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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570617 #
Numero do processo: 13827.000241/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Somente  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  no  processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso  não  ocorrer,  então  não  há  concomitância  e  a  autoridade  administrativa  julgadora deve conhecer o mérito do litígio.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000234/2010­65,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 41 /2 01 0- 67 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 3         2 e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho em face  do  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) e nos §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003, Código Receita 7122, apresentado em formulário impresso.  No  formulário,  o  interessado  alegou  que  o  pedido  teria  por  objeto  “a  restituição  da  parcela  do  PAES  ­  Parcelamento  Especial  de  que  trata  a  Lei  10.648/2003  ­  10.684/2003,  não  utilizadas  pela  RFB  na  amortização  da  dívida  consolidada  no  âmbito  do  PAES, por  terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa,  conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.   O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido  com  efeitos  a  partir  de  12/03/2005,  mas  a  Fazenda  Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  no  qual  teria  sido  determinado  que  fossem  feitos  Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao PAES para que  fossem aproveitados na quitação de  débitos inscritos em Dívida da União.  Assim,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  foram  emitidos  os  Redarfs,  alterando­se o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como  o  pedido  de  restituição  tratava  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para  que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  na  CDA  nº  80.6.05.042898­50.  Cientificado  do  despacho,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  alegando  que  teria  sido  excluída  do  PAES  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 4         3 Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.   O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da  MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que  teria  sido obrigado a desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49  da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou  o  art.  369  do  Código  Civil,  dizendo  ser  indispensável  para  a  compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pelo princípio da hierarquia das leis, de modo que o  reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.   Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do  direito creditório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 5         4 Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  o  contribuinte teria submetido ao Poder Judiciário a questão da utilização do pagamento a maior,  ora requerido, de ofício por parte da PGFN para quitar outros débitos objeto de execução fiscal.  E  não  havendo  mais  recolhimento  disponível,  entenderam  os  julgadores  que  não  haveria  liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do indébito.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário.  Em síntese, além de reafirmar os argumentos de sua impugnação, questiona a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  haveria  concomitância  da matéria  tratada  nos presentes autos com o Mandado de Segurança n° 0004232­59.2011.4.03.6108, tratando­se,  de questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Requer o sobrestamento do presente  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado, e, ao final, seja provido seu recurso, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 6         5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.634,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13827.000234/2010­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.634):  "1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  2 MÉRITO  Conforme  relatado,  a  Recorrente  pleiteia  reconhecimento de direito creditório (restituição) de pagamento  indevido  a  título  do  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.684/2003 (PAES ­ código de receita 7122).  Contudo,  no  bojo  da  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­7,  que  tramitou   perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Piracicaba,  deferiu­se  o  pedido  formulado  pela  Fazenda  Nacional  determinando­se  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PAES  fossem  alocados  aos  débitos  objeto  de  execução  fiscal  (por  meio  do  denominado “REDARF”).  Após  a  adoção,  por  parte  da  Receita  Federal,  do  procedimento  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  a  Fazenda  Nacional  requereu  a  extinção  da  execução,  levando  o  E.  Juiz  Federal  a  prolatar  sentença  de  mérito  julgando  extinta  a  execução  com  fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil e a  consequente  extinção  dos  embargos  à  execução  fiscal  opostos  pelo contribuinte (sem resolução de mérito, nos termos do artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil).  Tais  decisões  transitaram em julgado.  Posteriormente,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108  insurgindo­se  contra  o  procedimento autorizado adotado na execução fiscal em questão,  postulando  a  anulação  das  imputações  realizadas  mediante  utilização do pagamento a maior realizado no âmbito do PAES.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 7         6 Foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança,  conforme  informado pela própria Recorrente.   Interposto recurso de apelação, em consulta ao sítio do  TRF da  3ª Região,  constatei  que  em 07  de  junho de  2017 a  3ª  Turma  daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento1. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram                                                              1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  MÉRITO  PREJUDICADO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  IMPUGNAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  FEITA  PELO  FISCO  APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE  ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME  EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido.  2. Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  sentença,  pois  assentada  a  inadequação  da  via  eleita  para  a  discussão  proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este  pedido.  3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas,  em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão  que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré­executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida,  trata­se de  procedimento que, muito embora cabível e  realizado, via de  regra, na  seara administrativa,  incidiu, no caso, de  maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata­se de ato judicializado desde a sua origem,  de modo que seus efeitos propriamente originam­se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão  fazendário ao encontro de contas.  4. Conclui­se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício  pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental  de liame probatório alheio a tais feitos.  5. A discussão  sobre o  eventual  excesso, por produção  de  efeitos  em outra  causa,  além daquela  em que  restou  deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em  sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais  proferidas.  6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise  perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar,  por exemplo, que a execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença  datada  de  07/02/2011  ­  meses  antes  do  ajuizamento  do  presente  mandamus  ­,  sem  notícia  de  interposição  de  recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir­se ao executivo como "em trâmite". Pretende­se, portanto,  provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que  determinou  as  imputações  ora  contestadas.  A  hipótese  é  vedada  expressamente  pelo  artigo  5º,  III,  da  Lei  12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência.  7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada  de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035­16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que  as  cópias  mais  recentes  daqueles  autos  constantes  da  mídia  acostada  neste  feito  datam  de  23/05/2011,  não  há  informação  disponível  sequer  para  tomar  conhecimento  da  totalidade  dos  eventos  que  seriam  afetados  pela  hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio  para a análise que se requer.  8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685­63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912­ 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação,  para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando­se, ali, a  tese fazendária.  9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua  própria  eficácia,  que  se propaga diversamente  em diferentes  execuções  fiscais.  Portanto,  não merece  reforma a  sentença.  10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se  insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a  articulação  da  questão.  Dado  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  à  decisão  em  foco  (0025162­ 31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir­ se­ia de substitutivo recursal  (caso o mérito não se encontrasse precluso), caso em que também não é admitido,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 8         7 rejeitados.  Houve  interposição  de  recursos  especial  e  extraordinário pelo contribuinte, e, até esta data, não consta no  sítio do Tribunal o resultado de suas admissibilidades.  No  que  diz  respeito  à  possível  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte, uma vez que inexiste identidade de objetos entre as  demandas  administrativa  e  judicial:  enquanto  no  presente  processo se requer o reconhecimento do pagamento indevido no  âmbito  do  PAES,  e  a  consequente  restituição  dos  valores  em  questão, a discussão no âmbito do processo judicial diz respeito  à possibilidade de utilização desse indébito, a pedido da PGFN,  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  cobrados  em  sede  de  execução  fiscal,  pedido esse deferido pelo Poder  Judiciário  em  decisão  transitada  em  julgada  e  que  o  contribuinte  procurou  desconstituir  por  meio  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança,  sem  sucesso  até  o  momento  em  julgamentos  já  realizados em primeira e segunda instância.  Conforme  se  observa,  não  há  identidade  de  objetos  entre  a  demanda,  uma  vez  que  não  há,  cumulativamente,  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial,  elementos  essenciais  para  caracterização da concomitância.   Corroborando  tal  entendimento,  há  também  inúmeros  precedentes do CARF:                                                                                                                                                                                           11. É  certo  que,  do  acervo  probatório,  o Fisco  pautou­se,  quanto  às  alocações  de  pagamento,  pela  autorização  ampla dada pelo  Juízo da  execução  fiscal  nº 0003139­68.2005.4.03.6109, de modo que,  nada obstante o ofício  84/2007­EF­ADI  tenha  se  restringido  às  CDAs  80.2.05.030999­19,  80.4.05.000191­88,  80.6.05.042897­70,  80.6.05.042898­50 e 80.7.05.013304­58, o procedimento foi adotado também para as dívidas em cobro em outros  executivos  fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a  necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a  conduta do Fisco, pelas razões já expostas.  12.  Neste  tocante,  deve­se  distinguir  o  mérito  das  alocações  de  pagamento  efetuadas  da  legalidade  do  procedimento  adotado.  Assim,  de  dizer­se  que  a  decisão  que  autorizou  a  realização  do  procedimento,  em  determinado  âmbito,  restou  inatacada,  não  resulta,  necessariamente,  que  tenha  havido  coisa  julgada  material  quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela  apelante  à  Turma.  A matéria  poderia  ser  veiculada,  nos  autos  próprios,  inclusive  a  título  de  defesa  contra  ato  superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte  interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às  vias próprias e específicas, como pretendido.  13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade  do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus  efeitos.  É  pressuposto  lógico  do  raciocínio,  pois,  que  não  está  a  se  considerar,  em  abstrato  e  como  premissa  inarredável,  a  existência  de  coisa  julgada  material  a  tornar  as  alocações  de  pagamento  inatacáveis,  independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais.  14. Apelação a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 07 de junho de 2017.  CARLOS MUTA  Desembargador Federal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 9         8 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA Nº 1 do Carf.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  irrefutável  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  n°  9303­003.348  –  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  sessão  de  10/12/2015,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas)  PAF ­ CONCOMITÂNCIA – INOCORRÊNCIA.  Não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa.  Precedente  do  STJ  e  da  CSRF.  (Acórdão  n°  3402­ 002.084  –  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz da Gama Lobo D'Eça)  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza­ se  a  concomitância  guando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam irrefutável identidade. [...](Acórdão n° 3402­ 002.204  ­  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  No mesmo sentido, assim decidiu o E. STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80.   1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial.   2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário  e  que  apenas  a  decisão deste  é  que se  torna  definitiva,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 10         9 com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual decisão administrativa que tenha sido tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349).   3.  In  casu,  os  mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados com a  finalidade de  recolher o  imposto a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a  maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento na via administrativa, guardando relação  de excludência.   4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher o  tributo a menor  (pedido  imediato) e evitar  que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto  (pedido mediato) ¬ com aquele apresentado na esfera  administrativa,  qual  seja,  anular  o  lançamento  efetuado  a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito da contribuinte em recolher o tributo a menor  (pedido mediato).   5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.   6.  Mutatis  mutandis,  mencionada  exclusão  não  pode  ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario sensu, torna­se possível demandas paralelas  quando o  objeto  da  instância  administrativa  for mais  amplo que a judicial.   7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a  relação  do  direito  material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo do ministro relator. (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 840.556¬AM; Reg. nº 2006/0085196­ 9,  em  sessão  de  26/09/06,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de  20/11/06 p. 286)  Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela própria  RFB, conforme Parecer Normativo Cosit nº 7 de 22 de agosto de  2014:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 11         10 a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre rito, prazo e competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  concerne  à  matéria  distinta;[grifos nossos]  [...]  Superada  a  questão  da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  no  mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  sobrestamento  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108, não havendo qualquer decisão que  suspenda  os  efeitos  da  sentença  na  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­72  (com  decisão  transitada  em  julgado),  na  qual já se utilizou o crédito ora pleiteado pela Recorrente, há de  se  prosseguir  o  presente  julgamento  administrativo  levando­se  em  consideração  que  o  crédito  ora  requerido  não  só  já  foi  reconhecido pela própria PGFN ao requerer seu aproveitamento  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  objeto  de  execução  fiscal,  como  também  exaurido  quando  de  seu  aproveitamento  integral no bojo daquela contenda executiva.  Veja­se que o imbróglio não se originou com o pedido  da PGFN – em 2007 ­ em aproveitar tais recolhidos, mas sim da  tentativa  do  contribuinte,  no  ano  de  2010,  de  requerer  restituição de valores já utilizados no ano de 2007, ainda que a  pedido  da  PGFN,  para  o  adimplemento  de  débitos  do  contribuinte,  sendo que  tal encontro de contas  se deu mediante  sentença  transitada  em  julgado  e  não  contestada  pela  Recorrente.  A mera  tentativa do contribuinte de anular  tal decisão  não pode ter o condão de manter sobrestado o julgamento de um  pedido de restituição natimorto, pois, no momento do pedido de  restituição, os  valores pagos a maior  já haviam sido utilizados  para  quitação  de  outros  débitos,  e  sequer  o  contribuinte  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  (proposto  somente  em  23/05/2011)  com  objetivo  de  anular  a  decisão  judicial,  diga­se  de  passagem,  transitada  em  julgado,  que  acolheu  o  pedido  da  PGFN para utilização dos valores ora requeridos para quitação  de débitos do contribuinte.                                                              2 Muito  antes  pelo  contrário,  pois,  conforme  já  esclarecido,  em  07/06/2017  a  3ª  Turma  do TRF  da  3ª  Região  confirmou a sentença que denegou a segurança pleiteada.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 12         11 No que diz respeito ao mérito do procedimento adotado  pela  PGFN  e  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  por  óbvio, este Tribunal Administrativo não possui competência para  tal revisão.  Como  consequência,  no mérito,  não  há mais  qualquer  indébito  a  se  reconhecer  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  duplicidade de utilização por parte da Recorrente.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar o pedido de sobrestamento  do  julgamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.720836/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório

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1301­000.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Recorrente  SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição­PER protocolado através da  Per/Dcomp  19123.61660.310812.1.2.02­3408  (fls.  07/33),  no  qual  a  Recorrente  requereu  restituição no valor original total de R$ 2.270.757,40, referente a Saldo Negativo de IRPJ do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .7 20 83 6/ 20 13 -5 2 Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.247          2 ano­calendário  2011.  O  saldo  negativo  é  formado  por  retenções  na  fonte  que  totalizam R$  2.358.658,24.   O Despacho Decisório (fls. 495­501) reconheceu a existência de saldo negativo  de  IRPJ  AC  2011  no  valor  de R$  1.768.782,98  e  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  pedido de restituição, nos seguintes termos:  · O  contribuinte  apurou  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  87.900,84  (Alíquota de 15%: R$ 68.791,50 + Adicional: R$ 21.861,00 – P.A.T.:  R$ 2.751,66) ­ Linhas 1, 2 e 4– fl. 54);  · Foi  utilizado  na  apuração  de  IRPJ  do  exercício  o montante  de R$  2.358.658,24,  conforme  declarado  na  ficha  12A  da  DIPJ  2012  ­  AC  2011  (fl.54),  a  título  de  IRRF.  De  acordo  com  consulta  ao  sistema  Portal  DIRF  (fls.308/494),  foi  comprovado  IRRF,  declarado  pelas  fontes  pagadoras,  insuficiente  para  comprovar  o  montante  utilizado  pelo  contribuinte  na  apuração  do  IRPJ  do  exercício.  Ademais,  as  receitas correspondentes às fontes comprovadas não foram totalmente  oferecidas à tributação, conforme ficha 06A da DIPJ 2012 ­ AC 2011 à  fl.  42  e  detalhamento  a  seguir.  Desta  forma,  o  valor  que  deve  ser  utilizado na apuração do IRPJ do exercício é de R$ 2.270.243,01.   · Ocorre que as Receitas Financeiras correspondentes totalizaram R$  40.285,54, tendo sido oferecido à tributação R$ 309.809,02, podendo o  IRRF  comprovado  ser  inteiramente  validado.  Por  outro  lado,  as  Receitas  de  Serviço  correspondentes  totalizaram  R$  98.435.196,49,  tendo  sido  oferecido  à  tributação  R$  80.475.856,07.  Assim  sendo,  o  IRRF  só  poderá  ser  validado  em  montante  proporcional  ao  valor  oferecido à tributação (80.475.856,07/98.435.196,49).  · Recalculando  os  valores  comprovados,  a  partir  das  considerações  acima, teremos o montante final que deve ser utilizado na apuração do  IRPJ do exercício, que é de R$ 1.856.683,82:     Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.248          3 · Portanto,  detalhando  o  cálculo  da  apuração  do  IRPJ  do  ano­ calendário 2011,teremos:     Cientificado  em  04/06/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 976/999).  Da Manifestação de Inconformidade   A DRJ julgou a manifestação procedente em parte por entender que cabia razão  ao contribuinte, posto que a autoridade fiscal contabilizou em duplicidade algumas das receitas  de prestação de serviços; e que levando­se em consideração o reconhecimento de receitas de  serviços  no  valor  de  R$  80.475.856,07,  além  das  demais  receitas  tributadas,  o montante  de  IRRF  dedutível,  passível  de  reconhecimento,  era  de  R$  2.270.243,01.  O  acórdão  da  DRJ  apresenta suas conclusões nos seguintes termos:  Considerando­se a apuração de IR a pagar de R$ 87.900,84 e dedução  de fonte de R$ 2.270.243,01, o saldo negativo para o ano­calendário de  2011 totaliza R$ 2.182.342,17. Em razão de reconhecimento de direito  creditório de R$ 1.768.782,98 em decisão administrativa, o valor a ser  deferido é de R$ 413.559,19 (R$ 2.182.342,17 ­ R$ 1.768.782,98).   Reproduz­se a ementa do acórdão da DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.   Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido compensado ou restituído.   Do Recurso Voluntário   Ainda  inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  em  17/03/2016,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1613­1629),  conforme  carimbo  de  protocolo  aposto  na  primeira página da peça.   Consta  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/03/2018,  através  do  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura de Mensagem (fl.2063).  Todavia,  a  Recorrente  declara  que  já  havia  tomado  ciência  da  decisão  em  16/02/2016,  quando  teve  acesso  eletrônico  ao  presente  processo  (fl.1614).  Nesse  sentido,  apresentou petição (fls. 2068­2069), onde apresenta novamente o recurso voluntário e reitera os  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.249          4 fundamentos de fato e de direito, requerendo a análise e provimento do recurso já anexado aos  autos.  Inicialmente a Recorrente faz uma síntese dos fatos e delimita o saldo negativo  do IRPJ AC 2011 não reconhecido no valor de R$ 88.415,23 como o objeto do recurso. Esse  valor  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  créditos  comprovados  pela  autoridade  fiscal  (R$  2.270.243,01)  e  aqueles  registrados  pela  Recorrente  na  DIPJ  2012/ano  calendário  2011  (R$ 2.358.658,24).  Em  relação a  esse valor  remanescente  (R$ 88.415,23),  a Recorrente alega que  trata única e exclusivamente de exame das provas. Argumenta que após realizar uma minuciosa  conciliação entre os tributos retidos no período em comparação com aqueles comprovados pela  autoridade  fiscal,  encontrou  uma  expressiva  diferença  em  relação  ao  código  1708,  que  justificaria quase que integralmente a diferença não reconhecida pela autoridade julgadora. A  Recorrente se baseou em dados do Sistema e­CAC anexados às fls. 1708­1732.   Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  apresentou  várias  petições  solicitando  a  apreciação  do  pleito  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  360  dias  que  a  administração pública teria para apreciar os pedidos que lhe são submetidos.  Não  tendo  sido  atendido  o  pleito  da  Recorrente,  ingressou  com  mandado  de  segurança, no qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada  que analisasse os processos citados no prazo de 30 dias.  É o relatório.    Voto  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  Da Tempestividade   A Recorrente  informa  que  tomou  ciência  do  acórdão  da DRJ  em  16/02/2016.  Consta  ciência  formal  em  15/03/2018.  Por  conseguinte,  reconheço  a  tempestividade  do  recurso interposto em 17/03/2016.   O  recurso  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Do Mérito   Primeiramente, faz­se mister esclarecer o objeto da discussão.   A Recorrente bem resumiu o valor  remanescente objeto de  recurso, no quadro  abaixo:  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.250          5    Este valor (R$ 88.415,23) corresponde exatamente à diferença entre a retenção  na fonte informada pela Recorrente em seu Pedido de Restituição/PER (R$ 2.358.658,24) e o  valor comprovado pela autoridade fiscal no sistema da DIRF (R$ 2.270.243,01).  A decisão de piso reconheceu que a autoridade fiscal contabilizou uma parte da  receita de serviços em duplicidade, nos seguintes termos (fls. 1608­1609):  A  autoridade  fiscal  reconheceu  parcialmente  a  dedução  do  IRRF  incidente  sobre  a  receita  de  serviços  reduzindo  o  saldo  negativo  da  contribuinte.   A interessada alega que as diferenças apontadas pela autoridade fiscal  em relação às receitas de serviços decorrem em parte pela duplicidade  no  informe  de  rendimentos  de  receitas  auferidas  nos  códigos  1708  e  5952,  uma  vez  que  se  referem  a  apenas  uma  operação  vinculada  a  apenas uma nota fiscal.   Reforça que a referida DUPLICIDADE foi o que resultou na conclusão  da d. autoridade fiscal de que a Recorrente teria deixado de oferecer à  tributação  o  montante  de  receita  de  serviços  equivalente  a  R$  17.959.340,42, que corresponde à diferença entre os R$ 98.435.196,49  apurados  no  Despacho  Decisório  combatido  e  os  R$  80.475.856,07  indicados  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  2012.  Esses  rendimentos,  adicionados aos outros de código de receita distintos (tais como 6190 e  5987)  totalizam  exatamente  o  valor  de  R$  80.475.856,07,  que  foi  tributado pela Recorrente como receita de serviços e informado em sua  DIPJ 2012, conforme, inclusive reconhecido pela autoridade fiscal.   A  contribuinte  apresentou documentação  visando a  comprovação das  receitas  tributadas  no  montante  de  R$  80.475.856,07.  A  autoridade  reconheceu em seu Despacho Decisório o mesmo valor defendido pela  contribuinte em relação às receitas tributadas da DIPJ/2012.   O  montante  de  R$  98.435.196,49  de  receitas  de  serviços  inclui  as  receitas de códigos 1708, 6190, 5952 e 5987. Portanto,  neste  sentido  cabe  à  razão  à  contribuinte  o  fato  de montante  de R$  98.435.196,49  incluir as receitas dos códigos 5952 e 5987.  Levando­se em consideração o reconhecimento de receitas de serviços  de R$ 80.475.856,07, além das demais receitas tributadas, o montante  de IRRF dedutível, passível de reconhecimento, é de R$ 2.270.243,01,  conforme discriminado a seguir:   Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.251          6    Considerando­se a apuração de IR a pagar de R$ 87.900,84 e dedução  de fonte de R$ 2.270.243,01, o saldo negativo para o ano­calendário de  2011 totaliza R$ 2.182.342,17. Em razão de reconhecimento de direito  creditório de R$ 1.768.782,98 em decisão administrativa, o valor a ser  deferido é de R$ 413.559,19 (R$ 2.182.342,17 ­ R$ 1.768.782,98).  Após  restar  esclarecido  que  parte  da  receita  de  serviços  correspondente  às  retenções  havia  sido  contabilizada  em  duplicidade,  a  Recorrente  procurou  demonstrar  a  procedência dos valores remanescentes indicados para compor o saldo negativo de IRPJ.   De  antemão,  temos  que  a  procedência  do  Pedido  de  Restituição  e  o  reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da existência do saldo negativo  do IRPJ no AC 2011, formado por retenções na fonte.  Em  relação  a  dedução  do  IRRF  para  fins  de  apuração  de  saldo  negativo  são  necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à  tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da  efetiva  retenção  de  acordo  com  art.  55  da  Lei  nº  7.450/85,  c/c  art.  943,  §2º,  do Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99), abaixo transcritos:  Lei 9.430/96   Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pela pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995. (Regulamento)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  Lei 7450/85   Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.252          7 física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  RIR/99   Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  (...)  §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(grifei)  Apesar de a norma condicionar a dedutibilidade da retenção à apresentação do  comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, entendo que outros documentos podem  ser aceitos para demonstrar a efetiva retenção dos valores.  Para  comprovar  a  diferença  de  retenções  no  valor  de  R$  88.415,23  não  confirmadas pela autoridade fiscal, a Recorrente declara que realizou uma conciliação entre os  tributos retidos no período em comparação com aqueles comprovados pela autoridade fiscal e  encontrou uma expressiva diferença no código 1708 (IRRF­ Remuneração Serviços Prestados  por  PJ),  que  justificaria  quase  integralmente  a  diferença  não  reconhecida  pela  autoridade  julgadora.  Alega  que  verificou  diferença  em  relação  ao  código  1708.  Afirma  que  as  informações  extraídas  do  próprio  sistema  da  RFB  apontam  para  o  montante  total  de  R$  437.835,65,  enquanto  as  d.  autoridades  fiscais  apresentam  valor  inferior,  na  ordem  de  R$  351.612,15. e apresentou as seguintes tabelas:     Em  seguida,  a  Recorrente  apresenta  outra  tabela,  que  demonstra  como  foram  apurados os valores retidos na fonte a título de IRPJ, da qual reproduzo um pequeno excerto:     Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.253          8 Em relação à diferença de R$ 2.191,73, a Recorrente argumenta que não foram  oferecidas as condições necessárias para um exame mais profundo da matéria, uma vez que as  d.  autoridades  julgadoras  não  disponibilizaram  as  informações  completas  dos  créditos  homologados  (e.g.:  omissão  da  razão  social  e  CNPJ  das  fontes  pagadoras,  respectivos  rendimentos, tributos retidos, etc).   Nesse  sentido,  tendo  em vista  que  a Recorrente  fez  juntar novos  documentos,  não analisados anteriormente pela Unidade de Origem, qual seja, o comprovante de retenção,  por fonte pagadora do Sistema Dirf (fls. 1708 e ss); que afirma que os valores constantes desse  comprovante divergem daqueles apurados pela autoridade fiscal, e que não consta do processo  os documentos em que o Fisco se baseou para apurar os valores  retidos, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem:  ­  Verificar  se  existe  a  diferença  nas  retenções  efetivadas  sob  o  código  de  arrecadação  1708  alegada  pela  Recorrente,  entre  os  valores  apurados  por  ele  e  aqueles  constantes do acórdão da DRJ, e qual seria o valor desta diferença, levando em consideração os  valores informados no Pedido de Restituição;  ­ Caso exista diferença, verificar se a receita correspondente às retenções foram  oferecidas à tributação, segundo regime de competência;  ­  Se  necessário  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos  que  entender necessários (Ex: ECD completa, DRE, etc) ou mesmo intimar a fonte pagadora;  ­  Anexar  aos  autos  os  documentos  que  fundamentaram  a  diligência,  para  permitir a ampla defesa do contribuinte;  ­ Apresentar  relatório  conclusivo  e  dar  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  da  diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme determinação  constante do art.35 do Decreto nº 7574/2011.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e por  converter o julgamento em diligência.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite    Fl. 2253DF CARF MF

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7611663 #
Numero do processo: 11020.905904/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 04 /2 00 8- 77 Fl. 72DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11020.905904/2008­77  Acórdão n.º 3001­000.633  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 74DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11020.905904/2008­77  Acórdão n.º 3001­000.633  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 76DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11020.905904/2008­77  Acórdão n.º 3001­000.633  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.004965/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) informe, conclusivamente, se os DARF´s pagos e acostados aos autos às fls. 951-957 e 1921-1930 foram regularmente pagos antes do início da ação fiscal, e se foram considerados no lançamento; (ii) concilie os DARF´s para os quais tenha sido comprovado o pagamento com cada competência de cada tributo lançado no auto de infração, elaborando os demonstrativos correspondentes; e (iii) elabore relatório circunstanciado demonstrando os procedimentos adotados na diligência, e intime a recorrente para que, caso seja de seu interesse, manifeste-se sobre o seu conteúdo em trinta dias, retornando os autos, posteriormente, a este CARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­001.579  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ATLÂNTICA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) informe, conclusivamente, se os  DARF´s pagos e acostados aos autos às  fls. 951­957 e 1921­1930 foram regularmente pagos  antes do início da ação fiscal, e se foram considerados no lançamento; (ii) concilie os DARF´s  para  os  quais  tenha  sido  comprovado  o  pagamento  com  cada  competência  de  cada  tributo  lançado  no  auto  de  infração,  elaborando  os  demonstrativos  correspondentes;  e  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  demonstrando  os  procedimentos  adotados  na  diligência,  e  intime  a  recorrente  para  que,  caso  seja  de  seu  interesse, manifeste­se  sobre  o  seu  conteúdo  em  trinta  dias, retornando os autos, posteriormente, a este CARF.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 04 96 5/ 20 03 -5 4 Fl. 2494DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.495  ___________       Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  698  e  seguintes)  contra  acórdão  da DRJ/  que  considerou  improcedentes  as  razões  ditadas  na  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente  contra  auto  de  infração  relativo  à  contribuição  social  para  o  PIS  e  a  COFINS  referentes ao período de junho de 1999 a junho de 2000.    Dos Lançamentos  Foram lavrados os Autos de Infração (fls. 607/612 e 1540/1545), para exigência  de PIS e COFINS no montante originário  total  de R$340.022,08  (trezentos  e quarenta mil  e  vinte e dois reais e oito centavos) e R$73.618,44 (setenta e três mil seiscentos e dezoito reais e  quarenta e quatro centavos), respectivamente.  A  razão  para  tal  lançamento  decorrente  de  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  das  contribuições  Cofins  e  PIS,  com  base  em  informações  colhidas na escrituração contábil, livro Razão, dos anos 1999, 2000 e 2001, cópias anexas (fls.  190/587),  "que coincidem com os valores confessados nas  informações prestadas à SRF (fls.  177/189) e sistemas da RFB, DCTF e Sinal 04".     Da Impugnação  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  613/621),  alegando,  preliminarmente, suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e quanto ao  mérito, alega que o suposto recolhimento a menor decorre da dedução de crédito decorrente de  Substituição  Tributária  nas  operações  envolvendo  combustíveis  derivados  de  petróleo,  em  específico,  a  aquisição  de  óleo  diesel,  "insumo  indispensável  à  manutenção  das  atividades  sociais da empresa autuada"  Nesse sentido, relata que os fornecedores da mercadoria adquirida pela empresa  autuada,  na  condição  de  substituto  tributário,  recolhiam  os  valores  devidos  a  título  PIS/COFINS  e  destacam  nas  referidas  notas  fiscais/fatura  o  valor  correspondente  ao  crédito  "cliente  consumidor";  de  forma  que  a  Recorrente,  na  apuração  do  tributo  devido  a  ser  recolhido, no período junho/1999 a junho/2000, tais créditos foram deduzidos (compensados),  face sua "antecipação" por meio de substituição tributária;  Como  base  legal,  ressalta  que  o  art.  4°,  da  Lei  Federal  n°  9.718/98  dispunha  sobre o aludido regime de substituição tributária, impondo às refinarias a obrigação de cobrar e  recolher,  na  condição  de  substituto  das  distribuidoras  e  dos  revendedores  varejistas,  as  contribuições PIS/COFINS, e que a empresa contribuinte adquire como consumidora final, das  distribuidoras, grandes quantidades de óleo diesel (granel) para abastecimento de sua frota de  veículos.  Nesse  caso,  o  "fato  tributário  (gerador)  presumido"  do  PIS  e  da  Cofins  quanto  às  operações  subseqüentes  envolvendo  revendedores  retalhistas  e/ou  varejistas,  não  teria  se  realizado,  razão  pela  qual,  com  base  na  Instrução Normativa SRF 6/1999,  que  disciplinou  a  substituição tributária das contribuições sociais e o seu ressarcimento, a Recorrente procedeu a  compensação na própria apuração.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.496          3 Ressalta,  ainda,  que  o  procedimento  realizado  pela  Recorrente  foi  objeto  de  Processo  Administrativo  de  Consulta,  protocolizado  pela  empresa  autuada,  sob  o  n°  10410.000350/2001­97 e que a resposta à consulta formulada ­ Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 28, de 26/07/2001 ­ concluiu que "somente a partir de 1° de julho de 2000, com a  redução  a  zero  das  alíquotas  do  PIS/COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  não  é  mais  cabível  o  ressarcimento capitulado na IN SRF n° 06/99, alterada pela IN SRF n° 24/99, eis que o regime  de substituição tributária aplicada ao caso deixou de existir";  Por  fim,  alega  que  efetuou  recolhimento  de  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização entre julho de 2000 até dezembro de 2001, muito tempo antes do lançamento de  ofício e apresentou cópia dos DARF´s.    Da Diligência  A  Delegacia  de  Julgamento,  de  forma  preparatória,  decidiu  por  converter  em  diligência (fls. 1942 e seguintes) para que fosse esclarecido a extensão da sucessão patrimonial  da Recorrente em relação às empresas que originalmente foram destinatárias das notas fiscais  de  aquisição  e  que  fosse  verificado  se  a  compensação  da  COFINS  e  do  PIS  no  período  de  junho de 1999 a junho de 2000 foi feita em consonância com a IN SRF 6/99.  Em decorrência disso, foi exarado Termo de Diligência:    Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.497          4       Da Decisão de Primeira Instância  A Delegacia de Julgamento julgou a impugnação procedente em parte, acatando  o resultado da diligência, uma vez que afastou as cobranças até fevereiro de 2000 e manteve as  cobranças referentes ao exercícios da partir de março daquele ano.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/06/1999  a  30/11/1999,  01/01/2000  a  31/03/2001,  01/05/2001 a 31/12/2001   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.   Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.  O direito para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição  tributária prevista na Lei n° 9.718/98 e na IN SRF n° 06/99 deixa de existir a partir da  MP  n°  1.99115  de  10.03.2000,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  óleo  diesel  auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas COFINS.  VALORES APURADOS EM DILIGÊNCIA.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.498          5 Deve  ser  alterado  o  valor  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  oficio  quando comprovado em procedimento de diligência mediante documentos da empresa,  a constatação para retificá­los.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  30/11/1999,  01/01/2000  a  31/03/2001,  01/05/2001 a 31/12/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.   Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.  O direito para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição  tributária prevista na Lei n° 9.718/98 e na IN SRF n° 06/99 deixa de existir a partir da  MP  n°  1.99115  de  10.03.2000,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  óleo  diesel  auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas PIS.  VALORES APURADOS EM DILIGÊNCIA.  Deve  ser  alterado  o  valor  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  oficio  quando comprovado em procedimento de diligência mediante documentos da empresa,  a constatação para retificá­los.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Da decisão ora recorrida, vale reproduzir o seguinte trecho:    32. Com efeito, diante do apresentado, sabendo­se que é direito do contribuinte o  instituto da Compensação de valores referentes à substituição tributária de aquisição de  óleo diesel  pela  autuada,  conforme dispôs o art.  6°, §§ 1°  e 40 da  IN SRF n°  06/99,  entendo  que  devem  ser  considerados  os  valores  encontrados  pela  autoridade  diligenciante,  deduzida  a  compensação,  até o mês de Fevereiro de 2000, visto que,  a  partir do mês de Março, a Medida Provisória n° 1991­15 de 10.03.2000, que promoveu  as alterações na Lei n° 9.718, de 1998 e em seu artigo 43, reduziu a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da  venda óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas.  33. Face  ao exposto,  voto no  sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade  e,  no  mérito julgar Procedente em Parte a Impugnação para reduzir os valores dos meses de  julho, agosto, outubro de 1999 e fevereiro de 2000 ­ PIS e dos meses de julho, agosto,  outubro, novembro de 1999 e fevereiro de 2000 ­ Cofins, e declarar devidos os demais  valores  dos  autos  de  infração,  de  fls.  607/612  e  1540/1545,  com  os  respectivos  acréscimos legais do presente lançamento fiscal, conforme planilha abaixo: (...)  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.499          6   Do Recurso Voluntário  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em que, sucintamente, alega:    (a) Nulidade do auto de infração por Cerceamento de Defesa  (b) Que a MP 1991­15/2000 somente entrou em vigor em julho de 2000, razão  pela  qual  a  decisão  da  DRJ  deveria  afastar  a  cobrança  até  junho/2000  e  não  apenas  até  fevereiro daquele ano.  (c)  Que  não  houve  análise  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  no  que  tange  ao  período  de  julho  de  2000  a  dezembro  de  2001,  e  que  a  decisão  ao  manter  o  lançamento para esse período acabou desconsiderando tais recolhimentos.    Do Primeiro Julgamento pelo CARF: Resolução nº 3802­000.356  O Recurso foi distribuído à 2ª Turma Especial, dessa Seção, e, em 11.12.2014,  foi levado a julgamento.  Naquela oportunidade, houve a conversão em diligência para que fosse apurado  se os DARF´s acostados nos autos desde a impugnação eram o reflexo dos valores levantados  pela  fiscalização  no  lançamento  de  ofício,  especialmente  sobre  o  período  de  julho/2000  a  dezembro/2001.  Desta feita, os autos seguiram para o seu cumprimento pela unidade de origem,  o que foi feito às fls. 2478 a 2490.  Em  seguida,  em  virtude  da  extinção  da  Turma  que  julgara  o  processo  originalmente, os autos foram sorteados a esse conselheiro.    É o relatório.  VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que lhe tomo conhecimento.    Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.500          7 Do Mérito  Como se denota da leitura do relatório, trata­se de retorno de diligência que foi  proposta com o objetivo de aclarar questão de fato supostamente prejudicial, qual seja, se os  recolhimentos adicionais das referidas contribuições, efetuados antes mesmo do lançamento, e  apresentados ainda na peça impugnatória, foram suficientes para compor o montante lançado a  título de PIS e COFINS.  Já concordando com a diligência proposta à época, entendo que o presente caso  é,  de  fato,  necessário  tal  esclarecimento;  do  contrário,  não  é  possível  inferir  se  houve  pagamento parcial ou integral, ainda que extemporâneo, pelo contribuinte, tal como esse aduz  em seu Recurso Voluntário.   Contudo, observando a Informação Fiscal de fls. 2478 e seguintes, em que pese  o  esmero  demonstrado  pelo  auditor  responsável  pela  diligência,  percebo  que  o  objetivo  da  diligência não foi alcançado.  Em verdade, o resultado da diligência se propôs a fazer verdadeira liquidação da  decisão  de  primeiro  grau,  apontando  ­  corretamente  ­  que  houve  equívoco  no  quadro  demonstrativo  que  aquele  acórdão  apresentou  ao  final  da  sua  parte  dispositiva;  todavia,  foi  absolutamente silente no que tange à solicitação da Resolução 3802­000.356.  Diante  disso,  não  vejo  outra  alternativa  se  não  a  de  converter  novamente  o  presente Processo em diligência para que a unidade averigúe se:    (i)  informe, conclusivamente,  se os DARF´s pagos  e acostados  aos autos  às fls. 951­957 e 1921­1930 foram regularmente pagos antes do início  da ação fiscal, e se foram considerados no lançamento;   (ii)  concilie os DARF´s para os quais tenha sido comprovado o pagamento  com  cada  competência  de  cada  tributo  lançado  no  auto  de  infração,  elaborando os demonstrativos correspondentes; e   (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  demonstrando  os  procedimentos  adotados na diligência, e intime a recorrente para que, caso seja de seu  interesse, manifeste­se sobre o seu conteúdo em trinta dias, retornando  os autos, posteriormente, a este CARF.    Após, os autos devem retornar a esse Colegiado, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 2500DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902136/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.591
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 13 6/ 20 13 -2 1 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10850.902136/2013­21  Resolução nº  3401­001.591  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10850.902136/2013­21  Resolução nº  3401­001.591  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11119.000018/98-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/07/1998 ISENÇÃO IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. LEI Nº 9.432/1997, ARTIGO 11, §10. A não comprovação do requisito exigido no § 10 do artigo 11 da Lei n° 9.432/1997 quanto à condição de subsidiária integral da exportadora estrangeira para a matriz brasileira impede o REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB) sem incidência de impostos e taxas.
Numero da decisão: 3302-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.323  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  DOCEPAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/07/1998  ISENÇÃO IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA  CONDIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. LEI Nº 9.432/1997, ARTIGO  11, §10.  A  não  comprovação  do  requisito  exigido  no  §  10  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.432/1997  quanto  à  condição  de  subsidiária  integral  da  exportadora  estrangeira  para  a  matriz  brasileira  impede  o  REGISTRO  ESPECIAL  BRASILEIRO (REB) sem incidência de impostos e taxas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de comprovação da  condição de subsidiária integral da empresa exportadora para fazer jus à isenção de que trata a  Lei nº 9.432/97, relativo a importação registrada em 07/07/1998.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 11 9. 00 00 18 /9 8- 13 Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 678          2 A  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  foi  comprovada  a  condição  de  subsidiária integral da empresa exportadora. A descrição dos fatos foi a seguinte:  "Em procedimento de exame documental, a fiscalização verificou  que  a  documentação  apresentada  era  insuficiente  para  a  concessão  do  beneficio,  dando  azo  as  seguintes  exigências,  formalizadas  em  23/07/1998,  por  intermédio  de  função  especifica do SISCOMEX, conforme cópias das telas do mesmo  (Doc. 02): "Fornecer cópias autenticadas dos documentos (com  as  respectivas  traduções,  quando  for  o  caso)  que  comprovem:  01)  que  a  empresa  liberiana  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION, exportadora do navio, subsidiária  integral da  empresa  importadora;  02)  que  a  empresa  liberiana  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  exportadora  do  navio,  é  proprietária do mesmo; 03) que o navio foi construido no Brasil;  04)  que  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  obteve  a  propriedade  do  navio mediante  a  transferência  pela VALE DO  RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A.  [...]  Mediante  estudo  pormenorizado  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  que  o  importador  não  faz  jus  ao  beneficio,  posto  que um dos requisitos para a concessão deste, a comprovação  da condição de subsidiária  integral  da  empresa  exportadora,  não se verificou. Sem embargo, para que se pudesse considerar  a  Seamar  como  subsidiária  integral  da  DOCENAVE,  a  documentação acostada deveria provar inequivocamente que a  totalidade das  cotas  ou ações  daquela  empresa  pertenciam  a  esta. Não obstante, nos orienta em sentido contrário o Doc. 07,  ao indicar como fundador e subscritor de ação ordinária o Sr.  Francis X. Nolan III.  A carta da Gerente do Departamento Jurídico da DOCENAVE,  informando da condição de representante legal do Sr. Nolan, é  insuficiente  para  reverter  a  situação  posta  corn  a  apresentação  do  Contrato  Social.  E  apenas  e  simplesmente  uma declaração, que não tem o condão de explicar ou alterar  o  fato  de  que  a  DOCENAVE,  consoante  documentação  apresentada,  não  detém  a  totalidade  das  cotas  ou  ações  da  Seamar."  A  recorrente  em  impugnação  defendeu,  em  princípio,  a  existência  de  uma  única  empresa  denominada  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  que  teria  passado  por  modificações  contratuais  até  14/11/1996,  quando,  também por  sua  conta  e  ordem,  um  outro  único acionista Francis Nolan  III subscrevera uma única ação da empresa. E em 17/12/1996,  este único  acionista  formalizou a cessão  e  transferência de  ações para  a DOCENAVE e que  esta operação era usual na Libéria.  A DRJ, por seu turno, fundamentou a negativa de provimento à impugnação  nas seguintes incoerências encontradas (e­fls. 154 em diante), cujo teor transcreve­se:  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 679          3 "Abstraindo­se  questões  relativas  à  aceitabilidade  dos  documentos estrangeiros apresentados tendo em vista que fazem  prova  contra  quem  os  apresentou,  passamos  ao  exame  dos  elementos contidos nos presente autos.  5. No contrato social de SEAMAR de 20/09/1966 (fls. 92/107) P.  B.  Satia,  J.  D.  Boyd  e  E.  K.  Nugba  figuram  como  únicos  signatários,  e  não  consta  de  tal  documento  que  os  referidos  signatários  tivessem  agido  em  nome  da DOCENAVE  ou  ainda  que  a DOCENAVE  fosse detentora  da  totalidade  do  capital  da  SEAMAR.  6.  O  CERTIFICADO  BACEN,FIRCE/DIAUT/SUAUT­II­C­  91/173 de 13.11.91", referido na impugnação (fl. 63), encontra­  se  mencionado  na  Guia  de  Exportação  (fl.  89)  sem  que  nada  mais  conste  dos  autos  em  relação  ao  tal  certificado  ou  seu  conteúdo.   7. Sobre a alegação de que o navio DOCEBETA  foi  exportado  em  1991  para  a  SEAMAR  como  investimento,  nada  existe  nos  autos além da menção "MERCADORIA REMETIDA PARA FINS  DE  INVESTIMENTO",  constante  da Guia  de Exportação  ­ GE  (fl. 89). Não foi esclarecido a que tipo de investimento se refere,  se é investimento em participações societárias da SEAMAR ou se  é algum outro tipo de investimento.   8. Não foram juntados os textos e respectivas traduções dos atos  relativos  aos  direitos  estrangeiros  invocados  na  impugnação,  tendo  a  impugnante  se  limitado  a  trazer  declaração  (fls.  118/121)  do  Vice­Presidente  Executivo  da  International  Trust  Company  of  Liberia,  a  respeito  de  como  interpreta  as  leis  liberianas sobre sociedades comerciais.   9. Não  se encontra nos autos qualquer  informação  sobre quais  formalidades locais se pretendeu atender e quais adaptações dos  estatutos  sociais  se  pretendeu  fazer  quando  da  assinatura,  em  14/11/1996, do contrato social de fls. 108/112, em obediência A  nova  legislação  sobre  sociedades  comerciais  na  Libéria  conforme alegado.  10. Não consta dos autos qualquer referência ás alterações que  teriam  sofrido,  entre  20/09/1966  e  14/11/1996,  os  atos  constitutivos  da  SEAMAR,  não  se  sabendo,  portanto  como  evoluiu  a  composição  de  sua  participação  societária,  inclusive  para  explicar  como  e  quando  P.  B.  Satia,  J.  D.  Boyd  e  E.  K.  Nugba deixaram de atuar na empresa.   11.  0  contrato  social  de  14/11/1996  (fls.  108/112)  não  indica  tratar­se de urna alteração ou mesmo de uma adaptação como  foi  afirmado  na  impugnação.  É  um  novo  ato  constitutivo  da  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  que  não  faz  qualquer  referência  à  situação  da  empresa  no  passado,  pelo  contrário,  refere­se  apenas  ao  futuro  conforme  trechos  abaixo  transcritos  (os grifos são nossos). 0 objetivo social que menciona relaciona  um elenco de atividades bem menor do que aquele constante do  contrato social de 20/09/1966 (fls. 92/107):   Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 680          4 "CONTRATO  SOCIAL  DA  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION ..."  "A  abaixo  assinada,  para  os  propósitos  de  constituir  uma  sociedade em conformidade ..."  "A.  A  razão  social  da  Social  será:  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION."   "C. 0 endereço social da Sociedade na Libéria será  "D.  0  número  de  ações  que  a  Sociedade  está  autorizada  a  emitir..."   "E. A Sociedade terá todo o poder..."  "F.  0  nome  e  endereço  postal  de  cada  fundador  e  subscritor  deste Contrato Social..."  "I. A existência da empresa irá iniciar no arquivo deste Contrato  Social  com  o  Ministro  das  Relações  Exteriores  na  data  de  arquivo mencionadas neste Contrato Social."  12.  Não  consta  do  presente  processo  qualquer  referência  ao  arquivamento de que trata a cláusula "I" do contrato social de  14/11/1996 (fl. 111).   13. No documento  de  fls.  108/112, Francis X. Nolan,  Ill  figura  como  único  signatário,  sem  que  nada  esteja  dito  em  relação  à  alegada  condição  de  que  estaria  agindo por  conta  e ordem da  impugnante,  ou  que  esta  fosse  a  detentora,  como  alega,  da  totalidade do capital da SEAMAR.   14. Pelo conteúdo do documento de  fls. 113/117 está claro que  até 17/12/1996 a DOCENAVE não era a detentora integral das  ações  da  SEAMAR,  posto  que  a  transferência  promovida  por  Fancis  Nolan,  Ill,  naquela  data,  menciona  expressamente  (fl.  113) VENDA "a fim de que a Docenave possa se tornar a única  acionista da Sociedade." (grifei).   15. Não veio aos autos qualquer comprovação relacionada com  a  contabilização,  por  parte  da  impugnante,  da  participação  integral que afirma ter na SEAMAR.  [...]  17.  Pelo  contrato  social  de  20/09/1966  a  SEAMAR  tinha  autorização para emitir apenas 500 ações, cada uma com valor  nominal  de  US$  1,00  (cláusula  "C"  ­  fl.  103),  e  pelo  contrato  social de 14/11/1996 a autorização era para emitir apenas 1000  ações,  cada  uma  com  valor  nominal  de  também  US$  1,00  (cláusula "D"  ­  fl. 110). Assim, na hipótese de  ser  investimento  em  participações  societárias  da  SEAMAR,  não  está  explicado  como  o  navio  DOCELOTUS,  avaliado  (fls.  89)  em  US$  14.000.000,00,  foi  incorporado ao patrimônio daquela empresa  liberiana  sem  que  o  seu  capital  social  fosse  substancialmente  aumentado. Consta  ainda  que  existem  outros  navios  na mesma  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 681          5 situação. Pelo menos um outro navio,  o DOCELOTUS,  é  certo  que  está  em  igual  condição  conforme  processo  n°  11119.000019/98­78.   [...]  19. Não foi informado qual o valor da redução da participação  da  DOCENAVE  na  SEAMAR,  entretanto  certamente  seria  proporcional  ao  valor  dos  navios  que  passariam  a  integrar  o  ativo  permanente  da  DOCENAVE,  até  porque  de  outra  forma  traria  problemas  contábeis  à  impugnante,  já  que,  a  operação  deveria ocorrer sem dispêndio de divisas e a condição avençada  na  reunião do Conselho de Administração em 26/01/1998  foi  a  "conseqüente redução do capital social da SEAMAR". Não está  explicado  como  diminuir  alguns milhões  de  dólares  (valor  dos  navios) de um capital de, no máximo, mil dólares (fl. 110).   20. Não existe coerência em nenhum dos fatos que a impugnante  apresenta para sustentar sua afirmação de que desde 20/09/1966  a  SEAMAR  é  sua  subsidiária  integral  ou,  em  outras  palavras,  que  desde  aquela  data  é  detentora  de  100%  das  ações  da  SEAMAR.   21.  É  enorme  a  carência  de  elementos  comprobatórios  das  razões de impugnação. Pelo contrário, os elementos trazidos aos  autos, quando não são incoerentes, confirmam a autuação.   22. Ainda que assim não fosse e se pudesse aceitar que a partir  de 17/12/1996 a SEAMAR, pela venda referida no documento de  fls.  113/117,  tivesse  passado  a  ser  subsidiária  integral  da  DOCENAVE,  tal  circunstância  não  aproveitaria  à  impugnante,  posto que a interpretação literal do dispositivo legal que trata da  isenção (§ 10 do artigo 11 da Lei 9.432/1997), abaixo transcrito,  tal como é exigida pelo artigo 111 inciso li da Lei n° 5.172, de  25/10/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  obriga  ao  entendimento  de  que  a  condição  para  o  beneficio  é  que  ao  momento da transferência originária da embarcação da empresa  brasileira para a empresa estrangeira, a segunda já deveria ser  subsidiária integral da primeira."   Em recurso voluntário (e­fls. 165 em diante), a recorrente apresentou vários  documentos  para  explicar  as  incoerências  levantadas  pela  DRJ,  reapresentando  documentos  que  declaravam  a  transferência  da  SEAMAR  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  em  21/09/1966  e  desta  para  a  DOCENAVE  em  12/12/1984.  Reapresentou  o  CERTIFICADO  BACEN, FIRCE/DIAUT/SUAT­H­C­91/713, de 13/11/91, informado na guia de exportação e  que informava que os navios foram destinados ao aumento de capital na subsidiária SEAMAR  SHIPPING CORPORTATION pela DOCENAVE.  Apresentou,  ainda,  uma  tradução  na  qual  a  SEAMAR,  criada  em  1966,  nomeia o Sr. Francis Nolan como procurador, e­fls. 208/209.  Trouxe  ainda  demonstrações  financeiras  dos  exercícios  de  1991  e  1992  e  pareceres  da  Price  Waterhouse  Auditores  Independentes  que  indicam  que  a  SEAMAR  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 682          6 SHIPPING CORPORATION era subsidiária integral e manteve a alegação de que o contrato  social de 14/11/1996 possuía a finalidade de se adequar às leis liberianas.  Em  17/08/1999,  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  baixou  o  processo  11119.000019/98­78  em  diligência  para  apresentação  de  novos documentos.  Em cumprimento da diligência, a recorrente apresentou novos documentos e  alterou  toda  a  argumentação  até  então  feita  nas  peças  recursais,  e­fls.  232  a  244,  alegando,  então  que  teria  havido  erro  material  no  preenchimento  da  DI,  pois  onde  se  lia  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  o  correto  seria  NAVEDOCE  SERVIÇOS  E  EMPREENDIMENTOS.  A explicação era de que havia duas empresas distintas que foram criadas com  a mesma denominação de SEAMAR SHIPPING CORPORATION. A primeira fora criada em  em 20/09/1966, transferindo duas para à CVRD em 21/09/1966 e uma para a DOCENAVE e  que a CVRD transferira as duas quotas à recorrente em 12/10/1984, passando a partir daí a ser  subsidiária  integral  da  recorrente.  Os  navios  teriam  sido  exportados  para  esta  SEAMAR,  doravante denominada antiga SEAMAR, em 1992, conforme guia de exportação.  Alegou, entretanto, que esta empresa, em 26/11/1996, teve sua denominação  alterada para SEAMAR INVESTMENTS LIMITED e adquiriu uma nova empresa denominada  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  doravante  denominada  nova  SEAMAR,  com  processo  conduzido  pelo  Sr.  Francis  Nolan  III.  Esta  nova  SEAMAR  teria  sido  criada  em  novembro de 1996.   Continuando em sua explicação,  a nova SEAMAR decidiu aprovar a oferta  feita  pela  antiga  SEAMAR  de  adquirir  100  ações  da  nova  SEAMAR.  A  antiga  SEAMAR  decidiu  subscrever  as 100 ações mediante a  transferência de ativos,  incluindo os dois navios  DOCEBETA e DOCELOTUS, bem como transferindo seu domicílio para a  Ilha da Madeira,  Portugal, e adotando o nome de NAVEDOCE – SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS.   A  recorrente  ainda  explicou  que  para  repatriar  os  navios,  teria  que  o  fazer  pela antiga SEAMAR (cuja denominação fora SEAMAR SHIPPING CORPORATION, depois  SEAMAR INVESTMENS LIMITED e, por fim, NAVEDOCE) que era a subsidiária integral e  não pela nova SEAMAR, que era subsidiária integral da antiga SEAMAR e não da recorrente.  Esta devolução foi documentada pela Resolução de Única Acionista da nova  SEAMAR,  doc  IX,  na  qual  deliberou­se  reembolsar  parte  do  capital  da  sua  única  acionista  NAVEDOCE, no valor  de US$ 16.500.000,00,  em 30/04/1998, mediante  a  transferência dos  dois navios.  Por seu turno, a NAVEDOCE teria exportado os navios para a DOCENAVE,  por  dação  em  pagamento,  pela  compra  da  quota  própria  de  seu  capital  em  poder  de  sua  controladora DOCENAVE, conforme doc. X, com a seguinte cronologia:  1. Carta mandato de 02/02/1998, na qual a recorrente nomeia procurador em  Portugal  para  dividir  o  capital  da  NAVEDOCE  em  duas  quotas  (uma  no  exato  valor  de  avaliação dos navios),  ceder  esta quota  à própria NAVEDOCE mediante a  transferência dos  dois navios;  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 683          7 2. Acta número três, de 02/02/1998, na qual a NAVEDOCE dá os dois navios  como pagamento da aquisição da quota de seu capital;  3.  Acta  número  cinco,  de  15/05/1998,  para  deliberação  de  alteração  do  contrato social;  4. Acta Parcial de Pacto, de 30/10/1998, para refletir as alterações das actas  três e cinco.  Por sua vez, o relatório da diligência fiscal, de e­fls. 1407 a 1417 do processo  11119.000019/98­78,  teceu  considerações  a  respeito  de  todos  os  documentos,  sem  efetivamente  produzir  alguma  conclusão  a  respeito  das  afirmações  alegadas  pela  recorrente,  mas  indicando  possíveis  defeitos  nos  documentos  apresentados  como  “serem  cópias  de  cópias”,  falta  de  data,  contendo  apenas  mês  e  ano,  cópia  não  autenticada,  traduções  juramentadas  relativas  a  uma  empresa  enquanto  o  documento  em  inglês  referia  a  outra  empresa, falta de original em inglês etc”.   Informou,  ainda,  que  a  análise  das  declarações  de  imposto  de  renda  e  dos  pareceres dos auditores  independentes concorria para a afirmação de que a NAVEDOCE era  subsidiária  integral  desde  1991  a  1998;  Que  há  discrepância  entre  a  informação  relativa  à  aquisição  das  100  ações  da  nova  SEAMAR  pela  antiga  SEAMAR,  em  03/12/1996,  sem  informar no documento a pessoa do Sr. Francis Nolan, que era, pelo documento de 17/12/1996,  o  único  acionista  da  nova  SEAMAR;  e  que,  ao  menos,  entre  11/12/1996  e  17/12/1996,  os  navios pertenceram a nova SEAMAR, com uma única quota subscrita pelo Sr Nolan III.  A seguir reproduz­se excerto do relatório fiscal da diligência:  “26.1.  Que  algumas  das  cópias  autenticadas  em  cartório  acostadas aos autos para atestar o alegado no  item 25.2.  (doc.  IV  e  IVa,  fl.  718,  719,  723,  724  e  725),  de  documentos  particulares  em  inglês,  embora  autenticadas  "conforme  o  original  a  mim  apresentado",  consoante  atestou  a  tabeliã  no  verso, não se afiguram, ao menos em análise superficial, cópias  derivadas  diretamente  de  documento  original, mas  sim  "cópias  de cópias";  26.2.  Que  algumas  das  cópias  autenticadas  em  cartório  acostadas aos autos para atestar o alegado no  item 25.3.  (doc.  VI e Via,  fl. 752 a 756), de documentos particulares em inglês,  embora autenticadas "conforme o original a mim apresentado".  consoante atestou a tabeliã no verso, não se afiguram, ao menos  em  análise  superficial,  cópias  derivadas  diretamente  de  documento original, mas sim "cópias de cópias";   26.3. Que cópias de documentos referidos no item anterior não  contêm  data  completa,  constando  apenas  menção  ao  mês  de  novembro  de  1996,  estando  em  branco  o  espaço  reservado  ao  dia de elaboração dos documentos;   26.4.  Que  a  cópia  do  documento  em  inglês  correspondente  ao  doc. VII (fl. 762 e 763) não  foi autenticada, e não aparenta  ter  sido extraída diretamente do documento original;  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 684          8 26.5. Que as traduções juramentadas dos doc. VII e Vila (fl. 764  a  767  e  770  a  774),  destinadas  a  atestar  o  alegado  nos  itens  25.3.  e  25.4.  referem­se  a  documentos  da  Seamar  Shipping  Corporation,  enquanto  as  cópias  dos  documentos  em  inglês  referem­se à Seamar Investments Limited;  26.6.  Que  não  foi  acostado  original  ou  cópia  em  inglês  do  documento referente à tradução classificada doc. VIIb (fl. 775);  26.7. Que os documentos V (fl. 729 a 748), VIIc (fl. 776 a 795),  VIII (fl. 796 a 825) X (fl. 830 e 831), Xa (fl. 832 a 835), Xb (fl.  836 a 840) e Xc (fl. 841 a 846) tratam­se de cópias autenticadas  no Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira, com  visto  consular  reconhecendo  como  verdadeira  a  firma  do  Ajudante de Cartório que as expediu;  26.8. Que dentre as cópias autenticadas em cartório estrangeiro  descritas  no  item  anterior,  para  fins  de  atribuição  de  valor  probante,  podemos  distinguir  algumas  que  consistem  tão  somente de cópias de documentos particulares (assim os doc. X,  Xa, Xb). Outras são cópias autenticadas de certidões cartoriais  atestando  a  conformidade  das  cópias  anexadas  com  originais  arquivados  em cartório  (assim os  doc. V  e VIII). Outras  ainda  correspondem  às  próprias  cópias  certificadas  pela  cartorária  como  de  acordo  com  os  originais  arquivados,  conforme  exemplifica o termo na folha 795v. (assim o doc. VII).  27.  Que  alega  a  autuada,  consoante  item  25.3.,  que  ainda  em  novembro a Seamar Investments Limited teria adquirido a NOVA  SEAMAR, constituída, conforme sustenta, sob sua determinação.  A análise desta afirmativa foi prejudicada pela ausência de data  completa  nos  doc.  VI  e  VIa,  mas  desde  já  podemos  ressaltar  algumas  questões  relevantes.  Segundo  os  documentos  de  números  06  e  07  (fl.  108  a  118)  apresentados  com  a  impugnação,  a  constituição  da  NOVA  SEAMAR  teria  ocorrido  em 14.11.96 em nome do Sr. Nolan III, e apenas em 17.12.1996  este  teria  formalizado  a  "cessão  e  transferência  da  totalidade  das  ações  representativas  do  capital  da  Seamar  Shipping  Corporation"  (fl.  63).  Os  atos  representado  mediante  documentos VI e VIa têm por função refletir uma aceitação por  parte da NOVA SEAMAR de oferta da ANTIGA SEAMAR para  subscrição  de  ações.  Não  obstante,  até  17.12.1996  o  "controle  acionário"  da  NOVA  SEAMAR  pertencia,  ao  menos  formalmente,  e  tratamos  de  documentos  formais,  ao  Sr.  Nolan  III, que não  figura nas decisões da empresa datadas de  incerto  dia  de  novembro.  Ao  invés,  consta  como  signatário  único  o  representante da Seamar Investments Limited, como passou a se  denominar­se a ANTIGA SEAMAR em 29.11.96 (vide fl. 727).  28. Que ainda no tocante as datas, se a transferência dos navios  se  deu  em  11.12.96  (fl.  762  e  seg.  doc.  VII),  formalmente  a  NOVA  SEAMAR  passou  ao  controle  da  Navedoce  (ex­Seamar  Investments  Limited  e  ex­Seamar  Shipping  Corporation  —  ANTIGA  SEAMAR)  em  17.12.96,  embora  no  documento  acima  citado  —  doc.  VII  —  a  ANTIGA  SEAMAR  se  refira  à  NOVA  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 685          9 SEAMAR como sua subsidiária. Ao menos formalmente, entre os  dias  11.12.96  e  17.12.96  o  navio  Docelotus  constou  entre  os  ativos  de  uma  empresa  com  uma  única  cota  subscrita  pelo  Sr.  Nolan III.”  No  julgamento  proferido  pela  antiga  Primeira  Câmara,  Acórdão  nº  301­ 29.852,  e­fls.  254  em  diante,  a  relatora  entendeu  que  houve  quebra  de  vínculo  entre  a  recorrente e a nova SEAMAR, pois entre 03/12/96 a 17/12/96 a nova SEAMAR pertencera ao  Sr. Nolan III.  Entendeu, ainda, a redatora, que as reorganizações societárias empreendidas  pela  antiga  SEAMAR  ocorreram  sem  a  existência  de  atas  de  assembléias  das  CVRD  e  DOCENAVE, em desacordo com o Direito Comercial. Quanto ao erro material, sustentou que,  diante de inúmeros erros nos documentos juntados, concluiu que quem, de fato, exportou para  a DOCENAVE foi a nova SEAMAR e não a NAVEDOCE, informando que o doc de fls. 827  não  é  original,  enquanto  os  de  fls.  11  e  90  comprovam  que  os  navios  vieram  da  nova  SEAMAR.  Em embargos, a recorrente defendeu que a redatora do acórdão tinha dúvidas  quanto  à  autenticidade  de  documentos  acostados  aos  autos  e  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, para sanar as dúvidas  sob pena de cerceamento de defesa. Alegou  também vício  insanável  quanto  à  falta  de  intimação  para  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, que possui direito à retificação da DI, que a  interpretação literal não pode resultar  em  restringir  o  objetivo  da  lei,  que  a  tributação  na  importação  fere  o  artigo  153,  I,  da  Constituição Federal. Tais embargos não foram admitidos.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  especial,  alegando  nulidade  por  falta de intimação do resultado da diligência, a falta de motivação do acórdão e a interpretação  equivocada do artigo 111 do CTN.  O  recurso,  inicialmente,  não  foi  admitido,  tendo  a  recorrente  interposto  agravo, o qual foi acolhido tão somente quanto à falta de intimação para se manifestar sobre o  resultado da diligência.  A  CSRF, mediante  o  Acórdão  nº  9303­00.172,  anulou  a  decisão  da  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  a  recorrente  pudesse  se  manifestar  sobre  o  relatório  de  diligência  fiscal  produzido  nos  autos  do  processo  11119.000019/98­78.  O despacho de e­fls. 1775 do processo nº 11119.000019/98­78,  juntado aos  autos  em  27/02/2014,  noticia  que  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  21/01/2014 e que nenhuma manifestação foi juntada pela recorrente.  No despacho de e­fls. 582 os autos foram encaminhados á unidade de origem  para que esta se pronunciasse sobre o pedido de levantamento das guias de depósitos recursais  e  substituição de  carta de  fiança.por  seguro  garantia,  com posterior  retorno para  julgamento.  Conforme  decisão  de  e­fl.  604,  indeferiu­se  o  pedido  sobre  levantamento  de  depósitos,  que  foram levantados mediante medida judicial.  A  recorrente  peticionou  à  e­fls.  656,  o  retorno  do  processo  à  origem  para  análise do pedido de substituição de carta de fiança.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 686          10 Na forma regimental, o processo foi redistribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Verifica­se que a lide se refere aos  requisitos dispostos no §10 do artigo 11  da  Lei  nº  9.432/1997,  para  a  importação  sem  a  incidência  de  imposto  de  importação  e  IPI  vinculado, seguir transcrito:  Art.  11.  É  instituído  o  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  no  qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas  por empresas brasileiras de navegação.  [...]  §  10.  As  empresas  brasileiras  de  navegação,  com  subsidiárias  integrais  proprietárias  de  embarcações  construídas  no  Brasil,  transferidas  de  sua  matriz  brasileira,  são  autorizadas  a  restabelecer  o  registro  brasileiro  como  de  propriedade  da  mesma empresa nacional, de origem, sem incidência de impostos  ou taxas.  O Registro Especial Brasileiro – REB –  foi  regulamentado pelo Decreto  nº  2.256/1997 e seu artigo dispôs que “as embarcações construídas no Brasil e transferidas por  matriz  de  empresa  brasileira  de  navegação  para  subsidiária  integral  no  exterior  poderão  retornar ao registro brasileiro, como de propriedade da mesma empresa nacional de origem,  desde que aprovadas em vistoria de condições pelo Ministério da Marinha.”  A autoridade  fiscal entendeu que a SEAMAR SHIPPING CORPORATION  não era subsidiária integral, em razão de que a documentação analisada não comprovava que a  totalidade das ações ou quotas desta pertenciam à recorrente.  Da leitura do §10 do artigo 11 da Lei nº 9.432/97 e do artigo 11 do Decreto nº  2.256/1997,  infere­se  que  a  empresa  estrangeira  deveria  possuir  a  condição  de  subsidiária  integral no momento da exportação original da embarcação ao exterior e no momento de seu  retorno, ou seja, na re­importação pela matriz brasileira.  Para  refutar  a  acusação  fiscal,  a  recorrente  caminhou na  linha de defesa de  que a SEAMAR SHIPPING CORPORATION, informada na DI, como empresa da Libéria era  a  re­exportadora  dos  navios  para  a  recorrente.  Apresentou  comunicação  encaminhada  ao  Tribunal  Marítimo,  e­fl.  14,  em  02/02/1998,  na  qual  solicitou  providências  no  sentido  de  inscrição  dos  dois  navios  no Registro Especial Brasileiro  ­ REB  ­  de  bandeira  liberiana que  integravam a  frota  de  sua  subsidiária  integral  na Libéria,  denominada SEAMAR SHIPPING  CORPORATION.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 687          11 Os  documentos  apresentados  em  impugnação  continham,  de  fato,  inúmeras  inconsistências e as considerações tecidas pela DRJ fizeram todo o sentido, pois, a partir dos  elementos  acostados  aos  autos,  não  se  podia  afirmar  que  a  SEAMAR  SHIPPING  fora  constituída e era sua subsidiária integral desde 1966 até o momento da importação dos navios  DOCEBETA e DOCELOTUS.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  vários  documentos  que  explicavam, em parte, as incoerências levantadas pela DRJ. Entretanto, manteve a alegação de  que o contrato social de 14/11/1996 possuía a finalidade de se adequar às leis liberianas, o que  restou incoerente com o fato de o contrato de 14/11/1996 se referir à constituição de uma nova  empresa, como pode ser observado pela DRJ ao comparar os objetos sociais (o do contrato de  14/11/1996 era menos abrangente que o de 1966), bem como por próprios excertos do contrato,  transcritos a seguir, além de não apresentar documentos que explicitassem estar o Sr. Francis  Nolan III agindo por conta e ordem da DOCENAVE:  CONTRATO SOCIAL DA SEAMAR SHIPPING CORPORATION  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  DE  SOCIEDADES  COMERCIAIS DA LIBÉRIA  A  abaixo­assinada,  para  os  propósitos  de  constituir  uma  sociedade  em  conformidade  com  as  disposições  da  Lei  de  Sociedades Comerciais da Liberia, conforme alterada (a "Lei"),  pelo presente, faz, subscreve, reconhece e arquiva no escritório  do  Ministro  das  Relações  Exteriores  este  instrumento  para  aquele propósito como segue:  [...]  D.  0  número  total  de  ações  que  a  Sociedade  está  autorizada  a  emitir é de 1.000 (mil), todas as quais são na forma nominativa  com um valor nominal de US$1,00 (um dólar) por ação;  [...]  I. A existência da empresa irá iniciar no arquivo deste Contrato  Social  com  o  Ministro  das  Relações  Exteriores  na  data  de  arquivo mencionadas neste Contrato Social.  EM  TESTEMUNHO  DO  QUE,  o  abaixo­assinado  fez,  subscreveu e ratificou este instrumento neste dia 14 de novembro  de 1996.  Porém,  após  a  realização da diligência,  a  recorrente alterou  toda  a  linha de  defesa, passando a admitir a existência de duas empresas (confirmando o que a DRJ afirmara  sobre o documento relativo à criação de uma nova empresa em 14/11/1996) e que ocorrera erro  material no preenchimento da DI, quanto ao nome da empresa, bem como país de exportação.  A  exportadora  seria  a  NAVEDOCE  (antiga  SEAMAR)  e  não  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION (nova SEAMAR).  Inicialmente,  entendo,  apesar  de  toda  a  profusão  de  nomes  parecidos  e  documentos  acostados,  que  pode­se  admitir  que  a  antiga  SEAMAR  (posteriormente  denominada  de  SEAMAR  INVESTMESTS  LIMITED  e,  em  seguida,  de  NAVEDOCE)  era  subsidiária  integral no momento da exportação, em razão dos documentos acostados como a  Ata  da Assembléia Extraordinária  de Acionistas  da SEAMAR SC,  datada  de 1º/06/1992,  na  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 688          12 qual  consta  a  DOCENAVE  como  única  acionista,  o  aumento  de  capital  para  US$  79.000.000,00,  mediante  a  incorporação  de  seis  navios,  dentre  eles  o  DOCEBETA  e  DOCELOTUS, Ata de Reunião do Conselho de Administração da DOCENAVE (recorrente)  de aquisição das ações da SEAMAR frente à CVRD, datada de 12/12/1984, Nota Explicativa  de  Parecer  da  Price Waterhouse Auditores  Independentes,  de  31/12/91  e  31/12/92,  contrato  social, DIRPJ ano base de 1991 de e­fl.299, DIRPJ ano base de 1992, bem como nas DIRPJ de  1993 a 1995 como SEAMAR e nas de 1996 a 1997 como NAVEDOCE.   Nos pareceres de e­fls. 885 a 1242 (processo 11119.000019/98­78), consta a  informação  de  que  em  1991,  a  antiga  SEAMAR  figurava  como  subsidiária  integral  da  DOCENAVE, com 34.000.000 de ações. De 1992 a 1995, continua figurando como subsidiária  integral,  mas  com  111.000.000  ações.  Em  1996,  no  lugar  de  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  aparece  a  NAVEDOCE  com  111.000.000,  o  que  pode  ser  explicado  pela  alteração  de  nome  da  antiga  SEAMAR  para  SEAMAR  INVESTIMENTS  LIMITES  e,  em  seguida, para NAVEDOCE em 3/12/1996. Em 1997, continua figurando a NAVEDOCE como  subsidiária,  mas  somente  com  1  ação  e  informação  de  que  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION é controlada da NAVEDOCE.  Em 1998, nenhuma mais aparece como investida, em razão da alienação em  05/11/98 da NAVEDOCE para a Navegação Vale do Rio Doce, que é controlada direta pela  DOCENAVE.  Assim,  todos  estes  documentos  indicam  que  a  antiga SEAMAR,  criada  em  1966,  e,  depois  sob  o  nome  de  NAVEDOCE,  era  subsidiária  integral  da  DOCENAVE  no  período de 1991 a 05/11/1998, período que comportou a exportação e a importação. Também  entendo  plausível  admitir  que  a  exportação  dos  navios  DOCELOTUS  e  DOCEBETA,  em  março de 1992 para a SEAMAR SC foi a título de integralização de capital, em vista da guia  de exportação (e­fl.21), certificado emitido pelo Bacen 91.713, de 13/11/91, e­fl. 203.  Outra conclusão que parece­me plausível é que a nova SEAMAR, constituída  em novembro de 1996, era subsidiária integral da antiga SEAMAR ou NAVEDOCE e que de  1996  a  1998,  a  recorrente  não  possuía  ações  da  nova  SEAMAR,  o  que  se  pode  inferir  das  demonstrações  financeiras  de  1996  a  1998  que  citam  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION como controlada indireta da recorrente, mediante a participação de 100% na  NAVEDOCE e desta como proprietária integral da nova SEAMAR.  Neste ponto, surgiu a primeira dúvida para este relator. No acórdão anulado,  a  relatora  considerou  que  o  documento  traduzido  de  e­fls.  646  em  diante,  datado  de  17/12/1996,  no  qual  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  mediante  seu  procurador  Francis  Nolan,  vende,  cede  e  transfere  uma  ação  ordinária  da  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  para  a  DOCENAVE  (a  recorrente),  a  fim  de  que  ela  se  torne  a  única  acionista  da  SSC,  refere­se  à  constituição  de  uma  nova  empresa  e  não  à  antiga  SEAMAR,  criada em 1966.  A questão é intrigante, pois em nenhuma demonstração financeira aparece a  nova SEAMAR como investimento direto da recorrente. Por outro lado, o documento de e­fls.  1320/1327  em  diante,  datado  de  3/12/1996  (antes  de  17/12/1996,  data  em  que  o  Sr.  Nolan  transferiu  uma  ação  para  a DOCENAVE),  informou  que  a  antiga  SEAMAR,  sendo  a  única  acionista da nova SEAMAR (cujo nome é o mesmo SEAMAR SHIPPING CORPORATION)  subscreve  100  ações  da  nova  SEAMAR, mudando­se  para  a  Ilha  da Madeira  e  alterando  o  nome para NAVEDOCE.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 689          13 Ora, como pode um documento de 03/12/1996 informar que a NAVEDOCE  é a única acionista da SEAMAR SHIPPING CORPORATION e subscrever mais 100 ações e  outro  documento  de  17/12/1996  informar  que  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  mediante Francis Nolan cede e transfere uma ação ordinária à DOCENAVE afim de que esta  se torne a única acionista?  A meu ver,  este documento de 17/12/1996 não se  refere à nova SEAMAR,  pois  que  pelos  demais  documentos  (traduções  juntadas  e  pareceres  dos  auditores  independentes) a nova SEAMAR nunca foi  subsidiária  integral da DOCENAVE. Talvez este  documento  de  17/12/1996  se  refira  à  antiga  SEAMAR  e  tenha  relação  com  a  alteração  constante  das  notas  explicativas  da  DOCENAVE,  nas  quais,  em  31/12/1995,  aparece  o  investimento  de  100%  com 111.000.000  quotas  na SEAMAR SHIPPING CORPORATION,  em  31/12/1996,  aparece  investimento  de  100% com 111.000.000  na NAVEDOCE  (coerente  com a alteração de nome em 3/12/1996) e, em 31/12/1997, aparece investimento de 100% com  uma quota na NAVEDOCE. Mas, enfim, nada se pode afirmar com certeza em relação a esta  questão, exceto que há uma incoerência nos documentos apresentados.  A  despeito  disto,  a  principal  questão  a  ser  dirimida  é  verificar  quem  efetivamente  exportou  os  navios:  se  a  NAVEDOCE  (antiga  SEAMAR)  ou  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  (nova  SEAMAR).  Tem­se  os  seguintes  documentos  juntados  quanto a este ponto:  1.  DI  registrada  em  07/07/98,  informando  como  exportador  SEAMAR  SHIPPING CORPORATION, país exportador sendo a Libéria, e­fls. 9;  2. Carta  enviada  ao Tribunal Marítimo  solicitando  a  inscrição  no REB dos  dois  navios  provenientes  de  subsidiária  integral  da Libéria  SEAMAR,  em  02/02/1998,  e­fls.  13;  3.  Extrato  da  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  DOCENAVE,  em  26/01/1998,  deliberando  sobre  a  transferência  dos  navios  de  bandeira  liberiana,  provenientes  da  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  subsidiária  liberiana  da  DOCENAVE, com redução de capital social na SEAMAR, e­fls. 14;  4.  Certificado  de  registro  permanente,  indicando  o  navio  como  de  propriedade da SEAMAR SC, emitido em 18/06/1997, e­fls. 15;  5. Assembléia Geral da SEAMAR INVESTMENTS LIMITED subscrevendo  100 ações da nova SEAMAR, em 3/12/1996, e­fls. 1327 do processo 11119.000019/98­78.  6. Assembléia Geral  da  SEAMAR SHIPPING CORPORATION  reduzindo  seu  capital  social  para  transferir  os  dois  navios  à  sua  única  acionista  NAVEDOCE,  em  30/04/1998, e­fls. 1381 a 1385 do processo 11119.000019/98­78;  7. Carta mandato de 02/02/1998, na qual a recorrente nomeia procurador em  Portugal  para  dividir  o  capital  da  NAVEDOCE  em  duas  quotas  (uma  no  exato  valor  de  avaliação dos navios),  ceder  esta quota  à própria NAVEDOCE mediante a  transferência dos  dois navios, e­fls. 1387 do processo 11119.000019/98­78;  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 690          14 8. Acta número três, de 02/02/1998, na qual a NAVEDOCE dá os dois navios  como  pagamento  da  aquisição  da  quota  de  seu  capital,  afirmando  estarem  livres  e  desembaraçados de qualquer ônus, e­fls. 1390 do processo 11119.000019/98­78;  9.  Acta  número  cinco,  de  15/05/1998,  e­fls.  1395  do  processo  11119.000019/98­78,  na  qual  a  NAVEDOCE  deliberou  sobre  a  divisão  do  capital  em  duas  quotas, a aquisição de quota própria junto à DOCENAVE, que já foi paga nos termos da Acta  número três, de 02/02/1998;  10. Escritura pública em cartório da Ilha da Madeira, e­fls. 1402 do processo  11119.000019/98­78, de 30/10/1998, na qual  se declara a divisão das quotas,  conforme Acta  número cinco.  Os docs. de itens 2 a 4 indicam que a recorrente está importando dois navios  da SEAMAR SHIPPING CORPORATION, empresa sediada na Libéria e subsidiária integral.  Estes documentos justificaram o nome SEAMAR na DI. Já os docs. de 5 a 10 seriam a prova  do  erro  material,  pois  que  os  dois  navios  teriam  sido  exportados  para  a  antiga  SEAMAR  (NAVEDOCE)  em  1992  (o  que  este  relator  entende  plausível),  transferidos  para  nova  SEAMAR em 3/12/1996,  retornados à NAVEDOCE em 30/04/1998 (?), dados em dação em  pagamento em 02/02/1998 (?) à DOCENAVE e importados desta em 07/07/1998.  Surgem, então, outras dúvidas. A carta enviada ao Tribunal Marítimo data de  02/02/1998,  assinada  por Nelson  Luiz Canini,  no Rio  de  Janeiro,  informando  que  os  navios  seriam  importados  da  SEAMAR.  Porém,  no  mesmo  dia,  o  Sr.  Nelson  assinou  uma  carta  mandato  dispondo  sobre  a  cessão  de  quotas  na NAVEDOCE e  quitação mediante  dação  em  pagamento dos dois navios. E no mesmo dia, a acta número três informa que os navios estão  sendo dados em pagamento,  livres e desembaraçados. É curioso, uma pessoa, no mesmo dia,  afirmar que os navios serão importados de SEAMAR em um documento e em outro, conduzir  processo, para que sejam importados da NAVEDOCE.  Outro ponto duvidoso diz respeito à data em que os navios teriam retornado à  NAVEDOCE.  A  acta  número  três  data  de  02/02/1998,  deliberando  que  os  navios  estavam  sendo dados em pagamento naquele momento, em razão da aquisição de quota própria, livres  de  ônus,  enquanto  apenas  em 30/04/1998,  a Assembléia Geral  da  nova  SEAMAR deliberou  sobre a redução de capital e transferência dos navios à NAVEDOCE.   Por outro lado, não localiza­se informação nas notas explicativas relativas a  1998, e­fls. 886 a 919 do processo 11119.000019/98­78, considerações a respeito da redução  de  capital  na  subsidiária  NAVEDOCE,  embora  haja  informação  sobre  operações  com  a  SEAMAR SHIPPING CORPORATION, como controlada indireta, e­fl. 901, informação sobre  a  alienação  da  NAVEDOCE  para  a  NAVEGAÇÃO  VALE  DO  RIO  DOCE,  também  controlada da recorrente, e­fl. 907.  Salienta­se  também,  que  não  localizam­se  nos  autos,  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  redução  de  do  investimento  na  NAVEDOCE  com  o  consequente  aumento do imobilizado representado pelas aquisições dos dois navios.  Verifica­se  que,  diante  do  exposto,  existem  várias  elementos  imprecisos  e  duvidosos  a  respeito  dos  documentos  apresentados,  persistindo mesmo  após  a  proferição  do  Acórdão  nº  301­29.852,  o  qual  concluiu  que,  à  vista  dos  documentos  apresentados  e  de  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 691          15 diversas  inconsistências,  os  navios  foram  importados  da  NAVEDOCE  e  não  da  nova  SEAMAR.  Neste ponto, causou estranheza a este relator o comportamento da recorrente.  É que, após a publicação do acórdão negando provimento ao recurso voluntário, a recorrente  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que  as  conclusões  da  relatora  eram  contraditórias  e  obscuras  e  que  deveria  ter  baixado  o  processo  em  diligência  para  dirimir  pontos  ainda  conflitantes. Em seguida, diante da não admissão dos embargos, a recorrente interpôs recurso  especial  de  divergência,  que,  ao  final,  culminou  na  decisão  proferida  pela  CSRF  nº  9303­ 01.172, em 12/08/2009, anulando o julgamento anterior, em razão de a recorrente não ter sido  intimada do relatório de diligência que embasou a decisão anulada, causando o cerceamento de  defesa.  Esperava­se,  portanto,  que,  sendo  cientificada  do  relatório  em  janeiro  de  2014, após ter argumentado que as conclusões da relatora eram contraditórias e obscuras, que  deveria o processo ser baixado em nova diligência, que houve cerceamento de defesa ao não ter  ciência  do  relatório  diligência,  a  recorrente  pudesse  neste  tempo  até  o  presente  julgamento,  juntar provas  e  esclarecimentos  capazes de dirimir  as dúvidas  colocadas  pela  relatora  e pelo  próprio  auditor  fiscal  responsável  pela  diligência,  nos  itens  26  a  28  do  relatório  fiscal,  transcritos acima.  No entanto, quedou­se silente quanto a todas questões levantadas, levando a  crer  que  a  arguição  de  cerceamento  de  defesa  foi  meramente  formal  e  processual,  sem  ter  implicado, efetivamente, o não exercício da garantia constitucional.  Frise­se  que  para  este  relator  remanescem  dúvidas  sobre  esclarecimentos  acerca de:  ­  Informação  se  houve  retificação  dos  documentos  enviados  ao  Tribunal  Marítimo,  corrigindo  a  informação  quanto  à  exportadora  das  embarcações,  juntando  tais  documentos aos autos, de acordo com o §2º do artigo 1º do Decreto nº 2.256/1997, bem como  trazer  aos  autos  toda  a  documentação  que  serviu  para  o  registro  da  embarcação  no Tribunal  Marítimo;  ­  Esclarecimento  sobre  a  data  em  que  os  navios  foram  transferidos  para  a  NAVEDOCE, se 02/02/1998 ou 30/04/1998 ou outra data;  ­ Esclarecimento  sobre  a  evolução  societária da  nova SEAMAR, desde  sua  criação até 31/12/1998;  ­ Esclarecimento sobre a que empresa se refere o documento de e­fls. 646 em  diante, de 17/12/1996, uma vez que menciona SEAMAR SHIPPING CORPORATION como  sendo transferida à DOCENAVE, quando em toda a defesa pós diligência, foi declarado que a  nova SEAMAR era subsidiária integral da NAVEDOCE e não da DOCENAVE;  Salienta­se que, a rigor, não seria cabível a alteração da fundamentação fática  e  produção  de novas  provas  após  o momento  da  impugnação,  quando  se definem os  limites  fáticos e jurídicos da lide1. Ocorre que toda a nova argumentação e suas provas foram juntadas                                                              1 Neste sentido, Acórdão nº 3401­003.159:  INOVAÇÃO    DA    LIDE    ADMINISTRATIVA.    INADMISSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  OCORRÊNCIA.  A  delimitação  do   litígio  administrativo  se  dá  segundo  os  termos  da   impugnação  ou   Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 692          16 em  diligência  solicitada  no  primeiro  julgamento  de  recurso  voluntário,  o  que,  a  meu  ver,  somente seria passível de aceitação se demonstrassem inequivocamente a veracidade das novas  alegações.  Porém, a partir das considerações tecidas pelo relatório fiscal, pela relatora do  acórdão anulado  e pelas dúvidas  elencadas  acima neste voto,  não  é possível  concluir  que os  navios  objeto  das  DIs  autuadas  foram,  inequivocamente,  importados  da  NAVEDOCE, mas,  pelo  contrário,  o  documento  encaminhado  ao  órgão  público  responsável  pelo  registro  da  embarcação  consta  como  proveniente  da  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  como  defendeu  a  recorrente  desde  o  início  da  lide  até  a  interposição  do  recurso  voluntário.  E  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  não  era  subsidiária  integral  da  recorrente  em  julho/1998,  mas  sim  sua  controlada  indireta,  conforme  os  pareceres  dos  auditores  independentes juntados aos autos.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                          manifestação    de    inconformidade    porventura      apresentados,    através  da  dedução  de  todas  as  questões  controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº  70.235/72, ressalva feita   exclusivamente   às   matérias      supervenientemente    incorporadas   nas    decisões      administrativas proferidas ao  longo do procedimento contencios o, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores.                                 Fl. 692DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002616/2001-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.008  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  S.A. FABRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 61 6/ 20 01 -2 2 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  contribuição  ao  PIS,  atinente  ao  primeiro  trimestre de 1997, em decorrência de auditoria interna na DCTF apresentada pelo contribuinte.  Na referida declaração, o contribuinte  informou exigibilidade suspensa, não  tendo sido então  comprovada a existência de processo judicial.   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  aduzindo,  em síntese,  que  havia realizado depósito judicial dos valores objeto do lançamento. Esclareceu, ainda, que os  depósitos  judiciais  atinentes  às  competências  do  primeiro  trimestre  de  1997  foram,  equivocadamente,  realizados no processo nº. 95.0102771­6, quando o correto seria efetuá­los  no processo nº. 1998.38.01.003196­0. Prossegue com sua explicação:     A  recorrente  sustenta que o débito  sob  litígio  jamais  "lhe  seria  exigível,  haja  vista que os depósitos, que não foram sacados, garantem a satisfação dos créditos tributários",  pedindo, então, o cancelamento da autuação. Contesta, por fim, a aplicação da taxa SELIC na  determinação dos juros de mora.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, dando provimento parcial  à  impugnação,  tendo  excluído  a multa de  ofício,  pela  aplicação  da  retroatividade benigna,  e  mantido a autuação e a taxa SELIC, nos termos da ementa:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 4          3    Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual argumenta, em  síntese, que o depósito judicial tem o condão de constituir o crédito tributário, de maneira que,  "(p)or  lógica,  se  o  débito  está  constituído,  relativamente  ao  período  cobrado,  a  Fazenda  Nacional  não  pode  se  insurgir  e  promover  novo  lançamento  sobre  o  referido  crédito,  incorrendo  em  duplo  lançamento.  A  Fazenda  poderia,  apenas,  insurgir­se  contra  eventual  diferença que constitua crédito não lançado". Pugna, então, pela nulidade do Auto de Infração,  em face de suposta ilegalidade de duplo lançamento. De forma subsidiária, a recorrente postula  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a RFB  proceda  à  análise  dos  débitos,  tendo em vista os depósitos realizados.  É o relatório.                        Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 5          4     Voto    Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária.   Passo à análise do recurso.  A  autuação  atacada  teve  como  fundamento  a  não  comprovação  de  processo  judicial, informado em DCTF, que ampararia a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS  atinentes ao primeiro trimestre de 1997.   A  controvérsia  cinge­se  às  questões  de  saber  (i)  se  o  depósito  do  montante  integral, no curso da ação judicial, impediria a lavratura do auto de infração e (ii) qual deve ser  o encaminhamento, caso seja válido o auto de infração, para a solução de eventual duplicidade  de débitos, apontada pela recorrente.  Buscando  responder  à  primeira  questão,  cabe  lembrar,  antes  de  tudo,  que  atualmente não há mais dúvidas de que o depósito  judicial  do montante  integral  é  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  concernente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. Tal matéria foi pacificada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça,  entre as quais:  REsp  nº.  1.351.073/RS;  DJE:  13/05/2015  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  JUROS  MORATÓRIOS  E  MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Discute­se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da  dívida tributária.  2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos moldes  do  que  dispõe  o  art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar"  (REsp  1.008.788/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/10/2010, DJe 25/10/2010).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 6          5 3. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia  percebida,  no  prazo  prescricional  quinquenal,  contados  da  data da extinção do depósito. Hipótese em que não ficou caracterizada  a prescrição.  4.  Não  é  cabível,  durante  o  período  em  que  o  montante  do  tributo  estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de mora.  Com  o  levantamento  do  depósito,  a  circunstância  que  elidia  a  mora  deixou de existir, passando a ser devidos os juros e a multa.  5.  O  levantamento  indevido  dos  valores  não  convertidos  em  renda  restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda  Pública  com  todos  os  ônus  decorrentes,  todavia,  somente  a partir  da  data do levantamento.  Recurso especial parcialmente provido.  REsp nº. 1637092/RS; DJE: 19/12/2016 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ.  1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir  a  exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007.  2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste;  como  resultado,  torna­se  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa no que se refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela  divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido.  REsp nº. 1.216.466/RS ; DJE 04/12/2012 TRIBUTÁRIO ­ EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  LEVANTAMENTO  INDEVIDO ­ EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1. O depósito do  crédito  tributário  equivale ao  lançamento  tributário  para fins de constituição da dívida. Precedentes.  2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data  da extinção do depósito.  3.  Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos após o  levantamento indevido do depósito.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 7          6 4. Recurso especial não provido.  A  tese  consolidada  no  STJ,  segundo  a  qual  o  depósito  judicial  do  montante  integral  constitui  o  crédito  tributário,  foi  encampada  na  esfera  administrativa,  tanto  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) como pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).  No âmbito da PFN, vários pareceres foram exarados nos últimos anos, entre os  quais,  merece  menção  o  parecer  PGFN/CAT/Nº  232/2012,  cujo  excerto  transcrito  a  seguir  deixa claro os efeitos constitutivos do depósito judicial:  PGFN/CAT/Nº 232 (...)7. No que se refere ao tema, esta Coordenação­Geral de  Assuntos  Tributários  já  se  pronunciou  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  941/2007.  Concluiu­se que, no caso de depósito integral do montante em juízo, relativamente aos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o próprio sujeito passivo calcula o valor, em situação  equiparável  às  declarações  por  ele  apresentadas,  constitutivas  de  confissão  de  débito.  Logo,  desnecessário  o  lançamento  pela  autoridade  fiscal  em  relação  ao  quantum  depositado  e,  consequentemente,  não  há  falar  em  decadência,  desenhando­se  a  homologação  expressa  ou  tácita  da  apuração  realizada.  Na  hipótese  de  êxito  na  causa  por  parte  da  União,  os  valores  depositados serão convertidos em renda em seu favor. Não obstante, discordando o Fisco dos  valores  depositados,  deverá  proceder  ao  lançamento  dentro  do  quinquênio  decadencial,  viabilizando­se posteriormente a cobrança do montante que exceder ao depositado. (...)  Do lado da RFB, veja­se, por exemplo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº.  3, de 3 de março de 2016, cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO  EM  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DOS VALORES.O depósito constitui o crédito tributário, conforme art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  sendo  desnecessário  o  lançamento  de  ofício  para  tanto.O  levantamento  de  (valores  do)  depósito  não  desconstitui  o  crédito  tributário  correspondente,  sendo descabida a  formalização de  lançamento  pelo  Fisco,  visto  ser  desnecessário,  em  atenção  ao  princípio  da  eficiência.OUTRAS  CONDUTAS  IRREGULARES.  LANÇAMENTO.  Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal,  a  fim  de  deixar  caracterizada,  na  constituição  do  crédito  tributário,  dentre  outros  requisitos,  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida.Dispositivos Legais: arts. 108 e 111 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  ­ CTN);  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No âmbito do CARF, é pacífico o entendimento de que o depósito  judicial do  montante integral apresenta natureza constitutiva do crédito tributário. Veja­se, por exemplo, o  Acórdão nº. 3302­004.761, Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, julgado na sessão  de  26  de  setembro  de  2017,  cuja  ementa  segue  transcrita  na  parte  que  interessa  à  presente  análise:  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 8          7 O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  tributário  para fins de constituição da dívida, razão pela qual não há que se falar  em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas.  Entretanto, verificando a sua não integralidade, deve ser promovido o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  dentro  do  qüinqüênio  (contado  sem  qualquer  interrupção  ou  suspensão),  para  a  cobrança  das diferenças, sob pena de operar­se a decadência do crédito. Parecer  PGFN/CAT  nº  941/2007,  Parecer  PGFN/CAT  nº  456/2011,  Parecer  PGFN/CAT  nº  232/2012,  Parecer  PGNF/CRJ  nº  383/2012  e  Precedente do STJ no REsp nº 1.140.956, submetido ao procedimento  de recursos repetitivos.  Voltemos, pois, à primeira questão.   No  tocante  ao  argumento  de  improcedência  do  auto  de  infração  em  face  da  constituição do crédito tributário pelo depósito judicial, predomina, no CARF, o entendimento  segundo o qual o depósito judicial não tem o condão de obstar o lançamento, mas, tão somente,  impedir a cobrança do respectivo crédito. Tal entendimento está consignado em várias decisões  do CARF, entre as quais, vale mencionar o Acórdão nº. 9101­003.686, Relatora Conselheira  Viviane Vidal Wagner, cujos excertos da ementa e voto condutor estão transcritos abaixo:  EMENTA:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:  2009,  2011  DEPÓSITO  JUDICIAL  DE  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O entendimento pacificado no STJ em  julgamento de  recurso afetado  como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante  integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos  de  cobrança  por  parte  da  Administração  Tributária,  mas  não  impede  ou  invalida  o  lançamento  de  ofício  desses  valores,  desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de  multa de ofício.  EXCERTOS DO VOTO CONDUTOR:  Administrativamente,  há  entendimentos  divergentes  a  respeito  de  equivalerem,  os  depósitos  judiciais  de montantes  integrais  de  valores  discutidos judicialmente, à constituição do crédito tributário, de modo  que  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  dos mesmos  valores  seria  indevido.  Há  divergências,  até  mesmo,  na  compreensão  da  matéria  diante  da  jurisprudência no âmbito do STJ. Há aqueles que entendem que o tema,  naquela  corte,  já  se encontra pacificado no  sentido de que as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  151,  do  CTN,  dentre  as  quais  se  encontra  o  depósito  judicial  do  montante  integral,  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança, incluído aí a lavratura do auto de infração, e que esta tese já  teria sido afetada como representativa de controvérsia no  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP,  de  forma  que  essa  conclusão  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiro  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62,  do  RICARF.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 9          8 Mas  há  outros  que  julgam  que  o  tema  submetido  aos  efeitos  de  repetitivo  não  abarca  situações  como  as  do  presente  caso,  já  que  naquela  oportunidade  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.1140.956/SP  não  foi  apreciada  a  possibilidade  de  formalização  de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial  integral, como ocorreu nestes autos.  Comecemos,  então,  por  delimitar  se  a  questão  em  análise  teria  sido  decidida  pelo  STJ  em  recurso  afetado  como  representativo  de  controvérsia  e,  nessas  condições,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros deste colegiado.  Em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  1101001.135,  a  ilustre  ex­ Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  avaliando  questão  idêntica  à  dos  presentes  autos,  concluiu,  em  excelente  explanação,  que  o  STJ  não  havia apreciado, no bojo do repetitivo Resp n° 1.140.956/SP situação  em que os valores depositados judicialmente haviam sido constituídos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  sem  suspensão  de  exigibilidade  e  sem  a  imposição  de  multa  de  ofício,  tratando  aquele  julgado,  como  seus precedentes, de casos em fase de execução de dívida ativa em que  os depósitos judiciais foram feitos em valores insuficientes.  Assim, em seu voto, imediatamente após transcrever o acórdão do STJ  proferido  no  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP  ,  assinalou  o  seguinte:  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta  execução  fiscal promovida em  face de  sujeito passivo que promovera  depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e,  assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com  o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito  judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado  principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão da  impossibilidade de ajuizamento de executivo  fiscal, ante a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário, grande parte refere­se à discussão acerca da integralidade  do  depósito  efetuado  ou  da  existência  do  mesmo,  razão  pela  qual  impõe­se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C,  do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se acerca da  implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a  “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a  possibilidade  de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito  judicial integral do tributo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 10          9 No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  teve  em  conta  apenas  a  extinção do crédito  tributário em razão da conversão do depósito em  renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial  no  caso  concreto  em  análise,  determinando  a  extinção  da  execução  fiscal em curso.  Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de  tributo  depositado judicialmente.  É verdade que o mencionado acórdão foi reformado por esta 1ª Turma  da  CSRF,  por  voto  de  maioria  de  seus  componentes,  através  do  acórdão nº 9101003061, de 13/09/2017. Mas isto não impede que esta  conselheira  exerça  seu  livre  convencimento  a  respeito  da  questão,  fiando­se nas razões de decidir daquele julgado reformado.  Em  assim  sendo,  julgo  não  só  oportunas  as  observações  da  ex­ Conselheira Edeli Bessa  deduzidas  no  voto acima  reproduzido,  como  encontro  eco  de  suas  arguições  nos  julgamentos  precedentes  do  STJ  que deram origem ao Resp n° 1.140.956/SP. É o que se vislumbra, por  exemplo, do teor dos seguintes julgados precedentes:  RECURSO ESPECIAL Nº 885.246 ­ ES (2006/0159061­4):  REMESSA  NECESSÁRIA  ­  APELAÇÃO  VOLUNTÁRIA  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ DEPÓSITO DO VALOR  INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL, EM DINHEIRO ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ ART. 151, INCISO II,  DO  CTN  ­  SÚMULA  112 DO  STJ  ­  AJUIZAMENTO DE  AÇÃO DE  EXECUÇÃO FISCAL ­ INUTILIDADE ­ SUPOSTA OFENSA AO ART.  16,  DA  LEI  6.830/80  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­ REMESSA PREJUDICADA.  1. Nos termos da súmula 112 do STJ, e do inciso II, do artigo 151, do  Código  Tributário  Nacional,  o  depósito  do  valor  correspondente  à  integralidade  do  débito  fiscal  cobrado,  em  dinheiro,  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário. 2. A propositura da ação anulatória  de  lançamento  fiscal,  com  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  cobrado,  em  dinheiro,  impede  a  Fazenda  Pública  de  promover  a  execução fiscal, por ausência de exigibilidade do título na qual esta se  funda.  Ademais, não há utilidade do processo executivo, posto que o crédito  tributário  será  extinto,  seja  pela  sentença  que  acolha  a  pretensão  anulatória, seja pela conversão do depósito efetuado em renda para o  ente tributante. 3. Não há de se falar em ofensa ao artigo 16 da Lei n.º  6.830/80, pois se tratando de condição da ação executiva, questão de  ordem pública antecedente, o julgador pode conhecê­la de ofício (...)  Nota­se  desses  e  de  todos  os  demais  precedentes  que  basearam  o  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP,  que  aquela  Corte  Superior  concluiu  que  os  depósitos  judiciais  em  montantes  integrais  tem  o  condão  de  impedir  o  ajuizamento  da  ação  de  execução  fiscal  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 11          10 apresentada posteriormente à  feitura dos referidos depósitos  judiciais  ação de cobrança.  Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso  repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a  dos  presentes  autos,  em  que  se  discute  se  os  depósitos  judiciais  integrais  impedem a  lavratura de auto de  infração com suspensão de  exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício.  Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ  pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem  claro  do  seguinte  trecho  do  voto  nele  proferido  pelo  Exmo Ministro  Luiz Fux:  [...]Deveras,  ao  realizar­se,  no  plano  fático,  a  hipótese  de  incidência  contida no  antecedente  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  vale  dizer,  a ocorrência do  fato gerador,  a autoridade  fiscal ou o próprio  contribuinte  procedem  ao  lançamento,  que  constitui  o  crédito  tributário,  que  possibilita  a  incidência  de  uma  outra  norma  geral  e  abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade.  Nesse  segmento,  no  que  tange  à  matéria  atinente  à  exigibilidade  do  crédito  tributário,  verifica­se  a  existência  de  duas  normas  gerais  e  abstratas:  a  regra  matriz  da  exigibilidade  e  a  regra  matriz  de  suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do  CTN.  A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu  critério  temporal,  decorre,  simultânea  e  obrigatoriamente,  da  constituição do crédito tributário por ato­norma do particular (art. 150  do CTN) ou da autoridade  fiscal  (art. 142, do CTN) e do decurso do  lapso temporal para seu vencimento.  A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por  sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN,  inibe  o  critério  temporal  da  regra  matriz  de  exigibilidade,  prevalecendo até que descaracterizada a causa que  lhe deu azo.  Isso  significa  dizer  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  aparecem  como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e  abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas.  Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por  parte  da  Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes:  [...]É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário  (art.  151  do  CTN)  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  os  quais  têm  início  em momento  posterior  ao  lançamento,  com a lavratura do auto de infração.  [...]  (*)  grifos  do  original  Assim,  não  se  vê,  do  referido  repetitivo,  qualquer afirmação  feita pelo  relator na direção de que os depósitos  judiciais  de  montante  integral  impeçam  a  constituição  de  ofício  do  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 12          11 crédito tributário.  (grifei) Muito pelo contrário. O que fica bem claro  do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade  do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da  execução fiscal.  Com  esta  explanação,  tem­se  por  analisada  e  afastada  a  alegação  preliminar  feita  pela  interessada  em  sede  de  contrarrazões,  de  não  conhecimento do REsp da PFN em razão de que o paradigma indicado  para o  tema "Depósito do Montante  Integral",  não  teria observado o  que decidiu o STJ no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, afetado como  representativo de controvérsia. (...)  Entendo  que  em  casos  como  o  presente,  em  que  não  há  sequer  unanimidade na compreensão da jurisprudência do STJ sobre o tema, é  absolutamente  compulsória  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  a  que  se  referem  os  depósitos  judiciais  de  montantes  integrais,  com  a  devida  suspensão  da  sua  exigibilidade  e  sem  a  imposição da multa de ofício, até,  inclusive, para proteger a Fazenda  Pública dos efeitos do lapso decadencial. Assim se extrai a inteligência  da Súmula CARF nº 48:  Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento para manter o  lançamento  consubstanciado  nos  presentes  autos,  observando­se  que,  na existência dos depósitos  judiciais, não poderão ser  implementados  atos  de  cobrança  do  crédito  tributário  constituído,  nos  termos  do  entendimento pacificado pelo STJ.  Da  leitura  dos  excertos  acima  transcritos,  pode­se  concluir  que:  embora  constitua o crédito tributário, afastando, como visto, o argumento de decadência do tributo, o  depósito do montante integral não invalida a autuação fiscal.   Como  bem  observou  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  no  Acórdão  nº.  9101­003.686,  não  há,  no  voto  condutor  do  REsp  n°  1.140.956/SP,  qualquer  afirmação  no  sentido de que os depósitos judiciais de montante integral serviriam para obstar a constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  ­  o  Fisco  poderia,  por  exemplo,  discordar  dos  valores  constituídos  pelo  depósito  ou  mesmo  buscar  delinear  com  mais  minúcia  e  precisão,  pelo  lançamento,  os  elementos  da  obrigação  tributária.  Também  as  diversas  decisões  precedentes  que  amparam  o  referido  recurso  especial  não  trazem  a  tese  de  que  o  depósito  impediria  a  lavratura, restringindo­se, tão somente, à cobrança e execução do crédito tributário.  Naturalmente, ocorrendo o depósito do montante integral, a lavratura de auto de  infração  sobre  os  mesmos  débitos  pode  se  mostrar  desnecessária  ou  descabida,  contrária  à  eficiência,  como  restou  consubstanciado  no  pronunciamento  da  própria  RFB,  por  meio  da  Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3/2016. Isso não significa, porém, que o auto de infração  seja nulo ou inválido pela existência de depósito judicial integral.  Nesse sentido é a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012, a qual, ocupando­se, em seu  item 63, da delimitação da matéria decidida no REsp n° 1.140.9569­3/SP, assim se pronunciou:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 13          12 63 ­ RESP 1.140.9569­3/SP Relator:   Min. Luiz Fux Recorrente:Município de São Paulo Recorrido:Fazenda  Nacional Data de julgamento: 24/11/2010.  Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos do art.  151,  II  do  CTN,  feito  no  bojo  de  ação  anulatória  de  crédito,  declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária ou mandado  de  segurança  ajuizados  antes  da  execução  fiscal,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a exigibilidade  do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança.  Julgada  improcedente  a  ação  proposta  pelo  contribuinte,  o  depósito  feito  será  convertido  em  renda  em  favor  da  Fazenda,  extinguindo  o  crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN.  Observação: Destaque­se que a jurisprudência do STJ restou pacífica  no  entendimento  de  que  o  depósito  judicial  constitui  o  crédito  tributário,  tornando desnecessário o  lançamento, não havendo que se  falar  em  decadência.  Precedentes:  REsp  961.049;  Resp  1.008.788;  REsp 822.032.  *  Data  da  inclusão:  19/04/2011  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  ponto  controvertido  da  interpretação  do  repetitivo  acima  diz  respeito  aos  efeitos  do  depósito  judicial  em  relação  ao  lançamento  do  tributo.  Isto  porque,  nos  Pareceres  CAT  941/2007,  796/2011  e  232/2012,  a  PGFN  consolidou  o  entendimento  de  que  o  depósito  do montante  integral  em ações  que  discutam a  cobrança  de  crédito  tributário  não  impede  o  lançamento,  mas  apenas  o  torna  desnecessário. No entanto, a Corte pareceu consignar que o depósito  também impediria o lançamento. Percebe­se que faltou técnica no uso  dos  termos  pelo  julgador  na  ementa  da  decisão.  O melhor  é  fazer  a  exegese  do  julgado no  sentido  de  que  o  depósito  impede  os  atos  de  cobrança posteriores ao lançamento.  A  nota  da  PGFN  esclarece,  com  acerto,  que  a  melhor  interpretação  do  voto  condutor do julgamento do REsp 1.140.9569­3/SP é aquela segundo a qual o depósito judicial  impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento, mas não obsta o lançamento em si.   Nesse sentido, importa lembrar o teor da Súmula CARF nº. 48:  Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  A possibilidade de lançamento de ofício, na ocorrência de depósito do montante  integral, também decorre da intelecção da Súmula CARF nº. 5, a seguir transcrita:   Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Importa  registrar  que  as mencionadas  súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72, Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF).   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 14          13 Pelas razões expostas, entendo que o depósito judicial do montante integral não  impede  o  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  tributário,  sem  a  imposição  de  multa  ­  a  qual  foi  afastada  pela  decisão  recorrida  ­  e  com  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  lançamento  cujo  débito deve ser extinto quando da conversão em renda do depósito judicial.  Volto­me, agora, à questão de fundo, qual seja, a de saber se os débitos objetos  da autuação devem ou não subsistir tendo em vista as alegações da recorrente.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente trouxe, desde a impugnação,  documentos  robustos  para  sustentar  sua  alegação  de  que  a  autuação  é  insubsistente.  Com  efeito, as Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal às fls. 64 a 66, referentes ao PIS dos  períodos de  apuração de 01/1997 a 03/1997,  com valores  iguais  aos débitos  autuados,  assim  como  a  decisão  judicial  à  fl.  63,  determinando  o  levantamento  dos  valores  depositados  pela  recorrente, observando­se a parcela a ser convertida em renda da União, se apresentam como  documentos incisivos para ao menos apontar para uma possível extinção dos débitos autuados.  Sendo assim, voto pela conversão em diligência do presente julgamento, a fim  de que a unidade de origem tome as seguintes providências:  1­  Verificar  se  os  depósitos  enunciados  nas  Guias  de  Depósito  à  Ordem  da  Justiça  Federal  às  fls.  64  a  66,  referentes  ao  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  01/1997  a  03/1997, foram convertidos em renda da União;  2­  Em  caso  de  conversão  dos  depósitos  em  renda,  proceder  à  análise  e  aferição  da  satisfação  dos  débitos  de  PIS  constantes  da  autuação,  apurando,  em  especial,  se  os  créditos convertidos são suficientes e disponíveis para a extinção dos débitos objetos  do presente litígio;  3­  Elaborar  relatório  com  demonstrativo  e  parecer  conclusivo  acerca  da  (in)subsistência  dos  débitos  em  litígio  diante  da  eventual  conversão  dos  respectivos  depósitos  judiciais,  juntando  todos  os  documentos  necessários  para  suportar  suas  conclusões  ­  extratos  de  sistemas,  peças  essenciais  e  decisões  judiciais  e  administrativas pertinentes, etc.;  4. Dar ciência à  recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 124DF CARF MF

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7575952 #
Numero do processo: 10980.940005/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 00 5/ 20 11 -0 3 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.940005/2011­03  Resolução nº  1402­000.749  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.940005/2011­03  Resolução nº  1402­000.749  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10980.940005/2011­03  Resolução nº  1402­000.749  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 149DF CARF MF

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7583249 #
Numero do processo: 10882.903384/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.
Numero da decisão: 3401-005.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903384/2008­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  CORNETA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DCTF  RETIFICADORA.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON.  Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a  devida  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  e  o  equívoco  que  gerou  a  retificação deve ser  restar  comprovado. A DIPJ possui natureza meramente  informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e  os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa  inexistência de disposição legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 84 /2 00 8- 55 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.903384/2008­55  Acórdão n.º 3401­005.525  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP  indicando  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que: (a) embora  tenha recolhido DARF de COFINS e tenha declarado esse mesmo valor em DCTF, o valor a  pagar no período era ZERO (conforme declarado em DIPJ e DACON); (b) após a entrega da  DCTF  identificou  que possuía diversos  créditos  não  aproveitados  em  razão  do  então  recém­ instituído regime não cumulativo; e (c) deve a fiscalização tomar em conta todas as declarações  da empresa. Requereu ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não se revestirem a DIPJ e o DACON de instrumentos de confissão de dívida.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.488,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.903377/2008­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.488):  "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  ao  comparar  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  com  a  informação  de  débito  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10882.903384/2008­55  Acórdão n.º 3401­005.525  S3­C4T1  Fl. 0          3 constante  da  DCTF  ativa  à  época,  constata­se  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  informado  na  DCOMP,  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF, não restando créditos passíveis de compensação.  Sustenta  a  recorrente  que,  depois  de  ter  apresentado  a  DCTF,  apurou  créditos  do  regime não­cumulativo  do PIS  e  da  COFINS, motivo pelo qual refez a apuração do PIS e COFINS e  que,  por  conseguinte,  concluiu­se  que  o  valor  devido  naquele  período,  janeiro  de  2004,  era  zero  e  não  R$  26.785,48,  como  havia consignado em DCTF.  Diante  de  tal  fato,  procedeu  à  correta  declaração  em  DIPJ e DACON,  fato que,  segundo a  recorrente,  gerou crédito  de R$ 26.785,48, o qual pretende compensar.  Pois bem. Inicialmente é de bom grado ressaltar que cabe  ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende  utilizar para compensar com o débito, art. 373,  I, do CPC, e à  Administração Tributária verificar  e  validar  o  referido  crédito.  Por  conseguinte,  confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim, para que seja possível a homologação da  DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Registre­se  que,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  a  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Para  comprovar  que  o  débito  declarado  em  DCTF  e  recolhido via DARF era indevido, a recorrente teria que provar  que  o  que  havia  declarado,  confessado  e  recolhido  não  era  condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o  realmente devido, ante a legislação tributária aplicável.  Denota­se  que  a  recorrente  se  limitou  às  declarações  (DACON e DIPJ), as quais são instrumentos onde o contribuinte  fornece  à  Administração  Tributária  informações  referentes  a  apuração de impostos e contribuições federais.  Indubitavelmente,  para  que  seja  constada  a  veracidade  das  informações  consignadas  nas  declarações  é  preciso  que  estas  estejam  acompanhadas,  no  mínimo,  dos  documentos/registros contábeis e fiscais da declarante.  In  casu,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  com  o  viés  de  comprovar o seu crédito, a DACON e da DIPJ com informações  diferentes  da  DCTF  originária  e,  por  conseguinte,  arguiu  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Ou  seja,  não  há  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10882.903384/2008­55  Acórdão n.º 3401­005.525  S3­C4T1  Fl. 0          4 prova nos autos; apenas declarações e argumentos, que não têm  força de comprovar que o alegado reflete a verdade dos fatos.  Oportuno citar o disposto no art. 147, § 1º do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (grifei)  Ressalta­se  que  este  Egrégio CARF  possui  entendimento  pacífico no que tange ao objeto da presente controvérsia. Veja­ se:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Se  a  razão  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  o  equívoco  em  relação  ao  regime  de  apuração  da  contribuição  (cumulativo  ou  não­cumulativo),  tal  fato  deve  restar  comprovado. Além disso,  é  indispensável  a  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  para  a  devida  comprovação  do  crédito  pleiteado.  (CARF  –  Acórdão  3401­005.333, de 25/09/2018 – grifei)  [...] VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja  jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é  absoluto, sob pena de malferi­lo, bem como aos princípios  da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo  legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2004  DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  DIPJ  possui  natureza  meramente  informativa.  A  Dacon  não  é  declaração,  mas  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores nele  expressos não  configuram  confissão  de  divida,  por  expressa  inexistência  de  disposição legal.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10882.903384/2008­55  Acórdão n.º 3401­005.525  S3­C4T1  Fl. 0          5 O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada para realizar retificação de suas declarações. O  não­atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a  não­homologação  da  compensação  declarada.  (CARF  –  Acórdão 3001­000.544 de 17/10/2018 – grifei)  Por  fim,  reitera­se  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  recorrente  devia  possuir  consigo  as  provas  necessárias  para  a  comprovação  de  seu  crédito,  uma  vez  que  toda documentação de respaldo à escrituração contábil deve ser  mantida em boa ordem e conservada sob a responsabilidade do  sujeito  passivo  para  que  possa  ser  colocada  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não ocorrida a  decadência  ou  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculados  aos fatos a que se refiram (art. 195, § único do CTN e art. 264,  caput  e  §  3º,  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.002514/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.973  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  Renato Paschoal de Pinho  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 25 14 /2 00 9- 68 Fl. 107DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  por  meio  do  qual  foram  glosadas  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  de  pagamento, glosa de deduções indevidas a  título de dependentes, contribuições à Previdência  Privada  e  FAPI  e  despesas  com  instrução,  bem  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em síntese,  que haveria  improcedência  total  do  lançamento  frente  aos documentos  apresentados.  Junta  ao  processo  recibos  e  declarações  apresentadas  pelos  profissionais  de  saúde, ratificando o valor recebido e o tratamento feito, bem como documentação suporte para  as  demais  despesas  declaradas  e  utilizadas  como  dedutíveis.  Pelo  exposto,  demonstrada  a  improcedência total do Lançamento, requer que seja acolhida a impugnação.      A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que com relação a despesas com dependente, é procedente o pleito  do  contribuinte,  portanto  deve  ser  restabelecida.  O  mesmo  com  relação  a  despesas  com  instrução  e  contribuições  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  pois  foram  comprovadas  e  restabelecidas como dedutíveis. Foi mantida apenas as despesas médicas com os profissionais  Carlos Eduardo Cury e Carlos Eduardo Cury Jr bem como a omissão de rendimentos no valor  de R$ 2.420,31    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  os  argumentos  e  ratifca  os  demais  documentos necessários  para  tentar  comprovar o quanto  alegado. Reconhece o débito de R$  2.420,31 no que se refere ao resgate de previdência junto ao Itapu.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Merece ser ratificado, logo de início, que o único ponto que ainda é objeto da  lide  é  o  que  se  refere  a  dedutibilidade  de  despesas  médicas  com  os  profissionais  Carlos  Eduardo Cury e Carlos Eduardo Cury Jr. As demais despesas foram restabelecidas e no que se  refere a omissão de parte do resgate feito junto ao Banco Itaú, foi reconhecido o equivoco pelo  Recorrente.  Sendo  assim,  não  é  também  mais  objeto  de  discussão  em  sede  de  Recurso  Voluntário.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10845.002514/2009­68  Acórdão n.º 2001­000.973  S2­C0T1  Fl. 3          3 imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os documentos necessários a comprovar as despesas  médicas incorridas por ele.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas , como dito no relatório.   Ou  seja,  simplesmente  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  documentação  apresentada não foi suficiente para comprovar que as despesas médicas foram desembolsadas  pelo  contribuinte,  eis  que  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  pagamento  (cópia  de  cheques ou extratos bancários).   Por  outro  lado,  o  contribuinte  apresenta  boa  fé  e  razoabilidade  para  apresentar  todos  os  documentos  ao  seu  alcance  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas incorridas. Desde a impugnação que junta detalhamentos dos serviços médicos pelos  quais passou bem como declaração emitida pelos próprios profissionais, ratificando a prestação  dos serviços médicos e valores desembolsados.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  Fl. 109DF CARF MF     4 também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se no quanto exposto pelo Contribuinte, ou seja, de que a despesa incorreu de fato e que foi o  beneficiária dos serviços, os quais foram devidamente detalhados, entendo que deve ser dado  provimento ao recurso para acatar as despesas médicas glosadas .    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas glosadas.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10845.002514/2009­68  Acórdão n.º 2001­000.973  S2­C0T1  Fl. 4          5  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 111DF CARF MF

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