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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5573770 #
Numero do processo: 11080.005640/98-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento,SolonSehn (ausente momentaneamente), Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ/POA,  a  qual,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  renúncia  à  esfera  administrativa apresentada pelo julgador Victor Augusto Lampert, pela interposição de pedido  com o mesmo objeto em ação judicial, e, no mérito, por unanimidade de votos, em considerar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 1993  IPMF. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO  Indefiro  o  pedido  de  restituição  de  IPMF  se  não  houve  a  comprovação  requerida  na  forma  estabelecida  em  ato  normativo  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  seu  implemento, qual seja, a  informação prestada pela instituição acerca da sua efetiva reenção e  recolhimento. Ademais, a instituiçãoo financeira declarou não ter qualquer informação sobre a  requerente nesse sentido.  Solicitação indeferida  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “Em  primeiro  lugar,  acerca  da  eventual  renúncia  à  esfera  administrativa,  vejo  que  o  artigo  26  da  Portaria  MF  n.  58  determina:  artigo  26.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto importa a desistência do processo. Ora, fala­se em  interposiçãoo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto.  A  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  foi  um  mandado  de  segurança para eximir­se do recolhimento do IMPF. Mais tarde,  procurou executar ou implementar um comando da sentença que  lhe  conferia  o  levantamento  dos  depósitos  realizados,  tentando  incluir  recolhimentos  efetuados  nesse  comando.  A  decisão  judicial, transitada em julgado, foi de que não haveria qualquer  direito à execução via judicial de repetição de indébito, uma vez  que tal ponto nem foi objeto do pedido inicial nem contemplado  pelo  julgado  exequendo.  Vê­se  que  o  objeto  da  ação  proposta  (eximir­se  da  cobrança  de  IPMF  em  mandado  de  segurança)  difere  do  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  apresentado  no  presente  processo,  fato  este  confirmado pelo próprio Poder Judiciário. Pelo que, conheço do  pedido e passo ao seu exame. As Instrções Normativas de ns. 99,  de 1993, e, 9, de 1994, prevêm a necessidade da manifestação da  instituição financeira que efetuou a retenção para que o pedido  de  restituição  seja  deferido  pela  Receita  Federal,  respectivamente,  de  ofício  ou  a  pedido  do  contribuinte,  nos  seguintes termos: Instrução Normativa SRF n. 9. Artigo. 2º Para  fins do disposto no artigo 1º, as  instituições  referidas no  inciso  III do artigo 2º da Lei Complementar nº 77, de 1993, e no artigo  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.005640/98­49  Acórdão n.º 3802­001.377  S3­TE02  Fl. 112          3 1º  da  Instrução  Normativa  nº  70,  de  5  de  agosto  de  19993,  deverão  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  meio  magnético, no prazo de trinta dias da data da publicação desta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  dados,  relativos  aos  contribuintes do IPMF: I – nome ou razão social, e o respectivo  número de  inscrição do CPF ou CGC; e,  II – valor do  imposto  retido,  expresso  em  UFIR  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento.  Instrução  Normativa  SRF  nº  9:  Artigo  1º  A  restituição do  Imposto Provisório  sobre a Movimenntação ou a  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –  IPMF,  pago  ou  recolhido  no  exercício  de  1993,  poderá  ser  solicitada  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  outorga  do  imposto,  de  autorização  para  que  forneça,  à  Secretaria da Receita Federal,  às  informações necessárias,  nos  termos  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  2º  da  IN  SRF  nº  99/03. No  caso  presente,  a  interessada  ingressou  com  o  pedido,  sem  atender o requisito estabelecido na Instrução Normativa nº 9. A  delegacia  de  origem  diligentemente  procurou  investigar:  a)  a  contribuinte  já  tinha  recebido  restituição  de  ofício,  fato  não  confirmado pelas informações constantes dos seus sistemas; b) o  contribuinte  estava  na  listagem  daqueles  que  estavam  para  receber  a  restituição  de  ofício,  mas  sofreram  bloqueio  pela  existência,  à  época,  de  dívida  impeditiva,  fato  também  não  apurado;  c)  a  instituição  financeira  sucessora  fornecia  a  informação requerida pela instrução normativa, recebendo, mais  uma vez, reposta negativa. Vale a pena transcrever a reposta de  fls,  227:  Informamos  que  não  foi  localizada  nenhuma  informação sobre o valor de IPMF realtivo a ABASTECEDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  BUTIÁ  LTDA  –  CNPJ  96.919.311/0001­ 28,  nos  arquivos  do  BANCO  DE  VRÉDITO  REAL  DO  RIO  GRANDE DO SUL S/A – CNPJ 92.691.320/0001­10. Portanto,  nos  estritos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  9  e,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  7º  da  Portari MF  nº  58,  de  2006,  que  prevê  que  “o  Julgador  deve  observar  o  disposto  no  artigo  116,  III,  da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento da SRF expresso em atos normativos”, manifesto­ me  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Resta  examinar  se  a  exigência  da  Instrução  Normativa  é  arbitrária  ou  se  exige  obrigação  que  o  contribuinte  está  impossibilitado  de  atender.  Em  primeiro  lugar,  a  exigência  de  informação  prestada  pela  instituição  financeira  acerca  da  efetiva  retenção  e  recolhimento  previne  eventual  existência  de  fato  modficativo  naqueles  documentos  bancários  (extratos)  como,  por  exemplo,  estorno  dos  valores,  com  a  consequente  devolução  do  imposto  referido  pela  própria  instituição  financeira  ou  asua  cobrança.  A  interessada  complementa  sua  manifestação de  inconformidade com os  lançamentos  contábeis  referentes  à  contabilização  em  livro  diário  das  operações  nos  extratos, mas não garante ou comprova que nao houve estorno  ou devolução de valores pela própria instituição financeira. Em  segundo  lugar,  a  afirmação  textual  do  banco  é  de  que  não  localizou registro de retenção ou recolhimento de valores atítulo  de  IPMF  do  citado  contribuinte,  e  não  de  que  não  há  possibilidade  de  verificação  deste  fato  pela  ausência  de  tais  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4  registros,  razão  pela  qual  também  não  vejo  como  prosperar  o  entendimento  de  aceitar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte  pela  impossibilidade  da  sua  comprovação  junto  à  instituição  financeira.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao direito de restituição do valor retido e recolhido do  IPMF, tendo em vista as provas colecionadas aos autos.  É o relatório.  Admissibilidade do Recurso  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pelo  recorrente,  voto  pelo  seu  Conhecimento  e  análise  do  mérito  recursal. Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator.  Trata­se de processo administrativo de pedido de restituição de pagamento de  IPMF, relativo ao ano­calendário de 1993, no montante de R$ 2.043,60, conforme atualização  elaborada pelo próprio recorrente. O recorrente alega que referido valor teria sido efetuado por  intermédio da conta corrente nº 01.003111­1,  junto ao Banco de Crédito Real do Rio Grande  do Sul, que fora incorporado pelo Banco BANED S/A e que, posteriormente, este também fora  incorporado pelo Banco Bradesco S/A.  Em sede recursal, o recorrente alega que a retenção do IPMF ocorreu no dia  03/09/1993 e está provada pelo extrato bancário de fls. 163, a retenção do dia 10/09/1993, pelo  extrato de fls. 164, e a retenção do dia 17/09/1193, pelo extrato de fls. 166. Por outro lado, nos  termos do despacho decisório da DRF/POA, a Receita Federal esclarece que o recorrente não  consta  da  lista  dos  correntistas  que  não  tiveram  seu  IPMF  restituídos  pelas  instutições  financeiras pelos  sistema  IPMF/93 e que a própria  instutição  financeira Banco Bradesco que  foi  a  sucessora  do  Banco  BANED  S/A,  após  devida  intimação,  respondeu  não  localizar  nenhuma informação sobre o IPMF do recorrente em seus registros.  Portanto,  a  lide  administrativa  limita­se  em  saber  se  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  atedem  à  legislação  de  regência  e  comprovam  seu  direito  de  restituição do IPMF ou se devem prevalecer os documentos trazidos aos autos pelo recorrida.  Em termos de processo administrativo, a doutrina entende, de forma clássica,  que o processo administrativo é instrumento que decorre do dever do Estado de cumprir a lei.  Em  regra  geral,  sua  instauração  se  dá  para  dirimir  conflitos  internos  da  própria  estrutura  da  Administração,  funcionando  como  elemento  de  controle  ou  autocontrole  de  legalidade.  Sua  importância  é  de  tal monta  que  alcança  o  status  constitucional,  inserido  dentre  os  direitos  e  garantias  fundamentais  do  cidadão  (CF/88,  art.  5º,  inciso  LV),  dispondo  sobre  as  garantias  processuais da ampla defesa e do contraditório, bem como duração razoável do processo e que  garanta a celeridade de sua tramitação (Emenda 45/2004).  Conforme  doutrina,  o  processo  administrativo  tem  dois  conteúdos  propriamente ditos, o formal, que corresponde ao procedimento, e o material, que representa o  litígio. Nesse  sentido,  o  processo  é  o  instrumento  de  que  se  vale  o Estado  para  exercer  sua  função  de  autocontrole.  E  é  aqui  que  esbarramos  em  dificuldade  de  complexa  superação  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.005640/98­49  Acórdão n.º 3802­001.377  S3­TE02  Fl. 113          5 porquanto não há uniformidade na doutrina sobre o momento exato em que se inicia a etapa  processual  tributária.  Podemos  encontrar  diversos  termos  iniciais,  tais  como:  (i)  o  processo  tributário  administrativo  somente  tem  lugar  após  o  esgotamento  do  iter  administrativo  de  determinação tributária (Francisco Martínes); (ii) a existência de atividade jurisdicional perante  tribunais  estranhos  à Administração  (Héctor B. Villegas);  e  (iii)  a  etapa  administrativa  deve  necessariamente preceder à contenciosa e por esta ser assimilada de modo que se respeite a tese  denominada unidade fundamental do processo tributário (Dino Jarach).  Dentre tantas  teorias, acreditamos que James Marins seja o doutrinador que  melhor  determinou  o  início  do  processo  administrativo.  Para  o  autor  (2010:  146),  as  etapas  procedimentais e processuais da atividade lançadora praticadas pela Administração Pública não  podem ser confundidas porque têm regulamentos distintos. De modo que, por via de regra, a  atividade  procedimental  precede  a  etapa  contenciosa.  A  etapa  contenciosa  (processual),  nos  dizeres  do  estudioso  citado,  “caracteriza­se  pelo  aparecimento  formalizado  do  conflito  de  interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  Administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  lhe  cause  gravame,  como  a  aplicação  de  multa  por  suposto  incumprimento  de  dever  instrumental.”  Portanto,  o  processo  administrativo  tributário  somente  tem  início  com  a  formalização da lide – litigiosidade administrativa – quer se refira ao conteúdo do lançamento  obrigacional  tributário,  quer  se  refira  à  aplicação  de  multa  ou  da  impugnação  ao  ato  de  fiscalização ilegal.   A Lei  nº  9.784,  de  29.01.1999,  regula  o Processo Administrativo  da União  Federal, no âmbito da Administração direta ou indireta. Referida norma poderá ser considerada  como de aplicação subsidiária mesmo aos procedimentos administrativos específicos regulados  em  normas  próprias,  como  os  processos  fiscais  do  Decreto  70.235/72  e  do  Decreto­lei  1.455/76.  De  tal  modo  que,  quando  tais  procedimentos  administrativos  específicos  não  dispuserem de forma diversa, deve a Administração Pública aproveitar a Lei nº 9.784/99.  Na doutrina de James Marins (2010: 239), aprendemos que o iter do Processo  Administrativo  reparte­se  em  quatro  etapas  sucessivas:  a)  fase  de  instauração;  b)  fase  de  preparação e instrução; c) fase de julgamento; ed) fase de recurso. Este percurso sucessivo, diz  o  professor,  representa  o  encadeamento  procedimental  lógico  que  deve  conter  a  aptidão  mínima para  cumprir  de modo célere  e  econômico, o objetivo de  formalização definitiva do  crédito  tributário,  sem  deixar  de  assegurar  a  observância  das  garantias  constitucionais  elementares  ao  procedural  dueprocess  aplicáveis  ao  processo  administrativo  de  julgamento,  isto é: direito a impugnação (artigo 5º, LIV), direito a autoridade julgadora competente (artigo  5º, LIII);  direito  ao  contraditório  (artigo 5º, LV); direito  à  cognição  formal  e material  ampla  (artigo 5º, LV); direito à provas (artigo 5º, LV); direito ao recurso hierárquico (artigo 5º, LV) e  etc.  Como  se  depreende  do  exposto  acima,  o  processo  administrativo  fiscal  marcha  sobre  os  trilhos  da  legislação,  que  serve  em  última  análise,  como  elemento  de  segurança e certeza aos direitos da Administração e dos administrados.  Portanto,  preliminarmente,  cabe  verificar  se  contribuinte  ora  recorrente  cumpriu as exigências normativas para satisfazer seu pedido de restituição. Conforme decisão  da DRJ/POA as Instrções Normativas de nº 99, de 1993, e, 9, de 1994, prevêm a necessidade  da  manifestação  da  instituição  financeira  que  efetuou  a  retenção  para  que  o  pedido  de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6  restituição  seja  deferido  pela  Receita  Federal,  respectivamente,  de  ofício  ou  a  pedido  do  contribuinte,  nos  seguintes  termos:  Instrução  Normativa  SRF  n.  9.  Artigo.  2º  Para  fins  do  disposto no artigo 1º, as instituições referidas no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº  77, de 1993, e no artigo 1º da  Instrução Normativa nº 70, de 5 de agosto de 19993, deverão  informar à Secretaria da Receita Federal, em meio magnético, no prazo de trinta dias da data da  publicação desta Instrução Normativa, os seguintes dados, relativos aos contribuintes do IPMF:  I – nome ou razão social, e o respectivo número de inscrição do CPF ou CGC; e, II – valor do  imposto  retido,  expresso  em  UFIR  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento.  Instrução  Normativa SRF nº 9: Artigo 1º A restituição do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –  IPMF,  pago  ou  recolhido  no  exercício  de  1993,  poderá  ser  solicitada  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  outorga  do  imposto,  de  autorização  para  que  forneça,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  às  informações necessárias, nos termos dos incisos I e II do artigo 2º da IN SRF nº 99/03.   No  caso  presente,  o  recorrente  ingressou  com  o  pedido,  sem  atender  o  requisito  estabelecido  na  Instrução  Normativa  nº  9.  Note­se  que  a  delegacia  de  origem  diligentemente procurou investigar:   a)  se  o  contribuinte  já  tinha  recebido  restituição  de  ofício,  fato  não  confirmado pelas informações constantes dos seus sistemas;   b) se o contribuinte estava na listagem daqueles que estavam para receber a  restituição de ofício, mas sofreram bloqueio pela existência, à época, de dívida impeditiva, fato  também não apurado;  c) se a  instituição financeira sucessora fornecia a  informação requerida pela  instrução normativa, recebendo, mais uma vez, reposta negativa.  Nestes termos, vale a pena transcrever a resposta de fls. 227: Informamos que  não foi  localizada nenhuma informação sobre o valor de IPMF relativo à ABASTECEDORA  DE COMBUSTÍVEIS BUTIÁ LTDA – CNPJ 96.919.311/0001­28, nos arquivos do BANCO  DE VRÉDITO REAL DO RIO GRANDE DO SUL S/A – CNPJ 92.691.320/0001­10.  Em  ato  contínuo,  o  recorrente  complementa  sua  manifestação  de  inconformidade com os lançamentos contábeis referentes à contabilização em livro diário das  operações nos extratos, mas não garante ou comprova que não houve estorno ou devolução de  valores pela própria instituição financeira. Registre­se novamente a afirmação textual do banco  é  de  que  não  localizou  registro  de  retenção  ou  recolhimento  de  valores  atítulo  de  IPMF  do  recorrente.  Entende­se,  portanto,  que  o  caso  em  exame,  o  recorrente  não  cumpriu  de  forma eficaz e suficiente a produção da prova do fato constitutivo de seu direito de restituição.  Além  disso,  não  cumpriu  os  estritos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  9.  Por  fim,  vale  mencionar que a alegada renúncia  tácita,  indicada em  instância  inferior, não deve prevalecer  porquanto o pedido judicial é alienígena em relação ao pedido administrativo.   Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.005640/98­49  Acórdão n.º 3802­001.377  S3­TE02  Fl. 114          7                   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.907061/2011-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo De Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070039) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp 16898.71347.211205.1.2.04­7402, sob a alegação de que,  a  partir  do  DARF  apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.310,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907061/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.090  S3­TE03  Fl. 7          3    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907061/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.090  S3­TE03  Fl. 8          5  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.      Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Relator  ­  Relator                               Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5598040 #
Numero do processo: 10675.005276/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.261          1 1.260  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.005276/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.   O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 52 76 /2 00 7- 80 Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa integral.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão.  Ausente  o  conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005276/2007­80  Acórdão n.º 2402­004.168  S2­C4T2  Fl. 1.262          3   Relatório  Trata­se  de  autuação  decorrente  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados, empresa e  ao  financiamento  dos  benefício  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a Outras  Entidades  conveniadas,  denominadas  Terceiros,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  ensino  e  instrução e seguro de vida, no período compreendido entre 02/2004 a 03/2007.  Relatório  Fiscal  às  fls.  525/528,  juntado  posteriormente  em  razão  de  diligência de fls. 524 que apontou para ausência do REFISC junto ao auto de infração.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 372/422.   Às  fls. 554/567  foi proferido acórdão  julgando a  impugnação  improcedente  sob os seguintes fundamentos:  1)  Não  foram  detectados  nos  autos  vícios  que  pudessem  ensejar  a  sua  nulidade;  2)  A  base  de  cálculo  das  contribuições  será  indiretamente  aferida  se  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito passivo a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento  real da  remuneração dos  segurados  a  seu serviço, da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro  ou,  ainda,  se  a  empresa  se  recusar  a  apresentar qualquer documento,  sonegar  informação ou apresentá­las de  forma deficiente;  3)  A  empresa  não  apresentou  documentos  suficientes  a  demonstrar  quais  segurados receberam os valores lançados como pagamento de ensino e de  seguro de vida nas contas contábeis;  4)  Quanto  aos  planos  de  ensino  concedidos  pela  empresa,  a  fiscalização  observou  que  ao  contrário  do  que  estabelece  a  norma  de  isenção  o  contribuinte não os concedeu a todos os funcionários;  5)  Da mesma  forma,  o  seguro  de  vida  deve  ser disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  estar  previsto  em  convenção  coletiva,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  razão  do  descumprimento  das  normas de isenção.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 572/589 alegando, em síntese:  1)  Necessidade  de  redução  da  multa  aplicada  mediante  aplicação  da  retroatividade benigna;  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2)  Nulidade em razão da ausência de critério para fixação da base de cálculo  da contribuição previdenciária. A administração está adstrita ao princípio  da  legalidade  não  havendo  previsão  que  a  autorize  efetuar  lançamento  com base em fato gerador presumido;  3)  O benefício referente a ensino e instrução era disponibilizado a todos os  empregados, bastando simples requerimento por parte destes;  4)  Da mesma  forma  ocorria  com  o  seguro  de  vida,  que  estava  acessível  a  todos os empregados da Recorrente;  5)  Os documentos posteriormente juntados devem ser considerados para fins  de  julgamento,  vez  que  o  processo  administrativo  busca  a  verdade  material;  6)  A  multa  aplicada  deve  ser  excluída  da  autuação  vez  que  de  caráter  confiscatório.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005276/2007­80  Acórdão n.º 2402­004.168  S2­C4T2  Fl. 1.263          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar – Nulidade  Alega  a  Recorrente  a  nulidade  da  autuação  sob  o  fundamento  de  que  a  aferição  indireta pela  fiscalização  vai  de  encontro  com o  princípio  da  estrita  legalidade  pois  somente à lei complementar caberia estabelecer a base de cálculo das contribuições.  Não merece guarida a pretensão.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  148,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  arbitramento  pela  fiscalização  quando  omissos  ou  insuficientes  os  dados  fornecidos pelo contribuinte:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  Sendo  assim,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  seria  nula  a  autuação  decorrente de aferição indireta é descabida, vez que existente norma autorizativa para tanto.  Ademais,  conforme  se  extrai  dos  autos,  de  fato  durante  a  atividade  fiscal  foram  solicitados  todos  os  documentos  à  Recorrente  não  sendo  a  autoridade  fiscal  atendida  integralmente, gerando e justificando a necessidade de aferição indireta.  No Mérito  Da Aplicação da Retroatividade Benigna  Pretende a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna para aplicação da  penalidade menos gravosa ao contribuinte.  Acolhe­se a pretensão.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo  legal,  em especial os  trechos destacados,  é muito  claro nesse  sentido.  Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005276/2007­80  Acórdão n.º 2402­004.168  S2­C4T2  Fl. 1.264          7 Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação.   Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  Do benefício referente a ensino e instrução  A fiscalização lavrou autuação em face da Recorrente considerando como um  dos fatos geradores os valores pagos a título de ensino e instrução para alguns funcionários da  empresa. O fundamento está justamente no fato de, no entender da fiscalização, o benefício não  era  acessível  a  todos  os  funcionários,  deixando  de  ser  observado  requisito  estabelecido  pela  norma de isenção.  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  28,  §  9°,  alínea  t,  ao  estabelecer  norma  de  isenção vigente à época dos fatos geradores prevê:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente: [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso ao mesmo;  Incontroverso  o  atendimento  aos  demais  requisitos  para  gozo  da  isenção  especificada acima, restou em discussão a acessibilidade do benefício a todos os empregados e  dirigentes da Recorrente.  A  Recorrente  alega  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  assim  como  na  Impugnação, que todos os seus empregados têm acesso ao benefício, bastando para tanto que  apresente requerimento por escrito.  Entretanto, da análise de todos os documentos acostados aos autos, inclusive  os  juntados  posteriormente  pela  Recorrente,  verifica­se  que,  apesar  de  ter  o  contribuinte  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005276/2007­80  Acórdão n.º 2402­004.168  S2­C4T2  Fl. 1.265          9 demonstrado  que  vários  funcionários  recebem  o  benefício,  não  logrou  êxito  em  comprovar  quais seriam as regras aplicáveis para concessão do benefício e, muito menos, comprovou se de  fato  todos  os  funcionários  –  independentemente  de  cargo  ou  função  –  teriam  acesso  a  tal  benefício.  Meras  alegações  não  têm  força  de  desconstituir  a  autuação.  O  fato  de  a  Recorrente  alegar  e  não  demonstrar  que  eventualmente  a  autoridade  fiscal  estaria  adotando  entendimento  equivocado não é  suficiente para que se verifique  se  a  regra de  isenção  foi de  fato atendida.  Neste sentido o CARF decide:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a mera  alegação  da  existência  de  um  direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos  e certos  são passíveis de compensação nos  termos do artigo 170 do  Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.  (CARF,  PAF  10925.900559/2008­29,  Acórdão  3801­002.959,  Relatora Cons. Maria Ines Murgel, sessão de 26/02/2014)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   ARBITRAMENTO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. INVERSÃO DO  ÔNUS  DA  PROVA.  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  constitui  instrumento legítimo da fiscalização, a ser aplicado nas situações em  que for imprestável a contabilidade da empresa ou haja omissão na  apresentação  de  documentos,  tendo  por  consequência  a  transferência  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  a  fim  de  que  este  comprove ser irreal a base presumida ou arbitrada. MULTAS. Em se  tratando  de  obrigação  principal,  com  o  advento  da  MP  nº.  449,  quando do lançamento de ofício, aplica­se a multa prevista no art. 35­ A da Lei nº. 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.  (CARF, PAF 10410.721048/2012­29, Acórdão 2403­001.994, Relator  Cons. Marcelo Magalhães Peixoto, Sessão de 16/04/2013)  Seguro de Vida  Assim como no caso do benefício  referente a  ensino  e  instrução,  a questão  que  ronda o  lançamento de valores  referente  ao  seguro de vida é  a acessibilidade a  todos os  empregados.   Reiterando as alegações do tópico anterior, a Recorrente alega mas não prova  que  todos  os  seus  empregados  teriam  acesso  ao  benefício,  aplicando­se  por  conseqüência  o  mesmo entendimento acima esposado.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele  dou  parcial  provimento  para  que,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei 9.430/1996.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5630101 #
Numero do processo: 15463.000687/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos tributáveis os valores recebidos das entidades de previdência privada, nos termos do artigo 33 da Lei 9250/95.
Numero da decisão: 2102-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/06/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 08/12, para exigência da importância de R$1.680,85 (um mil, seiscentos e  oitenta  reais  e oitenta e  cinco centavos),  já  acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  correspondente  as  infrações  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  Compensação  Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme discriminado às  fls.  09/10.  Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  02,  por meio  do  qual  alegou,em  suma,  que  em  relação  a  aplicação  do  FAPI,  o  desconto  do  Imposto de Renda seria realizado todas as vezes que houvesse resgate de alguma quantia, tendo  esta  aplicação  sendo  realizada  pela Contribuinte  para  poder  usufruir  da  dedução  de  12% da  renda bruta, e que sempre agiu em conformidade com a legislação.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  integralmente o lançamento fiscal, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Matéria não impugnada.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto n° 70.235/72.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Uma  vez  comprovada  a  Omissão  de  Rendimentos  há  que  se  manter o Lançamento efetuado pela Fiscalização.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  16.11.2010,  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  36,  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  ressaltando ainda o seguinte:  Entendo que o resgate que fiz em 2007 tratava­se de um saldo de  capital que eu havia aplicado,aplicação que já fazia desde 2002.  Resgatei R$19.191,47 e foi recolhido R$2.878,72 de Imposto de  Renda. Os R$19.191,47 não era rendimento, e, sim meu capital  aplicado.  Assim  zerei  a  conta...  essa  quantia  do  Imposto  de  Renda, certamente refere­se a rendimento do tempo que o capital  foi aplicado.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15463.000687/2010­93  Acórdão n.º 2102­002.972  S2­C1T2  Fl. 39          3 É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.11.2010, como atesta  o AR de fls. 34. O Recurso Voluntário foi interposto em 17.11.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  A matéria  trazida  à  análise deste Conselho  em  sede de Recurso Voluntário  versa  exclusivamente  sobre  a  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Itaú  Vida e Previdência S.A..  Neste ponto, a decisão recorrida negou provimento à pretensão da Recorrente  pelos seguintes motivos:  Continuando a análise, de acordo com a impugnação de fl. 01 do  presente,  a  contribuinte  afirma  que  não  concorda  como  a  Receita Federal interpretou os dados impugnados, especificando  a  "aplicação  do  Fapi"  porém  não  juntou  aos  Autos  quaisquer  documentos que contestassem a infração consubstanciada na fl.  07 da Notificação de Lançamento.  De  acordo  com  a Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf  Retificadora  datada  de  28/08/2009)  de  fl.  23,  a  pessoa  jurídica  liai  Vida  e  Previdência  S  A  CNPJ  53.031.217/0001­25  no  ano  calendário  de  2007  declarou  a  impugnante  como  beneficiária  de  rendimentos  tributáveis  no  valor de R$19.191,47 com  imposto de  renda retido na  fonte no  valor de R$2.878,72.  Temos que de acordo com o artigo n° 33 da Lei 9.250/95:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  beneficios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.   A Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário que sempre pautou os seus  atos com a maior lisura e que não teve a intenção de burlar o Fisco com sua conduta, mas que  acreditava que o valor resgatado a título de Fapi era na realidade a devolução do capital por ela  aplicado e não um novo rendimento sujeito ao IR.   Seu pedido, porém, não merece acolhida.  Isto porque, como bem salientado pela decisão recorrida, os rendimentos em  tela são sim tributáveis, nos termos da remansosa jurisprudência deste Conselho, demonstrada  através dos julgados abaixo transcritos:  IRPF.  APOSENTADORIA  ­  COMPLEMENTAÇÃO  ­  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  São  rendimentos  tributáveis  os  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 valores recebidos das entidades de previdência privada, a partir  de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250/95, a titulo de  complementação de aposentadoria. Recurso negado.  (Acórdão nº 102­48762 do Processo 13706005770200213)  IRPF  ­  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  PAGA  POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ Sujeitam­se à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência  privada a partir do ano­calendário de 1996. Recurso negado.  (Acórdão nº 10422708 do Processo 10070000509200171)  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10920.906344/2012-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906344/2012­48 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.899  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,   pois   esse   valor   é   parte   integrante   do   preço   das  mercadorias   e   dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 44 /2 01 2- 48 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo do PIS com base no art.  155,  inciso II,  da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   do   PIS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo do PIS, pois esse valor é parte  integrante do preço das mercadorias  e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10935.907056/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado  (Presidente),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa e  Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070056) emitido em  03/01/2012,  indeferiu  o  Per/DComp  17888.38793.211205.1.2.04.04­1202,  sob  a  alegação  de  que,  a  partir  do DARF  apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.305,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/09/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907056/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.085  S3­TE03  Fl. 7          3  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo as  partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em  Recurso Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ de 1º.09.2006; REs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18.08.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator:  Min.  Cézar  Peluso,  julgado  em  10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907056/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.085  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em novembro de 2013.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5596685 #
Numero do processo: 10707.000334/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. Havendo nos autos suficientes evidências de que o pagamento pela aquisição de bem imóvel não se deu na forma prescrita na Escritura Pública, não é passível de ser considerado valor ali previsto para integrar apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, não tendo demonstrado a Fiscalização, por outros meios, que certa parcela tenha existido. A forma de pagamento estabelecida na Escritura diverge do Instrumento Particular de Compra e Venda e das demais constatações que se retira dos autos e não deve prevalecer para apuração de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos caracterizada por "acréscimo patrimonial a descoberto" no mês de maio de 2004. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin que negavam provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.271          1 1.270  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000334/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.637  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAIM ABRAHÃO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE.  Havendo nos autos suficientes evidências de que o pagamento pela aquisição  de  bem  imóvel  não  se  deu  na  forma  prescrita  na  Escritura  Pública,  não  é  passível  de  ser  considerado  valor  ali  previsto  para  integrar  apuração  de  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  não  tendo  demonstrado  a Fiscalização,  por  outros meios,  que  certa  parcela  tenha  existido. A  forma  de  pagamento  estabelecida  na  Escritura  diverge  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  e  das  demais  constatações  que  se  retira  dos  autos  e  não  deve  prevalecer para apuração de imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  "acréscimo  patrimonial  a  descoberto"  no  mês  de  maio  de  2004.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Tânia  Mara  Paschoalin  que  negavam  provimento  ao  recurso,  nos  termos  da  declaração de voto do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 03 34 /2 00 8- 45 Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.272          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.  Relatório  Adoto como relatório o elaborado pela Autoridade Julgadora de 1ª instância,  cujas partes transcrevo da folha 1253 e seguintes, e que complemento ao final:  Contra  o  Contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1.070  a  1.077,  em  virtude  da  apuração  das  seguintes infrações:  1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  em  que  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  no  mês  de  maio  de  2004,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal n° 38 de fls. 1.053 a 1.064 e Demonstrativo de  Variação  Patrimonial  de  fl.  1.004.  Enquadramento  Legal:  artigos 10 a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1° e 2° da  Lei n° 8.134, de 1990, arts. 55,  inciso XIII, e parágrafo Alnico,  806  e  807  do  RIR11999,  e  art.  10  da  Medida  Provisória  n°  22/2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002;  2)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  —  dedução  indevida  de  base  de  cálculo  com  despesas  de  previdência privada pleiteadas indevidamente no ano­calendário  de  2003,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  n°  38  de  fls.  1.053 a 1.064. Enquadramento legal: art. 11, §3°, do Decreto­lei  n° 5.844, de 1943, art. 4 0,  inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995,  art. 11 da Lei n° 9.532, de 1997, art. 73, 82 e §1° do RIR199, art.  61 da Medida Provisória n°2.158­35.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de  R$  13.328,30,  foram  aplicados multa  de  75%  e  juros  de mora  regulamentares,  com  fulcro nos dispositivos legais de fl. 1.276, perfazendo um total de  R$ 28.768,32.  Após ciência do Auto de Infração em referência em 04/04/2008  (fl.  1.079),  o  Interessado  apresentou  em  29/04/2008  a  impugnação  de  fls.  1.083  a  1.093,  valendo­se,  em  síntese,  dos  seguintes argumentos:  1) embora não concorde com os termos da referida exigência, o  Impugnante  procedeu  ao  recolhimento  integral  da  exigência  fiscal  relativa  A  glosa  da  contribuição  A  previdência  privada,  com o beneficio da redução da multa de lançamento de oficio em  50%;4  2)  a  autoridade  lançadora  considerou  equivocadamente  como  custo de aquisição do imóvel localizado no Edificio Versailles o  valor de R$ 286.466,00;  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.273          3 3)  a  autoridade  lançadora  considerou  R$  216.466,00  como  pagos  mediante  recursos  próprios  e  R$  70.000,00  pelo  imóvel  permutado como parte do pagamento;  4)  apesar  de  terem  sido  fornecidos  todos  os  elementos  e  prestados  todos  os  esclarecimentos,  a  autoridade  lançadora  insistiu em considerar como também pagos pelo Impugnante os  R$  63.000,00  informados  na  escritura  de  compra  e  venda,  totalizando R$ 173.000,00;  5) o  Impugnante  tem  como  comprovar mediante  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  todos  os  seus  argumentos para justificar a variação patrimonial;  6)  o  Impugnante  recolheu  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  do  imóvel  situado  no  Edificio  Versailles,  considerando  o  custo  de  aquisição  como  R$  220.000,00,  sendo  R$  70.000,00  por  imóvel  permutado  como  parte do pagamento e R$ 150.000,00 mediante recursos próprios  de origem perfeitamente identificada;  7)  evidencia­se  a  improcedência  do  valor  de  R$  63.000,00  consignado no demonstrativo de variação patrimonial a titulo de  despendidos  com  a  aquisição  do  imóvel  situado  no  Edificio  Versailles;  8) a escritura pública de compra e venda em questão em nenhum  momento  informa  que  o  valor  de  R$  63.000,00  teria  sido  recebido  no  dia  25/05/2004,  como  quer  entender  a  autoridade  lançadora;  9)  não  poderiam  ter  sido  considerados  como  pagos  pelo  Impugnante na data da escritura os R$ 173.000,00 pretendidos  pela  autoridade  lançadora,  muito  menos  os  R$  63.000,00  em  moeda corrente;  10)  excluindo­se  as  parcelas  indevidamente  computadas  como  custo de aquisição, o valor que deveria constar do demonstrativo  de variação patrimonial na linha de aquisição de bens e direitos  corresponderia  a  R$  158.804,54,  sendo  certo  que  as  disponibilidades apuradas seriam bastante para respaldar a sua  variação patrimonial;  11) ainda que os argumentos e fatos invocados pelo Impugnante  não pudessem ser perfeitamente comprovados, o que se cogitaria  por  necessidade  de  argumentação,  seria  certo  que  a  existência  de  uma  escritura  pública  não  legitimaria  que  as  autoridades  fiscais  não  diligenciassem  para  confirmar  o  valor  do  preço  descrito, se este foi efetivamente pago, a quem, quando e, se este  seria compatível com o negócio jurídico;  12) o efetivo custo de aquisição do imóvel seria R$ 220.000,00,  inexistindo o pagamento da verba de R$ 63.000,00 em espécie,  no momento da realização da escritura de compra e venda;  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.274          4 13) no  caso em exame, a escritura pública deveria ceder  lugar  ao instrumento particular pois este refletiria não só a realidade  econômica da operação de compra e venda, mas sobretudo, para  dar ao Contribuinte o mesmo  tratamento dispensado e adotado  As  autoridades  fiscais  para  amparar  as  suas  pretensões  de  lançamento, em consonância com o entendimento da 4' Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes;  14)  evidencia­se  a  improcedência  do  valor  de  R$  63.000,00  aposto  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial,  devendo  o  mesmo ser cancelado;  15) adotando­se o critério do instrumento particular, se chegaria  à conclusão de que o Impugnante não teria auferido a renda que  lhe  está  sendo  imputada  na  autuação  nem  possuiria  qualquer  recursos mantidos à margem da tributação, e que o lançamento  de  oficio  impugnado  seria  inteiramente  improcedente,  devendo  ser cancelado.  A  Impugnação  foi  conhecida  e  tratada  pela DRJ  nos  seguintes  termos,  em  resumo:   ­ A infração  referente à dedução  indevida de contribuição para previdência  privada  não  foi  questionada,  tendo  inclusive  sido  procedido  o  recolhimento  do  valor  correspondente e está, portanto, fora do presente litígio;  ­  Em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  após  discorrer  genericamente  sobre  a  caracterização  dessa  infração,  analisa  o  demonstrativo  de  variação  patrimonial  elaborado  pela  Fiscalização,  especificamente  em  relação  á  aquisição  do  apartamento nº 401 do Edifício Versailles, em Resende/RJ. Delimita que a discordância reside  no valor da aquisição: segundo a Fiscalização, R$ 216.466,00, conforme Termo de Verificação  Fiscal nº 38 (fls. 1053 a 1064), segundo o contribuinte, R$ 153.466,00. Observa­se, portanto, a  diferença de R$ 63.000,00, que teriam sido pagos em espécie, segundo Escritura Pública (fls.  120 a 123)  ­ Assim,  concluiu  o  Julgador  em 1ª  instância que: “Na hipótese  em  tela,  o  Contribuinte,  apesar  de  seu  extenso  arrazoado,  não  logrou  afastar  o  pagamento  da  importância de R$ 63.000,00 em moeda corrente, mencionado na escritura pública de compra  e venda de fls. 120 a 123, nem tampouco produzir prova de que tal dispêndio ocorreu em outra  data.”  ­ Para tal, considerou que a vendedora do imóvel e sua filha corroboraram o  pagamento  dos  R$  63.000,00,  com  a  afirmação  que:  “Os  elementos  dos  autos,  portanto,  corroboram as informações da escritura pública de fls. 120 a 123, não cabendo excluir­se do  campo das aplicações do mês de maio de 2004 o valor de R$ 63.000,00.”  Dessa  feita,  deu­se  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  e  manter  o  crédito  tributário  impugnado.Cientificado  pessoalmente  dessa  Decisão  em  16/11/2011,  conforme  folha  1259,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 14/12/2011 onde, em suma, apresenta as seguintes razões:  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.275          5 ­  analisando  os  demonstrativos  elaborados  pela  Autoridade  Lançadora,  verifica  que  a  variação  patrimonial  a  descoberto  constatada  tem  origem  em  “supostos  dispêndios”, no mês de maio de 2004, no montante de R$ 221.804,54.  ­  assinala  que  aí  está  computado  o  valor  de  R$  173.000,00  referente  ao  pagamento do apartamento nº 401 do Edifício Versailles;  ­ o valor constatado de excesso de aplicações em relação às origens decorre  de “um único e persistente equívoco” em considerar o custo de aquisição desse imóvel como  R$ 286.466,00, sendo R$ 216.466,00 com “recursos próprios” e R$ 70.000,00 por permuta de  outro imóvel.  ­para  tal,  a  Fiscalização  considerou  o  que  consta  da  Escritura,  mas  o  contribuinte  tem  como  provar  por  “outros  documentos”  que  o  custo  do  imóvel  foi  R$  220.000,00, sendo pagos R$ 150.000,00 com recursos próprios e R$ 70.000,00 com a permuta  do outro imóvel.  ­  excluindo­se  as  parcelas  indevidamente  computadas  como  custo  de  aquisição, o valor das aplicações no período em comento é perfeitamente suportado pelo valor  das disponibilidades existentes.  Requer,  portanto,  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  julgar  improcedentes as exigências fiscais e seus consectários.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  Como  já  esclarecido  na  Decisão  recorrida,  a  lide  resume­se  à  infração  descrita como omissão de rendimentos constatada a partir de variação patrimonial a descoberto  no ano calendário de 2004, especificamente no mês de maio. A outra infração lançada no Auto  constante deste processo não  foi questionada especificamente e o contribuinte concordou em  efetuar o pagamento do valor correspondente.  Não havendo questões preliminares a serem tratadas, vamos direto ao mérito.  Bem,  o  que  se  há  de  verificar  é  o  correto  valor  de  aquisição  do  imóvel  representado pelo apartamento nº 401 do Edificío Versailles,  localizado em Resende/RJ, para  concluir  se  houve  ou  não  excesso  de  aplicação  de  recursos  em  relação  às  disponibilidades  encontradas,  configurando  ou  não  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.276          6 Na folha 1205,  consta o Termo de Verificação Fiscal nº 38,  elaborado pela  Fiscalização em 31/03/2008, onde se verifica que:  Consideração  do  dispêndio  da  ordem  de  R$  216.466,00  (Duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais),  durante o mês de maio de 2004, para a aquisição do APT 401  DO EDIFÍCIO VERSAILLES, conforme  informações constantes  da  DIRPF  2005  do  fiscalizado  (fls.14);  do  Instrumento  Particular de Promessa de Compra e Venda de !men/el Urbano  (fls.953/955),  apresentado  pelo  mesmo  em  23/08/2007;  e  da  Escritura Pública de Compra e Venda (fls.120/123) lavrada em  25/05/2004, no 2 °. Oficio de Justiça de Resende – RJ, Livro 292,  fls. 058, diante do dispêndio total consignado na DIRPF 2005 do  contribuinte da ordem de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três  mil reais). 0 dispêndio foi estabelecido do seguinte modo:  (...)  C.6) R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais) pagos em espécie  nos  termos  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  (fls.120/123) lavrada em 25/05/2004, no 2°. Oficio de Justiça de  Resende – RJ, Livro  292,  fls.  058,  e  entregue pelo  fiscalizado  na data de 26/01/2007.  Além disso, aponta o Termo Fiscal que foram pagos mais R$ 150.000,00 em  cheques  que  discrimina  e  R$  3.466,00  a  título  de  ITBI.  Disso  o  contribuinte  não  discorda,  manifestando­se contrariamente apenas em relação aos R$ 63.000,00.  Diz ainda o referido Termo, na folha 1211:  As provas para os valores pagos a titulo de Sinal e principio de  pagamento  e  corretagem  para  a  aquisição  APT  401  DO  EDIFÍCIO  VERSAILLES,  e  que  não  constam  da  Escritura  Pública  de  25/05/2004,  portanto,  são  os  extratos  bancários  (fls.456) apresentados pelo fiscalizado, sua DIRPF 2005 (fls.14),  os  extratos  bancários  (fls.996)  apresentados  espontaneamente  por Terezinha Flecher Lopes, o recibo de quitação condominial  (fls.124), a guia de recolhimento do ITBI (fls.127), o respectivo  comprovante de pagamento (fls.128), as anotações nos canhotos  de  cheques  (fls.  125)  apresentados  em 26/01/2007,  e  o  próprio  Contrato Particular (fls.1049/1050).  17) Diferentemente, para a parcela de R$ 63.000,00 (Sessenta e  três  mil  reais),  descrita  na  Escritura  Pública  de  25/05/2004  como  paga  em  espécie,  não  foram  apresentadas  pelo  fiscalizado, por Terezinha Flecher Lopes ou ainda obtidas pela  presente  fiscalização quaisquer  provas  de que a mesma  tenha  ocorrido de modo diverso ou em data diferente.(grifei)  18)A  resposta  (fls.758)  apresentada  por  Eliane  Flecher  Lopes,  filha de Terezinha, em 24/04/07, ao Temo de Intimação No. 11,  confirma que as informações constantes da Escritura Pública de  25/05/2004, inclusive quanto a parcela em espécie,...  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.277          7 Na  folha  889  (processo  digital)  consta  a  resposta  de Eliane  Flecher  Lopes,  dizendo  que  recebeu  doação  em  espécie  de  sua  mãe,  Teresinha  Flecher,  “que  possuía  tal  disponível em espécie em face de no dia 25/05/2004, conforme Escritura Pública de compra  e venda, ...., vendeu um imóvel pelo valor de R$ 173.000,00, recebendo no ato, em espécie,  R$ 63.000,00 e cheque no valor de R$ 110.000,00.”(GRIFEI)  Na folha 123, consta a tratada Escritura, onde a vendedora Teresinha Flecher  e o comprador Faim Abrahão Filho transferem a propriedade do apartamento nº 401 do edifício  em construção denominado Versailles, mediante o preço ajustado de R$ 173.000,00, sendo R$  110.000,00 mediante cheque e R$ 63.000,00 em dinheiro. Ou seja, a filha da vendedora, Eliane  Flecher, apenas ratificou o que estava na Escritura, ao ser instada a tal.  Contudo, destaco do Termo Fiscal, na folha 1210:  10) Indica o contribuinte no item 01 de sua resposta que o APT  309  DO  EDIFÍCIO  MONTESE  foi  dado  como  parte  do  pagamento  para  a  aquisição  do  APT  401  DO  EDIFÍCIO  VERSAILLES  e  que  o  preço  estabelecido  para  esta  operação  seria  o  de  R$  70.000,00  (Setenta  mil  reais),  conforme  item  4.2  CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO,  número  3  do  Instrumento  Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano  (fls.1049).  11) Desde  já  esclarecemos  que  em momento  algum  a  presente  fiscalização questionou que o APT 309 DO EDIFÍCIO MONTESE  tenha  sido  dado  a  Teresinha  Flecher  Lopes  como  parte  do  pagamento  para  a  aquisição  DO  APT  401  DO  EDIFÍCIO  VERSAILLES.  Ressaltamos,  porém,  que  esta  operação  em  particular  NÃO  REPRESENTOU  QUALQUER  ORIGEM  DE  RECURSOS  DURANTE  0  MÊS  DE  MAIO  DE  2004,  como  mesmo  reconhece  o  contribuinte  no  item  05  de  sua  resposta,  terceiro parágrafo, por se tratar única e exclusivamente de parte  do  pagamento  a  Terezinha  Flecher  Lopes,  conforme  consta  do  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel Urbano (fls.1049/1050) (SUBLINHEI)  Assim,  o  que  verifico  é  que  a  Fiscalização  admite  que  o  pagamento  pela  unidade  do  Edifício  Versailles  não  se  deu  própria  e  exclusivamente  na  forma  prevista  na  Escritura.  Admite  que  houve  a  transferência  de  outra  unidade  imobiliária,  como  parte  do  pagamento,  e  que  os  cheques  não  se  limitaram  a  R$  110.000,00  como  lá  prescrito,  mas  importaram  em  valor  maior.  Para  tal,  baseou­se  no  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra e Venda, que consta da folha 1199.   Já  para  concluir  que  houve  o  pagamento  de  R$  63.000,00  em  dinheiro,  prende­se  ao  disposto  na  Escritura,  já  que  não  encontrou  prova  de  que  tenha  havido  tal  transferência de numerário.   Desta  feita,  aceitando a Fiscalização que  tenha havido a  transmissão de um  bem como parte do pagamento e identificando que os cheques importaram em valor diverso ao  da Escritura,  e  conforme o  Instrumento Particular,  é de  se concluir,  enfim, que o pagamento  não se deu conforme a Escritura.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.278          8 Não  é  razoável  exigir  que  o  contribuinte,  então,  faça  prova  negativa,  no  sentido de demonstrar que “não pagou” R$ 63.000,00 em dinheiro, mesmo porque a  suposta  recebedora não confirmou que os recebeu.  Assim, entendo que não está demonstrado nos autos que efetivamente houve  o pagamento de R$ 63.000,00 em dinheiro, na transação imobiliária envolvendo o apartamento  nº 401 do Edifício Versailles, apesar de previsto na Escritura.  Retirando­se R$ 63.000,00 do valor R$ 221.804,54, apontado na planilha de  folha 1154, verifica­se então que não houve excesso de dispêndios/aplicações no mês de maio  de 2004, em face das origens de recursos identificadas na mesma planilha (fl. 1154).  Pelo exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, em relação à infração  apontada como “acréscimo patrimonial a descoberto” no mês de maio de 2004, ressaltando  mais uma vez que a outra infração não foi impugnada e não integra a presente lide.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  As  folhas  citadas  nesta  “declaração  de  voto”,  exceto  nos  casos  de  citação,  referem­se à numeração do processo digital, que difere da numeração do processo físico.  O  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  cancelar  a  infração  de  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  apurada  pela  Fiscalização.  Permito­me  discordar  do  Nobre Relator, pelos motivos que passo a expor.  Os  fundamentos  utilizados  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  estão  explicitados nos seguintes excertos do voto do Relator, verbis:  Assim,  o  que  verifico  é  que  a  Fiscalização  admite  que  o  pagamento  pela  unidade  do  Edifício  Versailles  não  se  deu  própria e exclusivamente na forma prevista na Escritura. Admite  que  houve  a  transferência  de  outra  unidade  imobiliária,  como  parte  do  pagamento,  e  que  os  cheques  não  se  limitaram  a  R$  110.000,00 como lá prescrito, mas importaram em valor maior.  Para  tal,  baseou­se  no  Instrumento Particular  de Promessa  de  Compra e Venda, que consta da folha 1199.   Já  para  concluir  que  houve  o  pagamento  de  R$  63.000,00  em  dinheiro,  prende­se  ao  disposto  na  Escritura,  já  que  não  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.279          9 encontrou  prova  de  que  tenha  havido  tal  transferência  de  numerário.   Desta  feita,  aceitando  a  Fiscalização  que  tenha  havido  a  transmissão  de  um  bem  como  parte  do  pagamento  e  identificando que os cheques importaram em valor diverso ao da  Escritura, e conforme o Instrumento Particular, é de se concluir,  enfim, que o pagamento não se deu conforme a Escritura.  Não  é  razoável  exigir  que  o  contribuinte,  então,  faça  prova  negativa,  no  sentido  de  demonstrar  que  “não  pagou”  R$  63.000,00 em dinheiro, mesmo porque a suposta recebedora não  confirmou que os recebeu.  Assim,  entendo  que  não  está  demonstrado  nos  autos  que  efetivamente  houve  o  pagamento  de R$ 63.000,00 em dinheiro,  na  transação  imobiliária  envolvendo  o  apartamento  nº  401  do  Edifício Versailles, apesar de previsto na Escritura.  Observo, por primeiro, que não se trata de fazer prova negativa de que não  houve pagamento de R$ 63.000,00 em dinheiro na compra do imóvel, mas sim de afastar a fé  pública que ostenta a escritura pública de compra e venda.  A escritura pública  reveste­se de solenidades prescritas em  lei e demonstra,  de forma pública e solene, a substância do ato nela descrito, cujo conteúdo possui presunção de  veracidade, nos termos do caput art. 364 do Código de Processo Civil – CPC, assim descrito:  Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.  É  certo  que  a  presunção  de  veracidade  dos  documentos  públicos  não  é  absoluta, mas  sim  juris  tantum,  admitindo,  portanto,  prova  em  contrário. No  caso  concreto,  todavia, os documentos apresentados pelo Interessado não têm o condão de afastar a presunção  de veracidade da escritura pública do imóvel.   Explica­se: as condições de pagamento explicitadas no Instrumento Particular  de Promessa de Compra e Venda (fls. 1199/1201) são as seguintes: R$ 30.000,00 de sinal + R$  120.000,00  em  cheque  +  R$  70.000,00  representados  pelo  apartamento  nº  309  do  Edifício  Montese, totalizando R$ 220.000,00.   Já na declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  pela vendedora (fl. 1143), mesma pessoa que assinou o Instrumento Particular de Promessa de  Compra e Venda na condição de outorgante, as condições de pagamento são as seguintes: R$  15.491,94 para pagamento dos atrasados do condomínio (cheque 0172) + R$ 14.508,06 pagos  diretamente  à  vendedora  (cheque  0173)  +  R$  110.000,00  pagos  diretamente  à  vendedora  (cheque 0175) + R$ 10.000,00 pagos diretamente à Imobiliária (cheque 0176) + R$ 39.900,00  representados pelo apartamento nº 309 do Edifício Montese, totalizando R$ 189.900,00.   Pergunta­se:  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  afastar  a  presunção de veracidade da escritura pública? A resposta, a meu ver, é negativa, haja vista a  discrepância  de  valores  expressa  nos  dois  documentos,  que  foram  subscritos  pela  mesma  pessoa. Se a presunção de veracidade da escritura for afastada, qual dos dois valores deve ser  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.280          10 admitido  como  verdadeiro:  o  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e Venda  ou  a  declaração prestada pela vendedora à RFB? Não tenho resposta para esta pergunta.  Mas como aceitar o valor de R$ 216.466,00, a título de dispêndio no fluxo de  variação patrimonial, se a escritura revela o valor de R$ 173.000,00? A resposta está no Termo  de Verificação Fiscal  (fls.  1208/1209). Nele  a Autoridade  lançadora  explicita os valores que  compuseram o montante de R$ 216.466,00, lançado como dispêndio no mês de maio de 2004.  De acordo com o referido termo, o dispêndio foi estabelecido da seguinte forma:  C.1)  R$  15.491,94  (Quinze  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  um  reais  e  noventa  e  quatro  centavos)  pagos  por  meio  do  cheque  REAL 0172, descontado em 25/05/2004 contra a C/C 7.722148­4  (extrato  fls.  456)  e  utilizado  para  pagamento  de  parcelas  em  atraso do Condomínio do Edifício Versailles, conforme recibo de  valor idêntico (fls.124) apresentado pelo fiscalizado, na data de  26/01/2007,  e  informações  e  extratos  (fls.  994/995)  espontaneamente apresentados por Teresinha Flecher Lopes, na  data de 03/01/2008.  C.2) R$ 14.508,06 (Quatorze mil, quinhentos e oito reais e seis  centavos) pagos por meio do cheque REAL 0173, descontado em  25/05/2004  contra  a  C/C  7.722148­4  (extrato  fls.456),  e  compensado, nesta mesma data, para a conta corrente do Banco  HSBC  de  titularidade  de  Teresinha  Flecher  Lopes,  conforme  informações (fls. 994/996) apresentadas pela mesma na data de  03/01/2008.  Ressalte­se  que  os  cheques  REAL  0172  e  REAL  0173  compuseram  o  valor  de  R$  30.000,00  (Trinta  mil  reais),  referente  ao  Sinal  de  negócio  e  principio  de  pagamento,  estabelecido  pelo  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra e Venda de Imóvel Urbano (fls. 953/955) para a compra  do  APT  401  DO  EDIFÍCIO  VERSAILLES.  Esta  é  inclusive  a  indicação  apresentada  pelo  próprio  fiscalizado  em  23/08/2007  (fls. 984/985) e em 26/02/2008 (fls. 1049 anverso e verso).  C.3) R$ 3.466,00 (Três mil quatrocentos e sessenta e seis reais)  pagos  por  meio  do  cheque  REAL  0174,  descontado  em  25/05/2004 contra a C/C 7.722148­4 (extrato fls. 456), utilizado  para fins de pagamento de ITBI referente à compra do imóvel em  questão,  conforme  informações  (fls.127/128)  prestadas  pelo  fiscalizado na data de 26/01/2007.  C.4) R$ 110.000,00  (Cento  e dez mil  reais) pagos por meio do  cheque  REAL  0175,  descontado  em  25/05/2004  contra  a  C/C  7.722148­4 (extrato fls. 456), e compensado, nesta mesma data,  para  a  conta  corrente  do  Banco  HSBC  de  titularidade  de  Teresinha  Flecher  Lopes,  conforme  informações  e  extratos  (fls.9941996)  espontaneamente  apresentados  pela  mesma,  na  data  de  03/01/2008,  e  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  (fls.120/123) lavrada em 25/05/2004, no 2 °. Oficio de Justiça de  Resende – RJ.  C.5)  R$  10.000,00  (Dez  mil  reais)  pagos  por  meio  do  cheque  REAL 0176, descontado em 26/05/2004 contra a C/C 7.722148­4  (extrato fls. 456), utilizado para fins de pagamento de despesas  de corretagem, conforme informações prestadas pelo fiscalizado  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10707.000334/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.637  S2­TE01  Fl. 1.281          11 na  data  de  26/01/2007  (fls.125  e  130  anverso),  informações  constantes  da  DIRPF  2005  (fls.14)  do  mesmo  e  informações  (fls.994) prestadas por Teresinha Flecher Lopes em 03/01/2008.  C.6) R$ 63.000,00  (Sessenta e  três mil reais) pagos em espécie  nos  termos  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  (fls.120/123) lavrada em 25/05/2004, no 2°. Oficio de Justiça de  Resende – RJ, Livro 292, fls. 058, e entregue pelo fiscalizado na  data de 26/01/2007.  Como  se  vê,  todos  os  valores  considerados  pela  Fiscalização  estão  devidamente  comprovados  nos  autos:  R$  173.000,00  constantes  da  escritura  pública  +  R$  43.466,00 representados pela emissão do cheque 0172 no valor de R$ 15.491,94, utilizado para  pagamento de despesas atrasadas do Condomínio, do cheque 0173 no valor de R$ 14.508,06,  creditado  diretamente  na  conta  da  vendedora,  do  cheque  0174  no  valor  de  R$  3.466,00,  utilizado para pagamento do ITBI e do cheque 0176 no valor de R$ 10.000,00, utilizado para  pagamento de despesas de corretagem (extrato à fl. 543)  Em outras palavras: os valores que compuseram o montante do dispêndio de  R$  216.466,00  estão  exaustivamente  comprovados  nos  autos,  representados  pelo  valor  da  escritura  pública  (fls.  123/124),  cuja  presunção  de  veracidade  não  foi  afastada  por  prova  inequívoca em sentido contrário, e pelos valores dos cheques debitados na conta nº 7.722148­4  do Banco Real (fl. 543), cujo Interessado é um dos titulares.  Anoto, ainda, por oportuno, que a afirmação de que a Fiscalização se baseou  no  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  está  em  desarmonia  com  a  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  haja  vista  que  o  valor  apurado  pela  Fiscalização importou no montante de R$ 216.466,00, ao passo que no Instrumento Particular  de Compra e Venda o valor totalizou R$ 220.000,00.  A menção feita pela Autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal,  ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, se deu única e exclusivamente para  evidenciar  que  o  valor  de  R$  30.000,00  pagos  a  título  de  sinal  correspondia  à  soma  dos  cheques 0172 (pagamento de despesas atrasadas do condomínio) e 0173 (creditado diretamente  na conta da vendedora).  Registro, por fim, que o fato de o valor do dispêndio ter superado o valor da  escritura não  significa que o valor desta deva  ser desconsiderado,  se comprovado nos  autos,  como de fato se comprovou, que o montante pago pelo imóvel correspondeu ao valor constante  da escritura adicionado aos valores dos cheques 0172, 0173, 0174 e 0176.  Nesse contexto, peço vênia para divergir do Ilustre Relator e voto por negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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Numero do processo: 10384.900141/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal  Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Belém  (fls.  107/133)  que  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte (fls. 16/34) em face de despacho decisório de fls. 13/14, que julgou parcialmente  procedente o pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  O pedido de ressarcimento e declarações de compensação, no caso concreto,  tem origem no crédito presumido de IPI relativo ao 1º. trimestre de 2007, que, segundo a DRF  de  Teresina  e  a  DRJ  de  Belém,  são  objeto  de  PERDCOMPS  autuadas  sob  os  ns.  28404.31454.291007.1.1.01­0836 e 38636.32113.291007.1.3.01­5818.  A  DRF/Teresina/PI,  embasando­se  na  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, elaborou cálculo do crédito pleiteado e homologou­o parcialmente. Nesse  contexto,  concluiu  a  Delegacia  de  origem  que  o  valor  do  crédito  presumido  atinente  ao  1º.  Trimestre  de  2007  atingiu  a  monta  de  R$  162,54.  Nesse  passo,  concluiu  por  homologar  parcialmente as compensações efetuadas até o montante indicado.  Segundo  a  fiscalização,  a  razão para  a homologação do  referido valor  teria  sido a exclusão das receitas de exportação de produtos não­tributados (NT) da base de cálculo  do crédito presumido de IPI.  A DRJ,  examinando  a manifestação  interposta,  houve  por  bem  desprovê­la  em acórdão de fls. 107/113, cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  é  condicionado a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo de  incidência  do  imposto,  ficando fora desse rol os produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011    REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga­los,  por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores  referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes  pleiteados.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 3301­001.983  S3­C3T1  Fl. 380          3   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário as fls. 117/133 por meio do qual contesta o referido Acórdão, pedindo que a glosa  realizada  seja  julgada  improcedente,  que  segundo  o  seu  entendimento,  merece  ser  integralmente  reformado,  posto  que  colide  com  as  provas  acostadas  nos  autos  e  a  jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas, Relatora.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  As matérias postas à apreciação por esta Turma cingem­se ao direito ao crédito  presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, rechaçado pela DRJ e ao direito à  atualização do ressarcimento pela taxa Selic, pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  produtos NT, matéria  em  exame nestes  autos,  permito­me aproveitar parte de voto da Cons.  Judith  da  Amaral  Marcondes  Armando,  no  julgamento  do  PA  nº  10680.006963/2001­58,  ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  já  afirmou algumas vezes  em seus  recursos perante o CARF, sobre esta matéria:  “É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada pelas  indigitadas  contribuições  sociais,  sendo  também irrefutável que, em princípio, esse crédito presumido não guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI,  em  todos  os  seus  contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido  imposto, neste comenos, tangencia aquelas contribuições.  Assim, a análise desse texto legal, ainda sob o prisma teleológico, pode levar  à  inferência diametralmente oposta, qual seja, que o objetivo da Lei  foi, em  verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar a exportação de produtos elaborados com maior valor agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente  processo de elaboração, como o caso dos produtos em comento” cf. fls 112  Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas em termos  de aspirações ao desenvolvimento nacional  com padrões mais  elevados de  agregação de valor, muito embora julgue­as subjetivas, passo à interpretação  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º parágrafo único diz:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7,  de  7  de  setembro  de  1970;  8,  de  3  de  dezembro  de  1970;  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas,  produtos  intermediários  e material de  embalagem será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais, (não fala de mercadorias nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção,  matérias  primas,  insumos  e  materiais  de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim  sendo,  não  tenho  dúvidas  quanto  aos  produtos  que  podem  gerar  os  benefícios desta lei 9.363, que são matérias primas, materiais de embalagens  e  insumos,  nas  condições  estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam no processo produtivo ou integrem o produto final desse processo,  e  que  em  algum  passo  da  cadeia  produtiva  tenham  sofrido  incidência  das  contribuições PIS e COFINS.   Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior valor agregado, e menos ainda, de produtos que figurem na TIPI como  tributados.  Até  porque,  sabemos,  a  tributação  pelo  IPI  deixou  a  muito  de  ser  fundamentada nos princípios que nortearam a criação do  tributo, chegando  mesmo  a  não  ser  seletiva,  e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto. Hoje  temos produtos bastante industrializados com notação NT na  TIPI, bem assim outros, sem qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos. Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 3301­001.983  S3­C3T1  Fl. 381          5 que fictício. Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995, ficou clara a inviabilidade de aferir todos os  valores de PIS/PASEP/COFINS que oneram o produto final a ser exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.   Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida  exata  do  interesse  comercial,  nem  mais  nem  menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial  de  Comércio,  órgão ao qual o Brasil deve referenciar­se. E lhe convém que o faça.   Observo  que  a  Lei  não  determina  que  se  busque  na  legislação  do  IPI  o  conceito de produtor exportador.   Vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regeram o IPI, o  crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.   Nascidas  da  LEI  Nº.  4.502  DE  30  DE  NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre o Imposto de Consumo e reorganizou a Diretoria de Rendas Internas,  posteriormente  regulamentada pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de  1967, temos que:   Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados  compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar  produtos sujeitos ao imposto.  .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos  .........................................................................................................  § 1º No caso o inciso I, quando a exportação for efetuada diretamente pelo  produtor,  fica  assegurado  o  ressarcimento,  por  compensação,  do  imposto  relativo às matérias primas e produtos intermediários efetivamente utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.  A referida tabela anexa não incluía o universo de produtos industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei nº  9.363,  de  1996  poderia,  em  princípio,  ser  aquele  que  produz  os  produtos  tributados ou com alíquota zero, que estão contidas no campo de incidência  do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural  há  uma  série  de  excepcionalidades  que  contextualizam  o  desejo  do  legislador  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 dentro de um processo de substituição de importação acelerado, com elevada  defesa da produção interna.  Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento de IPI a máquinas e outros bens do ativo das empresas.   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes  não  contribuintes  do  referido  imposto  destinados à sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o  seu  ativo  fixo,  de  acordo  com  as  diretrizes  gerais  de  política  de  desenvolvimento econômico do país.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  de  débito,  correspondente  ao  imposto  deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização  gozem  de  isenção  ou  não  estejam tributado.  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos macro  e  micro econômicos, entrando em vigor imediatamente, e produzindo os efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota na TIPI, mas  estão  ligadas  a  qualificação  econômica do  produto no  contexto  econômico,  de modo especial ao grau de ganho de produtividade que possa conferir aos  processos produtivos em que está inserido.   Ora,  permito­me  entender  que  sendo  o  IPI  um  imposto  de  fácil  manejo,  e  federativo, o  legislador diz  sempre exatamente o que pretende a  fim de que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais  que  possam  alterar  a  universalidade da norma.   Por outro lado, se é possível admitir que a Lei nº 9.363 tenha vindo substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando,  de  fato,  de  desoneração  das  exportações,  o  conceito de produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor  industrial.   E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor seja mais  adequada à interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como  aquela que exporta o que produz, já que na mesma lei, no art. 3º parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos de produto, matéria prima, insumos e material de embalagem e não  de empresa produtora exportadora.   Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme induz o raciocínio da PGFN.   Sabemos  que  em  tempos  de  incentivo  à modernização  do  parque  industrial  deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição  de  motivos  que  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 3301­001.983  S3­C3T1  Fl. 382          7 acompanhou a  formação da  lei,  há de  se  considerar que, qualquer produto  exportado, mesmo estando ele  fora do  campo de  incidência do  IPI,  ou  seja  notificado como produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo,  por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária interna.   Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos fora do campo de incidência do IPI podem beneficiar­se do regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem como definidos nas normas do IPI.   Seguindo  essa  interpretação  que  não  julgo  apartada  dos  termos  da  Lei,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas e material de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para o PIS, PASEP  e COFINS em qualquer etapa de suas produções, e desde que consumidos no  processo  produtivo  ou  dele  fizerem  parte  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI.   Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  incluir  no  valor  das  receitas  de  exportação todos os resultados de vendas ao exterior de produtos sujeitos ou  não à incidência do IPI”.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  disse  algumas  vezes  em  seus  recursos sobre esta matéria:  No que se refere à atualização do ressarcimento pela taxa Selic, faço a ressalva  de que, a despeito de meu entendimento quanto à matéria, em face da superveniência do art.  62­A do Regimento  Interno do CARF RICARF,  as decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça devem ser reproduzidas nos  julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.  O  recorrente  teve obstado pela administração  tributária a aplicação da  referida  Taxa,  entretanto,  verifica­se  a  possibilidade  da  aplicação  da  TAXA  SELIC  para  o  referido  caso, conforme podemos observar no seguinte precedente, julgado em 11/07/2012, na 3ª Turma  da  CSRF  (Acórdão  nº  930302.061  –  PA  nº  10920.000255/200133),  sob  relatoria  do  Cons.  Francisco Maurício:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI  –  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS – ENERGIA ELÉTRICA – TAXA SELIC. ART. 62­A DO RICARF ­ A  Lei nº9.363/96 não exclui aquisições de  insumos  adquiridos de não contribuintes  . A  Súmula nº 19 do CARF não admite a inserção da energia elétrica na base de cálculo do  incentivo. De  ser admitida a aplicação da Taxa SELIC no  ressarcimento a partir da  protocolização do pedido. Recurso parcialmente provido”.  Nesse sentido, os recursos repetitivos do STJ que estão subjacente a questão  do dies a quo para aplicação da taxa Selic, considerado o protocolo do pedido de restituição ou  ressarcimento junto à administração tributária.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Conclusão  Na  esteira  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito passivo.  Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013  Fábia Regina Freitas.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 3301­001.983  S3­C3T1  Fl. 383          9 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo  da  Ilustre  Relatora  apenas  quanto  ao  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  beneficiamento  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11634.720449/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Aplica se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições sonegados, estando caracterizado o dolo e sonegação. JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL. Exigem-se juros de mora sobre os impostos e contribuições exigidos de ofício, apurados segundo a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais - Selic, por expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1802-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 3          2 OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  Aplica  se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos  e  contribuições  sonegados, estando caracterizado o dolo e sonegação.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Exigem­se  juros  de  mora  sobre  os  impostos  e  contribuições  exigidos  de  ofício,  apurados  segundo  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  ­  Selic,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que manteve lançamento realizado para a constituição  de  crédito  tributário  no  regime  de  tributação  simplificada  –  Simples  Nacional,  com  fatos  geradores ocorridos no período de julho/2007 a dezembro/2008.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 06­34.202, às e­fls. 632 a 650:   Trata  o  processo  de  autos  de  infração  exigindo  os  impostos  e  contribuições:  a)  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  ­ Simples  Nacional,  págs.  409/410,  no  valor  de  R$  46.904,91,  devido  à  omissão de receitas da atividade, relativas a depósitos bancários  não escriturados cuja origem não foi esclarecida, mesmo tendo o  contribuinte sido intimado, em contas em nome da empresa e em  nome de seu sócio; períodos de apuração mensais de 07/2007 a  12/2008; [...]  [...]  b)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins­Simples  Nacional,  págs.  411/412,  no  valor  de  R$  41.371,23 [...]  [...]  c) Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL­  Simples  Nacional, págs. 413/414, no valor de R$ 24.769,12 [...]  [...]  d)Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  Simples  Nacional,  págs. 415/416, no valor de R$ 58.303,68 [...]  [...]  e)  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  ­  Simples Nacional, págs.417/418, no valor de R$ 9.653,39 [...]  [...]  3. Sobre os impostos e contribuições devidos exigem­se multa de  150%  do  art.  44,  I  e  §  1°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação do art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007; e  juros de mora segundo o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996; o  demonstrativo de apuração se encontra às págs. 419/422.    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 5          4 4. À págs. 423, encontram­se demonstrados pela fiscalização os  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  apurada  com base  nos arts. art. 3° § 1°, 13 inciso IV, 18 §§ 1°, 3° e 4°, 25 e 34 da  LC n° 123, de 2006, e alterações; arts. 1°, 3°, XVIII, a 5°§ 1°, 6°  e 16 da Resolução CGSN n° 05, de 2007 e alterações; arts. 9°,  13 e 14, I e 19 §§1° a 4° da Resolução CGSN n° 30, de 2008.  5.  Às  págs.  401/407,  no  Termo  de Verificação  e Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal  ­  TVF,  se  encontram  demonstrados  os  procedimentos de fiscalização.  6.  Cientificado  em  18/08/2011,  pág.  426,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  tempestiva  em  08/09/2011,  págs.  429/441,  por meio  de  seu  representante  legal,  págs.  442/444  e  anexando Contrato de Mútuo, págs. 445/446.  7. Afirma que a fiscalização confundiu a pessoa  física do sócio  com a  empresa,  dado que o  auto  traz  em  seu  bojo  valores  que  pertencem  única  e  exclusivamente  ao  sócio,  seja  por  empréstimos de terceiros, ou pela geração de recursos próprios;  esclarece  que  anexa  contrato  de  mútuo  entre  esse  sócio  Luiz  Fernando  da  Silva  Baú  e  a  empresa,  no  valor  de  R$  1.000.000,00,  assinado  com  reconhecimento  de  firma  em  cartório, em 12/07/2005.  8.  Reclama  que  as  intimações  foram  omissas  em  relação  aos  créditos/depósitos que relaciona na impugnação à pág. 432/433,  portanto, esses valores não atenderam ao disposto no art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996; aduz que, em obediência ao art. 142 do  CTN, e ao Decreto n° 70.235, de 1972, deveriam compor o auto  de  infração  todos  os  documentos  fiscais,  relatórios,  termos  de  intimação, os valores fiscalizados, declarações e demonstrativos;  o fiscal deve obedecer rigorosamente a tais requisitos, sob pena  de  ver  nulo  o  seu  trabalho;  por  esses motivos  requer  nulidade  dos autos por lhes faltarem certeza e liquidez.  9.  Invoca  a  Súmula  n°  32  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, referente à titularidade dos depósitos  bancários para argumentar que “restou a ser comprovado pela  fiscalização que AQUELES valores, ou seja, os especificamente  indicados  pela  fiscalização  e  outros  que  compunham  os  EXTRATOS,  pertenciam  à  impugnante,  ou  mesmo  ao  sócio”;  assevera  que  há  nos  autos  somente  afirmativa  dos  autuantes  e  não  provas  de  que  os  recursos  pertenciam  à  empresa  impugnante,  sendo  que  o  fato  de  que  algumas  despesas  da  empresa foram pagas com recursos do sócio, não significa que a  totalidade  dos  recursos  recebidos  na  conta  deste  pertençam  à  autuada e que segue contrato de mútuo que prova o contrário  10. Aduz que a autuada deveria ter sido intimada destes valores  movimentados  ou  das  “suas”  despesas  pagas  pelo  sócio  Luiz  Fernando da Silva Baú, sob risco de nulidade a teor de Acórdão  do Conselho de Contribuintes que  transcreve, pois  todos os co­ titulares da conta devem ser intimados.    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 6          5   11.  Invoca Súmula n° 14 do CARF no sentido de que a simples  apuração  de  omissão  de  receitas  por  si  só  não  autoriza  a  qualificação  da  multa,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que restou a ser  comprovado neste processo,  faltando nexo de causalidade,  seja  quanto  à  utilização  de  recursos  um  do  outro,  seja,  quanto  aos  depósitos pertencentes à empresa impugnante.  12.  Referindo­se  à  pág.  4  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (págs.  419/420,  do  processo),  reclama  da  impropriedade  das  Tabelas  1  a  4  que  ali  constam,  afirmando  que  o  “auditor  ao  demonstrar  valores  de  saldos  bancários  movimentados  ou  pagos  pelo  sócio,  o  faz  MISTURANDO  anos  posteriores  com  o  que  foi  autuado.  Os  meses  autuados  foram  de  07/2007  a  12/2007  e  01/2008  a  12/2008,  e  que  nada  tem  em  haver  com  o  demonstrado  nas  tabelas de 01 a 04.” E aventa a hipótese de o autuante também  ter  misturado  valores  dos  meses  de  autuação  e  aduz  que  este  deveria ter analisado o contrato de mútuo.  13.  Argumentando  que  somente  a  demonstração  analítica  dos  cálculos  de  apuração  do  crédito  tributário  constituído  permite  ao impugnante o exercício do direito de ampla defesa e tendo em  vista  os  erros  que  afirma  terem  sido  cometidos  na  autuação,  requer  que  conste  dos  autos  que  os  valores  antes  apontados  fossem  devidamente  intimados,  para  que  lhe  tivesse  sido  oportunizada  ampla  defesa  até  mesmo  na  fase  investigatória,  para que o auto seja líquido e exigível.  14.  Afirma  que  o  sigilo  bancário  quebrado  sem  autorização  judicial  (conforme  a  Requisição  de Movimentação  Financeira­ RMF ao Bradesco) é ilegal e inconstitucional.  15. Afirma que a inclusão de valores de movimentação na conta  corrente em sua totalidade, não corresponde à receita recebida,  fato esse que se comprova pelo contrato de mútuo entre o sócio e  a empresa impugnante.  16.  Reclama  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  adoção  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  ­  Selic  para  fins  tributários,  invocando  fatos  e  motivos  apontados  por  Magistrado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ, pleiteando seu cancelamento na autuação.  17. Conclui reclamando que os autos de infração não preenchem  os requisitos legais do sistema Simples.  18.  Examinando o  processo,  esta DRJCTA  observou  que  havia  documentos  atinentes  ao  mesmo,  como  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  e  Intimações  referentes  ao  sócio­gerente  da  empresa  Luiz  Fernando  da  Silva  Baú,  CPF  n°  043.699.409­74,  e  à  conta  bancária  Bradesco  agência  089  c/c  39546­3,  em  nome  deste,  mas de interesse para o presente processo, dado que se concluiu  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 7          6 que  os  depósitos  ali  recebidos  tratavam­se  de  receitas  da  empresa;  por  isso,  tais  documentos  foram  solicitados  ao  órgão  de  jurisdição, DRF em Londrina/PR, que os  remeteu  em  forma  de  Dossiê,  processo  n°  10010.009566/0911­06,  via  sistema  e­ processo.  Esses  documentos  foram  anexados  ao  presente  processo e se encontram às págs. 457/651.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR manteve integralmente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   SIMPLES  NACIONAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  Preenchem os requisitos legais os autos de infração lavrados no  regime  do  Simples  Nacional,  referentes  a  empresa  que  se  encontrava no Simples Federal e que passou a ser optante pelo  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007,  não  havendo  impedimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   SIGILO BANCÁRIO.  A  legislação  autoriza  à  autoridade  competente  requisitar  informações  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis, e depois  de  o  sujeito  passivo  ter  sido  intimado  para  a  apresentação  de  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 8          7 informações  sobre  movimentações  financeiras  necessárias  à  execução do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DO  SÓCIO.  EFETIVO  TITULAR. EMPRESA.  Quando provado que os valores depositados/creditados na conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  Aplica­se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos  e  contribuições  sonegados,  estando  caracterizado  o  dolo  e  sonegação.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Exigem­se  juros  de  mora  sobre  os  impostos  e  contribuições  exigidos  de  ofício,  apurados  segundo  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais ­ Selic, por expressa previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL, CPP.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/11/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em 21/12/2011 o  recurso voluntário de  fls.  657  a 673,  alegando em  síntese:   EM PRELIMINAR  ­ que houve inversão da prova, a qual ofende o art. 142 do CTN e o art. 146,  III, “b”, da Constituição Federal;  ­ que o art. 142 do CTN possui eficácia de lei complementar, por força da sua  recepção pelo art. 146, III, “b” da CF/88, e que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não poderia criar a  presunção em pauta, porque tal diploma é lei ordinária em seus aspectos formal e material;  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 9          8 ­  que  a  decisão  recorrida  incorre  em  erro  quando  entende  que  a  falta  de  justificativas do titular nominal da conta bancária, Luiz Fernando Silva Baú, sócio da empresa,  acerca dos depósitos/créditos nela recebidos, poderia ensejar a conclusão de que, na realidade,  o titular de fato dessa conta era a empresa 5 Estrelas Transportes Rodoviários Ltda., uma vez  que a CRF/88 e também o CPP em seu artigo 1861 e o CPC em seu artigo 3472, afirmam ser o  silêncio  um  direito  da  parte,  e  por  certo  tal  atitude  não  pode  ser  interpretada  de  forma  prejudicial ao Recorrente;  ­  que  o  privilégio  contra  a  auto  incriminação,  traduzido  pelo  direito  ao  silêncio,  é  direito  público  subjetivo  assegurado  a  todos,  não  podendo  qualquer  órgão  estatal  punir cidadão que decidir exercer tal direito;  ­  que  faltou  ser  provado  que  os  valores  eram  desviados  da  pessoa  jurídica  para a pessoa física do sócio, ou vice­versa;  ­  que  o  simples  não  atendimento  das  perguntas/intimações  da  Fiscalização  não podem conferir o direito de a Receita vir a tributar a Recorrente;  ­  que  os  valores  encontrados  na  conta  corrente  do  sócio  devem  a  ele  ser  atribuídos, talvez em um possível auto de infração, e através da legislação pertinente ao caso;  ­  que  não  foi  comprovado  em  nenhum  momento  que  os  recursos  foram  provenientes  da  pessoa  jurídica,  e  se  não  provada  a  sua  procedência,  os  danos  deveriam  ser  suportados somente pela pessoa física do sócio;  ­  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  através  da  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação Financeira n° 0910200­2011­00008­3 e Ofício n° 82, não poderia  se dar  sem  autorização judicial;  ­ que a autoridade fiscal lançadora e a julgadora teriam que ter observado: o  extrato  bancário  do  supridor  com  coincidência  de  datas  e  valores  ­  como  foram  obtidos  o  ingresso dos valores na conta do sócio ­ declaração do banco depositário da origem do valor do  depósito, sobre quem depositou os valores para o sócio, e pulsando os documentos e clientes da  Recorrente para identificar quais receitas foram desviadas para a conta do sócio;  ­ que transitaram pela conta da 5 Estrelas o valor de R$ 500.928,40 assim já  explicitados:  em  09/08/2007  recebeu  o  valor  de  R$  226.964,00  de  reembolso  de  SEGURO,  conforme  comprovado  pela  própria  Fiscalização  em  seu  item  1,  das  fls.  2  do  TVEAF;  em  17/09/08 recebeu mais o valor de R$ 273.964,40 pela venda de  imobilizado,  item 2,  fls.2 do  TVEAF;  ­ que pelo movimento desses recursos não existiam motivos para o sócio Luiz  Fernando movimentar recursos da empresa em sua conta corrente particular, pois nesse período  estava a sociedade/Recorrente com caixa bem suprido;  ­  que  não  houve  “omissão  de  receita”,  uma  vez  a  soma  de  ingresso  dos  recursos são superiores à possível “omissão”;  ­  que  os  valores  constados  na  TABELA  1,  2  e  3  podem  muito  bem  ser  supridos pelo  recebimento de  seguros  ­  vendas de  imobilizado  ­  empréstimos  ­ mútuos,  etc.,  sendo portanto sem validade a autuação que não buscou detalhar os valores;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 10          9 DO DIREITO  ­  que  os  fatos  apresentados  pela  Fiscalização  se  confundem,  misturando  a  pessoa física do sócio com a pessoa jurídica. Nessa tentativa, traz ao auto de infração valores  que  pela  sua  natureza  pertencem  única  e  exclusivamente  ao  sócio,  seja  por  empréstimos  de  terceiros ou ainda pela geração de recursos próprios;  ­ que o sócio em seu labor pode muito bem gerar os recursos, haja vista o já  citado “contrato de mútuo entre Luiz Fernando da Silva Baú e a Recorrente, no valor de R$  1.000.000,00  (um milhão de  reais),  e que o mesmo foi  assinado com os  reconhecimentos de  cartório na data de 12/07/2005 (doc.01); que não pode haver recusa desse documento apenas  pelo fato de não ter sido registrado contabilmente; que outras investigações poderiam ter sido  encaminhadas, quanto a pessoa física do sócio, e não aconteceram, preferindo­se um caminho  mais fácil;   ­  que  as  intimações  foram  omissas  quanto  a  vários  valores,  e  que  estes  deveriam ter sido intimados para esclarecimentos;  ­ que não haveria como provar ou mesmo praticar a defesa, uma vez que o  sócio e/ou o recorrente não foram intimados dos valores que compõem o auto de infração, ou  se  intimado,  o  foi  por  via  transversa,  porque  a  fiscalização  já  “convicta”,  simplesmente  sossegou;  ­ que em obediência ao art. 142 do CTN e ao Decreto 70.235/72, deveriam  compor o auto de  infração:  todos os documentos  fiscais,  relatórios,  termos de  intimações, os  valores fiscalizados, declarações e demonstrativos;  ­  que  faltou  ser  comprovado  pela  Fiscalização  que  os  valores  autuados  e  outros  que  compunham  os  extratos  pertenciam  à  impugnante,  ou  mesmo  ao  sócio.  Que  simplesmente  foi  afirmado  pela  Fiscalização  que  os  recursos  pertenciam  à  Recorrente.  Que  ademais  já  foi anexado contrato de mútuo que claramente comprova o contrário do afirmado  pela fiscalização;  ­  que  não  constou  do  lançamento  a  prova  do  dolo,  fraude  ou  simulação  praticado pelo Recorrente;  ­  que  a  Fiscalização  ao  demonstrar  os  valores  de  saldos  bancários  movimentados  ou  pagos  pelo  sócio,  o  faz misturando  anos  anteriores  (2006)  com  o  que  foi  autuado. Os meses autuados foram de 07/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008, e que nada tem  em haver com o demonstrado nas tabelas de 05;   ­ que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional e ilegal, conforme já decidiu  o STJ (ementa transcrita).  Em  22/06/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  restou  sobrestado.  Todavia,  o mencionado  dispositivo  normativo  foi  revogado  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.      Fl. 687DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 11          10   Assim,  não  havendo mais  determinação  para  o  sobrestamento,  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples Nacional, no  período de julho/2007 a dezembro/2008.   O período de janeiro/2006 a junho/2007 também foi objeto de fiscalização, e  a  autuação  a ele  referente,  ainda na  sistemática  do Simples Federal,  é objeto do processo nº  11634.720329/2011­11, que também está sendo examinado nesta mesma sessão de julgamento  do CARF.   A autuação em pauta está fundamentada em omissão de receita, apurada em  razão da falta de comprovação de origem dos valores creditados/depositados em duas contas  bancárias,  uma  em  nome  da  própria  empresa  (39.957­4),  e  outra  em  nome  do  sócio  Luiz  Fernando da Silva Baú (39.546­3), ambas no Banco Bradesco.   O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 405 e 406, indica os valores creditados  nessas  contas  bancárias,  os  valores  declarados  pela  Contribuinte  e  a  diferença  apurada,  conforme o quadro abaixo:      Período  Descrição  Bradesco  C­39957­4  Bradesco  C­39546­3  Totais  Declarado  SIMPLES  Diferença  Apuarada  jul/07  CRÉDITOS  54.889,00  17.157,95              (­)Devol.Ch depos                    Total jul/2007  54.889,00  17.157,95  72.046,95  15.020,40  57.026,55  ago/07  CRÉDITOS  47.135,00  22.343,17              (­)Devol.Ch depos  7.260,00                 Total ago/2007  39.875,00  22.343,17  62.218,17  17.705,19  44.512,98  set/07  CRÉDITOS  82.621,05  29.953,20              (­)Devol.Ch depos                    Total set/2007  82.621,05  29.953,20  112.574,25  15.064,23  97.510,02  out/07  CRÉDITOS  144.850,00  20.417,17              (­)Devol.Ch depos  600                 Total out/2007  144.250,00  20.417,17  164.667,17  13.856,23  150.810,94  nov/07  CRÉDITOS  41.469,84  27.901,00              (­)Devol.Ch depos                    Total nov/2007  41.469,84  27.901,00  69.370,84  13.247,33  56.123,51  dez/07  CRÉDITOS  90.412,15  14.900,00              (­)Devol.Ch depos  50                 Total dez/2007  90.362,15  14.900,00  105.262,15  15.576,39  89.685,76  jan/08  CRÉDITOS  68.569,96  13.500,87           Fl. 689DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 13          12    (­)Devol.Ch depos                    Total jan/2008  68.569,96  13.500,87  82.070,83  0  82.070,83  fev/08  CRÉDITOS   50.439,00    10.742,00           (­)Devol.Ch depos                    Total fev/2008  50.439,00  10.742,00  61.181,00  14.208,01  46.972,99  mar/08  CRÉDITOS  52.019,00  26.121,62             (­)Devol.Ch depos                   Total mar/2008  52.019,00  26.121,62  78.140,62  6.823,75  71.316,87  abr/08  CRÉDITOS  63.271,79  25.925,68             (­)Devol.Ch depos  432                Total abr/2008  62.839,79  25.925,68  88.765,47  10.276,34  78.489,13  mai/08  CRÉDITOS  72.877,18  16.411,87             (­)Devol.Ch depos  432                Total mai/2008  72.445,18  16.411,87  88.857,05  18.251,53  70.605,52  jun/08  CRÉDITOS  157.963,50  41.330,00             (­)Devol.Ch depos     1.000,00             Total jun/2008  157.963,50  40.330,00  198.293,50  17.200,42  181.093,08  jul/08  CRÉDITOS  34.508,77  36.934,68             (­)Devol.Ch depos  417                Total jul/2008  34.091,77  36.934,68  71.026,45  24.381,49  46.644,96  ago/08  CRÉDITOS  106.137,19  35.611,75             (­)Devol.Ch depos                   Total ago/2008  106.137,19  35.611,75  141.748,94  13.798,44  127.950,50  set/08  CRÉDITOS  99.566,63  8.791,96             (­)Devol.Ch depos     1.500,00             Total set/2008  99.566,63  7.291,96  106.858,59  15.283,62  91.574,97  out/08  CRÉDITOS  63.702,38  15.892,00             (­)Devol.Ch depos                   Total out/2008  63.702,38  15.892,00  79.594,38  13.764,57  65.829,81  nov/08  CRÉDITOS  101.085,01  1.300,00             (­)Devol.Ch depos                   Total nov/2008  101.085,01  1.300,00  102.385,01  0  102.385,01  dez/08  CRÉDITOS  59.493,90                 (­)Devol.Ch depos  2.403,40                 Total dez/2008  57.090,50     57.090,50  9.104,26  47.986,24      Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  traz  alguns  argumentos  que  poderiam ensejar a nulidade do lançamento (preliminares), e outros que já envolvem questões  de mérito.   PRELIMINARES  Registro  primeiramente  que  ela  teve  a  ciência dos  termos  e demonstrativos  que compõe o processo, onde estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento  e as infrações que lhe foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas.  Diante disso,  a Contribuinte pôde plenamente  contestar  a  exigência  fiscal  e  seus fundamentos, e o fez por meio da impugnação já analisada, e novamente agora, por meio  do recurso voluntário sob exame.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 14          13 Alguns aspectos por ela suscitados, que sugerem a ocorrência de cerceamento  de  direito  de  defesa  (p/ex.,  falta  de  intimação  de  valores  que  compõem o  auto  de  infração),  serão melhor esclarecidos a seguir, no contexto do exame de mérito.  Ainda em sede de preliminar, vale destacar que o lançamento sob exame esta  lastreado  parcialmente  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permite  expressamente  a  obtenção e utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito  tributário, e a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não cabe o controle  de constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula CARF nº 02, verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que  é  licito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105  de 2001.  Desse modo, não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  ­  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente  ou  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  tampouco  caracterizada  a  utilização  de  prova obtido por meio ilícito, devem ser rejeitadas as preliminares.  MÉRITO  Como mencionado, o lançamento está fundamentado em depósitos bancários  com origem não comprovada, que foram realizados em duas contas bancárias, uma em nome  da própria empresa (39.957­4), e outra em nome do sócio Luiz Fernando da Silva Baú (39.546­ 3), ambas no Banco Bradesco.   A  identificação  destes  depósitos  se  deu  a  partir  de  extratos  bancários  fornecidos pelos próprios interessados (a empresa e seu sócio).  A utilização da LC 105/2001, com emissão de RMF, serviu especificamente  para colher informações sobre as contas bancárias do sócio Luiz Fernando da Silva Baú, que  levaram a Fiscalização a considerar que a conta 39.546­3 do Banco Bradesco pertencia de fato  à empresa autuada.   Essa  constatação  da  auditoria  fiscal,  que  é  o  aspecto  mais  combatido  pela  Recorrente, não decorreu apenas do fato de os interessados (primeiramente o sócio, e depois a  empresa) não terem respondido às intimações para prestar esclarecimentos, mas especialmente  dos eventos e situações apurados pela Fiscalização, conforme bem registra a decisão recorrida:   [...]  2. Mérito  2.1 Ampla defesa até mesmo na fase investigatória, e depósitos  em conta de titularidade do sócio.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 15          14 24.  Argumentando  que  somente  a  demonstração  analítica  dos  cálculos  de  apuração  do  crédito  tributário  constituído  permite  ao  impugnante  o  exercício  do  direito  de  ampla  defesa;  que  deveriam compor o auto de infração todos os documentos fiscais,  relatórios,  termos  de  intimação,  os  valores  fiscalizados,  declarações e demonstrativos, e que, tendo em vista os erros que  afirma terem sido cometidos na autuação, requer que conste dos  autos  que  os  valores  antes  apontados  fossem  devidamente  intimados, para que  lhe  tivesse sido oportunizada ampla defesa  até mesmo na fase investigatória.  25.  Cabe  resumir  os  fatos,  para  responder  a  estes  questionamentos do litigante.  26. O início da fiscalização em relação a este contribuinte se deu  em 08/04/2010, com o Termo de Início de Fiscalização de págs.  2/3,  respaldado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) 09.1.02.00.2010.00291­0.  2.1.1 Fiscalização sobre a pessoa do sócio­gerente da empresa  Luiz Fernando Silva Baú.  27. Antes da autuada,  foi aberta fiscalização sobre a pessoa do  sócio­gerente da empresa Luiz Fernando Silva Baú, mediante o  Termo de Início de Ação Fiscal de 31/03/2010, de págs. 467/473,  cientificado  em  06/04/2010,  respaldado  pelo  MPF­F  09.1.02.00.2010.00290­2; ele  foi  intimado a entregar a  relação  das  suas  contas  bancárias  e  extratos  de  contas  correntes,  aplicações financeiras, cadernetas de poupança, etc, de todas as  contas bancários, individuais ou em conjunto, para o período de  2006 a  2008,  e  cópias  de  comprovantes  de  saques  e  depósitos,  nas mesmas.  28. Em 13/05/2010, págs. 466/467, consta que entregou extratos  do Banco Bradesco; os extratos se encontram às págs. 100/119,  período de 28/12/2006 a 18/12/2008.  29.  Em  04/08/2010,  foi  intimado  a  justificar  a  origem  de  depósitos/créditos recebidos, entre outras, na conta em seu nome  no  Bradesco  agência  089,  c/c  39546­3,  págs.  473/495;  em  19/10/2010,  foi  reintimado,  sem  que  tivesse  apresentado  as  justificativas;  em 06/12/2010, a  fim de  verificar a natureza das  operações  realizadas  nessa  conta,  a  fiscalização  o  intimou  e  reintimou  a  apresentar  cópias  dos  cheques  da  citada  conta,  relacionados no Termo de Intimação Fiscal n°s 003 e 004, págs.  497/513; Luiz  Fernando Silva Baú novamente  silenciou;  então,  mediante  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­ RMF de  págs.  449/452,  foram obtidos  tais  cópias  diretamente  do  Banco  Bradesco  e,  com  base  nessas  cópias  de  cheques de pagamentos, foram intimadas as empresas Librelato,  Mercedes­Benz  do  Brasil,  P.B.  Lopes  e  Posto  da  Lavoura  que  enviaram  suas  respostas,  págs.  204/349,  cuja  síntese  está  às  págs. 403/404, no TVF, Tabelas 1 a 5, que evidenciam que essa  conta  foi utilizada para pagamentos de dispêndios da  empresa,  sendo  que  a  amostragem  abrangeu  os  anos  de  2006,  2007  e  2008.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 16          15 30.  Esses  elementos,  aliados  à  falta  de  justificativas  do  titular  nominal dessa conta corrente bancária, que era Luiz Fernando  Silva Baú, sócio da empresa, acerca dos depósitos/créditos nela  recebidos, ensejaram a conclusão fiscal de que, na realidade, o  titular  de  fato  dessa  conta  é  a  5  Estrelas  Transportes  Rodoviários Ltda.  2.1.2 5 Estrelas Transportes Rodoviários Ltda ­ intimação sobre  os  depósitos/créditos  na  conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39546­3, de titularidade de Luiz Fernando Silva Baú.  31.Conseqüentemente,  foi  apresentado  à  empresa  o  Termo  de  Intimação Fiscal de págs. 194/203, em 18/05/2011, no qual estão  descritos os fatos e que se havia evidenciado a movimentação de  recursos da empresa nessa conta bancária de titularidade do seu  sócio, ou seja, que a movimentação nessa conta era pertinente a  operações  mercantis  da  empresa  e  mantida  à  margem  da  escrituração;  e  simultaneamente  com  essa  notificação  da  conclusão  fiscal,  foi  a  empresa  intimada  a  contestá­las  e  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  as  origens  dos  recursos recebidos nessa conta (além de em outra do Banco do  Brasil  agência0476­6  c/c  8523­5,  também  de  titularidade  do  sócio);  nessa  intimação,  o  contribuinte  5  Estrelas  Transportes  Rodoviários  Ltda  foi  alertada  de  que  a  falta  de  comprovação  caracteriza omissão de receitas a teor do art. 42 da Lei n° 9.430,  de 1996.  32.  Na  falta  de  resposta,  foi  a  empresa  novamente  intimada,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  06/06/2011,  de  idêntico  teor,  sendo  que  tampouco  houve  manifestação  da  empresa.  33.  Conforme  TVF  (Tabela  6),  págs.  405/406,  o  lançamento  fiscal foi efetuado relativamente às contas:  a. Bradesco agência 089, c/c 39546­3, de titularidade de  Luiz Fernando Silva Baú, que restou caracterizada como,  na  realidade,  referente  a  movimentação  financeira  da  empresa;  b. Bradesco agência 089, c/c 39957­4, de titularidade da  empresa 5 Estrelas Transportes Rodoviários Ltda.  34.  E  não  foi  feito  lançamento  fiscal  relativo  aos  valores  da  conta  Banco  do  Brasil  agência  0476­6  c/c  8523­5,  também  de  titularidade de Luiz Fernando Silva Baú.  2.1.3  Depósitos/créditos  recebidos  na  conta  Bradesco  agência  089, c/c 39957­4, de titularidade da empresa  35.  A  5  Estrelas  Transportes  Rodoviários  Ltda,  depois  de  receber  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  requerer  vários  adiamentos,  apresentou  os  extratos  da  conta Bradesco  agência  089, c/c 39957­4, de sua titularidade (ocorreu erro no relato da  pág.  401,  no  TVF  porque  os  extratos  entregues  pela  empresa  foram os da conta de sua titularidade, enquanto que os extratos  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 17          16 da  Bradesco  agência  089,  c/c  39546­3,  conforme  cita  erroneamente  no  TVF,  de  titularidade  de  Luiz  Fernando  Silva  Baú, foram entregues espontaneamente por este); os extratos da  conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39957­4,  de  titularidade  da  empresa  se  encontram às  págs.  515/572,  referentes  ao  período  de 29/12/2005 a 29/12/2008.  36. Às págs. 4/27, consta a Intimação Fiscal, dirigida à empresa,  cientificada em 06/08/2010, intimado­a a informar e comprovar  documentalmente  a  origem  e  natureza  dos  depósitos/créditos  recebidos  na  conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39546­3  (sic)  e  justificar a não­escrituração dessa conta bancária ­ eis que esta  intimação,  na  realidade,  e  como  evidencia  a  comparação  dos  créditos/depósitos ali consignados com os extratos, era referente  e  com  base  nos  extratos  da  conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39957­4, de titularidade da empresa.  37.  Às  págs.  28/49,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  foi  a  empresa  reintimada  exatamente  nos  mesmos termos, em 19/10/2010.  38. O  fato  de  o  fiscal  ter  consignado  número  errado  da  conta  bancária  não  foi  percebido  pelo  contribuinte,  que  recepcionou  as  intimações  e,  depois  de  vários  pedidos  de  prorrogação,  apresentou  sua  resposta  de  pág.  187,  justificando  depósitos/créditos na conta Bradesco agência 089, c/c 39957­4,  de  titularidade  da  empresa,  cujos  depósitos/créditos  estão  relacionados  nas  citadas  intimações  e  correspondem  aos  extratos  dessa  conta;  ele  justificou  e  apresentou  documentos  comprobatórios  de  págs.  188/193  os  seguintes  créditos  recebidos:   [...]  39.  Do  exposto  fica  evidente  que  não  houve  falha  quanto  à  intimação  prévia  do  contribuinte  acerca  dos  depósitos/créditos  recebidos  em  contas  bancárias  e  cuja  não  comprovação  da  origem ensejaram o lançamento fiscal, dado que tanto do titular  nominal  Luiz  Fernando  Silva  Baú,  sócio  da  empresa,  como  a  empresa  foram  intimados  e  reintimados  previamente  e  dessa  forma  lhes  foi  oferecida  a  oportunidade  de  se  defenderem  e  apresentarem  provas  que  evitariam  a  autuação.  Porém  não  o  fizeram e tampouco o fazem na impugnação apresentada.  40.  Da  mesma  forma  foi  a  empresa  intimada  de  que  os  depósitos/créditos na  conta Bradesco agência 089,  c/c 39546­3  cuja titularidade nominal é do seu sócio, na realidade se referem  a  recursos  da  empresa  e  como  tal,  não  justificados,  seriam  objeto  de  lançamento  fiscal,  por  presunção  legal  de  receita  omitida, dado que não escriturados e não declarados à RFB.  2.2 Comprovação de  que os  valores  creditados/depositados na  conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39546­3,  de  titularidade  de  Luiz Fernando Silva Baú, pertencem à empresa.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 18          17 41.  Como  descrito,  Luiz  Fernando  Silva  Baú  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  os  créditos/depósitos  recebidos  na  conta  bancária  de  sua  titularidade;  intimado  e  reintimado  a  apresentar cópias de comprovantes de pagamento a partir dessa  conta, não os entregou e a fiscalização os requisitou diretamente  às  instituições  financeiras,  por meio  de  RMF;  dos  pagamentos  identificados  foi  escolhida  uma  amostragem,  tendo  sido  as  empresas intimadas a explicar os pagamentos que receberam de  Luiz Fernando Silva Baú; às págs 403/404, estão tabulados tais  documentos.  42.  A  Mercedes­Benz  do  Brasil  Ltda  entregou,  págs.  216/224,  documentos  comprobatórios  de  aquisição  de  caminhão  trator  modelo ano 2008, Nota Fiscal 15217225 de 16/06/2008, pela 5  Estrelas  Transportes  Rodoviários  Ltda,  no  valor  de  duas  parcelas de R$ 81.200,00 e R$ 243.600,00, pagas em 17/06/2008  (Dep  Identific Dinheiro no Bradesco, do qual R$ 31.210,00  foi  sob  a  forma  do  cheque  Bradesco  emitido  por  Luiz  Fernando  Silva Baú nessa mesma data, nominal à Mercedes Benz do Brasil  Ltda)  e  28/08/2008  (Oper  de  Credito),  respectivamente,  págs.  250/258.  43. A Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários Ltda, págs.  225/246,  recebeu  adiantamentos  pagos  em  cheques  da  conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39546­3,  de  titularidade  de  Luiz  Fernando  Silva  Baú,  cheques  n°  350  ­  R$  4.000,00  de  23/11/2007,  n°  351  ­  R$  4.999,00  de  26/11/2007,  n°  352  ­  R$  4.999,00 de 23/11/2007, n° 362 ­ 28/04/2008 conforme as cópias  dos  cheques  às  págs.  239/246,  para  aquisição  de  implementos  rodoviários  (Semi Reboque Bitrem) pela 5 Estrelas Transportes  Rodoviários  Ltda,  posteriormente  objetos  de  diversas  notas  fiscais de venda, tendo sido o saldo financiado pelo BNDES.  44.  A  P.B.Lopes  &  Cia  Ltda  encaminhou  documentos,  págs.  247/297,  comprovando  venda  de  veículos  à  5  Estrelas  Transportes Rodoviários Ltda e valores recebidos como entrada  (tendo sido os saldos  financiados pelo Finame) e constam duas  cópias de cheques:  a. Pág. 294, no valor de R$ 118.300,00, emitido da conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39.546­3,  de  titularidade  de  Luiz  Fernando  Silva  Baú,  depositado  na  conta  da  P.B  Lopes em 31/01/2008, pág. 264, data da emissão da Nota  Fiscal  de  venda  de  veículo  no  valor  total  de  R$  338.000,00  para  a  5  Estrelas  Transportes  Rodoviários  Ltda, sendo R$ 118.000,00 a cargo do cliente e o restante  Finame, págs. 262 e 265;  b. Pág. 296, no valor de R$ 50.000,00, emitido da conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39546­3,  de  titularidade  de  Luiz  Fernando  Silva  Baú,  depositado  na  conta  da  P.B  Lopes  em  20/08/2008,  pág.  273,  e  da  Nota  Fiscal  de  venda de veículo no valor total de R$ 375.000,00 para a 5  Estrelas  Transportes  Rodoviários  Ltda,  emitida  em  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 19          18 21/08/2008,  sendo  R$  75.000,00  a  cargo  do  cliente  e  o  restante Finame, págs. 270, 271 e 273.  45. O Posto Lavoura Ltda, págs. 298/349, informou ter vendido  combustíveis  para  a  5Estrelas  Transportes  Rodoviários  Ltda  e  para  a  pessoa  física  de  Luiz  Fernando  Silva  Baú;anexou  Históricos de Cheques de pagamentos recebidos da empresa e de  Luiz  Fernando  Silva  Baú;  constam  cópias  de  cheque  de  R$  1.171,00 de 01/01/2006, R$ 1.067,49 de 04/02/2006, 1.138,00 de  13/05/2006,  R$  1.200,00  de  24/06/2006,  R$  1.103,00  de  06/10/2006,  R$  1.098,00  de  22/12/2006,  R$  1.153,00  de  26/02/2007, nominais ao Posto Lavoura Ltda da conta Bradesco  agência 089, c/c 39546­3, de titularidade de Luiz Fernando Silva  Baú,  págs.  303/304,  308/309,  322/323,  327/328,  337/338,  342/343.  46.  Anexo  à  impugnação  foi  apresentado  Contrato  de  Mútuo  entre  o  sócio  e  a  empresa,  págs.  445/446,  assinado  por  Luiz  Fernando Silva Baú,  tanto como mutuante  (sócio pessoa  física)  como representante da empresa (sócio administrador da Pessoa  jurídica);  consta  carimbo  de  reconhecimento  da  sua  firma  datado de 12/07/2005, contudo, não consta qualquer empréstimo  à  empresa nas Declarações  apresentadas  pela  pessoa  física do  sócio, págs. 611/631; as condições pactuadas são de que o sócio  coloca à disposição da empresa, por 36 meses, limite de crédito  de R$ 1.000.000,00, com juros segundo do Código Civil; porém  não  foi  anexado  qualquer  registro  contábil  dos  alegados  empréstimos, dos pagamentos ou dos juros; cabe destacar que o  autuante  examinou  a  contabilidade  e  não  encontrou  registros  referentes  a movimentações  bancárias  e  tampouco  relativas  ao  Mútuo.  47.  Também,  verificou­se  dos  registros  da  RFB  de  págs.  611/631,  que  Luiz  Fernando  Silva  Baú  só  teve  como  fonte  de  rendimentos a empresa para os anos de 2006 e 2007 e a empresa  autuada e VGBL em 2008  (R$ 2.893,02, no ano);  informou em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  no  ano­ calendário  2005,  Bens  e Direitos  (Patrimônio)  no  valor  de  R$  253.415,88 e no ano de 2006, R$ 260.940,12 e R$ 278.354,21 em  2007, portanto, não dispunha desses recursos.  48.  Intimado  a  justificar  o  ingresso  dos  recursos  nessa  conta,  silenciou; se lhe pertencessem, haveria alguma justificativa.  49. Assim, sem dúvida se configura, dada a ausência de fontes de  renda alternativas de Luiz Fernando Silva Baú a justificarem a  origem  dos  recursos  depositados  nessa  conta  corrente  de  sua  titularidade  e  da  qual  saíram  recursos  para  pagar  contas  da  empresa, que os recebimentos nessa conta se referiam a receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  5  Estrelas  Transportes Rodoviários Ltda.  50. A empresa autuada também, de certa forma, admite ser parte  na  conta  corrente de  titularidade do  seu sócio,  ao  reclamar na  impugnação  que  deveria  ter  sido  intimada  dos  valores  movimentados  ou  das  “suas”  despesas  pagas  pelo  sócio  Luiz  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 20          19 Fernando  da  Silva  Baú,  pois  todos  os  co­titulares  da  conta  devem ser intimados, conforme dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430,  de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   (...)  § 5º Quando provado que os valores creditados na conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637,  de 2002)  § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou  de informações dos titulares tenham sido apresentadas em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos  ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Incluído pela Lein° 10.637, de 2002)  51. Como já descrito, não prospera a argumentação de que nem  todos os “co­titulares” das contas foram intimados, já que tanto  o sócio como a empresa o foram.  52.  Dessa  forma,  correto  o  entendimento  de  que  os  recursos  pertencem  à  empresa,  e  a  autuação  lavrada,  referente  à  conta  Bradesco  agência  089,  c/c  39546­3,  nominalmente  de  titularidade  de  Luiz  Fernando  Silva  Baú,  em  nome  do  efetivo  titular que é a empresa.  (grifos acrescidos)  O  conjunto  dos  fatos  narrados  deixa  bastante  evidente  que  não  procede  qualquer  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Vê­se  que  a  Fiscalização  realizou  várias  intimações,  tanto  para  a  empresa,  quanto  para  o  seu  principal  sócio,  na  busca  de  esclarecimentos, e os interessados colaboraram muito pouco nesse sentido.  Ainda  assim,  a  Fiscalização  colheu  várias  informações  que  não  deixam  dúvidas de que a conta bancária 39546­3 movimentava na verdade recursos da empresa.   Não  foi  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  na  referida  conta,  e  nem na conta bancária da própria empresa, de nº 39.957­4, ambas do Banco Bradesco, o que  ensejou a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 21          20 Nesse  ponto,  é  importante  ressaltar  que  não  houve  negativa  do  direito  ao  silêncio, como alega a Recorrente. O fato é que o art. 42 da Lei 9.430/1996 impõem um ônus  ao Contribuinte, de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, e a  ausência dessa comprovação enseja a presunção legal de omissão de receitas.   No caso, também não cabe ao CARF examinar as críticas dirigidas à criação  de normas que prevêem presunções legais de omissão de receita (entre elas, a prevista no art.  42 da Lei 9.430/1996), em razão da já citada Súmula CARF nº 2.  Vale ainda registrar que os ingressos a título de reembolso de seguro e venda  de imobilizado tiveram a sua origem comprovada, e não foram objeto de autuação. Contudo,  independentemente de  seus montantes,  eles não podem servir para  justificar  todos os demais  ingressos  na  conta  bancária,  que,  permanecendo  sem  comprovação  de  origem,  dão  ensejo  à  incidência da referida presunção legal de omissão de receitas.   A  Contribuinte,  embora  tenha  tentado  justificar  o  não  atendimento  das  intimações,  invocando para isso o direito ao silêncio, alega que as  intimações foram omissas  quanto a vários valores, e que estes deveriam ter sido intimados para esclarecimentos, o que já  indica uma contradição de sua parte.   De  qualquer  forma,  a  decisão  recorrida  examinou  também  esse  ponto,  esclarecendo  que  não  houve  nenhuma  omissão  de  valores  nas  intimações,  eis  que  a  comprovação de origem só é solicitada para os valores que ingressam na conta bancária:   [...]  2.3  Intimações  Omissas  de  depósitos  relacionados  às  págs.  432/433.  53.  Relaciona  cheques  de  pagamentos  ao  Posto  Lavoura  Ltda,  emitidos a partir da conta de titularidade de Luiz Fernando silva  Baú, listado a seguir, acusando que são valores que compõem a  autuação em relação aos quais não houve intimação:  [...]  54.  Tratando­se  dos  pagamentos,  ou  seja,  saídas  de  recursos,  não foram objetos de autuação por omissão de receitas.  55.  No  entanto,  foram  intimados  e  reintimados,  tanto  o  sócio  como a  empresa, quanto aos  valores depositados/creditados na  conta Bradesco  de  titularidade  do  primeiro,  que  a  fiscalização  concluiu  ser,  na  realidade,  pertencente  à  empresa  (Bradesco  agê. 089 c/c 39546­3); e a empresa em relação aos depósitos em  conta  corrente  de  sua  própria  titularidade  (Bradesco  agê.  089  c/c  39957­4)  e  alertados  ambos  da  conclusão  fiscal  acerca  da  real  titularidade  dessa  conta  e  de  que,  não  justificados  os  recebimentos, seriam considerados receita omitida.  As  alegações  de  que  a  Autoridade  Fiscal  misturou  valores  de  períodos  diferentes; que o lançamento não preenche os requisitos do regime simplificado; e que não há  comprovação  de  dolo  para  a  qualificação  da  multa  já  foram  examinadas  pela  decisão  de  primeira instância administrativa, e a Recorrente não traz nenhum elemento capaz de refutar os  seus fundamentos, pelo que os adoto também neste voto, conforme transcrito abaixo:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 22          21 2.4 Tabelas 1 a 4 do Termo de Verificação Fiscal .  56.  Afirma  o  litigante  que  o  autuante  misturou  meses  de  anos  posteriores com o ano autuado, nessas tabelas, que se encontram  às págs. 403/404, no Termo de Verificação Fiscal; e insinua que  autuante  também  tenha  feito  o mesmo  tipo  de  confusão  quanto  aos depósitos/créditos autuados.  57.  Pode­se  observar  que nessas  tabelas  estão  relacionados  os  cheques  emitidos  da  conta  de  titularidade  de  Luiz  Fernando  Silva Baú, para pagamentos de dispêndios da  empresa,  e  estão  relacionados  em  ordem  cronológica,  para  cada  fornecedor  da  empresa 5 Estrelas Transportes Rodoviários Ltda.  58.  E  não  há  evidência  alguma  de  que  o  autuante  tenha  misturado depósitos de um mês com outro, na autuação.  [...]  2.7 Autos de Infração. Simples Nacional. Requisitos.  82.  Reclama  que  os  autos  de  infração  não  preenchem  os  requisitos legais do sistema Simples.  83. Contudo, não especifica que requisitos faltantes seriam estes.  84. Conforme descrito no TVF, “A empresa  foi enquadrada no  SIMPLES  na  condição  de Microempresa  em  03/08/2004  e,  em  01/07/2007,  migrou  para  o  regime  de  tributação  SIMPLES  NACIONAL.”  85. Conforme a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006, citada na base  legal da autuação, que instituiu o Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples Nacional  e  revogou o anteriormente  vigente  regime do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  (Simples Federal), regido pela Lei n° 9.317, de 1996:  [...]  86.  Conforme  os  dispositivos  transcritos,  as  empresas  que  se  encontravam  no  Simples  Federal  foram  automaticamente  consideradas  como  optantes  pelo  Simples Nacional  a  partir  de  01/07/2007, desde que não houvesse impedimento.  87.  É  o  caso  da  empresa  autuada,  que  era  optante  e  declarou  pelo Simples Federal até 30/06/2007.  88.  No  que  tange  à  presunção  de  omissão  de  receita  que  embasou  a  presente  autuação,  já  se  esclareceu  neste  voto  que,  conforme  o  art.  34  da  LC  n°  123,  de  2006,  aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência dos impostos e contribuições de que trata aquela Lei.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 23          22 89. Não se vislumbra  incongruência na autuação no regime do  Simples Nacional,  para o período de 01/07/2007 a 31/12/2008,  no presente caso.  2.8 Multa de ofício qualificada. 150%.  90.  Invoca Súmula n° 14 do CARF no sentido de que a simples  apuração  de  omissão  de  receitas  por  si  só  não  autoriza  a  qualificação  da  multa,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que não teria sido  comprovado.  91. Nos tópicos “4. Multa qualificada”, o autuante explica que,  tendo em vista que os procedimentos adotados pela contribuinte  de se utilizar de conta corrente mantida à margem de sua escrita  contábil, com o objetivo de não oferecer as referidas receitas à  tributação,  (cabe  aqui  lembrar  que  se  tratam  de  duas  contas  bancárias autuadas, uma de titularidade da empresa e outra do  seu  sócio,  a  qual  a  fiscalização  concluiu  ser  na  realidade  da  empresa) caracterizam intenção fraudulenta de omitir receitas e  diminuir o resultado tributável e, portanto, ensejam a aplicação  de multa qualificada de 150%, conforme dispõe do art 44, inciso  I  e  §  1°  da  Lei  9.430,  de  1996,  e  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II­ das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   Art.  74.  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem  as  hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.   § 1° Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas  fixas,  previstas  no  art.  84,  aplica­se,  no  grau  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 24          23 correspondente,  a  pena  cominada  a  uma  delas,  aumentada  de  10%  (dez  por  cento)  para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e agravantes,  como  se  de  uma  só  infração  se tratasse. (Vide Decreto­Lei n° 34, de 1966) (Grifou­se.)  92.  As  conclusões  deste  voto  são  de  que  a  empresa  sonegou  receitas,  ou  seja,  ao  declarar  a  menor  que  a  receita  bruta  realmente  auferida,  sistematicamente,  em  períodos  repetidos,  não  contabilizando  a  conta  bancária  de  sua  titularidade  e  movimentando  recursos  em  conta  bancária  no  nome  do  seu  sócio, o que evidencia a intenção dolosa da litigante de impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais.  93. Verifica­se que a sonegação se caracteriza em razão de uma  ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação,  e pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios  escamoteia­se  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda­se  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação,  que a diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste,  seja  ela pelos mais variados motivos que se aleguem.  94.  Havendo  fraude  e  dolo,  correto  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150%.  Quanto à aplicação da taxa Selic, cabe apenas registrar que a matéria já está  sumulada no CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Vale citar novamente a Súmula CARF nº 2  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720449/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.274  S1­TE02  Fl. 25          24                               Fl. 702DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.005333/2007-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1989 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO VIA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. VALIDADE. Nos casos de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, o fato de o sujeito passivo não informar a data de início e término da construção, na forma que exige a legislação de regência, por se tratar de descumprimento de obrigações acessórias, não tem o condão de deslocar a data da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e, por conseguinte, o termo inicial da decadência, cabendo ao contribuinte, porém, comprovar aludidas datas, com documentação hábil e idônea, se chamados pela autoridade fazendária para tanto. In casu, tratando-se de obra de construção civil, com sua conclusão fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Certidão da Prefeitura Municipal competente, a qual detém fé pública, corroboradas por conjunto probatório robusto, impõe-se o acolhimento do pleito do contribuinte, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar erovimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 138          1 137  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005333/2007­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.289  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEREZA DE JESUS MARQUES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1989  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  COMPROVAÇÃO  VIA  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. VALIDADE.  Nos casos de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, o  fato  de  o  sujeito  passivo  não  informar  a  data  de  início  e  término  da  construção,  na  forma  que  exige  a  legislação  de  regência,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  não  tem  o  condão  de  deslocar  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e,  por  conseguinte,  o  termo  inicial  da  decadência,  cabendo  ao  contribuinte,  porém,  comprovar  aludidas  datas,  com  documentação  hábil  e  idônea,  se  chamados pela autoridade fazendária para tanto.  In casu,  tratando­se de obra de construção civil, com sua conclusão fora do  prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, inciso I, do  CTN,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente Certidão  da Prefeitura Municipal  competente,  a qual  detém  fé  pública,  corroboradas  por  conjunto  probatório  robusto,  impõe­se  o  acolhimento  do  pleito  do  contribuinte,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 53 33 /2 00 7- 36 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  erovimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  TEREZA DE JESUS MARQUES, contribuinte, pessoa física,  já qualificada  nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.864.002­4,  em  31/08/2006  (AR,  fl.  24)  referente  às  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre  a remuneração decorrente da mão­de­obra empregada em construção civil de responsabilidade  de  pessoa  física,  apurada  por  aferição  indireta,  com  espeque  no  artigo  33,  §  4º,  da  Lei  nº  8.212/91, referente à obra residencial realizada no endereço Rua Morelia, n° 1125, Lotes 11 e  12, Bairro Parque Potira, Município  de Caucaia/CE, Matrícula CEI  sob  nº  41.690.00502/65,  lançadas na competência 07/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 13/14.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 5a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão n° 08­ 11.539/2007, às fls. 40/43, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia  3° Turma Ordinária  da  4ª Câmara,  em  02/12/2010,  achou  por  bem  conhecer  do Recurso  da  Contribuinte e, por maioria de votos, DAR­LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2403­00.316, com sua ementa abaixo transcrita:  ”ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.005333/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.289  CSRF­T2  Fl. 139          3 Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2007  PREVIDENCIARIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF  N°. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n  ° 8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:"São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário".  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  No presente caso, o  fato gerador ocorreu entre os anos 1988 a  1989, o lançamento tendo sido cientificado em 31.08.2006, dessa  forma,  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo  legal  deve  ser aplicado, ora o art. 150, § 40, CTN ora o art. 173, I, CTN, o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o  lançamento,  independente  de  se  tratar  de  lançamento  por  homologação ou de oficio.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  66/78,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Turmas/Câmaras  do  CARF/Conselhos  a  respeito  da  mesma  matéria,  consubstanciado  nos  Acórdãos  n°s  206­00.637  e  206­00.808,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisarem  lançamentos  fiscais  lastreados  em mesma  situação  fática,  firmaram posicionamento no  sentido de que o ônus da  prova da ocorrência da decadência é da contribuinte,  a qual deverá apresentar documentação  pertinente  a  comprovar  o  alegado,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  combatido, que deslocou aludido ônus probatório ao Fisco.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  a  contribuinte  não  contestou  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  se  limitando  a  alegar  a  decadência  do  crédito  tributário,  com  base  na  conclusão  da  obra  há mais  de  17  (dezessete)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 anos,  sem  conquanto  comprovar  seu  argumento,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  mormente aquela elencada no artigo 482 da IN MPS/SRF nº 03/2005.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que o artigo 49, § 1o,  b, da Lei nº 8.212/91, exige que o contribuinte comunique ao INSS (atualmente RFB) o início  da  execução  da  obra,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  cabendo  àquele  comprovar  que  a  sua  realização,  total ou parcial, ocorrera  em período abarcado pela decadência  (artigo 482 da  IN  MPS/SRF nº  03/2005),  razão  pela  qual  a  omissão  relativamente  a  tais  obrigações  acessórias  não pode favorecê­lo.  Alega que a ausência de comunicação do início das obras de construção civil,  por  parte  do  contribuinte,  impede  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  sob  pena  de  privilegiar  a  própria  torpeza  do  sujeito  passivo,  que  se  utiliza  de  sua  omissão  ilegal  e  clandestina para obter benefícios indevidos em detrimento daqueles outros que cumprem todas  as suas obrigações legais.  Opõe­se,  ainda,  ao  decisum  recorrido,  sob  o  argumento  de  contrariar,  igualmente, os preceitos contidos no artigo 482 da IN MPS/SRF nº 03/2005, o qual contempla  dos  documentos  exigidos  para  fins  de  comprovação  da  decadência  arguida,  não  tendo  a  contribuinte apresentado tal documentação de maneira a amparar sua pretensão.  Ressalta que nenhum dos dispositivos transcritos ou outros presentes na lei  ou  outro  instrumento  normativo,  permite  inferir  que  o  rol  constante  do  artigo  482  da  IN  MPS/SRF nº 03/2005 é exemplificativo, o que conduz à conclusão de se tratar de lista taxativa,  não permitindo ampliações.  Com  mais  especificidade,  assevera  que  a  detida  análise  dos  documentos  carreados aos autos revela que as certidões e outros documentos obtidos pelo contribuinte (fls.  30 e 31), em especial a certidão de fl. 30 e o Guia de Recolhimento da Companhia de Água de  fl. 31 não atendem aos comandos normativos de regência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­349/2011, às fls. 91/93.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 98/99, corroborando os fundamentos de fato e  de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.005333/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.289  CSRF­T2  Fl. 140          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração decorrente da mão­de­obra empregada em construção civil de responsabilidade de  pessoa física, apurada por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91,  referente à obra residencial realizada na Rua Morelia, n° 1125, Bairro Parque Potira, Município  de Caucaia/CE, Matrícula CEI sob nº 41.690.00502/65.  Ao analisar o caso, a Turma recorrida, achou por bem rechaçar a pretensão  fiscal,  aplicando  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  insculpido  no  Código  Tributário  Nacional, restando decaído o crédito tributário, por entender que os documentos colacionados  aos  autos pelo  contribuinte  comprovam que  a obra  em  referência  fora  concluída  em período  decadente.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do Acórdão  recorrido  contrariaram  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Turmas/Câmaras  do CARF/Conselhos  a  respeito  da  mesma matéria,  consubstanciado  nos  Acórdãos  n°s  206­00.637  e  206­00.808,  impondo  seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  A  fazer  prevalecer  sua  tese,  sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que, ao analisarem  lançamentos fiscais lastreados em mesma situação fática, firmaram posicionamento no sentido  de que o ônus da prova da ocorrência da decadência é da contribuinte, a qual deverá apresentar  documentação  pertinente  a  comprovar  o  alegado,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório combatido, que deslocou aludido ônus probatório ao Fisco.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que o artigo 49, § 1o,  b, da Lei nº 8.212/91, exige que o contribuinte comunique ao INSS (atualmente RFB) o início  da  execução  da  obra,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  cabendo  àquele  comprovar  que  a  sua  realização,  total ou parcial, ocorrera  em período abarcado pela decadência  (artigo 482 da  IN  MPS/SRF nº  03/2005),  razão  pela  qual  a  omissão  relativamente  a  tais  obrigações  acessórias  não pode favorecê­lo.  Alega que a ausência de comunicação do início das obras de construção civil,  por  parte  do  contribuinte,  impede  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  sob  pena  de  privilegiar  a  própria  torpeza  do  sujeito  passivo,  que  se  utiliza  de  sua  omissão  ilegal  e  clandestina para obter benefícios indevidos em detrimento daqueles outros que cumprem todas  as suas obrigações legais.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Ressalta que nenhum dos dispositivos transcritos ou outros presentes na lei  ou  outro  instrumento  normativo,  permite  inferir  que  o  rol  constante  do  artigo  482  da  IN  MPS/SRF nº 03/2005 é exemplificativo, o que conduz à conclusão de se tratar de lista taxativa,  não permitindo ampliações.  Mais precisamente, aduz que a detida análise dos documentos carreados aos  autos revela que as certidões e outros documentos obtidos pelo contribuinte (fls. 30 e 31), em  especial a certidão de fl. 30 e o Guia de Recolhimento da Companhia de Água de fl. 31 não  atendem aos comandos normativos de regência.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Consoante  se  extrai  dos  autos,  a  querela  estabelecida  in  casu  se  fixa  em  determinar o termo inicial do prazo decadencial inserto no artigo 173, inciso I, do CTN (abaixo  transcrito), aplicado no Acórdão recorrido em razão da ausência de antecipação de pagamento,  senão vejamos:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que com a alteração do Regimento Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a aplicabilidade do artigo  173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na forma do entendimento daquele Tribunal Superior,  manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC.  Em  suas  razões  recursais,  inicialmente,  pretende  a  Procuradoria  deslocar  o  termo inicial do prazo decadencial, para a data do conhecimento da obra pelo INSS, a pretexto  de o contribuinte ter deixado de informar/comunicar ao fisco as datas de seu início e término.  Não obstante as substanciosas razões da Procuradoria, seu insurgimento não  tem o condão de macular o Acórdão recorrido. Aliás, vários são os motivos que demonstram a  fragilidade e rechaçam a pretensão da Fazenda, como passaremos a demonstrar.  De plano, ressalta­se que as obrigações tributárias que a contribuinte deixou  de cumprir (informar o início e o término da obra) se revestem de natureza acessória, como a  própria Procuradoria reconheceu em seu recurso, não se prestando, portanto, a deslocar o fato  gerador  da  obrigação  principal  objeto  da  presente  notificação  e,  por  conseguinte,  o  termo  inicial da decadência.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.005333/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.289  CSRF­T2  Fl. 141          7 Em  verdade,  a  recorrente  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação argumentos relativos ao descumprimento de obrigações acessórias.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  de  conformidade com o artigo 113 do Código Tributário Nacional,  as obrigações  tributárias são  divididas em duas espécies, obrigação principal e obrigação acessória. A primeira diz respeito  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  em  si,  por  exemplo,  recolher  ou  não  o  tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento o contribuinte deixar de informar ao INSS o  início e/ou término da obra de construção civil de sua responsabilidade.  Dessa  forma,  uma  vez  constatada  a  inobservância  da  obrigação  acessória,  caberia à autoridade lançadora lavrar o respectivo auto de infração, fato que não tem o condão  de alterar a ocorrência do fato gerador do tributo ora exigido, como acima elucidado, sobretudo  quando o fisco é quem tem obrigação legal de fiscalizar as declarações (omissas ou não) dos  contribuintes,  notadamente  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação  promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Aliás, mister  se  fazer um  parêntese  na  conclusão  da  recorrente. Destarte,  a  prevalecer o entendimento da Procuradoria, casos dessa natureza (obra de construção civil sob  responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas) não estariam sujeitas ao prazo decadencial, em  qualquer  lapso  temporal  pretérito,  uma  vez  que,  somente  quando  constatada  a  realização  da  obra pelo Fisco o prazo decadencial começaria a contar, abarcando construções realizadas em  qualquer tempo (10, 20, 30 anos anteriores à descoberta). Tal conclusão representa o absoluto  afastamento da decadência na relação tributária entre tais contribuintes e o Fisco, o que fere de  morte  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  moralidade  e  segurança  jurídica,  dentre  outros,  reproduzidos,  igualmente,  no  artigo  2°  da  Lei  n°  9.784/99,  os  quais  devem  ser  observados  pela  Administração  em  suas  atividades,  incluindo,  conseqüentemente,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com  efeito,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  atividade do  lançamento é obrigatória  e vinculada por parte das autoridades  fazendárias, não  cabendo  a  estes  atribuírem  responsabilidade  ao  contribuinte  por  ter  deixado  de  prestar  informações ao Fisco, quando constatada tal omissão fora do prazo decadencial.  Ademais,  as  contribuições  previdenciárias  em  comento  incidiram  sobre  a  mão­de­obra empregada em construção civil de responsabilidade de pessoa física. Daí porque  ser  necessário  o  conhecimento  do  término  da  obra,  uma  vez  que  com  essa  informação  evidencia a data da ocorrência dos fatos geradores.  Neste  sentido,  aliás,  o  contribuinte  vem  sustentando  desde  o  primeiro  momento que a obra em referência se iniciou e terminou nos anos de 1988 e 1989.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  a  contribuinte  fez  acostar  aos  autos  junto  a  impugnação  escritura  pública,  datada  de  24/03/1988,  às  fls.  30,  informando  a  aquisição  do  referido imóvel e Comprovante de ligação de água da Companhia de água e esgoto do Ceará –  CAGECE, às fls. 31, além de Boletim de Cadastro de Imóveis – BIC, de fls. 29.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Neste ponto, impende esclarecer que as autoridades lançadora e julgadora de  primeira instância não admitiram os documentos apresentados pela autuada, a pretexto de não  se  enquadrarem  integralmente  nos  requisitos  listados  no  artigo  482,  IV,  parágrafo  3°  da  Instrução Normativa /SRP n° 03/05, mormente em razão de se apresentarem como fotocópias.  Reforça, ainda, o  julgador de primeira  instância, que a comprovação do  término da obra em  período  decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  certidão  expedia  pela  prefeitura  municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, constando  o número do cadastro, lançados em período decadente, fazendo referência, igualmente, à área  construída.  Mais a mais, registra que, em 25/03/2004, a notificada já havia entrado com  pedido de isenção de pagamento referente à construção de obra em comento, não tendo, porém,  obtido êxito em sua empreitada.  Em  outra  via,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  acolher  o  pleito  da  contribuinte,  manifestando­se  o  Conselheiro  relator  no  sentido  de  que  “diante  de  todos  os  documentos acostados aos autos, me parece mais  razoável  em um  juízo de verossimilhança,  considerar que o termino fático da obra ocorreu entre 1988 e 1989, posto que a fiscalização  não  evidenciou  com  provas  fáticas  que  a  obra  teria  terminado  em  07/2006.” E  “Diante  do  exposto, conclui­se que o débito lançado na competência 07/2006 se refere a fatos geradores  ocorridos entre 1988 e 1989.”  Com o fito de macular a conclusão encimada, a Procuradoria sustenta que há  entendimento  divergente  do  adotado,  trazendo  à  baila  os  Acórdãos  n°s  206­00.637  e  206­ 00.808, para  fins de comprovação da divergência suscitada, notadamente em relação ao ônus  de comprovação, se do Fisco ou da contribuinte, como já alinhavado acima.  Com  a  devida  vênia,  não  podemos  compartilhar  com  o  argumento  da  Procuradoria. A uma porque imputa o cometimento de ilegalidades por parte da contribuinte,  objetivando  fragilizar  os  documentos  apresentados,  sem  conquanto  demonstrar  e  comprovar  sua  ocorrência.  A  rigor,  referida  imputação  da  Fazenda  Nacional,  além  de  desprovida  de  qualquer amparo legal, fático e/ou documental, se apresenta como uma verdadeira inovação às  razões do lançamento, uma vez que em nenhum momento o fiscal autante e/ou o julgador de  primeira  instância  suscitaram  quaisquer  ilegalidades  nos  atos  do  contribuinte,  não  tendo  admitido  a  documentação  ofertada  por  aquele  simplesmente  porque  não  se  revestia  integralmente das formalidades inscritas nas Instruções Normativas supramencionadas.  A duas  porque  equipara  os  preceitos  de  Instruções Normativas  à  lei,  o  que  não representa a melhor interpretação do ordenamento jurídico, como demonstraremos adiante.  Mais a mais, olvidou­se que o conjunto probatório constante dos autos, acima  elencado, além da Certidão da Prefeitura,  reforça a  tese defendida pelo contribuinte de que a  obra restou concluída fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.  Em  outras  palavras,  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  no  mínimo,  tem que ser considerada como princípio de prova que, na pior das hipóteses, possui  maior valor probatório que a simples presunção que suporta o lançamento fiscal.  Com  efeito,  é  certo  que  a  contribuinte  adquiriu  aludido  imóvel  em  24/03/1988, consoante escritura pública de fl. 30. Igualmente, infere­se dos autos ter ocorrido  ligação de água pela Companhia de água e esgoto do Ceará – CAGECE, em 31/10/1988, como  se  verifica  do  comprovante,  de  fl.  31.  Por  derradeiro,  a  Certidão  emitida  pela  Prefeitura  de  Caucaia/CE  ­  Secretaria  de  Finanças Orçamento  e Administração  – Boletim  de Cadastro  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.005333/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.289  CSRF­T2  Fl. 142          9 Imóveis – BCI, de  fl.  29,  emitida em 24/03/2004,  faz  referência  ao período de  aquisição do  imóvel, como sendo em 1989, registrando a existência de área construída de 98m2, o que nos  conduz à conclusão que, de  fato,  já  em 1989  referida  residência  já havia  sido  construída,  na  linha do que restou decidido no Acórdão guerreado.  Alfim, no que tange às determinações insertas nas Instruções Normativas nºs  INSS DC n° 100/2003 e SRP n° 03/2005, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, não  são  capazes  de  oferecer  proteção  ao  seu  pleito,  porquanto  são  normas  complementares/secundárias,  não  podendo  ser  equiparadas/confundidas  como  “leis”,  sobretudo  para  efeito  de  conhecimento  do  presente  recurso,  sendo  defeso,  por  essa  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Na  esteira  desse  raciocínio,  impõe­se  a  manutenção  da  decadência  reconhecida  pela  Turma  recorrida,  relativamente  à  obra  objeto  do  lançamento,  admitindo­se  como termo inicial da decadência do artigo 173, inciso I, do CTN, o primeiro dia do exercício  seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo lançado, em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 3a Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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