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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7621224 #
Numero do processo: 11080.900052/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. ORIGEM DO CRÉDITO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo - no caso de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre a origem do crédito pleiteado -, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF não deve ser conhecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão.
Numero da decisão: 3402-006.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.075  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  ­  no  caso  de  compensação  tributária,  limitada  pelo  conteúdo  do  despacho  decisório  e  pela  defesa  sobre  a  origem  do  crédito  pleiteado  ­, de modo que sua colocação na peça  recursal dirigida ao CARF  não deve ser conhecida.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  não  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade  da  aplicação  da SELIC  e  a  inconstitucionalidade  da multa  aplicada;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos  termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 52 /2 00 8- 17 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.106,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  acresceu  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  seria  indevida;  (ii)  a  ilegalidade da SELIC  como  fator de  correção do crédito  tributário;  e,  ainda  (iii)  a  multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo  pelo  qual  deveria ser afastada.  É o relatório    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.073,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900040/2008­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.073):  "I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário  interposto  5.  Conforme  destacado  no  relatório  desenvolvido  no  presente voto, parte dos fundamentos desenvolvidos no presente  recurso voluntário inovam a lide, na medida em que externados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  É  o  caso  dos  seguintes  tópicos da peça recursal:  (i) a  inclusão do ICMS na base de cálculo da exação em  comento seria indevida;  (ii)  a  ilegalidade  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  crédito tributário; e, ainda  (iii)  a multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo pelo qual deveria ser afastada.  6. Acontece que, em sua manifestação de inconformidade,  o ora recorrente não desenvolveu tais fundamentos. Dessa feita,  está  precluso  o  direito  do  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  debater  as  exigências  tratadas  nos  itens  "ii"  e  "iii"  alhures, nos exatos termos do disposto no art. 17 do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  7.  Não  se  tratando  de  questões  de  ordem  pública,  que  poderiam  ser  reconhecidas  de  ofício  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição, em razão da aplicação subsidiária do art. 485, § 3o,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do Novo Código  de  Processo Civil1,  não                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).   3o O  juiz  conhecerá de ofício  da matéria  constante dos  incisos  IV, V, VI  e  IX,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          4 poderia o recorrente, em grau recursal, inovar a lide, sob pena  de haver notória supressão de instância judicativa.  8.  Neste  sentido,  não  conheço  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  combater  (i)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  SELIC,  bem  como  (ii)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada no caso em tela.  (...)2  Lembremos  que  o  presente  processo  fiscal  iniciou­se  por  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  Porto  Alegre  relativo  à  COFINS,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação,  a  qual não foi homologada por ausência/insuficiência de créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  Foi  essa  a  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  no  despacho  decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração,  nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contestou  o  referido  Parecer  alegando  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme  disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior. O  cerne da inconformidade da Recorrente foi o conceito de receita  bruta, instituído pela lei acima referida, alegando ser o indébito  que  pleiteia  decorrente  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base  tributável com base no disposto no artigo 3º, §2º,  inciso III, da  Lei 9.718/1998. Também afirma que houve burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração indevida do tributo.  Ou  seja:  segundo  a  própria  Recorrente,  o  indébito  tributário  pleiteado,  que  fora  utilizado  para  compensar  débitos  via declaração de compensação, são decorrentes de pagamentos  indevidos  porque  fundados  em  interpretação  equivocada  do  conceito  de  receita,  discussão  essa  amplamente  conhecida  a  respeito da Lei n. 9.718/98.   Como poderia agora, nesse pé do processo administrativo,  vir  alegar  que  o  indébito,  na  realidade,  o  crédito  decorre  da  indevida inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição  ao PIS e da COFINS? Isso só demonstra a iliquidez e incerteza  do crédito tributário utilizado pelo contribuinte, inclusive no que  tange  à  sua  base  legal,  tudo  indo  na  contramão  das  determinações  que  regem  a  matéria  (artigos  165  e  170  do                                                                                                                                                                                           "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  2  Transcrito  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  na  discussão  sobre  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          5 Código Tributário Nacional, bem como o artigo 74 e  seguintes  da Lei n. 9.430/96).   Mas a verdade é que nem isso a Recorrente alega.  Em  seu  longo  Recurso  Voluntário,  de  repente  passa  a  discorrer  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS (fls 54), em nenhum momento  apontando  nem  provando  como  essa  discussão  implicaria  no  presente  processo  administrativo,  no  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  ou  porque  foi  extemporaneamente  apresentada.   Enfim, na hipótese de efetivamente a Recorrente ter direito  à  restituição  de  indébito  tributário,  decorrente  da  imprópria  tributação  das  contribuições  sociais  com  o  ICMS  compondo  a  sua  base,  deverá  iniciar  outro  processo  administrativo,  requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores,  demonstrando  e  provando  a  pertinência  da  decisão  proferida  pelo STF no RE n. 574.706. Eis aí o correto caminho processual  a ter tomado.   Trata­se, portanto, de questão que além de extrapolar os  limites do presente dissídio, é preclusa, nos termos do artigo 17  do Decreto nº 70.235/72, e não vejo razão para o afastamento da  citada  regra  in  casu.  Desta  feita,  a  mencionada  matéria  de  defesa não deve ser conhecida por este Colegiado.  Por  essas  razões,  especificamente  com  relação ao  tópico  da  defesa  atinente  inclusão  do  ICMS  na  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  voto  no  sentido  de  não  conhê­lo.  (...)   (ii.b) Do mérito propriamente dito  35. Superada a proposta acima, mister se faz a análise do  mérito  propriamente dito do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, o que faz nos seguintes termos.  (...)3  (2)  Do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  com  fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  39.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da Lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).                                                              3 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento do mérito.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          6 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (...). (grifos nosso).  40. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão  n. 3302­004.903, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(grifei)  A  norma  em  destaque  foi  expressamente  revogada  pela  alínea b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n°  1.991­18, de 2000:  • Medida Provisória nº 199118, de 09 de  junho de 2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47.Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do  § 2º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998 é uma norma que  depende  de  regulamentação,  tipificada portanto  segundo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          7 a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração por meio de normas infraconstitucionais.  É digno de nota que a matéria em tela foi objeto de vários  precedentes nesse E. Conselho, a exemplo dos acórdãos:  380200.893, de 20/03/2012, 3302002.174, de 26/06/2013  e 3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi  do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia,  em  seu artigo 3º, § 2º,  inciso  III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora. Tal norma de eficácia limitada, embora  vigente, nunca chegou a ter eficácia, já que não editado o  decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação, nos  termos do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma que previa a exclusão de valores computados como  receitas e  transferidos para  terceiros  (art. 3º, §2º,  inciso  III, da Lei nº 9.718/98). Por conseguinte, a declaração de  compensação apresentada não pode ser homologada por  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          8 falta de certeza e liquidez dos indébitos utilizados. Não há  reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória no 2.15835, de 2001 – tratava da possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo”, conforme se observa da simples leitura  do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram a ser editadas. Destarte, a norma em comento,  embora vigente, nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive, editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho  de 2000, nos seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição resolutória para sua eficácia; considerando que  o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de  9 de junho de 2000; considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha sido feita a título de valores que, computados como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas regulamentadoras a  serem expedidas pelo Poder  Executivo,  demonstrou  sua  intenção  de  dar  ao  citado  dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          9 operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse  modo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento,  ao  alvedrio de norma regulamentadora específica, dada sua  inexistência,  usurpar  de  competência  que  não  é  a  sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias à eficácia do comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725,  de  08/12/2010;  380200.893, de 20/03/2012.  O mesmo cunho decisório tem sido adotado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  exemplo  do  AgRg  no  Ag  977750 SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao  relator, e não a do agravo regimental.  As  finalidades  dos  recursos  são  diversas  e  a  Segunda  Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP  1.99118/2000. (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          10 4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido  Excertos do voto:  Quanto ao mérito, a decisão merece ser mantida por seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame  dos  autos  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Tribunal  de  origem  está  perfeitamente  alinhado  com  o  posicionamento  do  STJ  no  sentido  de  não  ser  possível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  ao  integrarem  a  receita  da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Entrementes,  com  o  advento  da  MP  n.  1.991­18/2000,  houve  a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  pretendida  (art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia  no  plano  jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia:  "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia  jurídica, de modo que integram o faturamento e também o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e COFINS,  os  valores  que,  computados como  receita,  tenham sido  transferidos para  outra pessoa jurídica".  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.900052/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.075  S3­C4T2  Fl. 0          11 [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  41.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões  no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  42.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004885/97-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. A apuração de créditos presumidos do IPI deve respeitar os respectivos períodos de apuração, sendo vedada a transposição de saldo devedor de determinado período para período subsequente. PEDIDOS DE RESSARCIMEMNTO E COMPENSAÇÃO. As compensações declaradas pelo contribuinte vinculam-se a determinado Pedido de Ressarcimento, sendo vedado à fiscalização examinar créditos apurados em períodos distintos daquele informado pelo contribuinte para fins de homologação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado inclusive em relação às aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido ao regime do artigo 543-C. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Súmula CARF nº19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3201-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI apurado nos termos da Lei nº 9.363/96 sobre a aquisição de insumos de pessoas físicas e determinar o refazimento da apuração do IPI de modo a considerar corretamente os períodos de apuração, não transposição de saldos devedores entre períodos e vinculação entre Pedidos de Ressarcimento e Compensação apresentados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.448          1 1.447  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004885/97­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.667  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI.  A  apuração  de  créditos  presumidos  do  IPI  deve  respeitar  os  respectivos  períodos  de  apuração,  sendo  vedada  a  transposição  de  saldo  devedor  de  determinado período para período subsequente.  PEDIDOS DE RESSARCIMEMNTO E COMPENSAÇÃO.  As  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  vinculam­se  a  determinado  Pedido  de  Ressarcimento,  sendo  vedado  à  fiscalização  examinar  créditos  apurados em períodos distintos daquele informado pelo contribuinte para fins  de homologação.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  STJ.  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG.  O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados  como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens  exportados,  será  calculado  inclusive  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido  ao regime do artigo 543­C.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Súmula CARF nº19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 48 85 /9 7- 59 Fl. 1448DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito presumido de  IPI apurado nos termos da Lei nº 9.363/96 sobre a aquisição de insumos de pessoas físicas e  determinar o refazimento da apuração do IPI de modo a considerar corretamente os períodos de  apuração, não  transposição de saldos devedores entre períodos e vinculação entre Pedidos de  Ressarcimento e Compensação apresentados pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 01­13.010, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém (PA), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  n°  9.363/1996  e  regulamentado através da Portaria MF n° 38/97, cumulado com  Pedidos/Declarações de Compensação para extinção de débitos  de CSLL, PIS e COFINS.  Ao presente processo, encontram­se  juntados por apensação os  seguintes  processos:10280.005470/97­39;  10280.000461/98­41;  10280.005915/97­53 e 10280.002212/98­18.  0  presente  processo  e,  os  demais  juntados  por  apensação,  contêm pedidos de ressarcimento referente ao crédito presumido  de  IPI  apurado  no  1  0  trimestre  de  1997  no  valor  total  de R$  98.299,42.  A  fim  de  averiguar  a  exatidão  do  crédito  pleiteado,  os  autos  foram encaminhados ao SEFIS/DRF/BELÉM para realização de  diligência fiscal.  O  Sefis  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação  e  aferição  dos valores pleiteados pela contribuinte, elaborou o relatório de  diligência n° 1, cópia as fls. 675 a 679, do qual extraimos alguns  excertos:  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.449          3 1. Como os produtos  finais da empresa são chapas de madeira  compensada,  prensada  ou  aglomerada,  foram  aceitas  pela  fiscalização,  como  geradoras  de  crédito,  as  aquisições  de  madeira  em  tora  ou  beneficiada  (efetuadas  junto  a  pessoas  juridicas),  a  cola,  os  componentes  para  a  produção  da  cola,  a  fibra de vidro, a fita gomada, as lixas e as massas. Outras foram  recusadas,  por  não  ter  sido  comprovado  que  exercem  ação  direta sobre os produtos Oleo diesel, óleo  lubrificante, graxas,  cantoneiras, etc.);  2.  Verificou­se  utilização  indevida  de  crédito  presumido  em  diversos  períodos  (inexistência  de  saldo  de  crédito  presumido  para compensar com o saldo devedor da apuração normal);  3.  NÃO  E  POSSIVEL  atender  ao  pedido  de  compensação  solicitada no processo n° 10280.004885/97­59, relativa A CSLL  do mês  de  setembro/1997,  no  valor  de  R$  35.483,47,  uma  vez  que, em 31/10/1997, data de vencimento da obrigação, não havia  saldo  de  crédito  presumido  suficiente  (o  saldo  era  devedor,  no  valor de R$ 22.894,59);  4.  NÃO  E  POSSIVEL  atender  ao  pedido  de  compensação  solicitada no processo n° 10280.005470/97­39, relativa A CSLL  do mês de outubro/1997, no valor de R$ 36.853,32, uma vez que,  em  30/11/1997,  data  de  vencimento  da  obrigação,  não  havia  saldo de crédito presumido suficiente (o saldo era apenas de R$  8.359,08);  5. E POSSIVEL atender ao pedido de  compensação  solicitada  no processo n° 10280.005915/97­53, relativa A CSLL do Ines de  novembro/1997,  no  valor  de  R$  14.279,32,  uma  vez  que,  em  31/12/1997,  data  de  vencimento  da  obrigação,  havia  saldo  de  crédito  presumido  suficiente  para  tanto  (antes  desta  compensação, o saldo era de R$ 45.405,27).  6. É POSSIVEL atender ao pedido de  compensação  solicitada  no processo n° 10280.000461/98­41, relativa A CSLL do mês de  dezembro/1997,  no  valor  de  R$  3.417,25,  uma  vez  que,  em  30/01/1998,  data  de  vencimento  da  obrigação,  havia  saldo  de  crédito  presumido  suficiente  para  tanto  (antes  desta  compensação, o saldo era de R$ 20.767,51);  7. É POSSIVEL atender ao pedido de  compensação  solicitada  no processo n° 10280.002212/98­18, relativa A CSLL do mês de  março/1998,  no  valor  de  R$  8.166,02,  uma  vez  que,  em  30/04/1998,  data  de  vencimento  da  obrigação,  havia  saldo  de  crédito  presumido  suficiente  para  tanto  (antes  desta  compensação, o saldo era de R$ 94.715,95).  I Jma vez que o relatório de diligência n° 1, cópia As fls. 675 a  679, não fez menção expressa ao valor final deferido de crédito  presumido  de  IPI  para  o  1°  trimestre  de  1997,  o  Seort  da  DRF/Belém, através do Parecer SEORT/DRF/BEL N° 402, cópia  As  fls.  726/727,  solicitou  ao  SEFIS/DRF/BEL  esclarecimento  a  respeito.  Fl. 1450DF CARF MF     4 O SEFIS/DRF/BEL, através do Relatório Fiscal, cópia A fl. 728,  esclareceu  da  seguinte  forma:  "Com  relactio  ao  1°  trimestre/1997, o Relatório de Diligência n°  I  (.) deixa claro,  pela leitura integral do item 7­c, que a empresa apresentou saldo  de  crédito  presumido  compensável  apenas  a  partir  do mês  de  novembro  daquele  ano  (.).  Deste  modo,  não  há  valor  a  ser  deferido para aquele período".  O  Seort  da  DRF/Belém,  através  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  N° 0233, fls. 121/125, conclui que: "o relatório fiscal lavrado em  19  de  maio  de  2008,  para  complementação  das  informações  contidas  em  Diligencia,  asseverou  a  inexistência  de  direito  creditório pleiteado, relativamente ao período de apuração objeto  deste Parecer".  0  Chefe  do  SEORT/DRF/BELÉM,  através  do  Despacho  Decisório de fl. 126, resolveu:  a) Considerar, consoante Relatório de Diligência expedido pelo  SEFIS/DRF/BEL,  improcedente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito do IPI para o 1° trim/1997;  b)  Considerar  não  homologadas  as  Declarações  de  Compensação  contempladas  em  todos  os  formulários  anexados  aos  Processos  Administrativos  de  números:  10280.004885/97­ 59;  10280.005470/97­39;  10280.000461/98­41;  10280.005915/97­53 e 10280.002212/98­18.  Contra  o  Despacho  Decisório  da  fl.  126  (vol.  I),  do  qual  foi  cientificada  em  02/06/2008  (AR  à  fl.  127­v),  a  requerente  apresentou, no devido prazo, em 25/06/2008, a manifestação de  inconformidade, fls. 398/416 (vol. III), instruída com procuração  e outros documentos, alegando o que vem sintetizado a seguir:  DA COBRANCA DOS DÉBITOS:  a) Os pedidos de compensação foram indeferidos referentes aos  processos  es  10280.004885/97­59  no  valor  original  de  R$  15.483,47  e  10280.005470/97­39  no  valor  original  de  R$  8.359,08,  num  total  de  R$  43.842,55,  sob  a  alegação  de  insuficiência de  crédito,  indeferimento esse que ocorreu após a  diligência  fiscal  realizada  pela  SEFIS/DRF/BEL,  conforme  conclusão do Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0233, de 23/05/2008;  b) que, foram reconhecidos, porém, os pedidos de compensação  nos  processos  ifs  10280.005915/97­54  e  no  valor  de  R$  45.408,27 e n° 10280.000461/98­41 com o valor de R$ 8.166,06  num  valor  total  original  de  R$­53.574,33;  porém,  equivocadamente o fisco cobra o valor total de R$­98.299,42;  c)  que,  há  um  claro  equivoco  da  autuação  haja  vista  que  o  Relatório  de Diligência  Fiscal  n°  1  (...)  diz  no  item  7,  c:  ano­ calendário 1997,  iv ­ "t possível compensação relativa à CSLL,  do mês de novembro/1997, no valor de R$ 14.279,32 e, d: ano­ calendário  1998  —  ii  ­  "t  possível  atender  ao  pedido  de  compensação  solicitada  em  dezembro/1997,  no  valor  de  R$  3.417,25;  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.450          5 d)  que,  apesar  da  Diligência  Fiscal  demonstrar  os  limites  das  compensações,  limitando os valores a cobrar, as Comunicações  n°s  703  e  704/2008,  ignoraram  por  completo  os  resultados  da  Diligência  Fiscal,  o  que  não  é  possível,  havendo  as  discrepâncias inadmissíveis entre as conclusões da Diligência e  as cobranças efetivas;  ORIGENS  DE  DIVERGÊNCIAS  NOS  SALDOS  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI:  Diz a requerente que houve divergências de valor do crédito de  IPI entre os levantamentos da Eidai e da fiscalização, porque no  caso dos pedidos de compensação nos anos calendário de 1997 e  2002,  a  origem  das  diferenças  estava  nos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  nos  quais  houve  escrituração  (creditamento)  do  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  matérias­primas  (madeiras  em  toro)  nas  aquisições  tanto  das  pessoas  jurídicas  quanto de pessoas fisicas, indistintamente, mesmo que estas não  fossem contribuintes do PIS/COFINS, ao passo que para o fisco,  apenas  as  aquisições  da  parte  de  pessoas  jurídicas  seriam  beneficiadas por este incentivo fiscal.  Diz, também, que houve discussões sobre o cabimento ou não no  caso em que as notas fiscais de produtor ou NFP's (para compra  de madeiras  em  tora)  figurava  o  nome da  empresa Eidai  tanto  como comprador e como vendedor.  Informa  a  requerente  que  sofreu  autuação  devido  as  divergências  mencionadas,  autuação  a  que  porém,  impugnou  (processo  administrativo  fiscal  n°  10280.001859/2001­80),  porém  perdeu  já  na  la  instância  administrativa;  no  entanto,  recorreu,  porém  sem  sucesso  novamente  no  Conselho  de  Contribuintes  (2° Conselho  de Contribuintes  / P Câmara ou  la  C/2° CC). Que a intenção era recorrer novamente da decisão de  indeferimento por recurso especial.  Alega que foi  firmada a  jurisprudência na Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF), do Conselho de Contribuintes quanto  à  interpretação dos arts. 1° e 2° da Lei 9.363/96 no sentido de  que  o  beneficio  em  apreço  abrange  todas  as  aquisições  de  matérias­primas  sem  distinção  de  vendedores  serem  ou  não  pessoas  fisicas  ou  jurídicas  ou,  serem  ou  não  contribuintes  de  PIS/COFINS.  Cita e  transcreve ementas de acórdãos da Camara Superior de  Recursos Fiscais e do STJ, em apoio à sua tese.  0  processo  n°  10280.003839/2002­24,  foi  desapensado  do  presente processo por conter pedido de ressarcimento referente  ao 2° trimestre de 2002.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 1452DF CARF MF     6 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   Ementa:  APRECIAÇÃO  DE  PROCESSOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPETÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  proferir  despacho  decisório  em  processos  de  ressarcimento  de  IPI  é  aquela  que  jurisdiciona  o  domicilio  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  que  efetivamente apurou o crédito.  CARTA COBRANÇA.  A  carta  cobrança,  expedida  em  decorrência  de  compensação  frustrada,  não  comporta  manifestação  de  inconformidade,  perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta  de objeto, mas não impede o recurso, para a segunda instância,  contra  a  não­homologação  da  compensação,  com  efeito  suspensivo.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.   Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  insurge­se  o  Recorrente  relativamente  ao  que  alega  ser  uma  contradição  existente  entre  o  primeiro  "Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  datado  de  09/11/2006", SEFIS, e as conclusões que posteriormente embasaram os Despachos Decisórios.  Há  uma  narrativa  de  fatos  que  se  faz  de  essencial  compreensão  para  o  julgamento.  O  presente  processo  controla  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  IPI  apurado no 1º Trim/1997, além das compensações realizadas como o crédito postulado.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.451          7 Durante  o  curso  do  processo  foram  sendo  apresentadas  diversas DCOMPs,  eventualmente retificadas, cuja análise não se faz imprescindível ao presente feito, posto que o  Pedido de Ressarcimento não foi alterado.  Às fls. 229 e seguintes, consta o Despacho/DRF/BEL/Nº 221/2003, expedido  pelo SEORT (Serviço de Orientação e Análise Tributária), que determinou a verificação dos  livros  e  documentos  a  fim  de  averiguar  a  procedência  do  crédito  postulado,  diligência  a  ser  realizada  pela SEFIS  (Serviço  de Fiscalização),  divisão  competente  para  tanto. Ressalto  que  aqui  inexiste  relação  de  hierarquia,  mas,  sim  divisão  de  atribuições  regimentais  dentro  da  Receita Federal do Brasil.  Às  fls. 416 e seguintes,  verifica­se "Termo de Encerramento de Diligência,  datado de 09/11/2006",  elaborado pela SEFIS, onde se  constata que numa mesma diligência  foram  realizadas  as  verificações  pertinentes  a  dois  processos  distintos. O  primeiro  deles  é  o  presente processo de nº 10280.004885/97­59 (1º trimestre de 1997) e o 10280.003839/2002­24  (2º trimestre de 2002):      Esclareça­se  que  ambos  os  feitos  são  conexos  e  estão  sendo  submetidos  à  julgamento conjunto.  À fl. 421 o relatório elaborado pela SEFIS apresenta sua análise conclusiva  quanto aos períodos examinados, iniciando no ano de 1995 e encerrando no ano de 2002:   Fl. 1454DF CARF MF     8   Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.452          9   Fl. 1456DF CARF MF     10   Após  a diligência,  o  processo  foi  devolvido  para  o SEORT,  que proferiu  o  Despacho SEORT/DRF/BEL, de 14/05/2008 (fl. 663 e seguintes), do qual extraio:    (...)    Em  19/05/2009  o  SEFIS  apresenta  sintético  Relatório  Fiscal  nos  seguintes  termos (fl 667):  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.453          11   Em  face  do  referido  despacho,  resgato  o  que  consta  nos  demonstrativos  relacionados,  alterando  a  numeração  manual  então  considerada  para  a  atual  numeração  e­ processo:  Demonstrativo de fls. 259/260 (1997) ­ 468/469 e­processo        O  processo,  então,  é  movimentado  para  o  SEORT,  que  profere  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL nº 233/2008, válido apenas para o processo apenso 10280.003839/2002­24  (fls.  125  e  seguintes),  alegando  não  existir  saldo  de  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  1º  Trim/1997 a ser ressarcido e, consequentemente, deixou de homologar todas as compensações  vinculadas.  O  Despacho  Decisório  (fl.  137),  portanto,  é  proferido  nos  mesmos  termos  do  Parecer.  Após cuidadoso exame dos autos, concluo o seguinte.  Fl. 1458DF CARF MF     12 Nesse  ponto  existe  uma  peculiaridade.  É  que,  não  obstante  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Processo  nº  10280.005915/97­53  compreendesse  apenas  os  créditos  do  1º  Trimestre de 1997, como a Fiscalização efetuou a fiscalização considerando a apuração desde o  ano de 1995 até o ano de 2002, as alterações no valor do crédito presumido em determinado  exercício impactaram as apurações subsequentes.  Ao proceder desse modo, a Fiscalização incorreu em equívocos.  Inicialmente, pretendeu efetuar, de ofício a transferência de saldo devedor de  IPI entre períodos de apuração distintos, o que é vedado pela legislação.  Além  disso,  desrespeitou  a  vinculação  realizada  pelo  contribuinte  entre  Créditos  Ressarcíveis  e  Débitos  Compensáveis.  Por  exemplo,  para  o  1º  Trimestre  de  1997,  afirmou  não  ser  possível  "atender  ao  pedido  de  compensação  solicitada  no  processo  nº  10280.004885/97­59,  relativa  à  CSLL  no  mês  de  setembro/1997  (...),  uma  vez  que  em  31/10/1997,  data  de  vencimento  da  obrigação,  não  havia  saldo  de  crédito  presumido  suficiente".  Ora,  se  o  processo  nº  10280.004885/97­59  controlava  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado  no  1º Trim.1997,  não  é  possível  que  se  pretenda  examinar o saldo credor existente em outubro de 1997 para fins de exame das compensações  informadas.  No exemplo narrado,  se,  eventualmente,  inexistir  saldo credor  suficiente de  IPI  no  1º  Trim/97  para  a  quitação  de  todos  ou  parte  dos  débitos  objeto  das Declarações  de  Compensação vinculadas àquele Pedido de Ressarcimento, estas deixarão de ser homologadas  e os débitos deverão ser cobrados nos termos da regulamentação vigente (lançamento de ofício  ou  cobrança  de  débito  declarado). O  fato  de  os  períodos  em  questão  estarem  atingidos  pela  decadência  à  época  do  despacho  decisório  não  autoriza  utilização  de  procedimento  diverso  daquele legalmente estabelecido.  Se,  em  determinado  período  de  apuração,  após  as  glosas  efetuadas,  a  Fiscalização observar que houve apuração de saldo negativo não quitado pelo contribuinte, de  igual modo deverá efetuar o lançamento da diferença verificada e prosseguir com a cobrança  nos termos da regulamentação aplicável.  A Fiscalização não pode, assim, efetuar, a seu próprio critério, transferências  entre saldos devedores entre períodos de apuração distintos, ou mesmo saldo devedores que já  tenha  sido  objeto  de  ressarcimento  pelo  contribuinte,  tampouco  desrespeitar  as  vinculações  entre ressarcimento e compensações declaradas pelo contribuinte.  Vale acrescentar,  ainda,  que sequer se verifica hipótese de compensação de  ofício, uma vez que esta só se aplica aos débitos declarados e não pagos pelos contribuintes,  devidamente  constituídos  no  momento  da  compensação  de  ofício.  Na  hipótese  dos  autos,  pretendeu­se  utilizar  a  compensação  de  ofício  para  débitos  ainda  não  definitivamente  constituídos naquele momento, uma vez que a compensação extingue o  crédito  tributário até  posterior manifestação do Fisco em contrário.   Ainda  nesse  aspecto,  necessário  afastar  a  seguinte  justificativa  da  DRJ  no  sentido de validar o trabalho fiscal:  Destarte,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  pedir  ressarcimento,  a  partir  do  2°  trimestre  de  1997  de  créditos  relativos ao primeiro trimestre daquele ano ou de trimestres de  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.454          13 anos anteriores em um mesmo processo, desde que o fizesse em  formulários  separados,  com  indicação  do  direito  creditório  respectivo a cada um deles, apoiado em documentação Mas não  poderia,  por  exemplo,  pedir  ressarcimento  de  crédito  do  1°  trimestre  de  1997  considerando  no  valor  pleiteado  créditos  alusivos  a  anos  anteriores.  Também  não  poderia,  ainda  por  exemplo,  pleitear  créditos  do  1°  trimestre  de  1997  parceladamente,  ou  seja,  de  01.01.1997  a  20.02.1997  em  um  processo administrativo e de 21.02.1997 a 31.03.1997 em outro.  Essas vedações se justificam pela necessidade de efetivo controle  da Administração sobre o dinheiro público.  (...)  Ressalte­se,  nesse  ponto,  que  não  se  trata  aqui  da  adoção  de  excessivo  rigor  formal  para  indicar  que  o  direito  em  questão  encontrar­se­á  obstado  pelo  simples  fato  de  não  se  haver  adotado  determinada  sistematização,  mas  sim  da  inarreddvel  constatação  de  que  a  confusão  de  um  trimestre  com  outro  impossibilita  à  Administração  verificar  questões  relativas  prescrição  do  prazo  do  pleito  (estipulado  pelo  artigo  1°  do  Decreto n° 20.910/1932 1 ), bem como avaliar a coerência e a  confiabilidade dos dados escriturados, de modo a concluir, com  precisão, quais as matérias­primas, os produtos intermediários e  os  materiais  de  embalagem  que  efetivamente  fizeram  parte  do  processo  produtivo,  desde  que  apoiados  em  documentação  idônea daquele trimestre. Isso porque o direito ao ressarcimento  dos créditos cinge­se concreta aplicação, em certo trimestre, de  tais  insumos  no  processo  produtivo  da  empresa  fabricante  de  produto.  Verifica­se nos autos que houve, sim, Pedido de Ressarcimento relativo ao 3º  Trimestre  de  1997.  E,  ainda  que,  inicialmente,  a  Recorrente  tenha  apresentado  Pedido  de  Compensação  desacompanhado  do  prévio  Pedido  de  Ressarcimento,  tal  irregularidade  foi  sanada no próprio curso do procedimento (fl.11 e seguintes). O mesmo com relação a "pleitear  créditos  do  1°  trimestre  de  1997  parceladamente",  já  que  tais  pedidos  foram  devidamente  reunidos pela Fiscalização e, esta sim, deveria  ter examinado os saldos de crédito presumido  ressarcível a cada trimestre, e não mensalmente, como fez.  Ademais,  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  afasta  o  caráter  de  legalidade  e  vinculação  do  lançamento  tributário.  Para  tanto,  a  legislação  prevê  punições por cumprimento de obrigação tributária, mas jamais sua conversão em tributo.  Assim, entendo que merece reparo o Despacho Decisório proferido, devendo  ser refeita a apuração do IPI obedecendo aos parâmetros ora demonstrados.     Ultrapassada  tal  questão  preliminar,  existem  aspectos  de  mérito  (exclusivamente de direito) que devem ser examinados no presente julgamento.  Inicialmente, há de se examinar as glosas realizadas pela Fiscalização sobre a  aquisição  de  matérias  primas  de  pessoas  físicas  durante  a  vigência  da  Lei  nº  9.363/95.  Tal  Fl. 1460DF CARF MF     14 matéria já se encontra solidificada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive  com a prolação de acórdão em sede de Recurso Representativo de Controvérsia.  No  âmbito  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais,  a  decisão  proferida em sede de recurso repetitivo é de aplicação obrigatória, consoante art. 62, inciso II,  alínea b do Anexo II do seu Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015). Verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;   Desse  modo,  deve  prevalecer  no  presente  julgamento  o  quanto  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  submetido ao regime do artigo 543­C:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.455          15 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 1462DF CARF MF     16 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.456          17 10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Ou  seja,  é  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  do  Recorrente  de  se  apropriar do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, sobre as aquisições de  insumos de pessoas físicas.  Fl. 1464DF CARF MF     18   O Recorrente também requer o reconhecimento do direito ao crédito sobre as  aquisições de produtos intermediários, para os quais a Fiscalização entendeu não ser cabível a  respectiva apropriação para fins de crédito presumido de IPI, posto tratarem­se de itens que não  possuem ação direta sobre o produto em fabricação.  Nesse  ponto,  não  se  socorre  a  Recorrente  de  igual  sorte.  É  pacífica  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de benefício  fiscal, o crédito presumido do IPI não pode ser calculado sobre bens que não se agreguem ao  produto final. Veja­se:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CAUSA  EM  QUE  SE  DISCUTE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI,  COMO  RESSARCIMENTO  DO  PIS/PASEP  E  COFINS,  DE  QUE  TRATA A LEI 9.363/96.  EMPRESA  PRODUTORA  E  EXPORTADORA  DE  SUCO  DE  LARANJA CONCENTRADO E CONGELADO. VALORES DOS  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  NAS  CALDEIRAS  E  DOS  REAGENTES  QUÍMICOS  DE  LIMPEZA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  FIRMADA  POR  ESTA  CORTE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  interposto  em  24/06/2016,  contra  decisão  publicada  em  22/06/2016,  que,  por  sua  vez,  julgara  recurso  interposto  contra  decisão  que  inadmitira  o  Recurso  Especial,  publicada na vigência do CPC/73.  II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, "para a aplicação  do  entendimento  previsto  na  Súmula  83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo  com  a  orientação  jurisprudencial  firmada  por  esta  Corte,  sendo  prescindível  a  consolidação  do  entendimento  em  enunciado  sumular  ou  a  sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos" (STJ,  AgRg  no  REsp  1.447.734/SE,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  17/06/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.337.910/ES,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  25/10/2012;  AgRg  no  REsp  1.318.139/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  03/09/2012.  III.  A  Primeira  Turma  desta  Corte,  ao  julgar  o  REsp  529.577/RS,  deixou  assentado  que  "o  art.  1º  da  Lei  9.363/96  disciplina  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido do  IPI  somente  em  relação às mercadorias  agregadas  em  processo  produtivo  a  produto  final  destinado  à  exportação. A desoneração da carga tributária, como benefício  fiscal,  e  em  exceção  à  regra  geral  que  é  a  incidência  dos  tributos que gerarão o crédito presumido, deve ser interpretada  nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução  de  seu  alcance"  (STJ,  REsp  529.577/RS,  Rel.Ministro  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.457          19 FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJU  de  14/03/2005).  IV. No mesmo  sentido  a Segunda Turma do STJ, a  partir  do  julgamento  do  REsp  1.049.305/PR  (Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  de  31/03/2011),  firmou  o  entendimento  de  que  "a  energia  elétrica,  o  gás  natural,  os  lubrificantes  e  o  óleo  diesel  (combustíveis  em  geral)  consumidos  no  processo  produtivo,  por  não  sofrerem  ou  provocarem ação direta mediante contato físico com o produto,  não  integram  o  conceito  de  'matérias­primas'  ou  'produtos  intermediários'  para  efeito  da  legislação  do  IPI  e,  por  conseguinte,  para  efeito  da  obtenção  do  crédito  presumido de  IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à  COFINS,  na  forma  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96".  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.222.847/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  01/04/2011; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2012; REsp 1.331.033/SC,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 843.844/SP, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de  27/05/2016;  AgRg  no  REsp  1.493.176/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  02/02/2016.  V. Nos presentes  autos,  consta  da  sentença  que,  "considerando  que  somente  há  o  direito  de  creditamento  do  IPI  pago  anteriormente  quando  se  tratar  de  insumos  que  se  incorporam  ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral,  não  há  que  se  falar  em  crédito  no  caso  em  exame.  In  casu,  os  combustíveis  utilizados nas caldeiras e os reagentes químicos de limpeza não  se enquadram em tal definição, posto não se agregarem, direta  ou  indiretamente,  ao  produto  final".  No  acórdão  recorrido,  ao  confirmar a  sentença, o Tribunal de origem deixou consignado  que, "in casu, tanto os combustíveis como os reagentes químicos  não  são  adquiridos  com  a  exclusiva  finalidade  de  elaborar  o  produto final, não sendo considerados, portanto, matéria­prima  ou produto intermediário submetido à transformação".  VI.  Portanto,  ao  decidir  pela  impossibilidade  de  inclusão  dos  valores relativos aos combustíveis utilizados nas caldeiras e aos  reagentes químicos de limpeza, dentre os insumos que integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  acórdão  do  Tribunal de origem alinhou­se à  jurisprudência do STJ sobre o  tema,  pelo  que  incide,  na  espécie,  a  Súmula  83/STJ.  Impende  salientar que a orientação firmada nos supracitados precedentes  do  STJ,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento  dos  valores  relativos  aos  combustíveis,  aplica­se,  pelas  mesmas  razões, aos reagentes químicos de limpeza.  VII. Agravo interno improvido.  Fl. 1466DF CARF MF     20 (AgInt  no  AREsp  908.161/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2016,  DJe 04/11/2016)  No mesmo  sentido,  a  Súmula CARF  nº  19,  de  aplicação  obrigatória  a  este  Conselho:  Súmula CARF nº19 Não  integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).    Há,  ainda,  pleito  relativo  a  determinadas  glosas  de Notas  Fiscais  nas  quais  constatou  a  empresa  EIDAI  como  vendedora  e  compradora.  Alega  que,  para  a  presente  processo de IPI, deve ser aplicado o que restou decidido, acerca das provas, em processos do  mesmo contribuinte e para o mesmo período relativamente à apuração do IRPJ e CSLL  Todavia, com a devida vênia às razões respostas, observo que tal questão não  foi  tratada  pela  DRJ,  muito  provavelmente  porque  também  não  constam  do  relatório  de  diligência que suportou a recomposição do IPI. Ou seja, não há indício, nos presentes autos, de  que  tenham  sido  realizadas  glosas  sob  o  fundamento  de  que  a  própria  Eidai  aparecia  como  vendedora e compradora das mercadorias.  O  mesmo  se  refere  a  divergências  relacionadas  entre  bases  de  cálculo  utilizadas  para  o  IPI  e  para  o  FUNRURAL;  diferenças  de  ICMS  e  demais  aspectos  relacionados aos processos de IRPJ/CSLL, que teria, sido apreciados de forma equivocada pela  Fiscalização. Ainda que tias divergências possam, de fato, existir, não foram pontadas de modo  pormenorizado pelo contribuinte.  Assim, nada a prover nesse aspecto.    Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário do contribuinte para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI apurado nos  termos  da  Lei  nº  9.363/96  sobre  a  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  determinar  o  refazimento da apuração do IPI de modo a considerar corretamente os períodos de apuração do  IPI,  não  transposição  de  saldos  devedores  entre  períodos  e  vinculação  entre  Pedidos  de  Ressarcimento e Compensação apresentado pelo contribuinte.    É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10280.004885/97­59  Acórdão n.º 3201­004.667  S3­C2T1  Fl. 1.458          21                               Fl. 1468DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001928/2007-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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9303­007.604  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 28 /2 00 7- 95 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.301, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 914DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 13161.001928/2007­95  Acórdão n.º 9303­007.604  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 919DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720127/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RESULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário. O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário deve constituir medida excepcional no procedimento de ofício. As deficiências de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os valores em conta corrente representam a concessão ou devolução de empréstimos para justificar a origem de depósitos bancários demanda a comprovação por meio de apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. Para a aplicação de penalidade mais gravosa é necessária a demonstração pela autoridade lançadora da intenção firme do infrator de praticar a conduta ilícita perante o Fisco, não deixando margem de dúvida a respeito da existência do dolo. Quando não evidenciado pelo conjunto probatório a ocorrência das condições que autorizam a majoração da multa de ofício até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial de 75%. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXONEROU O SUJEITO PASSIVO. Confirma-se, pelos seus próprios fundamentos, a decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Para fins das despesas de custeio e/ou investimentos, devem ser considerados na apuração do resultado da atividade rural os pagamentos comprovados de encargos financeiros relacionados a empréstimos contraídos para a manutenção e/ou aporte na atividade rural.
Numero da decisão: 2401-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido, em primeira votação, o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para recalcular o resultado proveniente da atividade rural em 20% da receita bruta. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.892  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR.  NECESSIDADE E VIABILIDADE.  Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo  insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira  instância.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.   A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade  das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  ATIVIDADE  RURAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  TRIBUTÁVEL.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  ARBITRAMENTO.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  ALTERAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO  PELO  CONTRIBUINTE.  LIMITE  DO  RESULTADO  COM  BASE  NA  RECEITA BRUTA.  A  forma  de  apuração  do  resultado  tributável  da  atividade  rural  é  opção  do  contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não  cabendo a sua alteração após  iniciado o procedimento de ofício e  lavrado o  auto  de  infração,  de  acordo  com  o  que  lhe  for mais  favorável. No  caso  da  opção  pela  diferença  entre  a  receita  bruta  total  e  as  despesas  de  custeio  e  investimentos,  o  lançamento de ofício não  ficará  limitado a 20% da  receita  bruta do ano­calendário.   O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da  receita  bruta  do  ano­calendário  deve  constituir  medida  excepcional  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 27 /2 01 7- 83 Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.583          2 procedimento  de  ofício.  As  deficiências  de  escrituração  não  conduzem  inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor  probatório  do  conjunto  de  documentos  que  tem  à  sua  disposição  não  está  comprometido,  desfrutando  de  elementos  sérios  e  convergentes  para  suplantar as  irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade  rural na  sistemática de opção do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   (Súmula CARF nº 26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EMPRÉSTIMOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A alegação de que os valores em conta corrente representam a concessão ou  devolução  de  empréstimos  para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários  demanda a comprovação por meio de apresentação de documentação hábil e  idônea.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  REITERAÇÃO  DA  CONDUTA.  NECESSIDADE  DA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA SOBRE A  EXISTÊNCIA DO DOLO.  Para  a  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa  é  necessária  a  demonstração  pela autoridade lançadora da intenção firme do infrator de praticar a conduta  ilícita  perante  o  Fisco,  não  deixando  margem  de  dúvida  a  respeito  da  existência  do  dolo.  Quando  não  evidenciado  pelo  conjunto  probatório  a  ocorrência das condições que autorizam a majoração da multa de ofício até o  importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade,  reduzindo­a ao  patamar trivial de 75%.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O patamar mínimo da multa de ofício  é  fixo  e definido objetivamente  pela  lei,  no  percentual  de  75%,  não  dando  margem  a  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  o  que  impossibilita  o  julgador  administrativo  afastar ou reduzir a penalidade no lançamento.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  EXONEROU O SUJEITO PASSIVO.  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.584          3 Confirma­se,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  a  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de parte  do  crédito  tributário lançado pela fiscalização.  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  ENCARGOS  FINANCEIROS.  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.  Para fins das despesas de custeio e/ou investimentos, devem ser considerados  na apuração do resultado da atividade rural os pagamentos comprovados de  encargos  financeiros  relacionados  a  empréstimos  contraídos  para  a  manutenção e/ou aporte na atividade rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificadora  da  multa,  reduzindo­a  para  75%.  Vencidos  os  conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e  Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido, em primeira  votação, o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão  para recalcular o resultado proveniente da atividade rural em 20% da receita bruta.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE)  e  de  recurso  voluntário  manejado  pelo  sujeito  passivo  em  face  do  Acórdão  nº  02­77.812,  de  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.585          4 05/12/2017,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo em parte o crédito tributário exigido no auto de infração (fls. 2.448/2.476):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2013, 2014, 2015  GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL.  Revelam­se  regulares  as  glosas  de  despesas  da  atividade  rural  mantidas  quando  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  por  documentos hábeis e idôneos a vinculação de tais despesas com  as atividades desenvolvidas.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  NÃO  DECLARADA.  PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL.  Os  depósitos  constantes  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  quando  identificados  como  receitas  da  atividade  rural  e  reconhecidos  pelo  próprio  fiscalizado  são  assim  considerados  para fins de lançamento tributário.  O prejuízo da atividade rural de anos anteriores utilizados para  abater  infração  de  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  em  anos­calendário  anteriores  aos  do  lançamento  não  poder  ser  utilizados novamente em favor do contribuinte.  RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA FORMA DE  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é  pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no  curso do ano­calendário. Pode o contribuinte optar, quando da  entrega da Declaração de Ajuste Anual, pela tributação de 20%  da  receita bruta do ano­calendário. A opção é  exercida no ato  da  entrega  da  declaração,  no  anexo  da  atividade  rural,  não  podendo  o  sujeito  passivo,  a  qualquer  tempo, mormente depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  alterar  a  opção  da  tributação de tais rendimentos, de acordo com o que lhe for mais  favorável.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96.  Cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  prova  documental  que  demonstrem  que  os  depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  decorrem  da  atividade  rural,  para  se  beneficiar  da  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.586          5 tributação diferenciada conferida aos rendimentos desse tipo de  atividade.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  não  podendo  o  impugnante  apresentá­la  em  momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  tal  providência  for  desnecessária à solução da lide.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  ARGUIÇÃO  DE  EFEITO  DE  CONFISCO.  REDUÇÃO DA PENALIDADE.  As informações, em declaração apresentada ao Fisco, de receita  da  atividade  rural  reiteradamente  inferior  às  auferidas,  com  o  propósito de reduzir o resultado da atividade rural efetivamente  percebido, justificam a imposição de multa de ofício qualificada.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo  150 da Constituição Federal.   A  redução  da  multa  de  ofício  somente  é  concedida  em  casos  específicos,  se  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  1.745/1.783,  que  o  processo  administrativo  é  composto da  exigência do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente aos anos­calendário de 2012, 2013 e 2014, acrescido de juros de mora e multa de  ofício, decorrente das seguintes infrações:   (i)  despesas  da  atividade  rural  não  comprovadas  e/ou  indedutíveis, de acordo com a legislação (fls. 1.766/1.768);  (ii) compensação indevida de prejuízos da atividade rural  (fls. 1.768/1.769);  (iii)  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  (fls.  1.769/1.773); e  (iv)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (fls.  1.774/1.775).  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.587          6 Em  relação  à  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  a  autoridade  lançadora  procedeu à qualificação da multa de ofício (fls. 1.777/1.782).  O  procedimento  fiscal  contou  com  o  compartilhamento  de  dados  bancários  colhidos mediante afastamento do sigilo bancário de investigados, acusados ou condenados no  âmbito  da  denominada  "Operação  Lavajato",  autorizado  pela  Justiça  Federal  do  Paraná  (fls.  29/30).  Com o lançamento de ofício, a fiscalização efetuou a alteração do resultado da  Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  exigindo  o  imposto  suplementar,  os  juros  de mora  e  a  multa de ofício (fls. 31/179). O Auto de Infração está juntado às fls. 1.722/1.742.  Cientificado do auto de  infração em 14/06/2017, o sujeito passivo impugnou a  exigência fiscal em 14/07/2017 (fls. 1.877/1.879 e 1.885/1.931).  No  julgamento  em  primeira  instância,  o  colegiado  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, haja vista que houve:  (i)  redução da glosa de  despesas da  atividade  rural,  em  razão da comprovação de pagamentos de encargos financeiros  decorrentes  de  empréstimos  para  a  manutenção  da  fonte  produtora dos rendimentos; e  (ii)  comprovação  da  origem  e  natureza  de  alguns  depósitos  bancários,  considerados  pela  fiscalização  como  omissão de rendimentos tributáveis.  Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  de  que  trata  a  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, a autoridade competente de primeira instância  interpôs o recurso de ofício.  Intimada  em  30/01/2018,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  pessoa  física  apresentou  recurso  voluntário  em  28/02/2018,  em  que  aduz  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  2.484/2.488  e  2.490/2.533).   (i)  em  preliminar,  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da ampla defesa e do contraditório, tendo em conta  o indeferimento da prova pericial;  (ii)  com  base  na  busca  da  verdade  material,  cabe  a  realização  de  diligências  junto  a  instituições  financeiras  para  que  apresentem  documentos  dos  valores  pagos  pelo  contribuinte  relacionados  a  amortização,  juros  e  encargos  de  empréstimos  e  financiamentos  vinculados  à  sua  atividade  rural;  (iii)  no  caso  do  lançamento  de  ofício,  a  fiscalização  deveria apurar a base de cálculo da atividade rural à razão de  20% (vinte por cento) da receita bruta conhecida;  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.588          7 (iv)  em  relação  aos  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária,  supostamente  sem  origem  comprovada,  a  simples  movimentação  não  corporifica  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  sendo  possível  estabelecer  uma  correlação direta entre o montante dos depósitos  e a omissão  de rendimentos;  (v)  não  basta  a  presunção  legal  que  os  depósitos  bancários  constituem  renda  tributável,  visto  que  é  imprescindível  que  a  autoridade  fazendária  comprove  a  utilização dos valores depositados como renda consumida pelo  recorrente;  (vi) há prova de mútuo firmado entre o recorrente e sua  ex­companheira  Andréa  Kushiyama,  no  total  de  R$  360.000,00;  (vii)  é  indevida  a  aplicação  da  multa  qualificada  ao  lançamento fiscal, ante a ausência de indícios do intuito doloso  na  conduta  do  recorrente  com  a  finalidade  de  sonegação  ou  fraude,  tendo  havido  apenas  erros  cometidos  quando  da  contabilização das receitas e despesas da atividade rural; e  (viii) é  igualmente cabível a redução da multa de ofício  ao  patamar  de  20%,  sob  pena  de  violação  da  garantia  constitucional que impede a utilização de tributo com efeito de  confisco.  Encaminhado  o  processo  para  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões,  por  meio  das  quais  refuta  os  argumentos  do  recurso  voluntário  e  requer  o  desprovimento  do  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo, mantendo­se a decisão recorrida (fls. 2.562/2.579).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Recurso de Ofício  Juízo de admissibilidade  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.589          8 Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), estabelecido pela  Portaria MF nº 63, de 2017.  Uma vez satisfeitos os  requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O fiscalizado optou, de acordo com a DAA dos anos­calendário de 2012 a 2014,  pela  apuração  do  resultado  tributável  da  exploração  da  atividade  rural mediante  a  diferença  entre  os  valores  das  receitas  e  o  montante  das  despesas  de  custeio/investimento  pagas  no  respectivo ano­calendário (fls. 31/179).  A partir do  exame de documentos  e/ou  respostas  fornecidos pelo  contribuinte,  extratos  bancários  obtidos  de  instituições  financeiras  e  outros  documentos  apresentados  por  terceiros  no  curso  de  diligências  fiscais  o  lançamento  manteve  o  critério  adotado  pelo  contribuinte,  com  apuração  das  receitas  comprovadamente  vinculadas  a  atividade  rural  e  despesas pagas no respectivo no ano­calendário.  Além disso, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o  agente  fazendário considerou omissão de  rendimentos caracterizados por depósitos bancários  de origem não comprovada quando não houve a confirmação que os numerários depositados  provinham  de  receitas  do  exercício  da  atividade  rural,  haja  vista  a  falta  de  apresentação  de  documento e/ou justificativa hábil para demonstrar a origem e a natureza dos créditos em conta  corrente.  Nesse  cenário,  a  exoneração  do  crédito  tributário  deve  ser  confirmada  pelos  próprios  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  cuja  decisão  de  piso  mostrou­se  minudente na análise dos elementos de prova e justificou os pressupostos de fato e direito para  a redução do imposto de renda lançado de ofício.  Com efeito, quanto às despesas de custeio/investimento, o acórdão de primeira  instância  acatou  a  importância  R$  8.003.381,39,  relativos  a  juros  bancários  de  empréstimos  contraídos  para  a  manutenção  e/ou  aporte  na  atividade  rural,  com  base  na  apresentação  de  documentação  comprobatória  disponibilizada  pelo  contribuinte  na  fase  do  contencioso  administrativo.  No que tange à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, a documentação acostada pelo  impugnante comprovou que créditos  bancários, no total de R$ 168.410,50, tiveram origem em fatos não tributáveis ou já submetidos  à tributação do imposto.   Reproduzo,  abaixo,  os  correspondentes  trechos  do  acórdão  de  primeira  instância, que, desde já, acolho como razões para homologar a decisão que exonerou o sujeito  passivo  do  pagamento  de  parte  do  crédito  tributário,  negando,  desse  modo,  provimento  ao  recurso de ofício (fls. 2.461/2.474):  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.590          9 "(...)  3) Glosas de despesas de custeio/investimento  (...)  Argumentou­se  ainda  que  os  encargos  financeiros  decorrentes  dos  empréstimos realizados para a manutenção da atividade rural não haviam sido informados na  coluna de despesas da atividade rural da DIRPF e a documentação comprobatória também não  foi disponibilizada completamente aos autuantes durante o procedimento fiscal.   De  fato,  o  texto  legal  transcrito,  especialmente  o  §  11  do  artigo  62  da  Lei  8.023/90, prevê a possibilidade da dedução dos  valores pagos  a  este  título. No  seu pedido o  impugnante  elaborou dois quadros  com os valores de  encargos  financeiros que deveriam ser  considerados. O primeiro, à fl. 1.903 diz respeito a despesas financeiras pagas no ano de 2012  no montante de R$ 8.923.310,43 e o segundo correspondente aos juros e acessórios pagos no  ano de 2014 no valor de R$ 6.015.786,10, fl. 1.906. Tanto no texto da peça de defesa quanto  em documento produzido por empresa de auditoria especializada contratada pelo contribuinte,  os valores dos juros pagos em 2013 foram estimados em R$ 4.000.000,00, conforme se observa  da  leitura  de  um  dos  parágrafos  da  defesa  à  fl.  1.906  e  do  próprio  documento  emitido  pela  empresa contratada, fl. 1.942.  Ainda assim foi elaborado por esta empresa um novo quadro que contempla  tanto  os  valores  supostamente  pagos  nos  anos  de  2012  (R$  8.923.310,43)  e  2014  (R$  6.015.786,10) quanto o montante de R$ 4.000.000,00, desembolsado no ano de 2013.  Com  isto  o  total  de  encargos  de  financiamento  da  atividade  rural  a  ser  considerado alcançaria nos três anos­calendário a importância de R$ 11.330.854,66.  (...)  De  posse  da  planilha  elaborada  pela  empresa  de  auditoria,  documento  que  serviu para  subsidiar os argumentos de defesa,  foi necessário confrontar os valores presentes  nesta  relação acostada às  fls. 1.957 e 1.958 com os discriminativos de despesas da  atividade  rural entregues pelo contribuinte à equipe de fiscalização.   Os documentos disponibilizados à  fiscalização  fazem parte de  arquivos não  pagináveis. São documentos  entregues pelo  contribuinte  em mídia digital  que a  fiscalização,  depois de fazer a depuração e os necessários confrontos elaborou planilhas demonstrativas de  divergências  em  relação  às  despesas  da  atividade  rural.  O  conteúdo  do  documento  é  de  conhecimento do contribuinte, até porque ele próprio o disponibilizou aos autuantes, conforme  comprova o Termo de anexação de fl. 28.  (...)  O primeiro exame realizado foi em relação ao ano­calendário 2012 em que o  contribuinte afirmou ter havido despesas com pagamento de encargos financeiros da ordem de  R$ 8.923.310,46.   Na relação juntada pela defesa, fls. 1.957 e 1958, de quarenta e quatro (44)  pagamentos junto ao Banco do Brasil, apenas um (1) no valor de R$ 16.669,35, ocorrido em  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.591          10 13/7/2012,  relacionado  a  juros CPR BB  JC CTR 381010 não  consta  da  relação  de  despesas  disponibilizadas à fiscalização e acatadas durante o procedimento fiscal. Entretanto, a prova de  que os juros foram efetivamente pagos não veio aos autos. A defesa trouxe aos autos diversos  documentos  bancários  dando  conta  da  quitação  de  encargos  financeiros,  mas  quanto  a  este  valor  inerente  ao  contrato  00381010  somente  a  Cédula  de  Produtor  Rural  de  fl.  2.139  foi  juntada.  Na sequência foram analisados dois pagamentos de encargos junto ao Banco  Original  nos  valores  de  R$  3.417.223,57  e  R$  974.790,29  realizados  em  28/5/2012  relacionados aos contratos 2355 e 2472. Na documentação entregue à fiscalização tais valores  não constam como despesas no ano de 2012 e por isso não foram consideradas. Entretanto, nos  documentos juntados pela defesa consta o pagamento de juros referentes a CPR Título 2355 no  dia 28/5/2012 no valor de R$ 341.571,88. Desse modo, em relação ao contrato 2355 é acatada  a despesa no valor de R$ 3.075.651,69, já deduzido o valor integrante da relação de despesas  apresentadas  e  integralmente  o  valor  de R$  974.790,29  referente  ao  contrato  2472,  o  que  totaliza R$ 4.050.441,98.   A prova de que de fato os pagamentos foram realizados é o extrato emitido  pelo banco na fl. 1.999, no qual é possível identificar o valor dos encargos pagos em cada um  dos contratos.  Para  nove  (9)  pagamentos  constantes  na  planilha  de  fl.  1.957  e  1.958  destinados  ao  banco  Santander,  cinco  deles  constam  da  relação  de  despesas  entregues  à  fiscalização e que  já  foram acatados. Todos  correspondem a pagamentos no dia 28/2/2012 e  estão  relacionados  aos  contratos 520, 530, 540, 550 e 560. Os outros quatro  (4) pagamentos  ocorridos  em  1/12/2012  e  relacionados  aos  contratos  43070,  44070,  45070  e  80501  não  figuram no discriminativo de despesas do ano de 2012, mas estão devidamente comprovados  nos  valores  de R$  4.595,24, R$  4.689,55, R$  5.025,99  e R$  1.047,20,  como  demonstra  o  documento de fl. 1.960, o que totaliza R$ 15.357,98.  Nota­se  que  o  valor  acatado  é  superior  àquela  diferença  pleiteada  pelo  contribuinte.  Conforme visto linhas atrás a defesa estimou em R$ 4.000.000,00 o valor dos  encargos financeiros pagos no ano de 2013 que não foram incluídos nas planilhas de despesas  levadas  ao  conhecimento  da  fiscalização.  Para  verificar  a  veracidade  dos  argumentos  o  cruzamento das  informações da planilha elaborada pela empresa de auditoria contratada pelo  impugnante  com  a  relação  de  despesas  disponibilizadas  à  fiscalização  revelou  que  R$  1.615.732,92  foram destinados ao Banco do Brasil  e ao Santander e não  foram considerados  como despesas da atividade rural.  Os valores de R$ 17.118,37 e R$ 1.014.010,51 de 11/1/2013, relacionados ao  contrato 1301666 do Banco do Brasil são confirmados à fl. 2.067, assim como os pagamentos  de R$  54.324,98  e R$  6.129,65  vinculados  ao  contrato  1671109,  comprovados  à  fl.  2.069  ocorridos em 15/8/2013 e 16/8/2013. Outros quatro pagamentos, desta vez, realizados no banco  Santander  no  dia  1/12/2013  e  relacionados  aos  contratos  80501,  43070,  44070,  e  45070 nos  valores  de  R$  7.571,23,  R$  37.540,35,  R$  33.208,00  e  R$  34.333,23  estão  devidamente  comprovados à fl. 1.961.  No  ano  de  2014,  apesar  de  quatorze  (14)  pagamentos  relacionados  pela  defesa  não  terem  constado  no  discriminativo  de  despesas  disponibilizado  à  fiscalização,  o  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.592          11 contribuinte  juntou aos autos os comprovantes da efetiva quitação de parte dos encargos. Os  valores  comprovados  nas  datas  de  30/5/2014,  6/6/2014,  11/6/2014  e  30/12/2014  são  de R$  48.915,61, R$  1.763.624,88, R$  40.079,97, R$  2.439,75, R$  46.989,89, R$  66.918,09, R$  1.219.661,36,  R$  319.247,51,  R$  1.577,94,  R$  71,97,  e  R$  15.705,23,  vinculados  aos  contratos 130166, 1671109, 1526900, 1532443, 1471277 e 2200073.   Três pagamentos não puderam ser aceitos porque não há comprovação do seu  desembolso. São os valores  relacionados aos contratos 22/00073­9 (R$ 2.311.589,24), 10422  (R$  40.079,97)  e  2200073  (R$  1.240,77),  este  por  expressa  disposição  legal  porque  correspondente à correção monetária.  Especificamente quanto ao contrato 22/00073­9 juntado às fls. 2.234 a 2.246  o  documento  se  refere  a  uma  novação  de  dívida  contraída  junto  ao  Banco  do  Brasil  com  primeira  parcela  vencendo  em  30/10/2014,  embora  na  cláusula  que  versa  sobre  encargos  financeiros conste que estes serão devidos a partir de 29/4/2014. Mas como dito anteriormente,  a  exemplo  de  outros  valores  que  foram  acatados,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  sofrido  o  desconto  ou  que  tenha  realizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  2.311.589,24.  Ainda foram considerados cinco (5) pagamentos ao banco Santander no dia  1/12/2014  nos  valores  de  R$  13.056,07,  R$  4.740,13,  R$  39.058,13,  R$  39.859,49  e  R$  40.930,10  com  vinculação  aos  contratos  80501,  60001611,  43070,  44070  e  45070.  A  comprovação dos gastos consta da fl. 1.962.  O total de despesas acatadas em sede de julgamento no ano­calendário 2014 é  de R$ 4.031.260,12.  A fiscalização elaborou as planilhas 2 e 3 para demonstrar o valor  total das  despesas  incluídas  na  DIRPF,  aquelas  apresentadas  pelo  contribuinte,  as  não  dedutíveis,  as  dedutíveis,  as despesas glosadas e  a glosa considerando a compensação de  saldo positivo no  mês anterior. Neste último caso ocorre o saldo positivo quando o contribuinte comprovou mais  despesas que aquelas incluídas na DIRPF.   Partindo do mesmo raciocínio da fiscalização, na tabela adiante reproduzida  serão acrescentados os valores comprovadamente trazidos pela defesa juntamente com a peça  impugnatória, o que irá alterar o total das despesas glosadas.  (...)  Como se verifica todo o saldo positivo originado em maio de 2012, somado  aos  saldos  positivos  apurados  em  meses  posteriores,  foram  capazes  de  eliminar  os  saldos  negativos em diversos meses nos três anos­calendário. A apresentação de documentação hábil  e  idônea  pelo  contribuinte  fez  com  que  parte  considerável  das  despesas  glosadas  fosse  diminuída. Desse modo a glosa de despesas da atividade rural passou a ser de R$ 310.564,20  no  ano­calendário  2012,  R$  1.685.929,21  no  ano­calendário  2013  e R$  629.086,60  no  ano­ calendário 2014.  (...)"  4) Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.593          12 (...)  A  comprovação  de  origem  apta  a  elidir  a  tributação  em  comento,  deve  ser  efetuada com a apresentação de documentação hábil e idônea que permita identificar a fonte do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  deixe  clara  a  natureza  dos  depósitos  questionados.  Feitos  esses  registros  devem  ser  examinados  os  argumentos  da  defesa  em  relação a alguns créditos mantidos em suas contas bancárias.   Sobre  o  valor  de  R$  146.402,84,  depositado  em  20/4/2012,  de  fato  a  documentação  acostada  aos  autos  demonstra  que  houve  uma  operação  de  desconto  tendo  o  contribuinte  recebido  este  valor  já  abatidos  os  juros,  fl.  2.268.  Assim  como  houve  a  comprovação da origem e natureza da operação, tal quantia será excluída do lançamento.  Da  mesma  forma  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  4.507,66  porque  os  documentos acostados às fls. 2.284 a 2.301 comprovam a devolução do valor de título pago.  Requereu o contribuinte  fosse  considerado o valor de R$ 17.500,00 porque  segundo o Relatório Fiscal os autuantes afirmaram que quando identificados, foram excluídos  todos  os  créditos  decorrentes  de  transferências  originadas  de  diversas  pessoas,  entre  elas,  Maurício  de  Barros  Bumlai.  Apesar  de  não  constar  o  nome  de  Maurício  Bumlai  como  depositante, é possível verificar pelos documentos de fls. 2.302 e 2.304 que no extrato bancário  consta o CPF do depositante. Logo, este valor também deve ser excluído seguindo a linha de  raciocínio utilizada pela fiscalização.  (...)  8) Da retificação do lançamento  (...)  Por  sua  vez  as  glosas  de  despesas  da  atividade  rural  e  parte  dos  depósitos  bancários  que  subsidiaram  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal  foram  parcialmente acatadas, diante das provas trazidas aos autos.  Os  valores  finais  de  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  após  as  devidas  retificações são os seguintes:  2012 –  janeiro,  fevereiro, março  e  abril,  respectivamente  os  valores  de R$  115.339,32,  R$  38.246,08,  R$  52.445,64  e R$  104.533,16,  o  que  totaliza  no  ano­calendário  uma glosa de R$ 310.564,20;  2013 – novembro e dezembro, respectivamente os valores de R$ 759.010,86  e R$ 926.898,35, o que totaliza uma glosa de R$ 1.685.929,21;   2014  –  janeiro,  fevereiro, março  e  abril,  respectivamente  os  valores  de R$  132.245,21,  R$  292.825,16,  R$  132.131,46  e  R$  71.884,77,  o  que  totaliza  uma  glosa  de  R$629.086,60.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.594          13 Considerando  a  tabela  de  fls.  1.154  e  1.155  elaborada  pela  fiscalização  e  aquela constante das fls. 2.466 e 2.467, que integram este voto, o total de despesas acatadas foi  de R$ 403.692,05 em 2012, R$ 4.886.324,53 em 2013 e R$ 2.713.364,81 em 2014.  No caso dos depósitos bancários são excluídos os valores de R$ 146.402,84  de 4/2012, R$ 4.507,66 de 1/2013 e R$ 17.500,00 de 10/2014.  (...)"  Recurso Voluntário  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Prova pericial  Segundo  o  recorrente,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  pelo  acórdão  recorrido  violou  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  fazendo­se  necessária  a  anulação  do  julgamento  para  permitir  a  produção  da  prova  pericial  tempestivamente requerida.  Pois  bem. O  exame pericial  é  um meio  de  prova,  necessário  apenas  quando  a  elucidação  de  fato  ou  a  análise  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  É  dizer  que  a  realização  da  perícia  não  constitui direito subjetivo do interessado.   Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia não é motivo  suficiente para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.   Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou  como  instrumento  de  convicção  para  a  solução  da  lide  (art.  18, Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972).  A  decisão  impugnada  motivou  expressamente  a  sua  recusa,  devidamente  consignada no acórdão de origem, entendendo como prescindível a produção da prova pericial  solicitada pela parte autuada (fls. 2.473):  (...)  Do  exame  da  peça  impugnatória  verifica­se  que  o  contribuinte  requereu a produção de prova pericial, inclusive tendo indicado  assistente técnico e quesitos.  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.595          14 O  deferimento  para  realização  de  perícia  somente  é  imprescindível  quando  o  fato  a  ser  provado  depender  de  conhecimentos  técnicos ou especiais. No presente caso, o autor  não  contesta  as  omissões  de  receita,  nem  a  glosa  de  compensação  de  prejuízos  da  atividade  rural.  Centra  seus  esforços na tentativa de provar que realizou despesas em valores  superiores  àqueles  declarados  e  até  mesmo  demonstrados  à  fiscalização durante o procedimento fiscal.   Alcançou seus objetivos porque grande parte das despesas cuja  comprovação  foi  trazida em sede de  impugnação acabou sendo  acatada neste voto. Da mesma forma, os depósitos bancários em  relação  aos  quais  o  contribuinte  trouxe  a  prova  da  origem  e  natureza também foram excluídos do lançamento.  Situações  como  estas,  apesar  de  demandar  certo  tempo  no  cruzamento  das  informações,  não  requerem  maiores  esforços  intelectuais.   Sendo  prescindível  a  prova  pericial,  ela  deve  ser  indeferida  conforme dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Em minha  análise,  as  razões  em  primeira  instância  para  a  desnecessidade  da  perícia não merecem reparo. Acrescento que as próprias questões  indicadas pelo contribuinte  demonstram a prescindibilidade da designação de perícia contábil  e  fiscal para o deslinde do  feito.   Para melhor visualização da quesitos, eis o rol sugerido pelo recorrente para que  fosse respondido pelo "auditor autônomo e independente" (fls. 2.531/2.532):  (...)  Outrossim,  sem  prejuízo  de  apresentação,  oportunamente,  de  quesitos  suplementares,  o  Recorrente  oferece  as  seguintes  questões:  1)  Poderia  e/ou  deveria  o  auditor  ter  solicitado,  no  início  de  processo fiscalização, o Livro Caixa da Atividade Rural?  2) Foram identificados, na documentação apresentada durante o  processo  de  fiscalização,  documentos  hábeis  referentes  a  pagamentos  de  juros  e  encargos  de  empréstimos  e  financiamentos rurais?  3) Com base no Relatório de Ação Fiscal, é possível identificar o  critério  para  a  glosa  de  despesas  consideradas  "indedutíveis"  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.596          15 conforme  demonstrado  nas  Planilhas  2  e  3?  Se  sim,  qual  o  critério utilizado?  4) Com base no Relatório de Ação Fiscal, é possível identificar  se existe alguma análise, por parte da fiscalização, de despesas  de  acordo  com  a  sua  natureza?  Se  sim,  qual  metodologia  foi  utilizada para tal análise?  5) Com base no Relatório de Ação Fiscal, é possível identificar  se houve análise completa, por parte da fiscalização, de todas as  fichas da DIRPF, de modo a identificar possíveis inconsistências  de  informações  apresentadas,  por  natureza,  tendo  em  vista  constar  na  DIRPF  valores  relevantes  de  dívidas  da  atividade  rural  (operações  de  crédito)?  Em  caso  afirmativo,  qual  a  conclusão encontrada após esta análise?  6) Tendo em vista que o Passivo Financeiro (ficha "Dívidas da  Atividade  Rural")  é  um  dos  valores  mais  significativos  da  DIRPF,  é  possível  identificar  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  o  motivo  da  fiscalização  não  ter  circularizado  as  instituições  financeiras acerca dos valores declarados?   7) Outros esclarecimentos pertinentes.  Como  se  percebe  do  texto  em  destaque,  os  quesitos  formulados  pelo  contribuinte estão associados à necessidade de um juízo de compreensão e avaliação sobre o  conteúdo do relatório fiscal que acompanha o auto de infração, e seus anexos, cuja autoridade  julgadora tem conhecimento bastante para fazê­lo, já que intrínseco à sua atribuição funcional,  independentemente  de  auxílio  técnico  especializado  para  convicção  sobre  os  fatos  e  interpretação da matéria litigada.   De  todo  modo,  se  alguma  dúvida  houver  acerca  do  procedimento  fiscal,  o  julgador  pode  solicitar  esclarecimentos  adicionais  ao  agente  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  com  posterior  oferecimento  do  contraditório  ao  contribuinte.  Não  é  o  caso,  contudo.  b) Pedido de diligência  Em  suas  razões  recursais  o  sujeito  passivo  reitera  o  pedido  de  intimação  de  instituições  financeiras,  nas  quais  firmou  contratos  de  empréstimos  e  financiamentos,  para  obter  documentos  relativos  às  operações  dos  anos­calendário  2012  a  2014,  com  vistas  à  comprovação do encargos financeiros pagos vinculados à atividade rural.   Pois bem. A determinação de diligência pelo julgador não se destina a produzir  provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete, já que é atribuição  do interessado a demonstração dos fatos que tenha alegado (art. 28, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011).  Mais uma vez, reproduzo os fundamentos da decisão de piso, que bem pontuou  a questão (fls. 2.472/2.473):  (...)  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.597          16 É bem verdade que a administração tributária deve promover de  ofício  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível decidir de maneira  justa.  Mas  tais  procedimentos  não  excluem  o  dever  do  contribuinte  de  produzir  as  provas  necessárias  a  contraditar  aquilo que foi apurado na ação fiscal.   (...)  Durante  o  procedimento  fiscal  os  autuantes  cumpriram  o  seu  papel  e  prorrogaram  por  sucessivas  vezes  os  prazos  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  as  provas  que  julgasse  necessárias.  Já  ciente  do  Relatório  de  Fiscalização  o  impugnante  deveria  ter  se  dirigido às  instituições  financeiras  e  solicitado  os  referidos  comprovantes.  Com  a  documentação  juntada na  impugnação  foi  possível  reverter parte  considerável  das  despesas  glosadas  da  atividade  rural,  mas  em  relação  àquelas  remanescentes,  o  contribuinte  não  pode  converter  uma  faculdade sua em obrigação do Fisco.  O  pedido  na  verdade  é  para  que Administração  Tributária  lhe  faça  as  vezes  na  busca  da  prova  capaz  de  desconstituir  aquilo  que  não  foi  comprovado durante  a  fiscalização,  nem agora  em  sede de impugnação.  (...)  De modo  análogo  a  preliminar  de  perícia,  cabe  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência formulado pelo recorrente.  Mérito  a) Apuração do resultado da atividade rural  Reclama  o  autuado  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  é  vedado  ao  contribuinte  alterar  a  opção  pela  forma  de  tributação  do  resultado da atividade rural.  Todavia,  assevera  que  não  é  o  caso  de  mudança  de  critério  de  apuração  do  resultado, visto que a fiscalização estava obrigada a apurar no procedimento de ofício a base de  cálculo da atividade rural à razão de 20% da receita bruta conhecida do ano­calendário. Esse  equívoco de entendimento, inclusive, implica a própria nulidade do auto de infração, devido à  existência de vício na constituição do crédito tributário, pois se deixou de aplicar a legislação  pertinente.  Pois bem. De acordo com a legislação, o contribuinte poderá apurar o resultado  tributável da atividade rural de duas formas:   (i)  critério  de  escrituração  do  livro­caixa,  mediante  confronto  da  receita  bruta  e  das  despesas  pagas  no  curso  do  ano­calendário,  admitida  a  compensação  de  eventuais  prejuízos em anos­calendário anteriores; e  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.598          17 (ii)  resultado  presumido,  à  opção  do  contribuinte,  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  da  receita  bruta  do  ano­calendário.  Na  hipótese  de  falta  de  escrituração  das  receitas  e  despesas,  o  lançamento  de  ofício  observará  o  arbitramento  da base  de  cálculo  à  razão  de  20% da  receita bruta  do  ano­ calendário.  Tal disciplina normativa está prevista na Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, e  Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995. Confira­se o Regulamento do  Imposto de Renda,  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  maio  de  1999,  em  vigor  na  época  dos  fatos  geradores, que consolidava a matéria:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §  2º).  § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º).  § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  §  7º  O  Livro  Caixa  de  que  trata  este  artigo  independe  de  registro.  (...)  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.599          18 Art.  63.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no ano­calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da  pessoa  física  (Lei nº 8.023, de 1990, art.  4º,  e Lei nº 8.383, de  1991, art. 14).  (...)  Art.  68.  O  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  de  rendimentos  e,  quando  negativo,  constituirá  prejuízo  compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º).  (...)  Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 5º).  §  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação  das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração  do resultado.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º).  (...)  (Destaquei)  Como  dito  alhures,  para  a  apuração  espontânea  do  resultado  tributável  da  atividade  rural,  o  contribuinte  preferiu  a  sistemática  geral  de  tributação  dos  rendimentos  a  partir do delimitação da base de cálculo efetiva, isto é, pela diferença entre as receitas brutas e  as despesas de custeio e/ou investimento (arts. 60 e 63, do RIR/99).   A  forma  de  apuração  do  resultado,  dentre  as  duas  modalidades  permitidas,  é  uma escolha do contribuinte, não cabendo a sua alteração pela fiscalização, salvo na hipótese  de arbitramento por falta de escrituração das receitas e despesas em livro­caixa (art. 60, § 2º, do  RIR/99).   Nesse  e  noutros  casos  estabelecidos  na  legislação  federal,  a  figura  do  arbitramento  do  resultado  tributável  é  medida  extrema,  que  aqui  deve  ser  utilizada  na  impossibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  segundo  o  critério  desejado pelo sujeito passivo, isto é, de escrituração em livro­caixa e comprovação de receitas  e despesas por meio de documentação hábil e idônea (art. 60, do RIR/99).  Não é demais  lembrar que o arbitramento com limite em 20% da receita bruta  poderá ser mais ou menos vantajoso para o contribuinte, quando comparado com a tributação  dos  rendimentos da atividade rural pelo confronto das  receitas e despesas  incorridas no ano­ calendário.  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.600          19 Em seu arrazoado o recorrente trás aos autos decisão administrativa no sentido  de que a escrituração deficiente do livro­caixa, a exemplo de incorreções e omissões de receitas  e/ou despesas, equipara­se à sua falta de escrituração, dando ensejo ao arbitramento da base de  cálculo  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  do  ano­calendário,  previsto  no  §  2º  do  art.  60  do  RIR/99 (fls. 2.539/2.552).  Não  me  parece,  contudo,  a  melhor  compreensão  sobre  a  matéria,  já  que,  aparentemente,  não  considera  o  arbitramento  como  excepcional  na  apuração  do  resultado  tributável.   É fora de dúvida que a  inexistência de escrituração das  receitas e despesas em  livro­caixa tem o condão de legitimar a via do arbitramento, tendo em vista o descumprimento  frontal  do  comando  legal,  que  prejudicaria  a  confirmação  da  veracidade  das  operações  na  atividade rural.  Acontece que as deficiências na escrituração não conduzem inevitavelmente ao  arbitramento quando o agente fiscal percebe que o valor probatório do conjunto de documentos  que  tem  à  sua  disposição  não  está  comprometido,  desfrutando  de  elementos  sérios  e  convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na  sistemática de opção do contribuinte.  Essa  é  a  hipótese  em  apreço.  Em  primeiro  lugar,  não  há  notícias  da  falta  de  escrituração  de  livro­caixa.  O  que  alega  a  petição  recursal  é  o  cometimento  de  inúmeros  equívocos no apontamento das operações de ingressos e saídas de recursos, que culminou na  revisão do  resultado da  atividade rural. Senão vejamos um excerto contido no apelo  recursal  (fls. 2.509/2.510):  (...)  A  escrituração  do  livro  caixa  2012  a  2014,  confiada  a  profissional  da  contabilidade,  que,  pelo  que  se  pode  observar  não detinha capacidade técnica para tal, pois cometeu erros que  culminaram  na  revisão  do  seu  resultado,  mudando  então  de  prejuízo para  lucro, ou seja, as declarações de  renda dos anos  de 2012 a 2014 tiveram a sua opção de tributação da atividade  rural  comprometidas  por  erros  cometidos  nesses  e  em  anos  anteriores que apontavam um prejuízo superior a 7 milhões de  reais.  (...)  De  posse  dos  extratos  bancários,  obtidos  a  partir  de  compartilhamento  autorizado  pela  Justiça  Federal,  e  de  documentos  fiscais  e  contábeis  e/ou  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  terceiros,  o  agente  fazendário  identificou  que  os  valores  declarados não se mostravam corretos, devido à omissão de receitas da atividade rural e à falta  de comprovação de despesas.   Na  ótica  do  agente  fazendário,  a  documentação  existente  foi  suficiente  para  a  reconstrução  do  resultado  tributável  da  atividade  rural,  seguindo  a  opção  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  confrontação  das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  e  despesas de custeio/investimentos comprovadamente pagas, garantindo ao autuado o exercício  do direito de defesa na fase do contencioso administrativo.  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.601          20 A despeito  das  falhas  na  contabilização,  não  houve,  segundo  depreende­se  da  avaliação  da  fiscalização,  carência  de  elementos  indispensáveis  à  descoberta  da  grandeza  econômica  através  do  confronto  entre  receitas  e  despesas  provenientes  do  exercício  do  atividade  rural  ou  a  imprestabilidade  das  fontes  disponíveis  à  fiscalização  que  justificasse  o  arbitramento do  lucro da atividade através da tributação específica  limitada a 20% da receita  bruta do ano­calendário.   Em  outra  alegação  o  recorrente  argúi  que,  no  ano­calendário  de  2011,  tinha  saldo de prejuízo da atividade rural de exercícios anteriores, cujo montante utilizou para fins de  compensação na apuração do resultado dos anos­calendário de 2011 a 2014.   Em decorrência da deflagração do procedimento fiscal, que abrangeu o mesmo  período  de  2011  a  2014,  todo  o  prejuízo  acumulado  foi  utilizado  pela  fiscalização  para  abatimento no lançamento suplementar de imposto de renda do ano­calendário de 2011.   Por  tal  razão,  não  havendo  prejuízo  acumulado  para  ser  compensado  na  apuração do resultado da atividade rural nos anos­calendário de 2012, 2013 e 2014, a escolha  recairia sobre a base presumida de 20%, porque mais favorável, em detrimento da opção feita à  época da declaração de rendimentos.   A toda a evidência, a opção a que faculta a legislação não é condicional, sendo  irrelevante  se  haverá  ou  não,  dentro  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  suplementar,  lavratura  de  auto  de  infração  com  respeito  ao  ano­calendário  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  glosa  de  despesas  do  período  e/ou  compensação  de  prejuízos  de  anos­ calendário anteriores.  A  opção  eleita  para  tributação  da  atividade  rural  no  envio  da  declaração  de  rendimentos  torna­se  definitiva  para  o  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal,  dada  a  perda  da  espontaneidade para alteração do critério de fixação da base de cálculo, quando determinado a  abertura  de  procedimento  fiscal  que  visa  apurar  exatamente  as  omissões  no  resultado  da  referida atividade (art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972).   Nesse cenário fático e normativo, não se cogita da nulidade do lançamento em  decorrência  de  vício material  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  a  atividade  rural,  pela  falta  de  arbitramento  em  20% da  receita  total,  haja  vista  a  correção  do  procedimento da autoridade fiscal.  Na  sequência  do  recurso  alega­se  que  mesmo  não  sendo  a  hipótese  de  arbitramento haveria a imposição de um limite legal para a tributação do resultado da atividade  rural, igual a 20% da receita bruta do ano­calendário.   Isso  porque,  levando­se  em  consideração  a  previsão  de  uma  tributação  mais  favorecida para os rendimentos da atividade rural, o legislador estipulou um limitador da base  de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa física relativo à atividade rural, quando o  resultado  pelo método  do  confronto  entre  receitas  e  despesas  revela­se mais  oneroso  para  o  contribuinte.  Tal raciocínio é correto, porém apenas no contexto particular do lançamento por  homologação,  em  que  o  sujeito  passivo  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina  a  matéria  tributável,  calcula  o montante do  tributo  devido  e  antecipa o  pagamento  sem prévio  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.602          21 exame  da  autoridade  fazendária  (art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula o Código Tributário Nacional ­ CTN).  Com efeito, até a data de entrega da declaração de rendimentos, o contribuinte  poderá  fazer  a  opção  pelo  limite  do  resultado  tributável  da  atividade  rural  a  20% da  receita  bruta do ano­calendário (art. 71, do RIR/99).  Por  outro  lado,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  havendo  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  a  legislação  tributária  não  estabelece  um  limite  para  a  tributação da atividade rural quando respeitado o critério adotado pelo contribuinte de receitas  menos  despesas,  que  privilegia,  por  sinal,  a  capacidade  contributiva  e  a  identificação  de  acréscimo patrimonial.  Caso fosse a intenção do legislador ordinário fixar um limite para a tributação da  atividade  rural,  em  qualquer  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  numa  medida  peculiar  no  âmbito do imposto de renda, penso que teria inserido dispositivo expresso e induvidoso com tal  propósito.  Dessa feita, fora do lançamento por homologação, não enxergo a existência de  um  regime  de  tributação  especial  dos  produtores  rurais  que  imponha,  necessariamente,  uma  limitação  à  autuação  fiscal  com  base  em  20%  da  receita  bruta  da  atividade  rural  no  ano­ calendário,  ressalvada  a  já  mencionada  hipótese  de  arbitramento,  exatamente  porque  o  procedimento fiscal  tem por escopo averiguar e apurar as omissões e  incorreções nos valores  declarados com observância do critério eleito pelo contribuinte (declarante).  Eventuais  distorções  práticas  na  apuração  do  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  no  lançamento  de  ofício  a  partir  do  cálculo  da  diferença  entre  receitas  e  despesas, em detrimento da aplicação do arbitramento da base de cálculo no limite de 20% da  receita bruta, devem ser corrigidas na via própria pelo legislador ordinário.  De qualquer modo, caso a base de cálculo do imposto de renda lançado de ofício  não  pudesse  exceder  o  limite  de  20%  da  receita  bruta  da  atividade  rural,  o  que  admito  tão  somente para fins de raciocínio, o desajuste do auto de infração não configuraria vício material  insanável.   Realmente, para o  saneamento do  feito  seria  suficiente a decisão do  colegiado  impor o  limite não observado pela  fiscalização para o crédito  tributário  lançado, providência  esta que não se confunde com a modificação de critério jurídico de apuração do tributo, vedada  ao julgador administrativo.  Esclareço  que  todas  as  decisões  administrativas  colacionadas  pelo  recorrente  revelam­se  importantes precedentes para o debate das questões controvertidas neste processo  administrativo,  não  obstante  são  desprovidas  de  efeito  vinculante  para  compelir  o  relator  a  seguir o mesmo rumo.  Por derradeiro, em atenção a um último argumento de defesa,  também não é a  hipótese de salvaguarda da interpretação mais favorável ao acusado a que alude o art. 112 do  CTN.  Tal  dispositivo  aplica­se  exclusivamente  à  lei  que  define  infrações  ou  comina  penalidades, não abrangendo a disciplina da base de cálculo do imposto de renda exigido sobre  o resultado da atividade rural, hipótese deste processo administrativo.  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.603          22 Mantenho, portanto, a decisão de piso neste ponto.  b) Omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada  Nesse  tópico,  o  lançamento  abrange  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  na  atividade  rural,  nem  outra  qualquer, tributável ou não tributável.  Consiste a autuação fiscal, portanto, na aplicação da presunção legal do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de  rendimentos  tributáveis quando o  titular  de  conta  bancária mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril  de 1990, abaixo reproduzido:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.604          23 Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   A partir de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente  fazendário  está  dispensado  de  demonstrar  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assinalo, ainda, que a  falta de alinhamento da presunção  legal estabelecida no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o fato imponível do imposto sobre a renda previsto na  Carta  Política  de  1988,  ou  mesmo  a  ofensa  do  dispositivo  de  lei  ordinária  vergastado  ao  princípio constitucional da capacidade contributiva, são aspectos que escapam à competência  dos órgãos julgadores administrativos. É que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  também  o  enunciado  da  Súmula  nº  2,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dentre os depósitos efetuados considerados pela fiscalização como omissão de  rendimentos,  estão  valores  depositados  por  Andréa  Kushiyama,  no  total  de  R$  360.000,00,  pessoa  que  manteve  relação  afetiva  com  o  recorrente,  o  qual  justifica  as  transferências  bancárias na conta em  razão de devoluções de  recursos provenientes de operações de mútuo  realizadas entre aquela e o contribuinte (fls. 1.873/1.875).   Para  corroborar  suas  alegações,  o  recorrente  ressalta  que  consta  da  sua  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2015,  ano­calendário  de  2014,  a  informação  da  existência  do  mútuo  com  Andréa  Kushiyama,  no  valor  de  R$  513.000,00  (fls.  148).  Aduz  também que os extratos bancários juntados aos autos demonstram a realização de depósitos por  Andréa  Kushiyama  em  contas  bancárias  mantidas  em  nome  do  recorrente  e  vice­versa  (fls.  2.307/2.346).  Pois  bem.  Os  valores  a  título  de  devolução  de  empréstimo  não  constituem  rendimentos  ou  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  devendo  haver,  à  vista  disso,  clara  demonstração da natureza do fato econômico que deu origem aos depósitos efetuados em conta  bancária do recorrente.   Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.605          24 Nada obstante, não foi  trazido aos autos contrato de mútuo entre as partes que  comprove a relação jurídica firmada, assim como o valor de tal avença, tampouco há prova que  os  valores  repassados  por  Andréa  Kushiyama  dizem  respeito  a  algum  empréstimo  antes  contraído.  É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo, logo  válida  a  forma  verbal.  Porém,  tratando­se  de  matéria  de  prova,  o  ônus  de  demonstrar  de  maneira  convincente  a  existência  do  mútuo  pertence  a  quem  alega  tal  fato,  no  caso  o  recorrente.  A  mera  inclusão,  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2014,  da  informação  que  o  contribuinte  efetuou  empréstimo  a  Andréa  Kushiyama,  no  valor  de  R$  513.000,00,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  negócio  jurídico,  até  porque,  nessa  oportunidade,  foi  indicada  a  data  de  08/12/2014,  posterior  aos  depósitos  de  origem não comprovada relacionados pela fiscalização (fls. 1.873/1.875).  Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador  uma massa de documentos,  sem a mínima preocupação em correlacioná­los um a um com a  movimentação  bancária  listada  pela  autoridade  tributária,  num  exercício  de  ligação  entre  documento e o fato que se pretende provar (fls. 2.307/2.346).  Em  outras  palavras,  a  documentação  carreada  aos  autos  pelo  contribuinte  não  possibilita qualquer vinculação entre os depósitos  realizados pelas partes, não sendo possível  estabelecer uma correlação entre algum empréstimo e valores depositados, individualmente ou  em conjunto.  Assim sendo, mais uma vez não há reparo a ser feito na decisão de piso.  c) Multa qualificada  Contesta o recorrente a qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual  de  150%,  argumentando,  em  síntese,  que  foram  cometidos  vários  erros  pela  equipe  de  contabilidade quanto aos registros de receitas e despesas da atividade rural ao longo dos anos­ calendário,  porém  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação  que  justifique  a  majoração  da  penalidade.  Pois  bem.  Reproduzo  as  palavras  do  agente  lançador  para  fundamentar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  relativamente  à  infração  de  omissão  de  receitas  decorrentes  da  atividade  rural  (fls.  1.777/1.779):  (...)  Considerando que a fiscalização comprovou, através da resposta  apresentada  pelo  contribuinte  e  por  terceiros,  pelos  extratos  bancários  bem  assim  outras  informações  e  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  que,  depois  de  excluir  todos  os  créditos  decorrentes  de  resgates  de  fundos  de  investimento e poupança, empréstimos e créditos decorrentes de  transferências  de  outras  contas  do  próprio  contribuinte  bem  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.606          25 assim  transferências  originadas  dos  senhores  MAURICIO  DE  BARROS  BUMLAI,  CRISTIANE  DE  BARROS  COSTA  MARQUES  BUMLAI  PAGNONCELLI,  GUILHERME  DE  BARROS  COSTA  MARQUES  BUMLAI  e  FERNANDO  DE  BARROS, a maior parte dos numerários depositados nas contas  correntes  representam  receitas  da  atividade  rural  do  contribuinte, obtidas por vendas de gado, cana de açúcar e muda  de cana com a emissão das respectivas notas fiscais do produtor  rural;  Considerando que, de acordo com a PLANILHA A, anexa a este  Relatório,  pode­se  observar  que,  apesar  do  contribuinte  ter  emitido  as  respectivas  notas  fiscais  do  produtor  rural  e  ter  apresentado  as  informações  e/ou  documentos  que  comprovam  que as entradas de numerários referem­se a Receita da Atividade  Rural,  após  uma  análise  na  PLANILHA  4,  PLANILHA  5  e  PLANILHA6,  apresentadas  no  Sub  Item  IV  –  c),  podemos  concluir  que  o  contribuinte,  sistematicamente,  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário  de  2012,  2013  e  2014,  OMITIU  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  em  média  22,86%  (R$  6.685.090,44),  39,75%  (R$  15.645.130,97)  e  47,05%  (R$  10.281.490,97)  respectivamente,  com  o  objetivo  único  e  exclusivo de pagar um valor “IRRISÓRIO” de imposto no ano­ calendário  de  2012  e  de  NÃO  PAGAR  IMPOSTO  nos  anos­ calendário de 2013 e 2014, a saber:  Ano­Calendário de 2012 ­ de acordo com o DEMONSTRATIVO  DE  ATIVIDADE  RURAL  da  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  –  PESSOA  FÍSICA  –  Ano­Calendário 2012 – ND: 01/37.351.340 (Fls. 31/66), do total  de  R$  29.242.648,08  o  contribuinte  declarou  uma  RECEITA  BRUTA  TOTAL  de  R$  22.557.557,64  e  uma  DESPESA  DE  CUSTEIO/INVESTIMENTO TOTAL de R$ 18.680.832,66, ou  seja,  com  a  “intenção”  de  pagar  menos  imposto,  somente  ofereceu  à  tributação  a  diferença  (R$  3.876.724,98)  e  com  a  utilização  de  Prejuízos  de  períodos  anteriores  (Glosados  conforme  item  III  –  B)  efetivamente  ofereceu  à  tributação  a  quantia de R$ 444.600,00.  Ano­Calendário de 2013 ­ de acordo com o DEMONSTRATIVO  DE  ATIVIDADE  RURAL  da  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  –  PESSOA  FÍSICA  –  Ano­Calendário  2013  –  ND:  01/74.425.439  (Fls.  88/120),  do  total  de  R$  39.360.017,47  o  contribuinte  declarou  uma  RECEITA  BRUTA  TOTAL  de  R$  23.714.886,50  e  uma  DESPESA  DE  CUSTEIO/INVESTIMENTO  TOTAL  de  R$  21.145.171,89,  ou  seja,  com  a  “intenção”  de  pagar  menos  imposto,  somente  ofereceu  à  tributação  a  diferença  (R$  2.569.714,61)  e  com  a  utilização  de  Prejuízos  de  períodos  anteriores  (Glosados conforme  item III – B) efetivamente NÃO  OFERECEU NENHUM VALOR À TRIBUTAÇÃO, ou seja, neste  ano­calendário  o  contribuinte  NÃO  PAGOU  nenhum  valor  de  imposto de renda relativo à Receita da Atividade Rural.  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.607          26 Ano­Calendário de 2014 ­ de acordo com o DEMONSTRATIVO  DE  ATIVIDADE  RURAL  da  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  –  PESSOA  FÍSICA  –  Ano­Calendário  2014  –  ND:  01/74.527.428  (Fls.  136/164),  do  total  de  R$  21.853.693,07  o  contribuinte  declarou  uma  RECEITA  BRUTA  TOTAL  de  R$  11.572.202,10  e  uma  DESPESA  DE  CUSTEIO/INVESTIMENTO  TOTAL  de  R$  11.502.024,58,  ou  seja,  com  a  “intenção”  de  pagar  menos  imposto,  somente  ofereceu  à  tributação  a  diferença  (R$  70.177,52)  e  com  a  utilização  de  Prejuízos  de  períodos  anteriores  (Glosados  conforme  item  III  – B)  efetivamente NÃO  OFERECEU NENHUM VALOR À TRIBUTAÇÃO, ou seja, neste  ano­calendário  o  contribuinte  NÃO  PAGOU  nenhum  valor  de  imposto de renda relativo à Receita da Atividade Rural.  (...)  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  À vista dos fatos apurados, o agente fiscal entendeu configurado, em tese, crime  contra o  ordem  tributária,  além da  prática das  condutas  de  sonegação  e  fraude  previstas  nos  arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, as quais autorizam a duplicação do  percentual da multa de ofício (fls. 1.779/1.781):  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  encontrará  respaldo  na  lei  quando  a  fiscalização  evidencia  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  cuja  gravidade  do  comportamento lesivo do infrator enseja um reprimenda punitiva mais severa, como forma de  castigar o transgressor e desestimular condutas afins por parte de outros sujeitos passivos.  Para  a  elevação do patamar básico de 75% é  condição  indispensável o  agente  fiscal  identificar  elementos  subjetivos  na  conduta  do  infrator,  porquanto  tanto  a  sonegação  quanto a fraude pressupõem o dolo, sendo insuficiente para cogitar da hipótese tão somente a  materialidade da ausência de pagamento/declaração do tributo.   Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.608          27 Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  Com  base  nos  fatos  narrados  pelo  agente  fazendário,  o  acórdão  recorrido  acentuou que  o  contribuinte,  de  forma  sistemática,  omitiu  receitas  provenientes  da  atividade  rural em todos os meses do período fiscalizado, com a finalidade de não pagar o  imposto de  renda, considerando a proximidade entre os valores de receitas e despesas declarados para os  anos de 2012, 2013 e 2014 e a utilização de prejuízos de períodos anteriores.  Nada obstante, verifico que a fiscalização comprovou a omissão de receitas da  atividade  rural  do  autuado  a  partir  da  análise  de  planilhas  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  terceiros,  bem  como  dos  extratos  da  sua  movimentação  bancária,  compartilhados  por  decisão  judicial,  deixando  consignado  o  agente  lançador  que  a  quase  totalidade  das  operações  estava  devidamente  documentada  pela  emissão  de  notas  fiscais  do  produtor rural (fls. 1.773 e 1.778).  Quanto  às  despesas  de  custeio/investimentos,  as  Planilhas  "2",  "3"  e  "4"  elaboradas pela fiscalização, a partir do levantamento de dados, indicam que, em alguns meses,  o  agente  fazendário  acatou  valores  superiores  àqueles  efetivamente  declarados  pelo  contribuinte (fls. 1.767/1.768).   Além disso, a própria decisão de piso, que está sendo confirmada no recurso de  ofício, reputou comprovadas despesas da atividade rural no total de R$ 8.003.381,39, relativas  a  encargos  financeiros  de  empréstimos  realizados  para  a  manutenção  da  atividade  rural,  os  quais não foram previamente  incluídos na declaração de rendimentos pela pessoa física, para  fins do resultado da atividade rural.  Por  sua  vez,  a  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores,  nas  declarações dos anos­calendário de 2012 a 2014, não restou glosada pela fiscalização em razão  de irregularidade e/ou deficiência na comprovação do prejuízo na exploração da atividade rural  naqueles anos, mas sim pelo aproveitamento integral do saldo de prejuízos no lançamento de  ofício  referente  ao  ano­calendário  de  2011,  no  Processo  nº  15956.720215/2016­02  (fls.  1.761/1.762).  Todos esses aspectos, avaliados em conjunto, sinalizam para a possibilidade do  cometimento de  erros pelo contribuinte na apuração do  resultado positivo da  atividade  rural,  conforme alegado no recurso voluntário, não só no tocante à contabilização das despesas como  também quanto à inclusão das vendas dos produtos da atividade rural na receita bruta do ano­ calendário, até porque não se exige um controle financeiro e contábil detalhado para a pessoa  física.   O  confronto  entre  os  dados  das  Planilhas  "7"  e  "8",  que  contêm  os  valores  declarados e o cálculo das omissões de receitas lançadas no auto de infração, e a Planilha "A",  a qual discrimina a relação de depósitos nas contas bancárias vinculados a receitas da atividade  rural, conforme fls. 1.776/1.777 e 1.784/1.867, revela uma série de registros a título de receitas  da atividade rural representados por depósitos em conta bancária dos mais variados montantes,  inclusive alguns de expressivo valor.  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.609          28 Tal situação, porém, não foi ressalvada pela autoridade fiscal, dando margem a  interpretações  diversas,  desde  o  sinal  que  houve  a  intenção  de  ocultar  determinados  faturamentos  expressivos,  até  a  possibilidade  de  erro  de  escrituração  ou  qualquer  outro  problema em casos específicos na venda de animais. O agente fiscal considerou a omissão de  receitas  no  seu  valor  global,  independentemente  do  valor  e/ou  natureza  da  operação,  como  decorrente de uma conduta dolosa.   Relativamente  aos  anos­calendário  de  2012,  2013  e  2014,  a  fiscalização  detalhou  que  o  contribuinte  omitiu  receita  da  atividade  rural  equivalente  aos  percentuais  de  22.86%,  39,75%  e  47,05%,  respectivamente,  considerados  os  valores  declarados  em  cada  período (fls. 1.771/1.773).  Como antes dito, a omissão de receita ou declaração inexata não autoriza, por si  só,  a qualificação da multa de ofício,  sendo necessário demonstrar o dolo  subjacente,  com a  finalidade de sonegação ou fraude. Em meu ponto de vista, a sonegação ou fraude independe  do número de vezes que repetida, porque a reiteração da conduta do contribuinte não altera sua  natureza.   Embora  possa  revelar  indício  de  ilicitude,  o  que  sugere  aprofundamento  da  investigação,  a  conduta  repetitiva  dentro  de  um  mesmo  procedimento  fiscal  não  poderá  constituir­se em fato  isolado para dar suporte à duplicação da multa de ofício, devendo estar  acompanhada, necessariamente, de outros elementos relacionados às circunstâncias agravantes  do comportamento do contribuinte que levem à tipificação da sonegação ou fraude.  No caso concreto, a fiscalização relata à omissão reiterada com o objetivo único  e exclusivo de pagamento de valor  irrisório de  imposto de  renda no ano­calendário, contudo  suas palavras não estão respaldadas em indícios fortes que demonstrem a vontade inequívoca  do contribuinte dolosamente dirigida à sonegação tributária.  É verdade que a frequência com que ocorreram as omissões pode significar que  não  têm origem  somente  em  falhas  de  controle.  Porém,  como  antes  afirmado,  a  fiscalização  adotou um critério único que o contribuinte agiu intencionalmente, com o propósito de ocultar  do Fisco as receitas para pagar menos imposto de renda, desprezando qualquer possibilidade de  erros no universo de valores.  Não  discordo  que  os  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal  podem  apontar  indícios da ocorrência de sonegação tributária e, dessa maneira, suficientes para confecção de  representação fiscal para fins penais dirigida ao Ministério Público Federal. Na esfera penal a  sociedade  tem  o  direito  de  ver  devidamente  apuradas  eventuais  condutas  delituosas,  cuja  instrução  probatória  no  decorrer  do  processo  penal  permitirá  demonstrar,  com  os  meios  disponíveis, a verdade possível dos fatos.  Por outro lado, na hipótese de qualificação da multa, além da descrição dos fatos  ocorridos, as provas indispensáveis e contundentes para justificar a duplicação do percentual da  penalidade  devem  ser  carreadas  aos  autos  pelo  agente  fiscal,  via  de  regra,  no  momento  da  formalização  do  auto  de  infração,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  dados  os  limites  existentes para a produção da prova no curso do processo administrativo tributário.  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.610          29 Em  arremate,  portanto,  entendo  que  a  linguagem  de  prova  utilizada  pela  fiscalização, apoiada no conjunto probatório, não é convincente da consciência e a vontade do  sujeito  passivo  de  impedir/retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  de  parte  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  fim  de  reduzir  o montante  de  tributo  que  devia  ser  recolhido, mesmo  considerando  a  repetição  da  omissão  de  receitas  nas  declarações de rendimentos do anos­calendário de 2012 a 2014.  Não  estando  convencido  da  existência  do  dolo  do  contribuinte  objetivando  a  supressão do tributo, o afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada é medida que se  impõe, reduzindo ao patamar básico de 75%.  d) Redução do percentual da multa de ofício  Além da exclusão da multa qualificada, o recorrente assevera cabível a redução  da multa de ofício ao limite de 20%, uma vez que aplicada de forma exorbitante no percentual  de 75%.   Pois  bem.  Quanto  à  incidência  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  transcrevo o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  A  multa  de  ofício  incide  de  maneira  proporcional  sobre  o  tributo  não  declarado/recolhido  espontaneamente.  O  patamar  mínimo  da  penalidade  em  75%  é  fixo  e  definido  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  o  que  impossibilita  o  julgador  administrativo  afastar  ou  reduzir  o  percentual  no  caso concreto.  O  limite de  20% de  que  trata  o  §  2º  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  diz  respeito  à  multa  de  mora,  que  representa  uma  sanção  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação tributária, situação distinta dos autos. Naquele caso, o contribuinte recolhe de modo  espontâneo  o  tributo  a  destempo  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  cuja  penalidade  é  mais branda.  Por  fim,  cabe  reafirmar  que  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos a análise de questões que digam respeito à ocorrência de efeito confiscatório,  haja  vista  que  demandam  o  exame  da  incompatibilidade  da  lei  aplicável  com  preceitos  de  ordem  constitucional,  incidindo,  como  já  mencionado,  a  vedação  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2.  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 15956.720127/2017­83  Acórdão n.º 2401­005.892  S2­C4T1  Fl. 2.611          30 Conclusão  Ante  o  exposto,  (i)  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO;  e  (ii)  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  REJEITO  as  preliminares  e,  no  mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificação da multa de ofício,  reduzindo o percentual da penalidade ao patamar básico de 75%.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2611DF CARF MF

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7570184 #
Numero do processo: 13896.908869/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieria - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOICETEL SERVICE CONSULTORIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieria ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 86 9/ 20 12 -5 1 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13896.908869/2012­51  Resolução nº  3201­001.539  S3­C2T1  Fl. 3          2 A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acimaidentificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  A compensação em epígrafe teve origem em Julho de 2011, quando a  empresa constatou após o recolhimento da guia (darf) de cod. nº 2172  no valor de R$ 84.282,23 em 25/08/2011 que o saldo devedor correto  da COFINS seria de R$ 23.144,89 e não R$ 84.282,23, sobrando um  crédito  R$  61.137,34  de  “Pagamento  Indevido  ou  a  Maior’  para  a  compensação do débito acima mencionado.  Com  este  despacho  decisório,  a  empresa  analisou  sua  DCTF  e  constatou  que  não  foi  feito  na  época  a  retificação  dela  ref.  julho  de  2010 (...).  Para este crédito ficar disponível e a PERDCOMP ser aceita, foi feito  a retificação da DCTF de 07/2011 em 20/12/2012 (...), desvinculando o  crédito desta declaração e liberação para a PERDCOMP em questão .  A  14ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por meio  do Acórdão  14­48.491,  de  29/01/2014,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 25/08/2011   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado  emcompensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada elemento que permita a verificação da existência de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   A DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de débito,  no  lançamento  por  homologação (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13896.908869/2012­51  Resolução nº  3201­001.539  S3­C2T1  Fl. 4          3 A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 1110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13896.908869/2012­51  Resolução nº  3201­001.539  S3­C2T1  Fl. 5          4 Assim, estando o crédito  tributário  formalmente constituído, para que se possa  retificá­lo,  após  os  procedimentos  de  ofício,  é necessária  prova  de  sua  inexatidão. É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como Diário, Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento  legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei  9.784/991,  art.  373,  I  do CPC2).  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento  da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13896.908869/2012­51  Resolução nº  3201­001.539  S3­C2T1  Fl. 6          5 Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.   A decisão recorrida considerou o documento de fl. 102, trazido pela recorrente  na Manifestação  de  Inconformidade,  como mera  planilha,  sem  os  requisitos  de  formalidade  exigidos para a contabilidade.   Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  Nota  Fiscal  com  retenção  na  fonte  em  valor  bem  próximo  ao  reclamado,  e  folhas  do  Livro  Diário.  Nesse  contexto,  em  que  o  Despacho  Decisório  não  esclarece  os  elementos  necessários  para  sua  contradição,  e  que  os  elementos  exigidos  pela  decisão  recorrida  foram  trazidos,  ao  menos  aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual, artigo 16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio  da  verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização  é  feita  ou  que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou  julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou  não  o  crédito  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim, e com base no artigo 295, combinado com artigo 16, §§4º e 6º6, do PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os  respetcivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de                                                              3  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  6 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13896.908869/2012­51  Resolução nº  3201­001.539  S3­C2T1  Fl. 7          6 relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada,  com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento  do julgamento.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906868/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.092  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2008  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 68 /2 01 2- 71 Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13888.906868/2012­71  Acórdão n.º 3003­000.092  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS no valor original na data de transmissão de R$ 7.476,33, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 20/03/2008.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13888.906868/2012­71  Acórdão n.º 3003­000.092  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.394. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13888.906868/2012­71  Acórdão n.º 3003­000.092  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa, entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13888.906868/2012­71  Acórdão n.º 3003­000.092  S3­C0T3  Fl. 6          5 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do  Decreto  70.235  de  1972  revelam  que  a  sua  realização  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência  das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador, demonstrativo dos cálculos, amostras de Notas Fiscais  e cópias de fls do Livro Diário.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13888.906868/2012­71  Acórdão n.º 3003­000.092  S3­C0T3  Fl. 7          6 Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito.   Conforme  jurisprudência  majoritária  do  CARF  e  da  posição  firmada  recentemente  pelo  STJ,  a  comprovação  no  caso  do  direito  creditório  referente  a  revisão  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  revela  a  necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de  insumos a determinado gasto,  tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  pela  análise  de  sua  essencialidade  ou  relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha.   Nesse contexto, a  instrução probatória ganha sensível  importância, pois, em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a  relevância e a essencialidade dos  gastos  para  atividade  empresarial  desenvolvida.  Em  cada  caso  concreto,  a  subsunção  de  um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando­ se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Apesar de ter trazido aos autos DACON original e retificador, demonstrativo  dos cálculos, amostras de Notas Fiscais e cópias de fls do Livro Diário, essa documentação é  insuficiente  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por  si  só,  não  fazem  prova  do  direito  alegado,  bem  como,  as  notas  fiscais  apresentadas  por  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13888.906868/2012­71  Acórdão n.º 3003­000.092  S3­C0T3  Fl. 8          7 amostragem  são  insuficientes  para  cobrir  a  redução  dos  débitos  que  se  pretende. Apesar  da  documentação  fiscal apresentada,  ainda que extemporaneamente, esta não vem acompanhada  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  quais  despesas  dedutíveis  no  regime  da  não­ cumulatividade deixaram de ser consideradas,  seu eventual  impacto na apuração do  tributo e  demais  elementos  que  poderiam  servir  para  comprovar  o  enquadramento  do  dispêndio  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­ cumulativas.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  da  contribuição,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13888.906868/2012­71  Acórdão n.º 3003­000.092  S3­C0T3  Fl. 9          8               Fl. 1114DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.721406/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2010, 21/01/2011, 22/01/2011, 24/01/2011, 28/01/2011, 25/04/2011, 24/11/2011, 30/11/2011, 01/12/2011, 21/12/2011, 28/01/2012, 28/04/2012, 26/05/2012, 31/05/2012, 27/10/2012, 29/04/2013, 25/07/2013 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  28/10/2010,  21/01/2011,  22/01/2011,  24/01/2011,  28/01/2011,  25/04/2011,  24/11/2011,  30/11/2011,  01/12/2011,  21/12/2011,  28/01/2012,  28/04/2012,  26/05/2012,  31/05/2012,  27/10/2012,  29/04/2013,  25/07/2013  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito  presumido pela aquisição de pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 14 06 /2 01 3- 46 Fl. 6034DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.035          2 Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  1.  Trata­se de Autos de Infração que objetivaram formalizar cobrança de  PIS e de Cofins não­cumulativos não recolhidos decorrentes da glosa de créditos considerados  indevidos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  de  multa  qualificada  de  150%,  em  virtude  da  caracterização de fraude, referentes ao período de apuração compreendido entre 01/01/2009 e  31/12/2010, implicando, assim, a cobrança do valor histórico de R$ 4.950.000,00.  2.  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  conhecer  a  atual  situação  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  objeto  dos  processos  administrativos  formalizados  para  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  de  débitos  constantes  das  PER/DCOMP do 4º trimestre de 2008 ao 4º trimestre de 2009, em sessão de 18/03/2015, a 1ª  Turma da 1ª Câmara desta 3ª Seção proferiu, por unanimidade de votos, a Resolução CARF nº  3101000.412, de  relatoria  do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  situada  às  fls.  5963  a  5969, para a finalidade de:  "(i)  informar  a  situação  atual  dos  processos  10783.907208/201297,  10783.907211/201219,  10783.907209/201231,  10783.907210/201266,  10783.907216/201233,  10783.907212/201255,  10783.907213/201208,  10783.907219/201277,  10783.907220/201200,  10783.907221/201246,  10783.907222/201291,  10783.907218/201222,  10783.907217/201288,  10783.907214/201244;  e  10783.907215/201299;  (ii)  informar  se  as  alterações  processadas  pela  Lei  nº  12.995/2014,  que  acresceu  o  artigo  7ºA  a  Lei  nº  12.599/2012  alteraram  os  valores  pleiteados  nos  processos  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  acima  referidos,  apresentando  novo demonstrativo do direito creditório, caso positivo;  (iii)  caso  os  referidos  processos  ainda  se  encontrem  pendentes  de  julgamento  administrativo  definitivo,  a  unidade  de  origem  deverá aguardar o resultado definitivo dos processos, anexando  aos presentes autos cópia das decisões definitivas;  (iv)  informar  se  as  alterações  referidas  no  item  anterior  alteraram  os  valores  exigidos  no  presente  processo  e  no  processo  nº  10783.721406/201346,  apresentando  novo  demonstrativo do crédito tributário exigido, caso positivo;  (v)  apresentar  demonstrativo  das  operações  com  fim  específico  de  exportação  que  foram  objeto  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 6035DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.036          3 3.  Em 17/11/2015, a unidade local prestou a Informação Fiscal, situada às  fls. 5990 a 5996, e os autos eletrônicos do presente processo foram devolvidos a este Conselho  para reinserção em pauta e prosseguimento do julgamento.  4.  Cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  é  conexo  ao  Processo  Administrativo nº 10783.721404/2013­57, tendo sido ambos distribuídos à minha relatoria.   5.  O Processo Administrativo nº 10783.721404/2013­57 foi pautado para a  sessão de julgamento de 28/09/2017, o que motivou a contribuinte a requerer cópia dos autos  em  18/09/2017,  logo  após,  portanto,  a  publicação  da  pauta  de  setembro  deste  colegiado  no  Diário Oficial da União (DOU). A contribuinte protocolou, em 21/09/2017, petição, situada às  fls. 6.037 a 6.040 daqueles autos, na qual alegou não ter sido intimada da diligência efetuada,  motivo pelo qual requereu a retirada do processo da pauta e, subseqüentemente, a sua regular  intimação, nos seguintes termos:      6.  Por outro lado, mediante análise perfunctória da  informação prestada, é  possível  se  denotar  que  a  diligência  realizada  no  processo  principal,  do  qual  o  presente  processo é conexo, concluiu pelo aumento do crédito tributário originalmente cobrado, o que  torna ainda mais necessário que a contribuinte seja regularmente  intimada de seu conteúdo  para que, querendo, apresente a sua respectiva manifestação.  7.  Entendemos,  naquela  oportunidade,  que  a  realização  da  regular  intimação  da  contribuinte  como  forma  de  sanear  o  presente  feito  é  um  custo  processual  pequeno  para  se  afastar  toda  e  qualquer  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  que  culminaria na aplicação do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, evitando­se, desta  forma,  que  se  levante  a mácula  da  nulidade  não  apenas  sobre  o  Processo Administrativo  nº  10783.721404/2013­57 (principal), como também sobre o presente Processo Administrativo nº  10783.721406/2013­46, a ele conexo.  Fl. 6036DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.037          4 8.  Assim,  o  presente  processo  foi  devidamente  saneado  e,  tendo  sido  a  contribuinte  regularmente  intimada  da  informação  fiscal  resultante  do  cumprimento  da  Resolução CARF nº 3101000.412 de 18/03/2015 e tendo, ao final, restado silente, tendo sido  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  no  julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    9.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  10.  Reproduzem­se, abaixo, os seguintes trechos da decisão recorrida:  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e  não  diretamente  de  pessoa  física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  uma  produtor  rural  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro,  a  introdução  de  um  elo  a  mais  na  cadeia  produtiva  eleve  os  custos  desse  adquirente,  pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas  alíquotas  normais  (1,65%  e  7,6%),  podendo  se  creditar  no  percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas  alíquotas.  Evidencia­se,  então,  que  a  aquisição  da mercadoria da Pessoa  Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será  maior.  De  qualquer  forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de  um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se  nesta  cadeia  sob  os  auspícios  do  adquirente,  sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador,  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se este atacadista não cumprir com ônus  tributário que  lhe  será  próprio.  Tal  situação  nada  tem  de  planejamento  tributário, tratando­se de pura fraude fiscal. As provas dos autos  militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.  Fl. 6037DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.038          5 Deve­se  notar,  em  primeiro  lugar,  que  a  grande  parte  das  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  indicadas  pelo  contribuinte interessado, constituídas como visto, quase todas já  em pleno regime da não­cumulatividade, estiveram quase sempre  em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja  por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em  relação ao pagamento de tributos, várias  já com declaração de  inaptidão.  O  quadro  abaixo,  conforme  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados  da  SRFB,  resume  informações  atualizadas, em relação a tais fornecedores da contribuinte:  (...)  No  conjunto,  as  empresas  deste  quadro  movimentaram  em  vendas  para  a  interessada,  no  período  entre  o  1o  trimestre  de  2009 e o quarto trimestre de 2010, mais de 53 milhões de reais,  mas nada declararam ou recolheram de PIS/Cofins no período.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação  de  omissão  e  inatividade  declarada  –  inapta,  baixada  ou  suspensa  ,  se  junta mais um  fato, constatado em diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado, nenhuma estrutura logística.  Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a  existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes  volumes  de  café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando­se,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos  em  pequenas  salas  comerciais  de  acomodações  acanhadas.  Tudo  indica  que  as  autodenominadas  “atacadistas”  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham como operar  com as mercadorias. Além do  fato de  ter,  como  se  viu,  uma  existência  fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também a principal, consistente em pagar tributo.  Na  seqüência  dos  fatos  levantados,  encontram­se  depoimentos  esclarecedores fornecidos pelos próprios sócios de algumas das  empresas atacadistas fornecedoras da interessada.  (...)  Uma  vez  identificadas  as  infrações  cometidas,  consistentes  na  criação  e  apropriação  de  créditos  fiscais  referentes  a  não­ cumulatividade  do PIS  e  da Cofins,  a  Administração  restaurou  as  contribuições  aos  seus  reais  valores  devidos,  lançando  as  diferenças não declaradas, e, ainda, cominou a penalidade fiscal  cabível.  Fl. 6038DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.039          6 As provas constantes dos autos acima examinadas revelam que a  prática  reiterada  de  atos  conscientemente  planejados  não  suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de 150%  sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da  Lei  nº  9.430/96;  independentemente  de  outras  sanções  administrativas e penais também aplicáveis.  Dispõe  a  norma  que  a  multa  exasperada  é  devida  nos  casos  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Como se observa, dentre as hipóteses de  fraude capituladas no  art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura  jurídica  do  dolo.  Contudo,  na  forma  antes  demonstrada,  a  conduta  específica  e  concreta  do  contribuinte,  em  relação  às  suas obrigações  fiscais,  teve a  intenção de  reduzir o montante  de  tributos  devidos,  mediante  expedientes  cuidadosamente  articulados,  destinados  a  subtrair  dos  cofres  públicos  parte  substancial  da  obrigação  principal  de  sua  responsabilidade,  forjando  a  existência  de  créditos  referentes  ao  regime  da  não­ cumulatividade.  Utilizou para tanto notas fiscais ideologicamente falsas, que não  espelhavam  a  verdade  dos  negócios  jurídicos  de  que  tomou  parte. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis  pela  negligência,  a  Fiscalização  empreendida  logrou  êxito  em  provar prática sistemática e reiterada do contribuinte, traduzida  em oferecer menos do que devia à tributação.  O  intuito  doloso  restou  caracterizado  a  partir  de  um  trabalho  minucioso  de  colheita  de  evidências  de  variada  ordem:  documentos  fiscais  e  contábeis;  levantamento  fotográfico,  depoimentos  de  produtores  rurais,  de  corretores  de  café,  de  sócios de empresas; declarações das empresas que negociaram  com o impugnante. O conjunto probatório conduziu à conclusão  da existência de vontade dolosa, premeditada e viciada, dirigida  à prática da infração.  O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou  manifestado por atos específicos e reiterados fluindo na direção  do mesmo resultado, especificamente, a autoridade fiscal apurou  a  mesma  infração  ao  longo  de  todo  o  período  auditado,  consistente  em  declarar  créditos  fictícios,  obtidos  mediante  a  inclusão  artificial  de  uma  pessoa  jurídica  no  negócio  jurídico  efetuado entre produtor rural e a empresa autuada.  O  contribuinte  autuado,  ora  impugnante,  para  obter  indevidamente créditos na ordem de milhões de reais, utilizou de  uma  ‘indústria’  erguida  e  mantida  com  sua  participação  essencial, cujo produto são notas fiscais ideologicamente falsas,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  construídas  com  este  fim  específico.  Empresas  essas  com  patrimônio  totalmente  incompatível  com  a  atividade  declarada  e  com  a  suposta  movimentação  comercial;  que  não  declaram,  nem  pagam  quaisquer tributos, situada em escritórios acanhados em prédios  Fl. 6039DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.040          7 comerciais, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas,  armazenar e, muito menos beneficiar, cargas de café.  De  fato, a pessoa  jurídica buscou  iludir a Fazenda Publica, no  período  em  que  fora  auditada,  em  relação  às  contribuições  sociais,  objeto  da  fiscalização,  em  montante  da  ordem  de  milhões  de  reais. Não  se  trata  de  eventual  omissão de  receitas  em  que  o  contribuinte  deixa  de  emitir  uma  nota  fiscal,  ou  de  escriturar  a  receita,  ou  de  oferecer  à  tributação  o  devido,  ao  contrário, no caso sub examine, trata­se da existência de fraude  planejada,  articulada  e  cuidadosamente  executada  em  longo  período  de  tempo,  evidenciada  por  um  padrão  preciso  de  comportamento  irregular  e  repudiado  pela  lei,  não  apenas  tributária.  Conclui­se  que  a  situação  fática  apresentada  subsume­se  perfeitamente  à  multa  exasperada  de  150%,  tipificada  art.  44,  §1º, da Lei nº 9.430/96.   (...)  Da mesma forma, como nos casos acima enfrentados na segunda  instância,  os  procedimentos  descobertos  no minucioso  trabalho  de Fiscalização, evidenciaram consciente  intuito de não pagar,  ou  pagar  menos  tributos,  manifestado  em  prática  reiterada,  enquadrável perfeitamente na hipótese prevista na Lei n.º 4.502,  de 30 de novembro de 1964, art. 72 e 73, impondo à autoridade  fiscal  a  aplicação  da  pena  pecuniária  de  150%  sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  conseqüência  da  fraude  perpetrada.   (...)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por:  (i)  indeferir  o  pedido  de  apensação; (ii) rejeitar as preliminares de nulidade e; (iii) julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente os autos de infração.    11.  Reproduz­se  abaixo,  por  fidedigno,  o  relatório  da  informação  fiscal  situada às fls. 5.990 a 5.996:  Por  meio  da  Resolução  n°  3101­000411,  de  18/03/2015  ,  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  resolveram  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência nos termos do voto do relator.  No  relatório,  o  e.relator  reproduz  ementário  do  Acórdão  nº  12.64.948 exarado pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I, que em  sessão  do  dia  24/04/2014,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  por  entender  basicamente  presente a devida comprovação de “simulação/dissimulação por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fito  exclusivo  de  afastar  o  pagamento da contribuição devida”.  Fl. 6040DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.041          8 Acrescentou  que  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  reprisando os argumentos constantes na  impugnação, e  indicou  ainda  “a  existência  de  Processos  Administrativos  Fiscais  nos  quais  os  direitos  creditórios  estão  sendo  discutidos,  ainda  pendentes de decisões definitivas”.  Anotou  ainda  como  imprescindível  conhecer  a  situação  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  objeto  de  processos  administrativos respectivos.  Desse  modo,  propôs  na  diligência  que  a  autoridade  administrativa adotasse as seguintes providências:  i) Informar a situação atual dos processos:  10783.907208/2012­97,  10783.907211/2012­19,  10783.907209/2012­31,  10783.907210/2012­66,  10783.907216/2012­33,  10783.907212/2012­55,  10783.907213/2012­08,  10783.907219/2012­77,  10783.907220/2012­00,  10783.907221/2012­46,  10783.907222/2012­91,  10783.907218/2012­22,  10783.907217/2012­88,  10783.907214/2012­  44  e  10783.907215/2012­99;  ii)  Informar  se  as  alterações  processadas  pela  Lei  nº  12.995/2014,  que  acresceu  o  artigo  7º­A  a  Lei  nº  12.599/2012  alteraram  os  valores  pleiteados  nos  processos  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  acima  referidos,  apresentando  novo demonstrativo do direito creditório, caso positivo;  iii) Caso os referidos processos ainda se encontrem pendentes de  julgamento  administrativo  definitivo,  a  unidade  de  origem  deverá aguardar o resultado definitivo dos processos, anexando  aos presentes autos cópia das decisões definitivas;  iv)  Informar  se  as  alterações  referidas  no  item  anterior  alteraram  os  valores  exigidos  no  presente  processo  e  no  processo  nº  10783.721406/2013­46,  apresentando  novo  demonstrativo do crédito tributário exigido, caso positivo;  v) Apresentar  demonstrativo  das  operações  com  fim  específico  de  exportação  que  foram  objeto  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização.  Em  13/05/2015,  o  CARF  encaminhou  os  autos  ao  Secat  desta  DRF. Em 15/05/2015, o processo foi redistribuído ao Sefis pelo  Gabinete da DRF VITÓRIA/ES.  Desta  feita,  passa­se  à  análise  e  resposta  das  providências  requeridas.    12.  Informa a unidade, em resposta à Resolução CARF n° 3101­000411,  de 18/03/2015, nos seguintes termos:  Providência i)  Fl. 6041DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.042          9 A ciência dos Pareceres e Despachos Decisórios dos processos  acima  listados  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  foi  realizada  pelo  Secat  da  DRF  VITÓRIA/ES  e  ocorreu  de  forma  eletrônica,  por  força  da  disponibilização  na  CAIXA POSTAL, Módulo e­CAC do site da Receita Federal.  Entretanto,  transcorrido  o  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  dos  referidos  documentos,  NÃO  foram  apresentadas manifestações de inconformidade, nos  termos do  art. 74, §§ 7º a 11, da Lei nº 9.430/96.  Sendo assim, foram formalizados processos eletrônicos distintos  para inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos apurados  decorrentes  da  não  homologação  das  compensações  em  razão  dos Despachos Decisórios, nos exatos termos das comunicações  emanadas  do  Secat  da  DRF  VITÓRIA/ES  cientificadas  ao  contribuinte  nas  seguintes  datas:  21/07/2014,  08/09/2014  e  13/10/2014.  Em  consequência,  os  processos  em  que  foram  analisados  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  acima  listados,  encontram­se arquivados.  Providência ii)  O  art.  7º  A  da  Lei  nº  12.599/2012,  acrescido  pela  Lei  nº  12.995/2014,  trata  da  possibilidade  de  o  contribuinte  utilizar  o  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004  apurado  até  1°  de  janeiro  de  2012  para  compensação com débitos próprios ou pedido de  ressarcimento  em dinheiro.  Isso por si só não altera os valores pleiteados nos processos de  ressarcimento. Vide resposta relativa a Providência v).  Providência iii)  Conforme narrado na Providência i), os referidos processos não  se encontram pendentes de julgamento administrativo definitivo.  Providências iv) e v)  Quanto à providência “apresentar demonstrativo das operações  com  fim  específico  de  exportação  que  foram  objeto  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização”  cabe  esclarecer  que  as  ditas  operações não foram objeto de glosa.  Na  verdade,  os  valores  das  operações  com  fim  específico  de  exportação simplesmente NÃO foram considerados para fins do  RATEIO  PROPORCIONAL  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  (mercado  interno  e  externo),  o  que  provocou  diferenças  no  valor  dos  créditos  no mercado  interno  e  externo  e,  por  consequência,  no  valor do ressarcimento reconhecido. No presente caso, a receita  auferida  no  mercado  externo  foi  totalmente  proveniente  de  operações com fim específico de exportação.  Fl. 6042DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.043          10 Considerando,  assim,  as  disposições  normativas,  tais  como  a  Instrução  Normativa  nº  900/2008,  que  inserem  no  conceito  de  exportação  a  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  a  fiscalização  elaborou  novos  DEMONSTRATIVOS  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONSTAR,  anexos  à  presente  informação,  nos  quais  considera­se  a  receita  em  questão  para  fins  de  rateio  proporcional dos créditos.  Reproduzimos  abaixo  os  NOVOS  SALDOS  DOS  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO  após  a  utilização  das  receitas  com  fins  específicos  de  exportação  no  rateio  proporcional dos créditos.              Sendo  assim,  considerando  os  novos  saldos  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  reproduzimos  abaixo  novos  demonstrativos do crédito tributário a ser exigido no processo nº  10783.721404/2013­57 (PIS/COFINS a pagar) e no processo nº  10783.721406/2013­46 (MULTAS DIVERSAS).    Fl. 6043DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.044          11     Fl. 6044DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.045          12         Fl. 6045DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.046          13     Fl. 6046DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.047          14     Estas  são  as  informações  que  entendemos  necessárias  para  subsidiar a apreciação das glosas dos créditos de PIS/COFINS  apuradas na COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA.    13.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.  14.  A  questão  não  é  nova  a  este  colegiado. Acresço,  neste  sentido,  aos  fundamentos  acima  expendidos  aqueles  vertidos  no  Acórdão  CARF  nº  3403­002.893,  proferido em sessão de 27/03/2014, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, cujas razões  de decidir devem ser utilizadas para o presente caso:  "Esse tópico é aquele ao qual o  fisco dedica a maior parte das  cerca de 350 páginas do Relatório Fiscal, trazendo resultados de  diligências, depoimentos de dezenas de corretores, maquinistas,  produtores  rurais,  registros  bancários,  e  manifestações  das  empresas envolvidas na situação descrita nos autos. Tais provas,  na  medida  em  que  se  apresentarem  relevantes/consistentes,  serão tratadas adiante.  Por outro  lado, a autuada dedica pouco espaço de  seu recurso  voluntário  à  matéria  (fls.  5838  a  5852,  mais  da  metade  delas  com simples reproduções de doutrina, e não refutação de provas  apresentadas na autuação).  A recorrente parte do pressuposto de que realiza atividade lícita,  decorrente de “planejamento tributário”, como se depreende dos  seguintes excertos do recurso voluntário (fls. 5841/5842):  Fl. 6047DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.048          15 “Nesse(sic)  esteira  de  raciocínio,  conclui­se  que  se  houve  fraude,  esta  pertence  a  quem  efetivamente  cometeu, mas  não  a  (sic)  Recorrente,  que  agiu  dentro  da  lei  aproveitando  crédito  lícito  de  empresas  que  foram  habilitadas  à  (sic)  comercializar  pela própria Receita Federal do Brasil.  (...)  Frisa­se,  por  questões  lícitas  de  planejamento  tributário,  a  Recorrente  deixou  de  comprar  de  pessoas  físicas  e  o  fez,  principalmente  a  partir  da  concessão  legal  retro mencionada  ,  diretamente de pessoas jurídicas regularmente constituídas que,  além  da  aparência  de  legalidade,  eram  chanceladas  pela  própria RFB.” (grifos no original).  A  uma,  confunde  a  recorrente  o  cadastro  nacional  de  pessoas  jurídicas (CNPJ) da RFB com “habilitação para comercializar”,  ou com atestado de regularidade ou confiabilidade da empresa.  A consulta a cadastros de empresas (CNPJ ou SINTEGRA) não  se  presta  à  verificação  de  idoneidade  ou  confiabilidade.  Por  óbvio  tais  registros/cadastros  atestam  tão  somente  que  a  empresa está “registrada/cadastrada”, e nada mais.  Tanto  o  é  que  o  resultado  das  diligências  fiscais  aponta  28  “pseudoempresas”  que  vendiam  café  à  recorrente,  representando  95,29%  do  montante  das  notas  fiscais  contabilizadas a título de pessoas jurídicas (em um montante de  R$ 113.914.229,00): ADAME Café Imp. e Exp. LTDA (fls. 5611  a 5618); ANTHERO B. Marino ME (fls. 5605 a 5611); Café da  MONTANHA Com. Exp. (fls. 5611 a 5618); Cafeeira GUANDU  Comercial  (fls.  5599/5600);  CELBA  Com.  Imp.  e  Exp.  LTDA  (fls. 5601/5602); COFFEE TRADE do Brasil LTDA (fls. 5605 a  5611);  COFFER  SUL  Comercial  LTDA  (fls.  5611  a  5618);  COLUMBIA Com. de Café LTDA; CONILON Norte Café LTDA  (fls.  5605  a  5611);  ENSEADA  Com.  de  Café  e  Sacar.  (fls.  5595/5598); J. UBALDO  Bernardo  (fls.  5611  a  5618); L & L  Com.  Exp.  de Café  LTDA; LUIZ EMILIO  Fachetti  Pretti  (fls.  5605  a  5611); M.  BATISTA  Coffeee  Blend  (fls.  5618/5619);  MAIS  Comércio  de Café  LTDA  (fls.  5611  a  5618); MARACÁ  Com. e Exp. de Café (fls. 5611 a 5618); MUNDIAL Com. Exp.  de Café (fls. 5611 a 5618); NORTE Prod. Alimentícios LTD. (fls.  5603/5605);  NOVA  BRASÍLIA  Com.  de  Café.  (vide  fotos  da  fachada  às  fls.  5582/5583);  P.A.  de CRISTO  (fls.  5590/5592);  PRINCESA  do  Norte  Alim.  LTDA  (fls.  5605  a  5611);  R.  ARAÚJO Cafecol Mercantil; RADIAL Armazéns Gerais LTDA  (fls. 5592/5594); RODRIGO Siqueira (fls. 5605 a 5611); ROMA  Com. de Café e Sacaria (vide fotos da fachada à fl. 5543); W.G.  de AZEVEDO;  W.  R.  da SILVA;  e YPIRANGA  Comércio  de  Café (vide fotos da fachada às fls. 5504/5505).  O administrador (e sócio, ao lado de seu filho) da COLÚMBIA  (Antonio Gava) declarou ao  fisco que “a COLUMBIA funciona  como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou  melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café”.  A  COLÚMBIA,  de  Fl. 6048DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.049          16 2003 a 2009, apesar de movimentar centenas de milhões de reais  em notas, nunca recolheu quaisquer valores em tributos federais  (cf. extrato SINAL). O mesmo se passa com a empresa L & L (fl.  5331).  Ambas  as  empresas,  assim  como  diversas  outras,  não  possuem  imóveis,  veículos,  tampouco  funcionários. E, quanto à  origem dos recursos, afirmaram categoricamente que:  “os  recursos  transitados  pela  conta  da  fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretoras  de  contratos  futuros,  especuladores  de  mercado,  indústrias,  torrefadores,  cerealistas, atacadistas ou exportadores”.  As  empresas  asseveram  ainda  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  comercializadoras  ou  atacadistas  de  café  e  sim,  seus  sócios  e  gestores  sempre  foram  corretores  pessoas  física,  transformados  por  imposição  dos  compradores  em  pessoa  jurídica.  O  comprador  exigia  que  o  produtor  “guiasse”  o  produto  com  nota  de  produtor  para  as  empresas  e  elas,  em  contrapartida,  emitiam  uma  nota  fiscal  de  saída  para  o  comprador.  O  esquema  é  notório  na  região  e  já  foi  objeto  de  diversas  operações  especiais.  Alertaram  ainda  que  estavam  sendo  constituídas  novas  empresas  na  região  de  Colatina,  porque  os  compradores  não  mais  queriam  operar  com  as  empresas “antigas”.  Os  “Gava”  são  ainda  proprietários  da  empresa  W.  R.  da  SILVA,  e  justificam  a  criação  da  empresa  da  seguinte  forma:  “devido  a  problemas  financeiro  (sic)  com  alguns  exportadores  fomos forçados a transformar a empresa em uma firma de nota  fiscal a fim de quitarmos nossa dívida com nota fiscal”. A W. R.  SILVA  foi  comprada  de  fornecedor  da  “IMPÉRIO”,  e  os  maquinistas,  exportadores  e  torradores  julgaram  que  a  COLÚMBIA  estava  muito  velha  e  tinha  muito  tempo  de  uso,  havendo medo de  fiscalização. Entre as contas­correntes da W.  R.  da  SILVA  operadas  por  maquinistas,  encontra­se  a  de  no  9716­0, operada por Américo José Mai, e usada para transações  com  a  “IMPÉRIO”.  Américo  confirmou  a  utilização  da  conta  para “guiar” café para os  verdadeiros  compradores,  e  revelou  os  locais  onde  eram  efetuadas  as  trocas  de  notas  fiscais  do  produtor  (em  Colatina  mesmo  ou  no  posto  SHELL  da  João  Neiva, com notas trazidas por motoboy).  São  ainda  robustas  as  provas  constantes  nos  numerosos  depoimentos de corretores e produtores. Vejam­se, por exemplo,  os  corretores  Luiz  Fernandes  Alvarenga  (que  confirma  que  empresas eram guiadas para fornecer café à “IMPÉRIO”, e que  o vendedor indicado nas notas fiscais é um artifício, citando as  empresas  (que  constam  de  suas  confirmações  de  pedido)  COLÚMBIA,  L&L,  W.  R.  da  SILVA,  R.  ARAÚJO,  NOVA  BRASÍLIA, YPIRANGA, e PA de CRISTO, entre outras.  Um  a  um  vão  se  seguindo  os  exemplos  documentados  de  transações efetuadas  com a “IMPÈRIO” onde se caracteriza a  intermediação  de  “pseudoempresa”  entre  a  compradora  (“IMPÈRIO”)  e  o  produtor  pessoa  física.  E  não  se  está  aqui  Fl. 6049DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.050          17 falando  das  dezenas  de  depoimentos  testemunhais,  tão  rechaçados pela recorrente, mas de documentos neles  juntados,  ou discutidos, como os de fls. 5381 (pedido da “IMPÉRIO” para  a  Casa  do  Café  Corretora,  corretora  de  empresas  como  COLÚMBIA,  W.  R.  da  SILVA,  R.  ARAÚJO,  e  NOVA  BRASÍLIA,  entre  outras,  envolvendo  diretamente  os  sócios  da  “IMPÈRIO”  e  seus  funcionários/funcionários  de  outras  empresas  do  grupo  ­  “CHAPADÃO  Armazéns  Gerais  LTDA”  /armazém­geral  e  “STEF  Comércio  e  Transportes  LTDA”  /  transportadora), que atuavam constituindo “pseudoempresas”).  Citem­se  ainda  os  documentos/exemplos  de  fls.  5358,  5359,  5360, 5431, 5433, 5434, 5440, 5441, 5449, 5490 a 5500, 5536 a  5541, 5572 a 5575, e alguns fornecidos pela Polícia Federal (fls.  5455/5456 e 5458/5459), pelo MP­ES (fls. 5463, 5465, e 5467 a  5470).  São  fartas  provas  de  conexão  entre  os  sócios  da  empresa  recorrente e as “pseudoempresas”, o que afasta em absoluto a  tese  alegada  pela  empresa  em  seu  recurso  voluntário  de  que  “não há qualquer afirmação destes senhores de que a recorrente  participava ou tinha efetivo conhecimento da apontada  fraude”  (fl.  5839),  ou  de  que  “em  nenhum  deles  (‘depoimentos’)  há  indicação da recorrente ou seus sócios” (5840). E torna surreal  a  tese de que havia planejamento tributário. O “planejamento”  era,  em  verdade,  para  iludir  o  fisco  mediante  a  utilização  de  interpostas pessoas jurídicas.  As numerosas respostas de produtores (dezenas deles, aliadas a  outras  informações  prestadas  por  dezenas  de  maquinistas/  corretores) afirmando que sequer preenchiam as notas de venda,  sequer  sabiam  quais  eram  as  empresas  intermediárias,  e  que  negociavam com o Sr. Amarildo Stefenoni, sócio da “IMPÉRIO”  não  parecem  ser  de  partícipes  de  teoria  conspiratória  para  denegrir  o  nome  da  recorrente,  que  se  autointitula  “uma  das  poucas empresas sérias do Município” (fl. 5842).  Não há assim presunções (ou generalizações, tendo sido trazidos  elementos probatórios em relação a cada uma das empresas que  tiveram  suas  notas  fiscais  glosadas),  mas  provas  (havendo  satisfatório  exercício  do  direito  probatório  por  parte  do  fisco)  que  não  são  individualmente  afastadas  pela  recorrente,  que  se  limita a genericamente afirmar que não há provas, ao invés de se  dedicar a refutá­las.  Não  se  caracteriza,  ainda,  a  boa­fé  a  que  se  refere  o  REsp  no  1.148.444/MG,  pois  resta,  no  caso  aqui  em  análise,  ausente  a  comprovação da veracidade da compra e venda efetuada:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  Fl. 6050DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.051          18 1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o  fisco  e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa­fé do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento  dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  Fl. 6051DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.052          19 terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  Ademais,  no  caso  concreto  tratado  nestes  autos  a  compradora  (recorrente)  sabia  (e  concorreu  para)  o  fato  de  que  as  notas  fiscais  não  refletem  verdadeira  operação,  mas  a  ocultação  da  aquisição  de  café  de  pessoas  físicas,  com  a  interposição  de  “pseudoempresas”.  Cabível,  assim,  a  exigência  efetuada  pelo  fisco,  sendo  inaplicável  ao  caso,  por  absoluta  falta  de  subsunção,  o  julgamento do STJ.  Da multa  de  ofício Alega o  recorrente que  a multa aplicada é  injusta,  expropriatória  e  confiscatória,  não  tecendo  quaisquer  outras  considerações  sobre  a  multa  qualificada  aplicada,  prevista  no  art.  44,  §  1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com a  redação  dada pela Lei no 11.488/2007.  Havendo previsão legal explícita para a multa, incabível o juízo  de  constitucionalidade  (onde  residiriam  as  discussões  sobre  injustiça,  expropriação  ou  confisco)  a  seu  respeito,  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    15.  Em  igual  sentido,  em  caso  idêntico  da mesma  contribuinte,  decidiu  esta  turma,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­005.708,  de  minha  relatoria,  proferido  em  28/01/2019,  julgamento  do  qual  participaram  os  conselheiros  Lázaro  Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan, ausentes o conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  substituído  pelo  conselheiro  Müller  Nonato  Cavalcante  (suplente  convocado),  e  a  conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes,  substituída  pelo  conselheiro  Carlos  Alberto da Silva Esteves.  16.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 6052DF CARF MF Processo nº 10783.721406/2013­46  Acórdão n.º 3401­005.774  S3­C4T1  Fl. 6.053          20                   Fl. 6053DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.002183/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento..
Numero da decisão: 2001-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.979  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: CONCOMITÂNCIA PROCESSO JUDICIAL  Recorrente  MARIA PURCINA ALVES NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  CONCOMITÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tornando definitivo o lançamento..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 21 83 /2 00 8- 24 Fl. 427DF CARF MF     2 Contra  a  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004,  por  meio  da  qual  foi  constatada  as  seguintes  irregularidades:  dedução  indevida  de  dependentes, dedução indevida de despesas com instrução, compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte e dedução indevida de incentivo.     A  interessado  foi  cientificada  da  notificação,  apresentou  impugnação  e  alega, em síntese, que teria direito a compensação do imposto de renda retido na fonte pois foi  exatamente  o  valor  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  a  soma  dos  valores  retidos  nos  contra  cheques.    A  DRJ  Brasília,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  deixa  claro  seu  entendimento no sentido de que com relação às infrações de dedução indevida de dependente,  dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida com incentivo, elas não foram  objeto de impugnação pelo Contribuinte. Assim, serão consideradas matérias incontroversas. Já  com  relação  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  entende  a  DRJ  que  esta  matéria em litígio foi também objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, por meio de ação  judicial própria.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  qual  a  Contribuinte  denomina  "Nova  Impugnação" e endereça À DRJ, segue sustentando que não abriu mão da esfera administrativa  eis  que  tem  teria  entrado  com  processo  seria  a  FAABB  (Federação  das  Associações  de  aposentados do Banco do Brasil) e UNAMIBB (União dos acionistas minoritários do Banco do  Brasil), da qual ela era associada.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Concomitância de esfera administrativa e judicial     Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  gira  em  torno  da  concomitância de esfera administrativa e  judicial. A Recorrente sustenta que não  teria aberto  mão  da  esfera  administrativa  eis  que  tem  teria  entrado  com  processo  seria  a  FAABB  (Federação  das  Associações  de  aposentados  do  Banco  do  Brasil)  e  UNAMIBB  (União  dos  acionistas minoritários do Banco do Brasil), da qual ela era associada.             Ocorre que, como associada, a contribuinte faz parte do processo judicial de  fato.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10166.002183/2008­24  Acórdão n.º 2001­000.979  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nos termos do que estabelece a norma do art. 38, caput e parágrafo único, da  Lei  nº. 6.830/80  o  questionamento  judicial  do  tributo  importa  em  renúncia  da  discussão  na  esfera administrativa. Alega a contribuinte que não seria parte do processo judicial, mas como  associada  não  resta  dúvida  de  que  é  parte  no  processo.  A  questão  dos  autos  resume­se  na  existência de renúncia quanto à via administrativa em razão da existência de demanda judicial  com  objeto  idêntico.  A  jurisprudência  é  no  sentido  de  que,  havendo  identidade  entre  ação  judicial  e  o  processo  administrativo,  há  a  renúncia  em  relação  à  interposição  de  recurso  na  esfera administrativa, conforme disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  Fl. 429DF CARF MF     4 como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste diapasão, verificando os argumentos e documentos claros trazidos aos  autos pela autoridade fiscal, entendo que deve ser mantida integralmente a decisão a quo e ser  nao ser conhecido o Recurso Voluntário, pelos motivos exposados .     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720220/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos ao conhecimento da Turma pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem que uma lei lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO. Não cabe a Autoridades Administrativas apreciar a constitucionalidade de normas regularmente integradas ao ordenamento jurídico, função precípua do Poder Judiciário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja por motivos de competência da autoridade lançadora, seja por violação a preceitos constitucionais. PORCENTUAL ABUSIVO DA MULTA APLICADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DEVIDOS. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não compete à Autoridade Administrativa afastar norma sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. MULTA QUALIFICADA. A míngua de prova da prática de atos fraudulentos, simulados ou concretizados em conluio com terceiro, nos termos dos arts. 71 a 73, descabe a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. Não há decadência do direito de constituir os créditos referentes ao período fiscalizado, pois aos fatos examinados aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135, III, DO CTN. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica o administrador por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação da atividade essencialmente ilícita do empreendimento da fiscalizada, desde que tal atividade tenha contribuído diretamente para a concretização do fato gerador de parte da exigência fiscal. EQUÍVOCO NO PORCENTUAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Não merece prosperar o cálculo efetuado pela fiscalizada com base em Solução de Consulta da DISIT da 10a Região Fiscal, de aplicação exclusivamente interpartes.
Numero da decisão: 1302-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, a) também por unanimidade, em manter a exigência principal; b) por maioria de votos, em afastar a aplicação da multa qualificada, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator) que mantinha integralmente e Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias que afastavam a qualificação apenas com relação às exigências de IRPJ e CSLL; c) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Paulo Roberto Brunetti, quanto à responsabilidade sobre os créditos de IRPJ e CSLL, vencido o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator) que votou por manter o vínculo integralmente; e, d) por unanimidade, em dar provimento aos recursos, para exonerar a responsabilidade dos responsáveis solidários AUN ADM E PLADE, JOEL RIBEIRO DOS REIS, ALEXANDRE BARROS CONSULTORIA TRIBUTARIA- EIRELI, TADEU ASCHENBRENNER, WILSON ROGERIO CONSTANTINOV MARTINS, RASTELLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, KETLIN MARIA DO NASCIMENTO FIG, VALTER FERNANDES DE MELLO, HERMINIO SANCHES FILHO, GUSTAVO MENDES PEQUITO, CESAR SOUSA BOTELHO, FIVE CONSULTORIA-EIRELI-ME, EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL, M. INOUE- CONSULTORIA LTDA-ME, GILBERTO JOSÉ TORRES- ME, QUILES PARTICIPAÇÕES LTDA- ME, JOSEMEIRE MOREIRA, REAL ASSESSORIA LTDA - ME, MARCELO LISCIOTTO ZANIN, GERSON LUIZ LAMB, LOGUS ASSESSORIA CONS TREINAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA-ME, BORIM & ASSOCIADOS CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA.-ME, HAMILTON CESAR LEAL DE SOUSA, NILTON DO CARMO CHAGAS, HMP X, MAURO SÉRGIO THOME, AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-ME, LEANDRO ANTUNES ZERATI, UDELCIO DEMCZUK, BARROS & ROSSI ASSESSORIA CONTABIL LTDA-ME, TOTAL CONSULTORIA LTDA ME, VICENTE LAURIANO FILHO, MC RIO PRETO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA-ME, EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR, MARCOS ANTONIO CAVILHA, KELLY CRISTINA ATHAYDE, SP CONSULT SÃO PAULO CONSULTORES ASSOSSIADOS LTDA, DIAGRAMA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e EFRATA CONSULTORIA JURÍDICA E TRIBUTARIA LTDA, votando pelas conclusões do relator, quanto a este ponto, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos ao conhecimento da Turma pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem que uma lei lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO. Não cabe a Autoridades Administrativas apreciar a constitucionalidade de normas regularmente integradas ao ordenamento jurídico, função precípua do Poder Judiciário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja por motivos de competência da autoridade lançadora, seja por violação a preceitos constitucionais. PORCENTUAL ABUSIVO DA MULTA APLICADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DEVIDOS. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não compete à Autoridade Administrativa afastar norma sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. MULTA QUALIFICADA. A míngua de prova da prática de atos fraudulentos, simulados ou concretizados em conluio com terceiro, nos termos dos arts. 71 a 73, descabe a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. Não há decadência do direito de constituir os créditos referentes ao período fiscalizado, pois aos fatos examinados aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135, III, DO CTN. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica o administrador por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação da atividade essencialmente ilícita do empreendimento da fiscalizada, desde que tal atividade tenha contribuído diretamente para a concretização do fato gerador de parte da exigência fiscal. EQUÍVOCO NO PORCENTUAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Não merece prosperar o cálculo efetuado pela fiscalizada com base em Solução de Consulta da DISIT da 10a Região Fiscal, de aplicação exclusivamente interpartes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, a) também por unanimidade, em manter a exigência principal; b) por maioria de votos, em afastar a aplicação da multa qualificada, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator) que mantinha integralmente e Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias que afastavam a qualificação apenas com relação às exigências de IRPJ e CSLL; c) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Paulo Roberto Brunetti, quanto à responsabilidade sobre os créditos de IRPJ e CSLL, vencido o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator) que votou por manter o vínculo integralmente; e, d) por unanimidade, em dar provimento aos recursos, para exonerar a responsabilidade dos responsáveis solidários AUN ADM E PLADE, JOEL RIBEIRO DOS REIS, ALEXANDRE BARROS CONSULTORIA TRIBUTARIA- EIRELI, TADEU ASCHENBRENNER, WILSON ROGERIO CONSTANTINOV MARTINS, RASTELLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, KETLIN MARIA DO NASCIMENTO FIG, VALTER FERNANDES DE MELLO, HERMINIO SANCHES FILHO, GUSTAVO MENDES PEQUITO, CESAR SOUSA BOTELHO, FIVE CONSULTORIA-EIRELI-ME, EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL, M. INOUE- CONSULTORIA LTDA-ME, GILBERTO JOSÉ TORRES- ME, QUILES PARTICIPAÇÕES LTDA- ME, JOSEMEIRE MOREIRA, REAL ASSESSORIA LTDA - ME, MARCELO LISCIOTTO ZANIN, GERSON LUIZ LAMB, LOGUS ASSESSORIA CONS TREINAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA-ME, BORIM & ASSOCIADOS CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA.-ME, HAMILTON CESAR LEAL DE SOUSA, NILTON DO CARMO CHAGAS, HMP X, MAURO SÉRGIO THOME, AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-ME, LEANDRO ANTUNES ZERATI, UDELCIO DEMCZUK, BARROS & ROSSI ASSESSORIA CONTABIL LTDA-ME, TOTAL CONSULTORIA LTDA ME, VICENTE LAURIANO FILHO, MC RIO PRETO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA-ME, EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR, MARCOS ANTONIO CAVILHA, KELLY CRISTINA ATHAYDE, SP CONSULT SÃO PAULO CONSULTORES ASSOSSIADOS LTDA, DIAGRAMA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e EFRATA CONSULTORIA JURÍDICA E TRIBUTARIA LTDA, votando pelas conclusões do relator, quanto a este ponto, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.222  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE ATIVOS  EIREILI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  deve  conhecer  de  recurso  voluntário,  interposto  contra  decisão  de  primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso  em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  ao  conhecimento  da  Turma  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem que uma  lei  lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO.  Não  cabe  a  Autoridades  Administrativas  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas regularmente integradas ao ordenamento jurídico, função precípua do  Poder Judiciário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.VIOLAÇÃO  AO CONTRADITÓRIO.  Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja  por  motivos  de  competência  da  autoridade  lançadora,  seja  por  violação  a  preceitos constitucionais.  PORCENTUAL  ABUSIVO  DA  MULTA  APLICADA.  APLICAÇÃO  INDEVIDA DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DEVIDOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 20 /2 01 6- 29 Fl. 31235DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.236          2 Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  afastar  norma  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a  gerar  efeitos  nas  esferas  societária  e  trabalhista,  por  exemplo;  não  pode,  isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de  adequação ao  tipo  legal que, neste caso, determina a existência de  interesse  comum.  MULTA QUALIFICADA.  A  míngua  de  prova  da  prática  de  atos  fraudulentos,  simulados  ou  concretizados em conluio com terceiro, nos termos dos arts. 71 a 73, descabe  a qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.  Não há decadência do direito de constituir os créditos  referentes ao período  fiscalizado, pois aos fatos examinados aplica­se o disposto no art. 173, I, do  CTN.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  Nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  responde  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  o  administrador  por  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  o  que  resta  caracterizado  pela  comprovação  da  atividade  essencialmente  ilícita  do  empreendimento  da  fiscalizada,  desde  que  tal  atividade  tenha  contribuído  diretamente  para  a  concretização do fato gerador de parte da exigência fiscal.   EQUÍVOCO  NO  PORCENTUAL  ADOTADO  PARA  O  CÁLCULO  DO  IRPJ E DA CSLL   Não  merece  prosperar  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalizada  com  base  em  Solução  de  Consulta  da  DISIT  da  10a  Região  Fiscal,  de  aplicação  exclusivamente interpartes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de  nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, a) também por unanimidade, em manter a exigência principal; b)  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa (relator) que mantinha integralmente e Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias  que afastavam a qualificação apenas com relação às exigências de IRPJ e CSLL; c) por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso do responsável solidário Paulo Roberto Brunetti, quanto à responsabilidade sobre os  créditos  de  IRPJ  e CSLL, vencido o  conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa  (relator) que votou por  manter  o  vínculo  integralmente;  e,  d)  por  unanimidade,  em  dar  provimento  aos  recursos,  para  exonerar  a  responsabilidade dos responsáveis solidários AUN ADM E PLADE, JOEL RIBEIRO DOS REIS, ALEXANDRE  BARROS  CONSULTORIA  TRIBUTARIA­  EIRELI,  TADEU  ASCHENBRENNER,  WILSON  ROGERIO  CONSTANTINOV  MARTINS,  RASTELLI  &  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  KETLIN  MARIA  DO  NASCIMENTO  FIG,  VALTER  FERNANDES  DE  MELLO,  HERMINIO  SANCHES  FILHO,  GUSTAVO  MENDES  PEQUITO,  CESAR  SOUSA  BOTELHO,  FIVE  CONSULTORIA­EIRELI­ME,  EXACTHUS  ASSESSORIA  CONTABIL,  M.  INOUE­  CONSULTORIA  LTDA­ME,  GILBERTO  JOSÉ  TORRES­  ME,  QUILES  PARTICIPAÇÕES  LTDA­  ME,  JOSEMEIRE  MOREIRA,  REAL  ASSESSORIA  LTDA  ­  ME,  MARCELO LISCIOTTO ZANIN, GERSON LUIZ LAMB, LOGUS ASSESSORIA CONS TREINAMENTOS E  Fl. 31236DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.237          3 INFORMÁTICA  LTDA­ME,  BORIM  &  ASSOCIADOS  CONSULTORIA  TRIBUTARIA  LTDA.­ME,  HAMILTON  CESAR  LEAL  DE  SOUSA,  NILTON  DO  CARMO  CHAGAS,  HMP  X,  MAURO  SÉRGIO  THOME, AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA­ME, LEANDRO ANTUNES ZERATI, UDELCIO  DEMCZUK, BARROS & ROSSI ASSESSORIA CONTABIL LTDA­ME, TOTAL CONSULTORIA LTDA ME,  VICENTE  LAURIANO  FILHO,  MC  RIO  PRETO  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA­ME,  EDU  MARIANO  DE  SOUZA  JUNIOR,  MARCOS  ANTONIO  CAVILHA,  KELLY  CRISTINA  ATHAYDE,  SP  CONSULT  SÃO  PAULO  CONSULTORES  ASSOSSIADOS  LTDA,  DIAGRAMA  PLANEJAMENTO  E  CONSULTORIA  LTDA  e  EFRATA  CONSULTORIA  JURÍDICA  E  TRIBUTARIA  LTDA,  votando  pelas  conclusões  do  relator,  quanto  a  este  ponto,  os  conselheiros Gustavo Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio Machado  Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para a devida síntese do processo em exame, transcrevo o relatório da DRJ,  complementando­o ao final:  Trata­se  de  autos  de  infração,  às  fls.  17.714­17.883,  lavrados  para  exigir  de  LANCE  CONSULTORIA  EMPREENDIMENTOS  E  GESTÃO DE ATIVOS EIRELI,  do  titular da  entidade,  senhor Paulo  Roberto Brunetti, e de mais 69 pessoas físicas e jurídicas às quais foi  atribuída  responsabilidade  passiva  solidária,  crédito  tributário  total  de R$ 25.358.869,27, cf. discriminado abaixo, em razão de haverem  sido apuradas: a) aplicação indevida do percentual de determinação  do  lucro  presumido  do  IRPJ  e  da  Base  de  Cálculo  Presumida  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2012;  e  b)  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, nos anos­calendário de 2011 e de 2012.  Fl. 31237DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.238          4   2. A Fiscalização, informa, no Temo de Descrição dos Fatos, lavrado  em  08/10/2016,  às  fls.  17.557­17.655  dos  autos  do  processo,  que  o  objetivo  social  da  fiscalizada,  até  08/02/2010,  era  a  impressão  de  material  para  uso  publicitário,  tratamento  de  dados,  provedores  de  serviço de aplicação e serviços de hospedagem na internet, atividades  de cobrança e informações cadastrais e que, a partir de 09/02/2010,  passou  a  ser:  outras  atividades  de  serviços  financeiros  não  especificados anteriormente.  3.  Acrescenta  que  o  titular  da  entidade,  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti, em concurso com outras pessoas fisicas e  jurídicas, utiliza­ se  da  Lance  para  alienar  a  terceiros  Títulos  da  Dívida  Pública —  TDP, do  início do  século XX,  com o propósito de os adquirentes —  devedores  da  Fazenda  Pública  —  liquidarem  débitos  tributários  constituídos, valendo­se de "créditos podres".  4.Informa a Autoridade Fiscal a quo:  Para se ter uma ideia do montante arrecadado nas vendas de créditos  atrelados  a  títulos  públicos  antigos,  a  Lance/Consutec  teve  movimentação bancária a crédito de quase R$ 140 milhões de reais  de 2008 a 2013. Declarou receita bruta em torno de R$ 120 milhões,  acarretando  o  reconhecimento  (confissão)  de  débitos  de  tributos  e  contribuições em mais de R$ 29 milhões  (atualizados)  (Vinte e nove  milhões  de  reais). Destes milhões  confessados,  recolheu  apenas  274  mil reais.  (...)  PRB  [Paulo  Roberto  Brunetti]  obtinha  a  cártula,  relativa  ao  título,  conseguia "laudo pericial" de autenticidade duvidosa. Providenciava  também  o  valor  atualizado  do  título  em montante  astronômico,  por  meio  de  laudos  de  avaliação,  emitidos  com  amparo  em  premissas  falsas aplicadas a partir de sua emissão, considerando o seu valor de  face.  Para ter noção dos valores cedidos ou vendidos, firmou cerca de 400  contratos de cessão de direitos sobre títulos prescritos, ilíquidos e/ou  imprestáveis,  cujos  montantes  negociados  com  os  adquirentes  ultrapassou a cifra de 2 bilhões de reais.  5..  Ao  investigar  as  atividades  da  Lance,  a  Fiscalização  apurou  as  seguintes infrações à legislação tributária:  Fl. 31238DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.239          5 · aplicação  indevida  do  percentual  de  determinação  do  lucro  presumido  (8% em vez de 32%,)  e da CSLL  (12% em vez de  32%,), no ano­calendário de 2012.  · pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamentos  sem  causa,  ensejadores  da  constituição  de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  em  razão  de  606  lançamentos  a  débito  em  contas  bancárias  da  entidade  no  total  de  R$  107.573.347,23,  realizados  no  período  entre  01/01/2009  e  31/12/2012.  Tais  lançamentos  encontram­se  discriminados em tabela às fls. 17.565­17.611 do feito.  Aplicação de porcentual incorreto  6. No que diz respeito à primeira infração, a Autoridade Fiscal a quo  destaca que, no ano­calendário de 2011, a contribuinte ofereceu suas  receitas a tributação sob o percentual de 32%, cf. DIPJ às fls. 7­30;  entretanto, modificou os porcentuais para 8%  (IRPJ)  e 12%  (CSLL)  no ano­calendário de 2012.  7.Os dispositivos que regem a matéria são o art. 15, §10,  III,  ‘c', da  Lei n° 9.249, de 1995 para o IRPJ e art. 20 do mesmo diploma legal  para a CSLL; ambos estipulam o porcentual de 32% para se chegar a  base de cálculo dos tributos.  8. Informa, em seguida, que intimou 69 intermediários — mais tarde  responsabilizados  solidariamente  pelos  créditos  tributários  —  a  justificar  os  porcentuais  adotados;  a  grande  maioria  se  baseou  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  177  de  26/12/2012,  publicada  em  25/02/2013,  (na  verdade  trata­se  da  Solução  de  Consulta  SRRF  10/DISIT  n°  177)  segundo  a  qual  os  valores  obtidos  referentes  à  cessão  de  precatórios  adquiridos  de  terceiros  configurariam  receita  bruta  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  cujo  objeto  social fosse transacionar créditos judiciais e, nesses casos, a base de  cálculo do IRPJ deveria ser apurada com a utilização do percentual  de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.  9.  A  Fiscalização  se  antecipa  em  rebater  essa  argumentação  com  fundamento  no  art.  100  da  Constituição  em  vigor  que  exige  a  prolação de sentença judicial para assegurar o registro de precatório.  Nos  casos  analisados,  tais  sentenças  não  existem  e  repisa  que  a  cessão de direitos dos supostos créditos são a fonte de receita para a  fiscalizada.  10. Destaca,  por  fim,  que  a  Solução de Consulta COSIT n°  223,  de  14/08/2014,  esclarece  que,  para  a  atividade  da  contribuinte  e  seus  agregados, o porcentual a ser empregado é de 32%.  Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado  Fl. 31239DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.240          6 11. Autoridade Fiscal a quo esclarece que já no Termo de Intimação  n°  5,  recebido  em  05/07/2013,  requisitou  que  fossem  apresentadas  explicações  concernentes  a  606  lançamentos  a  débito  na  conta  bancária  da  fiscalizada  no  montante  de  R$  107.573.347,23,  no  período entre 01/01/2009 e 31/12/2012. Adiante, na Intimação n°07,  recebida em 11/11/2013, foram solicitados esclarecimentos referentes  a  2.995  lançamentos  a  débito  totalizando  R$  24.886.323,31.  Seguiram­se novas intimações, solicitando diversos esclarecimentos a  respeito dos débitos, quais sejam as de n° 12, 13, 17, 19, 20, 21, 22 e  23, às  fls. 535­544, 589­600, 647­804 e 887, 1107­1115, 1217­1220,  1233­1236, 11.070­11.141 respectivamente.  12. No período investigado, apurou que a contribuinte não confessou  em DCTF, nem recolheu qualquer valor associado a IRRF.  13.  As  respostas  apresentadas  por  Lance/Consutec  ultrapassaram  7.700  registros  e  excederam  a  cifra  de  R$  112  milhões,  por  esse  motivo,  foram  organizadas  notas  explicativas  minuciosas  para  a  tabela  juntada  às  fls.  17.656­17.713  do  feito,  que  consolida  toda  a  apuração  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  sobre  eventos  fáticos não esclarecidos pela fiscalizada no curso da Ação Fiscal.  14. O fundamento legal da exação, segundo a Fiscalização, encontra­ se no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, que determina a incidência de  IRRF  à  alíquota  de  35%  a  todo  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas a beneficiário não identificado ou sem causa demonstrada.  Imputação de Responsabilidade Tributária  Paulo Roberto Brunetti  15. Informa a Fiscalização: [grifou­se]  A partir da Intimação Fiscal n° 16 de 13/04/2015, passamos a efetuar  duas intimações idênticas, contendo após seu número, as alíneas "A"  e "B": "A": endereçada para o domicílio efetivo do contribuinte, cujo  endereço  é  o  escritório  de  Advocacia  Paulo  Brunetti  &  Advogados  Associados,  CNPJ  08.215.053/000131  e;  "B":  para  o  endereço  de  uma  sala  situada  na  cidade  de  São  Paulo,  cujo  representante  legal  insiste  em  identificá­lo  como  domicílio  fiscal  da  fiscalizada.  Foi  a  única forma de proporcionar ciência aos RL da fiscalizada, tendo em  vista  que  as  correspondências  encaminhadas  ao  domicílio  fiscal  declarado de oficio são rejeitados pelos recebedores.  16. Por fim, o domicílio da contribuinte foi alterado de oficio para o  escritório  de  advocacia  do  titular  da  entidade,  por  meio  de  procedimento  tratado  no  PAF  n°  16004.720242/2014­27,  no  qual  consta  impugnação  oferecida  contra  a  decisão  da  Administração  Tributária,  bem  como  o  julgamento  que  confirmou  a  alteração  do  domicílio  que  transitou  em  julgado  em  sede  administrativa  em  06/2016.  Fl. 31240DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.241          7 17. Foi imputada responsabilidade ao senhor Paulo Roberto Brunetti,  em razão de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei  no comando da entidade cf. estatui o art. 135, III, da Lei n° 5172/66,  o Código Tributário Nacional ­ CTN, porque a despeito de assumir o  comando  da  fiscalizada  em  26/05/2011,  ele  era,  segundo  a  Fiscalização, o dirigente de fato da entidade desde 13/07/2006.  18. Informa a Autoridade Fiscal:  A  despeito  do  constante  no  Contrato  Social  (fls.  10948/10952),  demonstraremos com provas robustas que Paulo Roberto Brunetti  é  o  proprietário  de  fato,  com  poderes  de  administração  da  empresa,  há  pelo  menos  dez  anos,  ou  desde  que  os  senhores  Carlos  Alberto  Brunetti  e  Valdeir  Dias  do  Prado  "teriam"  adquirido cotas da empresa em 13/07/2006.  (..)  Paulo  Roberto  Brunetti  é  o  idealizador  das  fraudes  que  culminaram  na  percepção  das  receitas  de  Lance/Consutec.  É  o  operador  do  direito  que  sempre  figurou  como  o  advogado  das  partes das dezenas de processos  de execução de  títulos  em  face  da União. Conforme pode ser verificado, anexamos (Fls. 11036),  telas de dez processos dos mais de trinta protocolizados por PRB  na Justiça Federal/DF Em todos se verifica a atuação de Paulo  Roberto Brunetti como advogados dos autores.  19.Outros  sócios  que  sucederam  o  irmão  do  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti, Carlos Alberto Brunetti, e o senhor Valdeir Ramos, irmão do  sócio  de  Paulo  Roberto  Brunetti  em  seu  escritório  de  advocacia,  assim  como  eles,  não  dispunham  de  capacidade  empresarial  e  também  estavam  envolvidos  com  a  fraude,  a  ponto  de  um  deles:  Geraldo  Povoas,  chegar  a  ser  preso  pela  Polícia  Federal  por  ser  sócio  de  uma  entidade  de  fachada,  podendo  até  mesmo  ser  caracterizado como um "laranja profissional".  20.Em reforço aos argumentos de incapacidade técnica, acrescenta a  Fiscalização  que  há  uma  procuração  pública  por  meio  da  qual  a  contribuinte  concedeu,  ainda  em  23/02/2010,  poderes  ilimitados  ao  senhor Brunetti, juntada à fl. 11.048. Por fim arremata afirmando que  o  senhor  Brunetti  deixou  de  cumprir  obrigações  acessórias  sendo  responsabilizado também por esse motivo.  Pessoas  que  efetuaram  intermediação  de  negócios  nas  vendas  ou  cessões de TDP  21. Além do  senhor Brunetti,  foi  imputada  responsabilidade passiva  solidária  a  outras  69  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  intermediaram  títulos  em  parceria  com  a  fiscalizada,  cujos  valores  representaram  parte das receitas da atividade desta, cf. indicado na tabela abaixo.  Fl. 31241DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.242          8   Fl. 31242DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.243          9 Antes de mencionar os elementos que a  levaram a autuar as demais  69  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  descreve  ainda uma vez o esquema fraudulento de venda de Títulos da Dívida  Pública  —  TDP  encabeçado  pela  fiscalizada  Lance  e  seu  titular,  verbatim: [Grifou­se]  No  período  de  2006  a  2012,  o  mentor  intelectual  de  fraudes  tributárias Paulo Roberto Brunetti  e  vendedores,  acordados  entre  si  de  maneira  estável  e  permanente,  induziram  seus  clientes  representantes  de  pessoas  jurídicas  a  adquirirem  supostos  créditos  exequendos  contra  a  União  Federal,  fundados  em  títulos  da  dívida  externa  brasileira  prescritos  ou  sem  valor,  e  utilizarem­nos  indevidamente  para  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  fazendários  federais  e  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Primeiramente,  Brunetti  e  parceiros  associados  incitaram  seus  clientes pessoas  jurídicas a adquirirem supostos créditos Lastreados  em  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  século  XX  da  empresa  Lance/Consutec,  atualizados  monetariamente  em  valores  exorbitantes  para  incluí­los  no  polo  ativo  de  ações  de  execução  contra a União Federal, propostas em varas da Seção Judiciária do  Distrito Federal (Fls. 10.969).  Em seguida, após  levarem essas pessoas  jurídicas ao polo ativo das  ações  executivas,  Brunetti,  patrono  da  maior  parte  delas,  e  demais  associados, induziram seus clientes a inserirem a falsa informação de  exigibilidade suspensa dos tributos declarados em DCTF (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  DASN  (Declaração  Anual do Simples Nacional) por forca de supostas decisões proferidas  nas  citadas ações  e/ou por  supostos depósitos no montante  integral.  Entretanto,  essas  ações  não  tratam  de  matéria  tributária  e  os  depósitos  foram efetivamente  efetuados no montante  irrisório de dez  ou quinze reais, por tributo por período de apuração, recolhidos por  meio  de  documento  de  arrecadação  oficial,  a  fim  de  passar  a  falsa  ideia  de  atender  as  condições  necessárias  para  a  suspensão  da  exigibilidade prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional.   Ressalte­se  que,  de  início,  alguns  clientes  levaram ao  conhecimento  do Judiciário as cobranças efetivadas pela Receita Federal, mediante  a impetração de mandados de segurança, solicitando a suspensão da  exigibilidade,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  manifestações  de  inconformidade, estavam sob o manto do Decreto 70.235/72.  Não  só  a  tese  foi  rechaçada  como  o  Judiciário  aplicou  multas  por  litigância  de  má­fé  superiores  a  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  conforme  processos  000506355.2011.4.05.8500,  0005064­ 40.2011.4.05.8500,  000506525.2011.4.05.8500,0005067­ 922011.405.85000,  000506877.2011.4.05.8500,0005066­ 10.2011.4.05.8500.  No  caso  da  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  ou  seja,  da  declaração  Fl. 31243DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.244          10 das  contribuições  sociais  previdenciárias,  as  entidades  foram  induzidas  a  inserir  um  valor  no  campo  "Compensação"  suficiente  para  zerar  os  valores  a  pagar  da  contribuição  previdenciária  referente à parte patronal.  Por  intermédio  desses  procedimentos  fraudulentos,  o  empresário  obtém  a  suspensão  temporária  da  exigibilidade  do  seu  débito  fiscal  até  que  seja  constatada  a  irregularidade  pela  autoridade  tributária.  Enquanto  isso,  consegue  emitir  certidões  de  regularidade  fiscal  via  Internet e beneficiar­se da contagem do prazo prescricional referente  à extinção do crédito tributário.  Importante esclarecer que os títulos públicos objeto do litígio contra a  União Federal  foram  considerados  prescritos  em  todas  as  ações  de  execução julgadas até apresente data (Fls. 10.999).  Além disso, consta em sentenças proferidas que o Ministério Público  Federal  suspeita  "que  o  material  probatório  anexado  à  inicial  obedece  a  um  padrão,  que  permite  a  sua  aplicação  em  distintos  processos".  (sentença  proferida  em  17.07.2013  no  processo  n.  1566323.2011.4.01.3400).  Simultaneamente, partir do segundo semestre de 2012, em função de  medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil  (RFB) para coibir  essa  fraude,  observou­se mudança no modus  operandi  adotado pelo  mentor  intelectual  de  fraudes  tributárias  e  seus  associados,  utilizando­se de outras empresas e parceiros para as celebrações dos  contratos,  os  quais  estão  sendo  apurados  em  outros  procedimentos  fiscais.  23.  Em  seguida  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  remete  aos  Processos  Administrativos  Fiscais  —  PAF  n°  16004.720566/2012­01  e  16004.720241/2014­82,  igualmente  julgados  por  esta  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR, para esclarecer que, entre 2008 e meados de 2010,  a fiscalizada não se valia de Sociedades em Conta de Participação —  SCP, desse modo:  Na auditoria fiscal, em face dos pagamentos de comissões a tais  vendedores, ficou constatado ter havido a subsunção descrita no  parágrafo  primeiro  do  artigo  61  da  Lei  8981/95,  o  qual  estabelece que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todos  os  pagamentos  efetuados ou recursos entregues a terceiros pela pessoa jurídica,  quando não comprovada a sua causa. Esclareça­se que a falta de  liame  objetivo  entre  os  pagamentos  aos  corretores  e  as  celebrações  contratuais  das  vendas,  os  quais  não  preveem  as  intermediações (Vide contratos de fls. 11147 a 12949)  Naqueles  dias,  como  poderiam  os  representantes  legais  da  Lance/Consutec  justificar  tais  pagamentos?  Já  que  não  havia  relação  negocial  entre  eles.  A  consequência  foi  o  lançamento  Fl. 31244DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.245          11 sobre  todos  os  pagamentos  a  tais  intermediários,  pelos motivos  mencionados.  24.  A  partir  do  ano­calendário  de  2010,  porém,  a  situação  se  modificou,  os  responsáveis  engendraram  um  artificio  para  tentar  impedir os lançamentos que constituíam créditos tributários contra a  fiscalizada;  passaram  a  constituir  Sociedades  em  Conta  de  Participação —  SCP  entre  os  intermediários  vendedores  dos  títulos  (na condição de sócios participantes) e a fiscalizada (na condição de  sócia ostensiva). Nessas circunstâncias, destaca a Autoridade Fiscal a  quo: [Grifou­se]  (.) o capital  integralizado, para  todos os contratos de SCP é de  apenas R$ 1.000,00 para as duas partes, nos mesmos descreve­se  que  os  valores  já  foram  totalmente  integralizados.  A  quase  totalidade das SCP foram assinados no início de 2011 ou durante  2010.  Não  há  registro  contábil,  para  os  Contratos  até  31/12/2010, pois a fiscalizada se auto arbitrou, não apresentando  comprovação de tais integralizações.  Para  os  contratos  pós  01/2011,  verificando  os  lançamentos  da  Lance/Consutec, não se  identifica  lançamentos demonstrando as  integralizações,  tampouco  saldo  de  contas  exprimindo  as  integralizações  das  centenas  de  Sociedades  em  conta  de  participação  (Fls.  13156/13856).  Intimada  Lance/Consutec  em  15/09/2016  (Fls.  11060),  para  o  atendimento  aos  requisitos  dispostos  na  IN  (RFB)  179/87,  para  a  apresentação  da  escrituração das operações das SCP, nada foi apresentado.  25. Acrescenta que, entre 2010 e 2014, foram celebrados mais de 400  contratos de SCP com mais  de noventa  vendedores  e distribuídos,  a  título de comissões, "mais de quarenta e seis milhões de reais", entre  2011 e 2012.  26. Sustenta que tais arranjos societários não estavam de acordo com  a  lei,  porque,  depois  de  intimar  os  sócios  participantes,  obteve  informações frágeis sobre os negócios entabulados. Ademais, dada a  ilicitude do negócio subjacente — a negociação de TDP vencidos —,  os contratos de SCP seriam nulos nos termos do art. 104 do Código  Civil,  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  disciplina  a  validade dos negócios jurídicos.  27.  Sobre  o  contrato  de  cessão  propriamente  dito,  a  Autoridade  Fiscal, depois de mencionar o objeto envolvendo TDP, conclui:  Portanto, é cristalino que, à luz da legislação, exige­se que, para  que  eventuais  adquirentes  de  tais  "direitos",  levassem  seus  créditos à compensação com os débitos tributários, necessária e  imprescindível o trânsito em julgado.  Evidentemente  não  está  a  dizer­se  aqui  que  aos  contratantes  é  vedada  a  atividade  de  comercializar,  ceder,  vender,  comprar  Fl. 31245DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.246          12 eventuais  "direitos"  que  entendam  ter  valoração  no mundo  das  coisas.  O  que  é  vedado  aos  contraentes  celebrar  pactos  com  ofensas a lei, o que neste caso é patente e inquestionável.  Tanto  é  verdadeiro,  que  houve  condenação  pelo  do  Juiz  da  primeira  vara  cível  desta  cidade  Rio  Preto  (Processo  n°  4007248­16.2013.8.26.0576), em face de Lance/Consutec e Paulo  Roberto  Brunetti  em  mais  de  18,5  milhões  a  título  de  danos  materiais  e  morais  em  virtude  da  cessão  de  títulos  podres  à  Unimed do Centro­oeste e Tocantins, conforme fls. 11033.  Em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo  0002598­39.2012.4.05.8500,  que  tramita  na  Justiça  Federal  em  Sergipe,  Paulo  Roberto  Brunetti  foi  condenado  a  ressarcir  o  valor  de  R$  3.033.611,35  (três  milhões,  trinta  e  três  mil  e  seiscentos e onze reais e trinta e cinco centavos), por ter vendido  créditos "podres" à Prefeitura de Muribeca (SE) com o intuito de  compensar  contribuições  previdenciárias  referente  às  cotas  patronal e dos segurados.  Paulo Roberto Brunetti  foi  também condenado a mais de quatro  anos  de  prisão  em  ação  penal,  processo  n°  0003827­ 97.2013.4.05.8500, por pratica do crime de responsabilidade em  conjunto  com  a  prefeita  de  Muribeca.  Na  sentença  restou  demonstrado  que  o  advogado  orquestrou  e  executou  a  fraude  tributária  (Fls.  12950).  Portanto  as  comprovações  de  fartas  provas materiais demonstram inequivocamente que:  O  grupo  de  fraudadores  reuniu­se  com  o  propósito  de  oferecimento a empresários de pretensos direitos, sem que tivesse  havido a chancela do poder judiciário, reconhecendo a pretensão  deduzida em juízo;  A lei proíbe relação contratual que celebre direitos e obrigações  baseados em apenas pretensões sobre direitos em face da União,  sem  que  tenha  havido  o  transito  em  julgado,  visando  compensação com tributos federais;  Consequência do não atendimento aos princípios contratuais, que  tais contratos são considerados nulos;  Com base no que foi exposto no presente  item,  sobre a sujeição  passiva  solidária,  não  há  qualquer  proteção  jurídica  aos  vendedores  dos  títulos,  em  vista  da  nulidade  absoluta  dos  contratos  de  SCP,  cujas  receitas  obtidas  motivaram  a  constituição das infrações dos presentes autos.  28. O  fundamento  legal  da  imputação de  responsabilidade  solidária  foi  o  art.  124,  I,  do  CTN,  a  respeito  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  sustenta:  Fl. 31246DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.247          13 (..) sem se falar em fraude, (..) por força da nulidade absoluta dos  contratos  de  SCP  ilegais,  tais  vendedores  amoldam­se  com  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  acarreta  a  responsabilidade  solidária,  porque  tais  comissionados  envolveram­se  na  prática  da  atividade  tipificada  pela  norma  tributária  (ajudaram  a  vender  os  títulos  e  foram  regiamente pagos pelo trabalho).  (..)  pressupõe  ter  havido  fraude  ou  conluio,  em  face  dos  adquirentes  e  fazenda  pública.  Doutrina  e  Jurisprudência  declaram ser pacífica a responsabilidade tributária.  Multa qualificada  29.  Em  face  da  ilicitude  intrínseca  dos  negócios  do  grupo  de  entidades  envolvidos,  a multa  foi  qualificada  no  caso  concreto  nos  termos  do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 71 (sonegação) da Lei n°  4.502, de 1964  30. Informa, por fim, a Autoridade Fiscal a quo sobre os pagamentos  a beneficiários não identificados ou sem causa: [Grifou­se]  (..)  também  se  constata  nos  autos  de  infração  contidos  nos  processos  administrativos  16004.720566/2012­01  e  16004.7202412/2014­82.  Nos  autos  presentes,  não  se  comprova  saídas de  recursos da empresa, em quase mil  lançamentos, cujo  montante ultrapassa 10 milhões de reais. A  intenção de subtrair  recursos  da  fiscalizada  se  agrava,  principalmente  pelo  fato  de  que a empresa é devedora à Fazenda Pública Federal em quase  trinta milhões (débitos atualizados) e que ela,  tampouco o sócio  de  fato  não  possui  bens  a  fim  de  satisfazerem  os  débitos  tributários.  31.  Antecipa­se  ainda  em  afastar  alegações  de  decadência  argumentando  que  o  dolo  antes  atrai  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN.  Representação Fiscal para fins Penais  32. Foi elaborada representação fiscal para fins penais, "em face de  tais pessoas ou representantes legais, em cumprimento ao disposto no  Decreto  n.°  2.730,  de  19  de  agosto  de  1998  e  Portaria  SRF  n°2439/2010".  Ciência e Impugnação  33. A contribuinte foi  intimada em 14/10/2016, cf. cópia de Aviso de  Recebimento  —  AR  à  fl.  18.154  e  apresentou  sua  impugnação  em  14/11/2016 a qual foi juntada às fls. 19.101­19.139 dos autos.  34. O senhor Paulo Roberto Brunetti,  titular da EIRELI, a quem foi  imputada responsabilidade tributária foi intimado em 13/10/2016, cf.  Fl. 31247DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.248          14 AR  à  fl.  18.166  e  apresentou  impugnação  em  11/11/2016,  que  foi  juntada ao feito às fls. 20.010­20.025.  35.  As  demais  69  pessoas  físicas  e  jurídicas  imputadas  foram  intimadas nas datas indicadas às fls. 1 8.104­1 8.265.  36.  A  tabela  a  seguir  indica  as  pessoas  imputadas  que  não  apresentaram impugnação, cuja revelia foi declarada pela Autoridade  Preparadora,  nos  termos  do  art.  21  do  Decreto  n°70.235,  de  6  de  março de 1972.    37.  Finalmente,  a  sociedade  empresária  Igaratec  apresentou  impugnação intempestividade, cf. indicado na tabela abaixo.    Impugnação  de  LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS  E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI  Descrição dos Fatos  Fl. 31248DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.249          15 38. A  impugnante  informa que sua atividade econômica principal —  CNAE  66.19­399  —  Outras  atividades  auxiliares  dos  serviços  financeiros  não  especificadas  anteriormente  consiste  na  cessão  de  créditos  judiciais  (títulos  públicos  externos)  que  dependem  de  execuções  contra  a  Fazenda  Nacional  e  são  negociados  de  acordo  com o Decreto­Lei n° 6.019, de 1943.  39.  A  Autoridade  Fiscal  aponta  a  ocorrência  de  duas  infrações  à  legislação  tributária:  a)  aplicação  indevida  de  percentual  de  determinação  do  lucro  presumido,  8%  em  vez  de  32%  no  caso  do  IRPJ  e  também  12%  em  vez  de  32%  no  da  CSLL;  e  b)  exação  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  referente  a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  a  pagamentos  sem  causa.  40.  A  Fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  SCP  celebrados  pela  impugnante,  na  posição  de  sócia  ostensiva,  com  parceiros  comerciais, que ocupavam a posição de sócios participantes. Dada a  suposta  existência  de  fraude,  foi  aplicado  ao  caso  o  art.  173,  I,  do  CTN e qualificada a multa de ofício.  41. Houve ainda Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude  de  supostas  práticas  que  configurariam  crime  contra  a  ordem  tributária.  Questões preliminares  Duração exagerada da Fiscalização  42. Restaria extrapolado o tempo razoável do processo, previsto pelo  art.5º LXVIII, da Constituição em vigor c/c art. 196 do CTN, porque a  impugnante permaneceu submetida a procedimento fiscalizatório por  mais  de  cinco  anos,  dado  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  —  TDPF  n°  08.1.90.00­2011.02135­6  foi  emitido  em  22/06/2011.  Sobre  o  assunto,  traz  ao  feito  notável  jurisprudência.  Decadência parcial do crédito tributário  43. Os créditos tributários em tela — argumenta — envolvem tributos  sujeitos à modalidade do lançamento por homologação; nesse regime,  o art. 150 do CTN obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa  qual  posteriormente  o  homologará.  Nos  termos  do  §4°  do  mesmo  dispositivo,  determina­se  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  outro  para  essa homologação, ele será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato gerador.  44  .  Apenas  em  casos  de  fraude  seria  possível  cogitar  a  regra  estipulada  pelo  art.  173  do  mesmo  diploma  legal,  que  também  estabelece prazo de cinco anos, porém contado a partir do primeiro  Fl. 31249DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.250          16 dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  45. No caso concreto, sustenta:  (..)  a  Impugnante  é  pessoa  jurídica  que  figura  como  sócia  ostensiva de SCP. Por meio dos contratos de SCP celebrados, a  Impugnante,  atuando  como  sócia  ostensiva,  efetua  a  cessão  dos  direitos  creditórios  (..)aos  cessionários,  por  meio  do  devido  contrato  de  cessão  de  direito,  e  recebe  as  quantias  pagas  pela  cessão  dos  créditos  judiciais  (..)  A  receita  destas  cessões  dos  créditos judiciais (..), o que corresponde à atividade principal da  Impugnante,  é  devidamente  dividida  (divisão  de  lucros)  entre  a  Impugnante e os demais sócios participantes da SCP. Pois então,  a  parcela  que  cabe  à  Impugnante,  repita­se,  na  figura  de  sócia  ostensiva, é devidamente submetida à tributação pelo IRPJ/CSLL  sob o regime do lucro presumido.  Por  sua  vez,  como  já  dito,  a  outra  parcela  é  repassada  pela  Impugnante  aos  seus  sócios  participantes  na  SCP.  Foram  justamente  esses  pagamentos  (devidamente  registrados  e  comprovados documentalmente pela Impugnante durante todo o  procedimento  fiscalizatório)  é  que  foram  apontados  pela  Fiscalização como sendo feitos a beneficiários não identificados  e por isso indevidamente submetidos ao lançamento de oficio do  IRRF (35%) pela Fiscalização.  Ocorre que, como fica muito bem demonstrado pela Impugnante  no Relatório de Arrecadações via DARFs  (sob  todos os códigos  de receita) (doc.03), documento este emitido pela própria Receita  Federal. Como se nota, nos anos  fiscalizados (AC 2011 e 2012)  constam diversos recolhimentos a título de IRRF (código 1708).  Desta  feita,  uma  vez  que  há  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF,  mesmo que eventualmente a menor, o prazo decadencial aplicável  é  aquele  previsto  especificamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, isto é, o do art. 150, §4°, do CT1V.  46. Traz ao  feito  importante  jurisprudência  judicial  e administrativa  sobre a matéria decadência.  Percentual  de  Presunção  do  IRPJ  e  da CSLL  no  regime  do  lucro  presumido  47.  Inicialmente, a contribuinte descreve a  legislação de regência, a  saber,  o  art.  15  da  Lei  n°9.249,  de  1995,  reproduzido  abaixo,  que  estabelece  um  porcentual  de  8%  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  modalidade  do  lucro  presumido  e,  em  seus  parágrafos,  dispõe  sobre  exceções  que  se  sujeitam  a  outros  percentuais.  Fl. 31250DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.251          17 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento)  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência)  48. No caso da CSLL — acrescenta — o porcentual correspondente é  o  de  12%  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  n.°  10.684,  de  2003,  que  alterou a redação do art. 20 da Lei no 9.249/99.  49. Traz ao conhecimento o teor da solução de consulta — Solução de  Consulta  n°  177,  de  2012 —  que  responde  a  indagação  de  qual  o  porcentual deveria  ser aplicado no caso de entidades cuja atividade  principal  fosse  a  cessão  de  direitos  creditórios  ou  precatórios  adquiridos  de  terceiros.  Segundo  a  Administração  Tributária,  deveriam ser aplicados os percentuais de 8% para o IRPJ e de 12%  para a CSLL. [Grifou­se]  Solução de Consulta n° 1 77, de 26 de dezembro de 2012  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  DIREITOS. PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  Os valores obtidos referentes à cessão de precatórios adquiridos  de terceiros configuram receita bruta de pessoa jurídica optante  pelo  lucro  presumido  cujo  objeto  social  é  transacionar  esses  créditos  judiciais.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ  deve  ser  apurada  com  a  utilização  do  percentual  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento) sobre a receita bruta.  (..)  Os valores obtidos referentes à cessão de precatórios adquiridos  de terceiros configuram receita bruta de pessoa jurídica optante  pelo  lucro  presumido  cujo  objeto  social  é  transacionar  esses  créditos  judiciais. A base de cálculo da CSLL deve ser apurada  com a  utilização  do  percentual  de  presunção de  12%  (doze por  cento) sobre a receita bruta.  50. Argumenta que a Solução de Consulta referida vincula apenas a  parte  que  a  formulou,  contudo,  acrescenta:  “  o  entendimento  nelas  exarado sem sombra de dúvidas servem (sic) como verdadeiras nortes  a  serem  seguidos  pelos  demais  contribuintes  que  se  encontrem  em  idêntica situação fálica e de direito".  Fl. 31251DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.252          18 51.  Reconhece  que  o  entendimento  sobre  a matéria  foi  alterado  em  2014, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 223, de 2014 que  abordou  precisamente  o  entendimento  anteriormente  fixado  na  referida Solução de Consulta n° 177, de 2012, entretanto, afirma que  não é cabível a retroação  in pejus no caso em tela  tendo em vista a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  e  mesmo  porque, nos termos do art. 100 do Decreto 7.574, de 2011, alterações  sobre entendimentos antes firmados atingirão apenas fatos geradores  posteriores à ciência do consulente. Regra com a mesma essência se  verifica no art. 146 do CTN.  52. Recorre ainda ao art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013, segundo o  qual,  as  soluções  de  Consulta  da  COSIT  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB  a  partir  da  data  de  sua  publicação  e  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente  de  ser  ele  o  consulente,  "desde que se  enquadre na hipótese  por  elas abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento".  53. No que diz respeito a essa discussão ­ acrescenta ­ a mudança de  posição somente foi  tomada em 14.08.2014, o que a leva a concluir:  Assim,  o  entendimento  fixado  pela  COSIT  em  Solução  de  Consulta  vincula  não  somente  a  consulente,  mas  também  os  demais  contribuintes que se encontrem em situação  idêntica. Tal vinculação  ocorre, contudo, a partir da publicação da respectiva Resposta.   Assim,  o  entendimento  fixado  pela  COSIT  em  Solução  de  Consulta  vincula  não  somente  a  consulente,  mas  também  os  demais  contribuintes que se encontrem em situação  idêntica. Tal vinculação  ocorre, contudo, a partir da publicação da respectiva Resposta.  54.  Como  o  lançamento  se  baseou  nesse  segundo  entendimento,  arremata  afirmando  que,  em  relação  ao  percentual  aplicável  nas  atividades da  impugnante, no ano calendário de 2012, a Autoridade  Fiscal a quo não pode se valer de entendimento exarado pela COSIT  no ano de 2014 e que só se tornou vinculante a partir de 14.08.2014.  Pagamentos realizados a beneficiários não identificados  55. Afirma a contribuinte que os créditos judiciais que se encontram  no fundo de toda a exação são provenientes da dívida pública externa  emitida  em  libras  esterlinas. A matéria  é disciplinada pelo Decreto­ Lei n° 6.019, de 1943, e os títulos negociados são reconhecidos como  válidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil.  56. Para destacar a plena validade dos créditos judiciais de que era  detentora  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  a  impugnante  pretendeu  juntar  aos  autos,  às  fls.  19.142­19.277,  diversos  documentos, como cópias de correspondências eletrônicas e notas da  Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil sobre  os  títulos  discutidos,  além  de  cópias  de  legislação,  pareceres  de  especialistas  e  certidões  de  pé  sobre processos  em  tela.  Tal  intento,  Fl. 31252DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.253          19 contudo, foi frustrado porque o conteúdo das folhas 19.142­19.209 foi  repetido às fls. 19.210­19.277, como se verá adiante neste relatório.  57. No  corpo  da  impugnação,  esclarece  que,  no modelo  de  negócio  adotado, figurava como sócia ostensiva de contratos de SCP e, assim,  assumia  toda  a  responsabilidade  perante  os  cessionários  dos  TDP.  Depois da conclusão dos negócios de cessão angariados pelos sócios  participantes,  as  receitas  assim  auferidas  eram  divididas  entre  a  Lance e seus parceiros de acordo com a participação de cada um nos  termos de cada contrato de SCP específico.  58. Argumenta que, a despeito de toda a documentação apresentada  durante  Ação  Fiscal,  a  Fiscalização  considerou  que  esses  pagamentos  eram  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  Acrescenta que tais pagamentos nunca foram ocultados, e tanto isso  é verdade que os beneficiários  foram  identificados pela Autoridade  Fiscal para fins de imputação de responsabilidade solidária.  59.  O  mesmo  se  aplica,  segundo  a  impugnante,  aos  demais  pagamentos efetuados a terceiros que não os sócios participantes da  SCP.  Insiste  que  todos  foram  identificados,  razão  pela  qual  requer  que:  (..) sejam aplicados o percentual quanto às saídas/pagamentos as  pessoas jurídicas o percentual de 1,5% (IRRF) e para as pessoas  físicas a tabela progressiva de (7,5% a 27,5%) se for o caso.  Desta  feita,  não  sendo  possível  se  sustentar  neste  ponto,  haja  vista a perfeita identificação dos pagamentos feitos com base nos  contratos de SCP (vide exemplo contido no doc. 05), a autuação  busca  se  apegar  na  suposta  invalidade  ou,  como  prefere,  na  "podridão" dos títulos negociados. (..)  Ora, a suposta invalidade dos títulos (a qual, frise­se, sequer foi  comprovada  pela  Fiscalização)  é  irrelevante  para  o  curso  do  processo administrativo e,  sobretudo, não constitui  fato gerador  de obrigação tributária. (..)  60.  Nesses  termos,  requer  o  afastamento  da  infração,  dada  a  demonstração da origem dos pagamentos questionados bem como de  seus beneficiários.  Inexistência de fraude ou dolo  61. Reconhece que a legislação tributária ­ art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996 ­ dispõe que a multa pelo lançamento de ofício será qualificada  (alíquota de 150%) nos casos de sonegação, fraude ou conluio, e que  a  existência  de  práticas  dolosas  ensejam  a  substituição  do  prazo  decadencial previsto no art. 150, §4°, do CTN, pelo prazo do art. 173,  inciso I, do mesmo Código.  62.  Tais  condutas  dolosas,  contudo,  não  podem  ser  meramente  alegadas  pela  Autoridade  Fiscal,  mas  cabalmente  comprovadas,  cf.  Fl. 31253DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.254          20 pacífica jurisprudência administrativa e judicial. Refere a Súmula n°  14  do  CARF,  segundo  a  qual  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por  si  só, não autoriza a qualificação da  multa,  sendo  necessária  a  comprovação  do  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  63. Argumenta a contribuinte:  (..)  o  Agente  Fiscal  limitou­se  a  alegar  que  a  Impugnante  agiu  mediante fraude e sonegação, sem, contudo, demonstrar de forma  consistente  a  intenção  da  Impugnante  em  sonegar  ou  fraudar  o  Fisco  (aspecto  subjetivo),  tampouco  a  efetiva  prática  do  ilícito  (aspecto objetivo).  64.  Considera  absurdo  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  percentuais  de  presunção  do  IRPJ  e  da  CSLL  ­  8%  e  12%,  respectivamente  ­ratificados  pela  Receita  Federal  por  meio  da  Solução  de  Consulta  n°  177,  de  2012  tenham  sido  adotados  pela  impugnante com intuito de sonegar o recolhimento dos tributos.  65. Sobre a não autenticidade dos TDP, acrescenta:  (..) é pacificado o entendimento no CARF de que a compensação  de títulos públicos não comporta, por si só, a aplicação de multa  qualificada,  devendo­se  aplicar  sobre  o  principal  apenas  o  percentual de 75%.  No mesmo sentido, é o posicionamento quanto à compensação de  créditos sem decisão judicial transitada em julgado (..)  66.  Não  haveria,  pois,  elementos  passíveis  de  corroborar  o  lançamento da multa qualificada de 150%, devendo esse ser afastado  e, com ele, a repercussão sobre o prazo decadencial antes referido.  Petitório  67. Requer o recebimento da impugnação e, em caráter preliminar, a  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  em  virtude  da  delongada duração da Ação Fiscal e o reconhecimento da decadência  parcial dos créditos  lançados referentes a  fatos geradores ocorridos  antes de outubro de 2011, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.  68.  No  mérito,  pede  o  acolhimento  da  impugnação  pelas  razões  expostas  na  peça  impugnatória,  ou,  alternativamente,  o  afastamento  da qualificação da multa.  69.  Protesta,  por  fim,  pela  posterior  juntada  de  documentação  que  eventualmente  não  tenha  sido  acostada  à  peça  impugnatória,  nos  termos do art. 16, §§4° e 5° do Decreto n° 70.235, de 1972.  Impugnação do senhor Paulo Roberto Brunetti  Fl. 31254DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.255          21 70. Depois de descrever resumidamente os fatos, o impugnante repete  a  argumentação da EIRELI  fiscalizada  sobre  nulidade  dos  autos  de  infração em  razão da  supostamente  longa duração do procedimento  fiscal.  Ausência de responsabilidade pessoal do impugnante  71. No que toca ao mérito, sustenta que meras alegações em torno do  percentual  de  presunção  adotado  pela  pessoa  jurídica  em  determinado  ano­calendário,  ou  sobre  eventuais  pagamentos  sem  causa  ou  a  terceiros  não  identificados  não  possuem  força  suficiente  para ensejar a responsabilização pessoal do titular da entidade, posto  que o art. 135,  III, do CTN, não possui a amplitude pretendida pela  Autoridade Fiscal.  72.  Repete  a  argumentação  da  EIRELI  sobre  os  percentuais  empregados por  ela,  questiona a ausência de demonstração de dolo  que justificasse a qualificação da multa aplicada.  73. Repete  igualmente  os  argumentos  da  pessoa  jurídica  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  74. Acrescenta que:  De fato, o mencionado dispositivo do CTN impõe que a legislação  sancionatória deve ser interpretada de maneira mais favorável ao  acusado, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato, à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade;  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação (...)  Desta feita, como não há qualquer comprovação efetiva por parte  da  Fiscalização  de  que  o  Impugnante  tenha  atuado  com  dolo,  intuito fraudulento ou excesso de poderes em relação às infrações  imputadas à empresa Lance, não resta dúvida de que a aplicação  do art. 135, III, do CTN (sic) deve ser inteiramente afastada.  75.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  afastamento da responsabilidade pessoal do impugnante.  Impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários  76.  Por  uma  questão  de  economia  processual,  tendo  em  vista  a  elevada  quantidade  de  responsáveis  solidários,  as  impugnações  semelhantes  ou  idênticas  serão  tratadas  em  conjunto.  Elas  foram  apresentadas pelas seguintes pessoas físicas e jurídicas.  Fl. 31255DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.256          22   77. Em brevíssimo resumo, as pessoas imputadas alegam que:  a) há contratos legítimos de SCP celebrados entre as imputadas e  a  fiscalizada,  de  acordo  com  as  normas  do  Direito  Civil  brasileiro e que não há sinal de dolo nos negócios efetuados;  b)  ainda  de  acordo  com  o  Direito  Civil  ­  que  deve  ser  acompanhado  pelo  Direito  Tributário  ­  em  SCPs  a  responsabilidade por  todas  as obrigações,  da  sociedade recaem  sobre  o  sócio  ostensivo,  in  casu,  LANCE  CONSULTORIA  EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI;  c)  nula,  ao  contrário,  é  a  desconsideração  da  SCP  promovida  pela Autoridade Fiscal;  d)  exceto  pelo  contrato  de  SCP,  não  há  outros  vínculos  entre  a  fiscalizada e as  imputadas, e muito menos a  formação de grupo  econômico;  Fl. 31256DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.257          23 e)  a  receita  que  circulou  entre  a  fiscalizada  e  as  imputadas  consiste  de  distribuição  legítima  de  lucros  nos  termos  dos  contratos de SCP;  f)  não  existe  interesse  comum  entre  o  valor  individual  auferido  pelas  imputadas  e  o  resultado  global  da  fiscalizada,  em  outras  palavras não há interesse comum de todos os negócios desta, com  os negócios daquela;  g) na ausência de dolo, não há lugar para qualificação da multa  no caso concreto.    78. Esses impugnantes alegam que:  a) não firmaram contratos de SCP, mas de prestação de serviços;  b)  um  dos  interessados:  Alexandre  de  Barros  Consultoria  Tributária  ­  Eireli  traz  ao  conhecimento  laudo  grafotécnico  dando  conta  de  falsidade  da  assinatura  aposta  no  contrato  de  SCP apresentado pela Fiscalização;  c)  a  fraude  alegada  não  pode  ser  presumida  e  que  não  houve  simulação  no  caso  concreto,  além  de  que  não  há  provas  em  sentido contrário contra elas;  d) não possuem interesse comum com a fiscalizada que justifique  a imputação de responsabilidade solidária e que as notas fiscais  emitidas, em razão dos contratos celebrados são válidas;  e)  os  eventuais  fatos  geradores  específicos  de  cada  uma  delas,  não  podem ser  associados  a  todos  os  atos  supostamente  ilícitos  praticados pela fiscalizada;  79.  Alegam,  por  fim,  ainda  ter  havido  violação  a  princípios  constitucionais,  questionam  a  qualificação  da  multa  aplicada,  a  aplicação de  juros SELIC no caso concreto e a  representação  fiscal  para fins penais.  80. Quiles Participações argumenta a favor da legalidade do contrato  de SCP e sustenta se houve ato praticado com excesso de poder, esse  deve ser atribuído ao titular da fiscalizada.  81.  Sustenta  ademais  que  haveria  decadência  no  caso  concreto,  em  virtude  de  haver  ocorrido  pagamento  que  atrairiam  a  aplicação  do  prazo estipulado pelo art. 150 do CTN.    Fl. 31257DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.258          24 Impugnação de Gerson Luiz Lamb  82. O senhor Gerson Luiz Lamb se insurge contra a desconsideração  da  SCP,  que  considera  nula,  dada  a  licitude  de  sua  constituição.  Argumenta  que  toda  a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  da  legislação de regência, deve ser atribuída ao sócio ostensivo.  83.  Ademais,  defende­se  alegando  que  não  podem  ser  exigidos  dele  créditos que não transitaram por suas contas.  Impugnação de Joel Ribeiro dos Reis  84. Preliminarmente, o senhor Joel Ribeiro dos Reis alega que sofreu  cerceamento  no  exercício  de  seu  direito  de  defesa  por  não  lhe  ser  dado  acesso  ao  procedimento  em  curso  e  a  documentos  da  ação  fiscal.  85.  Acusa  a  inexistência  da  SCP  e  reclama  que  só  pode  ser  responsabilizado no limite de seus atos.  86. Sustenta, por fim, que não existe vínculo entre ele e a fiscalizada  e,  por  esse  motivo,  não  lhe  pode  ser  imputada  responsabilidade  solidária.  Impugnação  de  AP  Consultoria  e  Planejamento  e  Sointeg  Consultoria  87.  Em  singelas  impugnações,  AP  Consultoria  e  Planejamento  e  Sointeg  Consultoria,  se  insurgem  contra  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  sob  o  argumento  de  que  não  há  vínculo  entre  ela  e  a  fiscalizada,  muito  menos  grupo  econômico  e,  desse  modo,  não  há  interesse  comum  que  justifique  atribuição  elaborada  pela Autoridade Fiscal.  Impugnações  de  Luís  Augusto  Antunes  Rodrigues  e  Udelcio  Demczuk  88. Os senhores Luiz Augusto Antunes Rodrigues e Udelcio Demczuk  afirmam que não há SCP entre eles e a fiscalizada e desse modo não  há  que  se  falar  em  grupo  econômico  ou  interesse  comum  no  caso  concreto.  Impugnação de Rastelli & Advogados Associados  89. Rastelli & Advogados reconhece a existência de contrato de SCP,  mas,  dada  a  licitude  do  objeto,  esse  não  seria  apto  a  ensejar  responsabilidade  solidária  por  supostos  ilícitos  cometidos  pela  fiscalizada.  Impugnação de BKA Serviços  90. BKA contesta a desconsideração do contrato de SCP com base em  presunções,  dado  que  se  trata  de  ajuste  legítimo  protegido  pelo  Fl. 31258DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.259          25 ordenamento jurídico nacional e que não foi provada a existência de  fraude ou dolo.  91.  Acrescenta  que  tal  contrato  não  implica  a  existência  de  vínculo  permanente  com  a  fiscalizada,  nem  tampouco  a  formação  de  um  grupo econômico.  Diligência requerida por esta 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR  93.  Conforme  antes mencionado,  constatou­se  a  ausência  nos  autos  de  parte  da  documentação  comprobatória  referida  na  peça  de  impugnação às  fls.  19.142­19.277,  por  esse motivo,  o  feito  retornou  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  em  05/05/2017,  para  que  a  contribuinte fosse intimada a apresentá­los.  94.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  julgamento  acrescidos  de  adendo  à  impugnação,  às  fls.  24.210­24.215,  e  documentos comprobatórios às fls. 24.216/27.644.  95. É o que importa relatar.   Após análise dos argumentos  lançados pela  fiscalização, pelo contribuinte e  pelos responsáveis, a DRJ exarou o seguinte acórdão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  ao  conhecimento  da  Turma  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem  que  uma  lei  lhes  atribuísse  eficácia  normativa, na  forma do art. 100,  II, do Código Tributário  Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVO  NORMATIVO.  Não  cabe  a  Autoridades  Administrativas  apreciar  a  constitucionalidade de normas regularmente integradas ao  ordenamento  jurídico,  função  precípua  do  Poder  Judiciário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.  Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores  de  nulidade,  seja  por  motivos  de  competência  da  Fl. 31259DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.260          26 autoridade  lançadora,  seja  por  violação  a  preceitos  constitucionais.  PORCENTUAL  ABUSIVO  DA  MULTA  APLICADA.  APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC NO CÁLCULO  DOS JUROS DEVIDOS.  Nos  termos  do  art.  26­A  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  afastar  norma  sob fundamento de inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da obrigação principal.  DECADÊNCIA  NÃO  VERIFICADA  NO  CASO  CONCRETO.  Não  há  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  referentes  ao  período  fiscalizado,  pois  aos  fatos  examinados aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN em  função  da  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  à  existência fraude nas infrações praticadas.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  135,  III,  DO CTN.  Nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  responde  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  o  administrador  por  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela  comprovação  da  atividade  essencialmente  ilícita  do  empreendimento da fiscalizada.  EQUÍVOCO  NO  PORCENTUAL  ADOTADO  PARA  O  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL  Não merece prosperar o  cálculo  efetuado pela  fiscalizada  com base em Solução de Consulta da DISIT da loa Região  Fiscal, de aplicação exclusivamente interpartes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Fl. 31260DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.261          27 Inconformados com a referida decisão, alguns dos responsáveis, bem como o  contribuinte,  interpuseram  recursos  voluntários,  nos  quais,  em  síntese,  reafirmaram  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Tais  pontos  serão  detalhados  quando  da  análise dos referidos recursos, por questão de economia processual.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Da admissibilidade   A  tabela  a  seguir  indica  as  pessoas  imputadas  que  apresentaram  recurso  voluntário. Vejamos:     NOME    DATA DA  CIÊNCIA    DATA DO  RECURSO    FLS.    TEMPESTIVO    LANCE  CONSULTORIA  30/06/17  25/07/17  FLS.29.332  29.371  SIM  AUN ADM E PLADE  10/07/17  01/08/17  FLS.30.564  A 30.599  SIM  JOEL RIBEIRO DOS  REIS  11/07/17  10/08/17  FLS.  31.001 A  31.014  SIM  ALEXANDRE  BARROS  CONSULTORIA  07/07/17  10/08/17  Fls. 29.176  A fls.  29.229  SIM  TADEU  ASCHENBRENNER  10/07/17  27/07/17  Fls. 30.155  A  30.190  SIM  WILSON ROGERIO  CONSTANTINO MA  10/07/17  27/07/17  Fls. 30.195  A   30.230  SIM  RASTELLI &  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  07/07/17  08/08/17  FLS.  31.057  A  31.098  SIM  KETLIN MARIA DO  NASCIMENTO FIG  10/07/17  27/07/17  FLS.  29.579 A  29.514  SIM  VALTER  FERNANDES DE  MELLO  11/07/17  03/08/17  FLS.  30.816 A  30.858  SIM  HERMINIO SANCHES  FILHO  11/07/17  25/07/17  FLS.  29.396 A  29.432  SIM  Fl. 31261DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.262          28 PAULO ROBERTO  BRUNETTI  11/07/17  25/07/17  FLS.  29.374 A  29.393  SIM  GUSTAVO MENDES  PEQUITO  11/07/17  27/07/17  FLS.  29.636 A  29.671  SIM  CESAR SOUSA  BOTELHO  10/07/17  03/08/17  FLS.30.720  A   SIM  FIVE CONSULTORIA  07/07/17  27/07/17  FLS.29.823  A 29.858  SIM  EXACTHUS  ASSESSORIA  CONTABIL  10/07/17  27/07/17  FLS.29.865  A 29.900  SIM  M. INOUE­  CONSULTORIA  LTDA­ME  07/07/17  27/07/17  FLS.  29.729 A   29.764  SIM  GILBERTO JOSÉ  TORRES  10/07/17  31/07/17  FLS. 30482  A 30518  SIM  QUILES  PARTICIPAÇÕES  LTDA­ ME  10/07/17  07/08/17  FLS. 30861  A 30896  SIM  JOSIMEIRE  MOREIRA  07/07/17  03/08/17  FLS. 30634  A 30671  SIM  REAL ASSESSORIA  LTDA – ME  08/08/17  (EDITAL) *  28/07/17  FLS. 30249  A 30284  SIM  MARCELO  LISCIOTTO ZANIN*  03/08/17  27/07/17  FLS.29915  A 29950  SIM  GERSON LUIZ LAMB  11/07/17  09/08/17  FLS. 31123  A 31142  SIM  LOGUS ASSESSORIA  CONS  TREINAMENTOS  12/07/17  08/08/17  FLS. 30903  A 30921  SIM  BORIM &  ASSOCIADOS ­  CONULTÓRIO  11/07/17  27/07/17  FLS. 29776  A 29811  SIM  HAMILTON CESAR  LEAL DE SOUSA  11/07/17  09/08/17  FLS. 30964  A 30985  SIM  NILTON DO CARMO  CHAGAS  11/07/17  27/07/17  FLS. 29997  A 30032  SIM  Fl. 31262DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.263          29 HMP – X  12/07/17  28/07/17  Fls. 30095  A 30140  SIM  MAURO SÉRGIO  THOME  11/07/17  27/07/17  NÃO  POSSUI   SIM  AP CONSULTORIA E  PLANEJAMENTO  11/07/17  10/08/17 (data da  postagem)  FLS. 31099  A 31112  SIM  LEANDRO ANTUNES  ZERATI  11/07/17  31/07/17  FLS. 30610  A 30613  SIM  UDELCIO DEMCZUK  12/07/17  10/08/17  FLS. 31017  A 31042  SIM  IGARATEC  11/07/17  28/07/17  FLS.30392  A   30427  SIM  BARROS & ROSSI –  ASSESSORIA  12/07/17  19/07/17  FLS.  29.125 A  29.169  SIM  TOTAL  CONSULTORIA  LTDA ­ ME  11/07/17  28/07/17  FLS. 30433  A 30468  SIM  VICENTE LAURIANO  FILHO  13/07/17  28/07/17  FLS. 30353  A 30388  SIM  MC RIO PRETO  PROCESSAMENTO  11/07/17  27/07/17  FLS.29533  A 29568  SIM  EDU MARIANO DE  SOUZA JUNIOR  11/07/17  09/08/17  FLS. 30940  A 30960  SIM  MARCOS ANTONIO  CAVILHA  24/07/17  (EDITAL)  27/07/17  FLS. 29491  A 29526  SIM  KELLY CRISTINA  ATHAYDE  11/07/17  27/07/17  FLS.29675  A 29710  SIM  SP CONSULT SÃO  PAULO CONSULTOR   25/09/17   ( EDITAL)  27/07/17  FLS. 30038  A 30073  SIM  DIAGRAMA  PLANEJAMENTO  25/08/17  (EDITAL)  28/07/17  FLS. 30292  A 30327  SIM  EFRATA  CONSULTORIA  JURIDICA  24/08/17  (EDITAL)  03/08/17  FLS. 30674  A 30710  SIM    Fl. 31263DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.264          30 Cabe  inicialmente  esclarecer  que  a  empresa  Igaratec  por  mais  que  tenha  apresentado Recurso Voluntário Tempestivamente, ele não deve ser conhecido tendo em vista  que  o  regramento  do  processo  administrativo  fiscal  estipula  que  somente  se  instaura  a  fase  litigiosa a impugnação tempestiva (apresentada dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência  do lançamento).   No  presente  caso,  a  impugnação  apresentada  foi  tida  como  intempestiva,  mediante decisão de primeira instância (vide fls. 27.658). Não conhecida a impugnação não se  instaura o  litígio administrativo e  sequer há que se  falar em possibilidade de  interposição de  recurso voluntário.  Feitas  essas  considerações,  conheço  dos  recursos  voluntários  conforme  a  tabela acima.  Do Mérito    Da análise das Questões Preliminares e do mérito propriamente dito da autuação     No  que  diz  respeito  a  Lance,  a  lide  versa,  em  caráter  preliminar,  sobre  a  decadência de parte da exação e, finalmente, sobre a imputação de pagamentos sem causa, haja  vista que  tais  transferência  supostamente  estariam  relacionadas  à divisão de  lucros  auferidos  por meio de contratos de SCP.  No  mérito,  discute­se  a  aplicação  de  Solução  de  Consulta  da  SRRF  10/DISIT  referente  aos  porcentuais  aplicados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL e também a legalidade dos negócios envolvendo os TDP em tela, o que, em  sendo legítimos, implicaria a ausência de dolo no caso concreto com reflexos na ocorrência da  decadência antes mencionada.  O  titular  da  entidade,  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  repete  os  mesmos  argumentos  da  fiscalizada  em  relação  às  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  e  contesta  a  imputação de responsabilidade solidária em virtude de não estarem presentes os pressupostos  estipulados pelo  art.  135,  III,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional ­ CTN.  As  questões  levantadas  pelos  demais  responsáveis  solidários  que  apresentaram Recurso Voluntário, notadamente no que se refere a aplicação do artigo 124, I ao  presente caso, serão apreciadas em momento posterior do presente voto.  Não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  de  1ª  instância  quanto  as  questões  acima  suscitadas.  Assim, nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, adoto as razões de decidir da  DRJ que abaixo transcrevo, verbis:  Questões preliminares     106. Decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  são  ineficazes  para  conformar  decisões  neste  momento  do  processo,  pois  não  constituem  normas  complementares  de  Direito  Tributário,  nos  termos  do  art.  100,  II, do C'TN,  e  desse modo  se  aplicam apenas aos limites dos casos concretos em que foram proferidas.  107.  Sob  este  aspecto,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  390,  de  1971,  já  se  manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos:  Fl. 31264DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.265          31 3. Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário  Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na  relação  das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa.  Inexistindo,  entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a  efetividade  de  regra  geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos  limita­se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de  que resultou a decisão.  4. Entenda­se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo  fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em  relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado na  nova  relação  o  contribuinte­  parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.  108.  No  que  concerne  às  decisões  judiciais  trazidas  ao  feito,  do  mesmo  modo, elas somente se tornam vinculantes para a Administração Tributária,  nos  termos  expostos  pelo  Parecer  PGFN/CDA/CRJ  n°  396,  de  2012,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  depois  de  ser  publicada  nota  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  que  uniformize  a  atuação  da  Fazenda Nacional.  109. Assim, não disporia de força vinculativa ­ constituindo­se tão­somente  elementos  formadores  de  convicção  ­a  abundante  jurisprudência  referida  pela impugnante.  110. No que  diz  respeito  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  e  garantias  estabelecidos  pela  Constituição  em  vigor,  como  cerceamento  de  direito  defesa ou violação ao contraditório, alegados por diversas impugnantes, a  própria  apresentação  das  peças  impugnatórias  contradiz  os  argumentos  nesse  sentido  e,  no  que  tange  à  ilegitimidade  de  normas  aplicadas  pela  Autoridade Fiscal a quo não cabe a esta Autoridade Julgadora apreciar a  inconstitucionalidade  ou  invalidade  dessas  normas  uma  vez  que  se  encontram formalmente integradas ao ordenamento jurídico nacional. Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  exclusivamente ao Poder Judiciário. É inócuo, pois, suscitar  tais questões  na esfera administrativa.  111.  Registre­se  que  essa  é,  ademais,  a  determinação  do  art.  26­A  do  Decreto 70.235, de 1972 verbatim:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  112.  Restam  prejudicados,  portanto,  todos  os  argumentos  nesse  sentido  formulados por todas as impugnantes pessoas físicas e jurídicas.  Nulidade  113.  Não  estão  presentes,  no  caso  em  tela,  as  hipóteses  de  nulidade  estatuídas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que  rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, verbatim:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 31265DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.266          32 II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1°A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  § 2° Na declaração de  nulidade, a autoridade dirá os  atos alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do  processo.  3°  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei n°8.748, de 1993)  114.  A  lavratura  em  tela  foi  produto  da  ação  de  um  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil  sem preterição ao direito de defesa que ora  se  manifesta para todos os impugnantes no momento processual adequado.  115. Não merece acolhida esse tipo de argumento, portanto.  116.  Faz­se  um  parêntese  para  objetar  um  argumento  solto  oposto  pelo  senhor  Joel  Ribeiro  dos  Reis,  a  quem  foi  imputada  responsabilidade  solidária,  segundo  o  qual  teria  sofrido  cerceamento  de  direito  de  defesa  porque não teve acesso ao andamento do feito durante a Ação Fiscal.  117. Não merece prosperar essa linha de raciocínio, porque a Fiscalização  de  procedimento  inquisitorial  e  que  a  fase  litigiosa  se  inaugura  com  a  formalização  de  impugnação  nos  termos  dos  art.  14  e  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  março  de  1972,  não  procede  o  argumento  oferecido,  contraditado pela própria peça que o veicula.  118. Alega a fiscalização que está sujeita à ação do Fisco há 5 anos, dado  que  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lastreado  no MPF  n°  081900­2011­02135­6,  ocorreu  em  05/07/2011,  cf.  fls.  2­6  dos  autos;  restaria  violado,  assim,  o  princípio  da  duração  razoável  do  processo  estatuído no art. 50, LXXVIII, da Constituição em vigor.  119.Esquece a impugnante, contudo, que os autos em tela dizem respeito ao  terceiro lançamento efetuado pela Fiscalização em atenção ao mencionado  MPF  n°  081900­2011­02135­6,  os  outros  dois  foram  objeto  dos PAFs  n°  16004.720566/2012­01  e  16004.720241/2014­82  nos  quais  se  trata  de  créditos  tributários  relativos  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  respectivamente.  120.  Tendo  em  vista  a  complexidade  da  matéria,  envolvendo  além  das  questões  tributária,  aspectos  penais  —  haja  vista  as  representações  que  foram elaboradas pelas Autoridades Lançadoras — e ainda a limitação dos  recursos à disposição da Fazenda Pública, não se pode alegar que houve  morosidade  ou  retardo  na  condução da  investigação nos  casos  referidos,  ademais,  importa registrar que a Ação Fiscal vista em conjunto culminou  com  a  constituição  de  créditos  tributários  em  todos  os  casos,  dois  deles  mantidos por esta Turma de Julgamento.  121. Não merece acolhida, portanto, essa questão preliminar.  Fl. 31266DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.267          33   122.  As  demais  questões  preliminares  levantadas  pela  fiscalizada:  inexistência  de  pagamentos  sem  causa,  dado  que  as  transferências  de  numerário  apontadas  pela  Fiscalização  decorreriam  de  distribuição  de  lucros  de  SCP  e a  decadência  incidente  sobre parte  do  crédito  tributário  em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §4°  do CTN,  dependem  do  juízo  a  ser  proferido  sobre  a  idoneidade  dos  negócios  jurídicos  empreendidos  por  Lance e seus associados e colaboradores, que será elaborado em seguida  neste voto.  Existência  de  dolo  no  caso  concreto  e  fundamento  da  imputação  de  responsabilidade solidária   123.  Dado  que  se  trata  de  matéria  fundamental  para  a  resolução  dos  múltiplos  problemas  a  serem  decididos  neste  feito,  faz­se  necessário,  em  primeiro  lugar,  apreciar  com  uma  grande  lente  o  esquema  de  negócios  construído pela fiscalizada em parceria com as pessoas físicas e jurídicas  as quais foi imputada responsabilidade solidária.  124. O diagrama a seguir sintetiza a estrutura da organização     125. Como bem destacou a Autoridade Fiscal  a  quo,  a  finalidade  última  dos  negócios  jurídicos  entabulados  pela  fiscalizada  juntamente  com  seus  parceiros, denominados acima angariadores, independentemente da forma  jurídica manejada  ­  SCP ou outros  contratos  de prestação de  serviços  ­,  era  ceder  aos  clientes,  mediante  pagamento,  TDPs  carentes  de  decisão  transitada  em  julgado,  com  o  propósito  de  serem  empregados  esses  em  compensações de débitos tributários dos adquirentes.  126.  Importa,  en  passant,  registrar  que  tais  adquirentes  não  eram  inocentes logrados pelo esquema revelado pela Fiscalização, mas pessoas  jurídicas  igualmente  dedicadas  a  obter  vantagens  tributárias  per  fas  et  nefas.  Fl. 31267DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.268          34 127. Esse  tipo  de  compensação de  créditos  tributários  submete­se,  desde  2001, ao disposto no art. 170­A do CTN reproduzido abaixo. [Grifou­se]  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído  pela  Lcp n°104, de 2001)  128.  No  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, a hipótese legal foi disciplinada pelos arts. 70 e 71 da IN/RFB n°  900,  de  2008,  vigente  ao  tempo  dos  eventos  fáticos  em  tela.  Cabe  reproduzir os dispositivos normativos mencionados. [Grifouse]  DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA  EM JULGADO  Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação  do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB n°973, de 27  de novembro de 2009)  §1°  A  autoridade  da  RFB  competente  para  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  de  que  trata  o  caput  poderá  exigir  do  sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação  da  restituição,  do  ressarcimento,  do  reembolso  ou  para  homologação  da  compensação,  que  lhe  seja  apresentada  cópia  do  inteiro  teor  da  decisão.  (Redação  dada  pelo  (a)  Instrução Normativa RFB n°973, de 27 de novembro de 2009)  §4°  A  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  de  créditos reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado dar­se­ ão  na  forma  prevista  nesta  Instrução  Normativa,  caso  a  decisão  não  disponha de forma diversa.  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  DRF,  Derat  ou  Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  I ­ formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo  VIII,  devidamente  preenchido;  II­certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;   (..)  Fl. 31268DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.269          35 §  6°  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de  ressarcimento  ou  de  reembolso  nem  alteração  do  prazo  prescricional  quinquenal do título judicial referido no inciso IV do § 4°.  129.  A  artimanha  da  fiscalizada  de  constituir  Sociedades  em  Conta  de  Participação — SCP para afastar a responsabilidade da maioria dos seus  representantes comerciais ocorreu somente a partir do ano­calendário de  2011, não tendo sido verificada nos outros dois PAF julgados por esta 1ª  Turma.  130. A Fiscalização deixou claro que não foram encontrados lançamentos  contábeis  referentes  à  constituição  ou  movimentação  financeira  associados  a  tais  SCP  na  escrituração  da  contribuinte,  matéria  não  contestada em sede de impugnação. [Grifou­se]    Para  os  contratos  pós  01/2011,  verificando  os  lançamentos  da  Lance/Consutec,  não  se  identifica  lançamentos  demonstrando  as  integralizações,  tampouco  saldo  de  contas  exprimindo  as  integralizações  das centenas de Sociedades em conta de participação (Fls. 13156/13856).  Intimada Lance/Consutec em 15/09/2016 (Fls. 11060), para o atendimento  aos  requisitos  dispostos  na  IN  (RFB)  179/87,  para  a  apresentação  da  escrituração das operações das SCP, nada foi apresentado.  131. Toda sistemática referida no Termo de Descrição dos Fatos consiste,  portanto, em mera prática de planejamento tributário espúrio, na qual os  negócios  intermediários  ­  SCP  ou  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  ­ consistem em degraus de uma escada que  conduz no  fim das  contas à compensação fraudulenta de tributos de competência da União.  132. A intenção das partes, segundo uma visão finalista do Direito Civil, é  inegavelmente  elemento  de  interpretação  dos  contratos.  O  plano  em  tela  envolve uma sequência de atos ou negócios pretensamente isolados em que  cada etapa posterior depende da que a antecede e todas não possuem outra  razão de ser que não a produção dos efeitos pretendidos pelos planejadores  tributários — in casu a compensação ilícita de tributos.  133.  No  caso  concreto;  pode­se  perceber  a  seguinte  sequência  de  "step  transactions"  perseguida  pelos  envolvidos  depois  da  elaboração  do  seu  modelo de negócio: a) aquisição por valores irrisórios de títulos do início  do século XX vencidos; b) elaboração de perícias viciadas que multiplicam  imensamente o valor supostamente corrente desses papeis; c) organização  da  rede  de  angariadores;  d)  constituição  (na  maioria  dos  casos)  de  Sociedades  em  Conta  de  Participação  para  eliminar  a  responsabilidade  desses  agentes,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas;  d)  celebração  de  negócios  com  os  clientes  (futuros  sonegadores)  envolvendo  a  cessão  dos  títulos  públicos  com  deságio  do  valor  calculado  pela  perícia  fraudulenta  antes  referida  juntamente  com  serviços  de  assessoria  jurídica  tributária  prestados  pelo  titular  da  entidade,  serviços  esses  necessários  para  levar  adiante o fim último colimado, que merece ser repetido: deixar de recolher  créditos tributários devidos.  Fl. 31269DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.270          36 134.  A  motivação  final,  sem  a  qual  essa  longa  cadeia  de  atos  e  fatos  jurídicos aparentemente lícitos, mas em essência simulados, é apenas e tão­ somente a sonegação fiscal. Analisar formalmente cada elemento de modo  isolado, perdendo de vista o conjunto corresponderia a adotar uma atitude  míope  incompatível  com  uma  hermenêutica  lúcida  e  atenta  aos  fins  do  ordenamento jurídico.  135. A simulação em tela reside na atribuição de valor monetário fictício a  papéis desprovidos de importância econômica; Orlando Gomes, há mais de  40 anos, afirmava que a simulação não está no plano da vontade, mas no  da causa do negócio —  in  Introdução ao Direito Civil,  4a  edição, Rio de  Janeiro: Forense, 1974, p. 423. A causa no caso concreto é ilícita ab ovo.  136. Recapitulando, no caso  em  tela,  a  exposição da Autoridade Fiscal a  quo,  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  informa  sobre  a  situação  de  engenharia  fraudulenta  em  casos  apreciados  pelo  Poder  Judiciário:  [Grifou­se]  (..),  de  início,  alguns  clientes  levaram  ao  conhecimento  do  Judiciário  as  cobranças  efetivadas  pela  Receita  Federal,  mediante  a  impetração  de  mandados  de  segurança,  solicitando  a  suspensão  da  exigibilidade,  tendo  em vista a apresentação de manifestações de inconformidade, estavam sob  o manto do Decreto 70.235/72.  Não só a tese foi rechaçada como o Judiciário aplicou multas por litigância  de má­fé  superiores  a R$ 100.000,00  (cem mil  reais),  conforme processos  induzidas  a  inserir  um  valor  no  campo  "Compensação"  suficiente  para  zerar os valores a pagar da contribuição previdenciária referente à parte  patronal.  137.  Mas  a  atividade  da  organização  encabeçada  pela  fiscalizada  não  deixava de produzir resultados ilícitos, cf. informa ainda a Fiscalização: [  Grifou­se]  Por  intermédio  desses  procedimentos  fraudulentos,  o  empresário  obtém a  suspensão  temporária  da  exigibilidade  do  seu  débito  fiscal  até  que  seja  constatada  a  irregularidade  pela  autoridade  tributária.  Enquanto  isso,  consegue emitir certidões de regularidade fiscal via Internet e beneficiar­se  da  contagem  do  prazo  prescricional  referente  à  extinção  do  crédito  tributário.  138. Importa registrar igualmente a informação fornecida pela Autoridade  Fiscal a quo de que todos esses títulos públicos objeto de litígio contra a  União  foram  considerados  prescritos  nas  respectivas  ações  de  execução  julgadas até a presente data, cf. cópias de decisões judiciais acostadas, a  título de exemplo, às fls. 10.999­11.030.  139.Repete­se  ainda,  dada  a  relevância,  as  informações  trazidas  ao  conhecimento  pela  Fiscalização  referentes  ao  andamento  das  demandas  promovidas  pela  Lance  e  seu  titular  —  arquitetos  do  planejamento  tributário em tela ­ perante o Poder Judiciário que demonstram o rechaço  Fl. 31270DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.271          37 do  mundo  jurídico  às  práticas  ilícitas  da  organização  concebida  e  articulada pelo senhor Paulo Roberto Brunetti. [Grifou­se]  (..)  houve  condenação  pelo  do  Juiz  da  primeira  vara  cível  desta  SJ  Rio  Preto  (Processo  n°  4007248­16.2013.8.26.0576)  em  face  de  Lance/Consutec e Paulo Roberto Brunetti em mais de 18,5 milhões à título  de  danos  materiais  e  morais  em  virtude  da  cessão  de  títulos  podres  à  Unimed do Centro­oeste e Tocantins, conforme fls. 11033.  Em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo 0002598­ 39.2012.4.05.8500,  que  tramita  na  Justiça  Federal  em  Sergipe,  Paulo  Roberto  Brunetti  foi  condenado  a  ressarcir  o  valor  de  R$  3.033.611,35  (três milhões,  trinta  e  três mil  e  seiscentos  e  onze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos), por ter vendido créditos 'podres" à Prefeitura de Muribeca (SE)  com  o  intuito  de  compensar  contribuições  previdenciárias  referente  às  cotas patronal e dos segurados  Paulo Roberto Brunetti  foi  também condenado a mais de quatro anos de  prisão  em  ação  penal,  processo  n°  0003827­97.2013.4.05.8500,  por  pratica  do  crime  de  responsabilidade  em  conjunto  com  a  prefeita  de  Muribeca. Na sentença restou demonstrado que o advogado orquestrou e  executou a fraude tributária (Fls. 12950).    Reproduz­se  abaixo,  o  dispositivo  da  sentença  referida,  juntado  à  fl.  12.955 dos autos.  4. Dispositivo  Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido,  para  condenar  SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA, INDYRA CLEO DA SILVA  CONSERVA,  CONSUTEC  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA,  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  CRÉDITO  LTDA.  PAULO  ROBERTO BRUNETT1 E GERALDO ANTÔNIO POVOAS, às sanções  aplicadas conforme dosimetria estabelecida no item n 3 desta sentença.  Condeno os réus, ainda, nas custas processuais. Sem honorários.  Com  o  trânsito  em  julgado,  adotem­se  as  providências  de  registro  e  comunicação acerca da presente condenação.  Defiro  o  pedido  de  suspensão  do  sigilo  dos  autos  e  determino  que  a  documentação  relativa  aos  dados  fiscais  e  bancários  dos  réus  permaneçam nos  autos  em envelope  lacrado,  somente  sendo autorizada  sua  abertura  na  Secretaria  do  Juízo,  na  presença  do  Diretor  de  Secretaria ou do Supervisar do Setor,  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Propriá/SE, 26 de janeiro de 2016.  TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO  Fl. 31271DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.272          38 Juiz Federal respondendo pela 90 Vara Ato no 895/CR, de 21 de outubro  de 2015  AVAB  Processo n.o: 000259E3­39.2012.4.05.8500  141.  Resta  bem  assentada,  portanto,  a  natureza  ilícita  dos  negócios  perpetrados por Lance e seus angariadores, à luz da finalidade almejada  pelo planejamento tributário abusivo, abstraindo­se de eventual correção  formal  de  suas  etapas  intermediárias;  nessa  circunstância,  é  correta  a  interpretação dada pela Autoridade Fiscal a quo de que estaria ausente o  requisito  de  validade  "objeto  lícito"  exigido  pelo  art.  104  do  Código  Civil, reproduzido abaixo. [Grifou­se]  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:   I­ agente capaz;  II­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;   III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  142. Acolhe­se igualmente a conclusão a que chegou a Fiscalização, qual  seja  a  de  que  um  grupo  de  fraudadores  se  reuniu  com  o  propósito  de  oferecer a terceiros supostos direitos, sem a necessária chancela do Poder  Judiciário, levando a Juízo pretensão sem chance de sucesso.  143. Observe­se que até o momento, durante a Ação Fiscal ou em sede de  impugnação,  nenhum  dos  interessados  logrou  trazer  ao  feito  uma  demonstração  de  que  as  teses  encontradas  na  base  das  negociações  dos  TDP  ­  e  que  geraram  renda  para  todos  eles  ­  seriam  minimamente  sustentáveis.  144.  Registre­se  que  os  documentos  trazidos  ao  feito  em  virtude  da  diligência  requerida  em  05/05/2017,  juntados  às  fls.  24.294­24.400,  consistem  de  elementos  tópicos:  correspondência  eletrônica  ("e­mail")  entre  particulares;  notas  do Banco  do Brasil  e da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  desacompanhadas  das  planilhas  demonstrativas  referidas  nelas  mesmas  ou  sujeitas  a  avaliação  de  outro  órgão  (PGFN);  leis  orçamentárias; parecer encomendado e certidões de pé.  145.  Com  exceção  das  certidões  de  pé,  nenhum  deles  associa  um  título  específico a um negócio celebrado pelos interessados e mesmo as certidões  referidas  apenas  revelam  a  fragilidade  intrínseca  do  planejamento  tributário em tela, comprovado pela ausência de sucesso em ao menos uma  ação isolada.  (...)  Outras  conclusões  preliminares  —  decadência  e  natureza  da  relação  jurídica entre Lance e seus angariadores  150.  Dadas  as  conclusões  anteriores  passa­se  a  analisar  a  alegação  de  decadência formulada pela fiscalizada e por Quiles participações ltda.  Fl. 31272DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.273          39 151.  Recapitulando  o  raciocínio  da  impugnante,  ela  assevera  que  a)  não  teria  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  b)  ocorreram  recolhimentos  de  tributos  no  período  em  exame,  logo,  não  haveria  dúvida  quanto  ao  termo  de  início  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  nesse  contexto:  a  data  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.  152.  Com  efeito,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  IRPJ  —  reveste­se  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  como  tal,  sujeita­se  ao  prazo  decadencial  do  art.150  do  CTN,  exceto  se  restar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipóteses  que  atraem  a  incidência  do  art.173,  I,  do  mesmo  diploma legal, reproduzido abaixo.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue ­ se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  153.  Dada  a  existência  da  fraude  nos  negócios  comandados  por  Lance,  comprovada além de qualquer dúvida razoável, conforme demonstrado nos  parágrafos anteriores, o art. 173 é o dispositivo normativo a ser empregado  no  caso  em  tela. Ora,  como  os  anos­calendário  fiscalizados  foram  os  de  2011 e 2012, e a ciência dos Autos de Infração se deu em outubro de 2016  para todos os interessados no feito, não há que se falar em decadência no  caso concreto. Aplicando­se o mesmo raciocínio aos pagamentos efetuados  sem demonstração individualizada de suas causas, suscetíveis de tributação  cf. art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995.  (...)  Responsabilidade solidária do senhor Paulo Roberto Brunetti  177. Neste momento,  cabe discutir a  responsabilidade  solidária  imputada  ao  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  titular  da  entidade  fiscalizada,  enquadrado no art. 135. III, do CTN, reproduzido a seguir.  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (..)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  178.  Os  argumentos  comuns  do  impugnante  com  a  fiscalizada  serão  analisados adiante quando se abordar o mérito da constituição do crédito  tributário.  179.  No  caso  concreto,  observa­se  que,  apesar  de  a  pessoa  jurídica  possuir  personalidade  própria  e  distinta  de  seus  sócios  ou  acionistas,  Fl. 31273DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.274          40 sendo,  assim,  capaz  por  si  mesma  de  gozar  de  direitos  ou  contrair  obrigações  independentemente  da  vontade  individual  daqueles  ela  é  a  responsável por seus atos somente se não for comprovado a ocorrência  de vício de vontade.  180.  É  de  se  notar  que  o  requisito  do  art.  135,  III,  do  CTN  imputa  responsabilidade  ao  autor  do  ato  ilícito  seja  esse  diretor,  gerente  ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  Destaque­se  que  o  fundamento  da  responsabilização  das  pessoas  elencadas  no  dispositivo  não  é  sua  qualidade  de  sócio,  sua  função  tanto  pode  ser  a  de  "sócio­  gerente"  —  expressão  consagrada  na  jurisprudência  —  como  de  mero  representante, gerente ou diretor contratado. Repete­se: não é a condição  de sócio que determina a responsabilidade pessoal, mas a prática de atos  ilícitos  —  organizar  o  esquema  de  distribuição  de  títulos  ilícitos,  assesssorar  juridicamente  os  futuros  sonegadores  a  obter  o  benefício —  que foram comprovados acima de qualquer dúvida razoável.  181. Não há excludente, portanto, para a atuação do senhor Paulo Roberto,  dada sua participação direta na concepção e operação do empreendimento  ilícito, verificam­se, pois, os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN, e  assim é procedente a responsabilização pessoal do impugnante.  Multa Qualificada  182.  Conforme  visto  anteriormente,  na  seção  em  que  se  discutiu  a  responsabilidade solidária, restou comprovada a existência de dolo no caso  concreto e no cometimento de fraude nos termos definidos pelos arts. 71 e  72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  183. A existência de  fraude atraem a aplicação do art. 44,  I  e §10, da  Lei n° 9.430, de:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:  (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação  dada pela Lei n°11.488, de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007A)  184. Andou bem a Autoridade Fiscal a quo na aplicação precisa da Lei ao  caso  concreto,  qualificando  a  multa  imposta  à  contribuinte  e  aos  responsáveis solidários; e ainda ao  formalizar Representação Fiscal para  Fl. 31274DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.275          41 Fins Penais nos termos dos arts. 1° e 2° da Portaria RFB n°2.439, de 21 de  dezembro de 2010.  Valor  abusivo  da  multa  e  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  juros calculados  185.  Em  ambos  os  casos,  não  merece  acolhida  em  sede  administrativa,  discussões contra legem, nos termos do art. 26­A do Decreto n° 70.235, de  1972.  186.  Exauridas  as  questões  preliminares  ou  acessórias,  passa­  se  a  apreciar o mérito da lide.  Mérito  Apreciação indevida dos dados  187.A  fiscalizada  alega  que  os  dados  por  ela  apresentados  não  foram  devidamente  apreciados  no  curso  da  Ação  Fiscal.  Tal  raciocínio  é  insustentável, o que se observa nos autos, da parte da Autoridade Fiscal, é  um  tratamento  meticuloso  dos  valores  apurados  indicados  por  meio  de  tabelas  com  legendas,  datas  e  valores,  enquanto  a  contrapartida  da  impugnante se reveste exclusivamente de uma defesa retórica despida das  explicações sonegadas desde a ação fiscal.  188. Ao contrário do que pretende a  impugnante, na peça elaborada pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  restam  consignados  todos  os  elementos  configuradores da Norma Jurídico Tributária, cf. Lição de CARVALHO, P.  de B., reproduzida abaixo — retirada de Curso de Direito Tributário, 17ª  ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 348­349.    189. Em que: Njt — Norma Jurídica Tributária; Ht = Hipótese Tributária;  Cm  =Critério  Material;  v  =  Verbo;  c  =  Complmento;  Ce  =  Critério  espacial; Ct = Critério temporal; DSn = Dever­Ser neutro; DSm = Dever­ Ser modalizado; Cst = Consequência tributária; CP = Critério pessoal; As  =  Sujeito  ativo;  Sp  =  Sujeito  passivo;  Cq  =  Critério  quantitativo;  bc  =  Base de cálculo e ai = Alíquota.  190.  Em  brevíssimo  resumo,  o  quadro  indica  que  presente  os  elementos  próprios da hipótese tributária: o critério material indicado por um verbo e  seus  complementos,  um  lugar  e  um  espaço,  segue­se  inexoravelmente  a  obrigação tributária apurada segundo um critério pessoal (sujeitos ativo e  passivo) e outro quantitativo (base de cálculo x alíquota).  Fl. 31275DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.276          42 191.No caso em tela, em  termos  técnicos, a  impugnante discute o critério  material da hipótese tributária, alega que ele não existe  192. Verificando com cuidado os autos de  infração, porém,  verifica­se os  termos:  "aplicação  indevida  de  percentual  de  determinação  da  base  de  cálculo..." perfeitamente claros e expressos.  193. O mesmo se aplica ao disposto no art. 673 do RIR de 1999, em relação  a pagamento sem causa.  194. Não merece prosperar, portanto, tais alegações das impugnantes   Equívoco  na  aplicação  de  porcentuais  para  a  definição  da  base de cálculo  195. O argumento da fiscalizada sobre essa questão pode ser sintetiza do  seguinte modo:  1)  o  porcentual  aplicado  por  ela  no  cálculo  dos  tributos  (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez de 32% nos dois casos) se  baseou  na  Solução  de  Consulta  SRRF10/DISIT  n°  177,  de  2012;  2)  tal  Solução  de Consulta  possuía  (reconhece)  eficácia  interpartes;  entretanto  3) deveria ser aplicada pela Autoridade Fiscal a quo à situação concreta.  196.  Tal  raciocínio,  porém,  não merece  prosperar,  porque  a  solução  de  consulta referida pela fiscalizada foi proferida por uma divisão regional e  tem  alcance  limitado  ao  caso  concreto  que  foi  chamada  a  esclarecer,  e  especialmente em face do teor da Solução de Consulta Cosit n° 223, de 14  de agosto de 2014 — cuja ementa se encontra reproduzida abaixo — e que  veio a se tornar vinculante para a Administração Tributária depois de sua  publicação em 26/08/2014. [Grifou­se]  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSTT N° 223, DE 14 DE AGOSTO DE 2014  Publicado (a) no DOU de 26/08/2014. Seção 1 PAG 20  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ  EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO  CESSÃO  DE  DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  direitos  adquiridos  de  terceiros,  inclusive precatórios, configuram receita bruta de pessoa  jurídica optante  pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A  base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual  de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Constituição  Federal/1988,  com  alterações  da  EC n° 62, de 2009, art. 100, caput e §§ 2°, 3°, 5°, 13 e 14; Lei n°9.249, de  1995, art. 15; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 25, inciso I; Lei n° 8.981, de  1995, art. 31 e parágrafo único.  ASSUNTO:  CONTRIBUICÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  —  CSLL  EMENTA:  LUCRO PRESUMIDO.  BASE  DE CÁLCULO.  CESSÃO  DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  Fl. 31276DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.277          43 Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  direitos  adquiridos  de  terceiros,  inclusive precatórios, configuram receita bruta de pessoa  jurídica optante  pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A  base de cálculo da CSLL deve ser apurada com a utilizacão do percentual  de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei n° 9.430,  de 1996, art. 29; Lei n°8.981, de 1995, art. 31 e parágrafo único; IN SRF  n°390, de 2004, arts. 85 e 88.  197. Veja­se o que dispõe a legislação que rege a matéria ­ arts. 15 e E 20  DA Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência)  § 1° Nas  seguintes  atividades,  o percentual de  que  trata  este  artigo  será  de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória  n° 232, de 2004)  (...)   c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de  qualquer natureza;  Art.  20. A base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral a que se referem os arts. 2°, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita  bruta definida pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e  dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §  lo do art. 15,  cujo percentual  corresponderá a 32%  (trinta  e  dois por  cento).  (Redação  dada pela Lei n°12.973, de 2014) (Vigência)  198.  O  que  pretende  a  impugnante  Lance?  Simplesmente  que  a  Autoridade Fiscal  ignore o disposto na  lei  e aplique um entendimento  administrativo com eficácia interpartes, local (da 10a Região Fiscal) e  já caduco — a referida Solução de Consulta SRRF I 0/DISIT n° 177, de  2012.  Deve,  adicionalmente,  ignorar  entendimento  posterior,  que  oferece  uma  interpretação  autêntica  e  que,  em  reforço,  tomou­se  vinculante para  todos os  operadores  do Direito  no  âmbito  da Receita  Federal do Brasil.  199. Não merece acolhida essa parte da impugnação por se tratar de um  evidente  disparate  lógico.  Deve,  portanto,  ser  mantida  a  autuação  nos  termos  em  que  foi  calculada  pela Autoridade Fiscal  a  quo  nos  Autos  de  Infração lavrados.  Fl. 31277DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.278          44 Pagamentos a beneficiários sem causa  200. As tabelas a seguir reproduzem os valores constantes de retenções  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte —  IRRF  no  sistema DIRF,  nos  anos­calendário de 2011 e 2012.    201. Ademais, como bem explicitou a Autoridade Fiscal a quo, não foram  confessadas retenções na fonte nas DCTF do período fiscalizado.  202.  Observa­se  que  os  valores  retidos  pela  contribuinte —  R$  8.096,76  somando­se os dois anos­calendários — situam­se muito longe do valor do  imposto apurado pela Fiscalização: R$ 5.513.676,71.  203.  Com  efeito,  ao  longo  da  Ação  Fiscal  —  ou  ainda  em  sede  de  impugnação  —  cabia  à  EIRELI  demonstrar  de  modo  exaustivo,  com  documentos  comprobatórios,  a  razão  de  ser  de  cada  um  dos  pagamentos  discriminados  pela  Autoridade  Lançadora  inicialmente  nas  intimações  referidas acima e, finalmente, nos Autos de Infração lavrados.  Fl. 31278DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.279          45 204. Limitou­se, contudo, a elaborar uma defesa retórica esquivando­se de  esclarecer o que lhe foi demandado pela Autoridade Fiscal a quo. Nessas  circunstâncias, aplica­se ao caso concreto o disposto no art. 61 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, reproduzido abaixo.  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §1° A  incidência prevista no caput aplica­se,  também, aos pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação  ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da  Lei n°8.383, de 1991.  §2°  Considera­se  vencido  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.  §3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto  205. Não merece acolhida, portanto, também esse argumento da contribuinte.    Da responsabilidade solidária. Aplicação do art. 124,I do CTN  Segundo  a  DRJ  a  responsabilidade  solidária  resta  caracterizada  pelos  seguintes motivos, litteris:  146.  Igualmente correta é a  imputação de responsabilidade solidária com  fundamento no interesse comum nos fatos geradores envolvidos, nos termos  do art. 124, I, do CTN, reproduzido abaixo.  Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  147. Dada  a  articulação  entre  as  partes,  condição  necessária  para  levar  adiante  o  planejamento  tributário  concebido  pela  Lance,  e  ainda  a  simulação essencial que permeia todo esquema fraudulento, conclui­se que  a  todos  os  envolvidos  interessa  a  empreitada,  independentemente  da  roupagem  jurídica  formal  que  os  associe  à  fiscalizada  ou  dos  resultados  auferidos.  148.  Nesse  sentido  aproveita­se  o  teor  do  RESP  28168­SP,  Rel.  Min.  Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 07­08­1995, p. 23026, verbatim:  Importante distinguir, pois, interesse comum no resultado da exploração da  atividade  econômica  ensejadora do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador.  Fl. 31279DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.280          46 Aquele  é  irrelevante  para  gerar  da  responsabilidade  solidária.  Este  acarreta  a  responsabilidade  solidária,  porque  as  pessoas  envolvidas  praticam conjuntamente a atividade tipificada pela norma tributária.  149.  Depois  dessas  considerações,  chega­se  a  duas  conclusões  preliminares: 1) os negócios praticados pela  fiscalizada em conjunto com  as pessoas físicas e jurídicas referidas nos autos pela Autoridade Fiscal a  quo  são  fraudulentos  e  2)  a  responsabilidade  solidária  que  foi  imputada  aos 69 angariadores desses negócios ilícitos é procedente independente da  forma  jurídica adotada para  fazer parte da organização encabeçada pela  EIRELI Lance.  (...)  Interesse comum dos responsáveis solidários  154. Como vista acima, não importa a forma adotada nos negócios entre  a  fiscalização  e  seus  angariadores  com  o  propósito  de  circunscrever  a  responsabilidade dos membros da organização, seja a de SCP, seja a de  contratos  de  prestação  de  serviços.  Se  o  objeto  último  do  contrato  é  ilícito,  o  instrumento  adotado  é  inválido  nos  termos  do  art.  104,  II,  do  Código Civil.  155. Não é possível, pois, a qualquer dos 69 angariadores alcançados pela  imputação dos Autos de Infração e, em particular, aos 45 que formalizaram  impugnação,  evadir­se  da  responsabilidade  solidária,  por  possuírem  inegável interesse comum nos termos do art. 124, I, do CTN.  156. O argumento recorrente adotado pelos impugnantes solidários é o do  importa  distinguir  o  interesse  econômico  comum  na  exploração  da  atividade,  que  é  indiscutível  no  caso  concreto,  com  o  interesse  jurídico  comum  nas  situações  que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias;  vale  dizer,  aquele  relacionado  com  a  situação  mesma  que  constitui  o  núcleo  da  exação  tributária.  Com  efeito,  doutrina  e  jurisprudência  são  uníssonas  em  exigir  que  seja  comprovada  a  relação  jurídica  entre  as  pessoas  que  se  supõe  estar  vinculadas  pela  solidariedade.  157.  Importa,  antes  de  continuar,  entender  o  que  significa  "interesse  comum"?  158. Há  situações  econômicas  em  que  mais  de  uma  pessoa  ocupa  uma  mesma posição na relação jurídica em relação a outras na concretização  de negócios jurídicos. No caso em tela o que se verifica é a existência de  uma organização especializada na distribuição de  títulos  ilíquidos com o  propósito de serem aproveitados em pedidos de compensação formulados  por  terceiros  desavisados  ou  mal­intencionados.  Note­se  que  os  agentes  dessa  organização  não  estão  em  posição  oposta  uns  em  relação  aos  outros, mas são, de facto, sócios do empreendimento ilícito.  159.  Nesse  contexto,  resta  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  na  forma prevista no artigo 124, I, da prevista no artigo 124, I, do CTN, posto  Fl. 31280DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.281          47 que  todos participavam em conjunto do negócio de distribuição de papeis  vencidos,  vale dizer,  estavam  ligados  à materialidade  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  portanto,  tinham  interesse  comum  na  sua  ocorrência.  160. O  vínculo  se  dava  pela  gerência  e  pela  operação  conforme descrito  pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  e  reproduzidas  antes  neste  voto.  O  que  se  verifica  é  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  criado  com  o  propósito exclusivo de reduzir riscos que age, contudo, como uma unidade  nos  benefícios  auferidos  e  como  entidades  distintas  em  relação  às  externalidades  negativas  dos  negócios  ­  em  especial  a  incidência  de  tributos.  161. É pacifico o entendimento que, nessas circunstâncias, o que se verifica  é  a  ocorrência  de  abuso  de  direito,  conforme  estatuído  no  art.  187  do  Código Civil reproduzido abaixo.  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­ lo,  excede manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico  ou  social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  162.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  tributários,  pois,  as  pessoas jurídicas envolvidas em grupos econômicos de fato, por serem, na  verdade, integrantes de uma mesma sociedade em sentido lato. O interesse  comum, assim constituído, enseja a responsabilidade solidária pois decorre  da  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas  associadas.  163.  Segundo  Rubens  Gomes  de  Souza  in  Compêndio  de  Legislação  Tributária 3ª edição, RJ, Ed Financeiras, 1964, p. 67, é solidária a pessoa,  física ou jurídica, que realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em relação econômica com o ato,  fato ou negócio que  dá  origem  à  tributação,  ou  seja,  todas  as  pessoas  que  tiram  uma  vantagem  econômica do ato, fato ou negócio tributado,  164. E ainda  segundo CAMELO, B. T. L.  in Grupo Econômico de Fato.  RDDT170/16, nov/09:  (..) quando as várias pessoas jurídicas atuam em conjunto para o benefício de  uma  só  atividade  (como  vários  sócios  de  uma  sociedade  de  fato),  há  claro  interesse comum nos atos negociais (de propriedade e de circulação).  165.  Depreende­se,  portanto,  que  forçosamente  há  uma  só  entidade  ocupando um dos poios de uma relação jurídica, atuando em conjunto para  o  benefício  da  atividade  ilícita  perseguida,  com  uma  mesma  estrutura  física,  confundindo­se,  conforme  relato  fiscal,  administrativa  e  operacionalmente.  166.  Desse  modo,  escorreita  é  a  conclusão  da  Fiscalização:  todas  as  pessoas  autuadas  participavam  em  conjunto  da  materialização  do  fato  gerador da obrigação principal, amoldando­se, assim, ao que dispõe o art.  Fl. 31281DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.282          48 124,  I, do CTN. Resta então configurada a  responsabilidade  tributária de  todos  os  69  envolvidos,  conforme  pormenorizadamente  identificados  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  Final juntados aos autos.  Em  brevíssimo  resumo,  as  pessoas  imputadas  e  as  quais  tiverem  o  recurso voluntário conhecido, alegaram em síntese:  a)  exceto  pelo  contrato  de  SCP,  não  há  outros  vínculos  entre  a  fiscalizada  e  as  imputadas,  e muito menos  a  formação  de  grupo  econômico;  b)  a  receita  que  circulou  entre  a  fiscalizada  e  as  imputadas  consiste  de  distribuição  legítima  de  lucros  nos  termos  dos  contratos de SCP;  c)  não  existe  interesse  comum  entre  o  valor  individual  auferido  pelas  imputadas  e  o  resultado  global  da  fiscalizada,  em  outras  palavras não há interesse comum de todos os negócios desta, com  os negócios daquela;  d) não possuem interesse comum com a fiscalizada que justifique  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  e  que  as  notas  fiscais  emitidas, em razão dos contratos celebrados são válidas;  e) os eventuais fatos geradores específicos de cada uma delas, não  podem  ser  associados  a  todos  os  atos  supostamente  ilícitos  praticados pela fiscalizada;  f)  se  houve  ato  praticado  com  excesso  de  poder,  esse  deve  ser  atribuído ao titular da fiscalizada;  g)  não  há  vínculo  entre  ela  e  a  fiscalizada, muito menos  grupo  econômico e, desse modo, não há interesse comum que justifique  atribuição elaborada pela Autoridade Fiscal;  h)  O  contrato  de  SCP  não  implica  a  existência  de  vínculo  permanente com a fiscalizada, nem tampouco a formação de um  grupo econômico.    Pois bem. Passemos a análise.  Com  relação  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  capitulada  no  art.  124,  I,  do CTN efetuada  pela  fiscalização,  passo  a  demonstrar minha divergência  quanto  ao  entendimento  da  Turma  Julgadora  “a  quo”,  haja  vista  que  a  DRJ,  ratificando  os  termos  da  autuação,  atribuiu  responsabilidade  aos  recorrentes  pelos  seguintes  fatos:  “1)  os  negócios  praticados pela fiscalizada em conjunto com as pessoas físicas e jurídicas referidas nos autos  pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  são  fraudulentos  e  2)  a  responsabilidade  solidária  que  foi  imputada  aos  69  angariadores  desses  negócios  ilícitos  é  procedente  independente  da  forma  jurídica adotada para fazer parte da organização encabeçada pela EIRELI Lance.”  Fl. 31282DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.283          49 Relativamente à formação do grupo econômico, a autoridade fiscal apurou o  seguinte:  O  grupo  de  fraudadores  reuniu­se  com  o  propósito  de  oferecimento a empresários de pretensos direitos, sem que tivesse  havido a chancela do poder judiciário, reconhecendo a pretensão  deduzida em juízo;  A lei proíbe relação contratual que celebre direitos e obrigações  baseados em apenas pretensões sobre direitos em face da União,  sem  que  tenha  havido  o  transito  em  julgado,  visando  compensação com tributos federais;  Consequência do não atendimento aos princípios contratuais, que  tais contratos são considerados nulos;  Com base no que foi exposto no presente  item,  sobre a sujeição  passiva  solidária,  não  há  qualquer  proteção  jurídica  aos  vendedores  dos  títulos,  em  vista  da  nulidade  absoluta  dos  contratos  de  SCP,  cujas  receitas  obtidas  motivaram  a  constituição das infrações dos presentes autos.  (..) sem se falar em fraude, (..) por força da nulidade absoluta dos  contratos  de  SCP  ilegais,  tais  vendedores  amoldam­se  com  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  acarreta  a  responsabilidade  solidária,  porque  tais  comissionados  envolveram­se  na  prática  da  atividade  tipificada  pela  norma  tributária  (ajudaram  a  vender  os  títulos  e  foram  regiamente pagos pelo trabalho).  (..)  pressupõe  ter  havido  fraude  ou  conluio,  em  face  dos  adquirentes e fazenda pública.     Ratificando as  razões do  lançamento  fiscal, portanto, a Turma Julgadora “a  quo” entendeu que o fato dos negócios praticados pela fiscalizada em conjunto com as pessoas  físicas e jurídicas são fraudulentos, sendo fato suficiente à caracterização do interesse comum  inscrito no art. 124, I, CTN.  Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  caracterização  do  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  condição  imprescindível à configuração da  responsabilidade solidária em corolário do disposto em lei,  isto é, no art. 124, I, CTN.  Isto porque, o direito tributário impõe à administração fiscal a obediência aos  primados  da  tipicidade  e  estrita  legalidade  tributária,  máxime  no  que  tange  à  cobrança  dos  tributos.  Ocorre  que,  só  com  a  efetiva  comprovação  de  fraude  perpetrada  pelos  responsáveis  solidários  é  que  atrai  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  todos  os  “angariadores” dos negócios do devedor principal.  Fl. 31283DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.284          50 Não  há  disposição  legal  que  justifique  a  imputação  do  efeito  tributário  da  “responsabilidade”  ante  a  verificação  da  existência  de  nulidade  dos  contratos  firmados  pela  Lance e os “angariadores” de seus negócios.  Conforme orienta Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  17ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Saraiva,  2005,  p.317),  a  expressão  interesse comum, sendo vaga, “não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se  estabelece entre os devedores da prestação tributária”, ou seja, para efeito da solidariedade  deve  prevalecer  o  critério  de  que  duas  ou mais  pessoas  estejam  colocadas  sob  uma mesma  hipótese  de  incidência  tributária,  como ocorre  no  caso  do  IPTU  incidente  sobre um mesmo  imóvel, pertencente a várias pessoas.”  Em outras palavras,  não basta que haja um  suposto  interesse genérico, mas  sim um interesse jurídico, no qual há direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas em  um mesmo lado da relação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  Logo, a solidariedade que se refere o inciso I, do art. 124, do CTN pressupõe  que  não  haja  bilateralidade  no  centro  do  fato  jurídico  tributário,  ou  seja,  pressupõe  que  os  partícipes do fato tributado não estejam em posições contrapostas, com objetivos antagônicos.  Portanto,  somente  é  possível  sustentar  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  (art.  124,  I  do  CTN)  nos  lançamentos  fiscais  se  a  Autoridade  Fiscal  demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de  seus resultados em caso de fraude, situação não evidenciada no presente caso.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STJ  (Resp.  884.845/SC).  Vejamos  a  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃOFISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA.  1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico­tributária  composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada  uma delas está obrigada pelo pagamento  integral da dívida. Ad exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato ­ a co­propriedade ­  é­lhes comum.  2. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra­matriz  de  incidência  tributária  do  ISS,  assim  dispõe:  "Art.  5º.  Contribuinte  é  o  prestador do  serviço."6. Deveras,  o  instituto da solidariedade vem previsto  no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­ as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  ­  as  pessoas  expressamente  designadas  por lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  Fl. 31284DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.285          51 dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do  art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na  incidência do IPTU, em  que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade vai instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da  relação,  se e  somente  se  for  esse o  lado escolhido pela  lei  para  receber o  impacto  jurídico  da  exação. É o  que  se  dá no  imposto  de  transmissão de  imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois  ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva,  8ª  ed.,  1996, p. 220)  9. Destarte,  a  situação que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é a  existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas  um único serviço para o mesmo  tomador,  integrando, desse modo, o pólo  passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado  pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que  constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a mera  participação  no  resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008).  11. In casu, verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade  decorrente  do  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento Mercantil.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas distintas  e que  referido banco não ostenta a  condição de  contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de  leasing deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora.  Fl. 31285DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.286          52 12.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da  execução o Banco Safra S/A.  (Grifei)  Como  se  pode  observar,  a  análise  da  própria  estrutura  do  CTN  leva  à  conclusão  de  que  a  solidariedade  prevista  no  artigo  124,I  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  tributária  por  responsabilidade  indireta,  pois  o  instituto  encontra  regulamentação  em  seção  distinta  e  apartada  do  Capítulo  V,  que  trata  da  sujeição  passiva  indireta  (responsabilidade  tributária).   Segundo  Misabel  Derzi,  “a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia,  a  mais  ampla  das  fidejussórias”.  Sendo  assim,  não  pode  a  fiscalização,  lançando  mão  da  solidariedade  por  “interesse  comum”,  ampliar  a  sujeição  passiva  do  tributo,  sob  pena  de  infringência  frontal  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade  e  ao  Princípio  da  Tipicidade  (delimitador dos aspectos estruturais da hipótese de incidência)  Ante  o  exposto,  dou  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  abaixo  enumerados para excluí­los do polo passivo da presente obrigação tributária.    NOME    CNPJ/CPF  AUN ADM E PLADE    00.874.116/0001­50  JOEL RIBEIRO DOS REIS  099.931.958­20  ALEXANDRE BARROS CONSULTORIA  TRIBUTARIA­ EIRELI    10.328.512/0001­35  TADEU ASCHENBRENNER    007.037.688­32  WILSON ROGERIO CONSTANTINO MA    177.913.908­09  RASTELLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS    10.358.451/0001­48  KETLIN MARIA DO NASCIMENTO FIG    955.336.133­15  VALTER FERNANDES DE MELLO    025.845.928­00  Fl. 31286DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.287          53 HERMINIO SANCHES FILHO    202.639.438­52  GUSTAVO MENDES PEQUITO    195.746.778­93  CESAR SOUSA BOTELHO    277.450.008­74  FIVE CONSULTORIA­EIRELI­ME    09.337188/0001­32  EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL    56.561.871/0001­39  M. INOUE­ CONSULTORIA LTDA­ME    10.413.621/0001­50  GILBERTO JOSÉ TORRES­ ME    10.267.286/0001­20  QUILES PARTICIPAÇÕES LTDA­ ME    09.609.676/0001­51  JOSEMEIRE MOREIRA    106.483.518­07  REAL ASSESSORIA LTDA – ME    08.721.034/0001­87  MARCELO LISCIOTTO ZANIN    169.681.608­46  GERSON LUIZ LAMB    589.850.509­15  LOGUS ASSESSORIA CONS  TREINAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA­ ME     68.221.050/0001­32  BORIM & ASSOCIADOS – CONULTORIA  TRIBUTARIA LTDA.­ME    72.868.896/0001­36  HAMILTON CESAR LEAL DE SOUSA    519.249.191­68  NILTON DO CARMO CHAGAS    331.791.238­34  Fl. 31287DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.288          54 HMP – X    13.420.214/0001­69  MAURO SÉRGIO THOME    926.782.898­34  AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO  LTDA­ME    26.636.357/0001­54  LEANDRO ANTUNES ZERATI    322.303.318­17  UDELCIO DEMCZUK    600.459.229­34  BARROS & ROSSI – ASSESSORIA  CONTABIL LTDA­ME     08.684.610/0001­63  TOTAL CONSULTORIA LTDA – ME    13.984.326/0001­42  VICENTE LAURIANO FILHO    980.901.278­00  MC RIO PRETO PROCESSAMENTO DE  DADOS LTDA­ME    12.437.391/0001­76  EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR    704.947.201­82  MARCOS ANTONIO CAVILHA    309.132.099­53  KELLY CRISTINA ATHAYDE    005.169.039­00  SP CONSULT SÃO PAULO CONSULTORES  ASSOSSIADOS LTDA     13.983.694/0001­76  DIAGRAMA PLANEJAMENTO E  CONSULTORIA LTDA     04.674.914/0001­99  EFRATA CONSULTORIA JURIDICA E  TRIBUTARIA LTDA    82.269.960/0001­16    Conclusão    Fl. 31288DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.289          55 De todo exposto, voto por:  1)  não conhecer do recurso voluntário da empresa IGARATEC;  2)   Na parte conhecida,  rejeito as preliminares suscitadas, para, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  da Lance Consultoria  e do  seu  sócio Paulo  Roberto  Brunetti,  mantendo  na  íntegra  os  autos  de  infração  em  relação  a  EIRELI  Lance  e  também  por  manter  a  imputação  de  responsabilidade  a  seu  titular,  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti, CPF n° 080.810.208­70, com fundamento no art. 135, III, do CTN;  3)  Dar  Provimento  aos  recursos  voluntários  dos  abaixo  enumerados  para  excluí­los do polo passivo da presente obrigação tributária;    NOME    CNPJ/CPF  AUN ADM E PLADE    00.874.116/0001­50  JOEL RIBEIRO DOS REIS  099.931.958­20  ALEXANDRE BARROS CONSULTORIA  TRIBUTARIA­ EIRELI    10.328.512/0001­35  TADEU ASCHENBRENNER    007.037.688­32  WILSON ROGERIO CONSTANTINO MA    177.913.908­09  RASTELLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS    10.358.451/0001­48  KETLIN MARIA DO NASCIMENTO FIG    955.336.133­15  VALTER FERNANDES DE MELLO    025.845.928­00  HERMINIO SANCHES FILHO    202.639.438­52  GUSTAVO MENDES PEQUITO    195.746.778­93  CESAR SOUSA BOTELHO    277.450.008­74  FIVE CONSULTORIA­EIRELI­ME    09.337188/0001­32  Fl. 31289DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.290          56 EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL    56.561.871/0001­39  M. INOUE­ CONSULTORIA LTDA­ME    10.413.621/0001­50  GILBERTO JOSÉ TORRES­ ME    10.267.286/0001­20  QUILES PARTICIPAÇÕES LTDA­ ME    09.609.676/0001­51  JOSEMEIRE MOREIRA    106.483.518­07  REAL ASSESSORIA LTDA – ME    08.721.034/0001­87  MARCELO LISCIOTTO ZANIN*    169.681.608­46  GERSON LUIZ LAMB    589.850.509­15  LOGUS ASSESSORIA CONS  TREINAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA­ ME     68.221.050/0001­32  BORIM & ASSOCIADOS – CONULTORIA  TRIBUTARIA LTDA.­ME    72.868.896/0001­36  HAMILTON CESAR LEAL DE SOUSA    519.249.191­68  NILTON DO CARMO CHAGAS    331.791.238­34  HMP – X    13.420.214/0001­69  MAURO SÉRGIO THOME    926.782.898­34  AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO  LTDA­ME    26.636.357/0001­54  LEANDRO ANTUNES ZERATI    322.303.318­17  Fl. 31290DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.291          57 UDELCIO DEMCZUK    600.459.229­34  BARROS & ROSSI – ASSESSORIA  CONTABIL LTDA­ME     08.684.610/0001­63  TOTAL CONSULTORIA LTDA – ME    13.984.326/0001­42  VICENTE LAURIANO FILHO    980.901.278­00  MC RIO PRETO PROCESSAMENTO DE  DADOS LTDA­ME    12.437.391/0001­76  EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR    704.947.201­82  MARCOS ANTONIO CAVILHA    309.132.099­53  KELLY CRISTINA ATHAYDE    005.169.039­00  SP CONSULT SÃO PAULO CONSULTORES  ASSOSSIADOS LTDA     13.983.694/0001­76  DIAGRAMA PLANEJAMENTO E  CONSULTORIA LTDA     04.674.914/0001­99  EFRATA CONSULTORIA JURIDICA E  TRIBUTARIA LTDA    82.269.960/0001­16  4)  Destaco que  ficam mantidas as demais pessoas físicas e  jurídicas como  devedores  solidários,  exonerando­se  do  encargo  somente  os  listados  no  item  3  da  parte  dispositiva do presente acórdão.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 31291DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.292          58 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado.  Permissa venia ao D. Relator, mormente quanto a qualificação da multa e a  responsabilidade  do Sr.  Paulo Roberto Brunetti, mais  especificamente  quanto  ao  lançamento  concernente ao IRPJ e a CSLL, entendo, no que fui acompanhado pela maioria de meus pares,  que a demanda encerra uma solução distinta daquela constante o voto vencido.  Com efeito, particularmente quanto a exigência do IRPJ e da CSLL, note­se  que o trabalho fiscal apontou como sua causa justificadora, o erro de apuração dos tributos pela  adoção de percentual/base de cálculo equivocada. Isto, não obstante encerrar, de fato, a falta de  recolhimento  ou  recolhimento  por  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  não  permite,  outrossim, inferir a ocorrência de qualquer ato ou fato que possa, de alguma forma, tipificar um  ato  evasivo,  fraudulento,  simulado  ou,  de  qualquer  sorte,  tendente  à  ocluir  o  próprio  fato  gerador das exações ou de se lhe modificar os elementos essenciais.   Trata­se, para além de dúvidas razoáveis, de simples erro material  incorrido  no  cômputo  dos  montantes  devidos,  assemelhando­se,  à  toda  evidência,  ao  simples  inadimplemento da obrigação principal por  equívoco quanto a  interpretação da  legislação ou  mesmo, mero  engano quando do  ato  do  preenchimento  das  competentes  declarações. E  isto,  nem de longe, implica a verificação de quaisquer das hipóteses preconizadas pelo arts. 71 a 73  da Lei 4.502/68, não autorizando, igualmente, a aplicação da grave imputação descrita pelo art.  44, § 1º, da Lei 9.430/96.  Outrossim,  e  mesmo  quanto  ao  IRRF,  também  não  se  vislumbram,  aqui,  quaisquer elementos suficientes para a imposição da multa qualificada, não bastando, no caso,  para  gravar  de  forma  tão  onerosa  a  penalidade,  a  identificação  de  pagamentos  de  causa  nebulosa, sendo essencial que se decline a prática de atos fraudulentos ou simulados ou, ainda,  praticados em conluio com terceiros.   E, diga­se, a existência de interpostas pessoas ou, mesmo, a prática dos atos  atentatórios à justiça consistentes na venda de "títulos podres", não obstante criticáveis sob o  prisma  da  responsabilidade  civil  e, mesmo,  sob  o  foco  da moral  e  do  senso  de  justiça,  não  indicia a fraude "fiscal"; isto é, estes atos não foram erigidos (ao menos em se considerando os  elementos das autos) com o fito de evadir­se a tributação, pelo que, evidente também quanto ao  IRRF, a impossibilidade de se exigir a multa qualificada.  Quanto a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Brunetti, o seu afastamento  se impõe, quanto ao IRPJ e a CSLL, como consequência lógica do que foi decidido em relação  à  qualificação  da  multa.  Se  não  há  provas  sobre  a  prática  de  atos  infracionários,  à  luz  dos  preceitos dos arts. 71 a 73, da já citada Lei 4.502, inexiste, igualmente, qualquer possibilidade  de  se  lhe  imputar  a  responsabilidade  com  espeque  nos  preceitos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  notadamente a luz dos preceitos da Súmula 430 do STJ, cujo enunciado reproduzo a seguir:  SÚMULA  N.  430.  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária  do sócio­gerente.  Fl. 31292DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.293          59 Quanto ao Fonte, a Turma acompanhou integralmente o Relator, mantendo­ se,  pois,  a  responsabilidade  do  Sr.  Paulo  Roberto  Brunetti  notadamente  por  entender  que  o  desenvolvimento  de  uma  atividade  ilícita  pela  empresa,  sob  a  batuta  de  seu  gestor,  seria  suficiente para demonstrar a prática do ato contrário ao estatuto ou contrato social, descrita no  art.  135,  III,  do  CTN.  O  exercício  de  tal  atividade,  todavia,  não  contribuiu  para  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  justificando­se,  aí,  o  afastamento  da  responsabilidade  tributária exclusivamente quanto a estes dois tributos.   A  luz  dos  exposto,  voto  por dar  parcial  provimento Recurso Voluntário  do  contribuinte tão só para afastar a qualificação da multa de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário  do  devedor  solidário  Paulo Roberto Brunetti,  voto, igualmente, por dar parcial provimento a fim de excluir a sua responsabilidade somente  em relação aos créditos relativos ao IRPJ e à CSLL.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                Fl. 31293DF CARF MF

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7596582 #
Numero do processo: 13681.000008/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1999, 2000 RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ainda que o recolhimento se mostre indevido, por ser decorrente de exigência prevista em preceito legal declarado inconstitucional pelo STF, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento.
Numero da decisão: 2201-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 38          1 37  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13681.000008/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  SERGIO MARCOS SOARES DE BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1999, 2000  RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.   Ainda  que  o  recolhimento  se  mostre  indevido,  por  ser  decorrente  de  exigência prevista  em preceito  legal declarado  inconstitucional pelo STF, o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora  Fófano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Trata o presente de recurso  formalizado em face do Despacho Decisório nº  186/2009, exarado por delegação de competência do Titular Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Montes Claros/MG, fl. 32 e 33.  O objeto da lide administrativa, formalizada em 05 de janeiro de 2009, é um  requerimento de restituição de valores indevidos recolhidos à Previdência Social, no período de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 00 08 /2 00 9- 42 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13681.000008/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.841  S2­C2T1  Fl. 39          2 01/1999  a  12/2000,  com  base  na  alínea  "h"  do  art.  12  da  lei  8.212/91,  que  tinha  a  seguinte  redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado: (...)  h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  O pleito foi indeferido, em caráter preliminar, em razão do que prevê o art. 3º  da  IN  MPS/SRF  nº  15/20061,  que  disciplinou  especificamente  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência  Social  com  base  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº 8.212/91.  Cientificado  do  indeferimento  do  pleito,  o  contribuinte  formalizou,  tempestivamente, o recurso de fl. 35 e 36, em que apresenta, em síntese, sua convicção de que  o prazo para pleitear a  restituição deve ser contado a partir do reconhecimento da dívida por  parte do  INSS e, portanto, não se deve falar em  início da contagem de  tal prazo antes de se  tornar  definitiva  a  decisão  judicial  sobre  o  tema.  Ademais,  sustenta  que  as  Instruções  Normativas MPS/SRP não poderia retroagir nem revogar um direito líquido e certo.  É o relatório necessário.                                                              1 Art.  3º O direito de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  a  que  se  refere  esta  Instrução Normativa  prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 18,  de 10 de novembro de 2006)  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  A questão em tela não é nova nesta Corte administrativa e  restringe­se a  se  definir  o momento do  início da  fluência do prazo decadencial  para que  o  contribuinte possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  em  razão  de  norma  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  É  fato  que  a  contribuição  previdenciária,  na  condição  de  empregado,  do  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  que  não  estivesse  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social,  prevista  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/91,  foi  declarada  inconstitucional  em decisão  definitiva  do Supremo Tribunal  Federal,  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13681.000008/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.841  S2­C2T1  Fl. 40          3 nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná, dando azo à Resolução do Senado  Federal nº 26/2005 determinando a suspensão da vigência do texto legal, gerando assim efeitos  erga omnes.  A limitação temporal que motivou o indeferimento do pedido de restituição,  embora tenha sido citado pela decisão que esta se deu ao amparo da IN MPS/SRP nº 15/2006,  tem seu lastro legal de validade no art. 168 da Lei 5.172/66 (CTN), que assim dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Portanto, não há de  se  falar em retroação ou  revogação de direito  líquido e  certo levadas a termo por Instrução Normativa.  A previsão contida no inciso II acima não alcança o presente caso concreto,  já que o valor pleiteado não decorreu de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória, mas  tão  só de  recolhimento  efetuado de  forma  regular,  no que  se conhece por  lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do mesmo CTN, ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  Portanto, o caso ora  sob apreço, enquadra­se no  inciso  I do citado art. 168,  por corresponder a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  referido  comando  legal  não  traz  em  seu  bojo  qualquer ressalva, é evidente que o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data  da extinção do crédito tributário, que, neste caso, ocorreu com o pagamento. É neste momento  que ocorre a violação do direito e, portanto, ocorre o pagamento indevido.  Tanto é assim que a Lei Complementar nº 108/2005 tratou de "interpretar" o  citado inciso I, prevendo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966–  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  o  Supremo  Tribunal Federal concluiu:   RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13681.000008/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.841  S2­C2T1  Fl. 41          4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13681.000008/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.841  S2­C2T1  Fl. 42          5 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  O instituto da decadência se caracteriza pela extinção de um direito por não  ter sido exercido no prazo legal, o que leva ao perecimento do próprio direito pela inércia de  seu titular.  Portando,  deveria  o  contribuinte,  no  prazo  especificado,  promover  a  ação  necessária à tutela do seus interesses, já que até o dia 08 de junho de 2005, ainda remanescia  intacto seu direito de pleitear a restituição do valor que se discute no presente. Após essa data,  aplicável  o  prazo  fixado  no  art.  168  do  CTN  e  reproduzido  no  art.  3º  da  IN MPS/SRF  nº  15/2006, cuja fluência, sem o exercício do direito, resulta no necessário reconhecimento de que  a inércia do seu titular levou a sua extinção.  Assim, não há mácula que imponha a reforma da decisão recorrida.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 42DF CARF MF

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