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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8780279 #
Numero do processo: 10814.012344/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2006 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394).
Numero da decisão: 9303-011.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costas Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2006 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costas Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 23 44 /2 00 8- 14 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do 3402-006.201 de 25/02/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 29/11/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. Em face do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional, foi cientificada, mas não se manifestou. A Contribuinte cientificado apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de caso fortuito ou força maior na hipótese de roubo de carga de mercadorias importadas, visando à exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes e da multa aplicada O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 337 a 341. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 A Fazenda Nacional, intimada, apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a qua por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 337 a 341. Do Mérito Inicialmente é importante trazer que à época dos fatos, estava vigente a seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus) – RA/2002: “Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria” Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Posteriormente, houve alteração com o Decreto 6.759/09 – que contemplou a seguinte redação: “Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). [...] Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.” Constata-se que o Decreto 8.010/13 alterou tais dispositivos sem relevantes alterações (Grifos Meus): “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) [...] Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” Mister, então, entender ser notória a existência de roubos de carga no país, sendo previsível e inevitável o roubo. Desta maneira, no presente caso me filio a entendimento do voto vencedor do acordão recorrido, que adoto como razões de decidir: Como bem apontado pela decisão recorrida, a solução do presente litígio consiste em examinar se ao transportador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, pode ser imputada responsabilidade tributária pelo extravio de mercadoria durante o transporte, em face da comunicação de roubo da carga, formalizada perante a autoridade policial. Sobre as responsabilidades do transportador, os artigos 291 e 292 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época do fato, dispunham que: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Art. 291. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 592. Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Enquanto isso, os artigos 591 e 592 do mesmo diploma regulamentar determinavam: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n.º 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decretolei no 37, de 1966, art. 41): [...] VI extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Assim, a Recorrente centra sua defesa no argumento de que o roubo da mercadoria, noticiado em Boletim de Ocorrência, configura força maior, a qual Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 exclui a responsabilidade do transportador, com fulcro no citado artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002. A decisão a quo não acatou tal argumentação, apresentando os seguintes fundamentos para tanto: i) que o boletim de ocorrência não se reveste de natureza probatória dos acontecimentos nele registrados, porquanto se trata de declaração unilateral do interessado, a ser apurada em investigação policial, que enfim coletará as provas e evidenciará as circunstâncias materiais do fato efetivamente ocorrido; ii) que não houve configuração do caso fortuito externo, capaz de excluir a responsabilidade, haja vista o risco inerente à atividade e ao contrato de prestação de transporte. É o caso de reforma da decisão. Isto porque, em primeiro lugar, é preciso lembrar que o crime de roubo, do qual a Recorrente alega ser vítima, constitui delito sujeito à ação penal pública incondicionada (artigos 24 e 257, inciso I do Código de Processo Penal), ou seja, uma vez reportada via boletim de ocorrência (BO) a ocorrência do crime, cabe exclusivamente à autoridade policial investigar os indícios de autoria e materialidade e, em seguida, ao Ministério Público a atividade privativa para a propositura da ação penal. No caso concreto, o processo foi arquivado pois os autores do crime não foram localizados, identificados nem reconhecidos, não havendo, portanto, indícios de autoria (fls 324). Isto quer dizer que o documento em questão (boletim de ocorrência) é justamente aquele que está ao alcance da Recorrente para relatar o evento e servir como meio de prova do ocorrido. A falta de elementos suficientes para a continuidade da ação penal, pelos órgãos competentes, não infirma necessariamente o seu conteúdo. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Ademais, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirme que o boletim de ocorrência embasado em declarações de particular só prova as afirmações prestadas, mas não a sua veracidade, o mesmo Tribunal admite que o BO serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, devendo ser observadas as particularidades do caso concreto (REsp n. 302.462 ES). Pois bem. No presente caso, analisando o Boletim de Ocorrência e o processo dele sucedido, podemos encontrar declarações dos funcionários da empresa de segurança que escoltavam os caminhões, dando notícia do crime de roubo à mão armada na margina Tietê, em São Paulo (fls 287, 288, 289), inclusive de exame pericial dos veículos, de internação de pessoas envolvidas em hospital, com laudo de lesão corporal (fls 302, 303), fotografias dos automóveis da escolta danificados (fls 312, 319) pelos tiros de armas de fogo. Outrossim, vemos que a comunicação da ocorrência (03/12/2005 às 5:04) se deu pouca horas depois do seu acontecimento (03/12/2005 à 1:00). Desses elementos constantes nos autos, entendo estar provada a veracidade da ocorrência do roubo das mercadorias, nos termos descritos pela Recorrente em sua defesa, sendo suficiente o conteúdo do boletim de ocorrência para tal conclusão, como já decidiu previamente este Conselho (Processo n. 11075.000826/200291, Acórdão n. 30335.682). Ultrapassado esse ponto, também há que se refutar o entendimento da decisão da DRJ no que diz respeito à caracterização da força maior in casu. Explico. Não há dúvida das responsabilidades civis atribuídas às empresas de transportes. Com efeito, o artigo 753 do Código Civil3 impõe que, caso o transporte não possa ser realizado, caberá ao transportador zelar pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá. A mesma disposição se repete na Lei 9.611/98 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas), artigo 16, inciso V4. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Entretanto, todos esses dispositivos excetuam a responsabilidade na hipótese de força maior, a qual se conecta aos acontecimentos extraordinários, imprevisíveis ou que produzam efeitos inevitáveis ou irresistíveis por parte de quem sofre suas consequências (artigo 393 do Código Civil). 5 A caracterização do roubo como hipótese de força maior é o entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente sobre em caso de responsabilidade tributária de empresas de transporte, conforme se depreende da ementa do EREsp 1.172.027/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado pela Corte Especial em 18/12/2013, in verbis: Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. Veja-se que o julgamento se deu em sede de embargos de divergência recurso cujo objetivo é justamente homogeneizar a interpretação do órgão judicante, resolvendo o problema de dissenso pretoriano entre suas turmas, ou entre elas e o pleno (artigo 833 do CPC/39, vigente à época dos fatos). Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 No mesmo sentido caminhou o recente julgado Recurso Especial 1.660.163/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicado em 9 de março de 2018: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO DURANTE O TRAJETO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/03/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em verificar a existência do direito de regresso ao ressarcimento por seguro de mercadoria, que foi roubada, com o emprego de arma de fogo, durante a prestação do serviço de transporte pela recorrente. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 4. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior excluindo-se sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos do CC/2002. 6. Conforme jurisprudência do STJ, "se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a responsabilidade daquela" (REsp 435.865/RJ, 2ª Seção). 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem parece pôr em dúvida a própria ocorrência do fato delitivo. Contudo, não é possível ao Tribunal de origem atribuir responsabilidade à transportadora, apenas por haver detalhes supostamente ausentes no boletim de ocorrência, cuja ausência, ademais, não desconfiguraria a própria ocorrência do roubo com emprego de arma de fogo. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 8. Mesmo diante de todas as precauções e cautelas possíveis, a força maior é por si mesma inevitável e irresistível e, por mais que se exija dos prestadores de serviço de transporte terrestre de mercadoria, o roubo com emprego de arma de fogo pode continuar a ocorrer, não sendo exigível a existência de escolta armada, sem a prévia estipulação contratual. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Dessarte, a jurisprudência que embasa o Acórdão recorrido (de 2010) não mais prevalece. Felizmente, já que o roubo de mercadoria é fato desconexo com o contrato de transporte e, sendo inevitável mesmo em face das cautelas praticadas pela empresa transportadora, é motivo para a exclusão da responsabilidade, por ser imprevisível e estranho à vontade dos contratantes. Por fim, no presente caso, a documentação juntada aos autos evidencia que a Recorrente tomou as devidas providências para zelar pelo transporte das mercadorias, inclusive com a contratação de escolta armada para tanto. Sem indícios, portanto, de negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, há de se aplicar o entendimento jurisprudencial supra destacado (EREsp 1.172.027/RJ), reconhecendo a ocorrência de força maior in casu, e, sendo essa excludente de responsabilidade da transportadora nos termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002, deve ser cancelada a cobrança dos tributos em questão da Recorrente. Assim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, tenho entendimento diverso quanto a caracterização de furto ou roubo de carga como sendo ocorrências do que se poderia chamar de caso fortuito ou força maior. Já tive a oportunidade de enfrentar esta matéria por ocasião do acórdão nº 9303- 006.478, de 14/03/2018, e mantenho o mesmo entendimento. Portanto peço licença para reproduzir o mesmo voto dado na oportunidade, pois aplicável ao presente caso em sua integralidade. A matéria posta nos autos, tratando da responsabilidade tributária do depositário (por vezes do transportador) em situações como a de que aqui se trata, nas quais constata-se o roubo da mercadoria sob sua custódia, já foi enfrentada e decidida em diversas ocasiões por este Colegiado, a citar, pelo menos os acórdãos 9303-006.005, 9303-005.767, 9303-005.766 e 9303-004.981. Como já tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões, me filio à tese defendida pelo ex-Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, proferida no Acórdão nº 3102002.060, de 22/10/2013. Assim, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto, no que couber, os fundamentos constantes daquele voto, o qual transcrevo abaixo, como razão de decidir, fazendo a ressalva de que, embora naquela ocasião tenha-se discutido roubo de carga sob a responsabilidade do transportador, todos os pressupostos e premissas adotadas aplicam-se, em sua integralidade, ao caso concreto. Assim, no texto que segue, onde se lê transportador, leia-se depositário. "Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende de se avaliar se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Estar-se-ia diante de hipótese de força maior. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entenderam as autoridades julgadoras a quo que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. (destaquei) Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei) Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva (original não destacado): Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Note-se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Confira-se: a) REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. Peço licença para transcrever trecho do voto-condutor que trata os fundamentos da decisão: Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada seria um acontecimento alheio à sua vontade que ilidiria qualquer pretensão fazendária. Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse fato é um caso fortuito torna-se descabido porque roubos e furtos de caminhões, ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível. Daí a razão pela qual o transportador deve se resguardar de todas as ocorrências possíveis que causem algum dano ou extravio na mercadoria, contratando, por exemplo, um seguro que garanta indenização por qualquer prejuízo que ele possa sofrer, como bem destacou a instância de origem. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a quo acerca do fortuito interno e do fortuito externo ganha relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou não dentro do campo da previsibilidade do transportador a possibilidade de ocorrer roubo da mercadoria durante a prestação do serviço. O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte de sua atividade e se ligar aos riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 o regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030∕85, apontado pelo recorrente como violado, ao se referir ao caso fortuito, relaciona-se em verdade com o fortuito externo, o que não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à mão armada relaciona-se diretamente com a atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a questão debatida trata de fortuito interno, ficando afastada a aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada. Igualmente esclarecedor é o seguinte trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Humberto Martins: Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar com argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior. b) REsp nº 734.4033 4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI98. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido. Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pela Primeira Seção daquela corte, que assentou o entendimento no sentido de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária, posição com a qual concorda este Relator. A meu ver, com a devida licença às opiniões em contrário, haveria meios para conferir maior segurança ao transporte, como, por exemplo, a utilização de escolta armada, ou ainda para garantir que, na hipótese de concretização do evento, perfeitamente previsível, o seguro da carga contemplasse a responsabilidade tributária do transportador, evitandose, assim, os efeitos daquele fato. Sendo certo que todas as conclusões constantes do voto acima transcrito são aplicáveis ao presente processo, já que o risco da subtração dos bens sob sua guarda, mediante roubo, também é inerente à atividade do depositário, constituindo-se, assim, naquilo que convencionou-se chamar caso fortuito interno, cuja prevenção seria possível por medidas de implementação de melhores condições de segurança nas dependências onde ocorria a guarda da mercadoria custodiada, não há como dar guarita ao interesse defendido pelo contribuinte em seu recurso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.720128/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/06/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/06/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 01 28 /2 01 8- 96 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720128/2018-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720128/2018-96 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720128/2018-96 alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos (...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.002014/2002-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA DE DCTF. REVISÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Devem ser exonerados os créditos tributários constituídos em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo declarados em DCTF, a vista da comprovação do pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1003-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA DE DCTF. REVISÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Devem ser exonerados os créditos tributários constituídos em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo declarados em DCTF, a vista da comprovação do pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-88.072, de 7 de junho de 2017, da 19ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a impugnação, da Recorrente, mantendo o imposto de R$ 311,76, sujeito à multa de mora (75%), e juros legais. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida complementando-o adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 20 14 /2 00 2- 12 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 30 e ss), relativo à insuficiência de recolhimento do IRRF, que apurou crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 31) consta que a presente exigência originou-se de auditoria interna na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido verificada irregularidade em créditos vinculados, informado no 3º e 4º trimestres de 1997 – pagamento não localizado, bem como pagamentos em atraso, sem recolhimento total ou parcial da multa e juros de mora, sendo tais valores exigidos, com os acréscimos legais devidos, conforme demonstrativos de fls. 32 e ss. 3. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado à fl. 31. 4. Cientificada, em 12/06/2012 (fls. 321), a empresa autuada apresentou impugnação, às fls. 3 e ss, na mesma data, contestando a exigência. 5. À fl. 322/323 consta despacho decisório, proferido pela unidade local, que reduziu o crédito tributário ao montante discriminado no demonstrativo de fls. 313, verbis: Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o imposto de R$ 311,76, sujeito à multa de mora (75%), e juros legais, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA DE DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. Não elidido o fato que lhe deu causa, mantém-se a exigência que remanesceu da revisão de ofício efetuada. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 MULTA E JUROS ISOLADOS. TEMPESTIVIDADE. Verificada a tempestividade no recolhimento do imposto a que se referem a multa e juros exigidos isoladamente, cancela-se a infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com parte do acórdão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando: “(...) II – DOS FATOS: 2. Trata-se de processo administrativo formalizado em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 00115203. o qual visa a cobrança de valores supostamente devidos pela Recorrente a titulo de (i) Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRR) incidente sobre o trabalho assalariado (código de receita 0561) sobre o trabalho autônomo (código de receita 0588), sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas (código de receita 1708) e sobre aplicações financeiras (código de receita 5286), bem como (ii), de valores referentes à suposta falta ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos moratórios devidos em razão de pagamentos de IRRF efetuados em atraso. 3. O valor histórico do referido Auto de Infração era de R$ 829.059,01 (oitocentos c vinte e nove mil e cinquenta e mil reais e um centavo). A fim de facilitar a visualização, os valores exigidos por meio do referido lançamento tributário estão elencados na tabela demonstrativa abaixo: (...) 4- Intimada da lavratura do mencionado Auto de Infração, a Recorrente apresentou a impugnação, na qual demonstrou que todos os valores exigidos haviam sido quitados integral e tempestivamente, estando, portanto, extintos pelo pagamento nos termos do artigo I56, inciso I. do Código Tributado Nacional ("C IN"'»1. 5. Em sua defesa, explicou que leriam ocorrido apenas erros materiais no preenchimento seja das Declarações de ("réditos e Débitos de Tributos Federais ("PC' FFs"). seja dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (“DARFs") pertinentes ao período autuado, cujas cópias trataram de instruir a Impugnação apresentada. 6. Diante dos argumentos/documentos apresentados, foi proferido despacho de revisão interna da autuação pela própria Autoridade Lançadora, às fls.. 322/323, reduzindo o valor exigido para R$ 56.404,87 (cinquenta e seis mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). 7. Posteriormente, a 19ª Turma da DRJ/RJII apreciou o caso e entendeu que os erros materiais incorridos pela Recorrente não prejudicaram o correto pagamento do tributo. Diante disso, quase a totalidade do credito tributara, foi cancelada, restando, apenas, o saldo remanescente de R$ 311.76 (trezentos e onze reais e setenta e seis centavos). Isso porque, segundo o órgão de julgamento de primeira instância, a Recorrente não leria apresentado "documento algum relativo ao debito desse valor, com vencimento em 16.07.1997. Ocorre que como será demonstrado a seguir, esse entendimento não merece subsistir. III – DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 9. Como mencionado acima, após a decisão de 1ª primeira instância, restou em aberto o valor de R$ 311,76 (trezentos e onze reais e setenta e seis centavos). 10. Ocorre que, ao contrário tio que entenderam os i. julgadores de primeira instancia, a Recorrente apresentou os comprovantes de pagamento desse valor de modo que todo o crédito tributário exigido já se encontrava pelo pagamento tempestivo. Explica-se. 11. O valor remanescente de R$ 311,76 (trezentos e onze reais e setenta e seis centavos), que corresponde ao período de apuração de fevereiro a julho de 1997, foi quitado pela Recorrente por meio de dois DARFs. respectivamente nos valores de R$ 192,85 (cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), com data de vencimento em 16.07.1997 e R$ 118,91 (cento e dezoito reais e noventa e um centavos), com data de vencimento em 23.07.1997. 12. Como se vê a soma dos valores desses dois DARFs equivale, exatamente, ao saldo tido pelos i. julgadores de primeira instancia como remanescente. Ressalte-se que no próprio Auto de infração (fls. 32), o i. Auditor Fiscal autuante consignou que o valor de R$ 311,76 (trezentos e onze reais e setenta e seis centavos) era composto por aqueles dois valores mencionados no item 11. 13. Ocorre que os pagamentos não lfotam reconhecidos pelo sistema SIEF Cobrança, pois. como explicado na Impugnação, os dois DARFs relativos a esses débitos foram preenchidos incorretamente, tendo neles constado o numero de CNNPJ da sociedade incorporada (33.053.802/0018-67). quando, na realidade, deveria ler sido indicado o CNPJ da sociedade incorporadora. ora Recorrente (35.402.79:/0001-85). 14. esses meros erros de natureza material, todavia. Não geraram qualquer prejuízo aos cofres públicos, uma vez que todos os valores devidos foram pagos correta c tempestivamente. Vale dizer que os demais valores originalmente exigidos por meio do Auto de Infração em apreço foram cancelados pelos i. julgadores de primeira instância, tendo ficado consignado no voto condutor do acórdão ser "verossimil a arguição de erro material no preenchimento da DCTF, de modo que os pagamentos dos respectivos débitos estão comprovados, devendo ser extintos os créditos tributários correspondentes". 15. Ora, diante do entendimento esposado pela 19ª Turma Julgadora, não há qualquer razão que justifique a não aplicação da mesma conclusão ao valor remanescente. IV - DO PEDIDO 16. Por todo o exposto, a Recorrente requei a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de cancelar integralmente o Auto de Infração nº 0015203, haja vista a extinção de todos os valores exigidos pelo pagamento tempestivo, conforme cabalmente comprovado nos presentes autos. É o relatório. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito à discussão do valor de R$ 311,76, sujeito à multa de mora (75%), e juros legais, nos termos do acórdão recorrido (e-fls. 326-329), conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Mérito Conforme já relatado, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 30-31), relativo à insuficiência de recolhimento do IRRF, decorrente de auditoria interna na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido verificada irregularidade em créditos vinculados, informado no 3º e 4º trimestres de 1997 – pagamento não localizado, bem como pagamentos em atraso, sem recolhimento total ou parcial da multa e juros de mora, sendo tais valores exigidos, com os acréscimos legais devidos, conforme demonstrativos de e- fls. 32 e ss. Acerca da questão, assim constou na decisão de piso: “(...) 9. Quanto aos os créditos, supostamente pagos em atraso, que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário especificado no item 4.2 do auto de infração, e demonstrativos de fls. 36 a 45, alguns dos DARFs apresentados evidenciam o erro material do sujeito passivo, ao preencher as respectivas DCTFs, informando períodos de apuração diversos, vislumbra-se admissível a conclusão de que os DARFs em referência especificaram, no campo período de apuração, o momento da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a não a semana da ocorrência da retenção, nos moldes do inciso II do art. 865 do RIR. 10. Mesmo os DARFs que não contém informação no referido campo (período de apuração), vislumbra-se tempestivo o pagamento efetuado na data de vencimento neles consignados, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 9. Isso posto, cancela-se a multa e juros exigidos isoladamente, de que trata o item 4.2 do Auto de Infração. 10. Quanto ao crédito tributário especificado no item 4.1 do Auto de Infração, a lide ficou restrita aos seguintes débitos: 11. Quanto aos débitos com pagamentos não localizados, nos valores de R$ 397,58, R$ 2.050,03, R$ 360,57, R$ 7.006,40, os DARF’s apresentados, às fls. 179, 173, 175, 177, foram recolhidos com indicação do CNPJ da filial 33.053.802/0018-67, e não foram alocados a débito algum, conforme consta do sistema SIEFWEB. Verificou-se, também, que os débitos de R$ 358,17, e R$ 7.403,13, recolhidos com indicação do CNPJ 35.402.759/0015-80, estabelecimento incorporado pelo sujeito passivo (informação verificada no sistema CNPJ Consulta), também não foram objeto de nenhuma alocação de pagamento. Assim, reputo verossímil a argüição de erro material no preenchimento da DCTF, de modo que os pagamentos dos respectivos débitos estão comprovados, devendo ser extinto os créditos tributários correspondentes. 12. Por fim, registre-se que interessado não juntou documento algum relativo ao débito de R$ 311,76, com vencimento em 16/07/1997, impondo-se a manutenção do respectivo crédito tributário”. Desta forma, a lide restringe-se à discussão acerca do débito no valor de débito de R$ 311,76, com vencimento em 16/07/1997, vez que, no entender da DRJ, a Recorrente não teria apresentado comprovante de seu pagamento. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 Ocorre que, de acordo com a Recorrente, o referido débito remanescente também deve ser cancelado, visto já ter sido quitado por meio de dois DARF´s, constantes às e-fls. 182 e 183, nos valores de R$ 192,85 (data de vencimento: 16/07/97) e R$ 118,91 (data de vencimento: 23/07/1997), os quais seguem abaixo reproduzidos, Entendo assistir razão à Recorrente, pois, como se pode perceber a soma desses dois DARF´s equivale a exatamete o valor remanescente do auto de infração.Vale destacar que no próprio lançamento (e-fls, 32) a fiscalização deixou esclarecido que o montante de R$ 311,76 era composto pelos valores de R$ 192,85 e R$ 118,91, senão veja-se: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 A questão é que tais DARF´s foram preenchidos, equivocadamente, preenchidos com o número do CNPJ da sociedade incorporada/filial (Plus Vita S/A - CNPJ 33.053.802/0002- 08), quando, na verdade, o correto seria o CNPJ (5.402.75910015-80) da incorporadora, ora Recorrente (PLUS VITA ALIMENTOS LTDA.). Adiante reproduzi a consulta ao CNPJ da incorporada, que, inclusive, encontra-se baixada desde 31/10/1996: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 Ora, em caos como o em análise, entendo tratar-se de erro de fato ou erro material, ou sejam aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Assim, comprovado o erro de fato, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado, como, realmente, está (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Relevante, ainda, se faz trazer à baila trecho da própria decisão recorrida: “Assim, reputo verossímil a arguição de erro material no preenchimento da DCTF, de modo que os pagamentos dos respectivos débitos estão comprovados, devendo ser extinto os créditos tributários correspondentes.” Em tempo, o próprio Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta sobre as hipóteses que possibilitem a revisão de ofício: 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; Neste contexto, entendo que as razões da Recorrente merecem ser acolhidas e o acórdão de piso deve ser reformado na parte em manteve parte do combalido auto de infração. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de julgar procedente o Recurso Voluntário para cancelar a cobrança do valor de R$ 311,76, ante a comprovação de seu pagamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720758/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Na ausência de comprovação de que cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune, à época dos fatos geradores, está a contribuinte sujeita à incidência das contribuições destinadas ao custeio de outras entidades e fundos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-008.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Na ausência de comprovação de que cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune, à época dos fatos geradores, está a contribuinte sujeita à incidência das contribuições destinadas ao custeio de outras entidades e fundos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRJ/JFA, relativo ao período de 01/01/2007 a 30/12/2007, que julgou procedente lançamento (fls. 2/82) referente a contribuições destinadas ao custos de outras entidades e fundos.. As contribuições foram apuradas em diversos levantamentos, mediante o confronto dos registros constantes nas folhas de pagamento e registros contábeis da epigrafada, com os dados informados em suas GFIP. A autoridade fiscal observou, em seu relato, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 07 58 /2 01 0- 28 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720758/2010-28 realizou a apuração da retroatividade benigna na aplicação da multa, considerando o advento da MP 449/08. Em sua impugnação (fls. 84/93), a interessada verteu os argumentos assim sintetizados pela decisão de piso: Aduz que nos termos do art. 195 §7° da Constituição Federal e dos artigos 9 o , inciso IV alínea "c" e 14 do Código Tributário Nacional - CTN a entidade goza de isenção/imunidade das contribuições previdenciárias patronais, por tratar-se de Fundação de Direito Privado mantenedora do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, portanto entidade educacional que colabora com o poder público na área educacional, sendo reconhecida como de utilidade pública Municipal e Estadual, sendo isenta do pagamento de tributos estaduais desde 29/10/1975 e do imposto de renda pessoa jurídica conforme Ato Declaratório STR-TPJ n° 331/1997 da DRF Varginha/MG. Em vasta argumentação oferece entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores a respeito do reconhecimento da imunidade às entidades educacionais, ressaltando que para si, especificamente, obteve em primeira instância, em ação de execução fiscal movida pelo INSS, sentença favorável com extinção da execução, tendo sido reconhecida a pertinência da imunidade. Não obstante, a autuação foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 190/196), em decisão que teve a seguinte ementa: CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A contribuição a cargo da empresa, destinada a outras entidades e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados empregados. A concessão da isenção não é autorizada de forma automática A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência O recurso voluntário foi interposto em 29/11/2010 (fls. 205 e ss), sendo nele repisadas as alegações da impugnação, pedida a improcedência da autuação, ou, ainda, subsidiariamente, a exclusão da incidência dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme bem explicado pela recorrida, o lançamento foi realizado sem qualquer referência à suposta condição isenta da epigrafada, dada a inexistência de quaisquer registros da entidade nesta categoria, perante o Fisco Federal. Destaque-se que própria entidade, nas GFIP apresentadas, tanto à época própria, como em retificadoras, enquadrou-se no código de identificação da empresa no Fundo de Previdência Social - FPAS n° 574, equivalente a ESTABELECIMENTO DE ENSINO, e o código para indicação das entidades tidas como isentas Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720758/2010-28 é o de n° 639-ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (em gozo da isenção de contribuições sociais, art. 55 da Lei n° 8.212/91). Apenas em sede impugnatória, em aduções agora renovadas nesta instância, a interessada defendeu sua condição de entidade imune. À época, estando vigente o art. 55 da Lei 8.212/91, tem-se que tal reconhecimento tinha que ser requerido pela entidade à RFB, porém na espécie não foi apresentado qualquer ato declaratório de isenção, ato declaratório executivo ou documento do gênero assim o atestando. Tal proceder só não seria necessário caso a entidade tivesse direito adquirido à isenção, nos termos do Decreto-Lei 1.572/77, c/c o art. 55, § 1º da Lei 8.212/91, detendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com prazo indeterminado, além de outros requisitos. Mais uma vez, nenhum documento nesse sentido foi carreado pela interessada. Deve ser referido que a jurisprudência dos tribunais superiores já assentou inexistir direito adquirido a regime jurídico de imunidade, valendo citar, dentre outros, os precedentes contidos nas decisões dos AgRg no RE nº 428815/AM (j. 24/6/2005), RMS nº 26932 (j. 1/12/2009), e AgRg RMS nº 27396/DF, (j. 16/2/2016), o qual teve a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(grifei) Também o STJ tem similar postura, havendo sido exarado o seguinte enunciado sumular: STJ Súmula n° 352 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Ou seja, o dito direito adquirido, caso existente, não exime a entidade, para continuar a usufruir do benefício da imunidade, de cumprir os requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212/91, consoante redação então vigente: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720758/2010-28 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. No caso em comento, a autuada, apesar de alegar ser reconhecida como entidade educacional reconhecida como de utilidade pública estadual e municipal, não apresenta documentação atestando tal reconhecimento a nível federal. E, de acordo com consulta ao sítio do CNAS – Conselho Nacional de Desenvolvimento Social, na internet, constata-se que na relação de entidades certificadas relativas ao município de Machado/MG (fl. 209 do processo administrativo nº 10660.720756/2010-39, cujo recurso voluntário também foi apreciado nesta sessão de julgamento), a interessada não consta registrada no CNAS. Isso, sem falar no cumprimento dos demais requisitos legais, do que não há vestígio de prova nos autos. Vale registrar que, conforme assentado pelo STF em sede de repercussão geral no RE nº 566.622/RS, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação (CEBAS), à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistências social podem ser regulamentados por lei ordinária, no caso, a Lei 8.212/91 em seu art. 55. Anote-se, ainda, que decisão proferida por juízo de primeiro grau, em sede de embargos de execução, relativa a períodos e obrigações outras que não as examinadas no presente caso concreto, não tem qualquer influência no deslinde do litígio administrativo ora analisado. Por fim, quanto à inconformidade no que diz respeito à incidência de juros sobre multa, tem-se que a matéria já não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o disposto no seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720758/2010-28 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940260/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 60 /2 01 2- 57 Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP (retificador) transmitido pela contribuinte em 26/10/2010, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de Contribuição PIS/COFINS não-cumulativa vinculados à receita de exportação (§ 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003). Houve transmissão de DCOMP. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Foi emitido Despacho Decisório eletrônico por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou-se em parte DCOMP, até o limite do crédito disponível. Constou intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 10/08/2012 e, não se conformando, apresentou manifestação de inconformidade onde aduziu (de forma sintética): Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Afronta a princípios • o lançamento fiscal encontra-se eivado de grave vicio material que impede o exercício de defesa pela empresa. As informações inseridas pelo agente fiscal nos sistemas da RFB impedem a empresa de elaborar sua defesa, pois os valores insertos nas planilhas disponibilizadas pelo Fisco não corroboram com as reais informações prestadas pela empresa em seus pedidos de ressarcimento de créditos, muito menos com as informações prestadas em DCOMPs. As planilhas elaboradas pelo agente fiscal contém números e informações totalmente inconsistentes em relação aos valores efetivamente declarados, além de não detalhar os fatos como relatou o agente fiscal; • há grande discrepância entre os valores declarados pela empresa como Insumos - Bens Utilizados e os valores informados pelo Fisco, na medida em que nos três meses que compõem o trimestre foi retratado valor bem inferior ao valor efetivamente informado. As planilhas trazem no seu contexto valores de créditos apurados de PIS/COFINS exportação pela Fiscalização. Nelas se colocam os créditos vinculados às receitas do mercado interno, os créditos vinculados à receita de exportação e os créditos presumidos. Mas os valores desses créditos sofrem descontos não explicados. O Fisco não explicou, nem por meio formal, nem através de planilhas, como conseguiu chegar a tais descontos; • as planilhas elaboradas pelo Fisco são totalmente ininteligíveis, pois não demonstram as diferenças apuradas, ou seja, o auditor fiscal não relata em suas informações qualquer esclarecimento de como chegou a tais diferenças entre os valores inseridos em suas planilhas e os valores declarados pela empresa. Ao menos deveria descrever de forma minuciosa estas diferenças, seja través de planilhamento de valores, seja descrevendo formalmente como chegou aos valores informados em suas planilhas. Mostra-se impossível descobrir, a partir dos dados disponíveis no sitio da RFB, a forma de cálculo utilizada pelo Fisco; • a empresa não pode elaborar sua defesa, pois sequer consegue discriminar os valores que compõem as planilhas elaboradas pelo Fisco. As planilhas que este elaborou não trazem elementos que permitam à empresa identificar as glosas dos créditos pleiteados, muito menos saber quais insumos não foram de fato aceitos; • é patente a ofensa à ampla defesa, tendo em vista ser impossível decifrar a forma e o meio utilizado pelo Fisco para chegar aos números inseridos nas planilhas, restando evidente que o direito de defesa da empresa foi tolhido, pois não há sequer meios hábeis para se chegar aos números que compõem as planilhas fiscais, se confrontadas com as informações prestadas pela empresa através de seus arquivos digitais; • muito embora as planilhas tenham sido inseridas nos sistemas da RFB, a empresa precisa e necessita chegar aos valores efetivamente glosados pelo fiscal, sendo, também imperioso que se obtenha a descrição de cada insumo que foi glosado, pois só assim será possível contestar os valores e planilhas elaboradas pelo Fisco; • resta claro que se perdurar a situação no presente caso, mantendo-se as alegações do Fisco nas planilhas inseridas no site da RFB, estar-se-á diante de uma clássica e contundente ofensa das garantais do contribuinte, pois lhe foi retirado o direito de produzir provas capazes de combater as alegações trazidas pela Administração Pública, quando da confecção dos DDs. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Nulidade do lançamento pelo cerceamento de defesa • cabe à Administração Pública não só praticar o lançamento conforme os princípios que regem o processo administrativo, mas também permitir ao administrado (contribuinte) o direito a se defender e principalmente de poder obter perante a própria administração as provas produzidas contra si. No caso em tela tem-se uma situação inversa, pois as provas ou documentos disponibilizados pelo Fisco não permitem a empresa chegar a uma conclusão plausível sobre as diferenças encontradas. Essas diferenças (glosas) não aparecem individualizadas, ou seja, os insumos que o Fisco disse não ter aceitos como base de calculo geradora de créditos, não podem ser verificados por meio dos documentos disponibilizados. • um auto de infração, quando lavrado por autoridade fiscal, deve indicar a base de cálculo inerente aos fatos que ensejaram o lançamento, bem como determinar a alíquota aplicável. Deve, também, mencionar de forma clara e inequívoca os meios para que o contribuinte possa apresentar sua defesa. Neste sentido, o dispositivo legal estabelece que o auto de infração ou qualquer ato de lançamento conterá, obrigatoriamente, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou para que apresente sua defesa no prazo de 30 dias; • no caso em apreço, o Fisco incorreu em erro, pois não descreveu corretamente os fatos que ensejaram o lançamento tributário. Logo, todo o processo é nulo de pleno direito. Obrigatoriedade de conversão do julgamento em diligência para nova apuração do saldo credor do PIS/COFINS exportação • a empresa requer a anulação ab initio do lançamento tributário. Caso assim não seja entendido, com a conseqüente manutenção da exigência fiscal, pede o acolhimento da preliminar de conversão de julgamento em diligência; • resta evidenciada a necessidade de se proceder a uma nova diligência fiscal a fim de apurar corretamente os créditos pleiteados pela empresa, vez que se comprovou documentalmente a inconsistência dos valores lançados nas planilhas pelo Fisco e os valores efetivamente declarados pela empresa em seus arquivos digitais. Também é preciso verificar o levantamento de todos os insumos que compõem a base de calculo de geração de créditos do PIS/COFINS sobre as receitas de exportação, além do crédito presumido sobre mercadorias adquiridas no mercado interno. Mérito. Glosa de produtos adquiridos que, segundo a Fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumos • em sua Informação Fiscal a autoridade afirma que a empresa não observou a legislação fiscal quando, no procedimento de apuração de créditos de PIS/COFINS, incluiu certos insumos que a priori não se enquadrariam neste conceito; • as legislações que regem a matéria (Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.864/2004) não conceituam o que seja insumo, nem remetem para outra lei qualquer. Em sentido comum seriam cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos e serviços. A interpretação do conceito de insumo pela IN SRF nº 404/2004 é restritiva, eivada de ilegalidade por contrariar o art. 99 do CTN, eis que o conteúdo e o alcance dos atos normativos restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos; • o conceito de insumos para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 materiais de embalagem. Em relação ao PIS/COFINS, o conceito de insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pela empresa, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra em custos e despesas; • se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço de seus produtos, é porque está assegurado o direito de tomar créditos em relação aos bens serviços e encargos que transformam em custos de produção, intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis por tais contribuições; • todos os custos diretos ou indiretos incorridos com a fabricação de produtos são considerados insumos e não somente os que sofrem desgaste, perda de propriedade ou dano pela ação diretamente exercida ao produto. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero • a glosa ocorreu devido à aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei n° 10.833/2003. Pela redação da lei, a vedação ao crédito na compra de produtos isentos utilizados como insumos está condicionada a saída também de produtos que não tenha sido tributada. Como os produtos que fabrica são tributados, não se aplica a vedação legal citada pelo Fisco; • há jurisprudência do CARF e SC (nº 23 de 13/02/2004 – 2ª RF) que concluem pelo direito de uma empresa de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre compras de insumos para fabricação dos próprios produtos, mesmo que esses insumos tenham sido isentos desses tributos em etapa anterior. Esse entendimento está albergado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em jurisprudência do STJ sobre IPI (REsp nº 477.522-2003 – decidiu sobre a restituição de créditos de IPI a fabricantes de tinta fundamentado na alegação de que sempre que matérias-primas e demais insumos entrarem no estabelecimento do fabricante para utilização no processo industrial, sem o pagamento de IPI na operação anterior, cabe o creditamento para ser abatido no imposto devido sobre o produto transformado). Erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido • o Fisco tem entendimento de que a alíquota do crédito presumido se enquadra pela classificação dos produtos que são adquiridos. No entendimento da empresa, as alíquotas de 60%, 50% e 35% referem-se ao produto final. Assim, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal têm direito ao crédito nas aquisições; • a empresa não tem como objeto próprio a criação de frangos para corte. Na verdade ela faz o abate e o processamento das carnes (que se dá por meio de programa de integração com terceiros, ou seja, a empresa fornece a matriz – pintinho – e todos os insumos (vacinas, ração e demais gastos com o processo de formação da ave), cabendo ao granjeiro cuidar das aves até sua retirada das granjas; • equivocou-se o Fisco quando argumentou que todo o processo desenvolvido pela empresa estaria baseado na criação de frangos para corte; • a empresa encontra-se classificada no capitulo 2 da NCM, fazendo jus ao crédito presumido aplicado à alíquota de 60%, conforme inciso I, § 3º, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para usufruir do direito ao crédito basta que a empresa exerça atividade agropecuária e produza alimentos de origem vegetal ou animal; • o Fisco cometeu grave equívoco ao invocar que para ter direito ao crédito a empresa deveria adquirir insumos de empresas classificadas no capitulo 2, tendo glosado quase que a totalidade dos créditos pleiteados. Mas é evidente e cristalino o direito da empresa de se apropriar do crédito presumido, ante a legislação que trata a matéria. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Correção monetária dos créditos de PIS/COFINS • a RFB glosa indevidamente pedidos de ressarcimento de contribuintes, demorando na análise de muitos pedidos. Os contribuintes são obrigados a se defender de tais glosas e quando o crédito é finalmente reconhecido, o órgão fiscalizador não atualiza os créditos monetariamente, alegando que não existe lei que determine a correção monetária de créditos escriturais, como no caso em tela (ressarcimentos de PIS/COFINS); • o STF já sinalizou por diversas vezes que, muito embora não exista lei especifica sobre o tema, os créditos devem ser atualizados monetariamente, sempre que houver demora injustificada do Fisco na análise de tais créditos ou que haja algum outro impedimento ilegal; • o CARF deve seguir este mesmo entendimento. Provavelmente aplicará em casos idênticos a sistemática já adotada pelos Tribunais superiores, reconhecendo que os pedidos de ressarcimentos de créditos do PIS, COFINS e IPI sejam atualizados monetariamente; • no presente caso comprovou-se que as análises por parte da RFB perduraram até que a empresa ingressasse com MS, quando obteve liminarmente o direito de ver seus pedidos de ressarcimento de créditos analisados pelo Órgão; • a correção monetária dos créditos acaba com a desigualdade que vem sendo atribuída aos contribuintes, pois a Fisco não pode e não deve se beneficiar em proveito próprio, na medida em que cobra dos contribuintes os débitos com multa e juros exorbitantes, e na mão inversa, quando devolve ao contribuinte, simplesmente se recusa a atualizar o valor de direito do contribuinte. Nada mais justo que se aplique a correção monetária no presente caso, corrigindo os créditos a partir dos pedidos pleiteados pela empresa. Pedidos • diante do que expôs, a empresa requer seja recebida sua manifestação de inconformidade em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para o fim de que: a) se reconheça a nulidade do lançamento por meio da preliminar de cerceamento de defesa, amplamente demonstrada através dos documentos juntados e das razões fáticas e jurídicas apresentadas, tendo em vista a grave afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; b) seja reconhecida a preliminar de condução para nova diligência fiscal, tendo em vista a necessidade de se apurar e extrair as informações de forma justa e correta; c) no mérito, sejam acatadas as ponderações de ordem jurídicas, as quais demonstram o total descabimento do lançamento efetuado, cujos diplomas legais suscitados pelo Fisco não traduzem a real atividade desenvolvida pela empresa e sua correta forma de tributação e apropriação de créditos, com a conseqüente homologação dos créditos. d) seja acatado o pedido de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos, nos exatos moldes determinado pelo Poder Judiciário em suas decisões. A repartição de origem remeteu o processo para julgamento. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. Os bens e serviços adquiridos com incidência de alíquota zero não concedem direito de crédito na sistemática de não-cumulatividade da contribuição. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, alcança somente os casos em que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM), apresentou Recurso Voluntário, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido do Recorrente. II - DOS INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA “ZERO” Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota "zero", com base no seguinte argumento: 2.2.2. Assim, como os insumos adquiridos pela Recorrente estão sujeitos à alíquota "zero", a teor do que dispõe o art. 1º, incisos IV, VI, VII e X, da Lei nº 10.925/2004, e art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2014, a autoridade fiscal entendeu por não considerar os créditos correspondentes. 2.2.3. Tal raciocínio, entretanto, é simplista e equivocado, pois a precitada regra só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS. 2.2.4. Com efeito, quando determinado contribuinte adquire insumos de um fornecedor cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero de Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 PIS/COFINS, mas, ao fabricar seu produto o vende auferindo receita tributável por alíquota superior a "zero", como é o caso da Recorrente, a vedação do crédito se revela injusta na medida em que resultará numa tributação que vai além do valor real agregado, atingindo todo o faturamento. Apesar das alegações do Recorrente, a Lei nº 10.833/2003 possui dispositivo expresso vedando a tomada de crédito nessas situações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A alegação de que a norma em questão “só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS” só vale para os casos de aquisição de bens ou serviços isentos, pois nesta situação, caso o produto final seja tributado pelas contribuições, a pessoa jurídica terá direito a crédito. Contudo, discute-se, neste processo, a aquisição de bens ou serviços com alíquota zero, e assim é completamente irrelevante verificar se o produto fabricado ou revendido será tributado ou não. Por fim, não compete a este Conselho analisar se a vedação ao crédito é injusta ou não, mas tão somente aplicar o que está positivado na legislação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. III - DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI Nº 10.925/2004 Afirma o Recorrente que a Fiscalização entendeu que a aquisição de aves vivas para abate e posterior comercialização teria direito ao crédito calculado com base no percentual de 35%, estabelecido no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, porém esse não seria o raciocínio mais acertado, pois embora as mercadorias adquiridas sejam classificadas na posição 01.05 da NCM, as mesmas, após passarem pelo processo de abate e produção, são comercializadas pela Recorrente, de forma que o produto resultante enquadra-se no capítulo 2 da NCM. Com isso, sustenta que, diferentemente do alegado pelo Auditor-Fiscal, faz jus ao crédito presumido calculado à alíquota de 60%, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Isso porque não é necessário que na aquisição o insumo seja classificado na posição 2 da NCM, mas sim que tal classificação se dê na saída da mercadoria. Além disso, defende também ser equivocada a alegação do Fisco de que o benefício da suspensão, previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, por depender de regulamentação, somente teria sua aplicabilidade a partir de 01/04/2006, ocasião em que foi publicada a IN SRF nº 636/2006, com fundamento na IN SRF nº 660/2006. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Em relação à alíquota, tal matéria possui entendimento pacífico neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre, entretanto, que tal matéria já havia sido decidida pela instância a quo, como verifica-se dos seguintes excertos abaixo transcritos (fls. 118/): 2.3 Apuração de Créditos Presumidos Consoante antes referido (item 1.2 Conversão do julgamento em diligência), a DRF de origem, atendendo a pedido de diligência formulado por esta DRJ, já efetuou as necessárias verificações relativas à apuração de créditos presumidos para todo o período objeto da análise. Nesse sentido, pertinente a transcrição de excertos da Informação Fiscal produzida pela repartição preparadora no processo nº 19515.721866/2012-28, da qual a contribuinte teve ciência pessoal em 25/02/2014: (...) 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da lei 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. (...) 19. O novo cálculo do crédito presumido resultou num aumento do crédito disponível para os descontos com débitos da mesma contribuição. (...) 60. Já quanto aos créditos vinculados às receitas de exportação, apresentamos os quadros abaixo contendo todos os saldos de todos os trimestres (2º trimestre/2005 ao 3º trimestre/2009), apurados após os descontos, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2° e 3º, da lei 10.833/2003 e art. 5º, §§ 1º e 2º, da lei 10.637/2002: (...) Observado o quadro acima, que já contempla nova verificação dos créditos presumidos, tem-se que a Fiscalização não apurou, para a COFINS não- cumulativa do 4º trimestre de 2005, crédito decorrente de exportação (ME) diferente daquilo que apurado/demonstrado no Despacho Decisório, donde deve ele ser mantido no que concerne à apuração/reconhecimento dos créditos (em relação ao mês de março o DD já havia reconhecido crédito um pouco maior). Como se depreende da leitura destes excertos, constata-se que, apesar da diligência fiscal solicitada pela DRJ ter dado razão ao contribuinte no que se refere à Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 aplicabilidade do percentual de 60%, os cálculos realizados resultaram em um crédito passível de ressarcimento ligeiramente inferior àquele constante do Despacho Decisório, mas que foi mantido pela impossibilidade da chamada reformatio in pejus. Contra tais cálculos, não houve impugnação específica, com exceção da discussão relativa ao termo inicial de vigência do benefício, analisada logo adiante. Logo, em relação a questão sobre qual a alíquota aplicável (60% ou 35%), entendo que ocorreu a perda superveniente do seu objeto, razão pela qual voto por não conhecer desta matéria. Quanto à discussão relativa ao termo de início da vigência do referido benefício, verifico que, da mesma forma, já há entendimento consolidado sobre o tema, mas desta vez no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 1.541.064/SC, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação em 20/11/2019, precedente abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.925/2004. RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 4. Os recursos foram admitidos (fls. 1.314 e 1.316). 5. É o relatório. 6. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo a quo do benefício de suspensão da exigibilidade das Contribuições Sociais concedido pelo art. 9º, § 2º da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei 11.051/2004, inicia-se a partir de 01.8.2004. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. (...) 3. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 4. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 5. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 6. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004, caso dos autos. 7. Portanto, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantido o acórdão que reconheceu ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 30/12/2004 a 4/4/2006. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.335.055/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp. 1.437.568/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). 7. Ante o exposto, nega-se seguimento aos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e da Empresa. Analisando a Informação Fiscal trazida aos autos em resposta à diligência solicitada pela DRJ, observa-se que a Autoridade fiscal não procedeu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, como pode ser observado nos excertos abaixo transcritos, onde resta detalhado o procedimento para elaboração das planilhas de cálculo, à fl. 81: 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 80 da Lei nº 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da Lei nº 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. 17. Os montantes apurados se encontram nas seguintes planilhas listadas abaixo, anexas a este processo eletrônico: a) "Crédito Presumido Frangos" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de abril de 2005 a março de 2006, separados em duas planilhas distintas pela necessidade de considerarmos na planilha "Crédito Presumido Frangos" somente as pessoas físicas. Foram somadas as duas planilhas a fim de obtermos o montante mensal com direito a crédito; b) "Crédito Presumido", para os períodos de apuração de abril de 2006 a maio de 2007: neste caso todos os insumos (frangos e demais insumos) foram listados numa única planilha pelo motivo de que a partir de abril de 2006 todas as aquisições de frangos, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, passaram a dar direito a crédito presumido, conforme nas informações fiscais anexas a este processo; c) "Crédito Presumido Soja" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de junho de 2007 a setembro de 2009, separados em duas planilhas distintas. O motivo de apartarmos em duas planilhas foi a necessidade de aplicarmos a alíquota de 60%, previsto no art. 33 da lei 12.865/2013, em substituição à alíquota de 50% aplicada anteriormente sobre os montantes dos aquisições de soja listados na planilha "Crédito Presumido Soja". A correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte. IV – DOS BENS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS O Recorrente alega que a autoridade fiscal glosou os créditos referentes à graxa por entender que tal produto não se encarta no conceito de insumo, já que não teria sido aplicado diretamente na produção de bens ou serviços, tendo por fundamento o conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2003 e nº 404/2004. Contudo, a seu ver, este item configura-se, sim, como insumo do seu processo produtivo, in verbis: 2.4.18. No caso específico do produto "graxa", é de se concluir que o mesmo deve ser considerado como insumo, já que se trata de um lubrificante, que possui previsão de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. 2.4.19. Em suma, "graxa" nada mais é senão um lubrificante indispensável ao funcionamento das máquinas, equipamentos, motores (...) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.20. Sobre esse tema, a propósito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3802-003.410, decidiu que o contribuinte possui direito ao crédito do PIS e da COFINS não cumulativos sobre aquisições de "graxa", por entender que: No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve-se reconhecer o direito de crédito do PIS, pois o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é expresso em reconhecer tal direito em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes, não havendo dúvidas de que graxa é um lubrificante e que tem sua aplicação como lubrificantes nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.21. Diante disso, é de se concluir, pois, pela improcedência da acusação fiscal, com o consequentemente reconhecimento do direito de crédito da Recorrente no que pertine às aquisições de "graxa". A decisão recorrida negou provimento a este argumento do contribuinte sob os seguintes fundamentos, às fls. 114/116: 2.1 COFINS. Regime não-cumulativo. Conceito de insumos. Apuração de créditos (...) Das Informações Fiscais relativas a cada trimestre analisado produzidas pela auditoria (que a interessada demonstra ter conhecimento – ver item Mérito – II.I Da Glosa de Produtos Adquiridos que, Segundo a Fiscalização, Não se Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Enquadram no Conceito de Insumos), mostra-se pertinente transcrever-se o seguinte excerto: (...) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos nos moldes das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. (...) Visto dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos aplicados diretamente na produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei. (...) De ver, também, que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 03/04/2007 (art. 2º), esclareceu que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. (...) Correta, portanto, a interpretação dada pela Fiscalização. As Leis nºs 10.637/2002 e e 10.833/2003, em seus arts. 3º, determinam o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Assim, deixando à parte a discussão sobre o conceito de insumo, já pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, tem-se que o dispositivo legal acima transcrito prevê expressamente a possibilidade de desconto de créditos sobre lubrificantes, não tendo este relator qualquer dúvida sobre o fato de que a mercadoria “graxa” seja um lubrificante. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte Neste contexto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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8808407 #
Numero do processo: 11030.720582/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 05 82 /2 01 5- 06 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$2.068.829,02. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$2.068.829,02, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.007794/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º. DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Segundo essa decisão o art. 150, §4º, do CTN, é aplicável sempre que o sujeito passivo antecipar o pagamento parcial do tributo e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 9202-009.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T12:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T12:40:19Z; Last-Modified: 2021-05-10T12:40:19Z; dcterms:modified: 2021-05-10T12:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T12:40:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T12:40:19Z; meta:save-date: 2021-05-10T12:40:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T12:40:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T12:40:19Z; created: 2021-05-10T12:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-10T12:40:19Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T12:40:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.007794/2007-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.489 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente DURVAL DOS SANTOS SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º. DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Segundo essa decisão o art. 150, §4º, do CTN, é aplicável sempre que o sujeito passivo antecipar o pagamento parcial do tributo e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2003-000.131, de 18 de junho de 2019, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 77 94 /2 00 7- 11 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.007794/2007-11 O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A instauração de procedimento de oficio pelo Fisco, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, consistente na intimação do contribuinte para apresentar esclarecimentos e/ou comprovações acerca das matérias objetos do futuro lançamento, afasta a inércia da Fazenda Pública e a possibilidade da homologação tácita do lançamento, consubstanciando a figura do lançamento de oficio, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). REDUÇÃO. Para a aplicação da multa de ofício de 150% é necessária a comprovação cabal da intenção dolosa de sonegação com intuito de fraude, quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. O Acórdão visa rediscutir a seguinte matéria: Ocorrência de decadência. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o contribuinte sustenta, em síntese, que se aplica ao caso a regra do art. 150, § 4º, do CTN; que o lançamento reporta-se ao ano-calendário de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 25/09/2007. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nos quais sustenta, inicialmente, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Argumenta que o instrumento processual adequado para alegar a existência de recolhimentos antecipados que não foram objeto de consideração pelos julgadores são os Embargos de Declaração.. Quanto ao mérito, sustenta que o recolhimento antecipado do tributo deve estar devidamente comprovado nos autos, e que a mera declaração, indicando a apuração de imposto devido, não corresponde a prova do pagamento antecipado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Não procedem as objeções feitas pela Fazenda Nacional ao conhecimento do recurso. Sobre a alegada ausência de similitude fática, verifico que ambos os julgados tratam de lançamento de oficio de Imposto de Renda de Pessoa Física sujeitos ao ajuste anual, e se discutiu a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, semelhanças suficientes para caracterizar a similitude Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.007794/2007-11 fática, sempre lembrando que não se exige a plena identidade entre os julgados paradigma e recorrido. E sobre a comprovação do pagamento antecipado, é fácil perceber que o recorrido tomou como evidente a ocorrência desse pagamento, tendo em vista que foi declarada a retenção de imposto na fonte e o próprio auto de infração reconheceu essa retenção. O que levou o Acórdão a decidir pela aplicação do art. 173, I, foi a tese de que o inicio da ação fiscal romperia a inércia do Fisco, evitando a homologação tácita do pagamento, e não a ausência de pagamento antecipado. Resta caracterizada, portanto, a divergência de interpretação: enfrentando situações semelhantes os acórdão recorrido e paradigma adotaram soluções distintas. Quanto ao mérito, como visto, a divergência diz respeito à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. A matéria já foi pacificada com a decisão do STJ no REsp. nº 973.733/SC, com repercussão geral, sob o regime do art. 543-C do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DF CARF POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte no que concerne aos fatos Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.007794/2007-11 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Esse entendimento vincula as turmas do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a saber: Art. 62 [...] [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No presente caso, como referido acima, o pagamento antecipado é evidente, tendo em vista que consta da própria declaração do contribuinte a ocorrência de retenção de imposto pela fonte pagadora, cujos valores foram expressamente reconhecidos pela própria autoridade lançadora no auto de infração, que abateu esses valores para fins de apuração do imposto devido. Ora, tendo havido pagamento antecipado, e não tendo sido imputado ao contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, a regra de contagem do prazo decadencial, segundo o precitado REsp 973.733/SC é a data do fato gerador. Considerando que se trata de fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/2006. Assim, na data da ciência do lançamento, em 25/09/2007 o direito do Fisco de proceder ao lançamento já estava fulminado pela decadência. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.904971/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2011 Direito de Defesa. Restrição. Nulidade. Despacho Decisório proferido com preterição do direito de defesa, implica nulidade do próprio ato e prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
Numero da decisão: 3401-008.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos à primeira instância administrativa para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restrição. Nulidade. Despacho Decisório proferido com preterição do direito de defesa, implica nulidade do próprio ato e prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos à primeira instância administrativa para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 79 e ss) interposto contra o Acórdão nº 02- 67.081 - 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 68 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 71 /2 01 4- 00 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904971/2014-00 I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui é reproduzida: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/03/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 18/07/2014 (fl. 5), o contribuinte apresentou, em 15/08/2014, a manifestação de inconformidade de fl. 11/13, alegando, em síntese, que o valor do crédito gerado na retificação das apurações e DCTF (pagamento a maior) é exatamente o valor compensado no Per/Dcomp, conforme o demonstrativo que anexa. Entende que cumpriu com as exigências estabelecidas para ter sucesso em sua demanda e que o não deferimento do pedido de compensação afrontará o Pacto Federativo e os princípios da Isonomia, Segurança Jurídica e Legalidade. Por fim, requer seja deferida a compensação do crédito tributário e, caso as evidências documentais não sejam eficientes e hábeis a comprovar seu direito, protesta pela posterior juntada de outras provas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata-se que o não reconhecimento do crédito pleiteado, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de PIS não-cumulativo declarado para o período de 31/03/2011, não restando saldo creditório disponível. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/03/2009, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 3.536.078,57 e vincula o valor de R$ 1.949.111,05 ao Darf de R$ 1.995.612,54; discriminado no Per/Dcomp, restando saldo de crédito no valor de R$ 46.501,49. A DCTF retificadora foi transmitida em 03/12/2013, ou seja, dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), e antes da ciência do despacho decisório. Verifica-se, porém, que no Dacon retificador (ativo) entregue pelo contribuinte em 02/01/2012 foi declarado o valor devido da contribuição correspondente ao informado na DCTF original, isto é, R$ 3.582.580,06. Portanto, o valor apurado no Dacon ativo apresentado não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904971/2014-00 que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. O Dacon, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/03/2011. Ocorre que a mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Ressalte-se que o demonstrativo anexado pelo contribuinte (fl. 21) não é hábil a comprovar o direito creditório pleiteado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, em síntese, nos seguintes termos: (...) Inconformada com r. Acórdão, a Recorrente apresenta suas considerações a respeito da ação fiscal no sentido de sensibilizar os I. Julgadores quanto ao direto ao crédito ora glosado. Para tanto requer a juntada de memória de cálculo que evidencia o direito ao crédito compensado via Per/Dcomp, evidenciando que existe o pagamento indevido ou a maior, ainda que o valor declarado na Dacon não tenha sido retificado no momento oportuno. Assim sendo a Recorrente pode ser penalizada pelo descumprimento de obrigação acessória, mas não penalizada pela glosa do crédito compensado. Isso porque, as retificações das apurações do PIS, DCTF e Dcomp transmitidas somada a memória de cálculo apresentada evidenciam que o valor do crédito gerado corresponde ao declarado em Per/DComp. Sendo assim, ainda que redundante, a Recorrente entende que os valores declarados na Per/Dcomp estão corretos, não fazendo sentido o indeferimento da Dcomps por parte do Fisco Federal, pois o valor do crédito gerado na retificação das apurações e DCTF (pagamento a maior) é exatamente o valor compensado na Per/Dcomp. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904971/2014-00 (...) Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. Verifica-se nos autos, conforme admitira a Autoridade a quo, que a retificação da DCTF ocorrera antes da ciência do Despacho Decisório. De um lado, a DCTF retificadora é de 03/12/13 (fl. 22), onde se declara à fl. 49 valor de pagamento com DARF de 1.949.111,05 para o débito de PIS (6912) de 03/11, com o DARF de valor total de 1.995.612,54, resultando saldo de 46.501.49. De outro lado, o Despacho Decisório fora emitido em 04/07/14 e cientificado em 18/07/14 (v. fls. 02 e ss). No entanto, o despacho decisório considerou, para fins de confirmação do crédito declarado no PerDcomp, a DCTF anterior, conforme se verifica do conteúdo do próprio Despacho Decisório. O fato acima narrado viciou o processo desde a apreciação da Autoridade Fiscal local, pois a PerDcomp deveria ser confrontada com a DCTF retificadora, como primeiro passo de análise. Resultou daí cerceamento de defesa do contribuinte, pois o juízo da Autoridade para indeferir o pleito fora condicionado por tal equívoco. A restrição do direito de defesa implica nulidade do Despacho Decisório, prejudicando os atos posteriores dele consequentes, a teor do que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, assim, por não ser possível decidir desde já do mérito a favor do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância e de exclusão do necessário juízo da autoridade local acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a nulidade do Despacho Decisório deve ser declarada e outro deve ser proferido, seguindo o processo a partir daí seu curso normal. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904971/2014-00 Por todos os fundamentos expostos, VOTO por declarar de ofício a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à Unidade Local para proferir outra decisão. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8761262 #
Numero do processo: 11128.721065/2015-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 65 /2 01 5- 67 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a indevida responsabilização da Recorrente, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 12/36), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 151005195950149, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 151005195348805, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 16:54hs do dia 10/11/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida no dia 12/11/2010 às 14:56hs. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: a indevida responsabilização da Recorrente, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. A alegação da recorrente de que a infração se trata de ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à agência de navegação, que antecipou a atracação da embarcação não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação pois apesar da previsão da data de atracação, o documento genérico – MBL e Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL já havia sido registrado tempestivamente, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 deixando livre a operação de desconsolidação a partir de então, havendo ainda a possibilidade de apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8781834 #
Numero do processo: 15374.967142/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 56/62 dos autos: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não- cumulativa (código de receita nº 5856), relativo ao fato gerador de 30/09/2004. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 71 42 /2 00 9- 24 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 1,5 de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada em 20/10/2009 (fl. 200), a Interessada apresentou, em 18/11/2009, a Manifestação de Inconformidade de fl. 2, em que alega, em síntese, que os valores que compõem o crédito pleiteado de R$ 40.121,21 se referem a Despesas e Insumos ref. ao mês de 09/2004 no valor de R$ 14.972,87, créditos não utilizados na apuração das contribuições, e à Receita Financeira ref. ao mesmo período no valor de R$ 25.148,34, utilizada indevidamente na base de cálculo do PIS e da Cofins em 09/2004. Informa que retificou a DCTF, da qual anexa cópia. À vista do exposto, requer seja cancelado o débito ora em cobrança. À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) DARF; (iii) DCTF retificadora. Por entender relevante à solução da presente contenda, registro, ainda, que a DCTF retificadora que importa para a solução da presente contenda fora transmitida em 13/11/2009, posteriormente, portanto, ao despacho decisório, proferido em 07/10/2009. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. A seguir, transcreve-se passagem do voto tratando do tema: Observe-se que a empresa não apresentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para o período em questão, e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2005, ano-calendário de 2004, declarou-se isenta de IRPJ. Ademais, a Manifestante não trouxe aos autos documentos comprobatórios do direito ao suposto crédito referente a "Despesas e Insumos", bem como da Receita Financeira auferida no período. Ante o exposto, não tendo sido apresentadas pela Manifestante provas da certeza e liquidez do direito creditório vindicado, encaminho meu voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/01/2018 (vide Aviso de Recebimento à fl. 219 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 21/02/2018 Recurso Voluntário (fls. 223/232). Em seu recurso, o contribuinte inicia a sua defesa alegando que teria havido contradição na decisão recorrida. Em seguida, traz fundamentos tendentes a combater as razões postas pela DRJ, afirmando que: (i) o fato de o contribuinte ser isento do IRPJ não o impede de abater valores da base de cálculo da COFINS; (ii) o contribuinte teria apresentado todos os demonstrativos e balancetes, comprovando os insumos e as receitas financeiras; (iii) o fato de não ter apresentado o DACON não deveria prejudicar o seu direito à compensação; (iv) teria apresentado DCTF retificadora com a indicação do valor da COFINS devida na competência de setembro de 2004 correto; (v) que não haveria razão para compensar o valor do pagamento de R$139.381,87, pois sequer teria havido pedido neste sentido, ressaltando que o pagamento dos meses subsequentes foram realizados de forma normal, sem compensação; (vi) que a empresa não teria realizado qualquer compensação relativa ao período de competência em questão e que não possuiria meios de fazer prova negativa do fato. Por fim, requereu que fosse julgado improcedente o auto de infração, acolhendo-se o recurso interposto para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 2 Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De início, cumpre tratar da alegação apresentada pelo contribuinte no sentido de que a decisão recorrida possuiria contradição em seu conteúdo. As razões recursais foram assim postas pela recorrente: No 2º parágrafo do relatório de fls. 212 da decisão de 12 instância, consta que "(...) sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível". (Grifo nosso) A mesma informação consta no 2º parágrafo do voto, vejamos: "O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no PER/DCOMP ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa (código receita nº 5856), declarado para o período 30/09/2004, não restando saldo creditório disponível" No último parágrafo no do voto de fls. 212, continua: "Todavia, a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada (...)" Podemos perceber a contradição, onde de início afirmar que o valor foi compensado em outra competência, não havendo mais valor a considerar, contudo, posteriormente afirma que o pedido foi negado por falta de provas do crédito, pois somente a informação retificadora não faz prova de direito. Contudo cumpre informar, que o valor suportado pela empresa, foi à maior, caso o pedido de compensação, mediante a retificação, não seja considerado, não há omissão de receita, pois o contribuinte arcou com o pagamento a maior do imposto. Dessa forma, podemos perceber que decisão é contraditória, pois hora informar que o crédito foi compensado e hora informa que o pedido foi indeferido pela falta de prova, pois tem que haver o conjunto probatório pertinente. Da leitura das razões apresentadas pela Recorrente, é fácil perceber a sua improcedência. Isso porque, não há que se falar em qualquer contradição na decisão recorrida, a qual afirmou, corretamente, que o motivo da negativa constante do despacho decisório foi a já utilização do crédito pleiteado na quitação de débitos da COFINS, não restando saldo creditório disponível. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao que aqui se expõe, transcrevo a seguir o teor do referido despacho decisório: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 2,5 Em outras palavras, o que o despacho decisório quis dizer é que o crédito indicado pelo contribuinte já fora integralmente utilizado para a quitação do débito daquele período, e isso se dá em razão da não retificação da DCTF antes da transmissão da DCOMP. Como acima relatado, a DCTF retificadora foi transmitida em 13/11/2009, enquanto o despacho decisório havia sido proferido em 07/10/2009. E foi por esta razão que a decisão recorrida acrescentou em suas razões de decidir que, em que pese ter o contribuinte anexado aos autos a DCTF retificadora, a sua mera apresentação não seria suficiente para fins de validar a homologação da DCOMP transmitida, visto que cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Na verdade, o que parece é que o Recorrente que não conseguiu compreender os fundamentos que levaram ao indeferimento do seu pedido de homologação da DCOMP, tendo interpretado equivocadamente o que constou das decisões proferidas até aqui. Isso porque, não constou de nenhuma delas o fundamento de que o crédito pleiteado já teria sido compensado anteriormente. A partir daí, o recorrente traz uma série de alegações que tomam por base esta equivocada premissa de que a fundamentação da negativa do seu pleito teria sido a utilização do débito em outra compensação. Nesse contexto, não há como se conhecer dessas alegações, visto que não estão relacionadas à presente contenda. Consoante já posto, é possível verificar dos autos que a não homologação da compensação em referência se deu em razão da não comprovação por parte do contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E, ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razão de decidir: O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no PER/DCOMP ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa (código de receita nº 5856), declarado para o período de 30/09/2004, não restando saldo creditório disponível. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 3 O contribuinte informa que providenciou a entrega de DCTF retificadora com o real valor devido de Cofins não-cumulativa para o período em questão, após deduzir créditos referentes a "Despesas e Insumos", e excluir da base de cálculo a Receita Financeira do período em questão, gerando, assim, o crédito a ser compensado. De fato, verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 30/09/2004, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 127.021,08 e vincula esse mesmo valor aos DARFs de R$ 139.381,87 e R$ 27.760,42, sendo o primeiro discriminado no PER/DCOMP, restando saldo de crédito no valor de R$ 40.121,21. A DCTF retificadora foi transmitida em 13/11/2009, após a ciência do despacho decisório. Todavia, a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante na declaração retificadora. Observe-se que o art. 147, § 1º, do CTN, deixa claro que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” O art. 165, II, do CTN, garante o direito à restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. De sorte que, nos processos administrativos que tratam de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários é atribuição do sujeito passivo - caso queira contestar a decisão a ele desfavorável - trazer ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito pleiteado. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que permitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 3,5 Observe-se que a empresa não apresentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para o período em questão, e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2005, ano-calendário de 2004, declarou-se isenta de IRPJ. Ademais, a Manifestante não trouxe aos autos documentos comprobatórios do direito ao suposto crédito referente a "Despesas e Insumos", bem como da Receita Financeira auferida no período. Ante o exposto, não tendo sido apresentadas pela Manifestante provas da certeza e liquidez do direito creditório vindicado, encaminho meu voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Como visto acima, registrou corretamente a DRJ que, para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não basta a apresentação de DCTF retificadora, sendo imprescindível que o contribuinte comprove a origem do erro indicado naquela declaração. Ocorre que, em que pese ter ciência das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual não colaciona nenhum documento adicional além daqueles juntados desde a sua manifestação de inconformidade. Limitou-se a trazer novamente a DCTF retificadora transmitida, contudo, despida de qualquer documento contábil/fiscal apto a demonstrar que as alterações ali indicadas representam, de fato, recolhimento a maior realizado. Sobre a DCTF retificadora, é cediço que esta, mesmo após a transmissão da DCOMP, poderá atingir os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 4 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 4,5 Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de poder probante. Nessa ótica, considerando que o contribuinte, in casu, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente à demonstração do crédito pleiteado, há de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Para todos os efeitos, o despacho decisório, quando proferido, encontrava-se correto e de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte até então. Se este resolveu corrigir as informações originalmente apresentadas após o despacho decisório, como tal qual ocorreu no presente caso, deverá comprovar a correção das novas informações incluídas, arcando assim com o ônus probatório que lhe compete. Não o tendo feito nem na manifestação de inconformidade nem no recurso voluntário interposto, não há como se reconhecer o direito creditório pretendido, visto que este não se reveste da certeza e liquidez necessárias ao seu reconhecimento, nos moldes do que preconiza o art. 170 do CTN. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 5 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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