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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049813 #
Numero do processo: 10650.000772/2007-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FATO GERADOR. A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento, ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda no momento do seu recebimento.
Numero da decisão: 2002-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FATO GERADOR. A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considera- se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento, ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda no momento do seu recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 07 72 /2 00 7- 25 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no importe de R$31.155,20. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 6.879,37, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O notificado apresentou impugnação em 18/05/2007 (fls. 01/03), informando inicialmente ser funcionário cedido pelo Banco do Brasil à CASEMG mediante convênio a partir de abril/2003, cabendo à cessionária ressarcir os valores pertinentes a seus proventos. Esclarece que, tendo o Banco do Brasil elevado sua remuneração para patamares superiores aos dos honorários pagos pela CASEMG em dezembro/2003, com efeitos a partir de abril/2003, restituiu à CASEMG os valores por ela pagos, de R$ 31.155,20, em 04/02/2004, conforme documento de fls. 10. Aduz que, posteriormente, foram verificados outras importâncias a serem por ele restituídas, tendo a CASEMG efetuado definitiva retificação de sua DIRF/2004 em 15/05/2007. Argumenta que os valores recebidos da CASEMG não configuraram rendimento efetivo, tratando-se de duplicidade em relação à parcela dos proventos pagos em dezembro/2003 pelo Banco do Brasil, referente à correção salarial. Acresce que tais valores foram devolvidos tão logo apurados, ainda que em exercício posterior ao do ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual - DAA, não contrariando o regime de competência adotado para fins tributários no Brasil. Finaliza alegando que, julgar improcedente a devolução, em exercício subseqüente, de uma quantia recebida de boa-fé e que sequer caracterizou rendimento, pois foi restituída, em nada beneficiou o contribuinte e não resultou em acréscimo patrimonial, configuraria, além de desrespeito ao principio da competência, penalização injustificável, até porque tal valor não poderia ser consignado como dedução nos anos seguintes. Requer o cancelamento do valor lançado de oficio e o reprocessamento de sua DAA/2004, com base nas informações ora apresentadas e na última retificação da DIRF da CASEMG. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por maioria de votos, em 03/09/2009, no acórdão 09-25.961, às e-fls. 52 a 58, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 57 a 90 no qual alega, em síntese, que:  Foi cedido a CASEMG emprestado pelo Banco do Brasil;  A CASEMG arcou com a remuneração de abril de 2003 a dezembro de 2003;  O Banco do Brasil não pagou o salário efetivo do recorrente enquanto estava cedido;  Em 20.12.2003 o Banco do Brasil ressarciu o recorrente todos os valores que deveria ter pagado de abril a dezembro de 2003;  Em 04.02.2004, devolveu os valores pagos pela CASEMG;  A CASEMG efetivou os devidos ajustes na DIRF;  Assim, não recebeu nenhum valor a mais do que os declarados, não tendo aumento patrimonial; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/09/2009, e-fls. 61, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/10/2009, e-fls. 62, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no importe de R$31.155,20. A DRJ manteve a autuação, por maioria de votos, nos seguintes termos: Conforme legislação transcrita acima, o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, deu-se a disponibilidade econômica, a partir do momento em que o contribuinte teve a possibilidade efetiva de dispor dos rendimentos depositados em sua conta corrente, que foram acrescidos ao seu patrimônio. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 Os valores pagos pela CASEMG ficaram disponíveis ao contribunte em 2003, não havendo impeditivos ao seu uso, 0 que só veio a ocorrer em 2004, quando ele os devolveu à fonte pagadora. Mesmo que os valores recebidos tenham sido, posteriormente, ressarcidos, fato é que, durante o lapso temporal em que a receita esteve a seu dispor, pôde ele ursufruí-la. Não se afigura, assim, essa disponibilidade como simples posse de numerário alheio. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Traçando a regra matriz de incidência tributária do imposto de renda, temos:  Aspecto material: adquirir disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza;  Aspecto espacial: renda ou provento percebido no território nacional, por residentes e não residentes no país e no exterior;  Aspecto temporal: até 31 de dezembro de cada ano; Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25  Aspecto quantitativo: tabela progressiva cujas alíquotas variam de 7,5% a 27, 5%;  Aspecto subjetivo: União Federal (sujeito ativo); pessoa física que adquire renda ou proventos (sujeito passivo) Contudo, como ensina Sacha Calmon (2010), para que haja incidência do imposto de renda, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza está atrelada a um acréscimo patrimonial efetivo: (...) Secundus – verificar se o recebimento do provento, de fato, redundou em acréscimo patrimonial da pessoa que o recebeu. Caso contrário, a simples menção a proventos no CTN ensejaria tributação indiscriminada. (...) B) o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial efetivo (...) (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pg. 430) Ora, às e-fls. 91 a 93 há declaração assinada pelo diretor-presidente da CASEMG (Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais) atestando que o contribuinte devolveu todos os valores recebidos pela instituição, no valor global de R$ 31.155,20. O pagamento em comento não se enquadra na definição de renda do artigo 43, do CTN, pois, como foi devolvido à fonte pagadora, não resta configurado acréscimo patrimonial conforme preceitua o inciso II do retro mencionado dispositivo legal. Às e-fls. 58, há declaração de voto do julgador de primeira instância que restou vencido, citando Leandro Paulsen, que aqui transcrevo: A renda é o acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho, e proventos são o acréscimo patrimonial decorrente de uma atividade que já cessou. O próprio art. 43 do CTN põe o acréscimo patrimonial como elemento comum e nuclear do conceito de renda e proventos. (Direito tributário. Constituição e Código Tributário Nacional à Luz da Doutrina e da i Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 292) Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto ao cancelamento da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. Nesse sentido, entendo que não cabe reparos à decisão recorrida, visto que, por ocasião do recebimento dos rendimentos, admitido pelo contribuinte, ocorreu o fato gerador do IR, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ressalto que o IRPF se dá pelo regime de caixa, sendo devido à medida que os rendimentos forem percebidos (artigo 2º, da Lei nº 7.713, de 1988). A devolução em ano posterior não altera a incidência do imposto no ano de recebimento desses rendimentos. A decisão recorrida esclarece de forma pertinente: Quanto aos motivos que originaram a devolução dos rendimentos, uma característica importante do fato gerador do imposto de renda, pelo menos na forma como está configurado no direito tributário brasileiro, é a sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente, como disposto no art. 118 do CTN, in verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Nesse sentido é a lição de Aliomar Baleeiro Direito, em Tributário Brasileiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição - atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999, pág. 714: A validade, invalidade, nulidade, anulabilidade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurídico são irrelevantes para o Direito Tributário. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste independentemente da validade ou invalidade do ato. Nesse diapasão, merecem, também, ser lembrados os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, no seu “Compêndio de Direito Tributário” (Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2” edição, 1994): O fato gerador da obrigação tributária realiza missões importantíssimas e essenciais, notadamente as seguintes: (...) b) uma vez concretizado o pressuposto, nasce a obrigação tributária. Esta aparece somente diante de um pressuposto de fato que a lei tributária considera apto para Fl. 110DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 produzir o efeito jurídico respectivo. Em última análise, o fato gerador da obrigação tributária constitui mero instrumento jurídico para dar nascimento à obrigação tributária; c) separa, com nitidez, as figuras do objeto do tributo e do próprio fato gerador da obrigação tributária. O objeto do tributo contempla os fatos submetidos à tributação em seu significado originário, sem o envolvimento da norma jurídica ordinária; o fato gerador da obrigação tributária contempla os fatos em sua significação jurídica, conforme definidos pelo direito positivo. O objeto do imposto sobre a renda acha-se ligado ao conceito de renda, enquanto que o fato gerador deste imposto depende do conceito de renda adotado pelo legislador ordinário, na sua opção política”. (segundo volume, p. 327). “Os fatos, sejam econômicos ou jurídicos, são vistos pelo direito tributário como mero fato que está hipoteticamente previsto em lei. Devemos observar que: a) a lei tributária, ao transformar certos fatos da vida real em fato gerador da obrigação tributária, jamais atribui relevância ao elemento ‘vontade humana’ (este elemento pode ser relevante para a produção de efeitos em outras áreas jurídicas); b) a formação da obrigação tributária, que advém da ocorrência do fato gerador respectivo, acha-se desligada por completo de qualquer outra relação jurídica. A lei tributária atribui efeitos jurídicos a determinado fato (fato gerador da obrigação tributária), apreciando-o exclusivamente como simples fato, embora tal fato possa produzir efeitos jurídicos diante de outros campos do direito; c) o direito tributário se interessa, no caso, em verificar apenas se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária. Para a tributação, basta a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Há, assim, a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, com o conseqüente efeito jurídico (nascimento da relação jurídica tributária).” (segundo volume, pp. 336/337). Portanto, confirmado seu recebimento, os rendimentos devem ser tributados no ajuste. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.000930/2005-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF. Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Havendo divergências, cabe a ele a comprovação da ocorrência de erro ou incorreção. Não devendo prevalecer a exigência fiscal sobre a diferença apurada quando a incorreção for devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2001-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T18:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T18:58:35Z; Last-Modified: 2019-12-20T18:58:35Z; dcterms:modified: 2019-12-20T18:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T18:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T18:58:35Z; meta:save-date: 2019-12-20T18:58:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T18:58:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T18:58:35Z; created: 2019-12-20T18:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-20T18:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T18:58:35Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.000930/2005-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.553 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF. Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Havendo divergências, cabe a ele a comprovação da ocorrência de erro ou incorreção. Não devendo prevalecer a exigência fiscal sobre a diferença apurada quando a incorreção for devidamente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-23.630, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) DRJ/REC que julgou improcedente sua impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Em desfavor do contribuinte, acima identificado, consta o Auto-de- Infração, relativo ao exercício 2001, no qual lhe é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, conforme quadro seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 09 30 /2 00 5- 69 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, contendo os seguintes argumentos: Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 A impugnação (fls. 2/4) foi julgada improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Abaixo reproduzimos, em síntese, o voto da instância a quo: ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 ........................................................................................................................................................... Inconformado com o resultado, o interessado apresentou recurso voluntário (fls 67/70), argumentando em síntese: ........................................................................................................................................................... Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 ........................................................................................................................................................... Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 Trata o presente de autuação por omissão de rendimentos oriunda de divergência entre os valores declarados em DIRPF pelo contribuinte e os informados em DIRF pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 08.241.788/0001- 30. A matéria em discussão é a divergência entre os valores declarados em DIRPF e os constantes em DIRF. Em suas alegações de defesa o recorrente reafirma não ser ele o responsável pelas divergências de valores entre as declarações, mas sim o Governo do Estado que, por erro de cálculo, enviou dados incorretos em sua DIRF à Receita Federal do Brasil. Informa que buscou junto àquele órgão, em 02 (duas) oportunidades, novo comprovante de rendimentos contendo os valores recebidos (fls. 5 e 71). Finalmente, enfatiza que discorda do lançamento por ter havido equívoco na DIRF do Estado não havendo omissão (proposital, nem dolosa nem culposa) de sua parte. Do outro lado podemos afirmar que o julgador de piso firmou sua convicção pela atuação da fiscalização que baseou o lançamento em DIRF retificadora (fls. 28), de 28/06/2005 e no fato de que o impugnante não havia trazido aos autos outras provas (extratos de conta, recibos e etc). Analisando as peças cruciais para o deslinde do presente processo, podemos observar que a citada DIRF retificadora, item 9 do acórdão combatido, teria sido enviada em 28/06/2005, porém observando o documento (fls. 28 processo físico) vemos que se trata de uma consulta aos sistemas da RFB - Visão Integrada do Contribuinte (VIC) datada de 21/09/2004. Fato este, s.m.j. que vai de encontro à afirmação da DRJ no tocante a data de transmissão da retificadora DIRF. Ademais, de tais elementos (fls. 30/32), não é possível verificar em qual data foi encaminhada tal declaração à RFB, tão somente é possível saber quando ocorreu a consulta – 21/09/2004. Data esta que, inclusive, é anterior a lavratura deste Auto-de-Infração, ocorrida em 15/10/2004 (fls. 7). Não custa nada lembrar que o recorrente compareceu no órgão pagador, pelo menos em duas oportunidades distintas, a fim de obter cópia da declaração de rendimentos contendo os valores escorreitos daquele exercício (fls. 5 e 71), que no meu ponto de vista fazem prova suficientes para acatar, neste caso concreto, o pedido do sujeito passivo. Fl. 78DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 Nestes termos, CONHEÇO do presente Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO retirando do presente auto-de-infração os valores referentes à omissão de rendimentos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721630/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3003-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 16 30 /2 01 1- 10 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscome, dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 É o Relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130.805.129.712.952, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09:33:41 h do dia 04/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130.805.129.712.952), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 30/06/2008, às 10:40:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugnação para considerar devido o valor constante no auto de infração. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. A IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação, sendo apresentada apenas no recurso voluntário. Ou seja, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. Fl. 264DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977 , foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Fl. 265DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Os processos 10711.721584/2011-59, 10711.721626/2011-51, 10711.721627/2011-04, 10711.721628/2011-41 e 10711.721630/2011-10 estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130.805.129.712.952, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, no processo 10711.721584/2011-59, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727854/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Numero da decisão: 2401-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 54 /2 01 1- 69 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 108 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 46/65), decorrente de procedimento instaurado através do Termo de Intimação Fiscal de 16/06/2011 (fl 02). Conforme descrito no relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 60/66, parte integrante da presente autuação, foram apuradas as glosas sobre as deduções indevidamente informadas pelo sujeito passivo em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2007 a 2011 (anos-calendário de 2006 a 2010) da seguinte forma: Dedução indevida de dependentes: Foram glosadas despesas indevidamente informadas nos anos de 2006 e 2007 com os dependentes Lucas, Gustavo, Ricardo e Vanessa de Oliveira Vaz, tendo em vista que, embora regularmente intimado, o interessado não apresentou nenhum comprovante relativo aos beneficiários em questão. Já nos anos de 2008, 2009 e 2010 foi glosada a dedução informada com Tatiana e Juliana de Araújo Vaz, tendo em vista que, apesar de serem filhas do contribuinte, as mesmas já constavam na relação de dependentes da genitora Maria da Graça P. de Araújo Vaz, de modo que não podem ser deduzidas da base de cálculo da Dirpf do contribuinte. Dedução indevida de despesas médicas: No ano de 2006, foi deduzido o valor de R$ 41.743,25, sem qualquer comprovação; No ano de 2007, apesar de ter deduzido as despesas de R$ 28.913,71 (informadas aos planos de saúde do STF e do Bradesco), o interessado comprovou apenas a despesa com o STF, no valor de R$ 1.400,43; No ano de 2008, foi deduzido o valor de R$ 18.471,46 (informada ao plano do STF). No entanto, logrou comprovar apenas o valor de R$ 8.816,96; No ano de 2009, foi deduzido o valor de R$ 9.343,96 (informada ao plano de saúde do STF). No entanto, somente o valor de R$ 1.857,35 é passível de dedução, tendo em vista que os demais valores não se referem ao contribuinte ou a seus dependentes para fins de IRPF; Dedução indevida de pensão alimentícia judicial/por escritura pública: O contribuinte deduziu os valores informados a título de pensão alimentícia nos anos de 2008 (R$ 20.400,00), 2009 (R$ 16.800,00) e 2010 (R$ 20.400,00). No entanto, embora tenha sido regularmente intimado pela fiscalização, o mesmo não apresentou a Sentença Judicial e os respectivos pagamentos dos valores alegados, não tendo apresentado nenhum documento hábil a amparar suas deduções; Dedução indevida de despesas com instrução: Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 O contribuinte informou diversas despesas a título de instrução, próprias e de seus dependentes legais, nos anos-calendário de 2006 (R$ 11.869,20), 2007 (R$ 2.480,66), 2008 (R$ 7.776,87), 2009 (8.126,82) e 2010 (R$ 8.492,52), por falta de comprovação; Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI: Apesar de ter sido intimado a comprovar todas as deduções informadas a título de Previdência Privada/FAPI, o interessado somente comprovou os gastos dos valores de R$ 3.835,50 do ano de 2009, R$ 4.231,80 do ano de 2010 e R$ 4.309,71 do ano de 2010. Assim, foram glosadas as despesas do ano de 2006 (R$ 4.580,00), 2007 (R$ 16.957,34), 2008 (R$ 18.449,40), 2009 (R$ 22.449,40) e 2010 (R$ 28.910,17), todas por falta de comprovação. Diante de todas as constatações acima descritas, foi lavrado o Auto de Infração de fls 58/74, apurando-se os saldos de IRPF Suplementares nos valores de R$ 17.670,87 em 2006, R$ 14.654,66 em 2007, R$ 15.333,18 em 2008, R$ 14.875,26 em 2009 e R$ 15.705,12 em 2010, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, atualizados até a data de 04/11/2011, conforme Demonstrativo de Apuração de fls 67/70. Cientificado da autuação na data de 10/11/2011, conforme documento de fl 75, o interessado apresentou impugnação administrativa na data de 07/12/2011 (fls 03/04 do processo nº 10166.728686/2011-29, que segue em apenso ao presente), alegando, em síntese, que: (a) Informa que teve sua defesa dificultada por não lhe ter sido dada a oportunidade de entregar os documentos diretamente ao responsável pela fiscalização, tendo os servidores do CAC informado que os mesmos deveriam ser encaminhados diretamente ao AFRFB autuante (que se encontrava de férias), conforme correspondência tempestiva encaminhada à RFB, onde ficou registrado que todos os documentos solicitados foram encaminhados; (b) Por esta razão, defende que a nulidade do auto de infração é consequência natural por se verificar a ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do procedimento administrativo fiscal, por ausência de prova da intimação, nos termos da Lei 8.784/99; (c) Informa também que o procedimento está eivado de nulidade por descumprir a legislação aplicável, ao não apresentar de forma clara como se chegou aos valores extremamente elevados do auto, não tendo sido respeitado o procedimento de intimação, tendo o requerente tomado conhecimento por terceiros, inexistindo recebimento pessoal de qualquer correspondência desta unidade da RFB; (d) Informa que enviou todos os documentos no dia 24/08/2011 e que, se os mesmos não chegaram à RFB, não pode o requerente ser responsabilizado ou sofrer as consequências; (e) Reconhece a responsabilidade pelos dados inseridos pelo próprio, a partir da declaração enviada, porém, não reconhece os dados inseridos por terceiros, os quais impugna e contesta. (f) Apresenta as cópias dos documentos de fls 05/12 visando a elidir o crédito apurado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 12-077.587 (fls. 108 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA AUTUAÇÃO. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, na fase de impugnação, tenha sido concedida oportunidade ao autuado de apresentar suas razões de resistência ao lançamento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 126 e ss), apresentando, em síntese, as seguintes razões: Preliminarmente 1. O requerente tem sua defesa dificultada, por estar a Delegacia da Receita Federal do Brasil, em cuja circunscrição o procedimento fiscal foi instruído, descumprindo a forma de intimação estabelecida pelo Decreto 3.000/1999, art. 992, I e II e art. 10, I e II do Decreto 7.574/2011, inexistindo nos autos prova da intimação, nos termos do disposto na legislação, em especial na Lei 9.784/99, arts. 2° e 3°. 2. O requerente apenas teve conhecimento da decisão por terceiros no dia 17 de setembro de 2015, ficando o seu direito de ampla defesa cerceado, por ter sido suprimido o lapso temporal de 30 dias para interposição do recurso, fato que ocorreu, também, quando da impugnação. Inexiste a prova de recebimento no domicílio tributário por via postal, o que não pode ser presumido por contrariar a legislação processual. Verificado no particular caso dos autos que a não observância do lapso temporal previsto no direito adjetivo gerou cerceamento do direito de defesa do contribuinte, a quem foi imposta obrigação de fazer e multa, o ato deve ser anulado para que sejam rigorosamente seguidas as regras pré- estabelecidas. 3. Posto isto, a nulidade do Auto de Infração é consequência natural por se verificar a ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do procedimento administrativo fiscal por ausência de prova da intimação e por cerceamento de defesa por supressão do lapso temporal que a legislação estabelece para o exercício do direito. No Mérito 4. Todos os documentos solicitados foram encaminhados, tendo apresentado, sim, os constantes da declaração. Não tem o requerente acesso aos dados constantes da Receita Federal do Brasil e nem quem acessa estes documentos, o que foi impugnado tempestivamente (Itens 6 e 7, da peça impugnatória) e não analisado pela autoridade competente. 5. Nos termos do disposto na Lei n° 9.784, de 1999, art. 37 e Decreto 7.574/2011, art. 29, tendo o interessado declarado que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Portanto, cabe à RFB verificar e diligenciar o afirmado, apresentando os documentos, se existirem. 6. Conforme notícias publicadas pela imprensa e inquéritos policiais em andamento, é possível, sim, que terceiros consigam capturar informações ou servidores de má-fé façam uso dos dados para causarem prejuízos a terceiros. Portanto, colocar em dúvida a segurança do sistema ou lisura dos servidores não é tratar com leviandade e deslealdade processual. Não cabe ao requerente identificar as provas, até porque elas estão de posse da RFB. Repita-se, nesta hipótese, conforme determina a legislação, cabe ao requerido, no interesse de ambos - Lei n° 9.784/1999, art. 37 e art. 29 do Decreto 7.574/2011, investigar, identificando, inicialmente, todos os servidores que tiveram acesso aos dados do Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 contribuinte e, noutra etapa, apurar se tinham razões oficiais ou pessoais para esta atividade. 7. Assim, não se pode considerar a legalidade do procedimento (Auto de Infração e Impugnação), se não foram observados o rito previsto na legislação e o amplo direito de defesa que o requerente tem assegurado pela lei maior, pois a RFB o cerceou e as autoridades que têm o dever de se manifestar no processo, se omitiram, demonstrando comportamento contrário aos princípios da Administração Pública os servidores que atuaram nos autos e, por razões ainda desconhecidas, não cumpriram a legislação que determina sua apreciação imparcial e respaldada no princípio da legalidade. 8. Não se aplica ao processo tributário ou procedimento fiscal o princípio de quem alega ter o dever de provar, principalmente, porque a prova está com o requerido, RFB. Do Direito 9. O impugnante/recorrente tem direito de ver sua impugnação analisada e decidida, nos termos do que determina o Decreto n° 70.235/72, e somente a partir deste momento é que o crédito tributário existirá de fato, podendo ser realizado o lançamento. Não tem fundamento legal a cobrança judicial promovida pela RFB (Dívida Ativa da União - inscrição n° 10 1 12 000425-30), sem que sejam observados os procedimentos de constituição da suposta dívida, o que resultou na impetração de Mandado de Segurança 20894-94.2012.4.01.3400. 10. A cobrança judicial com a ameaça de inscrição na dívida ativa foi abusiva por exigir tributo ou cumprimento de obrigação que não está aperfeiçoada, deixando o requerente em situação constrangedora, ficando prejudicado sem base legal. Também é direito do recorrente o parcelamento do débito, se comprovado sua existência, de acordo com a legislação aplicável. 11. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido que, havendo impugnação na esfera administrativa e que se encontra pendente de julgamento perante a autoridade competente, a cobrança e inscrição na dívida ativa são abusivas, ressalvando a possibilidade de a Administração vir a inscrever o débito, se for o caso, após a apreciação da defesa administrativa e regular processamento dos recursos cabíveis (AMS 1998.01.00.085485- 1/MG e RCHC 2004.30.00.000476-9/AC — TRF-1ª Região). Do Pedido 12. Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal, requer o recorrente seja o recurso recebido no seu efeito suspensivo e devolutivo e acolhido para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Auto de Infração, Lançamento e Débito Fiscal objeto da presente petição. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 Preliminarmente, o recorrente alega que teve sua defesa dificultada, eis que apenas teve conhecimento da decisão por terceiros no dia 17 de setembro de 2015, ficando o seu direito de ampla defesa cerceado, por ter sido suprimido o lapso temporal de 30 dias para interposição do recurso, fato que ocorreu, também, quando da impugnação. Contudo, pela análise dos autos, entendo que não procede a alegação do recorrente. Conforme consta no documento de fl. 123, o contribuinte foi intimado da decisão de 1ª instância que julgou a impugnação apresentada, no dia 21/08/2015, tendo apresentado o Recurso Voluntário de fls. 126 e ss, tempestivamente, no dia 18/09/2015. A propósito, ainda que o recebedor não tenha sido o recorrente, constando a assinatura de outra pessoa, a validade da intimação via postal é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo em razão da “teoria da aparência”, tendo sido sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, constato que a notificação se deu exatamente no endereço informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste anual (fls. 50 e ss). Dessa forma, ainda que o recebedor não seja o representante legal do destinatário, e sendo a notificação encaminhada ao endereço informado pelo próprio contribuinte, não há como alegar que tomou ciência do auto de infração tardiamente, o que supostamente teria prejudicado o exercício de sua defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ademais, conforme destacado pela DRJ, no presente caso, o contribuinte foi corretamente cientificado dos Termos de Intimação Fiscal nºs 1.562/2011 e 1.697/2011 (este Fl. 137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 recebido em 12/07/2011, fl 56), tendo-lhe sido concedidas várias oportunidades de se manifestar durante o procedimento fiscalizatório, não obstante tratar-se de fase meramente inquisitória, onde ainda não existia crédito tributário formalizado pela RFB, não tendo havido, consequentemente, qualquer meio de resistência justificável a ser oposta pelo fiscalizado. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo recorrente. 3. Mérito. O recorrente repete sua linha de defesa, afirmando que todos os documentos solicitados foram encaminhados, tendo apresentado, sim, os constantes da declaração, não podendo ser responsabilizado ou sofrer as consequências se não chegaram à unidade da RFB. Afirma, ainda, que tendo o interessado declarado que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Portanto, alega que caberia à RFB verificar e diligenciar o afirmado, apresentando os documentos. Alega, também, que a RFB o cerceou e as autoridades que têm o dever de se manifestar no processo, se omitiram, demonstrando comportamento contrário aos princípios da Administração Pública os servidores que atuaram nos autos e, por razões ainda desconhecidas, não cumpriram a legislação que determina sua apreciação imparcial e respaldada no princípio da legalidade. Pois bem. Após a análise dos autos, entendo que a autuação está fundamentada na falta de comprovação das despesas pleiteadas, como bem descreve a fiscalização na descrição dos fatos, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Nesse contexto, a simples alegação do recorrente, no sentido de que encaminhou os referidos documentos para a unidade da RFB, não é suficiente para fazer prova dos fatos alegados, eis que sequer comprovou o envio. Nesse sentido, conforme bem pontuado pela decisão de piso, com relação à glosa sobre as deduções indevidamente declaradas pelo contribuinte a título de dependentes, despesas médicas, pensão alimentícia Judicial/por Escritura Pública, despesas de instrução e Previdência Privada/FAPI, deve ser esclarecido que o autuado não trouxe aos autos nenhum documento que Fl. 138DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 pudesse comprovar os referidos gastos, contrariando frontalmente o inciso III do § 2º do art 8º da Lei nº 9.250/95 c/c art 73 do Decreto nº 3.000/99 que exigem, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, a especificação e a comprovação de todos os pagamentos efetuados, razão pela qual devem ser mantidos no lançamento os valores indevidamente deduzidos dos rendimentos tributáveis do notificado. Ademais, em seu recurso, o contribuinte não trouxe nenhum argumento capaz de refutar as considerações lançadas pela decisão a quo. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.000211/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Numero do processo: 13886.001084/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço
Numero da decisão: 2301-006.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço

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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 10 84 /2 01 0- 11 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 20/24 em virtude de apuração da infração de dedução indevida de despesas médicas no exercício de 2008, ano calendário 2007. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 30/11/2010 (fl. 25) e, em 22/12/2010, apresentou a impugnação de fls. 02/08, por intermédio de mandatário, alegando, em sede preliminar, a nulidade do lançamento e, no mérito, a improcedência sob a alegação de que os recibos apresentados pela profissional Luciana Hipólito seriam suficientes para comprovar a despesa declarada, que havia sido paga em dinheiro. Com relação aos planos de saúde, alegou que a Fiscalização teria afirmado que as despesas haviam sido realizadas com Vitória Lopes, mas que não havia provas de tal fato no processo. Complementou no sentido de que custeou integralmente as referidas despesas A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quando à preliminar de nulidade, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do(a) autuado(a), não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. => quanto às despesas médicas glosadas, verifica-se que o(a) interessado(a) declarou despesas médicas no montante de R$20.137,00 e teve glosado o montante por de falta de comprovação de seu efetivo pagamento e ausência de indicação do beneficiário nos custos com plano de saúde. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos bem como não evidenciado quem são os beneficiários com o plano de saúde, entende a DRJ que deve ser mantida a glosa. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que haveria que ser declarada nulidade do processo bem como que restaram comprovadas todas as despesas através de recibos. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Como evidencia a DRJ, a contribuinte juntou apenas recibos, com valor elevado para o ano de 2007, e mesmo tendo sido intimado para comprovar o pagamento, não o fez. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto entendo que deve ser negado provimento parcial ao Recurso Voluntário. Fl. 70DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 71DF CARF MF

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7986594 #
Numero do processo: 11065.001514/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Cabível a incidência da taxa SELIC no ressarcimento, a partir da data da protocolização do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.
Numero da decisão: 3401-006.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para aclarar que não incidem juros de mora sobre as rubricas em análise. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 268          1 267  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001514/2004­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­006.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA DE CALCADOS WIRTH LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Cabível  a  incidência  da  taxa  SELIC  no  ressarcimento,  a  partir  da  data  da  protocolização do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  aclarar  que  não  incidem  juros  de  mora sobre as rubricas em análise.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 15 14 /2 00 4- 86 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11065.001514/2004­86  Acórdão n.º 3401­006.580  S3­C4T1  Fl. 269          2 1.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela  i. Procuradoria da  Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3401003.859, proferido por esta e. Turma na sessão  realizada em 25 de julho de 2017, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  A  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA.  Não compõe a  receita bruta o valor do  crédito de  ICMS que  fora objeto de  simples  transferência  a  terceiros,  haja  vista  inexistir  acréscimo  patrimonial  pela  cedente.  A  existência  de  receita  passível  de  incidência  pelas  contribuições  pressupõe,  necessariamente,  que  o  valor  de  transferência  seja  maior que o valor registrado, o que não ocorreu nessa transação.  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS.  Os  valores  registrados  no  resultado  operacional  à  título  de  "ressarcimento"  como  crédito  prêmio  de  IPI  são  subvenções  que  devem  registradas como receita operacional e, como tal, oferecidas à  incidência das  contribuições sociais não­cumulativas por expressa previsão legal.  2.  Segundo a embargante:  Como podemos ver pela CONCLUSÃO do julgamento, consta que, por unanimidade, entendeu  que não incidem juros no ressarcimento das contribuições, verbis:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para excluir a parcela  referente a transferência de créditos do ICMS da base de cálculo das contribuições, e  para reconhecer que não  incidem juros no ressarcimento das contribuições;  e  (b)  por voto de qualidade, para inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, Mara Cristina  Sifuentes  e  Leonardo Ogassawara  de Araújo  Branco  Daí, surge a CONTRADIÇÃO, pois temos a situação de que lendo os votos proferidos, s.m.j.,  entendeu pela concessão dos juros no ressarciento das contribuição, senão vejamos:  a) no chamado “voto vencido” do ilustre conselheiro André Henrique Lemos,  deu­se provimento ao recurso voluntário para incidir a taxa SELIC sobre os  créditos objeto do pedido de ressarcimento;   b) no denominado “voto vencedor” exarado pelo eminente conselheiro Tiago  Guerra  Machado,  faz­se  menção  apenas  a  discordância  no  tocante  `a  incidência das  contribuições  sociais  sobre os valores  registrados  a  título de  crédito­prêmio do IPI, não havendo neste “voto vencedor” nenhuma menção  no  tocante  à  questão  da  taxa  SELIC  a  incidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento;  Desta forma, a CONTRADIÇÃO se dá no momento em que, de uma leitura dos citados votos,  entende­se  que  foi  concedida  a  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  objeto  do  pedido  de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11065.001514/2004­86  Acórdão n.º 3401­006.580  S3­C4T1  Fl. 270          3 ressarcimento,  enquanto  que,  como  visto,  na  conclusão  do  julgamento  transcrita  acima,  consignou­se que não incidiriam tais juros no ressarcimento das contribuições  3.  Em  conclusão  ao  despacho  de  admissibilidade  O  i.  Presidente  desta  Turma deu seguimento aos embargos opostos.   4.  É em síntese o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  Os  Embargos  apresentam  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na legislação, e, portanto, deles tomo conhecimento.  6.  Assiste razão à embargante. No voto vencido consta expressamente a  incidência da SELIC no caso de ressarcimento:  III. Da incidência da Taxa Selic nos casos de ressarcimento   Advogou a Recorrente que,  sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento deve  incidir a Taxa SELIC.  Razão  assiste  à  Recorrente,  vez  que  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  decorre  de  expressão previsão contida no § 4°, do artigo 39 da Lei 9.250/19952.   Ademais, neste sentido já decidiu a 2a Turma da CSRF, no acórdão 0201.780:  RESSARCIMENTO TAXA SELIC — INCIDÊNCIA — Cabível a incidência da taxa  SELIC no  ressarcimento,  a partir  da data da  protocolização do  pedido,  sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Estado.  Ademais,  ressarcimento  é  espécie  do  gênero  restituição. (No mesmo sentido: acórdão CSRF/0202.372 e acórdão 3402002.252).  7.  De  sua  parte,  o  voto  vencedor  restringiu  a  controvérsia  ao  crédito  prêmio do IPI.  8.  Ante o  exposto,  devem  ser  recebidos os  embargos opostos para que  no dispositivo passe a constar:  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para excluir a  parcela referente a transferência de créditos do ICMS da base de cálculo das  contribuições,  e  para  reconhecer  que  incidem  juros  no  ressarcimento  das  contribuições;  e  (b)  por  voto  de  qualidade,  para  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  9.  É como voto.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11065.001514/2004­86  Acórdão n.º 3401­006.580  S3­C4T1  Fl. 271          4     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.904371/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. É possível compensação de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito. A apresentação de DCTF Retificadora desacompanhada da escrituração contábil e fiscal que deu ensejo à retificação não se mostra suficiente para comprovar o pagamento indevido ou a maior. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência para produzir provas cujo ônus era do contribuinte trazê-las em sede de recurso para contrapor razões aduzidas na decisão de 1ª Instância.
Numero da decisão: 1301-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. É possível compensação de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito. A apresentação de DCTF Retificadora desacompanhada da escrituração contábil e fiscal que deu ensejo à retificação não se mostra suficiente para comprovar o pagamento indevido ou a maior. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência para produzir provas cujo ônus era do contribuinte trazê-las em sede de recurso para contrapor razões aduzidas na decisão de 1ª Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 71 /2 00 9- 11 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904371/2009-11 Relatório Trata-se o presente processo de pedido de compensação n. 05249.71447.250608.1.3.04-0913 (fl.2), o qual pleiteia compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ referente ao período de apuração nov/2007, com débito também de estimativa mensal de IRPJ, PA dez/2007. O Despacho Decisório eletrônico, datado de 07/10/2009 (fl. 8) não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, por entender que o crédito original informado no PER/DCOMP, no valor de R$ 81.702,86, já fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: a) apresentou DCTF, referente ao IRPJ (código2362), tendo indicado impropriamente como devido o montante de R$ 146.205,68, referente ao mês de novembro de 2007, cujo valor foi devidamente recolhido através de DARF; b) após revisão de critérios para o cálculo do IRPJ, recompôs a base imponível deste tributo, constatando haver como valor devido para o período de apuração de novembro de 2007, o valor de R$ 58.163,05, de modo que a diferença de R$ 81.702,86 entre o valor corretamente apurado e aquele efetivamente recolhido, de R$ 146.205,68, é passível de compensação; c) a compensação em análise não foi homologada pela autoridade administrativa porque foi analisada com base em informações da DCTF original, que se encontrava maculada pelo equívoco cometido pelo manifestante; d) em 03/1l/2009, o manifestante, tendo identificado o equívoco ocorrido, promoveu, em tempo hábil, as alterações necessárias para evidenciar o real valor devido, de acordo com a apuração já ajustada, de modo que no caso em exame o crédito tributário compensado pode ser comprovado e devidamente suportado; O manifestante discorre ainda sobre a possibilidade de retificação de erro de preenchimento de declaração, em razão do principio da verdade material. Pede, ao final, a homologação integral dos procedimentos de compensação adotados e protesta por todos os meios de prova admitidos, para que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive a conversão em diligência fiscal, se for julgada necessária e suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito. A DRJ julgou manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que restou assim ementado (fls. 59 e ss): Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904371/2009-11 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força-maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente, ou quando a diligência se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO. O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao término do período definido na legislação. Em consequência, passível de restituição e compensação é o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual, diante da ausência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSENCIA DE PROVAS. Na falta de comprovação de pagamento indevido ou a maior, descabe a compensação de valores recolhidos a título de estimativa. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 07/05/2010 (AR fl.66), tendo apresentado recurso voluntário em 04/06/2010 (fls. 67-81), onde reitera os argumentos despendidos na manifestação, no sentido de que havia apurado equivocadamente o valor da estimativa mensal da CSLL, referente ao PA nov/2007, acrescenta que retificou a DCTF, tornando parte do pagamento indevido. Também discorre sobre a apresentação de provas e o princípio da verdade material, aduz que tanto a DIPJ quanto a DCTF são instrumentos que constituem o crédito tributário e que estão sujeitos à posterior homologação pela Autoridade Fiscal, e que qualquer inconsistência nessas informações têm que ser arguidas por intimação para prestar esclarecimentos ou instauração de procedimento fiscalizatório. Por fim, a Recorrente pugna pela homologação integral da compensação pleiteada e protesta para admissão de todos os meios de prova, bem como produção de prova suplementar para que seja apurada a veracidade dos fatos, inclusive a conversão do feito em diligência fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904371/2009-11 O contribuinte informa que, após ser cientificado do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação de pagamento a maior estimativa mensal de IRPJ por se encontrar o DARF integralmente alocado a outros débitos, procedeu à retificação da sua DCTF. Em sua manifestação de inconformidade, esclareceu o erro cometido e apresentou a DCTF retificadora. A DRJ julgou improcedente a manifestação por entender que o contribuinte não comprovou os valores retificados em sua DCTF, e que para demonstrar a existência do crédito deveria ter anexado provas documentais, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, capazes de demonstrar o equívoco. Transcreve-se trecho do voto (fl.62): Note-se que o manifestante só apresentou a retificadora da DCTF, alterando o valor do IRPJ estimativa do mês de novembro de 2007, em 03/11/2009, após ter tomado ciência do presente despacho decisório, que não homologou a compensação declarada. Para demonstrar a existência do crédito tributário informado no PER/DCOMP em análise, o impugnante deveria ter anexado à sua manifestação de inconformidade as provas documentais (escrituração contábil e fiscal) capazes de demonstrar o alegado equívoco cometido na apuração do valor de R$146.205,68, recolhido a título de estimativa de IRPJ (código de receita 2362), referente ao mês de novembro de 2007. Todavia, não o fez, não comprovando, portanto, tratar-se de recolhimento a maior. Ou seja, não basta questionar graciosamente os argumentos do Fisco. Deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos, nos termos dos artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal- PAF). (grifei) Ainda como reforço de argumento e considerando que o contribuinte não havia comprovado o erro na apuração da estimativa mensal, a Turma a quo ressaltou que a estimativa não configura crédito líquido e certo, devendo compor o saldo negativo ao final do ano para fins de compensação. Vide outro trecho do voto (fl. 62): Portanto, como estimativa não configura crédito líquido e certo, não seria passível de compensação. O crédito passível de ser restituído ou compensado é aquele apurado no ajuste anual e demonstrado na declaração de rendimentos, na qual são considerados os valores devidos por estimativa, assim como o imposto devido em relação ao ano todo. (grifei) A Recorrente discorre sobre a possibilidade de apresentação de provas e a necessidade da busca da verdade material. Apesar de a decisão de 1ª Instância exigir expressamente a comprovação de existência de pagamento indevido ou a maior através da apresentação de escrituração contábil e fiscal, para justificar os valores retificados em DCTF, a Recorrente não apresentou nenhum desses documentos. Limitou-se a apresentar DCTF Retificadora, DIPJ e DARF. É cediço que o ônus da prova cabe a quem o alega, salvo disposição legal em contrário, nas hipóteses de presunção legal. No caso em tela, caberia ao contribuinte provar a correição do valor de estimativa mensal de IRPJ informado na DCTF Retificadora através de escrita contábil e fiscal, e essas provas poderiam ser aceitas e analisadas em sede de recurso voluntário, como bem destacou a ementa da decisão recorrida sobre a possibilidade de apresentação de provas após a impugnação quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904371/2009-11 É de se observar que o contribuinte não trouxe os documentos indicados no acórdão a quo (escrituração contábil e fiscal) e protesta pela produção de provas ou pela conversão do julgamento em diligência para produzir provas que o mesmo já deveria ter anexado ao recurso voluntário para contrapor as razões aduzida na decisão de 1ª Instância. O princípio da verdade material não pode ser invocado para inverter o ônus da prova, atribuindo ao Fisco a responsabilidade de diligenciar a busca de documentos que deveriam ter sido apresentados pela Recorrente. Ainda que seja possível a compensação de estimativa mensal, nos termos da Súmula CARF n. 84, no caso em comento, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. A Recorrente fez alusão a conversão do julgamento em diligência. Há de ser rejeitado o pedido de diligência para produzir provas ou esclarecer fatos quando estas provas deveriam ter sido trazidas pelo contribuinte juntamente com o recurso voluntário para rebater razões expressas do acórdão recorrido. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.006533/2008-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2002-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar a glosa de IRRF no importe de R$37.303,92. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar a glosa de IRRF no importe de R$37.303,92. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 65 33 /2 00 8- 07 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006533/2008-07 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 20.624,67, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: 3. O contribuinte acima identificado, tomando conhecimento do lançamento, insurge-se contra o mesmo, conforme impugnação de fls. 02 a 04, apresentando os seguintes argumentos, em resumo, que a Notificação de Lançamento em questão seja cancelada de imediato, pois entende que não houve tempo hábil para juntar os documentos; solicita prazo de sessenta dias para atender o Termo de Intimação Fiscal. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 06/10/2011, no acórdão 17-54.449, às e-fls. 31 a 34, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 40 a 57, no qual alega, em resumo, que:  Junta cópia do processo trabalhista para comprovar o imposto de renda retido na fonte;  Junta os DARF comprovando os pagamentos do imposto;  Anexou a documentação posteriormente à apresentação da impugnação, pois o processo trabalhista estava arquivado; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/06/2012, e-fls. 39, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/07/2012, às e-fls. 40, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006533/2008-07 O contribuinte impugnou o Lançamento mas não apresentou os comprovantes anteriormente solicitados. Considerando a necessidade de comprovação da existência de retenção do Imposto de Renda, o contribuinte, novamente, foi intimado em março/2011 a “apresentar, relativamente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora BANN QUÍMICA LTDA., CNPJ 61.067.930/000157, ano-calendário 2003, Sentença Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, Guia de Levantamento, recibos dos honorários advocatícios e/ou periciais, DARF do recolhimento do IRRF e outros documentos que o contribuinte entenda úteis à comprovação da retenção do imposto de renda à época. Destaque-se que da documentação a ser apresentada devem ficar evidentes a retenção do imposto de renda e o montante retido.”. Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, conclui-se que não houve retenção de imposto de renda na fonte quando do recebimento dos rendimentos da fonte pagadora BANN QUÍMICA LTDA., CNPJ 61.067.930/000157, portanto, correto o lançamento de fls. 05 a 08. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006533/2008-07 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. No presente caso, o contribuinte apresentou, em sede de Recurso Voluntário, documentos de e-fls. 43 a 57, cópia da ação trabalhista que em que fica comprovado o recolhimento de imposto de renda retido na fonte no importe de R$37.303,92, em que pese a autuação tenha glosado o valor de R$42.238,86. Ademais, em que pese o teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/76 apontado pela decisão de piso, uma das características basilares do processo administrativo fiscal é a relativa informalidade em relação ao processo judicial. Obviamente que esta informalidade não pode ser confundida com descaso, mas como o objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, os documentos apresentados fora do prazo legal são essenciais ao desfecho da lide. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006533/2008-07 Este CARF tem jurisprudência neste sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de IRRF no importe de R$37.303,92. Thiago Duca Amoni- Relator Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao cancelamento da Compensação Indevida de IRRF de R$ 37.303,92. O lançamento foi efetuado por não ter o contribuinte atendido à Intimação Fiscal para comprovar o IRRF informado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 07, 14). O interessado ingressou com Impugnação contestando a infração apurada, mas não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações (e-fls. 02/04). Anteriormente ao julgamento de primeira instância, a 7ª Turma da DRJ/SP2 intimou o interessado a apresentar “Sentença Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, Guia de Levantamento, recibos dos honorários advocatícios e/ou periciais, DARF do recolhimento do IRRF e outros documentos” a fim de comprovar a retenção do imposto de renda em litígio (e-fls. 26). Mesmo diante de mais uma oportunidade para o exercício de seu direito de defesa, o contribuinte também não atendeu a essa Intimação (e-fls. 29). Apenas em sede de Recurso Voluntário o sujeito passivo trouxe aos autos elementos de prova a fim de afastar a infração em exame, os quais não podem ser apreciados por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. De acordo com este dispositivo legal, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006533/2008-07 fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 65DF CARF MF

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7990401 #
Numero do processo: 15586.001728/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido

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LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 17 28 /2 01 0- 72 Fl. 1025DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.077 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001728/2010-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere a créditos do mercado interno da contribuição não cumulativa de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, consubstanciados pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte foi identificado pela Fiscalização como uma empresa de produção agroindustrial que adquire leite in natura de produtores rurais pessoas físicas (em sua grande maioria) e de pessoas jurídicas e, posteriormente, industrializa-o para produção de laticínios. No despacho decisório, reconheceu-se direito creditório em montante inferior ao solicitado em razão da reclassificação como crédito presumido das compras de leite realizadas e das respectivas despesas de frete, estas consideradas como integrantes dos custos de aquisição, bem como em razão da utilização de percentual incorreto no rateio dos créditos vinculados a receitas não tributadas. Glosou-se, ainda, o crédito integral relativo a despesas de frete incorridas na aquisição de leite das associações de produtores rurais pessoas físicas, por terem sido os serviços de frete realizados pela própria empresa fiscalizada. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, após discorrer sobre as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições, requereu o reconhecimento do direito a ressarcimento e compensação de crédito integral da contribuição relativo a fretes na aquisição do leite, pois, em seu entendimento, as despesas com o frete na aquisição do leite in natura não possuíam a mesma natureza do produto transportado e, considerando sua natureza de despesa necessária e essencial ao processo produtivo, o crédito correlato era o básico, calculado nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e não o presumido. A DRJ ratificou a decisão da repartição de origem, considerando que o crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tinha metodologia de cálculo e fundamentação legal diversas dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo o crédito presumido somente ser deduzido dos débitos da contribuição apurada no período, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Em relação aos fretes pagos na aquisição de leite in natura, a DRJ também considerou que eles, por comporem o custo do bem adquirido, deviam ser reclassificados como crédito presumido, não passíveis de ressarcimento ou compensação, em conformidade com a Solução de Divergência Cosit n° 7/2016. Fl. 1026DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.077 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001728/2010-72 Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, destacando mais uma vez que o texto legal, ao prever o crédito presumido na aquisição de leite in natura, não determinara a sua extensão aos demais insumos da cadeia produtiva, como o eram os serviços de frete, serviços esses essenciais ao processo produtivo, pois, sem eles, não haveria o principal insumo utilizado na produção de derivados do leite. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.061, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.001708/2010- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-006.061): O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; Fl. 1027DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.077 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001728/2010-72 b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando-se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento Fl. 1028DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.077 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001728/2010-72 da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 1 , afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1029DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.077 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001728/2010-72 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma para manter o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1030DF CARF MF

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