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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602099 #
Numero do processo: 14033.000283/2005-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de violação de princípios constitucionais da legalidade e do não confisco e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.602  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar a legislação em vigor.  Aplicação da Súmula CARF nº 02.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  não  afasta  a aplicação da multa por  atraso no  cumprimento de  obrigações tributárias acessórias.   Aplicação da Súmula CARF n. 49.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  homologação  parcial  de  declaração  de  compensação,  quando  comprovado  que  parte  do  crédito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 83 /2 00 5- 30 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 399          2 nela pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  violação  de  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  do  não  confisco  e,  no  mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.   Relatório  Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BSA, complementando­o ao final:   Cuidam  os  autos  de  PER/Dcomp,  débito  de  estimativa  mensal/IRPJ, com crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de IRRF — Juros Sobre o Capital Próprio.  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instancia  'a  quo',  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que não procede a glosa  de  R$  43.652,68  no  valor  do  crédito  pleiteado  de  R$  2.977.767,51, visto que o  recolhimento efetuado em 05/08/2005  foi  feito  após  o  vencimento,  sem  a  multa  de  mora,  por  estar  protegida pela denúncia espontânea do art. 138 do CTN.    A declaração de compensação não foi homologada pela Unidade de Origem,  conforme consta no Despacho Decisório de e­fls. 21.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/BSA, em despacho de diligência, determinou que o processo retornasse para à Unidade de  Origem para reanálise dos documentos apresentados pelo ora Recorrente.   Concluída  a  análise,  o Delegado da Receita Federal  de Brasília homologou  parcialmente  o  valor  do  recolhimento  a  maior  ou  indevido  de  IRRF  no  montante  de  R$  2.944.114,83, determinando a cobrança do saldo original remanescente de R$ 43.652,68.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 400          3 Diante  dos  fatos  acima  o  ora  Recorrente  protocolizou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSA, conforme acórdão n. 03­28.644,  de 18 de dezembro de 2008 (e­fl. 321), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação — IRRF — Juros sobre o Capital Próprio ­ Possibilidade até  no Limite do Crédito do Sujeito Passivo Comprovada nos autos a existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se a compensação do débito  tributário até no  limite  daquele  crédito,  dado  que  esta  pressupõe  existência  de  créditos  para  o  encontro de contas débitos 'versus' créditos.  Denúncia Espontânea — Multa Moratória  É  inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a  imposição de  multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação)  e  efetua  o  pagamento  respectivo  a  destempo.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 328), no qual,  oferece os argumentos abaixo, sintetizados por tópicos.  Da Denúncia espontânea  Quanto  a  essa matéria,  confirma que  "o que ocorreu  foi  o  recolhimento do  imposto a destempo com a utilização do  instituto da denúncia  espontãnea definido pelo art.  138  (...)"  e  que  "a Contribuinte,  detectando  erro  ou  equívoco  no  recolhimento  efetuado  em  09/04/2003,  recolheu a diferença devida espontaneamente e  sem estar  sob efeito de nenhum  procedimento de fiscalização iniciado pela SRFB, sem a incidência de multa de mora".  Sustenta que "A denúncia espontânea é  instituto que  tem como pressuposto  básico e essencial o total desconhecimento da Fazenda Pública quanto à existência do tributo  denunciado" e que "Da análise fática da questão posta ao juízo dos senhores, outra não deve  ser a conclusão senão de que o pressuposto básico foi atendido, ou seja, em nenhum momento  a  Fazenda  Pública,  deu  notícia  à  Contribuinte  de  que  o  valor  recolhido  não  havia  sido  efetuado no prazo estipulado pela legislação vigente".  Afirma  que  "A  Contribuinte  detectando  o  erro  e  a  insuficiência  de  pagamento efetuou o pagamento da diferença com a devida incidência dos juros de mora em  05/08/2005  (DOC.  01)  e  procedeu  ao  envio  da DCTF Retificadora  do  2°  trimestre  de  2003  (DOC. 02) no dia 09/08/2005 (...), em total consonância com o entendimento do Egrégio STJ e  da jurisprudência dominante naquele tribunal".  Da inexistência de valor a cobrar pela falta de recolhimento  Quanto a este tópico diz que "(...) revela­se totalmente descabida a cobrança  do  valor,  no  sentido  de  que  ao  se  considerar  os  valores  efetivamente  recolhidos  como  indevidos ou a maior que o devido, a SRFB, corrobora com a declaração retificadora enviada  pela  Contribuinte  de  que  os  valores  anteriormente  informados  como  devidos  não  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 401          4 correspondiam  à  realidade,  eis  que  recolhidos  em  valor  superior  ao  que  denota  a  base  de  cálculo para o fato gerador".  Afirma que "Insistir na cobrança da diferença de R$ 43.652,68 atualizados,  referente a multa de mora elidida pela denúncia espontânea, deverá gerar para a Contribuinte  um  crédito  de  igual  valor,  no  sentido  de  que  o  valor  principal  foi  considerado  como  recolhimento indevido ou a maior que o devido".  Entende que "não faz sentido cobrar o pagamento de uma estimativa mensal  se a empresa suspendera ou reduzira esse recolhimento com base em balanços ou balancetes  de determinação parcial efetiva do lucro real e do IR devido e, ainda se, no ajuste anual, esse  tributo  devido  revelou­se muito  inferior  ao montante  recolhido,  por  antecipação,  aos  cofres  públicos".  Da multa  Sobre este assunto, sustenta que "(...) descabe o lançamento de ofício para o  débito  referente  ao  IRPJ,  inexistindo  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal" e  que,  por  isso,  "A  multa,  em  si  mesma,  segue  a  sorte  do  tributo  principal  que,  uma  vez  inexigível, acarreta inexigibilidade daquela".  Afirma  que  "(...)  a  penalidade  pecuniária  constitui  espécie  de  obrigação  tributária principal, (art. 113, § 1º do CTN) e, portanto, deve sujeitar­se à vedação do efeito  confiscatório".  Aduz  que  "No  caso  em  espécie,  está  caracterizado  o  exagero  da  multa  aplicada,  ao  obrigar  a  Contribuinte  ao  pagamento  de  multa  equivalente  a  20%  do  tributo  exigido"  e  que  "É  mais  do  que  um  abuso,  e  violação  flagrante  e  inadmissível  de  direitos  fundamentais dos contribuintes, insculpidos na Constituição Federal".   Como  forma  de  lastrear  sua  argüição,  apresenta  diversos  acórdãos  de  jurisprudência sobre as matérias questionadas e escólio de doutrina.   Ao final requer "seja conhecida e provida a presente peça recursal, de forma  a acatar os argumentos apresentados contra os itens do Acórdão ora questionados, para que o  mesmo  seja  reformado,  homologando  o  valor  acima,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança efetuada e a multa de mora associada".   É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Fl. 401DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 402          5 Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como preliminar de mérito, o Recorrente alega que o lançamento da multa de  ofício  viola  direitos  insculpidos  na  Constituição  federal,  sob  o  argumento  de  que  não  há  fundamento  para  a  imposição  da  exação  fiscal  e  que  a  obrigação  tributária  principal  deve  sujeitar­se à vedação do efeito confiscatório.  No  que  cinge  à  possível  infringência  aos  Princípios  Constitucionais  da  legalidade e da Vedação ao Confisco  levantadas pelo recorrente,  registro que não cumpre ao  CARF exercer qualquer  juízo de constitucionalidade de lei  tributária, conforme entendimento  sumulado, a seguir transcrito:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  razão  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  mérito  suscitada  pelo  Recorrente.    Mérito   Quanto  ao mérito,  inicialmente,  observo  que  a DRF  de  origem  homologou  parcialmente o PER/DCOMP n°  15652.14417.240305.1.3.04­2772,  transmitido  em 24/03/05,  apurando uma diferença de  saldo  credor decorrente de  recolhimento  indevido ou a maior no  valor de R$ 43.652,68,  em relação ao valor originalmente vindicado pelo contribuinte  (e­fls.  241).  Em sua Manifestação de  Inconformidade, o então manifestante  registra que  tal  diferença  foi  justificada  pelo  fato  de  que  o  recolhimento  efetuado  em  05/08/2005,  no  montante de R$ 305.546,94 (principal de R$ 218.263,41 +  juros SELIC,  limitados a 20% do  principal, de R$ 87.283,53) ter sido o realizado após o vencimento, porém, com utilização do  instituto da Denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.   Em seu Recurso Voluntário, a exemplo do que ocorreu em primeira instância,  o  Recorrente  evoca  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  argumentando  que  detectou o erro cometido, efetuou o pagamento da diferença com a devida incidência de juros  de mora e procedeu ao envio de DCTF retificadora antes do início de qualquer procedimento  fiscal.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 403          6 Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente afastados em primeira  instância, pelo que peço vênia para, com base no  §1º do  art.  50,  da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do  art.  57 do RICARF,  transcrever  abaixo os  principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como razões de  decidir:  Como  se  viu  na  síntese  do  Relatório  a  contribuinte  contesta  a  não  homologação  de  parte  da  compensação  solicitada,  R$  43.652,68,  especificamente,  porque  o  recolhimento  foi  feito  a  destempo  com  juros  de  mora,  sem  a  multa  de  mora,  mas  espontaneamente e sem estar sob efeito de nenhum procedimento  de fiscalização.  Não pode prevalecer o entendimento da interessada no caso dos  autos, pois o pagamento de R$ 11.318.191,04, onde se aloca o  pagamento de R$ 305.546,94 (principal e juros de mora), valor  recolhido  em  atraso  sem  a  multa  de  mora  (R$  43.652,68),  corresponde  ao  valor  do  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF, originalmente (ver itens 04, 07, 16, 17 e 18).  Aliás,  a  própria  jurisprudência  alinhavada  pela  Manifestante  traz  o  entendimento  de  que  é  inadmissível  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  para  afastar  a  imposição  de  multa  de  mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  a  dívida  e  efetua  o  pagamento respectivo a destempo.  É  importante  esclarecer  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito líquido e certo do sujeito passivo, e que a compensação  pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas  em lei.  Confirma­se isto no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis.    A  análise  acima  descrita  não  merece  qualquer  reparo,  porquanto  reflete  o  posicionamento deste julgador quanto ao tema ora examinado e porque seus fundamentos estão  em perfeita consonância com a legislação regente da matéria.  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 404          7   Conclusão   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 404DF CARF MF

score : 1.0
7596223 #
Numero do processo: 10935.903911/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903911/2013­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 11 /2 01 3- 26 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.588.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903911/2013­26  Acórdão n.º 3402­005.658  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.723689/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 SEGURADORAS. RECEITAS TÍPICAS DO RAMO SECURITÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA. As receitas oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, devem ser oferecidas à tributação da Cofins.
Numero da decisão: 3401-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em votação preliminar, foi rejeitada pelos demais conselheiros a proposta do relator (Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) de sobrestamento do julgamento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar o Conselheiro Tiago Guerra Machado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em votação preliminar, foi rejeitada pelos demais conselheiros a proposta do relator (Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) de sobrestamento do julgamento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar o Conselheiro Tiago Guerra Machado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 541          1 540  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723689/2014­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.759  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO RURAL S.A ­ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005  SEGURADORAS.  RECEITAS  TÍPICAS  DO  RAMO  SECURITÁRIO.  COFINS. INCIDÊNCIA.  As receitas oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  e,  portanto,  devem  ser  oferecidas  à  tributação da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Em votação preliminar, foi rejeitada pelos demais conselheiros a proposta  do relator (Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) de sobrestamento do julgamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  preliminar  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Redator designado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 36 89 /2 01 4- 54 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 542          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  do  despacho decisório  nº  1.176  – DRF/BHE que  indeferiu o pedido de restituição (fls. 305 a 311). É relatado o pedido formulado em papel e a  carência de instrução do processo. pedido de restituição de Cofins entregue em 13/05/2014 (fls.  02  em  diante),  no  valor  de R$  132.606.415,69. O  crédito  alegado  decorre  de  pagamentos  a  maior da contribuição, em conformidade com o decidido nos autos do Mandado de Segurança  nº  2006.38.000.069.884.  A  contribuinte  é  instituição  financeira  de  direito  privado,  encontrando­se em liquidação extrajudicial. O crédito foi previamente habilitado. No mandado  de segurança de origem do direito, foi pleiteado o reconhecimento da inconstitucionalidade do  alargamento da base de cálculo da Cofins pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998.  A contribuinte autuada apresentou impugnação tempestiva na qual requereu  a total improcedência do auto de infração lavrado.  Em  08/11/2017,  a  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  prolatou  o Acórdão  DRJ  nº  10­60.929,  que  julgou,  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário  exigido, e cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005   INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. VALOR TRIBUTÁVEL.   As  receitas  operacionais,  definidas  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF  ­  do  Banco  Central  do  Brasil,  como  aquelas  que  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais,  são  tributáveis, ainda que no  regime de apuração cumulativa da  contribuição e mesmo se referirem­se a recursos próprios. A  inclusão  das  receitas  de  intermediação  financeira,  operacionais, não são afetadas pela inconstitucionalidade do  alargamento da base de cálculo promovido pelo já revogado  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 543          3 ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2005  CRÉDITO.  BASE  DE  CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.   O interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação da existência do direito creditório demandado.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2005  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.   O  contribuinte  que  dispuser  de  reconhecimento  creditório  decorrente de ação judicial poderá receber o crédito por via  de precatório ou proceder à compensação tributária, não sendo  possível  a  restituição  administrativa,  sob  pena  de  violação  ao  art. 100, da Constituição Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em 18/12/2017, a contribuinte foi  intimada do resultado do julgamento pela  abertura do arquivo correspondente no link Processo Digital do Centro Virtual de Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  conforme  termo  de  abertura  de  documento  de  fl.  446  e,  em  17/01/2017, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: (i) erro da interpretação  do  julgador  de  primeira  instância  administrativa  sobre  a  extensão  dos  efeitos  da  decisão  do  Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 390.840, ao entender, na acepção dada  pelo ministro  Cezar  Peluso,  que  o  faturamento  deve  compreender  os  produtos  derivados  da  atividade­fim  da  empresa,  enquanto  que  o  colegiado  teria  entendido,  na  verdade,  que  corresponde à venda de mercadorias e à prestação de serviços, ou à combinação de ambos; (ii)  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  financeiras  e  equiparadas  no  conceito  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviço,  pois,  no  caso  do  leasing,  não  há  prestação  de  serviço,  obrigação  de  fazer,  pois  o  que  se  remunera  é  o  capital,  e  não  o  esforço  humano,  e  tampouco  venda  de  mercadoria,  pois  o  bem  arrendado  está  fora  do  comércio,  devendo  o  arrendatário  pagar  em  contrapartida  a  seu  uso  uma  prestação  previamente  estabelecida;  (iii)  inaplicabilidade  do  Parecer  PFN/CAT  nº  2.773/2007,  sobre  o  qual  se  funda  o  lançamento  realizado pela autoridade fiscal, pois embasado ora no GATS, que se aplica exclusivamente no  âmbito  do  comércio  internacional  e  entre  os  Estados­membros,  enquanto  que  questões  de  tributação  se  referem  à  atuação  interna  de  cada  ente  federado,  ora  no  CDC  para  a  caracterização  de  serviços,  que  tampouco  seria  uma  disposição  apta  ao  nascedouro  de  obrigação  tributária  relativa  às  contribuições  sociais  em  disputa  por  não  terem  o  condão  de  modificar a natureza jurídica das atividades financeiras e equiparadas para qualificá­las como  serviços para fins tributários; (iii) impossibilidade da aplicação da multa de ofício uma vez que,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  recorrente  dispunha  de  provimento  jurisdicional obtido no em mandado de segurança, que suspendia a exigibilidade dos  tributos  ora discutidos  incidentes sobre receitas não provenientes da venda de mercadorias e serviços  ou  da  combinação  de  ambos,  em  conformidade  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes; (iv) ilegalidade da cobrança  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 544          4 dos  juros  sobre a multa;  e  (v)  subsidiariamente,  a necessidade do  sobrestamento do presente  feito  até  o  ulterior  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  com  repercussão geral reconhecida.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    A  discussão  se  volta  à  perquirição  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE  390.840, RE 358.273 e RE 346.084), naquilo que concerne às instituições financeiras, i.e., se o  aresto  afastou  ou  não  a  tributação  sobre  as  receitas  financeiras,  neste  caso,  de  instituição  financeira, da base de cálculo das contribuições sociais, matéria que, de todo modo, permanece  em  discussão  no Recurso Extraordinário  nº  609.096/RS,  sob  a  relatoria  do ministro Ricardo  Lewandowski.  Observe­se que a questão não é nova a este Conselho,  tendo a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciado  no Acórdão CSRF  nº  9303­002.934,  publicado  em  31/01/2014,  no  sentido  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro,  na  qualidade  de  "atividade  empresarial  típica",  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo  artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado  inconstitucional pelo STF, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data da publicação do acórdão: 31/01/2014  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado  inconstitucional o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 545          5 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.    A questão versada no presente caso ganha contornos próprios na medida em  que  se  volta  a  uma  receita  específica,  aquela  decorrente  do  spread  bancário  cobrado  em  operações de arrendamento mercantil ("leasing").   A incidência de tais tributos sobre as receitas financeiras tem sido objeto de  questionamento  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  tratar  da  abrangência  da  declaração  de  inconstitucionalidade do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  tem  sido  discutido  no  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  cujos  efeitos  desbordarão  sobre  as  instituições  financeiras,  que  apuram  sob  a  sistemática  cumulativa. Há  de  se  recordar,  sob  tal  perspectiva,  que  remanesceu,  após  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950,  nº  390.840,  nº  358.273  e  nº  346.084  em  18/05/2005,  dúvida e insegurança sobre a base de cálculo das contribuições para empresas que exploram as  atividades financeiras, como é o caso da recorrente. A incerteza se intensificou, ademais, com o  voto do Ministro Cezar Peluso proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 400.479­8/RJ,  em que afirmou que o conceito de faturamento  envolve não apenas  a venda mercadorias e a  prestação de serviços, mas a soma das receitas de suas atividades empresariais, o que ensejou,  de  todo  modo,  a  edição  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  21/2006  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  que  expressou  entendimento  no  sentido  de  que  os  serviços  bancários,  em  conformidade  com  a  Lista  Anexa  da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  e  de  intermediação  financeira estariam albergados pelo conceito de faturamento. No ano seguinte, o órgão editou  também  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  utilizado  como  fundamento  pela  autoridade  fiscal para realizar o lançamento ora combalido, que, com base no voto acima, nas disposições  do General Agreement on Trade in Services (GATS), e do Código de Defesa do Consumidor  (CDC),  concluiu  que  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa  (receitas  operacionais) deverm compor o faturamento.   A latere, ainda em virtude da decisão da Suprema Corte de maio de 2005, foi  editada, em 03/12/2008, a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2009, que alterou a Lei nº 9.718/1998 para a finalidade de restringir a base de cálculo  das contribuições ao faturamento. A questão, não obstante, ganhou novo colorido jurídico com  a edição da Medida Provisória nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014,  cujo art. 2º, ao alterar a redação do Decreto­Lei nº 1.598/1977, inovou o ordenamento jurídico  ao definir a receita bruta como (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta  alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas  nas hipóteses anteriores.   Como  é  cediço,  questão  sensivelmente  diversa,  ora  tratada  como  excursus,  voltada a empresas que apuram pelo regime não­cumulativo, é aquela referente ao §2º do art.  27  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  concedeu  ao  Poder  Executivo  autorização  para  reduzir  e  restabelecer,  até os percentuais previstos nos  incisos  I e  II do art. 8º da  lei  em referência,  as  alíquotas das contribuições em comento  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras. O art. 1º do  Decreto nº 5.442/2005, com fundamento de validade no dispositivo acima descrito, reduziu a  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 546          6 zero  as  alíquotas  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras;  contudo,  no  contexto  do  chamado  "ajuste  fiscal",  o  Poder  Executivo  editou,  em  1º  de  abril  de  2015,  o Decreto  nº  8.426/2015,  restabelecendo  as  alíquotas  das  contribuições,  com  as  correções  do  Decreto  nº  8.451/2015.  Discute­se  a  inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004 e,  por decorrência,  das disposições  infralegais  que  a  tomaram  como  pressuposto  de  validade,  seja  por  afronta  a  predicados  de  reserva de lei para a majoração de tributos, salvo nos casos excepcionalíssimos que atendem a  funções  de  indução  do  comportamento  dos  agentes  econômicos,  ou  de  indelegabilidade  de  funções  ao  Poder  Executivo,  o  que  implicaria  a  não­revogação  (e  não  a  repristinação,  pelo  caráter  interpretativo  da  decisão)  do  Decreto  nº  5.442/2005.  A  questão  se  encontra  em  julgamento no Recurso Especial nº 1.586.950, que tramita na 1ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça , sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, havendo manifestação, ainda,  da Ministra Rosa Weber,  no Recurso Extraordinário nº 981.760/RS, de que  a discussão, que  versa sobre legislação infraconstitucional, não é da competência do Supremo Tribunal Federal.  A  presente  discussão,  como  se  percebe,  uma  vez  contextualizada  com  os  elementos acima delineados, cinge­se à incidência das contribuições sobre receitas financeiras  de instituições financeiras. Uma vez apresentado o pano de fundo no contexto do qual deverá  ser  analisado  o  mérito,  faz­se  necessário  se  indagar,  entre  outros  pontos  controversos,  em  primeiro  lugar  se,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950,  nº  390.840,  nº  358.273 e nº 346.084, em 18/05/2005, de fato restou assentado que o conceito de faturamento é  aquele  inerente  à  exploração  das  "atividades  típicas"  do  objeto  social  da  empresa,  como  entendeu  o  Acórdão  CSRF  nº  9303­002.934,  ou  simplesmente  aquela  receita  decorrente  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos;  em  segundo  lugar, sobre como deverá ser realizada a aplicação das normas que regem o PIS e a Cofins sob  a sistemática cumulativa, para fatos geradores praticados no período de apuração de janeiro a  dezembro de 2008, diante da decisão extraída dos Recursos Extraordinários nº 547.245/SC e nº  592.905/SC; em terceiro lugar, há de se cotejar a interpretação que se extrai dos itens anteriores  com o conceito de faturamento vigente no período, sem se olvidar da disposição contida no art.  2º da Lei Complementar nº 70/1991; e, por fim, qual a extensão do termo "receita financeira"  para fins de definição da matéria tributável.  Mesmo naqueles casos em que os contribuintes questionam judicialmente a  incidência das contribuições, não é possível se afirmar de maneira peremptória a aplicação da  súmula  obstativa  nº  01  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  da  Resolução  CARF  nº  3403000.157,  determinada  pela  3ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro Ivan Alegreti e presidência do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 547          7      Neste  sentido  também  a  posição  já  assentada  por  esta  turma  na Resolução  CARF nº  3401000.917,  de  relatoria  do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  em votação  unânime  ocorrida  em  sessão  de  23/02/2016,  ocasião  em  que  também  se  observou  a  indevida  recalcitrância da autoridade administrativa, e de cujo voto se extrai o seguinte excerto:  "Aqui  remetemos  à  segunda  "discordância"  da  autoridade  administrativa, que informa ter havido revogação do § 1o do art.  62A do Regimento Interno do CARF (RICARF), que estabelecia  o  sobrestamento  administrativo  como  consequência  do  sobrestamento  judicial  diante  de  Repercussão  Geral,  entre  outros, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013. Ocorre que a  Resolução pela baixa em diligência, recorde­se, é de 24/10/2012.  Por  certo  que  não  poderia  este  tribunal  antever  revogação  futura  do  dispositivo  que  configurava  óbice  ao  julgamento  do  processo.  Em  síntese,  deveria  efetivamente  a  unidade  preparadora  ter  acompanhado o processo judicial, para verificar o que se passa  a  discorrer  a  seguir  (andamentos  do  processo  de  2012  até  a  presente  data,  providência  que  sequer  foi  tomada  no  despacho  da  autoridade  responsável  pela  diligência,  redigido  em  2015  para  afirmar  que  a  diligência  demandada  em  2012  era  indevida).  (...)  Assim,  o  andamento  do  processo  judicial  revelou  que  a  composição  da  base  de  cálculo,  para  efeitos  de  apuração  da  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 548          8 Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  pode  ser  levada  a  cabo  pela  Administração  antes  do  pronunciamento  judicial  no  caso  concreto,  visto  que  a  ação  judicial  da  recorrente  passa  a  contemplar não só a questão da inconstitucionalidade em sentido  estrito  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  no  9.718/1998,  mas  a  determinação  do  que  deve  ser  considerado  faturamento  para  instituições  financeiras  após  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade.  Não há,  assim,  como apurar  administrativamente  a  liquidez  do  crédito,  no  caso  concreto,  antes  do  pronunciamento  do  Poder  Judiciário.  Pelo  exposto,  reafirma­se  o  entendimento  anteriormente  externado  na  conversão  em  diligência  de  que  o  presente  processo  deve  aguardar  o  desfecho  do  processo  judicial,  simplesmente  porque  não  há  como  operacionalizar  a  compensação antes de se saber qual será o provimento judicial  obtido  em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Voto, destarte, no sentido de nova conversão em diligência, para  que  se  aguarde,  na  unidade  preparadora  (DRFAracaju),  o  desfecho  do  processo  judicial  no  qual  se  determinará  a  composição  da  base  de  cálculo,  necessária  à  verificação  administrativa da liquidez do crédito tributário".    Em  idêntico  sentido,  ademais,  decidiu  esta  turma,  por  unanimidade  de  votos, na Resolução CARF nº 3401001.131, de minha relatoria, em sessão de 26/01/2017.  Há  de  se  admitir,  por  outro  lado,  que,  uma  vez  não  reconhecida  a  concomitância  da  discussão  que  implicaria  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  01,  mas  mera  matéria  conexa  (e  uma  vez  que  se  reconheça  que  a  conexão  não  implica  necessariamente  prejudicialidade), o sobrestamento do processo administrativo  tem por objetivo unicamente a  precaução  ou  prudência  de  evitar  uma  potencial  prejudicialidade  externa,  de  maneira  se  esperar que o Supremo melhor esclareça não apenas se há ou não a  incidência, mas  também  sobre o que se deve entender como receita financeira.  Por  conseguinte,  não  havendo  como  prosseguir  na  análise  do  mérito  no  presente  momento,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  o  presente  processo  administrativo aguarde na unidade local até o ulterior trânsito em julgado, oportunidade em que  deverá  ser  apresentada  a  decisão  final  e  sua  respectiva  certidão  de  trânsito  em  julgado  do  Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, que sobre o presente processo desbordará seus efeitos  transubjetivos, e, em seguida, devolvidos os presentes autos para este Conselho para reinclusão  em pauta e prosseguimento do julgamento.    Nas  discussões  pelo  Colegiado,  restou  majoritário  o  entendimento  que  o  sobrestamento do presente não se coaduna com as normas processuais e regimentais em vigor,  vis­a­vis não existir conexão direta entre a matéria em litígio e o objeto discutido pelo Supremo  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 549          9 Tribunal Federal,em sede de repercussão geral, em virtude de se tratar de empresa seguradora e  não  instituição  financeira,  o que  implica  inexistência de  relação de prejudicialidade  imediata  que  possa  ensejar  a  necessidade,  ou,  ao menos,  a  prudência  de  se  converter  o  processo  em  diligência para sobrestar o feito.   Uma vez firmado que não se está diante de caso de conexão entre a matéria  ora controvertida e aquela discutida no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, observa­se que,  leitura do art. 17 da lei nº 4.595/1964, depreende­se a definição de instituição financeira como  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e  a  custódia  de  valor  de  propriedade  de  terceiros,  o  que  não  se  coaduna  com  a  atividade  da  empresa seguradora. Resta, portanto, indagar se as receitas em apreço no presente caso são ou  não atividades típicas da seguradora, sendo a resposta afirmativa, o que implica incidência da  Cofins sobre tais receitas.  A questão não é nova a esta turma: toma­se de empréstimo a inteligência bem  trilhada  pelo  Acórdão  CARF  nº  3401­002.708,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  José  Bayerl, de cujo voto se recorta, por pertinente, o seguinte excerto:  "(...)  como bem destacado pela  recorrente,  as  seguradoras não  podem  ser  classificadas  como  instituições  financeiras,  para  o  desiderato  de  se  tributar  as  receitas  financeiras,  como  pretendido,  haja  vista  que  a  definição  de  instituição  financeira  fornecida  pelo  art.  17  da  Lei  nº  4.595/64,  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ,  não admite o enquadramento das seguradoras em seus termos.  O  fato  de  todas  as  entidades  congêneres  às  instituições  financeiras  virem  relacionadas  no  art.  22,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91,  referenciada  textualmente  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  permite inferir que todas devam se submeter à mesma forma de  tributação pelo PIS/Pasep e Cofins.  Tanto assim que a própria Lei nº 9.718/98  tratou da tributação  das pessoas jurídicas atuantes no ramo de seguros privados em  dispositivo  distinto  das  instituições  financeiras  propriamente  ditas, inclusive com previsão de deduções específicas e diversas  destas últimas, ex vi do art. 3º, §§ 5º e 6º, II c/c art. 1º, IV da Lei  nº 9.701/98.  Portanto, a equiparação de empresas de seguros às instituições  financeiras  formulada  pela  decisão  reclamada  carece  de  respaldo  legal,  não  se  caracterizando  as  receitas  financeiras  como  advindas  das  atividades  empresariais  típicas  de  uma  sociedade seguradora.  segundo o plano de contas da SUSEP, as contas de resultado que  representariam  a  atividade  típica  da  fiscalizada  estariam  restritas aos subgrupos 311, 312, 313 e 314; que a DRJ partiu de  premissa equivocada ao considerá­la instituição financeira; que  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  imóveis  seriam,  pela  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 550          10 natureza  da  pessoa  jurídica,  de  cunho  não  operacional;  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  tal  como  reconhecida  no  mandamus,  afasta  a  incidência da contribuição  sobre  tais  receitas;  e,  que o  crédito  estaria extinto por força do art. 156, X do CTN.  No mesmo óbice  esbarra a pretensão de  se  tributar as  receitas  percebidas  pelos  investimentos  obrigatórios  na  formação  das  reservas técnicas, fundos e provisões, em especial, as rendas de  imóveis (Receitas de Imóveis de Renda – 37111)  É  certo  que  tais  receitas  são  inerentes  à  atividade  securitária,  até  mesmo  por  imposição  normativa  (Resolução  CMN  nº  3.308/2005, arts. 1º a 3)º, que determina os limites, condições e  segmentos onde as disponibilidades devem ser aplicadas (renda  fixa, renda variável e  imóveis), contudo, não é possível afirmar  que  o  investimento  em  imóveis  para  renda,  em  renda  fixa  ou  variável,  ou  mesmo  as  receitas  dele  originadas,  qualificam­se  como oriundas do exercício das atividades empresariais típicas,  como fixado no RE 400.4798/ RJ   Isto  porque,  segundo  o  estatuto  social  da  pessoa  jurídica,  seu  objeto social é a exploração de seguros dos ramos elementares e  do  ramo  vida,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  conforme  definidos na legislação vigente.  Então,  alinhado  ao  recurso,  segundo  o  plano  de  contas  estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002, consolidado pela  Circular SUSEP nº 424/2011, para o caso destes autos, a receita  passível  de  tributação  pela  Cofins,  por  se  caracterizar  como  própria  da  atividade  empresarial,  é  composta  pelos  valores  registrados  nas  contas  “Prêmio  Emitido  –31111”,  “Prêmio  de  Retrocessão  –  31116”,  “  Prêmio  Não  Ganho  (Reversão)  –  31120”  e  “Outras  Receitas  com  Operações  de  Seguros  –  31410”,  não  alcançando  as  rubricas  “Receitas  Financeiras  –  36100” e “Receitas de Imóveis de Renda – 37111  Ordinária  da  3ª  Câmara,  tendo  o  aresto  externado  o  mesmo  entendimento  que  ora  se  desenvolve  neste  julgado,  como  se  verifica da redação de sua ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE DA EXPRESSÃO RECEITA BRUTA  A base de cálculo da contribuição para o PIS para  as seguradoras, ainda que entendida como a receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente do exercício de sua atividadefim.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO O STF DO  §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 551          11 As receitas  financeiras e as  receitas de imóveis de  renda  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do PIS das empresas seguradoras, tendo em vista a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.”  (Acórdão  3302001.875, de 16/04/2013)    Interessante  destacar  que  no  processo  em  epígrafe,  a  própria  decisão  administrativa  de  piso  promoveu  a  exoneração  de  tais  verbas  e,  desta  decisão,  recorreu  de  ofício,  oportunidade  que  aproveito  para  reproduzir  excerto  do  voto  prolatado  naquela  assentada:  “Conforme se vê do relatório, a questão aqui discutida  diz  respeito  ao  conceito  de  faturamento  para  as  empresas  seguradoras,  como  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, nos  termos previstos no art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  e,  no  caso  específico,  em  observância  da  decisão  judicial  em  favor  da  contribuinte prolatada nos autos da Ação Ordinária nº  2005.38.00.0436707,  que  declarou  inconstitucional,  de maneira incidental, o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.    A autoridade lançadora assevera que a base de cálculo utilizada  para  o  lançamento  de  ofício  do  PIS  apurada  por  meio  dos  valores consignados nas planilhas  fornecidas pela contribuinte,  conforme modelo da IN SRF 247/2002, em resposta à intimação  fiscal, está de acordo com a decisão judicial que o ampara e com  o  Parecer  PGFN  nº  2.773,  de  2007,  já  que  não  foi  incluída  nenhuma  receita  contábil  iniciada  em  “38”  (receitas  não  operacionais), ou seja, o lançamento foi efetuado sobre a receita  operacional bruta da empresa.  A contribuinte, no entanto, alega que a base de cálculo do PIS  assim  apurada  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707.   Que  a  autoridade  lançadora,  sobre  a  situação  das  instituições  bancárias e  seguradoras, quer  fazer prevalecer o entendimento  no sentido de que a base de cálculo das contribuições deve ser  composta  das  receitas  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora) e não do “faturamento”, considerado como receitas  de prestação de serviços e venda de mercadorias, e que, assim, a  base de cálculo do PIS não deve ser extraída da interpretação do  fisco sobre os demais dispositivos da Lei nº 9.718, de 1998, não  declarados inconstitucionais, e sim unicamente do art. 2º da LC  nº  70,  de  1991,  que  delimita  de  forma  rígida  quais  receitas  devem ser computadas no conceito de faturamento.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  entendendo  que  a  questão  da  inclusão  ou  não  das  receitas  decorrentes  da  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 552          12 atividade  empresarial  típica  de  seguradora  no  conceito  de  faturamento não  foi  objeto  de  contestação nas  ações  judiciais  impetradas pela contribuinte, decidiu pela manutenção parcial  do lançamento, para excluir da base de cálculo, unicamente as  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas pela empresa no grupo de contas “36 Resultado  Financeiro”,  e  as  receitas  classificadas  como  “Receitas  de  Imóveis  de  Renda”.  Conclui  que  as  receitas  geradas  pelas  atividades  típicas  das  seguradoras,  oriundas  da  carteira  de  seguros  e  da  carteira  de  previdência  privada  complementar,  incluemse na base de  cálculo da Cofins que deve  ser adotada  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707.  E  afirma  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados nas  contas denominadas prêmio direto,  coseguros,  retrocessão e ressarcimento de indenizações.  RECURSO DE OFÍCIO   Analisase,  inicialmente,  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  em  face  da  exoneração  parcial do crédito tributário lançado, decorrente exatamente da  exclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro e de previdência, que são contabilizadas pela empresa no  grupo  de  contas  “36  Resultado  Financeiro”,  e  as  receitas  classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”.  Como  já  ressaltado,  a  empresa  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  contestando  a  aplicação  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Em  12/12/2005  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  confirmada  por  sentença  alterada  pela  oposição  de  embargos  declaratórios,  na  qual  foi  declarado  inconstitucional  o  §1º  do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, assegurando o direito da autora  de  efetuar  o  pagamento  do  PIS  levando  em  conta  a  base  de  cálculo prevista na  legislação  anterior,  ou  seja,  nos moldes  do  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.   O dos  recursos  de  apelação  apresentados  pela Fazenda  e  pela  impetrante, que foram recebidos somente no efeito devolutivo.  O referido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que pretendia  ampliar o conceito de receita bruta, assim dispunha:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 553          13 § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.”    Afastada a regra do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mas  permanecendo  válidos  os  demais  artigos,  conforme  decidido  judicialmente, não restam dúvidas de que se encontra afastada  a  possibilidade  de  se  tributar  como  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS as receitas da contribuinte que não sejam receitas  operacionais,  assim  consideradas  as  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica  de  seguradora,  a  exemplo  das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela empresa no grupo de contas “36 Resultado Financeiro”, e  as receitas classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”,  posto  que  tais  receitas  efetivamente  não  são  provenientes  do  exercício de sua atividadefim, isto é, da exploração de seguros  em  suas  diversas  modalidades,  conforme  definido  em  seu  Estatuto Social (fls. 29/36).  Portanto,  não  há  reparos  a  se  fazer  no  Acórdão  n°  0236.659,  prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, em 12/12/2011, quanto à  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  decorrente  das  exclusões na base de  cálculo das mencionadas receitas e  cujos  valores  encontramse  devidamente  totalizados  no  demonstrativo  de fl. 1.476.” ­ (destacado)  A mesma conclusão foi reprisada nos arestos 3302001.873, de  05/04/2013, e 3302001.874, de 04/04/2013.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  o  lançamento  albergou  apenas  as  receitas  dos  subgrupos  “Receitas  Financeiras  –  36100”  e  “Receitas  de  Imóveis  de  Renda  – 37111”, que, como visto, não  se caracterizam como  receitas  próprias do exercício das atividades empresariais do ramo de  seguros, dou provimento ao recurso voluntário.    Afastada  a  regra  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mas  permanecendo  válidos  os  demais  artigos,  deve  ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  em  análise  as  receitas  da  contribuinte  da  espécie  receitas  operacionais,  justamente aquelas discutidas no presente julgamento.    Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 554          14    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Tiago Guerra Machado, Redator designado    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    Entendo pela  inexistência de  conexão  entre  a matéria  discutida no Recurso  Extraordinário nº 609.096/RS e o presente caso, justamente porque da leitura do art. 17 da lei  nº 4.595/1964 se depreende a definição de instituição financeira como pessoa jurídica que tem  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros, o que não se coaduna com a atividade da empresa seguradora.   Resta, portanto, indagar se as receitas em apreço no presente caso são ou não  atividades  típicas da  seguradora e,  sendo a  resposta afirmativa,  conclui­se pela  incidência da  Cofins  sobre  tais  receitas,  não  por  serem  financeiras,  mas  por  serem  típicas  da  empresa  autuada.  Assim,  voto  por  divergir  e  negar  provimento  à  proposta  atinente  ao  sobrestamento do presente feito, cabendo a este colegiado a análise do mérito.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Redator desginado               Fl. 554DF CARF MF

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7595593 #
Numero do processo: 10830.910450/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.910450/2010­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 04 50 /2 01 0- 73 Fl. 8707DF CARF MF Processo nº 10830.910450/2010­73  Acórdão n.º 3302­006.124  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.324,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 8708DF CARF MF Processo nº 10830.910450/2010­73  Acórdão n.º 3302­006.124  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 8709DF CARF MF Processo nº 10830.910450/2010­73  Acórdão n.º 3302­006.124  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo  ela  também não  se  configurou, pois,  conforme se verifica  à  fl.  247,  a  Declaração  de  Compensação  original  fora  transmitida  em  14/11/2007,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 28/05/2012 (fl. 8414).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 8710DF CARF MF

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7629150 #
Numero do processo: 15374.917925/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917925/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2000  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 25 /2 00 9- 67 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 3          2 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de PIS que  teria sido recolhido a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (...), na qual alega que:  Incluiu  no  cômputo  da  receita  bruta  auferida  (...)  valores  auferidos com vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi  justamente  a  quantia  recolhida  indevidamente,  levando­se  em  conta  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  que  a  Requerente  utilizou  para  fins  de  compensação  com  o  débito  indicado no PER/DCOMP.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou  a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio  da  repetição  do  indébito,  de  acordo  com  o  art.  165,  caput  e  inciso I, do CTN.  O  referido  pagamento  a  maior  deve­se,  inicialmente,  ao  erro  cometido pela Requerente ao pagar indevidamente o DARF para  o recolhimento do tributo.  Quanto  às  notas  fiscais  de  venda,  a  Requerente  pugna  pela  posterior  juntada  aos  autos,  uma  vez  que  o  exíguo  prazo  a  impede de fazer a anexação nesse momento.  O  Código  Tributário  Nacional  positiva  expressamente  a  regra  segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores  por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos.  A restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu  o  pagamento  indevido,  e  se  impõe  à  Administração  Tributária  sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um  determinado  tributo,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  artigos  165 e seguintes do CTN.  O  direito  de  restituir  o  tributo  pago  de  forma  indevida  é  imperativo  não  só  do  CTN,  mas  também  da  Constituição  da  República.  O  direito  do  contribuinte  de  ressarcimento  do  indébito  tributário,  seja  via  restituição,  seja  via  compensação,  funda­se  em  sólidas  raízes  constitucionais,  sendo  um  corolário  dos  direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos  princípios da legalidade e da moralidade.  No  que  tange  ao  direito  material  propriamente  dito,  não  recolhimento de PIS e COFINS nas saídas para a Zona Franca  de  Manaus  é  importante  salientar  tratar­se  de  área  de  livre  comércio de importação e exportação e de incentivos especiais,  estabelecidas com a finalidade de criar no interior do Estado do  Amazonas  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento.  Para  implementação e manutenção do projeto na Zona Franca  de Manaus,  foi  determinado  que  a  "exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro."  (artigo 4°, do Decreto­Lei n.° 288, de 28.02.67).  Tais características permaneceram mesmo sob a égide da Nova  Carta,  uma  vez  que,  consoante  o  artigo  40,  do  ADCT,  a  Zona  Franca de Manaus ficou mantida como área de livre comercio e  de incentivos fiscais.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 5          4 Vale  dizer  que  as  saídas  de  produtos  destinados  a  estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus são, para  efeitos fiscais, consideradas exportação.  Conclui­se, desta forma, as saídas destinadas à Zona Franca de  Manaus  recebem  igual  tratamento  tributário  dispensado  as  vendas ao exterior. Ou seja, sobre as saídas destinadas à ZFM,  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS.  A  legislação  evoluiu  de  tal  forma  que  a  considerar  isentas  do  PIS e da COFINS as saídas para a Zona Franca de Manaus. Isto  porque,  inicialmente  tentou­se  por  meio  da Medida  Provisória  n.° 1.8586, excluir da isenção da COFINS e da Contribuição ao  PIS estas operações.  A  teor  do  disposto  no  artigo  14  da  MP  1.8586,  as  receitas  auferidas  com base nas vendas  de mercadorias para o  exterior  não seriam isentas da Contribuição ao PIS. Contudo, o Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  07.12.2000, deferiu Medida Cautelar nos autos da Ação Direta  de Inconstitucionalidade n.° 2.348, para o fim de suspender deste  dispositivo  legal a expressão que excluía da  isenção do PIS, as  receitas  oriundas  das  vendas  para  estabelecimentos  na  Zona  Franca de Manaus.  Portanto, como nos termos do Decreto n.° 2.346/97, as decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  expressamente  declarem  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  deverão  ser  observadas  por toda a Administração Pública Federal. Em decorrência, foi  editada a MP n°2.15835 que assim prevê:  "Art. 14­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  2°  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (...)"  Logo,  a  aplicação  da  legislação  vigente,  MP  n°  2.15835,  é  categoricamente  no  sentido  segundo  o  qual  as  saídas  para  a  ZFM não são tributadas pela COFINS e pelo PIS.  Destarte,  é  patentemente  obrigatória  e  devida,  por  todos  os  motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida.  Aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer­se sejam  repetidos, deve incidir a correção pela  taxa SELIC, nos  termos  da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97.  A Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se  pretende  baseou­se  apenas  na  DCTF.  Mas,  como  mencionado  anteriormente,  o  direito  ao  crédito  é  inegável,  não  se  podendo  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 6          5 negá­lo  apenas  e  tão  somente  porque  na  DCTF  encontra­se  a  informação  de  pagamento  realizado  como  exigido  à  época  de  sua entrega.  Houve  mudança  de  regramento  e,  portanto,  neste  cenário,  as  peculiaridades do caso devem ser analisadas consideradas, não  se podendo exigir retificação da DCTF, até porque a Requerente  não mais pode fazê­lo, haja vista o transcurso do prazo.  Ante  todo  o  exposto,  requere  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  atacada.  Ultrapassada  a  preliminar  antes  referida,  no  mérito,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  parcialmente  a  decisão  combatida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.925,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/06/2000  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.700, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917927/2009­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.700):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 8          7 Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem,  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 9          8 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 10          9 documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada  É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 11          10 proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 116DF CARF MF

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7572586 #
Numero do processo: 10280.720401/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus sobre a prova da liquidez e da certeza do crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10280.720405/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.386  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA. ­ EPP?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O  contribuinte  assume  o  ônus  sobre  a  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração  do seu direito pela escrituração contábil e fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 01 /2 00 9- 81 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10280.720401/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.386  S1­C2T1  Fl. 3          2 segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo nº 10280.720405/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  o  acórdão,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  parcialmente,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.376,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.720405/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.376):  "Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10280.720401/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.386  S1­C2T1  Fl. 4          3   Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP), in verbis:    Igualmente,  quanto  à  Lei  8.393/1991,  haveria  a  necessidade  da  prévia  transmissão  da  Declaração  de  Compensação (artigo 21, § 1º) , como explicitado pelo acórdão  recorrido:    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10280.720401/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.386  S1­C2T1  Fl. 5          4 O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Atualmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo de juros pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial  sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10280.720401/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.386  S1­C2T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 125DF CARF MF

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7589471 #
Numero do processo: 10880.908963/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 63 /2 01 3- 71 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.750. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2012   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 142DF CARF MF

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7573144 #
Numero do processo: 10280.720820/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da despesa, ela deve ser excluída do lançamento baseado na falta de comprovação da mesma. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento. CSLL. Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1301-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da despesa, ela deve ser excluída do lançamento baseado na falta de comprovação da mesma. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento. CSLL. Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrentes  CADAM S. A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  despesa,  ela  deve  ser  excluída  do  lançamento  baseado na falta de comprovação da mesma.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No caso de  lançamento de ofício, não é admitida a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento.  CSLL. Aplica­se  à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o que  foi  decidido  para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 20 /2 00 8- 31 Fl. 14252DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 14253DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.246          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da Resolução CARF 1301­000.156, o qual  bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  133138,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL, ano(s)calendário 2004, com crédito total apurado no valor  de R$ 253.100.735,65, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora,  atualizados até 28/11/2008.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Custos e despesas não comprovados.  Também integra os Autos de Infração a Planilha de folhas 139148, onde são  detalhas as contas de custos e despesas glosadas.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  18/12/2008  (fls.  156)  e  apresentou  sua  impugnação  em  19/01/2009  (fls.  10141048),  na  qual  alegou  em  síntese que:  Da glosa das despesas  1.  A  glosa  de  todos  os  valores  contabilizados  como  custos  e  despesas  é  inconcebível,  conforme  jurisprudência  administrativa  (Recursos  Voluntários  n°  109.902 e 135.225);  2.  Apresentou  à  fiscalização  diversos  documentos  fiscais  e  informou  a  mesma  que  os  demais  documentos  solicitados  se  encontravam  na  filial  localizada  em  Monte  Dourado,  requerendo,  dessa  forma,  que  os  apresentasse  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  daquele  Município,  ou  então  que  a  Fiscalização  se  deslocasse  para aquela localidade, o que não foi deferido;  Das despesas com o PIS e a COFINS  A Fiscalização desconsiderou os pagamentos e compensações efetuados para  os  débitos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);  Em  relação ao PIS,  a Autoridade Autuante,  equivocadamente,  computou no  mês de outubro, em relação à filial de Paranaguá, o valor de R$ 109.349,94, quando  na realidade o valor recolhido foi R$ 19.349,94;  Em  referência  ao mês  de  abr/04,  a  fiscalização  não  considerou  os  estornos  contabilizados  nas  contas  4110100.101302  e  4110100.100402  (doc.  n°  10),  referentes à COFINS de Paranaguá e Munguba, respectivamente;  6.  No  período  de  mai­ago/04,  bem  como  em  nov/04,  a  Fiscalização  não  considerou, no cálculo das contribuições devidas pela filial de Munguba, os valores  das devoluções constantes do balancete da Impugnante;  Fl. 14254DF CARF MF     4 DaCFEM  Efetuou o regular recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração  de Recursos Minerais CFEM durante o período apurado;  A Fiscalização apurou,  como valor devido a  título de CFEM, a provisão do  quantum  devido,  quando,  na  realidade,  a  Impugnante  procedia  à  apuração  do  montante  efetivo  devido  e  estornava  a  provisão  para,  em  seguida,  realizar  o  lançamento definitivo do montante devido e pago;  Do IRPJ e da CSLL  9.  Efetuou o  recolhimento do  IRPJ e da CSLL através do pagamento de  estimativas  mensais. Dessa forma, a glosa dessas despesas com estes tributos é indevida;  10.  É  indevida também pelo  fato destas despesas  já serem adicionadas na  base  de  cálculo do lucro real;  Da apresentação extemporânea de provas  11.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos,  a  fim  de  que  se  comprovem  os  demais  custos  e  despesas  glosados  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  tal  documentação é vastíssima e o sistema utilizado pela Impugnante àquela época foi  alterado, o que dificulta o levantamento das informações exigidas;  Da perícia contábil  12.  Requer  que  seja  deferida  a  realização  de  perícia  contábil,  para  que  fiquem  definitivamente comprovados as despesas e custos deduzidos do IRPJ, relativos ao  ano­  calendário 2004. Pelo que apresenta à fl. 182 os requisitos exigidos pelo art. 16 do  Decreto n° 70.235/72;  Da redução do IRPJ  13.  Faz  jus  ao  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Renda,  conforme  Declaração  n°  10/2005, expedida pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia  ­ ADA. Razão  porque  pede  que  seja  revisto  a  apuração  deste  imposto  a  fim  de  se  considerar  o  benefício fiscal.  Para comprovar o alegado a recorrente trouxe os documentos de folhas 187­ 879.  Em  30/04/2009  e  11/05/2009,  apresentou,  extemporaneamente,  através  dos  requerimentos de folhas 881­884, os documentos que integram os anexos II a XII.  Apresentou também, em 03/06/2009, por meio do requerimento de folhas 886­887,  os documentos que integram os Anexos XIII a XVI. Em 12/07/2009 e 15/09/2009,  apresentou outros dois requerimentos (fls. 889, 896897), que tratam dos documentos  integrantes dos anexos XVII a XLVII.  O processo retornou em diligência à unidade de origem para que esta adotasse  as seguintes providências (fls. 900903):    Fl. 14255DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.247          5 [...]  Juntar aos autos cópia de todas as contas de custos e despesas do Balancete;  Certificar  se  a  apuração  do  resultado  declarado  na DIPJ  corresponde  aos  valores  escriturados  na  contabilidade, mormente no que  diz  respeito  aos  custos  e  despesas;  Identificar as parcelas dos custos e despesas glosados que correspondem, ou  não, aos valores declarados pelo contribuinte, levando em consideração os valores  dos estornos e das devoluções;  Identificar as parcelas dos custos e despesas glosados que foram adicionados  pelo contribuinte na apuração do lucro real;  5.  Apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  inclusive  após  a  impugnação, para efeito de comprovação dos custos e despesas em litígio;  6.  Dar  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  abrindo  prazo  de  30 (trinta) dias para manifestação;  [...]  A  unidade  de  origem  diligenciou  a  recorrente  a  apresentar  os  originais  dos  documentos  acostados  nos  Anexos,  referente  aos  custos  e  despesas,  conforme  balancete  separado  por  conta.  Após  a  analise  dos  documentos  apresentados,  considerou manter­se pertinente as seguintes glosas:  R$  6.004.678,12,  relativa  ao  grupo  de  contas  compras  de  insumos  a  prazo  (Ficha 4A, item 03, DIPJ);  R$ 2.810.504,26, relativa ao grupo de contas Serviços Prestados por Pessoa  Jurídica (Ficha 4A, item 13, e Ficha 5A, item 04, DIPJ);  R$  3.093.319,60,  relativa  aos  grupos  de  contas  Outros  Custos  e  Despesas  Gerais (Ficha 04A, item 16, e Ficha 5A, item 30, DIPJ);  R$ 3.155.057,57, relativa ao grupo de contas Custos/Despesas (Ficha 5A,  DIPJ)  R$ 4.614.354,61, relativa a  subconta Manut. Sindus da conta Manutenção e  Reparo de Bens Aplicados na Produção (Ficha 4A, item 8, DIPJ);  R$ 1.243.745,57, relativa a subconta Manut. Mecânica da conta Manutenção  e Reparo de Bens Aplicados na Produção (Ficha 4A, item 8, DIPJ).  Tendo tomado ciência do resultado da diligência, a recorrente apresentou peça  denominada "Impugnação" (fls. 10141048), na qual alegou em síntese que:  Da decadência  A  diligência  representou  um  novo  lançamento,  pois  reduziu  significativamente  a base  tributável de R$ 253.100.735,65 para R$ 20.921.661,73.  Dessa forma, o novo lançamento está atingido pela decadência, na forma do art. 150,  §4°, CTN;  Fl. 14256DF CARF MF     6 Se entendesse que não houve um novo lançamento, mas sim uma revisão de  ofício do lançamento originariamente efetuado, com fundamento no disposto no art.  149 do CTN, ainda assim seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150,  §4°, do CTN;  Nos termo do parágrafo único do art. 149 do CTN, o prazo decadencial que se  tem  para  efetuar  a  revisão  do  lançamento  é  o mesmo  que  se  teria  para  efetuar  o  lançamento originário;  Não se aplica ao presente caso a disposição contida no art. 173, II, do CTN,  que trata do reinício do prazo decadencial a partir da data em que se tornar definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado;  Da nova documentação apresentada  Reuniu grande parte da documentação dos custos e despesas que comprovam  a  glosa  mantida  pela  unidade  de  origem,  documentação  essa  que  se  encontra  anexada à presente impugnação;  Protesta pela apresentação posterior da documentação ainda não localizada;  Pela análise da tabela às folhas 10281029, relativa a Insumos, Manut. Sindus  e  Manut.  Mecânica,  constata­se  que,  do  total  de  R$  11.862.780,30,  cerca  de  R$  7.380.929,35  já  se  encontram  devidamente  comprovados  pela  documentação  ora  acostada,  qual  seja,  planilha  explicativa  e  respectivas  notas  fiscais  (Doc.  02  ­  fls.  10571224)  Pela  análise  da  tabela  à  fl.  1029,  relativa  a  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica, constata­se que, do total R$ 2.810.504,26, cerca de R$ 1.333.218,98 já se  encontram devidamente  comprovados  pela planilha  explicativa  e  respectivas  notas  fiscais (Doc 03 ­ fls. 12261552)  Pela análise da tabela à fl. 1030, relativa a Outros Custos e Despesas Gerais,  constata­se que, do valor total de R$ 4.167.051,01, houve a comprovação, por parte  da impugnante, de cerca de R$ 1.593.404,19, conforme planilha em anexo (Doc. 04  ­ fls. 15531554). Que as notas fiscais referentes a esse último valor  indicado serão  oportunamente juntadas;  Pela análise da tabela à folha 1031, relativa a Custos e Despesas, constata­se  que, do total R$ 6.923.344,47, houve a comprovação, por parte da  impugnante, de  cerca de R$ 4.580.063,59,  conforme planilha em anexo  (Doc 05  ­  fls. 15551556). Que as notas  fiscais  referentes a esse último valor serão oportunamente juntadas;  Dos erros cometidos pela fiscalização  A Fiscalização desconsiderou os pagamentos e compensações efetuados para  os  débitos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);  A Fiscalização apurou, como valor devido, a  título de CFEM, a provisão do  quantum  devido,  quando,  na  realidade,  a  Impugnante  procedia  à  apuração  do  montante  efetivo  devido  e  estornava  a  provisão  para,  em  seguida,  realizar  o  lançamento definitivo do montante devido e pago;  Efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  através  do  pagamento  de  estimativas  mensais.  Dessa  forma,  a  glosa  dessas  despesas  é  indevida.  Que  é  Fl. 14257DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.248          7 indevida também pelo fato das despesas com o estes tributos não serem dedutíveis  da apuração do lucro real;  Que faz jus ao benefício de redução do IRPJ.  Analisando  esses  argumentos  e  elementos  até  então  contidos  nos  autos,  pronunciou­se a douta 1a Turma da DRJ/BEL pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA  IMPUGNAÇÃO, destacando, na ementa do acórdão proferido, o seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004  Ementa:  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção  de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça  impugnatória.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No caso de  lançamento de ofício, não é admitida a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento.  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  despesa,  ela  deve  ser  excluída  do  lançamento  baseado na falta de comprovação da mesma.  CSLL. Aplica­se  à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o que  foi  decidido  para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em decorrência da exoneração parcial do crédito tributário constituído, consta  do  acórdão  a  específica  menção  à  interposição  do  respectivo  RECURSO  DE  OFÍCIO, nos  termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, conforme ali expressamente  destacado.  Após a prolação dessa decisão, mas ainda antes da intimação da contribuinte a  respeito  de  seus  termos,  foi  por  ela  então  apresentado  (no  dia  31/08/2011)  novas  planilhas com documentos comprobatórios de custos e despesas por ela suportados,  a  serem,  ainda,  devidamente  adicionados  àqueles  anteriormente  apresentados,  comprovando,  assim,  a  efetiva  existência  das  despesas  registradas  e,  com  isso,  a  invalidade da glosa procedida, o que, entretanto, pelo momento processual em que  então se encontravam os autos, não puderam ser então devidamente analisados pela  douta DRJ.  Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  da  decisão  então  proferida  no  dia  14/09/2011,  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  competente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  protocolado  no  dia  14/10/2011,  arguindo,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  i) A existência de documentação comprobatória da regularidade dos custos e  despesas  faltantes,  já  juntadas  aos  autos  mas  não  analisadas  pelo  julgador  de  primeira  Fl. 14258DF CARF MF     8 instância;  ii)  A  aplicação  de  alíquota  reduzida  do  IRPJ  em  decorrência  do  gozo  de  benefício fiscal, tendo em vista estar ela devidamente enquadrada nas hipóteses do  benefício SUDAM.  Em  sessão  de  08  de  agosto  de  2013  entendeu  por  bem  este  colegiado  converter o presente processo em diligencia, nos termos da Resolução 1301000.156, conforme  abaixo:  A matéria recebida por este CARF, pelo que se verifica, funda­se então ­ em  relação ao recurso voluntário ­, aos montantes remanescentes das glosas efetivadas e  que ainda não teriam tido a regular comprovação documental, o que, entretanto, aqui  é  apresentado  simplesmente  desconsiderando  os  documentos  acostados  pela  contribuinte a partir de  sua petição de  fls. 11.643 e  seguintes  (protocolo efetivado  em 31/08/2011), o que, conforme se destaca em seu recurso, seria suficiente para a  comprovação  da  regularidade  senão  de  todas,  mas  de  grande  parte  das  despesas  indevidamente  glosadas  pela  fiscalização  quando da  lavratura  do  auto  de  infração  em referência.  Em face dessas considerações, e, ainda, tendo em vista a relevância da análise  documental para a solução da presente demanda, cumpre ressaltar que a prolação de  decisão  sem  a  necessária  apreciação  dos  documentos  acostados  pela  contribuinte  representaria,  de  fato,  efetivo  e  inválido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  o  que,  definitivamente, deve ser efetivamente privilegiado no âmbito do presente processo  administrativo  fiscal,  como  forma  de  possibilitar,  inclusive,  a  completa  e  regular  apreciação do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento efetivado.  Diante  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  no  sentido  de  determinar  a  baixa dos autos à competente unidade preparadora,  solicitando, então, a promoção  da específica análise dos documentos apresentados pela contribuinte após a apontada  petição  do  dia  31/08/2011  (fls.  11.643  e  seguintes),  verificando­se,  assim,  a  realização, ou não, da efetiva comprovação da regularidade das despesas apontadas  nestes  autos  como  glosadas,  identificando­as  e  demonstrando­as  em  específicos  demonstrativos, com vistas a possibilitar, então, a análise por esse CARF e, em caso  de julgamento de procedência do  recurso voluntário, possibilitando a  identificação  da  específica  matéria  exonerada,  nos  termos,  inclusive,  já  antes  devidamente  promovidos pela autoridade julgadora de primeira instância.    Uma  vez  atendida  a  diligencia  por  parte  da Fiscalização  (fls.  14.198  e  segs) e se pronunciado o contribuinte sobre a mesma (Petições de fls. 14.215 e segs e 14.239 e  segs), retornaram os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento.  É o relatório.  Fl. 14259DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.249          9 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Fatos  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  ano­ calendário 2004. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na seguinte infração: Custos e despesas não comprovados.  Recurso de Ofício  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  da  decisão  da  DRJ  (fls.  11.624)  proferida pela 1ª Turma da DRJ/BEL, Acórdão 0122.747 de 25/08/2011, que julgou procedente  em  parte  a  Impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  exonerando  a  Contribuinte  de  parte  do  lançamento, conforme tabela abaixo:    Em  virtude  de  o  valor  exonerado  ter  sido  superior  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), conforme previsto na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de  2017, o Recurso de Ofício merece ser conhecido.  Passamos  a  analise  dos  itens  de  defesa  que  foram  julgados  procedentes  à  Recorrente  e  levaram  à  exoneração  do  crédito  acima mencionado  (i) DOS GASTOS COM  INSUMOS  (ii)  Da  subconta Manut.  Sindus  (iii)  Da  subconta Man. Mecânica  (iv)  DOS  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA.  De  acordo  com  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  foram  considerados  comprovados  as  despesas  cuja  recorrente  logrou  comprovar  mediante  apresentação  de  documentação idônea, vejamos:  A  unidade  de  origem,  por  meio  de  diligência,  considerou  restar  não  comprovados  os  gastos  de  compras  com  insumos  a  prazo,  no  valor  de  R$  6.004.678,12.  Analisando  os  autos,  vê­se  que  tais  gastos  de  insumos  (não  comprovados)  estão  relacionados  na  Tabela  de  folhas  979980,  na  parte  que  vai  do  gasto  com  Expresso São Lourenço, no valor de R$ 889,64. até o final da tabela.  Fl. 14260DF CARF MF     10 Em  usa  manifestação  contra  o  resultado  da  diligência,  a  recorrente  traz  os  comprovantes das compras  relacionadas na Tabela 1, a  seguir. Tais compras estão  inseridas  entre  aquelas  que  a  fiscalização  considerou  não  comprovadas.  Logo,  aquelas despesas (relacionadas na Tabela 1) devem ser excluídas do lançamento.  Tendo  em  vista  que  trata­se  de matéria  de  fato  e  que  a  Recorrente  logrou  comprovar  as  despesas  glosadas  não  vejo  motivação  para  reforma  da  decisão  de  primeira  instancia no que se refere a este item.  Neste sentido, NEGO provimento ao Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fatos  Da  análise  ainda  que  apenas  sumária  das  circunstâncias  apresentadas  nos  autos, verifica­se que a discussão aqui empreendida refere­se, especificamente, à (in)validade  da glosa de despesas promovida pela fiscalização em decorrência da suposta não comprovação  da sua efetiva realização, decorrente da suposta não apresentação dos respectivos documentos  comprobatórios, quando da realização da fiscalização efetivada.  A  questão  da  apresentação  documental  nos  presentes  autos,  de  fato,  é  efetivamente  relevante,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  com  a  documentação  apresentada  nos  autos  após  a  impugnação,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência pela DRJ, e, naquela oportunidade, verificada a validade dos registros contábeis da  contribuinte  e,  com  isso,  a  redução  do  crédito  tributário  constituído  proporcionalmente  aos  documentos então apontados.  A matéria recebida por este CARF, pelo que se verifica, funda­se então – em  relação ao recurso voluntário, aos montantes remanescentes das glosas efetivadas cuja analise  da documentação relativa foi alvo de diligencia pela unidade de origem conforme relatório de  fls. 14.198 e segs.  Glosa de despesas ­ Diligência  Tendo em vista o minucioso relatório de diligencia em que foram analisados  todos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  adoto  suas  conclusões  para  fins  de  fundamentação do presente voto no que se refere a este item,   Em  atenção  ao  solicitado  na  Resolução  n°  1301­000.156  ­  3a  Câmara  /  Ia  Turma Ordinária, as fls. 14182 para analisar os documentos acostados as fls. 11643  e seguintes, passamos a informar o que segue:  ­ inicialmente nos inteiramos do Acórdão 01­22.747 ­ Ia Turma da DRJ/BEL,  e  detectamos,  as  fls.  11636,  que  do  valor  de  RS  20.921.659,73  (vinte  milhões,  novecentos  e  vinte  e  um mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  setenta  e  três  centavos),  não  comprovados  na  diligência,  permaneceu mantido  no  julgamento  o  Fl. 14261DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.250          11 valor de R$ 14.314.139.81 (quatorze milhões, trezentos e quatorze mil, cento e trinta  e nove reais c oitenta e um centavos), abaixo demonstrado:    A vista dos valores mantidos pela DRJ, passamos a analisar os documentos e  planilhas apresentadas, pelo recorrente, como segue:  COMPRAS INSUMOS A PRAZO R$ 4.394.240,33 (AcórdSo/DRJ/PA­6)  ­  conforme  planilha  fls.  12880  o  contribuinte  logrou  comprovar  somente  o  valor  de  RS  272.484,16  (duzentos  e  setenta  c  dois  mil,  quatrocentos  c  oitenta  e  quatro  reais  e  dezesseis  centavos),  através  da  NF  1753,  fls.  12882,  não  sendo  consideradas  as  demais NF  tendo  em vista  divergência  de  valores,  e/ou  por  já  ter  sido apresentadas, remanescendo o valor de R$ 4.121.756,17 (quatro milhões, cento  e vinte e um mil, setecentos c cinquenta e seis reais c dezessete centavos);  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  ­  RS  1.432.881,74  (planilha fls. 12767 ­ Acórdão/DRJ//PA­5)  ­  consultoria  ­  o  fiscalizado enxertou  comprovantes de hospedagem em  holel  e  viagens,  documentos  estes  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  esta  conta,  logrando  comprovar  o  valor  de  R$  7.700,00  (sete  mil,  setecentos  reais),  através das NF n°s. 159 e 234;  ­  locação de veículos  ­ comprovado o valor de R$ 17.658,00 (dezessete  mil, seiscentos e cinquenta e oito reais);  ­  assistência  técnica  ­  considerado  o  valor  de  R$  3.523,50  (três  mil,  quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos);  ­  limpeza  industrial  ­  os  documentos  ora  apresentados  já  foram  considerados por ocasião da diligência;  ­  rec degradadas ­ comprovado o valor de RS 65.533,92 (sessenta e cinco  mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos);  ­  man software ­ comprovado o valor de RS 44.607,66 (quarenta e quatro  mil, seiscentos e sete reais e sessenta e.seis centavos);  ­  limpeza administrativa ­ nada foi comprovado, portanto mantido o valor  anterior;  ­  manutenção  de  veículos  ­  comprovado  o  valor  de R$  10.357,00  (dez  mil, trezentos e cinquenta c sete reais);  Fl. 14262DF CARF MF     12 ­  auditoria  ­  comprovado  o  valor  de  R$  18.400,00  (dezoito  mil  e  quatrocentos reais);  ­  assessoria  ­  comprovado  o  valor  de  RS  21.848,33  (vinte  e  um  mil,  oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos);  ­  conservação  de  casas  ­  nada  apresentou,  informando  que  vai  ser  apresentado posteriormente.    OUTROS CUSTOS E DESPESAS  ­ RS 3.093.319,60  (planilha  fls.  12903  ­ Acórdão/DRJ//PA­6)  ­  viagem a serviço ­ comprovado p valor de RS 201.133,29 (duzentos e  um mil, cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos);  ­  telecomunicação ­ comprovado o valor de R$ 77.224,62 (setenta e sete  mil, duzentos c vinte e quatro reais c sessenta e dois centavos);  ­  hospital  ­  comprovado  o  valor  de  R$  7.285,72  (sete  mil.  duzentos  e  oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos);  ­  eventos  internos  comprovado  o  valor  de  RS  384.588,88  (trezentos  e  oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);  ­  representação  ­  comprovado  o  valor  de  R$  5.533,50  (cinco  mil,  quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos);  ­  telefone ­ logrou comprovar o valor de R$ 164.651,25 (cento e sessenta  e quatro mil, seiscentos c cinquenta e um reais e vinte c cinco centavos);  ­  taxi  /  refeição  /  serviços  ­  comprovado  o  valor  de  R$  14.640,15  (quatorze  mil,  seiscentos  e  quarenta  reais  e  quinze  centavos),  publicações  ­  comprovado  R$  1.800,00  (mil  e  oitocentos  reais),  demais  documentos  já  haviam  sido apresentados, e/ou já foram apresentados em outras contas;  ­  feiras ­ o contribuinte para comprovar esta conta apresenta documentos  referente a outras contas, com por exemplo eventos, viagem, hospedagem.  Fl. 14263DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.251          13   CUSTOS  E  DESPESAS  ­  R$  3.155.057,57  (planilha  fls.  11677  ­ Acórdão/DRJ//PA­l)  ­  alimentação  ­  de  acordo  com  planilha,  as  fls.  11678/11679  e  11747,  foram considerados os valores,  comprovados através das NF n°s.: 247, 252, 7178,  7440,  461,  7590,  50744,  565  e  566,  no  valor  de  RS  1.952,59  (mil  novecentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  remanescendo o  valor  de R$  27.563,44  (vinte  e  sete mil,  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos);  ­  aluguel arrendamento  ­  fls. 11753 e 11789, não obstante o  fiscalizado  informe  em  suas  planilhas  número  de  NF,  detectamos  que  os  documentos  apresentados, relerem­se apenas a pagamentos bancários, não identificados, mantido  o valor de RS 388,262,76 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois  reais e setenta e seis centavos);  ­  assistência módica  ­  planilha  as  fls.  11792,  permanece  o  valor  de K$  291.888,52  (duzentos  e  noventa  e  um  mil.  oitocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  cinquenta e dois centavos), lendo em vista que os documentos, ora apresentados, já  Toram considerados por ocasião da diligência;  ­  honorários médicos ­ planilhas as Eis. 11804/11805 e 11887, observado  que  a  maioria  dos  documentos  já  foram  aceitos  por  ocasião  da  diligência,  foram  considerados as NF n°s.: 20, 6108, 8892, 864, 16, 14, 411, 25, 16, 4796, 2422, 417,  19752, 19858, 20013, 17, 4348, 941, 945, 6607, 6796, 6825, 6888, 960, 12, 10228,  10837, 11160, 11235, 11392, 11457, 9108, 9661, 541, 12, 26, 59, 69, 71, 83, 16025  e  16149,  no  valor  de  RS  70.177,00  (setenta  mil,  cento  c  setenta  e  sete  reais),  remanescendo o valor de RS 51.487,91 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e  sete reais e noventa e um centavos);  ­  viagem  tratamento  médico  ­  planilha  fls.  11927/11928,  observado  os  documentos  apresentados,  foram  considerados  as NF  n"s:  960,  6938,  1192,  7080,  6970, 7100 e 8849, no valor de R$ 1.087,87 (mil e oitenta c sete reais e oitenta e sete  centavos), mantido e valor de R$ 36.79831 (Irinta e seis mil, setecentos e noventa e  oito reais e trinta e um centavos), destacando que os demais documentos já haviam  sido apresentados;  ­  medicamentos  ­  os  documentos  apresentados  grafados  na  planilha  as  Os. 11°77, já foram apresentados, permanecendo o valor de R$ 4.301,61 (quatro mil,  trezentos e um real e sessenta e um centavos);  Fl. 14264DF CARF MF     14 ­  propaganda  e  publicidade  ­  na  planilha  as  fls.  11677,  o  contribuinte  informa que vai informar este valor posteriormente, logo fica mantido a glosa de RS  44.199,47  (quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  noventa  e  nove  reais  c  quarenta  e  sete  centavos);  ­  passagens  /  férias  /  depart.  Adm  ­  foi  comprovado  o  valor  de  RS  417.805,48 (quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e oito  centavos), ficando mantido o valor de R$ 96.670,96 (noventa e seis mil, seiscentos e  setenta reais e noventa e seis centavos);  ­  mobilização / desmobilização ­ da relação apresentada foi considerado  o valor de R$ 32.214,36 (trinta e dois mil, duzentos e quatorze reais e trinta e seis  centavos),  restando  não  comprovado  o  valor  de  RS  16.280,59  (dezesseis  mil,  duzentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos);  ­  recrutamento  /  seleção  o  fiscalizado  nesta  oportunidade  apresentou  documentos  que  já  foram  apresentados  e  considerados  por  ocasião  da  diligência  /  julgamento, portanto permanece não comprovado o valor de RS 77.913,08 (setenta e  sete mil, novecentos e treze reais e oito centavos);  ­  treinamento não incentivado ­ nesta fase recursal comprovou o valor de  RS 93.522,68 (noventa e  três mil, quinhentos c vinte e dois  reais e sessenta e oito  centavos),  permanecendo  o  valor  de  RS  245.549,39  (duzentos  e  quarenta  e  cinco  mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos);  ­  mensalidade escolar e transporte ­ os documentos apresentados já foram  apreciados  por  ocasião  da  diligência  /  julgamento,  permanecendo  o  valor  de  R$  5.940,00  (cinco  mil,  novecentos  e  quarenta  reais)  c  R$17.391,80  (dezessete  mil,  trezentos e noventa c um reais e oitenta centavos), respectivamente;  ­  dízimo e CPMF ­ nada apresentou nesta fase recursal, permanecendo os  valores de R$ 262.079,07 (duzentos e sessenta e dois mil, setenta e nove reais e sete  centavos)  e  R$  971.970,68  (novecentos  e  setenta  e  um  mil,  novecentos  e  setenta  reais e sessenta e oito centavos), respectivamente.    MANUT  SINDUS/MANUT  MECÂNICA  RS  2.238.640,57  (Acórdâo/DRJ/PA­6)  Fl. 14265DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.252          15 ­  manut  sindus  ­conforme  planilha  as  fls.  12880  o  contribuinte  nada  apresentou,  informando  que  o  valor  a  ser  comprovado  posteriormente  é  de  R$  348.450,43  (trezentos  e  quarenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  reais  e  quarenta e três centavos), quanto a manutenção mecânica ­ na planilha as lis. 12888,  foram consideradas as NF n°s.: 2338, 690, 722, 2438, 162, 1852 e 1815, totalizando  o  valor  de RS 193.772,01  (cento  e  noventa  e  três mil,  setecentos  e  setenta  e  dois  reais  e  um  centavo).  As  demais  NF  não  foram  consideradas  por  divergência  de  valores,  sendo  mantido  nesta  ocasião  o  valor  de  R$  2.044.868,56  (dois  milhões,  quarenta e quatro mil, oitocentos c sessenta e oito reais c cinquenta e seis centavos).  Ressalte­se  que  esta  ação  fiscal  refere­se  ao  ano  calendário  2004,  foi  encerrada em 2008 e que durante o procedimento, ou seja 1 (um) ano e sete (sete)  meses, o  fiscalizado não apresentou nenhum documento, só o  fazendo por ocasião  da  impugnação.  Passados  6  (seis)  anos  da  fiscalização  o  recorrente  continua  a  informar  que  "valores  vão  ser  comprovados  posteriormente",  cabendo  destacar  a  citação da D RJ em seu Acórdão n° 01­22­747, fls. 11631, a saber: quanto às provas  faltantes,  leem­se  que  a  perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória" (grifei)  Isto  posto,  à  vista  dos  documentos  apresentados,  observou­se  que  o  contribuinte em quase todas as contas anexou xerocopias de viagens, hospedagem,  junto à Itapeuta, Puma, Van Hotel, Riolravel, etc, não sendo nada objetivo, ou seja  ao invés de apresentar somente os documentos que motivaram a glosa por ocasião da  diligência  e/ou  os  que  foram  mantidos  no  julgamento  da  DRJ,  veio  nesta  oportunidade apresentar documentos que já haviam sido apreciados por ocasião da  impugnação,  emaranhando  desta  forma  o  processo,  restando  não  comprovado  o  valor de R$ 12.184.637,84 (doze milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e  trinta e sete reais c oitenta e quatro centavos conforme tabela abaixo:    Do total das glosas mantidas, nesta diligência, propomos a manutenção parcial  dos créditos tributários abaixo apurados, sobre os quais devem incidir os acréscimos  legais cabíveis.      Fl. 14266DF CARF MF     16 Desta  forma,  voto  para  que  seja  alterada  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  na  forma da tabela 06 acima.  Redução de alíquota ­ SUDAM  Em que  pesem os  argumentos  do  recorrente,  estes  não  são  suficientes  para  alterar  o  lançamento  fiscal.  Tendo  em  vistas  que  o  recurso  sob  análise  repetiu  as  alegações  constantes da impugnação e por concordar plenamente com a decisão de primeira instância em,  relação a este item, peço vênia para transcrever o voto nela contido nos termos do art. 57, III, §  3º do Regimento Interno do CARF.  A recorrente solicita a redução da alíquota de incidência do IRPJ sobre a base  de  cálculo  do  lançamento,  vez  que  teria  direito  ao  gozo  do  benefício  fiscal  concedido pela SUDAM, nos termos do art. 89 da IN SRF 267/02  A  redução  do  IRPJ  de  empresas  jurisdicionadas  na  área  da  SUDAM  ou  da  Zona Franca de Manaus (ZFM) diz respeito à exploração de atividades incentivadas  (arts. 8189, IN SRF 267/02). Tais incentivos são calculados a partir da apuração do  lucro da exploração (art. 57, IN SRF 267/02). Ocorre que, nos termos do art. 66 da  IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, é vedada a recomposição do lucro da  exploração, quando o ajuste da base tributária é decorrente de lançamento de ofício.  Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição  do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de  novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo.  Razão por que se denega o pedido da recorrente.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  provimento  ao Recurso  de  Ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 14267DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905683/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Os autos devem retornar à unidade de origem, quando não se promove a intimação do contribuinte, por solicitação da própria DRJ, sobre o resultado de diligência fiscal por ela determinada (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3201-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário e Razão, bem como outros documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  CELULAR CRT SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA  NOVA  DECISÃO.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem,  quando  não  se  promove  a  intimação do contribuinte, por solicitação da própria DRJ, sobre o resultado  de  diligência  fiscal  por  ela  determinada  (art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim  de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário  e  Razão,  bem  como  outros  documentos  se  fizerem  necessários  à  verificação  da  existência  do  crédito.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 56 83 /2 00 8- 22 Fl. 328DF CARF MF     2 Duarte Moreira).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Leonardo  Correia  Lima Macedo  e  Paulo Roberto Duarte Moreira.   Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no período de apuração de março de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre que não homologou a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  39441.46706.111104.1.7.04­6506  (em  destaque  a  data  de  transmissão  –  fls.  33  a  371).  Na  Dcomp,  a  empresa  informa  crédito,  no  valor  de  R$  188.797,51,  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS não­cumulativo referente ao período  de  apuração  03/2003,  arrecadado  no  valor  total  de  R$  652.028,64. O  despacho  decisório  (fl.  38)  aponta  como motivo  para  a  não  homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF  indicado já teria sido integralmente utilizado para quitar débito  confessado pelo próprio contribuinte em DCTF.   Em  27/08/2008,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade (fls. 02 a 31).   Alega  que  ocorreu  erro  nos  valores  informados  em  DCTF.  Indica  que  a  base  de  cálculo  e  o  correto  valor  apurado  encontram­se  na  DIPJ,  apresentando  como  comprovação  a  declaração  retificadora  entregue  em  2006  (fls.  23  a  25).  Na  DIPJ, consta R$ 463.222,00 como devido de PIS não cumulativo  para  03/2003,  e  não  R$  652.028,64  (valor  da  DCTF  e  Darf).  Argumenta que a DIPJ, que retrata toda a mutação patrimonial  havida no período de apuração, não pode ser ignorada. O erro é  passível de revisão de ofício pelo Fisco. Considera comprovada  a  legitimidade  do  indébito,  requerendo  ser  reformado  o  despacho  para  reconhecimento  do  crédito  e  homologação  da  compensação.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Londrina  (DRF/LON,  fl.  40)  atesta  a  tempestividade  da manifestação  de  inconformidade e encaminha para apreciação de DRJ. Contudo,  em  face  da  divergência  entre  declarações  prestadas  e  da  insuficiência de comprovação da existência do crédito informado  em  Dcomp,  a  DRJ/POA  decidiu  encaminhar  o  processo  em  diligência  à  DRF  jurisdicionante  (fl.  43)  para  providenciar  a  análise  envolvendo  a  demonstração  e  composição  da  base  de  cálculo  e  a  apuração  do  PIS  não­cumulativo  referente  ao  período de apuração 03/2003,  com a  sua comprovação  junto à  empresa por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo  a DRF pronunciar­se a respeito da apuração realizada.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11080.905683/2008­22  Acórdão n.º 3201­004.614  S3­C2T1  Fl. 329          3 Na  então  unidade  da  jurisdição  da  empresa,  DRF  em  Porto  Alegre (DRF/POA), a empresa foi intimada por auditor­fiscal da  RFB  para  apresentar  a  documentação  (fl.  44).  Em  resposta,  a  empresa apresentou a manifestação de  fls. 46 a 102,  indicando  que  os  livros  contábeis  encontram­se  à  disposição  da  fiscalização  e  que  não  localizou  o  balancete  analítico  requisitado, tendo em vista tratar­se de documento muito antigo  (mais  de  10  anos),  solicitado  quando  já  não  mais  estava  obrigada  a  conservar  os  documentos  de  comprovação  fiscal,  conforme art. 37 da Lei 9.430/96.   Através  da  Informação Fiscal DRF/POA/SEORT/PJ  (fls.  233  a  235),  são  prestadas  as  informações  à  DRJ,  concluindo­se  que  não  foi  possível  a  comprovação  do  direito  creditório,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  solicitado.  O  processo  retornou à DRJ.   É o relatório.    A 2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­56.987, de 01/06/2016 (fls. 240 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa  ao  deslinde  do  litígio,  a  nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa:  ­ Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em  diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da  composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais. Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do  balancete  de  março de 2003 e orientou­se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam  ficar à disposição do Fisco, caso requeridos.  ­ A empresa respondeu a intimação, afirmando não possuir mais o balancete, em  face do transcurso do tempo, mas que localizou os Livros Diário e Razão.  Fl. 330DF CARF MF     4 ­ A DRJ orientou a unidade preparadora que reabrisse o prazo para apresentação  de manifestação da empresa sobre o resultado da diligência.  Em  face  do  que  se  passa  a  expor,  as  demais  razões  de  defesa  não  serão  aqui  relatadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Em litígio, o direito à restituição/compensação de PIS pago a maior.  O  pedido  eletrônico  foi  indeferido,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a Recorrente  afirma que  cometeu  um erro no preenchimento dos valores  informados em DCTF. Diz que a base de cálculo e o  valor  correto  da  contribuição  encontravam­se  na  DIPJ,  apresentando,  como  comprovação,  a  declaração retificadora entregue em 2006.  Em  consequência  dos  argumentos  de  defesa,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  para  que  se  promovesse  a  análise  da  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo, mediante a sua comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Daí  emitido o Termo de Intimação de fl. 48, com o seguinte teor:  Em  relação  ao  crédito  apresentado  na  DComp  nº  03969.87086.111104.1.7.04­6043,  alega­se  que  houve  erro  quanto  ao  período  de  apuração  desse  crédito,  devendo  ser  02/2003 e não 03/2003  como constou na DComp. A Delegacia  de Julgamento constatou que há "insuficiência de comprovação  da  existência  do  crédito  informado  em  DComp"  e  que  o  contribuinte deve comprovar "por meio de documentos contábeis  e/ou fiscais" a "demonstração e composição da base de cálculo e  a apuração do PIS cumulativo referente ao período de apuração  02/2003".  Essa  demonstração  deve  estar  acompanhada  do  balancete  analítico  desse  mês  de  fevereiro/2003  (em  meio  magnético,  arquivos  digitais  SVA1,  formato  PDF  pesquisável).  Os  livros  Diário e Razão desse período deverão estar à disposição desta  Fiscalização,  caso  sejam  requeridos.  A  demonstração  deverá  incluir a  indicação das contas  (por  totais) que foram utilizadas  para  a  composição  da  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA,  no  valor  de  R$  87.094.917,27  (linha  29  da  Ficha  21  da  DIPJ),  a  partir  do  valor  de  R$  93.627.876,76  (Receita  da  Revenda  de  Mercadorias,  linha  03  da  mesma  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11080.905683/2008­22  Acórdão n.º 3201­004.614  S3­C2T1  Fl. 330          5 Ficha).Essa  demonstração  deve  estar  acompanhada  do  balancete  analítico  desse  mês  de  março/2003  (em  meio  magnético, arquivos digitais SVA1,  formato PDF pesquisável).  Os  livros  Diário  e  Razão  desse  período  deverão  estar  à  disposição desta Fiscalização, caso venham a ser requeridos. A  demonstração deverá incluir a indicação das contas (por totais)  que  foram  utilizadas  para  a  composição  da  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 463.222,00 a  da base de cálculo do "CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS"  linha 23 da Ficha 20 da DIPJ ativa  (ND 1332073),  "Apuração  dos Créditos do PIS/PASEP ­ Regime Não­Cumulativo", no valor  de R$ 324.226,42.  Após requerer prorrogação de prazo, a Recorrente nada apresentou. Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.  105/107,  informou  que  "não  conseguiu  localizar  o  balancete  analítico  requerido,  tendo em vista  se  tratar de documento muito  antigo  (mais de 10  anos)  ­  referente ao mês de março de 2003. A ausência de apresentação desse documento, entretanto,  não  infirma  a  existência  do  direito  creditório  que  pleiteia,  mormente,  levando­se  em  consideração que a intimação ocorreu após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição  do mesmo, quando  já não  estava  obrigada  a  conservar  os  documentos  que  comprovam  suas informações fiscais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.430/96", grifou­se. Afirmou,  por  fim,  que,  "dessa  maneira,  cabe  ao  fisco  comprovar  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório...e não o contrário". Com efeito, depois do pedido inicial de prorrogação do prazo,  essa foi, de fato, a resposta da Recorrente, mas, no mesmo documento, ela também informou à  fiscalização que os Livros Diário e Razão estavam à disposição do Fisco (fl. 59).   Embora  seja  esse  o  contexto,  vimos  que  a  DRJ  orientou  a  unidade  preparadora  a  reabrir  o  prazo  para manifestação  da  empresa  sobre  o  resultado  da  diligência.  Não houve, porém, a intimação requerida, tampouco intimação anterior para solicitar os Livros  antes  referidos.  Após  prestadas  as  informações,  os  autos  retornaram  à  DRJ,  sem  que  a  Recorrente  pudesse,  inclusive,  promover  a  sua  entrega,  os  quais,  por  orientação  daquela,  deveriam estar a sua disposição.  A nosso juízo, a falta desta intimação – previamente determinada pela DRJ –  e, mais importante, a não requisição dos Livros Diário e Razão – aos quais a própria unidade  preparadora  havia  exigido  que  ficassem  a  sua  disposição  –  comprometeu  a  higidez  do  procedimento.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora  a  fim  de  que  prolate  novo  Despacho  Decisório,  após  intimar Recorrente  a apresentar os Livros Diário  e Razão, bem como outros  documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza     Fl. 332DF CARF MF     6                               Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721037/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007 01/12/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O fato de existir ação judicial tramitando, com suspensão da exigibilidade do crédito, não impede e nem desobriga o fisco de realizar os atos necessários para constituição do crédito fiscal, com o intuito de impedir a decadência, em obediência ao art. 142 do CTN. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIAS IDÊNTICAS. Conforme dispõe a Súmula CARF 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)". DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. SIMULAÇÃO, CONLUIO OU FRAUDE. Para a imputação dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O fisco ao realizar o procedimento adequado com todas as provas necessárias para a comprovação dos fatos ocorridos, repassa ao interessado a obrigação de comprovar as alegações do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Recurso voluntário provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.773  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007  01/12/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  O fato de existir ação judicial tramitando, com suspensão da exigibilidade do  crédito, não  impede e nem desobriga o  fisco de realizar os atos necessários  para constituição do crédito fiscal, com o intuito de impedir a decadência, em  obediência ao art. 142 do CTN.   PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  MATÉRIAS IDÊNTICAS.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  01,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.(Súmula Vinculante, conformePortaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)".  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FISCO  E  INTERESSADO.  SIMULAÇÃO, CONLUIO OU FRAUDE.  Para a imputação dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar  os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário. A prova nesse caso  deve  ser  atribuída  a  quem acusa  o  ilícito  praticado,  diante  do  que dispõe o  artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar  instruída com  todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O fisco ao realizar o procedimento adequado com todas as provas necessárias  para a comprovação dos fatos ocorridos,  repassa ao  interessado a obrigação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 37 /2 01 1- 64 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 3          2 de  comprovar  as  alegações  do  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Recurso voluntário provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  com  ação  judicial,  e,  na  parte  conhecida, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.  Relatório  Sumário sucinto do processo transcrito em nota de rodapé1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A.,  contra o acórdão de julgamento n.º 1656.484, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento São Paulo I ­SP (2 ª Turma da DRJ/SP1), que julgou improcedente a impugnação e  manteve  o  crédito  tributário,  referente  às  contribuições  previdenciárias  sociais,  em  razão  de  pagamento  de  remuneração  variável  por  metas  atingidas  de  seus  colaboradores,  utilizados  pela  empresa  como  "  Programa  de Bônus",  que  seriam  Participação  nos Resultados  (PPR), mediante  crédito nas contas dos planos de previdência privada complementar dos participantes  (indivíduos  remunerados pela empresa instituidora do plano, contribuinte em epígrafe) junto à empresa ITAÚ  Vida e Previdência S.A., CNPJ n.º 92.661.388/000190 (na época dos fatos, em 2007, denominado  UNIBANCO AIG Previdência).  O Acórdão recorrido, descreve o seguinte:                                                              1 I. AUTO DE INFRAÇÃO e­fls. 5­16  II. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e­fls. 17­56  III. IMPUGNAÇÃO e­fls. 702­773  IV. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO fls. 962­978  V. RECURSO VOLUNTÁRIO fls. 820­939      Fl. 958DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 4          3 integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados,  pela  fiscalização,  contra  o  contribuinte  retro  identificado:  •  (1) AI DEBCAD n.º 37.270.0012, no montante de R$ 2.586.250,27  (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinqüenta  reais e vinte e sete centavos), consolidado em 10/07/2007, referente a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte da  empresa  e do  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  às  competências  06/2007, 07/2007 e 12/2007;  •   (2) AI DEBCAD n.º 37.270.0055, no montante de R$ 318.081,66  (trezentos  e  dezoito  mil  e  oitenta  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  10/07/2007,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  Salário­Educação,  Incra  e  Sebrae  –  incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não  declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  às  competências  06/2007 e 07/2007.  O  Relatório  Fiscal,  de  fls.  17  a  56,  em  suma,  traz  as  seguintes  informações:  •   que  o  crédito  lançado  se  encontra  amparado  por  depósito  do  montante integral decorrente de ação judicial;  •   que  foram  lançadas  contribuições  decorrentes  de  remunerações  pagas através da previdência privada;  •   que  houve  o  lançamento  de  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados pela empresa através de crédito nas contas dos planos de  previdência  privada  complementar  dos  participantes  junto  à  seguradora  ITAU  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  S  A,  CNPJ  92.661.388/000190 (na época, UNIBANCO AIG PREVIDÊNCIA), no  período de 01/01/2007 a 31/12/2007;   • que não  foram  lançadas as  contribuições ao SESI  e SENAI, por  ter a empresa convênio próprio direto com essas instituições;  • que os fatos geradores da contribuição previdenciária constam da  contabilidade da empresa sem  transitarem pela  folha de pagamento  nem  terem  sido  declarados  em  GFIP  (Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência  Social)  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  e  os  respectivos  recolhimentos não foram comprovados pela empresa bem como não  constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil;  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 5          4 • que  o  contribuinte,  em  benefício  próprio  e  de  seus  administradores e empregados contratados – que ocupam funções de  gerência e direção – efetuou o pagamento de  remuneração variável  em  razão  de  metas  atingidas  –  ora  intitulado  pela  empresa  de  Programa  de  Bônus,  ora  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  mediante  crédito  em  contas  de  previdência  privada,  de  forma  a  assegurar  sua  dedução  no  lucro  real,  e  a  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdencíárias  e  demais  encargos  trabalhistas,  bem  como o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no  momento  do  pagamento,  propiciando,  inclusive,  que  os  ditos  empregados submetessem seus rendimentos a uma menor tributação  m  razão  do  regime  próprio  dos  planos  de  previdência  privada  complementar;  • que  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  PPR  que  estejam  em  desacordo com a lei específica n.° 10.101/2000 ou pagas a título de  Bônus compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias e  de terceiros;  • que,  no  caso,  houve  uma  contratação,  firmada  especificamente  entre  o  empregado  e  a  empresa,  acordando  o  pagamento  de  uma  remuneração  variável,  em  razão  dos  resultados  alcançados  pela  segunda,  que  se  pressupõem  vinculados  à  atuação  do  primeiro,  se  tratando de salário;  • que  o  contribuinte  prestou  falsa  declaração,  ao  deixar  de  acrescentar  ditas  parcelas  à  base  de  cálculo  da  remuneração,  e  se  utilizou  de  simulação  (meio  ardiloso)  para  o  pagamento  destas  verbas remuneratórias, no intuito de evitar a tributação, fazendo este  pagamento via aporte em previdência privada e não informando tais  parcelas em folha de pagamento;  • que foram verificados dados da matriz e das  filiais em atividade  no período de 01 a 12/2007,  tendo sido os  levantamentos  efetuados  pelo estabelecimento da matriz;  • que,  durante  o  procedimento  fiscal,  realizado  na  empresa  CARGILL,  foi  conduzida  diligência  na  seguradora  ITAU  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  S.A.,  para  coleta  de  dados  sobre  o  plano  de  previdência privada utilizado para pagamento desta remuneração;  • que  a  fiscalização  iniciou  seus  trabalhos  em  19/07/2010,  com  a  ciência postal pelo contribuinte, com Aviso de Recebimento (AR), do  Termo de Início de Procedimento Fiscal;  • que  o  sujeito  passivo  efetuou  o  pagamento  de  remuneração  variável/bônus através de depósitos em conta de previdência privada  para  seus  empregados  executivos  (cargos  de  gestão)  e  alguns  contribuintes individuais, com o fim de se furtar à tributação;  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 6          5 • que  a  empresa,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  apresentou  listagem  com nome, CPF  e  valor  dos  aportes  feitos  por  ela, como instituidora do plano, em conta de previdência privada na  seguradora ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.;  • que esses dados foram comparados com as informações de Folha  de  Pagamento  apresentadas  pela  empresa  em  fiscalização,  com  as  GFIP’s  entregues  via  conectividade  social  pela  empresa  antes  do  início  da  ação  fiscal,  e  com  as  informações  prestadas  pela  seguradora;  • que,  dessa  análise,  verificou­se  que  os  valores  de  aporte  em  previdência privada não foram informados em Folha de Pagamento e  em GFIP da empresa;  • que foi constatado, ainda, que cinco beneficiários dos aportes em  previdência  privada  efetuados  pela  empresa  não  constavam  informados  em  sua  Folha  de  Pagamento  ou  GFIP,  sendo  estes  considerados como contribuintes individuais para o levantamento da  contribuição previdenciária devida;  • que  foi  elaborada,  pela  fiscalização,  planilha  em  anexo  denominada  "Valores  de  aportes  em  previdência  privada",  com  os  dados  provenientes  da  empresa  dos  aportes  efetuados  por  ela  aos  segurados empregados e contribuintes individuais, no total anual de  R$  11.967.367,55  (sendo  R$  2.328.529,40  para  contribuinte  individual e R$ 9.638.838,15 para empregado);  • que  a  empresa  apresentou,  ainda,  os  seguintes  documentos  referentes aos aportes em previdência privada: boletos bancários que  comprovam  os  pagamentos  feitos  à  seguradora;  e,  lançamentos  contábeis dos valores aportados em 2007 nos planos de previdência  privada;  • que se pode verificar, através dos lançamentos contábeis, que os  valores  foram  contabilizados  pela  própria  empresa  como  Bônus  (e  não previdência privada) e como Adiantamento de Salário em conta  transitória,  comprovando  a  tese  da  fiscalização  de  que  os  valores  pagos  pela  empresa  através  de  aporte  em  previdência  privada  são  parcelas  remuneratórias,  devendo  sofrer  incidência da  contribuição  previdenciária;  •   que,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  empresa  apresentou  esclarecimentos  sobre  a  Política  de  Remuneração  Variável dos funcionários e administradores e o Programa de Bônus  para gestores e diretores citados no relatório anual de 2007;  •  que, segundo informações da empresa e de lançamentos contábeis,  o valor gasto pela empresa CARGILL com a política de remuneração  variável é de 24 milhões;  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 7          6 •   que  esse  valor  é  pago  através  de  três  modalidades,  sendo  uma  delas (2ª modalidade) para empregados em cargos de gestão – PPR  (Programa  de  Participação  nos  Resultados  para  executivos)  –  premiação  anual  variável  proporcional  ao  nível  do  cargo,  baseada  no atingimento da meta da área de abrangência regional ou global e  condicionada  e  dependente  da  performance  individual  acertada  previamente com seu gestor;  •   que  o  pagamento  não  é  vinculado  a  um  acordo  de  PLR  previamente  estabelecido  com  a  empresa,  visto  que  o  funcionário  acerta sua performance diretamente com seu gestor;  •  que a empresa gastou R$ 11.967.367,55 nessa 2ª modalidade, que  é  o  pagamento  de  remuneração  variável,  ora  chamada  por  ela  de  PPR ora de Bônus, e a que se atém essa fiscalização, tendo sido esses  valores pagos aos seus funcionários através de aportes em conta de  previdência privada;  •   que,  não  só  da  leitura  dos  dispositivos  do  programa  intitulado  Política de Remuneração Variável, mas também e principalmente dos  fatos  constatados nesta  fiscalização,  é possível  afirmar que  se  trata  de  bônus  em  razão  dos  resultados  alcançados  pelo  sujeito  passivo,  resultados estes vinculados à atuação dos empregados;  •   que  o  rendimento  pago  na  situação  em  análise  não  teve  a  natureza  de  participação  nos  resultados  da  empresa,  mas  sim  de  remuneração  pelo  trabalho;  •   que  a  empresa  “segregou”  alguns  empregados  e  lhes  ofereceu  uma  forma de  remuneração  sem a  incidência do  tributo devido e  intitulou  essa  situação  de  “plano  de  participação  nos  lucros  exclusivo  aos  executivos”,  diferente do plano geral estabelecido para os demais funcionários;  •   que  este  plano  fornecido  aos  executivos,  não  se  trata  da  participação nos termos da Lei n.° 10.101/2000;  • que, ao promover o pagamento em espécie, ainda que sob o título de  participação  nos  resultados,  a  fonte  pagadora  fica  obrigada  à  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF,  e  o  beneficiário  sujeita­se  à  tributação  da  renda  mediante  aplicação  da  tabela  progressiva,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  questão,  evidenciando  mais  uma  vez  a  tentativa  da  empresa  de  remunerar seus empregados e contribuintes individuais sem a devida  tributação;  •  que  o  que  interessa,  para  o  exame  do  caso  em  apreço,  é  a  identificação  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  efetuados  cujo  “meio”  empregado  foi  a  utilização  de  depósitos  em  conta  de  previdência privada complementar;  •  que  a  própria  fiscalizada  confessou,  nos  documentos  anexos  15  e  16:   Fl. 962DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 8          7 a) que "as contas e os respectivos lançamentos contábeis dos valores  aportados em 2007 nos planos de previdência privada encontram­se  anexo,  no  arquivo  digital.  UNIBANCO:  trata­se  de  pagamento  de  Bônus";   b)  que  "as  importâncias  depositadas  em  juízo  de  contribuição  previdenciária  e  FGTS  referem­se  aos  valores  de  bônus  pagos  aos  funcionários  com  cargos  de  gestão  (gestores  e  diretores),  cujos  valores  foram  pagos  através  de  depósito  em  contas  de  Previdência  Privada junto ao Unibanco Vida e Previdência";   c)  que  os  ocupantes  de  gestão  "receberam  o  pagamento  de  bônus  através de depósito efetuado em contas de previdência privada junto  à Seguradora Unibanco, durante o ano de 2007";  • que, ao fazer o pagamento de bônus mediante crédito em conta de  previdência  privada,  constrói­se  um  cenário  para  que  a  empresa  contratante  pretenda:  I)  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias, invocando as disposições do art. 458, § 2º da CLT e  do art.  28 § 9º,  "p" da Lei 8.212/91, que não consideram salário a  utilidade concedida pelo empregador a título de previdência privada;  e,  II)  a  exclusão  do  dever  de  retenção  na  fonte,  por  se  tratar  de  rendimento isento, nos termos do art. 39, do RIR/99;  • que a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores  pagos a  título de PPR (ou bônus) em 2007 está  sendo discutida em  ação judicial movida pela empresa em julho de 2005 (5 anos antes do  início desta ação fiscal) – Ação Declaratória 2005.61000166132 – e  os valores foram depositados judicialmente;  • que, na petição inicial, referente a propositura dessa ação judicial  pela empresa, ela pede que seja declarado seu direito à não inclusão  dos valores de PLR em BC do INSS, quer em relação aos benefícios  decorrentes  dos  acordos  coletivos,  quer  em  relação  aos  planos  complementares  mantidos  espontaneamente  (ou  seja  sem  prévio  acordo), e afirma que mantém programas de PLR diferentes para os  estagiários, empregados e empregados executivos;  •   que  o  assunto  a  que  se  atém  a  fiscalização  é  aquele  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  PPR  (Programa  de  Participação nos Resultados) aos seus executivos, que são os mesmos  valores  pagos  de  acordo  com  a  2ª  modalidade,  no  valor  de  R$  11.967.367,55, durante o ano de 2007;  • que, na petição inicial da referida ação judicial, a empresa afirma,  ainda, que os empregados executivos receberiam PLR de acordo com  planos de bônus próprios mantidos, reconhecendo ela própria que o  pagamento de PLR seria, na verdade, pagamento de bônus, parcela  esta integrante do salário de contribuição;  • que  a  ação  judicial  é  acompanhada  de  depósitos  judiciais  dos  montantes devidos das contribuições previdenciárias pela empresa, e  as devidas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros);   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 9          8 •  que, em junho de 2007, foi depositado 23,8% de previdência sobre  o  valor  aportado  referente  a:  20%  da  parte  patronal,  3%  de  SAT,  0,2% de INCRA e 0,6% de SEBRAE;  •   que,  em  julho  e  dezembro  de  2007,  foi  depositado  22,8%  de  previdência  sobre  o  valor  aportado  referente  a:  20%  da  parte  patronal, 2% de SAT, 0,2% de INCRA e 0,6% de SEBRAE;  •  que, nos três meses, foi recolhido de Terceiros: 2,5% para FNDE,  1% para SENAI e 1,5% para SESI, além de um adicional de 0,2% de  SENAI, obrigatório para empresas com mais de 500 funcionários;  •   que  a  empresa  confirmou,  em  declaração,  que  as  importâncias  depositadas  em  juízo  de  contribuição  previdenciária  e  FGTS  se  referiam  aos  valores  de  PPR  (bônus)  dos  diretores  depositados  em  contas de previdência privada junto ao Unibanco Vida e Previdência;  •   que  os  aportes  feitos  em  previdência  privada  não  são  pagos  de  forma eventual, tendo sido pagos como contraprestação do trabalho  de maneira regular e acertada;   •  que, como a Lei n.º 8.212/91 e o Decreto n. º 3.048/99 estabelecem  exaustivamente  as  rubricas  que  não  compõem  o  salário  de  contribuição,  entende­se  que  os  abonos  de  qualquer  natureza,  concedidos em virtude de lei, dissídio, acordo coletivo ou contrato ou  por mera liberalidade, fixos ou variáveis, integram a base de cálculo;  •   que a  intenção de  omissão  ao  fisco  é  evidente para  pagamentos  quer seja a título de PPR quer seja de Bônus, pois este pagamento foi  omitido da folha de pagamento e igualmente não houve retenção do  imposto de renda devido na fonte, como é devida para o pagamento  de ambas as rubricas;  •  que os valores  levantados na  fiscalização se referem aos valores  aportados em Previdência Privada no FGB – Fundo Garantidor de  Benefícios;  •   que  não  foi  apresentado  o  contrato  de  plano  de  previdência  privada  FGB  da  empresa  com  a  seguradora  Itaú  (na  época  Unibanco) para o ano de 2007;  •   que  tão  somente  foi  entregue  à  fiscalização  o  contrato  assinado  em  01/04/2009  com  a  cláusula  de  que  os  atos  praticados  em  2007  foram ratificados e convalidados através deste contrato;  •  que a  inexistência de um contrato leva­se a crer pela Simulação  de Negócio Jurídico conforme estabelece o inciso III do parágrafo 1º  do  artigo  167  do  Código Civil  (Lei  10.406/2002),  sendo  que  o  seu  “caput”  estabelece  que  “é  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá o que se simulou se válido for na substância e na forma”,  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 10          9 e,  no  caso,  se  entendeu que houve uma dissimulação do pagamento  de bônus em aportes em contas de previdência privada;  •  que a empresa e a seguradora tentam dar veste jurídica e validade  ao  apresentar  um  contrato  que  prega  retroatividade  para  justificar  uma  prática  ilícita,  ou  seja,  depósitos  por  dois  anos  em  contas  de  previdência  privada  sem  contrato  firmado,  sem  regras  definidas,  caracterizando depósitos a esmos contabilizados como fraudes;  •  que houve o uso indevido da previdência privada para pagamento  de bônus;  •  que, no caso em tela, há uma contratação firmada especificamente  entre  o  empregado  e  a  empresa,  acordando  o  pagamento  de  uma  remuneração  variável  /  bônus,  em  razão  de  atingimentos  de metas,  que se pressupõem vinculados à atuação do primeiro, não se tratando  de  mera  liberalidade,  sendo  o  pagamento  efetuado  como  contraprestação do serviço prestado, se tratando de salário;  •  que somente os executivos – cargos de gestão (conforme afirma a  própria  empresa  em  ação  judicial  impetrada  por  ela)  recebiam  remuneração  variável  /  bônus  através  de  depósito  em  conta  de  previdência privada;  •  que o contribuinte procurou ocultar, deliberadamente, do Fisco, o  pagamento de verbas de natureza remuneratória;  •   que  a  empresa  tem a  discricionariedade  de  remunerar  qualquer  valor aos seus executivos, cabendo ao Fisco, porém, enquadrar essas  verbas como incidentes ou não de acordo com sua real natureza;  •   que  o  conceito  de  salário  de  contribuição  é  estabelecido  pelo  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  estando  relacionadas,  em  seu  parágrafo 9º, as parcelas não integrantes do mesmo;  •  que a previdência privada foi usada somente para que a empresa  se  esquivasse  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  não  tendo  sido  usada para os meios que foi criada;  •  que a maioria dos executivos da Cargill apresentam saques anuais  constantes, como um mecanismo de receberem gratificação, fazendo  da  Previdência  Privada  uma  conta  corrente  para  obtenção  desta  gratificação não eventual;  •  que, no caso destes executivos, não há pretensão de renda futura  com a Previdência Privada, mas de recebimento de grandes valores  em datas determinadas pelo grupo empresarial que atuam;  •  que, conforme o artigo 214, § 9°, inciso XV do Decreto 3.048/99 e  o  art.  28,  parágrafo  9°,  alínea  "p"  da  Lei  8.212/91,  não  integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  da  contribuições  efetivamente  pago  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 11          10 pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar  privada,  aberta  ou  fechada,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;   •   que  o  plano  não  deve  favorecer  alguns  empregados  (gerentes,  diretores)  em  detrimento  dos  demais,  devendo  ser  observado  o  tratamento  equânime  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  que não integre o salário­de­contribuição;  •   que,  no  caso,  a  utilização  de  um  plano  de  previdência  complementar  foi  o  instrumento  utilizado  pelo  contribuinte  para  eximir­se da  incidência das  contribuições  sociais  sobre pagamentos  de  salário  indireto,  efetuados aos  funcionários ocupantes de  cargos  de direção;  •   que  toda  a  operacionalização  da  Previdência  Privada  suplementar  paga  aos  executivos  da  CARGILL  descreve  a  desvirtuação  de  um  instrumento  financeiro  legal  para  o  pagamento  de remuneração;  •   que,  além  de  os  depósitos  efetuados  nas  contas  de  previdência  privada não possuírem a natureza jurídica de contribuições regulares  a  planos  de  previdência  privada,  os  beneficiários  de  tais  depósitos  efetuaram os  resgates dos aportes  vertidos pela  empresa  em prazos  não permitidos pela legislação em vigor;  •  que os resgates efetuados demonstram que estes não obedeceram  à carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente  ao  da  contribuição,  estabelecida  pelo  artigo  56,  parágrafo  4º  da  Resolução  CNSP  n.°  139/2005;   •   que  foi  elaborada  planilha  como  amostragem,  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  seguradora,  informando  o  resgate  efetuado  por  37  pessoas  (do  total  de  169  participantes)  no  ano  de  2007 após os aportes efetuados pela empresa;   •  que esses planos, de maneira incoerente com a normalidade de um  plano de previdência privada, começam o ano com saldo zero (saldo  em 31/12/2006), os aportes ocorrem em 31/07/2007, e na maioria dos  casos descritos, o valor total é resgatado no próprio dia 31/07/2007,  encerrando o ano com saldo zero (saldo em 31/12/2007);  •   que  previdência  é  planejamento  para  renda  futura,  que  aqui  há  casos de resgates imediatos ao aporte, e que a única justificativa no  desinteresse  de  geração  de  renda  futura  é  que,  na  realidade,  os  depósitos  em  questão  são  simples  pagamentos  de  remuneração  variável;  •  que o resgate constante demonstra que a previdência privada está  sendo usada como conta corrente bancária;  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 12          11 •   que  os  planos  de  previdência  privada  só  foram  utilizados  como  meio de ocultar a real natureza jurídica dos depósitos nele efetuados  e, desta forma, se furtar à tributação;  •  que, em 2007, do total de 169 executivos que tiveram aportes em  previdência  privada,  94  deles  efetuaram  resgates  totais  e  15  efetuaram  resgates  de  parte  do  que  foi  aportado,  conforme  se  verificou nos documentos apresentados pela seguradora Itaú;  •  que, no que diz respeito ao pagamento de verbas remuneratórias  mediante  depósito  em  conta  de  previdência  privada,  há  uma  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  aparente:  a  fiscalizada  quer  pagar  salário,  mas  para  se  furtar  à  tributação  o  faz  mediante  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  como  se  tratassem  de  contribuições normais a estes planos, havendo o enquadramento no  inciso II, § 1º do art. 167 do Código Civil em vigor – simulação do  negócio jurídico;  •   que,  além  dos  depósitos  efetuados  em  conta  de  previdência  privada (que estavam a ocultar o pagamento de remuneração), foram  identificados os resgates;  •   que  o  resgate  não  é  condição  essencial  à  caracterização  das  infrações que levaram a esta autuação, sendo tecidas considerações  a seu respeito para reforçar a tese de que o contribuinte agiu de má­ fé, subvertendo este instituto (previdência privada);  •   que,  quando  o  resgate  ocorre  de  forma  indiscriminada,  pode  indicar, e é este justamente o caso ocorrido com o fiscalizado, que o  plano de previdência pode estar servindo a fins ilícitos;   •   que  a  fiscalização,  após  extensiva  análise  dos  fatos  apurados,  verificou  que  os  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  correspondem à remuneração do segurado, e que o creditamento em  conta de previdência privada somente se presta a evitar a incidência  das contribuições previdenciárias, bem como a retenção do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva,  e,  ainda,  cria  condições para que o beneficiário se furte à tributação ou se sujeite a  uma menor tributação de seu rendimento, quando do  resgate  do  valor  correspondente  junto  à  Entidade  de  Previdência  Privada,  sendo  estacados os  seguintes  pontos,  para  se  chegar  a  tal  conclusão:  1)  não  informação  dos  pagamentos  de  bônus  (verbas  remuneratórias) em folha de pagamento; 2) os lançamentos contábeis  dos  bônus  pagos  através  de  aportes  em  previdência  privada  foram  feitos  em  conta  de  bônus  e  de  adiantamento  de  salário;  3)  o  pagamento desse bônus foi feito através de Política de Remuneração  Variável que nomeou essa verba de PPR, tendo havido uma tentativa  da  empresa  em  remunerar  (pagar  bônus)  através  de  verba  denominada PPR sem que esta obedecesse a lei específica e houvesse  a  retenção  do  IRRF;  4)  ação  judicial  promovida  pela  empresa  que  afirma  serem,  os  aportes  em  previdência  privada,  valores  de  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 13          12 pagamento  de  bônus;  5)  a  rubrica  bônus  é  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  mesmo  que  paga  sob  a  nomenclatura  de  PPR; 6) não retenção do Imposto de Renda devido na Fonte; 7) não  existe  contrato  vigente  para  o  ano  de  2007  entre  a  empresa  e  a  seguradora  Itaú para os aportes efetuados no FGB; 8) houve o uso  indevido  da  Previdência  Privada  como  conta  corrente;  9)  descumprimento  das  regras  de  Previdência  Privada  ao  permitir  resgates  constantes;  10)  vantagens  ao  segurado  para  o  não  pagamento  do  imposto  de  renda  devido;  11)  simulação  do  negócio  jurídico;  •  que a empresa contratante (a fiscalizada) responde, não só pelas  contribuições previdenciárias, juros e multa, como também por multa  isolada e  juros de mora  isolados  em  razão de não  ter promovido a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  sobre  valores  em  espécie  entregues  ao  beneficiário  (auto  de  infração  distinto),  ocultados  mediante  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  que  não  correspondem à contribuição do empregador a planos de previdência  privada;  •  que se aplica, em matéria  tributária, o princípio da primazia da  realidade,  que  demonstra  que  a  simples  utilização  de  contas  de  Previdência  Privada,  para  o  pagamento  de  remuneração  variável  ajustada, não a transforma em verba não incidente – a real essência  do  fato  gerador  é  a  que  deve  prevalecer,  o  instituto  utilizado  para  pagá­lo  visou  somente  a  ocultação  da  sua  real  natureza,  e  a  conseqüente fuga das obrigações tributárias;   •   que  a  ocorrência  da  conduta  de  sonegação  por  parte  do  contribuinte  fica  caracterizada  quando  se  verifica  que  a  fiscalizada  tinha  total  conhecimento  da  legislação,  havendo  a  desvirtuação  de  um  produto  financeiro  chamado  Previdência  Privada,  para  pagamento de Remuneração Variável;  •  que o dolo está visível, pois, para evitar que a autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal  em  sua  totalidade,  já  que  ofereceu outras verbas salariais à tributação, quis disfarçá­la com o  titulo  de  Previdência  Privada,  mas,  sem  as  características  legais  e  operacionais inerentes a esta verba;  •   que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ensejou  a  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração:  a)  CFL  30  –  AIOA  51.002.5803, por deixar de preparar folhas de pagamento de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB  –  Processo  n.°  19515721144/ 201192;  b) CFL 34 – AIOA 51.002.5790, por  deixar de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  –  Processo  n.°  19515721144/ 201192;  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 14          13 c) CFL 68 – AIOA 37.270.0128, por apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias – Processo n.° 9515721.037/ 201164;  •  que será emitida a devida Representação Fiscal para Fins Penais  (RFFP – PT 19515721038/ 201117), para comunicação à autoridade  pública competente para as providências cabíveis;  •  que não houve lançamento da contribuição previdenciária devida  pelo  segurados,  tendo  a  auditoria  apurado  que  os  segurados  que  ocupam  os  cargos  de  gestão  estavam  contribuindo  sobre  limite  máximo do salário­de­contribuição à época da ocorrência dos  fatos  geradores.  Constam,  no  presente  processo  digital,  entre  outros,  os  seguintes  documentos  relativos  aos  Autos  de  Infração:  folhas  de  rosto  dos  Autos de Infração; DD – Discriminativo do Débito; RL – Relatório de  Lançamentos;  FLD  – Fundamentos  Legais  do Débito; Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal;  Termos  de  Intimação  Fiscal;  Termo  de  Constatação;  e,  TEPF  –  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal.  A DRJ de origem, após análise da defesa, lançou entendimento de que a matéria  teria  sido  objeto  de  contestação  judicial,  e  que,  portanto,  haveria  renúncia  à  demanda  administrativa,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  pela  contribuinte  da  ação  declaratória  n.º  2005.61.00.0166132, que tramita perante a Justiça Federal da Terceira Região, em face do Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) e da União Federal.  Em seu recurso, a contribuinte reproduz as mesmas razões de primeira instância,  acrescentando  que  não  pode  haver  a  decretação  de  renúncia  ao  seu  direito,  uma  vez  que  a  ação  judicial que busca validar o PLR, objeto de autuação,  se deu anterior ao período  fiscalizatório, e  que, ao seu entender, não há renúncia daquilo que ainda não teria sido objeto de Lançamento fiscal.  Nesse  sentido,  alega que:  "nos autos daquela ação  judicial  – que  versaria  sobre os pagamentos  feitos  por  ela  a  título  de  PLR  sobre  acordos  coletivos  e  sobre  os  pagamentos  feitos  espontaneamente,  os  quais  teriam  dado  ensejo  ao  presente  lançamento  –  defenderia  seu  posicionamento  de  que  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  poderia  ser  implementada  por  três  formas,  não  excludentes  entre  si:  (i)  mediante  comissão  escolhida  pelo  empregador e pelos empregados, integrada por um representante do Sindicato (inciso I do art. 2º  da Lei n.° 10.101/2000); (ii) por acordo ou convenção coletiva (inciso II do artigo 2º); e, (iii) por  planos mantidos espontaneamente pela empresa (art. 3º, § 3º)".  Aduz ainda que a existência de depósito judicial constitui em obstáculo ao fisco  lançar o crédito fiscal.  No mérito,  além  do  que  já  reproduzido  acima,  alega  a  legalidade  do  plano  de  previdência privada e dos seus respectivos rasgastes, bem como afirma que não houve a intenção  de simulação na relação jurídica realizada entre a instituição seguradora e a empresa autuada.  Solicita, ainda, que os valores que ainda não tiver sido resgatados sejam excluídos  do Lançamento fiscal, e pede a anulação da autuação.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 15          14 Por  fim,  relata­se  que  da  presente  ação  fiscal  gerou­se  outras  autuações,  que  consistem na exigência de obrigação acessória decorrente do fato gerador, bem como da exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  aportes  realizados  (processos  n.º  19515.721170/2011­11;  e  n.º  19515.721144/2011­92  e  19515.721294/2011­04),  e  que  conforme  se  constatou  da  tramitação  desses processos, este relator solicitou o apensamento desses para julgamento em conjunto, a fim  de se evitar decisões conflitantes.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  O  Recurso  Voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade.  Portanto,  dele  o  conheço.  Assim,  passo  a  analisar  os  pontos  alegados  pela  recorrente.  DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA PRESENTE AUTUAÇÃO  Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito  fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação.  Nesse aspecto, sem razão a recorrente.  A  exigência  do  presente  débito  decorre  do  poder­dever  da  administração  em  realizar  a  cobrança  dos  seus  créditos,  uma  vez  que  o  interesse  público  está  revestido  no  ato  administrativo. Nesse sentido, o processo administrativo fiscal é o meio que a Fazenda Pública se  utiliza para cobrar legalmente seus créditos.  A  legislação  obriga  o  agente  fiscal  a  realizar  o  ato  administrativo,  em  ato  vinculado,  verificando  assim  o  fato  gerador  e  o  montante  devido,  determinar  a  exigência  da  obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando­ se  o  auto  de  infração,  e  checar  todas  essas  ocorrências  necessárias  para  as  fiscalizações  de  cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial  manejada, sendo  legítima a  lavratura do auto de  infração em conformidade com o art. 142, do  CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I a qualificação do autuado;   Fl. 970DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 16          15 II o local, a data e a hora da lavratura;   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula".   Ainda, inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do  crédito  fiscal.  Portanto,  correto  o  lançamento,  ainda  que  pendente  de  julgamento  de  litígio  judicial,  sendo  que  este,  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  do  depósito  judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor. Ademais, o  ajuizamento visa prevenir a decadência.  DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA SOB CONCOMITÂNCIA COM A  DEMANDA JUDICIAL  Nesse  quesito,  a  decisão  de  primeira  instância  identificou  que  a  demanda  administrativa  guarda  relação  com  a  ação  judicial  ajuizada  pela  recorrente,  antes  do  início  da  fiscalização e autuação fiscal.  Em  análise  do  relatório  fiscal  em  conjunto  com  a  petição  inicial,  sentença  e  recurso de apelação (e­fls. 316, e seguintes), verifica­se que há clara concomitância em relação  ao  que  se  discute  na  ação  judicial.  Inclusive,  nas  páginas  30  e  31  do  e­processo,  existe  discriminação  de  tudo  que  foi  solicitado  na  petição  inicial  com  o  que  foi  atuado  na  presente  demanda administrativa.  A ação declaratória n.º 2005.61.00.0166132, pretende declarar a inexistência de  relação  jurídico­tributário  para  desobrigar  a  recorrente  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  os  planos  de  participações  nos  lucros  e  resultados  estabelecidos por meio  dos  acordos  coletivos  e  dos planos mantidos  espontaneamente por  ela,  uma  vez  que  tais  planos,  no  seu  entendimento,  estariam  em  conformidade  com  a  Lei  n.º  10.101/2000.  Apesar  da  autuação  ser  específica  quanto  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias em PPR de empregados em cargos de gerência e de diretores, e da ação judicial  ser mais ampla, onde discute também o PPR de funcionários e estagiários (incluindo gerentes e  diretores ­ executivos) a matéria registra semelhança, pois os executivos recebiam a participação  de acordo com os planos de bônus próprios mantidos espontaneamente pela empresa, e, portanto,  caracteriza a concomitância, conforme descrição de parte do relatório fiscal abaixo:    Fl. 971DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 17          16 Por outro lado, observa­se que a ação judicial  teve julgado seu mérito quanto  aos  PPRs  de  executivos  e  estagiários.  Porém,  não  foi  julgada  a matéria  no  que  diz  respeito  à  regularidade plano de participação de resultados de seus funcionários, tendo em vista que o juiz  de primeiro grau entendeu que como não havia ainda autuação sobre a contribuinte, não haveria  interesse de processual pela demandante, ora recorrente.   Com  isso, a contribuinte alega que corre o  risco de não  ter decisão de mérito  quanto  a  possível matéria  que  não  teria  sido  julgado  pelo  poder  judiciário.  Contudo,  o  ponto  central da questão é que fica inviável ter uma decisão administrativa de conteúdo que está posto  perante  demanda  judicial.  A  decisão  da  DRJ  já  se  pronunciou  sobre  isso,  afirmando  que  não  caberia "naquele momento da decisão" afastar qualquer incidência das demais contribuições que  não foram objetos de análise de mérito da sentença proferida, uma vez que o processo judicial  encontrava­se em andamento, e ainda completou: "É de se notar, também, que o resgate, como  informado pela fiscalização, não se trata de condição essencial para a lavratura dos Autos de  Infração  em  tela,  tendo  sido  tal  dado  trazido  aos  autos  apenas  como mais  um  elemento  para  reforçar a sua tese de que estaria havendo a subversão da utilização do instituto da previdência  privada" (e­fl. 803).  Entretanto,  como  visto,  o  recurso  de  apelação  aguarda  julgamento  pela  segunda instância, e nesse sentido, esse colegiado fica impossibilitado de decidir sobre matéria  que  ainda  pende  de  análise  do  poder  judiciário,  diante  das  normas  que  regem  o  PAF  e  do  regimento interno desse Tribunal Administrativo.   Com isso, a recorrente alega, ainda, que teria ajuizado a ação judicial antes  da fiscalização e que não há renúncia daquilo que ainda nem foi exigido ou debatido. Haveria,  no entendimento da recorrente, equívoco quanto ao conceito de "renunciar" a direito que lhe  assiste,  tendo em vista que não  tem como renunciar algo que ainda não ocorreu de fato, não  havendo renuncia fático­jurídico que ainda não foi objeto de autuação.  Entretanto, a Súmula CARF n.º 1, que foi reeditada em 2018 com aplicação  vinculante, concluiu que há renúncia ao direito de discutir a matéria mesmo que ação judicial  tenha sido ajuizada antes da ação administrativa, conforme transcrição in verbis:  "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)".  Em  que  pese  a  ação  judicial  ter  levantado  os  valores  de  forma  a  verificar  verdadeiro lançamento por homologação, a fiscalização levantou e apurou de ofício a ocorrência  do fato gerador.  Portanto, a  aplicação da  referida Súmula deve ser de maneira obrigatória por  este colegiado, não comportando  interpretação diversa ao caso, concluindo pela concomitância  das matérias postas em julgamento.   DA ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO E CONLUIO  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 18          17 No que tange a acusação de simulação e conluio, verifico que essa matéria  não foi objeto de irresignação judicial, uma vez que a fiscalização ocorreu posteriormente ao  ajuizamento  da  respectiva  demanda,  não  existindo  debate  na  seara  judicial  sobre  os  referidos  temas, havendo, portanto, o direito de recorrer pela contribuinte. Assim, passo a analisar o tema.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  nenhuma  "penalização"  referente à aplicação de multas no que diz respeito à simulação e possível conluio, em razão da  recorrente ter realizado depósito judicial integral no valor exigido nessa autuação. Assim, o fiscal  não aplicou a penalidade de multa nem exigiu os juros de mora2.   Em  processos  administrativos  fiscais,  a  sonegação,  fraude  ou  conluio  estão  previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72".   A dita simulação teria ocorrido, segundo a finalização e do acórdão recorrido,  pelo seguinte motivo:  "No  caso,  de  acordo  com  o  exposto  no  Relatório  Fiscal,  tem­se  que, de fato, houve o desvirtuamento da utilização do instituto da  previdência  privada,  pela  empresa,  tendo  a  fiscalização  não  apenas  revelado  a  prática  da  simulação,  tendo  constatado  uma  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  aparente  da  empresa,  mas  também  demonstrado  que  tal  procedimento,  adotado  por  ela,  se  não  impediu,  retardou  o  conhecimento,  por  parte  da  Administração  Tributária,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  apreço,  e  visou  modificar  as  suas  características  essenciais,                                                              2 Nesse sentido, o auto de infração obedece ao disposto na Súmula CARF nº 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Ainda, assim dispõe a Súmula CARF n° 17: "Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados  para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver  suspensa na  forma dos  incisos  IV ou V do art. 151 do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo".  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 19          18 ocultando  a  sua  real  natureza,  e  tal  conduta  se  encontra  perfeitamente tipificada na legislação de regência.  É de se ressaltar, ainda, que, como relatado pela fiscalização: I) a  própria  empresa  confessa,  em  documentos  anexados  aos  autos,  que houve o pagamento de bônus através de depósito efetuado em  contas de previdência privada, durante o ano de 2007; II) não foi  apresentado  contrato  de  plano  de  previdência  privada  FGB  da  empresa  com  a  seguradora  para  o  ano  de  2007,  tendo  sido  realizados depósitos sem contrato firmado".  Diante das acusações da fiscalização ao presente caso, vejamos as seguintes  circunstâncias.  No  que  diz  respeito  ao  possível  "desvirtuamento"  da  previdência  privada  entendo que essa acusação não procede, ou não seria a intenção da recorrente, uma vez que, ao  meu  ver,  o  depósito  judicial  dos  valores  referente  aos  fato  geradores  do  presente  caso  se  deu  anterior à fiscalização, não tendo autuação quanto a isso. O princípio da boa­fé do contribuinte  deve ter interpretação de aplicação ao caso concreto. Nesse sentido, um possível obstáculo criado  pela recorrente para com a fiscalização não teria sentido de persistir, tendo em vista que essa, de  forma espontânea, apurou a quantia devida, realizando o depósito em juízo e chamou a Fazenda  para o litígio judicial, uma vez que entenderia que estaria isenta da tributação ora exigida, e com  a demanda pretenderia debater a incidência ou não do tributo exigido. Direito legítimo que lhe  assiste.   Assim, compreendo que não houve obstáculos criados à fiscalização por parte  da  contribuinte,  mas  talvez  uma  interpretação  distinta  que  a  do  fisco,  uma  vez  que  ao  seu  entender, mesmo que persista o auto de infração, a contribuinte também alega que a verba paga  aos seus diretores seria isenta da contribuição previdenciária. A próprio relatório fiscal e decisão  a quo,  afirmam que pode não  ter  tido  impedimento de conhecimento dos  fatos geradores, mas  talvez  retardou­se  a  ciência  deles. Entendo que  essa  alegação  não  possui  consistência,  pois  os  fatos apurados e registrados pela contribuinte, afastam qualquer tipo de dilação do conhecimento  dos "acontecimentos", tendo em vista que ela mesmo apresentou os valores apurados.   Entendo que, não  tem como haver obstáculo  e nem omissão de  fatos  quando  eles  mesmos  são  apresentados  pelo  interessado,  uma  vez  que  a  própria  fiscalizada  levou  ao  conhecimento  da  Fazenda  os  fatos  geradores,  e  também  depositou  a  quantia  relativa  às  contribuições sociais devidas.  Em  relação  à  falta  de  contrato  entre  seguradora  (banco)  e  contribuinte,  compreendo que esse fato por si só não gera o possível "conluio" entre as partes com o intuito de  lesar o fisco. Isso porque, apesar de ser o banco Itaú (Unibanco na época dos fatos) uma grande  instituição financeira, e que, ao que se tem ciência, segue a regra de formalização de seus atos e  negócios  praticados,  ele  somente  tem  o  condão  de  intermediar  as  transações  e  aportes  financeiros,  devendo  haver  mais  que  a  simples  "falta  de  contrato"  entre  as  partes  para  caracterizar um possível "conluio", capaz a tornar eficaz a prática de simulação.   Caberia,  portanto,  à  fiscalização  a  caracterização  de  mais  elementos  que  pudesse imputar o consilium fraudis, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o  animus simulandi por parte da contribuinte e terceiro envolvido no ato jurídico.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 20          19 Segundo Hugo de Brito Machado,  "simulação é  a ação de  fingir  a prática de  um  ato  ou  negócio  jurídico  com  a  finalidade  de  prejudicar  terceiros,  especialmente  credores,  inclusive  o  Fisco,  fazendo  com  que  pareça  existir  uma  situação  que  na  verdade  não  existe"  (Machado,  in  Introdução  ao  Planejamento  tributário. Malheiros  editora,  São  Paulo­SP,  2014,  pág. 66).  Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi  Conselheiro  deste  Tribunal,  verifica­se  que:  "dolo,  fraude  ou  simulação,  refere­se  a  um  conjunto  de  vícios  produzidos  intencionalmente  pelo  contribuinte  que,  de  má­fé,  cria  uma  situação  falsa  ou  de  mera  aparência  e  inebria  o  julgamento  do  Fisco  sobre  uma  relação  tributária  já  existente,  de  modo  a  eliminá­la,  reduzi­la  ou  postergá­la"  (in  Planejamento  Tributário  e  Autonomia  Privada.  Série  doutrina  tributária  v.  XV.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2015, página 199).  Cumpre  esclarecer  que,  quando  há  a  acusação  de  uma  simulação,  existe  a  distribuição  do  ônus  da prova. Nesse  sentido,  é  o  que diz  o  disposto  no  artigo  9º  do Decreto  70.235/72, in verbis:   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito". Grifou­se.  Em  que  pese  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  ser  do  interessado/contribuinte, percebe­se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos  casos de caracterização de  ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a  fim  de  que  a  fiscalização  tivesse  também  que  suportar  o  encargo  de  provar  com  elementos  indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido.  Nesse  sentido,  esse  Conselho  já  decidiu,  em  situação  a  demandar  outro  conteúdo, mas com a mesma finalidade:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir  o  pleito,  provar  fatos  que  evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou  que  constituam  impedimento,  modificação  ou  extinção  desse  direito.” Acórdão de julgamento n.º 1402­002.484, em 12/04/2017.   O  jurista  Leandro  Paulsen  abordando  o  tema,  em  seu  livro  que  trata  sobre  a  Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas  necessárias para imputar no auto de infração as características fraudulentas:  "A  aplicação  de  multa  qualificada  depende  da  inexistência  de  dúvida quanto ao  caráter doloso da  conduta.  "...  a  comprovação  da  conduta  dolosa  deve  estar  cristalina  na  acusação  fiscal.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 21          20 Tomando­se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão  n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é  que  'O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se  presuma  a  conduta  dolosa,  sendo  também  imprescindível  para  a  aplicação  dessa  penalidade  a  produção  de  prova  dessa  conduta  dolosa  por  parte  da  fiscalização.  Isso  porque  já  existe  uma  penalidade  (de  ofício)  para  o  simples  fato  de  não  pagamento  de  tributo,  razão  pela  qual  a aplicação  da multa qualificada  requer  algo  mais,  por  ser,  nas  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco,  'a  exceção  da  exceção'.  Nesse  sentido  decidiram  os  Acórdãos  ns.  140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012,  bem  como  os Acórdãos  ns.  920200.632,  de  12  de  abril  de  2010,  920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio  de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim,  tal necessidade de comprovação decorre  também da previsão do  art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao  acusado  da  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  comina  penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas  situações  que  houver  qualquer  dúvida  quanto  à  intenção  ou  a  conduta  do  contribuinte,  esse  não  pode  sofrer  a  penalidade  em  sua  modalidade  qualificada."  (COVIELLO  FILHO,  Paulo.  A  multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica  das  recentes  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  RDDT  218/130,  nov/2013).  Grifou­se.  (PAULSEN,  Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz  da doutrina e da  jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)"   Portanto, entendo ser caso de aplicação do art. 112 do CTN, onde utiliza­se de  dispositivo mais favorável ao acusado quando restar dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou  punibilidade do fato a determinado caso concreto, conforme dispositivo transcrito abaixo:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado,  em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação".  Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má­fé  por  meio  de  elemento  de  fraude,  conluio  por  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  do  tributo  devido, uma vez que esse compreendia que teria o benefício da isenção nas operações realizadas.  Tanto  é  que,  para  ter  segurança  jurídica  na  relação  com  o  fisco,  ajuizou  ação  declaratória  de  inexistência relação jurídico tributário.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 22          21 Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos  71 a 73, da Lei 4.502/64, não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente  à prática de "simulação" ou conluio", afasto as acusações da presente demanda.  Conclusão  Em face do exposto, voto por dar parcial conhecimento ao Recurso Voluntário,  tendo  em  vista  a  concorrência  do  instituto  de  concomitância,  para  na  parte  conhecida  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a acusação de simulação, conluio ou fraude,  nos termos do presente voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 23          22                           Fl. 978DF CARF MF

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