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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7775115 #
Numero do processo: 10830.015796/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que ela responda aos seguintes itens: i) informe se o Recorrente era optante pelo domicílio tributário eletrônico ou meio de comunicação processual equivalente (e-Cac) à época da publicação do edital nº 10830/SEORT/DRF/CPS, juntando telas dos sistemas de controle ou documentos de comprovação equivalentes. ii) Indique a data da efetiva ciência do Acórdão de Impugnação nº 0533.597 pelo contribuinte e o meio de comunicação processual prevalecente (edital ou ciência eletrônica); iii) informe se a alteração de endereço do contribuinte foi feita de acordo com a legislação regente da matéria, pronunciando-se sobre a adequação do procedimento e veracidade de suas alegações, de acordo com os excertos do Recurso Voluntário reproduzidos no presente voto, elaborando relatório circunstanciado e juntando, se for o caso, telas de sistemas ou documentos comprobatórios das conclusões ou apontamentos verificados: iii.a) o Recorrente afirma que "promoveu a alteração do endereço de sua sede em 05/05/2010, por meio do Contrato Social anexo (Doc. 02) e, em seguida, promoveu a devida alteração perante o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de programa específico criado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". iii.b) diz que "em 15/08/2011, (...) recebeu ligação oriunda do Centro, de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da DRF em Campinas, comunicando-a que a vista dos autos havia sido cancelada pelo fato do processo ser eletrônico e não existir autos 'físicos' para vista, e mais, que a decisão estaria disponível pelo Certificado Digital do CNPJ, por meio do Portal e-CAC". iii.c) aduz que "como demonstram as 'telas' anexas não obteve êxito na tentativa junto ao e-CAC (...) entrou em contato por telefone com o SEORT da DRF-Campinas e Informou o ocorrido, oportunidade esta em que lhe foi dado como condição de fornecimento de cópia da decisão proferida pela DRJ-Campinas, a devida alteração do endereço vinculado ao CNPJ". iii.d) Reitera que "o endereço já estava devidamente alterado junto ao CNPJ, conforme demonstra o 'cartão' emitido pelo site de Receita Federal do Brasil." Após, cientificar a recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.081  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  20 de maio de 2019  Assunto  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  SIBRA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  que  ela  responda  aos  seguintes itens:  i)  informe  se  o  Recorrente  era  optante  pelo  domicílio  tributário  eletrônico  ou  meio  de  comunicação  processual  equivalente  (e­Cac)  à  época  da  publicação  do  edital  nº  10830/SEORT/DRF/CPS,  juntando  telas  dos  sistemas  de  controle  ou  documentos  de  comprovação equivalentes.  ii)  Indique  a  data  da  efetiva  ciência  do Acórdão  de  Impugnação  nº  0533.597  pelo  contribuinte  e  o  meio  de  comunicação  processual  prevalecente  (edital  ou  ciência  eletrônica);  iii) informe se a alteração de endereço do contribuinte foi feita de acordo com a  legislação  regente  da  matéria,  pronunciando­se  sobre  a  adequação  do  procedimento  e  veracidade de suas alegações, de acordo com os excertos do Recurso Voluntário reproduzidos  no  presente  voto,  elaborando  relatório  circunstanciado  e  juntando,  se  for  o  caso,  telas  de  sistemas ou documentos comprobatórios das conclusões ou apontamentos verificados:  iii.a) o Recorrente afirma que "promoveu a alteração do endereço de sua sede  em  05/05/2010,  por  meio  do  Contrato  Social  anexo  (Doc.  02)  e,  em  seguida,  promoveu  a  devida alteração perante o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil e Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de programa específico criado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil".  iii.b)  diz  que  "em  15/08/2011,  (...)  recebeu  ligação  oriunda  do  Centro,  de  Atendimento  ao Contribuinte  (CAC)  da DRF  em Campinas,  comunicando­a  que  a  vista  dos  autos  havia  sido  cancelada  pelo  fato  do  processo  ser  eletrônico  e  não  existir  autos  'físicos'     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 15 79 6/ 20 09 -2 2 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.015796/2009­22  Resolução nº  1002­000.081  S1­C0T2  Fl. 196            2 para  vista,  e mais,  que  a  decisão  estaria  disponível  pelo Certificado Digital  do CNPJ,  por  meio do Portal e­CAC".  iii.c) aduz que "como demonstram as 'telas' anexas não obteve êxito na tentativa  junto  ao  e­CAC  (...)  entrou  em  contato  por  telefone  com  o  SEORT  da  DRF­Campinas  e  Informou o ocorrido, oportunidade esta em que lhe foi dado como condição de fornecimento  de cópia da decisão proferida pela DRJ­Campinas, a devida alteração do endereço vinculado  ao CNPJ".  iii.d) Reitera que  "o  endereço  já  estava  devidamente  alterado  junto  ao CNPJ,  conforme demonstra o 'cartão' emitido pelo site de Receita Federal do Brasil."  Após, cientificar a recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao relator para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     Relatório  Por  bem  expressar  os  fatos  ocorridos  até  o  momento  processual  anterior  ao  julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela  DRJ/CPS, complementando­o ao final:  Trata­se,  na  origem,  de  representação  fiscal  que  teria  identificado  a  hipótese versada no art. 9º, incisos XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996, em face do presente Contribuinte (fls. 01/08), o  que  redundou na expedição do Ato Declaratório Executivo – ADE nº  19,  de  19  de  novembro  de  2009  (fl.  87),  dado  à  sua  ciência  em  26/11/2009, conforme “TERMO DE CIÊNCIA E RECEBIMENTO DE  DOCUMENTO n° 001” de fl. 84.  O Interessado protocolou a respectiva manifestação de insurgência em  23/12/2009 (fls. 93/104), na qual alega, breve síntese: 1) nulidade do  ato em causa, porque fundado em norma jurídica já revogada (no caso,  pelo art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006),  sem  utilidade  que  seja  “a  exceção  prevista  no  art.  144”  (fl.  96;  destaques do original), § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional – CTN (certo que o impugnado ADE não  se  confunde  com  “lançamento”),  ou  porque  o  combatido  ADE  não  consigna  o motivo  fático  que  lhe  serviria  de  apoio,  ou  ainda  porque  não demonstrado nos autos a exploração da atividade dita  impedida;  2)  exercer,  isto  sim,  atividade  não  impedida  no  âmbito  do  Simples  Federal, quer seja, a de “assistência na área de informática” (fl. 102).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.015796/2009­22  Resolução nº  1002­000.081  S1­C0T2  Fl. 197            3 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, por  meio do acórdão nº 0533.597, de 27 de abril de 2011.  Irresignado,  o  interessado  apresenta Recurso,  no  qual,  alega,  preliminarmente,  cerceamento do direito de defesa, e que, por isso, está apenas reiterando suas razões de defesa  apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade para assegurar a tempestividade do  Recurso Voluntário.   Para  justificar  o  alegado  cerceamento  de  direito  de  defesa,  o  Recorrente  apresenta a argüição a seguir sintetizada.  Argumenta  que  "É  bem  provável  que  a  DRF  em  Campinas  tenha  emitido  notificação para  ciência  da  suposta  decisão  preferida  pela DRJ­Campinas  para  o  endereço  antigo da Recorrente  e,  em  razão da mudança de  endereço a  tentativa  restou  infrutífera."  e  que  "Essa  deve  ter  sido  a  causa  da  afixação  do  Edital  nº  10830/SEORT/DRF/CPS,  em  27/07/2011."  Diz,  entretanto,  que  "promoveu  a  alteração  do  endereço  de  sua  sede  em  05/05/2010, por meio do Contrato Social anexo (Doc. 02) e, em seguida, promoveu a devida  alteração  perante  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Secretaria  da  Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de programa específico criado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil."  Aduz que " ciente da  existência do mencionado Edital, a Recorrente agendou  vista  dos  autos,  conforme  procedimento  interno  da  DRF­Campinas,  conseguindo  data  e  horário  para  16/08/2011  às  16h,  de  acordo  com  o  canhoto  de  protocolo  fornecido  pela  Unidade  de  Atendimento  (Doe.  03).",  mas  que  "recebeu  ligação  oriunda  do  Centro,  de  Atendimento  ao Contribuinte  (CAC)  da DRF  em Campinas,  comunicando­a  que  a  vista  dos  autos havia  sido cancelada pelo  fato do processo ser eletrônico e não existir autos "físicos"  para  vista,  e mais,  que  a  decisão  estaria  disponível  pelo Certificado Digital  do CNPJ,  por  meio do Portal e­CAC."  É o relatório do necessário.    Voto    Preliminarmente,  entendo  que  o  mérito  do  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado,  porquanto  consta  do  processo  que  a  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação nº 0533.597 teria sido dada por edital (e­fls. 193), entretanto, o Recorrente afirma  que  recebeu  informação  do  CAC  da  DRF/CPS  de  que  a  ciência  teria  sido  feita  por  meio  eletrônico no Portal e­CAC, o que, em sendo verdade, caracteriza duplicidade de instrumentos  para ciência de um mesmo ato processual.  Isso vai de encontro às regras que regulam o processo administrativo tributário  previstas  no  artigo  23,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF)  e  parágrafo  1º  do  mesmo  artigo, reproduzidas a seguir (destaques deste relator):  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.015796/2009­22  Resolução nº  1002­000.081  S1­C0T2  Fl. 198            4 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.015796/2009­22  Resolução nº  1002­000.081  S1­C0T2  Fl. 199            5 IV  ­  15  (quinze) dias  após  a  publicação do  edital,  se  este  for  o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o (...)    Como  se  observa,  a  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  não  pode  ser  feita  cumulativamente,  mas  apenas  por  uma  das  4  maneiras  distintas  previstas  no  artigo  23  do  Decreto nº 70.235/72.   O edital de e­fls. 193 e o documento de acesso ao Portal e­CAC de e­fls. 171 e  177,  em princípio,  conferem verossimilhança  às  alegações do Recorrente,  gerando  realmente  dúvida  quanto  à  data  de  efetiva  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  0533.597,  porque  o  edital,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  meio  de  ciência  residual,  só  sendo  admitido  quando  um  dos  meios  previstos  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72  resultam improfícuos, a teor do que dispõe § 1o deste artigo.  Sendo incabível a duplicidade de ciência de um mesmo ato processual por meios  distintos,  torna­se  imperioso  verificar  junto  à  Unidade  de  Origem  acerca  da  veracidade  das  alegações do Recorrente, no sentido de saber com exatidão qual foi o meio de comunicação do  Acórdão de Impugnação nº 0533.597 que prevaleceu no presente caso e a efetiva data de sua  ciência pelo contribuinte.  Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade  de Origem responda aos quesitos abaixo:  1)  informe  se  o Recorrente  era optante  pelo  domicílio  tributário  eletrônico  ou  meio  de  comunicação  processual  equivalente  (e­Cac)  à  época  da  publicação  do  edital  nº  10830/SEORT/DRF/CPS,  juntando  telas  dos  sistemas  de  controle  ou  documentos  de  comprovação equivalentes;   2) Indique a data da efetiva ciência do Acórdão de Impugnação nº 0533.597 pelo  contribuinte e o meio de comunicação processual prevalecente (edital ou ciência eletrônica);  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.015796/2009­22  Resolução nº  1002­000.081  S1­C0T2  Fl. 200            6 3) informe se a alteração de endereço do contribuinte foi feita de acordo com a  legislação  regente  da  matéria,  pronunciando­se  sobre  a  adequação  do  procedimento  e  veracidade  de  suas  alegações,  de  acordo  com  os  excertos  do  Recurso  Voluntário  abaixo  reproduzidos, elaborando relatório circunstanciado e juntando, se for o caso, telas de sistemas  ou documentos comprobatórios das conclusões ou apontamentos verificados:  3.a) o Recorrente  afirma que  "promoveu a alteração do endereço de  sua  sede  em  05/05/2010,  por  meio  do  Contrato  Social  anexo  (Doc.  02)  e,  em  seguida,  promoveu  a  devida alteração perante o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil e Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de programa específico criado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil".  3.b)  diz  que  "em  15/08/2011,  (...)  recebeu  ligação  oriunda  do  Centro,  de  Atendimento  ao Contribuinte  (CAC)  da DRF  em Campinas,  comunicando­a  que  a  vista  dos  autos  havia  sido  cancelada  pelo  fato  do  processo  ser  eletrônico  e  não  existir  autos  'físicos'  para  vista,  e mais,  que  a  decisão  estaria  disponível  pelo Certificado Digital  do CNPJ,  por  meio do Portal e­CAC".  3.c) aduz que "como demonstram as 'telas' anexas não obteve êxito na tentativa  junto  ao  e­CAC  (...)  entrou  em  contato  por  telefone  com  o  SEORT  da  DRF­Campinas  e  Informou o ocorrido, oportunidade esta em que lhe foi dado como condição de fornecimento  de cópia da decisão proferida pela DRJ­Campinas, a devida alteração do endereço vinculado  ao CNPJ".  3.d) Reitera  que  "o  endereço  já  estava  devidamente  alterado  junto  ao CNPJ,  conforme demonstra o 'cartão' emitido pelo site de Receita Federal do Brasil."    É como voto.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 200DF CARF MF

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7738341 #
Numero do processo: 11020.002480/2004-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO (SÚMULA CARF Nº 125). “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003” (Súmula CARF nº 125).
Numero da decisão: 9303-008.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.242  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS ­ Cessão de Créditos de ICMS e Taxa SELIC  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               SAN MARINO MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral  (RE  nº  606.107/RS), no sentido da não­incidência da Contribuição para o PIS e da  Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  EM  CONTRÁRIO  (SÚMULA  CARF Nº 125).  “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003” (Súmula CARF nº 125).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e, no mérito,  em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 80 /2 00 4- 63 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.002480/2004­63  Acórdão n.º 9303­008.242  CSRF­T3  Fl. 311          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  (fls.  193 a 213)  e pelo  contribuinte  (fls.  249  a 269),  contra o Acórdão  3803­02.464,  proferido  pela  3ª Turma Especial  da 3ª  Sejul  do CARF  (anexado  às  fls.  001  a  008), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS.  COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita,  sendo  mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias  industriais  ou  repasse  dos  valores  aos  produtos  ou  aos  consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros  não  se  referem a valores anteriormente deduzidos no  resultado  da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando­ se,  no  contexto  da  técnica  da  não­cumulatividade,  numa  forma  de  absorção  de  créditos  não  compensados  com  impostos  de  mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não­cumulatividade  do PIS não se confunde com a restituição de indébito, havendo  vedação  legal para a atualização monetária ou a  incidência de  juros sobre o montante apurado.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  214  a  217),  a  PGFN argumenta que a cessão de créditos do ICMS “equipara­se a verdadeira alienação de  direitos  a  titulo  oneroso  e  origina  receita  tributável”,  não  havendo,  à  época,  a  (necessária)  previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 222 a 239).  Em seu Recurso Especial, ao qual também foi dado seguimento (299 e 300),  defende a atualização dos créditos pela Taxa SELIC – suscitando inclusive a analogia com o  IPI, no que se refere à jurisprudência do STJ a respeito, quando há oposição ilegítima do Fisco.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 304 a 308).  É o Relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.002480/2004­63  Acórdão n.º 9303­008.242  CSRF­T3  Fl. 312          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1) Recurso Especial  da PGFN  (Incidência  da  contribuição  sobre  a  cessão  onerosa de créditos do ICMS acumulados originados de operações de exportação).  Para  períodos  anteriores  à  eficácia  da  Lei  nº  12.973/2014  –  que  incluiu  o  inciso VII no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, determinando que não integram a base de  cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes  do ICMS de créditos desta natureza –, o tema não é mais passível de discussão no CARF, haja  vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a Relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.002480/2004­63  Acórdão n.º 9303­008.242  CSRF­T3  Fl. 313          4 87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.   Por força regimental, a decisão deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)     Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.002480/2004­63  Acórdão n.º 9303­008.242  CSRF­T3  Fl. 314          5 parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.    2) Recurso Especial do Contribuinte  (Atualização dos  créditos pela Taxa  SELIC).  Esta matéria também não é mais passível de discussão do CARF, pois existe  Súmula a respeito:  Súmula  CARF  nº  125:  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.    Efetivamente,  indiscutível  é  que  existe  dispositivo  legal  vedando  expressamente a incidência de juros/correção monetária sobre os créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa  na  Lei  nº  10.833/2003  (já  em  sua  redação  original)  –  a  qual,  apesar de, basicamente, reger a cobrança da Cofins, faz várias remissões à Contribuição para o  PIS/Pasep:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  ...................  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto ... nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11020.002480/2004­63  Acórdão n.º 9303­008.242  CSRF­T3  Fl. 315          6                           Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910161/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.687793/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.240  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DECOMP  Recorrente  IMPLAMED ­ IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  no  limite do crédito  reconhecido. O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10880.687793/2009­ 08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga,  Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 01 61 /2 00 9- 45 Fl. 146DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a pagamento a maior de  IRPJ  no  qual  o  contribuinte  pretende  a  utilização  de  crédito  na  compensação  de  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DCTF)  antes  da  inscrição  em DAU do débito  e  que  a DIPJ  relativa  à  apuração  do  crédito,  apresentada  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  do  PER/DCOMP  informava  o  valor  correto do débito do período o que confirmaria a existência do pagamento a maior.  Alega  também  nulidade  por  vício  formal  em  razão  de  a  RFB  não  ter  analisado a DCTF retificadora apresentada.  Analisando  a  manifestação  apresentada  a  Delegacia  de  Julgamento  restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido retificada previamente à apresentação do PER/DCOMP e,  em esta  sendo confissão de dívida,  restar  comprovado que não  existe  crédito  disponível  em  benefício  da  empresa.  Não  foram  aceitas  as  alegações  acerca  da  apresentação  de  outras  declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido  do  tributo  e período de apuração  relativo ao DARF solicitado.  Também foi rejeitada a nulidade aventada.   Cientificado da decisão da DRJ, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega, novamente, que  a análise do crédito não pode se limitar unicamente à informação da DCTF existente à época  do pedido, mas sim a DIPJ apresentada e a DCTF retificadora.  Solicitou,  novamente  a  nulidade  da  decisão  original  e  do  acórdão  da  Delegacia de Julgamento por não terem apreciado as outras declarações da empresa.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  Este é o relatório   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.910161/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.240  S1­C4T1  Fl. 3          3 1401­003.237,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.687793/2009­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.237):  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e,  portanto dele conheço.  O recurso voluntário apresentado inicia com a apresentação de  uma  preliminar  de  nulidade.  Contudo,  como  será  melhor  fundamento  abaixo,  entendo  por  dar  provimento  ao  recurso  e  supero  a  preliminar  aventada  para  reconhecer  o  mérito  do  pedido.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, devem ser  feitas  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde  a  época  em  que  foi  criado  o  programa  gerador  das  declarações de compensação muitas dúvidas surgiram acerca da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados.  Tratando­se  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  haviam  duas  correntes de pensamento: a primeira se declinava no sentido de  que a análise deveria ficar restrita à comparação com a DCTF,  por esta  ser a declaração de confissão de débitos,  e a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado  o  batimento com os valores de apuração das diversas declarações  que o contribuinte deveria apresentar ao  fisco  (DACON, DIPJ,  DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo,  a  primeira  corrente  prevaleceu,  até  mesmo  em  função  da  maior  agilidade de processamento. Resultado, foram geradas milhares  de  decisões  automáticas  com  o mesmo  teor  da  deste  processo.  Não  havendo  retificação  da  DCTF  da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse  procedimento,  ressalvando  o  fato  de  não  ser  ilegal  em  essência,  impede a  formação de qualquer contraditório sobre o  fato de confirmação do crédito do contribuinte contra a Fazenda  Nacional  apresentado  nas  outras  declarações  ao  fisco  e  a  existência efetiva de seu direito. Mais ainda quando, pela pouca  clareza  da  decisão,  os  contribuintes,  como  o  do  presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  Fl. 148DF CARF MF     4 da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema  de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a  declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual  o  contribuinte  não  informa  nenhum  valor  de  apuração  dos  débitos.  Simplesmente  informa  o  valor  devido  dos  tributos  e  a  forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo  possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida  cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando  há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio  contribuinte  ao  passo  em que  o  obriga  a  informar  débitos  sem  uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON, DIRF,  etc)  são apresentadas bem posteriormente,  já após o  fechamento de  balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas  as  declarações apresentadas pelo contribuinte  relativas ao débitos  em  questão  informados  no  PER/DCOMP.  Tal  prática  é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que esta forma adotada pela Receita Federal para a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de  intimação  prévia  ao  contribuinte,  no  entanto,  resta  um  enorme  estoque  de  processos,  como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento da análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  apresentados  na  DIPJ  da  empresa  em  favor  do  contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do  recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  e  o  da  informalidade.  Consoante  se  demonstra  da  DIPJ  original,  relativa  ao  ano  de  2008, apresentada pela empresa antes da prolação do despacho  decisório,  os  valores  devidos  da  IRPJ  são  bem  inferiores  aos  valores recolhidos pela empresa e informados em DCTF.  Da  análise  da  referida  DIPJ,  nas  fichas  de  apuração  do  resultado  do  exercício  não  se  verificam  indícios  de  que  houve  qualquer  irregularidade  nas  informações  prestadas  pela  empresa.  Assim,  conforme  acima  apresentado,  não  é  cabível  o  puro  e  simples  indeferimento  do  pedido  em  função  da  informação  apresentada  em  DCTF  quando  este  mesmo  contribuinte  apresenta  outra  declaração  com  a  demonstração  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.910161/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.240  S1­C4T1  Fl. 4          5 completa  dos  valores  de  apuração  do  tributo  devido  que  simplesmente  foi  ignorada  quando  da  prolação  das  duas  decisões.  Desta  forma,  a  despeito  de  a DCTF  constituir  em confissão  de  dívida da empresa, esta confissão pode ser infirmada por novas  informações  apresentadas  pela  empresa  em  outras  declarações  exigidas pelo fisco.  Assim, entendo que deve ser considerado procedente o recurso a  fim de que a existência de crédito relativo a pagamento a maior  seja  realizada  pelo  confronto  entre  o  valor  do  tributo  devido  informado na DIPJ da empresa e o valor efetivamente recolhido  pela  empresa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  informação a infirmar os valores de apuração apresentados pelo  contribuinte em sua DIPJ.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso  para determinar que a existência do crédito da empresa relativo  a  pagamento  a  maior  seja  realizada  pelo  confronto  entre  os  valores  devidos  apurados  na  DIPJ  e  os  valores  efetivamente  recolhidos pela empresa.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo  que  a  Lei  não  trata  de  despacho  decisório  como  prazo  para  a  retificação,  sendo  certo  que  o  prazo  coincide  com  a  homologação  da  decisão,  conforme  IN  1.110/2010  da  própria  Receita:  Art. 9º ­ (...)   §  5º  ­ O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.”  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação no  limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves              Fl. 150DF CARF MF     6                 Fl. 151DF CARF MF

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7770357 #
Numero do processo: 10675.901963/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901963/2014­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 63 /2 01 4- 57 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.901963/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.757  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.040, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 354,71 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2012  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.901963/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.757  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.901963/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.757  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 86DF CARF MF

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7747796 #
Numero do processo: 13839.905363/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905363/2015­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 63 /2 01 5- 17 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905363/2015­17  Acórdão n.º 3402­006.500  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.504.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905363/2015­17  Acórdão n.º 3402­006.500  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905363/2015­17  Acórdão n.º 3402­006.500  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905363/2015­17  Acórdão n.º 3402­006.500  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905363/2015­17  Acórdão n.º 3402­006.500  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905363/2015­17  Acórdão n.º 3402­006.500  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.901829/2009-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 187          1 186  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.901829/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.194  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEFAR ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA E SEBO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO  CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar  do  objeto da declaração de  compensação apresentada e do despacho decisório,  sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do  PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 18 29 /2 00 9- 30 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11065.901829/2009­30  Acórdão n.º 1001­001.194  S1­C0T1  Fl. 188          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  92/96)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  11,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  02442.72759.211106.1.7.04­1835  (folhas  02/07),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  31/03/2004,  data  de  vencimento  e  arrecadação  30/04/2004,  código  de  receita  2484  (CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  3.644,44,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/13), a contribuinte alega,  em síntese, que cometeu erro no preenchimento da DCOMP, que vinculou a compensação ao  pagamento por estimativa e não ao saldo negativo de CSLL apurado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  na  DCOMP  (pagamento  indevido  ou  a maior)  por  outro  de  natureza  distinta  (saldo  negativo).  A  decisão  argumenta,  também,  que  somente  o  saldo  negativo  do  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  poderia ser objeto de restituição, nunca o recolhimento de estimativa.  Ciência do acórdão DRJ em 26/03/2012 (folhas 101/102). Recurso voluntário  apresentado em 13/04/2012 (folha 103).  A recorrente, às folhas 103/104, alega, em síntese o erro de preenchimento da  DCOMP  já  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  que  vinculou  a  compensação  ao  pagamento por estimativa e não ao saldo negativo de CSLL apurado. Argumenta que a análise  conjunta dos DARF recolhidos e declarações apresentadas demonstra que há crédito de saldo  negativo de CSLL no ano calendário de 2004 para lastrear a referida compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente,  é  importante  registrar  que  o  acórdão  a  quo  apresenta  entendimento ultrapassado quando afirma que somente o saldo negativo do tributo apurado na  declaração  de  ajuste  anual  poderia  ser  objeto  de  restituição,  nunca  o  recolhimento  de  estimativa.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11065.901829/2009­30  Acórdão n.º 1001­001.194  S1­C0T1  Fl. 189          3 Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de  estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de  11/09/2018).  No entanto,  tal  suposta  impossibilidade de compensação de estimativas não  foi a razão da não homologação da compensação pelo despacho decisório original,  tampouco  da manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  nem  da manutenção  deste  resultado  no  acórdão recorrido. Estes fundamentaram­se, respectivamente, na ausência de crédito disponível  no  DARF  indicado  na  DCOMP;  na  pretensão  da  contribuinte  em  substituir  os  créditos  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11065.901829/2009­30  Acórdão n.º 1001­001.194  S1­C0T1  Fl. 190          4 inexistentes  utilizados  na  DCOMP  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  por  outro  de  natureza  distinta (saldo negativo); e, finalmente, na impossibilidade desta pretensão.  Desta  forma,  em  relação  ao  pleito  da  contribuinte,  de  substituir  o  crédito  informado na DCOMP de pagamento indevido a maior por saldo negativo daquele ano,  resta  transcrever e adotar as razões de decidir exaradas no acórdão a quo:  A  possibilidade  de  retificar  PER/Dcomp  foi  instituída  originariamente  pela  Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões  materiais,  mas  vedou  incluir  novos  débitos  ou  aumentar  o  valor  do  débito  compensado:  Art.  57. A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista  no art. 58.  Art.  58. A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação à SRF  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova  Declaração de Compensação.  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos  nas  instruções  normativas  SRF  600/05 e RFB 900/08.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o  teor do ato formalizado,  tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros  ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de  erro de direito, o que não é escusável.  A  possibilidade  de  retificar  o  crédito  informado  em  PER/Dcomp  não  é  expressamente  vedada.  No  entanto,  admitir­se  tal  hipótese  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  estar­se­ia  realizando  outra  compensação,  o  que  ensejaria  efeitos  jurídicos  diferenciados,  com  reflexos  no  cálculo  de  juros  moratórios  e  eventualmente  na  incidência  de  multa.  O  próprio  programa  desenvolvido  pela  RFB  para  análise  das  compensações  impede  a  retificação  do  crédito.  O  procedimento  recomendado  seria  o  cancelamento  do  PER/Dcomp e a emissão de outro.  O cancelamento de PER/Dcomp que utilizou crédito inexistente está previsto  na IN RFB 900/08:  Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel,  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11065.901829/2009­30  Acórdão n.º 1001­001.194  S1­C0T1  Fl. 191          5 reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data  da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  A retificação de crédito também seria impedida no âmbito da manifestação de  inconformidade. Sua análise desbordaria ao que foi objeto do despacho decisório.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  exarada  pela  autoridade  preparadora.  Ademais,  como  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  Despacho Decisório, houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11065.901829/2009­30  Acórdão n.º 1001­001.194  S1­C0T1  Fl. 192          6 Assim,  o  fato  de  dados  constantes  de  declarações  e  comprovantes  de  pagamento  de  DARF  guardarem  coerência  com  a  suposta  existência  de  crédito  de  saldo  negativo naquele  ano não  socorrem as pretensões da  recorrente,  pois não  se  configurou erro  material  ou de  fato na declaração apresentada,  não  se  justificando  a  aceitação de um pedido  equivalente à retificação da DCOMP após o proferimento da decisão administrativa (folha 11)  que não a homologou.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.902163/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Recolhimento Indevido de Estimativa. Restituição ou Compensação. Possibilidade. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1301-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.904049/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902163/2008­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.803  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  DAYTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  superar  o  óbice  do  pedido  de  restituição  de  estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  reiniciando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de praxe. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10665.904049/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 21 63 /2 00 8- 24 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10665.902163/2008­24  Acórdão n.º 1301­003.803  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAYTEC  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não homologou a compensação declarada pela recorrente.  Na  declaração  de  compensação  ­  dcomp  fora  informado,  como  crédito  em  favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de IRPJ. A unidade de origem,  embora  localizando  o  pagamento,  constatou  que  o  respectivo  valor  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  própria  recorrente,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando ter havido erro no cálculo das imputações.  A  DRJ,  entretanto,  sem  apreciar  o  mérito,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, fundada na premissa de que os pagamentos por estimativa, mesmo que sejam  indevidos, só podem ser utilizados para a dedução do IRPJ ou da CSLL apurados no final do  período base de incidência, ou para compor eventual saldo negativo.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  recurso.  A  recorrente  alegou  que  os  cálculos  demonstrando  a  exatidão  da  compensação  por  ela  efetuada  não  foram  examinados.  Além disso,  a  legislação  vigente  ao  tempo dos  fatos  não  impedia  a  compensação  de valores  indevidamente recolhidos a título de estimativa mensal.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10665.902163/2008­24  Acórdão n.º 1301­003.803  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.794,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10665.904049/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.794):    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  controvérsia  em  torno  da  qual  gira  o  recurso  voluntário  consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos  indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL.  A  decisão  recorrida  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  restituição  só  poderá  ter  por  objeto  o  saldo  negativo,  pois,  enquanto não findar o período base, não se poderá verificar com  certeza  a  existência  de  indébito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou que  o  indébito  pode  ser  restituído  de plano,  dentro  do  mesmo ano base, e nesse sentido citou decisões administrativas.  A questão se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência  se reflete no verbete da Súmula 84, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do  recolhimento de estimativa.  De  acordo  com  a  Súmula  84,  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição,  dentro  do  próprio  ano  base,  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  faça  prova do indébito.  Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de  plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade  de origem aprecie a existência do crédito.  Em resumo, na linha da Súmula CARF 84, deve ser superado o  óbice  ao  exame  do  pedido  de  restituição  de  estimativas,  determinando­se o retorno dos autos à unidade de origem, para  que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do  pedido,  assegurando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10665.902163/2008­24  Acórdão n.º 1301­003.803  S1­C3T1  Fl. 5          4 complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar­ lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja  verificada a existência do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2ºdo art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o  processo  à  unidade  de origem,  a  fim de  que  lá  seja  verificada  a  existência  do  direito creditório   (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 15971.720014/2011-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo.
Numero da decisão: 2003-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente em relação à preliminar de tempestividade; rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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2003­000.065  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ANNA ZULMIRA ORTIZ GANDINI PANEGOSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei 70.235/72.  O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O Decreto nº 70.235/72 não  traz previsão da possibilidade de  intimação do  advogado do autuado. Pretensão sem amparo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  somente  em  relação  à  preliminar  de  tempestividade;  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 72 00 14 /2 01 1- 02 Fl. 153DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de notificação de lançamento de Imposto de Renda  Pessoa Física,  referente à glosa de despesas médicas no ano­calendário 2007 no valor de R$  19.170,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução (fls. 52 a  57).  Consoante relatório de descrição dos fatos fl. 55:   Contribuinte  devidamente  intimada  e  reintimada  a  identificar  paciente nos recibos e Notas Fiscais apresentados não atendeu a  solicitação.  Parte  dos  recibos  refere­se  a  tratamento  de  Ana  Carolina  Panegossi  que  não  consta  como  dependente  da  contribuinte e não há previsão  legal para dedução de despesas  com nutricionaista.      Impugnação  Inconformada  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  20/01/2011,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  04/02/2011  (fls.  04  e  51)  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  Ocorre que a glosa e o conseqüente auto de infração que ora se  impugna são  totalmente ilegais,  tendo em vista que as despesas  médicas foram comprovadas por meio de documentação idônea  e  pertinente,  razão  pela  qual  referido  lançamento  mostra­se  totalmente improcedente.  (...)  No  presente  caso,  a  Impugnante  apresentou  os  comprovantes  que demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15971.720014/2011­02  Acórdão n.º 2003­000.065  S2­C0T3  Fl. 153          3 Tudo  foi  realizado  em  total  conformidade  com  os  requisitos  exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80.  Notemos que os recibos foram emitidos em nome da Impugnante,  contendo os  dados  do  emitente,  nos  termos  do Art.  80  do RIR,  razão pela qual são dotados de presunção de veracidade. Dessa  forma, não cabe ao fisco rechaçá­los, e, por conseguinte, glosar  a dedução, sob alegação de que a paciente não foi identificada.  Muito  pelo  contrário,  os  recibos  de maiores monta  identificam  claramente  o  nome da  Impugnante,  o  tipo  de  serviço  prestado,  forma  de  pagamento.  Os  recibos  possuem  o  nome  e  logo  das  empresas prestadoras do serviço, inclusive os dados permitem a  perfeita  identificação  delas,  localidade,  inclusive  inscrição  municipal.  Não  há  de  se  admitir  pela  riqueza  de  detalhes  que  se  negue  a  dedução das despesas médicas sob alegação de que não se pode  identificar a Impugnante ou a'veracidade dos recibos.  As  pessoas  que  os  forneceram  são  entes  conceituados,  de  fácil  contato,  que  permitem  a  plena  averiguação  das  informações  prestadas na DIRPF 2007/2008, ora defendidas.  As despesas médicas constituíram saídas de renda, dessa forma,  não  integram  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  imposto,  conforme Art. 80 do Decreto 3000/99.  (...)  Outrossim,  a  fim  de  corroborar  a  veracidade  das  despesas  médicas  e  conseqüente  direito  à  dedução,  colecionam­se  aos  autos os cheques que foram objetos de pagamento aos médicos,  enaltecendo assim a veracidade das despesas.  (...)  Outrossim,  inexiste no RIR exigência de laudos médicos para a  comprovação  das  despesas  médicas,  bastando  documento  que  preencha  os  requisitos  do  inciso  III,  do  §  1;  do  art.  80,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  E,  na  sua  falta,  cheque  nominativo. A legislação é clara!  A  exigência  de  laudo  médico,  como  se  pode  verificar  pela  análise do art. 80, somente é exigida, em seu § 32, para que se  possa  considerar  despesas médicas  "os  pagamentos  relativos  à  instrução de deficiente físico ou mental".  Ademais,  não  se  deve  olvidar  que  a  apresentação  dos  laudos  médicos está coberta pelo sigilo profissional.  (...).  O  auto  de  infração  impugnado,  portanto,  encontra  fundamento  tão  somente  em  mera  presunção,  eis  que,  simplesmente,  desconsidera os recibos de despesas médicas apresentados.  Fl. 155DF CARF MF     4 (...)  Aliás, no caso em análise, não se realizou uma prova sequer em  desfavor dos documentos apresentados 'pela Impugnante.  (...)  É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  da  suposta  inidoneidade  dos  documentos,  o  que  não  foi  feito.  Estamos,  indubitavelmente,  diante  de  um  caso  em  que  as  autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta à Impugnante, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal.  Em  tais  condições,  deveria  o  Fisco,  para  glosar  as  despesas  médicas, realizar, ou menos, prova contrária.  De  outra  parte, milita  em  favor  da  Impugnante,  o  princípio  da  boa­fé,  pois  não  pode  à  Autoridade  desconsiderar  documentos  que preenchem os  requisitos do art. 80, do RIR, por presunção  de má­fé, sem realizar qualquer prova em contrário.   (...)  Sendo  assim,  resta  evidente  a  veracidade  dos  documentos  apresentados  como  prova  da  dedução  de  despesas  médicas,  sendo  legítima a conduta da  Impugnante, não podendo o Fisco  glosar os valores, mediante presunção, sem apresentar prova em  contrário.,  ALIÁS,  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  'É  DE  GRANDE  EQUÍVOCO,  ESPECIALMENTE,  NO  TOCANTE  ÀS  SEGUINTES  ­  DEDUÇÕES:  (I)  ­  Diagnóstica  Consultoria  em  Patologia Cirúrgica ­ R$ 1.785,00; (II) ­ GASTRO LIGTH ­ R$  9.385,00  ­  Centro  avançado  de  diagnóstico  e  tratamento  de  cirurgia de gastroenterologia e cirurgia de obesidade.  Ora, são pessoas jurídicas ativas, existentes, que expressamente  atestam por seus documentos a prestação de serviços médicos e  exames.  Não  há  nos  autos  razão  fática  ou  jurídica  para  tais  glosas.  (...)  Conforme  fundamentação  do  auto  de  infração,  alega­se  que  houve  a  dedução  de  despesa  médica  realizada  em  favor  de  terceiro que não é dependente da Impugnante.  No  entanto,  deve­se  considerar  a  despesa  médica  como  um  suprimento da falha do Estado em não prover toda a sociedade  com  o  direito  à  saúde,  entre  outros,  previsto  em  nossa  carta  magna.  A  dedução  constitui  um  benefício  àquele  que  utiliza  seus  próprios proventos para custear algo que deveria ser  fornecido  pelo Estado, que não.o faz.  Dessa  forma,  ainda  que  se  considere  que  Ana  "Carolina  Panegossi  não  seja  dependente  da  Impugnante,  fato  é  que  são  entes  familiares  e  queridos,  onde  os  auxílios  são  mútuos,  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15971.720014/2011­02  Acórdão n.º 2003­000.065  S2­C0T3  Fl. 154          5 forma  que  não  descaracteriza  o  intuito  do  legislador  de  beneficiar  o  contribuinte  com  a  dedução.de  despesas  médicas  decorrentes dos entes próximos do contribuinte.  O que se busca evitar com a  inviabilidade da dedução daquele  que não é dependente é a fraude. Posto que, se não fosse, assim  qualquer  um  poderia  ter  despesa  médica  para  ser  abatida  de  outra  pessoa,  não  havendo  a  mínina  coerência  e  legalidade  nisto.  No entanto, não é o presente caso, no qual o laço familiar supre  a  ausência  de  "dependência"  jurídica,  para  caracterizar  a  despesa  médica  como  dedutível,  tendo  em  vista  que  apenas  ocorre por hipossuficiência do Estado.  Posto isso, deve­se considerar a \ despesa médica paga em nome  de terceiro familiar, como sendo dedutível.  Ao  contrário  do  entendimento  estampado  no  demonstrativo  de  infração,  resta  perfeitamente  possível  a  dedução  das  despesas  efetuadas com nutricionista.  (...)  Não bastasse isso, com relação ao tratamento efetuado junto ao  nutricionista,  deve  ser  considerado  como  dedutível,  pois  representa  tratamento  complementar  á  saúde,  devidamente­ indicado por um profissional da área   Ademais,  a  incidência da TAXA SELIC,  sobre o  suposto débito  apontado no auto também não encontra respaldo jurídico.  A Lei no 9.065/95 está desrespeitando o artigo 110 do C.T.N., à.  medida em que desnatura a cobrança dos juros incidentes "sobre  os  débitos  tributários  em  atraso,  transmudando­lhes  o  caráter,  de  moratório  (que  é  o  efetivamente  correto,  porquanto  pressuposto  do  acréscimo)  para  remuneratório  (reflexo  dos  elementos que integram o cálculo da TAXA SELIC).  Não encontra fundamento no artigo 161, § 12, do C.T.N., porque  este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa  de juros, desde que contenha e reflita natureza MORATÓRIA, e  não remuneratória médica.  (...)  Por outra banda, a multa aplicada, no auto de infração, ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  52,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  inciso  IV),  previstos na Constituição Federal.  Isto  porque,  o  valor  da  multa  de  75%  é  de  evidente  irrazoabilidade  e  confisco,  principalmente,  em  virtude  da  Impugnante,  em  momento  algum,  sonegou  as  informações  solicitadas.  Portanto, forçoso o cancelamento da multa imposta.  Fl. 157DF CARF MF     6 No  entanto,  "ad  argumentandum  tantum",  tendo  em  vista  seu  caráter  confiscatório,  esta  deve  ser  reduzida,  no  mínimo,  ao  patamar  'de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art.  61,  §  22,  da  Lei  n.  9.430/96,  retificando­se  o  auto  de  infração  lavrado.  Sendo assim, há de ser reduzida; ao menos, para o patamar de  20%.  Acórdão de Primeira Instância  Os  membros  da  15a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  afastaram  a  preliminar  argüida  e  no  mérito  julgaram  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  SIGILO MÉDICO  Em  vista  do  sigilo  fiscal,  que  impede  aos  agentes  do  fisco  divulgar qualquer  informação de que  tenham conhecimento  em  função de  suas atividades,  não há quebra de  sigilo médico por  divulgação  de  informações  a  cerca  de  tratamentos  a  que  o  contribuinte tenha se submetido em atenção a sua própria defesa  perante o fisco.  ÔNUS DA PROVA.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovar  suas  alegações.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  BENEFICIÁRIOS  DO  TRATAMENTO  A  dedução  da  base  de  cálculo  tributável  do  Imposto  de Renda  somente  é  permitida  para  tratamento  de  saúde  que  tem  o  contribuinte  ou  seus  dependentes,  declarados  na DIRPF,  como  beneficiários,  não  se  aplicando  a  tratamentos  de  terceiras  pessoas.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NUTRICIONISTA  A  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF  abrange  apenas  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e  terapeutas ocupacionais. Não há previsão para profissionais de  nutrição.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15971.720014/2011­02  Acórdão n.º 2003­000.065  S2­C0T3  Fl. 155          7 infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na  forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada  pelo  Poder  Judiciário.  JURISPRUDÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio.  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 18/02/2014 (fl.114), o contribuinte interpôs em  14/04/2014 recurso voluntário (fls. 123 a 143) e argumenta:  O  lançamento  tributário  realizado  por  meio  da  notificação  refere­se  ao  fato  de  lançamentos  de  dedução  de  despesas  médicas que não foram aceitas pela fiscalização foi  impugnado  pela  Sra.  Ana  através  de  procuradores  ou  pessoalmente  e  os  mesmos  não  foram  intimados  da  decisão,  tendo em vista que a  contribuinte faleceu e os procuradores não receberam intimação  da decisão objeto da  intimação SAC ­ 043/2014, assim sendo o  presente recurso tem cabimento por tempestivo que é, haja vista  que somente nessa oportunidade houve conhecimento da decisão  por parte da inventariante.  A  decisão  considerou  que  todas  as  despesas médicas  haveriam  de  ser  efetivamente  glosadas,  sem  qualquer  exceção.  De  fato  parte  das  despesas  glosadas,  apesar  de  serem  efetivamente  suportadas  pela  contribuinte  em  favor  de  si  e  de  sua  família,  possui  fundamento  por  razões  defeito  formal  de  documentação  ou de falta de base legal em face do atendimento médico não ser  considerado  como  tal  pela  legislação. No  entanto,  as  despesas  abaixo  descritas,  devidamente  comprovadas  por  recibos  acostados  aos  autos,  não  podem  de  forma  alguma  serem  desconsideradas em face de que não foi acostada documentação  exigida ilegalmente pela fiscalização, como cópia de prontuário  médico, cheques, extratos e etc..  Dessa  forma,  retificando  a  declaração  de  informe  da  contribuinte considerando legal as despesas acima efetivamente  incorridas  e  comprovadas,  temos que ao  invés do apontamento  de  R$.5.271,75  de  IR  e multa DE  75%  ­  R$.3.953,61,  temos  o  valor  de  R$.4.772,35,  com  multa  de  75%  ­  R$.1.789,63,  com  direito de redução de 50%, nos termos do artigo 961 do RIR/99.  (...)  No  presente  caso  o  contribuinte  colaborou  com  a  fiscalização  apresentando  todos  os  documentos  solicitados  nos  anos  Fl. 159DF CARF MF     8 exercícios. O Fiscal teve a oportunidade de avaliar tecnicamente  toda a documentação apresentada, mas assim não o fez, eis que  permeou  somente  por  urna  dedução  destituída  de  qualquer  princípio  de  prova,  utilizando­se  de  PRESUNÇÃO,  colocando  por  terra  toda  a  prova  documental  apresentada  pelo  Contribuinte.  Em  face  das  despesas  acima  identificadas  e  separadas  o  Contribuinte  apresentou  todos  os  recibos  decorrentes  de  despesas  médicas  e  odontológicas  incorridas  por  ele,  as  quais  foram corretamente declaradas.  Os  fatos,  portanto,  foram  provados  e  demonstrados  de  forma  clara e cristalina por meio do único documento válido recibo ou  nota fiscal.  Mas o que demandou a fiscalização promover a autuação fiscal?  Simplesmente fora o fato de não apresentar prontuário médico, o  qual  não  é  documento  exigido  pela  documentação,  havendo,  portanto, ilegalidade na conduta administrativa. Nem se discute  e  o  prontuário  é  ou  não  sigiloso,  mas  sim  de  que  ele  não  é  condição para comprovar despesa médica diante de recibo que  não  se  mostrou  falso  ou  não  declarado  na  declaração  do  profissional médico.  Vale lembrar e esclarecer que o fiscal possui meios alternativos  de  verificar  os  recibos  e  a  documentação  dos  subscritores  corresponde à realidade. Caberia ele confrontar as declarações  dos  profissionais  que  ofertaram  recibos  e  outros  meios,  mas  apenas  ousou  afirmar  que  essas  despesas  não  foram  comprovadas.  A atividade da fiscalização encontra uma série de limitações de  ordem comportamental, constantes na Constituição Federal, nos  artigos 5°,  34  e 180. O contribuinte  tem direito ao Tratamento  Humano, não podendo receber torturas de ordem moral, do tipo  a induzir que "o passado do mesmo o condena". Não é permitido  exigir  do  contribuinte  o  cumprimento  de  obrigações  não  previstas em Lei.  O contribuinte está obrigado a fornecer somente os documentos  e  livros  previstos  na  lei  e  não  exigir  documentos  além  dos  legalmente permitidos e que em momento algum foram objeto de  contrariedade formal ou material juridicamente válidas.  O  fiscal  está  sujeito  a  várias  normas  e  regras  na  atividade  de  fiscalização, no caso de adoção de tais procedimentos, revela­se  causa  de  improcedência  do  auto  de  infração,  em  face  da  má  conduta do fiscal.  É  cediço  que  um  dos  principais  princípios  que  norteiam  o  Direito  Tributário  foi  violado  no  presente  auto  de  infração.  O  Poder  de  Tributar  do  Estado  nunca,  jamais,  poderá  renegar  o  Princípio  da  Legalidade  previsto  na  Constituição  Federal.  No  presente caso a fiscalização exige do contribuinte documentos e  procedimentos  que  não  encontram  albergue  em  qualquer  legislação  tributária.  Ainda  que  se  admitisse  a  interpretação  extensiva  da  legislação  tributária,  não  poderia  o  Fiscal  impor  condição não prevista em lei ao contribuinte.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15971.720014/2011­02  Acórdão n.º 2003­000.065  S2­C0T3  Fl. 156          9 (...)  Resta,  pois,  mais  do  que  evidente  que  o  Direito  ampara  o  contribuinte no presente processo administrativo, o qual exige a  aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do Código  Civil.  Os  atos  da  vida  civil  são  regulados  pela  Legislação  material,  a  qual  ampara  a  pretensão  do  contribuinte  em  ver  validados  os  recibos  apresentados  e  excluída  a  multa  e  imposição de tributo Imposto de Renda ao mesmo.  A  atividade  da  Administração  Tributária  diz­se  vinculada  em  face  de  que  não  pode  ultrapassar  os  limites  determinados  pela  legislação  tributária.  No  presente  caso  o  que  se  verifica  claramente  é  a  exteriorização  do  ferimento  de  morte  deste  princípio  da  administração,  onde  um  auditor  fiscal  impõe  a  glosa  de  recibos  materialmente  e  formalmente  perfeitos,  corroborados  por  declarações  dos  profissionais  que  os  subscreveram.  Desta  forma,  a  atividade  tributária  está  em  dissonância  com  a  legislação,  impondo  ao  contribuinte  tributo  apurado  de  forma  irregular,  atingindo,  por  conseqüência,  sua  capacidade  contributiva  do  contribuinte  e  em  detrimento  do  princípio da legalidade.  (...)  É princípio do Direito Tributário a "Capacidade Contributiva".  Se  ao  Estado  cabe  o  poder  de  tributar,  ao  contribuinte  é  permitido utilizar­se dos princípios limitadores desse poder. Um  deles  é  impor  ao  Estado  que  respeite  o  contribuinte  em  sua  capacidade  contributiva.  No  presente  caso  o  contribuinte  demonstrou  e  provou  que  parte  das  despesas  incorridas,  isso,  evidentemente,  permite  ao  contribuinte  compor  a  justa  tributação de sua renda de acordo com suas despesas dedutíveis.  O fisco, ao impor ao mesmo a glosa dessas despesas está ferindo  de  morte  também  esse  princípio  que  deve  ser  preservado  pela  administração tributária e não o foi no presente caso.  (...)  Isto posto, requer se digne a autoridade administrativa tributária  julgadora  decretar  a  insubsistência  ou  nulidade  do  auto  de  infração  de  parte  do  auto  de  infração  consoante  disposto  na  razões  deste,  considerando  os  valores  lançados  no  modelo  de  declaração  retificadora,  a  qual  aponta  o  valor  devido  de  R$.4.772,35, com multa de 75% ­ R$.1.789,63 ­, com direito de  redução de 50%, nos termos do artigo 961 do RIR/99.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Fl. 161DF CARF MF     10 Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Consoante preceitos estabelecidos no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o  sujeito  passivo  tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ.  Nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se  dará  no  dia  do  seu  recebimento  (art.  23).  Ademais,  na  reportada  contagem,  os  prazos  são  contínuos, excluindo­se o dia do  início e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5.º,  caput), bem  como  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na Repartição  Fiscal  (art.  5.º,  parágrafo único). Confira­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (grifei)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (grifo nosso)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  [...]  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Consta, nos autos, que a recorrente foi intimada da decisão recorrida, por via  postal, com recebimento datado de 18/02/2014, terça­feira (Aviso de Recebimento ­ fls. 114).  Logo, o início da contagem do prazo ora questionado se deu no dia 19/02/2014, quarta­feira,  restando seu termo no dia 20/03/2014, quinta­feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi  interposto no dia 14/04/2014, revelando­se notoriamente extemporâneo.  Por  oportuno,  convém  ressaltar  que  na  peça  recursal  houve  alegação  de  tempestividade. A  inventariante Ana Carolina Gandini Panegossi,  residente e domiciliada  no mesmo endereço de Anna Zulmira Ortiz Gandini Panegossi (Avenida Campos Salles n.  379, Centro, CEP: 15990­140 ­ Matão ­ SP), alega que:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15971.720014/2011­02  Acórdão n.º 2003­000.065  S2­C0T3  Fl. 157          11 O  lançamento  tributário  realizado  por  meio  da  notificação  foi  impugnado  pela  Sra.  Ana  através  de  procuradores  ou  pessoalmente e os mesmos não foram intimados da decisão  Tendo em vista que a contribuinte faleceu e os procuradores não  receberam  intimação  da  decisão  objeto  da  intimação  SAC  —  043/2014,  assim  sendo  o  presente  recurso  tem  cabimento  por  tempestivo.    A inventariante anexa ao recurso certidão de óbito de Eugênio Panegossi, e  compromisso de inventariante Processo n°0001799­562013.826.0347 de 23/03/2013.  Analisando a documentação acostada aos autos, constata­se que o domicílio  da  inventariante  Ana Carolina Gandini  Panegossi  coincide  com  o  da  recorrente  Anna  Zulmira  Ortiz  Gandini  Panegossi.  Copio  a  seguir  conteúdo  do  AR  que  comprova  o  recebimento da intimação 043/2014 no endereço da inventariante por João Rafael Panegossi  Sola, neto de Anna Zulmira.       Desta forma, entendo que embora tenha havido o falecimento da recorrente, a  inventariante  restou  devidamente  intimada.  Não  assiste  razão,  portanto,  a  alegação  de  tempestividade por ausência de intimação.  Em  relação  ao  fato  de  que  a  intimação  deveria  ser  realizada  na  pessoa  do  advogado, insta tecer que o art. 23, incisos I a III do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  na  pessoa do sujeito passivo, não a seu advogado.  Fl. 163DF CARF MF     12 Em complemento, cite­se a Súmula CARF no. 110, cuja clara determinação é:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.  Copio  a  seguir,  decisões  deste  órgão  colegiado,  que  versam  sobre  a  intempestividade  dos  recursos voluntários:   Acórdão nº 2201004.941  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1997  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do  Decreto­lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto  em  razão  da  sua  intempestividade.    Acórdão nº 2202004.880  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de  autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  Acórdão nº 1301003.675  RECURSO INTEMPESTIVO.  Reconhece­se a intempestividade do recurso apresentado após o  prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira  instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  DTE,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  o  que  ocorrer  primeiro.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  Inexiste  nulidade  de  ciência  por  meio  eletrônico  quando  a  intimação  atendeu  aos  requisitos  legais.  É  possível  a  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15971.720014/2011­02  Acórdão n.º 2003­000.065  S2­C0T3  Fl. 158          13 coexistência  no  mesmo  processo  de  atos  praticados  por  via  postal e eletrônica.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O Decreto  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo.  Em  razão  de  todo  exposto  considero  que  a  inventariante  foi  devidamente  intimada do  resultado do  julgamento de primeira  instância, portanto, o  recurso  foi  interposto  fora do prazo e encontra­se intempestivo.  Conclusão  Isto posto, voto por conhecer do recurso somente em relação a preliminar de  tempestividade, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                Fl. 165DF CARF MF

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7738248 #
Numero do processo: 10855.720934/2013-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 60          1 59  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720934/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.933  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  DEMERSON VERAS GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a  pensão  alimentícia  fixada  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os  efetivos pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 09 34 /2 01 3- 97 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10855.720934/2013­97  Acórdão n.º 2002­000.933  S2­C0T2  Fl. 61          2     Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  28/31),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$88,16  para saldo de imposto a pagar de R$1.559,66.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no valor de R$6.540,00, consignando que,  intimado, o contribuinte não  juntou documentos comprobatórios da dedução.   Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 18/3/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 27/3/2013, às  fls. 2/19 dos autos, na qual o contribuinte alegou que  faria  jus a deduzir o  valor declarado, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/42):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 29/6/2015 (fl. 48), o contribuinte, em  23/7/2015  (fl.  50),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  50/56,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  teria  solicitado  junto  à  Justiça  o  desarquivamento  do  processo  judicial,  o  qual respaldaria a dedução declarada.  ­  os  valores  pagos  teriam  sido  descontado  por  sua  fonte  pagadora,  desde  2005.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10855.720934/2013­97  Acórdão n.º 2002­000.933  S2­C0T2  Fl. 62          3 ­  teria  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração,  uma  vez  que  a  determinação judicial respaldaria a dedução de R$6.480,00, cabendo a manutenção da glosa de  R$60,00.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  a  dedução  de  valores  a  título  de  pensão  alimentícia  informada pelo sujeito passivo em favor de Denise Cristina Pereira Gonçalves, no montante de  R$6.540,00 (fl.25).  A regra é que valores pagos a título de pensão alimentícia judicial podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  mesmo  de  escritura  pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  A  decisão  recorrida  consigna  que  o  sujeito  passivo  juntou  documentação  comprobatória  da  existência  de  acordo  judicial  acertando  o  pagamento  da  pensão,  mas  não  apresentou provas quanto ao seu efetivo pagamento, conforme trecho a seguir reproduzido:  Compulsando os autos, observa­se que se limitou o impugnante a  apenas acostar os documentos judiciais, onde consta, de fato, a  determinação para o pagamento de pensão alimentícia em favor  da  filha  supracitada  (fls.  05­19), contudo, ao  contrário do que  afirmou  na  peça  de  defesa,  não  se  dignou  a  juntar  qualquer  comprovação  do  pagamento,  a  exemplo  das  cópias  dos  depósitos bancários mencionadas na peça de defesa.  Assim,  na  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  do  pagamento da pensão alimentícia declarada, requisito essencial  exigido  pela  legislação  tributária,  há  que  manter  a  glosa  efetuada.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10855.720934/2013­97  Acórdão n.º 2002­000.933  S2­C0T2  Fl. 63          4 (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  mais  uma  vez,  o  recorrente  não  junta  provas  quanto  ao  efetivo  pagamento  da  pensão,  limitando­se  a  juntar  peças  relativas  à  ação  revisional  de  alimentos (fls.52/56).  Dessa  forma,  não  há  reparos  a  se  fazer  à decisão  do  colegiado  de  primeira  instância.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 63DF CARF MF

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7757903 #
Numero do processo: 10880.903818/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903818/2014­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.886  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 18 /2 01 4- 85 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.903818/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.886  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­070.627, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.903818/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.886  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.903818/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.886  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.903818/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.886  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 76DF CARF MF

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