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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584230 #
Numero do processo: 13161.001788/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.577  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 88 /2 00 8- 36 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.282, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 671DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000044/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:02/06/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.207  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:02/06/2008  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 44 /2 01 1- 81 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.579,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000108/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.181  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 08 /2 01 1- 19 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­065.087,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911392/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.053  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 92 /2 00 9- 41 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  04022.09460.250209.1.3.04­8000,  transmitida  eletronicamente  em  25/02/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características:       A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  194),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 64.545,97.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 4          3 a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS  Ano­calendário:2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.    Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.004698/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA DEFINITIVA Determina-se a definitividade do crédito, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação. IRFONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, demonstrar/comprovar a causa e a efetiva descrição dos destinatários de pagamentos identificados pela Fiscalização, na forma do art. 61 da Lei 8.981, ônus que, acaso dele não se desincumba a empresa, impõe a manutenção do lançamento do IRRF, calculado pela alíquota de 35%.
Numero da decisão: 1302-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Relator
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1302­003.277  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Recorrente  MEDFAR COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996  Ementa:  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA DEFINITIVA  Determina­se a definitividade do crédito, pela  falta de alegações no  recurso  acerca das razões que o constituíram.  CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS.  Mantém­se  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos  legais  em  relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos  fundamentos de fato e direito que suportam a autuação.  IRFONTE  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, demonstrar/comprovar  a  causa  e  a  efetiva descrição  dos  destinatários  de  pagamentos  identificados  pela Fiscalização, na forma do art. 61 da Lei 8.981, ônus que, acaso dele não  se  desincumba  a  empresa,  impõe  a  manutenção  do  lançamento  do  IRRF,  calculado pela alíquota de 35%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 46 98 /9 8- 87 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 847          2 (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Cuida o feito de auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte a fim  de  se  lhe  exigir  o  recolhimento  do  IRRF  apurado  nos  anos­calendários  de  1995  e  1996.  A  imposição fiscal, diga­se, restou lastreada em três itens que, de acordo com o auto de infração  (e­fls. 2 a 114), e o termo de verificação fiscal de e­fls. 133, identificam as seguintes infrações:  1)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMP.DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE TRAB. SEM VINCULO DE EMPREGO  1.0 contribuinte não efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda  na Fonte sobre os honorários advocatícios pagos ao Sr. Ronald Nogueira (...)1  2)  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMP.DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE TRIB.EXCL.SOBRE REMU.IND.  1.0 contribuinte não efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda  na Fonte referente a remuneração indireta de seus sócios Marcos da Silva Santana e  Jose  Eduardo  Gomes  da  Silva,  que  adquiriram  as  cotas  pertencentes  ao  sócio  Fernando Santos de Oliveira, tendo o pagamento sido feito pela própria empresa em  13  parcelas  de  R$  20.000,00,  e  não  pelos  sócios  adquirentes  das  cotas,  caracterizando remuneração indireta aos mesmos (...)  2.  0  sócio  Jose  Eduardo Gomes  da  Silva  recebeu  da  empresa  o  cheque  nr.  12661 (Banco Real), em 03/08/95, no valor de R$ 20.000,00, para compra de terreno  na  Rua  Saci  conforme  informação  do  contribuinte  e  Declaração  de  Imposto  de  Renda da pessoa Física do sócio, caracterizando remuneração indireta (...)2  3­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE  S/PAGAMENTO  A  BENEFICIáRIO NÃO IDENTIFICADO  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  destinação  de  pagamentos  feitos  através de diversos cheques de sua emissão, tendo informado, em parte, tratar­se de  pagamento de comissão a vendedores, sem discriminar os beneficiários. A empresa  não  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  pagamento dessas comissões.  Parte dos pagamentos a empresa não esclareceu o motivo nem o beneficiário  (...)3                                                              1 E­fls. 3  2 E­fl. 6.  3 E­fl. 7.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 848          3 Me  permitam,  aqui,  uma  inversão  lógica  da  exposição  fática  usualmente  adotada nos meus relatórios; isto porque, há uma particularidade no caso vertente que merece a  antecipação da exposição concernente aos eventos processuais que se sucederam no feito.  De fato, como se depreende dos dois primeiros  itens constantes do Auto de  Infração,  a  matéria  ali  tratada  não  é  de  competência  desta  Seção,  razão  pela  qual,  após  o  julgamento  realizado  pela  DRJ  de  São  Paulo,  o  processo  foi  distribuído  à  1ª  Seção  de  Julgamentos deste Conselho que, não obstante  ter  julgado as duas primeiras  infrações  acima  descritas, houve por bem, por meio do acórdão de e­fls. 805/814, declinar a sua competência  para análise da matéria tratada pelo 3º item, supra referido.   Por conta disto, os autos foram redistribuidos à 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamentos  que,  mediante  Resolução  (e­fls.  820/826),  instou  a  2ª  Turma  da  1ª  Câmara da 2ª Seção a analisar também a terceira infração destacada no AI, justamente por se  referir  a  fatos  apurados  num mesmo procedimento  fiscal...  nesta  esteira,  a  2ª  Seção  proferiu  novo  acórdão,  desta  feita,  para  anular  o  seu  próprio  acórdão  e  declinar,  integralmente,  a  competência daquela  turma quanto a  todas as matérias, determinando a  remessa destes  autos  novamente à 1ª Seção.  Pois  bem.  Quanto  ao  primeiro  item  (falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  vencimentos de trabalhadores sem vínculo), o contribuinte não contesta a acusação fiscal.  Já em relação a segunda imposição fiscal, o recorrente deduz não ter ocorrido  o fato gerador da exação tendo em conta a assertiva de ter efetuado contratos de mútuo com os  sócios e não pagamento indireto.  Por  fim,  quanto  ao  último  item,  pelo  que  se  extrai  do  brevíssimo  relato  constante  do  TVF,  a  D.  Auditoria  Fiscal  teria  identificado  a  emissão,  pela  recorrente,  de  diversos  cheques  que,  uma  vez  intimada  a  explicá­los  (e­fls.  121),  asseverou  se  tratar  de  pagamento de comissões de venda, sem, entretanto, identificar os seus beneficiários. A míngua  de maiores explicações, lavrou­se o auto de infração, como descrito anteriormente, para exigir­ se o IRFonte na forma do art. 61 da Lei 8.981/95.  A  empresa  autuada  opôs  sua  impugnação  administrativa  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela DRJ/SP,  por meio  do  acórdão  de  e­fls.  672/679. A  revisão  do  lançamento, diga­se, deu­se apenas em relação a parte da exigência relativa, exclusivamente, às  infrações 1 e 2. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa:  Ementa:  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  PAGAMENTOS  S/CAUSA  OU  FEITOS  A  BENEFICIÁRIO  NA()  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS.  Sujeitam­se  ao  imposto  renda  na  fonte  as  remunerações  do  trabalho  sem  vinculo  empregaticio,  os  pagamentos  sem  causa  ou  feitos  a  beneficiários  não  identificados,  bem  como  os  referentes  As  obrigações  dos  sócios  suportadas  pela  empresa.  REAJUSTAMENTO DOS REND1MENTOS.  Se a fonte pagadora dos rendimentos assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário, a importância paga será considerada liquida e o tributo recairá sobre o  rendimento reajustado.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 849          4 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  O contribuinte teve ciência do julgamento acima em 20/09/1999 (AR de e­fls.  696)  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  19  de  outubro  daquele  mesmo  ano  (conforme  chancela  mecânica  de  e­fls.  697),  por  meio  do  qual  reprisa  as  suas  teses.  Particularmente  quanto  ao  item  3  do  TVF,  completa  a  sua  exposição  sustentando  ter  suportado  autuação  passada sobre receitas omitidas, a imposição do IRFonte no caso em testilha importaria em bis  in  idem. O  seguinte  trecho,  extraído  do  relatório  do  primeiro  acórdão  do  recurso  voluntário,  bem sintetiza o argumento deduzido pela empresa. Veja­se:  Afirma que  a  receita  não declarada  constitui  a  fonte  dos  recursos  carreados  para as contas bancárias e que as duas autuações – sobre a  receita omitida e sobre  pagamentos  não  identificados  –  alcançam  o mesmo  fato,  isto  é,  incidem  sobre  os  valores  provenientes  das  receitas  não  declaradas.  Caso  persista  qualquer  dúvida  sobre  esse  ponto,  requer  a  realização  de  diligência  para  colmatar  as  lacunas  do  trabalho fiscal.  Como  se  dessume  da  passagem  acima,  o  recorrente  também  persiste  num  pedido de realização de diligência a fim de "colmatar as lacunas do trabalho fiscal".  Os  demais  fatos  processuais  que  se  seguiram  a  interposição  do  apelo  do  contribuinte já foram relatados anteriormente, sendo desnecessário repisá­los agora.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso  é,  como  já  reconhecido  pelo  v.  Acórdão  de  e­fls.  805/814,  tempestivo e preenche todos os requisitos necessários à sua análise, motivo pelo qual dele tomo  conhecimento.  I ­ primeira infração ­ matéria não impugnada  O contribuinte, como asseverado no próprio acórdão anulado, não questiona  tal  infração  e,  portanto,  não  devolve,  para  este  Colegiado,  a  matéria  (art.  17  do  Decreto  70.235), estando, nesta esteira, definitivamente preclusa.  II ­ Remuneração indireta dos sócios.  Quanto  a  este  tópico,  vejam  bem,  o  contribuinte  cinge  suas  alegações  à  ocorrência  de  um  etéreo  e  não  demonstrado  contrato  de  mútuo  a  justificar  a  ausência  da  retenção  do  IR.  Permissa  venia,  me  permitam  reproduzir,  aqui,  o  seguinte  trecho  do  voto  "anulado",  proferido  pela  2ª  Seção  de  Julgamentos  e  que,  nada  obstante  o  problema  eminentemente processual, é tecnicamente inatacável:  É  imperioso  ressaltar  que,  no  que  diz  respeito  ao  ônus  da  prova  na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando­se antes de  uma necessidade ou  risco da prova, sem a qual não é possível  se obter o êxito na  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 850          5 causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência do  fato gerador,  cujos elementos  configuradores  se  supõem presentes e  comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um  desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à  Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo,  não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe­lhe o ônus.   Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que  ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo,  é  imprescindível que as provas  e  argumentos  sejam carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou  aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio  et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Em  sede  de  recurso,  não  foram  apresentados  elementos  de  prova  para  contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto do acórdão da DRJ acerca da  dessa  infração,  apenas  foi  solicitada  novamente  que  fosse  aceita  a  tese  dos  empréstimos e, subsidiariamente de erro no enquadramento legal.  De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade  legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, impedindo o cancelamento do lançamento.  A míngua de provas e maiores discussões, não há como se prover o apelo.  III ­ Terceira infração ­ pagamento a beneficiário sem causa.  A questão remanescente, diga­se, e posta em exame, em verdade, não desafia  maiores  dificuldades...  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  destinatários  de  diversos  cheques emitidos (demonstrativo de e­fls. 138), sem que lograsse êxito em tal empreitada.  O documento de e­fls. 154/168 limita a apontar como causa/destinatários dos  aludidos pagamentos uma pretensa "comissão a vendedores".  Já as alcunhadas "cópias de cheques" trazidas à e­fls. 210 e ss, são de tal sorte  simplórias  que  nem  mesmo  a  causa  do  pagamento,  ou  a  qualificação  completa  de  seus  beneficiários,  são  encontradiças,  e  em  nada  contribuíram  para  o  desate  do  questionamento  fiscal.   Em  suas  razões  de  impugnação  e,  também,  em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa nada acrescenta, do ponto de vista fático, limitando­se, reprise­se, a sustentar tese de  toda  sorte descabida de  que haveria,  na hipótese  em análise,  um alegado bis  in  idem,  já que  teria  suportado  autuação  anterior,  calcada  na  identificação  de  receitas  omitidas.  Tal  como  apreendido no trecho transcrito no relatório acima, a tese recursal se embasaria num assertiva,  venia concessa, pouco compreensível de que os valores  entregues a  título de "pagamento de  comissões a vendedores" decorreriam da mesma base de incidência utilizada pela Fiscalização  na citada autuação por omissão de receitas e isto tipificaria a predita exigência em duplicidade  concretizada a partir do lançamento ora polemizado...  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 851          6 Por óbvio, ainda que, efetivamente, os valores utilizados para pagar as citadas  comissões decorram, nas palavras do recorrente, das receitas omitidas, os fatos geradores das  duas  obrigações  (IRPJ  e  CSLL  sobre  receitas  omitidas  e  IRRF  sobre  pagamentos  à  benefíciários não  identificados)  são distintos. Os primeiros  referem­se  à  redução  indevida do  lucro  tributado por falta de oferecimento de receitas omitidas; os segundos referem­se a uma  falta, presumida, de retenção na fonte do  IR devido pelos beneficiários não  identificados dos  pagamentos apontados na autuação. A aplicação da alíquota majorada  justifica­se  justamente  por  não  se  poder  apurar  os  motivos  e  as  características  intrínsecas  aos  destinatários  dos  pagamentos.  Como,  in  casu,  o  contribuinte  sequer  se  digna  a  questionar  a  falta  de  indicação dos reais benefíciários dos pagamentos, descabem quaisquer reparos seja quanto ao  auto de infração, seja quanto ao acórdão recorrido DRJ.  Em relação ao pedido de diligência, diga­se, a empresa nem mesmo declina o  objeto desta; a generalidade do pedido, nesta senda, e de per si, já seria suficiente para afastar a  pretensão.  Demais  a  mais,  diga­se,  a  comprovação  dos  reais  destinatários  dos  pagamentos  questionados pela D. Fiscalização é, a teor dos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95, dever do  contribuinte que não pode, à vista de sua inação, socorrer­se de pedido genérico de realização  de diligência para suprir a sua própria desídia.  Correto, também neste ponto, o acórdão recorrido.  IV ­ Conclusão  A luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­                                Fl. 851DF CARF MF

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7612018 #
Numero do processo: 10680.010106/2005-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.002810/2002-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.935  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Recorrente  EMH ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 01 06 /2 00 5- 86 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues  Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 16327.002810/2002­28, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.         Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  epígrafe, com fundamento no atual art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015,  que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Afirma  o  sujeito  passivo  que  o  acórdão  recorrido  conferiu  à  legislação  tributária  interpretação  distinta  daquela  acolhida  nos  acórdãos  por  ele  apontados  como  paradigmas,  relativamente  aos  efeitos  da  decisão  do  STF  tomada  no  âmbito  do  RE  146.7339/SP, sobre a decisão judicial transitada em julgado a qual impede que o Fisco lhe exija  o pagamento da CSLL.  É o breve relatório.    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  a  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  16327.002810/2002­28.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.933, exarado em 5 de dezembro de 2018, no âmbito do referido processo  16327.002810/2002­28, ao qual este é vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.933:  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  conhecido  nos  termos  do  despacho de e­fls. 268/271.  A  presente  lide  cinge­se  à  discussão  sobre  se  o  contribuinte  estaria submetido à cobrança da CSLL para os anos­calendário  1998,  1999  e  2000  ou  se,  ao  contrário,  não  se  submeteria  a  incidência  dessa  contribuição  para  os  períodos  referenciados  por força de decisão judicial transitada em julgado.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  CSLL  por  entender  que  estaria amparado por decisão judicial transitada em julgado que  teria  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao recolhimento dessa contribuição.  O  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  adotou  a  linha  da  relativização  da  coisa  julgada  por  entender  que  os  efeitos  das  sentenças  transitadas  em  julgado  podem  ser  desconstituídos  quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, e  lembrou  que  o  STF,  no  RE  146.733­9/SP,  declarou  constitucional a Lei nº 7.689/88, com exceção do art. 8º.  Ao  final,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  que  o  contribuinte deve se submeter à incidência da CSLL em relação  jurídica  continuativa  com  efeitos  que  se  projetam  por  período  indeterminado,  de  modo  que  toda  e  qualquer  alteração  no  arcabouço normativo de regência dessa contribuição determina  modificação  do  conteúdo  da  relação  jurídica,  impedindo  a  preservação da eficácia da coisa julgada.  Contestando  esse  entendimento,  em  fase  recursal,  o  recorrente  defendeu  a  observância,  no  caso,  do  art.  62­A  do  então  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 5          4 Regimento  Interno  do  CARF,  de  modo  que  fosse  aplicada  a  decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.118.893/MG, em sistema  de recursos repetitivos.  O  art.  62­A,  que  era  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009,  trazia  a  seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.   É  verdade  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  246,  de  2009,  não  se  encontra  mais  em  vigor.  Porém,  atualmente,  encontra­se  permanece  vigente  a  redação  do  art.  62,  do  Anexo  II,  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  a matéria a  ser aqui apreciada cinge­se ao  tema dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada  material  atinente  à  constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº  7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e,  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 6          5 ainda,  considerando­se  as  disposições  do  art.  62,  II,  "b"  do  RICARF.  Este órgão colegiado tem decidido de forma reiterada no sentido  de  que,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas,  a  extensão  precisa  dos  seus  efeitos  e  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  aplica,  de  forma  a  verificar­se  se  há  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos do REsp nº 1.118.893/MG. São  inúmeros os precedentes  proferidos  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção.  Peço  permissão  para  fazer menção à  ementa  e  à  trechos do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  no  Acórdão  nº  9101­ 003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP. Nº 1.118.893/MG.  No  que  respeita  à  CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros  do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado  o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­ 002.013,  9101­002.044,  9101­002.287,  9101­002.291  e  9101­002.530.  Assim, para aplicarmos um acórdão julgado em sede de recurso  repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  precisamos  cotejar  o  caso  concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  o  contribuinte  interpôs  a  Ação  Ordinária  n°  90.4932­6,  perante  a  6°  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  que  ao  final  proferiu  sentença  que  lhe  foi  favorável,  datada  de  14/03/91,  declarando  a  inexistência  de  relação jurídica entre a contribuinte e a União Federal, no que  tange  à  exigência  de  pagar  a  CSLL,  declarando,  ainda,  a  inconstitucionalidade  incidental  da  Lei  n°  7.689/88  que  a  instituiu.  O  TRF  da  1ª  Região,  em  julgamento  datado  de  18/11/91,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício n° 91.01.06470­3/DF, cujo acórdão transitou em julgado  em 20/02/92.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 7          6 De acordo com a petição inicial da referida ação (fls. 7 e ss do  vol. 1) as autoras pugnaram pelo reconhecimento da inexistência  de  relação  jurídica que as obrigasse ao  recolhimento da CSLL  ou,  ao  menos,  da  majoração  promovida  pela  Lei  nº  7856/89,  como se depreende dos seguintes trechos da peça:  Ocorre  que,  tanto  a  lei  instituidora  da  referida  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88),  quanto  a  lei  mais  recente  (Lei  nº  7.856/89),  que  aumentou  as  alíquotas,  afrontam os mais comezinhos princípios constitucionais,  [...]  Por  todo  o  exposto,  requerem  as  Autoras  a  citação  da  União Federal, na pessoa de seu representante legal, para  contestar e acompanhar o presente feito até final decisão,  quando  deverá  ser  julgada  procedente  a  ação  e  subsistente  o  pedido,  com  a  consequente  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne ã exigência de pagar a contribuição social sobre  o  lucro,  cuja  inconstitucionalidade  é  manifesta,  ou,  se  assim  não  entender V.Exa.,  que  a majoração  pretendida  pela  Lei  nº  7856/89,  somente  é  devida  sobre  fatos  jurídicos acontecidos a partir de janeiro de 1990, quando  passou a produzir efeitos.  O pedido foi julgado procedente nos termos da seguinte sentença  proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 24 e  ss do vol.1)  Isto posto,  julgo procedente a presente ação e declaro a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua manifesta inconstitucionalidade.  Apreciando  remessa  oficial,  o  TRF  da  1ª  Região  proferiu  o  acórdão ­ REU 91.01.06070­3 ­ DF (fls. 33 e ss do vol. 1) com a  seguinte ementa:  Remessa "ex offício" REU 91.01.06070­3 ­ DF   E M E N T A  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III,  "A", da CF/88. MESMO  FATO GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA  TRIBUTOS  DIFERENTES.  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  É  inaplicável.às  contribuições  sociais  no  disposto  no  art. 150, inciso III, da Constituição da República, em face  do disposto no § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 8          7 2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída contribuição social.  3). Decisão do Plenário na AMS nº 89.01.13614­77 ­ MG,  por maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.  Essa decisão transitou em julgado em 20/2/92, como se verifica  pela certidão de fl. 36 do vol. 1.  É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua  instituição, cabendo citar: Lei Complementar nº 70/91 (art. 11);  a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); a Lei  nº  8.541/92  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43);  a  Lei  nº  9.249/95  (arts. 19 e 20); a Lei nº 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art.  28  remete  aos  arts.  1º  a  3º,  5º  a  14,  17  a  24,  26,  55  e  71  da  mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  No auto de infração de que trata este processo administrativo, a  exigência da CSLL  refere­se aos anos­calendário 1998, 1999 e  2000  e  tem por  enquadramento  legal  os  seguintes  dispositivos:  art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 11 da Lei Complementar nº  70/91;  arts.  1°  e  2  da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que  teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88,  corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89,  nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é  calcado,  na  parte  que  analisa  as  citadas  leis,  no  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas  leis. Mas apenas  essas  leis. Confira­se a partir do seguinte trecho do voto proferido no  REsp:  [..]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber: Leis  7.856/89,  8.034/90, 8.212/91 e  Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.   Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 9          8 Do  voto  condutor  do  julgado  extraio  o  seguinte  trecho,  que  bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir  que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e  7.787/89  seria  inconstitucional,  e  a  exação  somente  poderia  ser  cobrada  a  partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente  verificar  quais  foram  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91,  8.383/91 e 8.541/92. Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição  social  de  que se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passará a ser de dez por cento.   Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição  referidas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.   Lei 8.034/90:   Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;   6  ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma do  item 3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base."   LC 70/91:   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do  art.  23 da Lei  n° 8.212, de 24 de  julho de  1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com as alterações posteriormente introduzidas.   Lei 8.383/91:   10. O  imposto e a contribuição  social  (Lei n° 7.689, de 1988),  apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês  subseqüente. (...)   Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689, de 1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição  social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente,  no  caso  de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real.   Art.  79. O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro  de 1992, período­base de 1991,  será convertido em quantidade  de UFIR diária,  segundo o  valor desta no dia 1° de  janeiro de  1992.   Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  UFIR  diária pelo valor dela na data do pagamento   Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social  sobre o  lucro  (Lei n° 7.689, de  1988):   I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor, sem as modificações  introduzidas por esta  lei;   II  ­  a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no  art. 40.   Lei 8.541/92:   Art. 38. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei.   § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 11          10 valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta  mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.   § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.   §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  UFIR  diária  vigente  no  dia  anterior ao do pagamento   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.   § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  Lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta Lei, será:   a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;   b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa de restituição do montante pago a maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a  base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à  coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para  fundamentar  o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso dos arts. 1° e 2 da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições  Assim,  não  se  pode  dizer  que  a  Lei  n°  9.316/96,  a  Lei  n°  9.430/96,  a  Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  a  Medida  Provisória  n°  1.858/99,  estariam  alcançadas  pelo  REsp  1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha uma decisão  judicial  favorável  fundamentada  na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que foi o objeto de  pedir  da  ação  ordinária  ajuizada  pelo  contribuinte,  e  o  julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 12          11 Neste momento, peço vênia para mais uma vez  fazer  referência  ao  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, no exato ponto  em que o  ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  proferido  no  precedente  de  nº  9101­002.530,  e  que  analisou  um  importante  aspecto  da  questão:  tratando­se  de  constitucionalidade  de  leis,  as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no  Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos Repetitivos.  [...]  A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do  REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita.  Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria  o  REsp.  1.118.893/MG  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo II, nos  levaria a aceitar uma eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência  da  CSLL  a  partir  da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica). Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do  STJ,  resta  claro que nenhuma das outras alterações posteriores que  impactaram  a  CSLL,  foram  consideradas  na  decisão  do  STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência  ao  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito  à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art.  62, § 2º, do RICARF­Anexo II só se aplica a lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos  em  relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp.  1.118.893/MG.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 13          12 No  caso  em  questão  temos  três  aspectos,  analisados  a  seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de  fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei  nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG  (ver  julgado  acima  transcrito),  o  qual  teve  entre  seus  fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida  LC  nº  70/1991  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto  também  em  1996  —  anos  anteriores  ao  anos­calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas  as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário,  entre outras).  2)  Após  prolatada  a  decisão  em  que,  indiretamente,  se  estriba  o  contribuinte  (AMS  nº  89.01.136147/  MG  –  03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL  foram  editadas  antes  de  2007  (primeiro  ano­calendário  do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11),  8.383/1991  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95),  8.541/1992  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43),  9.249/1995  (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e  8.541/1992  (além  das  Leis  7.856/1989,  8.034/1990  e  8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG  sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de  que ele não tratou de diversas alterações legislativas que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador da CSLL –  o que,  evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 14          13 expressamente  à  Lei  nº  8.981/1995  (art.  57),  à  Lei  nº  9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis  que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG.  De  lembrar que, quando a Lei 9.430/1996  foi publicada,  já  era pacífico que a CSLL poderia  ser  regulada por  lei  ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  porém,  necessário  destacar,  sem  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­ Anexo  II  –  é  que  o  REsp.  1.118.893/MG  não  se  aplica  aqui.  3) Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes para a manutenção integral da exigência, mas  há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e  afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas  em  sentido  contrário  à  decisão  transitada em julgado, que não  teriam o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula  STF nº 239.  Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ  não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em  obter  dicta).  Apenas  se  referiu  a  decisões  do  STF  de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as  decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro  que,  se  houver  lei  superveniente  que  afete  a  cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada  (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação).  Ora,  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  tem  exatamente  o  efeito  de  uma  lei  e,  no  caso,  uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os  atos  já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão,  o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 15          14 Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  do  Recurso  Extraordinário  nº  146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em  1993,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle difuso seguido de Resolução do Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE  nº  150.7641/PE,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seu  art.  8º  e  9º  que  não  afetam o lançamento em debate no presente processo). A  decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.  ­ NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  [...].  Considerando  que  a  decisão  do  RE  nº  146.7339/SP  foi  proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que  a  Resolução  do  Senado  de  nº  11,  foi  editada  em  04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 16          15 coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos.  Ademais, há um argumento contundente no presente caso,  que  são  os  efeitos  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF,  de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle  concentrado  de  constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em Agravo  nº  991.788–DF e  nos Embargos  de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo  nº  991.788–DF,  ao  anotar  que,  respectivamente  (destaques do original):  13.  Anote­se  que  o  egrégio  STJ  já  assentara,  em  paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp  1.118.893/MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11),  assim  abrindo  o  caminho  para  se  harmonizar  os  dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação  das  leis  à  Constituição:  [...].  28.  No  STJ,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a  sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede  de controle concentrado de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de  constitucionalidade,  não  afasta,  retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ  —,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do  STJ) (destaques do original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF,  ter­se­á  de  afirmar  invertendo­se  a  hierarquia  das  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 17          16 decisões  judiciais  que  a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior,  em  detrimento  do  julgado  do  Pretório  Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seus  arts.  8º  e 9º que não afetam o  lançamento em debate no  presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  IV.  ADIn:  L  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3.  Improcedência das alegações de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas, à exaustão, pelo Supremo tribunal federal, nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  questão  da  constitucionalidade da lei.  Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida  pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima  alegados,  especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Assim,  por  estes  motivos,  afasta­se  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  o  que  não  implica  em  descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF, Anexo II, uma vez que o  referido REsp aqui não se aplica.  Por fim, cumpre observar que, inobstante o trânsito em julgado  de decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não  podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente  porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em  várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE,  em  16/12/92)  concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei  nº 7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/95,  quando  se  deu  efeito  erga  omnes  para  essa  inconstitucionalidade  apenas  pontual  da  referida  lei  (relativamente  à  cobrança  da  CSLL  no  próprio  ano  de  sua  instituição), conforme havia concluído o STF.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 18          17 Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa  matéria  referente  aos  efeitos  prospectivos  das  decisões  relativas  à  coisa  julgada  da  CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do Regimento Interno do CARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima  transcritas, voto por NEGAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo, Relatora                                    Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722897/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.437  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 97 /2 01 3- 09 Fl. 184DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.722897/2013­09  Acórdão n.º 3401­005.437  S3­C4T1  Fl. 185          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 186DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 163.455,62;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON indicavam débito de R$ 23.100,44, com pagamento, em DARF de R$ 186.556,06,  resultando  em  crédito  de  R$  163.455,62,  insuficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 503.702,74.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$  186.556,06  (dos  quais  apenas  R$  186.556,06  estão  disponíveis),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo  administrativo,  de  crédito  distinto  do  solicitado  pela  postulante  da  compensação. Tal análise, ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos  para a demanda, acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias  à compensação, a cargo do postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10680.722897/2013­09  Acórdão n.º 3401­005.437  S3­C4T1  Fl. 186          5     Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 188DF CARF MF

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7569972 #
Numero do processo: 10580.900746/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  Dismel Comércio e Serviços Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 07 46 /2 00 8- 51 Fl. 73DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte Dismel Comércio e Serviços Ltda., ora Recorrente, em face de  despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa,  ,  na qual  foi  indicado  como  direito  creditório  pagamento  a  maior  de  estimativas  do  IRPJ  referente  ao  período de apuração de 11/2003.   Como  se  depreende  do  voto  do  acórdão  recorrido,  "o  litígio  que  envolve  o  presente  processo  decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais do IRPJ".  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  demonstrou  que  teria  recolhido indevidamente crédito de IRPJ, ante a apuração a menor IRPJ a pagar.  A  apuração  do  valor  devido,  via  DIPJ,  e  o  recolhimento  foram  devidamente  comprovados através da documentação acostada aos autos, notadamente o DARF.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA)  entendeu  por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de  restituição, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO   O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Incabível  a  restituição  de  crédito  tributário  por  pagamento  a  maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado,  a  Recorrente  apresentou  simples  e  direto  Recurso  Voluntário, no qual  requer o  reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Voto             Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.900746/2008­51  Acórdão n.º 1302­003.293  S1­C3T2  Fl. 423          3 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  26/03/2010  (fl.  39),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  26/04/2010 (fl. 40), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo  33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA POSSIBILIDADE DE SE  VER  RESTITUÍDO  OS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS  ÀS  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou a compensação pretendida pelo contribuinte, uma vez que os créditos teriam sido  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte, por  sua vez, demonstrou que houve o  recolhimento a maior  das  estimativas  apuradas  em DIPJ  e que,  por  isso,  estava  caracterizado o  indébito  tributário,  passível de compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), contudo,  inovando na análise do direito creditório invocado pelo contribuinte, fundamentou o seu voto  com o argumento de que o "recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo  de crédito  tributário, mas mera antecipação do  tributo devido a ser apurado definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  e  compensação é o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual".  Com  esse  entendimento,  entendeu,  aquela  DRJ,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte deveria ser julgada como improcedente.  Entretanto,  é  fato  que  aquele  acórdão  inovou  completamente  na  discussão,  deixando de analisar o direito creditório do contribuinte, nos termos invocados pelo Despacho  Decisório e que foram contrapostos, inclusive via documentação, pelo Recorrente.   Assim, de ofício, reconhece­se a nulidade do acórdão proferido pela DRJ de  Salvador, devendo os autos retornarem à instância a quo, para nova análise do direito creditório  do  contribuinte  e  se  este  é  passível  de  liquidar  os  débitos,  nos  termos  do  pedido  de  compensação apresentado.   Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  douta  DRJ  de  Salvador  proferiu  voto  indeferindo o pleito do contribuinte, como mencionado, sob o argumento de que o crédito, para  ser  restituível,  "deverá  estar  consolidado  na  apuração  anual  efetivada  na  declaração  de  rendimentos na forma de saldo negativo". Assim, como houve pedido de restituição, entendeu,  aquela Delegacia de Julgamento, que o pleito do Recorrente deveria ser indeferido.  Fl. 75DF CARF MF   4 Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  a  quo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  diversos  julgados  em  sentido  diametralmente oposto ao que foi colocado no acórdão recorrido, sendo a discussão encerrada  com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.   Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer,  devendo  o  direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado  através da súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DECLARAR  A  NULIDADE  do  acórdão  proferido pela DRJ de Salvador (BA), determinando­se o retorno dos autos para que a instância  a quo profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte, com base no  entendimento  de  que  é  possível,  para  fins  de  restituição  e  compensação,  caracterizar  como  indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 76DF CARF MF

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7578568 #
Numero do processo: 10480.010764/2001-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/11/2000 a 30/11/2000 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PAGAMENTOS OU PAGAMENTOS A MENOR. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. ACATAMENTO. Acolhe-se o resultado da Diligência Fiscal que apurou diferenças do tributo, as quais não foram objeto de objeções pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 232          1 231  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.010764/2001­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  J A G EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/03/1996,  01/05/1996  a  31/07/1996,  01/03/1997  a  31/03/1997,  01/02/1998  a  31/03/1998,  01/01/1999  a  31/03/1999, 01/05/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/11/2000  a 30/11/2000  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  PAGAMENTOS  OU  PAGAMENTOS  A  MENOR.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  ACATAMENTO.  Acolhe­se o resultado da Diligência Fiscal que apurou diferenças do tributo,  as quais não foram objeto de objeções pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 07 64 /2 00 1- 09 Fl. 232DF CARF MF     2   Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Versam os autos sobre auto de infração de COFINS, referente ao interregno  de março  de  1996  a  novembro  de  2000,  por  suposto  não  recolhimento  do  tributo  ou  o  seu  pagamento a menor, cobrando­se o principal, juros e multa de 75%.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  que  os  pagamentos  a  menor se referem a pequenas falhas na apuração do tributo, sanado em pagamento a maior nas  competências  seguintes,  fato  identificável  por  intermédio  de  tabela  anexada,  utilizada  pela  auditoria  fiscal,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme  citado  no  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal.  Requereu  o  reconhecimento  do  que  pagou  a  maior;  compensação  deste  crédito  com  o  débito  apurado;  exclusão  de  multa  e  juros,  pois  no  mais  das  vezes,  nas  competências seguintes houve pagamento a maior; produção de prova pericial para comprovar  o alegado.  À unanimidade de votos, a DRJ/Recife julgou procedente o lançamento, em  decisão assim ementada:  DIREITO  À COMPENSAÇÃO  ­ A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  0  fato  de  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento  de  oficio  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado ter o contribuinte exercido a compensação antes  do inicio do procedimento de oficio.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA ­ As Delegacias da Receita  Federal  de  Julgamento  só  compete  julgar  pedido  de  compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia  da  Receita  Federal,  diante  da  manifestação  de  inconformidade do contribuinte.  A Contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  por meio  de AR  em  19/05/2007  (efl. 132), protocolizando recurso voluntário em 17/06/2005 (efl. 137), alegando em síntese: (a)  os  valores  exigidos  pelo  auto  de  infração  foram  objeto  de  compensação  reconhecida  e  homologada  pela  DRF  de  Recife  (FINSOCIAL  excedentes  a  0,5%  com  débitos  de  PIS/COFINS ­ DCOMP 10480.005230/97­13), com início anterior à lavratura do lançamento;  e (b) houve retenções e depósitos judiciais em relação às competências 05/99, 06/99 e 10/99.  À efl. 214 e ss., atestando a tempestividade recursal, o Segundo Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora da RFB verificasse:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10480.010764/2001­09  Acórdão n.º 3401­005.454  S3­C4T1  Fl. 233          3 I. se os períodos de apuração objeto do presente lançamento de  oficio  foram  integralmente  incluídos  no  pedido  de  compensação protocolado sob n° 10480.005230/97­13;  2. se e quando houve a homologação expressa daquele pedido;  e   3.  se  remanescem  diferenças  em  relação  aos  períodos  de  apuração aqui lançados.  Caso  remanesça  algum  valor  a  ser  cobrado  do  contribuinte  que este seja intimado a se manifestar sobre ele, reabrindo­se  o prazo para recurso.  A diligência atestou diferenças de PIS e de COFINS, retornando o feito a esta  Casa,  constatou­se  que  antes  de  findo  o  prazo  de  30  (dias)  para  que  a  Recorrente  se  manifestasse (recurso) do resultado da diligência, os autos tinham sido encaminhados para este  Tribunal, ensejando nova conversão em diligência para que a unidade preparadora certificasse  a existência ou não de manifestação, e se fosse o caso, encaminhasse o processo para o CARF.  Constatou­se que não houve nenhuma manifestação formalizada por parte da  Recorrente (efl. 228), sendo os autos encaminhados para este E. Tribunal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018, teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento.  O texto do voto, in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    “O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo,  como  já  atestado  anteriormente, o que se ratifica.  Como se viu, a diligência apurou diferenças, conforme tabela de efl. 222:  Fl. 234DF CARF MF     4   Após  a  segunda  diligência,  constatou­se  que  a  Recorrente  não  formalizou  nenhuma  objeção  quanto  a  estas  diferenças,  entendendo­se  que,  ao  se  quedar  silente,  houve  tácita aceitação de sua parte.  E em assim sendo, não há reparo a ser feito no trabalho feito pela autoridade  fiscal em sua Diligência, mormente no tocante as diferenças da COFINS ­ tributo este exigido  no presente contencioso ­, nos termos da tabela, referente ao item 3 (efl. 222).  Assim, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, dando­lhe parcial  provimento,  nos  exatos  termos  da  tabela  contida  no  item  3  (efl.  222,  relativamente  as  diferenças apuradas quanto à COFINS, tributo exigido no presente lançamento).”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 235DF CARF MF

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7610186 #
Numero do processo: 16095.000652/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR DER DEIXADO DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO O presente lançamento trata de Auto de Infração de multa por ter deixado a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil - RFB todas as informações financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Assim, na contagem do prazo decadencial deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. NULIDADE. RELATÓRIO DOS CO-RESPONSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA O fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de co-responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88 Vinculante. MULTA. AGRAVAMENTO. CABIMENTO O agravamento da multa não pode ser afastado. Em que pese possa haver uma potencial falta de proporcionalidade entre a infração e a multa, o CARF não é órgão competente para um exame de proporcionalidade.
Numero da decisão: 2401-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR DER DEIXADO DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO O presente lançamento trata de Auto de Infração de multa por ter deixado a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil - RFB todas as informações financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Assim, na contagem do prazo decadencial deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. NULIDADE. RELATÓRIO DOS CO-RESPONSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA O fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de co-responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88 Vinculante. MULTA. AGRAVAMENTO. CABIMENTO O agravamento da multa não pode ser afastado. Em que pese possa haver uma potencial falta de proporcionalidade entre a infração e a multa, o CARF não é órgão competente para um exame de proporcionalidade.

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2401­005.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO DE MULTA POR DER DEIXADO DE  PRESTAR AS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO  O presente lançamento trata de Auto de Infração de multa por ter deixado a  empresa de prestar à Receita Federal do Brasil  ­ RFB todas as  informações  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Assim, na contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  aplicada  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso I do Código Tributário Nacional.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  para  apresentação  de  documentos  de  seu  interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de  direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina  o artigo 142 do CTN.  NULIDADE.  RELATÓRIO  DOS  CO­RESPONSÁVEIS.  INSUBSISTÊNCIA  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  co­ responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade  tributária às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Súmula  CARF nº 88 Vinculante.  MULTA. AGRAVAMENTO. CABIMENTO  O  agravamento  da multa  não  pode  ser  afastado.  Em  que  pese  possa  haver  uma potencial falta de proporcionalidade entre a infração e a multa, o CARF  não é órgão competente para um exame de proporcionalidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 52 /2 00 7- 57 Fl. 202DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  (DRJ/CPS)  que  julgou  procedente  o  AI­  Auto  de  Infração  n°  37.139.714­6,  na  forma  do  voto  do  Relator,  conforme ementa do Acórdão nº 05­23.042 (fls. 169/178):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  deixar  a  empresa  de  apresentar  à  fiscalização,  quando  regularmente  intimada,  informações  contábeis  e  financeiras  relacionadas às suas atividades.  Lançamento Procedente  O presente processo trata do AI ­ Auto de Infração DEBCAD n° 37.139.714­ 6 (fl. 02), lavrado pelo fato de a empresa SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA. ter deixado  de  apresentar  à  fiscalização  informações  contábeis  e  financeiras  de  suas  atividades,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16095.000652/2007­57  Acórdão n.º 2401­005.958  S2­C4T1  Fl. 3          3 correspondentes  ao  período  de  janeiro  de  1997  a  dezembro  de  2006,  embora  regularmente  intimada para esse fim, por meio do Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD juntados nas fls. 12 a 17.  De acordo com o Relatório da Infração e da Aplicação de Multa (fls. 23/27):  1.  A omissão implica infração ao disposto no inciso III do art. 32 da Lei  n° 8.212, de 24­7­1991, c/c o art. 8° da Lei n° 10.666, de 8­5­2003 e  c/ o art. 225, inciso III e § 22, do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6­5­1999;  2.   Foi  aplicada  ao  Contribuinte  a  penalidade  pecuniária  cominada  no  art.  283,  inciso  II,  letra  “b”,  do  já mencionado RPS,  a  qual,  após  a  atualização  promovida  pela  Portaria  MPS  n°  142,  de  11­4­2007,  importava em R$ 11.951,21;  3.  Em  razão  da  ocorrência  de  agravante,  reincidências  específicas  e  genéricas,  a  penalidade  pecuniária  foi  elevada  em  18  vezes,  o  que  totalizou o valor de R$ 215.121,78, mas esse valor foi limitada em R$  119.512,33.  Em  28/11/2007  o  Contribuinte  tomou  ciência  pessoalmente  do  Auto  de  Infração (fl. 02) e, em 21/12/2007,  tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 42 a  58, instruída com os documentos nas fls. 59 a 125.  Complementando  sua  defesa,  em  17/06/2008,  o  Contribuinte  apresentou  requerimento  (fls.  128/167)  no  qual  pugna  pelo  cancelamento  dos  valores  exigidos  nas  competências de 01/1997 a 10/2002, em razão do advento da Súmula Vinculante n° 8, do STF.  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CPS  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05­23.042, a 9ª Turma julgou o Auto de Infração  procedente.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 28/10/2008 (AR  fl. 181) e interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 183 a 197, em 26/11/2008.  Em  suas  razões  recursais  traz  um  breve  relato  dos  fatos  (fls.  491/493)  e  prossegue  expondo  os  motivos  que  considera  determinantes  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, quais sejam:  1.  A nulidade do lançamento em razão do relatório fiscal ser confuso e  não  possuir  a  indicação  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada  a  suposta infração;  2.  A  Inobservância  dos  princípios  que  regem  e  orientam  os  atos  da  Administração Pública, em especial o Princípio da Razoabilidade, ao  longo do procedimento de fiscalização;  3.  A  impossibilidade  de  imposição  de  multa  para  o  período  compreendido entre janeiro de 1997 a outubro de 2002, uma vez que  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  Fl. 204DF CARF MF     4 deve  seguir  a  regra da  obrigação  principal,  desse modo,  visto  que  a  contribuição  previdenciária  e  de  terceiros  é  uma  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  as  regras  do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que diz ser 5 anos, a  contar  da  data  do  fato  gerador,  o  prazo  para  que  o  Fisco  proceda  à  fiscalização e efetue o lançamento de oficio;  4.  A abusividade da multa cominada e a impropriedade de sua aplicação,  que  claramente  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade. expressos na Constituição  Finaliza  requerendo  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário  apresentado  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida,  declarar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, ou, caso assim não entenda o Conselho, reconhecer a sua insubsistência e determinar  o consequente cancelamento do débito e arquivamento do processo administrativo.  Alternativamente,  pleiteia  que  a multa  seja  reduzida  ao  seu  patamar  inicial  (R$ 11.951,21) ou, ao menos, elevada em apenas 3 vezes (R$ 35.853,63).  Destaca também a necessidade de exclusão dos seus representantes legais do  Relatório de Co­Responsáveis, visto que a pretendida aplicação de responsabilidade a terceiros  pela Fiscalização, sem qualquer prova de infração à lei ou ao estatuto social, agride a legislação  tributária (artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Decadência  Pleiteia o contribuinte a declaração de decadência com base no prazo previsto  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  O presente lançamento trata de Auto de Infração de multa por ter deixado a  empresa  de  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  todas  as  informações  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  III ­ prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16095.000652/2007­57  Acórdão n.º 2401­005.958  S2­C4T1  Fl. 4          5 eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Essa  infração  se  configura  no  momento  em  que  se  deixa  de  apresentar  a  documentação. Não há que se  falar em lançamento por homologação no presente caso,  razão  pela qual, para a contagem do prazo decadencial deve ser aplicada a regra geral prevista no art.  173, inciso I do Código Tributário Nacional que assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, não merece reparos a decisão de piso.  Nulidade do lançamento  Aduz a Recorrente que o relatório é confuso e que não determinou precisa e  objetivamente as circunstâncias em que foi praticado o suposto ato infracional. Assevera sobre  a  falta  de  razoabilidade  do  lançamento  e  a  contrariedade  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório.  O  Relatório  da  Infração  traz  toda  a  explicitação  da  conduta  infracional  do  contribuinte  ao  deixar  de  apresentar  ou  apresentar  com  deficiência  as  informações  e  os  documentos que lhes foram solicitados através dos termos de intimação.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  foram  emitidos  vários  termos  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  no  entanto,  a  contribuinte  quedou­se inerte algumas vezes e, em outras, apresentou documentos com deficiência.  Com relação a falta de razoabilidade pelas reiteradas intimações, importante  ressaltar que as intimações para a verificação da ocorrência do fato gerador e cumprimento da  legislação  tributária  são  perfeitamente  permitidas  pelas  normas  que  regulam o  procedimento  administrativo  fiscal, não havendo que se  falar em desrespeito ao princípio da razoabilidade,  haja vista que o fiscal agiu dentro dos preceitos que lhe são afetos e nos termos do artigo 2º da  Lei n° 9.784/99.  Conforme se verifica dos autos, observa­se que foi devidamente instaurado o  procedimento administrativo, com as intimações necessárias para o sujeito passivo objetivando  a  prestação  de  esclarecimentos  e  a  apresentação  de  documentos  relativamente  aos  fatos  analisados.   Após a lavratura do Auto de Infração, o contraditório foi instaurado e a ampla  defesa assegurada.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que  permitiu a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância dos princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.  Fl. 206DF CARF MF     6 Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG  O Recorrente se  insurge contra a  inclusão das pessoas  físicas na  relação de  representantes  legais  e  aduz  que  tal  procedimento,  por  si  só,  gera  a nulidade  do  lançamento  fiscal.  Não assiste razão ao Recorrente.  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  incluídos  no  relatório  de  representantes legais não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  A  Súmula  CARF  nº  88,  vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, traz o seguinte enunciado acerca da matéria:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis CORESP”,  o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais, o lançamento foi constituído exclusivamente em nome da empresa  Sant Gobain Abrasivos Ltda. como sujeito passivo tributário, razão pela qual, rejeito as razões  recursais suscitadas.  Aplicação da multa  A  Recorrente  assevera  que  não  pode  ser  aplicada  multa  com  efeito  confiscatório.  Aduz  que  a  reincidência  ocorre  uma  vez  a  cada  infração  que  é  novamente  cometida,  e  como  o  presente  AI  versa  sobre  uma  única  infração,  não  há  que  se  falar  em  "reincidências", mas tão somente em apenas uma reincidência.   Pois  bem.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  capítulo  IV  que  trata DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE  e  no  capítulo VI que  trata  DA GRADAÇÃO DAS MULTAS, assim estabelece:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16095.000652/2007­57  Acórdão n.º 2401­005.958  S2­C4T1  Fl. 5          7 referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  II ­ as agravantes dos  incisos  I e  II do art. 290 elevam a multa  em três vezes;  III ­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;   IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  Parágrafo único. Na aplicação  da multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)(Grifamos).  No  Relatório  Fiscal  consta  a  fundamentação  da  aplicação  da  multa  consubstanciada  no  art.  283,  caput  e  §3º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, devidamente atualizada.  De acordo com o parágrafo único do art. 290 do Decreto nº 3.048, de 1999,  caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  que  se  configurou a revelia, referentes à autuação anterior.   Segundo  a  fiscalização,  o  agravamento  da  multa  se  deu  por  conta  reincidências do contribuinte em diferentes infrações: Al ­ AUTO DE INFRAÇÃO, CFL ­ 89 ­  DEBCAD nº 35.594.671­8, de 05/04/2004; Al ­ AUTO DE INFRAÇÃO, CFL ­ 35 ­ DEBCAD  nº  37.076.869­8,  de  02/03/2007;  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  CFL  ­  35  ­  DEBCAD  nº  37.048.200­0, de 23/08/2007.  A  fiscalização  explicitou  de  forma  clara  o  cálculo  da  multa  aplicada  nos  seguintes termos:  Considerando as informações acima, onde consta a existência de  três  (3)  agravantes  pela  ocorrência  de  REINCIDÊNCIAS,  uma  Fl. 208DF CARF MF     8 genérica que eleva a multa em duas (2) vezes e, as outras duas  específicas,  que  elevam  a  multa  em  três  (3)  vezes,  conforme  disposto  no  art.  292,  inc.  IV,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. n. 3.048/99.  A decisão de piso manteve o lançamento da multa aplicada conforme excerto  que se transcreve:  4°)  tendo­se,  pois,  duas  reincidências  específicas  e  uma  genérica, e considerando o disposto no art. 292, IV, do RPS (há  pouco transcrito), conclui­se que o valor mínimo de que trata o  art. 92 da Lei n° 8.212/91 (R$ 11.951,21) deve, efetivamente, ser  multiplicado  por  18  (dezoito),  do  que  resulta  o  valor  da  penalidade aplicada. Senão vejamos:  i)  o  valor  base  da multa  ­  R$  11.951,21  ­  foi  elevado  em  três  vezes  e,  posteriormente,  por  mais  três  vezes  tendo  em  vista  a  existência  de  duas  agravantes  específicas,  passando  esse  valor  para R$ 107.560,89;  ii) esse valor  ­ R$ 107.560,89 ­  foi elevado em mais duas vezes  em  razão  da  ocorrência  de  agravante  genérica,  o  que  resultou  no valor de R$ 215.121,78. Mas, que restou limitado ao valor de  R$  119.512,33,  em  conformidade  com  o  art.  283  acima  transcrito.  Desse modo, verifico a regularidade da cominação da multa com a legislação  referida, razão porque o agravamento da multa não pode ser afastado.   Em  que  pese  possa  haver  uma  potencial  falta  de  proporcionalidade  entre  a  infração e a multa, o CARF não é órgão competente para um exame de proporcionalidade.  Portanto,  correta  a  fundamentação  da  infração  e  da  multa  aplicada  pela  fiscalização, razão pela qual entendo como improcedente os argumentos da defesa.   Conclusão  Ante o  exposto,  voto por CONHECER do Recurso do Recurso Voluntário,  rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 209DF CARF MF

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