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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8667217 #
Numero do processo: 10935.002468/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 62 do Ricarf, a decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, relativamente a diferenças de aposentadoria pagas pelo INSS, deve ser efetuada com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal (regime de competência), e não pelo montante global pago extemporaneamente (regime de caixa).
Numero da decisão: 2202-007.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, considerando o número de meses referentes ao recebimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 62 do Ricarf, a decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, relativamente a diferenças de aposentadoria pagas pelo INSS, deve ser efetuada com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal (regime de competência), e não pelo montante global pago extemporaneamente (regime de caixa). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, considerando o número de meses referentes ao recebimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 24 68 /2 00 9- 98 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002468/2009-98 Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva do IRPF, conforme notificação de lançamento constante das fls. 2 a 5; de acordo com descrição dos fatos, o lançamento se deu pelos seguintes motivos: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 26.957,76, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos emitidos no valor de R$ 808,73. Caixa Econômica Federal – R$ 26.957,76 O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que não houve omissão de rendimentos, mas que estes foram informados como isentos/não tributáveis em razão de serem oriundos de reajuste de (R$ 25.030,40) de aposentadoria complementar pelo IRSM de fevereiro de 1994, conquistado perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Cascavel; acrescenta que se o reajuste se refere a 5 (cinco) anos e caso tivesse sido concedido em época própria teria sido tributado em percentual inferior ao exigido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes entendimentos (fls. 44): Da análise detida dos documentos apresentados, verifica-se que a importância considerada omitida em DIRPF se refere a diferenças de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em decorrência de decisão judicial favorável ao contribuinte . Desse modo, não se trata de aposentadoria complementar - paga por entidade de previdências privada - mas de diferenças de proventos de aposentadoria recebidas do Regime Geral de Previdência (INSS). ... Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente por meio de decisão judicial sujeita-se à incidência do Imposto de Renda por ocasião da disponibilidade efetiva da renda, ou seja, no momento de recebimento do crédito. ... Com efeito, mostra-se inarredável à aplicação do art. l2 da Lei 8.873/1988 que determina que a incidência do imposto de renda no mês do recebimento da renda. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 2/3/2011 (fls. 51), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/3/2011 (fls. 52), no qual, em síntese, discorda da decisão recorrida quanto à forma de tributação dos rendimentos (incidência do Imposto de Renda por ocasião da disponibilidade efetiva da renda, ou seja, no momento de recebimento do crédito), pois tal decisão teria se baseado em entendimento já ultrapassado, uma vez que sobre o tema (rendimentos recebidos acumuladamente) já existe entendimento pacífico no sentido de que “o não recebimento correto de salário ou qualquer benefício previdenciário pago em uma única Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002468/2009-98 parcela, não pode sofrer a incidência de imposto de renda que não seria devido se o mesmo tivesse ocorrido na data de vencimento de cada mensalidade.” É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Inicialmente, cabe registrar que o contribuinte não mais se insurge quanto à omissão dos rendimentos tributáveis, mas somente quanto à forma de tributação dos mesmos, de forma que a lide se resume a saber se os valores recebidos de forma acumulada no ano de 2006, a título de reajuste de aposentadoria, estão sujeitos à sistemática de tributação prevista no art. 12- A da Lei nº 7.713/88. A DRJ entendeu que “os rendimentos recebidos acumuladamente por meio de decisão judicial sujeita-se à incidência do Imposto de Renda por ocasião da disponibilidade efetiva da renda, ou seja, no momento de recebimento do crédito.”; isso em conformidade com as disposições do art. 12 da Lei 7.713/88 , que assim disciplinava: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A sistemática de tributação acima aplicava-se para valores relativos a anos anteriores ao do recebimento, recebidos acumuladamente até o ano de 2009, quando foi alterada pelo art. 12-A, que estabeleceu a apuração do imposto de renda no mês do recebimento ou crédito (regime de competência), em regime de tributação exclusiva na fonte, separado dos demais rendimentos; o imposto passou a ser calculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. À opção do contribuinte, os rendimentos poderiam ser submetidos ao ajuste anual. Inicialmente, caber frisar que o entendimento da DRJ quanto à inaplicabilidade da sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 no caso concreto estava correto, pois considerou a legislação vigente na data do fato gerador. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral) decidiu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (regime de caixa) afronta os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e majoram a alíquota do Imposto de Renda, de forma que afastou a sua aplicação e consolidou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002468/2009-98 a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, mês a mês, e não a alíquota relativa ao total pago de uma única vez. A decisão foi assim ementada: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Assim, foi aprovada a tese de que “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Conforme disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, a decisão deve ser aplicada ao caso concreto de forma que o imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de complementação de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano calendário 2006 deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem, ou seja, pelo regime de competência, devendo ser reformada a decisão recorrida. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes Acórdãos proferidos por este Conselho: 2202-000.675; 2401-004.656, 2301-005.940, 2401-006.028. CONCLUSÃO Isso posto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, considerando o número de meses referentes ao recebimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8660155 #
Numero do processo: 11020.724634/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata.
Numero da decisão: 3401-008.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 46 34 /2 01 2- 81 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724634/2012-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 14-59.378 proferido pela 5ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul, RS, de fls. 63 que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento de Cofins, retificador, incidência não-cumulativa e mercado interno, relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 626.882,62, conforme PER/DCOMP nº 37297.95190.180411.1.5.11-3805, reconhecendo apenas o direito creditório no valor de 25.770,88. O Despacho Decisório foi apoiado no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 54 a 62, que, após análise de documentação no Sistema Público de Escrituração Digital, SPED, intimou o contribuinte a informar o código e descrição das mercadorias/serviços com o respectivo código NCM e a base legal na qual foi fundamentado o lançamento de cada item nas rubricas “Receitas Tributadas à Alíquota Zero” e “Receita Isenta e Demais Receitas sem Incidência da Contribuição” das fichas 07 A (Apuração PIS/PASEP) e 17 A (Apuração Cofins) do DACON retificador relativo aos meses de 01/2009 até 09/2009. Nas mesmas fichas do DACON, na linha 7 (Receita sem Incidência da Contribuição - Exportação) foi detectada divergência de valores entre o DACON e os arquivos SPED. Foi então solicitado informação sobre o motivo da divergência, mediante comprovação hábil e idônea. O relatório concluiu que o contribuinte lançou na linha 08 (Receita Isenta e Demais Receitas Sem Incidência da Contribuição) da Ficha 17A (Cálculo da Cofins Regime Não- Cumulativo), as exclusões da base de cálculo da Cofins previstas no artigo 17 da Lei 10.684/2003 e artigo 1º da Lei 10.676/2003 diminuindo esse valor do montante da receita informado na linha 01 (Receita de Vendas de Bens e Serviços Alíquota de 7,6%), do Dacon. Dessa forma, o contribuinte alterou indevidamente a proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. O valor a ser ressarcido de acordo com art. 17 da Lei nº 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005 foi então recalculado com base nos ajustes da fiscalização relativos à proporção da receita tributada e não tributada no mercado interno, conforme demonstrativo de recálculo da proporção da receita incluído nas fls. 42 e 43. Cientificada em 02/01/2013 (Aviso de Recebimento de fl. 97), a contribuinte ingressou em 30/01/2013 com a manifestação de inconformidade de fls. 136/144. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos: 1. Em outubro de 2010 e abril de 2011, a contribuinte solicitou os créditos acumulados decorrentes das receitas classificadas como “exclusões da base de cálculo” por entender que se classificavam como “isenção/não incidência”, e assim preenchida a hipótese prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004, c/c art. 16 da Lei 11.116/2005. 2. Segundo a DRF de Caxias do Sul o preenchimento da Dacon foi equivocado, pois lançou indevidamente no campo “Receita Isenta e Demais Receitas sem Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724634/2012-81 Incidência da Contribuição”, já que as exclusões da base de cálculo previstas na lei não tratam de isenção ou não-incidência. 3. Porém, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação foi recepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça, as exclusões da base de cálculo, notadamente previstas no art. 15 da Medida Provisória 2.158/2001, art. 17 da Lei 10.684/2003, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 11 da IN/SRF 635/2006, tem natureza de isenções parciais. Sendo assim, os créditos vinculados às receitas excluídas são passíveis de compensação com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou de ressarcimento em dinheiro. 4. O cerne deste debate gira em torno dos créditos acumulados pela cooperativa em razão da exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, quando houve auferimento de receita em razão de operações realizadas com ou pelos seus associados. Isso porque à medida que autorizada a promover a exclusão da base de cálculo das contribuições de todas as receitas descritas acima, todos os créditos vinculados à geração de tal receita, embora mantidos, não possuem débitos com os quais possam ser compensados. 5. Citou dois acórdãos do STF com o entendimento de que a redução da base de cálculo nas operações tributadas pelo ICMS, prevista nas legislações de todas as unidades da Federação, possui natureza jurídica de isenção parcial. Na mesma linha, citou jurisprudência do STJ de que a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas tributadas equivale a uma isenção parcial, não havendo dúvidas de que as hipóteses de exclusão previstas no art. 11 da IN/SRF 635/2006 devem ter o mesmo tratamento. 6. Citou doutrina na linha de que as reduções da base de cálculo caracterizam- se como típicas isenções parciais. 7. Em que pese o nítido enquadramento como isenção parcial, enquadramos a exclusão da base de cálculo sob o ângulo da não-incidência, com idêntico resultado, uma vez que o direito de ressarcir o crédito nesta hipótese também está contemplada na lei. 8. Além disso, não há que se falar da restrição trazida pelo art. 111 do CTN, visto que há que se considerar o sentido almejado da regra tributária. Não pretende a cooperativa estender a aplicação de uma isenção prevista em lei, que deve ser interpretada restritivamente. O que se discute é a caracterização de exclusões de base de cálculo pertinentes às sociedades cooperativas como hipóteses de isenção parcial. 9. As aludidas exclusões cumprem com seu objetivo de desonerar as receitas auferidas nas hipóteses referidas da incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS. Mas a cooperativa entende que essas exclusões têm natureza jurídica de isenção, razão pela qual os créditos vinculados às receitas isentas poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento, caso contrário as normas de isenção teriam seu efeito anulado ou diminuído em razão da sistemática não cumulativa. 10. Por todas as razões acima, pede para que seja deferido o ressarcimento. Analisando os fundamentos da Impugnação a r. DRJ em Ribeirão Preto negou provimento ao pleito, em acórdão assim ementado: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724634/2012-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído. 2. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não há reparos a serem feitos na r. decisão de piso. O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724634/2012-81 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. 4. O contribuinte pretende, com base na doutrina e em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, enquadrar como isenção (ainda que parcial) a redução da base de cálculo que lhe contemplou, para invocar a possibilidade de ressarcimento dos créditos que apurou na sistemática da não-cumulatividade. Solicita que a Administração se manifeste sobre a equiparação da isenção parcial às exclusões da base de cálculo, não se enquadrando na precisão legal supratranscrita. 5. Nesse sentido a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724634/2012-81 redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado (CARF, ac. 3402006.541, rel. Waldir Navarro Bezerra, j. 24 de abril de 2019) 6. Nesse sentido também a r. decisão recorrida: O recurso está sendo julgado por esta DRJ em virtude de decisão judicial proferida pela Justiça Federal em Ribeirão Preto/SP, nos autos do mandado de segurança processo nº 0005677-91.2015.403.6102. O cerne da manifestação do interessado é a possibilidade das exclusões da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, disciplinadas pelo art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006 serem enquadradas como isenção, ainda que parcial. De acordo com o Dacon entregue pelo recorrente, ele apura créditos pelo método “Vinculados à receita auferida no mercado interno e de exportação com base na proporção da receita bruta auferida”. Deste modo, a indicação de certas receitas como isentas, e não como excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, traz reflexos no percentual aplicado ao cálculo dos créditos, aumentando substancialmente seu valor. A possibilidade das cooperativas excluírem de sua base de cálculo determinadas receitas surgiu com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: (...) Em sua manifestação, o interessado considera que as reduções e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins têm característica jurídica de isenção e as nomeia como isenção parcial. Defende que em tal caso há incidência da norma, mas a obrigação do tributo é constituída em montante inferior. Há de ser afastado o entendimento de que as exclusões da base de cálculo seriam uma isenção parcial, pois tais conceitos não se confundem. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724634/2012-81 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). 7. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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8652864 #
Numero do processo: 10920.721438/2017-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, caso seja identificada a comercialização de mercadorias que são fruto de contrabando ou descaminho. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que as mercadorias listadas pela fiscalização como sendo de origem ilícita não foram objeto de contrabando ou descaminho. Não o fazendo, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promove a sua exclusão do sistema simplificado de tributação
Numero da decisão: 1302-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, caso seja identificada a comercialização de mercadorias que são fruto de contrabando ou descaminho. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que as mercadorias listadas pela fiscalização como sendo de origem ilícita não foram objeto de contrabando ou descaminho. Não o fazendo, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promove a sua exclusão do sistema simplificado de tributação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 38 /2 01 7- 53 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721438/2017-53 Trata-se, o presente processo administrativo, de ADE – Ato Declaratório Executivo expedido pela DRF em Santo André, através do qual a contribuinte TASSIA CAROLINA MARQUES MACHADO, ora Recorrente, foi excluído do regime simplificado de tributação (SIMPLES NACIONAL), pelo fato de ter sido constatada a comercialização de “mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. O que se denota do ADE expedido (fls. 14 e 15) é que a exclusão se deu com fundamento no art. 29, inciso VII da Lei Complementar nº 123, de 2006. Importante ressaltar, neste ponto, que a intimação do ADE foi realizada, em um primeiro momento, através de publicação no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017. Contudo, posteriormente, a DRF de Santo André efetivou a intimação pessoal do contribuinte daquele ato, sendo esse recebido pelo Recorrente, nos termos do AR de fls. 17, no dia 09/10/2017. Com o recebimento da intimação, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa tempestiva (considerando, inclusive, a publicação no Diário Oficial), alegando, em síntese, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: a) a citação por edital foi indevida, prejudicando o direito de defesa; b) a requerente não foi cientificada do Auto de Infração e Apreensão, visto não ter sido notificada pessoalmente. Assim, houve violação ao devido processo legal, tornando o ato administrativo de apreensão nulo; c) a pena de perdimento não poderia ter sido aplicada, visto que não houve culpa comprovada; d) a pena de exclusão do Simples Nacional é medida drástica e desrespeita o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o valor do imposto é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e e) a exclusão do Simples Nacional é medida arbitrária e confiscatória.. Ao final, requereu, em sede de preliminar, a nulidade do procedimento administrativo nº 10920.721438/2017-53, por nulidade de edital de citação, ofensa do direito ao contraditório e à ampla defesa; e por conseguinte, o restabelecimento do prazo de defesa; ou no mérito, seja dada procedência ao recurso, para anular a exclusão ou aplicar pena de menor gravidade. Ao analisar o apelo do contribuinte, entretanto, a DRJ de Brasília (DF), afastando a preliminar de nulidade, entendeu por bem manter o ADE expedido, em especial porque a “empresa não apresentou, nem no processo de autuação nem no processo de exclusão da empresa do Simples Nacional, qualquer documentação que pudesse comprovar que as mercadorias de origem estrangeira foram introduzidas no país de forma regular”. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2017 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Consoante o inciso VII, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Não concordando com a decisão da Turma de Julgamento a quo, o Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão proferido, apresentou Recurso Voluntário. No apelo direcionado Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721438/2017-53 a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recorrente insiste na tese da nulidade, tendo em vista suposto vício na intimação no processo em que foi declarada a perda de perdimento das mercadorias consideradas de origem ilícita. No mérito, aduz pela improcedência do ADE, uma vez que não haveria causa para declaração da pena de perdimento das mercadorias. Invoca, ainda, os princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, afirmando que o valor das mercadorias seria ínfimo, o que atrairia a aplicação do princípio da insignificância, em especial pela ausência de prejuízo ao erário. Posteriormente, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 09/08/2018 (AR de fls. 50 e 51), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 06/09/2018 (comprovante fl. 52), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Em sede preliminar, a Recorrente alega que o ADE seria nulo, uma vez que foi motivado no Auto de Infração consubstanciado nos autos do Processo Administrativo de nº 10920-721.435/2017-10 e que, neste processo, houve um vício na intimação do contribuinte para apresentar sua defesa, na medida em que esta intimação teria sido por edital. Assim, no Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que “não pode se saber, qual seria a decisão de uma defesa apresentada quanto ao procedimento de perdimento em que a Recorrente foi indevidamente considerada revel, isto porque, a procedência de uma defesa apresentada naquele procedimento, a aplicação de pena menos gravosa, a possibilidade de pagamento do débito principal com ou sem multa, entre outras diversas e inúmeras possibilidades que ali poderiam ter ocorrido, não deixariam o caso em tela, chegar a pena tão mais gravosa a que se chegou”. Não assiste razão ao Recorrente. Como se depreende do trecho do Recurso Voluntário citado acima, alegação de nulidade da Recorrente está arrimada em um suposto vício ocorrido na intimação do processo administrativo de nº 10920-721.435/2017-10, vício este que teria cerceado o seu direito de defesa naquele processo administrativo. Assim, em que pese a motivação do ADE ter se dado no que restou demonstrado pela fiscalização no PA nº 10920-721.435/2017-10, algum vício na intimação do contribuinte Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721438/2017-53 deveria ter sido discutida naquele processo ou, se fosse o caso, junto ao Poder Judiciário, mas não no presente processo. Neste sentido, na medida em que a Recorrente restou revel no PA nº 10920- 721.435/2017-10, sendo considerada como definitiva a acusação fiscal de comercialização de mercadoria introduzida de forma irregular no território nacional e que, no presente processo, não houve identificação de qualquer vício, não há que se nulidade no ADE expedido. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as hipóteses de nulidade do processo administrativo são restritas. Veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, entretanto, não se verifica qualquer vício que pudesse tornar nulo o ato que excluiu o contribuinte do Simples Nacional. Reitere-se que eventual nulidade no PA nº 10920-721.435/2017-10 deveria ser tratada naquele processo administrativo. Contudo, o Recorrente não trouxe qualquer comprovação de que houve a declaração de nulidade no PA que motivou a sua exclusão do sistema simplificado de tributação. Neste sentido, REJEITA-SE a preliminar de nulidade. DO MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS DE FORMA REGULAR. Como demonstrado acima, nos termos do ADE expedido, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, “em virtude de comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho discriminadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias - AITAAGFM nº 0920200 / 721435/2017 parte integrante e inseparável do processo administrativo nº 10920-721.435/2017-10 (...)”. E o que se depreende do Auto de Infração de fls. 03 a 05, a acusação fiscal foi nos seguintes termos: No dia 02 de maio de 2017, em procedimento de ação fiscal realizada nas dependências do Centro de Distribuição de Encomendas em Joinville – CEE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão 0920200/00004/17-00, foi retido um volume contendo em seu interior mercadoria de origem estrangeira, relacionada no presente auto, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional. A mercadoria estrangeira apreendida encontrava-se em trânsito, postada por TASSIA CAROLINA MARQUES MACHADO, conforme registro postal nº DV 795076955 BR, comercializada via internet. Ainda, no RM anexo àquele Auto de Infração (fl. 05) as mercadorias comercializadas de forma irregular foram devidamente listadas pela fiscalização. Ao ter ciência do ADE expedido, contudo, a Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, aduzindo apenas questões preliminares – vício na intimação do PA nº 10920- 721.435/2017-10 –, além de invocar princípios constitucionais para que fosse afastado o ato de sua exclusão do Simples Nacional. Em nenhum momento, a Recorrente se defende quanto à ausência de comercialização de mercadorias irregulares, não apresentando qualquer documentação que Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721438/2017-53 pudesse, de alguma forma, demonstrar a regularidade das mercadorias por ela comercializadas via internet. Neste sentido, inclusive, são as ponderações da Turma de Julgamento a quo, em especial quando afirma que é “imperioso ressaltar que a empresa não apresentou, nem no processo de autuação nem no processo de exclusão da empresa do Simples Nacional, qualquer documentação que pudesse comprovar que as mercadorias de origem estrangeira foram introduzidas no país de forma regular”. Entende-se, neste caso, que caberia à Recorrente trazer elementos e, principalmente, provas, que pudessem desconstruir a acusação fiscal, o que não foi feito. Ademais, não se pode acatar o requerimento para que sejam aplicados, in casu, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e insignificância, na medida em que, como sabido, o processo administrativo tributário tem um campo de atuação limitado, limitação esta imposta pela legislação em vigor. E o artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/06 é suficientemente claro, quando diz que será excluída do Simples Nacional a empresa que comercializar mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. Veja-se a redação do dispositivo em comento: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Caberia, ao Recorrente, assim, comprovar que não comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Entretanto, como demonstrado, não foram trazidas aos autos provas que pudessem, de alguma forma, desconstruir a acusação fiscal. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000069/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. INFRAÇÃO. LIVROS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a não-exibição, pelo contribuinte, de documentos ou livros relacionados às contribuições previstas na Lei n°8.212/91 ou a sua apresentação deficiente
Numero da decisão: 2301-008.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. INFRAÇÃO. LIVROS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a não-exibição, pelo contribuinte, de documentos ou livros relacionados às contribuições previstas na Lei n°8.212/91 ou a sua apresentação deficiente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 69 /2 01 0- 37 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.566 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000069/2010-37 Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório O contribuinte identificado em epígrafe foi autuado por infração a Lei n°8.218/91, tendo em vista ter deixado de apresentar as informações em meio digital relativas aos exercícios de 2006 a 2008, apesar de intimado mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, emitido em 28/12/2009, fls.07/09, conforme consta do Relatório Fiscal, fl. 05/06. Em conseqüência, tratou a fiscalização de aplicar ao contribuinte a penalidade prevista no artigo 12, inciso III, e parágrafo único da Lei n9 8.218/91, no montante de R$ 148.197, correspondente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período de 2006 a 2008, até o máximo de 1% (um por cento) desta. Consta ainda do relatório fiscal da infração que não restou configurada qualquer circunstância agravante, não havendo autuações anteriores em nome da empresa. Após ciência pessoal da autuação em 24/03/2010, o contribuinte apresentou defesa, fls.3 8/54, alegando em síntese que entregou todos os documentos solicitados e que a autuação foi lavrada fora do estabelecimento da autuada, tornando-a ineficaz, pois que em dissonância com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, e regramentos do Código Tributário Nacional/CTN. Sustenta que o exame da contabilidade deveria ter sido feito por técnico da área contábil e caso não seja comprovada a regular inscrição de contador junto ao CRC os autos de infração não podem ser validos, pois que ausente a capacidade técnica do agente fiscal. Afirma, ademais, que faltam os elementos essenciais ao lançamento, prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional/CTN, e que a administração deve comprovar a ocorrência dos fatos geradores sob pena de nulidade e ofensa a busca da verdade material, sendo lançado o crédito com base em premissas falsas presumindo-se a sonegação, o que não ocorreu pois recolheu corretamente as contribuições previdenciárias. Considera que houve ofensa ao princípio da legalidade, “sem qualquer fundamentação fática dos valores determinados”, devendo ser reconhecida a nulidade da autuação e concedida perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados. Reputa indevida a autuação, pois entregou toda a documentação solicitada pelo fisco, e se este não for o entendimento, a circunstância remete ao artigo 291, do Decreto n° 3.048/99, por ter agido de boa fé e ser primária. Insurge-se contra a aplicação da multa moratória, pois aplicada de forma indiscriminada, abusiva e com efeito de confisco, podendo o judiciário afastá- la ou graduá-la conforme jurisprudência que transcreve. Defende a inaplicabilidade da Taxa Selic, pois não há lei instituindo esta forma de cobrança de juros, devendo ser afastada para os créditos tributários. Requereu ao final o cancelamento da autuação. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.566 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000069/2010-37 A DRJ Campinas, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento no sentido de que: => conforme comprovam as cópias de folhas de Livro Diário e documentos juntados às fls. 13/24, a empresa utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, contudo, ao ser intimada a apresentar os arquivos referentes ao período de 2006 a 2008, mediante Termo de Intimação, fls. 07/08, não o fez, sendo-lhe aplicada a multa conforme disposto no artigo 12, inciso III, e parágrafo único da Lei n° 8.218/91. Verifica-se do descrito no relatório fiscal e do acima exposto, que a fiscalização descreveu pormenorizadamente os documentos não apresentados, quais sejam, os arquivos digitais referentes ao período de 01/2006 a 12/2008, não sendo oportunas as alegações quanto a deficiência na descrição da infração. O impugnante menciona em sua defesa fatos que não guardam relação com a presente autuação. Invoca a nulidade da autuação por ausência dos requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, por ter sido o auto lavrado fora do local do estabelecimento da autuada e pela inabilitação técnica do fiscal. Contudo, estes argumentos encontram-se superados na doutrina e na jurisprudência. Inclusive tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF, no sentido de que “local da verificação da falta” não significa “local em que a falta foi praticada” mas sim “onde esta foi constatada”, nada impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição. Neste sentido a Súmula n° 06 do CARF. Ou seja, não há ilegalidade alguma no Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento da autuada, até porque, nesse aspecto, o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 requer que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta, que, portanto, pode ser a sede do órgão fiscalizador. Outra questão arguida pelo impugnante e já sumulada diz respeito a desnecessidade dos Auditores da Receita Federal do Brasil terem habilitação profissional de contador para conferir validade ao ato de lançamento. Neste sentido, a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF n° 8. As atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil são estabelecidas por lei. No caso, o art. 6° da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, alterado pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, confere aos Auditores competência para, entre outros, constituir mediante lançamento o crédito tributário e de contribuições; executar procedimentos de fiscalização; examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, sendo esta prerrogativa confirmada pelo disposto no artigo 33, § 1°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Assim, as alegações suscitadas em sede de preliminar não são capazes de atribuir vícios de formalidades a presente autuação. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.566 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000069/2010-37 => sustenta que faltam os elementos essenciais ao lançamento, prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional/CTN, e que a administração deve comprovar a ocorrência dos fatos geradores sob pena de nulidade, além de ter recolhido corretamente- as contribuições previdenciárias. Alega ainda a indevida aplicação de multa moratória e juros à taxa Selic, pleiteando perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados. No entanto, a matéria acima não guarda relação alguma com o presente auto, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, não importando para a tipificação da infração a que alude o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, a existência ou não de recolhimentos, tampouco havendo que se falar em perícia de faturas e serviços, pois tais documentos não motivaram a lavratura do presente auto. Também não consta do presente auto qualquer disposição a respeito da aplicação de multa de mora e juros à taxa Selic, como se observa dos dispositivos transcritos na capa da autuação. No que diz respeito a pleiteada aplicação do artigo 291, do Decreto n° 3.048/99, por ter agido de boa fé e ser primária, é de se ressaltar que este dispositivo não se aplica ao caso em comento, tendo em vista sua revogação pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009. Em face do exposto na fundamentação, e ainda com base nos critérios legais enunciados, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a argumentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Quanto ao cerceamento de defesa alegado e suposta nulidade do auto, claro esta que o contribuinte teve todos os seus direitos devidamente resguardados. Ate o momento tem a oportunidade de se manifestar e se defender. Não lhe foi retirado o direito a sua ampla defesa em nenhum momento do presente processo. Portanto, tendo em vista que são meras alegações para sustentar um cerceamento que não existiu, afasto tal preliminar Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.566 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000069/2010-37 O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado benefício. Quanto à aplicação dos juros, é mandatório o seu emprego de acordo com a Súmula CARF nº 4 , a qual estabelece que “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Quanto ao lançamento em si mesmo, vimos que a empresa deixou de apresentar arquivos digitais (ou apresentou com deficiência). Sabe-se que ao deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. Saliente-se que a boa fé é irrelevante neste caso. Vale dizer, é irrelevante para a configuração da infração ou aplicação da multa. Quanto ao repetido argumento de nulidade por ter sido lavrado o auto fora do estabelecimento do contribuinte, como muito bem colocado na decisão de piso, esse entendimento já se encontra superado inclusive sumulado no CARF, através da Súmula ° 06. Ou seja, não há ilegalidade alguma no Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento da autuada. Outra questão arguida pelo impugnante e também já sumulada e evidentemente demonstrada na decisão de piso diz respeito a desnecessidade dos Auditores da Receita Federal do Brasil terem habilitação profissional de contador para conferir validade ao ato de lançamento. Segue insistindo em sede de Recurso Voluntário e entendo também que tal discussão já está superada e claramente demonstrada a validade do lançamento. Vale registrar, mais uma vez, que no mérito o contribuinte nada mais faz do que alegar que apresentou documentos prestáveis, sem nenhuma prova que corrobore suas alegações. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.566 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000069/2010-37 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.566 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000069/2010-37 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000508/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com os documentos existentes todos os ditames legais a respeito do lançamento do crédito tributário foram observados, portanto, ausente, qualquer nulidade. Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. Não se observa a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, uma vez teve pleno conhecimento da Fiscalização e teve garantido todo o seu direito exercer sua defesa, tanto que o fez com a interposição da Impugnação do Recurso Voluntário. SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da legislação tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. SÚMULA CARF nº 26 A presunção legal de omissão de rendimentos, artigo 42 da Lei 9.430/96, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Esta presunção, estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2202-007.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com os documentos existentes todos os ditames legais a respeito do lançamento do crédito tributário foram observados, portanto, ausente, qualquer nulidade. Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. Não se observa a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, uma vez teve pleno conhecimento da Fiscalização e teve garantido todo o seu direito exercer sua defesa, tanto que o fez com a interposição da Impugnação do Recurso Voluntário. SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da legislação tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. SÚMULA CARF nº 26 A presunção legal de omissão de rendimentos, artigo 42 da Lei 9.430/96, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Esta presunção, estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 05 08 /2 01 0- 31 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 341 a 351), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 324 a 334), consubstanciada no Acórdão n.º 12-67.218, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 224 a 229), mantendo o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Comprovado que o lançamento foi feito de forma regular, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJ1 (e-fls. 324 a 334) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 29/03/2010 (fls. 003/008), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 415.140,14, sendo R$ 190.544,89 de imposto, R$ 81.686,59 de juros de mora calculados até 26/02/2010 e R$ 142.908,66 de multa proporcional calculada sobre o principal. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 213/218), parte integrante do Auto de Infração. A seguir uma síntese das informações relativas ao procedimento fiscal. Em atendimento ao Registro de Procedimento Fiscal n° 0410200.2008.00172-1, foi iniciada a fiscalização sobre o Contribuinte. Foi enviado o Termo de Inicio de Fiscalização datado de 21/08/2008 que foi devolvido pela ECT sob o argumento de “mudou-se”, tendo sido publicado o Edital n° 22/2008, para que o Contribuinte apresentasse os extratos bancários mensais relativos à conta- corrente do Banco do Brasil que deram origem à movimentação financeira referente ao ano-calendário de 2005. Foram emitidas as Solicitações de Emissão de Requisição de Informação Movimentação Financeira de fls. 19 e 22. A Fiscalização recebeu os extratos em papel do Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal informou que não existiu movimentação bancária. No Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimento recebido pelo Contribuinte em 16/06/2009, foi solicitada a apresentação de justificativas referentes aos elementos e valores que constam individualmente listados no demonstrativo anexado, bem como prestar esclarecimentos adicionais que entendesse relevante para o completo esclarecimento da movimentação bancária do ano de 2005. O fiscalizado apresentou carta-resposta recebida em 04/11/2009, na qual informou: ser a movimentação relativa ao Posto de Combustível V. S. Souza Petróleo Ltda. –CNPJ 06.092.587/0001-92 e que quando do início da sua atividade, por questão de falta de experiência, não foi aberta conta em nome da empresa, passando a utilizar sua conta pessoal para fins de depósitos em cheques que eram recebidos dos clientes. Para comprovação do alegado estaria juntando cópias de notas ficais, comprovantes e recibos bancários. A Fiscalização verificou que o contrato de constituição de V. S. Souza Petróleo Ltda. foi arquivado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 29/01/2004 e tem como sócios Vandeilson Soares de Souza e Lúcio Flávio Andrade de Sá, bem como que a empresa mantinha no ano de 2005 conta no Banco do Brasil não confirmando o alegado pelo fiscalizado de que não foi aberta conta em nome da empresa. Ainda analisando a resposta do Contribuinte, a Fiscalização concluiu não haver comprovação do que lhe foi solicitado. Informa, e apenas informa, que "a origem dos recursos decorre de depósitos de clientes da empresa". Em nenhum momento apresenta documentação que corrobore sua informação, como escrituração contábil, livro Caixa, Notas Fiscais dos fornecedores para os clientes, etc. Não há prova alguma de que estes recursos depositados tenham origem em receita da empresa da qual não é sócio. Como Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 não há comprovação de que estes recursos foram provenientes da receita da empresa, podem os mesmos ter origem em qualquer tipo de atividade e não declarados à Receita Federal. Portanto, não pode ser acatada a solicitação do Contribuinte para que fosse considerada toda a movimentação financeira como sendo receita da empresa. No supramencionado Termo de Intimação Fiscal foi solicitado "informar/comprovar a origem dos valores creditados/depositados no ano de 2005 no Banco do Brasil através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que se encontram nos lançamentos individualizados, constantes dos demonstrativos da movimentação bancária que o mesmo" tem por finalidade esclarecer os valores creditados/depositados na conta-corrente descrita, apresentando plenas condições para ser buscada a verdade material, objeto do procedimento fiscal. Portanto, a documentação necessária à comprovação dos valores creditados deveria se dar de forma individualizada, ou seja, deveria apresentar a documentação comprobatória de cada lançamento de crédito, constante das relações anexadas, em atendimento ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Foi também esclarecido ao autuado que a não comprovação da origem das operações de crédito relacionadas no Termo, na forma e prazos estabelecidos, ensejaria lançamento de ofício, a título de omissão de rendimentos, nos termos do art. 849 do RIR/99 (art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 4° da Lei n° 9.481/97). Tendo havido o atendimento à intimação e não comprovado o que lhe fora solicitado, procedeu-se o lançamento de ofício dos rendimentos não tributados, decorrentes de depósitos bancários efetuados na conta-corrente nº 71615-4, agência de Ouricuri/PE do Banco do Brasil, durante o ano-calendário de 2005. Concluiu a Fiscalização que haveria coincidência entre as titularidades de fato e de direito, posto que, em nenhum momento, foi alegado de forma diversa pelo autuado. Cientificado do Lançamento em 09/04/2010 (fl. 230), o Contribuinte apresentou Impugnação em 06/05/2010 (fls. 224/229), trazendo as alegações a seguir sintetizadas: • Teria no final de fevereiro de 2005 arrendado o Posto de Combustíveis Frei Damião, substituindo os antigos arrendatários, Vandeilson Soares de Souza e Lúcio Flávio Andrade de Sá, os quais seriam sócios da empresa V. S. Souza Petróleo Ltda., realizando acordo verbal para que pudesse realizar compras/vendas de produtos (combustíveis) utilizando o nome da empresa V. S. Souza Petróleo Ltda, até a abertura da própria empresa, bem como esta estivesse apta junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para compra e venda de combustíveis; • A abertura da referida empresa teria ocorrido em 26/04/2005, com o nome empresarial TG & R. Comércio Derivados de Petróleo Ltda, vindo a receber a autorização da ANP para compra de mercadorias derivadas do petróleo em 06/10/2005; • A movimentação financeira seria relativa à compra e venda de combustíveis que eram creditadas e debitadas em sua conta-corrente, mas o demonstrativo de movimentação elaborado pela Fiscalização apresentaria apenas a movimentação creditada, não constando saída dos respectivos valores que seriam depositados em seguida na conta das distribuidoras de combustíveis. Nesse sentido, pede o Impugnante que se oficie o Banco do Brasil em Ouricuri/PE para que o mesmo venha a apresentar extrato bancário de movimentação financeira detalhada que demonstre entrada e saída de valores durante o ano de 2005 no intuito de comprovar as vendas (créditos) e compras (débitos) de combustíveis, comparando-se com os depósitos de pagamentos efetuados na conta da distribuidora de combustíveis (estaria anexando o demonstrativo); • O fato de ser detentor de todas as notas fiscais/faturas, acompanhadas dos seus respectivos depósitos efetuados para pagamentos às distribuidoras de combustíveis, comprovaria que a movimentação financeira em sua conta bancária seria decorrente da compra e venda de combustíveis; Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 • O valor de R$ 98.520,71 creditado em sua conta em 11/11/2005 corresponderia ao saldo de parcelas pagas (aproximadamente 36 parcelas mensais) de um Consórcio Nacional Rodobens (em função de passar por dificuldades financeiras, teria interrompido os pagamentos). Por não possuir documentação hábil, o Impugnante solicita que se oficie o referido consórcio para elucidação deste fato; • Os valores correspondentes ao subsídio mensal que recebe pelo fato de ser funcionário público federal devem ser subtraídos do valor final levantado pela Fiscalização, vez que esses valores teriam sido informados em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF); • O fato de encontrar-se incluso no Banco de Dados de Proteção ao Crédito iria ao encontro de sua alegação de que a movimentação financeira em sua conta bancária corresponderia a operações de compra e venda de combustíveis; • A V. S. Souza Petróleo Ltda. teria iniciado suas atividades em 29/01/2004 e não extinguido suas atividades nesta data, conforme equivocada análise da Fiscalização; • Quanto aos elementos necessários à validade do lançamento, discorre da seguinte forma: o Quanto à competência e à forma: não haveria quaisquer irregularidades, tendo em vista que foi praticado por autoridade competente e a forma utilizada condiz com a regra; o Quanto à ilegalidade do objeto: o resultado do ato desdobrou em violação das leis que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e da própria regra matriz, sendo imposto ao Impugnante um crédito do qual o mesmo não pode vir a ser devedor, vez que se refere a movimentações de compras e vendas referentes a combustíveis adquiridos em nome da empresa V. S. Souza Petróleo Ltda e não da pessoa física, ora Impugnante; o Quanto à inexistência de motivos: a matéria de direito é juridicamente inadequada ao caso, pois o Impugnante em momento algum praticou qualquer ilícito. E, ainda, a decisão fora fundamentada/motivada no fato de não existir mais a empresa V. S. Souza Petróleo Ltda., fato este equivocado, vez que a referida empresa encontra-se ainda hoje em plena atividade, conforme certidões em anexo, em especial a certidão simplificada da JUCEPE — Junta Comercial de Pernambuco, que demonstra mais uma vez que a referida empresa encontra-se ativa, tornando assim a decisão sem motivação, ferindo assim o Principio dos Motivos Determinantes para concretização dos Atos Administrativos; o Quanto ao desvio de finalidade: a finalidade do lançamento é especificamente a constituição do crédito tributário e não apenar o Contribuinte ao ponto de ter o seu patrimônio constrangido. Ao final da impugnação, o interessado protesta provar por todos os meios em direito admitidos, em especial as colacionadas, depoimento pessoal, bem como novas provas que possam ser apresentadas, podendo ser elas testemunhais, periciais, documental, etc. (...)” Do Acórdão da DRJ/RJ1 A 1ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-67.218, em 28 de julho de 2014, por unanimidade de votos, julgo improcedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, afastando as nulidades do lançamento aduzidas e, no mérito, em síntese, em razão da não comprovação pelo Contribuinte das origens dos depósito bancários objeto do lançamento. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 22 de outubro de 2014 (e-fls. 341 a 351), o Recorrente reitera suas alegações constante na sua impugnação e aduz algumas preliminares nulidade e cerceamento de defesa. A peça recursal foi apresentada pelo Recorrente contendo os seguintes tópicos: 1- Da Tempestividade; 2 – Da Preliminar das Garantias Constitucionais e Cerceamento do Direito de Defesa; 3- Das Razões Recursais; 4 – Atos Administrativos e Seus Elementos e; 5 – Dos Pedidos. Na parte expositiva do nosso voto, trataremos das alegações do Recorrente e as exporemos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/RJ1 em 22 de setembro de 2014 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 339) e efetuado protocolo recursal, em 22 de outubro de 2014 (e-fl. 341), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Da Preliminar – Alegação De Não Observância As Garantias Constitucionais E Cerceamento Do Direito De Defesa e Nulidade do Lançamento Neste tópico, em suma, o Recorrente alega que quando a DRJ/RJ1: a) indeferiu o pedido de diligência/perícia; b) não intimou o Banco do Brasil de Ouricuri – PE para apresentar extrato bancário detalhado da sua movimentação financeira referente conta correte mantida naquela instituição; c) não oficiou o Consórcio Nacional Rodobens requerendo que apresentasse a documentação referente a alegada participação, quota, grupo e valor estornado de R$98.520,71, em 11 de novembro de 2005, decorrente das parcelas pagas pelo mesmo ao Consórcio e; d) não admitiu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, teria desrespeitado os princípios Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 constitucionais do Recorrente de exercer o seu direito da ampla defesa, em outras palavras, aqui, as alegações do Recorrente orbitam em afirmar que caberia à DRJ/RJ1 exercer o poder de polícia que lhe é atinente para exigir e buscar as provas alegadas pelo ora Recorrente e, deixando a DRJ de fazer tal busca de provas, acarretaria a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, previsto nos incisos LV e LX, do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil. Pois bem! Sem razão ao Recorrente sobre esta alegação preliminar de ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa. Incialmente nos cabe reforçar que nos lançamentos por Omissão de Rendimentos Caracterizado por Depósitos Bancários de Origens não Identificadas, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estamos frente a uma presunção legal de ocorrência do fato gerador, passando o ônus para produção de provas ao Contribuinte, em outras palavras, no caso em foco, estamos frente a uma presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário - ao constante no lançamento - cabendo tal ônus ao Contribuinte. Ora, no caso em tela, o Recorrente faz alegações mas não as comprovam e busca repassar o ônus de prova-las à DRJ, na contramão do que está estabelecido na legislação e no pacífico entendimento deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que já consolidou entendimento de que o ônus da prova, nos lançamentos por Omissão de Rendimentos Caracterizado por Depósitos Bancários de Origens não Identificadas, é do Contribuinte, conforme estabelecido no já citado artigo 42, da Lei nº 9.430/96 e na Súmula CARF nº 26. Ademais, concordamos com o bem apontado pela DRJ/RJ1 - em seu Acórdão - de que, no caso em tela, não é necessária a realização de diligência/perícia para o deslinde em questão, até porque, não há documentos, quesitos que se sujeitariam a realização de solicitada diligência/perícia. Outrossim, também concordamos com o entendimento da DRJ/RJ1 em indeferir o pedido do ora Recorrente de juntar provas e documentos após a interposição de sua peça impugnatória, uma vez que o Contribuinte não demonstra a ocorrência de uma das situações descritas nas alíneas “a”, “b” ou “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 1 , que permitiria a apresentação de provas após a constituição da lide com a propositura da Impugnação. No caso específico, ao nosso sentir, o Recorrente faz alegações sem conseguir comprova-las. Em relação a não admissão pela DRJ/RJ1 de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas para elucidação da lide em foco, informamos que estamos de acordo com tal posicionamento do órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal, uma vez que no rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, não havendo que se falar e cerceamento do direito de defesa do Contribuinte em razão deste indeferimento. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 Outro ponto que nos cabe frisar é que, o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade, como já sumulado por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: “Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, conforme se verifica, o Recorrente teve pleno conhecimento da Fiscalização e teve garantido todo o seu direito exercer sua defesa, tanto que o fez com a interposição da Impugnação do Recurso Voluntário, bem como não há nos autos nenhuma nulidade, uma vez que, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Por todo o exposto, não há razão ao Recorrente sobre a preliminar alegada. Do mérito  Introdução O núcleo da lide em análise é omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, consubstanciado no Auto de Infração de e-fls. 8 a 12, tendo como base legal no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, artigo 849, do Decreto nº 3.000/99, Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99.  Sobre o Ônus de Comprovar as Origens dos Depósitos Bancários Como já falamos em linhas pretéritas, no caso em tela, a disponibilidade econômica é presumida em relação aos valores depositados em conta bancária do Recorrente e cuja origem não foi comprovada, não havendo nenhum descompasso com o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 , sendo tal presunção vertida em linguagem pelo legislador por meio do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que estabelece: “(...) Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN (...) Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (...) Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...)nossos grifos” Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: “(...) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (...)” A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, é presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. Por este dispositivo, evidente que a comprovação da origem dos valores depositados é de obrigação da Contribuinte e não da fiscalização, não procedendo a alegação do Recorrente de que os depósitos bancários não podem ensejar presunção de omissão de rendimentos, nem de que seria necessário que a fiscalização comprovasse ingresso de riqueza nova a aumentar o patrimônio. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 Nesse sentido, este Egrégio já sumulo este tema - Súmula CARF nº 26, que está assim redigida: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Pois bem, agora, analisaremos cada uma das alegações de comprovação de origem de depósitos trazidas pela Recorrente. Alegação que o Arrendamento de Posto de Combustíveis, em fevereiro de 2005, Comprovaria as Origens dos Depósito Aduz o Recorrente que movimentou dinheiro de um Posto de Combustível que havia arrendado em fevereiro de 2005 o que justificaria as origens de depósitos em sua conta corrente pessoal, pois alega que o arrendamento do Posto de Combustíveis Frei Damião, substituindo os antigos arrendatários, Vandeilson Soares de Souza e Lúcio Flávio Andrade de Sá, os quais seriam sócios da empresa V. S. Souza Petróleo Ltda, foi realizando por meio de um acordo verbal para que pudesse realizar compras/vendas de produtos (combustíveis) utilizando o nome da empresa V. S. Souza Petróleo Ltda., até a abertura da própria empresa e que esta estivesse apta junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para compra e venda de combustíveis e que tal autorização só foi concedida em outubro de 2005 – conforme documento de autorização da ANP (e-fl. 231). Na sua peça recursal, em síntese, o Recorrente afirma que a DRJ/RJ1 foi desatenta em seu julgamento ao desconsiderar que o arrendamento do Posto de Combustível foi realizado por meio de contrato verbal e que ao trazer como fundamento de decidir o fato do contrato de constituição de V.S. Souza Petróleo Ltda. ter sido arquivado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em 29 de janeiro de 2004, tendo como sócios o Sr. Vandeilson Soares e Lúcio Flávio Andrade de Sá e ter a referida empresa conta corrente da Pessoa Jurídica - PJ, só demonstraria a alegada desatenção da DRJ em não considerar que o contrato foi firmado verbalmente e que toda movimentação financeira foi realizada na conta corrente Pessoal Física - PF do Recorrente. Neste mesmo giro, busca justificar as movimentações financeiras apresentando várias Notas Fiscais - NF de compra de combustível em nome da empresa V.S. Souza Petróleo Ltda (e-fls. 236 a 318), aduzindo que por ter a posse destes documentos demonstra que houve o arrendamento. Pois bem! Ao nosso sentir, o Recorrente não consegue demonstrar que os valores Depositados em sua conta corrente diz respeito aos valores recebidos dos clientes alegado arrendamento do Posto de Combustível, pois, com bem apontou a Fiscalização e a DRJ/RJ1 em seu acordão, em nenhum momento o Recorrente apresentou documentação que corroborasse o que alega, como escrituração contábil, livro Caixa, movimentação bancária da empresa, notas fiscais de venda combustível, o outro documento (além das notas fiscais juntadas aos autos – e- fls. 236 a 318). Não há prova alguma de que os recursos depositados na conta bancária do Recorrente tenham origem em receita da empresa da qual não é sócio, mas alega ter arrendado, por meio de um contrato verbal. Adotamos, como reforço da nossa conclusão quanto a este tópico, o que bem foi apontado pela DRJ/RJ1 em seu Acórdão: “(...) Ademais, as notas fiscais juntadas aos autos são relativas às compras efetuadas pela V. S. Souza Petróleo Ltda, não se prestando a comprovar Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 a origem dos valores depositados na conta bancária do Impugnante. Deveria o mesmo trazer elementos que esclarecessem de forma inequívoca que os depósitos em sua conta bancária corresponderiam a cheques depositados pelos clientes do referido posto de combustíveis e mais, que tais transações foram registradas na escrituração contábil da V. S. Souza Petróleo Ltda. (...)” Por fim, as demais alegações do Recorrente, como por exemplo: (a) o volume de cheques depositados em sua conta corrente; (b) o fato de esta sua conta corrente negativa, não comprovam as origens dos depósitos objeto do lançamento por omissão de rendimento em análise. Desta forma, sem razão ao Recorrente. Alegação – Depósito de R$96.540,71 Origem Do Grupo de Consórcio Rodobens Outra alegação trazida pela Recorrente é que o depósito bancário de R$96.540,71, em 11 de novembro de 2005, refere-se a saldo de parcelas pagas ao Consórcio Nacional Rodobens do qual o vinha pagando as parcelas e deixou de efetuá-las por dificuldade financeiras, sendo que, ao final do seu grupo recebeu o saldo remanescente a que fazia jus. Neste tópico, notamos que o Recorrente juntou com o seu Recurso Voluntário alguns extratados e boletos em seu nome, do alegado Consórcio (e-fls. 355 a 358), mais especificamente referentes aos meses de agosto de setembro de 2002. Pois bem! Estes documentos estão sendo apresentados após apresentação da sua impugnação, sem demonstrar nenhuma das hipóteses das alíneas “a”, “b” ou “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e mesmo que, hipoteticamente, forem analisados não demonstram que o referido valor de R$96.540,71, depositado em 11 de novembro de 2005, com a rubrica TED-FORNECEDOR (vide e-fl. 79) se relaciona com o Consórcio Rodobens. Desta forma, sem razão ao Recorrente sobre tal alegação. Por fim, ressaltamos que o Recorrente deixou de apresentar provas que justifica-se as origens de depósitos identificados pela Fiscalização, devendo ser mantido o lançamento em sua totalidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000508/2010-31 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.904086/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-011.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-28T19:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-28T19:06:55Z; Last-Modified: 2020-12-28T19:06:55Z; dcterms:modified: 2020-12-28T19:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-28T19:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-28T19:06:55Z; meta:save-date: 2020-12-28T19:06:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-28T19:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-28T19:06:55Z; created: 2020-12-28T19:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-28T19:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-28T19:06:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.904086/2011-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.032 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 8 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NEXA RECURSOS MINERAIS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 40 86 /2 01 1- 13 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.032 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904086/2011-13 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3302-007.486, de 21/08/2019, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. Débito vencido, antes de sua confissão via DCTF, indicado em DCOMP, apenas acrescido dos juros de mora, resta caracterizada a denúncia espontânea. A recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de a extinção do débito por meio de compensação configurar denúncia espontânea da infração, para fins de exonerar a multa de mora. O recurso especial foi admitido, por meio de despacho do presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões, o contribuinte pede o desprovimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que se aplica a denúncia espontânea, com o fim de afastar a multa de mora, nas situações em que o débito foi apresentado para quitação por meio de declaração de compensação, os acórdãos paradigmas firmam o entendimento que é necessária a ocorrência de pagamento do débito. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.032 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904086/2011-13 Essa matéria é recorrente nas instâncias de julgamento administrativo do CARF. Como bem demonstrou o contribuinte em suas contrarrazões, há entendimentos divergentes inclusive no âmbito das turmas da CSRF. Como veremos a seguir, compartilho do entendimento de que para configurar a denúncia espontânea a legislação exige a quitação do débito por meio de pagamento. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.032 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904086/2011-13 eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.032 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904086/2011-13 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presente processo, inequívoco que a quitação do débito foi realizada por meio de declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.032 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904086/2011-13 Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000262/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória especifica, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente
Numero da decisão: 2301-008.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória especifica, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 62 /2 00 9- 69 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000262/2009-69 Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado pela fiscalização contra TRANSPIOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, no montante de R$ 28.583,99, consolidado em 16/07/2009. O presente auto de infração teve como finalidade apurar e constituir as contribuições sociais descontadas dos segurados empregados, oriundas do confronto entre as bases de cálculo consideradas pela empresa, que não incluíram determinadas rubricas, e aquelas consideradas pela auditoria, e que, por conseguinte, não foram declaradas em GFIP, no período de 01/2004 a 05/2006. O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal e nos demais anexos. . Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: => embora a fiscalização tenha concedido alguns dias a mais do prazo peremptório para apresentação de documentos, alguns ficaram sem a devida apresentação, em razão do prazo exíguo e da ausência do contador Aniceto Jacinto Costa durante o ano de 2008 e início de 2009, restando dificultada a defesa da empresa. Destarte, mais prazo deve ser dado, possibilitando a conclusão da fiscalização, haja vista resguardo da ampla defesa e do contraditório. => devem ser afastados “os critérios utilizados na fiscalização no item 5.3, que diz respeito ao pagamento de cesta básica, auxílio alimentação, vale refeição, vale transporte e PLR, afirmando que não foi considerado na base de cálculo das contribuições sociais, haja vista que não prova o Sr. Fiscal a origem de seu entendimento apontando a irregularidade”. Pelas mesmas razões, restam impugnados os itens 5.4, 5.5, 5.6 e 5.7 do Relatório Fiscal. Ao “conceder os benefícios sociais aos seus funcionários acima enumerados, considerou tudo devido como base de cálculo das contribuições sociais. Já com relação a rubrica PLR e comissões de funcionários aos quais o Sr. Fiscal entendeu que não foram lançados em folha e na GFIP, foi simplesmente erro material, necessitando assim serem refeitos a fim de se apurar o devido. Da mesma forma a negociação realizada entre os funcionários e diretoria sobre a concessão da participação de lucros, já que o documento existe só que não foi concedido prazo para a sua juntada, o que desde já se requer seja deferido”. Sobre a lista de pagamentos a diversas pessoas, constante do item 5.12, faz-se necessária a concessão de novo prazo para a juntada das respectivas notas, pois as mesmas estavam fora do alcance da empresa e o contador ausente justificadamente, tendo a fiscalizada localizado apenas algumas delas. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000262/2009-69 => deve ser afastada a tabela de cálculos realizados por não estarem discriminados os critérios e nem os índices de correção utilizados, requerendo a discriminação sob pena de nulidade. Por fim, a defesa requer a concessão dos prazos requeridos para apresentação de documentos. Conforme ressaltado no despacho de fls. 479 da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, não houve constituição de valores a título de contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho; havendo, entretanto, cálculo de valores referentes às contribuições dos segurados empregados no levantamento PVT – Pagamento de Vale Transporte. A DRJ Curitiba, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => mesmo reconhecendo que a fiscalização admitiu a apresentação de documentos fora dos prazos assinados, a defesa sustenta ofensa à ampla defesa e ao contraditório em razão da exiguidade do prazo somada à ausência justificada do contador, afastado “praticamente todo o período do ano de 2008 e início de 2009” em razão de internação decorrente de acidente grave ao sair da empresa. Durante o procedimento fiscal, não há processo, logo não há ampla defesa ou contraditório. Há um mero procedimento oficioso e inquisitivo de coleta de documentos e de esclarecimentos. Surgindo o litígio apenas quando do lançamento impugnado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14). Se o auto de infração não padece de qualquer obscuridade, contradição ou omissão que inviabilize a defesa, não há que se cogitar em cerceamento. Os prazos fixados para a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados nos termos dos arts. 32, III, e 33, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, foram razoáveis e proporcionais, tendo a fiscalização admitido a apresentação fora do prazo fixado, conforme reconhece a própria defesa. A responsabilidade pela apresentação de documentos e esclarecimentos é da empresa autuada (pessoa jurídica) e não do contador acidentado (pessoa física), além disso um acidente ocorrido em 09/09/2007 não é justificativa para a não apresentação de documentos e esclarecimentos em Auditoria-Fiscal que se iniciou em meados de 2008, uma vez que a empresa teve tempo suficiente para providenciar a substituição do contador. Mesmo na data de protocolo da defesa, em 27/08/2009, a autuada não apresentou os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, postulando, na impugnação, o fornecimento de mais prazo para a apresentação de documentos. Esse pedido deve ser indeferido, em face da preclusão probatória (Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°) e do caráter meramente protelatório. Portanto, a defesa não demonstrou qualquer omissão ou obscuridade capaz de impossibilitar, no todo ou em parte, o contraditório e a ampla defesa (Constituição, art. 5° LV). Pelo contrário, a impugnante exerceu em plenitude seu direito de defesa, contestando de uma forma abrangente e extensa tanto os aspectos formais quanto materiais do lançamento. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000262/2009-69 => a impugnante afirma que a fiscalização não apontou a origem das irregularidades envolvendo os pagamentos efetuados a título de cesta básica, auxílio- alimentação, vale-refeição, vale-transporte e PLR. Equivoca-se, pois a fiscalização explicitou de forma clara e precisa os motivos que justificaram seu entendimento. A fiscalização sustenta que a análise das folhas de pagamento, fornecidas no formato MANAD, revela a não integração na base de cálculo das contribuições sociais dos pagamentos a título de cesta básica, auxílio-alimentação, vale-refeição, vale-transporte e PLR. Sem apresentar qualquer prova, a defesa afirma que os benefícios sociais foram considerados como base de cálculo das contribuições sociais. A mera afirmação não se sustenta. Ao verificar o arquivo digital verifica-se que a empresa não considerou tais rubricas como sendo integrantes da base de cálculo. Em relação à rubrica PLR e pagamentos de comissões a empregados, a impugnante reconhece a existência de erro material na elaboração da folha de pagamento e das GFIPs e afirma que deveriam ser refeitos, mas não esclarece como. No que toca à concessão de participação nos lucros, a defesa alega também que houve negociação entre os funcionários e a diretoria, mas que não houve concessão de prazo para a apresentação de documento nesse sentido. Requer prazo para a apresentação de tais documentos. Repita-se que a documentação foi solicitada no Termo de Intimação n° 5, fls. 335. Além disso, o pedido de fixação de prazo para apresentação de tais documentos configura-se nitidamente protelatório, devendo a prova documental ser produzida com a impugnação, salvo hipóteses restritas não configuradas no presente processo. Logo, por tais motivos indefere-se o pedido para a produção da prova em tela. Sustentando que as notas fiscais referidas no item 5.12 do Relatório Fiscal encontravam-se fora do alcance da empresa e em razão da ausência justificada do contador, a impugnante postula a fixação de prazo para carrear aos autos tais documentos. Conforme supra asseverado, a doença da pessoa física do contador não é justificativa para a não apresentação de documentos seja durante o procedimentos fiscal ou seja quando da impugnação. Além disso, a empresa não apresentou qualquer prova da alegação de que os documentos em questão não estariam em seu poder. Portanto, todos os requerimentos para apresentação de documentos caracterizam- se como meramente protelatórios, além de afrontarem o disposto no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser indeferidos. => com relação aos cálculos realizados contesta a impugnante por não estarem discriminados os critérios e nem os índices de correção utilizados. Não foram discriminados critérios ou índices de correção pelo fato de não ter se adotado qualquer índice de correção monetária. Esse fato aflora com nitidez cristalina no DSD, onde se verifica que o valor originário e o valor atualizado são sempre idênticos. Em relação ao cálculo da multa de mora e dos juros de mora, houve a devida demonstração, por competência, no DSD e, ao explicitar a legislação aplicável, o FLD explica detalhadamente o cálculo efetuado. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000262/2009-69 => no que toca à multa aplicada, devemos ressaltar que, quando do pagamento ou parcelamento, deverá ser observada a legislação mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009. Por fim, devemos ponderar que, embora o Relatório Fiscal não verse sobre contribuições devidas por segurados empregados, nos anexos do auto de infração, efetuou-se, mediante aferição indireta, ou seja com a adoção de uma única alíquota de 8% sobre o salário- de-contribuição apurado, o cálculo de valores devidos a título de contribuições de segurados empregados para o levantamento PVT – PAGAMENTO VALE TRANSPORTE. Tais valores integraram o montante total lançado. Além de não estar amparado pelo Relatório Fiscal, o cálculo das contribuições dos segurados empregados , na presente autuação, destoa do disposto no caput do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1792. Acrescente-se, ainda, que as contribuições dos segurados empregados referentes ao lançamento PVT – PAGAMENTO VALE TRANSPORTE foram efetivadas no auto de infração em apenso n° 12268.000262/2009-69 (DEBCAD n° 37.218.294-1), mediante aferição direta da base de cálculo. Portanto, o presente lançamento deve ser retificado de ofício, para se excluir a apuração de contribuições de segurados empregados no levantamento PVT – PAGAMENTO VALE TRANSPORTE. Assim sendo, vota a DRJ pela improcedência da impugnação e pela retificação de ofício o lançamento, mantendo-se o crédito tributário de R$ 310.772,84, conforme DADR – DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO . Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000262/2009-69 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000262/2009-69 ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que consubstancie que de fato poder-se-ia considerar que incluiu na base de cálculo as verbas levantadas pela fiscalização. Ou seja, como dito na decisão a quo, sem apresentar qualquer prova, a defesa afirma que os benefícios sociais foram considerados como base de cálculo das contribuições sociais. A mera afirmação não se sustenta. Ao verificar o arquivo digital verifica-se que a empresa não considerou tais rubricas como sendo integrantes da base de cálculo. Em relação à rubrica PLR e pagamentos de comissões a empregados, a impugnante reconhece a existência de erro material na elaboração da folha de pagamento e das GFIPs e afirma que deveriam ser refeitos, mas não esclarece como. No que toca à concessão de participação nos lucros, a defesa alega também que houve negociação entre os funcionários e a diretoria, mas que não houve concessão de prazo para a apresentação de documento nesse sentido. Requer prazo para a apresentação de tais documentos. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000262/2009-69 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000262/2009-69 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.005207/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns.
Numero da decisão: 3302-010.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 07 /2 00 8- 09 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas relativas ao cálculo oriunda das devoluções de venda e, para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente atinente as despesas com serviços de comunicação, bem como manter o critério de rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO. A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA FINANCEIRA. A variação cambial positiva tem natureza jurídico-contábil de receita financeira sendo distinta, pois, da receita decorrente das operações de vendas no mercado externo que geram direitos e obrigações no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigj 3. 0, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material A Recorrente pleiteou que o julgamento a ser realizado por este Colégio Recursal se faça em observância aos princípios da legalidade e da busca da verdade real dos fatos; - Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriundas de operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível; e - Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Por serem intrínsecos à atividade da Recorrente, as despesas com o serviço de comunicação devem gerar créditos. É o relatório. Voto Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - Mérito O cerne do litígio envolve, além da questão quanto ao critério de rateio proporcional (mercado interno x mercado externo), o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosado pela fiscalização. II.1 – Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Neste tópico, o despacho decisório glosou o crédito apurado pela Recorrente por entender o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo previsto no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e 10.635/2002, considerando que atividade da qual se dedica a contribuinte – produção de chapas de granito beneficiado – não requer a utilização de serviços de comunicação. A DRJ manteve a glosa dos créditos por entender que o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento. A Recorrente em sede recursal, não demonstrou a utilidade do serviço de comunicação em seu processo produtivo, tampouco especificou qual efetiva utilidade o referido serviço, trazendo apenas a seguinte alegação: Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade. Assim, considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente e para a fabricação dos produtos vendidos, roga-se para que sejam considerados os créditos de PIS utilizados em relação aos serviços de comunicação. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, o critério de essencialidade e relevância do produto e do serviço definido pelo STJ, deve ser devidamente demonstrado para o fim pretendido, qual seja, gerar crédito das contribuições sob análise. Basta como fez a Recorrente, pleitear o reconhecimento do crédito sem demonstrar especificadamente sua utilidade e utilização no processo produtivo. Nestes termos correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: “... insumo deve ser entendido como os bens e serviços utilizados específica e diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. De se ver, então, que a teor da legislação lá posta, os créditos no âmbito do PIS e da Cofins não estão Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 vinculados à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo, mas à sua direta aplicação na produção de bem destinado à venda ou à uma expressa previsão legal de aproveitamento de crédito. Assim, em que pese a importância dos serviços de comunicação na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda. Portanto, mantem-se as glosas em relação aos serviços de comunicação. II.2 - Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização Nos termos do despacho decisório, a fiscalização ante a discrepância verificada entre a "proporção de receitas de mercado interno e de exportação discriminadas nas fichas 16A e 17A do DACON" — que referem-se, respectivamente a "Apuração dos Créditos da Cofins — Aquisição no Mercado Interno — Regime Não-Cumulativo" e "Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo" - ajustou o cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo, adotando no rateio dos custos, despesas e encargos comuns a proporção entre as receitas declaradas na ficha 17A: A respeito do tema, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, traz os seguintes argumentos: O quadro 01 a que se refere o órgão fiscal diminuiu consideravelmente a proporção de operações de mercado interno x mercado externo informado pela contribuinte,... A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriunda das operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível. A divergência encontrada pela fiscalização não foi sequer esclarecida através do parecer Saort/DRF/Blumenau n o 266/2009. A fiscalização se limitou a afirmar que haveria discrepância em relação a estes valores (mercado interno X mercado externo). Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 Nesse sentido, conclui-se que não há qualquer razão para que a fiscalização desconsidere as variações cambiais positivas para efeito de calcular a proporção de venda de mercado externo e interno... A Drj, manteve o despacho decisório por entender que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação, caracteriza como receita financeira e, como tal, deve ser excluída do rateio proporcional. Cita SC nº 31, de 29 de setembro de 2003 e SC nº 355, de 26 de novembro de 2004, para corroborar a manutenção da glosa. Destaca-se trecho do voto: Note-se que cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto. Mencione-se, por oportuno, que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Outrossim, que se diga que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação e é nesse sentido que se traz o posicionamento firmado pela Solução de Consulta SRRF/4 aRF/DISIT n° 31, de 29 de setembro de 2003, expedida pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 4a Região Fiscal, que identifica com precisão a natureza da receita decorrente de variação cambial: Sobre o tema atinente a natureza das variações cambiais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV- Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe192 DIVULG 30092013 PUBLIC 01102013) Assim, fica afastada qualquer discussão no que tange à consideração da variação cambial ativa como receita de exportação. Contudo, como bem pontuou a Drj “ cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto”. Ou seja, a Recorrente não conseguiu demonstrar a inconsistência dos cálculos apurados pela fiscalização que, considerou os lançamentos registrados pela própria contribuinte, tampouco produziu provas capazes de demonstrar qual seria o correto calculo à ser considerado pela fiscalização, considerando, para tanto, as receitas de variação cambial que segundo a Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005207/2008-09 contribuinte foram excluídos indevidamente das receitas do mercado externo, nada foi demonstrado nesse sentido, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.925894/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 89 4/ 20 12 -3 6 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-33.425 (e-fls. 120-125), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. DACON. CARÁTER INFORMATIVO. O DACON configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu a declaração de compensação informada por meio do PER/DCOMP nº 42215.12855.281112.1.3.04-5736. O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto pagamento a maior de Cofins (cód. 2172) (oriundo de DARF no valor total de R$114.448,27, pago em 25/10/2012, relativo ao período de apuração setembro/2012). O despacho decisório (e-fls. 109) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, tendo em vista o pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outro(s) débito(s). Cientificado da decisão em 18/01/2013 (e-fl. 115), o administrado apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 02/03), alegando que efetuou as retificações necessárias da DCTF. Aduziu Dacon e Razão Analítico da conta “Cofins a Recolher”. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 20/05/2015 (Aviso de Recebimento de e-fls. 130-131), apresentando o Recurso Voluntário e documentos de e-fls. 133-502 por meio de protocolo físico em data de 11/06/2015, pelo qual pediu que seja acolhido o recurso para reforma do Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR. Para tanto, argumentou a Recorrente que: i) Houve um erro no preenchimento da DCTF do mês de setembro de 2012, entregue em 23/11/2012, sendo informado equivocadamente o valor do débito de R$ 114.448,27, pago em 25/10/2012, sendo o valor correto de R$ 47.781,33, conforme DACON e respectiva escrituração contábil; ii) Os documentos contábeis não foram entregues com a manifestação de inconformidade, uma vez que ainda estavam no prazo para registro nos órgãos competentes; iii) O PER/DCOMP está correto, pois houve de fato o pagamento a maior; iv) A DCTF com erro foi retificada em 21/01/2013 para informar o valor correto do débito e respectivo pagamento a maior; v) O DACON e Livro Diário registrado demonstram o valor correto devido a título de COFINS. Através do Despacho de e-fls. 504, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre pedido de compensação, referente ao alegado pagamento a maior de COFINS (Código de Receita: 2172), realizado em data de 25/10/2012 no valor de R$ 114.448,27 (cento e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), sobre o período de apuração de 30/09/2012. O Despacho Decisório (Rastreamento 041886766), foi proferido em data de 03/01/2013, com a seguinte conclusão: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 66.666,95 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 Alega a Recorrente erro no preenchimento da DCTF do mês de setembro de 2012, na qual foi equivocadamente informado valor do débito de R$ 114.448,27, pago em 25/10/2012, sendo o valor correto de R$ 47.781,33, conforme DACON e respectiva escrituração contábil. A DCTF original foi retificada, fazendo constar o ajuste no valor do débito, o que ocorreu em data de 21/01/2013, ou seja, após a intimação do Despacho Decisório, ocorrido em 18/01/2013, conforme comprovante de e-fls. 6. Com a manifestação de inconformidade foram apresentados os seguintes documentos (e-fls. 49-114): PER/DCOMP, DACON, DCTF RETIFICADA, DCTF RETIFICADORA, COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO e RAZÃO ANALÍTICO DA CONTA COFINS A RECOLHER. A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE manteve o Despacho Decisório por concluir que a retificadora não teria força probatória para alterar a representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com base em declarações existentes à época da decisão, sendo que a Contribuinte deveria comprovar a certeza e liquidez, instruindo a defesa com documentos que respaldassem seu pedido, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente há época), bem como artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. O i. Julgador de primeira instância considerou, ainda, que a “simples anexação (fl. 49) da conta contábil “Cofins a Recolher”, extraída do Razão Analítico, revela-se inservível para o fim colimado, pois, além de o administrado não ter explicitado o motivo do erro cometido, a referida conta contábil não demonstra a base de cálculo do tributo, tampouco está lastreada por documentos”. Porém, em sede de recurso voluntário, a Recorrente apresentou novos documentos, como: PER/DCOMP, DACON, DCTF Retificada, DCTF Retificadora, Comprovante de Arrecadação, Razão Analítico da Conta COFINS a Recolher, Razão Analítico da Conta COFINS a Recuperar, Livro Diário registrado, Livro de Registros de Notas Fiscais de Serviços Prestados, Fonte pagadora ano-calendário 2012 e Notas Fiscais referentes à COFINS. Observo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) O § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, citado no Parecer Normativo em referência, dispõe que: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - .......... II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Com relação às informações prestadas no DACON (e-fls. 57), transmitido em 05/11/2012, de fato consta o valor do débito em R$ 47.781,33, o que foi alterado na DCTF Retificadora de e-fls. 69-88. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 E, diante de um possível erro no preenchimento da DCTF, como alegado pela Contribuinte e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, é razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito pela Unidade de Origem, o que não foi realizado neste litígio, uma vez tratar-se de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Ademais, destaco que o artigo 923 do RIR/99 (Decreto nº 3000/99) assim estabeleceu sobre a prova baseada em escrituração: Da Prova Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ônus da Prova Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Inversão do Ônus da Prova Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º). Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. No mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Uma vez que este litígio versa sobre erro no valor do débito indicado em DCTF original e, diante da retificação da declaração, bem como documentação trazida aos autos pela Recorrente, antes de proceder ao julgamento deste processo, por medida de cautela, e atendendo à orientação do PN Cosit nº 2/2015, faz-se necessário que a fiscalização analise tais argumentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925894/2012-36 i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais adicionais para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o PER/DCOMP nº 42215.12855.281112.1.3.04-5736, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 041886766), considerando a documentação já apresentada nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; iii) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteado e o seu montante; iv) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903543/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.133, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.903532/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.133, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.903532/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento com DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 35 43 /2 01 2- 13 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903543/2012-13 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em recurso voluntário, o contribuinte ratifica o argumento ventilados na Manifestação de Inconformidade e reitera a nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação, o que leva ao cerceamento de defesa. Alega que cabia à autoridade fiscal intimá- lo a prestar os esclarecimentos necessários sobre os créditos pleiteados antes de não homologar a compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Sustenta que há nulidade no despacho decisório, por falta de fundamentação, o que leva ao seu cerceamento de defesa e à afronta a princípios constitucionais que modelam a atividade da administração pública. No entanto, não há nulidade. O contribuinte pleiteou o direito creditório contra a RFB, com a apresentação do PER/DCOMP. O sistema cruzou as operações de forma eletrônica, em cumprimento aos art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996. Ressalte-se que a verificação eletrônica da PER/DCOMP busca a certeza e liquidez do crédito, por meio do confronto entre os dados do direito creditório solicitado e àqueles constantes nas demais declarações e pagamentos efetuados pelo contribuinte. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903543/2012-13 No caso em comento, está clara a motivação: para o DARF utilizado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação pleiteada: Assim, não há violação ao prescrito no art. 59, II, do Decreto n° 70235/72. Falta de intimação para prestar esclarecimentos Sustenta que cabia à autoridade fiscal intimá-lo a prestar os esclarecimentos necessários sobre os créditos pleiteados antes de não homologar a compensação. Como bem apontou a DRJ, contra o ato do despacho decisório cabe a manifestação de inconformidade, que instaura o contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Deveria o Recorrente ter aproveitado as duas oportunidades: manifestação de inconformidade e o recurso voluntário para sustentar a legitimidade do seu crédito. O voto condutor da DRJ abordou com precisão essa questão: Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903543/2012-13 No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de não homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. Liquidez e certeza do crédito pleiteado O contribuinte não teceu uma linha sequer sobre a legitimidade do crédito pleiteado. Dessa forma, cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual a origem do crédito? Ademais, a necessária comprovação da legitimidade do crédito pleiteado passa também pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do tributo pago a maior, devidamente conciliados. É sabido que, conforme prescreve o art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903543/2012-13 Dessa forma, na ausência de demonstração da existência do crédito e da documentação a ele referente, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Logo, não há falar-se de homologação da compensação. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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