Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566945 #
Numero do processo: 10865.900864/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.900864/2008-72

conteudo_id_s : 5216879

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.552

nome_arquivo_s : Decisao_10865900864200872.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10865900864200872_5216879.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4566945

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396137459712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 630          1 629  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900864/2008­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO.  As  receitas,  de  fato  custos/despesas,  de  bonificações  em  mercadorias  não  integram a base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de  Compensação  (Dcomp)  transmitida,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal nela declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta contra despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  de  IRPJ,  vencido  em  30/06/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/06, transmitida em  30/06/2004,  com  crédito  financeiro  de  Cofins,  decorrente  pagamento  a  maior  efetuado  em  15/02/2002, referente à competência de janeiro desse mesmo ano.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitar o débito da Cofins declarado na respectiva DCTF, para aquele mês, conforme despacho  decisório às fls. 07.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  10/12),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo  da  contribuição  valores  correspondentes  a  bonificações  em  mercadorias  o  que  resultou  em  pagamento indevido da contribuição.  Em  face  dessa  alegação,  a DRJ  converteu  o  julgamento  em diligência  para  que a recorrente fosse intimada a comprovar a incondicionalidade dos descontos concedidos.  Em  atendimento  à  diligência,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  juntada às fls. 41/579.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 14­27.443, datado de 01/02/2010, às fls. 582/587, sob a seguinte ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base  de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e  não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos Legais: arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; e IN  SRF nº 51, de 03/11/1978.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (589/596),  requerendo a  sua  reforma a  fim de se homologue a  compensação do débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de inconformidade,  ou  seja,  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  referentes  a  bonificações  concedidas  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  das  mercadorias  dadas  o  que  importou em descontos incondicionais.  É o relatório.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.900864/2008­72  Acórdão n.º 3301­01.552  S3­C3T1  Fl. 631          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe à incidência ou não da Cofins sobre valores  de mercadorias dadas em bonificações.  A legislação da dessa contribuição com incidência cumulativa, Lei nº 9.718,  de 27/11/1998, assim dispões quanto à base de cálculo dessa contribuição:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I.  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...).”  Segundo  este  dispositivo  legal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento mensal, assim entendido a receita operacional bruta da venda de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços.  Os  valores  das  mercadorias  dadas  em  bonificações,  ainda  tenham  sido  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  e  não  descontos  incondicionais  nas  respectivas  notas  fiscais, não compõem a receita operacional bruta e, portanto, não integram o faturamento, não  implicam em ingressos de recursos nem aumento do patrimônio líquido da pessoa jurídica.  Além disto,  levando­se  em conta que bonificação em mercadorias pode  ser  definida como vantagem, benefício, desconto  incondicional,  redução de preço, dentre outros,  pode­se excluí­la da base de cálculo da contribuição, enquadrando­a no inciso I do § 2º do art.  3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, citado e transcrito acima.  No presente caso, as cópias das notas fiscais às fls. 41/421 e do livro Registro  de Saídas de Mercadorias às  fls. 422/579, comprovam a concessão de mercadorias dadas em  bonificações, sem a imposição de quaisquer requisitos.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O fato de as bonificações terem sido efetuadas mediante a emissão de notas  fiscais  específicas  que  acompanharam  as  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  e  não  como  descontos nas respectivas notas fiscais de vendas não descaracteriza a incondicionalidade dos  descontos.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  a  recorrente  apurou  e  pagou  a  contribuição referente à competência de janeiro de 2002 sobre a receita operacional bruta, sem  exclusão  dos  valores  das  bonificações,  o  pagamento  a  maior  decorrente  da  não  exclusão  daqueles valores constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  à  repetição/compensação  do  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  da  Cofins  sobre  valores de mercadorias dadas em bonificações.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito de a  recorrente excluir da base de cálculo da  Cofins, apurada para a competência de janeiro de 2002, os valores das mercadorias dadas em  bonificações,  conforme  as  cópias  de  notas  fiscais  às  fls.  41/421,  cabendo  a  autoridade  administrativa  competente  apurar  o  indébito  tributário  sobre  tais  valores,  acrescer  ao  total  apurado  juros compensatórios, à  taxa Selic, e homologar a compensação do débito declarado  até o montante apurado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4567477 #
Numero do processo: 13736.000441/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13736.000441/2008-14

conteudo_id_s : 5217715

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.151

nome_arquivo_s : Decisao_13736000441200814.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13736000441200814_5217715.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4567477

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396144799744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000441/2008­14  Recurso nº  172.358   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.151  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  IVONNE VAZ GIORGETTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2004.  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 35DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2004  (fls.  3/5),  referente a omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Comando do Exército no valor de  R$  12.355,20  (doze  mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte  centavos),  apurando­se  R$  2.800,09  (dois mil  e oitocentos  reais e nove centavos) de  imposto, que sofre  a  incidência de  multa de ofício e juros de mora.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento, tendo em vista que os rendimentos recebidos a título de “Adicional por tempo de  serviço  e  compensação  orgânica”  estariam  entre  as  hipóteses  de  exclusão  de  incidência  de  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  1º,  inciso  III,  alínea “d” e “n” da Lei nº 8.852, de 1994.   A Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ/RIO  II,  por meio  do Acórdão  nº  13­19.726, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificada em 15 de agosto de 2008 (fl. 27), a contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 25 de mesmo mês (fls. 28/29), alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13736.000441/2008­14  Acórdão n.º 2102­02.151  S2­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  intimada  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação da contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852, de  1994, no dispositivo citado, não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto de  renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Esse entendimento está expresso na Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física”. Portanto, de aplicação obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   4                 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

score : 1.0
4565663 #
Numero do processo: 13056.001028/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2009 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL D O BRASIL 1- Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. 2- O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator, vencido o conselheiro VALMIR SANDRI.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2009 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL D O BRASIL 1- Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. 2- O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13056.001028/2008-26

conteudo_id_s : 5213392

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.800

nome_arquivo_s : Decisao_13056001028200826.pdf

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 13056001028200826_5213392.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator, vencido o conselheiro VALMIR SANDRI.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4565663

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396169965568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.001028/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.800  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FINGER'S MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGEM LTD A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Data do fato gerador: 01/01/2009  Ementa:   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  DÉBITOS  COM  A  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL D O BRASIL  1­  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.  2­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  MAIORIA,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator, vencido  o conselheiro VALMIR SANDRI.  (Assinado digitalmente)  Alberto Souza Pinto Junior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2012     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Jaci de Assis Junior, Diniz Raposo e  Silva, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas,  Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  Por  bem  apresentar  a  realidade  dos  autos,  adoto  o  relatório  presente  na  r.  decisão de origem, que assim aponta:  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado,  em  24/11/2008,  às  fls.  01/11,  em  razão  de  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ( Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/NHO n°  340055, de 22 de agosto de 2008 ( fls. 17 ).    A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública  Federal, com exigibilidade não suspensa e está  fundamentada no  inciso   V do art. 17 da Lei  Complementar n° 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 3o , combinada com o inciso I do  art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.    O contribuinte foi cientificado do ADE através do Edital n° 001/2008 que trata da exclusão do  Simples  Nacional.  O  Edital  foi  publicado  no  Sítio  da  RFB  na  internet  em  30/10/2008  e,  em  24/11/2008, dentro do prazo, apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que:    1­  Se dedica ao comércio varejista de ferragens e materiais de construção;   2­  Desde  a  sua  constituição  esteve  enquadrado  na  categoria  de  empresa  de  pequeno  porte e vinculada ao Simples Federal ­ Lei n° 9.317/1996;  3­  Não  obstante  satisfaça  todas  as  condições  para  permanência  no  Simples  Nacional,  seu "pedido de opção" foi indeferido, consoante Termo de Opção ora impugnado, com  base  em débito  perante  a Receita  Federal  do Brasil  oriundo  da  então  Secretaria  da  Receita Federal cuja exigibilidade não está suspensa;  4­  A  inscrição  em  dívida  ativa  foi  objeto  de  ação  incidental  de  embargos  do  devedor,  havendo causa de suspensão da exigibilidade, impedindo a aplicação do art. 17, inciso  V da LC 123/2006;   5­   Tanto  o  Simples  Federal  quanto  o  Simples Nacional  foram  instituídos  para  atender  aos ditames constitucionais, visando dar um tratamento tributário diferenciado para as  micro  e  pequenas  empresas,  desburocratizando  seu  funcionamento  empresarial  e  tributário. Discorre sobre a Lei n° 9.317/1996 e LC 123/2006;   6­   Padece de inconstitucionalidade material o art. 17, inciso V, da LC 123/2006 que veda  o  ingresso  ao  sistema  das  empresas  em  débito  com  o  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  7­   Exigir­se  que  quitem  todos  os  seus  débitos  tributários  para  que  possam  continuar  amparados  pelo  regime  jurídico  diferenciado,  contraria  a  Constituirão,  porque  elege  critério sequer cogitado pelo Constituinte para condicionar o tratamento diferenciado; e  8­   Existe  incompatibilidade material entre o dispositivo  legal que  funda o ato coator e a  Constituição Federal de 1.988.  Ao  final,  requer  a  revisão  do  ato  de  indeferimento  que  culminou na  expedição do Termo de  Indeferimento de Opção do Simples Nacional.“  Apreciando as razões deduzidas, concluiu a r. decisão recorrida no sentido da  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo,  assim,  a  negativa  de  opção  realizada, em acórdão que, inclusive, restara assim ementado:   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13056.001028/2008­26  Acórdão n.º 1301­000.800  S1­C3T1  Fl. 2          3   Acórdão 10­29.630 ­ 6a Turma da D R J / P OA  Sessão de 24 de janeiro de 2011  Processo 13056.001028/2008­26  Interessado FINGER'S MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGEM LTD A    A s s u n t o : S i m p l e s N a c i o n a l  Data do fato gerador: 01/01/2009    EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ­ DÉBITOS COM A S E C R E T A R I A DA R E C E I T  A FEDERAL D O BRASIL  Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a  microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas  Federal, Estadual ou Municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada  com  a  conclusão  atingida,  apresenta  a  contribuinte  o  seu  competente recurso voluntário, repisando os argumentos aduzidos em sua peça impugnatória,  nos termos então apresentados, pretendendo, assim, ver reformada a decisão em exame.   Em rápida síntese, é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Ao contrário do que aponta a recorrente, verifica­se que, nestes autos, não se  está a tratar de análise do pedido de opção formulado pelo contribuinte para fins de integração  ao regime do SIMPLES NACIONAL, inaugurado com a entrada em vigor das disposições da  LC  123/2006  –  por  ele  formulado  em  2007  ­,  mas  sim  de  expressa  notificação  de  possível  exclusão  do  sistema  a  partir  de  01/01/2009,  tendo  em  vista  a  verificação  da  existência  de  débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Nacional.  Em  relação  à  específica  situação  fática  apontada,  verifica­se  que  a  contribuinte,  tanto  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  agora,  no  Recurso  Voluntário interposto, tece apenas um parágrafo a seu respeito, destacando, in verbis:  “8.  A  recorrente  não  tem  débito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  A  inscrição  em  dívidaativa  0040503166595  aparelha  o  executivo  fiscal  n°  157/1060001456­1  que  foi  objeto  de  ação  incidental  de  embargos  do  devedor  consoante  depreende­se  da  leitura  da  documentação  ora  acostada,  havendo  causa  de  suspensão  da  exigibilidade (artigo 151, incisos I e VI do CTN), a impedir a aplicação do artigo 17, inciso V da  Lei Complementar n° 123/2006.”   Ocorre que, da leitura dos termos da decisão recorrida, e, ainda, a partir dos  documentos contidos nos autos, a realidade fática apresentada é completamente distinta, que,  inclusive, é assim destacada pela decisão sub examine:  No  caso  específico  deste  contribuinte,  após  o  prazo  para  regularização  dos  débitos  que  originaram  o  ADE,  continuavam  no  sistema  nove  débitos  não  previdenciários  e  uma  inscrição  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN,  conforme  consulta  de  fls.  36.  Os  débitos  não  previdenciários,  em  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 dezembro  de  2008,  foram  parcelados  e  constam  do  processo  n°  11065.401338/2008­11, conforme fls. 37/38.     Em consulta ao portal da Justiça Federal da 4 a Região, que ora anexo aos autos  (fls.  39/53),  verifico que o contribuinte entrou com mandado de segurança, em  18/09/2007, com pedido liminar, pedindo a suspensão do ato administrativo que  a  considerou  não  passível  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deferindo­se  a  migração  para  a  nova  sistemática  de  recolhimento.  O  impugnante,  à  época,  possuía débitos  junto à RFB e à PGFN e não demonstrou a  regularização dos  mesmos.  Foi  indeferido  o  pedido  liminar  em  24/09/2007  para  o  mandado  de  segurança  n°  2007.71.08.011102­5/RS,  confirmado  através  de  sentença  em  18/08/2008. O contribuinte entrou com apelação, que foi admitida em 10/10/2008.  O  processo  foi  remetido  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  em  12/11/2008  que,  em  18/02/2010,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  negar  provimento ao recurso. As alegações e os débitos eram os mesmos que estão  sendo discutidos neste processo e a conclusão, no Judiciário, foi de que "se os  requisitos  legais  para  a  adesão  ao  Simples  Nacional  não  forem  cumpridos,  é  legítima a exclusão de ofício, observado o contraditório e a ampla defesa".  Nesses  termos,  insubsistentes  se  apresentam  os  fundamentos  fáticos  apresentados  pela  contribuinte,  sendo  certo  que,  além  da  singela  referência,  toda  a  argumentação  a  seguir  deduzida  refere­se,  exclusivamente,  a  considerações  a  respeito  da  invalidade das exigências constantes do Art. 17, inciso V da Lei Complementar no 123/2006, o  que, entretanto, foge à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor,  inclusive,  do  que  expressamente  determinam  as  disposições  da  Súmula  no  2  do CARF,  que  assim se apresentam:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  essas  razões,  inexistem  fundamentos  nos  autos  para  a  admissão  das  razões deduzidas pela recorrente, tornando, pois, completamente insubsistentes os fundamentos  apresentados.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto, mantendo, integralmente, a r. decisão de origem.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4573415 #
Numero do processo: 11543.002793/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11543.002793/2008-46

conteudo_id_s : 5218782

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.798

nome_arquivo_s : Decisao_11543002793200846.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11543002793200846_5218782.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573415

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396199325696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002793/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.798  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OLIMPIO VIANA MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­25.312  (fl. 48, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, e manteve a redução     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 do imposto a restituir de R$8.173,17 para R$1.688,74, conforme Demonstrativo à fl. 07­verso,  que  incluiu para  tributação  rendimento  excluído pelo  contribuinte  em declaração  retificadora  (fl. 32).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem a adicional por tempo de serviço, que possui natureza não tributável, nos termos  do artigo art. 1o, inciso III, alínea “n”, da Lei no 8.852, de 04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente quanto ao entendimento explicitado na decisão recorrida em relação à tributação dos  rendimentos por ele excluídos na declaração retificadora.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a  rendimentos  considerados  não­tributáveis  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  alínea  “n”,  do  inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11543.002793/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.798  S2­C1T1  Fl. 2          3 controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  O recorrente apresentou declaração retificadora por entender que não incide o  imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, excluídos que foram do conceito de  remuneração pelo artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.852, de 1994. Entretanto, essa lei não trata de  hipóteses de isenção do imposto de renda, servindo apenas ao propósito de fixar os limites de  remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da  Constituição Federal, até porque tal benefício fiscal somente pode ser concedido mediante lei  especifica, nos  termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, ou seja, deve  tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. Confira­se:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  De  fato,  não  foi  informado  pelo  interessado  a  norma  legal  isentiva,  específica, que o beneficiaria, conforme relação minuciosa do artigo 39 do RIR, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 1999. As verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol  dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22  de dezembro de 1988. Ademais, o § 4º do mesmo artigo dispõe que:   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4565706 #
Numero do processo: 10166.720225/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Compensação considerada não declarada não constitui confissão de dívida, e, em relação à DCTF, tendo sido apresentada retificadora com o escopo de reduzir os débitos primitivamente confessados, impõe-se o lançamento de ofício, mediante auto de infração, para restabelecer o valor real do crédito tributário da Fazenda Pública. DCTF. RETIFICAÇÃO. FALSIDADE. MULTA QUALIFICADA. Apresentar DCTF retificadora que reduz os valores de débitos primitivamente declarados, cuja tentativa de compensação foi frustrada, constitui ato doloso que implica aplicação de multa qualificada. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Ao lançamento das contribuições sociais aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1803-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Compensação considerada não declarada não constitui confissão de dívida, e, em relação à DCTF, tendo sido apresentada retificadora com o escopo de reduzir os débitos primitivamente confessados, impõe-se o lançamento de ofício, mediante auto de infração, para restabelecer o valor real do crédito tributário da Fazenda Pública. DCTF. RETIFICAÇÃO. FALSIDADE. MULTA QUALIFICADA. Apresentar DCTF retificadora que reduz os valores de débitos primitivamente declarados, cuja tentativa de compensação foi frustrada, constitui ato doloso que implica aplicação de multa qualificada. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Ao lançamento das contribuições sociais aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos fatos e elementos de prova.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.720225/2011-16

conteudo_id_s : 5213555

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.282

nome_arquivo_s : Decisao_10166720225201116.pdf

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10166720225201116_5213555.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4565706

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396211908608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720225/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.282  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  NOVA AMAZONAS IND. E COM. IMP. DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Compensação considerada não declarada não constitui confissão de dívida, e,  em  relação  à  DCTF,  tendo  sido  apresentada  retificadora  com  o  escopo  de  reduzir  os  débitos  primitivamente  confessados,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício, mediante  auto  de  infração,  para  restabelecer  o  valor  real  do  crédito  tributário da Fazenda Pública.  DCTF. RETIFICAÇÃO. FALSIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Apresentar DCTF retificadora que reduz os valores de débitos primitivamente  declarados, cuja tentativa de compensação foi frustrada, constitui ato doloso  que implica aplicação de multa qualificada.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO  MESMO  FATO.  Ao  lançamento  das  contribuições  sociais  aplica­se  o  decidido  em  relação  à  exigência principal, formalizada com base nos mesmos fatos e elementos de  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.      Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 2          2       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  03/46,  formalizando  lançamento de ofício do crédito tributário a seguir discriminado,  relativo  ao  ano  calendário  de  2006,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010  e multa  proporcional  qualificada  de  150%, totalizando R$ 1.152.027,03:  (...)  Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  de  ofício  resultam  de  procedimento  fiscal  que  detectou as seguintes transgressões à legislação tributária:  a)  o  sujeito  passivo  transmitiu  inicialmente,  em  08/04/2008,  DCTF confessando os débitos apurados em sua escrituração;   b)  para  extinção  dos  débitos  confessados,  apresentou  PER/DCOMP lastreados em supostos créditos com a Eletrobrás  S/A,  pleiteando  compensações  que  foram  refutadas  pela  administração tributária; e   c)  em  ato  seguinte,  em  03/11/2008,  transmitiu  DCTF  retificadora,  reduzindo  ardilosamente  o  valor  dos  débitos  primitivamente confessados.  Diante  da  prática  ilícita  adotada  pelo  sujeito  passivo,  foi  efetuado o lançamento de ofício das diferenças entre os valores  efetivamente devidos e os informados na DCTF retificadora, com  juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%, tendo a  penalidade sido qualificada em razão do artifício fraudulento da  contribuinte,  ao  apresentar  retificadora  falsa  objetivando  reduzir o valor de seus os débitos.  Intimada pessoalmente das exigências em 27/01/2011, conforme  declaração  de  ciência  nos  campos  próprios  dos  autos  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 3          3 infração,  a  interessada  apresentou  em  28/02/2011  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  283/294,  contestando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados:  Preliminarmente,  a  interessada  pugna  pela  nulidade  dos  autos  de infração, alegando desnecessidade dos lançamentos de ofício,  uma  vez  que  os  valores  originalmente  declarados  via  DCTF  foram  objeto  de  compensação,  e,  no  caso,  cabe  à  Fazenda  Pública  somente  exigir  o  crédito  tributário  confessado,  pois,  segundo  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  a  “declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados”.  Neste sentido, acrescenta que, conforme entendimento da Cosit,  responsável pela interpretação da legislação fiscal no âmbito da  RFB,  materializado  na  Solução  de Consulta  Interna  nº.  03,  de  08/01/2004, as declarações de compensação apresentadas após  31/10/2003,  data  da  publicação  e  entrada  em  vigor  da MP  nº.  135,  de  2003,  tem  a  força  de  confissão  e  instrumento  de  cobrança administrativa ou judicial, e, nessa trilha, também tem  decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Entende  que,  mesmo  tendo  havido  retificação  da  DCTF,  reduzindo  o  valor  primitivamente  declarado,  este  fato  não  autorizaria o lançamento de ofício, cabendo o cancelamento da  retificadora,  e,  se  fosse  o  caso,  a  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 74, § 15 c/c § 17, da Lei nº. 9.430, de 1996, ou ,  na  pior  das  hipóteses,  somente  se  constatada  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, de 150%, conforme  prescrito no art.44, § 1º, do mesmo dispositivo legal.  Acaso  rechaçada  a  questão  preliminar,  a  impugnante  discorda  da aplicação da multa qualificada, que entende incabível, diante  da ausência da constatação de dolo, pois, conforme se aduz da  própria  descrição  dos  fatos,  o  sujeito  passivo  escriturou  corretamente seus  livros e declarou os valores correspondentes  em  DIPJ  e  DACON,  o  que  é  incompatível  com  a  conduta  de  quem  pretende  cometer  fraude  contra  a  Fazenda  Pública.  Em  defesa desta tese, cita acórdãos do CARF com o entendimento de  que não se aplica a qualificação da multa no caso de declaração  inexata, razão pela qual requer que, na hipótese de manutenção  dos lançamentos do principal, a penalidade seja reduzida para o  percentual de 75%.  Por  fim,  protesta  contra  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, por falta de previsão legal, invocando o § 3º do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  cuja  texto,  segundo  a  impugnante,  quando  se  refere  a  “débito”,  restringese  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições,  citando  em  sua  defesa, mais  uma  vez,  entendimento do CARF.”    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 4          4 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “DCOMP.  DCTF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Compensação  considerada  não  declarada  não  constitui  confissão  de  dívida,  e,  em  relação  à  DCTF,  tendo  sido  apresentada  retificadora  com  o  escopo  de  reduzir  os  débitos  primitivamente  confessados,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício,  mediante  auto  de  infração,  para  restabelecer  o  valor  real  do  crédito tributário da Fazenda Pública.  DCTF. RETIFICAÇÃO. FALSIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Apresentar DCTF  retificadora  que  reduz  os  valores  de  débitos  primitivamente  declarados,  cuja  tentativa  de  compensação  foi  frustrada,  constitui  ato  doloso  que  implica  aplicação  de  multa  qualificada.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO  MESMO FATO.  Ao lançamento das contribuições sociais aplica­se o decidido em  relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos  fatos e elementos de prova.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que  reitera as  alegações  contidas na  impugnação,  sem questionar os  fundamentos da decisão  recorrida.  Em despacho datado de 2/08/2011, a autoridade administrativa encaminhou o  processo a este Conselho, nos seguintes termos:  “2.  Destaca­se  que,  em  09/06/2011,  o  contribuinte  solicitou  a  disponibilização dos débitos questionados no presente processo  para a consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, às  fls.  308  a  310,  e,  posteriormente,  em  22/06/2011,  apresentou  requerimento de inclusão dos débitos no referido parcelamento,  às fls. 312.  3. Ocorre  que,  a  despeito  de  o  contribuinte  ter  se manifestado  pela inclusão da totalidade dos débitos da RFB no parcelamento,  de acordo com pesquisa no sistema PAEX às fls. 328 a 330, este  processo não foi consolidado e não consta nos autos pedido de  desistência do  recurso  voluntário, conforme previsto no art.  13  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 03/02/2011.  4.  Sendo  assim,  encaminho  este  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do  recurso voluntário. “  É o relatório.  Voto             Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 5          5 Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/05/2011  (AR  de  fls.  306­numeração  digital).  O  recurso  foi  protocolado  em  13/06/2011,  logo,  é  tempestivo. Como  o  recurso  é  tempestivo  e  não  restou  configurada  a  desistência  do  recurso voluntário, nos termos do despacho de fls. 333, dele conheço.  A  recorrente  apenas  reitera  as  alegações  contidas  na  impugnação,  sem  questionar os fundamentos da decisão recorrida.  Logo,  só  nos  resta  verificarmos  se  a  decisão  de  primeira  instância  está  correta.  Não  vislumbro  qualquer  equívoco  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  reproduzo, como razões de decidir do presente voto:   “DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Para  dirimir  a  questão  preliminar  suscitada  pela  impugnante,  necessário se faz trazer à balha a causa motivadora da rejeição  pela  autoridade  competente  da  declaração  de  compensação  apresentada pelo  sujeito passivo, a qual está expressa na parte  conclusiva do despacho decisório acostado às fls. 185/213, cuja  dicção se reproduz:  10. (...)  CONSIDERANDO que  não  tem amparo  legal  a Declaração de  Compensação  que  utiliza  crédito  decorrente  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  por  este  não  ser  administrado pela Receita Federal;  .........................................................................................................  DECIDO  considerar  como NÃO DECLARADA a  compensação  solicitada das fls.01 a 24.  11.  Deste  Despacho  Decisório,  não  cabe  a  interposição  de  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  BrasíliaDRJ/  BSA,  nem  de  recurso  ao  Conselho de Contribuintes, conforme determinado no art. 74, §  13,  da  Lei  nº.  9.430/1966  (parágrafo  único  incluído  pela  Lei  nº.11.054/2004).  De  pronto,  sem  necessidade  de  recorrer  à  legislação  de  regência,  há  que  se  destacar  uma  conclusão  óbvia:  se  a  compensação  é  considerada  NÃO  DECLARADA,  não  se  pode  admitir  que,  paradoxalmente,  venha  constituir  confissão  de  dívida.  Não  se  chega  a  conclusão  diferente  a  partir  da  interpretação  sistemática dos dispositivos da Lei nº. 9.430, de 1996, que regem  a matéria. Para começar, o art. 74 da precitada Lei, em seu § 6º,  diz textualmente:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 6          6 Art. 74 (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  Mais adiante, no § 12, inciso II, alínea “e” do mesmo artigo, a  Lei prossegue com a seguinte dicção:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – (...)  II em que o crédito:  ......................................................................................................... ........................)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF.  Por fim, o § 13 esclarece, sem qualquer sombra de dúvida, que a  compensação  considerada  não  declarada  não  tem  o  efeito  de  confissão previsto no § 6º, nos seguintes termos:  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (g.n.o.).  Desnecessário  frisar  que  o  efeito  de  confissão  contido  no  §  6º  não  se  opera  no  caso  de  compensação  considerada  não  declarada,  em  razão  de  que  este  parágrafo,  pela  sequência  da  numeração  natural,  está  compreendido  entre  os  §§  5º  a  11  do  artigo em destaque.  No que concerne às DCTF relativas ao ano calendário de 2006,  estava  vigente  à  época  a  Instrução Normativa  SRF  nº.  583,  de  20/12/2005,  que,  no  que  tange  à  retificação,  estampava  a  seguinte determinação:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores. (g.n.o).  Em  suma,  tendo  em  vista  que  os  valores  efetivamente  devidos  não  foram  confessados  na  declaração  de  compensação  (considerada não declarada) e a DCTF primitiva foi substituída  integralmente  pela  retificadora,  que  os  reduziu,  é  cabível  a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 7          7 lavratura  dos  autos  de  infração  combatidos,  para  constituição  do crédito tributário da Fazenda Nacional mediante lançamento  de  ofício,  na  forma  do  art.  142  do  CTN,  rejeitando­se,  por  consectário, a preliminar de nulidade suscitada.  DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE   A  multa  de  ofício  foi  qualificada  em  virtude  do  procedimento  espúrio do sujeito passivo, que, ao ver malogrado seu intento de  compensar os débitos primitivamente declarados em DCTF com  supostos  créditos  cuja  utilização  é  expressamente  vedada  pela  legislação,  apressouse  em  apresentar  DCTF  retificadora,  reduzindo propositadamente o montante devido.  Está  configurado  que,  indubitavelmente,  a  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  do  montante  exato  das  obrigações  tributárias,  espelhadas  em  seus  próprios  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  exibidos  ao  fisco  após  intimação,  e,  propositadamente,  para  reduzi­las,  apresentou  DCTF  com  informações falsas, fato que não se confunde declaração inexata,  assim entendida aquela que contem erros escusáveis.  A  apresentação  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  em  resposta  atendimento  a  intimação,  não  descaracteriza  ou  atenua  a  conduta  ilícita  da  fiscalizada:  ao  contrário,  os  mencionados  assentamentos são provas documentais de que o ilícito fiscal foi  praticado deliberadamente,  subsumindose à  tipificação prevista  no art. 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, implicando a qualificação  da  penalidade,  ainda  mais  porque  na  DCTF  primitiva  foram  consignados os valores exatos dos débitos.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Os juros de mora calculados nos autos de infração, conforme se  visualiza  nos  respectivos  demonstrativos  de  apuração,  estão  incidindo  sobre  os  valores  de  principal  do  tributo  e  contribuições lançados de ofício, e, consequentemente, não cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  o  protesto  da  impugnante  contra  a  cobrança  de  tais  acréscimos  sobre  a multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  matéria  alheia  aos  autos,  até  este  momento  processual.”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 8          8                 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4556182 #
Numero do processo: 13811.001455/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Numero da decisão: 3102-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Celani e Ricardo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Almeida Filho. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 07/2011, o acórdão formalizado como 3102-001.102, e na verdade é o 3102-001.104.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13811.001455/2002-10

conteudo_id_s : 5207997

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3102-001.104

nome_arquivo_s : Decisao_13811001455200210.pdf

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13811001455200210_5207997.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Celani e Ricardo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Almeida Filho. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 07/2011, o acórdão formalizado como 3102-001.102, e na verdade é o 3102-001.104.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4556182

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396230782976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.059          1 1.058  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001455/2002­10  Recurso nº  269.814   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.102  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP E DA COFINS.  Aquisições  pelo  produtor­exportador  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  não­contribuintes  integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363,  de 1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363,  de  1996. SÚMULA CARF N.º 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  n.º  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são  consumidas  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  A  PARTIR  DA  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Paulo Celani  e Ricardo Rosa. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Álvaro Almeida Filho.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Redator do voto vencedor      EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  A  recorrente  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  no  período em destaque, com base na Lei n.º 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  sendo  que  a  parcela  negada  deveu­se  à  exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de bens de pessoas físicas e aquisições  de bens que não se incluem no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, tal como estabelecido na legislação do IPI.  Tempestivamente, o interessado apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, ser ilegal restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei não teria  restringido,  como é o  caso das  aquisições de  insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas  e de  mercadorias efetivamente empregadas no processo produtivo, e que teria direito à atualização  dos valores pleiteados.  Ampara sua análise da legislação em entendimentos dos tribunais e acórdão  do Conselho de Contribuintes.  A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela unidade  julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.060          3 integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     4 embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.  Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.  É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal conclusão, o que implica não serem relevantes para este julgamento as alegações de que esta  norma seria ilegal.  Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por força do art. 26­A do Decreto n.º 70253/72, incluído pela Lei  n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos  julgadores do processo  administrativo  fiscal afastar ou  deixar  de  observar  lei,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  previstas  no  parágrafo  6o.  do mesmo  artigo, as quais não ocorreram.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.061          5 Além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  A  lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/2002, RIPI/2002, e o art. 147,  I, do Decreto nº 2.637/98,  revogado pelo  RIPI/2002, decidiu que a aquisição de bens que integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se incorporem ao produto final ou cujo desgaste não ocorra imediatamente e  integralmente no processo de industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos  de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.  Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     6 Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.    Note­se,  também,  que  o  fator  a  ser  multiplicado  pela  base  de  cálculo  obtida conforme o cálculo autorizado por esta  lei é diferente do fator a ser multiplicado pela  base de cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras  limitações foram impostas para os casos em que a forma de cálculo alternativa prevista na Lei  n.º 10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.062          7 II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei  n.º  10.270/01,  energia  elétrica  e  combustíveis,  porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de  matéria­prima e produto intermediário, não dão direito ao crédito de IPI.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Não  se  pode  dizer  que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário, porque não houve pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,  nem  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou  no  cálculo  do  montante  ou  da  alíquota  aplicável,  nem  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     8 reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei n.º 9.363/96, não reconhecidas pela fiscalização, não estão amparadas na lei 9.363/96, voto  por  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  restando,  por  conseguinte,  prejudicada  eventual  atualização.  Paulo Sergio Celani ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Redator designado .  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  lei  nº  9.363/1997  teve  seu  crédito  parcialmente  reconhecido.  Dentre os valores glosados se encontram aqueles referentes às aquisições de pessoa física não  contribuintes  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  matéria  sobre  a  qual  se  restringe nossa análise.  A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º2 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se  que  a  instrução  normativa  ao  impor  restrições  a  lei  nº  9.363/96  ultrapassa  seus  limites,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as                                                              2    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.063          9 aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.   Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.  A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:  2.6.1.4  A  revogação  expressa  e  instrumentos  normativos  distintos.  A  revogação  pode  ocorrer  entre  instrumentos  introdutores  de  normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma espécie normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim, um instrumento superior pode modificar qualquer outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia  inferior.  A  força  passiva  consiste  na  capacidade  de  cada  instrumento  introdutor  de  resistir  em  face  de  outros  instrumentos  de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente pode ser modificada por uma norma jurídica que emane  de  um  instrumento  normativo  superior  ou  igual,  em  face  do  critério cronológico.3    Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 993.164 entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.                                                              3 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     10 INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.064          11 12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     12 utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Vale ressaltar, apesar da transcrição acima,. que o recurso especial citado foi  submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia nos termos do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, entretanto a decisão ainda não é definitiva.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.065          13 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer os  créditos oriundos de aquisições a não contribuintes do PIS e da COFINS, os quais deverão ser  corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório.  Sala de sessões 07 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                 Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
4566383 #
Numero do processo: 10930.002040/96-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. CTN, ART. 173, II. INAPLICABILIDADE. O erro na valoração da base de cálculo do imposto configura vício material, por estar ligado ao elemento constitutivo da obrigação tributária, não se aplicando, portanto, ao caso concreto, o prazo de decadência previsto no art. 173, II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.757
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de lançamento do tributo em discussão. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. CTN, ART. 173, II. INAPLICABILIDADE. O erro na valoração da base de cálculo do imposto configura vício material, por estar ligado ao elemento constitutivo da obrigação tributária, não se aplicando, portanto, ao caso concreto, o prazo de decadência previsto no art. 173, II do CTN. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10930.002040/96-37

conteudo_id_s : 5215477

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.757

nome_arquivo_s : Decisao_109300020409637.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 109300020409637_5215477.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de lançamento do tributo em discussão. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4566383

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396236025856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002040/96­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.757  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR   Recorrente  RUBENS ACCORSI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  ITR.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL. CTN, ART. 173, II. INAPLICABILIDADE.  O erro na valoração da base de cálculo do imposto configura vício material,  por  estar  ligado  ao  elemento  constitutivo  da  obrigação  tributária,  não  se  aplicando, portanto, ao caso concreto, o prazo de decadência previsto no art.  173, II do CTN.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para  reconhecer a decadência do direito de  lançamento do  tributo em  discussão. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, que negavam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.002040/96­37  Acórdão n.º 2101­001.757  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  136/140)  interposto  em 01 de março  de  2012 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande (MS) (fls. 125/131), do qual o Recorrente teve ciência em 14 de fevereiro de  2012  (fl.  134),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fl.  80,  lavrado em 04 de abril de 2011, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado que  definiu  novo  valor  de  terra  nua  do  referido  imóvel  e  assim  novo  valor  de  ITR  a  recolher,  relativamente ao exercício de 1995.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 1995  DECADÊNCIA.  Declarada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  por  decisão  judicial  que  determinou  a  formalização  de  novo  lançamento  e  indicou  os  dados  a  serem  considerados  para  tanto,  resta  ao  órgão  lançador  cumprir  a  determinação  judicial,  dentro do prazo previsto no art. 173, II do CTN.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 125).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 136/140),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia gira em torno da nulidade do lançamento do crédito  tributário, declarada mediante decisão proferida pelo Poder Judiciário, mais precisamente pela  Vara Federal de Execuções Fiscais de Londrina, integrante da Seção Judiciária do Paraná.  No  mérito  a  questão  posta  é  verificar  se  o  lançamento  anteriormente  declarado nulo por ter sido reconhecida a supervalorização do VTNm atribuído pelo Fisco às  propriedades do Recorrente estaria  eivado de nulidade de natureza  formal ou material,  tendo  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.002040/96­37  Acórdão n.º 2101­001.757  S2­C1T1  Fl. 3          3 como consequência, em caso de nulidade formal, a possibilidade de um novo lançamento nos  termos do art. 173, inciso II, do CTN.  O primeiro lançamento atribuiu um VTNm que não correspondia à realidade  do  Município  de  Jardim  Alegre  à  época,  supervalorizando­o  e,  assim,  gerando  obrigação  tributária também excessiva, conforme reconhecido pela sentença de fls. 51/54, in verbis:  “Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido  formulado nos presentes embargos, para o efeito  reconhecer a supervalorização do  VTNm atribuído pelo Fisco às propriedades do embargante.  Consequentemente, julgo nulos os lançamentos que deram origem aos débitos  inscritos  em  dívida  ativa  sob  os  números:  90  8  98  000  179­28  (PAF  10930  002038/96­95), 90 8 98 000 177­66 (PAF 10930 002040/96­37) e 90 8 98 000 181­ 42 (PAF 10930 002036/96­69).  Sendo assim, deverá a embargada proceder a novo lançamento com base nos  valores da terra nua mínimos fixados nesta sentença:  a) Fazenda Dom Bosco­ R$ 2.421,28;  b) Fazenda São Sebastião ­ R$ 1.839,39;  c) Fazenda Santa Luzia ­ R$ 2.025,50”.  Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no art. 142 do  CTN, que trata do lançamento da seguinte forma:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  dispositivo  acima  transcrito  representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento, sendo que sua  ausência gera insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002. p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.002040/96­37  Acórdão n.º 2101­001.757  S2­C1T1  Fl. 4          4 no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001. pp. 127­129).  O vício  formal,  assim,  à  luz das  considerações  expostas,  está  relacionado à  instrumentalização  do  ato  de  lançamento,  como  ausência  de  indicação  de  local  e  data  da  lavratura,  identificação  da  autoridade  fiscal  etc.,  como  já  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento a falta de identificação da autoridade fiscal” (CSRF, 2ª Turma, Recurso  n.º 143.713, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).  Na presente hipótese, trata­se, portanto, de vício material, eis que diretamente  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ao  conteúdo  do  ato  de  lançamento, isto é, à base de cálculo do imposto.  Não há, destarte, que se falar na aplicação do art. 173, II, do CTN, ou seja, do  prazo  decadencial  contado  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  anular  o  lançamento por vício formal. Aplicável, de outra sorte, o prazo de decadência não qualificado,  previsto ou no art. 150, §4º (cinco anos do fato gerador), ou no art. 173, I (5 anos do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), ambos do CTN.  Entretanto, considerando que o fato gerador do  tributo em comento ocorreu  em 1994, por qualquer dos  critérios um novo  lançamento estaria  fulminado pela decadência,  haja vista que o  contribuinte  foi  notificado do novo  lançamento  somente  em 18/04/2011  (fl.  82).  Nem se alegue, por fim, que a presente decisão representa afronta ao quanto  decidido  pelo Poder  Judiciário. De  fato,  a decisão  judicial  transitada  em  julgado determinou  que o Fisco realizasse um novo lançamento. Ocorre, porém, que tal conteúdo normativo deve  ser compatibilizado com as demais normas do sistema pátrio, em especial do próprio CTN, o  que  significa  dizer  que  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  a  um  novo  lançamento,  desde  que  dentro do prazo decadencial para tanto, eis que inaplicável o art. 173, II, do CTN.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para reconhecer a decadência do direito de lançamento do tributo em discussão.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.002040/96­37  Acórdão n.º 2101­001.757  S2­C1T1  Fl. 5          5               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4539024 #
Numero do processo: 15586.001580/2010-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE PAGAMENTO. A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Se não houve a comprovação do pagamento, correta a autuação que resultou no lançamento ora discutido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE PAGAMENTO. A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Se não houve a comprovação do pagamento, correta a autuação que resultou no lançamento ora discutido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15586.001580/2010-76

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200635

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.187

nome_arquivo_s : Decisao_15586001580201076.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15586001580201076_5200635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4539024

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396272726016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001580/2010­76  Recurso nº  15.586.001580201076   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.187  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE PAGAMENTO.  A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Se  não  houve  a  comprovação  do  pagamento,  correta  a  autuação que resultou no lançamento ora discutido.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 80 /2 01 0- 76 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001580/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.187  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001580/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.187  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições previdenciárias da  parte  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  01/2007  a  13/2007.     O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 30 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIB.  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÃO DA PARTE DOS SEGURADOS.    A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração, assim  como  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Auditoria  informa  que  não  teria  sido  possível  contatar  a  empresa  no  endereço  indicado  como  domicílio  tributário  desde  sua  fundação. Assim,  notifica  do  último  termo de posse da administração, em nome do Sr. Emílio Gonçalves Filgueiros, como Diretor  Financeiro, sendo este o único componente da diretoria desde então.      ­  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  a  auditora  fez  contato  telefônico  com  acionista  não  investido  da  função  de  administrador  à  época.  Este,  imediatamente  repassou  a  solicitação  para  que  a  empresa  apresentasse  à  Fiscalização  o  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ; DARF. GPS. DIRF, Estatuto Social; Recibo de férias; Registro de ponto, livros Diário  nos 16, 17  e 18/2007;  livros Razão nos 15, 16  e 17/2007;  acordos  coletivos  e  convenções  e  comprovantes de parcelamento de contribuições previdenciárias.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001580/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.187  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Todas  as  demais  solicitações  levadas  no  curso  da  ação  fiscal  foram  realizadas imotivadamente, não vinculadas com o suporte fático à identificação e quantificação  do fato gerador da contribuição.      ­ Nenhuma diligência foi efetuada no escritório de contabilidade responsável  pela escrituração contábil do período  fiscalizado, por consequência,  sendo  ignorada qualquer  divergência entre registros contábeis e as informações prestadas à Receita Federal.      ­ A cobrança, na forma como se apresenta no auto de infração, não está em  conformidade com a legislação vigente, nem tampouco em consonância com a verdade real dos  fatos, devendo ser revista pelo CARF, a fim de evitar prejuízos à Recorrente.      ­ No início de 2009 a companhia passa por dificuldades de ordem financeira e  administrativa, onde foi necessário buscar um novo administrador para gerir suas atividades, e,  para  tanto,  elegeu  o  Sr.  Fulano  de  Tal,  por  apresentar  novas  propostas  e  expectativas  de  prosperidade.      ­ Ultrapassados poucos meses de sua gestão, o novo administrador começou a  desviar sua função de gestor em proveito próprio,  iniciando uma engenharia fraudulenta para  burlar a legislação, trazendo prejuízos aos acionistas, que só foi descoberto recentemente.      ­ Urge ainda mencionar, que os atos com objetivo final de burlar a legislação  fiscal jamais chegaram ao conhecimento dos acionistas da ICAPEL quando de sua preparação  e  consequente  execução,  sendo  tão  somente  descoberto  quando  explodiram  inúmeras  ações  fiscais, que por equívoco processual atingiram ilegalmente seus acionistas de direito.      ­  No  que  tange  ao  auto  de  infração,  este  ato  administrativo  se  encontra  jungido  à  diretriz  da  tipicidade  tributária,  tanto  no  plano  legislativo  quanto  no  plano  da  facticidade. Além disso, justificadamente motivado nos limites da estrita legalidade e carreado  de elementos probatórios que legitimem a exigência da exação.      ­ No presente caso,  imputou­se a ora Recorrente a obrigação de recolher as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  e  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  descrito no auto de infração.      ­ Quanto  ao  fato narrado,  frisa­se desprovido de qualquer prova que  lhe dê  sustentação, sendo facilmente ilidido uma vez que não houve a devida solicitação no curso da  ação  fiscal,  não  guardando  suporte  fático  à  identificação  e  quantificação  do  fato  gerador  da  contribuição,  elemento  indispensável  à  fixação  do  nexo  de  causalidade  com  a  obrigação  legalmente imposta.      ­  Entende­se  que  para  haver  a  autuação  fiscal  não  se  pode  restar  qualquer  fagulha  de  dúvida  ou  brecha  interpretativa  acerca  dos  fatos,  caso  contrário,  tal  ato  da  Administração Pública torna­se arbitrário, ilegal e, principalmente, inconstitucional.      ­ Por isso, se faz mister a elucidação dos fatos, e, portanto, pede que se faça a  produção  de  provas  periciais  nos  livros  contábeis  e  declarações  enviadas  a Receita  Federal,  conforme artigo 16 do Decreto 70.235/72.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001580/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.187  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ A  lavratura  do  auto  de  infração  não  coaduna  com  o  fato  ocorrido, muito  menos com a capitulação da infração e com a cominação da sanção conferida, cumprindo­nos  afirmar  ainda  ser  a  penalidade  violadora  do  princípio  da  estrita  legalidade  e  da  vinculação  administrativa.      ­ Foi violado o princípio da segurança jurídica.      ­ Também foi violado o princípio da proporcionalidade na nova sistemática  na aplicação da multa.      ­  Sem  prejuízo  às  alegações  anteriores  concernentes  a  violações  e  insubsistência do auto de infração, está devidamente comprovada pelos  robustos documentos  anexos e a adequada subsunção dos fatos a norma, que a atual exploradora das atividades da  Recorrente é o responsável pelos supostos créditos aqui combatidos.      Diante do exposto, requer digne­se Vossa Senhoria em:    a)  Receber  o  presente,  haja  vista  ser  adequado  e  tempestivo, mantendo  a  suspensão do crédito tributário ex vi do artigo 151, inciso III, do CTN;    b)  Conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  decisão  proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I,  julgando  totalmente  provido  o  recurso  para  reconhecer  a  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica, declarando a nulidade do procedimento  fiscal e  insubsistência do auto de  infração  por  ausência  de  subsunção  do  fato  a  norma,  bem  como  a  não  ocorrência  do  fato  gerador ficto ou real do gravame, afastando a incidência da multa punitiva e, assim, cancelar do  débito fiscal.    c)  Subsidiariamente,  que  seja  declarada  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão da INSEPA INDÚSTRIA SERRANA DE PAPEL LTDA, nos termos do art. 133 do  CTN.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001580/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.187  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  contribuinte  inicia  sua  defesa  tentando  desqualificar  o  procedimento  fiscalizatório levado a efeito pela autoridade administrativa incumbida de tal mister.      De início, diz o contribuinte que a tentativa consiste em afirmar que todas as  solicitações levadas no curso da ação fiscal foram realizadas imotivadamente, não vinculadas  com o suporte fático à identificação e qualificação do fato gerador da contribuição.      Da  leitura  dos  argumentos  constantes  do  parágrafo  anterior  é  possível  vislumbrar  que  se  trata  de  uma  defesa  construída  com  argumentos  genéricos,  sem  qualquer  consistência  jurídica  capaz  de  alterar  a  realidade  fático­legal  levantada  pela  fiscalização  e  consolidada pelo julgador a quo.      O  fato de não  ter havido nenhuma diligência  ao  escritório de  contabilidade  responsável  pela  escrituração  contábil  do  período  fiscalizado  não  desnatura  o  trabalho  da  fiscalização.  Aliás,  o  dever  de  apresentar  a  documentação  exigida  pelo  Fisco  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte. Ora,  se  ele  não  apresentou  em  tempo  hábil,  os  documentos  exigidos,  não  caberá  à  fiscalização  ficar  realizando diligências  aos  endereços  indicados  pelo  contribuinte.      A  aferição,  portanto,  foi  realizada  de  forma  correta  e  devidamente  fundamentada pela autoridade lançadora.      De  outra  parte,  ao  contrário  das  alegações  da  defesa,  a  cobrança  está  em  perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente.      As  falhas  cometidas  e  devidamente  identificadas  pela  fiscalização  são  admitidas literalmente pelo contribuinte, como se pode observar de parte do texto contido na  defesa apresentada, in verbis:    No  início  de  2009 a  companhia  passa  por  dificuldades  de  ordem  financeira  e  administrativa,  onde  foi  necessário  buscar um novo administrador para gerir  suas atividades,  e,  para  tanto,  elegeu  o  Sr.  Fulano  de  Tal,  por  apresentar  novas propostas e expectativas de prosperidade.    Ultrapassados  poucos  meses  de  sua  gestão,  o  novo  administrador começou a desviar sua  função de gestor em  proveito  próprio,  iniciando  uma  engenharia  fraudulenta  para burlar a legislação, trazendo prejuízos aos acionistas,  que só foi descoberto recentemente.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001580/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.187  S2­TE03  Fl. 8          7 Urge  ainda mencionar,  que  os  atos  com  objetivo  final  de  burlar  a  legislação  fiscal  jamais  chegaram  ao  conhecimento  dos  acionistas  da  ICAPEL  quando  de  sua  preparação  e  consequente  execução,  sendo  tão  somente  descoberto quando explodiram inúmeras ações fiscais, que  por  equívoco  processual  atingiram  ilegalmente  seus  acionistas de direito.      Da  simples  leitura  do  texto  acima  transcrito,  é  possível  identificar  a  ocorrência de fraude à legislação fiscal, situação que confirma de maneira absoluta, o correto  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento.      Nota­se, pois, que as alegações do contribuinte não procedem. Nos itens 9.4 a  10 da decisão recorrida, o julgador a quo deixou bem claro o acerto do trabalho realizado pela  fiscalização.      Como  se  pode  observar,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente,  conforme dispõe o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  resultando,  como  se  vê,  na  constituição do crédito tributário nos exatos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional  – CTN.      Não ocorreu, in casu, qualquer violação ao princípio da segurança jurídica e  muito  menos  do  princípio  da  proporcionalidade  na  nova  sistemática  na  aplicação  da  multa,  como quer fazer crer o contribuinte.      Ademais,  não  considero  haver  a  suposta  subsidiariedade  invocada  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  ele  próprio  dá  notícia  das  fraudes  fiscais,  entre  outras,  perpetradas pelo administrador contratado pela sociedade.      A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Se  não  houve  a  comprovação do pagamento, correta a autuação que resultou no lançamento ora discutido.      Destarte, conheço do recurso em virtude da sua tempestividade, mas nego­lhe  provimento, considerando as razões acima descritas.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001580/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.187  S2­TE03  Fl. 9          8                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4555588 #
Numero do processo: 19515.000093/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Apenas quando anulado por vício formal, é que de acordo com o Código Tributário Nacional (art. 173), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado (inciso II). DIVERGÊNCIA DIRF. DAA. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É ônus do RECORRENTE comprovar o erro das informações declaradas pela fonte pagadora em DIRF, pois é fato constitutivo de seu direito, carreando aos autos do processo administrativo os elementos que indiquem a inocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2102-001.271
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Apenas quando anulado por vício formal, é que de acordo com o Código Tributário Nacional (art. 173), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado (inciso II). DIVERGÊNCIA DIRF. DAA. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É ônus do RECORRENTE comprovar o erro das informações declaradas pela fonte pagadora em DIRF, pois é fato constitutivo de seu direito, carreando aos autos do processo administrativo os elementos que indiquem a inocorrência do fato gerador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.000093/2004-32

conteudo_id_s : 5204862

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.271

nome_arquivo_s : Decisao_19515000093200432.pdf

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000093200432_5204862.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011

id : 4555588

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396291600384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 143          1 142  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000093/2004­32  Recurso nº  506.640   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.271  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  MURILLO DONDICI RUIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.   Apenas  quando  anulado  por  vício  formal,  é  que  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  173),  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  o  lançamento  anteriormente  efetuado (inciso II).  DIVERGÊNCIA DIRF. DAA. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.  É ônus do RECORRENTE comprovar o erro das informações declaradas pela  fonte  pagadora  em DIRF,  pois  é  fato  constitutivo  de  seu  direito,  carreando  aos  autos  do  processo  administrativo  os  elementos  que  indiquem  a  inocorrência do fato gerador.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do voto do relator.       ASSINADO DIGITALMENTE     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 144          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 14/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Fez sustentação  oral o Dr. Carlos Marcelo Gouveia, OAB­SP 222.429­SP, por parte do contribuinte.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 109 a 122, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 96 a 101, que julgou procedente lançamento de IRPF, de fls. 65 a  67, relativo ao ano­calendário 1995, lavrado em 08/01/2004, do qual o RECORRENTE tomou  ciência em 14/01/2004 (fl. 71 dos autos).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 40.122,04, já inclusos juros de mora e multa de ofício de 75%. De acordo com a  descrição dos fatos e enquadramento  legal de fl. 66, o  lançamento  teve origem nas seguintes  infrações:  001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme Termo  de Verificação Fiscal anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/1995  R$ 1.500,00  75,00  Enquadramento Legal:  Art. 11, § 3°do Decreto­Lei n°5.844/43;  Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei n°8.981/95.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 145          3 002 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/1995  R$ 29.572,63  75,00  Enquadramento Legal:  Art. 16, inciso III, da Lei n°8.981/95.    O  procedimento  teve  início  com  a  emissão  de Notificação  de  Lançamento,  em  25/11/1996,  que  apurou  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  36.910,20,  em  substituição  ao  valor  de  imposto  a  restituir  de  R$  18.023,21  informado  pelo  RECORRENTE  em  sua  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  1995  (vide  fl.  03  do  processo  nº  13808.000222/97­85,  apenso  a  este).  Além  de  glosar  totalmente  o  valor  da  dedução  de  despesas  com  instrução  informada  pelo  RECORRENTE,  a  referida  Notificação  apenas  considerou o valor de R$ 38.367,73 a título de imposto retido na fonte.  Em  26/03/1999,  o  primeiro  e  originário  lançamento  foi  declarado  nulo,  de  ofício, visto que a notificação de lançamento não havia observado os requisitos estabelecidos  no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 11 do Decreto 70.235/72, conforme  fl. 141 dos autos anexos (processo nº 13808.000222/97­85).  A nulidade do lançamento foi proposta por meio de despacho decisório, uma  vez  que  o  RECORRENTE  havia  apresentado  sua  impugnação  intempestivamente,  o  que  impossibilitou  o  julgamento  do  processo  pela  DRJ  de  primeira  instância.  Sendo  assim,  a  Divisão de Tributação da DRF de origem propôs, de ofício, que o lançamento fosse declarado  nulo, o que foi acatado pelo Delegado da DRF em 14/05/1999.  Desta  forma,  a  autoridade  lançadora  submeteu  a  declaração  do  RECORRENTE  à  nova  revisão,  o  que  resultou  na  lavratura,  em  09/02/2000,  do  auto  de  infração ora analisado, de fls. 65 a 67.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 58 a 61, a autoridade  fiscal constatou o seguinte:  “ (...)  3.  O  contribuinte  é  sócio  da  empresa  Engecorps  Corpo  de  Engenheiros  Consultores  S/C  Ltda,  CNPJ  62.025.440/0001­50,  com  um  total  de  48,30%  de  participação  à  época.  Trata­se  de  sociedade civil de prestação de serviços de profissões legalmente  regulamentadas,  em  conformidade  com o Decreto­lei  n°  2.397,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 146          4 de  21  de  dezembro  de  1987. Consignou  em sua Declaração de  IRPF/1996,  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (Engecorps) no valor de R$ 240.853,55 e uma fonte no valor de  R$ 91.907,87, além dos rendimentos de R$ 14.158,50 e fonte de  R$  868,28,  da  empresa  Rodomax  Auro  Center,  CNPJ  66.133.414/0001­05, mais  os  rendimentos  do  INSS  no  valor  de  R$ 7.561,00.   4.  Os  rendimentos  recebidos  da  empresa  Engecorps  correspondem a R$  204.410,00,  com  retenção  na  fonte  de R$  37.499,45,  conforme  informado  pela  empresa  em  sua  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, do  ano de 1995 e reproduzido a seguir.  ANO 1995  VALORES EM REAIS  MÊS  REND.  BRUTO  DEDUÇÕES  IR RETIDO    JANEIRO  6.000,00  0,00  1.399,57  FEVEREIRO  6.000,00  0,00  1.285,36  MARÇO  6.000,00  0,00  1.331,73  ABRIL  6.000,00  0,00  1.399,57  MAIO  6.000,00  0,00  1.272,76  JUNHO  6.000,00  0,00  1.313,22  JULHO  6.000,00  0,00  1.311,29  AGOSTO  30.150,00  0,00  7.024,21  SETEMBRO  6.000,00  0,00  1.378,55  OUTUBRO  54.300,00  0,00  16.700,12  NOVEMBRO  6.000,00  0,00  1.296,69  DEZEMBRO  65.960,00  0,00  1.786,38          TOTAL  204.410,00  0,00  37.499,45  5. Cópia das telas do sistema IRF CONSULTA anexas.  6.(...) Considerando­se as peculiaridades das sociedades civis de  profissões  legalmente  regulamentadas  e  a  possibilidade  de  compensação  do  imposto  devido  pelo  sócio,  referente  à  distribuição  de  lucros,  com  o  imposto  retido  da  sociedade  na  prestação  de  serviços  a  outras  pessoas  jurídicas,  deve­se  também  aceitar  as  compensações  efetuadas,  dentro  dos  limites  permitidos  pela  legislação  tributária,  para  assegurar  um  tratamento  isonômico  entre  tributação  de  rendimentos  e  dedutibilidade da retenção na fonte.  7. O contribuinte diz ter utilizado a compensação nos meses de  março  (R$  1.399,57),  agosto  (R$  5.712,92),  outubro  (R$  15.403,43) e dezembro (R$ 56.194,80). Os valores compensados  informados para os três primeiros meses citados estão dentro do  limites aceitos, porém o valor de dezembro é  superior ao valor  compensável naquele mês, visto que o rendimento auferido de R$  80.353,55, aplicado à  tabela progressiva mensal do  imposto de  renda, resulta em um imposto devido no valor de R$ 26.622,17  (R$  80.353,55  X  35%  menos  R$  1.501,57),  que  será  o  limite  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 147          5 máximo  aceito  para  efeitos  de  compensação  com  o  imposto  retido da sociedade civil, considerando­se ainda que o montante  retido  da  sociedade  no  ano  excede  o  valor  total  aceito  e  utilizado. A legislação que rege essa matéria é o Decreto­lei n°  2.030/83, Decreto­lei  n°  2.067/83,  Lei  n°  7.450/85, Decreto­lei  n° 2.397/87, IN SRF n° 30/88 e 199/88, que deixam claro que o  imposto retido na  fonte sobre as receitas da sociedade somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  a  sociedade  tiver  retido  de  seus sócios, no pagamento ou crédito dos rendimentos ou lucros  (item 10 da IN SRF n° 199, de 1988). Caso o valor do  imposto  retido  da  sociedade  civil  seja  superior  ao  retido  dos  sócios,  o  valor  excedente  poderá  ser  compensado  nos  recolhimentos  subsequentes  (art.  2°,  parágrafo  30  do DL  n°2.397,  de  1988  e  item 5 da IN SRF n° 30, de 1988).   8.  Após  essas  considerações,  o  imposto  devido  calculado  corresponde  a  R$  75.277,93,  o  que  resulta,  após  as  compensações,  em  saldo  de  imposto  devido  de  R$  12.074,41,  conforme minuta de cálculo anexa.  9.  Diante  do  exposto,  alteramos  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  92.776,15  para  R$  63.203,52  e  o  valor  de  despesas  com  instrução de R$ 1.500,00 para zero.  10. Sendo a atividade administrativa de lançamento, vinculada e  obrigatória, mediante  Auto  de  Infração,  constituímos  o  crédito  tributário  referente  à  majoração  indevida  no  IRRF  do  ano  calendário 1995, apurando saldo do imposto a pagar no valor de  R$ 12.074,41, conforme Minuta de Cálculo anexa.  (...)”    Do  acima  exposto,  compreende­se  que  o  limite  máximo  aceito  no  mês  de  dezembro, para efeitos de compensação com o imposto retido da sociedade civil, é o valor de  R$ 26.622,17. Desta forma, substituindo­se na tabela antes transcrita a quantia de R$ 1.786,38,  referente ao mês de dezembro, pelo valor de R$ 26.622,17, chega­se ao valor total de imposto  retido na fonte pela empresa Engecorps de R$ 62.335,24. Este valor somado ao imposto retido  pela empresa Rodomax (R$ 868,28), resulta no total de imposto de renda retido na fonte de R$  63.203,52, valor este que foi considerado pela fiscalização.  Desta forma, a autoridade fiscal apurou o imposto de renda a pagar no valor  de R$ 12.074,41, conforme minuta de cálculo de fl. 53.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  12/02/2004,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 72 a 77, alegando, em síntese, que:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 148          6 ­ O presente auto de infração seria nulo por ter sido lavrado após o prazo decadencial de cinco  anos do fato gerador.  ­ A lei garante ao sócio da empresa o direito de compensar, em sua declaração de ajuste anual,  todos os valores recolhidos pela sociedade civil e a título de imposto de renda sobre a parcela  dos  lucros distribuídos  aos  sócios,  o que  evita a  dupla  tributação de um mesmo  rendimento.  Assim, na forma do artigo 2°, § 3°, do decreto­lei nº 2.397/88, o contribuinte tem o direito de  compensar  o  saldo  não  utilizado  em  recolhimentos  subsequentes  ­  que  seria  justamente  o  recolhimento devido por ocasião do ajuste anual.  ­ Mantido o  raciocínio do  auditor,  o  contribuinte  tinha o  crédito,  na declaração de  ajuste do  ano­calendário 1995, de R$ 29.572,63 para  compensar  com débitos  futuros. Valor,  portanto,  mais do que suficiente para compensar com o alegado imposto devido na referida declaração  de ajuste anual.  ­ A fiscalização poderia apurar apenas  irregularidade formal de preenchimento da declaração  de ajuste, mas nunca poderia exigir tributo já recolhido.   Segundo o contribuinte RECORRENTE (fls. 75 dos autos):  O  equívoco  da  fiscalização  encerra­se  na  forma  de  cálculo,  portanto, dos valores a compensar. O agente auditor apurou ser,  o valor de crédito de tributo a compensar, retido pela sociedade  profissional, igual R$63.203,52 mediante uma glosa de parte do  valor declarado por haver compreendido que o contribuinte não  poderia  ter  compensado,  no mês  de  dezembro,  a  totalidade  do  valor do tributo retido.   Por  tais  razões,  o  RECORRENTE  requereu  a  improcedência  do  auto  de  infração.  Registre­se que é matéria não  impugnada a glosa de dedução  indevida com  despesas  de  instrução,  cujo  crédito  tributário  dela  decorrente  foi  apartado  e  extinto  pelo  pagamento (fls. 142 dos autos).  Não houve a juntada de qualquer documento probante pelo RECORRENTE,  em sede de impugnação.    DA DECISÃO DA DRJ    Da  análise  da  impugnação,  a  DRJ,  às  fls.  96  a  101  dos  autos,  julgou  procedente o lançamento imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 149          7 Decadência.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos contados da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.  Compensação Indevida do IRRF.  O imposto de renda retido na fonte sobre receitas de Sociedade  Civil de Prestação de Serviços somente poderá ser compensado  com o que a sociedade tiver retido de seus sócios no pagamento  de rendimentos ou lucros.  Glosa  de  Dedução  de  Despesas  com  Instrução.  Matéria  Não  Impugnada.  Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  decorrente  de  parte  do  lançamento  cuja  matéria  não  foi  expressamente impugnada.  Lançamento Procedente    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  15/01/2009  (fl.  102v. dos autos), apresentou, através de procuradores habilitados à fl. 105, recurso voluntário  de fls. 109 a 122, em 13/02/2009.  Em seu apelo, o RECORRENTE inovou por completo sua tese de defesa.   Para  bem  delimitar  as  manifestações  do  RECORRENTE,  ressalte­se  que  a  acusação  infração  em  litígio  nesse Conselho  é  –  tão  somente  –  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  RECORRENTE.    Como  consta  desse  relatório,  na  impugnação do RECORRENTE defendeu que (verbis):  (...)  15.De fato, mantido o raciocínio do auditor, o contribuinte não  poderia  haver  compensado,  no  mês  de  dezembro  de  1995,  o  valor  integral do  IR que  fora antes  retido pela  fonte pagadora,  sociedade  profissional.  Mas  poderia  tê­Io  feito  ­  realizado  a  compensação  ­  em  prestações  devidas  no  futuro,  Por  isso,  o  contribuinte  tinha  o  crédito,  na  declaração  de  ajuste,  de  R$  92.776,15  menos  R$63.203,52,  que  corresponde  um  crédito  a  compensar  com  débitos  futuros  de  cerca  de  vinte  e  nove  mil  reais.   Valor,  portanto, mais  do  que  suficiente  para  compensar  com o  alegado "imposto devido" na declaração de ajuste anual!  (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 150          8 Ocorre  que,  no  voluntário,  através  de  patrono  habilitado  nos  autos,  RECORRENTE abandona a tese de defesa anterior a passa a sustentar que:  (...)  os  rendimentos  referentes  aos  dividendos  recebidos  da  sociedade  Engecorps  foram  equivocadamente  informados  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  Recorrente,  o  que  acabou  gerando a exigência em debate. Na referida declaração constou  que os rendimentos recebidos da Sociedade Engecorps foram de  R$ 240.853,55 com retenção de IR de R$ 91.907,87, quando, na  verdade, os rendimentos  foram de R$ 204.410,00 com retenção  de R$ 63.802,22, conforme acima comentado.  O  RECORRENTE  acrescenta  a  seu  voluntário  a  seguinte  argumentação:  como o lançamento anterior fora lavrado sem a imposição de multa de ofício, considerando que  o lançamento em litígio é resultado da anulação do lançamento anterior por vício formal, seria  indevida a multa de ofício agora aplicada.  Ao  recurso  voluntário  o  RECORRENTE  acosta  –  a  título  de  prova  –  os  seguintes documentos:  (i)  às  fls.  129,  planilha  elaborada  pelo  RECORRENTE  com  somas  dos  valores de imposto de renda na fonte, que totaliza, como retidos pela Engecorps, R$ 63.802,22;  (ii) às fls. 130 e 131, extrato que aparentemente indica todos os faturamentos  da Engecorps no ano­calendário 1995;  (iii)  às  fls.  132  a  137,  DARF  pagos  /  recolhidos  pela  Engecorps,  que  se  somados totalizam R$ 35.699,12.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados.  O  presente  lançamento  é  proveniente  de  lançamento  anterior,  referente  ao  processo nº 13808.000222/97­85 (apenso), o qual foi anulado em 14/05/1999 por não conter  todos  os  pressupostos  legais  do  art.  142  do CTN  e  do  art.  11  do Decreto  nº  70.235/72,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 151          9 conforme Despacho Decisório EQPIR/PF nº  256/99  de  fl.  141  do  processo  anexo,  como  transcrito a seguir (fl. 56):  “(...)  Por essa razão, o processo foi enviado à Divisão de Tributação  desta  DRF/SP  para,  em  sendo  possível,  proceder­se  a  uma  eventual  análise  dos  elementos  nele  constantes,  os  quais  poderiam ensejar a revisão de oficio do lançamento em questão,  nos  termos  dos  Artigos  142,  145­111  e  149­VIII  da  Lei  n°  5.172/66 (CTN).  Porém,  cabe  ressaltar  que  se  trata  de  lançamento  cuja  notificação (fls. 03) não contém todos os requisitos estabelecidos  no Art.  142 do CTN e no Art.  11 do Decreto n° 70.235/72. De  modo que, sem prejuízo do disposto no Art. 173­11 do CTN, tal  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  em  conformidade  com  o  previsto  no Art.  6°41  da  IN­SRF  n°  94,  de  24  de  dezembro  de  1997,  resguardando­se  o  direito  da  Fazenda  Nacional  efetuar  novo lançamento em boa e devida forma.”  Como  visto  no  relatório,  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl. 66, o lançamento teve origem nas seguintes infrações:  001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  002 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  Todavia,  encontra­se  em  litígio,  tão  somente,  a  infração  de  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.  Ocorre que, da  leitura dos  autos  e da peça de  recurso voluntário,  salta aos  olhos a concordância do RECORRENTE quanto à acusação de haver cometido a infração de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  como  atesta  o  trecho  transcrito,  com fidelidade ao texto original, a seguir (fls. 114 dos autos):  Os rendimentos recebidos da sociedade Engecorps foram de R$  204.410,00, com retenção de IR, no montante R$ 63.802,22; os  rendimentos recebidos da Rodomax foram de R$ 14.158,50, com  retenção de IR, no montante de R$ 868,28; eos  rendimentos de  aposentadoria  foram  de  R$  7.561,00  sem  retenção  na  fonte,  totalizando um rendimento anual de R$ 226.129,50 com retenção  na fonte de R$ 64.670,50.  Ora,  a  própria  autoridade  lançadora  já  havia  alertado,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  divergência  entre  o  valor  declarado  como  recebido  na  Engecorps  na  declaração de ajuste anual do RECORRENTE e o constante da DIRF dessa fonte pagadora,:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 152          10 6. Entretanto,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  recebidos  da pessoa jurídica Engecorps superior ao constante da DIRF e  foram  aceitos  para  determinação  dos  rendimentos  tributáveis.  Assim,  para  os  rendimentos  das  três  fontes  pagadoras  informadas, temos o valor total de R$ 262.573,05 e retenção na  fonte de R$ 38.367,73, conforme demonstrativo apresentado de  fls. 04*. Considerando­se as peculiaridades das sociedades civis  de  profissões  legalmente  regulamentadas  e  a  possibilidade  de  compensação  do  imposto  devido  pelo  sócio,  referente  à  distribuição  de  lucros,  com  o  imposto  retido  da  sociedade  na  prestação  de  serviços  a  outras  pessoas  jurídicas,  deve­se  também aceitar as compensações efetuadas, dentro dos limites  permitidos  pela  legislação  tributária,  para  assegurar  um  tratamento  isonômico  entre  tributação  de  rendimentos  e  dedutibilidade da retenção na fonte.  Agora,  apenas no voluntário,  o  contribuinte RECORRENTE defende que –  de  fato  –  ele,  e  na  a  fonte  pagadora,  havia  errado  o  valor  dos  rendimentos  pagos  em  seu  benefício no ano­calendário 1995.  Não  há  dúvidas  de  que  ou  a  Engecorps  ou  o  RECORRENTE  errou  a  declaração  por  si  preenchida.  Contudo,  considerando  que  o  RECORRENTE  não  trouxe  aos  autos qualquer documento que comprove o acerto da DIRF da fonte pagadora (que informou  valor inferior ao declarado pelo sócio), não vejo como presumir que o RECORRENTE é quem   errou a sua declaração.  Os autos colocam a paradoxal situação: a pessoa física informa que recebeu  rendimentos  superiores  ao  que  a  fonte  pagadora  diz  haver  pago,  apura  o  imposto  de  renda  devido,  e  –  depois  –  acusada  de  haver  aproveitado  créditos  de  imposto  de  renda  na  fonte  inexistentes, resolve declarar o erro da composição da sua receita.   É claro que, agora, socorreria o RECORRENTE a minoração da suas rendas,  mas essa prova a ele incumbe, especialmente, fazer. Da análise dos documentos acostados ao  recurso  voluntário,  é  impossível  aferir­se,  com  razoável  margem  de  segurança,  que  o  RECORRENTE majorou os rendimentos na sua declaração de ajuste do ano calendário 1995.   Ademais, não procede a alegação de que a autoridade fiscal apontou o erro do  RECORRENTE e – mesmo assim – manteve a  tributação sobre as  referidas verbas. O que a  autoridade fiscal fez foi indicar a incongruências das informações em DIRF com as declaradas  no ajuste pelo RECORRENTE, como adiante repito a transcrição:  6.  Entretanto,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Engecorps  superior  ao  constante da DIRF e foram aceitos para determinação dos  rendimentos  tributáveis.  Assim,  para  os  rendimentos  das  três fontes pagadoras informadas, temos o valor total de R$  262.573,05 e retenção na fonte de R$ 38.367,73,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 153          11 Ora,  à  autoridade  fiscal,  sobremaneira,  não  cabia  presumir  o  erro  do  contribuinte e o acerto à declaração da fonte pagadora. O fato constitutivo de direito, é regra,  deve prioritariamente ser provado por quem julga se beneficiar dele.  Considerando  que  o  RECORRENTE  era  sócio  e  detinha  mais  de  45%  de  participação  na  Engecorps,  poderia  ter  instruído  o  seu  recurso  voluntário  com  todos  os  documentos  contábeis  e  as  demonstrações  financeiras  que  auxiliassem  a  convicção  desse  julgador, provando que houve sobrevalorização dos rendimentos, especialmente quando o auto  de infração decorre de acusação, depois da defesa, expressamente admitida.  Quanto  à  alegada  ilegalidade  aplicação  de  multa  de  ofício  em  auto  de  infração decorrente de anulação de lançamento anterior que não imputou a mesma penalidade,  entendo que não procede o argumento do RECORRENTE.  Como  bem  suscitado  pelo  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido  no  voto  vencedor  do  Recurso  139.666,  julgado  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a anulação de ato administrativo por vício formal:  devolve  à  Fazenda  Pública  a  possibilidade  de  feitura  de  novo lançamento sobre a mesma matéria tributável, neste  sentido reproduzo excerto de voto de lavra da Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  julgamento  do  recurso  nº  124.479:  ‘(...) O anterior  e  tempestivo  lançamento para o  mesmo período­base, anulado por vício formal, concede ao  fisco mais  cinco  anos,  a  contar  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  o  anulou,  para  realizar  novo  lançamento  apenas  corrigindo  os  vícios  formais.  Entretanto,  não  é  dado  ao  fisco  suplementar  a  anterior  exigência anulada sem observar, quanto à suplementação,  o  prazo  de  decadência  tendo  com  dies  a  quo  a  data  da  ocorrência do fato gerador’.  Ora,  a matéria  tributável  no  caso  dos  autos  é  idêntica  à  anterior:  glosa  de  dedução de despesas com instrução e majoração dos créditos de imposto de renda retido pela  fonte pagadora.   De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (art. 113), a obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  E  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  Sendo assim, entendo que como o auto de infração anteriormente anulado por  vício  formal  não  lançou  a  penalidade  pecuniária,  não  é  correto  dizer  que  a  anulação  desse  lançamento interrompeu o prazo decadencial de o Fisco lançar a imposição da multa de ofício.  Por óbvio, a penalidade poderia  ser  lançada dentro do prazo decadencial  de cinco anos, mas  como  não  o  fez  a  autoridade  fiscal,  ao  fazê­la  em  2004,  considerando  que  o  fato  gerador  ocorreu em 1995, já estava decadente o seu direito de lançar.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 154          12 É bem verdade que, de acordo com o § 20 do art. 172 do CTN, o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Se o próprio CTN dissocia a multa do tributo, não é razoável estender  os  efeitos  de  anulação  de  lançamento  exclusivo  de  tributo  à  multa  que  não  fez  parte  do  lançamento anterior.   Em razão do exposto,  julgo extinta pela decadência a multa  lançada através  do auto de infração ora impugnado, pois se referia a fato gerador ocorrido no ano­calendário  1995, com lançamento apenas em 2004, sem qualquer causa interruptiva no curso do prazo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, para cancelar a exigência da multa de ofício.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4548688 #
Numero do processo: 13063.000862/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13063.000862/2007-24

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201182

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-000.213

nome_arquivo_s : Decisao_13063000862200724.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13063000862200724_5201182.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4548688

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396318863360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 191          1 190  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.000862/2007­24  Recurso nº  255.081Voluntário  Resolução nº  2302­000.213  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARTE.COM ­ EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     1.   RELATÓRIO  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/07/2007  Data do Requerimento de Restituição: 20/08/2007.    Trata­se  de  processo  formado  a  partir  de  Requerimento  de  Restituição  de  Contribuições Retidas – RRCR, protocolizado em 20/08/2007, relativo ao período de 05/2007,  06/2007 e 07/2007, mediante o qual o Requerente  informa ser optante pelo SIMPLES e não  manter contabilidade regular.   O  pedido  de  restituição  houve­se  por  indeferido,  nos  termos  assentados  no  Despacho Decisório ­ DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls. 113/115, em razão de a DRF de  Santo  Ângelo  haver  considerado  indevido  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES,  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 63 .0 00 86 2/ 20 07 -2 4 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 192          2 fato do  interessado  realizar cessão de mão de obra,  forma de prestação de  serviços vedada à  opção pelo SIMPLES.   Devidamente  cientificado  do  citado  Despacho  Decisório,  inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  a  fls.  117/122,  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Em  cumprimento  às  determinações  contidas  no  art.  1º  da  Portaria  2CC  n°  14/2008,  a  Chefe  de  Secretaria  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento competente para julgamento do pleito, conforme despacho a  fl. 132.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS  lavrou  decisão  administrativa  nos  termos  do Acórdão  a  fls.  134/136,  julgando  procedente  a  manifestação  de  Inconformidade  e  determinando  a  restituição  do  valor  da  retenção  que  excedesse  as  contribuições  devidas  no  regime  de  tributação  em  que  se  figurar  a  empresa  requerente no período em debate.  Após a ciência do Acórdão ao interessado e antes de dar prosseguimento ao  pagamento da restituição, o processo foi encaminhado à SAFIS/DRF/SAO/RS para apreciação  quanto à exclusão da empresa do SIMPLES, em virtude de exercício de atividades impeditivas,  conforme Despacho a fl. 139, de 22/09/2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS emitiu Termo  de Constatação Fiscal a fl. 142 onde resta consignado:  a) Que os pedidos de restituição não são procedentes;   b) Que a empresa realizava atividade vedada à opção pelo SIMPLES;   c)  Que  em  26/10/2011  foram  emitidos  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/SAO nº 053 e 054, a fls. 143/144, declarando a exclusão da empresa do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2006  (até  a  extinção  do  sistema,  em  30/06/2007) e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, respectivamente;   d)  Que  na  ação  fiscal  foram  lavrados  os  autos  de  infração  Debcad  nº  37.369.369­9  e  51.018.764­1,  relativos  a  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades e Fundos;   e) Que não houve lançamento de débito com relação à parte patronal e SAT  porque os créditos dos valores retidos em notas fiscais e os recolhimentos em  DARF referentes à Previdência Social satisfaziam à exigência;     Por  fim,  opinou  o  Auditor  Fiscal  pelo  indeferimento  da  restituição,  demonstrando  em  quadro  demonstrativo  a  existência  de  débito  do  contribuinte  perante  a  Seguridade Social.  Atos Declaratórios Executivos DRF/SAO nº 053 e 054, de 26/10/2011, a fls.  143/144, respectivamente.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 193          3 Em  07/05/2012,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo/RS emitiu Despacho Decisório – DD, DRF/SAO/SAORT nº 375/2012, a fls. 145/146,  indeferindo o pedido de restituição, pelas razões expostas no Termo de Constatação Fiscal a fl.  142.  Inconformado, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade a fls.  148/158.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  172/176,  não  conhecendo  a  Manifestação de  Inconformidade interposta pelo Contribuinte, por considerar ser descabida a  rediscussão de matéria já submetida à decisão administrativa definitiva.  A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/07/2012,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 178.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 179/183, requerendo a restituição dos  valores perseguidos.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator     “Foi em diamantina onde nasceu J.K.  E a princesa Leopoldina lá resolveu se casar  Mas Chica da Silva tinha outros pretendentes  E obrigou a princesa a se casar com Tiradentes  Laiá, lá laiá, laiá, o bode que deu vou te contar  Joaquim José, que também é da Silva Xavier  Queria ser dono do mundo  E se elegeu Pedro Segundo  Das estradas de minas, seguiu pra São Paulo  E falou com Anchieta  O vigário dos índios  Aliou­se a Dom Pedro  E acabou com a falseta  Da união deles dois ficou resolvida a questão  E foi proclamada a escravidão  Assim se conta essa história  Que é dos dois a maior glória  A Leopoldina virou trem  E Dom Pedro é uma estação também  Oô, ô, oô, oô trem tá atrasado ou já passou”.  Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto)  Samba do Crioulo doido    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 194          4 2.1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 19/07/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS PRELIMINARES  2.2.1.  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA.  Por meio do Despacho Decisório  ­ DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls.  113/115, a DRF de Santo Ângelo/RS indeferiu o pedido de restituição por considerar indevido  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES,  em  virtude  de  a  atividade  por  ela  realizada,  executada mediante cessão de mão de obra, constitui­se óbice à opção pelo SIMPLES.   O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  suso  referido  em  30/11/2007, e apresentou  recurso  tempestivo em 28/12/2007, a  fls. 117/122, época em que a  interposição  de  recursos  em  face de  indeferimento  de pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  obedecia  ao  rito  previsto  nos  artigos  254,  305  a  310  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art.  254. Da decisão  sobre  pedido  de  restituição  de  contribuições  ou de outras importâncias, cabe recurso na forma da Subseção II da  Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.    Subseção II   Dos Recursos  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007) (grifos nossos)     Art.  306.  Em  se  tratando  de  processo  que  tenha  por  objeto  a  discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta  Subseção  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente  pessoa  jurídica  instruí­lo com prova de depósito, em favor do  Instituto  Nacional de Seguro Social, de valor correspondente a trinta por  cento da exigência fiscal definida na decisão.    Art.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 195          5 Art. 308. Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de  Recursos  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  têm  efeito  suspensivo  e  devolutivo.  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  5.699, de 2006)  §1º Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso  o  pedido  de  revisão  de  acórdão  endereçado  às  Juntas  de  Recursos  e  Câmaras  de  Julgamento.  (Incluído  pelo Decreto  nº  5.699, de 2006)  §2º É vedado ao INSS e à Secretaria da Receita Previdenciária  escusarem­se  de  cumprir  as  diligências  solicitadas  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social,  bem como deixar  de  dar  cumprimento  às  decisões  definitivas  daquele  colegiado,  reduzir  ou  ampliar  o  seu  alcance  ou  executá­las  de  modo  que  contrarie  ou  prejudique  seu  evidente  sentido.  (Incluído  pelo  Decreto nº 5.699, de 2006)    Art.  309.  Havendo  controvérsia  na  aplicação  de  lei  ou  de  ato  normativo,  entre  órgãos  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  ou  entidades  vinculadas,  ou  ocorrência  de  questão  previdenciária  ou  de  assistência  social  de  relevante  interesse  público  ou  social,  poderá  o  órgão  interessado,  por  intermédio de  seu dirigente,  solicitar ao Ministro de Estado da  Previdência e Assistência Social solução para a controvérsia ou  questão. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)  §1º  A  controvérsia  na  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  será  relatada  in  abstracto  e  encaminhada  com  manifestações  fundamentadas  dos  órgãos  interessados,  podendo  ser  instruída  com  cópias  dos  documentos  que  demonstrem  sua  ocorrência.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §2º  A  Procuradoria  Geral  Federal  Especializada/INSS  deverá  pronunciar­se em todos os casos previstos neste artigo. (Incluído  pelo Decreto nº 4.729, de 2003)    Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal  serão  interpostos  e  julgados,  no  âmbito  administrativo,  de  acordo  com a legislação pertinente.    Na sequência, em 10/04/2008, o processo foi encaminhado ao 2º Conselho de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  então  órgão  competente  para  apreciar  recursos  dos  contribuintes  contra  as  decisões  relativas  a  pedidos  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias, conforme Despacho a fl. 129/130.  No  mesmo  sentido  também  se  posicionam  as  disposições  insculpidas  no  Parágrafo  Único  do  art.  217  da  IN  SRP  nº  3/2005,  vigente  à  data  da  formalização  do  ato  processual em foco.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 216. Compete ao supervisor da UARP tipos "A" e "B" e à chefia  da UARP  tipo  "C"  decidir  sobre  requerimento  de  reembolso  e  de  restituição. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 196          6 Art. 217. Da decisão proferida nos pedidos de que trata o caput do  art.  216,  será  dada  ciência  ao  requerente  por meio  postal  ou  por  correio eletrônico.   Parágrafo  único. Da  decisão  pela  improcedência  total  ou  parcial  do  pedido,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão,  devendo,  nesta  hipótese,  serem  apresentadas contrarrazões pela SRP. (grifos nossos)     Acontece que,  em 03  de  dezembro  de 2008,  foi  editada  a MP nº  449/2008  que  fez  inserir  o  §11  ao  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991  determinando  que  os  processos  de  restituição de contribuições previdenciárias passariam a obedecer ao rito fixado no Decreto nº  70.235/1972.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  (...)  §11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade o  rito do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)    O  estudo  das  questões  atávicas  à  aplicação  da  lei  processual  no  tempo  é  objeto  de  direito  intertemporal,  cujo  regramento  observa  dois  princípios  jurídicos  fundamentais: o da não retroatividade relativa e o da aplicação imediata das normas de direito  processual da lei nova, mesmo aos casos pendentes.   O  princípio  da  irretroatividade  visa  a  resguardar  a  certeza  e  a  segurança  jurídica dos atos praticados sob a égide da lei revogada, frente às garantias constitucionais do  direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa  julgada. O da aplicação  imediata almeja  brindar a imediata eficácia da lei posterior, coroando o princípio tempus regit actum.  Deflui da conjugação de  tais princípios que as normas de direito processual  devem  ter  aplicação  imediata,  mesmo  sobre  os  processos  ainda  em  curso,  não  podendo,  todavia,  retroagir  para  alcançar  os  atos  jurídicos  perfeitos  praticados  na  vigência  da  lei  revogada.  Aliado  a  tal  conclusão,  acrescente­se  que  o  Direito  Brasileiro  sufragou  o  Sistema do Isolamento dos Atos Processuais como forma de delimitar a imediata aplicação das  normas de direito processual aos processos em curso, com a única condição de respeitar os atos  jurídicos  praticados  sobre  a  regência  da  lei  anterior  e  que  possuam  valor  próprio  e  independente.  A  regência  ex  nunc  da  lei  nova  abraça,  tão  somente,  os  atos  futuros,  assim  considerados aqueles praticados no processo a partir da vigência e eficácia da nova lei, sendo  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 197          7 assim asseguradas as garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da  coisa julgada.  Os  princípios  acima  invocados  encontram­se  espelhados,  em  nosso  Ordenamento Jurídico, em diversos Diplomas Legais, bem como no Inciso XXXVI do art. 5º  da Constituição Federal.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;      Lei de Introdução do Código Civil   Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação  dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)  §1º  Reputa­se  ato  jurídico  perfeito  o  já  consumado  segundo  a  lei  vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº  3.238, de 1º.8.1957)  §2º Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  pré­fixo,  ou  condição  pré­estabelecida  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  3.238, de 1º.8.1957)  §3º Chama­se coisa  julgada ou caso  julgado a decisão  judicial de  que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de  1º.8.1957)      Código de Processo Civil   Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território  brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos pendentes.      Código de Processo Penal  Art.2o A lei processual penal aplicar­se­á desde logo, sem prejuízo  da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.    A corte Superior de Justiça desta Nação já fez sedimentar em seus julgados  um entendimento pacífico que não discrepa de nossas ilações:  REsp 1034251/RS  Rel. Ministra ELIANA CALMON   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 198          8 Publicação/Fonte DJe 15/12/2008   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO EX  OFFICIO  –  POSSIBILIDADE  –  PRÉVIA  OITIVA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  –  ART.  40,  §4º  DA  LEI  6.830/80  (REDAÇÃO  DA  LEI  11.051/2004)  –  NORMA  DE  DIREITO  PROCESSUAL  –  APLICAÇÃO  AOS  FEITOS  AJUIZADOS  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA  ­  OMISSÃO  ­  ABORDAGEM  EXPRESSA  ­  INEXISTÊNCIA.  1.  Havendo  abordagem  expressa  sobre  a  tese  devolvida  à  Corte  Regional, inexiste omissão sanável por intermédio de embargos de  declaração.  2.  Na  execução  fiscal,  interrompida  a  prescrição  com  a  citação  pessoal  e  não  havendo  bens  a  penhorar,  pode  a Fazenda Pública  valer­se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de  um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se  complete  cinco  anos,  caso  permaneça  inerte  a  exequente  durante  esse período.  3.  Predomina  na  jurisprudência  dominante  desta  Corte  o  entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04,  que  acrescentou  o  §4º  ao  artigo  40  da  Lei  6.830/80,  pode  o  juiz  decretar,  de  ofício,  a  prescrição,  após  ouvida  a  Fazenda  Pública  exequente.  4. Tratando­se de norma de direito processual, a  sua  incidência  é  imediata, aplicando­se, portanto, às execuções em curso.  5. O  novo  art.  219,  §  5º,  do CPC  não  revogou  o  art.  40,  §4º,  da  LEF, nos termos do art. 2º, § 2º, da LICC.  6. Recurso especial provido.    AgRg no REsp 1221452/AM  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Publicação/Fonte DJe 02/05/2011   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  DECRETAÇÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  DISPOSTO  NO  §4º  DO  ART.  40  DA  LEI  Nº  6.830/80,  ACRESCIDO  PELA  LEI  Nº  11.051/2004.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que a Lei  11.051/2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem  aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.  Precedentes:  REsp  1.015.258/PE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/09/2008;  REsp  891.589/PE,  Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  2/4/2007;  REsp  911.637/SC, Primeira  Turma,  Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ  30/4/2007.  2. Agravo regimental não provido.    HC 152456/SP  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 199          9 Rel. Ministro FELIX FISCHER  Órgão Julgador T5 ­ QUINTA TURMA   Publicação/Fonte DJe 31/05/2010   Ementa  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ART.  302,  CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO  DO  ART.  400  DO CPP  COM A  NOVA  REDAÇÃO CONFERIDA  PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO  RÉU  REALIZADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DE  LEI  ANTERIOR.  PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.  I  ­  A  norma  de  natureza  processual  possui  aplicação  imediata,  consoante determina o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos  atos  realizados  sob  a  vigência  da  lei  anterior,  consagrando  o  princípio do tempus regit actum (Precedentes).  II  ­  Assim,  nesta  linha,  o  art.  400  do  CPP,  com  a  nova  redação  conferida pela Lei n° 11.719/08, ­ regra de caráter eminentemente  processual  ­,  possui  aplicação  imediata,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  processuais  realizados  em  observância  ao  rito  procedimental anterior.  III  ­  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  na  espécie  por  ausência  de  realização  de  novo  interrogatório  do  ora  paciente  ao  final  da  audiência  de  instrução  e  julgamento,  pois  o  referido  ato  processual  foi  validamente  realizado  pelo  Juízo  processante  antes  do  advento  da  novel  legislação  em  observância  ao  rito  procedimental  vigente  à  época,  não  possuindo  a  lei  processual penal efeito retroativo.  Ordem denegada.    No caso ora em trato, em face da decisão de 1ª Instância proferida pela DRF  de Santo Ângelo/RS, nos termos assentados no Despacho Decisório ­ DD ARF/SRA/RS, a fls.  113/115, que indeferiu o pedido de restituição, o Interessado interpôs Recurso Voluntário a fls.  117/122, em 28/12/2007, o qual foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme  despacho  de  10  de  abril  de  2008,  em  plena  conformidade  com  as  normas  processuais  então  vigentes e eficazes encartadas nos artigos 254 e 305 do Regulamento da Previdência Social e  artigos 216 e 217 da IN SRP nº 3/2005.  Ocorre que, ao ser publicada em 03 de dezembro de 2008, a MP nº 449/2008,  ao  acrescentar  o  §11  ao  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  determinou,  laconicamente,  que  os  processos  em  curso  teriam  que  observar,  a  partir  daquele  instante  para  o  futuro,  o  rito  estabelecido  no Decreto  nº  70.235/72,  respeitando­se,  por  óbvio,  a  validade  e  os  efeitos  dos  atos realizados sob a vigência da lei anterior, em razão do princípio da irretroatividade da lei  nova.   No  caso  em  espécie,  a  lide  objeto  do  processo  em  debate  já  havia  sido  julgada,  em  primeira  instância,  pelo  órgão  competente  e  em  conformidade  com  o  trâmite  estatuído  na  lei  vigente  à  data  de  sua  realização.  Trata­se,  por  conseguinte,  de  ato  jurídico  perfeito, na fina acepção adotada pelo §1º do art. 6º da LICC.  Ora,  sendo  o  processo  um  encadeamento  de  atos  praticados  pelos  sujeitos  processuais destinados à obtenção uma decisão final voltada a resolver a lide posta, no curso do  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 200          10 Devido  Processo  Legal,  estando  o  processo  já  munido  de  decisão  de  1ª  Instância  válida  e  eficaz, o ato seguinte na sequência lógica seria o encaminhamento para o órgão ad quem para  distribuição,  apreciação  e  julgamento  em  segunda  instância  pelo  Colegiado  legalmente  competente. O procedimento consignado na lei nova é o mesmo, mutatis mutandis, que aquele  previsto  na  lei  antiga.  Nesta,  o  órgão  de  2ª  instância  competente  era  o  2º  Conselho  de  Contribuintes;  naquela,  a  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, nos termos dos artigos 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Regimento Interno do CARF   Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título  de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei  n° 11.457, de 16 de março de 2007; (grifos nossos)   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas pessoas  físicas e  jurídicas, relativamente aos  tributos de que  trata este artigo.      Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária.  (grifos  nossos)   §1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  §2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §3° Na hipótese do §1°, quando o crédito alegado envolver mais de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência  para julgamento será:   I ­ Da Primeira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e das demais;   II ­ Da Segunda Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e da Terceira Seção;   III ­ Da Terceira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  unicamente de competência dessa Seção.     Assim,  a  obediência  ao  Devido  Processo  Legal  circunscreve­se  à  mera  distribuição para o órgão julgador previsto na lei nova, qual seja, a 2ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nada mais.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 201          11 Mas aí, meteram­se os pés pelas mãos.  Em  11  de  dezembro  de  2008,  publicou­se  no  Diário  Oficial  da  União  a  Portaria nº  14,  de  09  de  dezembro  de  2008,  do  2º Conselho  de Contribuintes,  nos  seguintes  termos:  Portaria nº 14, de 09 de dezembro de 2008  Art.  1º  Os  processos  relativos  a  pedidos  de  restituição  de  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  de  contribuições instituídas a título de substituição e de contribuições  devidas  a  terceiros,  que  estejam  aguardando  julgamento  no  Segundo Conselho de Contribuintes serão encaminhados à Unidade  Local da Receita Federal do Brasil da Jurisdição da Autoridade que  exarou  o  Despacho  Decisório  relativamente  ao  qual  haja  a  manifestação de  inconformidade, com vistas ao encaminhamento à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente  para  o  julgamento  em  razão  da  localidade  e  matéria,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Parágrafo Único.  A movimentação  será  realizada  pelo  Serviço  de  Logística  e  pelas  Câmaras  especializadas  em  matéria  previdenciária mediante a utilização do Sistema Comprot e, no caso  de  o  processos  estar  cadastrado  no  Sincon,  com  o  registro  de  ocorrência “EXPEDIDO” nesse sistema.  Art. 2º Aplica­se aos processos de restituição de que trata o art. 1º  que chegarem ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem ter sido  apreciado  por  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento o procedimento estabelecido no referido artigo.    Em consequência, a Chefe de Secretaria da Quarta Câmara da Segunda Seção  do CARF determinou o encaminhamento do Processo Administrativo Fiscal em julgamento à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ em Santa Maria/RS, conforme Despacho a  fl. 132.  E então, o angu encaroçou.  Em outras palavras, numa só tacada, a Portaria suso transcrita transgrediu o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  nova,  fez  tábula  rasa  do  ato  jurídico  perfeito,  cassou  a  decisão de 1ª Instância, revogou norma de hierarquia superior, enxovalhou o devido processo  legal e bagunçou a segurança jurídica.    Ao  fazer  retornar  o  processo  para  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, a Portaria citada simplesmente ignorou o  princípio da irretroatividade da lei, fazendo a lei nova incidir no processo em curso para que  fossem praticados atos processuais já consumados pela preclusão consumativa.  O que diria Bandeira de Mello diante de tal evento?  “Violar  um  princípio  é  muito  mais  grave  que  transgredir  uma  norma  qualquer.  A  desatenção  ao  princípio  implica  ofensa  não  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 202          12 apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a  todo sistema  de  comandos.  É  a  mais  grave  forma  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  conforme  o  escalão  do  princípio  atingido,  porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de  seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço  lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê­ lo,  abatem­se as  vigas que  sustêm e alui­se  toda a  estrutura nelas  esforçada”.  (Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  Curso  de  Direito  Administrativo, 16.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, pag. 818).    Não  parou  por  aí,  não:  Cassou  Decisão  de  1ª  Instância  válida  e  eficaz  proferida pela DRF de Santo Ângelo/RS, nos termos assentados no Despacho Decisório ­ DD  ARF/SRA/RS,  a  fls.  113/115,  a  qual  somente  poderia  ser  reformada  ou  declarada  nula  pelo  Órgão de 2ª Instância competente para apreciar o Recurso interposto pelo Interessado. Ou seja,  tornou sem efeito, ao arrepio da lei, ato jurídico perfeito.  Mas não é só, há mais: Subverteu todo o Devido Processo Legal criando uma  instância intermediária não prevista na lei processual e cuja decisão se sobrepõe integralmente  à exarada na Instância anterior.  Assim,  uma  decisão  administrativa  dotada  dos  atributos  de  ato  jurídico  perfeito foi substituída, sem qualquer previsão legal, por outra de mesma hierarquia processual,  providência essa que somente poderia emergir de determinação expressa de lei formal, jamais  de uma Portaria do Segundo Conselho de Contribuintes.  Como  é  cediço,  as  Portarias  são  Atos  Administrativos  pelos  quais  as  autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo gerais ou especiais  aos seus subordinados com vistas à execução de leis e serviços, definem situações funcionais e  aplicam  medidas  de  ordem  disciplinar.  Apesar  de  ato  administrativo  interno,  os  efeitos  da  Portaria podem atingir o público externo, como é o caso das Portarias que reajustam o valor  mínimo das multas por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Seguridade Social.  O que não  se  admite é que  a portaria,  ao  expedir procedimentos,  o  faça  ao  asco da lei, ou inovando a ordem jurídica ou massacrando princípios constitucionais. Isso não  pode ser.  Mas as atrocidades processuais cometidas no curso do procedimento não se  esgotaram. Vejam:  Baixados os autos, em razão da Portaria 2CC nº 14/2008, a lide houve­se por  apreciada  e  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS, que deu provimento à Manifestação de Inconformidade determinando a restituição  do valor da retenção que exceder as contribuições devidas no regime de tributação em que se  figurar a empresa no período.   A decisão de 1ª  Instância referida no parágrafo precedente, que no curso do  presente processo  já era  irregular, em razão da  ilegal e  inconstitucional  retroatividade da Lei  Processual  nova,  somente  poderia  ser  reformada  pelo  órgão  competente  de  2ª  Instância,  in  casu, a 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Mas não foi isso que aconteceu.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 203          13 Antes  de  os  autos  subirem  para  o  órgão  ad  quem,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS incluiu o contribuinte na agenda de planejamento fiscal,  e  com  base  em  Termo  de  Constatação  Fiscal,  proferiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SAO/SAORT  n°  375/2012,  indeferindo  o  Pedido  de  Restituição,  que  já  havia  sido  deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS.  Em outras palavras, o Despacho Decisório mencionado no parágrafo anterior,  com uma só cajadada, matou uma variedade de coelhos.  Sem  possuir  competência  legal  para  tanto,  cassou  decisão  de  1ª  Instância  proferida pela DRJ em Santa Maria/RS.  Por outro  lado,  tendo a DRJ em Santa Maria/RS dado provimento ao pleito  do  contribuinte,  e  inexistindo  Recurso  de  Ofício  por  parte  da  Fazenda,  considerando  que  o  Sistema Processual Brasileiro não admite a reformatio in pejus, o Contribuinte já possuía em  seu patrimônio o direito à restituição do valor da retenção que viesse a exceder as contribuições  devidas no regime de tributação em que se figurar a empresa no período em foco, direito este  conferido pela DRJ.  O  Despacho  Decisório  DRF/SAO/SAORT  n°  375/2012,  subjugando  a  decisão  da  DRJ,  aniquilou  o  Direito  Adquirido  do  Contribuinte  mencionado  no  parágrafo  acima, intrometeu­se no curso do processo como mais uma instância administrativa, cassando  os  efeitos  da  Decisão  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  e  apreciando  o  pleito  novamente,  triturou o Devido Processo Legal, e não deu bola para a Coisa Julgada Administrativa (relativa,  não absoluta), eis que o processo já se encontrava adornado com decisão definitiva na instância  primeira, e negou vigência às leis processuais, dentre outras barbáries.  Como dizia minha Avó, “loucura pouca é bobagem”.    Na sequência, em face da decisão do Despacho Decisório suso mencionado, o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida pela DRJ em  Porto Alegre, em razão da existência de Decisão Definitiva em 1ª Instância.  Por  tal  razão, o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário e,  assim,  subiram  os presentes Autos para apreciação e julgamento.  Por todo o exposto, vislumbra­se inaplicável, por ilegalidade, as providências  administrativas assentadas na Portaria 2CC nº 14/2008 do 2º Conselho de Contribuintes, uma  vez  que  suas  determinações  subverteram  toda  uma  matriz  principiológica  constitucional  e  chocaram­se frontalmente com o Devido Processo Legal, corrompendo­o.  Nesse panorama, mediante mera Portaria, viu­se o Interessado alijado de seu  direito  de  ter  o  Recurso  por  ele  interposto  em  face  da  Decisão  proferida  pelo  órgão  de  1ª  instância apreciado e julgado pelo Colegiado legalmente competente.  O Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de despachos e  decisões  por  autoridade  incompetente  ou  que  comportem  qualquer  forma  de  preterição  do  direito de defesa, as quais já nascem marcadas sob o estigma da nulidade, a teor do inciso II, in  fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 204          14 O Segundo Conselho de Contribuintes não possui competência para expedir  norma de ordenação interna que resulte em modificação substancial do Devido Processo Legal,  providência essa que demanda lei stricto sensu, de competência do Congresso Nacional, não se  contentando o Ordenamento Jurídico com mera Portaria, como sucedâneo.  Diante  tal  cenário,  sendo  nulas,  por  carência  de  fundamento  jurídico,  as  determinações aviadas na citada Portaria 2CC nº 14/2008, assim como a decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS a fls. 134/136, pela  falta de previsão  legal no  rito processual vigente e eficaz a data da prática do ato, nulos  são  todos os demais atos praticados no curso do vertente processo, que dela diretamente dependam  ou sejam consequência, a teor do §1º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Assim sendo,  tendo a  lei nova encontrado o presente processo no momento  processual específico em que o  recurso  interposto pelo  Interessado (fls. 117/122) em face da  decisão 1ª Instância (fls. 113/115) jazia no aguardo da prática do ato processual de distribuição  ao órgão ad quem para apreciação e julgamento, o Devido Processo Legal exige que a lei nova  prossiga deste então, de maneira prospectiva, de forma que, na sequência do encadeamento, o  próximo  ato  a  ser  praticado  seja,  exatamente,  a  distribuição  para  o  órgão  de  2ª  Instância  competente, segundo a lei nova, para a apreciação e julgamento da lide em relevo.  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  todos  os  atos  processuais  realizados  a  contar  da  DECISÃO  proferida  a  fl.  142,  inclusive,  que  determinou  o  encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, eis que  fundamentada em Portaria flagrantemente ilegal e com preterição do direito de defesa, devendo  o  processo  retornar  seu  curso  sob  a  nova  legislação,  de  maneira  ex  nunc,  para  que  seja  apreciado e julgado o recurso interposto pelo Interessado a fls. 117/122, em face da decisão 1ª  Instância a fls. 113/115.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 205          15 2.3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.3.1.  DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Conforme  salientado  anteriormente,  o  vertente  processo  tem  por  objeto  Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas – RRCR, protocolizado em 20/08/2007,  relativo ao período de 05/2007, 06/2007 e 07/2007, mediante o qual o Requerente informa ser  optante pelo SIMPLES e não manter contabilidade regular.   O pedido  de  restituição  foi  indeferido,  nos  termos  assentados  no Despacho  Decisório  ­ DD ARF/SRA/RS,  de  26/11/2007,  a  fls.  113/115,  em  razão  de  a DRF  de  Santo  Ângelo haver considerado  indevido o enquadramento da empresa no SIMPLES, pelo fato do  interessado realizar cessão de mão de obra, forma de prestação de serviços vedada à opção pelo  SIMPLES.   Inconformado com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Santo  Ângelo/RS,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  a  fls.  117/122,  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  concentrando  seu  inconformismo  em  alegações centradas nos seguintes elementos:  · Que o serviço de suporte e manutenção de equipamentos de informática é  atividade permitida para fins de enquadramento no regime do simples (Lei  9.317/96), conforme faculta a o art. 4º, IV da lei n° 10.964/2004;  · Que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  não  pode  ser  considerada  locação de mão­de­obra porque lhe faltam os elementos essenciais para a  sua caracterização;    O busílis da questão reside na validade ou não do enquadramento da empresa  Recorrente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  disciplinado  pela  Lei  nº  9.317/96  e,  posteriormente, pela Lei Complementar nº 123/2006.  No  iter  procedimental  ordinário,  não  estando  o  Processo  Administrativo  Fiscal perfeitamente instruído de molde a sedimentar a convicção do Julgador, a lei processual  autoriza que a Autoridade Julgadora determine as diligências que julgar necessárias visando à  consolidação do seu convencimento.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 206          16 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    No caso presente, muito embora o vertente processo não esteja  instruído de  maneira  adequada  ao  deslinde  da  controvérsia  acerca  da  exclusão  da Notificada  do  Simples  Nacional,  a  deflagração  de  incidente  processual  visando  à  produção  de  tal  prova  não  será  necessária.  Isso  porque  durante  o  curso  tortuoso  em  que  o  vertente  processo  indevidamente  seguiu,  foi  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Santo  Ângelo/RS,  em  26  de  outubro  de  2011,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  053,  a  fl.  115,  determinando  a  exclusão  da  empresa  ARTE.COM  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  05.293.995/0001­40,  estabelecida  na  Av.  Tucunduva,  277,  Sala  01,  no  Município  de  Horizontina/RS,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  instituído  pela Lei  n°  9.317/1996,  face  ao  exercício  de  atividade  de  locação/cessão  de mão de obra,  a  partir de maio de 2005, na forma do disposto nos termos do art. 9º, inciso XII­f, da referida lei,  consoante  informações  contidas  no  processo  administrativo  n°  11070.721900/2011­48,  com  efeitos no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2007.   Na mesma data, foi publicado,  igualmente, o Ato Declaratório Executivo nº  054, a fl. 144, determinando a exclusão da empresa referida no parágrafo anterior do SIMPLES  NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, em razão de a empresa realizar  atividade  de  cessão/locação  de  mão  de  obra,  além  da  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória na forma do disposto no art. 29, incisos I e V da Lei Complementar n° 123/2006,  consoante  informações  contidas  no  processo  administrativo  n°  11070.721900/2011­48,  com  efeitos a contar de 1º de julho de 2007.  É  certo  que,  em  resistência  aos  Atos  Declaratórios  Executivos  acima  referidos,  o ora Recorrente ofereceu  Impugnação Administrativa  a  fls.  129/146 dos  autos do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11070.721900/2011­48,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, nos termos do  Acórdão  nº  10­39.712  da  6ª  Turma  da DRJ/POA,  a  fl.  406/414  do  PAF  acima  aludido,  que  ratificou a exclusão da empresa em relevo do Simples e do Simples Nacional, nos termos dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  053  e  054,  em  virtude  da  prestação  de  serviços mediante  cessão de mão de obra.  Em  face  de  Tal  decisão  administrativa,  a  Arte.Com  Equipamentos  de  Informática Ltda interpôs Recurso Voluntário a fls. 424/436, ainda pendente de julgamento na  1ª SEJUL/CARF/MF/DF  O desfecho definitivo na instância administrativa do Processo Administrativo  Fiscal  n°  11070.721900/2011­48  é  de  visceral  significância  para  decisão  a  ser  proferida  nos  vertentes  autos,  em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  ambos. De  fato,  a  eventual  improcedência  do  Recurso  Voluntário  interposto  naquele  processo,  com  a  consequente  manutenção  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  053  e  054,  irá  implicar,  em  tese,  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  aviado  no  Requerimento  de  Restituição  de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 207          17 Contribuições  Retidas  ­  RRCR,  de  11/06/2007,  relativo  ao  período  de  05/2007,  06/2007  e  07/2007.  A contrário  senso, o acolhimento da defesa ofertada no Recurso Voluntário  acima citado, e a decorrente cassação dos mencionados atos declaratórios, poderá desaguar no  acolhimento total ou parcial do pedido de restituição em foco.   Dessarte,  tudo  depende  do  desenlace  do  litígio  objeto  do  PAF  n°  11070.721900/2011­48,  uma  vez  que  deste  emergirá  a  decisão  de  mérito  relativa  aos  Atos  Declaratórios Executivos nº 053 e 054, e, daí, o atendimento ou não do pedido formulado no  processo aqui em debate. Alea jacta est.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, até a prolação, nos autos do PAF n° 11070.721900/2011­48, da decisão definitiva  de mérito, na instância administrativa, relativa aos Atos Declaratórios Executivos nº 053 e 054  tantas vezes aludidos.  Para que não restem dúvidas, a presente diligência deverá ser concluída com  a juntada aos vertentes autos da decisão de mérito definitiva, na instância administrativa, a ser  proferida nos autos do PAF n° 11070.721900/2011­48.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este Colegiado,  deverá ser intimado o Recorrente para que tome ciência do resultado e conteúdo da diligência  ora em foco e, desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos formulados nos parágrafos acima.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0