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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187759 #
Numero do processo: 11080.731866/2015-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 66 /2 01 5- 24 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731866/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731866/2015-24 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731866/2015-24 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731866/2015-24 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731866/2015-24 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15871.000157/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexadas aos autos cópia integral da DIPJ e extrato da DIRF detalhado por fonte pagadora, ambas relativas ao ano-calendário 2002, ativas e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexadas aos autos cópia integral da DIPJ e extrato da DIRF detalhado por fonte pagadora, ambas relativas ao ano- calendário 2002, ativas e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 93/97) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às folhas 18/20, que não homologou a compensação constante da DCOMP 29740.98794.051007.1.7.02-9296 (folhas 04/14), de crédito correspondente a saldo negativo de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 71 .0 00 15 7/ 20 09 -0 8 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.323 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15871.000157/2009-08 IRPJ do ano-calendário de 2002 informado no montante de R$ 2.847,92 e reconhecido no valor de R$ 0,00, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 18.150,53. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 27/29), a contribuinte alegou, em síntese, que a fiscalização não tomou o devido conhecimento das DIPJ 2002 e 2003 retificadoras transmitidas em 06/11/2006 (folhas 30/38) e 24/11/2006 (folhas 63/65), com saldos negativos de R$ 14.381,92 e R$ 2.847,92, respectivamente, apresentando, ainda, as planilhas às folhas 39/56 e 66/72 e os informes de rendimentos bancários às folhas 57/62 e 73/74. No acórdão a quo, foi mantida a não homologação, tendo em vista, em síntese, a impossibilidade de utilizar o imposto de renda retido na fonte do ano calendário de 2001 para compor o saldo negativo de ano calendário de 2002, e a comprovação, mediante DIRF relativa ao ano calendário de 2002, de retenções no montante de R$ 7.199,68, valor já confirmado pela DRF/Araçatuba no despacho decisório impugnado. Ciência do acórdão DRJ em 11/03/2016 (folha 99). Recurso voluntário apresentado em 07/04/2016 (folha 100). A recorrente, às folhas 100/101, em síntese do necessário, reitera as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade, pleiteia o reconhecimento do crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 2001 e alega que a obrigação de entregar o comprovante anual de rendimentos é das fontes pagadoras. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Na DCOMP em análise, a contribuinte pleiteou reconhecimento de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, conforme trecho do extrato da DCOMP a seguir reproduzido: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.323 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15871.000157/2009-08 A previsão legal para dedução do imposto de renda retido na fonte para determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado se dá no art. 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito: Pagamento por Estimativa Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (...) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) (grifei) A leitura do dispositivo legal deixa claro que a permissão legal é para deduzir imposto retido incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Na determinação do lucro real do ano-calendário de 2002, evidentemente, não é cabível computar receitas relativas ao ano-calendário de 2001. Assim, da mesma forma, não é cabível deduzir imposto retido incidente sobre receitas relativas ao ano-calendário de 2001 para determinar o lucro real do ano-calendário de 2002, ou, em outras palavras, conforme pretende a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.323 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15871.000157/2009-08 recorrente, utilizar imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2001 para compor o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Em relação ao imposto de renda retido no ano-calendário de 2002, a contribuinte apresentou, juntamente com sua manifestação de inconformidade, os informes de rendimentos bancários às folhas 73 e 74, relativos, respectivamente às fontes pagadoras Banco Itaú S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, e HSBC, CNPJ 00.946.263/0001-98. Tais documentos, por informarem valores superiores, são hábeis para confirmar os valores informados pela contribuinte como parcelas do crédito pleiteado, num montante total de R$ 3.832,27, conforme consta da manifestação de inconformidade, no trecho a seguir reproduzido: Conforme consta do acórdão recorrido, em trecho a seguir reproduzido, este montante de R$ 3.832,27 é composto de R$ 28,17 relativos à fonte pagadora HSBC e R$ 3.804,10 relativos à fonte pagadora Banco Itaú: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.323 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15871.000157/2009-08 O despacho decisório confirmou, e o acórdão recorrido ratificou, parcela de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 7.199,68, informada no extrato de DIRF anexo à folha 15, que reproduzo a seguir: Como se pode observar, de tal extrato não constam quais são as fontes pagadoras responsáveis pelos rendimentos e retenções, de modo que não é possível saber se o montante de R$ 3.832,27 de imposto de renda retido na fonte pelas fontes pagadoras HSBC e Itaú está ou não incluído no valor constante da DIRF. Resta saber, ainda, se os rendimentos informados nos mencionados comprovantes foram regularmente oferecidos à tributação, para que a respectiva retenção possa ser deduzida do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam anexadas aos autos cópia integral da DIPJ e extrato da DIRF detalhado por fonte pagadora, ambas relativas ao ano-calendário 2002, ativas e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.323 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15871.000157/2009-08 cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906827/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908046/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908046/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 68 27 /2 01 1- 42 Fl. 18167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906827/2011-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.809, 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Fl. 18168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906827/2011-42 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.809, 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 18169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906827/2011-42 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913400/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 34 00 /2 00 8- 71 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913400/2008-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-50.271 da DRJ/RJOI, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, a não homologação da compensação vinculada. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP nº 39056.17047.120804.1.3.042660, transmitida em 12/08/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 15/03/2002, a título de PIS, atinente ao período de apuração 02/2002, com débito da própria contribuição ao PIS, sob a sistemática da não- cumulatividade. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DERAT-Rio de Janeiro-RJ, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada ingressou, em 23/09/2008, com manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • A decisão não merece prosperar, vez que deixou de observar as informações contidas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao primeiro trimestre de 2002, particularmente, no que diz respeito à vinculação do pagamento ao débito do PIS apurado no mês de fevereiro do mesmo ano, sendo certo que o crédito tributário ora compensado, de fato, existia e estava devidamente suportado no DARF pago em 15/03/2002; • A contribuinte não se utilizou do montante total pago de R$ 62.106,40, conforme consta no despacho decisório mas somente da importância de R$ 36.003,79, conforme consignado na DCTF do período; • Assim, da simples leitura da DCTF, percebe-se que a requerente utilizou-se de parte do valor principal de R$ 62.106,40, relativo ao DARF em análise, para pagar o débito de PIS/PASEP na quantia de R$ 36.003,79, demonstrando, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913400/2008-71 desta forma, existir um pagamento a maior no valor de R$ 26.102,61, a título de PIS/PASEP no mês de fevereiro de 2002; • Nota-se que a autoridade administrativa não se atentou para os créditos vinculados ao débito da contribuição para o PIS/PASEP do mês de fevereiro de 2002, posto que, se assim tivesse feito, teria percebido que a contribuinte demonstrou existir o direito creditório de R$ 26.102,61; • Portanto, diante do exposto, inequívoco concluir que o crédito tributário utilizado no PER/DCOMP, ora objeto de apreciação, existe e encontra-se devidamente comprovado e evidenciado, devendo, por essa razão, ser reformado o Despacho Decisório e homologada integralmente a compensação em referência, visto ainda que o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Em 24 de maio de 2012, foi proferido o Acórdão nº 1246.667, desta DRJ/RJ1, 17ª Turma, no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, reconhecendo o direito creditório, fruto de saldo de DARF recolhido em 15/06/2004, no valor de R$ 26.102,61, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Entretanto, a autoridade incumbida da execução do Acórdão retornou os autos a esta DRJ com vistas a análise da inexatidão material encontrada no referido Acórdão, tendo consignado: “.... Desta forma, analisando o sistema SIEF FISCEL, que realiza os batimentos entre as informações prestadas em DCTF com outros sistemas da RFB, constatamos que: A DCTF ativa é a mesma informada na decisão da DRJ, ou seja, a retificadora foi considerada na decisão eletrônica do SCC. O pagamento a maior solicitado pela contribuinte, não foi utilizado na extinção de outros débitos mas na extinção do próprio débito PA 02/2002. O pagamento foi utilizado da seguinte forma: R$ 36.003,79 na vinculação pagamento e o saldo restante de R$ 26.102,61 na vinculação outras compensações (fls. 73/74). O contribuinte havia informado a compensação de R$ 526.098,37 no processo 10768.017.546/0009. Essa compensação não foi validada pelo sistema já que o débito não foi compensado naquele processo conforme extrato do PROFISC de fls. 76/88. O saldo devedor remanescente de R$ 473.017,41 foi transferido para o parcelamento PAES, através do processo 10768.464.790/200471 (fls. 173). Este parcelamento encontra-se rescindido e os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da união em 10/06/2010 (fls. 89/98). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913400/2008-71 Desta forma, não há em nossos sistemas pagamento a maior para o débito 8109, PA 02/2002, inclusive, as quitações efetuadas pelo contribuinte, seja na modalidade pagamento ou compensação, foram insuficientes para liquidar integralmente o débito, gerando em ultima instância a inscrição em dívida ativa através do processo 10768.464.790/200471." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. Retificação do Acórdão DRJ/RJ1 nº 1246.466 de 17 de Maio de 2012 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (176/185), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913400/2008-71 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 16/09/14, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) (fl. 112). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 17/09/14 e finalizou-se em 16/10/14, quinta- feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 23/10/14, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 174), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725978/2015-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 59 78 /2 01 5- 90 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725978/2015-90 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725978/2015-90 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725978/2015-90 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725978/2015-90 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725978/2015-90 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725978/2015-90 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.008898/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRO. Sogro, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Numero da decisão: 2301-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRO. Sogro, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a relação de dependência, devem ser restabelecidas as respectivas deduções com despesas médicas, conforme pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 88 98 /2 00 8- 00 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.170 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008898/2008-00 Relatório Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário . De acordo com Demonstrativo c/c Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi glosado o valor a título de despesas médicas referentes ao Hospital São Bernardo Assistência Médica S/A, pelo fato de o documento apresentado ter sido genérico, sem especificar cada um dos serviços médicos prestados. Cientificado da Notificação de lançamento em 27/11/2008 (fl. 45), ingressou o contribuinte em 16/12/2008, com sua impugnação e respectiva documentação. No acordão a DRJ considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não há previsão legal para a dedução de despesas médicas realizadas pelo contribuinte em pessoa que não é seu depende legal, no presente caso trata-se do sogro do contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário onde alega que na impugnação o fundamento para o lançamento seria o especificado na notificação fiscal, ou seja, que o documento seria GENÉRICO, SEM ESPECIFICAR CADA UM DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. Apresenta então, documentos que comprovariam a realização da despesa. No entanto, a DRJ tratou de um novo aspecto no acordão da impugnação, qual seja, quem pode e quem não pode ser dependente, o que caracterizaria cerceamento do seu direito de defesa, por não ter impugnado a matéria. Requer então, preliminarmente, a nulidade da decisão da primeira instancia, bem como, o cancelamento da notificação, tendo em vista que os documentos apresentados comprovariam a despesa realizada, bem como que, no seu caso o seu sogro, por ser pai de sua dependente – esposa – foi corretamente incluído como dependente e as deduções estão corretas. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade O procedimento administrativo fiscal, foi realizado pela autoridade autuante, de caráter apuratório e inquisitorial procedeu à formalização do lançamento, e ao final, foi imputado ao contribuinte a seguinte falta: DEDUÇÃO I N D E V I D A DE D E S P E S A S M É D I C A S. Glosa do valor de R$ ********60.383,60, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA D E S C R I Ç Ã O DOS F A T OS Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.170 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008898/2008-00 GLOSA DE DESPESA COM SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S A DE 60.383,60 PELO FATO DO DOCUMENTO SER GENÉRICO, SEM ESPECIFICAR CADA UM DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. Da analise do relatório, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl 46), verifica-se que, na Complementação da Descrição dos Fatos, o que se descreve é o fato de que o documento apresentado pelo contribuinte não comprovaria a despesa médica. De fato, fosse a glosa efetuada por dedução sem previsão legal, não haveria necessidade de se analisar documentos da despesa efetuada, ainda que comprovassem o efetivo desembolso por parte do contribuinte. Com o inicio do processo administrativo fiscal com a impugnação do lançamento pelo contribuinte, deve ser-lhe garantidos o contraditório e ampla defesa próprias do processo administrativo fiscal. Assim, na impugnação, o contribuinte, entendendo tratar-se de matéria de comprovação de despesa médica, asseverou: O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO n° 2005/607451228104148 datada de 17 de novembro de 2008, com a qual glosa-se as despesas médicas realizadas na São Bernardo Assistência Médica S.A., pelo fato do documento ser GENÉRICO, SEM ESPECIFICAR CADA UM DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. Após apresentar as razões de direito as quais afirma que autorizariam a realização da dedução da despesa médica , concluiu: Para fazer frente aos DIREITOS acima descritos o recorrente apresenta ao Sr. Delegado de Julgamento documentação probatória, de forma cronológica, para melhor enquadramento dos fatos, são eles: Doe. 1 - Cópia da Declaração ajuste Anual - Exercício 2005; Doe. 2 - Cópia da Conta de Internação Analítica referente ao período de 11 e 12 de abril; Doe. 3 - Cópia da Conta de Internação Analítica referente ao período de 13, 14 e 15 de abril; Doe. 4 - Cópia da Conta de Internação Analítica referente ao período de 16, 17, 18 e 19 de abril; Doe. 5 - Cópia da Conta de Internação Analítica referente ao período de 20, 21 e 22 de abril; Doe. 6 - Cópia da NF n° 71482 emitida pela São Bernardo Assistência Médica S.A.; Doe. 7 - Cópia do Termo de Intimação n° 2005/607355629861136, recebido em 17 de setembro de 2008; Doe. 8 - Cópia da carta encaminhando a documentação solicitada na Intimação; Doe. 9 - Cópia do Protocolo de entrega da documentação junto a Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro datado de 22 de setembro de 2008; Doe. 10 - Cópia da Notificação de Lançamento n° 2005/607451228104148. Por seu turno, no julgamento da impugnação, O acórdão, 13-31.985 – 1ª Turma da DRJ/RJ2, tem a seguinte ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As deduções referentes a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, não havendo amparo legal para a dedução de gastos com sogro, por não se tratar de declaração em conjunto do contribuinte com sua esposa. E no voto do relator, tem-se as explicações do voto: Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual, na forma prevista na legislação pertinente citada. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.170 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008898/2008-00 No presente caso, e de acordo com o relatado na Complementação da Descrição dos Fatos, à fl. 43 dos autos, a glosa do valor de R$ 60.383,60 a título de despesas médicas ocorreu em razão de o documento apresentado ter sido genérico, sem especificar cada um dos serviços médicos prestados. despesa médica Em sua impugnação, o interessado, em síntese, informa que a referida diz respeito ao dependente Guálter Costa Pereira Leandro, seu sogro, que foi internado na Clínica São Bernardo Assistência Médica S. A., com diagnóstico de Ressutura de Parede Abdominal. Ainda, faz referência a 4 (quatro) contas de internação analíticas, juntadas às fls. 16/37, que esclarecem os serviços médicos referidos na Nota Fiscal apresentada anteriormente à fiscalização (ver fl. 38). Não obstante a documentação trazida aos autos pelo requerente, que foram as Contas de Internação Analíticas e Sintéticas, juntadas às fls. 16/37, entendo que outra questão precisa ser enfrentada para fins de julgamento do processo, qual seja, aqueles que podem ser dependentes perante a legislação tributária e, por conseqüência, terem as despesas médicas deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Note-se que a dedução com dependentes, que inclui o sogro do contribuinte, Guálter Costa Pereira Leandro, sob o código 31 (pais, avós e bisavós), não foi objeto de glosa. No entanto, verificando-se que a alteração na Declaração de Ajuste Anual, para excluir o sogro da relação de dependentes da DIRPF/05 resultaria no agravamento da exigência fiscal, o que não é permitido nesta fase em que se encontra o processo, é de se manter os valores constantes da Notificação de Lançamento. Desta forma, concluo que deva ser mantida a glosa, no valor de R$ 60.383,60, tendo em vista que, de conformidade com a legislação antes transcrita, as despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e/ou com seus dependentes, que não abarca, no presente caso, o sogro do declarante. Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo-se plenamente o crédito tributário constituído. Da análise do acórdão da DRJ, verifica-se que, mesmo o contribuinte tendo anexado documentos na impugnação apresentada, que segundo ele comprovariam a efetividade da despesa médica realizada, a DRJ, analisando os documentos do ponto de vista de validade ou não para a comprovação da despesa realizada, julgou improcedente a impugnação pelo fato de não haver previsão legal para dedução de despesas médicas realizadas pelo contribuinte com o seu sogro. Ocorre que, na descrição da falta cometida e na imputação da infração ao contribuinte, a fiscalização informa tratar-se de despesa médica não comprovada, sem incluir a questão de que a despesa não tenha sido realizada em um dependente legal ou não do recorrente, o que se deduz é que a fiscalização tenha observado tratar-se de uma dedução legal sem comprovação. Da possibilidade de dedução do contribuinte com o sogro Para que o sogro possa ser considerado dependente, faz- se necessário que a declaração apresentada configure-se como sendo declaração em conjunto. Acerca da declaração em conjunto, estabelece o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, arts. 6º e 8º, vigente na época. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.170 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008898/2008-00 Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art.6 Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5°): I- cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. ( . . . ) Declaração em Conjunto Art.8° Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. §1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. §2° Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. §3° O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge." Quer dizer, declaração em conjunto é aquela em que ambos os cônjuges oferecem seus rendimentos à tributação. Mesmo no caso um dos cônjuges não auferir rendimentos tributáveis sujeitos à declaração de ajuste anual, será considerado dependente do outro cônjuge para fins de imposto de renda e o declarante terá direito à dedução dos dependentes próprios do cônjuge. Da comprovação da realização da despesa médica O recorrente informa que a despesa médica efetuada diz respeito ao dependente Guálter Costa Pereira Leandro, seu sogro, que foi internado na Clínica São Bernardo Assistência Médica S. A., com diagnóstico de Ressutura de Parede Abdominal, faz referência a 4 (quatro) contas de internação analíticas, juntadas às fls. 16/37, que esclarecem os serviços médicos referidos na Nota Fiscal apresentada anteriormente à fiscalização (ver fl. 38). Portanto, da analise da documentação apresentada verifica-se comprovada a realização da despesa médica. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.170 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008898/2008-00 Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724234/2015-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 42 34 /2 01 5- 06 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724234/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724234/2015-06 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724234/2015-06 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724234/2015-06 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724234/2015-06 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.918353/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/1999 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PIS SOBRE FOLHA SALARIAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DO RE 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O CEAS era concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social somente se a entidade comprovasse o atendimento dos requisitos legais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO. PIS SOBRE FOLHA SALARIAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DO RE 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O CEAS era concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social somente se a entidade comprovasse o atendimento dos requisitos legais. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 83 53 /2 00 9- 33 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de lide administrativa, instaurada por meio da manifestação de inconformidade proposta pelo contribuinte (fls. 10-17) contra o despacho decisório que indeferiu compensação pleiteada (fl. 08). Há nos autos pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS - somando o valor de R$ 37.589,41, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos de IRRF - PERDCOMP n° 37047.13151.190704.1.3.04- 5311. Instruem o processo a declaração de suposto pagamento indevido de fl. 03, referente ao período de 09/1999, os pedidos de compensação de fls. 02-06, certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 33-35), recibo de entrega da DIPJ 2000, espelhos do SIEF contendo pedido de restituição (fls. 37-38). A DERAT da DRF/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 08, indeferiu a solicitação do contribuinte em razão de que "foram localizados um ou mais pagamentos", mas "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados". Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 10-17, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do PIS, cumulada com a compensação de débitos de IRRF, alegando, em resumo, o seguinte: - O débito a que alude o despacho decisório é o próprio PIS, equivocadamente declarado em DCTF como devido, erro esse decorrente do fato de a requerente fazer jus à imunidade e à isenção ao PIS, nos termos do art. 195, § 7o da Constituição Federal e do art. 55 da Lei 8.212/91. - A contribuição para o PIS é uma contribuição social para a seguridade social, na medida em que a finalidade que lhe é atribuída pelo art. 239 da Constituição se situa no âmbito da seguridade social, que, segundo o art. 194, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. - Segundo o art. 239 e §§, o PIS se destina a financiar o programa do seguro- desemprego e o abono anual de um salário mínimo devido aos empregados que Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 percebam remuneração mensal de até dois salários mínimos, um dos objetivos da previdência e assistência social. - Quanto ao seguro-desemprego, isto se revela de forma evidente, na medida em que o artigo 201, III prevê como sendo um dos objetivos da previdência social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. - No que se refere ao abono anual de um salário mínimo, apesar de o artigo 203 não mencioná-lo expressamente, a relação de inclusão se evidencia pelo fato de tratar-se de benefício de caráter marcadamente assistencial. - O STF tem afirmado a natureza jurídica de contribuição social para a seguridade social do PIS. Em precedente transcrito, este tribunal reconheceu que se trata de contribuição social para a seguridade social, se lhe aplicando, pois, a anterioridade mitigada prevista no art. 195, § 6 o da Constituição, aplicável apenas às contribuições cuja finalidade é financiar a seguridade social. - Nos termos do art. 195, § 7o , "são isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Referido dispositivo é regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91. - A requerente é uma sociedade civil sem fins lucrativos, registrada como entidade de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social, sendo, no período em referência, portadora do antigo certificado de entidade de fins filantrópicos. - Ainda como prova de que preenche os quesitos legais e faz jus à imunidade tributária, a requerente apresenta os recibos da DIPJ relativos aos exercícios em questão, onde consta que é imune ao imposto sobre a renda e dispensada do recolhimento das contribuições sociais para a seguridade social. - No período em questão, o contribuinte não teve sua condição de imune questionado pela RFB, que não instaurou para este fim o procedimento de suspensão de imunidade, nos termos do art. 32 da Lei 9.430/96. - Pede, por fim, que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade.” Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Sujeitam-se normalmente à incidência da PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços de ensino, conforme descrito na hipótese de incidência tributária. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - O usufruto do benefício da imunidade das contribuições para a seguridade social só pode efetivar-se mediante o atendimento cumulativo das condições expressamente previstas em lei. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 PROVA ADMINISTRATIVA. O ônus da prova de que o contribuinte atende a benefício pleiteado, cumprindo os requisitos dispostos em lei regulamentar, devem ser trazidos junto com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 69/74), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando o argumento de ter demonstrado fazer jus a imunidade do PIS. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte pediu a restituição de valores pagos de PIS sobre a folha salarial, código 8301, por entende-los indevidos, uma vez que preencheria os requisitos para gozar da imunidade prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. ........................................................................................................................ (grifo nosso) Portanto, neste julgamento, deve-se perquirir sobre o alcance da isenção prevista no dispositivo retro citado, tanto no aspecto material como no subjetivo, e sobre os requisitos para a fruição do benefício. Primeiramente, deve-se anotar que a jurisprudência da Corte Suprema já assentou que a isenção prevista no § 7º, do art. 195, da Carta Magna tem conteúdo de supressão de competência tributária, ou seja, limita o poder de tributar do Estado de forma absoluta. Por isso, constata-se o uso inadequado da expressão “isentas” por parte do legislador constituinte, tendo em vista que a regra esculpida no dispositivo alberga verdadeira imunidade tributária. Sendo assim, essa imunidade prevista no texto constitucional abrangeria a contribuição para o PIS/Pasep, inclusive, a contribuição sobre a folha salarial. Nesse sentido, a própria Receita Federal do Brasil já se manifestou através da Solução de Consulta Cosit nº 173, de 13 de março de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9ºe 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº12.101, de 2009). Por oportuno, transcreve-se a ementa do Acórdão do RE 636.941/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981- AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. (grifo nosso) Dessa maneira, por força da decisão da Suprema Corte de eficácia erga omnes e ex tunc, deve-se considerar que a imunidade prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal alcança a Contribuição para o PIS sobre a folha salarial e, por outro lado, que as instituições de educação sem fins lucrativos fazem jus a esse benefício, desde que atendam aos requisitos estipulados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional. Reproduz-se, abaixo, o texto dos dispositivos mencionados: Lei nº 8.212+91 (redação original): Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. CTN: Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: -a)-o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; -b)-templos de qualquer culto; -c)-o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; -d)-papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. À vista disso, deve-se verificar se a contribuinte, à época dos fatos, preenchia os requisitos necessários para o usufruto do beneficio imunizante. Diferentemente do entendimento da instância de piso, a contribuinte deveria comprovar possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS no momento da ocorrência do fato gerador, no caso, na data do suposto pagamento indevido e não na data do protocolo do pedido de restituição, como afirmou o voto condutor do Acórdão recorrido. Assim, compulsando-se os autos, verifica-se que, por ocasião da interposição de sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente já havia apresentado uma Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (46/50), a qual comprova que a contribuinte possuía o CEAS, ao menos, até 31/12/2003, ou seja, na época do pagamento indevido a recorrente era detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Importa salientar que, desde sempre, para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a instituição educacional deveria comprovar o atendimento dos requisitos legais. Assim sendo, a simples demonstração de possuir o CEAS válido no período sob análise já comprova que a entidade faz jus ao benefício previsto constitucionalmente. Ademais, me socorro do Acórdão nº 3201-002.201, de relatoria do I. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que versa sobre a mesma matéria e sobre o mesmo contribuinte. Naquela oportunidade, aquele Colegiado teve oportunidade de requisitar uma diligência à Unidade de Origem antes de proferir seu julgamento final. Para facilitar a percepção da cognição daquela Turma Julgadora, reproduz-se excerto do voto condutor daquele Acórdão: “O entendimento que levou a DRJ a manter o indeferimento do pleito foi, portanto, a falta de provas do direito alegado, o que este Colegiado Administrativo tentou suprir, quando determinou à unidade preparadora que informasse se, à época do suposto recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune perante a RFB e o INSS. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-000.138 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918353/2009-33 No despacho de fls. 110/111, a unidade preparadora confirmou que, à época do recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune ao PIS, bem como que o ato administrativo que cancelou a imunidade foi publicado em 23/05/2005.” (grifo nosso) Logo, se o ato administrativo que cancelou a imunidade concedida somente foi publicado em 23 de maio de 2005, não resta dúvida que a recorrente tinha o direito de gozar do benefício imunizante até esta data. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001677/2008-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º- A, art. 3º da Lei 9.718/98. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo.
Numero da decisão: 9303-010.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T20:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-26T20:01:08Z; Last-Modified: 2020-03-26T20:01:08Z; dcterms:modified: 2020-03-26T20:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T20:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T20:01:08Z; meta:save-date: 2020-03-26T20:01:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T20:01:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-26T20:01:08Z; created: 2020-03-26T20:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-26T20:01:08Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T20:01:08Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001677/2008-64 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.102 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º- A, art. 3º da Lei 9.718/98. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 77 /2 00 8- 64 Fl. 5639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.001677/2008-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-004.271, de 27 de setembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA OCORRÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aplica-se o § 4º do Art. 150 do Código Tributário Nacional CTN, aos impostos lançados por homologação, quando constatado pagamento parcial e não evidenciado casos de dolo, fraude ou simulação. Ultrapassado o prazo quinquenal extingue-se o crédito tributário, sendo irregular a formalização de lançamento tributário após o termo ad quem. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas financeiras e as receitas de aluguel, quando estas atividades não fazem parte do objeto social da pessoa jurídica, não integram a base de cálculo do Pis/Pasep no regime de incidência cumulativo. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS DE COBERTURA COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRA OPERADORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da COFINS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes a outra operadora de plano de assistência à saúde. REGIME CUMULATIVO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Para fins de determinação da base de cálculo do Pis/Pasep no regime cumulativo, excluem-se da receita bruta as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas. Fl. 5640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.001677/2008-64 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. Excluem-se da base de cálculo das contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA OCORRÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aplica-se o § 4º do Art. 150 do Código Tributário Nacional CTN, aos impostos lançados por homologação, quando constatado pagamento parcial e não evidenciado casos de dolo, fraude ou simulação. Ultrapassado o prazo quinquenal extingue-se o crédito tributário, sendo irregular a formalização de lançamento tributário após o termo ad quem. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas financeiras e as receitas de aluguel, quando estas atividades não fazem parte do objeto social da pessoa jurídica, não integram a base de cálculo da Cofins no regime de incidência cumulativo. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS DE COBERTURA COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRA OPERADORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da COFINS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes a outra operadora de plano de assistência à saúde. REGIME CUMULATIVO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Para fins de determinação da base de cálculo do Pis/Pasep no regime cumulativo, excluem-se da receita bruta as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. Excluem-se da base de cálculo das contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates). Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à dedutibilidade de custos assistenciais incorridos por operadoras de planos de saúde. Em suas razões recursais, defende que, em descompasso com o acórdão apontado como paradigma, que só admitira a dedução relativa a eventos “indenizados”, decorrentes de atendimentos realizados na rede credenciada da Operadora de Plano de Saúde, o acórdão recorrido atribuíra interpretação mais elástica aos comandos legais debatidos (inciso III do § 9º e § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998), Fl. 5641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.001677/2008-64 admitindo, ainda, a dedução de gastos incorridos com a rede própria. Para comprovar a divergência, indicou como paradigma o acórdão n.º 3302-004.120. O recurso foi admitido, nos termos do despacho s/nº, de 14 de janeiro de 2019, por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte UNIMED VITÓRIA, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento, mantendo-se o reconhecimento da possibilidade de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da totalidade dos custos assistenciais decorrentes da prestação de assistência médico-hospitalar, por meio de rede própria ou estabelecimento conveniado/credenciado. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito Cinge-se a controvérsia, no mérito, à possibilidade de a Contribuinte deduzir da base de cálculo do art. 3º, §9º, inciso III da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas a terceiros, os chamados custos assistenciais, para suportar os atendimentos aos usuários dos planos de saúde, independente de serem estes usuários da própria operadora ou de outras operadoras. Para aclarar a interpretação do referido dispositivo, sobreveio a Medida Provisória nº 619/2013, convertida na Lei nº 12.873/2013, inserindo o §9º-A no art. 3º da Lei nº 9.718/98, estabelecendo o entendimento encartado na decisão recorrida, in verbis: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Fl. 5642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.001677/2008-64 [...] § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: [...] III – o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) § 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] (grifou-se) Portanto, a interpretação da norma restou esclarecida no sentido de que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos engloba o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários, da própria operadora ou de outras atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, da cobertura oferecida pelos planos de saúde. Indubitavelmente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Embora deva a lei tributária, quando da instituição de tributos, observar o princípio constitucional da irretroatividade (art. 150, inciso III, alíena "a" da Constituição Federal), sendo aplicável aos fatos geradores posteriores a sua edição, há casos em que o sistema tributário admite, excepcionalmente, a retroatividade da norma. São os casos estampados no art. 106 do Código Tributário Nacional. Assim, nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A norma interpretativa, assim, é aquela que tem por objeto determinar, em caso de dúvidas, o alcance das leis existentes, sem introduzir gravame ou disposições novas. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao caso em exame, tendo em vista ser o §9º-A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, e embora introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo, sendo inconteste, portanto, a possibilidade de dedução das referidas rubricas da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Além disso, consoante argumento trazido pelo Contribuinte, a ANS (Agência Nacional de Saúde) classificou, no Plano de Contas das Operadoras de Planos de Assistência à Fl. 5643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.001677/2008-64 Saúde, as despesas de custos assistenciais como “eventos indenizáveis” registrados na Conta Contábil 4.1.1. A tabela abaixo, inserida no Capítulo IV do Anexo II do Plano de Contas aprovado pela RN n.º 27/2003, em plena vigência à época dos fatos geradores discutidos no presente processo administrativo (2003/2005), traz os eventos indenizáveis líquidos, inclusive as despesas referentes à rede própria da Unimed: Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 5644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.722224/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. ART. 173 DO CTN. O Imposto de Renda incidente na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN (Súmula CARF nº 114). ADMINISTRADOR. GERENTE. ATOS EM INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando estas resultarem de comprovados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROVAS. NECESSIDADE. A imputação da responsabilidade a terceiros com base nos arts. 124, inciso I, e 135 do CTN exigem, respectivamente, a comprovação pela autoridade fiscal do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O percentual da multa aplicável no lançamento de ofício baseado em presunção legal de omissão de receitas será duplicado, no casos de comprovada ocorrência de sonegação relacionada aos pagamentos realizados sem causa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por violação ao direito de defesa, a decisão proferida por autoridade julgadora de primeira instância que apresenta os fundamentos das suas conclusões. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. NÃO EMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - TDPF. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. A ausência de sua emissão não invalida o procedimento fiscal, nem vicia o lançamento tributário dele decorrente. Para a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros não é necessária a emissão de TDPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Configura pagamentos sem causa, para fins de incidência do Imposto de Renda incidente da Fonte, os valores pagos com base em notas fiscais inidôneas emitidas por pessoa jurídica inexistente de fato, quando a fonte pagadora participou o esquema ilícito.
Numero da decisão: 1302-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas por todos os recorrentes e a preliminar de decadência do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte para manter a exigência principal e multa qualificada; e, ainda, quanto aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários: a) por maioria de votos, em afastar a responsabilidade do coobrigado Rogério José Bonato com base no art. 135, inc III do CTN, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e manter a responsabilidade com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; b) por voto de qualidade, em afastar a responsabilidade da coobrigada TJ Serviços Administrativos Ltda, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão e Breno do Carmo Moreira Vieira que negavam provimento; c) por unanimidade de votos, em afastar a responsabilidade da coobrigada Jamantão Prestação de Serviços Eireli; d) por maioria de votos, em afastar a responsabilidade do coobrigado Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves com base no art. 135, inc III do CTN, vencidos os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e manter a responsabilidade com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade dos coobrigados Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa com base no art. 135, inc.II do CTN, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Breno do Carmo Moreira Vieira que também mantinham a imputação com base no art. 124, inc. I do CTN; e, f) por unanimidade de votos em afastar a responsabilidade da coobrigada Bueno Prestação de Serviços Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T12:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T12:51:31Z; Last-Modified: 2020-04-06T12:56:42Z; dcterms:modified: 2020-04-06T12:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5b192ba8-4c03-4ebc-b1ad-0291bf151c80; Last-Save-Date: 2020-04-06T12:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T12:56:42Z; meta:save-date: 2020-04-06T12:56:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T12:56:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T12:51:31Z; created: 2020-04-06T12:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2020-04-06T12:51:31Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T12:51:31Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.722224/2018-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.408 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente BORAQUIMICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. ART. 173 DO CTN. O Imposto de Renda incidente na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN (Súmula CARF nº 114). ADMINISTRADOR. GERENTE. ATOS EM INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando estas resultarem de comprovados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROVAS. NECESSIDADE. A imputação da responsabilidade a terceiros com base nos arts. 124, inciso I, e 135 do CTN exigem, respectivamente, a comprovação pela autoridade fiscal do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O percentual da multa aplicável no lançamento de ofício baseado em presunção legal de omissão de receitas será duplicado, no casos de comprovada ocorrência de sonegação relacionada aos pagamentos realizados sem causa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 22 24 /2 01 8- 14 Fl. 3829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por violação ao direito de defesa, a decisão proferida por autoridade julgadora de primeira instância que apresenta os fundamentos das suas conclusões. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. NÃO EMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - TDPF. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. A ausência de sua emissão não invalida o procedimento fiscal, nem vicia o lançamento tributário dele decorrente. Para a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros não é necessária a emissão de TDPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Configura pagamentos sem causa, para fins de incidência do Imposto de Renda incidente da Fonte, os valores pagos com base em notas fiscais inidôneas emitidas por pessoa jurídica inexistente de fato, quando a fonte pagadora participou o esquema ilícito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas por todos os recorrentes e a preliminar de decadência do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte para manter a exigência principal e multa qualificada; e, ainda, quanto aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários: a) por maioria de votos, em afastar a responsabilidade do coobrigado Rogério José Bonato com base no art. 135, inc III do CTN, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e manter a responsabilidade com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; b) por voto de qualidade, em afastar a responsabilidade da coobrigada TJ Serviços Administrativos Ltda, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão e Breno do Carmo Moreira Vieira que negavam provimento; c) por unanimidade de votos, em afastar a responsabilidade da coobrigada Jamantão Prestação de Serviços Eireli; d) por maioria de votos, em afastar a Fl. 3830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 responsabilidade do coobrigado Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves com base no art. 135, inc III do CTN, vencidos os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e manter a responsabilidade com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade dos coobrigados Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa com base no art. 135, inc.II do CTN, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Breno do Carmo Moreira Vieira que também mantinham a imputação com base no art. 124, inc. I do CTN; e, f) por unanimidade de votos em afastar a responsabilidade da coobrigada Bueno Prestação de Serviços Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários em relação ao Acórdão nº 01-36.398, de 27 de março de 2019, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas pelo sujeito passivo principal acima identificado (BORAQUÍMICA) e pelos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Marcos Antonio Bueno Costa, Luiz Antonio Bueno Costa, Bueno Prestação de Serviços Eireli, Jamantão Prestação de Serviços Eireli e TJ Serviços Administrativos LTDA (fls. 3.381/3.427). O presente processo cuida de Auto de Infração lavrado em relação aos sujeitos passivos acima identificados e à Comercial Auto House SP Ltda, para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com base na constatação de pagamentos sem causa ocorridos nos anos-calendários de 2013 e 2014 (fls. 2.350/2.399). Conforme Relatório Fiscal de fls. 2.259/2.349, teria ficado comprovado que a BORAQUÍMICA efetuou pagamentos a “empresa de fachada”, SONORA SUL COMERCIAL QUÍMICA LTDA – ME (SONORA), com base em notas fiscais inidôneas. Fl. 3831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Segundo a autoridade fiscal, a SONORA emitiu notas fiscais de vendas destinadas à BORAQUÍMICA, nos totais de R$ 80.666.150,00, em 2013, e R$ 20.866.680,80, em 2014. Contudo, diligência efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ constatou ser ela inexistente de fato, levando à baixa de ofício da inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e à declaração de inidoneidade dos documentos por ela emitidos, a partir do ano-calendário de 2013. Os elementos que levaram à baixa de ofício serão detalhados no decorrer do Voto a seguir proferido. Assim, após apresentar evidências de que a BORAQUÍMICA não era terceira de boa-fé em relação à SONORA, considerou que os recursos destinados a esta pessoa jurídica, “sob o pretexto de liquidar obrigações originadas de transações fictícias” seriam pagamentos sem causa, sujeitos, portanto, à incidência do IRRF à alíquota de 35%, conforme previsão do art. 674 do RIR/99. A multa de ofício foi aplicada no percentual qualificado de 150%, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que “a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96 fez parte de um esquema utilizado pela pessoa jurídica fiscalizada, BORAQUIMICA LTDA, para inflar seus custos, gerar créditos de PIS e COFINS e distribuir recursos de forma ilícita”, já que ficou “evidente a completa impossibilidade fática de ter havido o encaminhamento de mercadorias à BORAQUIMICA LTDA pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME”. O Relatório conclui que a sócia ISONETE VIRICISMO DE SOUZA seria interposta pessoa dos titulares de fato da BORAQUÍMICA; e que o sócio MARCOS ANTONIO BUENO COSTA teria funcionado como operador e beneficiário dos recursos originários da BORAQUÍMICA. Aponta, ainda, que os recursos que transitaram por conta bancária da SONORA se originaram da BORAQUÍMICA e sofriam ingerência desta última empresa, no contexto de intensas operações comerciais com as pessoas jurídicas PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A; e por meio de destinação à pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador ROGERIO JOSE BONATO era também diretor de comercialização e marketing da BORAQUIMICA, a oito empregados desta (dentre os quais o próprio Rogério) e a seus sócios (RODRIGO GONÇALVES CHAVES e RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES) e à mãe destes (ROSELI CAVINATO GONÇALVES CHAVES). Destaca a ausência de capacidade operacional da empresa apontada como a responsável pelo transporte das mercadorias da BORAQUÍMICA para a SONORA (R F C TRANSPORTES) e os vínculos dos motoristas apontados com as pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, cujo administrador é RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES (substituído, posteriormente, por interpostas pessoas) e cujo responsável pela escrituração contábil e pela transmissão das declarações era o mesmo que realizava tais atividades para a SONORA e a R F C TRANSPORTES. Por fim, naquilo que intitulou “fraude dentro da fraude”, anota que a BORAQUÍMICA registrou algumas notas fiscais de compras provenientes da SONORA por valor superior ao constante do documento fiscal, aumentando o seu passivo em mais de R$ 20.000.000,00. Enquadrou as referidas condutas, então, como sonegação, conforme o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. O responsável pelo lançamento, ainda, arrolou como sujeitos passivos solidários, com base no art. 135, inciso III, do CTN, os sócios-administradores da BORAQUÍMICA (FÁBIO GONÇALVES CHAVES e RODRIGO GONÇALVES CHAVES); com base no citado dispositivo e no art. 124, inciso I, do CTN, o diretor ROGÉRIO JOSÉ BONATO, e o gerente Fl. 3832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES; com base no art. 135, inciso II, e no art. 124, inciso I, do CTN, as pessoas físicas LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA; com base, apenas, no art. 135, inciso II, do CTN, a pessoa jurídica BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL; e, com base no art. 124, inciso I, do CTN, as pessoas jurídicas COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (nova denominação de TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA), e TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA. Cientificados do lançamento, BORAQUÍMICA, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves apresentaram Impugnação conjunta (fls. 2.779/2.807), na qual sustentam, preliminarmente, ofensa ao princípio da legalidade por autuação com base em presunção, indícios e inferências e nulidade por afronta aos princípios da indelegabilidade da competência tributária e da verdade material. Quanto ao mérito, alega que há evidência e provas de que a BORAQUÍMICA, efetivamente, “adquiriu as mercadorias vendidas pela Sonora, recebeu-as e pagou por elas” e que haveria “defasagem na emissão de notas fiscais pela pessoa jurídica Sonora Sul” ou “adiantamento nos pagamentos efetuados” pela BORAQUÍMICA, o que, em qualquer caso, configuraria mero erro de fato, o qual não poderia se considerado como fato gerador de tributos. A peça trata, ainda, de compras efetuadas junto à pessoa jurídica FV DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUÍMICA EIRELI, matéria estranha aos presentes autos. Questiona o suposto conluio entre a BORAQUÍMICA, a SONORA e a RFC TRANSPORTES, já que os documentos constantes dos autos atestariam a existência de fato das operações e a regularidade de seu registro e contabilização. Refuta, ainda, as conclusões acerca de transferências entre contas bancárias de diversas pessoas físicas e jurídicas. Por fim, pugna pela inexistência de fraude e não cabimento da multa de ofício qualificada, incluindo nos pedidos finais a relevação das multas e não aplicação dos juros à taxa SELIC. Às fls. 2.810/2.893, a pessoa jurídica Bueno Prestação de Serviços Eireli e o responsável Luiz Antônio Bueno Costa apresentam a sua Impugnação, em que sustentam a nulidade da atribuição da responsabilidade tributária, já que não teria havido abertura de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não haveria prova fática das alegações e estas seriam imprecisas e imotivadas, o que macularia o seu direito a ampla defesa e contraditório, além do princípio da segurança jurídica e o direito à propriedade. A peça tem o mesmo teor da apresentada pelo responsável Marcos Antônio Bueno Costa (fls. 3.226/3.295). Os responsáveis Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, por sua vez, apresentaram, respectivamente, as Impugnações de fls. 2.897/2.943 e 3.009/3.045, nas quais repetem o teor daquela interposta pela BORAQUÍMICA, e acrescentam, ao final, alegações relacionadas à atribuição de sujeição passiva solidária, sem especificar qualquer razão de defesa a eles relacionadas especificamente. Já às fls. 3.119/3.195, a pessoa jurídica Jamantão Prestação de Serviço Eireli apresentou a sua Impugnação, em que refuta que Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves tenha constado do seu quadro societário, o que levaria à nulidade da atribuição de responsabilidade tributária. Sustenta, ademais, a inexistência de “prova fática da sua atuação e vantagem no esquema ilícito alegado”, e que a referida atribuição não respeita a sua situação societária atual (regulamente dissolvida), e atenta contra a segurança jurídica. Fl. 3833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Por fim, TJ Serviços Administrativos Ltda defende a inexistência de prova cabal de sua participação e violação ao princípio da segurança jurídica em termos semelhantes ao da peça anterior (fls. 3.298/3.368). A decisão recorrida, inicialmente, considerou não impugnadas as responsabilidades tributárias atribuídas à Comercial Auto House SP Ltda, que não se manifestou, após a ciência do lançamento; e às pessoa físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, uma vez que a Impugnação por eles apresentada não ataca o vínculo de responsabilidade a eles imposto. O Acórdão rejeitou todas as preliminares de nulidade, por entender observados todos os pressupostos legais para a constituição do crédito tributário e garantido o direito da ampla defesa e do contraditório. Refutou ainda a tese de nulidade pela inexistência de TDPF, já que este é instrumento administrativo interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de fiscalização, e não requisito de validade do auto de infração. Deixou de analisar as arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade e violação a princípios, por considerar que são matérias de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por fim, rejeitou a suposta nulidade por afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária, na medida em que a fiscalização não realizou a atribuição de atividades estatais aos sujeitos passivos. Quanto aos precedentes administrativos e judiciais, o Acórdão apontou a vinculação dos julgadores administrativos, apenas nas situações expressamente previstas na legislação. Registrou, ademais, que deixava de ser analisada a alegação relacionada a diferenças quanto ao Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) por não se tratar de matéria afeita ao presente lançamento. No que diz respeito à SONORA, apontou que a baixa de ofício da sua inscrição junto ao CNPJ e declaração de inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos foram objeto de processo administrativo específico, não cabendo a rediscussão nestes autos. Considerou, ainda, não aplicável o §5º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, já que não teria sido “comprovado nem o pagamento e muito menos o recebimento dos bens”. A decisão refutou acertada, ainda, a imposição de multa de ofício qualificada, asseverando que as Impugnações apresentam “apenas alegações genéricas, desacompanhadas de provas e informações hábeis a afastar o percentual de 150% aplicado nos casos de fraude, conluio ou simulação” e sem se contrapor aos diversos itens enumerados pela autoridade administrativa para fundamentar a qualificação, e que demonstraria “claramente o intuito sonegatório dos envolvidos”. Os julgadores a quo registraram que a imposição de juros cobre a multa de ofício com base na taxa Selic possui previsão legal. Por fim, o Acórdão manteve todos os vínculos de responsabilidade tributária e solidariedade imputados no lançamento (os fundamentos serão trazidos à tona, quando da análise a ser realizada no voto a seguir proferido); e não conheceu das alegações relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, por ausência de competência. Fl. 3834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A imputação da responsabilidade solidária aos administradores, por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, não implica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa administrada, eis que os agentes são solidários e respondem ao lado da contribuinte (pessoa jurídica) pelo cumprimento da própria obrigação tributária principal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Fl. 3835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificados todos os sujeitos passivo, a responsável TJ Serviços Administrativos Ltda apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.558/3.593, sustentou a nulidade da decisão de primeira instância, que seria “absolutamente genérica e superficial e não se dedica a apontar de forma objetiva as razões de fato e de direito que motivaram e fundamentaram o julgamento”. Após isso, reitera os argumentos já trazidos na Impugnação. Os sujeitos passivos BORAQUÍMICA, Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato e Comercial Auto House SP Ltda – ME apresentaram Recurso Voluntário conjunto (fls. 3.596/3.643, repetido com ajustes às fls. 3.646/3.694) no qual defendem a nulidade do Acórdão guerreado, uma vez que não teria formalizado “decisão específica destinada a cada um (dos responsáveis) deixando de informar se mantém ou excluí (sic) a responsabilidade solidária”, além de não haver apreciado a responsabilidade atribuída a Fábio, Rodrigo e à Comercial Auto House SP, a qual, por ser matéria de ordem pública, deveria ser enfrentada ainda que não contestada pelos interessados. O Recurso defende, ainda, a nulidade da atribuição de responsabilidade aos sócios Fábio e Rodrigo, por não haver sido indicado o inciso do art. 135 do CTN em que se embasaria; dos responsáveis Rodolfo e Rogério, pela mesma razão e por não ter havido indicação do inciso relativo art. 124 do CTN; e da Comercial Auto House, Rodolfo e Rogério, por não haver sido comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Por fim, ainda preliminarmente, o Recurso advoga a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo já que os pagamentos teria sido atribuídos à SONORA e não à BORAQUÍMICA (?). Em seguida, após breves refutações ao conteúdo da decisão de primeira instância, repetem o teor da Impugnação apresentada pela BORAQUÍMICA. O Recurso de fls. 3.646/3.694 inova ao suscitar a decadência do lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 15/10/2013. Às fls. 3.697/3.734, o responsável Marcos Antônio Bueno Costa apresentou o seu Recurso Voluntário. Inicia pleiteando a declaração de nulidade da decisão recorrida uma vez que esta não descreveria as razões que motivaram a conclusão, tampouco apontaria, de forma objetiva, sob qual fundamento entenderia que o conjunto probatório da acusação é suficiente. Sustenta, igualmente, o Recorrente a nulidade da atribuição de responsabilidade tributária por ausência de motivação; e a ausência de prova de sua participação na infração e aplicação equivocada dos dispositivos do CTN. Repete, além disso, as alegações contidas na Impugnação. Bueno Prestação de Serviços Eireli e Luiz Antônio Bueno Costa apresentaram Recurso Voluntário conjunto (fls. 3.737/3.778), no qual replica as alegações contidas no Recurso apresentado por TJ Serviços Administrativos Ltda, quanto à decisão recorrida; e no Recurso apresentado por Marcos Antônio Bueno Costa, quanto ao lançamento. Por fim, na peça de fls. 3.781/3.813, Jamantão Prestação de Serviços Eireli suscita a nulidade do Acórdão de primeira instância por não haver apresentado a prova acerca da participação de Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves em seu quadro societário, e não haver Fl. 3836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 tratado da arguição de homologação da dissolução da sociedade. No mais, repete as alegações trazidas na Impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Todos os sujeitos passivos (principal e responsáveis) foram cientificados da decisão de primeira instância, tendo apresentado seus Recurso Voluntários dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradores devidamente constituídos nos autos. A matéria objeto dos Recursos está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, os Recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos, à exceção dos Recursos de fls. 3.596/3.643, e 3.646/3.694, no que se relacionam ao responsável Comercial Auto House SP Ltda – ME e à responsabilidade tributária das pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, matérias em relação às quais não houve Impugnação, tornando-se definitivas na esfera administrativa, conforme arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, e reconhecido na decisão de primeira instância. II. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Todos os Recorrentes arguem a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Por um lado, alega-se que o Acórdão teria sido genérico, sem a declinação das razões de fato e de direito que teriam fundamentado a conclusão. Os motivos de nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal estão apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. In verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 3837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Como destacado, uma das causas de nulidade das decisões é o fato de haverem sido proferida com preterição do direito de defesa. E, sem dúvidas, uma decisão na qual não se identifique as razões de fato e de direito que a fundamentam traz grave prejuízo ao direito de defesa dos recorrentes, na medida em que estes se vem impossibilitado de questionarem as referidas razões e, ainda, é impedido o “controle de sua legalidade e legitimidade pelos administrados, pelo Poder Judiciário e pela própria Administração Pública”, tal qual destacado por Sérgio André Rocha 1 . Daí porque se reconhece aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio da motivação, tal qual previsto como critério para todo o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, pelo art. 2º, inciso VII, da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; No caso sob análise, contudo, a situação é absolutamente distinta da alegada pelos Recorrentes. A decisão de primeira instância analisa e rejeita todas as alegações formuladas pelos sujeitos passivos, cotejando-as com a acusação fiscal, de modo que a fundamentação das suas conclusões são expostas pela corroboração das razões da autoridade lançadora ou por razões próprias que acrescenta. Não procedem, portanto, as alegações de nulidade por generalidade e ausência de fundamentação da decisão. De outra parte, também não procedem as arguições de nulidade pela ausência de decisão específica em relação a cada um dos responsáveis tributários. O Acórdão recorrido analisa a situação de cada um dos responsáveis (à exceção daqueles que não impugnaram o vínculo, conforme acima apontados) e, ao final, mantém “a responsabilidade solidária de todos os contribuintes arrolados”. A ausência de comando específico para cada um dos arrolados não constitui vício da decisão e causa de nulidade, sendo plenamente suprida pela decisão geral. Eventual superficialidade, ou mesmo equívoco, na análise realizada na decisão a quo será matéria a ser apreciada na apreciação dos Recursos Voluntários. Também não se pode acatar a tese de nulidade do Acórdão recorrido por não haver analisado a imputação de responsabilidade a Comercial Auto House SP Ltda – ME, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Ao contrário do sustentado, a atribuição de 1 ROCHA, Sérgio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 106. Fl. 3838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 responsabilidade tributária solidária com base nos art. 124 e 135 2 do CTN, não é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Com a máxima vênia aos Conselheiros envolvidos no precedente invocado pelos Recorrentes, não se pode confundir o erro na identificação do sujeito passivo principal, o contribuinte (este sim, causa de nulidade e matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento de ofício) com a imputação equivocada de responsabilidade tributária solidária. A premissa em que se assenta a tese dos Recorrentes é a de que “a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente os interesse das partes, mas ao próprio crédito” (tal qual consignado no Acórdão nº 3201-003.408). Tal premissa é válida, apenas e tão somente, em relação ao sujeito passivo principal, o contribuinte, e em relação àqueles responsáveis tributários por sucessão, na forma dos arts. 130 a 133 do CTN (hipótese em que o lançamento tributário já deve apontá-los como sujeitos passivos). Registre-se, inclusive, que os outros dois precedentes do CARF referidos no Recurso Voluntário se referem, exatamente, a erro na identificação do sujeito passivo principal e à responsabilidade por sucessão. O afastamento dos responsáveis tributários solidários, porém, mantém incólume o lançamento em relação ao sujeito passivo principal, como sói acontecer nos julgamentos administrativos. Tanto é assim que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de reconhecer aos responsáveis tributário a legitimidade para questionar apenas o próprio vínculo de responsabilidade e de não reconhecer a legitimidade da pessoa jurídica (sujeito passivo principal) para questionar as obrigações imputadas aos responsáveis. Neste sentido: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Destacou-se) LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. (Acórdão nº 9101-002.986, de 7 de agosto de 2017, Relator Conselheiro Luís Flávio Neto) Na mesma linha a posição do Superior Tribunal de Justiça em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1347627/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) 2 Passo ao largo da polêmica acerca da natureza da responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN, posto que, a despeito do texto legal falar em responsabilidade pessoal, a jurisprudência se consolidou no sentido de que se trata de responsabilidade solidária. Fl. 3839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Deste modo, inexiste qualquer nulidade na não apreciação dos vínculos de responsabilidade dos contribuintes que não a impugnaram, conforme, inclusive, deixa-se de se realizar no presente Voto, como já consignado. Por fim, Jamantão Prestação de Serviços Eireli (por meio da responsável pela guarda de seus livros e documentos, Isonete Viricismo de Souza) argui a nulidade da decisão de primeira instância, por não haver sido juntada aprova da participação de Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves no seu quadro societário, como alegado na decisão, o que prejudicaria o seu direito de defesa. Ora, a referida prova consta dos autos (fls. 1.798), desde antes do lançamento. A recorrente suscita, ainda, a nulidade do Acórdão recorrido não haver tratado da arguição de homologação da dissolução da sociedade. De fato, a decisão de primeira instância é omissa quanto à abordagem de tal matéria, o que implica a sua nulidade parcial. Não obstante, valho-me do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para deixar de pronunciá-la já que é possível, desde logo, decidir o mérito em favor da Recorrente, conforme se abordará em momento posterior do presente Voto. Isto posto, rejeito todas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância. III. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Vários Recorrentes, replicando argumentos já apresentados nas respectivas Impugnações, sustentam a nulidade do auto de infração e/ou dos termos de responsabilidade tributária solidária. É arguida a nulidade do auto de infração por suposto erro na identificação do sujeito passivo já que os pagamentos sobre os quais incidiu o lançamento “foram atribuídos à empresa Sonora e não à ora Recorrente Boraquímica”. A alegação é totalmente improcedente e desconectada das provas constantes dos autos. Não há qualquer dúvidas quanto ao fato de que os pagamentos que embasaram a autuação foram realizados pela BORAQUÍMICA, de modo que esta deve ser aquela a figurar no pólo passivo do auto de infração. Os questionamentos formulados, e que deram margem à incidência da presunção legal, diz respeito apenas à causa e destino dos pagamentos, já que a autoridade fiscal sustenta a inexistência de fato da SONORA, suposta beneficiária dos referidos pagamentos. Na visão dos Recorrentes, o auto de infração seria nulo, ainda, por ser lastreado em “presunção, indícios e inferências”, por não conter provas fáticas das alegações e por trazer acusações imprecisas, com violação a princípios como a verdade material, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e propriedade. Como bem enfrentado na decisão recorrida, as referidas arguições dizem respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, de modo que deve ser apreciadas à luz, além do já transcrito art. 59 do Decreto nº 70.235, de 197, do art 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 3840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 A par disso, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O exame do auto de infração e do Relatório Fiscal de fls. 2.259/2.349 revela que a autoridade fiscal respeitou todos os requisitos prescritos pelos dispositivos legais acima transcritos, trazendo, ainda, relatos dos procedimentos adotados, apontando provas reunidas e as conclusões delas derivadas. Não há, em absoluto, uma autuação por mera ilações, vaga ou imprecisa, e a única presunção utilizada é aquela prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, ou seja, possui amparo legal. Eventuais equívocos quanto às referidas conclusões ou ausência de provas das alegações são passíveis de correção, por meio do contencioso administrativo, quando do exame das alegações de mérito, em estrito respeito, portanto, ao contraditório e à ampla defesa. Deve ser rejeitada, também, a alegação de nulidade por "nulidade por afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária". Para os Recorrentes: (...) o Auto de Infração (...) exige do particular – seja pessoa física ou jurídica – como no caso, o exercício de atividade fiscalizadora e a prática de qualquer outro ato que implique invasão de competência da atividade própria do Estado, em especial como, no caso, exige-se da Apelante que efetuasse fiscalização relativa a presumido ato futuro a ser eventualmente praticado por empresa que, àquele momento, existia, vendeu mercadorias, emitiu notas e documentos fiscais e recebeu os correspondentes pagamentos. Não se vislumbra semelhante vício no lançamento. Como dito, no Acórdão recorrido, o lançamento não "atribuiu ao contribuinte o exercício de atividades constitucionalmente reservadas ao Estado". Há um dever legal imposto às fontes pagadoras de realizarem a retenção de tributos sobre pagamentos realizados, nos caso expressamente previstos na legislação. A obrigação é legal e plenamente vigente. De outra parte, a acusação fiscal é no sentido de que a BORAQUÍMICA agiu dolosamente, valendo-se de uma pessoa jurídica inexistente de fato, para praticar os atos que se inserem na previsão de omissão de receitas por presunção legal. Mais uma vez, nenhuma nulidade à vista, e a procedência da acusação será objeto de análise em momento posterior do presente Voto, em cotejo com o acervo probatório construído pela autoridade fiscal e pelos Recorrentes. Devem ser rejeitadas, portanto, todas as arguições de nulidade do auto de infração. Fl. 3841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Quanto à arguição de nulidade da atribuição de responsabilidade por ausência de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) em relação aos responsáveis tributários, valho-me dos fundamentos apresentados na decisão recorrida, os quais acolho: Cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que todos os interessados foram cientificados dos lançamentos, dos Termos de Responsabilidade respectivos e dos prazos para apresentação de manifestação. Apenas a título de esclarecimento, para o presente procedimento fiscal houve emissão de TDPF e, ainda que ausente tal documento, os lançamentos não seriam prejudicados uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e seu sucessor, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), são instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, além de lhe permitir assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Na legislação tributária, a emissão do TDPF não se encontra elencado entre os requisitos de validade do auto de infração, nem tampouco sua eventual ausência, inconsistência ou complementação posterior entre os casos de nulidade8. Sendo assim, não procedem as alegações dos interessados. Igualmente improcedente a alegação de que a autoridade fiscal teria se omitido na especificação do dispositivo legal aplicado na atribuição dos vínculos de responsabilidade tributária. Ainda que, no Auto de Infração, haja menções aos arts. 124 e 135 do CTN, sem precisar o inciso que amparou a imputação da responsabilidade, o Relatório Fiscal de fls. 2.259/2.349 é bem detalhado na acusação e sempre aponta o inciso correspondente à situação de cada responsável. Por fim, parte dos argumentos diz respeito a suposta prova cabal do envolvimento das pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis tributárias, o que, obviamente, não é causa de nulidade (não encontra previsão no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito), constituindo aspecto a ser apreciado por ocasião da análise do mérito das imputações de responsabilidade. Rejeitam-se, portanto, todas as alegações de nulidade do lançamento. IV. DA DECADÊNCIA Em matéria somente trazido no Recurso Voluntário, é suscitada a decadência do lançamento em relação aos pagamentos realizados até 15/10/2013, já o s fatos geradores do IRRF seriam instantâneos e a ciência do lançamento somente ocorreu em 16/10/2018. A alegação é refutada, sem dificuldades, pela aplicação da Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É que, embora seja verdadeiro que o fato gerador do IRRF ocorre no dia do pagamento sujeito à retenção, nas hipóteses de lançamento por presunção legal com base em pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, como é o caso dos autos, não se cogita de homologação de pagamento (para incidência da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do CTN), já que o lançamento sempre se realizará de ofício. Fl. 3842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Assim, a contagem do prazo decadencial somente se inicia no primeiro do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado. Desta forma, para os pagamentos ocorridos até 15/10/2013, o prazo decadencial somente se iniciou em 1º de janeiro de 2014, de modo que, à datada da ciência do lançamento, não havia transcorrido o prazo decadencial. V. DO MÉRITO DO LANÇAMENTO Como relatado, o lançamento sob análise diz respeito à realização de pagamentos realizados pela BORAQUÍMICA, ao longo dos anos-calendários de 2013 e 2014, à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUÍMICA LTDA – ME (SONORA). Conforme a acusação fiscal, aplicar-se-ia a tais pagamentos a presunção legal constante do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (base legal do art. 674 do RIR/99): Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. É que, segundo o Relatório Fiscal, a SONORA emitiu notas fiscais de vendas destinadas à BORAQUÍMICA, nos totais de R$ 80.666.150,00, em 2013, e R$ 20.866.680,80, em 2014, para amparar os referidos pagamentos. Contudo, diligência efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ constatou ser a SONORA pessoa jurídica inexistente de fato, levando à baixa de ofício da inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e à declaração de inidoneidade dos documentos por ela emitidos, a partir do ano-calendário de 2013, com base nos seguintes fatos (apurado no âmbito do processo administrativo nº 10073.721778/2016-21, conforme documentos de fls. 528 a 1.089): (i) apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2013, sem confissão de qualquer débito; (ii) apresentou Escrituração Fiscal Digital – EFD relativa a 2013 e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon referentes aos meses de maio a dezembro sem qualquer informação; (iii) registrou distrato datado de 1º de setembro de 2015 perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de setembro do mesmo ano; Fl. 3843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 (iv) o imóvel cadastral da pessoa jurídica encontra-se desocupado, aparentando ser uma residência (em mau estado de conservação) e sem evidência de haver sido sede de uma empresa que faturou os montantes informados nas notas fiscais de vendas; (v) o residente do imóvel vizinho informou que jamais notou movimentação de cargas ou pessoas que pudessem caracterizar as operações de uma empresa no local; (vi) a sócia Isonete Vericismo de Souza declarou que a SONORA se encontrava inativa desde o ano de 2011; (vii) a referida sócia apresentou documento emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro que aponta a omissão da entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA no período de novembro de 2012 a dezembro de 2014, além de cópia de Declarações de Inatividade apresentadas à Receita Federal, em relação aos anos calendários de 2011 a 2015 (janeiro a setembro); (viii) o Sr. João Cândido de Oliveira, proprietário do imóvel cadastral da SONORA afirmou que firmou contrato de locação com a referida pessoa jurídica, representada pelo Sr. Marcos Antonio Bueno Costa, no segundo semestre de 2008, com prazo de vigência de um ano, mas que, diante da falta de pagamento, rescindiu unilateralmente a avença, no início de 2009. Afirmou, ainda, que a empresa jamais ocupou o imóvel; (ix) o consumo de energia elétrica do referido imóvel nos meses do ano- calendário de 2013 foi inferior a R$ 100,00 (com exceção de janeiro, no valor de R$ 108,12), conforme informado pela concessionária; (x) a Prefeitura Municipal de Resende informou que a região de localização do imóvel em questão e estritamente residencial não sendo permitida a concessão de alvará de funcionamento para empresas; (xi) não há registro de passagem das notas fiscais emitidas pela SONORA por postos fiscais de Estados; (xii) até 31/05/2013, não há informações nas notas fiscais emitidas pela SONORA a respeito dos transportadores e das características das mercadorias. Após tal data, a empresa RFC Express – RFC transportes Eireli – EPP é apontada como a transportadora, mas continua sem haver identificação acerca do veículo e das características das mercadorias; (xiii) os três motoristas apontados pela RFC Express como responsáveis pelo transporte das mercadorias vendidas pela SONORA não possuem vínculos com os proprietários dos veículos supostamente utilizados no referido transporte, possuem residência em municípios bastante distante dos citados proprietários e, dois deles, possuem vínculos com outras pessoas jurídicas no período; Fl. 3844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 (xiv) não há qualquer registro nos sistemas informatizados da Receita Federal acerca de notas fiscais de entrada de mercadorias emitida pela SONORA, nem tampouco por terceiros apontando-a como destinatária; (xv) todas as notas fiscais de vendas emitidas pela SONORA tiveram como comprador a BORAQUÍMICA; (xvi) não há registro de empregados da SONORA, no ano-calendário de 2013, conforme consulta ao sistema Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP; (xvii) não houve apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte da SONORA, em relação ao ano-calendário de 2013; (xviii) há informação constante de DIRF apresentada por instituição financeira apontando o auferimento pela SONORA de rendimento anual de R$ 83,57, no referido período; (xix) não há registro de veículos de propriedade da SONORA no sistema RENAVAM, em relação aos anos de 2013 a 2016. Como registrado na decisão recorrida, não cabe, nestes autos, a rediscussão acerca da inexistência de fato da SONORA, da baixa de ofício de sua inscrição perante o CNPJ e da inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. A apreciação de tais matérias caberia no processo administrativo nº 10073.721778/2016-21. Aliás, no Recurso Voluntário apresentado, a própria BORAQUÍMICA (em conjunto com alguns responsáveis tributários) afirma que “não põe em dúvida os resultados da apuração na Sonora”. A questão posta é saber se a BORAQUÍMICA, ao realizar os pagamentos à referida pessoa jurídica agiu como um terceiro de boa fé, ou se, como acusa a autoridade fiscal, orquestrou um esquema no qual “a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96 fez parte de um esquema utilizado pela pessoa jurídica fiscalizada, BORAQUIMICA LTDA, para inflar seus custos, gerar créditos de PIS e COFINS e distribuir recursos de forma ilícita”, já que ficou “evidente a completa impossibilidade fática de ter havido o encaminhamento de mercadorias à BORAQUIMICA LTDA pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME”. É que, conforme o art. 47, §5º, da Instrução Normativa nº 1.634, de 2016: Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Tal dispositivo se alinha com a Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 3845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O Recurso Voluntário apresentado pela BORAQUÍMICA, juntamente com alguns responsáveis tributários, aponta em relação a valores do Custo da Mercadorias Vendidas (CMV), matéria estranha aos autos, que, portanto, sequer merece ser analisada. Após isso, tentando defender a sua posição de adquirente de boa fé, afirma: Em especial, no caso sob análise a própria Fiscalização traz, no Relatório, as evidências e as provas de que, efetivamente, a ora Impugnante, efetivamente, adquiriu as mercadorias vendidas pela Sonora, recebeu-as e pagou por elas. Tais provas são trazidas pela Fiscalização e dispensam, portanto, sua apresentação pela ora impugnante, conforme se vê: Fls 2263 – Relação das Vendas da Sonora à Boraquímica, no ano 2013, totalizando R$80.666.150,00 no ano 2013 e R$30.866.680,80. Fls 2274 – Relação dos Conhecimentos de Transporte – ano 2013, com números, datas, placas dos veículos, nomes e CPFs dos motoristas, comprovantes de liquidação financeira e protocolos de recebimento de carga pala Boraquímica (fl 534) Fl 2278 – Lançamentos contábeis da conta Fornecedores relativos às compras efetuadas junto à Sonora. (AT – ver 2281/2) Fl 2281 – Reconhecimento dos valores do ICMS, da Cofins e do Pis relativos às mesmas operações. Fl2268 – Declaração do Relatório Fiscal atestando o recebimento de planilha contendo e identificando os conhecimentos de transporte, o valor pago, os prazos para pagamento e os respectivos comprovantes da liquidação financeira. Fl 2268 – Declaração do Relatório Fiscal atestando que “Todos os pagamentos foram realizados pela empresa Boraquímica Ltda, CNPJ 005.045.889/0001-47, mediante a conta 0112472-2, vinculada à agência 3381 do Banco Bradesco S.A.” (...) Como conclusão, considerando o fato de que é o próprio Relatório Fiscal que atesta os pagamentos à Sonoro, os registros contábeis, os dados do transporte e outros, indicados nas folhas mencionadas, no que diz respeito às compras efetuadas pela ora |Impugnante, da Sonora, aplicáveis os parágrafos quinto e sexto do artigo 47 da IN/RFB 1634/2016, pelo que Nulas e Improcedentes as autuações, requerendo-se sejam as mesmas assim declaradas. Ao contrário do que defendem os Recorrentes, porém, as referidas provas reunidas nos autos pela autoridade fiscal não comprovam a posição da BORAQUÍMICA de terceira de boa-fé, na medida em que são apenas registros formais de uma realidade inexistente. O Relatório Fiscal desconstrói a realidade formal, apontando, inicialmente, a ingerência da BORAQUÍMICA sobre os recursos direcionados à SONORA, em troca das supostas vendas, como se constata a partir dos seguintes excertos: Centremos nosso foco na Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Se examinarmos os lançamentos a crédito sob Fl. 3846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 o histórico “CR COB BLOQ COMP CONF RECEBIMENTO”, ou seja, decorrentes do pagamento de boletos de cobrança, temos R$ 17.611.142,38. Impossível não reparar na similitude com o valor direcionado à titular de tal conta pela BORAQUIMICA LTDA (R$ 17.353.369,88). Aliás, se efetuarmos o batimento entre tais lançamentos e os valores dispostos na conta “1101010020002 - BRADESCO S.A- FARIA LIMA - CC 112.472-2” da ECD da BORAQUIMICA LTDA direcionados à SONORA SUL, podemos precisar que a diferença de R$ 257.772,50 se refere à não escrituração de três lançamentos, presentes no extrato bancário nos dias 8/1/2014, 18/2/2014 e 22/5/2014. Percebe-se, ainda, que o crédito na Conta-Corrente se dá no dia útil subsequente à escrituração da saída de recursos da BORAQUIMICA LTDA. (...) Os lançamentos sob o histórico “CR COB BLOQ COMP CONF RECEBIMENTO” representam por sua vez, 99% dos créditos efetuados na conta nº 130.024.681. Lançamentos sob históricos diversos, que somam R$ 189.917,03, remetem à devolução de cheques – que, obviamente, não representam o ingresso de novos recursos -, transferências de recursos da própria SONORA SUL e recursos advindos da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA – que tem participação na organização, como se verá a seguir. (...) Ou seja, pode-se afirmar, sem hesitação, que a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, tem como finalidade o recebimento de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para lhes dar destinação. E esta será detalhada a seguir. Neste ponto, cabe buscar os indícios sua ingerência pela pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA. (...) A maior parcela dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A. tem como destino a pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 60.398.138/0001-12. Necessário reforçar que esta não emitiu qualquer Nota Fiscal à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, titular da conta bancária em lume. Foi aberto procedimento fiscal junto à pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.10.00-2018-00306-9) para a coleta de dados, notadamente decorrentes do acesso à sua Escrituração Contábil Digital (ECD). Da análise de sua escrituração comercial, constata-se que dos R$ 5.825.289,13 que lhe foram direcionados pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, R$ 4.369.011,03 foram registrados tendo como contrapartida créditos em sua conta do ativo circulante denominada “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS”. Tal fato foi verificado ao se comparar os lançamentos da Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., que representaram saídas de recursos com lançamentos de mesmo valor e data na mencionada conta contábil. (...) O tema dos pagamentos remetidos à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A será retomado no tópico que abordará a responsabilidade pelo crédito tributário. Por hora, chama atenção aqueles relacionados à aquisição de mercadorias direcionadas à pessoa jurídica IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, CNPJ 03.819.603/0001-08, registrados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A sob o histórico Fl. 3847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 “Pagamento clien IQP -Ref XXXXXXXXX-X”. Totalizaram, no ano-calendário 2014, R$ 1.081.300,90. Veremos, adiante, que tanto a IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A quanto a PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A são importantes parceiros comerciais da fiscalizada. Sendo assim, os pagamentos à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A encontram-se inseridos neste contexto, indicando a ingerência da BORAQUIMICA sobre a conta bancária em comento. Se compararmos os valores dispostos na tabela acima com as Notas Fiscais emitidas pela PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e que têm como participante a IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, podemos determinar precisamente, em sua totalidade, quais mercadorias foram a esta destinadas em decorrência dos recursos advindos da BORAQUIMICA LTDA, transitados pela Conta-Corrente da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Correlacionam-se a Notas Fiscais emitidas de dois a três meses antes da remessa dos recursos à vendedora. Tal relação é também possível através do histórico das operações registradas na contabilidade, pois todas se remetem ao número da Nota Fiscal, salvo raras exceções. Fl. 3848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Ou seja, a autoridade fiscal faz detalhado rastreamento das operações demonstrando que os recursos que saíram da BORAQUÍMICA com destino à SONORA serviram, na realidade, para realizar pagamentos à PRODUQUÍMICA por mercadorias remetidas à IQP. Fechando o ciclo, a autoridade fiscal mostra que a principal mercadoria remetida pela PRODUQUÍMICA à IQP é a Ureia, que constitui, igualmente, na principal mercadoria vendida pela BORAQUÍMICA à IQP e pela PRODUQUÍMICA à BORAQUÍMICA. Ou seja, os recursos que transitaram pela conta da SONORA serviram para pagar à PRODUQUÍMICA pelo fornecimento de mercadorias vendidas pela BORAQUÍMICA à IQP, já que a SONORA jamais foi parceira comercial da PRODUQUÍMICA. Ficou, portanto, comprovada que a BORAQUÍMICA possuía total ingerência sobre os recursos direcionados à SONORA pelos pagamentos que embasaram o lançamento fiscal. Fl. 3849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 A autoridade fiscal, também, comprova que parte dos recursos decorrentes dos pagamentos realizados pela BORAQUÍMICA à SONORA (cerca de R$ 4.000.000,00) foram direcionados à pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, em relação à qual o Relatório Fiscal tece as seguintes considerações: A pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, constituída em 28/01/2002, tem como objeto, segundo informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aquele pertinente aos “representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores” (CNAE 4512-9-01). Sua atividade secundária seria o “comércio sob consignação de veículos automotores” (CNAE 4512-9-02). Eram estas as atividades que desenvolvia nos anos-calendário 2013 e 2014. Na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), seu objeto social passou a ser o “comércio sob consignação de veículos automotores” em 08/09/2005, de acordo com Ficha Cadastral Completa obtida em seu site na internet. Em consulta aos sistemas da RFB, chama atenção as informações que prestou por meio de obrigações acessórias. Nos anos-calendário 2013 e 2014, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o mês de dezembro de 2013 e para os meses de janeiro e dezembro de 2014, sem qualquer débito confessado. Aliás, se realizarmos um recorte e analisarmos o período compreendido entre os anos-calendário 2009 e 2015, o único débito informado em tal declaração, que visa à sua confissão, relaciona-se à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período de apuração fevereiro/2010, no valor total de R$ 9,75. Para o ano-calendário 2013, apresentou Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) sob a sistemática do Lucro Presumido. Porém, não informou qualquer receita auferida. O mesmo se deu em relação à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário 2014. Partindo do ano-calendário 2009 até os dias atuais, o único pagamento realizado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA se deu 17/08/2016, sob o código 6621, relativo a “SERVICOS DE REG DO COMERCIO”. Ainda, nos anos-calendário 2013 e 2014 não emitiu uma Nota Fiscal sequer, de acordo com consulta realizada junto ao SPED. A situação narrada acima, de completa ausência de reconhecimento de receitas e, consequentemente, pagamento de tributos, é totalmente paradoxal em relação à movimentação financeira apresentada pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Segundo dados extraídos de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), transitaram por suas contas bancárias, a crédito, nos anos- calendário 2013 e 2014, respectivamente, R$ 14.286.076,25 e R$ 5.331.890,80. (...) Neste ponto do Relatório Fiscal, onde se encontra a motivação para a qualificação da multa de ofício, cabe-nos centrar no quadro societário da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Aspectos relacionados à sua atividade, que denotam abuso de sua personalidade, serão expostos no tópico que abordará a responsabilidade pelo crédito tributário. Segundo consta na Ficha Cadastral Completa extraída da JUCESP, a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA possui como sócios, desde a sua constituição, ROGERIO JOSE BONATO, CPF 180.013.418-52, na qualidade de administrador, com uma participação no Capital Social de R$ 39.600,00, e sua esposa, MARCIA ANDREIA DA COSTA, CPF 162.771.608-42, com uma participação no Capital Social de R$ 400,00. Fl. 3850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 ROGERIO JOSE BONATO, segundo informações extraídas de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) transmitidas pela fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, é funcionário de seu estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0001-47 desde fevereiro/2007. Figura como seu “diretor de comercialização e marketing” desde ao menos o ano-calendário 2010. (...) ROGERIO JOSE BONATO, frise-se, não era um funcionário qualquer da fiscalizada. A função de diretor implica poder de gerência. Portanto, o que temos são recursos que saem da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA - sem qualquer respaldo, já que suportadas por transações fictícias – transitam por Conta- Corrente cuja titularidade pertence a pessoa jurídica inexistente de fato, e aportam em pessoa jurídica na qual o sócio-administrador é também diretor da remetente original dos recursos. Fica assim exposta outra faceta das operações: o pagamento de boletos de cobrança emitidos pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA - ME pela BORAQUIMICA LTDA visa também a escamotear o caráter fraudulento da pessoa jurídica inexistente de fato, dando aparência de normalidade às operações com ela efetuadas. Após transitar por Conta-Corrente da empresa de fachada, os recursos retornam ao controle de seus originais detentores (lembremos, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA é administrada por diretor da BORAQUIMICA). E ainda: Outra constatação que leva à conclusão de que a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA possuía ingerência sobre as operações financeiras realizadas em Conta-Corrente sob a titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME é o fato de que recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., tiveram como destino oito de seus empregados, dentre eles o já mencionado ROGERIO JOSE BONATO. (...) A ingerência sobre conta bancária da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME comprova o conhecimento e participação, pela fiscalizada, das operações fraudulentas realizadas por aquela. Como prova mais direta da referida ingerência, o Relatório Fiscal traz a comprovação de que recursos que transitaram pela conta da SONORA foram direcionadas a sócios da BORAQUÍMICA e à mãe destes: Fl. 3851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Como se já não bastassem todos os elementos probatórios trazidos acima, constata-se a destinação de recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da SONARA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, para os sócios da fiscalizada RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, e RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98. Além disso, recebeu recursos ROSELI CAVINATO G CHAVES, CPF 006.122.878-82, mãe de ambos. (...) Mais uma vez, a óbvia ingerência sobre conta bancária da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME espanca qualquer possibilidade de desconhecimento, pela fiscalizada, das operações fraudulentas realizadas por aquela. Nenhuma palavra é dito nos Recursos Voluntários para afastar as referidas constatações. Em acréscimo, a autoridade fiscal traz provas da ausência de capacidade operacional da transportadora supostamente responsável pelo transporte das mercadorias entre a BORAQUÍMICA e a SONORA, bem como da vinculação dos motoristas apontados como responsáveis pelo referido transporte com pessoas jurídicas relacionadas à BORAQUÍMICA. Em seu relato, a Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ ressaltou que até maio de 2013 não havia informação a respeito do responsável pelo transporte da carga proveniente da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à fiscalizada. A partir de então, consta como transportadora a pessoa jurídica RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, CNPJ 10.298.938/0001-93. Durante o período analisado, a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP emitiu 419 (quatrocentos e dezenove) Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CT-e) relacionados ao transporte de mercadorias entre as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Apesar de se tratar de uma operação interestadual, visto que o serviço se originaria no Rio de Janeiro com destino a São Paulo, não foi encontrado qualquer evento relacionado a passagem por posto fiscal. Apesar de ser possível tal situação, causa, de pronto, estranheza. Em consulta às GFIP transmitidas pela RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP foi constatado que o único trabalhador informado no período sob análise foi justamente seu sócio, CASSIANO DO PRADO SILVA, a partir de agosto de 2013, na função de “motorista de veículos de carga em geral”. A partir de fevereiro de 2014, assumiria a função de diretor administrativo e financeiro”. Fica assim patente que a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP não possuía capacidade operacional para realizar os serviços que alegou ter prestado. (...) Após intimação da Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ, foram indicados pela RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP os números dos Conhecimentos de Transporte relacionados ao transporte de mercadorias entre a SONORA SUL COMERCIAL Fl. 3852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 QUIMICA LTDA – ME e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Um dos motoristas a eles relacionados foi ROGERIO REBELATTO DEA, CPF 097.070.148-90. Segundo informações extraídas de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), durante os anos-calendário 2013 e 2014 seu vínculo empregatício não era com a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, mas sim com a pessoa jurídica TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (posteriormente renomeada para TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA), CNPJ 12.495.451/0001-26, na função de “motorista de veículos de cargas em geral”. (...) O mesmo ocorreu com outro motorista que teria efetuado transportes de mercadorias entre a SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e a fiscalizada: WILLIAN CORREIA BORGES, CPF 334.746.458-38. Seu vínculo empregatício não se dava com a pessoa jurídica RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, mas também com a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. (...) Já o terceiro motorista listado, CRISTIANO VINICIUS CORREIA BORGES, CPF 319.541.828-21, também não possuía vínculo com a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, e sim com a pessoa jurídica JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, CNPJ 01.698.111/0001-86. (...) As empregadoras dos motoristas, TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, possuíram em seu quadro societário como administrador RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, sócio da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA desde abril de 2010 e irmão dos seus outros sócios RODRIGO GONCALVES CHAVES e FABIO GONCALVES CHAVES. Quanto à TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES era seu sócio-administrador durante o ano-calendário 2013 e assim se manteve até julho de 2014, de acordo com Ficha Cadastral Completa extraída do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) na internet. Neste momento (julho de 2014), foi readmitido na sociedade seu fundador, RODRIGO BATISTA LIMA, CPF 414.407.278-99. É notória a ausência de capacidade econômica de RODRIGO BATISTA LIMA para figurar no quadro societário. Especificamente em 2014, auferiu rendimentos que totalizaram R$ 15.707,06 e possuía, ao início do período, bens e direitos que totalizavam R$ 4.104,23. Não havia bens informados ao final do ano-calendário, sendo que a participação societária na TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA não foi informada. Assim, há fortes indícios de que RODRIGO BATISTA LIMA era interposta pessoa do titular de fato da pessoa jurídica TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. Situação semelhante se dá em relação à JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, à época denominada TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA. RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES retirou-se da sociedade em maio de 2012, sendo admitida como única sócia e, portanto, sua administradora, ISMERIA FRANCISCA DE JESUS, CPF 033.734.896-01. ISMERIA FRANCISCA DE JESUS, nascida em 05/06/1976, possui, segundo dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), fundamental completo como grau de instrução. Seu domicílio tributário à época (DIRPF 2014 e 2015, anos- calendário 2013 e 2014) se situava numa região humilde do município de Cerquilho/SP, Fl. 3853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 conforme se depreende pelo registro fotográfico extraído do aplicativo Google Street View. (...) Também denota uma residência humilde seu endereço informado à JUCESP quando do seu ingresso na sociedade (RUA CRISTOVAO JAQUES, 438, VILA PRIMAVERA, SAO PAULO/SP). (...) No ano-calendário 2012, quando ingressou no quadro societário da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, ISMERIA auferiu rendimentos que totalizaram R$ 6.700,00. Fica assim patente, pelas circunstâncias acima expostas, que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES retirou-se da empresa para dar lugar a uma interposta pessoa. Também não pode passar despercebido o fato de que de maio a setembro de 2014 figurou como a única sócia e administradora da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP (então TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA) ISONETE VIRICISMO DE SOUZA, CPF 151.150.948-19, que, como já vimos, figurou no quadro societário da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME até o distrato social. Chama também atenção o fato de que FLAVIO RAMOS, CPF 108.229.998-70, procurador da RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP e quem prestou informações à Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ quando intimada, foi o contador responsável pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI do ano-calendário 2012. Foi signatário, ainda, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário 2014 da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI como contabilista e procurador. Firmou, também como contabilista e procurador, as ECF das pessoas jurídicas R F C TRANSPORTES EIRELI (anos-calendário 2014 a 2016) e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (anos-calendário 2015 e 2016). (...) Se examinarmos os detalhes para tomarmos um exemplo, arquivos de Escrituração Contábil Fiscal das pessoas jurídicas RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI foram transmitidas do mesmo computador (MAC Address4 54-53-ED-2F-0E-4C), no mesmo dia (28/07/2016) e utilizando o certificado digital de FLAVIO RAMOS (certificado de NI 10822999870, número de seu CPF). (...) Ao ampliarmos o escopo para todas as empresas de fachada e transportadoras mencionadas neste item do relatório, temos que os mesmos computadores transmitiram, algumas vezes em datas bastante próximas, obrigações acessórias das pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (emissoras de Notas Fiscais), RFC TRANSPORTES EIRELI– EPP (suposta transportadora), JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (empregadoras dos motoristas indicados), mesmo contando com profissionais contábeis diversos como responsáveis. (...) Cabe ainda citar pertinente trecho do relatório lavrado pela Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ: Fl. 3854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Outro fato relevante identificado na análise do Contrato Social [da RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP]: o sócio da fiscalizada [SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME], Marcos Antonio Bueno Costa, assina como testemunha da alteração contratual; em conjunto, como testemunha, o procurador que nos entregou os documentos, tanto da fiscalizada, quanto da RFC, Sr. Flávio Ramos, RG 22.745.876-X. As circunstâncias narradas ilidem qualquer grau de independência entre a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (empresas de fachada emissoras de notas fiscais fraudulentas) e as pessoas jurídicas JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e TJLOG ARMAZENS GERAIS LTDA (controladas de fato por sócio da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA) que pudesse emprestar aos Conhecimentos de Transporte emitidos idoneidade para atestar a efetividade das operações. Mais uma vez, os recursos apresentados não se contrapõem às constatações da autoridade fiscal. As referidas constatações, porém, ao lado das constatações que embasaram o reconhecimento da inexistência de fato da SONORA, são elementos fortemente robustos de que a BORAQUÍMICA não era mera terceira de boa fé, em relação aos pagamentos fundamentaram o lançamento fiscal. Efetivamente, são pagamentos cujas causas os Recorrentes não conseguem comprovar, de modo que deve ser mantido o lançamento fiscal, com base na presunção legal prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 8.981, de 1995. Ademais, por todas as provas reunidas nos autos e detalhadas no presente voto, há que se corroborar a aplicação da multa qualificada de 150%, já que comprovado que não se trata da simples aplicação da presunção legal, mas que os pagamentos que constituíram a base do lançamento se deram em um intrincado contexto, alinhado aos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, para o qual, inegavelmente, concorreu o sujeito passivo principal, de modo que a qualificação da multa é possível, conforme dicção da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). VI. DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Cabe analisar, separadamente, a responsabilidade atribuída a cada uma das pessoas físicas e jurídicas arroladas no lançamento (à exceção dos responsáveis Comercial Auto House SP Ltda – ME, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, em relação aos quais a atribuição de responsabilidade já se tornou definitiva, não estando sob litígio). VI.1 – Rogério José Bonato Segundo o Relatório Fiscal, a pessoa física acima referida era diretor da BORAQUÍMICA, “desde fevereiro de 2007 e durante o período fiscalizado”. A tabela 34 do referido Relatório mostra que, a partir dos dados extraídos da GFIP da BORAQUÍMICA, o Sr. Rogério se enquadrava da condição de “Diretores de comercialização e marketing”, nos anos de Fl. 3855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 2013 e 2014, e “recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA, somente no ano-calendário 2014”. Prossegue o Relatório Fiscal: Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funcionava como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. A partir daí, a autoridade fiscal considera comprovado o interesse comum nas situações que constituam o fato gerador da obrigação tributário (hábil a ensejar a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN); e a sonegação, conforme previsão do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964), de modo a atribuir ao Sr. Rogério a responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN, já que seria “diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização”. O Recorrente, além da já afastada alegação de que a autoridade fiscal não teria indicado o inciso correspondente ao enquadramento da responsabilidade, assevera que: Sem a perfeita subsunção dos fatos, sem a indicação dos fatos praticados e dos respectivos atos de gerência, sem o detalhamento e a prova do interesse econômico e jurídico e sem a comprovação dos benefícios, impossível manter a imputação de responsabilidade solidária. No sentido da jurisprudência do CARF, caberia ao autuante demonstrar, em relação a cada um a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Entre Há que se concordar apenas, parcialmente, com o Recorrente. As provas colhidas pela autoridade fiscal demonstram, cabalmente, o envolvimento da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP no esquema perpetrado pela BORAQUÍMICA valendo-se dos pagamentos realizados à SONORA. Como já relatado, R$ 4.000.000,00 dos recursos oriundos da BORAQUÍMICA foram direcionados à referida pessoa jurídica, da qual o Sr. Rogério é sócio- administrador desde a constituição, e que não recolheu ou confessou tributos. Inegável, ao meu julgar, o interesse comum do Sr. Rogério nos pagamentos que constituem os fatos geradores da autuação. Por outro lado, para a incidência do art. 135, inciso III, do CTN seria necessário que a autoridade fiscal precisasse os “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, na condição de diretor da BORAQUÍMICA. Não é comprovado no Relatório Fiscal um ato sequer relacionado com os pagamentos que tenha sido praticado pelo referido contribuinte. Fl. 3856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Deste modo, voto por manter a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Rogério José Bonato, apenas com base no art. 124, inciso I, do CTN, excluindo aquela atribuída pela aplicação do art. 135, inciso III, do mesmo Código. VI.2 – TJ Serviços Administrativos Ltda (antiga TJ–Log Armazéns Gerais Ltda) No lançamento, foi atribuída responsabilidade tributária solidária à referida pessoa jurídica, com base nos seguintes fundamentos: Conforme já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, constou como sócioadministrador no quadro societário da então denominada TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA de março de 2012 a julho de 2014, quando cedeu seu lugar a interposta pessoa. Em 2013 e 2014, o estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0002-28 da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA encaminhou à TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA R$ 34.181.471,53 em mercadorias sob o CFOP 5.905, correspondente à “remessa para depósito fechado ou armazém geral”. (...) Em sentido inverso, a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA remeteu à BORAQUIMICA LTDA, no mesmo período, R$ 32.400.267,23 em mercadorias sob o CFOP 5.906 (retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral). (...) A intensa remessa e posterior retorno de mercadorias denotam que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA funcionava como verdadeiro depósito da BORAQUIMICA LTDA. Como visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, funcionários da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA foram indicados como motoristas que supostamente teriam realizado o transporte de mercadorias provenientes de pessoa jurídica inexistente de fato, tentando emprestar verniz de veracidade a operações fraudulentas. Sendo assim, pelo fato de seu controle ser exercido pelo mesmo núcleo familiar, por funcionar como verdadeiro depósito de mercadorias para a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA e por ter se prestado à tentativa de ludibriar a Administração Tributária, fica caracterizado que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA faz parte de um mesmo grupo econômico, possuindo nítido interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias principais. No Recurso Voluntário, além das alegações de nulidade já repelidas, a referida pessoa jurídica sustenta a falta de “prova fática da sua atuação e vantagem no esquema ilícito alegado”. Não prospera a tese da Recorrente, porém. Como explicitado acima, a autoridade fiscal comprova o fato de a TJ-LOG e a BORAQUÍMICA possuírem um sócio em comum, posteriormente substituído por interposta pessoa; bem como o fato de os motoristas apontados como responsáveis pelo transporte das mercadorias relacionadas às notas fiscais ficticiamente Fl. 3857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 emitidas pela SONORA, para dar suporte aos pagamentos realizados pela BORAQUÍMICA, serem vinculados à TJ-LOG, e não à empresa apontada como transportadora, apesar de não possuir capacidade operacional para tanto. Como dito no Relatório Fiscal, servem apenas para “emprestar verniz de veracidade a operações fraudulentas” que propiciaram os pagamentos ensejadores do lançamento fiscal. Patente, portanto, o interesse comum da TJ-LOG nos fatos geradores que constituem a obrigação tributária, de modo que deve ser mantida a sua responsabilidade tributária solidária, com base no art. 124, inciso I, do CTN. VI.3 – JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI De modo semelhante, foi atribuída responsabilidade tributária solidária à citada pessoa jurídica, com base no mesmo art. 124, inciso I, do CTN. As razões expostas no Relatório Fiscal são as seguintes: No período sob análise (anos-calendário 2013 e 2014), a pessoa jurídica de CNPJ 01.698.111/0001-86, então denominada TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, foi indicada, inúmeras vezes, como transportadora em Notas Fiscais emitidas pela BORAQUIMICA LTDA. As mercadorias por ela transportadas totalizaram R$ 122.128.554,58. (...) Como já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, figurou como sócio- administrador da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA até maio de 2012, cedendo lugar a interposta pessoa. Ao final de diversas alterações em seu quadro societário, restou como sua única integrante, ao momento de sua extinção, ISONETE VERICISMO DE SOUZA, mencionada exaustivamente neste relatório, detentora de nenhuma capacidade econômica compatível com as receitas auferidas pelas empresas das quais constou como sócia. Ainda, no distrato social ficou consignado que a guarda de livros e documentos ficaria a cargo da sua última sócia, e seu endereço indicado foi, justamente, “RUA MINISTRO GODOI, 478, PERDIZES, SAO PAULO – SP”, endereço da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL, desnudando sua correlação intrínseca com o esquema ilícito. Cabe também relembrar as coincidências quanto ao contador responsável e os computadores utilizados para a transmissão de declarações entre a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA e outras pessoas jurídicas que participaram do esquema ilícito, anteriormente explicitadas. Ficou demonstrado, ainda, que funcionário da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA foi indicado como motorista em Conhecimentos de Transporte que se prestaram a emprestar verniz de veracidade a operações fiscais fraudulentas. A ocultação do sócio de fato da pessoa jurídica TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, a intensa prestação de serviços de transporte à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, o profissional contábil e computadores que transmitiram obrigações acessórias comuns a outros participantes do esquema e a utilização dos dados de seu motorista na fraude impetrada permitem concluir que a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA se tratava de verdadeiro braço logístico do grupo econômico capitaneado pela pessoa jurídica fiscalizada. Fl. 3858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 No Recurso apresentado, a Recorrente advoga, como já tratado a nulidade da decisão de primeira instância por haver deixado de tratar da alegação relativa à homologação da sua dissolução. De fato, como já reconhecido, o Acórdão foi omisso quanto a tal matéria. Não é caso, porém, de se reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida, devolvendo-se os autos para a complementação da análise. É que, aqui, sem se adentrar o mérito do interesse comum da Recorrente, há evidente erro na identificação do responsável solidário. Como se lê no trecho acima transcrito, a própria autoridade fiscal reconhece que, à data do lançamento, havia ocorrido a dissolução regular da JAMANTÃO. Tal fato é atestado, ainda, pela Ficha Cadastral de fls. 1.800/1.802, donde se extrai: Deste modo, jamais, a pessoa jurídica extinta poderia ter sido apontada como responsável tributária na autuação sob exame. Caberia à autoridade fiscal a utilização do art. 134, inciso VII, do CTN, para a atribuição da responsabilidade ao sócio de fato da JAMANTÃO (já que as provas reunidas são no sentido de que a sócia de direito era pessoa interposta). Isto posto, voto por afastar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica JAMANTÃO. VI.4 – RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES A autoridade fiscal arrolou a referida pessoa jurídica como responsável tributária, com base nos arts. 135, inciso III, e 124, inciso I, do CTN. Os fundamentos utilizados no Relatório Fiscal são a seguir reproduzidos: RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98, irmão dos sócios-administradores FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES, também possui participação societária na fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Ingressou em seu quadro em abril de 2010, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP na internet. Como vimos no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como sócio-administrador das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (até julho de 2014, ou seja, durante a maior parte do período fiscalizado) e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (até maio de 2012), cujos motoristas foram utilizados para emprestar verniz de veracidade ao transporte fictício de mercadorias dispostas em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato. Cedeu seu lugar no quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI a interpostas pessoas. A retirada de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES do quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI não alterou o relacionamento entre ambas e a Fl. 3859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, conforme se demonstrará no item designado para abordar a responsabilidade tributária das empresas que integravam verdadeiro grupo econômico. Portanto, há fortes indícios de que o controle da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI permaneceu, de fato, com RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Ou seja, parte do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA se encontrava sob a gerência, de fato, de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Além disso, de acordo com GFIP transmitidas pela BORAQUIMICA LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como seu “gerente de comercialização, marketing e comunicação” de outubro de 2011 a ao menos dezembro de 2017 (último período consultado), ou seja, durante todo o período fiscalizado (anos- calendário 2013 e 2014). (...) Assim sendo, fica caracterizada a participação ativa de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES no ilícito já anteriormente relatado, o que autoriza o seu ingresso como solidário no polo passivo da obrigação tributária por deter de funções de gerência na BORAQUIMICA LTDA e em outras empresas do grupo econômico, nos termos do art. 135, III, do CTN. Também não é desprezível o fato de que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES recebeu, ele próprio em 2014, R$ 232.261,29 em recursos originários da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA que transitaram pela já reiteradamente mencionada Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Tal fato explicita seu interesse no fato gerador da obrigação principal dos tributos, ficando solidariamente responsável pelo crédito tributário nos termos do art. 124, I, do CTN. No Recurso Voluntário apresentado, além das alegações de nulidade, já rejeitadas, o Sr. Rodolfo alega que a atribuição de responsabilidade não pode ser dar pelo fato de haver sido sócio da empresa Jamantão Prestação de Serviços Eireli, já que o próprio Acórdão reconhece a sua saída do quadro societário desde 2012. Aqui, repete-se o que já decidido em relação ao responsável Rogério. A autoridade fiscal não faz provas dos “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” pelo Sr. Rodolfo, na condição de gerente da BORAQUÍMICA, e relacionados aos pagamentos que deram azo à autuação. Deste modo, há que se afastar a incidência do art. 135, inciso III, do CTN. Por outro lado, as provas reunidas comprovam a participação e o interesse comum do Sr. Rodolfo no esquema orquestrado pela BORAQUÍMICA, por meio dos pagamentos realizados à SONORA. Tal fato não é alterado, em nada, pela sua retirada formal do quadro societário da empresa JAMANTÃO, uma vez que ficou comprovado que tal saída se deu para ingresso de interposta pessoa. Deste modo, voto por manter a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, apenas com base no art. 124, inciso I, do CTN, excluindo aquela atribuída pela aplicação do art. 135, inciso III, do mesmo Código. Fl. 3860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 VI.5 – Marcos Antônio Bueno Costa, Luiz Antônio Bueno Costa e Bueno Prestação de Serviços Ltda (antes Bueno Prestação de Serviços Eireli) As referidas pessoas físicas foram arroladas como responsáveis tributários, com base nos arts. 135, inciso II, e 124, inciso I, do CTN, já a responsabilidade da pessoa jurídica foi fundada no primeiro dos citados dispositivos. Os fundamentos utilizados no Relatório Fiscal para os três responsáveis são muito semelhantes e intrincados, de modo que a análise pode ser realizada de modo conjunto. Passa-se a transcrever o longo trecho do Relatório Fiscal que aponta as provas colhidas para fundamentar a atribuição da responsabilidade aos referidos contribuintes: Conforme visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, foram direcionados à pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 60.398.138/0001-12, para a compra de mercadorias a terceiros. Da análise da contabilidade, foi possível estabelecer os destinatários destas mercadorias. Já foi aqui relatado que parcela considerável de tais recursos teve como beneficiária final a pessoa jurídica IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA LTDA, CNPJ 03.819.603/0001-08, com quem a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA mantém intensa troca comercial. Porém, não foi a única. Voltemos à “Tabela 18” e analisemos os lançamentos sob o histórico “Pagamento clien SITIO SAO -Ref XXXXXXXXX-X”, registrados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Totalizaram, em 2014, R$ 1.634.182,51. Também no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, foi constatado que o histórico dos lançamentos efetuados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA faz remissão ao número da Nota Fiscal da venda correspondente. Partindo de tal premissa, e da coincidência de valores, podemos chegar com precisão ao destinatário das mercadorias. Trata-se do CNPJ 13.860.561/0001-02, identificado nas Notas Fiscais como relacionado a MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. (...) Percebe-se, à semelhança do que ocorreu em relação à aquisição de mercadorias destinadas à IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA LTDA, que os pagamentos estão relacionados a Notas Fiscais emitidas anteriormente, num intervalo que varia de dois a três meses, aproximadamente. Consulta aos sistemas da RFB confirmam que o CNPJ 13.860.561/0001-02 é destinado à atividade rural de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26. O endereço ali disposto, “SITIO SÃO JOSÉ”, talvez explique o histórico utilizado na contabilidade da vendedora PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. (...) Cabe mencionar que as compras de mercadorias junto à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A com destino a MARCOS ANTONIO BUENO COSTA ocorreram de forma intensa por todo o ano-calendário 2013, totalizando R$ 2.846.449,79. Tal circunstância, aliada à considerável movimentação financeira apresentada pelo SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME no mesmo Fl. 3861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 período, faz crer que recursos originários da BORAQUIMICA LTDA já vinham sendo utilizados para esta finalidade mesmo no interregno em que esta Fiscalização não obteve acesso aos extratos bancários. Corrobora a assertiva o fato de que os recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., no ano-calendário 2014 suportaram aquisições ocorridas em outubro do ano anterior. MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como sócio-administrador da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, inexistente de fato e emissora de Notas Fiscais inidôneas utilizadas para a geração de custos artificiais e créditos de contribuições à BORAQUIMICA LTDA. Mas sua participação no ilícito não ficou limitada a tal circunstância. Participou ativamente no escoamento ilícito de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. De acordo com documentação encaminhada pelo BANCO SANTANDER S.A., MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constava como beneficiário final da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. (...) Ainda de acordo com a documentação encaminhada pela instituição financeira acima mencionada, o endereço da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME ali informado seria “R MIN GODOI, 478 – CJ 71 – PERDIZES – SÃO PAULO”. (...) Este endereço foi o domicílio tributário da pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, CNPJ 69.011.054/0001-59, desde abril de 2012. Ainda, foi domicílio tributário de outra empresa de designação semelhante desde 2008: BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, CNPJ 10.295.737/0001-32. Ou seja, durante o período fiscalizado (anos-calendário 2013 e 2014), encontravam-se no mesmo endereço informado à instituição financeira como sendo próprio da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Não nos esqueçamos, ainda, que tal endereço, com pequena variação, remete aos domicílios tributários das interpostas pessoas ISONETE VERICISMO DE SOUZA e FERNANDO VERICISMO DE SOUZA. MARCOS ANTONIO BUENO COSTA nunca constou do quadro societário, porém recebeu remuneração decorrente do trabalho assalariado da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME no ano-calendário 2009. De acordo com GFIP por ela apresentadas, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como seu empregado, na função de “gerente de comercialização, marketing e comunicação”, desde ao menos janeiro de 2009 a abril de 2010. (...) Quanto à BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA figurou no quadro societário, como sócio-administrador, de 2008 a dezembro de 2012, de acordo com Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP. Em GFIP, constou como seu empregado de agosto de 2012 a maio de 2017, na função de “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo”. (...) Neste ponto, ganha relevância a análise da evolução do quadro societário de tais pessoas jurídicas. Fl. 3862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 LUIZ ANTONIO BUENO COSTA, irmão de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, foi admitido no quadro societário da pessoa jurídica de CNPJ 69.011.054/0001-59, como sócio-administrador, quando ainda era denominada PETROGEL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Após passar a ser denominada BUENO COMERCIAL E SALVADOS LTDA, LUIZ ANTONIO BUENO COSTA deu lugar a FERNANDO VERICISMO DE SOUZA, interposta pessoa já mencionada diversas vezes no presente relatório. Em abril de 2012, sua denominação foi finalmente alterada para BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, seu endereço foi alterado para “Rua Ministro Godoi, 478 – Conjunto 71 – Perdizes – São Paulo” e FERNANDO VERICISMO DE SOUZA passou a figurar solitariamente em seu quadro societário. É impossível não notar a discrepância entre as assinaturas de FERNANDO VERICISMO DE SOUZA no ato acima mencionado, arquivado na JUCESP em abril de 2012 (sem firma reconhecida em cartório), e o ato de constituição da empresa de fachada F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, arquivado na JUCERJA em maio de 2014. (...) A titularidade de fato da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA fica evidente ao analisarmos as GFIP que transmitiu. Além de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA (Tabela 53), constaram como seus empregados LUIZ ANTONIO BUENO COSTA - na função de “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo” (fevereiro a maio de 2009 e novembro de 2010 a fevereiro de 2012) e “gerente administrativo, financeiro e de riscos” (junho de 2009 a outubro de 2010) -, seu outro irmão, JOAO ROBERTO BUENO COSTA – na função de “motorista de veículos de cargas em geral” (de ao menos janeiro de 2009 a fevereiro de 2012) -, e a mãe de ambos, TEREZINHA MARIA DAS GRACAS BUENO COSTA – na função de “trabalhador de estruturas de alvenaria” (junho de 2009) e “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo” (julho de 2009 a fevereiro de 2012). A alcunha da pessoa jurídica (BUENO), aliada ao fato de possuir como titular uma interposta pessoa sem capacidade econômica compatível e o fato de empregar diversos integrantes da família BUENO COSTA levam à óbvia conclusão de que a titularidade de fato da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA pertencia a tal grupo familiar. (...) A pessoa jurídica BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, por sua vez, sempre contou, desde a sua constituição, com LUIZ ANTONIO BUENO COSTA como integrante do quadro societário, na qualidade de administrador. Da sua constituição, em janeiro de 2008, até dezembro de 2012, participou do quadro societário seu irmão, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. Tanto a BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA quanto a BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME constituem, na realidade, uma empresa de fato denominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. É o que se depreende pela óbvia coincidência na denominação (BUENO) e pela consulta ao seu site na internet, onde consta estar localizada no mesmo endereço já exaustivamente mencionado (Rua Ministro Godoi, 478 – Conjunto 71 – Perdizes – São Paulo), com a adição do conjunto de nº 72. (...) Além disso, as GFIP da BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME passaram a informar, como empregados, os irmãos MARCOS ANTONIO BUENO COSTA e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e a mãe de ambos, TEREZINHA MARIA DAS GRACAS BUENO COSTA, a partir de agosto de 2012, à semelhança Fl. 3863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 com o que fizera a pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA até fevereiro daquele ano. Fica, assim, reforçada a identidade entre ambas. (...) Segundo se lê na página eletrônica da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL (http://buenoconsultoria.com/), “a Bueno Consultoria é uma empresa especializada em contabilidade, consultoria e assessoria de empresas e a profissionais liberais, oferecendo orientações fiscal e financeira, entre outras”. Presta, ainda, “assessoria tributária nas áreas federal, estadual e municipal”. (...) Porém, o elo entre LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e os atos ilícitos não se limitou ao fato de ser o titular da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. Figurou como profissional contábil responsável pela DIPJ da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA para os anos-calendário 2009 a 2012. Ainda que anteriores ao período analisado, denotam correlação com a empresa de fachada. (...) E a maior prova de que LUIZ ANTONIO BUENO COSTA teve participação ativa no esquema ilícito é o fato de que obteve benefícios econômicos com o mesmo. Retornemos aos recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à PRODUQUIMICA e analisemos os lançamentos correspondentes em sua contabilidade (conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS”) sob o histórico “Pagamento clien LUIZ ANTON -Ref XXXXXXXXX-X”, Totalizaram, em 2014, R$ 1.579.872,38. (...) Pela remissão ao número da Nota Fiscal no histórico dos lançamentos registrados na ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e pela coincidência de valores, podemos determinar, com precisão, a aquisição de R$ 1.499.675,55 em mercadorias destinadas ao CNPJ 12.593.045/0001-04, nominado pela vendedora como referente a LUIZ ANTONIO BUENO COSTA. (...) Consulta aos sistemas da RFB atestam que o CNPJ 12.593.045/0001-04 é utilizado por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA para a atividade rural. (...) Por todos os elementos expostos acima, fica nítido que o esquema ilícito contou com a participação ativa de LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, titulares de fato de uma empresa de “consultoria tributária”. Além de arquitetar os meios para a elevação artificial dos custos e para a geração de créditos de contribuições fraudulentos para a BORAQUIMICA LTDA, proveram as ferramentas para o escoamento do dinheiro que lhe foi retirado sem os devidos recolhimentos de tributos. E, nunca é demais lembrar, foram (muito bem!) remunerados para isto. Aliás, a quantia elevada que lhes foi destinada (mais de R$ 3.000.000,00 em mercadorias somente em 2014) permitiria até mesmo levantar a hipótese de que seriam, na realidade, sócios de fato do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA. Apesar desta Fiscalização não haver tido acesso aos extratos bancários da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME do ano 2013, sua movimentação Fl. 3864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 expressiva e o direcionamento de mercadorias aos irmãos BUENO COSTA já naquele período pela PRODUQUIMICA IND E COM S/A evidenciam a existência anterior da prática, o que reforça a suspeita aqui levantada. Sendo assim, devem LUIZ ANTONIO BUENO COSTA, CPF 065.629.558-90, e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26, responder solidariamente pelo crédito tributário em decorrência de sua participação ativa na elaboração e operacionalização do esquema ilícito já anteriormente relatado, conforme art. 135, II, do CTN. Ainda que assim não se entenda, apesar dos exaustivos indícios levantados, os benefícios econômicos obtidos do esquema ilícito por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA indicam nítido interesse nas situações caracterizadoras dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Os recursos tiveram origem em fraude perpetrada contra o Erário e lhes foram destinados de forma escamoteada, no intuito de impedir o conhecimento do Fisco. Fica assim, portanto, configurada sua responsabilidade solidária em decorrência do art. 124, I, do CTN. Já quanto à Bueno Prestação de Serviços, o Relatório Fiscal aponta: Como visto no item anterior do presente Relatório Fiscal, LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA tiveram participação decisiva no esquema ilícito, e por isso devem responder solidariamente pelo crédito tributário. Porém, além do fato de serem os sócios de fato do escritório, outras evidências mostram que toda a empresa autodenominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL (formalmente BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME) foi colocada a serviço da organização e, portanto, também deve ser arrolada no polo passivo da obrigação. No item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, foi demonstrado que o profissional contábil FLAVIO RAMOS é um elo entre a R F C TRANSPORTES EIRELI, a empresa de fachada F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e a pessoa jurídica JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, cujo motorista foi indicado como participante na prestação de serviço de transporte de mercadoria inexistente e cujo titular de fato é RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, sócio da BORAQUIMICA LTDA. Na ECF para o ano-calendário 2016 da R F C TRANSPORTES EIRELI, FLAVIO RAMOS constou como contabilista e procurador. Um dos e-mails informados foi “flavioramos@buenoconsultoria.com”. Numa consulta aos sistemas da RFB (CNPJ), consta atualmente duas empresas das quais FLAVIO RAMOS é o contabilista responsável cujo email indicado é justamente o mesmo. Ainda, duas outras empresas na mesma condição indicaram o e-mail “bueno@buenoconsultoria.com”. Fica assim óbvia a relação de FLAVIO RAMOS com a BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. (...) Além disso, a BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI figurou como procuradora das pessoas jurídicas R F C TRANSPORTES EIRELI e TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em instrumentos eletrônicos registrados junto à RFB a partir de fevereiro de 2015, reforçando a vinculação do escritório com o ilícito. (...) E para eliminar qualquer dúvida quanto à participação da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL, temos que os computadores de MAC Address 68-B5-99- 81-C5-5F e B8-CA-3A-FC-9B-E4, já mencionados no item “4. MULTA DE OFÍCIO Fl. 3865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 QUALIFICADA” deste relatório como transmissores de obrigações acessórias de diversas pessoas jurídicas envolvidas no esquema ilícito, também transmitiram obrigações acessórias da BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI. Ficando provado que a empresa de fato autodenominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL teve participação decisiva no ilícito, esta deve figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, II, do CTN. Conforme vimos, a BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL trata-se, formalmente, das pessoas jurídicas BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (extinta em outubro de 2016, sob o motivo “EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA”, segundo os cadastros da RFB) e BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME. Desde abril de 2012 e, portanto, todo o período fiscalizado, compartilharam o mesmo endereço (RUA MINISTRO GODOI, 478, CONJUNTO 71, PERDIZES, SÃO PAULO – SP). (...) Como uma das pessoas jurídicas foi baixada e nela não remanesce qualquer patrimônio ainda que irregularmente, a responsabilidade pelo crédito tributário deve recair sobre aquela que permanece em atividade, BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI. Nos Recursos Voluntários apresentados (fls. 3.697/3.734 e 3.737/3.778), os responsáveis sustentam as nulidades do Acórdão recorrido e do auto de infração, conforme já rejeitadas, e aduzem inexistir comprovação efetiva de sua participação no esquema ilícito materializado por meio dos pagamentos que ensejaram o lançamento fiscal, nem de obtenção de vantagem a eles diretamente relacionada. Não se pode acolher a alegação das referidas pessoas físicas. Como bem abordado na decisão recorrida: Tanto Marcos Antonio Bueno Costa como Luiz Antonio Bueno Costa participaram ativamente no e se beneficiaram do esquema, seja por meio da pessoa jurídica declarada inexistente de fato Sonora Sul da qual eram, respectivamente, sócio-administrador e responsável pela contabilidade, pela Bueno Serviços Administrativos LTDA - ME ou ainda pelo repasse de valores recebidos da Boraquímica e pela administração das interpostas pessoas ligadas às pessoas jurídicas envolvidas. Aqui, diferentemente dos casos anteriormente analisados, há a comprovação de atuação dos referidos responsáveis na condição de profissionais contabilistas na operacionalização no esquema engendrado pela BORAQUÍMICA. Cabe recordar o disposto no art. 1.177 do Código Civil, que trata da responsabilidade dos encarregados pela escrituração. Fl. 3866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Assim, fica aqui configurada não apenas o interesse comum, de modo a justificar a incidência do art. 124, inciso I, do CTN, mas também os atos praticados em infração à lei, a atrair o art. 135, inciso II, do mesmo Diploma em relação aos Srs. Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa. Quanto à pessoa jurídica Bueno Prestação de Serviços Ltda, contudo, considero que a responsabilidade prevista no art. 135, inciso II, do CTN a ela não se aplica, já que não pode praticar atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto”. A responsabilidade pelos atos praticados por seu intermédio é de seus sócios-administradores, como já responsabilizados. VII. CONCLUSÃO À luz de todo o exposto, voto por NÃO TOMAR CONHECIMENTO das alegações relativas à responsabilidade tributária de Comercial Auto House SP Ltda – ME, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves (em relação aos quais a atribuição de responsabilidade já se tornou definitiva, não estando sob litígio); REJEITAR as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do lançamento, e a prejudicial de decadência parcial do lançamento e, no mérito: (i) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da Boraquímica Ltda e dos responsáveis tributários TJ Serviços Administrativos Ltda (antiga TJ– Log Armazéns Gerais Ltda), Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa; (ii) DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários das pessoas jurídicas Transportadora Jamantão – Eireli e Bueno Prestação de Serviços Ltda; (iii) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários dos responsáveis Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, para excluir a responsabilidade atribuída pela aplicação do art. 135, inciso III, CTN, mantendo apenas aquela com base no art. 124, inciso I, do mesmo Código. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Com o devido respeito ao D. Relator, e reconhecendo o brilhantismo pelo qual pautou o seu julgamento (como de praxe), mas ouso dele discordar, apenas, em dois pontos, no que fui acompanhado pela maioria qualificada de meus pares. Fl. 3867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 I O RECURSO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. Com efeito, e em relação, primeiramente, à empresa TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. a imputação realizada pela D. Autoridade Fiscal (solidariedade, à luz do art. 124, I, do CTN), restaram calcada, tão só, em dois fatos: a) o fato do sujeito passivo operar como armazém geral do contribuinte principal; b) a existência de identidade parcial entre os quadros societários. Lembremo-nos, aqui, que a autuação foi lavrada para exigir, na espécie, o pagamento do IRFonte com espeque nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95 cujo motivo fático invocado para sustento à acusação seria a escrituração/registro de notas fiscais tidas e havidas como inidôneas e cujas operações, por óbvio, foram consideradas inexistentes. Ora, qual a relação de pertinência lógica entre a recorrente TJ-LOG, ou a sua atividade, e o fato gerador apontado na autuação, necessária à concretização do elemento “interesse comum” a que alude o art. 124, I, do CTN? E, outrossim, a simples constatação da existência de um sócio comum em nada contribui para se atestar qualquer vínculo efetivo entre a empresa ou mesmo este sócio, e as “circunstâncias de fato” que compõe o núcleo típico do antecedente da norma jurídica tributária. É inegável aqui, e com as renovadas vênias ao D. Relator, que, mesmo que a TG- LOG tenha interpretado algum papel no esquema fraudulento desbaratado neste feito, a sua conduta, se comprovada, poderia, quando muito, evidenciar a sua responsabilidade criminal; O que se tem no caso, todavia, é que com base nos motivos de fato sustentados pela D. Auditor Fiscal, e elementos apontados no Auto de Infração, não divisa aí nenhuma circunstância que possa, de qualquer forma, demonstrar a premissa juridicamente inafastável para se concretizar a hipótese da solidariedade tributária, qual seja, o interesse comum quanto a situação que constitua o fato gerador da exação. II MARCOS ANTÔNIO BUENO COSTA E LUIZ ANTÔNIO BUENO COSTA. De antemão, e particularmente quanto a empresa Bueno Prestação de Serviços, a sua relação com a contribuinte autuada, como destacado no próprio voto condutor, era afeita, exclusivamente, à prestação de serviços contábeis, não se vendo, no caso, qualquer possibilidade de se imputar, a pessoa jurídica, a pecha de autora do planejamento fraudulento descrito na autuação... A discordância, neste tópico, em relação ás considerações do D. Relator, dizem respeito à manutenção da responsabilidade das pessoas físicas, e, exclusivamente, quando calcada nos preceitos do art. 124, I, do CTN. Com efeito, ainda que, quanto aos Srs. Marcos e Luiz se tenha observado no caso a produção de provas que davam conta de que operaram como reais idealizadores das operações fictícias aqui retratadas, inclusive com a demonstração de que participavam da sociedade considerada inexistente de fato (o primeiro como sócio e o Sr. Luiz como profissional contabilista), justificando-se, neste passo, a manutenção de sua responsabilidade na forma do art. Fl. 3868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 135, II, algumas das ponderações apresentadas no tópico acima se aplicam também ao caso dos solidários aqui tratados. É que, a par da prática de atos ilícitos (concretizadores, insista-se, da hipótese tratada pelo art. 135, II, do CTN), não há, nos autos, nenhum elemento que demonstre o efetivo e direto interesse dos Srs. Marcos e Luiz na “situação que constitua o fato gerador” do IRRF, in casu, que poderia, quando muito, ser verificado em relação à pessoa jurídica Sonora que, destaque-se, sequer foi apontada como devedora solidária no feito. A questão, insista-se, é de prova... a míngua de elementos que demonstrem o aludido interesse comum, a imposição da solidariedade com espeque nos preceitos do art. 124, I, na pode prosperar. Assim, voto por: a) DAR PROVIMENTO ao recurso de TJ Serviços Administrativos Ltda. para afastar, integralmente, a sua responsabilidade tributária. b) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de Marcos Antônio Bueno Costa, Luiz Antônio Bueno Costa para afastar a solidariedade prevista pelo art. 124, I, mantendo a sua responsabilidade, noutro giro, com espeque nos preceitos do art. 135, II, ambos do CTN; (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 3869DF CARF MF Documento nato-digital

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