclui que o laudo com menor grau de precisão terá também menor força probatória. Em relação à valoração da terra nua, consta que foi feita com base em laudo de avaliação apresentado pela própria contribuinte, cujos termos requeridos foram apresentados por ocasião da intimação. Argumentações sobre discrepâncias de valores de mercado por ocasião da avaliação caberia à contribuinte junto ao técnico responsável pela elaboração do laudo e não às autoridades lançadores e/ou julgadoras, não assistindo portanto razão à contribuinte. 2.d) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Neste tema, também não assiste razão à contribuinte, pois discussões relacionadas a caráter confiscatório de multas não estão na competência da análise de órgãos administrativos, sendo os mesmos vinculados às determinações legais vigentes. A multa de oficio de 75% é devida nos casos de declaração inexata em decorrência de erro do declarante, independentemente do motivo que o levou ao erro e independentemente de culpa (lato sensu) do agente, pois a lei nada diz a este respeito e, no silêncio da lei, aplica-se a regra geral de que a infração é objetiva, conforme disposição do C.T.N: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário. a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção da agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A multa de oficio está fundamentada no art. 44 inc. I da Lei 9.430/96, de incidência obrigatória diante da constatação de inexatidão da Declaração de ITR, a qual ficou exaustivamente demonstrada neste voto. A remissao da multa de ofício, como instituto que dispensa o pagamento do tributo devido, podendo abranger o crédito relativo a tributo, à multa ou a tributo e multa, só pode ser concedida mediante lei especifica, nos termos do art. 156, IV e art. 172, ambos do CTN, inexistindo lei neste sentido, aplicável ao caso. Fl. 308DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Quanto aos juros, a Lei n.° 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3°, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, sendo certo que está acobertado pela legalidade o lançamento fiscal que exige juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte, conforme entendimento consolidado no âmbito administrativo, expresso na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nr 4, publicada no Anexo II da Portaria CARF 49, de 01/12/2010, DOU 07/12/2010, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4. - A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidas, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tílulos federais. Em suma, sobre o imposto suplementar remanescente, calculado conforme acima, incide multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na legislação de regência, ambos irreleváveis. Ao final, se manifesta no sentido de solicitar, com fundamento no art. 5°, LV, da Constituição Federal, requer a Recorrente seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela D. Autoridade Fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que sobre eles possa se manifestar, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material (principio maior informador do processo administrativo fiscal). E requer também, por fim, que as futuras intimações sejam realizadas em nome dos advogados ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA, inscrito na OAB/SP sob o n° 48.678, e EDUARDO BARBIERI, inscrito na OAB/SP sob n° 112.954, ambos com escritório na Calçada das Gardênias no. 11, Centro Comercial de Alphaville, no Município de Barueri, Estado de São Paulo. Em relação à estas ultimas solicitações, NADA A PROVER, pois como é de praxe, até mesmo por determinação legal, todos os atos processuais sempre serão comunicados ao contribuinte. Quanto à comunicação aos advogados, não é possível, pois este tema é objeto da súmula 110 deste conselho: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito, dar provimento ao mesmo. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 309DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Fl. 310DF CARF MF

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