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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589473 #
Numero do processo: 10880.908964/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 64 /2 01 3- 16 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.790. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 139DF CARF MF

score : 1.0
7606354 #
Numero do processo: 19740.000679/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.095  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo  (relatora)  e  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 79 /2 00 8- 67 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 473          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos feitos a título de auxílio­educação.   Em  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento ao recurso.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  Cientificada  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9202­007.029,  de  24/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.029):  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito,  conforme  se extrai do relatório  fiscal à e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 474          3 mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior,  a  título de  auxílio­ educação.”  A  questão  a  ser  decidida  é  se  o  reembolso  pela  empresa  aos  empregados, a título de auxílio­educação, de parte do valor das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados  por  estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se,  de  início,  que,  a  teor  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma  de utilidades. Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente.  Embora  esse  conceito  comporte  exceções,  é  a  própria  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  mesmo  art.  28,  que  define  as  parcelas  passíveis  de  serem  excluídas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”  da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 475          4 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  No  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  valores informados a título de auxílio­educação correspondem a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos  educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo  art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de  1996,  nos  artigos  36­A a  36­D,  com  redação  dada pela  Lei  nº  11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o  art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio  será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II ­ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído  o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  ­  os objetivos  e definições  contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  ­  as  exigências de  cada  instituição de  ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 476          5 Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada,  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na  mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única  para  cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação  superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único. Os  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio, nas  formas articulada concomitante e subseqüente,  quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que caracterize uma qualificação para o  trabalho.  (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da  ciência  e  da  tecnologia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  §  1º Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 477          6 I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  –  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  –  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne  a  objetivos,  características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).  Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e  pós­graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de  1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que  estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como  cursos  especiais  com  conteúdo  prático  e  direcionados  para  o  conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alem de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais  cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento  algum foi demonstrado.  O  acórdão  recorrido,  acolhendo  alegação  do  Contribuinte,  adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1.943  (CLT)  excluir  da  definição  de  salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas  a educação. Eis o referido dispositivo:  Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I –  vestuários,  equipamentos  e outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 478          7 mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos  com empregados no custeio de educação do conceito de salário.  Porém, não exclui, e nem poderia fazê­lo, do conceito de salário­ de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário.  Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário­ de­contribuição.  Assim,  não  há  nenhuma  contradição  entre  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a Constituição  da  República  reconhece  a  educação  como  um  direito  de  todos  e  dever  do Estado,  não  vislumbro  a  relação  entre  este ponto  e  a  matéria  em  discussão.  Trata­se  aqui  de  definição  das  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  custeio  da  previdência  social,  também com status constitucional e definida em lei, que  delimitou,  de  forma  inequívoca,  os  gastos  com  educação  dos  empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário­ de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a  título de  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  não  preenchem  os  requisitos  necessários  para  que  sejam  excluídos  do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosar  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora  designada  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosar  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  possibilidade de exclusão da  tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no  presente lançamento fiscal.  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo  em  Nível  Superior  aos  Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,  salário  de  contribuição,  razão  não  confiro  ao  recorrente  (PGFN).  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 479          8 Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,  ensejou  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário  de  contribuição,  bem  como  relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  ser possível a  interpretação para que o benefício não constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte  de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 480          9 Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  mais  especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos  específicos  sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.  O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT, realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão,  destacando  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/90,  quais  os  limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  sua  aplicação  para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito  de  salário de  contribuição,  entendo que  razão não  lhes assiste,  pelos argumentos abaixo expostos:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 481          10 Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 482          11 decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem os empregados em geral,  isto é, os trabalhadores cujo  esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho  subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI  8212/91,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização  de  automóveis,  telefones,  moradia  quando  condição  indispensável  para o desempenho profissional, dentre outros.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 483          12 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo  indireto de captura de profissionais,  que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o  legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação  e pós graduação,  quando  considerados  como  forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 484          13 Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que  o  requisito de "ser extensível a  todos" não restou descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  no  exercício  de  2009,  sem  distinção,  o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições para que os profissionais por ela contratados pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores.                 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  restabelecimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 485          14 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000246/2010-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.682  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 46 /2 01 0- 52 Fl. 89DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Compensação  Trata­se  de  pedido  de  compensação  declarado  nas  PER/DCOMP  de          n.  38522.26795.140606.1.3.57­0777  e  02024.40168.140706.1.3.57­9205,  retificada  pela  de        n.  24262.80961.270706.1.7.57­9595, a primeira para créditos referentes a maio de 2006 de   R$ 13.000,00  de  PIS  e  de  R$  63.000,00  e  16.000,00  de  COFINS,  totalizando R$  95.000,00,  enquanto  a  segunda  pretende  compensar  créditos  de  COFINS  de  junho  de  2006  no  valor  de  R$  26.234,21,  todos  provenientes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  ação  n.  2001.700100733­90,  da  1ª  Vara  Federal de Londrina/PR, de modo que o montante somado das duas declarações perfaz R$ 121.234,21  (cento e vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos).    Despacho Decisório  A  autoridade  fiscal  concluiu  por  estar  comprovado  o  direito  creditório  referente  à  PER/DCOMP  n.  38522.26795.140606.1.3.57­0777  e  parcialmente  comprovado  no  tocante  à  PER/DCOMP  n.  24262.80961.270706.1.7.57­9595,  afirmando  que  os  pagamentos  realizados  foram  parcialmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  portanto,  deferiu  parcialmente  o  pedido de compensação, restando um débito de COFINS de R$ 4.921,23.    Manifestação de Inconformidade  Em sede de  sua manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma, que  houve equívoco na  conclusão da autoridade  fiscal  quanto  ao direito  creditório de PIS  e COFINS  e à  compensação pleiteada.   Equívoco na conversão de valores – UFIR e Taxa SELIC  Alega a manifestante que houve equívoco na conversão de valores, posto que o art. 53  da Instrução Normativa n. 600/05, vigente à época do pedido, previa que os créditos apurados até 1º de  janeiro  de  1996  e  objeto  de  pedido  ressarcimento  e/ou  de  compensação  quantificados  em  UFIR  deveriam ser convertidos em reais com base no valor de R$ 0,8287. Por sua vez, o art. 52, §1º, inciso  III, alínea “a” da mesma IN estabelecia que após a data paradigma, a atualização deveria ser acrescida  de juros calculados pela Taxa SELIC. Por fim, esclarece que tais previsões normativas foram mantidas  pela Instrução Normativa n. 900/08, em seus arts. 72 e 73.    DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 0638.048 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 90          3 Sessão de 19 de setembro de 2012    Processo 16366.000246/201052  Interessado UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA    CNPJ/CPF 77.441.400/000167    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 14/06/2006, 27/07/2006    COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO.    A compensação determinada em ação judicial com trânsito em julgado deve ser efetuada  em  conformidade  com  os  estritos  termos  dessa  decisão,  sob  pena  de  ofensa  à  coisa  julgada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  presentes  autos  passaram  pelo  processo  de  digitalização  e,  em  função  disso,  sofreram  a  renumeração  de  suas  folhas;  assim,  as  referências de  folhas que são  feitas neste  julgamento (relatório e voto) dizem respeito a  essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições).    Trata o presente processo das Dcomp a seguir relacionadas, nas quais informou­se um  crédito  derivado  da  ação  judicial  nº  2001.70.01.0073390,  cujo  processo  de  habilitação  (nº  10930.000636/200616)  informa  que  na  referida  ação  judicial  foi  reconhecido  o  direito  à  restituição  dos  valores  depositados  judicialmente  no  processo  judicial  nº  92.20106272,  e  que  haviam  sido  objeto  de  conversão  em  renda  da  União;  o  valor  do  referido crédito indicado pela contribuinte foi de R$ 354.482,48 – fl. 14:    Dcomp nº  Fls. dos autos  38522.26795.140606.1.3.57­0777  fls. 04/09  24262.80961.270706.1.7.57­9595  (retificadora da Dcomp nº 02021.10168.140706.1.3.57 9205)  fls. 10/13      A Seção de Orientação e Análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina  (Saort/DRF/LON), com base no Parecer Saort/DRF/LON nº 912/2010 de fls. 41/43, emitiu  o despacho decisório de fl. 44, no qual homologou as compensações objeto da Dcomp nº  38522.26795.140606.13.570777,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  objeto  da  Dcomp nº 24262.80961.270706.1.7.579595, da seguinte forma:    data da  transmissão  Código  tributo  Período de  apuração  Vencimento  Valor  principal  Informado  Compensação  Homologada  Compensação  Não­ homologada  27/07/2006  5856  06/2006  14/07/2006  26.364,21  21.442,98  4.921,23  Fl. 91DF CARF MF   4     Cientificada  em  23/08/2010  (fl.  53),  a  interessada  apresentou,  em  15/09/2010,  a  manifestação de inconformidade de fls. 54/57, a seguir sintetizada.    Alega  que  houve  equívoco  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB,  quando  da  conversão  dos  valores para fins de cálculo de seu direito creditório.    Diz  que  o  art.  53  da  IN  SRF  nº  600/2005,  vigente  ao  tempo  da  apresentação  de  seu  pedido, determinava que a atualização dos créditos apurados anteriormente a 01/01/1996,  como  seria  o  caso  em  análise,  deveria  se  dar  com  a  aplicação  da  Ufir  vigente  em  01/01/1996 (R$ 0,8287); bem como, menciona que o art. 52, § 1º, III, “a” da referida IN  dispõe que a partir de 01/01/1996, será aplicada a taxa selic em valores passíveis de  restituição/compensação; acrescenta que tais disposições foram mantidas pela IN RFB nº  900/2008, em seus arts. 72 e 73.    Argumenta  que  o  cálculo  apresentado  pela  DRF/Londrina  considerou  a  Ufir  de  dezembro/1995  (R$  0,7952),  em  vez  de  utilizar  a  Ufir  de  janeiro/1996,  prevista  nos  precitados dispositivos legais.    Apresenta demonstrativos (fl. 56) que explicitariam o equívoco alegado.    Em  face  do  exposto,  requer  a  remessa  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  reforma  da  decisão contestada; pede, ainda, pela posterior  juntada de provas e demais documentos  necessários à resolução da lide, e para que todas as intimações sejam remetidas para seu  endereço, sob pena de nulidade.    À fl. 62, despacho da Saort/DRF/Londrina atestando a tempestividade da manifestação de  inconformidade.    A DRJ considerou que a autoridade fiscal cumpriu a determinação da decisão judicial  que  embasou  o  pedido  de  compensação,  aplicando  a  UFIR  devida  até  dezembro  de  1995  e  a  Taxa  SELIC a partir de janeiro de 1996.  Isso posto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  despacho decisório.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Equívoco na conversão de valores – UFIR e Taxa SELIC  Aduz  a  recorrente  que  a DRJ manteve  o  erro  da  autoridade  fiscal  na  conversão  de  valores, posto que o art. 53 da Instrução Normativa n. 600/05, vigente à época do pedido, previa que os  créditos  apurados  até  1º  de  janeiro  de  1996  e  objeto  de  pedido  ressarcimento  e/ou  de  compensação  quantificados em UFIR deveriam ser convertidos em reais com base no valor de R$ 0,8287. Por  sua  vez,  o  art.  52,  §1º,  inciso  III,  alínea  “a”  da  mesma  IN  estabelecia  que  após  a  data  paradigma,  a  atualização  deveria  ser  acrescida  de  juros  calculados  pela  Taxa  SELIC.  Por  fim,  esclarece  que  tais  previsões normativas foram mantidas pela Instrução Normativa n. 1.300/2012.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 91          5 Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  procedente o pedido de compensação de créditos de PIS e COFINS.     Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  07.05.2013, conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 74, nos termos do inciso III, alínea “b” do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  29.05.2013, conforme comprova o Termo de Solicitação de Juntada à fl. 75, logo, o recurso apresentado  é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    DOS FATOS  Trata o presente processo de compensação de créditos de PIS e COFINS do período de  maio de 2006 e de COFINS de junho de 2006 no valor de R$ 121.234,21. O pedido está  lastreado em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  da  1ª  Vara  Federal  de  Londrina/PR,  que  determinou  a  compensação na via administrativa, a qual foi parcialmente deferida pela DRF de Londrina/PR, estando  em discussão a forma de conversão de UFIR em reais para os créditos constituídos até 31 de dezembro  de 1995, bem como a aplicação da Taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996.  Fl. 93DF CARF MF   6  MÉRITO  A recorrente,  repete os argumentos  trazidos na defesa de primeira  instância, podendo  resumir­se  que  a DRJ manteve  o  erro  da  autoridade  fiscal  na  conversão  de  valores,em  contrarieda  do  posto  no  art.  53  da  Instrução Normativa n.  600/05,  vigente  à  época  do  pedido,  previa que  os  créditos  apurados até 1º de janeiro de 1996 e objeto de pedido ressarcimento e/ou de compensação quantificados  em UFIR deveriam ser convertidos em reais com base no valor de R$ 0,8287.   Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos no que se refere a forma de correção dos valores ventilados neste PAF.  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015),  in  verbis:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  (...)  § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância, se o  relator  registrar que as partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)  Transcrevo, assim, o voto da decisão recorrida, uma vez que deverá ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.  Voto   Toma­se conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação.  A  interessada  reclama  dos  cálculos  efetuados  pela  DRF/Londrina  de  atualização do direito creditório deferido por meio de ação judicial. Diz  que  na  atualização  do  montante  a  ser  utilizado  nas  compensações  declaradas não  foi  empregada a Ufir  correta,  tal como previsto na  IN  SRF 600/2005, que diz ser aquela definida para 1º de  janeiro de 1996  (R$  0,8287);  afirma  que  o  fisco  fez  uso  da  Ufir  vigente  para  dezembro/1995  (R$  0,7952);  reclama,  também,  da  correção  de  seu  indébito pela taxa Selic.  Aqui  cabe  registrar  que  o  cálculo  do  montante  do  indébito,  antes  da  atualização feita para dezembro/1995, efetuada nas peças que informam  o  despacho  decisório  não  foi  objeto  de  contestação  por  parte  da  interessada.  A  solução  do  litígio  exige  a  verificação  da  correção  dos  cálculos  que  deram base à decisão contestada.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 92          7 Assim,  consta  do  Parecer  Saort/DRF/LON  nº  912/2010,  à  fl.  42,  o  seguinte:  “3.  A  análise  da  ação  judicial  foi  efetuada  no  processo  de  habilitação  10930.000636/200616  pela  EQPAJEquipe  de  Ações  Judiciais  desta  DRF/LON através do despacho cuja cópia consta às fls. 28.  4.  Consta  do  processo  de  habilitação  que  a  ação  judicial  (n°  2001.70.01.0073390)  foi  ajuizada  perante  a  1'  Vara  Federal  de  Londrina  e  que,  de  forma  objetiva, na referida ação judicial foi reconhecido à contribuinte o direito  à  restituição  dos  valores  depositados  judicialmente  no  processo  n°92.20106272 que haviam sido objeto de conversão em renda da União.  5. 0 valor de crédito indicado pela contribuinte no pedido de habilitação  foi de R$ 354.482,48( fls. 13)  6. O valor de direito creditório apurado pela EQPAJ/SACAT/DRF/LON  atualizado de  acordo com a  decisão  judicial  até  31/12/1995,  foi  de RS  37.955,69  que  corrigidos  até  04/2006,  data  do  protocolo  do  pedido  de  habilitação correspondem a RS 120.329,55, valor este antes de efetuadas  as compensações pretendidas pela contribuinte.”. (Grifouse)  Já,  no  despacho EQPAJ de  fl.  28  (renumerada  para  fl.  32),  citado  no  trecho antes transcrito, consta o seguinte:  “Atendendo solicitação da Saort para que esta Eqpaj efetuasse a análise  da ação  judicial em referência, bem como apurasse o valor do crédito  correspondente,  com  vistas  à  execução  das  compensações  declaradas  em DCOMP's e, considerando que a ação  judicial já havia sido objeto  de  análise  quando  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  (fls.  92/94),  informase objetivamente que, na ação judicial acima referida, transitada  em julgado em 25/05/2005 (fl. 89 verso),  foi  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito  à  restituição  dos  valores  depositados judicialmente no processo n° 92.20106272 que haviam sido  objeto de conversão em renda da União (fl. 66). A correção do crédito  foi  definida  na  sentença:  "deverá  ser  corrigido  desde  as  datas  dos  depósitos judiciais, de acordo com os indices da UFIR até dezembro de  1995,  acrescido  de  juros  à  taxa  Selic  a  partir  de  janeiro  de  1996”.  (Grifouse)  Por sua vez, no despacho exarado no processo de habilitação de crédito,  cópia  às  fls.  15/19,  na  parte  em  que  houve  a  transcrição  das  peças  judiciais, consta que ficou decidido o seguinte (grifaramse as partes que  dizem respeito à correção/atualização do indébito da interessada):  “ANALISE DA AÇÃO JUDICIAL A seguir, passase à sumária análise  do objeto e situação da Ação Judicial informada pelo sujeito passivo no  Quadro 2 do presente Pedido de Habilitação:  Ação  Ordinária  N°  2001.70.01.0073390  OBJETO:  ‘...antecipar  os  efeitos  da  tutela  jurisdicional  pretendida  pela  autora,  suspendendose,  assim,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (imposto  de  renda  sobre  Fl. 95DF CARF MF   8  lucro  liquido),  ordenandose  à  União  Federal  que  se  abstenha  de  promover  a  conversão  do  depósito  em  renda,  no  caso  a  soma  em  dinheiro depositada na conta n. 26520, da agência da Caixa Econômica  Federal,  n.  1271  (PAB  JUSTIÇA  FEDERAL),  devendo  ser  traslada  cópia dessa decisão para os autos n.  92.201.06271.  Requerse seja cientificado o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal n.  1271,  PAB  JUSTIÇA  FEDERAL,  para  que  se  abstenha  de  praticar  qualquer ato  tendente à  liberação ou  transferência do dinheiro para a  União Federal.  Requerse seja julgado procedente o pedido, declarandose a inexistência  de relação jurídica entre as partes quanto à obrigação de pagamento do  imposto sobre o lucro líquido instituído pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Em  conseqüência,  requerse  seja  autorizado  o  levantamento  da  soma  em  dinheiro  depositada  judicialmente  na  conta  n.  26520,  da  agência  da  Caixa Econômica Federal, n.  1271 (PAB JUSTIÇA FEDERAL).  Sucessivamente,  requerse  seja  a  União  Federal  condenada  ao  pagamento do valor depositado na referida conta, com a  incidência de  atualização  monetária,  juros  da  taxa  Selic  e  juros  de  mora.  0  aproveitamento  do  indébito  será  de  finido  ao  ensejo  da  liquidação  de  sentença,  por  meio  de  precatório  ou  compensação  (arts.  66  da  Lei  8.383/91 e 73 e 74 da Lei 9.430/96)’.  Distribuição  por  dependência  ao  processo  1992.70.01.0106276  do  dia  29.08.2001.  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA:  ‘...indefiro  o  pedido  de  antecipação da tutela’.  Data publicação: 09/10/01.  SENTENÇA:  ‘julgo procedente o pedido para declarar a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  partes  que  obrigue  a  Autora  ao  recolhimento do imposto de renda sobre o  lucro liquido de que trata o  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  no  período  controverso  e,  como  conseqüência,  condenar  a  União  a  restituirlhe  o  montante  correspondente  aos  valores  depositados  judicialmente  no  mandado  de  segurança  n°  92.201.06272,  que  tramitou  perante  esse  Juízo  (fls.  326/330).  O crédito da Autora deverá ser corrigido desde as datas dos depósitos  judiciais,  de  acordo  com  os  índices  da  UFIR  até  dezembro  de  1.995,  acrescido de juros á taxa SELIC a partir de janeiro de 1,996, nos termos  do artigo 39, 4°, da lei nº 9.250/95.  Condeno a União na devolução das custas processuais adiantadas e ao  pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)  sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3°, do Código  de Processo Civil.  Decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhemse os autos ao  E.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 93          9 Tribunal Regional Federal da 4 a Região, para o reexame necessário’.  Data da publicação/ciência: 27/03/2003.  A União Federal apelou da decisão,  tendo o TRF da 4a Região negado  provimento conforme Acórdão abaixo transcrito.  ACÓRDÃO:  ‘EMENTA  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  SÓCIO COTISTA. LUCROS NÃO DIVIDIDOS AUTOMAT1CAMENTE.  CONTRATO  SOCIAL.  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  O  termo  ‘sóciocotista’,  constante  no  art.  35  da  Lei  7.713/88,  foi  reconhecido  como constitucional pelo STF quando o contrato social encerra, por si  só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro  liquido apurado.  Caso  o  contrato  determine  que  a  distribuição  dos  lucros  apurados  ao  final  do  anobase  dependerá  de  decisão  conjunta  dos  sócios,  a  disponibilidade  não  é  automática,  sendo  inconstitucional  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  liquido,  devendo  ser  compensados/restituídos os valores indevidamente recolhidos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  entre  as  partes  acima  indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4  a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e  á remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigréficas que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2004.  Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria Relatora’.  Data da publicação: 25/02/2004.  Trânsito em Julgado: 31/03/2004.”.  Assim,  do  que  consta  dos  autos,  verificase  que  a  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  estabeleceu  a  forma  em  que  deveria  ser  feita  a  correção  do  indébito  da  interessada,  qual  seja  “O  crédito  da  Autora  deverá  ser  corrigido  desde  as  datas  dos  depósitos  judiciais,  de  acordo  com os índices da UFIR até dezembro de 1.995, acrescido de juros à taxa  SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do artigo 39, 4°, da Lei nº  9.250/95.”  Dessa  forma,  com  base  em  tal  pronunciamento  judicial,  os  valores  originalmente pagos foram corrigidos até 31/12/1995, conforme consta  do “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” de fl. 30, cujo montante  encontrado  foi  de  R$  37.955,69,  o  qual  foi  utilizado  para  as  compensações,  conforme  explicitado  no  “Demonstrativo  Analítico  de  Compensação”  de  fls.  36/37;  note­se,  nesse  demonstrativo,  que  o  crédito da  interessada, a partir de 01/01/1996,  sofreu a  incidência da  Selic, ao contrário do que sugere a interessada em sua peça de defesa.  Fl. 97DF CARF MF   10  Dessa  forma,  havendo  respeito  ao  que  ficou  decidido  no  judiciário,  a  autoridade a quo nada mais  fez do que obedecer ao comando  judicial,  não havendo, pois, equívoco em seu procedimento.  Notese que é pacífico que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário  não pode ser alterada, a não ser por esse próprio Poder (mediante ação  rescisória),  sendo  constitucional  a  jurisdição  una,  na  qual  são  soberanas  as  decisões  do  Poder  Judiciário.  Então,  a  decisão  judicial  prolatada  necessariamente  tem que  ser  cumprida por  ambas  as  partes  envolvidas, em obediência aos termos dos artigos 468 e 472, do Código  de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  que assim dispôs:  “art. 468 – A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força  de lei nos limites da lide e das questões decididas.”  (...)  “Art. 472. A sentença faz coisa  julgada às partes entre as quais é dada,  não beneficiando, nem prejudicando terceiros.(...)”  Portanto, uma vez que a decisão  judicial  faz  lei entre as partes, não é  permitido  à  autuada,  ou  ao  próprio  fisco,  modificála,  devendo  ser  aplicada nos exatos termos em que foi passada.  A  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  da  ação  citada  nas  Dcomp,  reconhecendo  a  existência  do  indébito  vindicado,  indicou  expressamente  a  forma  em  que  o  mesmo  deveria  ser  corrigido/atualizado.  Desta maneira, a análise de qualquer questionamento acerca de outra  forma  de  proceder  a  essa  correção/atualização  para  o  caso  concreto  encontrase  prejudicada,  uma  vez  que  a  manifestação  do  Judiciário,  expressa  na  precitada  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  possui  efeito vinculante à administração pública. Submetida uma determinada  questão ao Poder Judiciário, deve a autoridade administrativa acatar a  decisão final proferida naquela esfera.  De acordo com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, que  se encontra consagrado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal de  1988,  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa.  Desse  modo,  a  ação  judicial  tratando  de  determinada  matéria  infirma  a  competência  administrativa  para  decidir  de  modo  diverso,  afinal,  se  todas  as  questões  podem  ser  levadas  ao  Poder  Judiciário,  a  ele  é  conferida  a  capacidade  de  examinálas  de  forma  definitiva e com o efeito de coisa julgada.  Cabe  a  este  órgão  julgador,  por  conseguinte,  obedecer  o  que  restou  decidido no âmbito do Poder Judiciário, posto que tal decisão é final e  soberana  Posto  isso,  VOTO  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, e, portanto, pela manutenção da homologação parcial  das declarações de compensação em litígio.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 94          11 Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660634/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 06 34 /2 01 2- 53 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.777. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900936/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Numero do processo: 10880.911563/2006-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/1999 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

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Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/1999  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 63 /2 00 6- 14 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.911563/2006­14  Acórdão n.º 1002­000.507  S1­C0T2  Fl. 55          2 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SP1) mediante o Acórdão n.º 16­26.462, de 25/08/2010 (e­fls. 40 e 41).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  com  ciência  em  30/07/2008,  que  não  reconheceu o direito creditório ­ valor do crédito original na data da transmissão do  PER/DCOMP de R$ 13.380,04 (valor original do crédito inicial de R$ 17.150,37) ­  decorrente de pagamento indevido ou a maior no ano­calendário de 1999 provocado  integralmente pelo pagamento de estimativa de CSLL em 30/11/1999, pois o valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (código  de  receita  2484)  já  havia  sido  integralmente utilizado e, portanto, não homologou a compensação com o débito de  R$ 2.428,66 de CSLL do 3º trimestre de 2003 (código de receita 2372, atribuído a  lucro  presumido  ou  arbitrado),  declarado  no  PER/DCOMP  de  n.°  29775.75660.271003.1.3.04­4301, transmitido em 27/10/2003 (fls. 1 a 10).  A manifestação de inconformidade, protocolizada em 14/08/2008 (fl. 11), foi  apresentada pelo sócio­administrador (fls. 11 e 26 a 32), acompanhada de elementos  de fls. 12 a 25.  Alega  que  o  crédito  origina­se  de  recolhimento  da  estimativa  de  R$  17.150,37,  que  foi  objeto  de  aproveitamento  para  compensação  de  dois  outros  débitos,  restando saldo aproveitável de R$ 10.951,38 sem as  respectivas correções  monetárias de 1999 a 2003. Anexa cópias das PER/DCOMP.  [...]  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.911563/2006­14  Acórdão n.º 1002­000.507  S1­C0T2  Fl. 56          3 A  DRJ/SP1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  o  que  levou  o  contribuinte  a  interpor  recurso  voluntário  em  07/10/2010  (e­fls.  44  e  45),  no  qual  argumenta que:  a)  Não  foi  feita  DCTF  retificadora  porque  na  própria  DCTF  original  há  a  informação do PER/DCOMP relativo ao débito de interesse;  b) Todos os elementos foram anexados, não fazendo falta a escrita contábil e  fiscal.  Ao final pede que seja reconhecida a inconsistência e improcedência da "ação  Fiscal", e o cancelamento do débito.  É preciso dizer que quando o  recurso voluntário diz que "todos os  elementos  foram  anexados"  só  pode  estar  se  referindo  às  cópias  das  PER/DCOMPs,  pois  nada mais  foi  juntado por ele aos autos com caráter probatório.   O  pedido  de  improcedência  da  "ação  fiscal"  será  interpretado  como  improcedência da decisão recorrida, já que não houve ação fiscal.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Mérito.  Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A questão é exclusivamente de prova. Ou melhor, de falta de prova.  A  meu  ver,  a  decisão  de  piso  acertadamente  não  admitiu  que  a  simples  declaração (PER/DCOMP) — construção unilateral do contribuinte e sujeita a confirmação via  material  probatório  —  desacompanhada  de  elementos  que  amparassem  as  alegações  de  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte  fossem  capazes  de  evidenciar  a  existência,  liquidez e certeza do crédito pugnado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.911563/2006­14  Acórdão n.º 1002­000.507  S1­C0T2  Fl. 57          4 Vejam­se os argumentos trazidos no recurso voluntário, trechos transcritos a  seguir:  [...]  Anexo  segue  copias  das  per/dcomp.  Onde  corrobora  com  o  demonstrativo  acima. Não há de que reclamar da falta da DCTF retificada. Pois na DCTF original  foi confessado a divida e logo em seguida declarada na própria DCTF os dados da  PER/DCOMP  onde  declara­se  que  o  crédito  serviu  para  abater  o  débito  aplicado  conforme a Legislação da época.  Não há do que reclamar da falta de escrituração contábil e fiscal, pois iodos os  elementos foi anexado.  [...] (sic).  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. Os pedidos de compensação de que trata este processo encontram­se em e­fls.7 a  11, 15 a 21, e, 21 a 26, e datam respectivamente de 27/10/03 e 30/07/03.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior1.  Não é verdade que as declarações  fazem prova  inequívoca do que quer que  seja  declarado.  Sempre  dependerão,  se  for  necessário  por  exigência  legal  ou  processual,  dos  documentos  que  dão  suporte  às  informações  ali  registradas/declaradas.  Ao  contrário  do  que  aponta  o  recorrente,  no  caso  sob  exame  a  escrita  contábil  e  fiscal  faz  falta  como  item  probatório, assim como outros itens em caráter supletivo ou acessório.  Mesmo  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas,  embora tenha tido o recorrente oportunidade para tal. Não foram juntadas às peças de defesa  administrativa impetradas.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações3. E vale registrar que dentre as alegações do recurso voluntário nem ao menos consta                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.911563/2006­14  Acórdão n.º 1002­000.507  S1­C0T2  Fl. 58          5 que houve retificação da DCTF na qual o débito foi flagrado já correspondendo ao crédito que  o  recorrente  pretende  que  seja  reconhecido  como  dissociado  de  qualquer  utilização  prévia,  conforme o teor do Despacho Decisório de e­fl. 2.  Dada a força de confissão de dívida contida na DCTF original, não havendo  DCTF retificadora que altere características ligadas aos débitos, isso por si só já reafirma que o  crédito  pleiteado  fora utilizado. Soma­se  a  esse  contexto  o  fato  de  que não  foi  acostado  aos  autos nenhum elemento de prova que possa afastar essa conclusão.   A  informação  na  PER/DCOMP  relativa  ao  débito  não  tem  dentre  suas  finalidades  a  de  substituir  a  DCTF  retificadora  ou  os  elementos  de  prova  necessários  para  subsidiar o convencimento acerca da liquidez e certeza do crédito pretendido pelo recorrente.  Por  tudo  analisado,  voto  por  pelo  não  provimento  do  recurso  voluntário,  posicionando­me pela manutenção integral da decisão da DRJ/SP1.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                                                                                                                                                                                     3 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.                            Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.725917/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.198  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 17 /2 01 2- 05 Fl. 674DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.805,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 680DF CARF MF

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7629246 #
Numero do processo: 10880.917081/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.592
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.592  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ODEBRECHT AMBIENTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento indevido da Cofins, segundo informações do contribuinte.  Através de despacho decisório emitido pela DERAT/São Paulo a compensação  resultou  não  homologada.  Fundamentou  a  unidade  de  origem  que,  apesar  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP  ter sido  localizado,  fora  integralmente utilizado para quitação  de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 08 1/ 20 13 -0 5 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.917081/2013­05  Resolução nº  3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  baseou­se  em  mero  equívoco no preenchimento da DCTF apresentada pela manifestante.   Tal  equívoco  consistiria  em  ter  declarado,  em  DCTF  (original),  valor  da  contribuição maior que o devido, do que  resultou o  recolhimento  indevido.  Informou que no  DACON retificador consta o débito da contribuição  igual a zero, ou seja, não que não havia  valor da contribuição a ser recolhido no período em tela, e que apresentou a DCTF retificadora  respectiva, para corrigir o equívoco, após a ciência do despacho decisório.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita na parte de interesse:   (...)   COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA.  CRÉDITO  ALEGADO  SEM LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde. Inexistindo certeza e liquidez do  direito creditório, não se homologa a compensação.   DACON. RETIFICAÇÂO.PROVA.   A retificação da Dacon, por si só, não demonstra a improcedência do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  sua  compensação.  Repisa  o  que  suscitou  em manifestação  de  inconformidade:  que  o  pagamento  indevido  da Contribuição  decorreu  de  erro material  no  preenchimento  do Dacon,  conquanto  retificado  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  entretanto,  com  a  correspondente  retificação da DCTF efetuada somente após a ciência do indeferimento do pleito.  No  Recurso  Voluntário  alega  apresentar  a  demonstração  detalhada  do  erro  cometido e aduz a certeza do direito. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon e DCTF  originais e retificadores, DARF, folhas do Razão e Memória de Cálculo da contribuição.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que é  decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.917081/2013­05  Resolução nº  3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.587,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.917075/2013­40,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.587):  (...)  "Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  A  decisão  considerou  a  DCTF  originalmente  transmitida  e  não  a  sua  retificadora,  transmitida somente após a ciência no despacho decisório.   Contudo, conforme aduz a contribuinte o pagamento indevido é decorrente de apuração  incorreta informada em seu Dacon, quanto ao valor devido da Contribuição para PIS/Cofins. A  retificação  foi  realizada  e  por  conseguinte  transmitiu  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação.   Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon não corresponde  àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (na DCTF) pois a  Declaração1  tem  efeito  jurídico  de  confissão  de  dívida  e  o  Demonstrativo2  apenas  de  informação.  Assim,  o  encontro  de  contas  (crédito  x  débitos),  no  que  concerne  ao  pretenso  crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados  no Dacon (retificador) e a DCTF (original).   A  decisão  recorrida  denegou  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  não  fora  retificada a contribuinte não carreou aos autos provas do pagamento indevido.                                                              1 IN SRF nº 14/2000  Art. 1º. O art. 1º, da  Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  “Art.  1º. Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União    2 Solução de Consulta Interna nº 48  DIPJ  e DACON. NATUREZA  JURÍDICA. A Dipj  e  o Dacon  tem  caráter  informativo.  Estes  documentos  não  estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa,  pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.917081/2013­05  Resolução nº  3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 5          4 A  recorrente  alega,  ainda  em  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  indevido  de  PIS/Cofins  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento  do  Dacon,  conquanto  retificado antes da prolação do despacho decisório, contudo, com a correspondente retificação  da DCTF somente após a ciência do indeferimento do pleito.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação  da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas  situações em o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja na  instauração  do  contencioso  (manifestação  de  inconformidade)  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Toma­se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada,  não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só,  ser obstáculo à sua devolução.  In  casu,  há  indício de provas nos  argumentos da  recorrente  e maior probabilidade de  sua veracidade exsurge no recurso voluntário e os documentos anexos.  Na  defesa,  a  interessada  apresenta  suas  "notas  explicativas"  para  demonstrar  que  o  Dacon original  foi  preenchido com erro no  tocante  a apuração do PIS a pagar. O ponto que  importa  à  solução  da  lide  é  que,  retificado  ou  não,  o  valor  do  saldo  credor  disponível  era  suficiente  para  liquidar  o  débito  e  ainda  manter  saldo  credor  para  o  período  de  apuração  seguinte.  O  quadro  demonstrativo  de  apuração  de  PIS  extraídos  das  informações  do  Dacon  confirmam o provável erro de apuração da Contribuição devida:     Constata­se  que  o  saldo  credor  disponível  (item  4)  ainda  no  Dacon  original  era  suficiente para liquidar o débito de PIS (item 3) e restar saldo remanescente. Nada obstante, a  contribuinte  consignou  em  sua  DCTF  original  o  valor  apurado  tendo­o  recolhido  por  intermédio de DARF.  Entendo que de fato é plausível o cometimento de erro material na apuração do PIS pois  evidenciou­se,  com  os  valores  informados  pela  recorrente,  a  existência  de  saldo  credor  no  período suficiente para liquidar o débito apurado.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10880.917081/2013­05  Resolução nº  3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  constatação  de  erro  de  fato  na  apuração  de  tributos  que  se  transfere  para  a DCTF  implica reconhecer o lapso e reapurar o efetivo valor devido.  Mas  não  se  pode  tomar  por  verdadeiro  o  valor  do  crédito  informado  no  Dacon  retificado,  pois  há  de  ser  confirmado  pela  Fiscalização  quanto  à  composição  tanto  do  saldo  credor  (item  4)  como  o  Pis  devido  (item  3),  por  meio  do  confronto  das  informações  e  os  documentos da contribuinte.  Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão  do  julgamento  em  diligência  e  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  a  análise  do  crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon e DCTF  em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e  cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  concedendo­lhe  o  prazo,  improrrogável,  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento."  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também juntou documentos fiscais e memórias de cálculo  que embasam a alegação do equívoco que alega ter cometido. Desta forma, os elementos que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  também  a  justificam nos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do crédito pleiteado e  manifestação  do  Fisco  quanto  ao  erro  de  preenchimento  do  Dacon  e  DCTF,  em  face  dos  elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003037/2006-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO ATIVO PERMANENTE. GANHO DE CAPITAL. Configura omissão de receita o ganho de capital auferido na operação de venda de participações societárias permanentes, cuja alienação deixou de ser registrada nas escritas contábil e fiscal. O contrato de compra e venda se considera firmado tão logo as partes consintam quanto ao objeto e ao preço. Assim, a existência de contrato assinado pelas partes convencionando a compra e venda de participação societária de maneira incondicional, irrevogável e irretratável, é suficiente para provar a ocorrência da operação e dar ensejo aos respectivos efeitos tributários.
Numero da decisão: 9101-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Acórdão nº  9101­004.016  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. GANHO DE CAPITAL  Recorrente  N. A. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITU  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL.  VENDA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  DO  ATIVO  PERMANENTE. GANHO DE CAPITAL.  Configura  omissão  de  receita  o  ganho  de  capital  auferido  na  operação  de  venda de participações societárias permanentes, cuja alienação deixou de ser  registrada nas escritas contábil e fiscal.   O  contrato  de  compra  e  venda  se  considera  firmado  tão  logo  as  partes  consintam  quanto  ao  objeto  e  ao  preço.  Assim,  a  existência  de  contrato  assinado  pelas  partes  convencionando  a  compra  e  venda  de  participação  societária  de  maneira  incondicional,  irrevogável  e  irretratável,  é  suficiente  para  provar  a  ocorrência  da  operação  e  dar  ensejo  aos  respectivos  efeitos  tributários.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 37 /2 00 6- 96 Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.102          2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte em  15 de junho de 2015 (fl. 1.030­1.070) em face do acórdão 1802­00.505, de 5 de julho de 2010  (fl. 905­917), proferido pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, o qual  deu provimento parcial ao recurso voluntário apenas para  reduzir a multa de ofício de 150%  para 75%, e recebeu as seguintes ementa e decisão:   Acórdão recorrido: 1802­00.505, de 5 de julho de 2010  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL.  VENDA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECONHECIMENTO  DA  INFRAÇÃO IMPUTADA.  Configura  omissão  de  receita  o  ganho  de  capital  auferido  na  operação  de  venda de participações societárias permanentes, cuja alienação deixou de ser  registrada na escrita contábil e fiscal. Além disso, o recolhimento dos tributos  sobre o ganho de capital, ainda que em parte, no curso da lide administrativa,  implica reconhecimento da infração imputada.  MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO.  NÃO COMPROVADO.  Não caracterizado o dolo de fraude ou sonegação fiscal, impõe­se a redução  da multa de 150% para 75%.  JUROS SELIC. CABÍVEL. MATÉRIA SUMULADA.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custodia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  n°  4  do  CARF).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se ao  lançamento  tido como reflexo as mesmas razões de decidir do  lançamento principal, por sua intima relação de causa e efeito.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.103          3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento  parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do  Relator.    Contra  este  acórdão  a  Fazenda  opôs  embargos  de  declaração  que  foram  rejeitados  (acórdão 1802­000.801, de 22 de  fevereiro de 2011). Também a contribuinte opôs  embargos  de  declaração,  tendo  estes  sido  acolhidos,  em  parte,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do acórdão 1802­002.277, de 26 de agosto de 2014, proferido pela 2ª Turma Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  para  correção  do  erro  de  informação  constante  do  acórdão embargado atinente a dividendos do ano calendário 2007: de “não teve recebimento de  dividendos” para “teve recebimento de dividendos”.  Em  seu  recurso  especial,  a  Recorrente  alega  divergência  em  relação  aos  seguintes precedentes  Acórdão  paradigma:  1201­000.962,  de  12/02/2014  (processo  10855.003035/2006­05)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2004  GANHO  DE  CAPITAL.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  INSUFICIENTE.  CANCELAMENTO.  Quando  o  conjunto  probatório  demonstra  que  a  venda  de  ações  não  foi  realizada e, portanto, não houve ganho de capital, o auto de infração deve ser  cancelado.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento  ao Recurso.    Acórdão  paradigma:  2802­001.977,  de  18/02/2014  (processo  10855.003001/2006­11)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  GANHO DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO DE  COTAS  E  DE AÇÕES  NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA.  Cancela­se o lançamento referente a Ganho de Capital quando o conjunto de  evidências  dos  autos  demonstra  que  a  operação  não  se  deu  no  ano  e  nos  valores que constaram no lançamento.  Recurso provido.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos  termos do voto do(a) redator(a) designado(a). Vencido  o(s)  Conselheiro(s)  Jaci  de  Assis  Junior  (relator)  e  Dayse  Fernandes  Leite.  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro  (a)  Carlos  André  Ribas de Mello.    Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.104          4 Em  síntese,  a  divergência  apontada  reside  em  que,  enquanto  os  acórdãos  apontados como paradigmas reputaram insuficiente, para a caracterização do ganho de capital,  a existência de um contrato celebrado entre as partes, sem distrato e sem alteração contratual  (fls. 1.040 e segs), o acórdão recorrido considerou que a existência do instrumento contratual,  sem  distrato  e  sem  alteração  contratual,  é  apta  a  demonstrar  a  operação  de  venda  de  participações  societárias  permanentes,  cuja  alienação  deixou  de  ser  registrada  na  escrita  contábil e fiscal.    Contexto fático dos autos  Trata o presente processo de auto de infração cientificado ao contribuinte em  novembro  de  2006  consubstanciando  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  (fl.  143),  acrescidos  de  multa qualificada de 150% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 634.030,70  (fl.  13). A  acusação  é  de  omissão  de  receita  não  operacional  (ganho  de  capital)  oriunda  de  alienação de participação societária à empresa Jadangil Participações e Representações Ltda.,  em 26 de novembro de 2004, pelo valor de R$700.000,00, conforme instrumento particular de  fls. 49­53.  Conforme  Termo  de  Constatação  (fls.  132­135),  a  contribuinte  não  teria  registrado em sua contabilidade o recebimento dos R$ 700.000,00 em 2004, nem informado em  sua declaração de  imposto de  renda o ganho de  capital decorrente da venda, no valor de R$  683.421,58, correspondente à diferença entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil  de R$16.578,42, conforme documento de fl. 78.  Nas  peças  de  impugnação  e  recurso  voluntário  o  contribuinte  alegou que  a  transação  foi  desfeita  no  mês  seguinte,  portanto  anterior  ao  término  de  formação  do  fato  gerador,  já  que  este  é  complexivo,  razão  pela  qual  não  haveria  consequências  tributárias  mesmo que tivesse havido o pagamento em moeda corrente, o que não aconteceu. Como prova  de que o negócio foi desfeito a contribuinte argumentou que as partes envolvidas continuaram  com os seus patrimônios inalterados e que continuou se comportando como acionista mesmo  após  2004,  tendo  inclusive  recebido  dividendos  (fl.  288).  Alegou,  subsidiariamente,  que  a  negociação de ações e quotas de capital social envolve sua própria atividade social e, por isso,  não há que se falar em ganho de capital, estando o lançamento incorreto.  Por sua vez, o acórdão recorrido reporta que, na sustentação oral da sessão de  julgamento de 05 de julho de 2010 a Contribuinte defendeu a tese ou argumento do “Contrato  de Gaveta”, qual  seja, que o negócio  jurídico  ficou por certo  tempo em  stand by,  tendo sido  registrado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  apenas  em 2007,  de modo que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  teria  ocorrido  apenas  em  2007  e  não  em  26  de  novembro  de  2004.  Estas  afirmações foram baseadas em documentos juntados aos presentes autos em maio de 2007 (fls.  928­950), em especial trechos de diligência constante dos autos do processo administrativo n°  10855.003040/2006­18,  cujo  sujeito  passivo  é  a  empresa  Jadangil  Participações  e  Representações  Ltda,  autuada  justamente  pelo  fato  de  não  ter  registrado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  a operação de  aquisição das participações  societárias  em questão. A  fl.  950  consta  documento  reportando  que  a  ora  Recorrente  recebeu  dividendos  da  Schincariol  Participações e Representações S.A. no ano­calendário de 2007, não tendo recebido em 2004 a  2006. Consta  também que apurou  ganho de  capital  no 4o  trimestre de 2007 e pagou  IRPJ  e  CSLL respectivos em janeiro de 2018, sem dizer o valor.   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.105          5 O  despacho  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  fls.  1.077­1.088  admitiu o recurso.  A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.090­1.098)  em  que  alega,  preliminarmente,  a  "diversidade  dos  contextos  fáticos  e  do  conjunto  probatório  exposto  e  analisado  nas  decisões  selecionadas  pelo  recorrente  como  paradigmas  e  no  acórdão  recorrido", sem apontar as razões para tanto. No mérito, sustenta:   (i) quanto à alegação de que não houve o fato gerador porque a transação foi  desfeita  no  mês  seguinte,  observa  que  esta  não  restou  provada,  já  que  não  foi  apresentado  qualquer  distrato. Aduz,  também,  que o  contrato,  quando  então  firmado,  correspondeu  a  ato  jurídico  perfeito,  de  modo  que  para  efeitos  fiscais  é  irrelevante  que  o  negócio  tenha  sido  posteriormente desfeito. Por  fim, observa que a alegação de que não houve o pagamento em  moeda  corrente  não  condiz  com  o  que  foi  pactuado  no  contrato,  no  qual  consta  que  os  vendedores receberam no ato, em moeda corrente, a integralidade do preço ajustado, bem como  que a alegação de que o pagamento se deu por meio de nota promissória a  título pro soluto,  mesmo tivesse sido comprovada pela  recorrente, não alteraria a  tributação  levada a efeito no  auto de  infração,  já que os  títulos de crédito pro soluto  são dados com efeito de pagamento,  como se dinheiro fossem, operando a novação do negócio que lhes deu origem.  (ii) quanto à base de cálculo, defende que está correto o procedimento fiscal  ao  considerar  como  receitas  não  operacionais  (ganho  de  capital)  aquelas  resultantes  das  alienações  das  participações  societárias  em  tela,  por  se  tratar  de  alienação  de  direito  patrimonial,  classificável no conceito de ativo permanente, não sendo aplicáveis, no caso, os  coeficientes de presunção do lucro presumido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O recurso especial do contribuinte é  tempestivo e atendeu aos  requisitos de  admissibilidade, não tendo havido suficiente questionamento pela parte recorrida no tocante à  admissibilidade do recurso, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  nos  termos  do  permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999.  De  fato,  tanto  o  lançamento  que  ora  se  discute  quanto  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  10855.003001/2006­11  (acórdão  2802­001.977),  tiveram  como  elemento  indiciário o mesmo documento  (fls. 1.040 e segs),  assinado em 26 de novembro de 2004, o  qual objetiva a alienação de participações nas diversas sociedades listadas em seu anexo único  (fl. 1.045) e  indica, como "Vendedores", a Recorrente/N.A. PART. REP. LTDA e ALCIDES  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.106          6 VARGAS  PORTEIRO,  e  como  "Compradora"  JADANGIL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES LTDA.. Veja­se neste sentido trecho relevante do documento:  "Através  deste  instrumento  particular,  de  um  lado,  "N.A.  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  DE  ITU  LTDA.".  pessoa jurídica de direito privado constituída no Brasil, inscrita  no CNPJ/MF sob o n.e 58.648.734/0001­61, com sede na cidade  de Itu, no Estado de São Paulo, na Avenida Belo Horizonte, n.e  383, Bairro Brasil, e ALCIDES VARGAS PORTEIRO, brasileiro,  casado,  empresário,  portador  da  cédula  de  identidade  RG.  nº  6.071.925­SSP/SP e,  inscrito no CPF/MF sob n.? 187.210.798­ 20,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Itu,  Estado  de  São  Paulo, na Avenida Belo Horizonte, n.g 383 ­ Bairro Brasil, neste  ato  doravante  designados  respectivamente  como  PRIMEIRA  VENDEDORA  e  SEGUNDO  VENDEDOR,  em  conjunto  designados  simplesmente  como  VENDEDORES,  de  outro,  "JADANGIL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.".  pessoa jurídica de direito privado constituída no Brasil, inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  58.648.775/0001­58,  estabelecida  na  cidade  de  Itu,  Estado  de  São  Paulo,  na  Praça  Amazonas,  n.g  211,  Bairro  Brasil,  neste  ato  e  doravante  designada  simplesmente como COMPRADORA;  (...)  1.  As  partes  resolvem  que  os  VENDEDORES  vendem  para  a  COMPRADORA  a  totalidade  da  participação  societária  que  possuem  na  forma  individualizada  em  todas  as  sociedades  dispostas  e  relacionadas  no  ANEXO  ÚNICO,  nas  quais  têm  participação,  pelo  preço  global  certo  e  ajustado  de  R$  850.000,00  (oitocentos  e  cinqüenta  mil  reais),  sendo  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  pagos  à  PRIMEIRA  VENDEDORA  e  R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais)  pagos ao SEGUNDO VENDEDOR. (...)"  O  acórdão  recorrido  considerou  que  tal  documento,  obtido  mediante  apreensão realizada pela Polícia Federal, é suficiente para indicar a ocorrência do fato gerador  objeto do lançamento ora combatido. Assim votou o relator:  (...)  O  instrumento  de  venda  das  participações  societárias  permanentes  —  cópia  anexada  aos  autos  —  está  devidamente  firmado pelas partes. Nele os vendedores dão expressa quitação  pelo recebimento da  importância, em moeda corrente nacional,  tudo  conforme,  inclusive,  descrito  no  Termo  de  Constatação.  Este  contrato,  celebrado  na  forma  escrita,  é  válido  até  que  se  prove  o  contrário.  Evidentemente,  no  caso  de  desfazimento,  exige  também  a  forma  escrita,  caso  contrário  o  instrumento  poderá ser levado a registro a qualquer momento. Não é crivel,  tendo em vista a prática corrente no ambiente empresarial, que  um  contrato  por  escrito  de  venda  de  participações  societárias  seja desfeito apenas oralmente.   Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.107          7 Não  convence,  também,  a  afirmação  de  que  o  pagamento  do  negócio  foi  feito por meio de uma nota promissória recebida a  titulo "pro soluto", posteriormente cancelada. Caso assim fosse,  evidentemente tal circunstância constaria de contrato.  (...)  Quanto  ao  fato  da  alienante  das  participações  societárias  ter  continuado  com  as  participações  societárias  tidas  corno  alienadas,  ainda  por  algum  tempo,  não  impressiona  esse  argumento, e é obvio o motivo. Ou seja: o intuito era, por algum  tempo, manter a operação incógnita junto a terceiros, inclusive,  do fisco (e o foi), logo — nesse tempo ­ não houve alteração no  registro de titularidade.  Por  isso, explica­se a  redundância de cláusulas no  instrumento  contratual,  resguardando em excesso o pactuado, ao  reiterar a  irrevogabilidade  e  irretratabilidade  da  avença,  obrigando  as  partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer titulo.  Por sua vez, no processo que envolveu o contribuinte Alcides Vargas Porteiro  (n.º  10855.003001/2006­11)  a  Turma  entendeu,  por  meio  do  acórdão  2802­001.977  ­­  ora  indicado como paradigma ­­, que a operação não se deu no ano e nos valores que constaram do  lançamento. Isso não porque o contribuinte trouxe ao processo provas contundentes em sentido  contrário, mas apenas porque o contrato em questão foi considerado  insuficiente como prova  da operação de alienação de participação societária. Neste sentido, transcrevo a íntegra do voto  vencedor:  Em  que  pese  o  respeito  pelo  judicioso  voto  proferido  pelo  Eminente  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior,  a  quem  rendo  minhas homenagens, peço vênia para dele divergir, pelas razões  a seguir expostas.  Como  já  dito,  o  recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido  naquilo que constitui  seu objeto, qual  seja a omissão de ganho  de  capital  por  alienação  de  participação  societária  não  negociada em bolsa.  Os  elementos  dos  autos,  complementados  pelo  trabalho  de  diligência  fiscal  e  pela  manifestação  do  recorrente  após  a  diligência formam um conjunto de evidências de que o ganho de  capital a que se reportou o lançamento não se deu em 2004.  Este conjunto de evidências é formado, dentre outros elementos,  de  provas  da  manutenção  do  recorrente  na  condições  de  sócio/cotista  nas DIPJ  e  nas  Atas  das  sociedade,  formalização  das  transferências  na  Junta  Comercial  e  nos  Livros  de  Transferência de Ações somente em anos posteriores.  Reconhece­se que o  fato gerador do ganho de  capital,  previsto  no  §3º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/1988,  pode  se  dar  de  diversas  formas  (alienação,  promessa  de  cessão  de  direitos,  etc)  e  que  não  há  nos  autos  o  documento  “distrato”  a  que  se  referiu  o  recorrente  na  peça  recursal,  entretanto  as  evidências  demonstram que, ao menos de fato, houve um distrato ou havia  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.108          8 alguma espécie de condição suspensiva em relação ao contrato  particular apreendido que se reportava a 2004.  A  interpretação  do  supramencionado  dispositivo  legal  concomitantemente  com  os  art.  43  e  incisos  I  e  II  do  116  do  CTN, recomendam que, na aplicação do comando legal, se seja  reconhecido  que  o  conjunto  de  evidências  em  favor  das  alegações do recorrente é mais forte que a única prova em que  se  pautou  a  fiscalização.  O  lançamento  tomou  o  instrumento  particular de alienação como um único prova em que se baseou,  de  forma  que  não  remanesce  comprovação  suficiente  para  apurar  omissão  de  ganho  de  capital,  ao  menos  no  ano­ calendário a que se refere a autuação.  Isto  posto,  sou  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  cancelar o lançamento.  No mesmo  sentido,  o  segundo  acórdão  paradigma  (1201­000.962,  processo  10855.003035/2006­05) igualmente considerou o conjunto probatório insuficiente e cancelou o  auto  de  infração  que  objetivou  tributar  o  ganho  de  capital  supostamente  obtido  em  26  de  novembro  de  2004  pela  Empresa  de  Participações  e  Representações  Flora  de  Itu  Ltda.  na  suposta  venda  de  participação  societária  da  empresa  Schincariol  Participações  e  Representações Ltda. ao adquirente Aleadri­Schinni Participações e Representações Ltda., em  autuação semelhante à presente. Naqueles autos, também fez parte da argumentação de defesa  a tese de que o contrato havia sido desfeito, tendo sido confirmado, mediante diligência, que a  venda  não  constou  quer  do  Livro  Registro  de  Transferência  de  Ações  da  sociedade  dita  alienada quer dos livros Diário e Razão das empresas vendedora e adquirente.  A  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigma  e  o  recorrido  é  evidente,  restando,  portanto,  caracterizada  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  à  decisão  recorrida,  nos  termos  do  artigo  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.   Ressalto que a discussão quanto à base de cálculo adotada no auto de infração  não  está  abrangida  pelos  acórdãos  paradigmas  apontados,  de  maneira  que  restrinjo  a  admissibilidade  do  recurso  à  questão  sobre  se  o  contrato  de  compra  e  venda  é  ou  não  documento suficiente para basear o lançamento fiscal ora combatido.   Diante do  exposto,  conheço do  recurso  especial  do  contribuinte nos  termos  acima expostos.    Mérito  Superada  a  questão  do  conhecimento,  a  discussão  meritória  diz  respeito  à  suficiência da prova apresentada pela fiscalização para basear o lançamento efetuado. Assim, a  pergunta que  se  coloca  é:  a  existência  de um  instrumento  de  compra  e  venda  incondicional,  irrevogável  e  irretratável,  assinado  pelas  partes  e  com  firma  reconhecida,  é  suficiente  para  comprovar  a  operação  de  alienação  de  participação  societária,  mesmo  no  caso  em  que  vendedor e comprador não registram a operação em suas contabilidades nem providenciam a  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.109          9 regular  transferência  da  participação  societária  mediante  anotação  no  livro  societário  correspondente?  Como visto, o acórdão recorrido entendeu que sim, enquanto os paradigmas  apontaram em sentido contrário.  Para  a  análise  dessa  questão  entendo  que  é  relevante  examinar,  ainda  que  brevemente, as características do contrato de compra e venda, a começar pela sua  tipificação  legal. Neste sentido, o Código Civil (Lei 10.406/2002) assim preceitua:  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art.  482.  A  compra  e  venda,  quando  pura,  considerar­se­á  obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto  e no preço.  Da leitura de tais dispositivos depreende­se que o contrato de compra e venda  é,  em  regra,  daqueles  classificados  como  bilaterais  (ou  seja,  deles  defluem  obrigações  recíprocas  para  cada  uma  das  partes),  onerosos  (implicam  sacrifício  patrimonial  para  os  contratantes)  e  consensuais  (operam­se pelo  simples  acordo de vontades,  independentemente  de quaisquer formalidades).  Essa última característica  indica que o  fato de  a participação  societária  não  ter  sido  efetivamente  entregue  (ou  seja,  o  fato  de  não  haver  anotação  no  Livro Registro  de  Transferência de Ações e/ou registro na Junta Comercial), assim como o fato de a vendedora  permanecer se comportando como sócia, a princípio não possuem qualquer influência sobre a  validade e eficácia da avença em questão.   Com efeito, a legislação é clara em indicar que o contrato de compra e venda  se considera firmado tão logo as partes consintam quanto ao objeto e ao preço, de maneira que  a prova de que seu objeto não foi entregue não mais diz respeito à formação do contrato mas à  fase seguinte, relativa à sua execução.  De  se  destacar  que  também  são  irrelevantes  para  a  validade  do  contrato  alegações a respeito de não ter havido o pagamento do preço, eis que tal circunstância também  não mais se relaciona à fase de formação do contrato mas à verificação sobre se ele foi ou não  cumprido, necessariamente posterior.  Assim, a legislação parece indicar que a existência de um contrato de compra  e venda irrevogável e irretratável faz prova suficiente para afirmar que a operação efetivamente  ocorreu,  sobretudo  quando  ­­  e  é  o  caso  ­­  o  contrato  não  subordina  a  venda  a  qualquer  condição.  O Código Civil também prevê, em seu artigo 472, que "O distrato faz­se pela  mesma forma exigida para o contrato.", o que indica que, a princípio, a prova do desfazimento  do contrato escrito deve igualmente ser escrita. E a análise do contrato em discussão revela que  nada nele aponta em sentido contrário.  Assim, o que temos nos presentes autos é que o Fisco baseou o lançamento  em prova escrita (o contrato assinado pelas partes) enquanto o contribuinte busca infirmar tal  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.110          10 prova com meras alegações ­­ a exemplo da que o contrato foi desfeito um mês depois ­­ sem  trazer provas de que isso tenha ocorrido.  Ressalto que não vejo como o fato de a operação não ter sido registrada nas  contabilidades  de  comprador  e  vendedor  possa  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  ora  Recorrente.  Na  verdade,  trata­se  da  própria  acusação  fiscal:  ter  realizado  a  venda  sem  as  formalizações  próprias  ­­  isto  é,  sem  contabilizar  o  recebimento  do  preço  nem,  obviamente,  registrar contabilmente a posse das participações adquiridas.   Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, em especial quando aponta:  (...)  Apesar de afirmar em suas  razões que o negócio celebrado em  26/11/2004 teria sido desfeito no mês seguinte, a recorrente não  trouxe aos autos qualquer prova desta alegação, limitando­se a  afirmar  que  nada havia mudado  em  termos de  titularidade  das  suas participações societárias.  O  instrumento  de  venda  das  participações  societárias  permanentes  —  cópia  anexada  aos  autos  —  está  devidamente  firmado pelas partes. Nele os vendedores dão expressa quitação  pelo recebimento da  importância, em moeda corrente nacional,  tudo  conforme,  inclusive,  descrito  no  Termo  de  Constatação.  Este  contrato,  celebrado  na  forma  escrita,  é  válido  até  que  se  prove  o  contrário.  Evidentemente,  no  caso  de  desfazimento,  exige  também  a  forma  escrita,  caso  contrário  o  instrumento  poderá ser levado a registro a qualquer momento.  Não  é  crível,  tendo  em  vista  a  prática  corrente  no  ambiente  empresarial,  que  um  contrato  por  escrito  de  venda  de  participações societárias seja desfeito apenas oralmente.  Não  convence,  também,  a  afirmação  de  que  o  pagamento  do  negócio  foi  feito por meio de uma nota promissória recebida a  titulo "pro soluto", posteriormente cancelada.  Caso  assim  fosse,  evidentemente  tal  circunstância  constaria  de  contrato.  (...)  Também vejo pouca relevância na alegação da ora Recorrente de que recebeu  dividendos  após  2004.  No  caso,  conforme  apurou  o  acórdão  de  embargos  1802­002.277,  a  Recorrente  apenas  conseguiu  provar  o  recebimento  de  dividendos  para  o  ano­calendário  de  2007  ­­  quando  o  presente  processo  já  existia  e  ano  em  que,  por  sinal,  a  DRJ  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. Tal informação, em tese, poderia  até ser um indício, mas no caso dos autos não é forte o suficiente a ponto de servir de prova de  um  suposto  distrato  oral  de  um  contrato  celebrado  por  escrito,  detalhado,  assinado  e  com  firmas reconhecidas.  Vale  observar  que  a  tese  do  "contrato  de  gaveta"  defendida  extemporaneamente ­­ apenas em sede de sustentação oral realizada por ocasião do julgamento  do recurso voluntário, conforme relatado ­­ e reiterada no recurso especial também não merece  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.111          11 acolhida. Primeiro porque o argumento, não aventado em momento próprio, precluiu (cf. artigo  16 do Decreto 70.235/1972). E mesmo que assim não fosse, o fato de as partes guardarem um  contrato  na  gaveta  para  apenas  o  assumirem  perante  terceiros  anos  depois  não  é  capaz  de  deslocar seus efeitos tributários para momento posterior à data de sua celebração.   Muito diferente seria se as partes, para além de guardar o contrato na gaveta,  tivessem  subordinado  o  negócio  a  alguma  condição  suspensiva,  já  que,  nesse  caso,  o  artigo  117, I, do CTN daria guarida ao deslocamento do fato gerador.  Não obstante, no caso concreto, tendo a avença sido celebrada em 2004, com  as  partes  acordando  quanto  ao  objeto  do  contrato  e  ao  preço,  tem­se  que  o  negócio  estava  firmado e já era capaz de produzir seus efeitos tributários próprios. Irretocáveis, nesse ponto, as  considerações  do  acórdão  de  embargos  1802­002.277,  que  reproduzo  abaixo  e  adoto  como  razões complementares de decidir:  Ora, o fato gerador do tributo é um evento jurídico involuntário,  em  relação  aos  contribuintes;  ocorre  e  decorre  automaticamente,  por  exemplo,  da  celebração  do  negócio  jurídico  (instrumento  de  venda  e  compra  de  participação  societária, de 26/11/2004). Não há possibilidade legal das partes  signatárias  do  negócio  jurídico  transigirem,  no  sentido  de  definir,  escolher  o  momento  mais  adequado  a  partir  do  qual  aceitam  e  consideram  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  (retardando  sua  publicidade  para  terceiros,  normente  o  fisco),  em relação ao negócio jurídico celebrado em 26/11/2004.  A  propósito,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (art.  123)  veda qualquer ajuste entre particulares, no sentido de deslocar,  para o futuro, o  fato gerador do tributo em relação ao negócio  jurídico  já  celebrado  e  sua  responsabilidade.  Transcrevo,  a  seguir, o texto, o comando, do citado dispostivo legal, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Como visto, ajustes particulares, no sentido de manter o negócio  jurídico  celebrado  incógnito,  em  stand  by,  sem  registro  na  escrituração  contábil  (“Contrato  de Gaveta”),  para deslocar  o  fato gerador para frente, não podem ser opostos contra o Fisco.  Por  isso,  o  argumento  do “Contrato  de Gaveta”  configura  um  despautério.   A tese ou o argumento do “contrato de gaveta”, defendida pela  Embargante, por conseguinte, coloca por terra, sepulta de vez, a  tese ou argumento do distrato contratual.  Então,  o  contrato  de  venda  de  participação  societária  foi  celebrado em 26/11/2004 e sempre existiu, desde então.  O  fato gerador do IRPJ e da CSLL, no caso, como já decidido  pelo Acórdão embargado, ocorreu, deu­se em 26/11/2004, data  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 9101­004.016  CSRF­T1  Fl. 1.112          12 da  celebração  do  negócio  jurídico,  conforme  instrumento  contratual particular de venda das participações societárias da  SCHINCARIOL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  (...)  Em  suma,  a  distribuição  de  dividendos  em  2007  pela  SCHINCARIOL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA à Embargante (informação constante da DIPJ e consoante  Relatório de Diligência) é um fato irrelevante, não tem o condão  de  interferir  no  mérito  já  decidodo  pelo  Acórdão  embargado.  Vale dizer, não interfere na validade, para efeitos tributários , do  contrato  celebrado  em  26/11/2004,  data  da  ocorrência  do  fato  gerador do IRPJ e da CSLL, pela omissão de receitas – ganho de  capital,  pois  a  tese  ou  argumento  do  Distrato  não  prosperou  (faltou  a  Contribuinte  provar  que  tivessse  ocorrido  o  distrato  formal) e a tese ou argumento do “Contrato de Gaveta”, além de  confirmar  e  reafirmar  o  negócio  jurídico  celebrado  em  26/11/2004, não pode ser oposto ao Fisco para deslocar o  fato  gerador dos  tributos para 01/10/2007, pois ajustes particulares  para deslocamento do fato gerador de tributo não têm validade  contra  o  Fisco  (CTN,  art.  123).  A  venda  da  participação  societária, por derradeiro, ocorreu em 26/11/2004.  (...)  Em resumo, entendo que é o caso de se manter a decisão recorrida.    Conclusão  Do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                            Fl. 1112DF CARF MF

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7572750 #
Numero do processo: 16682.900001/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da  Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  1. Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra despacho que denegou  PERD/COMP's apresentados pelo contribuinte referente à COFINS não­cumulativa, vinculada  à exportação no 2o trimestre de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 00 1/ 20 14 -7 8 Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16682.900001/2014­78  Resolução nº  3402­001.681  S3­C4T2  Fl. 877          2 2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente.  4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a  fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente:  5.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  citada  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/85, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que  entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS,  refutou as glosas perpetradas pela  fiscalização.  6.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Florianópolis  (acórdão n.  07­39.414  ­  fls.  570/608),  o que  se deu  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16682.900001/2014­78  Resolução nº  3402­001.681  S3­C4T2  Fl. 878          3 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo da Cofins  somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado  o  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos  ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota  0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.   BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO.   Os  veículos,  máquinas,  equipamentos  e  embarcações  utilizados  no  transporte  interno  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados,  não geram direito ao  crédito,  dado não  se poder  considerar tais bens empregados na fabricação de produtos.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEÍCULOS  E  EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com  máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise  (fls.  621/718),  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 720/752, o qual confirmaria as  suas razões.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16682.900001/2014­78  Resolução nº  3402­001.681  S3­C4T2  Fl. 879          4 8.  Não  obstante,  em  julho  de  2018,  a  recorrente  apresentou  parecer  técnico­ contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. ­ PWC, retratado  em  planilha  que  analisa  cada  uma  das  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  e  que  atestaria  a  juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não­ paginável que segue a petição de fls. 755/766.  9. Por  fim, em novembro do corrente ano, o contribuinte apresentou um outro  parecer técnico (fls. 855/875) para tratar do conceito de essencialidade em cada uma das etapas  da atividade empresarial exercida pela empresa.  10. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste Tribunal. Trata­ se da infindável discussão de creditamento de PIS e COFINS e do conceito legal de insumo.  Durante muito tempo esta questão foi indevidamente discutida em um altiplano normativo, na  medida em que a autoridade fiscal pautava suas autuações com base no disposto na Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004. Em suma, a autoridade fiscal e a Delegacia de  Julgamento partem da premissa de que para  serem considerados  insumos os  itens devem ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem,  aplicando,  pois,  conceito de  insumo  similar  àquele desenvolvido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de  outubro de 1979.  12. Acontece que o conceito de insumo admitido por este Tribunal denota uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  julgado  de  caráter  vinculante  (REsp  n.  1.221.170,  julgado sob o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16682.900001/2014­78  Resolução nº  3402­001.681  S3­C4T2  Fl. 880          5 imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   13.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este  Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  14.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da Cofins  sejam  analisados  casuisticamente, considerando cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento ou não do crédito pretendido.  15. Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  justo  julgamento,  em  especial  depois  da  apresentação  de  variados  laudos técnicos acostados pelo contribuinte no sentido de aparentemente atestar seu direito, de  forma que deve o mesmo retornar à autoridade preparadora, para que:  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16682.900001/2014­78  Resolução nº  3402­001.681  S3­C4T2  Fl. 881          6 (i)  seja  esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de  cada um dos  itens glosados  e que  foram objeto de  recurso  voluntário  e  que  se  entendeu  não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da  empresa.   16. Ademais, deverá a fiscalização  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação em relação ao produto final.  17.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados,  para  fins  de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado  quanto  à  participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em  questão.  18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha  que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  dos  laudos  técnicos  aqui  acostados  e  do  parecer  técnico  que  será  preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas,  bem  como  quais  glosas  entendem  como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16682.900001/2014­78  Resolução nº  3402­001.681  S3­C4T2  Fl. 882          7   20. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  21. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e antes do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso  em relação a eventuais glosas que permanecerão em discussão.  22. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 882DF CARF MF

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