Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391741 #
Numero do processo: 10280.901590/2013-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/12/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/12/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.901590/2013-77

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6249656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.389

nome_arquivo_s : Decisao_10280901590201377.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280901590201377_6249656.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8391741

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442827616256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-03T13:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-03T13:30:26Z; Last-Modified: 2020-08-03T13:30:26Z; dcterms:modified: 2020-08-03T13:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-03T13:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-03T13:30:26Z; meta:save-date: 2020-08-03T13:30:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-03T13:30:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-03T13:30:26Z; created: 2020-08-03T13:30:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-03T13:30:26Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-03T13:30:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901590/2013-77 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.389 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente BELEM DIESEL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/12/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 90 /2 01 3- 77 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901590/2013-77 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901590/2013-77 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901590/2013-77 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901590/2013-77 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901590/2013-77 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901590/2013-77 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901590/2013-77 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901590/2013-77 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8355616 #
Numero do processo: 10855.003830/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70. 235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70. 235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.003830/2008-57

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231681

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.399

nome_arquivo_s : Decisao_10855003830200857.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10855003830200857_6231681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8355616

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442833907712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-09T18:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-09T18:34:49Z; Last-Modified: 2020-07-09T18:34:49Z; dcterms:modified: 2020-07-09T18:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-09T18:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-09T18:34:49Z; meta:save-date: 2020-07-09T18:34:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-09T18:34:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-09T18:34:49Z; created: 2020-07-09T18:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-09T18:34:49Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-09T18:34:49Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.003830/2008-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.399 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente JOSE EDUARDO RAMIRES MIGUEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70. 235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 38 30 /2 00 8- 57 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003830/2008-57 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46/52) contra decisão de primeira instância (e-fls. 36/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 08/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 20.090,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, em decorrência da falta de comprovação do efetivo pagamento destas. As despesas médicas glosadas referem-se aos seguintes profissionais: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003830/2008-57 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01/07, e dos documentos de fls. 10/21, alegando, em síntese, que: Apresentou à fiscalização os recibos das despesas médicas declaradas e declarações dos profissionais prestadores dos serviços, explicando que receberam pelos serviços médicos efetuados naquele ano-calendário e que todos os impostos incidentes sobre as receitas foram devidamente declarados e recolhidos à Receita Federal (DOC.03); Glosar as deduções de despesas médicas do contribuinte é tributar em duplicidade a mesma base de cálculo, dado que os profissionais afirmam os recolhimentos dos impostos incidentes sobre os serviços prestados. Requer, ante o exposto, seja anulado o levantamento em tela. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Havendo nos documentos apresentados indícios de falsidade ou inexatidão, cabe a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigindo. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - nulidade do auto de infração e da bi-tributação; - nulidade por infração à impessoalidade; - nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa; - que as despesas médicas foram comprovadas através dos recibos e declarações emitidas pelos profissionais prestadores dos serviços; - caráter confiscatório das multas e da taxa Selic. Requer o cancelamento do auto de infração e extinção do processo administrativo. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003830/2008-57 Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 23/03/2010 (e-fl. 43) e, conforme carimbo do correio (e-fl. 62), o Recurso Voluntário foi protocolado em 20/04/2010, assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 53). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médica. Glosa do valor de R$ 20.090,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMEMTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O contribuinte regularmente intimado não comprovou o EFETIVO PAGAMENTO de nenhuma das despesas médicas constantes da intimação, despesas estas declaradas como pagas aos profissionais: Renata de Andrade Souza = R$ 3.000,00 (Apresentou recibos no valor de R$ 2.250,00, recibos estes sem o preenchimento do local e da data), Débora Cristina Lao R$ 10.090,00 e Flávia Elizabeth Oliva de Morais = R$ 7.000,00. Total das Glosas R$ 20.090,00. As despesas médicas intimadas nos exercícios de 2004 a 2007 que NÃO foram comprovados os efetivos pagamentos foram: exercícios 2004 R$ 34.489,26, 2005 R$ 33.830,00, 2006 R$ 33.620,00 e 2007 R$ 20.090,00. Apenas com a profissional Débora Cristina Lao foram : exercícios de 2004 R$ 7.500,00, 2005 R$ 4.000,00, 2006 R$ 5.000,00 e 2007 R$ 10.090,00, totalizando R$ 26.590,00 e com a profissional Flavia Elizabeth Oliva de Moraes foram 2005 R$ 5.600,00, 2006 R$ 6.000,00 e 2007 R$ 7.000,00, totalizando R$ 18.600,00. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Na descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 9, a fiscalização aponta que os recibos apresentados relativos à profissional Renata de Andrade Souza estão sem preenchimento do local e da data. Aponta ainda que o contribuinte não comprovou o pagamentos das despesas médicas glosadas nos exercícios 2004 a 2007. O Impugnante apresentou cópias dos recibos anteriormente apresentados à fiscalização, fls. 12/17, e apresentou também Declarações das profissionais emitentes destes recibos, quais sejam: Flávia Elizabeth Oliva de Morais, Débora Cristina Lao Luca e Renata de Andrade, fls. 18/20. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003830/2008-57 Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os recibos emitidos pela profissional Renata de Andrade Souza realmente estão sem o local e data de emissão. A fiscalização glosou despesas do contribuinte relativas aos exercícios 2004 a 2007. Nos exercícios anteriores, 2004 a 2006, verificou-se vícios nos documentos apresentados que apontam indícios de falsidade ou inexatidão. Desta forma, considerando que no exercício 2007, o contribuinte apresentou recibos relativo à profissional Renata de Andrade Souza que não atendem aos requisitos exigidos pela legislação e que nos exercícios anteriores (2004 a 2006), para comprovar as despesas médicas declaradas, apresentou, também, diversos recibos que descumpriam requisitos legais, inclusive com indícios de falsidade ou inexatidão, considero que a fiscalização estava autorizada a exigir a efetiva comprovação do pagamento de todas as despesas glosadas, não tendo as declarações apresentadas o condão de substituir a efetiva comprovação dos pagamentos efetuados aos profissionais. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminares e atacando o mérito. Alega o recorrente em razões preliminares, a nulidade do auto de infração. O auto está em perfeita consonância com o art.10 do Dec. n° 70235/72, como também não se observa as hipóteses do art. 59 do mesmo decreto. Também em razões preliminares alega o recorrente, cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. No caso ora sub-oculis, observo que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. Relativamente à alegação de que a multa aplicada é confiscatória e ilegal, a disposição constitucional que veda o confisco não se dirige ao julgador administrativo, pois não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário. Nesse sentido, é entendimento pacífico neste Conselho, cuja matéria está sumulada, conforme Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente se insurge, quanto as deduções de despesas médicas, portanto a sua argumentação, e principalmente as provas apresentadas não nos conduz a este desiderato, como bem analisado pela decisão primeira. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003830/2008-57 renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário, afasto as preliminares e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8378112 #
Numero do processo: 13819.900617/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.900617/2016-20

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6242910

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.644

nome_arquivo_s : Decisao_13819900617201620.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819900617201620_6242910.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8378112

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442838102016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-08T21:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-08T21:12:19Z; Last-Modified: 2020-07-08T21:12:19Z; dcterms:modified: 2020-07-08T21:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-08T21:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-08T21:12:19Z; meta:save-date: 2020-07-08T21:12:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-08T21:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-08T21:12:19Z; created: 2020-07-08T21:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-08T21:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-08T21:12:19Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.900617/2016-20 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.644 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee GIGLIO S/A. INDUSTRIA E COMERCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 102 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 89 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 3, nos moldes do despacho decisório de fls. 41. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 00 61 7/ 20 16 -2 0 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900617/2016-20 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2013, no valor de R$ 24.523,43, transmitida através do PER/Dcomp nº 21738.31447.310715.1.3.04-0005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 41, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho em 10/03/2016 (fl. 81), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 3/13, em 11/04/2016, para alegar que industrializaria e comercializaria os seguintes produtos: ossos verdes (NCM 0506- 90.00), sebo derretido - produto não comestível (NCM 1502.10.12), gordura vegetal queimada filtrada (NCM 1518.00.90) e farinha de carne e ossos (NCM 2301.10.10). Afirmou que teria realizado revisão e constatado ter deixado de aplicar a redução de alíquota a zero para o PIS e a Cofins a partir de 03/2013, em virtude da nova redação dada ao inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pela Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013. A partir da edição de tal norma, a receita decorrente da venda dos produtos ossos verdes e sebo em rama estaria sujeita à alíquota zero. Argumentou que apesar do dispositivo legal se referir à classificação na NCM 1502.10.1, restaria claro que a subposição 1502.10.12 estaria incluída neste rol. O manifestante defendeu, ainda, que a Lei nº 12.839/2013 teria alterado a redação do art. 34, Lei nº 12.058/2009, para que os contribuintes que adquirissem para industrialização as mercadorias enumeradas nas alíneas "a" e "c" do inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pudessem descontar crédito presumido de 40% do valor de tais aquisições. Como o citado dispositivo não seria aplicado se o insumo fosse adquirido para a industrialização de produtos que tivessem a alíquota da receita de vendas reduzida a zero, no caso do contribuinte, o crédito presumido só abrangeria os insumos adquiridos para a produção de farinha de ossos e carne (NCM 2301.10.10). Além disso, o contribuinte também excluiu as receitas financeiras, as quais também estariam sujeitas à alíquota zero. O contribuinte afirmou que após tal revisão, teria retificado Sped, DCTF e Dacon, após a ciência do despacho decisório. Concluiu, para solicitar a procedência do recurso, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Alternativamente, solicitou a realização de diligência e a produção de todos meios de prova, em especial, documental. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2013 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900617/2016-20 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega que possui crédito em razão de ter ocorrido o pagamento indevido de Pis em operações que envolviam produtos com alíquota zero e alega que também possui direito à crédito presumido agropecuário. Em Recurso Voluntário o contribuinte juntou algumas notas fiscais, juntou seu Sped (com informações contábeis importantes) e também juntou o Dacon retificador, que tem a apuração das contribuições nos mesmos moldes dos cálculos informados e insistiu na diligência. Configurado o início de prova e, considerando o disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900617/2016-20 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8400294 #
Numero do processo: 10940.901849/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise o laudo/parecer técnico apresentado em 2ª instância, em confronto com a descrição do processo produtivo, sem prejuízo de intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos, a critério da autoridade fiscal; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito aos créditos; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10940.901849/2011-05

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6252295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.628

nome_arquivo_s : Decisao_10940901849201105.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10940901849201105_6252295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise o laudo/parecer técnico apresentado em 2ª instância, em confronto com a descrição do processo produtivo, sem prejuízo de intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos, a critério da autoridade fiscal; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito aos créditos; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8400294

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442841247744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T00:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T00:51:48Z; Last-Modified: 2020-08-06T00:51:48Z; dcterms:modified: 2020-08-06T00:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T00:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T00:51:48Z; meta:save-date: 2020-08-06T00:51:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T00:51:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T00:51:48Z; created: 2020-08-06T00:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-06T00:51:48Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T00:51:48Z | Conteúdo => 00 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.901849/2011-05 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.628 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise o laudo/parecer técnico apresentado em 2ª instância, em confronto com a descrição do processo produtivo, sem prejuízo de intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos, a critério da autoridade fiscal; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito aos créditos; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 01-27.988 - 3ª Turma da DRJ/BEL, e-fls. 208 e seguintes, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Cuida o presente de pedido de ressarcimento a título de IPI, no montante de R$ 668.234,80, relativo ao 3o trimestre de 2007, veiculado por meio do PER/Dcomp de fls. 41/199. Com fulcro no relatório de fls. 05/10, por meio do despacho decisório de fl. 200, aludido pleito foi parcialmente deferido, reconhecendo-se, no lugar de R$ 668.234,80, direito creditório no valor de R$ 622.190,77. Em conseqüência, as compensações cujo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 01 84 9/ 20 11 -0 5 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 crédito tem origem no ressarcimento em causa restaram homologadas até o limite reconhecido. Consignase no referido relatório (fl. 09): O Contribuinte, de forma sucinta, relacionou as NCMs dos insumos em resposta à Intimação Fiscal n° 377/2011. Inicialmente, foram relacionadas somente as aquisições de insumos para a fabricação de embalagens. Entretanto, verificando-se a relação de notas fiscais de entrada e saída, constatou-se a comercialização de máquinas. Questionado a respeito, o contribuinte afirmou que efetivamente fabricava naquela unidade industrial as referidas máquinas e apresentou a relação insumos utilizados na industrialização destas. Da mesma forma que em relação à fabricação de embalagens, o pleiteante apresentou resumidamente o processo produtivo como: "Reunião das peças e partes através de processos manuais, mecânicos, elétricos e eletrônicos". Inquirido a detalhar o processo produtivo das máquinas, no intuito de identificar com clareza as principais partes e componentes das máquinas fabricadas para fins de caracterização no conceito de insumo, o contribuinte apresentou contratos de vendas destas máquinas, cuja descrição mostrouse novamente insuficiente. ... Tendo em vista os aspectos supra elencados, considerouse para fins de crédito de IPI, os insumos relacionados pelo contribuinte, desconsideradose as demais aquisições nas quais houve o aproveitamento do crédito. De forma a complementar a análise, efetuouse uma amostragem das Notas Fiscais, onde se verificou que a nota fiscal de n° 57.404 da COAMO Agroindustrial Cooperativa, CNPJ n° 75.904.383/009269, referiase a retorno de remessa em comodato. ... (...) Conforme a verificação do Livro Registro de Apuração do IPI em dezembro de 2007, não ocorreu o devido estorno do crédito indevido no valor de R$34.994,00, valor do imposto destacado em nota fiscal. Inconformada, em 16 de fevereiro de 2012, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 02/03), onde assevera: 1) No dia 17/01/2012 a ora Peticionária recebeu da Receita Federal o Despacho Decisório sob n° de rastreamento 015084846 (anexo I), o qual informa que o valor de crédito de IPI PERDCOMP 38186.79405.101007.1.1.015591 no valor total de R$ 668.234,80, teve como valor reconhecido somente o total de R$ 622.190,77 e que o total de R$ 46.044,03 foi glosado. 2) O crédito glosado mencionado no item 1 acima se refere a valores do IPI referentes à aquisição de partes e peças para a fabricação de máquinas industriais de envase ultra limpo de alimentos. 3) De acordo com o item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II), em seu último parágrafo, foi mencionado que as informações a respeito do processo produtivo de máquinas da ora Peticionária foram insuficientes para comprovar que a companhia produzia máquinas industriais. 4) Merece revisão este entendimento na medida em que efetivamente a ora Peticionária produzia máquinas industriais, o que pode ser facilmente comprovado pelos documentos anexados ao presente processo e também integrantes da presente manifestação. 5) Até junho de 2010 a ora Peticionária mantinha duas plantas de fabricação. Uma situada em Palmeira-PR e outra em Pinhais-PR. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 Na unidade de Pinhais-PR era desenvolvida, entre outras atividades, a fabricação de máquinas industriais. Esta unidade foi vendida para outra empresa em junho de 2010, sendo que a partir desta data a ora Peticionária mantém apenas sua sede em Palmeira- PR. 6) Para a comprovação da atividade relacionada à fabricação de máquinas a ora Peticionária identificou o processo produtivo das máquinas e anexou diversos documentos, como contratos de venda de máquinas, os quais foram considerados insuficientes. 7) Assim, para que se justifique o processo produtivo, além das informações já prestadas, mencionadas no item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II) que trata do processo produtivo de maquinas do despacho decisório, a ora Peticionaria apresenta o Anexo III, contendo catálogos, layouts e descrição detalhada de diversos componentes adquiridos para a fabricação de máquinas, bem como cópia da nota fiscal 173246 emitida em 31/01/2007, emitida para exportação com CFOP próprio de venda de produção de estabelecimento 7.101. 8) Os documentos e informações já apresentados pela ora Peticionária, bem como os documentos anexados à presente manifestação de inconformidade são prova irrefutável da atividade de fabricação de máquinas desenvolvida pela ora Peticionária, o que autoriza a reforma do despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade. 9) Diante do exposto, a ora Peticionária solicita que seja analisada e julgada procedente a presente manifestação de inconformidade e que o Despacho Decisório citado seja reconsiderado para a integral homologação da PERDCOMP 38186.79405.101007.1.1.015591. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 11/40. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 01-27.988 - 3ª Turma da DRJ/BEL está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A oponibilidade de eventual direito creditório em face da Fazenda Nacional guarda direta relação com os atributos de liquidez e certeza a referido crédito inerentes. Na qualidade de titular da pretensão, a teor do art. 333, I, da Lei n. 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, repousa sobre a peticionante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 220 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: IV - DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a conhecer, processar e julgar o presente Recurso Voluntário para no mérito julgá-lo procedente, afim de que seja integralmente reformado o acórdão n° 01-27.988, para que seja: (i) REFORMADO, para declarar a nulidade do Acórdão por violação aos arts. 5o , LV, da Constituição Federal; 3o , III, e 50, I, II, V da Lei n° 9.784/99; nos termos dos artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, já que no presente caso foi proferido com preterição do direito de defesa da Recorrente, em violação ao princípio da verdade material, e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da ausência de motivação. Uma vez declarada a nulidade, requer seja determinado à autoridade responsável que emita Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 intimação para a Recorrente, especificando quais os documentos e informações que, segundo o seu entendimento, deveriam ser prestados para confirmar a veracidade dos créditos objeto da presente PER/DCOMP. (ii) caso assim não seja entendido, requer-se, por sua vez, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja REFORMADO o acórdão n° 01-27.988, homologando-se integralmente o presente Pedido de Ressarcimento/Compensação relativo ao saldo credor de IPI apurado em face da aquisição de insumos e matérias primas aplicados na fabricação de máquinas, por força do disposto nos artigos 11, da Lei n° 9.779/99 e 4 o da Instrução Normativa n° 33/99, bem como pelo fato de que restou comprovado nos autos que deu origem ao presente processo administrativo a efetiva existência do crédito de IPI ora pleiteado. Protesta a Recorrente, nos termos dos arts. 2o , "caput", X, 3o , III, 27, parágrafo único e 29, "caput" da Lei n° 9.784/99, pela juntada de documentos destinados a comprovar o total do crédito apurado e declarado na PERD/COMP objeto do presente Recurso Voluntário, em especial a juntada de laudo técnico detalhando o processo produtivo das máquinas comercializadas pela Recorrente e a utilização dos insumos constantes nas notas fiscais arroladas pela fiscalização. Requer seja suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor objeto das compensações efetuadas, até que seja proferida decisão final nos presentes autos, na medida em que se encontra suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, por força do presente Recurso Voluntário, a qual se mostra instrumento hábil para tanto nos termos do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/2004. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de glosa de créditos de IPI. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. III.1 - PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO N° 01-27.988 – DRJ/BEL POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Recorrente em sede de preliminar alega que a DRJ considerou insuficientes para a comprovação dos créditos o conjunto probatório carreado nos autos e que tal procedimento seria contrário ao disposto na Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A análise dos autos permite concluir que a DRJ fez a análise das provas, entendendo que a Recorrente apresenta provas insuficientes sem elementos para comprovar o seu direito ao crédito. No entanto, instada a detalhar o respectivo processo produtivo, a fim de permitir a perfeita identificação dos insumos habilitados à geração do crédito oposto, teria a interessada, além de apresentado contratos de venda, limitando-se a afirmar que aquele processo consistiria na reunião de partes e peças através de rotinas manuais, mecânicas, elétricas e eletrônicas. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 É a razão pela qual o direito creditório foi parcialmente deferido, qual seja, a ausência de elementos seguros à determinação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ensejantes do direito creditório relativo à fabricação de máquinas industrias. E não é diferente por ocasião da manifestação de inconformidade. No que respeita ao substrato probatório necessário à reforma por ela almejada, cinge-se a interessada a carrear aos autos, em essência, layouts, catálogos e relação nominada “lista de material”, além de uma única nota fiscal de saída (fls. 11/19), a partir dos quais não é possível levar a efeito a competente investigação. No limite, tais elementos representam indícios da produção das máquinas em referência. Jamais, contudo, prestar-se-iam à apuração do quantum creditório próprio do trimestre em epígrafe. Vale repetir, não se revela suficiente extinguir suposta dúvida acerca da condição de fabricante de máquinas industrias. Na espécie, deveria a interessada proporcionar a individualização, sob a luz da legislação tributária, dos insumos inerentes ao correspondente processo produtivo, relativos a cada um dos períodos de apuração. As provas a cargo da Recorrente para garantir o direito creditório precisam ser robustas, com documentação contábil-fiscal, bancária e outras. A apresentação de layouts e catálogos se mostra insuficiente para a realização de uma auditoria. O CARF possui extensa jurisprudência nesse sentido. CARF, Acórdão nº 3301-007.463 do Processo 10860.902943/2012-44 Data 28/01/2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado. CARF, Acórdão nº 1003-001.368 do Processo 13888.905181/2009-12 Data 06/02/2020 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO A Recorrente defende o direito a juntada de provas posteriores, laudo técnico. Cita o princípio da verdade material. A Recorrente traz aos autos documentos supostamente aptos a provar suas alegações. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A Recorrente em sede de Recurso Voluntário junta documentação supostamente comprobatória do seu direito. O CARF adota o princípio da formalidade moderada e se manifesta de forma favorável a juntada de provas posteriormente a impugnação. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 CARF, Acórdão nº 9101-002.781 do Processo 14098.000308/2009-74, Data 06/04/2017 POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, entendo que se trata de caso de conversão do feito em diligência para análise da documentação. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise o laudo/parecer técnico apresentado em 2ª instância, em confronto com a descrição do processo produtivo, sem prejuízo de intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos, a critério da autoridade fiscal; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito aos créditos; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8390782 #
Numero do processo: 10920.900374/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física.
Numero da decisão: 3302-008.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.900374/2011-60

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6248516

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.597

nome_arquivo_s : Decisao_10920900374201160.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10920900374201160_6248516.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8390782

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442847539200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-03T20:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-03T20:39:06Z; Last-Modified: 2020-08-03T20:39:06Z; dcterms:modified: 2020-08-03T20:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-03T20:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-03T20:39:06Z; meta:save-date: 2020-08-03T20:39:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-03T20:39:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-03T20:39:06Z; created: 2020-08-03T20:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-08-03T20:39:06Z; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-03T20:39:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.900374/2011-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.597 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE- OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 03 74 /2 01 1- 60 Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.591, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de serviços de engenharia; serviços de manutenção e aquisição de combustíveis; despesas ao OGMO e a Administração do Porto de São Francisco do Sul; aluguéis de equipamentos; devoluções de vendas; despesas com frete; despesas com bens do REPORTO. Em sede recursal, Recorrente reproduz os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, onde pleiteia a reversão das glosas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.591, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: a) Execução e prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers, incluindo estacionamento de containers cheios e/ou vazios, estacionamento de equipamentos de movimentação e transporte de containers, inspeção de containers e de equipamentos de transporte e de movimentação destes, manutenção e reparo de containers e de seus equipamentos de movimentação ou transporte, estufagem e desestufagem, tudo dentro da área do Porto Organizado; b) Operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; c) aluguel de equipamentos de movimentação de cargas; e d) prestação de serviços de operador portuário, conforme itens (a), (b) e (c) acima, entendida a atividade como conceitua a Lei Federal n° 8.360, de 1993 II.1 – Serviços de engenharia Nos termos do TVF constatasse que a fiscalização motivou a glosa dos serviços de engenharia por dois motivos. O primeiro, referentes a obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, por não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de creditamento, considerando que interessado é operador portuário, presta serviços de embarque e desembarque, não possui espaço físico próprio, não é responsável pela manutenção da infraestrutura do porto (canal, diques, berços de atracação, etc.). O segundo, relacionado as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, a fiscalização entende que tais despesas devem compor o ativo imobilizado para amortização, eis que não se tratam de insumos. A Recorrente, em sede recursal, alega que os gastos com serviços de engenharia incorridos não podem ser incorporados ao seu ativo imobilizado, justamente porque não são serviços de engenharia cuja destinação é a manutenção das atividades da empresa, mas de ampliação e modernização do porto. Alega, ainda que, em que pese o fato dela não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e também não ter firmado qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das referidas obras, em razão das atividades desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, tendo interesse direto e imediato na manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária, sem o que não pode desempenhar suas atividades Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa sobre as despesas aqui discutidas, primeiro porque os serviços não se enquadram no conceito de insumo, considerando que totalmente dissociado da atividade empresarial da Recorrente e, segundo porque não restou demonstrado que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações. Partindo da premissa admitida pela Recorrente, qual seja, de que os serviços não dizem respeito a manutenção das atividades da empresa, mas sim de ampliação e modernização do porto, entendo que os dispêndios devem ser reconhecidos na contabilidade como ativo imobilizado. Isto porque, o pronunciamento técnico CPC 27, expedido pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (órgão composto por Instituições de Regulação das Normas Contábeis do País), aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BACEN), estabelece que os Ativos imobilizados são itens tangíveis utilizáveis por mais do que um ano e que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel ou para fins administrativos. Assim, os serviços realizados para implantação ou ampliação do porto devem compor o ativo não circulante imobilizado da empresa (ativo permanente imobilizado anteriormente), por representar a construção ou ampliação de novas instalações físicas para o exercício de suas atividades, devendo ser ativadas para fins de depreciação. Ademais disso, o art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76 (lei das sociedades por ações) estabelece que os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, serão classificadas no ativo imobilizado. O art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o art. 301 do RIR/99 prescrevem que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o valor do bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano, o que não restou demonstrado pela Recorrente. Além disso, mesmo que superada a questão da ativação do bem, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 Neste cenário, não vejo reparos à fazer na decisão de piso, motivo, pelo qual, mantenho a glosa sobre as despesas de engenharia nos exatos termos decidido pela DRJ, cujas razões adoto como causa de decidir: Posto isto, no que tange as despesas com obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, inicialmente, importa registrar que para os fins colimados pelas Leis n.o 10.637, de 2002 e n.o 10.833, de 2003, como já foi dito ao longo deste voto, em tópico específico, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Não obstante, a manutenção empreendida com os referidos serviços não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano, pois, nesse caso, os gastos dela decorrentes devem ser capitalizados no valor do bem, o que alteraria a modalidade de creditamento aplicável para aquela prevista nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 No caso em comento, como dito alhures pela fiscalização e em nenhum momento questionado pela defesa, a interessada é operador portuário, e como tal, nos termos do seu contrato social, desenvolve as atividades de: execução e prestação de serviços inerentes à operações de terminais de carga e de containers (estacionamento/inspeção/manutenção e reparo de containers, de equipamentos de movimentação e transporte de containers); operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; e aluguel de equipamentos de movimentação de cargas. Ou seja, não guardam nenhuma relação com a atividade de execução de obras de ampliação, dragagem e modernização do porto. Com efeito, considerando as premissas expostas, nota-se que sendo as referidas despesas relacionadas à reparos e manutenção da infraestrutura portuária, em que pese as alegações da defesa, estarão eles sendo aplicados e influenciando diretamente na regular execução da atividade final pretendida? Neste ponto, cabe enfatizar que, ao contrário do que demonstra crer a manifestante quando aduz que, em razão das atividades por ela desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, vez que sem a manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária não pode desempenhar suas atividades com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita, o legislador não estabeleceu como condição para o direito de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de serviços/insumos, que os serviços contratados pela pessoa jurídica sejam necessários, em maior ou menor grau, à execução da atividade de seu objeto social, mas sim, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Daí, resta evidente, frise-se novamente, que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. Pelo que, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Não bastasse isso, de acordo com relato da fiscalização, consoante informações extraídas do Regulamento de Exploração da Administração do Porto de SFS, disponível no site www.apsfs.sc.gov.br, compete à Administração do Porto as obra em debate, não ao operador portuário e que intimada para apresentar contrato firmado com a Administração do Porto em que constassem as responsabilidades e encargos assumidos, inclusive quanto a obras civis na infraestrutura portuária, a interessada respondeu não possuir este ou qualquer documento equivalente. Inclusive, em sede de manifestação de inconformidade, a própria defendente alega, novamente, não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e que também não firmou qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das obras ampliação, dragagem e modernização do porto. Também não assiste razão às alegações da defesa quando aduz que as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização, são efetivamente obras de manutenção (reparos), o que possibilita a sua classificação como insumos e assim, creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS, vez que, frise-se novamente, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo além dele ter sido diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços, não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano. O que significa dizer que, antes de efetuar o creditamento dos gastos com obras de manutenção a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Com efeito, embora a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, tenha alegado que referidos serviços se enquadram no conceito de insumos, fato é que, não há nos autos provas de que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações (objeto de manutenção/reparo), prevista no ato de aquisição do respectivo bem e instalação, superior a um ano. Sem tais Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 comprovações, torna-se impossível avaliar se os gastos incorridos com serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação podem ou não se enquadrar no conceito de insumos e assim, permitir a interessada creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS. Pelo que há que se manter as glosas em comento. II.2 – Despesas com Serviços de Manutenção e Aquisição de Combustíveis Nos termos do TVF, a fiscalização glosou o crédito apurado pela Recorrente, por ter constatado que as operações foram realizadas com empresas que à época dos fatos geradores já se encontravam extintas, tratando-se, assim, de operações fictícias. A Recorrente, por sua vez, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto em sede recursal, argumenta que os serviços foram prestados pelas empresas contratadas nos termos pactuados com a Contribuinte, bem como o combustível adquirido foi entregue no local da sede dele e que o fato das referidas empresas terem problemas em seus cadastros perante a Receita Federal, não pode fazer com que a fiscalização suponha que tais prestações de serviços e/ou aquisições de mercadorias não tenham ocorrido e penalizar a adquirente mediante a glosa dos créditos. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida na forma inaugural, considerando que inexiste nos autos documentos capazes de comprovar a efetiva realização do negócio. Com efeito, a simples juntada de nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a realização da operação. Para tanto, deveria a Recorrente ter demonstrado o pagamento dos serviços e dos bens que ela adquiriu, nada foi feito para contrapor a acusação da fiscalização. Aliás, tratando-se de operações comerciais, é dever das partes contratantes averiguar a regularidade das empresas envolvidas, justamente para demonstrar a boa-fé no negócio, sob pena de ser responsabilizada por atos tidos por inexistentes. Ademais, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase de defesa, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso e, adoto seus fundamentos como razão de decidir. II.3 – Despesas Pagas ao OGMO e a Administração do Porto Nos termos do TVF, as glosas realizadas neste tópico dizem respeito a despesas decorrentes da prestação de serviços contratados junto ao OGMO e de despesas junto à Administração do Porto de São Francisco do Sul. Contra o posicionamento da fiscalização, a Recorrente aduz que tanto as despesas com o OGMO como o pagamento de tarifas à Administração do Porto são de caráter essencial frente às atividades da contribuinte e, que na qualidade de operador portuário, ele tem que adquirir mão de obra portuária avulsa junto ao OGMO para que possa realizar a movimentação e armazenagem das cargas que lhe foram conferidas pelos seus clientes e, por operar na área do porto organizado, lhe é imposto o pagamento de tarifas à Administração, porquanto esta é quem detém a concessão para exploração e assim sendo, não pode ser penalizada em razão da outra parte, OGMO ou a Administração, não tributarem as contribuições ao PIS e a COFINS pela mesma regra contábil. No que tange aos serviços contratos por intermédio do OGMO, por se tratar de pagamento de mão-de-obra feitos à pessoa física, em que pese os argumentos trazidos aos autos pela defesa, a teor do que disciplina o 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 art. 3º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é expressamente vedado o creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de tais serviços: Art.3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; Com efeito, o OGMO não é uma pessoa jurídica propriamente dita, apenas equipara-se a empresa em relação à remuneração paga, devida ou creditada no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais por ele contratados (Instrução Normativa RFB n.° 971, de 2009, art. 266). É constituído pelo próprio operador portuário e incumbido de administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e repassar os valores devidos pelo operador portuário relativos à remuneração do trabalhador portuário, como estabelecido pela Lei n.° 8.630, de 1993, Lei dos Portos, sendo que os pagamentos feitos devem ser considerados como valor destinado a pessoa física. A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 28 de julho de 2015, assim se pronunciou: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS Pasep o valor pago. pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão- de-Obra. visto não serem tais dispêndios caracterizados como insumo e que as duas situações referem-se a pagamentos de mão-de-obra feitos a pessoa física. Dispositivos Legais: Lei s£ 12.315. de 2013. art. 32. 33. 34. 39 e 40 ; Lei tf 10.637. de 2002. art. 3*. caput Q, e § 2* I: IN SRF tf 247. de 2002. art. 6ô\1. "b" "b.2" § 5* a "b" Em relação as tarifas pagas à administração do Porto de São Francisco do Sul, entendo também que a glosa deve ser mantida, considerando que as despesas com tarifa para utilização do porto não estão diretamente relacionados à prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers. II.4 – Despesas com aluguéis de equipamentos Nos termos do TVF, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por entender que ausência de Notas Fiscais atinentes as despesas com aluguel de equipamentos obsta o direito ao crédito. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por dois motivos, a saber (i) ausência de Nota Fiscal para comprovar a realização da operação; e (ii) por ausência de relação de implicação entre o documento apresentado e o fato que se pretende provar. Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 Em relação a ausência de Nota Fiscal, entendo que a parte pode comprovar seu direito através de outros documentos, desde que faça um cotejo que permita ao julgador ou a própria fiscalização averiguar as informações. No presente caso, constatasse que a Recorrente não realizou esse tipo de cotejo, impedindo, assim, que se faça uma análise para buscar o direito do contribuinte. Neste cenário, por total ausência de provas, mantem-se a glosa. II.5 – Despesas com frete e com devoluções de vendas A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: No que tange às glosas relativas às despesas com devoluções de vendas e as despesas com frete, importa registrar que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, tratam-se de glosas das despesas computadas como crédito pela contribuinte no 1º trimestre de 2008 e no 2º Trimestre de 2009, sucessivamente; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo ao conceito de insumo para fins de creditamento, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. II.6 – Despesas com bens importados com o benefício do REPORTO (Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) Sobre o tema, a Recorrente alega que o programa REPORTO enquadra-se como subvenção governamental e os tributos suspensos equiparam-se aos tributos efetivamente pagos pela contribuinte, como forma se dar efetividade a subvenção governanmental. Negar-se o direito ao crédito, equivale a anular os próprios efeitos do incentivo governamental, onerando-se indevidamente o contribuinte. De início, insta tecer que o direito a crédito sobre importações de equipamentos encontra-se previsto no artigo 15, V, da Lei n° 10.865/2004. Neste mesmo artigo, o §1.° determina que tal direito aplica- se exclusivamente às contribuições efetivamente pagas na importação de bens. Nestes termos, se os bens importados não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, inexiste direito ao crédito. Forte nessa premissa, entendo correta a decisão da DRJ, motivo pelo qual adoto suas razões: Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 Da análise das informações trazidas aos autos pela fiscalização, por sua vez, tem-se que, em linhas gerais, os bens que deram causa à depreciação computada como crédito pela contribuinte foram importados ao amparo do Regime Tributário para Incentivo â Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, cuja suspensão foi convertida em sujeição à alíquota zero após 5 anos, razão pela qual referidas despesas foram glosadas. Posto isto, inicialmente importa esclarecer que as subvenções governamentais tem suporte na Lei nº 4.320, de 1964, que considera subvenções econômicas as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços (art. 12 § 3º e 6º da referida lei). O que significa dizer que subvenção é uma destinação de recursos públicos a entes privados com o objetivo de suportar gastos ou investimentos que originalmente lhes caberiam, dado determinado interesse público no desenvolvimento dessa atividade privada. Em que pese haver forte argumentação jurídica para sustentar que a subvenção não é efetiva receita, trata-se de uma receita financeira e se ela é tributável ou não vai depender da sua finalidade. Ocorre que, no caso em concreto, como já se posicionou a fiscalização, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033 de 2004, a operação ora combatida trata-se de uma suspensão das Contribuições para o PIS e para a Cofins, a qual, de acordo com as disposições contidas no § 2º, do mesmo artigo converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. Com efeito, considerando que de acordo com informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, em virtude do decurso de prazo, qual seja, cinco anos da data de aquisição dos respectivos bens, a suspensão das contribuições foi convertida em alíquota zero, há que se verificar se os bens adquiridos sem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, podem ou não serem computados como crédito das referidas contribuição, tal como pretende a requerente. Pois bem, de acordo com o § 1º, art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis no 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poderão descontar como crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente as contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Portanto, tendo restado demonstrado que os bens importados em comento não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, há que declarar escorreito o procedimento adotado pela fiscalização. II.7. Lançamento das glosas e utilização dos créditos Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900374/2011-60 A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: Ocorre que da análise do Cálculo de Encargos de Depreciação elaborado pela fiscalização, cópia abaixo colacionada, tem-se que os bens reclamados, embora adquiridos em 2008, seus encargos de depreciação começaram a ser creditado apenas em 2009, fato este não questionado pela interessada; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo em relação ao erro de cálculo, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, negando provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8391800 #
Numero do processo: 10675.003264/2006-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/1999 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE, À ORDEM PÚBLICA. INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 9303-010.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, a fim de que se reduza a multa para R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/1999 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE, À ORDEM PÚBLICA. INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.003264/2006-30

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6249679

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.302

nome_arquivo_s : Decisao_10675003264200630.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10675003264200630_6249679.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, a fim de que se reduza a multa para R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8391800

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442856976384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T15:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T15:07:26Z; Last-Modified: 2020-07-27T15:07:26Z; dcterms:modified: 2020-07-27T15:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T15:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T15:07:26Z; meta:save-date: 2020-07-27T15:07:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T15:07:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T15:07:26Z; created: 2020-07-27T15:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-27T15:07:26Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T15:07:26Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10675.003264/2006-30 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.302 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo MANOEL BEIJO SOBRINHO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/1999 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE, À ORDEM PÚBLICA. INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, a fim de que se reduza a multa para R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 64 /2 00 6- 30 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003264/2006-30 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional decisão tomada no acórdão nº 3002-000.111, de 11 de abril de 2018 (e-folhas 87 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DL nº 37/66, art. 107, VII, b, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário Provido A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 104 e segs) está relacionada ao ônus de provar a data em que foram realizadas as importações das mercadorias, para fins de aplicação da penalidade de que se trata. Os fatos dão conta da imposição de multa de mil reais (R$ 1.000,00) por importação de mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde e/ou à ordem pública, no caso, placa estrangeira para máquinas caça-níquel. O recorrido entendeu que, embora as notas fiscais e o laudo de assistência técnica apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação ao lançamento não façam prova da data em que as mercadorias foram internalizadas, a empresa não deve ser apenada com a multa que lhe foi imposta, ante a ausência, no auto de infração, de informação a respeito da data em que foi realizada a importação das mercadorias e, por conseguinte, da data da ocorrência da infração. O Recurso especial foi admitido, conforme Exame de Admissibilidade de e- folhas 125 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Ainda que diversas matérias de natureza jurídica permeiem a acusação versada nos autos, a divergência submetida à apreciação deste tribunal administrativo diz respeito, exclusivamente, à responsabilidade cometida às partes que litigam no processo de fazer prova de suas alegações. Até certo ponto, trata-se de uma matéria relativamente singela. De fato, é famoso o brocado que diz caber a quem alega fazer prova do direito reclamado. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código do Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003264/2006-30 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Embora a atividade fiscal comporte certas particularidades em relação ao dever de comprovar os fatos alegados, não me parece haver dúvidas de que o auto de infração deve, necessariamente, ser acompanhados das provas que demonstram a ocorrência dos fatos que deram ensejo à autuação ou, pelo menos, deve a autoridade competente diligenciar, no limite das suas possibilidades, na busca e obtenção de elementos hábeis a comprovar esses fatos. No caso concreto, se de fato era necessário que fosse comprovada a data da importação das mercadorias, então, obrigatoriamente, a Fiscalização Federal deveria ter envidado todos esforços possíveis para que essa informação fosse carreada aos autos. Afinal, é o Fisco que acusa o contribuinte de ter importado mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde e/ou à ordem pública, cabendo-lhe, por conseguinte, comprovar que o fato ocorreu e que isso se deu após a entrada em vigor da legislação que instituiu a penalidade imposta. Esclarecido isso, releva destacar, contudo, que, no caso concreto, a ausência de informação, no auto de infração, da data de importação das mercadorias não tem, segundo me parece, o efeito atribuído pela decisão recorrida, se não vejamos. À e-folha 21 do processo encontra-se o Aviso de Recebimento – AR datado de 16/12/2006, identificando a data da ciência do contribuinte do auto de infração litigado. Nessa data, vigia a Lei 10.833/2003, que havia introduzido no mundo jurídico diversas alterações na legislação tributária e aduaneira, dentre elas a insculpida em seu art. 77, com o seguinte teor. Art. 77. Os arts. 1 o , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105; (...) Liminarmente, observa-se que o art. 77 da Lei 10.833/2003 promoveu significativas alterações em diversos artigos do Decreto-Lei 37/66, que só foram alterados, por óbvio, porque já existiam. E, de fato, ao examinar de forma mais detida as modificações introduzidas pela Lei 10.833/2003, constata-se que a penalidade sub examine remonta, pelo menos, ao ano de 1966. Embora localizada em outro artigo da Lei, o Decreto-lei 37/66 já dispunha que Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003264/2006-30 Art.109 - No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros). O inciso XIX do art. 105 tinha a seguinte redação. Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas. O art. 105 foi revogado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, e a penalidade passou a reger-se pelas disposições do art. 107, inciso VII, alínea “b”, supratranscrito. Portanto, se a questão de fundo diz respeito à data da ocorrência o fato infracional para que seja possível confrontá-la com a data da entrada em vigor da lei sancionatória e, com base nisso, decidir se a multa já poderia ser exigida, a discussão revela-se absolutamente despicienda, pois a penalidade aplicada existe há mais de cinquenta anos. Embora isso, outra questão exsurge das conclusões precedentes. Ainda que a pena já existisse há muito tempo, sua expressão em valor era substancialmente menor, pra não dizer insignificante. Com efeito, o artigo 109 do Decreto-Lei 37/66 não foi alterado ao longo dos anos, sofrendo apenas ajustes decorrentes dos planos monetários que, sucessivamente, instituíam novas moedas. Assim, o Decreto nº 4.543/2002, que aprovou o Regulamento aduaneiro vigente até 2009, especificada a penalidade nos seguintes termos. Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59): (...) XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; Art. 638. No caso de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se refere o inciso XIX do art. 618, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 109). Se a autoridade aduaneira não identificou a data em que ocorreu a infração e os documentos carreados aos autos pelo autuado dão conta de que ela aconteceu antes do ano de 2003, deve-se, na dúvida, aplicar o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Voto por dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para reduzir a multa ao valor de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003264/2006-30 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8354682 #
Numero do processo: 18183.720230/2015-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18183.720230/2015-48

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231317

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.375

nome_arquivo_s : Decisao_18183720230201548.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 18183720230201548_6231317.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8354682

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442860122112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T19:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T19:58:56Z; Last-Modified: 2020-06-30T19:58:56Z; dcterms:modified: 2020-06-30T19:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T19:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T19:58:56Z; meta:save-date: 2020-06-30T19:58:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T19:58:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T19:58:56Z; created: 2020-06-30T19:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T19:58:56Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T19:58:56Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18183.720230/2015-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.375 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente CENTRAL ACOS CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 02 30 /2 01 5- 48 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720230/2015-48 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8335753 #
Numero do processo: 13898.720563/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13898.720563/2015-05

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6226383

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.261

nome_arquivo_s : Decisao_13898720563201505.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13898720563201505_6226383.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8335753

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442865364992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T15:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T15:02:26Z; Last-Modified: 2020-07-03T15:02:26Z; dcterms:modified: 2020-07-03T15:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T15:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T15:02:26Z; meta:save-date: 2020-07-03T15:02:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T15:02:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T15:02:26Z; created: 2020-07-03T15:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-03T15:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T15:02:26Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13898.720563/2015-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.261 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee DEL FRIGEN COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM REFRIGERACAO E CONDICIONADOR DE AR LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 05 63 /2 01 5- 05 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720563/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720563/2015-05 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720563/2015-05 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720563/2015-05 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8366104 #
Numero do processo: 11030.001031/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. As empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação de regência, sendo que nas hipóteses em que ocorre ou recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, apresentação deficiente em que a documentação apresentada não atende as formalidade legais exigidas ou contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, a autoridade fiscal poderá lançar de ofício a penalidade devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. Os comprovantes de entrega de documentação, ainda que tenham sido recebidos e validados pela Receita Federal do Brasil, não comprovam, por si só, que a empresa tenha entregado efetivamente todos os documentos tais quais solicitados e nos moldes da legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada, de modo que não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, a multa fixa cominada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida.
Numero da decisão: 2201-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. As empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação de regência, sendo que nas hipóteses em que ocorre ou recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, apresentação deficiente em que a documentação apresentada não atende as formalidade legais exigidas ou contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, a autoridade fiscal poderá lançar de ofício a penalidade devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. Os comprovantes de entrega de documentação, ainda que tenham sido recebidos e validados pela Receita Federal do Brasil, não comprovam, por si só, que a empresa tenha entregado efetivamente todos os documentos tais quais solicitados e nos moldes da legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada, de modo que não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, a multa fixa cominada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11030.001031/2007-21

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6237170

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.294

nome_arquivo_s : Decisao_11030001031200721.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 11030001031200721_6237170.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8366104

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442868510720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T18:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T18:09:47Z; Last-Modified: 2020-07-16T18:09:47Z; dcterms:modified: 2020-07-16T18:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T18:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T18:09:47Z; meta:save-date: 2020-07-16T18:09:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T18:09:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T18:09:47Z; created: 2020-07-16T18:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-16T18:09:47Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T18:09:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.001031/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.294 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA ALTO JACUÍ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. As empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação de regência, sendo que nas hipóteses em que ocorre ou recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, apresentação deficiente em que a documentação apresentada não atende as formalidade legais exigidas ou contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, a autoridade fiscal poderá lançar de ofício a penalidade devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. Os comprovantes de entrega de documentação, ainda que tenham sido recebidos e validados pela Receita Federal do Brasil, não comprovam, por si só, que a empresa tenha entregado efetivamente todos os documentos tais quais solicitados e nos moldes da legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada, de modo que não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, a multa fixa cominada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 31 /2 00 7- 21 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001031/2007-21 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n. 37.048.993-4, lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 8.212/91 (CFL 38), combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, porquanto a ora recorrente teria deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91 ou teria apresentado documento ou livro que não atendeu as formalidades legais exigidas, contendo informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 9), a COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA ALTO JACUÍ LTDA deixou de apresentar à autoridade competente (i) as Folhas de Pagamentos nas competências 11.2000, 12.2000 e 13º.2000, (ii) todos os Livros Diário Auxiliar e (iii) todos os Livros Razão Auxiliar, bem como (iv) apresentou Livros Diários que não atendem as formalidades legais em decorrência da ausência de contrapartidas e históricos que impossibilitaram a identificação dos fatos contábeis. A propósito, a autoridade fiscal informou que a ora recorrente obstou a ação fiscal mediante as condutas descritas, as quais impossibilitaram a verificação contábil das suas atividades relacionadas às contribuições previdenciárias, o que configuraria circunstância agravante Com efeito, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, sendo que a referida multa restou graduada com base no artigo 292, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS e foi atualizada nos termos da Portaria MPS n. 142, de 11.04.2007. A autoridade autuante informou, ainda, que em decorrência da configuração de circunstância agravante, já que a empresa havia obstado a ação fiscal através das condutas descritas no Relatório Fiscal da Infração, as quais, aliás, impossibilitaram a verificação contábil das suas atividades relacionadas às contribuições previdenciárias, o valor previsto na referida Portaria (R$ 11.951,22) foi multiplicado por 2, do que resultou na constituição do crédito tributário no montante de R$ 23.902,42 (fls. 10). A COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA ALTO JACUÍ LTDA foi devidamente notificada da autuação e apresentou impugnação (fls. 112/137), sustentando, preliminarmente, (i) a decadência da multa lançada por força do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, (ii) a nulidade do Auto de Infração pela ausência de motivação, e, no mérito, a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa em face do seu caráter confiscatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001031/2007-21 Com base em tais alegações, a ora recorrente pleiteou o deferimento do prazo para juntada de documentos complementares, bem como o deferimento da realização da perícia, e, no mérito, que a impugnação fosse julgada procedente para que a autuação fiscal fosse anulada e, subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento, que a impugnação fosse julgada parcialmente improcedente, excluindo-se, pois, a Taxa Selic do cálculo do respectivo crédito tributário e desconstituindo-se, por via de consequência, o excedente. Em Despacho de fls. 169, a autoridade judicante entendeu pela retificação da multa aplicada, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “No item 4 do Relatório Fiscal Anexo do AI DEBCAD 37.048.993-4, fl. 07, os auditores autuantes consideraram circunstância agravante ter a empresa obstado a ação fiscal mediante as condutas que motivaram o auto de infração. Fatos que caracterizam uma infração não podem ser considerados agravantes da própria infração, pois, assim sendo, todas as autuações já nasceriam agravadas. Os agravantes devem ser elementos novos, diferenciados da especificidade da infração cometida. [...] Assim sendo, não havendo permissão normativa para a realização do saneamento pelo julgador, o mesmo ficará a cargo da DRF a quem cabe retificar a multa aplicada, excluindo o valor correspondente ao agravante considerado. Após a retificação deverá ser reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, em respeito ao principio do contraditório, oportunizando também a correção das faltas ou o recolhimento com redução de 50% dentro do prazo de impugnação.” Em resposta de fls. 172, a Seção de Fiscalização da DRF de Passo Fundo – RS dispôs que o processo não havia sido baixado em diligência para manifestação dos auditores autuantes sobre o agravamento da multa aplicada, mas, sim, houve determinação de retificação da multa pela própria DRF, sendo que como não havia solicitação de diligência a DRF entendeu por encaminhar o processo para à Seção de Controle de Acompanhamento – Sacat, que, por sua vez, entendeu pelo encaminhado do processo à DRJ para julgamento (fls. 173). O processo retornou à DRJ de Santa Maria – RS, tendo sido disposto, na oportunidade, que a multa aplicada a maior deveria ser corrigida na própria decisão, com abertura de prazo para recurso ou pagamento com redução de vinte e cinto por cento, nos termos do artigo 16, inciso II, parágrafo único da Portaria RFB n. 10.875, de 16.08.2007 (fls. 174). Na sequência, os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 175/180, a 4ª Turma da DRJ de Santa Maria – RS entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente, alterando-se o valor da multa para R$ 11.951,21. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2007 EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. Mantém-se o lançamento quando a empresa, obrigada a exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições previdenciárias, deixa de atender à intimação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADES/ INCONSTITUCIONALIDADES. ARGUIÇÃO. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001031/2007-21 Não são analisadas, na instância administrativa, alegações relacionadas a legalidades/ inconstitucionalidades de leis vigentes, tendo em vista que a avaliação de tal ocorrência é competência do Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na norma. Lançamento Procedente em Parte.” A COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA ALTO DO JACUÍ LTDA foi, então, devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 18.09.2008 (fls. 184) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 186/190, protocolado em 16.10.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA ALTO DO JACUÍ LTDA encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do Direito: - Que a decisão recorrida deixou de empregar a correta interpretação quanto à total ausência de tipicidade no que diz respeito a aplicação da multa, já que, tal como levantado na peça impugnatória, a recorrente não deixou de apresentar nenhum documento à autoridade fiscal, mas, ao contrário, a Turma julgadora é que acabou deixando de apreciar os comprovantes de entrega da documentação, conforme se pode observar dos documentos em anexo; - Que não há se falar em descumprimento de obrigação acessória ou omissão quanto ao fornecimento de documentação, haja vista que todas as solicitações de entrega de documentação foram atendidas; e - Que os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 não são aplicáveis ao caso em tela, de modo que nenhum dispositivo foi descumprido, sendo que em nenhum momento a autoridade fiscal apontou qual dispositivo havia sido descumprido, mas, ao revés, em caráter ambíguo e genérico, trouxe ao Auto de Infração o dispositivo que instituía a multa, sem, contudo, embasá-lo. (ii) Da Decadência: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001031/2007-21 - Que a Turma julgadora restou por desconhecer da alegação acerca da decadência, de acordo com o que estabelecera a Súmula Vinculante n. 08/STF e que, portanto, estando decaído o direito de constituição do crédito, não há que se falar na aplicação de qualquer penalidade por não apresentação de documentos; e - Que em razão da decadência a autuação fiscal deve ser julgada improcedente, já que a matéria não comporta maiores digressões principalmente por conta da edição da Súmula Vinculante n. 8/STF. Com base em tais alegações, a COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA ALTO DO JACUÍ LTDA requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente, reconhecendo- se, portanto, a total improcedência do Auto de Infração e, por conseguinte, que o Auto seja anulado e o crédito tributário seja desconstituído. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, iniciando-se, pois, pela análise da alegação da decadência por se tratar de matéria preliminar. 1. Da não ocorrência da decadência na hipótese dos autos Registre-se, inicialmente, que Supremo Tribunal Federal, sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, negou provimento, por unanimidade, aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91. E na mesma Sessão Plenária, realizada no dia 12.06.2008, o STF acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, penso que a matéria passou a ser regida pelas disposições do Código Tributário Nacional, o qual, aliás, não estabelece apenas uma norma geral acerca do instituto da decadência. Cada qual com suas hipóteses específicas descrevem o transcurso de cinco anos contados do dies a quo definido pela legislação tributária. Nesse sentido, é de se reconhecer que o CTN disciplina a decadência nos artigos 173, I e 150, § 4º, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001031/2007-21 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. A título de informação, note-se que à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8 foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008, estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se observar as alíneas “d” e “e” contidas no item 49, conforme transcrevo abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN”. Com o desiderato de explicitar o Parecer acima referido, foi emitida a Nota Técnica PGFN/CAT n. 856, de 01 de setembro de 2008, a qual esclarece a questão do dies a quo da contagem do prazo decadencial em relação ao descumprimento de obrigações acessórias, entendendo-se que em casos tais deve ser aplicada a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Corroborando essa linha de raciocínio é que foi editada a Súmula CARF n. 148, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Ocorre que essa linha de raciocínio não deve ser aplicada à hipótese dos autos. É que a presente autuação compreende o período de 07.1997 a 12.2006, de modo que apenas parte da documentação exigida se refere a período que se encontrava decaído nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário. Como a notificação foi devidamente realizada em 27.07.2007 (fls.3) apenas as obrigações acessórias relativas até a competência de 06.2002 estariam decaídas. Além do mais, verifique-se que como a multa foi aplicada em valor fixo, nos termos do artigo 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, a alegação de decadência tendo por objeto parte da infração cometida revela-se de todo inócua. Aliás, foi nesse sentido que dispôs a autoridade judicante de 1ª instância, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo, extraído das fls. 178: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001031/2007-21 “Quanto à ocorrência de decadência do direito do INSS de lançar a multa aplicada, ressalte-se que apenas parte da documentação exigida refere-se a período decadencial e sendo a multa aplicada em valor único, invariável, a alegação restrita a apenas parte da infração cometida revela-se inócua, posto que inábil a provocar o afastamento ou mesmo a redução do seu valor.” A propósito, note-se que este Tribunal tem encampado essa linha de entendimento ao dispor que em casos de aplicação de penalidade fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no montante da penalidade aplicada. Confira-se: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há que se afastar a multa fixa cominada. (Processo n. 15504.002758/2008-44. Acórdão n. 2202-004.900, Conselheira Relatora Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira. Sessão de 17.01.2019. Publicação em 18.02.2019).” (grifei). Por essas razões, entendo que alegação de decadência não deve ser acolhida, de modo que a decisão de 1ª instância deve ser mantida nesse ponto pelos seus próprios fundamentos. 2. Da aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória A penalidade aqui discutida foi aplicada por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Confira-se, pois, o que dispõem os referidos dispositivos normativos: “Lei n. 8.212/91 Art. 33. (omissis). § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001031/2007-21 da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Decreto n. 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.” (grifei). Pelo que se pode notar, as empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida Lei e no Regulamento, sendo que nas hipóteses em que ocorre ou recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, apresentação deficiente em que a documentação apresentada não atende as formalidade legais exigidas ou contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, a autoridade fiscal poderá lançar de ofício a penalidade devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. Na hipótese dos autos, verifique-se que a autoridade autuante agiu em consonância com a legislação de regência ao descrever os motivos pelos quais a COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA ALTO DO JACUÍ LTDA havia descumprido as disposições normativas elencadas anteriormente. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração juntado às fls. 9, a autoridade fiscal elencou quatro motivos que ensejaram a aplicação da penalidade aqui discutida: (i) Deixou de apresentar Folhas de Pagamento nas competências 11.2000, 12.2000 e 13º.2000; (ii) Deixou de apresentar todos os Livros Diário Auxiliar; (iii) Deixou de apresentar todos os Livros Razão Auxiliar; e (iv) Apresentou Livros Diários que não atendem às formalidade legais: ausência de contrapartidas e históricos que impossibilitam a identificação dos fatos contábeis. Com efeito, é de se reconhecer que a recorrente tanto incorreu em sonegação no que diz com a apresentação dos Livros Diário e Razão Auxiliares quanto apresentou de forma deficiente as Folhas de Pagamento e os Livros Diários, os quais, aliás, não atendem às formalidades legais. E nos termos da legislação de regência, caberia à recorrente o ônus da prova no sentido de que havia efetivamente apresentado todos os documentos tais quais solicitados e de modo suficiente não deficiente, todavia a recorrente apenas dispõe que não deixou de apresentar quaisquer documentos, conforme se pode observar dos comprovantes de entrega de documentação, cujas entregas foram validadas pela própria Receita Federal do Brasil. Decerto que os comprovantes de entrega de documentação juntados às fls. 192/203 não comprovam, por si só, que a recorrente tenha efetivamente apresentado as Folhas Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001031/2007-21 de Pagamento das competências de 11.2000, 12.2000 e 13º.2000 e os Livros Diário e Razão Auxiliares, bem assim tenha apresentado os Livros Diários em conformidade com as formalidades legais. Até que a recorrente não logre êxito em comprovar o contrário, tem-se que a infração e respectiva penalidade devem ser mantidas, sem contar que a autoridade fiscal agiu em total consonância com os dispositivos normativos transcritos anteriormente, tendo elencado os motivos que ensejaram o respectivo descumprimento das obrigações acessórias com de forma um tanto cristalina. Foi nesse sentido que se manifestou a autoridade judicante de 1ª instância, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo, extraído das fls. 178: “Não procede a alegação de ausência de embasamento legal e falta de correta descrição da conduta da contribuinte, uma vez que a folha de rosto do presente Auto de Infração — AI, traz tanto da descrição sumária da infração como sua fundamentação legal e o Relatório Fiscal Anexo do Al DEBCAD 37.048.993-4 descreve em detalhes a documentação que deixou de ser apresentada e a que foi apresentada sem atender às formalidades legais.” Portanto, com espeque nas razões de ordem fático-jurídica elencadas acima, devo concluir que a alegação de que a aplicação da penalidade é descabida por ausência de infração e pela falta de embasamento é de todo descabida, de modo que a decisão recorrida aí não merece quaisquer reparos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8397633 #
Numero do processo: 10183.903278/2012-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a COFINS relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

numero_processo_s : 10183.903278/2012-35

conteudo_id_s : 6251920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.102

nome_arquivo_s : Decisao_10183903278201235.pdf

nome_relator_s : Lara Franco Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 10183903278201235_6251920.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a COFINS relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8397633

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442873753600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-03T12:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RES3003-000102_10183903278201235_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-08-03T12:10:22Z; Last-Modified: 2020-08-03T12:10:22Z; dcterms:modified: 2020-08-03T12:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RES3003-000102_10183903278201235_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:cea3d596-d7dd-11ea-0000-b8da0e0a1fb6; Last-Save-Date: 2020-08-03T12:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-08-03T12:10:22Z; meta:save-date: 2020-08-03T12:10:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RES3003-000102_10183903278201235_.pdf; modified: 2020-08-03T12:10:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-08-03T12:10:22Z; created: 2020-08-03T12:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-03T12:10:22Z; pdf:charsPerPage: 3111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-03T12:10:22Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.903278/2012-35 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.102 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Assunto COFINS Recorrente PABREU AGROPECUÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a COFINS relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 145 a 149): Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 10566.54700.170910.1.7.04-9290, onde a empresa acima qualificada pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 24.027,99, referente a DARF de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins com data de arrecadação 25/03/2010, período de apuração 28/02/2010 e total no montante de R$ 28.376,43. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS decidiu indeferir o pleito, sob o seguinte argumento: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 32 78 /2 01 2- 35 1222222222222222222222222222222222222222222222 -33333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 5555555555555555555555555555555555555555555555555555555555 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária LTDALTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para qujulgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para qu relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente.crédito em favor da recorrente. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903278/2012-35 Regularmente cientificada do indeferimento, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em síntese que: DOS FATOS A inexistência do crédito ocorreu por falta de retificar a DCTF referente 02/2010 entregue em 09/04/2010 recibo n° 18.49.93.92.6662 a qual constou indevidamente o valor de R$ 28.376,43 Débito relativo a COFINS, retificada em 25/09/2012 conforme recibo n° 34.99.18.84.67.67. DO DIREITO Em 25/09/2012 com a entrega da DCTF retificadora de 02/2010, verifica-se a existência do crédito. DO MÉRITO A Instrução Normativa 977/2009 entre outras determinações, estabelece que: Estão suspensos dos pagamento do PIS e da COFINS a Receita bruta da venda de gado bovino, carnes couros etc. Assim sendo e considerando o princípio da verdade material que norteia os atos administrativos em matéria tributária, bem como a necessidade de comprovação do verdadeiro valor da Contribuição (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins) devida (PA - 28/02/2010) cujo DARF objeto do crédito pleiteado foi recolhido em 25/03/2010 (principal no montante de R$ 28.376,43) e, ainda, com o objetivo de possibilitar o julgamento da lide, o presente processo foi encaminhamento à DRF de origem para que fosse procedida diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, para apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977, de 2009. Em resposta à intimação expedida a empresa apresentou os documentos de fls. 41a 73 e a DRF Cuiabá informou o seguinte: ... foi solicitado diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, visando apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977 de 2009. Por meio da Intimação 0019/2015-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT (fls. 39 a 40), o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais emitidas no período de fevereiro de 2010, cópia das folhas dos Livros Diário e Razão onde foram registradas as operações de venda de fevereiro de 2010 e demais documentos ou planilhas que o contribuinte achar devido para detalhar as informações fornecidas. O contribuinte enviou 14 Notas Fiscais de saída de números 13 a 26, totalizando R$ 812.619,00. Encaminhou também 2 Notas Fiscais de entrada da empresa JBS S/A (n°9.981 no de valor R$ 332.358,72 e n° 9.995 no de valor R$ 623.522,16) tendo ele como remetente, totalizando R$ 945.880,88. ... também enviou cópias das folhas dos livros diário e razão (fls. 65 e 66), onde registra duas vendas no valor de R$ 623.522,16 (conf. NF 9995) e R$ 322.358,72 (conf. NF 9981) totalizando R$ 945.880,88. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903278/2012-35 ... o contribuinte informou no Dacon o valor de R$ 945.880,88 referente a receitas do período de fevereiro de 2010. ... há uma divergência entre o valor informado no Dacon como receita do período de fevereiro de 2010 (R$ 945.880,88) e os valores informados nos livros contábeis (R$ 945.880,88) com os valores das notas fiscais de saída (R$ 812.619,00). A IN RFB n° 977 de 2009, ... afirma que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Nas Notas Fiscais de saída emitidas pela empresa e encaminhadas não constam esta expressão. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø As regras que versam sobre suspensão do PIS-COFINS , pela sua natureza exoneratória, devem ser interpretadas literalmente; Ø O art. 32, inc. I, da Lei nº 12.058/2009 dispõe que ficam suspensos o pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; Ø O art. 32, parágrafo único, inc. II, da mesma Lei nº 12.058/2009 estabelece que a suspensão referida seria aplicada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; Ø O aludido dispositivo legal foi disciplinado pela IN SRF nº 977/2009, ato que, conquanto tenha previsto a suspensão do pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de animais vivos classificados na posição 01.02 do NCM, determinou a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal correspondente; Ø As notas fiscais emitidas pela contribuinte não observaram as exigências previstas na legislação que rege a matéria, do que se concluiria que as operações foram praticadas fora do regime suspensivo, sendo devidas as contribuições. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 151). Insatisfeito com o teor da decisão, em 20/07/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 153 a 177), alegando, resumidamente, que: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903278/2012-35 Ø O art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006, que disciplinou sobre a comercialização de produtos agropecuários prevista na Lei nº 10.925/2004, já conteria a previsão da exigência de aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” na nota fiscal de venda do produto beneficiado com a suspensão das contribuições; Ø Ao analisar os efeitos do descumprimento da obrigação acessória prevista no citado § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, a Receita Federal teria, por meio da Solução de Divergência nº 15/2012, pacificado o entendimento de que o descumprimento de tal obrigação acessória não afastaria a suspensão da incidência da contribuição, instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004; Ø A IN RFB nº 977/2009, art. 2º, § 2º, sobreveio à IN SRF nº 660/2006 ao tratar do tema em análise, porém, aquele ato não haveria promovido qualquer alteração no dispositivo que foi objeto da Solução de Divergência nº 15/2012, posto que a redação acerca da matéria permaneceu idêntica; Ø Considerando o a finalidade informativa da obrigação acessória em questão, a ausência da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, somado à indicação do dispositivo legal previsor do regime, não poderia gerar o afastamento do direito creditório decorrente da suspensão do pagamento das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS do Período de Apuração-PA 02/2010, para quitação de débito do IRRF do PA 06/2010, não homologada pela unidade de origem da RFB, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito declarado em DCTF original. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903278/2012-35 Argumenta a recorrente que a receita apurada no PA em questão resulta de vendas de bovinos, operações estas submetidas ao regime de suspensão do PIS e COFINS, por isso seria indevido o recolhimento desta última contribuição. Considerando as informações obtidas na diligência determinada pela DRJ, a decisão recorrida não se opõe à alegação de que as operações de venda realizadas pela recorrente estariam em tese sujeitas à suspensão, mas afirma que não foram obedecidas as condições previstas na “legislação em vigor” para a fruição do regime, que, na verdade, seria no caso uma única, qual seja, a aposição nas notas fiscais da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acompanhada do dispositivo legal previsor do dito regime suspensivo. Portanto, inicialmente a controvérsia parece cingir-se em averiguar se o não cumprimento da exigência contida no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 977/2009 resulta na impossibilidade do contribuinte beneficiar-se do regime da suspensão, de onde decorreria elucidar se o pagamento da contribuição foi indevido ou não. Todavia, uma análise mais profunda da situação nos conduz a aspectos não abordados, ainda. A suspensão do PIS-COFINS sobre a cadeia do setor frigorífico inicia-se nas transações com bovinos vivos realizadas por pessoas jurídicas, nas suas operações de venda para outras pessoas jurídicas que produzam carnes bovinas frescas, refrigeradas, congeladas, sebo, couro e pele, não alcançando o regime, todavia, as operações a consumidores finais ou de venda a varejo dos produtos mencionados. Durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. Analisando o acervo documental trazido ao processo, especialmente as notas fiscais de venda emitidas pela recorrente (fls. 46 a 78), verifica-se que embora não tenha havido a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal de suporte, não houve o destaque das contribuições em campo próprio no corpo dos referidos documentos fiscais, conforme se ilustra a seguir: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903278/2012-35 Assinale-se que as demais 13 (treze) notas fiscais de saída emitidas pela recorrente se encontram com os campos destinados ao PIS-COFINS igualmente preenchidos. Assim sendo, o adquirente do produto não se beneficiou do crédito de PIS- COFINS que a operação poderia gerar, acaso não tivesse sido obedecido o regime de suspensão das contribuições. Acrescente-se que o DACON retificador indica inexistência de COFINS a Pagar, porém o Livro Diário apresenta R$ 28.376,43 de “COFINS A RECOLHER N/MÊS FEV/10” (vide documentos colacionados por ocasião da diligência). Conforme entendimento de Marcos Vinícius Neder1, diferentemente do que sucede no processo judicial, no processo administrativo-fiscal, “em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (...), devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”. De modo que o nosso foco aqui se volta para apuração da verdade dos fatos, para além do que se contenha no conjunto dos documentos até o momento coligidos. Em consulta ao Portal Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), site de domínio público desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em parceria com as Administrações Tributárias Estaduais, que, por seu turno, possibilita a pesquisa dos dados de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas em âmbito nacional através da chave de acesso contida nos documentos fiscais, constata-se que as notas fiscais de saída que constam às fls. 43 a 75 foram emitidas pelo contribuinte com o Código de Situação Tributária – CST de nº 09 para o PIS-COFINS, qual seja este: “Operação com suspensão da contribuição”. 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 78. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903278/2012-35 Cabe notar que não há campo, no corpo da nota fiscal, para aposição do CST relativo ao PIS-COFINS, encontrando-se este código entre os dados informados no sistema eletrônico quando da emissão do referido documento fiscal. A título apenas de observação, o CST declarado para o ICMS, que deve se encontrar visível no corpo das notas fiscais de venda de mercadorias e produtos, é o de nº 51 – Diferimento. Ou seja, os animais vivos tiveram saída do estabelecimento do recorrente com as contribuições para o PIS e COFINS em suspensão e com o ICMS diferido para fases seguintes. À vista do que se coloca, em que pese não constar no corpo da nota fiscal a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, o fato é que a saída do produto esteve submetida ao regime suspensivo das contribuições em referência. De sorte que, ante os dados contidos nas notas fiscais e as informações fornecidas pelo Portal governamental Nota Fiscal Eletrônica, somados aos documentos adicionados ao processo na oportunidade da diligência, conclui-se haver fortes indícios da existência do crédito pleiteado na DCOMP nº 10566.54700.170910.1.7.04-9290. Face ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB assim proceda: 1º) seja refeita a apuração da COFINS relativa ao PA 02/2010, com base na escrita fiscal e contábil da pessoa jurídica, considerando a saída dos animais vivos com a suspensão da contribuição, como efetivamente se verifica, de acordo com as informações antes prestadas pelo vendedor quando da emissão das notas fiscais no Portal Nota Fiscal Eletrônica; 2º) compare o valor que for apurado para a COFINS relativa ao PA 02/2010 com o valor recolhido via DARF em 25/03/2010 e identifique o saldo credor em favor da recorrente − se houver, para o período em alusão; 3º) confirme se o saldo de crédito em favor da recorrente – acaso confirmado – mostra-se suficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP nº 10566.54700.170910.1.7.04-9290; 4º) cientifique o contribuinte do resultado das apurações da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0