Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659689 #
Numero do processo: 10640.000449/2004-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9 e 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - Estando presente nos demonstrativos, que integram o auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR - O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9 e 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - Estando presente nos demonstrativos, que integram o auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR - O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10640.000449/2004-28

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4196061

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.257

nome_arquivo_s : 10614257_141085_10640000449200428_020.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10640000449200428_4196061.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4659689

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379807653888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:19:14Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:19:14Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:19:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:19:14Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:19:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:19:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:19:14Z; created: 2009-08-27T11:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-27T11:19:14Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:19:14Z | Conteúdo => #Zts MINISTÉRIO DA FAZENDAto.Try.:rf -- kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Recurso n°. : 141.085 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente : VICENTE DE PAULA SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.257 PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - Estando presente nos demonstrativos, que integram o auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa. PERiCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFICIO. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR - O principio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por VICENTE DE PAULA SILVA. 1 i 2-71' .---- MINISTÉRIO DA FAZENDA , t.4..R. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44474L..,• SEXTA CÂMARA ')$,.•:Lzet-;?;;- Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e cr-Wilfrido Augusto Marque :--- JOSÉ RIBAMAR A /O /PENHA PRESIDENTE lk_ ig, ..1 N Á. Arei -,I,' - ' - ri :IA ) '9 r •ES DE BRITTO REL • •RA FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'fl-.•1‘- SEXTA CÂMARA 43.S1 Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 Recurso n°. : 141.085 Recorrente : VICENTE DE PAULA SILVA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fis. 5/8, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda de pessoa física, anos - calendário 2000 e 2001, no valor de R$ 557.066,67, acrescido de multa no valor de R$ 417.799,99 de juros de mora no valor de R$ 319.427,93. A infração apurada foi omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida pelo interessado no Banco do Brasil S/A, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idónea. Do lançamento o contribuinte foi cientificado e, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 525/551, instruída pelos documentos de fls.552/799. Seus argumentos foram resumidos na decisão de primeira instância nos seguintes termos: - às fls. 525/551, o interessado após discorrer sobre a tempestividade de sua peça contestatória, passa a fazer breve anamnese fática, no que concerne à instauração do presente procedimento como decorrência de suposta denúncia de agiotagem apresentada às autoridades policiais e judiciais competentes contra a figura do ora impugnante; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4140-ã, SEXTA CÂMARA'>W1 Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 - a seguir, apela para a nulidade do auto de infração em tela, uma vez que acredita não ter o autuante entendido o pedido formulado pelo MM. Juiz e incorrido em "erro gravíssimo" ao declarar que "os trabalhos fiscais concentram-se na apuração de sua movimentação bancária especificamente no levantamento dos depósitos bancários ocorridos na conta corrente. A relação dos depósitos com totais mensais, indica movimentação bancária incompatível com a renda declarada"; - prossegue argumentando que a fiscalização, ao atender às determinações judiciais acerca das quais o ora fiscalizado era acusado, fez o levantamento da situação do impugnante com base nas declarações de rendas e extratos bancários fornecidos pelo próprio impugnante sem discriminar a origem dos valores creditados na conta corrente do defendente, não demonstrando, pois, que possuíam tais depósitos origem ilícitas; - afirma que a autoridade fiscal não logrou, também, evidenciar que tais créditos bancários constituíam hipótese de incidência tributária, ou seja, que, comprovadamente, representavam fatos geradores de quaisquer tributos, ou, que eram oriundos de atividades proibidas pela legislação pátria; - aduz a desconsideração pelo autuante, quando da Peça Fiscal ora questionada, das transferências realizadas pelo defendente da poupança para sua conta bancária, dos cheques "devolvidos" por falta de fundos e de valores recebidos, ou em função da locação de seus imóveis, ou em face da realização de serviços de transportes em seus veículos. Acrescenta que a autoridade lançadora desprezou, ainda, a renda de sua esposa, depositada, também na mencionada conta bancária, os valores decorrentes do movimento comercial do açougue de sua propriedade e os saques realizados para aquisição de gado com seus 4 zi\iy.,:itt..i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tic Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 "redepósitos", tendo em vista que muitas vezes, tais compras não se realizavam; - argumenta veementemente, sobretudo, que a fiscalização não levou em conta ás importâncias referentes aos empréstimos e troca de cheque que sempre efetuou a seus amigos, sem cobrança de juros ou quaisquer outras contraprestações, conforme demonstrado no competente Inquérito Policial e pelos depoimentos que passa a transcrever; - continua afirmando que não ficou caracterizado nos autos, apesar da vultuosa movimentação bancária realizada pelo requerente, qualquer ganho ou aumento patrimonial que justificasse desconfianças acerca de sua honestidade, ou que demonstrasse a existência de sinais exteriores de riquezas incompatíveis com a renda declarada; - entende, ainda, estar plenamente atendido o disposto no art. 849, do RIR199, que, como um dos fundamentos legais invocados para a consecução do lançamento litigado só poderia caracterizar como omissão de receitas créditos bancários cujas origens permanecessem incomprovadas, situação inversa da sua, pois sua movimentação bancária foi toda analisada, não só no curso do Inquérito Policial, mas também, por meio da "defesa" apresentada por ele ao autuante em 26/08/2003; - entende, assim, que caberia á autoridade lançadora, quando da lavratura do auto de infração contestado, considerar o total dos "desbloqueias" subtraídos dos valores "debitados", como fez o perito policial que averiguou todos os depósitos e as retiradas procedidas na conta corrente, além das devoluções de cheques; - conclui, por conseguinte, mais uma vez, pela nulidade do auto de infração, uma vez que os documentos usados na perícia policial foram os mesmos que fundamentaram a exação ora sob exame, 5 ,6,)¡ n2.2,1 ;--•,..1L-,.:;;Á: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--- • ;?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl;--n11‘- SEXTA CÂMARA1)-(Qtyn- ni‘ Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 tendo mencionado Inquérito sido arquivado sem a instauração de qualquer procedimento de ordem penal em desfavor do autuado; - afirma, a seguir, com base em texto doutrinário então transcrito, que como pessoa física estaria dispensado de promover assentamentos contábeis regulares, não lhe cabendo, pois, discriminar os depósitos efetuados em sua conta bancária; - passa, entretanto, mês a mês, a elencar, por meio de planilha anexa ás fls. 742/798, aquilo que acredita esclarecer qual origem de seus créditos bancários; - isto posto, questiona a patente ilegalidade e o caráter confiscatório da multa que lhe foi imposta, citando, nesse sentido, textos doutrinários diversos e posicionamento de órgãos judiciais acerca do tema; - requer, por fim, seja conhecida a impugnação apresentada, tomados como regulares os lançamentos efetuados em sua conta corrente, declarada a nulidade do auto de infração questionado e realizada nova perícia a fim de se averiguar a regularidade dos argumentos apresentados na presente impugnação. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora , por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 801/816, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Exercício: 2000, 2001. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentem e comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processuaL REALIZA ÇAO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias quando 6 5(72 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454f*Nre.A•• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CHEQUES DEVOLVIDOS. Na apuração da matéria tributável hão que ser excluídos os denominados "cheques devolvidos". Cientificado dessa decisão em 10/5/2004 (AR de fl. 820), em 4/6/2004, o contribuinte protocolou o recurso voluntário de fls. 821/837, acompanhado pelos mesmos documentos que instruíram sua primeira defesa e a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, juntados às fls. 838 a 1.136. O recorrente, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - no seu relatório a ilustre relatora alegou ter sido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos, durante os anos — calendário de 2000 a 2001, no total de R$ 2.023.638,90, esquecendo que esse total não pode ser considerado rendimento tributável auferido pelo contribuinte; - não procede a alegação da Douta Relatora de insistir em não assimilar as provas oriundas do procedimento judicial já ocorrido, já que ao Poder Judiciário incumbe, quando provocado pelo interessado, apreciar qualquer lesão a direito; - aliás gera estranheza o fato de que, para o que lhe convém, são aceitas as provas do procedimento judicial, acatando o que naquela esfera fora provado através, inclusive de prova testemunhal; -a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, em seu § 6° dispõe que qualquer modalidade de arbitramento será sempre levada a efeito 7 71, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 àquela que mais favorecer o contribuinte, motivo por si só bastante a ensejar a reforma do acórdão proferido, com a conseqüente nulidade do auto de infração; - não pode a autoridade fazendária simplesmente dizer que não ficou cabalmente demonstrada a origem das receitas e créditos, sendo que além de todas as vezes, ter o contribuinte, em que foi intimado, respondido e explicado a seu modo, ter ainda provado, de forma mais concreta, através do Inquérito na esfera judiciária; - ao fiscal incumbiu-se o dever de apurar a movimentação bancária, especialmente os depósitos, entretanto, tal levantamento não foi feito de forma correta, pois dados importantes na comprovação dos fatos não foram levados em consideração, sendo a sintética conclusão de incompatibilidade de renda, absurda, injusta, e inverídica; - o indeferimento do pedido de prova pericial técnica ou contábil, necessária e pertinente para provar fato relevante argüido na defesa escrita constitui quebra do contraditório, e prática de ato omissivo ou comissivo da autoridade administrativa-fiscal suficiente à ensejar a nulidade do processo o qual se torna imprestável para os fins pretendidos (CF/88, art. 5°, incisos LV, LVI, LVII e XLV); - se no juízo criminal competente ficou decidida a inexistência de fato delituoso ou da autoria (inexistência desta, em relação aos denunciados ou algum deles), o fisco ou o juízo cível não pode mais discutir o fato e a autoria, sob pena de ofensa ao princípio da prevalência da decisão do crime sobre o cível, aí incluído o processo fiscal (administrativo ou judicial); - os depósitos bancários, analisados de forma individualizada, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, sendo imprescindível a comprovação e a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores 8 3/ 4.2.f...ij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g•N'griw:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 de riqueza, esse também é o entendimento desse Conselho de Contribuintes a exemplo dos acórdãos números 104-1911, 104- 17418, 104-18759, 106-13401; - a regularidade de suas declarações de rendimentos referentes aos anos de 1996 a 2000, a ausência de acréscimo patrimonial, são provas de que não há sinal exterior de riqueza incompatível com a renda efetiva do contribuinte. - o recorrente está dispensado de fazer qualquer contabilidade ou prova da origem de seus rendimentos por ser pessoa física; - transcreve lição de Raul Haidar, publicada na Revista Consultor Jurídico de 19/4/2001, para alegar que sendo pessoa física está dispensado de fazer contabilidade; - no Inquérito Policial e em sua impugnação, o recorrente discriminou pormenorizadamente a origem dos depósitos efetuados, com a certeza de que isso, restasse demonstrada a nulidade do auto de infração; - o auditor fiscal sequer foi capaz de analisar nos extratos bancários os créditos referentes a valores de aluguéis, representados pelo CRED.CDA, devidamente declarados pelo contribuinte; - todos os valores foram detalhados, tanto na via judicial quanto na administrativa, inclusive com planilhas contábeis, não havendo como subsistir as alegações quanto à sua não apresentação; - a Lei Federal n° 8.027/90 determina o dever de todo o servidor público federal de observar e cumprir as normas legais e regulamentares, inclusive aquelas mencionadas no inciso III do art. 2° dessa lei; - dessa forma, jamais se pode alegar incompetência para analisar o caráter confiscatório da multa, pois falece competência á administração para impor multa que ofende direta e frontalmente o confisco vedado pelo art. 150, IV, CF/88, seja por afrontar o princípio 1 ;is:AC=54 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,--- .><,&41761:-• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 da legalidade (art. 37. Caput) seja, porque ofende a livre iniciativa lícita e atividade do contribuinte, por cercear-lhe o direito de exercê- las (art. 5 0 , XII e 170 caput). É o relatório. o 1.4k,1.4 2.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'0P;r0- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1.1. Nulidade do Lançamento por vicio formal. As normas que disciplinam do lançamento e sua formalização estão contidas nos seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142 que assim disciplina: Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999, que disciplina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n9 2.354, de 1954, art. 79-, e Decreto-Lei n9 2.225, de 10 de janeiro de 1985). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •sfp;,,,..-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4~rwk. Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 § 19 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 9 0 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente, e formalizado pelo Auto de Infração e anexos de fls. 192 a 198, que contém todos os requisitos legais exigidos, logo, não há o que se falar em vicio ou defeito de forma. 1.2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 5°- da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :op;:.-4sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/1972) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (art. 15 do Decreto n° 70.235/1972) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. Os fatos e os dispositivos legais estão minuciosamente descritos tanto no auto de infração, quanto no relatório da ação fiscal que foram regularmente encaminhados para o contribuinte em 5/12/2003, conforme informação consignada no Aviso de Recebimento de fl. 222. Considerando que o contribuinte pelas razões contidas na impugnação e repetidas em grau de recurso, contestou na íntegra o lançamento efetuado, e que a autoridade de primeira instância motivou o indeferimento do pedido de perícia, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..\J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 1.3. Pedido de perícia técnico contábil. O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 18, determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993). A diligência deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pela recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235172). Cabia ao recorrente trazer aos autos documentos que colocassem em dúvida o levantamento feito e demonstrado pela autoridade fiscal, como não fez, não há justificativa para a realização de perícia. A perícia não é o instrumento hábil para provar o alegado, porque a norma legal exige a origem dos recursos depositados. Assim sendo, a prova necessária nos autos depende única e exclusivamente do recorrente, pois se resume na apresentação de documentos hábeis e idôneos para demonstrar que os valores depositados têm origem nos rendimentos auferidos e tributados nos anos - calendários de 2000 e 2001. 2.Mérito. 2.1 Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários, realizados nos anos — calendário de 2000 e 2001, de origem não comprovada. 14 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Aa'>1.t:• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 O fundamento legal do lançamento é o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 3Q, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. O): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §49).(original não contém destaques) 15( 5» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:=44°.:3*5- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00044912004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal deve provar a existência dos depósitos, e o contribuinte deve provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do C.T.N que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Analisando-se os elementos integrantes dos autos, verifica-se que o recorrente, intimado a apresentar as origens dos recursos aplicados nos depósitos bancários, limitou-se a alegar que a referida conta corrente era de sua movimentação, de sua esposa e da firma individual, e que as origens dos depósitos ficaram comprovadas no inquérito policial. Nos termos do Relatório Fiscal anexado às fls. 12/17 temos os seguintes fatos: - segundo informações colhidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, o fiscalizado apresentou, para os anos calendários de 1997 a 2001, Declarações de Ajuste Anual, no formulário Simplificado, indicando como natureza da ocupação principal o titulo de proprietário de 16 9P7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JtZt-Zekb1:4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 empresa. Os rendimentos apresentados foram: R$ 15.230,00 (1997), R$ 15.100,00 (1998), R$ 15.051,80 (1999), R$ 19.858,00 (2000) e R$ 17.717,00 (2001), sem qualquer valor relativo a resultado tributável da atividade rural; - o recorrente possui três veículos de carga sem indicação de rendimentos de atividade de transporte; - possui diversos imóveis, e oferece a tributação rendimentos relativo a apenas um; - os imóveis rurais são improdutivos, já que apenas no ano de 2000, apenas um deles gerou pequeno rendimento declarado; - em seu poder foram encontrados 338 canhotos de comprovantes de depósitos em sua conta corrente, para os quais justificou realizar empréstimos de dinheiro ou sem juros ou com juros reduzidos. Examinado o demonstrativo apresentado em impugnação e reapresentado às fls. 1.098 a 1.108, constata-se que o recorrente nos anos calendários citados, comprova a existência de recursos pertinentes a renda da esposa, do açougue, do transporte, de aluguel, resgate de aplicações, atividade rural, devolução de empréstimo. Para elidir a presunção, não basta a prova da existência de recursos disponíveis. A norma legal exige "documentação hábil e idônea", isso significa documentos coincidente em datas e valores, entre as movimentações de saídas de disponibilidade dessas fontes e os depósitos ocorridos na conta bancária. Para que os rendimentos informados por ele durante o procedimento fiscal, pudessem ser admitidos como origem das importâncias depositadas, além da 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 correspondência de datas e valores, cabia ao recorrente comprovar que os recursos apresentados foram submetidos à tributação ou pertencem as categorias de rendimentos isentos ou não tributáveis. Comprovada a existência de rendimentos a margem da tributação, a prova seria a favor do fisco, uma vez que confirma a presunção legal de omissão de rendimentos. A documentação apresentada pelo recorrente não atinge o fim pretendido, logo, a decisão de primeira instância não merece reparos. 2.1. Multa de ofício no percentual de 75%. Princípio de capacidade contributiva e não confisco. Esclareço que os citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Titulo VI "Da Tributação e do Orçamento" , Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Arl. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; (..) § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Arl. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 153/> 18 , . 4,1kèiig;1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rg 4çti"?&?'Az.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 . ed.,p.80-81 nos ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao principio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto especifico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. 19 ,i---,.5-•:-fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA: .::R,o, --t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-- 4Z4g-rbN?,), SEXTA CÂMARA 1)-.4trirc Processo n°. : 10640.000449/2004-28 Acórdão n°. : 106-14.257 Por último, esclareço que as decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e"2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. 1g / 0 ,/ 4,, ht S L I W' IA/- 1n&ES`/D1 E BRITTO 20 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4663488 #
Numero do processo: 10680.000749/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA - RAMO DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES - NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU AQUELAS PRIVATIVAS DE ENGENHEIROS - ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas (armação, suportes e acessórios) e à prestação de serviços de instalações e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tornar sem efeito o Ato Declaratório que exclui a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA - RAMO DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES - NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU AQUELAS PRIVATIVAS DE ENGENHEIROS - ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas (armação, suportes e acessórios) e à prestação de serviços de instalações e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tornar sem efeito o Ato Declaratório que exclui a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000749/2002-79

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4400837

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.919

nome_arquivo_s : 30331919_128822_10680000749200279_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680000749200279_4400837.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4663488

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379818139648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:37:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:37:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:37:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:37:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:37:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:37:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:37:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:37:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:37:41Z; created: 2009-08-07T19:37:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T19:37:41Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:37:41Z | Conteúdo => t•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.000749/2002-79 SESSÃO DE : 16 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 RECURSO N° : 128.822 RECORRENTE : METALICAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA — RAMO DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES - NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO • CIVIL E/OU AQUELAS PRIVATIVAS DE ENGENHEIROS — ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas (armação, suportes e acessórios) e à prestação de serviços de instalações e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tomar sem efeito o Ato Declaratório que excluiu a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 4 ei Brasília-DF, em 16 de março de 2005 MAI3 • . . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.822 ACÓRDÃO N° : 303-3 .919 dr1 $4• .0 ANELI E DO; T PRIE Presidente - ) • SIL w MARCOS B C S FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, LUIS CARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO • CAMPELO BORGES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. • 2 • . . .. • • MINI g-TÉRIO DA FAZENDA I tRCELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUAS O N° : 128.822 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 RECORRENTE : METALKAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Com base na Representação Fiscal apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS à Secretaria da Receita Federal — SRF, fls. 01/02, a recorrente que se encontrava enquadrada no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - 1111 SIMPLES, foi então excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/BHE n° 05, de 16 de janeiro de 2002, fl. 24, motivado pela atividade econômica exercida, considerada impeditiva de sua inscrição no sistema: serviços de construção civil, enquadrada no art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. Inconformada com o procedimento fiscal do qual teve ciência em 13/02/2002, fl. 25, apresentou impugnação em 26/02/2002, à fl. 26, alegando, em síntese, que desde 28/12/2001 não mais exerce a atividade de prestação de serviços de instalações elétricas e telecomunicações e que se dedica à fabricação de estrutura metálica. Afirma que o pagamento dos tributos nessa atividade, a ser excluída do programa lhe oneraria em muito os custo de seus serviços. Em face do exposto, requereu o cancelamento da exclusão, anexando diversos documentos. É o Relatório. Através do Acórdão N°01.334 de 18/07/2002 a DRF de Julgamento • em Belo Horizonte/MG, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições de legislações constantes do original: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações. No que se refere à Representação Fiscal do INSS, fls.1/2, vale esclarecer que as determinações legais constantes na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da Organização e do Plano de custeio de Seguridade Social, são distintas das disposições normativas previstas na Lei n° 9.317, de 1996, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de iPe no Porte — SIMPLES..ie 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128 822 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 A interessada aduz, em resumo, que desde 28/12/2001 não mais exerce a atividade de fabricação de estrutura metálica. O Ato Declaratório DRF/BHE n° 86/2001, excluiu a empresa do SIMPLES em virtude da atividade econômica exercida, considerada impeditiva de sua inscrição no sistema: construção de imóveis, enquadrada no inciso V do art. 9° da Lei n°9.317, de 1996. (Transcreveu). No Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação/SRF n°30, de 14 de outubro de 1999, consta: 1— a construção, demolição, reforma, ampliação de edificações; • II — sondagens, fundações e escavações; III — construção de estradas e logradouros públicos; IV — construção de pontes, viadutos e monumentos; V — terraplenagem e pavimentação; VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Assim dispondo, a lei assegurou expressamente à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios originariamente insculpidos no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, e colocou a exclusão de oficio das pessoas jurídicas do SIMPLES ao amparo da legislação de regência do processo administrativo. Em conseqüência, o ato declaratório não prescinde da caracterização inequívoca do fato que o motivou em consonância com a norma legal impeditiva, nem da ciência formal da interessada a ela relativa, em cumprimento à legislação do processo tributário administrativo. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas, entre elas, encontram-se o limite da receita bruta auferida e o exercício de atividade econômica não vedada. Ademais, é obrigatória a exclusão do SIMPLES, com efeito, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de a optante realizar construção de imóveis (art. 2° e art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001). A descrição do objeto social constante nos registros da Secretaria da Receita Federal corrobora as informações constantes no ato administrativo e evidencia a natureza da atividade econômica exercida: fabricação de esquadrias de metal para construção civil, fl. 57. Esta atiidade está alcançada pela vedação relativa a 4 • • IVIINIS-TÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.822 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 construção de imóveis, expressamente identificada no inciso V do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Restou evidenciada, portanto, a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, tomando inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Em face do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação da empresa. Relatora: Carmen Ferreira Saraiva" A recorrente tomou ciência dessa decisão através de Intimação via AR que repousa às fls. 67, na data de 16/09/2002, tendo apresentando recurso • voluntário com anexos, tempestivamente, em 14/10/2002 (fls. 77 a 155). Neste seu arrazoado recursal, além de manter os argumentos apresentados a autoridade A Ouo, a recorrente rebate os argumentos utilizados pela Dra. Relatora, inicialmente quanto a supostas distinções normativas entre a legislação de regência do Programa SIMPLES e a que trata da Organização e do Plano de Custeio da Previdência Social. Em seguida rebate a forma como foi excluída a recorrente do SIMPLES, por meramente constar no seu Contrato Social a atividade de Prestação de Serviços de Instalações, por ser esta atividade meramente interativa à comercialização de seus produtos. Ademais, demonstra que a sua linha de produção é do tipo de estruturas metálicas e peças especiais destinada quase que dedicada exclusivamente ao segmento das empresas de telecomunicações e eletricidade, totalmente diferente da • tradicional utilizada em grande escala nas obras civis, tipo armações e coberturas, suportes, etc. etc., encaminhando em anexo: catálogos, desenhos, informações técnicas, lista de produtos e diversas Notas Fiscais emitidas para comprovação do fim a que se destina. Finalmente, apresenta argumentos para tentar comprovar a inexistência de vinculo de sua linha de produção com obras civis e de engenharia, solicitando então, que o recurso seja rovido. É o relatório. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.822 ACÓRDÃO N° : 303-31.919 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões e documentações extraídas no bojo do processo, verifica-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de construção civil. • Comprovado exaustivamente, que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas especiais, destinadas ao segmento das empresas de telecomunicações e eletricidade, totalmente diferente da tradicional utilizada em grande escala nas obras civis, tipo armações e coberturas, tendo inclusive anexado diversos catálogos, desenhos, informações técnicas, lista de produtos fabricados (armações, suportes e acessórios), e, inúmeras Notas Fiscais emitidas para comprovação do fim a que se destinavam esses produtos, bem como, a prestação de serviços de instalações, e como este ramo de atividade não se confimde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, assim sendo, deve se tornar sem efeito o Ato Declaratório que excluiu a recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Em vista disso, concluímos que as atividades que exercia e vem exercendo a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para gozo dos benefícios do Programa SIMPLES. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sess .: , - 16 de março de 2005 SILVIO MARCO` B • • LOS FIÚZA - • e • tor 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4661116 #
Numero do processo: 10660.001184/93-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05057
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10660.001184/93-04

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4181996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05057

nome_arquivo_s : 10705057_014121_106600011849304_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 106600011849304_4181996.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4661116

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:44Z; created: 2009-08-21T14:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N' SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10660.001184/93-04 Recurso n° : 14.121 Matéria : IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : CRESIO LUIZ PEREIRA - Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.057 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRÉSIO LUIZ PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 i FRANCISCO SA ES R EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT EDW G2i0"-.0" • • SANTOS RELA' FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10660.001184/93-04 Acórdão n° : 107-05.057 Recurso n° : 14.121 Recorrente : CRÉSIO LUIZ PEREIRA RELATÓRIO Trata o presente de exigência de exigência de imposto de renda de pessoa física, cuja origem por reflexo é oriunda do Recurso matriz n° 115.901. ck É o Relatório. _ Processo n° : 10660.001184/93-04 Acórdão n° : 107-05.057 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator 311 Recurso tempestivo. Dele conheço. Os processos decorrentes ou reflexivos, acompanham o processo principal face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Cancelada a exigência no principal, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, 15 de maio de 1998. y EDWA GO, rf.- DOS SANTOS Processo n° : 10660.001184/93-04 Acórdão n° : 107-05.057 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 08 JUN1998 ‘ ir I ;;, FRANCISCO DE -PLES ;/BEI 'O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente OS JUN 1998 PROCU á DOR /5e- ,ACIO à Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

_version_ : 1713042379821285376

score : 1.0
4661384 #
Numero do processo: 10660.003861/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO-LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16180
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO-LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10660.003861/2002-08

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4452645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16180

nome_arquivo_s : 20216180_126224_10660003861200208_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 10660003861200208_4452645.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4661384

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379822333952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:39:14Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:39:14Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:39:14Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:39:14Z; created: 2009-10-23T22:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T22:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:39:14Z | Conteúdo => 2° CC-N1F Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA A.E -< Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes ajt. Publicado no Diário Oficial da União Processo ri° : 10660.003861/2002-08 De 3.1k / o4 1 n‘ Recurso n° : 126.224 Acórdão no 202-16.180 J VISTO Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO- LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /4' / 1 a9ar no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação Sccrenina ta Siunds nronre de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita Segundo Coarão de Cm- :lumes:kW fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 , UHerífique Pinheiro Torres Presidente Nayitga+10 Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Ministério da Fazenda CC- MF ts•W-i.,Wg.an, irl"g"-"le Segundo Conselho de Contribuintes CBOrasTaltE_ DCF,Oemin 9,0RliGINs_AL H. fá Â • rfuti Processo n2 : 10660.003861/2002-08 Setrelift3 S,larrs.'• Un niara Recurso n° : 126.224 Segundo CUUStibvçk CAW ununn,' Acórdão : 202-16.180 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos do IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de esquadrias metálicas, relativo ao 2° trimestre/2002, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O pleito foi deferido parcialmente em virtude de ajustes no cálculo do crédito a ser ressarcido em decorrência da devolução de algumas mercadorias, conforme consta do Termo de Verificação fiscal, fl. 90, e Despacho Decisório, fl. 91. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 109/117, alegando, em síntese que: 1. embora a fiscalização tenha reconhecido o crédito existente a favor da empresa, a unidade de Orientação e Análise Tributária da DRF/Varginha — MG deixou de aplicar a correção monetária aos referidos créditos ferindo princípios constitucionais; 2. no cálculo do débito existente foram aplicados índices de correção monetária, ocasionando um enriquecimento ilícito da Fazenda; 3. a atualização de créditos do IPI não representa um plus, mas evita um "minus" pois integra o valor principal; 4. devem ser observados os arts. 368, capítulo VII, da Lei n° 10.406/2002, 1009 do antigo CC, e 439 do Código Comercial por se tratar de crédito líquido e certo confirmado pelo Fisco; 5. foi ferido o art. 150 da CF; 6. a compensação é uma forma de extinção da obrigação de pagamento se existem créditos recíprocos das duas partes; 7. a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; 8. os valores relativos às devoluções glosadas pela fiscalização foram deduzidos nas compensações com débitos da empresa, assim estas deduções foram consideradas em duplicidade; e 9. os valores devidos pela empresa devem ser desconsiderados. A DRJ em Juiz de Fora/MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 05.896, fls. 135/144, indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que, em relação à glosa efetuada pelo Fisco, a contribuinte não apresenta inconformidade em relação aos valores glosados, apenas insurge-se contra a dedução destes valores em compensações com débitos da empresa, por conseqüência, não sendo competência da D ,RJ manifestar-se sobre procedimento tary" 2 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em " / /200Sf. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •;i'd4k: Cakrfitif Processo n° : 10660.003861/20024)8 Scottarla „, •• ,marn Recurso n° : 126.224 Segundo Canui.,_ cie MF Acórdão n9 202-16.180 operacional de compensação, não há matéria a ser analisada já que a glosa, em si, não foi questionada. Quanto à atualização monetária dos ressarcimentos do IPI, defende não haver qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 147/157, alegando como razões de defesa, em síntese: 1. os julgadores da DRJ equivocaram-se quando afirmaram que as glosas efetuadas pelo Fisco não foram questionadas pela recorrente, pois em sua impugnação solicita a revisão do valor indeferido do crédito, sob o argumento de que tal dedução está em duplicidade, a primeira tendo sido efetuada quando da compensação e a segunda, pela fiscalização; 2. equivocaram-se também os julgadores ao afirmarem que não cabe revisão de processo de indeferimento, pois o art. 145 do CTN expressamente prevê que deve ser tratado como impugnação o pedido de retificação que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado; 3. repete os argumentos traçados na impugnação acerca da atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos; 4. face ao princípio da não-cumulatividade do IPI, os créditos hora pleiteados são líquidos e certos pois representam uma equação matemática de saída (-) entrada = crédito a ser ressarcido; 5. os referidos créditos foram objeto de compensação com débitos de tributos originados na mesma competência, conforme permite a Lei n° 9379/99, art. 892 do RIR199, arts. 150 e 156, inciso II, do CTN; 6. ao gerar para a empresa um suposto débito, em virtude da desconsideração da compensação efetuada, o Fisco aplicou todas as penalidades cabíveis (juros de mora e multa), como se houvesse havido inadimplência, sendo interessante notar que para os seus créditos a Fazenda aplicou a atualização monetária e para os da contribuinte, não; e 7. pede, por fim, o deferimento total do seu pleito. É o relatório. 11( 3 CUM-L.1(E COM t..) 29 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /4/ 1 0295 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.,;5‘gtrk:' ..t4 Processo n° : 10660.003861/2002-08 Sttlá,... a ' icnen Recurso n° 126.224 Segur.da C.Las...cilt, Acórdão : 202-16.180 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à glosa efetuada pelo Fisco, é de se observar que decorre de devolução de compras, conforme especificado no Termo de Verificação. Não havendo a efetiva compra é obvio que tal crédito torna-se inexistente. Todavia, da análise do LARIPI, fls. 44/61, verifica-se que no cálculo do IPI a ser ressarcido a contribuinte já havia excluído as devoluções de compras (R$ 1.626,84), inclusive em valor superior ao que a fiscalização excluiu (R$ 1.203,13). O que foi objeto do pedido de ressarcimento foi o saldo credor do imposto nos citados períodos de apuração. Efetuar nova exclusão destes valores representaria uma duplicidade de exclusão Assim sendo, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, relativo ao 2° trimestre/2002 no valor de R$ 197.598,21, como solicitado pela recorrente à fl. 01. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações Monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66, parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91, tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 4 ti 4 ' 031 nti CONFERE COM O ORION' 2° CC-MF Ministério da Fazenda• Brasília - DF, em /4 I 9 124255- Fl 14.,1r Segundo Conselho de Contribuintes .77Car.. ri-dh-41.4*/. Processo n° : 10660.003861/2002-08 scrarkir., nen Recurso n2 : 126.224 Uriná, Cuutf.30 u,. :‘ • Acórdão : 202-16.180 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 25) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. f4 5 CONFERE COM O ORIGINAL r CCMF - -w or-Ir Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 14 1 ?4t- Fl.tk,'--•01' Segundo Conselho de Contribuintes ca-M • Processo n : 10660.003861/2002-08 Ser.rturis, Recurso n' : 126.224 SeL-undo Cletatl !z,t r .F Acórdão n9 202-16.180 27) Estabelecido a natureza meramente contábil, escritura! do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EX74Q4ORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTARIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. -„) r---) 6 CONFERE COM O ORIGINAL CC-N1F Ministeno da Fazenda Brasília - DF, em /17 / 1 i2tas- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes agi Processo n' : 10660.003861/2002-08 Secretária da Színmat CAmara Recurso n° : 126.224 Segundo Conenha de CcuribuintesMF Acórdão irg : 202-16.180 Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer o direito do ressarcimento do crédito do IPI no valor de RS 197.598,21, sendo que a parcela de R$196.395,08, já havia sido reconhecida pela DRF em Varginha/MG. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 Ç. •irÇa_ NAY.A B STOS MANATTA • 7

score : 1.0
4661535 #
Numero do processo: 10665.000412/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Obscuridade. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada o erro material no relatório que fundamentou o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.483
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34740, de 13/09/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Obscuridade. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada o erro material no relatório que fundamentou o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10665.000412/2004-11

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4444849

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-35.483

nome_arquivo_s : 30335483_136610_10665000412200411_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10665000412200411_4444849.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34740, de 13/09/2007, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4661535

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379826528256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:26:20Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:26:20Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:26:20Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:26:20Z; created: 2009-11-10T18:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T18:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:26:20Z | Conteúdo => • • CCO3/CO3• Fls. 138 -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..e: 1 / • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA P esso n° 10665.000412/2004-11 Rec rso n° 136.610 Embargos Ma éria SIMPLES - EXCLUSÃO Acó dão n° 303-35.483 Ses o de 7 de julho de 2008 Em argante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Int • ssado RG MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA. 411 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Obscuridade. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrada o erro material no relatório que fundamentou o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. • Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de cont *buintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acó são 303-34740, de 13/09/2007, nos termos do voto do relator. e ,h Procso n° 10665.000412/2004-11 CCO3/CO3 Acórião n.° 303-35.483 Fls, 139 Á_ .4 $) ANELI DAUDT PRIETO Presid , nte LUIS MARC O GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, 111 Nil on Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes B. i Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 . . • Procpsso n° 10665.000412/2004-11 CCO3/CO3 Acin dão n.° 303-35.483 Fls. 140 Rei ató rio Trata-se de embargos de declaração manejados pela douta Procuradoria da Faz -nda Nacional, que divisou obscuridade no Acórdão N°: 303-34740, de 13 de setembro de 2007. Conforme se observa na peça acostada às fls. 128 a 130, a obscuridade teria sido res ltado a equivoco no relatório que embasou a decisão para a qual se pleiteia integração, na me • ida em que, ao fazer menção ao resultado do julgamento recorrido, consignara: A DRJ de Julgamento em Brasília-DF, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se do original apenas algumas transcrições dos textos legais". Relembrando que o presente processo trata tão-somente da exclusão da reei rrente do regime do Simples, pleiteia, nessa esteira, o saneamento da obscuridade gerada por tal imprecisão. É o Relater7 • 3 • Proc - so n° 10665.000412/2004-11 CCO3/CO3 Acén dão n.° 303-35.483 Fls. 141 VI O Co ir selheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminarmente, há que se esclarecer que, embora este conselheiro não tenha atu do como relator do presente processo, tendo em vista o encerramento do mandato do i. Co n selheiro Sílvio Fiúza, relator original, fui designado para analisar o cabimento dos em iargos. Ainda em sede de preliminar, há que se frisar que, à luz do artigo 63, caput e § 3°, e § 1° do art. 64 do RICC I , combinados com os §§ 8° e 9° do art. 23 do Decreto n° 70. '35/722, incluídos pela lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a manifestação é tempestiva: • os . utos foram recebidos pela PGFN em 13/12/2007 e devolvidos em 02/01/2008 (extratos do Sis lema Comprot às fls. 126 e 127). Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dú ida, contradição ou omissão, penso que, conforme será melhor explorado a seguir, o acó dão merece reparo. De fato, compulsando os autos, não se verifica qualquer manifestação das aut ridades julgadoras a quo que faça menção à manutenção de exigência fiscal ou até mesmo que a recorrente tenha sido alvo de lançamento de oficio. Cabe, portanto, substituir o citado parágrafo, que passará a ser assim redigido: Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1" instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão. • Por oportuno, cabe frisar que tal saneamento, salvo melhor juízo, não produz qua quer efeito no resultado do decisum. Com efeito, apesar do equívoco no relatório, o voto condutor trata de maneira predsa dos fundamentos que levaram as autoridades recorridas a indeferir o pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade e das considerações do relator, acatadas pelos de ais membros deste Colegiado, acerca da necessidade de se rever o ato de exclusão. Art. 63. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do ac6 • o, as Secretarias das Câmaras remeterão os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no art. 62. (...) §3° A confirmação de recebimento dos processos ocorrerá mediante a assinatura do servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Relaç o de Movimentação - RM emitida pelo sistema Comprot, na data de sua entrega naquela repartição. Art. (...) §1° S : considerada como data da manifestação do Procurador da Fazenda Nacional a data do registro no sistema Comprot da RM de envio do p esso para os Conselhos de Contribuintes, independentemente da data efetiva em que o processo for entregue no seu destino. 2 Art. ,3... (...) § 8° ' e os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acárd o do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remet • os e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9' is Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câma "a Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o resp tivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8° deste artigo. 4 Pro esso n° 10665.000412/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.483 Fls. 142 Ante a tais considerações, voto no sentido de acatar os presentes embargos e ret ficar o acórdão embargado. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 LUIS MAR G RRA DE CASTRO - Relator • 410

score : 1.0
4661716 #
Numero do processo: 10665.001004/2005-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ – CSL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 155, § 3 da Constituição Federal impede apenas a incidência de outros impostos sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país, não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. CSL – IMUNIDADE - RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO – Não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 33/2001, pois este benefício é direcionado às receitas oriundas de exportação, enquanto a CSL incide sobre o lucro líquido do exercício. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO ENTRE LIVROS FISCAIS DO ICMS E A DIPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas lançadas e declaradas à Secretaria de Fazenda Estadual (livros e GIAS) em confronto com aquele informado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando ela não é contestada pela autuada. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados ou declarando-se inativa, durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. PIS – COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.397
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes, quanto à qualificação da multa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ – CSL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 155, § 3 da Constituição Federal impede apenas a incidência de outros impostos sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país, não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. CSL – IMUNIDADE - RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO – Não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 33/2001, pois este benefício é direcionado às receitas oriundas de exportação, enquanto a CSL incide sobre o lucro líquido do exercício. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO ENTRE LIVROS FISCAIS DO ICMS E A DIPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas lançadas e declaradas à Secretaria de Fazenda Estadual (livros e GIAS) em confronto com aquele informado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando ela não é contestada pela autuada. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados ou declarando-se inativa, durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. PIS – COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10665.001004/2005-68

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4223150

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.397

nome_arquivo_s : 10809397_149787_10665001004200568_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10665001004200568_4223150.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes, quanto à qualificação da multa.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4661716

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379828625408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:12:04Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:12:04Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:12:04Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:12:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:12:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:12:04Z; created: 2009-07-13T18:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T18:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:12:04Z | Conteúdo => .. CCOICOS• Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J•fletr?" OITAVA CÂMARA Processo n° 10665.001004/2005-68 Recurso C 149.787 Voluntário - Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2002 a 2004 Acórdão n° 108-09.397 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente MINCOEL - MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ — CSL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 155, § 30 da Constituição Federal impede apenas a incidência de outros impostos sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país, não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. CSL — IMUNIDADE - RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO — Não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade prevista no artigo 149, § 2°, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 33/2001, pois este beneficio é direcionado às receitas oriundas de exportação, enquanto a CSL incide sobre o lucro líquido do exercício. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ofENTRE LIVROS FISC S DO ICMS E A DIPJ - gr' Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 2 Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas lançadas e declaradas à Secretaria de Fazenda Estadual (livros e GIAS) em confronto com aquele informado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando ela não é contestada pela autuada. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados ou declarando-se inativa, durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. PIS — COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINCOEL - MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO, EXPORTAÇÃO LTDA. Cf Álp Processo n.° 10665.001004/2005-68 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 3 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes, quanto à qualificação da multa. MARIO SÉRGIO RNANDES BARROSO Presidente NELSON L9SSO Fl O Relator _ . FORMALIZADO EM: 26 ou T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JURELDINI DIAS e Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSEr . Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 4 Relatório Contra a empresa Mincoel — Mineração Indústria Comércio e Exportação Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 03/17, e seus decorrentes: PIS, fls. 18/25, COFINS, fls. 26/33, e CSL, fls. 34/48, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 2001 a 2003, descrita às fls. 05/09 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/54: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo de reintimação em anexo, deixou de apresentar os livros Diário, Razão, LALUR, e livros fiscais dos estabelecimentos filiais da empresa". A base tributável foi determinada pela fiscalização da seguinte forma: "I- Omissão de receitas de venda de produtos de extração própria referente às notas fiscais n°1674 e 1675, emitidas em 12/09/2001, de valores R$1.562,40 e R$2.416,80 respectivamente, não registradas no livro Registro de Saídas da empresa. Os produtos saíram do estabelecimento vendedor em 13/09/2001 constando no corpo das notas fiscais o recibo do destinatário. Não houve registro de devolução desses produtos na escrituração fiscal da empresa. 2- Valores das receitas mensais de vendas para o mercado interno apurados conforme livro Registro de Saídas, notas fiscais de saídas, Declaração de Apuração e Informação do 1CMS da filial. 3- Valores das receitas mensais de vendas para o mercado externo apurados conforme livro Registro de Saídas e notas fiscais de saídas. 4- Ganho de capital referente venda de bem do ativo imobilizado, em 05/07/2001, nota fiscal n° 1600, sem apresentação da escrituração contábil comprobatória do custo. Serão acrescidos à base de cálculo do imposto de renda os ganhos de capital auferidos pelo contribuinte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14 de setembro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 416/425, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- tem como principal atividade a mineração de granito, que após ser extraído é comercializado, preponderantemente, para o mercado externo; 2- todas as receitas auferidas pela empresa decorrem exclusivamente de atividade mineradora, como tal desobrigada do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exatos termos que preceitua o parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal; 3- à exceção do ICMS, do Imposto de Produtos Estrangeiros e Imposto para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, nenhum outro poderá gravar as operações relativas à minerais do Pais; 4- trata-se de imunidade tributária que impossibilita o legislador or infraconstitucional gravar as operações de vendas com o IRPJ; Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 10849.397 Fls. 5 5- amparado no Princípio da Segurança Jurídica, a autuada uma vez desobrigada ao recolhimento do IRPJ e inexistindo correlata opção na DIPJ, marcou a opção inativa com o exclusivo intuito de informar à Secretaria da Receita Federal que não havia valores a tributar; 6- quanto a CSL, acata a tributação sobre as vendas para o mercado interno nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 e sobre as vendas para o mercado externo no exercício de 2001; 7-já a CSL incidente sobre as vendas para o mercado externo nos exercícios de 2002 e 2003, elas estão desoneradas do recolhimento desta contribuição por força da Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001, que acrescentou o § 2°, inciso I, ao artigo 149 da Constituição Federal, justamente para excluir receitas de exportação das Contribuições Sociais, inclusive a CSL; 8- embora admita a legitimidade da exigência da CSL referente às vendas para o mercado interno, a empresa não concorda com os cálculos para a determinação do quantum devido a título desta contribuição; 9- ao arbitrar o lucro tributável no âmbito da CSL, a fiscalização utilizou o coeficiente de 12%, quando o correto seria 9,6%, o mesmo aplicado para o IRPJ; 10- quanto aos lançamentos para as exigências do PIS e da COFINS, devem ser considerados como legítimos, por incidir sobre o faturamento no mercado interno, mas não pode ser aplicada a multa qualificada, nem incidir a atualização monetária pela taxa SELIC; 11- o arbitramento é medida extrema e somente admitido em caráter excepcional, quando não há outra forma de se apurar o lucro da empresa; 12- apesar da impossibilidade para a apresentação de alguns livros, a fiscalização poderia obter o lucro através dos instrumentos que utilizou para chegar à receita estimada, a escrituração do ICMS; 13- os motivos apresentados para a majoração da multa pela fiscalização não se enquadram naqueles previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, que condicionam tal procedimento quando da constatação de sonegação, fraude ou conluio; 14- devido à notória inexistência de obrigação tributária quanto ao IRPJ e CSL, não deu a empresa importância ao preenchimento da DIPJ, marcando campo inativo ou zerando-os em função da inexistência de recolhimento e por não haver outro campo de opção a ser assinalado; 15- incabível a utilização da taxa SELIC como juros de mora, em montante superior a 1% ao mês. Em 13 de dezembro de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 10.039, da r Turma de cfrJulgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 433/451, que consid ou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 6 "IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES COM MINERAIS DO PAÍS. A imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição da República de 1988, alcança apenas as operações com os produtos ali elencados, mas não o produto decorrente de tais operações, como o faturamento e a renda (esta última base de cálculo do 1RPJ e CSLL). IMUNIDADE DA CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A imunidade tratada no § 2°, inciso I, do art. 149, da Constituição, por força da Emenda Constitucional n° 33, de 2001, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito defraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA — TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Cientificada em 04 de janeiro de 2006, AR de fls. 455, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03 de fevereiro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 457/468 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. 7 É o Re1atóri0o. Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCO1/C:08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 7 Vo to Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito: a imunidade das receitas auferidas, por serem oriundas de atividade mineradora, a não incidência da Contribuição Social sobre o Lucro sobre receitas de exportação nos exercícios de 2002 e 2003, por força da Emenda Constitucional n° 33/2001, o arbitramento do lucro tributável, o erro na determinação da Contribuição Social sobre o Lucro, por ter sido aplicado o percentual de 12%, quando deveria ser 9,6%, e a inaplicabilidade da multa qualificada de 150% e da taxa SELIC como juros de mora. No que concerne à alegada imunidade tributária do IRPJ e da CSL sobre as receitas provenientes de exploração de atividade de extração de minerais, pela análise do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, concluo que este beneficio está direcionado aos impostos incidentes sobre as operações de vendas a ela relacionadas. Este não é o caso dos autos, onde foram exigidos o IRPJ e a CSL que têm como base de cálculo o lucro, o lucro arbitrado da pessoa jurídica autuada, e não a operação de extração de minerais. A imunidade é objetiva, direcionada aos impostos sobre as operações com os produtos listados no § 3° do art. 155 da Constituição Federal e não à pessoa jurídica que auferiu lucro com tais operações. Este Conselho já se manifestou a respeito da matéria, entendendo não ser aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal ao IRPJ e a CSL, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: - "Acórdão n°108-05.075 IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3° DA C.F - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal impede a incidência de outros impostos sobre "operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país", não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. Acórdão n°: 107-06.472 IMUNIDADE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCRO — NÃO ABRANGÊNCIA — A imunidade dada pelo § 3 0 do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, para operações relativas a minerais, com as ressalvas lá previstas, por ser objetiva, só alcança os tributos que incidam sobre esses produtos, jamais podendo ser estendida a tributos ou contribuições que tenham por base de cálculo o lucro, ainda que auferido em decorrência da comercialização de tais produtos." Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 8 Melhor sorte não tem a recorrente quanto a não tributação da CSL sobre as operações de exportação nos anos de 2002 e 2003, pela aplicação do § 2°, inciso I, do artigo 149, da Constituição Federal, alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 33/2001, porque a desoneração ali indicada se aplica aos tributos incidentes sobre o faturamento, não sobre o lucro dessas operações, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto à forma de tributação imposta pelo Fisco, a falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável nos anos-calendário auditados. A fiscalização aguardou a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais pela empresa após intimações e reintimações, dentro do prazo estabelecido, e só depois de consumada a falta procedeu ao arbitramento do lucro tributável. Conclui-se, portanto, que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Irretocáveis os fundamentos da decisão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. Portanto, deve ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa. A recorrente não questiona a base tributável adotada para o arbitramento pela fiscalização: notas fiscais não registradas no Livro de Saídas, vendas no mercado interno e externo, tomando por base notas fiscais e Livro de Saídas, e ganho de capital referente à venda de ativo imobilizado. Em procedimento de auditoria o Fisco constatou que a autuada nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003 apresentou suas declarações de rendimentos pessoa jurídica sem informar receitas tributáveis, preenchendo seus campos com o número zero ou como inativa, não entregando DCTF. Entretanto, nos anos fiscalizados a empresa lançou e declarou valores significativos de vendas ao fisco estadual, registrando-os no Livro de Saídas ou nas declarações entregues à Secretaria de Fazenda. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, p. ermanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a 0/0 falta de reconhecimento da receita tributável. • Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCO I/C08 Acórdão rt.° 108-09.397 Fls. 9 Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação Fiscal, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, devem ser confirmadas a omissão de receitas e a base tributável do arbitramento. No que tange à questão do percentual de determinação do lucro arbitrado da CSL, não assiste razão à recorrente quando afirma que ele deveria ser de 9,6%, ao invés dos 12% aplicados nos autos, visto que este percentual está previsto no artigo 20 da Lei n° 9.249/95, in verbis: "Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 20. A partir de 1° de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário." No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar-se de artificios para omitir receitas, e declarar, sistematicamente, por anos consecutivos, em suas declarações de rendimentos, valores irreais de receitas tributáveis. Procurou o Auditor caracterizar a situação dolosa praticada pelo contribuinte: ao omitir receitas nos anos-calendário fiscalizados, informar ao Fisco nos anos de 2001 e 2003 estar inativa e em 2002 preencher a DIPJ com os campos zerados, não apresentar as DCTF, nem recolher tributo algum, apesar de ter auferido receitas. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/54 extraio, por esclarecedor, o seguinte excerto que justifica a qualificação da multa para o percentual de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430/96: "O contribuinte, ao apresentar DIPJ de Inatividade para os anos- calendário de 2001 e 2003 e DIPJ com todos os valores zerados para o ano-calendário 2002, não apresentar nenhuma DCTF nesses três anos, não efetuar qualquer recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS referentes ao mesmo período, tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria federal da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante três anos consecutivos, forma o ' elemento subjetivo da conduta dolosa. Por essa razão, as multas de oficio foram qualificadas com base no artigo 957, inciso II, do Decreto 3.000/1999." cia O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: Processo n.° 10665.001004/200548 CCO1C08 Acórdão /1.• 10849.397 Fls. 10 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omissis) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.". Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude, citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao cio Direito. O agente prevê e quer resultado ilícito; este • Processo C10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 11 representa-se no espirito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2° ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." Ficou configurada nos autos a conduta delituosa praticada pela contribuinte, visando reduzir deliberadamente a base tributável informada nas DIPJ durante anos consecutivos, não tendo sustentação a alegação da contribuinte de que teria indicado na DIPJ sua condição de inativa em virtude da falta de campo informativo da imunidade a que entendia ter direito, pois inatividade nada tem a ver com imunidade. Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. °Nia • Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 12 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. I - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (gr(o nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTIV — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINARL4 INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro • Processo n.° 10665.001004/2005-68 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.397 Fls. 13 Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório IOB de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que, rega geral, não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXL E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n°4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A matéria já se encontra pacificada neste Conselho, inclusive tendo sido prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente • para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Também se aplica ao caso a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS- E CSL Processo n.° 10665.001004/2005-68 CCO I/C08 Acórdão n.• 108-09.397 Fls. 14 Os lançamentos do PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007 NELSON Lyi000, Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4659383 #
Numero do processo: 10630.000881/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I) CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art.. 39 da Lei nº 9.250, de 16.12.1995. II) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12115
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - I) CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art.. 39 da Lei nº 9.250, de 16.12.1995. II) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10630.000881/95-59

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4458974

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12115

nome_arquivo_s : 20212115_112536_106300008819559_014.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 106300008819559_4458974.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4659383

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379834916864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:14:07Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:14:07Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:14:07Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:14:07Z; created: 2009-10-23T15:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-23T15:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:14:07Z | Conteúdo => effleeS•n•fl 1 1 is Aos- MINISTÉRIO ,14.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA FuBLI.;ADO NO O . O. 20130 2.2 2 g' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' C Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 112.536 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO —1) CORREÇÃO MONETÁRIA- Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § -do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995. II) TAXA SEL1C - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um nplus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das/. s. s, em 10 de maio de 2000 gir s 'chis Neder de Lima P • .? te :41 •." • ar .s : ueno Ribeiro ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancreclo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/cf 1 _ ~~~.~~1 _ 406 0415, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 Recurso : 112.536 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 126/127: "Trata a presente lide de indeferimento do requerimento formalizado pela empresa em epígrafe, no qual pleiteia correção monetária do montante objeto do pedido de ressarcimento, o qual já foi analisado e deferido "in totum" pela DRF-GVA nesse processo, com base na variação da UF1R, bem como a aplicação da taxa de juros SEL1C entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o crédito em sua conta-corrente. Em Despacho Decisório da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares, a autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte por falta de previsão legal autorizadora à aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento. Afirma que não cabe sinonimizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto "as regras que asseguram o direito ao crédito para os 117.571MOS aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia." Mais: "a IN n° 22, de 18'04/1996, em seu artigo I°, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros — SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento." Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 100/105, a recorrente se contrapõe às razões expendidas para o indeferimento de seu pleito argüindo que "o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal." Argumenta que há na legislação federal previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente, e que há identificação, sim, dos - conceitos de restituição e ressarcimento conforme se verifica no VocabuAelá; 2 - _ 5 O }- - MINISTERIO DA FAZENDA • Hf:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 Jurídico de Plácido e Silva. Acrescenta que a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o principio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 126/130, nega o pedido do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3 0, do art. 66, da Lei 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECALMAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso de fls. 132/143, onde reforça os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 3 .~~ • J 09., •MINISTÉRIO DA FAZENDA I tiRf "Ii'IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n44.."';" Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HEL.V10 ESCOVEDO BARCELLOS Sobre esse assunto, acompanho as razões da declaração de voto da ilustre_ Conselheira Maria Teresa Martínez López, proferido em outro processo de interesse da recorrente: "Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo, e o crédito em conta corrente, tenha ocorrido a variação da taxa SELIC. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgadas deste Colegiada e por analogia, da CSRF (7?D201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IP/, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a titulo de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3" da lei 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua conce.ssão, tão somente a preservação a integridade do incentivo deferido pela lei. Além do mais, oportuno trazer a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (Dou 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora recorrente. Refiro-me aos itens 29,30 e 39 aro indigitado Parecer, que transcrevo, par o perfeito entendimento do aqui exposto: 4 og • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• kr:17), 4rj ' • IF ;,14;•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:,;;;;,4./5 Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 29. Na verdade, a correção moiletária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, um vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha corrido antes da vigência da lei 110 8.383/91. É com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir esse Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos conclui-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que o procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acresceillar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente 5 no MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Awk • Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 impôs a cobrança indevida). Fixaremos, desta forma, a interpretação da leis, na _forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz_ É gestora. A Administração não deve, desnecessária e abmsilermeme, permitir, que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cuja desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judicia ria, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de rui Barbosa, leio, /956, p. 63). E. para isso o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data de pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da recorrente, sob o argumento de disposição expressa quanta a matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à 6 _ a • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA *4.I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 restituição citada tio artigo 66 da Lei n" 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF, (RD201-0296), à qual reproduzo parcialmente o hem elaborado voto do relator marcos Vinícius Neder de Lima que poderá ser por analogia, aplicado ao presente caso. A saber. "...o IPf é um tributo que atende a finalidades ex-trafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste Él7Ce17111'0, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito do II constantes da notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte , por _falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição de insumos. Verifica-se, portanto que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como um espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma signcação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou reco/ricaça°. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa o retorno dela ao estado anterior". Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte os efeitos da tributação na etapa procedente. ... "là/ atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...OO artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas 7 ',me-- — 4N ... MINISTÉRIO DA FAZENDA#05 4;t::""4"% • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias", silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CM o uso do principio da analogia. 'meiam Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual ineriste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogi9". É certo que o código Tributário Nacional exige a interpretação litSeral em norma que reconheça isenção (art. I I I, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem sobre a matéria em cais. Conforme leciona Carlos da rocha Guimarães, "quando o art. 111 do CM, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação da leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes". No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido à empresa que é a real detentora deste direito e que provou Ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo FISCO. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufruído." O Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que, "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não se constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples 8 3 .44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 atualização do valor real da moeda, estaticatido a possibilidade do enriquecimeteto sem causa pelo devedor, não espelhado a "reformatio in pejus°. (RE SP n°0146678, de 18 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero principio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos as ramos do direito, É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer"(STJ, RE SP 14793, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). À priori, especificametzte quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações obre a mesmice, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à jurisprudência, verifico que o próprio 5-El, nos autos do Recurso Especial n°207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - D.1 de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da Tara SELIC: "EMENTA - REPETIÇÃO DE: INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INCIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C Estabelece o parágrafo 4" do artigo 39 da lei n°9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito tributário será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de 1" de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A tara SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." 9 j.1=1 4,00,4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.4"C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórias, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 4° da Lei n" 9.205,95, que preceitua que, a partir de I' de janeiro de 1996 em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 83383 91 foi derrogado (revogação parcial da lei) ou seja, apenas foi substituído a UNI? pela SEL1C. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 di CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, hem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.2095 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065.95 referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratórias de I% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à taxa referencial SEI IC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando a taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11,96 também indica ser a taxa SELIC adotado como referencial de juros moratórias verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela 10 5.5 silet , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S444:'• Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 variação da tIFIR até 31/12/95, e após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórias, à taxa equivalente à SELIC. Ma y, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do FISCO credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O me.smo, de resto, sucede quando credor o FISCO, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SEIJC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira de Estimulo à Reestruluração e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas- as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portai no distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação fálica ela é exigida ora como juros demora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo a taxa .SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórias-, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicada No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado. tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e, discutida inclusive a natureza da taxa 11 _I 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA anÁll"." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S,,,,:‘,!:„› Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 SELIC, e chegando a conclusão de que pertinente a aplicação desta corno laxa de inflação no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." É COMO voto Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 álOir C HELVIO E O ‘ED-cl—e-rAl0 BA C LOS 12 _ _ . - -,1,.. N.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA dij, lilYti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .5.1--.:,,-,... .. , Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (27.10.95) e a data do respectivo crédito em conta corrente (16.09.97), com base na Taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31 .12. 1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31 .12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).' Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi utilizado, por analogia, para estender a, correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevide„ ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. / 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.% da Lei n° Il.3113, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e de.stinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1" (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 13 __ EIN• 11.~.~~ J g MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ver; • f:t4if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000881/95-59 Acórdão : 202-12.115 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU no 01/96, e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SEL1C ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do protocolo do pedido original, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do respectivo crédito na conta bancária da Recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31.12.95. Sala das Sessões, e .•o de 2000 - - AN fr e • • CARLOS BUENO RIBEIRO 14

score : 1.0
4658906 #
Numero do processo: 10620.000937/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1999 VALOR DA TERRA NUA - VTN Compete à Fiscalização a determinação e lançamento do imposto, nas hipóteses em que for verificada a sub-avaliação do VTN declarado. Nestes casos, para o cálculo do imposto, utiliza-se os levantamentos de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel rural. LAUDO DE AVALIAÇÃO Para que o laudo apresentado seja apto ao convencimento do julgador, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1999 VALOR DA TERRA NUA - VTN Compete à Fiscalização a determinação e lançamento do imposto, nas hipóteses em que for verificada a sub-avaliação do VTN declarado. Nestes casos, para o cálculo do imposto, utiliza-se os levantamentos de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel rural. LAUDO DE AVALIAÇÃO Para que o laudo apresentado seja apto ao convencimento do julgador, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10620.000937/2003-92

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4265996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37640

nome_arquivo_s : 30237640_129570_10620000937200392_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10620000937200392_4265996.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4658906

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379840159744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:46:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:46:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:46:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:46:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:46:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:46:50Z; created: 2009-08-07T01:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T01:46:50Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:46:50Z | Conteúdo => 41.., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 10620.000937/2003-92 Recurso n° : 129.570 Acórdão e : 302-37.640 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : AGROPECUÁRIA JOGIL LTDA. Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1999 VALOR DA TERRA NUA - VTN Compete à Fiscalização a determinação e lançamento do imposto, nas hipóteses em que for verificada a sub-avaliação do VTN declarado. Nestes casos, para o cálculo do imposto, utiliza-se os levantamentos de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel rural. LAUDO DE AVALIAÇÃO Para que o laudo apresentado seja apto ao convencimento do julgador, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma •• do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMA DO Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. fine Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relato de fls. 66 a 69, que transcrevo: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 25/09/2003, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/10 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Ventania", cadastrado na SRF, sob o n o 0.337.325-8, com área de 1.190,1 ha, • localizado no Município de Carbonita/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 4.602,24 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/08/2003 (R$ 3.131,82) e da multa proporcional (R$ 3.451,68), perfaz o montante de R$ 11.185,74. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06/09. A ação fiscal iniciou-se em 11/08/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 15/16) para, relativamente a DITR/1999, apresentar: "1) Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de • utilização limitada. Alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare; Certidão do IBAIIIA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ARI), devidamente registrada no CREA; 2) Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme o caso: a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Património Natural, caso existente; ~6,d 2 Processo n° : 10620.000937/2003-92 • Acórdão n° : 302-37.640 c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes; 3) Justificar o valor declarado para a terra nua, mediante Laudo técnico de avaliaçã o, acompanhado da anotaçã o de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito - engenheiro civil, agrônomo ou florestal - com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliató rios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel". Após requerimento solicitando prorrogação do prazo de entrega (doc. de fl. 18), o que foi concedido, a contribuinte interessada apresentou os documentos que foram acostados como folhas 20 a • 36. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada pela interessada, a fiscalização considerou não comprovados a averbação da área de utilização limitada/reserva legal e o valor da terra nua —VTN — atribuído ao imóvel pela contribuinte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área informada como sendo de utilização limitada/reserva legal (240,0 ha) e desconsiderando o VTN declarado e arbitrando novo valor, com base no Sistema de Preços de Terra — SIPT — da Secretaria da Receita Federal, que considera os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, adotando-se o valor médio de R$ 120,30 por hectare, para fins do ITR do exercício de 1999 e para o caso especifico da 1111 fazenda Ventania. Da glosa e da alteração efetuadas, resultou o imposto suplementar de R$ 4.602,24, conforme demonstrado pela autuante à fl. 02. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 30/09/2003 ("AR" de fl. 40), a contribuinte apresentou sua impugnação, por intermédio de procurador devidamente constituído, em 29/10/2003, juntada às fls. 41/49 e respectiva documentação, acostada às fls. 50 a 57. Em síntese, alega e solicita: "DOS FATOS I. Em 29 de setembro de 2003 a empresa, ora impugnante, foi surpreendida com a Intimação do Auto de Infração, embora entenda estarem supridos os elementos balizadores para a -3 Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 formação da convicção do auditor, quando da análise minuciosa da aludida declaraçã o, até mesmo porque foram prestados outros esclarecimentos, acompanhados de elementos probatórios. Assim, inconformada com a lavratura, tendo-se em vista o Laudo apresentado, o qual, diga-se, foi elaborado por "expert", trazendo em seu bojo elementos caracterizadores que ensejaram a convicção plena daquele profissional, e, não restando alternativa senão a impugnação que ora apresenta. II. Observe-se que do aludido Auto, quando da descrição dos fatos e enquadramentos legais, foram aceitas como supridas as questões relativas à Distribuição das Áreas da propriedade, denotando-se que no tocante às Áreas de Preservação Permanente foi acatada a indicação do Laudo Técnico e quanto às Áreas de Utilização Limitada, foram supridas com documentação acostada à resposta • da Intimação. Desta forma, evidenciado está que a impugnante procedeu com as suas obrigações decorrentes do Termo de Intimação, valendo salientar que o Laudo Técnico apresentado está em estrito acordo com a Legislação aplicável à espécie pois, como dito alhures, este foi acatado no tocante a distribuição da Área do Imóvel. III. No que tange ao único ponto divergente, o qual ensejou a Lavratura do Auto, temos por bem trazer alguns elementos que destoam com a fundamentação trazida no quadro 'Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais", quais sejam: A um, quando da análise técnica, foi observado que o respectivo Laudo, em síntese, não foi aceito posto que os elementos ali apresentados para a aferição do Valor da Terra Nua foram • considerados não contemporâneos, bem como, existia a ausência de número suficiente de elementos que ensejassem a convicção única e objetiva do Valor da Terra Nua indicado pelo "expert". A dois, entretanto, diversamente do entendimento acima mencionado, a NBR 8799, especificamente no item 7.2, é clara quanto aos elementos que devem constar do Laudo Técnico. Observe-se no referido item que a Norma traz de maneira cristalina a forma de execução da Avaliação do Laudo, colocando a possibilidade de atendimento parcial dos requisitos. Ademais, o Laudo apresentado traz, de maneira minuciosa, elementos capazes de formar convicção sobre a matéria em tela, cabendo trazer os elementos lá expostos:"... .A seguir, cita tópicos do Laudo Técnico de Avaliação. "A três, foram ainda apresentados outros elementos de forma sucinta, os quais são igualmente fontes de convicção para a 4 Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 conclusão do Laudo, quais sejam:... ".A seguir, cita tópicos do Laudo Técnico de Avaliação. "A quatro, saliente-se ademais que no bojo do Laudo Técnico apresentado, parágrafo segundo da página 01, consta expressamente que: 'A NBR 8799/1985, - Avaliação de Imóveis Rurais - faculta ao avaliador a possibilidade de avaliações expeditas'. Assim, em estrita observância da Norma Legal, especificamente no item 7.3, esta afirmação está respaldada. Cabendo ainda denotar que, visando alcançar melhor convicção para a matéria, o "expert", no desempenho de suas atribuições, apresentou o Laudo utilizando-se do método direto comparativo, • precisão de nível normal, com os elementos que contribuem para formar a convicção de valor apresentados de forma resumida. (.)"• "Pelo exposto, com a devida vênia, temos que a análise ocorrida sobre o respectivo item está em total desacordo com os ditames legais, visto que o Laudo apresentado demonstra, de forma inequívoca, os elementos para formação e convicção única do Valor da Terra Nua, sendo um imperativo tê-lo como determinante sobre a matéria. IV. Em relação à conclusão descrita no Auto de Infração, especificamente, quanto à "sub-avaliação" do Valor de Terra Nua, alguns pontos devem ser ressaltados. • A um, a D. Auditora considerou os elementos do Laudo de Avaliação insubsistentes para aferição do Valor da Terra Nua sob a alegação que este não trazia elementos capazes de ensejar a • sustentação de convicção ali apresentada. Em virtude disto, foi-se adotado para fixação do Valor da Terra Nua, com base no Art. 14 da Lei 9393/96, o critério constante na SIPT - Sistema de Preços da Terra, o qual é informado pela Secretaria Municipal de Agricultura para o Município de Carbonita -MG. A dois, por conseqüência, foi fixado o valor de R$ 120,30 para o hectare de terra nua da propriedade, apurando-se uma diferença significativa entre os Valores Apurados e os Declarados. Disto gerou-se a diferença do Imposto Devido Declarado, sendo expedido o competente Auto de Infração apontando-se ali a diferença a ser recolhida, acrescentando-se a este evento multa e juros de mora. -5 Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 Finalmente, consta da carta resposta ao Termo de Intimação Fiscal que, considerando-se os valores aferidos pelo Perito, esta empresa acatou-os como sendo precisos, independente de ter sido declarado valor diverso." "DO DIREITO Da Impugnação Administrativa A nossa Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso =IV, alínea "a", assegura o corolário da garantia individual, "in verbis". -Art. 5°. () ,00aV - são a todos assegurados, independentemente do • pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, b)( ..)" Ademais, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão, igualmente, consagrados no artigo 5°, inciso LV da nossa Carta Magna. Desta forma, é certo que o direito de petição, o qual é o fundamento constitutivo do processo administrativo, foi constitucionalmente reconhecido para a defesa dos direitos dos particulares, sendo assegurado os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa para a completa execução do ato." A seguir, tece • comentários sobre ampla defesa, garantia do duplo grau de jurisdição e estabelecimento do contraditório. "DOS PEDIDOS Ao todo exposto requer-se; a) provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas e tudo o mais que se fizer necessário para o deslinde da questão; b) seja reconhecido o respectivo laudo como balizador do VTIV, aceitando-se o valor apontado para os devidos fins legais requeridos quando da intimação procedida; c)ao final, seja declarado nulo o auto de infração lavrado, contra esta impugnante, como medida da mais lidima JUSTIÇA". ~/4/ 6 Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de dezembro de 2003, os I. Julgadores da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento contestado, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 08.547 (fls. 64 a 72), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA. DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Na verificação • de subavaliação do V7'N declarado, compete à fiscalização a determinação e lançamento do imposto com base em levantamentos de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada da decisão prolatada em 16/01/2004 (AR à fl. 75), a contribuinte encaminhou, com data de postagem em 12/02/2004, portanto tempestivamente, o recurso de fls. 76/86, instruído com os documentos de fls. 87 a 119. Primeiramente, afirma que impugnou as glosas realizadas pela fiscalização, em relação aos seguintes itens: (a) da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal; e (b) do Valor da Terra Nua — VTN. Destaca que, ainda em grau de impugnação, trouxe os elementos norteadores capazes de demonstrar, de forma inequívoca, o Valor da Terra Nua — VTN da propriedade objeto, acostando Laudo Técnico na fase de intimação, o qual foi elaborado aos rigores do item 7.3 da NBR 8799/85. Salienta que acostou, também, "Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas", emitido pelo IEF — Instituto Estadual de Florestas, o qual estabelece 240,0 hectares como sendo de área de utilização limitada. Em relação ao Valor da Terra Nua - VTN, a empresa, por seu Procurador (instrumento à fl. 88), repisou vários dos argumentos constantes de sua defesa inicial, relativos ao Laudo Técnico que apresentou, em especial que: 1) O Laudo Técnico em questão foi elaborado por "expert", aos rigores do item 7.3 da NBR 8799/85, o qual se utilizou do método direto comparativo, precisão de nível normal, com os 7 Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 elementos que contribuem para formar a convicção de valor, apresentados de forma resumida. 2) Em síntese, os elementos nele expostos foram: (a) Caracterização Física da Região; (b) Melhoramentos Públicos Existentes; (c) Serviços Comunitários; (d) Potencial de Utilização da Região; (e) Classificação Regional segundo o IDH (índice de Desenvolvimento Humano) e o PIB (Produto Interno Bruto); (f) Identificação Pedológica e Classificação da Terra; (g) Avaliações Anteriores apresentadas pelo INCRA; (h) Valor dos Frutos; (i) Valor da Compra da Propriedade; e (j) Pesquisa realizada junto• ao site do INCRA. 3) Outras fontes de convicção constantes do Laudo foram: (a) Início das atividades do Programa Fome Zero, do Governo Federal, na • região; (b) A fábrica de celulose da Cia. Suzano nunca ter saído do papel; (c) A Cooperativa Sulamérica ter deixado a região; (d) Usina Diamante e reflorestamentos abandonados; (e) • encerramento das atividades da EPAMIG Regional, localizada na BR 367. 4) Ademais, o valor do VTN atribuído ao imóvel pelo contribuinte não é irrisório, tendo em vista que foi apresentado, na impugnação, demonstrativo analítico que espelha a validade para o aferimento do respectivo valor, considerando-se, ainda, que a respectiva declaração estava a cargo do INCRA, de modo que não se pode, jamais, desprezar o acervo histórico que acompanha o caso em tela. 5) Para comprovar sua alegação, transcreve "tabela" de valores passados, anos de 1988 a 1993, referentes ao VTN de três propriedades na região, aferidos anteriormente pelo INCRA (a • contribuinte informa que os três imóveis em questão — JOGIL, VENTANIA e POUSO DE TRÁS — são de sua propriedade, e esclarece que os valores da tabela estão devidamente atualizados e apresentados em reais por hectare). 6) Conclui que, com base na "economia estável", nada justifica tamanho "avanço" em relação aos valores relativos ao VTN. 7) Quanto à área de Utilização Limitada/Reserva Legal, argumenta que, embora a matéria não tenha sido impugnada, a glosa efetuada não deve prosperar. 8) Afirma que a Norma de Execução COFIS n° 001 foi editada somente no ano de 2003, não tendo aplicabilidade para a declaração do exercício de 1999. 8 Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 9) E, se a referida Norma está sendo objeto de aplicação para efeitos de prova em relação a exercícios anteriores a sua promulgação, é natural que se aceite, na mesma linha, outras formas probatórias, ainda que posteriores. 10) Seguindo essa linha de raciocínio e com base no art. 30, II, da Lei n° 9.784/99, apresenta Laudo Pericial realizado em 11 de setembro de 2003, o qual comprova a existência de 240,0 hectares a título de utilização limitada/reserva legal (referido Laudo consta às fls. 108/118). 11)Ratifica que o "Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas", emitido pelo IEF, acostado à peça impugnatória, foi totalmente desprezado, embora declarando como área de utilização limitada/reserva legal da propriedade os mesmos 240,0 • hectares. 12)Requer a apreciação do Laudo Técnico que junta à defesa recursal. 13) Observa que a declaração de ITR da mesma propriedade, para o exercício de 1997, em relação à distribuição da área, foi analisada pela DRF em Curvelo e aceita sem restrições, o que gera um descompasso a sua não aceitação para o exercício de 1999. 14) Quanto ao VTN, destaca que a mesma DRF recebeu, analisou e aceitou como correto o VTN declarado para o exercício de 1997 (R$ 14,95), não questionando qualquer ponto da declaração, o que demonstra novo descompasso em relação ao valor atribuído para o exercício de 1999 (R$ 120,30). 15)A título de informação complementar, informa que o VTN 111 declarado no exercício de 1997, para outro imóvel rural da empresa, denominado Fazenda Pouso de Trás, na mesma região, foi de R$ 25,00, sendo este recebido, analisado e aceito pela SRF, o que, mais uma vez, demonstra o descompasso ao valor atribuído ao exercício 1999. Acrescenta que nos Autos de Infração do exercício de 1997 das Fazendas Jogil e Jibóia Tamboril, da mesma empresa, a SRF arbitrou e justificou o Valor da Terra Nua em R$ 48,50 (outro descompasso) 16)Em seqüência, a ora Recorrente repisa os argumentos constantes de sua Impugnação, com relação ao Processo Administrativo, aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, ao necessário re-exame das matérias apresentadas e à garantia do duplo grau de jurisdição administrativa. 9 • Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 17) Finaliza requerendo a juntada dos documentos acostados ao presente e o total acolhimento do recurso impetrado, determinando-se a anulação do Auto de Infração e a desconstituição do crédito tributário. À fl. 87 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", com vistas a garantir o seguimento do recurso, em relação à qual a Repartição de Origem promoveu as providências pertinentes (fl. 109). Foram os 'autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimentar, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a fl. 122 (última). É o relatório. 110 0e,je • io • Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, a defesa recursal versa sobre duas matérias: 1) Glosa da área de Utilização Limitada/Reserva Legal, declarada pela contribuinte em sua DITR. 2) Valor da Terra Nua — VTN atribuído pela Fiscalização para o • imóvel rural em questão. Quanto à primeira, embora a Contribuinte alegue que acostou à peça impugnatória o "Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas", emitido pelo IEF, na verdade o mesmo foi apresentado em atendimento à Intimação da DRF em Curvelo (fls. 15/16). Este Termo não foi acolhido pela Fiscalização e a área de Reserva Legal/Utilização Limitada foi glosada, pelo fato de a Contribuinte não ter aportado aos autos a averbação da referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na "Descrição dos Fatos" constante do Auto de Infração, o motivo desta glosa foi bem explicado, constando, também, o enquadramento legal que o respaldou. Na impugnação, a Interessada, efetivamente, não fez qualquer alusão a esta matéria, não criando, assim, o contraditório e, em conseqüência, não instaurando a fase litigiosa em relação à mesma (artigos 14, 16 e 17 do Decreto n° • 70.235/72). Em assim sendo, esta matéria resta preclusa, não devendo ser conhecida, nesta instância de julgamento. Em relação à segunda matéria, a Fiscalização não acolheu o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo Contribuinte, fundamentado em Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado. Referido Laudo foi desconsiderado pelo Fisco para efeito de justificativa do VTN declarado, por não apresentar dados comparativos de outros imóveis do mesmo município, necessários à implementação do método de avaliação adotado, bem como para a formação da convicção do valor. Em assim sendo, a Fiscalização arbitrou o valor da terra nua para a Fazenda Ventania em R$ 120,30 por hectare, com base nos valores constantes do SIPT — Sistema de Preços de Terra, informados pela Secretaria Municipal de Agricultura para o exercício de 1998, conforme extrato à fl. 37. Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 O demonstrativo de cálculo utilizado para a obtenção deste valor de VTN/ha consta do próprio Auto, à fl. 08. Em sua defesa recursal, a Contribuinte procura demonstrar que o VTN/ha, no valor de R$ 7,50 para o exercício de 1999, fixado pelo Laudo Técnico (perfazendo, para o total da terra nua da propriedade Fazenda Ventania, um valor de R$ 8.925,75), deve ser acolhido, por ter sido demonstrado de forma inequívoca, com todos os elementos para formação e convicção única do VTN para o imóvel rural em questão. Insurge-se, ainda, contra o arbitramento efetivado, reportando-se ao VTN declarado e aceito pela SRF para o imóvel, no exercício de 1997 (R$ 14,95); reporta-se, também, ao valor de terra nua declarado para outro imóvel de sua propriedade (também em relação ao exercício de 1997), de R$ 25,00/ha, aceito pelo Fisco sem qualquer questionamento.. • Fundamentando-se nessas indicações, procura demonstrar a ocorrência de descompasso em relação ao valor atribuído para o exercício de 1999. Quanto a esta argumentação, esta Relatora entende que o objeto destes autos limita-se ao Valor da Terra Nua atribuído para o imóvel Fazenda Ventania, com referência ao ITR/99. Qualquer comparação com outros exercícios não tem o condão de macular a análise do litígio aqui tratado, pois cada ano-calendário apresenta suas próprias características. Também incabível a comparação entre V'TNs de propriedades distintas, que evidentemente apresentam aspectos particulares, inclusive em relação à distribuição de suas respectivas áreas. Restringindo-me ao cerne deste processo, várias considerações 110 • podem e devem ser feitas. O Laudo de Avaliação apresentado pela ora Recorrente, em atendimento à Intimação emitida pela DRF em Curvelo — MG, tratou, num primeiro momento, das características fisicas da Região, dos melhoramentos públicos existentes, dos serviços comunitários, do potencial de utilização regional, bem como da caracterização da Região em relação ao índice de Desenvolvimento Humano e ao Produto Interno Bruto, com referência ao Estado de Minas Gerais. Ou seja, abordou aspectos e características que são válidos para a Região como um todo, em nada diferenciando o imóvel rural objeto da lide dos demais imóveis localizados no mesmo Município. Num segundo momento, o Perito-Avaliador identificou a propriedade denominada Fazenda Ventania quanto à sua localização, confrontações, destinação, distribuição de suas áreas (inclusive das áreas aproveitáveis) e grau de 12 • Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 utilização. Referiu-se, ainda, à identificação pedológica e classificação das terras, bem como à caracterização das explorações e à adequação das benfeitorias. Em seqüência, o referido Profissional reportou-se aos valores da terra nua definidos pelo INCRA nos anos de 1985 a 1993, com referência à própria Fazenda Ventania. Foi além: considerando que as terras em questão foram adquiridas na década de 1980, quando seus "valores de compra (foram certamente) baseados no critério do valor em dólares americanos, usual à época, devido às altas taxas de inflaç'd o registradas, chegamos a valores que variavam de US$ 1,00 a US$ 3,00 o Valor da Terra Nua na data da compra do imóvel." E mais ainda, realizou pesquisa no site do INCRA, pela qual constatou que terras da região de Bocaiúva, onde a SUDENE atua intensamente, possuem valores de referência para terra nua, em novembro de 1999, de R$ 30,00/ha. • Finalmente, considerou fatos que ocorreram na Região como um todo, concluindo ter havido uma constante depreciação e desvalorização dos imóveis nela situados. Por fim, e com base no acima exposto, atribuiu como VTN, para a Fazenda Ventania, com referência ao ITR/99, o valor de R$ 7,50/ha. A explanação feita teve por objetivo demonstrar que o Laudo apresentado não conseguiu atingir o fim por ele pretendido, qual seja, a formação da convicção desta Julgadora de que o VTN, por ele atribuído ao imóvel sub judice, no valor de R$ 7,50 por hectare, represente, efetivamente, o valor real a ser considerado para o cálculo do ITR/99. O Laudo de Avaliação deve ser capaz de convencer o Julgador de que o VTN indicado é, verdadeiramente, o correto. Para tanto, deve apresentar os • métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas de uma forma explícita: não bastam indicações genéricas, nem tampouco comparação do imóvel avaliado com dados a ele mesmo referentes. Para justificar o VTN pretendido podem ser apresentadas, como subsídio, ofertas de imóveis veiculadas em jornais e revistas da época, evidentemente relativas ao município de que se trata. Bem se conduziu o julgador "a quo" nos fundamentos do voto que norteou o Acórdão recorrido, não havendo qualquer ressalva em relação aos mesmos. Destarte, peço vênia para transcrever excertos do mesmo, que expressam meu próprio entendimento sobre a matéria. • "A Lei n° 9.393/1.996 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de oficio do ITR, considerando informações sobre 13 • Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 preços de terras e dados . da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina, ainda, que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no art. 12, ,§ 1°, II, da Lei n° 8.629/1.993 e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. Assim sendo, e face à não apresentação de documentos hábeis que justificassem o baixo Valor da Terra Nua (VIM atribuído ao imóvel pelo contribuinte, no "DIAT"/99, (R$ 13.500,00), a fiscalização arbitrou novo V'TIV. (R$ 143.168,00), com base no Sistema de Preços de Terra — SIPT — da Secretaria da Receita Federal, que considera os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, adotando- se o valor médio de R$ 120,30 por hectare, para fins do ITR do 111 exercício de 1999 e para o caso especifico da fazenda Ventania. A Norma de Execução Cofis n° 001, de 07 de maio de 2003, dispõe que o cálculo do Valor da Terra Nua deve ser comprovado mediante "Laudo Técnico de Avaliação", acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI: devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A avaliação também pode ser efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela EMA TER, desde que observem os requisitos acima mencionados. Acrescenta que, poderão ser apresentados, a título de referência, para justificar as avaliações supracitadas, os seguintes documentos: anúncios em 010 jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data referida acima. No presente caso, a interessada encaminhou, na fase de intimação, um Laudo Técnico de Avaliação (doc. de fls 23 a 33) para tentar justificar o valor da terra nua declarado no ITR de 1999. O referido Laudo, no que se refere a avaliação da terra nua, foi desconsiderado pela fiscalização, pois o autor do trabalho não se ateve aos rigores das Normas da ABNT, no que diz respeito a NBR 8799/85, principalmente quanto ao item 7.2 — Avaliação de Precisão Normal - e seus subitens, conforme muito bem descrito no Auto de Infração, folhas 07, campo destinado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Na verdade, limitou-se a comparar o valor da terra nua deste imóvel rural, com ele mesmo, com a evolução histórica, no período ~..64 4 14 Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 de 1985 a 1993, a partir do preço de aquisição da própria gleba, utilizando como referência Dólares Norte Americanos, chegando finalmente a um valor de R$ 7,50 por hectare. Não podemos esquecer que o VTN deve refletir, a preço de mercado, o valor da terra (solo) e das matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, à data do fato gerador da obrigação principal, neste caso, 01/01/1999, conforme preceitua o 2° do artigo 8° da Lei 9.393/96. Desta forma, o Laudo não foi aceito pela fiscalização, o que entendemos estar legalmente correto. É importante, também, destacar que o VTN por hectare atribuído ao imóvel na DITR/99 (R$ 13.500,00 / 1.190,1ha = R$ 11,34) é, por si só, irrisório, justificando o lançamento de ofício pela fiscalização, cujo V77'T médio apurado ficou em R$ 120,30 por hectare. • Na folha 10 do Laudo Técnico, folha 31 deste processo, o avaliador afirma ter encontrado preços referenciais para terra nua no município de Bocaiúva/MG, para novembro de 1999, de R$ 30,00 o hectare. Pesquisando o Sistema de Preços de Terras — SIPT — da Secretaria da Receita Federal, extratos de folhas 61 a 63, encontramos os seguintes valores médios, por hectare, para os exercícios de 1998, 1999 e 2000: R$ 178,14, R$ 195,83 e R$ 201,65, respectivamente. Portanto, tais valores estão muito acima do argumentado pelo Avaliador e também muito acima daquele utilizado pela fiscalização: R$ 120,30. Ademais, a Fiscalização quando arbitrou o VTN, teve o cuidado de buscar os valores no SIPT da Secretaria da Receita Federal e estabelecer uma média especifica para o imóvel em tela, levando em conta a aptidão agrícola da propriedade, de acordo com as próprias áreas declaradas pela contribuinte, ponderando cada • valor com cada tipo de área. A memória de cálculo, de fácil entendimento, encontra-se nas folhas 07 e 08 do processo, no campo destinado, a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". Assim sendo, não restando comprovado/constatado, Valor da Terra Nua diverso do apurado pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração e tendo em vista o valor irrisório e desproporcional atribuído pela contribuinte ao imóvel na DITR/99, deve ser mantido o V7'N arbitrado pela fiscalização." Quanto ao direito da Recorrente em defender seus argumentos e em apresentar seu inconformismo, conforme garantido constitucionalmente, em especial seu direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, o mesmo foi integralmente garantido neste processo administrativo. 15 Processo n° : 10620.000937/2003-92 Acórdão n° : 302-37.640 Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 " ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 010 • • 16 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4661018 #
Numero do processo: 10660.000929/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74838
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000929/99-12

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4110578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74838

nome_arquivo_s : 20174838_114752_106600009299912_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 106600009299912_4110578.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4661018

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379846451200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:22:05Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:22:05Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:22:05Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:22:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:22:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:22:05Z; created: 2009-10-22T17:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T17:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:22:05Z | Conteúdo => Mit • Segundo Conseiho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de 27 i n 1,2: • Rubrica MINISTERK) DA FAZENDAJÁ• '_:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • ;;;M?:`;'''.. Processo : 10660.000929/99-12 Acórdão : 201-74.838 Sessão : 19 de junho de 2001 Recurso : 114.752 Recorrente : DISTRIBUIDORA MONTE CASTELO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA MONTE CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge reire — Presidente p 140 P40' Antonio M. o e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf MINISTERK) DA FA7-ENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 3ti-^ , Processo : 10660.000929/99-12 Acórdão : 201-74.838 Recurso : 114.752 Recorrente : DISTRIBUIDORA MONTE CASTELO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02 e 03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.115/2000 (fls. 134/135), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 139 a 148, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 150 a 153, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha - MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 156/171, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. øf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (r ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000929/99-12 Acórdão : 201-74.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/ 1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 3ris \IIV a. a I MIINISTERIO DA FAZENDA ,, • •- :Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000929/99-12 Acórdão : 201-74.838 A Medida Provisória n° 1.1 1 0/1 995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FIN SOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 25105/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 3 1 /08/95 . Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o elFisco averiguar a exatidão dos cálculo: - etuados no procedimento. Sala das Sessões, - • de junho de 2001 PtiA0‘14 ANTONIO glirki • • E ABREU PINTO 4

score : 1.0
4663490 #
Numero do processo: 10680.000767/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - No caso de denúncia espontânea, a exclusão da responsabilidade por infração está condicionada ao pagamento do tributo, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - O lançamento fiscal deve ser efetuado em conformidade com a lei, amoldando-se a seus diversos aspectos, tais como fato gerador, base de cálculo, etc, não prosperando exigência fiscal formulado tão somente com base em enquadramento legal de uma lei, mas em descompasso com aquelas características. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-92410
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - No caso de denúncia espontânea, a exclusão da responsabilidade por infração está condicionada ao pagamento do tributo, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - O lançamento fiscal deve ser efetuado em conformidade com a lei, amoldando-se a seus diversos aspectos, tais como fato gerador, base de cálculo, etc, não prosperando exigência fiscal formulado tão somente com base em enquadramento legal de uma lei, mas em descompasso com aquelas características. Recurso parcialmente provido

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.000767/93-17

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4155912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92410

nome_arquivo_s : 10192410_116329_106800007679317_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 106800007679317_4155912.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4663490

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379848548352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:12:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:12:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:12:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:12:00Z; created: 2009-07-07T20:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T20:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:12:00Z | Conteúdo => • ,'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.000767193-17 Recurso n°. : 116.329 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1991 Recorrente : SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG. Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.410 1 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA — No caso de denúncia espontânea, a exclusão da responsabilidade por infração está condicionada ao pagamento do tributo, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — O lançamento fiscal deve ser Iefetuado em conformidade com a lei, amoldando-se a seus diversos aspectos, tais como fato gerador, base de cálculo, etc, não prosperando exigência fiscal formulado tão somente com 1 base em enquadramento legal de uma lei, mas em descompasso com aquelas características. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON 1. PEREI - :'" ODRIGUES 2RESIDENT , Lads/ I _ _ Processo n°. 10680.000767/93-17 2 Acórdão n°. 101-92.410 JEZE E OLIVEIRA CANDIDO RELAT FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10680.000767/93-17 3 Acórdão n°. : 101-92.410 Recurso n°. : 116.329 Recorrente : SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO SETEMBRO PROPAGANDA LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente exigências fiscais relativas ao IRPJ, ao PIS, ao FINSOCIAL, ao IRFONTE e à Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao exercício de 1991, período-base de 1990, em face de... "... revisão do cálculo do imposto de renda PJ a pagar, referente a denúncia espontânea procedida pelo contribuinte... .... conforme valores informados pelo contribuinte a serem tributados e considerando o total pago(DARFs de fls. 16 e 18) foram apuradas as seguintes irregularidades: incorreção na determinação da base de cálculo do imposto(1RPJ) e insuficiência de acréscimos legais nos pagamentos efetuados, conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ e respectivos demonstrativos de imputação de pagamento de fls. 26 a 29". Através petição de fls. 15, a recorrente promoveu denúncia espontânea visando excluir sua responsabilidade em face de: "a) conquanto, na verdade, não tenha procedido por seu livre arbítrio, a Setembro foi obrigada a emitir as Notas Fiscais números 7718, 7719, 7720, 7721, 7722, 7724, 7726, 7727 e 7728, em 24/09/1990, no valor total tributável de Cr$ 51.972.526,00: b) confirmando declarações prestadas, assim como informações obtidas, o documento sob alusão foi glosado como despesa na empresa que dele se valeu como custo e a qual, pelas referidas notícias já foi autuada e tributada; c) Assim, a imputação de novo imposto à denunciante significaria "bis in idem", ou seja, dupla incidência sobre a mesma falta; d) não obstante e para evitar perdure a suposição de que a requerente teria praticado infração, a Setembro vem pagar pelo que não deve e tão , Processo n°. : 10680.000767/93-17 4 Acórdão n°. : 101-92.410 somente visando preservar a sua imagem e a sua reputação, que já extrapolaram o Estado de Minas Gerais e até mesmo o Brasil". Esclareceu a recorrente que, com apoio no artigo 138 do CTN, recolheu o tributo acrescido dos juros de mora, considerando, também, a correção monetária, excetuada a UFIR durante o ano de 1992, já que a Lei 8.383/91 fere os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito(cópias de DARF anexados às fls. 16 e 18, o primeiro relativo ao IRPJ e o segundo IRPJ complementar — ref. Diferença UFIR de 01/01 a 26/01/93). Em aditamento de fls. 20/23, a empresa reiterando o pedido inicial, requereu a revisão do cálculo que efetuara e, se fosse o caso, o arbitramento do valor complementar. Aos autos foram acostados: a) às fls. 26, Demonstrativo de Apuração do IRPJ após Denúncia Espontânea, acusando IRPJ devido de 187.99,50 BTN(vencimento 30/04/91), pagamentos efetuados de Cr$ 46.755.639,87(25/01/93) e de Cr$ 7.283.930,65(26/01/93) e saldo devedor após imputação de 180.354,73 BTN (vencimento 30/04/91); b) às fls. 27, pagamentos nos valores de 36.244.682,07(cod. 220) e 10.510.957,80; , c) às fls. 28, Demonstrativo de Imputação d) às fls. 29, pagamento no valor de 7.283.930,65 e) às fls. 30/42, cópia da Declaração do IRPJ, do exercício de 1991. O processo foi encaminhado para a Fiscalização para que fosse procedida a autuação, sendo elaboradas Notificações de Lançamento para o IRPJ(fls. 45/48), PIS/RECEITA OPERACIONAL(fls. 49/52), FINSOCIAL/FATURAMENTO(fls. 53/56), IRFONTE(fls. 57/60) e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL(fls. 61/64). A empresa apresentou as peças impugnativa de fls. 74/92, 107/126,140/168, 182/192 e 206/217, argumentando, em síntese, que: Processo n°. : 10680.000767/93-17 5 Acórdão n°. : 101-92.410 a) é totalmente descabida a cobrança da multa de ofício, como, também,da multa de mora, como, aliás, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no RE 9.421-PR; b) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, não sendo cabível a utilização da TRD e da UFIR; c) reitera a inaplicabilidade da UFIR em 1992; d) o procedimento fiscal tomou como base de cálculo o valor da receita, quando, no caso do imposto de renda, é sempre o lucro; e) entre a data da denúncia espontânea e a do presente lançamento fiscal, a empresa foi objeto de ação fiscal, sendo levantados Autos de Infração que incluiu os valores constantes do presente processo. f) o recolhimento do PIS não tem mais causa legítima, diante da inconstitucionalidade formal, em face de os Decretos leis 2052/83, 2445/88 e 2449/88 não suprimirem a exigência de lei complementar, , cabendo, sim, a exigência do PIS na modalidade REPIQUE; g) os Decretos leis 1940/82 e 2049/83 são inconstitucionais, sendo, também, inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL além da alíquota de 0,5%; h) o procedimento de ofício é ilegal e arbitrário, já que recolheu os tributos espontaneamente, comunicando à repartição fiscal, não demonstrando o fisco de que forma apurou a insuficiência da base de cálculo lançada e dos acréscimos legais Foi Lavrado Termo Complementar a Auto de Infração(fis. 235/236), retificando o lançamento do PIS, alterando sua fundamentação legal, excluindo os efeitos dos Decretos leis 2445/88 e 2449/88 e mantendo os valores do AI, visto que, pela Lei Complementar 7/70 o crédito tributário será superior ao lançado. O crédito tributário relativo ao PIS foi transferido para o processo 10680.002811/97-10 que, por sua vez, foi anexado às fls. 243/274. A empresa, devidamente cientificada, impugnou a exigência formulada dr/ através do Termo Complementar, argumentando, que: - Processo n°. : 10680.000767/93-17 6 Acórdão n°. : 101-92.410 a) em nenhum momento o fisco apresenta demonstrativo de cálculo, sendo nulo o Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa; b) mantendo-se a exigência, haverá o descumprimento do disposto no artigo 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, argumentando, em síntese, que: a) de acordo com o artigo 138 do CTN a denúncia espontânea somente exclui a responsabilidade por infrações quando acompanhada do recolhimento do tributo devido e, assim, havendo insuficiência no i pagamento, cabe a formulação de Auto de Infração, inclusive com aplicação da multa de ofício; b) mesmo que houvesse pagamento integral do tributo devido, o que não ocorreu, caberia a cobrança da multa de mora, de acordo com o artigo 1 74 da Lei 7.799/89; c) a publicação da lei, por si só, torna-a de conhecimento universal(Lei 8383/91), sendo certo que o princípio da anterioridade e da irretroatividade se a lei majora o tributo ou modifica-lhe a base de cálculo, o que não sói acontecer, no caso da UFIR; d) a IN SRF 32/97 determina a exclusão da TRD relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; e) o notificado não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove ter incorrido em custo para auferimento das receitas omitidas; f) não houve a concomitância de cobrança em mais de um Auto de Infração, sendo certo que a matéria ora em discussão não está incluída em outro procedimento fiscal; g) porque promulgados por quem de direito, os atos legislativos gozam de presunção de constitucionalidade, cabendo à autoridade administrativa a fiel observância das leis; h) a aplicação da Lei Complementar 7/70, enseja a cobrança do k PIS/REPIQUE, calculado à razão de 5% do imposto de renda devido, entretanto, no caso presente, tal procedimento resultaria em prejuízo para o sujeito passivo, sendo lavrado o Termo Complementar para atender ao disposto na MP 1175 e reedições posteriores;yi Processo n°. : 10680.000767/93-17 7 Acórdão n°. : 101-92.410 i) a exigência do FINSOCIAL fundamentou-se no artigo 28 da Lei 7.738/89, não havendo amparo legal para a pretensa redução de a I íquota ; j) quanto ao ILL, a cláusula nona do contrato social(fls. 94 a 96) estipula que os lucros apurados são creditados aos sócios, descabendo a i aplicação da IN SRF 63/97. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 307 a 317, argumentando, em síntese, que: a) a decisão do Sr. Delegado, não observando ao disposto no artigo 20 do Decreto número 70.235/72, dificultou a defesa da recorrente, pela ausência da descrição clara e precisa do parecer, sendo, portanto, nula; b) a alegação de que mesmo havendo o pagamento integral do tributo cabe a cobrança da multa de mora, diverge do que dispõe o artigo 138 do CTN, o que, aliás, já foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça; , c) a base de cálculo do Imposto de Renda é o lucro e não a receita; d) procedimento fiscal, incluindo o período-base de 1990, alcançou valores objeto da denúncia espontânea; e) o Sr. Delegado não se manifestou sobre a ausência de descrição clara e precisa do Termo Complementar para cobrança do PIS, afrontando o artigo 80 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo- fiscal; f) é visível a intenção do recorrido em protelar o direito da recorrente ao não pagamento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%; g) o fisco não demonstrou de que forma apurou a insuficiência da base de cálculo e dos acréscimos legais relativos à CSL e ao ILL. É o relatório..)._. , Processo n°. : 10680.000767/93-17 8 Acórdão n°. : 101-92.410 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. , Inicialmente, entendo que a preliminar suscitada quanto à inobservância do disposto no artigo 90 do Decreto número 70.235/72 é totalmente inaplicável à hipótese 1 mencionada pela recorrente: na verdade, pela simples leitura das peças processuais , chega-se à conclusão que foram lavradas Notificações de lançamentos distintas para , , 1 cada tributo. , Ademais, a decisão administrativa foi prolatada na boa e devida forma, inclusive mencionando em seus fundamentos legais os critérios adotados para a apreciação das diversas questões submetidas a julgamento. , , Quanto ao estabelecimento das bases de cálculo é bom que se esclareça 1 que: , , a) quanto ao IRPJ foi elaborado demonstrativo, acostado aos autos às fls. 26 a 29; , b) quanto aos demais tributos, o valor tributável alcançou as notas fiscais arroladas pela recorrente na denúncia espontânea que apresentou à i autoridade administrativa. Não vejo como possa se configurar cerceamento do direito de defesa, mormente quando, na fase impugnativa, a empresa insurgiu-se inclusive contra a cobrança da correção monetária com base na UFIR e dos juros de mora com apoio na TRD. A alegação de que a exigência fiscal ora em julgamento foi objeto de lançamento em Auto de Infração não se faz acompanhar da necessária prova, sendo(1/ Processo n°. : 10680.000767/93-17 9 Acórdão n°. : 101-92.410 certo que a autoridade julgadora de primeira instância expressamente afirmou que tal não aconteceu. Rejeito as preliminares suscitadas. Na denúncia espontânea que apresentou à autoridade administrativa, afirma a recorrente: "Por terceiro, como o art. 138 do CTN diz que "a responsabilidade é excluída acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", a Setembro está procedendo rigorosamente de acordo com a lei. Como é certo que o tributo deve ser atualizado, fé-lo a Setembro, excluindo tão somente a UFIR que seria incidente durante o ano de 1992.. A denúncia espontânea deveria se fazer acompanhar do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, para — e somente assim - excluir a responsabilidade pela infração cometida. Dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional que: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo devido dependa de apuração. Os tributos em discussão no presente processo não dependem de arbitramento por parte da autoridade administrativa, eis que a lei atribui ao sujeito passivo a responsabilidade pelos cálculos e recolhimentos. Segundo penso, a correção monetária, por representar mera reposição de valor do tributo, não constituindo, portanto, majoração de seu valor(veja-se a respeito o n/ Processo n°. : 10680.000767/93-17 lo Acórdão n°. : 101-92.410 disposto no parágrafo 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional), é perfeitamente exigível no caso de denúncia espontânea. Entretanto, considerando a hierarquia das leis e que, portanto, não pode a legislação ordinária sobrepor-se à lei complementar(e o CTN tem força de lei complementar), não se pode exigir a multa de mora, ponto em que ouso discordar da autoridade julgadora de primeira instância. A denúncia espontânea portanto somente pode produzir efeito com o pagamento do tributo(atualizado monetariamente), acrescido dos juros de mora. No caso presente, a recorrente apresentou recolhimentos do IRPJ(código 0220): quais sejam: a) Cr$ 45.755.639,87(fis. 16) e b) Cr$ 7.283.930,65(fis. 18). Os cálculos efetuados pelo fisco para imputação proporcional do pagamento levou em conta a multa de mora(fis. 28), razão pela qual, no caso do IRPJ, entendo que os cálculos devam ser refeitos, não só para desconsiderar a multa de mora, como, também, os encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho(já excluídos pela decisão de primeira instância), para, dessa forma, guardar-se conformidade com o CTN. Quanto aos demais tributos, não havendo pagamento, não há que se falar em denúncia espontânea, cabendo, em princípio, a exigência fiscal, ressalvando-se, entretanto, algumas especificidades. O lançamento inicial do PIS buscou apoio na Lei Complementar 7/70, c/c com art. 1° parágrafo único da Lei Complementar 17/73, no Regulamento do PIS/PASEP e nos Decretos Leis número 2445/88, apresentando como fato gerador o mês de dezembro de 1990, sendo retificado pelo Termo Complementar(fis. 272) para PIS/REPIQUE, excluindo-se os efeitos dos Decretos leis mencionados, mas mantendo-se os valores, visto que a sistemática da Lei Complementar resultaria crédito tributário ao que fora lançado. Ora, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória devendo conter os requisitos exigidos na lei: se o lançamento é efetuado com base na Leivi Processo n°. : 10680.000767193-17 11 Acórdão n°. : 101-92.410 Complementar número 7/70, a base de cálculo e o fator gerador não podem diversos daqueles estabelecidos na norma complementar. Neste sentido, entendo que o lançamento do PIS deva ser cancelado visto que não observou às disposições da Lei Complementar. A cobrança do FINSOCIAL encontra apoio no artigo 28 da Lei número 7738/89, não sendo de se acolher a argüição de inconstitucionalidade, quer porque é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, quer porque o próprio Supremo Tribunal Federal considerou pertinente referida exação para as prestadoras de serviço. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: I — determinar que para a cobrança do IRPJ seja feita a imputação proporcional dos pagamentos efetuados pela recorrente, considerando-se apenas os juros de mora e a correção monetária(excluindo-se, portanto, a multa de mo ra no cálculo da imputação), incidindo todos os encargos legais, inclusive a multa de ofício sobre a diferença de imposto não recolhida; II— cancelar a exigência do PIS/REPIQUE; É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 D LI EIRA CANDIDO Processo n°. : 10680.000767/93-17 12 Acórdão n°. : 101-92.410 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos- do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 ,„E•ISON PE- I ODRIGUES DENTE Ciente em 1 6 DEZ 4 (// /50) idej a -El- à DE MELLO PRÓ' RADOLR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0