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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948383 #
Numero do processo: 10880.908841/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 178 a 204) interposto contra o Acórdão nº 16- 25.551, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 166 a 174), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 84 1/ 20 10 -3 2 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908841/2010-32 Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " A contribuinte transmitiu DCOMP's de fls. 18/51, objetivando a utilização de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 11.288.029,83, para a compensação de débitos. Em 22/01/2010, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 02) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 5.708.521,97. Dessa forma, o litígio restringe-se ao seguinte valor original em Reais (R$): " A não homologação das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: • O IRRF dedutível na DIPJ e confirmado nos Sistemas da RFB totalizou apenas R$ 5.360.974,33 (informado R$ 10.940.482,19 na DIPJ). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 02/02/2010 (fl. 05) e dela recorreu a esta DRJ em 04/03/2010 (fls. 52/53). As alegações da interessada são resumidas a seguir. • Todo o IRRF deduzido e informado na DIPJ e na DCOMP estão comprovados por meio de documentação apresentada nos presentes autos.” O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada com a seguinte fundamentação: "A apresentação tão somente de informe de rendimentos não se constitui providência suficiente para o reconhecimento de direito creditório tendo em vista que as receitas vinculadas ao IR retido deveriam ter sido oferecidas à tributação. Deveria a requerente ter apresentado um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal, com os quais comprovassem a veracidade de suas alegações. Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, da tributação dos rendimentos na declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar." Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908841/2010-32 Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa; (ii) defendendo os informes de rendimentos como instrumento hábil para comprovar o direito pleiteado; e (iii) apresenta cópia do Livro Razão que entende demonstrar os valores que compõe o crédito almejado. Ainda, propõe que seja realizada diligência para as verificações necessárias. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a parcela não homologada das DCOMP nº 15773.52525.301204.1.7.02-3430, totalizando o valor de R$ 5.579.507,86 discutidos nesta fase processual. De inicio, cabe infirmar o argumento da Recorrente de que teria havido inovação por parte do acórdão de piso ao afirmar que deveria a Recorrente ter demonstrado seu crédito por outros meios que não apenas a apresentação de informes de rendimentos. Note-se que tanto o acórdão de primeira instância quanto o Despacho Decisório atacam a mesma circunstância, qual seja, a inexistência de comprovação suficiente da existência do crédito apontado. Conforme cediço, e apontado na decisão ora atacada, o art. 170 do CTN estabelece a obrigação daquele que pretende compensar seus débitos de demonstrar a certeza e liquidez dos mesmos. No presente caso, tratando-se de IRRF, tal comprovação segue a prova do binômio recolhimento na fonte – oferecimento a tributação das parcelas subjacentes. Ainda, ao expressar qual o elemento que deveria a Recorrente ter comprovado e por qual via poderia tê-lo feito, a decisão de piso faz justamente o contrário do que é acusada, não cerceia a defesa da Contribuinte, mas sim apresenta nova oportunidade para que esta o faça nessa instância recursal. Diante do exposto me parece que não há qualquer procedência quanto a esta alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Isto posto, não vejo falha na decisão de piso que enseje nulidade ou careça de reforma em suas ponderações de direito. Restando, agora, a análise probatória. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908841/2010-32 Neste ponto, a Recorrente faz um novo esforço, trazendo novos documentos e demonstrativos em sua peça recursal, com as explicações que entende suficientes para demonstrar seu direito ao montante restante. Além de reapresentar Informes de Rendimentos, DIPJ do período e guia DARF de recolhimento de ganho de capital, a Recorrente traz, de forma inédita, o seu DRE e Livro Razão (fls. 258 a 264) buscando demonstrar as parcelas que comporiam o montante total que teria sofrido o IRRF que busca-se creditar. Em breve análise, os esclarecimentos e comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente, podendo intimá-la para apresentar outros documentos e livros contábeis que entender pertinente, e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a procedência das explicações oferecidas e eventual montante de crédito que possa vir a ser reconhecido. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 274DF CARF MF

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7981961 #
Numero do processo: 15215.720028/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO ART. 142 CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).A fiscalização ao adotar conceito que não fora OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização adotou o conceito de operações próprias, não ofendendo à coisa julgada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)
Numero da decisão: 3201-005.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar da base de cálculo a Cofins apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).A fiscalização ao adotar conceito que não fora OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização adotou o conceito de operações próprias, não ofendendo à coisa julgada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 28 /2 01 7- 75 Fl. 1118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar da base de cálculo a Cofins apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 19.220.848,65 (fls. 2/7), referente aos períodos de apuração janeiro/2013 a dezembro/2013. Fl. 1119DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 9/31), o autuante assim fundamenta o lançamento de ofício: 10. O contribuinte foi objeto de duas ações fiscais anteriores sobre a mesma matéria. A primeira, relativa ao período de março de 2006 a dezembro de 2008, através do e-processo n° 15504.019137/2010-14, sendo lançado naquela ação fiscal o crédito tributário da COFINS, o qual incidiu sobre o total das receitas operacionais auferidas pela instituição financeira, incluídas as receitas de intermediações financeiras. Em julgamento da impugnação apresentada pelo BANCO INTERMEDIUM S.A., a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte manteve parcialmente o lançamento, sendo considerada como base de cálculo da COFINS o total das receitas operacionais, incluídas as receitas de intermediação financeira, observando-se as exclusões e deduções especificadas em lei. Foi lavrado o Acórdão n° 92- 31588, em sessão de 28/03/2011, cuja ementa sobre a COFINS está transcrita a seguir: (...)INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, compõe-se da receita bruta operacional auferida no mês proveniente de sua atividade-fim, o que inclui as receitas advindas de intermediações financeiras, podendo ser realizadas as exclusões e deduções especificadas em Lei. 11. Houve uma acurada análise do Mandato de Segurança n° 1999.38.00. 016025-9 impetrado pelo contribuinte no voto que integrou o julgado na Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte. Aquele julgamento entendeu que de acordo com a petição inicial, o contribuinte apenas contestou a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, não contestando a questão específica de que as receitas financeiras (receitas da atividade), auferidas pelas instituições financeiras, integrariam, ou não, como receitas operacionais, o faturamento das referidas instituições, para fins de tributação da COFINS. (...) (...)12. O entendimento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte (DRJ Belo Horizonte), transcrito acima, considerou que a Base de Cálculo da COFINS inclui todas as receitas operacionais auferidas, inclusive as receitas de intermediação financeira, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas legais. 13. A Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 11/11/2014 manteve o entendimento da DRJ Belo Horizonte, através do Acórdão n° 3403-003-375. Destaque-se que em janeiro de 2015, aproximadamente dois meses após ao referido Acórdão, o contribuinte passou a utilizar a mesma base de cálculo para o PIS e a COFINS, contrariando o que ele defendia. (...) (...)14. A segunda ação fiscal sobre este tema, relativa aos anos-calendário 2010 e 2011 (e-processo n° 15504.729527/2014- 20), também entendeu que de acordo com a petição inicial do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.016025-9, o contribuinte apenas contestou a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, não contestando a questão específica de que as receitas financeiras (receitas da atividade), auferidas pelas instituições financeiras, integrariam, ou não, como receitas operacionais, o faturamento das referidas instituições, para fins de tributação da COFINS. 15. No julgamento da impugnação apresentada pelo BANCO INTERMEDIUM SA os membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, após a transcrição de diversos trechos das decisões relativas à primeira autuação, Fl. 1120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 acordaram por unanimidade de votos, negar provimento à impugnação (...): (...)16. A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Nota Técnica COSIT/SRF n° 21, de 28/08/2006, formulou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98. 17. A PGFN, com base nessa consulta, elaborou o Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 13/12/2007, onde se manifestou sobre o tema. Esse Parecer confirma que, em relação à COFINS, as instituições financeiras passaram a ser tributadas com base no art. 2º da Lei n° 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98 não modificou o fato de que a referida base de cálculo, para as instituições financeiras, é a receita bruta da pessoa jurídica, excluídas as receitas não operacionais, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, conforme transcrito a seguir: (...)Cientificado dos autos de infração em 11/04/2017 (fl. 358), o contribuinte, em 10/05/2017 (fl. 361), apresentou impugnação (fls. 364/448), na qual alega que: ar a pretensão do Fisco de exigir as contribuições sociais sobre uma base de cálculo majorada inconstitucionalmente pela Lei nº 9.718, de 1998, impetrou o Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Como instituição financeira que é, discutiu nesse mandado de segurança a base de cálculo da Cofins aplicável, por óbvio, às instituições financeiras. Qualquer tentativa de argumentar em contrário esbarraria na intransponível barreira da falta de interesse de agir – condição precípua de toda ação judicial; s autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, obteve sentença favorável, concedendo a segurança pleiteada para garantir o cálculo da contribuição apenas sobre o conceito restrito de faturamento, assim entendido como as receitas provenientes apenas da prestação de serviços e vendas de mercadoria. A União recorreu ao TRF alegando que o conceito de faturamento deveria ser entendido como a totalidade das receitas auferidas e obteve êxito, tendo sido reformada a sentença proferida. A tese da União era de que a Lei nº 9.718, de 1998, havia trazido o conceito novo do vocábulo “faturamento”, o qual, em seu entender, não se restringiria às “receitas exclusivamente da venda de bens e/ou serviços, para abrigar o universo de receitas que compõem a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (cf. Doc. 06 anexado aos autos). Nas contrarrazões ao recurso extraordinário do contribuinte, a União continuou sustentando a tese de que as expressões faturamento e receita bruta são equivalentes e que passaram a integrar a base de cálculo da Cofins as receitas financeiras do contribuinte, com o que não concorda a Impugnante por entender que tais receitas não integram o conceito de faturamento. E alegou ainda que como é de conhecimento geral, as receitas financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica. No caso das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e das seguradoras, são as receitas financeiras que compõem a maior parte da receita operacional. Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou receita bruta não é inédita no direito brasileiro (cf. Doc. 08 anexado aos autos). A resolução definitiva da questão coube ao Supremo Tribunal Federal, que reformou o acórdão do TRF, por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, afastando a ampliação da base de cálculo da Cofins levada a efeito pela Lei nº 9.718, de 1998. Essa decisão transitou em julgado em Fl. 1121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 19/12/2005, fazendo coisa julgada material quanto à base de cálculo da Cofins; lgado no Mandado de Segurança nº 1999.38.00. 016025-9, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em procedimento de diligência fiscal para apuração dos efeitos dessa decisão judicial, atestou a correção dos recolhimentos efetuados a título de Cofins pelo contribuinte a partir de janeiro de 2006; PGFN/CAT nº 2.773/07, certo é que este representou uma nova linha de defesa da União acerca de uma questão já bastante discutida perante o Poder Judiciário. Mas isso não poderia revolver a discussão de contribuintes salvaguardados por decisão favorável transitada em julgado. Observe-se que à época da edição desse parecer, o impugnante já se encontrava com decisão favorável transitada em julgado, mas dentro do biênio em que se mostrava possível o ajuizamento de ação rescisória, mas nada foi feito pela União para rescindir a aquela decisão; -46.2011.4.01.3800, na qual a 8ª Turma do TRF da 1ª Região cancelou a exigência fiscal do processo administrativo nº 10833.000393/2010-92, reconhecendo que a cobrança afronta a coisa julgada material nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9; PIS/Pasep e para a Cofins apenas e tão somente em razão do advento da Lei nº 12.973, de 2014, momento em que a decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9 perdeu efeito, e não pela suposta aquiescência com o entendimento defendido pela Receita Federal do Brasil sobre a discussão; ituições financeiras encontra-se sendo discutida no RE nº 609.096, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Assim, não se pretende, aqui, discutir a constitucionalidade da aplicação da Lei nº 9.718, de 1998, às instituições financeiras. Contudo, caso o RE nº 609.096 venha a ser desprovido pelo Pretório Excelso, por relação de prejudicialidade, deverá ser cancelada a exigência fiscal; grupos contábeis classificados pela Cosif como “receitas operacionais” seriam provenientes das atividades empresariais do contribuinte, tendo a fiscalização optado pelo caminho mais fácil e também mais curto, furtando-se ao seu dever de investigação e de identificação da correta matéria tributável e, com isso, violando o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A fiscalização deveria ter investigado o conteúdo de cada conta contábil integrante dos diversos grupos contábeis classificados pela Cosif como “receitas operacionais” e demonstrado a origem dos valores registrados para, a partir dessa verificação, afirmar se seriam (ou não) da atividade empresarial própria do autuado. Os conceitos jurídicos e contábeis de “receita” não se confundem. Nesse sentido, cita-se o Acórdão do RE nº 606.107; Extraordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00. 016025-9 não deixa dúvida de que ela sempre defendeu ao longo da discussão judicial que, além das receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços, todos os demais ingressos provenientes das atividades desenvolvidas pelo impugnante – uma instituição financeira, inclusive, portanto, as receitas financeiras (denominadas pela autoridade administrativa de “receitas da atividade”) – integrariam a base de cálculo da Cofins; Fl. 1122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 discussões travadas no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, não havia dúvidas (das partes e dos julgadores) de que se estava a determinar a base de cálculo da Cofins para o autuado, entendido como instituição financeira. Evidência disso é que nas próprias discussões travadas entre os Ministros do Pretório Excelso, no julgamento da matéria (mais especificamente no RE nº 390.840/MG), fica clara a inclusão das receitas financeiras dos bancos e assemelhados no bojo do julgamento; diferenciação entre as instituições financeiras e os demais contribuintes da Cofins apenas surgiu após o julgamento havido pelo STF; ria nos autos do RE nº 609.096 não significa que o caso julgado em favor do autuado tenha desconsiderado a sua natureza de instituição financeira. Além das diversas menções nesse sentido nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, cumpre lembrar que, muito embora a União tenha sido regularmente cientificada da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, não houve a interposição de agravo regimental e nem de embargos de declaração, implicando o trânsito em julgado em 19/12/2005; a base de cálculo (também) para as instituições financeiras. A primeira evidência disso são as sucessivas defesas da União de que as receitas financeiras representariam a maior parte dos valores auferidos pelo autuado e deveriam compor a base de cálculo da Cofins. Além disso, no próprio leading case da matéria no STF, os ministros, pelos debates ocorridos, demonstram saber dos impactos da decisão para as instituições financeiras; questão da base de cálculo sob a ótica do Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, certo é que está preclusa a discussão e deverá ser considerada arguida e repelida pela decisão proferida pelo STF; -se que a decisão do STF afastou a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718, de 1998, sem fazer nenhuma ressalva ou restrição ao conceito de faturamento, e a inexistência de interposição de agravo regimental e de embargos de declaração pela União, é evidente que a pretensão do impugnante de apurar e recolher a Cofins sobre a receita proveniente da efetiva prestação de serviços, excluindo-se os ingressos que não forem provenientes da prestação de serviços, como é o caso das receitas financeiras (denominadas pela autoridade administrativa de “receitas da atividade”), foi integralmente acolhida. Esse direito está protegido pela coisa julgada nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e do art. 474 do Código de Processo Civil então vigente; período de mais de dois anos, das quais a Procuradoria da Fazenda Nacional não divergiu, sempre foi confirmada a regularidade da apuração da Cofins com base na receita decorrente apenas da efetiva prestação de serviços, excluindo-se os ingressos dela não provenientes, como é o caso das receitas financeiras, denominadas de “receitas da atividade”. Aliás, isso constou expressamente do voto condutor do acórdão do TRF da 1ª Região proferido nos autos da Ação Anulatória nº 004900-46.2011.4.01.3800. Assim, nada justifica a desconsideração desse entendimento, até porque não houve mudança na decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. A situação fática existente à época daquelas manifestações da PGFN e da DRF em Belo Horizonte é exatamente a mesma existente à época da lavratura do auto de infração; eceitas financeiras e, anos depois, a seu bel prazer, simplesmente mudar de entendimento sem nenhum comprometimento com as peculiaridade do caso concreto e lavrar auto de infração com multa de ofício e juros viola os princípios da moralidade e da segurança jurídica; Fl. 1123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 -0, para afastar a ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep promovida também pela Lei nº 9.718, de 1998. Naquela ação judicial, o TRF da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, por meio de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALI- DADE DECLARADA PELO STF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. As instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS sobre a receita bruta operacional de acordo com legislação específica (art. 1º/III da Lei 9.701/1998 e art. 3º, §§5º e 6º, da Lei 9.718/1998). 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998 pelo Supremo Tribunal Federal não influenciou a apuração da base de cálculo das instituições financeiras. 3. Apelação da União provida. (...)Como se vê, embora decidindo contrariamente à impetrante, a lide foi solucionada partindo da premissa de que a matéria em discussão dizia respeito à base de cálculo do PIS/Pasep, especificamente para instituições financeiras. Não há diferenças entre as impetrações dos mandados de segurança para a Cofins e para o PIS/Pasep. Por mais esse motivo se mostra evidente que as discussões judiciais travadas nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, incluíam também as receitas financeiras auferidas; restringir a coisa julgada formada em ações judiciais propostas especificamente por instituições financeiras e assemelhadas que tenha declarado a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718, de 1998 e afastado a exigência da Cofins sobre as receitas financeiras. Citam-se os acórdãos: Agravo de Instrumento nº 0041744-38.2009.4.03.0000/SP, 6ª Turma do TRF da 3ª Região; Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.035643-8, 8ª Turma do TRF da 1ª Região; e Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.009186-7, 3ª Turma do TRF da 2ª Região; estão a proteger contribuintes que obtiveram decisões transitadas em julgado em situações idênticas à do impugnante, impedindo que as autoridade fiscais recusem os efeitos da coisa julgada com relação à exigência da Cofins sobre as receitas financeiras. Citam-se os acórdãos do RE nº 1.227.655 e do AgRg RE nº 1.263.279; diz respeito à ulterior alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014 no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a qual foi necessária justamente para permitir a ampliação da base imponível pretendida pelo Fisco, isto é, para incluir as demais receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica ao conceito de receita bruta. Caso se considerasse correto o entendimento da fiscalização, a edição da Lei nº 12.973, de 2014, seria totalmente despropositada. A necessidade de lei posterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, confirma a posição do impugnante de que, até Fl. 1124DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 a edição dessa lei, estão excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras; -14 estão sendo contestadas pelo impugnante perante o Poder Judiciário, não podendo ser adotadas como fundamentação para formalizar a exigência fiscal objeto do processo administrativo em referência. Reitere-se que essa questão já foi decidida pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, no qual a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu, por unanimidade de votos, que a exigência da Cofins sobre todas as chamadas “receitas operacionais” (inclusive as financeiras) afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Destaque-se que no voto condutor desse julgado, a relatora fez questão de consignar que dadas as atividades típicas praticadas pelo autor, na condição de instituição financeira, estava intrinsecamente relacionada à causa de pedir a incidência da norma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 também sobre receitas de natureza financeira. A segurança, quanto ao ponto, foi integralmente concedida, de modo que descabida, a meu juízo, a superveniente pretensão da Fazenda Nacional de proceder à cobrança desse crédito; julgada, ele deverá ser cancelado em razão da aplicação do art. 112 do CTN. No caso concreto, deverá ser no mínimo admitido que a conduta da Receita Federal do Brasil, notadamente a manifestação do Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Belo Horizonte analisando os efeitos futuros da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, ensejou dúvida razoável do contribuinte em relação à infração que lhe é agora imputada; CTN, à segurança jurídica e à proteção do contribuinte, deve ser afastada a pretensão da fiscalização de aplicar retroativamente o novo critério jurídico de apuração da base de cálculo da Cofins, já que o novo entendimento da DRF em Belo Horizonte a respeito dessa questão foi manifestado, concretamente, apenas muitos anos mais tarde, nos autos do Processo Administrativo nº 10833.000393 /2010-92; pela fiscalização (fundamentado no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007), ainda que eventualmente venha a ser acolhido pelo STF no julgamento do RE nº 400.479 e do RE nº 609.096, não deve ser aplicado retroativamente ao caso em tela, sob pena de violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 150, inciso III, da Constituição Federal, e também ao art. 146 do CTN. Nesse sentido, cita-se o entendimento da própria PGFN manifestado no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 e no Parecer PGFN/CAT nº 1993/2014; de ofício, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN. Não faz sentido o impugnante ser apenado por ter observado entendimento expresso da DRF em Belo Horizonte e da PGFN; deveriam ser incluídas na base de cálculo da Cofins, por se enquadrem no conceito de serviço construído pela análise do GATS e até do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, mesmo nesse conceito mais amplo de serviço, os valores registrados nos grupos contábeis denominados “Rendas de Operações de Crédito”, “Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez”, “Rendas de Títulos e Valores Mobiliários” e “Outras Receitas Operacionais” não podem integrar a base de cálculo por se constituírem de receitas atípicas, que nada têm a ver com a atividade do contribuinte de instituição financeira. Referido entendimento foi utilizado pelo Ministro Cezar Peluso, inclusive no seu voto proferido no RE nº 400.479 (tantas vezes invocado pelas autoridades fiscais para legitimar autuações como a presente); Fl. 1125DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 considerados pela fiscalização para efeito de lavratura do auto de infração não registram valores sujeitos à incidência da Cofins. Esses grupos contábeis foram objeto de perícia judicial nos autos da Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.401.3800; s operacionais” são registrados valores a título de: (I) operações de crédito; (II) recuperação de encargos e despesas; (III) repasse CEF; e (IV) juros recebidos em razão do pagamento em atraso de financiamentos concedidos (outras rendas operacionais). Os valores registrados a título de “recuperação de encargos e despesas” são provenientes do ressarcimento de valores adiantados pelo impugnante aos clientes e inicialmente classificados contabilmente como “despesas bancárias”, ou seja, representam recomposições patrimoniais. O ressarcimento de despesa não representa uma “receita” propriamente dita, de modo que não deve integrar a base de cálculo da Cofins. Os juros recebidos em razão do pagamento em atraso de financiamentos concedidos pelo contribuinte (outras rendas operacionais) representam “receitas financeiras” (e não receitas provenientes da prestação de serviços), cuja tributação foi afastada pelas decisões judiciais proferidas nos autos do Mandados de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Esse grupo de receitas foi analisado pela referida perícia técnica havida nos autos da Ação Anulatória nº 49040- 46.2011.4.01.3800 (doc. 25), tendo concluído a perita que as funções das contas citadas, contabilmente, não representa receita da atividade econômica direta, porém, conforme mera formalidade do Banco Central estão classificadas no grupo contábil ‘Receitas Operacionais’; são registrados os valores provenientes das aplicações de recursos próprios do impugnante no mercado financeiro (fundos de investimentos, títulos de renda fixa, títulos de renda variável, letras do tesouro nacional, CDB, dentre outros). As aplicações de recursos próprios no mercado financeiro, ainda que efetuadas por uma instituição financeira, não representam qualquer prestação de serviços, de modo que não é correto afirmar que os respectivos valores são “receitas da atividade”. Na verdade, a natureza dos valores registrados no grupo contábil denominado “Rendas de Títulos e Valores Mobiliários” é a mesma dos valores recebidos por qualquer pessoa física ou por qualquer pessoa jurídica que investe recursos próprios no mercado financeiro. Esses valores se enquadram no que o Ministro Peluso se referiu no RE nº 400.479 como “receitas financeiras atípicas”, pois, apesar de advirem de investimentos no mercado financeiro, não decorrem da atividade do autuado. Da mesma forma, esse grupo de receitas foi analisado pela referida perícia técnica havida nos autos da Ação Anulatória nº 49040- 46.2011.4.01.3800 (doc. 25), tendo concluído a perita que as funções das contas citadas, contabilmente, não representa receita da atividade econômica direta, porém, conforme mera formalidade do Liquidez” são registrados os valores provenientes das aplicações de recursos próprios do impugnante no âmbito da Cetip S.A. que é uma sociedade administradora de mercados de balcão organizados, ou seja, de ambientes de negociação e registro de valores mobiliários, títulos públicos e privados de Fl. 1126DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 renda fixa e derivativos de balcão, tendo como participantes a totalidade dos bancos brasileiros. É, na realidade, uma câmara de compensação e liquidação, nos termos definidos pela Legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 10.124, de 2001), que efetua a custódia escritural de ativos e contratos, registra operações realizadas no mercado de balcão, processa a liquidação financeira e oferece no mercado uma plataforma eletrônica para a realização de diversos tipos de operações on line, tais como leilões e negociação de títulos públicos, privados e valores mobiliários de renda fixa. No âmbito da Cetip, o contribuinte aplica recursos próprios em outras instituições financeiras na modalidade CDI (Certificados de Depósitos Interfinanceiros) e, também, na aquisição de títulos públicos, como é o caso das Letras do Tesouro Nacional. As operações no âmbito da Cetip são realizadas, exclusivamente, entre instituições financeiras, não havendo qualquer prestação de serviço. Os valores registrados neste grupo contábil também se enquadram no que o Ministro Peluso chamou de “receitas financeiras atípicas”, pois apesar de advirem de investimentos no mercado financeiro, não decorrem da atividade do autuado. Esse grupo de receitas também foi analisado pela referida perícia técnica havida nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800 (doc. 26), tendo concluído a perita que as funções das contas citadas, contabilmente, não representa receita da atividade econômica direta, porém, conforme mera formalidade do Banco Central estão classificadas no grupo contábil ‘Receitas Operacionais’; contribuinte registra todos os valores provenientes de financiamentos concedidos aos seus clientes, conforme determinado pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif. Esses financiamentos decorrem dos milhares de contratos de empréstimos (linhas de crédito) firmados pelo impugnante que consubstanciam obrigação de dar (e não obrigação de fazer) e, portanto, não representam receitas provenientes da efetiva prestação de serviços. De igual modo, esse grupo de receitas foi analisado pela referida perícia técnica havida nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800 (doc. 26), tendo concluído a perita que as funções das contas citadas, contabilmente, não representa receita da atividade econômica direta, porém, conforme mera formalidade do Banco Central estão classificadas no grupo contábil ‘Receitas Operacionais’; moratórios encontra-se prevista no art. 161 do CTN, o qual, em cotejo com os arts. 113 e 119 do CTN, somente autoriza a cobrança dos juros de mora sobre os valores decorrentes de obrigação tributária principal não pagos no vencimento. Assim, não encontra fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente), conforme, inclusive, já reconhecido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-00.722); conjunto com o tributo (e não isoladamente), seria impingir irremediável contradição aos próprios termos do art. 161 do CTN, pois este dispositivo, em sua parte final, além da cobrança dos juros de mora sobre o crédito inadimplido, resguarda a “imposição das penalidades cabíveis” sobre este crédito inadimplido Certamente, a “penalidade cabível” mencionada na parte final do art. 161 do CTN é a própria multa de ofício, o que Fl. 1127DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 demonstra, cabalmente, que este montante não se confunde com o crédito tributário sobre o qual incidirá os juros de mora e as penalidades cabíveis (multa de ofício); incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. OBJETO SOCIAL. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não teve implicação no fato de que as receitas financeiras que são resultado da atividade econômica empresarial vinculada ao objeto social do contribuinte compõem a base de cálculo da Cofins. Apresentado Recurso Voluntário requerendo reforma, constado os seguintes pedidos em síntese: a)violação do no artigo 142 do Código Tributário Nacional; b) a decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n 1999.38.00.016025-9 (que teve como objeto o questionamento judicial da amplitude do conceito de faturamento para instituição financeira) afastou a exigência da COFINS sobre as receitas financeiras (denominadas pela fiscalização de “receitas da atividade”), de modo que a manutenção do lançamento viola a autoridade da coisa julgada; c) o trânsito em julgado da decisão nos autos do Mandado de Segurança nº1999.38.00.016025-9, não deve ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores à sua introdução, nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional; d) não são devidos os juros e a multa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e) independentemente do reconhecimento de que este auto de infração ofende a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, o auto de infração deverá ser integralmente cancelado também em razão da aplicação, ao caso concreto, do quanto disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional diante da dúvida razoável no caso concreto; f) valores registrados nos grupos contábeis denominados “RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS”, “RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ”, “RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS”, “RENDAS DE PARTICIPAÇÕES” e “OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS” não podem compor a base de cálculo da COFINS; g) os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício lançada por falta de previsão legal.; Fl. 1128DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Ainda, colaciona petição invocando questão de ordem pública pela irretroatividade diante da IN 1.473/14. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. VIOLAÇÃO DO ART. 142 e 112 CTN Em que pese a contribuinte alegue nulidade diante da ausência do quais contas teriam sido glosadas, bem como, a fiscalização não teria identificado qual foi a ocorrência do fator nos termos do art. 142 do CTN. Contudo, o passo que a fiscalização aponta “que a diferença entre a Base de Cálculo do PIS apresentada pelo contribuinte e a da COFINS calculada por esta fiscalização se deve ao fato desta fiscalização não ter considerado às receitas não operacionais no cálculo da COFINS, tendo em vista Mandado de Segurança n° 1999.38.00.016025-9 e o Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 13/12/2007” (grifos nossos), ela elaborou uma planilha no Termo de Verificação Fiscal apontando quais foram excluídas, vejamos: Depreende-se do próprio TVF, que a fiscalização farta fundamentação para embasar sua fundamentação, indicando suas razões de decidir, finalmente, trouxe planilha demonstrando qual o fato gerador quais créditos foram excluídos conforme acima, assim, cumprindo com os requisitos do art. 142 do CTN, apontando quais contas deveriam ser tributadas e seus motivos. Fl. 1129DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Ademais, noto que a fiscalização enfrentou todas hipóteses do art. 112 do CTN ao fazer o lançamento observou de modo sucinto o exposto do art. 112 do CTN. Nota-se que a fiscalização no encerramento do seu Termo de Verificação Fiscal, permeou a capitulação legal e fato; maturação e à natureza da penalidade, qual seja, pela insuficiência de recolhimento. Não merece prosperar tal pleito da contribuinte. MÉRITO Aduz a contribuinte que o mandando de segurança 1999.38.00.016025-9, fez coisa julgada e ainda reconheceu o conceito mais amplo de faturamento. Tal fundamentação se confundem com os itens b, c e e, dos pedidos do Recurso Voluntário, no qual faço analise conjunta. A contribuinte alega tem em seu favor o trânsito em julgado reconhecendo o direito da COFINS. Assim colacionou certidão explicativa sobre o feito: Fl. 1130DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Denota-se que a contribuinte teve parcial sucesso seu pleito, sendo declarada inconstitucional o §1º. do art. 3º. da Lei no. 9718/98 com trânsito em julgado. Seguindo a marcha processual normal do processo administrativo fiscal, a fiscalização considerou tais argumentos e assim assentou o seu entendimento: Compreendo que a fiscalização não ofendeu a coisa julgada, pois, entendeu que tratava-se de atividade típica, com isso, adotando entendimento diverso que aquele pleiteado pela contribuinte, por tal razão, não se pode considerar que houve ofensa a coisa julgada. Ressalto, que muito foi debatido sobre o cumprimento das decisões envolvendo casos semelhantes. Contudo, tenho compreensão diversa daquela apontada pela fiscalização e DRJ, na qual passo a analisar. Em que pese a contribuinte ter em seu favor ação individual com trânsito em julgado, o relator no Supremo Tribunal Federal, nada detalhou os itens que deveriam compor a base de cálculo, assim, merecendo aprofundar o tema. Nessa toada o Conselheiro Paulo Duarte, registrou : A análise do feito deve se iniciar com o exame do acórdão proferido pelo STF quando da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que pretendia equiparar os conceitos de receita e faturamento. A questão foi examinada pelo STF em por meio do julgamento dos Recursos Extraordinário nº 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e que receberam uma mesma ementa: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Fl. 1131DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Numero da decisão: 3201-005.204 Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Contudo a contribuinte qual insurge sobre o conceito de receita financeira e própria, não podendo assim incidir o COFINS, devendo ser utilizada como norte a o Plano de Contas COSIF, na qual teria o conceito de receita própria e de terceiros. Pois bem! Sobre esse assunto essa turma já assentou entendimento, vejamos: Numero do processo: 16327.720171/2014-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício Fl. 1132DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Numero da decisão: 3201-005.204 Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Ainda: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. Processo nº 10980.904105/201419 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201004.445– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de novembro de 2018. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. As instituições financeiras tem sua regulação pelo Banco Central do Brasil, devendo observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), que atualmente encontra-se vigente pela da Circular 1.273/87, uniformizando os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. É no item 17, Capítulo do Plano de Contas COSIF que tem caracterizada receita e despesa: 1. Classificação 1 - Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 - As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) Fl. 1133DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 4 - As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 - As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 - Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 - Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 - As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizam-se como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 - Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10- Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Nessa assentada, verifica-se que do mencionado voto da Conselheira Tatiana Belisário assim ficou consignado: Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, trás o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. (...)( Veja-se que todas as contas examinadas estão no Grupo 7.1, correspondente a Receitas Operacionais. As Receitas não operacionais constam do grupo 7.3(...) Logo, nos termos da regulamentação aplicável às instituições financeiras, quase a totalidade das contas examinadas tratam de receitas operacionais, assim entendidas como atividade típica dessas instituições. Com efeito, nada mais típico de uma instituição financeira do que a concessão de empréstimos e financiamentos e gestão de investimentos diversos. Assim sem maiores digressões, a contribuinte busca que não componha sua base de cálculo as seguintes contas, nas quais colaciono o nome com suas respectivas funções:  RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS - 7.1.1.00.00-1 7.1.1.05.00-6 Título: RENDAS DE EMPRESTIMOS Função: Registrar as rendas de empréstimos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Fl. 1134DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Base normativa: (Circ 1273) 7.1.1.15.00-3 Título: RENDAS DE FINANCIAMENTOS Função: Registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. A instituição deve adotar desdobramentos de uso interno para identificar as rendas sobre cada um dos fundos, programas ou linhas de crédito. Base normativa: (Circ 1273) 7.1.1.60.00-3 Título: RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Função: Registrar as rendas de financiamentos de empreendimentos imobiliários, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Base normativa: (Circ 1273)  RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ - 7.1.4.00.00-0 7.1.4.10.00-7 Título: RENDAS DE APLICACOES EM OPERACOES COMPROMISSADAS Função: Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Base normativa: (Circ 1273, Circ 3252 art 1º VI) 7.1.4.20.00-4 Título: RENDAS DE APLICACOES EM DEPOSITOS INTERFINANCEIROS Função: Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Base normativa: (Circ 1273)  RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - 7.1.5.00,.00-3 Fl. 1135DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 7.1.5.10.00-0 Título: RENDAS DE TITULOS DE RENDA FIXA Função: Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Letras do Banco Central - Letras do Tesouro Nacional - Obrigações do Tesouro Nacional - Títulos Estaduais e Municipais - Certificados de Depósito Bancário - Letras de Câmbio - Letras Hipotecárias - Letras Imobiliárias - Debêntures - Obrigações da Eletrobrás - Títulos da Dívida Agrária - Cédulas Hipotecárias - Cotas de Fundos de Renda Fixa - Outros Base normativa: (Circ 1273) 7.1.5.20.00-7 Título: RENDAS DE TITULOS DE RENDA VARIAVEL Função: Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ações de Companhias Abertas - Ações de Companhias Fechadas - Cotas de Fundos de Renda Variável - Outros Base normativa: (Circ 1273) 7.1.5.40.00-1 Título: RENDAS DE APLICACOES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO Função: Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Exemplos de subtítulos de uso interno: - Fundos de Aplicação Financeira - Fundos Mútuos de Renda Fixa - Outros Base normativa: (Cta-Circ 2150 art 1º)  RENDAS DE PARTICIPAÇÕES - 7.1.8.00.00-2 Fl. 1136DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 7.1.8.20.00-6 Título: RENDAS DE AJUSTES EM INVESTIMENTOS EM COLIGADAS E CONTROLADAS Função: Registrar o aumento do valor do investimento decorrente de lucros ou ganhos efetivos, inclusive decorrente de incentivos fiscais, apurado em sociedade coligada ou controlada. Os ganhos por variação na porcentagem de participação em coligadas e controladas não se registram nesta conta, por haver título próprio para eles. Base normativa: Carta-circular 3.902  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS - 7.1.9.00.00-5 7.1.9.20.00-9 Título: RECUPERACAO DE CREDITOS BAIXADOS COMO PREJUIZO Função: Registrar as recuperações de créditos compensados como prejuízo, que constituam receita efetiva da instituição, no período. O registro se faz nesta conta inclusive tendo como contrapartida BENS NÃO DE USO PRÓPRIO, TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL ou outra conta adequada. Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Fl. 1137DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Função: Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: (Circ 1273, Cta-Circ 3105) Contudo, nota-se que a conta 7.1.9.30.00-6 não representa ingresso de atividade típica da receita financeira, assim, não devendo ocorrer a tributação a COFINS, em caso semelhante essa Turma já proferiu julgamento: COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. 10980.904105/201419. Acórdão 3201004.445. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Ainda: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. 40. Em relação à (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos e (iii) reversão de provisões, a questão é regida pelo art. 1o, inciso I da lei n. 9.701/98, in verbis: Art.1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...). 41. Por sua vez, o supracitado § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 assim prevê: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...). § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e Fl. 1138DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. 42. Percebese, portanto, que no caso da recorrente [banco comercial e de investimento (objeto social fls. 72/77)] os lançamentos contábeis aqui mencionados (recuperação de créditos baixados como prejuízos e reversão de provisões) não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Tratase de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Diante do exposto, dou parcial provimento somente para afastar da base de cálculo a COFINS apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS) JUROS DE MORA Sobre tal matéria existe súmula vinculante nesse CARF, sob no. 108, vejamos: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ressalta-se que o Conselheiro deve aplicar as Súmulas vinculantes. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário, para afastar da base de cálculo a COFINS apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS) (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 1139DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Fl. 1140DF CARF MF

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7977902 #
Numero do processo: 10680.013234/2007-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 08/14) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 70/78), onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 82/89): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 32 34 /2 00 7- 43 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013234/2007-43 Alega que intimado a prestar esclarecimentos e efetivar comprovações em relação às despesas médicas declaradas, conforme Termo de Intimação Fiscal datado de 01/03/2007, cumpriu a referida intimação, comparecendo pessoalmente à Receita Federal, apresentando a autoridade fiscal toda a documentação solicitada, bem como prestando todos os esclarecimentos necessários (recibos em anexo). Informa, em seguida que foi solicitada a apresentação de cheque nominal e extratos bancários, sendo apresentado os extratos, pois, os pagamentos foram realizados em espécie. Aduz que apesar de toda a documentação apresentada, bem como todos os esclarecimentos prestados, a revisora considerou comprovadas apenas despesas no montante de R$8.097,20, glosando desta forma as despesas no montante de R$24.500,00. Diz que não infringiu nenhum dos art. constantes do enquadramento legal citados pela autoridade lançadora, e justifica um a um (art.73, 788, 835, 836 a 839 841, 844, 871, todos os RIR). Continua alegando que os recibos de prestação de serviços fornecidos pelos respectivos beneficiários dos valores declarados, apresentados à revisora pelo recorrente são idôneos, não contendo nenhum vício, e ainda foram reforçados por declarações dos referidos profissionais, de que os serviços foram prestados (documentos em anexo). Neste sentido argumenta que se a revisora está presumindo que os documentos não são idôneos, bem como os profissionais que os emitiram, cabe à mesma apresentar o elemento de prova. No entanto, no processo não há nenhum elemento de prova que possa formar essa convicção. Cita a legislação aplicável e transcreve o art.46 da IN SRF n°15/2001 para concluir que somente na falta dos recibos fornecidos pelos prestadores de serviços e que o contribuinte pode optar por comprovar o pagamento através de cheque nominal. Informa que em relação aos extratos solicitados, que os mesmos foram apresentados para a revisora, onde se constata saques em espécie no montante de R$46.923,00 que somados ao R$9.116,00 (recebidos de pessoas físicas declarados), perfazem o montante de 11$56.039,00 inteiramente suficiente para cobrir os R$24.500,00, glosados pela autoridade revisora. Diz, em acréscimo, que no ano calendário 2002 contraiu diversos empréstimos conforme declarado sendo de se considerar que as sobras de disponibilidade de um determinado mês servirá para comprovar os gastos de outro mês. Pede, ao final, que seja reconhecida a impugnação para cancelar a presente exigência fiscal. A Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas, das despesas com dependente e das despesas com instrução na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/11/2010 (e-fls. 92), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 07/12/2010 (e-fls. 96/103) com os argumentos a seguir sintetizados. - Inicialmente reproduz as alegações apresentadas na Impugnação. Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013234/2007-43 - Alega que todas as despesas médicas foram deduzidas em estrita obediência ao art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95 e foram comprovadas e justificadas conforme consta dos recibos e declarações anexadas ao processo. Acrescenta que as deduções não foram exageradas em relação aos rendimentos declarados e que a lei não impõe limite para as mesmas. - Entende que a autoridade julgadora agiu por presunção, sem sequer procurar se aprofundar nas investigações, pois poderia promover diligências junto ao recorrente e também junto aos profissionais emitentes dos recibos. Aduz que o contribuinte pessoa física não está obrigado a manter escrituração mensal de suas atividades e nem o Fisco tem a faculdade de promover lançamentos do imposto de renda baseado em mera presunção. - Reitera que, se houve dúvidas por parte da relatora quanto à idoneidade dos recibos e/ou de seus emitentes, caberia à ela uma investigação mais profunda. - Afirma que comprova os pagamentos com suas disponibilidades em espécie e que os profissionais que os receberam atestam, sob as penas da lei, que os serviços foram prestados. - Quanto à análise dos extratos, sustenta que a relatora, no mês de janeiro, deixou de computar saques no montante de R$ 1.020,00 do Unibanco, como também não considerou o valor de R$ 982,00 constante da declaração de ajuste anual como sendo recebido de pessoas físicas. Afirma que nos meses subsequentes não computou as sobras dos meses anteriores, que no mês de abril não computou o saque de R$ 720,00 do Banco do Brasil, e que em maio não computou um saque de R$ 500,00 do mesmo banco. - Expõe que o montante recebido em espécie de pessoas físicas e devidamente declarado na Declaração de Ajuste Anual foi de R$ 9.116,00, o qual também não foi considerado. - Informa que no ano calendário 2002 vendeu 3 lotes totalizando R$ 60.000,00 em espécie, conforme cópia dos contratos em anexo. - Aponta a existência de saques expressivos em seus extratos bancários. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Auto de Infração que o auditor procedeu à glosa dos valores declarados para Renata Vieira Pinto, Cintia Mesquita Beltrão e Renata S. L. R. de Oliveira por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cheques nominais microfilmados ou extratos bancários contendo saques compatíveis em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 10, 73). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada por não ser possível a correlação inequívoca entre as datas e valores constantes dos recibos com as datas e valores dos saques efetuados (e-fls. 84/89). Para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo o contribuinte junta em seu Recurso extratos bancários com o intuito de demonstrar a sua disponibilidade financeira no ano Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013234/2007-43 calendário em exame. No entanto, permanece sem estabelecer a vinculação entre os saques efetuados e os recibos emitidos pelos profissionais, não merecendo reparos a decisão recorrida. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de fraude ou à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013234/2007-43 presente caso. Vale registrar que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, como já exposto na decisão recorrida. Equivoca-se, ainda, o recorrente ao entender que a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter realizado diligências junto aos profissionais para que estes corroborassem as informações por ele prestadas. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. A finalidade das diligências é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas a seu favor. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 227DF CARF MF

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7948431 #
Numero do processo: 10680.723300/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.276
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 30 0/ 20 10 -9 2 Fl. 478DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.269, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723286/2010-27. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.269): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante, relativo ao mesmo sujeito passivo, e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 479DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 480DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de Fl. 481DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.002580/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$6.713,82 para saldo de imposto a restituir de R$2.123,76. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$16.691,11, consignando: DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART.80, §1º, ITENS 1, 2 e 3 DO RIR/99, COM ISSO FOI ALTERADO O PAGAMENTO EFETUADO AOS RECIBOS ABAIXO PELO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS CONFORME SOLICITADO NA INTIMAÇÃO: RECIBOS COM DADOS INSUFICIENTES, POIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 25 80 /2 01 0- 69 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002580/2010-69 FALTAM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE; ENDEREÇO, E/OU CPF E/OU TELEFONE DO CONSULTÓRIO/ESTABELECIMENTO DO PROFISSIONAL NO MESMO, CONFORME SOLICITADO NA INTIMAÇÃO. VALORES. -R$7200,00-LEIA.ALVES DA SILVA COSTA -R$1860,00-MARCELO AUGUSTO NUNES PEREIRA -R$1378,00-TERESA REGINA MACHADO LIMA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CONFORME SOLICITADO NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. -R$6253,11-SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A Impugnação Cientificada à contribuinte em 2/3/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 17/3/2010, às fls. 2/18 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: As despesas foram realizadas no Brasil, ou seja código 10; As despesas com os profissionais Leia Alves da Silva Costa (R$7.200,00) e Teresa Regina Machado Lima (R$1.378,00) informa o valor pago, cpf, endereço do atendimento/consultório, o nome do notificado; As despesas com Marcelo Augusto Nunes Pereira (R$1.860,00) informam o cpf, o nome do notificado e assinatura, mas de qualquer forma apresenta declaração; O plano de saúde Sul América, seguiu a declaração enviada pela empresa; A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 32/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer despesas médicas no valor parcial de R$1.860,00, informadas com o profissional Marcelo Pereira. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 26/2/2014 (fl. 39), a contribuinte, em 21/3/2014 (fl. 41), apresentou recurso voluntário, às fls. 41/44, indicando a juntada de novos documentos comprobatórios das despesas declaradas, os quais sanariam as falhas apontadas na decisão recorrida. Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002580/2010-69 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na autuação, a autoridade consignou a glosa das despesas médicas por falta de comprovação (Sul América) ou por falhas na documentação comprobatória apresentada. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por manter parte das glosas, registrando: Os recibos anexados aos autos (fls. 12/16), assim como a declaração (fls. 18) emitidos pelas profissionais Teresa Regina Machado Lima (R$1.378,00) e Leia Alves da Silva Costa (R$7.200,00) informam que a notificada é a responsável pelo pagamento, mas não informa quem é a pessoa beneficiária do tratamento. Desta forma, não preenche os requisitos legais, pois é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme determina o inciso II do art. 80 do RIR/99 citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. ... A contribuinte objetivando comprovar despesas médicas efetuadas com o plano de Sul América no valor de R$7.263,11, apresenta declaração (fls. 17) emitida pela Afisco – Associação dos Fiscais do Licenciamento do Comercio, industria e Profissões do Município do Rio de Janeiro. Contudo, tal documento não é hábil a comprovar os gastos de despesa com plano de saúde, pois deveria apresentar declaração/comprovante emitido pela própria seguradora, na qual contenha informação de quanto foi o pagamento realizado, discriminando por beneficiário do plano o valor pago por cada beneficiário. a dedução. Contudo, os respectivos comprovantes de rendimentos não informa quem são os beneficiários do respectivo plano de saúde. Em sede de recurso voluntário a contribuinte juntou novos documentos aos autos. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte encaixam-se nesta previsão, visto que se Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002580/2010-69 destinam a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão de procedência parcial da impugnação por falhas na instrução probatória. Quanto à falta de indicação do beneficiário nos recibos emitidos, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso, não houve a indicação desses indícios. Ainda que assim não fosse, constam às fls. 42/44 declarações que confirmam que a recorrente é a única beneficiária dos tratamentos/plano de saúde, nos valores de R$6.067,33, R$7.200,00 e R$1.378,00. Ressalto que, embora tenha informado o montante de R$6.253,11 com Sul América, a recorrente aponta que o valor efetivamente pago foi de R$6.067,33, depreendendo-se que concorda com a glosa da diferença de R$185,78. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante valor de R$14.645,33. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973427/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 34 27 /2 00 9- 61 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao terceiro trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 331DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 332DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 333DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.724103/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. NÃO ABRANGÊNCIA. A verba paga a diretores estatutários, não empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, não está abrangida pela regra do art. 28, § 9, alínea "j", da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-007.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes às diferenças relativas à alíquota RAT/SAT e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator), Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso na parte conhecida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. NÃO ABRANGÊNCIA. A verba paga a diretores estatutários, não empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, não está abrangida pela regra do art. 28, § 9, alínea "j", da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes às diferenças relativas à alíquota RAT/SAT e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator), Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso na parte conhecida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 03 /2 01 4- 46 Fl. 16508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 12ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-66.812 (fl. 8079), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra o contribuinte retro identificado: (1) AI DEBCAD n.º 51.040.506-1, no montante de R$ 7.534.417,81 (sete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), consolidado em 13/05/2014, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), relativas às competências 01/2010 a 13/2010; (2) AI DEBCAD n.º 51.040.507-0, no montante de R$ 315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais), consolidado em 13/05/2014, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, inciso III da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), relativas às competências 02/2010 e 11/2010. O Relatório Fiscal, de fls. 85 a 89, comum aos 2 (dois) AI’s, em suma, traz as seguintes informações:  que a fiscalização foi determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) 10.1.01.00.2013.00405;  que a ação fiscal teve início em 18.06.2013, com a ciência pelo sujeito passivo do Termo de Procedimento Fiscal (TIPF) do Mandado de Procedimento Fiscal, por via postal;  que o sujeito passivo tem como atividade econômica principal o "Comércio Varejista de Mercadorias em Geral – com Predominância de Produtos Alimentícios – Área de Venda Superior a 5000m2 – Hipermercado" – Código 47.113.01 do CNAE Preponderante, e "Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com p. de Fl. 16509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 p.a. – hipermercados" – Código 52.116; e código 515-0 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social;  que o TIPF intimou o contribuinte a apresentar o Estatuto Social, atas e documentos de identificação dos Diretores, do contador e/ou procurador; e cientificou a realização de consulta aos registros contábeis do ano-calendário de 2010, arquivados no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital;  que o termo também intimou a informar por escrito se estava discutindo, judicial ou administrativamente (inclusive sob consulta), algum aspecto relativo à legislação de contribuições previdenciárias;  que foram, também, emitidos os Termos de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal n.º 001, 002 e 003;  que o sujeito passivo atendeu as solicitações, dentro dos prazos estabelecidos, sendo que todos os documentos comprobatórios fazem parte do presente processo;  que a auditoria fiscal tinha por objetivo: 1) verificar o fato do sujeito passivo ter efetuado pagamento de PLR – Participação nos Lucros ou Resultados aos Diretores não empregados e administradores, em desacordo com o previsto na Lei 10.101/2000; e, 2) verificar o fato do sujeito passivo ter declarado a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), no período de 01/2010 a 12/2010, com alíquota igual a 2,00% para o RAT – Risco de Acidente de Trabalho e 1,00% para o FAP – Fator Acidentário Previdenciário, quando o correto seria 3,00% - RAT e 1,6851 % - FAP, gerando assim, uma redução de contribuições previdenciárias;  que foram consultados os sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, especificamente informações prestadas pelo contribuinte em DIRF e GFIP; e acessado o SPED Contábil;  que, após análise dos documentos, inclusive a escrituração contábil, foram emitidos os seguintes Termos de Intimação Fiscal, solicitando esclarecimentos por escrito, e apresentação de cópia de documentos: a) TIP n.º 01 – lançamentos contábeis da conta n.º 2.1.04.04 – Honorários da Diretoria a título de "apropriação ref parc PPR" em nome de João Benjamin Zaffari, Cláudio Zaffari, Ivo José Zaffari e Airton Alberto Zaffari; b) TIP n.º 02 – discriminação dos valores pagos a Diretoria, constantes na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e na DIPJ (Declaração do imposto de Renda Pessoa Jurídica), e esclarecimentos sobre processo referente ao enquadramento no FAP – Fator Acidentário Previdenciário impetrado contra o MPS – Ministério da Previdência Social;  que, sobre o TIP n.º 01, o sujeito passivo esclareceu, por escrito, "que os valores se referem, sim, a pagamentos de parcelas a título de PPR aos seus diretores";  que, sobre o TIP n.º 02, o sujeito passivo informou "que não há impetração contra MPS de processos relativos ao FAP"; e, quanto ao enquadramento do RAT, que "já procedeu o ajuste dos percentuais corretos e efetuou o recolhimento das diferenças"; e por fim, apresentou planilhas que discriminavam individualmente os valores pagos aos diretores;  que, analisada a documentação disponível, ficou constatada a situação a seguir descrita;  que, nas GFIP’s válidas, constantes no sistema informatizado da RFB, não constavam declaradas as alíquotas corretas do RAT/SAT – Riscos de Acidentes de trabalho e do FAP, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010 (13º salário), reduzindo consideravelmente o total devido das contribuições, tendo o sujeito passivo, no entanto, reconhecido a falha e reenviado as GFIP’s durante o procedimento fiscal, em 23.12.2013, sanando o erro; Fl. 16510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46  que, nas GFIP’s válidas, não constavam declaradas parcelas pagas aos diretores que o sujeito passivo define como PPR — "Plano de Participação de Resultados", mas que, para a fiscalização, são valores pagos a título de pró-labore, que deveriam constar em GFIP e sobre as quais incide Previdência Social;  que a Lei n.º 10.101/2000, que regulamenta a forma da participação dos lucros, preceitua que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", se entendendo, portanto, que a lei foi criada especificamente para os empregados, excluindo os não empregados;  que a Lei n.º 8.213/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, define que são segurados obrigatórios da Previdência Social os diretores não empregados, na qualidade de contribuintes individuais, disto decorrendo que os administradores sem vínculo empregatício não podem ser tidos como empregados e nem se equiparam a eles no âmbito da Previdência Social;  que, desta forma, não se pode estender a eles o benefício e/ou benesse constitucionalmente assegurada aos trabalhadores assalariados que detêm vínculo empregatício;  que os diretores beneficiados pelo programa são acionistas da empresa, de acordo com o Estatuto Social, de 12/12/2008, e constam declarados em GFIP com código 11 – "Contribuinte Individual — Diretor não empregado — sem FGTS";  que, portanto, mesmo que o sujeito passivo incentive seus diretores a participar do programa, os valores pagos aos mesmos são considerados como retiradas de pró- labore, sobre as quais incide Previdência Social;  que o sujeito passivo informou as GFIP’s, deixando de declarar: I) as alíquotas corretas do RAT e FAP, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010, e, II) parcelas pagas aos contribuintes individuais – diretores – nas competências de 02/2010 e 11/2010;  que, para a base de cálculo, foram utilizadas as seguintes informações: 1) levantamento SE – as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010, com base nas GFIP’s, relacionadas no RL – Relatório de Lançamento; 2) levantamento CI – as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, nas competências 02/2010 e 11/2010, com base na escrituração contábil, DIRF e DIPJ, que constam em planilhas anexas;  que, considerando que a empresa usou como alíquota de RAT/SAT 2% e para o FAP 1%, resultando em alíquota ajustada igual a 2% (2,00 x1,00), e que as alíquotas corretas são 3% para o RAT/SAT e 1,6851 para o FAP, resultando em alíquota ajustada de 5,0553% (3,00 x 1,6851), para o presente cálculo, foram utilizadas as diferenças de alíquotas (5,0553 – 2,0 = 3,0553), ou seja, alíquota ajustada de 3,0553%;  que, em janeiro de 2010, por força da revisão periódica do enquadramento das atividades econômicas, com vistas à contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho, determinada pelo Decreto n° 6.957 de 2009, o grau de risco aplicável à atividade do sujeito passivo passou a ser grave, com contribuição calculada à razão de 3% (três por cento) da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos;  que, também a partir de 2010, a alíquota de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho passou a ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, instituído pelo art. 10 da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, que consiste num multiplicador, que varia de 0,5 a 2,0, reduzindo aquela contribuição em até 50% ou aumentando-a em até 100%, com base nos indicadores de desempenho de cada empresa em relação à sua respectiva atividade; Fl. 16511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46  que, ao regulamentar a lei, o Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, acrescentou, ao Regulamento da Previdência Social, o art. 202-A, em cujo § 6º se lê que o FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua divulgação, ou seja, 1º de janeiro de 2010 para o FAP divulgado em 09/2009;  que foram emitidos os seguintes Autos de Infração: 1) DEBCAD n.º 51.040.506-1 – contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos – diferença de alíquota ajustada de 3,0553%; e, 2) DEBCAD n.º 51.040.507-0 – contribuição da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, neste caso, aos diretores – parcela patronal de 20%;  que foi aplicada, sobre as contribuições devidas por descumprimento da obrigação principal, a multa prevista no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/1991, acrescido pela Lei n.º 11.941/2009 – 75%;  que, tendo sido verificada a redução de contribuição social previdenciária mediante a omissão de informações na GFIP, e a redução das bases de cálculo, para fins de incidência de contribuições, ficou o contribuinte cientificado que tal fato configurava, em tese, ilícito penal, que seria objeto de comunicação ao Ministério Público Federal, para a eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos aos Autos de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; IPC – Instruções para o Contribuinte; Relatório de Vínculos; capas dos Autos de Infração; DD – Discriminativo do Débito; FLD – Fundamentos Legais do Débito; Termo de Início de Procedimento Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; Termos de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal; e, TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com as autuações, das quais foi cientificado em 15/05/2014 (fls. 02 e 78), o contribuinte apresentou, em 05/06/2014, a impugnação de fls. 194 a 206, com documentos anexos às fls. 207 a 287 (cópias de Procuração, de documentos de identificação de diretor da companhia e do subscritor da impugnação, de Estatuto Social, de planilha referente a Diferenças SAT, de Acordo de Participação nos Resultados PPR 2009), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Dos fatos: Apresenta, aqui, a impugnante, um breve relato das situações abrangidas pelos Autos de Infração. Menciona que, conforme narrado no relatório fiscal, o processo de fiscalização teria tido origem em 18/06/2013, com a intimação para apresentação de documentos gerais; que, em 24/09/2013, teria sido intimada para apresentar esclarecimentos acerca de pagamentos efetuados a diretores – honorários da diretoria – relativos a PLR (participação nos lucros e resultados), tendo sido tal manifestação protocolada em 01/10/2013. Informa que, após, em 13/03/2014, a Administração Tributária, estendendo a fiscalização a outras rubricas, teria passado a fiscalizar e a exigir, também, informações sobre o FAT, e faz referência a informação protocolada em 19/03/2014. Destaca, no entanto, que, antes da fiscalização iniciar a auditoria em relação ao FAT, já havia identificado, em sua contabilidade, em procedimento de revisão interna, a ausência de inserção de determinados valores nas bases de cálculo da contribuição previdenciária, tendo isso ocorrido em três momentos: julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. Fl. 16512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Sustenta que, com base em informações internas, e, antes do início da fiscalização em relação a essas contribuições, teria promovido a complementação daqueles recolhimentos; procedimento este que, no caso, teria ocorrido conforme o previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN): mediante o pagamento dos valores que entendia como devidos, seguido, em dezembro de 2013, da retificação das declarações, que até então não noticiavam nem as diferenças apuradas a título de base de cálculo, nem os valores suplementarmente recolhidos. Explica que seriam duas as conclusões narradas no relatório que acompanha os autos de infração: 1º) que, nas GFIP’s, não constariam declaradas as alíquotas corretas do RAT/SAT, ainda que em 23/12/2013, tenha sido "sanado o erro"; 2º) que os administradores não poderiam valer-se da benesse constitucional relativa a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de participação nos lucros. Frisa, entretanto, que ambas as conclusões seriam parciais: a primeira, pelo fato de, antes de ter iniciado a fiscalização em relação ao RAT/SAT, ter efetuado a denúncia espontânea; a segunda, pelo fato de que a PRL paga aos diretores não se encontraria em desacordo com o previsto em lei. Do DEBCAD 51.040.506-1 – RAT/SAT: Relata, aqui, a empresa, que, em julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013, antes de começar a ser fiscalizada em relação ao tributo RAT/SAT, o que teria se dado formalmente com a intimação datada de 13/03/2014, havia reconhecido espontaneamente o equívoco no enquadramento, providenciado o recolhimento integral dos valores em aberto, corrigido pela SELIC, e retificado as declarações competentes. Afirma que, na época do pagamento e das retificações das declarações, inexistia qualquer tipo de procedimento de fiscalização instaurado para averiguar os referidos créditos tributários confessados – contribuições previdenciárias devidas em razão da adequação do multiplicador variável FAP, fixado pelo Ministério da Previdência Social. Registra que a contribuição previdenciária devida em razão do RAT/SAT seria tributo lançado por homologação; isso porque seria tributo pago, via de regra, antecipadamente a qualquer ação da Administração. Nota que, se o contribuinte declara, mas recolhe a menor, haveria diferença entre o crédito declarado e o crédito extinto, e que, em tal hipótese, como haveria crédito não pago, haveria mora, e, por consequência, se legitimaria a cobrança da multa, mas que não teria sido isso o que aconteceu aqui: no caso, o crédito – relativo as diferenças do RAT/SAT – teria sido recolhido antes da apresentação da declaração retificadora que o constituiu. Faz menção, então, ao art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Segundo ela, tal regra definiria que, nas hipóteses em que o “quantum” do tributo dependesse de homologação, seria excluída a responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo, por ato voluntário, levasse a conhecimento da Autoridade Administrativa o montante devido, que não era de seu conhecimento (promovesse a denúncia) e o recolhesse. E, neste ponto, destaca que teria sido exatamente isso o que teria acontecido, prova que a intimação acerca do RAT/SAT só lhe teria sido enviada em março de 2014, após o recolhimento/retificação das declarações, o que teria ocorrido em julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. Assevera que tal infração (o não recolhimento), no Direito Tributário, seria punível pela multa; no caso, pela multa de mora, mas que, se a regra aqui examinada prevê a exclusão da responsabilidade pela infração, não haveria, na hipótese, infração, e, consequentemente, não haveria multa a recolher. Explica que, para que isso ocorresse, deveriam ser observados os seguintes requisitos: 1º) que a Autoridade já não tivesse conhecimento, do montante devido, e consequentemente, da infração pelo seu não recolhimento; logo, na sistemática do lançamento por homologação, isso só ocorreria se o tributo devido não tivesse sido Fl. 16513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 declarado; 2º) que fosse realizado o pagamento integral do principal devido, acompanhado de juros de mora, previamente a qualquer ação da Administração Tributária; 3º) em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — cuja constituição dependa de declaração a ser prestada ao Fisco — que fosse transmitida (prestada) a declaração retificadora; este o ato formal que daria ciência a Administração acerca do valor denunciado espontaneamente. Para ela, bastaria que se observassem tais requisitos, para que o sujeito passivo estivesse ao abrigo da denúncia espontânea, e, com isso, pudesse promover o recolhimento sem a incidência da multa, como aqui teria ocorrido em julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. Ressalta que, ao abrigo da regra da denúncia espontânea, teria promovido todos os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias faltantes. Informa que, em anexo, juntaria uma planilha resumo, com a demonstração dos recolhimentos, observando que apenas uma parte dos valores teria sido tributada originalmente (coluna "Pago no Vencimento"); a outra parte (colunas "Pagos em Julho/2011; Março 2013 e Dezembro 2013") diria respeito a base que não teria sido originalmente declarada — diferenças do FAP — e que foram, em cada momento, recolhidas e levadas a conhecimento da Autoridade Fiscal mediante a entrega das declarações retificadoras em dez/13. Menciona, ainda, que, para demonstrar que os valores já recolhidos suplementarmente estariam em perfeita sintonia com o aqui defendido, juntaria em anexo um CD contendo todos os documentos, identificado, mês a mês, loja a loja, com os seguintes dados: (i) todas as GPS’s originárias, onde se verificaria o valor originalmente devido; (ii) todas as SEFIP’s originárias, onde se verificaria a data de entrega; (iii) todas as GPS’s complementares, onde se verificaria a data de pagamento; e, (iv) finalmente, todas as SEFIP’s retificadoras, onde se verificaria a data de entrega na primeira folha, bem como o lançamento dos valores suplementares. E entende que estaria, assim, plenamente demonstrada a denúncia espontânea, no presente caso. Afirma, por fim, que, na linha do aqui defendido, julgados recentes, tanto do Tribunal Regional Federal da 4° Região quanto do Superior Tribunal de Justiça, têm demonstrado que o procedimento adotado por ela, em relação ao recolhimento, sem a incidência da multa, bem como ao envio de declaração retificadora, denunciando a existência do crédito tributário, estariam em perfeita sintonia com a norma constante do art. 138 do CTN. E conclui, então, que deveria ser cancelado o lançamento do DEBCAD 51.040.506-1. Do DEBCAD 51.040.507-0 – Participação nos lucros e resultados – PLR (Diretores): Sustenta, aqui, a impugnante, quanto a este DEBCAD, que haveria uma divergência de opinião entre o que ocorreu e o que entendeu a Administração ter ocorrido. Relata que os Diretores da Companhia integram – e por isso teriam sido remunerados – o Plano de Participação de Resultados da Empresa – PPR/PLR; mas que a fiscalização teria desconsiderado a natureza dessa remuneração, entendendo tratar-se de pró-labore, isso, sob o argumento central de que "diretores não são empregados". Menciona que, sobrepondo-se, assim, sobre a verdade material e sobre o sentido da norma que teria instituído o PLR, a fiscalização teria entendido que essa remuneração seria salário-de-contribuição e que, portanto, deveria ter sido "base" para o recolhimento da contribuição previdenciária. Segundo ela, para se compreender o equívoco do lançamento, seria preciso que se procedesse uma análise detalhada da legislação. Afirma que a primeira regra que se deveria examinar seria o art. 1 ° da Lei 10.101/00, destacando: (i) que o conteúdo da lei seria regular a participação dos trabalhadores, e que diretores seriam trabalhadores; e, (ii) que o dispositivo fixaria o direito com base no Fl. 16514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 art. 7°, inciso XV da CF/88, que, por sua vez, também referiria esse como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Registra que a segunda regra legal que justificaria análise seria o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91, e nota que, da leitura do dispositivo, se verificaria que as parcelas relativas aos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados, nos termos de lei específica, não integrariam o salário de contribuição, sendo que a Lei 8.212/91 não teria estabelecido, como condicionante, que o pagamento fosse apenas a empregados; tendo estabelecido, tão somente, como requisito, a observância a lei específica. E entende que este dispositivo deveria ser interpretado sistematicamente com o art. 190 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Para ela, da análise, se chegaria à conclusão de que os administradores também integrariam o rol de pessoas — assim como os empregados — que participariam dos lucros remanescentes da sociedade; o que asseguraria igualdade de remuneração a todos os que colaborassem para a melhoria de desempenho da companhia, bem como igualdade quanto à classificação/natureza da remuneração: não integrante do salário-de- contribuição. Assevera, ainda, que o art. 2° da Lei 10.101/00 teria se limitado a estabelecer os procedimentos para a definição da participação nos lucros, sem vedar a participação aos administradores, como aqui pretenderia a fiscalização. Segundo ela, não haveria impedimento para que todos os trabalhadores da empresa participassem, fossem eles empregados ou administradores, sendo importante esclarecer que a participação nos resultados nada mais seria do que uma parcela variável de remuneração — seja de empregados ou de diretores — a qual guardaria relação direta com o desempenho da empresa. Afirma que, nessa linha, não se poderia confundi-la com salário, incorporável à remuneração, ou, ainda, com um abono sem relação com o resultado da empresa, devendo a participação ser identificada como uma remuneração variável dos que na empresa trabalham, bem como um prêmio pelos resultados alcançados. Faz referência a decisão do CARF sobre a matéria. Destaca, então, os requisitos fixados em lei, para que o pagamento pudesse ser enquadrado como PLR: (i) negociação entre empresa, trabalhadores e sindicato; (ii) regras claras e objetivas, quanto a fixação dos direitos e mecanismos de aferição das informações tidas como base para o cumprimento do acordado e plano de metas; (iii) prazos – periodicidade de distribuição e vigência. Frisa que o ponto de partida, para a fiscalização, deveria ter sido, assim, a análise do Acordo de Participação dos Resultados, do Anexo I - Plano de Metas, e do Anexo II - Nível Funcional, todos esses em perfeita sintonia com o estabelecido na legislação, mas que esse exame não teria sido realizado, vindo a fiscalização a presumir o descumprimento das regras legais. Alega que, da análise desses documentos, que iriam em anexo, se verificaria que, no caso dela: (i) o PRL é extensivo a todos os que trabalham na empresa; (ii) houve a participação do Sindicato no acordo firmado, e (iii) houve a fixação de critérios, metas e objetivos de forma clara e objetiva. Entende que, cumpridas as regras de acordo com a legislação que utiliza como base a disposição constitucional, não haveria como se afirmar que o PLR pago aos diretores estatutários integraria o conceito de salário-de-contribuição; e isso, principalmente pelo fato de não se poder considerar diretores ou administradores como "não trabalhadores". Explica que os diretores seriam eleitos e observariam o que deliberaria o controle acionário, trabalhando e colaborando, assim, como qualquer funcionário de carteira assinada, para a potencialização dos resultados. E conclui, então, que deveria ser cancelado o lançamento do DEBCAD 51.040.507-0. Fl. 16515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Dos pedidos: Ante o exposto, requer a empresa seja reconhecida a insubsistência de ambos os lançamentos, com a conseqüente anulação do auto de infração: a) em relação ao DEBCAD 51.040.506-1 – RAT/SAT – reconhecendo-se os pagamentos efetuados, devidamente demonstrados, corrigidos pela SELIC, bem como a ausência de obrigação de recolhimento no tocante à multa, face o enquadramento na norma prevista no art. 138 do CTN; b) em relação ao DEBCAD. 51.040.507-0 – Participação nos lucros e resultados – PLR (Diretores) – reconhecendo-se a adequação do PRL da companhia à legislação, em especial no tocante a verba paga a tal título aos diretores estatutários, o que, ao fim e ao cabo, deve justificar o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas rubricas. DO REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Em 09/06/2014, a empresa apresentou o requerimento de fls. 297 a 298, solicitando a juntada à impugnação de documento digital em anexo – CD contendo as GPS’s e as SEFIP’s originárias, as GPS’s complementares e as SEFIP’s retificadoras (fls. 299 a 8.073). DOS TERMOS DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVOS NÃO-PAGINÁVEIS Constam, às fls. 8.074 e 8.075, termos de anexação de arquivos não-pagináveis, emitidos em 25/08/2014, com as seguintes informações:  TÍTULO: GPS Recolhida sem multa – Diferença SAT NOME ORIGINAL DO ARQUIVO: Canazzaro GPS recolhida sem multa_Diferença SAT.zip DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL: Planilha com demonstrativo de recolhimento GPS sem multa – Diferença SAT  TÍTULO: GPS x AUTENT Períodos Divergentes NOME ORIGINAL DO ARQUIVO: Canazzaro GPSxAUTENT Períodos Divergentes.zip DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL: Planilha Diferenças SAT contendo GPS x Autenticado – Períodos Divergentes. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-66.812 (fl.8.079), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. O início da ação fiscal devidamente cientificado ao contribuinte tem como efeito a perda da espontaneidade em relação aos tributos e competências objetos da fiscalização e obriga a autoridade fiscal ao lançamento integral do montante não recolhido e não declarado até aquela data. Fl. 16516DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE GFIP APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A entrega de declaração, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não é considerada denúncia espontânea. Após o início da ação fiscal, descabe a retificação de GFIP com a finalidade de tornar improcedente o Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, a partir da competência 12/2008, de multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, ao qual remete o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, sobre o valor das contribuições lançadas. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados, pelo contribuinte, devem ser apropriados ao crédito constituído por meio de Auto de Infração, pelo competente setor administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto, tendo havido a declaração total ou parcial das referidas contribuições após a perda de espontaneidade, operando-se, assim, a sua quitação total ou parcial, e cobrando-se eventual saldo remanescente. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE. Nos pagamentos extemporâneos de contribuições previdenciárias, realizados pelo contribuinte, as multas moratórias são devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETOR NÃO EMPREGADO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. São segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na qualidade de contribuintes individuais, os diretores não empregados de sociedade anônima. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE ADMINISTRADORES - DIRETORES NÃO EMPREGADOS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A participação nos lucros e resultados da companhia, paga, por ela, aos administradores (diretores não empregados) integra o salário-de-contribuição, base de incidência das contribuições sociais previdenciárias, por caracterizar contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar em nenhuma hipótese liberada de tributação pela legislação previdenciária. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 8.113 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório.. Fl. 16517DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço parcialmente pelas razões a seguir aduzidas. Do Conhecimento Da Preliminar Na sua peça recursal, o Contribuinte, em sede de preliminar, pugna pelo cancelamento do AI DEBCAD. 51.040.506-1 no item denominado “DOS VALORES RECOLHIDOS E NÃO CONSIDERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO” sustentando, em síntese, que, em relação aos pagamentos das diferenças de Rat/SAT relativos as competências 2010, lançados neste processo, não há mais débitos pois: 1. o principal foi recolhido no período de fiscalização, quando a Recorrente pleiteou a denúncia espontânea; 2. as diferenças inerentes a multa foram quitadas após a prolação da sentença em ação mandamental, que reconheceu parcialmente a denuncia espontânea. Ocorre que, analisando-se a impugnação do sujeito passivo, verifica-se que nesta nada foi dito acerca da matéria em questão. Tal linha de defesa foi deduzida apenas em grau recursal. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário. Registre-se, pela sua importância, que: (i) a matéria ora não conhecida já poderia ter sido deduzida pelo Contribuinte desde a impugnação apresentada, já que, conforme afirma, decorre de ação levada a feito pelo próprio sujeito passivo no âmbito do poder judiciário antes mesmo da constituição do crédito tributário em análise; e (ii) ainda que se pudesse conhecer da matéria em questão, melhor sorte não lhe assistiria, pois restaria clara e evidente a concomitância de instâncias neste particular, o que conduziria iniludivelmente ao seu não conhecimento. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso neste particular. Do Mérito - DEBCAD. 51.040.506-1— Rat/SAT No que tange ao DEBCAD em destaque, por meio do qual a fiscalização lançou diferenças relativas às alíquotas do RAT/SAT – Riscos de Acidentes de trabalho e do FAP, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010 (13º salário), o Contribuinte, na impugnação apresentada, sustentou em síntese que: Fl. 16518DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 * antes da fiscalização iniciar a auditoria em relação ao FAT, já havia identificado, em sua contabilidade, em procedimento de revisão interna, a ausência de inserção de determinados valores nas bases de cálculo da contribuição previdenciária, tendo isso ocorrido em três momentos: julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. * com base em informações internas, e, antes do início da fiscalização em relação a essas contribuições, teria promovido a complementação daqueles recolhimentos; procedimento este que, no caso, teria ocorrido conforme o previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN): mediante o pagamento dos valores que entendia como devidos, seguido, em dezembro de 2013, da retificação das declarações, que até então não noticiavam nem as diferenças apuradas a título de base de cálculo, nem os valores suplementarmente recolhidos; * se o contribuinte declara, mas recolhe a menor, haveria diferença entre o crédito declarado e o crédito extinto, e que, em tal hipótese, como haveria crédito não pago, haveria mora, e, por consequência, se legitimaria a cobrança da multa, mas que não teria sido isso o que aconteceu aqui: no caso, o crédito – relativo as diferenças do RAT/SAT – teria sido recolhido antes da apresentação da declaração retificadora que o constituiu. Como se vê, amparado no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, defendeu o Recorrente, naquela oportunidade, que, tal regra definiria que, nas hipóteses em que o “quantum” do tributo dependesse de homologação, seria excluída a responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo, por ato voluntário, levasse a conhecimento da Autoridade Administrativa o montante devido, que não era de seu conhecimento (promovesse a denúncia) e o recolhesse. E, neste ponto, destaca que teria sido exatamente isso o que teria acontecido, considerando que a intimação acerca do RAT/SAT só lhe teria sido enviada em março de 2014, após o recolhimento/retificação das declarações, o que teria ocorrido em julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. Assevera que tal infração (o não recolhimento), no Direito Tributário, seria punível pela multa; no caso, pela multa de mora, mas que, se a regra aqui examinada prevê a exclusão da responsabilidade pela infração, não haveria, na hipótese, infração, e, consequentemente, não haveria multa a recolher. Ocorre que, em sede de recurso voluntário, conforme igualmente já exposto linhas acima, o Contribuinte, no que tange à infração em análise, expressamente afirmou que antes mesmo da constituição do crédito tributário relativo ao Rat/SAT, e, portanto, em paralelo ao presente processo administrativo, a Recorrente pleiteou, na Justiça Federal de Porto Alegre [processo n. 50289711020144047100), o reconhecimento da denúncia espontânea realizada — competências 2010, 2011, 2012 e 2013. Na referida ação, entretanto, o julgador da causa entendeu por bem reconhecer apenas parte da denúncia espontânea: "Em decorrência do exposto, conclui-se que o pedido deve ser parcialmente acolhido, a fim de que seja reconhecida a denúncia espontânea em relação às contribuições de 2010, parcialmente pagas em julho de 2011, e em relação às contribuições dos anos de 2011, 2012 e 2013, excluindo-se a respectiva multa de mora." Assim, de plano, constata-se que o Contribuinte ajuizou ação com o mesmo objeto do presente processo administrativo no que tange à infração em análise. A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada: Fl. 16519DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso neste particular. Do mérito Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal, por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento das seguintes infrações: (i) nas GFIP’s válidas, constantes no sistema informatizado da RFB, não constavam declaradas as alíquotas corretas do RAT/SAT – Riscos de Acidentes de trabalho e do FAP, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010 (13º salário), reduzindo consideravelmente o total devido das contribuições; e (ii) nas GFIP’s válidas, não constavam declaradas parcelas pagas aos diretores que o sujeito passivo define como PPR — "Plano de Participação de Resultados", mas que, para a fiscalização, são valores pagos a título de pró-labore, que deveriam constar em GFIP e sobre as quais incide Previdência Social. Pois bem! No que tange à infração objeto do item (i) supra, trata-se de matéria não conhecida nesta oportunidade, nos termos supra declinados, pelo que a presente análise de mérito se restringirá à infração referente ao Plano de Participação de Resultados. Neste ponto, destaca a fiscalização que: A Lei n.º 10.101/2000, que regulamenta a forma da participação dos lucros, preceitua que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", se entendendo, portanto, que a lei foi criada especificamente para os empregados, excluindo os não empregados. A Lei n.º 8.213/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, define que são segurados obrigatórios da Previdência Social os diretores não empregados, na qualidade de contribuintes individuais, disto decorrendo que os administradores sem vínculo empregatício não podem ser tidos como empregados e nem se equiparam a eles no âmbito da Previdência Social. Desta forma, não se pode estender a eles o benefício e/ou benesse constitucionalmente assegurada aos trabalhadores assalariados que detêm vínculo empregatício. Os diretores beneficiados pelo programa são acionistas da empresa, de acordo com o Estatuto Social, de 12/12/2008, e constam declarados em GFIP com código 11 – "Contribuinte Individual — Diretor não empregado — sem FGTS". Portanto, mesmo que o sujeito passivo incentive seus diretores a participar do programa, os valores pagos aos mesmos são considerados como retiradas de pró-labore, sobre as quais incide Previdência Social. O Contribuinte, por seu turno, defendeu em síntese que: A primeira regra que se deveria examinar seria o art. 1 ° da Lei 10.101/00, destacando: (i) que o conteúdo da lei seria regular a participação dos trabalhadores, e que diretores seriam trabalhadores; e, (ii) que o dispositivo fixaria o direito com base no art. 7°, inciso XV da CF/88, que, por sua vez, também referiria esse como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Fl. 16520DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 A segunda regra legal que justificaria análise seria o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91, e nota que, da leitura do dispositivo, se verificaria que as parcelas relativas aos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados, nos termos de lei específica, não integrariam o salário de contribuição, sendo que a Lei 8.212/91 não teria estabelecido, como condicionante, que o pagamento fosse apenas a empregados; tendo estabelecido, tão somente, como requisito, a observância a lei específica. E entende que este dispositivo deveria ser interpretado sistematicamente com o art. 190 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Da análise, chegar-se-ia à conclusão de que os administradores também integrariam o rol de pessoas — assim como os empregados — que participariam dos lucros remanescentes da sociedade; o que asseguraria igualdade de remuneração a todos os que colaborassem para a melhoria de desempenho da companhia, bem como igualdade quanto à classificação/natureza da remuneração: não integrante do salário-de- contribuição. O art. 2° da Lei 10.101/00 teria se limitado a estabelecer os procedimentos para a definição da participação nos lucros, sem vedar a participação aos administradores, como aqui pretenderia a fiscalização. A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, concluiu que: É de se ressaltar, em suma: I) que o artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os trabalhadores, a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração na forma prevista em lei; II) que, em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j” do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação previdenciária, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; III) que a lei específica, a Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, que regulamentou o pagamento da participação nos lucros e resultados, desvinculado da remuneração, somente a previu para o empregado, o mesmo ocorrendo com o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, quando tratou das parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. Assim, desde logo fica claro que os administradores, diretores não empregados – na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea “f” da Lei n.º 8.213/91 – não fazem parte da hipótese legal que poderia conduzir à isenção de contribuições previdenciárias. (grifos originais) Pois bem!! Sobre o tema, este Relator já acompanhou em diversos outros julgados o entendimento externado pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, o qual, filiando-se à seguinte corrente interpretativa, do ilustre conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, constante do acórdão 2201003.370, julgado em 18 de janeiro de 2017, entende que: Ora, ao instituir uma gama de direitos aos trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou: “Art.7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” [...] Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir, pois quando optou por identificar determinados trabalhadores, a Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos. Fl. 16521DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.” [...] Para alguns, por mencionar a categoria dos empregados, nos caputs dos artigos 2º e 3º, dispositivos que explicitam os requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados. Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos. Tanto em um, como em outro artigo, o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que os trabalhadores estivessem representados na mesa de negociação com os empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só poderia ser o sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados. Mera busca na letra fria da lei só encontra mais uma remissão aos empregados, justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere-se, que, ao tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o legislador a utilizar-se da expressão “trabalhador”. Por fim, necessário recordar, numa interpretação teleológica, que o contribuinte individual, por exemplo, o diretor, contribui também com seu labor para o atingimento das metas e resultados da empresa. Subtrair tal benefício dessa categoria é discriminar alguém que, em regra, não sendo detentor do capital, só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua família. [...] Não obstante o todo o exposto, outro ponto, ao meu ver irrefutável, deve ser analisado. Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os trabalhadores, ao reverso, fez questão de aproximá-los pois, quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente jurídico deve ser apresentada. Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00 trata sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente que a interpretação que discrimina o diretor estatutário, vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de morte a Constituição Federal posto que colide frontalmente com a regra (caráter descritivo da conduta nos dizeres de Humberto Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito. Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido, tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar. Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00, o contribuinte individual estaria submetido a tributação sobre o valor recebido com base na tabela vigente para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR. Fl. 16522DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar: "O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando-se antinomias constitucionais e mais, ampliando-se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos. Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o interprete que irá cria-lo. Logo, o recurso deve ser provido neste ponto, para cancelar a autuação sobre a remuneração paga aos diretores não empregados supra mencionada. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido conhecer em parte o recurso voluntário, apenas no que tange à PLR paga aos diretores não empregados para, nesta parte conhecida, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator Designado. Peço especial vênia ao nobre relator para discordar da inferência de que “A legislação da PLR é extensível aos diretores não empregados”, o que isentaria tais valores da Contribuição Previdenciária. Nestes termos, considerando que o recorrente, em sua peça recursal, não logrou afastar os fundamentos da decisão recorrida, os adoto como razão de decidir, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: Do DEBCAD 51.040.507-0 – Participação nos lucros e resultados – PLR (Diretores): Não merecem acolhida, aqui, as alegações da empresa no sentido de que as verbas pagas, por ela, aos diretores não empregados, a título de participação nos lucros e resultados, relativas às competências 02/2010 e 11/2010, objeto do AI DEBCAD n.º 51.040.507-0, não integrariam o salário-de-contribuição destes segurados, de que, uma vez tendo sido o seu pagamento realizado de acordo com as disposições da legislação específica, não constituiriam base para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, § 9°, alínea “j” da Lei n.º 8.212/91. Inicialmente, cabe observar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, a seguir parcialmente transcrito, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fl. 16523DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...) (grifos originais) É de se notar, então, pela leitura dos direitos dos trabalhadores elencados no artigo 7º da Constituição Federal (CF), retro destacados, que eles pertencem somente aos segurados empregados, não possuindo o segurado contribuinte individual, por exemplo, os direitos previstos nos incisos citados acima, de modo que se pode verificar, assim, que o constituinte, ao utilizar o termo “trabalhadores” no caput do referido artigo 7º, se referiu à espécie “empregado”. Cumpre registrar que o artigo 218, parágrafo 4º da CF/1988, reproduzido a seguir, ratifica esse entendimento – de que o constituinte, no artigo 7º, teria se referido à espécie empregado – especialmente em relação à participação nos lucros ou resultados. Art. 218. (...) (...) § 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. (...) (grifos originais) Também é essencial destacar que, embora a CF/1988, em seu artigo 7º, tenha retirado a natureza salarial da participação, esta se trata de uma norma de eficácia limitada, ou seja, que depende de edição de uma lei ordinária, a qual caberá regulamentar esse dispositivo constitucional: “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração... conforme definido em lei”. Frise-se, assim, que o constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Fl. 16524DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Cabe informar que a regulamentação do referido dispositivo constitucional acabou acontecendo por meio da Medida Provisória n.º 794, de 29/12/1994, reeditada sucessivamente e com numeração variada, até que, com a Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento da integração entre o capital e o trabalho, a matéria foi definitivamente regulamentada. Portanto, com a regulamentação do dispositivo constitucional em questão, e nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “j” da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, a seguir transcrito, a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial, e não integrará o salário-de-contribuição, se for paga em conformidade com a citada legislação específica. Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) (grifos originais) Dessa forma, tem-se que, ao interpretar a parcela em comento, a apreciação da lei específica, qual seja a Lei n.º 10.101/00, é de rigor, cumprindo reproduzir, aqui, o seu artigo 2º. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (...) (grifos originais) Cumpre salientar, aqui, também, que o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, é taxativo ao determinar, no inciso X do parágrafo 9º do artigo 214, a seguir transcrito, que não integra o salário-de-contribuição, exclusivamente, a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Art.214. (...) (....) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) (grifos originais) É de se ressaltar, em suma: I) que o artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os trabalhadores, a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração na forma prevista em lei; II) que, em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j” do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, Fl. 16525DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação previdenciária, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; III) que a lei específica, a Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, que regulamentou o pagamento da participação nos lucros e resultados, desvinculado da remuneração, somente a previu para o empregado, o mesmo ocorrendo com o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, quando tratou das parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. Assim, desde logo fica claro que os administradores, diretores não empregados – na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea “f” da Lei n.º 8.213/91 – não fazem parte da hipótese legal que poderia conduzir à isenção de contribuições previdenciárias. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) (grifos originais) Cumpre mencionar, ainda, no caso, que, conforme disposto no inciso III do art. 22 e no inciso III do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, reproduzidos a seguir, a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração paga, pela empresa, ao contribuinte individual, pelos serviços prestados. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) (grifos originais) Cabe registrar, ademais, com relação ao artigo 190 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), citado pela empresa, em sua defesa, que ele não desvincula a participação estatutária dos administradores de sua remuneração. É de se notar, também, no caso, que a própria autuada informa, em sua impugnação, que as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados aos administradores se configurariam em remuneração. Fl. 16526DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 E, no que tange às suas afirmações no sentido de que os diretores ou administradores em tela integrariam o Plano de Participação de Resultados (PPR) da empresa, e de que este acordo cumpriria os requisitos estabelecidos na Lei n.º 10.101/2000, tem-se que não se mostram hábeis para desconstituir o lançamento efetuado por meio do AI DEBCAD n.º 51.040.507-0, não se enquadrando o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados a tais segurados – contribuintes individuais – em qualquer das hipóteses de exclusão do salário-de-contribuição, previstas na legislação, cumprindo reproduzir, aqui, a propósito, trecho do Relatório Fiscal, que trata da referida autuação. (...) 12.2. Nas GFIP’s válidas, não constam declaradas parcelas pagas aos diretores; que o sujeito passivo define como PPR — "Plano de Participação de Resultados"; porém para esta fiscalização são valores pagos a título de pró-labore; que deveriam constar em GFIP e sobre as quais incide Previdência Social. 12.2.1. A Lei 10.101/2000, que regulamenta a forma da participação dos lucros, preceitua que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", como segue: (...) 12.2.2. Entende-se, portanto que a Lei foi criada especificamente para os empregados; excluindo os não empregados; e a Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, define que são segurados obrigatórios da Previdência social os diretores não empregados, na qualidade de contribuintes individuais. Disto decorre ser óbvio que os administradores sem vínculo empregatício não podem ser tidos como empregados e nem se equiparam a eles no âmbito da Previdência Social. Desta forma não se pode estender a eles o benefício e/ou benesse, constitucionalmente assegurada aos trabalhadores assalariados que detêm vínculo empregatício. 12.2.3. Os diretores beneficiados pelo programa são acionistas da empresa, de acordo com o Estatuto Social de 12 de dezembro de 2008; e constam declarados em GFIP com código 11 - "Contribuinte Individual — Diretor não empregado — sem FGTS". 12.2.4. Portanto, mesmo que o sujeito passivo incentive seus diretores a participar do programa, os valores pagos aos mesmos são considerados como retiradas de pró-Iabore e sobre os quais incide Previdência Social. (...) (grifos originais) Não há que se falar, assim, em cancelamento do lançamento efetuado, pela fiscalização, por meio do AI DEBCAD n.º 51.040.507-0.” Assim sendo, quanto a esta matéria, deverá ser mantido o lançamento na forma como operado pela fiscalização e confirmado pela decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, na parte conhecida, NEGO provimento Recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 16527DF CARF MF

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Numero do processo: 15224.001047/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 30/06/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. VISTORIA ADUANEIRA. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, regulamentado pelo Decreto no 4.543/2002 (arts. 581 a 588), legítima a apuração, em vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio, que não se confunde com a responsabilidade civil, comercial ou outra. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. FALTA DE MERCADORIA EM VOLUME DESCARREGADO COM INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO. De acordo com disposição legal expressa (art. 41, II do Decreto-Lei no 37/1966), o transportador responde, para efeitos fiscais, pelo conteúdo dos volumes, se houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação.
Numero da decisão: 3401-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 30/06/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. VISTORIA ADUANEIRA. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei n o 37/1966, regulamentado pelo Decreto n o 4.543/2002 (arts. 581 a 588), legítima a apuração, em vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio, que não se confunde com a responsabilidade civil, comercial ou outra. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. FALTA DE MERCADORIA EM VOLUME DESCARREGADO COM INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO. De acordo com disposição legal expressa (art. 41, II do Decreto-Lei n o 37/1966), o transportador responde, para efeitos fiscais, pelo conteúdo dos volumes, se houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 10 47 /2 00 6- 37 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001047/2006-37 Relatório Versa o presente sobre Notificações de Lançamento lavradas em 18/07/2006 (fls. 2 a 28) 1 , com ciência em 01/08/2006 (fls. 2, 9, 16 e 23), para exigência de tributos e multas em função de falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, imputável ao transportador, totalizando originalmente R$ 58.061,96, a título de imposto de importação e multa; R$ 38.062,84, de IPI; R$ 15.854,83, de COFINS; e R$ 3.442,17, de Contribuição para o PIS/PASEP-importação. Narra a fiscalização que: (a) em 10/05/2006, o importador (“Nokia do Brasil Tecnologia Ltda” solicitou à fiscalização aduaneira, por meio do processo administrativo n o 15224.000695/2006-76, a realização de vistoria aduaneira em relação à carga amparada pelo conhecimento aéreo 54911574872 - MIA14039910, a ela consignado; (b) em consulta ao sistema MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento), verificou-se registro de avaria (tipo “C” - “amassado”), informada pelo depositário, e avalizada pelo transportador, e que no conhecimento aéreo supracitado, o peso bruto informado da mercadoria é de 1.354,0 Kg, enquanto que o peso bruto informado pelo depositário, ao armazenar a carga em seu recinto, foi de 1.418,0 Kg; (c) em 30/06/2006 compareceram os representantes do importador, do transportador e do depositário à conferência dos volumes armazenados na INFRAERO, tendo sido verificado que, dos três volumes (caixas de madeira), um se encontrava intacto e os outros dois, apesar de cintados, fechados e pregados, estavam com seus respectivos lacres de metal violados; (d) o volume que estava intacto, ao ser aberto, continha 14.400 unidades de bateria de litio, PN 0670463, de acordo com a fatura NKFG060090 de 30/03/06, apresentada pelo importador, e os outros dois volumes estavam repletos de sacos de areia e sacos de cimento de procedência estrangeira quando deveriam conter, segundo a mesma fatura e seu respectivo packing list, 40.320 unidades de bateria de litio, PN 0670447, classificadas no código NCM 8507.80.00; e (e) tendo em vista que os sacos de areia e cimento são, frise-se, de procedência estrangeira e que não havia indícios de que as mercadorias que ali se encontravam foram introduzidas nestes volumes no interior do armazém da INFRAERO, conclui-se que houve o extravio da mercadoria em questão antes da sua armazenagem, e, portanto sob a responsabilidade do transportador, cabendo a responsabilização deste, conforme artigos 1 o ; 23, parágrafo único; 41; 60, parágrafo único; e 106, II, “d” do Decreto-Lei n o 37/1966. Em Impugnação (fls. 50 a 57), datada de 07/08/2006, a empresa transportadora argumenta, em síntese, que: (a) não é responsável porque ficou comprovado que os volumes estavam todos cintados, fechados e pregados, não havendo indícios de violação, e o fato de ser a areia de origem estrangeira endossa que as caixas não foram violadas durante e nem após o carregamento da aeronave, já tendo sido recebida assim pelo transportador em seus armazéns em Miami; (b) os volumes foram embarcados em voo de Miami a Manaus pesando 1.557 quilos, sendo recebidas em Manaus com 1.604 quilos (tolerância de menos de 5%, que pode ser dever a aferição e balanças); (c) recebeu a carga de forma consolidada, não havendo conferência volume por volume, não tendo a empresa transportadora obrigação de saber o conteúdo dos volumes, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica; (d) a carga foi transportada sob o procedimento de “Linha Azul”, tendo sido embalada diretamente na fábrica ou nos armazéns do preposto do importador, chegando ao aeroporto para embarque imediato (o tempo entre o recebimento e o carregamento não demorou mais de seis horas, pois a mercadoria chegou às 20:51 e embarcou as 03:00 a.m no avião que as levou para seu destino), havendo controle de vigilância no armazém 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001047/2006-37 da transportadora em Miami (requerendo prazo para apresentação das fitas de segurança de 2 e 3 de maio de 2006); (e) a transportadora não se enquadra em nenhum dos itens referentes do art. 591 do Regulamento Aduaneiro de 2002, e não havia indícios de violação, o que afasta sua responsabilidade, segundo entendimentos do Conselho de Contribuintes; e (f) não havendo provas da responsabilidade do transportador, deve ser atribuída responsabilidade ao importador, a quem se demanda provas de que tenha sido a transportadora a efetiva responsável pelo extravio. O julgamento de piso ocorreu em 20/12/2012 (fls. 94 a 101), entendendo a DRJ, unanimemente, pela improcedência da impugnação, concluindo que: (a) a juntada de provas deve ocorrer na impugnação, conforme art. 16 do Decreto n o 70.235/1972; (b) a responsabilidade tributária, definida em lei (artigos 41 e 60 do Decreto-Lei n o 37/1966) não se confunde com a civil, comercial ou aeronáutica; (c) a responsabilidade tributária do depositário é afastada, em princípio, se ele, ao receber os volumes (no caso, dois dos três volumes), faz as ressalvas e protestos tempestivamente, não sendo tais ressalvas e protestos questionados pelo transportador; e (d) em procedimento formal, regularmente acompanhado pelos representantes do importador, transportador e depositário, e materializado por meio do processo administrativo n o 15224.000695/200676, foi apurada a falta de 40.320 unidades de baterias de lítio, mercadoria substituída por sacos de areia e de cimento de procedência estrangeira, sendo que, na ocasião, o representante do transportador tomou ciência do fato e não apresentou qualquer prova excludente de responsabilidade. Ciente da decisão de piso em 25/02/2013 (AR à fl. 111), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 20/03/2013 (fls. 112 a 128), reiterou os argumentos de impugnação, em relação ao cumprimento do Código Brasileiro de Aeronáutica e de acordo internacional, afirmando ainda que: (a) a única informação registrada quando do recebimento da carga pela INFRAERO (depositário) foi a divergência de peso, não tendo sido apontada nenhuma avaria em qualquer dos volumes; (b) o próprio auto de infração reconhece que os sacos de areia e cimento são de procedência estrangeira, e que os três volumes (inclusive os dois avariados) permaneciam devidamente lacrados com cintas de metal, tendo sido a carga certamente trocada no exterior; (c) há impossibilidade de presunção de extravio, se a própria autoridade reconhece que os sacos de areia e cimento são de procedência estrangeira; (d) o depositário é o responsável pela avaria nos volumes armazenados (violação no lacre de metal), por ter registrado apenas divergência de peso; (e) não ocorreu o fato gerador do imposto de importação constitucionalmente estabelecido, e da multa de 50% pelo extravio de mercadoria; e (f) inexiste norma determinando a responsabilidade do transportador pelo IPI no caso de extravio. O processo foi encaminhado ao CARF em 25/03/2013, pelo despacho de fl. 170, e distribuído a relator que não mais compõe o colegiado, sendo redistribuído, por sorteio, a este relator, em 24/07/2019. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001047/2006-37 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. A análise dos fatos incontroversos permite atestar, de início, que foi o próprio importador (Nokia do Brasil) que, em 10/05/2006, solicitou a realização de vistoria aduaneira referente à carga amparada pelo conhecimento aéreo MIA14039910, a ele consignado. Recorde-se que a vistoria aduaneira, contemplada no art. 581 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n o 4.543/2002), era o procedimento destinado “a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível”, com fundamento no art. 60 do Decreto-Lei n o 37/1966, que, à época, dispunha: “Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.” (grifo nosso) Essa a sistemática aplicável por ocasião dos fatos narrados, em 2006, e que persistiu até o advento da Medida Provisória n o 497/2010, convertida na Lei n o 12.350/2010, quando a vistoria aduaneira foi substituída pelas presunções estabelecidas na nova redação dada ao art. 60 do Decreto-Lei n o 37/1966. Assistiam à vistoria aduaneira realizada no dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, conforme art. 587 do Decreto n o 4.543/2002, o depositário, o importador e o transportador, podendo ainda estar presente qualquer pessoa que comprovasse legítimo interesse no caso. Assim, correta, à época, a realização da vistoria aduaneira, a pedido do importador, conforme dispunha o § 1 o do citado art. 581 do Decreto n o 4.543/2002: “A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio”. No presente processo, o Termo de Vistoria consta às fls. 45 a 47, com as seguintes observações (fls. 45/46): Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001047/2006-37 Não se tem dúvidas de que a carga foi violada, e de que havia indícios externos de violação, apesar de não haver sinais externos de avaria, e de ser adequada a embalagem. A comissão de vistoria concluiu (fl. 47) que: Pelo exposto, foi verificado que a troca de mercadorias (baterias de lítio por sacos de cimento - foto às fls. 34 a 44) ocorreu antes do armazenamento pelo depositário, e, portanto, sob a responsabilidade do transportador. A existência de indícios externos de violação, segundo o art. 41, II, do Decreto- Lei n o 37/1966, expressamente resulta na imputação de responsabilidade tributária e aduaneira ao transportador: “Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga.” (grifo nosso) Cristalina, e decorrente de expressa disposição legal, assim, a responsabilidade tributária e aduaneira do transportador, no caso em análise. E não se está aqui a tratar de modalidade diversa de responsabilidade (civil, comercial, aeronáutica...), pelo que são irrelevantes as disposições das respectivas legislações citadas pela defesa. É, no caso, igualmente irrelevante, no caso de extravio, o fato de a carga estar sujeita ao tratamento de Linha Azul, procedimento que busca dar maior celeridade aos trâmites de importação. No caso, não se tem a mínima dúvida de que os volumes continham indício de violação, como verificado em vistoria aduaneira, e que foi percebida e acusada pelo depositário diferença de peso na descarga. A própria defesa da recorrente o reconhece, questionando apenas o fato de que o depositário teria registrado apenas diferença de peso, e não “avaria”, e aduzindo (pretensamente em seu favor) que seriam de procedência estrangeira os sacos de cimento apostos em substituição à mercadoria que deveria estar nos volumes. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001047/2006-37 Ocorre que não se está, no caso, a discutir avaria, mas extravio (falta) de mercadoria. Cabe registrar que a confusão entre extravio e avaria, presente ao longo de toda a defesa, pode ser sanada com simples leitura do art. 60, aqui transcrito, e pelo fato de ter a fiscalização imputado a multa prevista exclusivamente para extravio/falta, como exposto adiante. E a procedência estrangeira do cimento, a nosso ver, não comprova que a substituição de mercadoria tenha ocorrido justamente após a entrega ao depositário, no Brasil, parecendo caminhar na contramão da lógica o argumento da recorrente. Em adição, a argumentação, ainda em sede de impugnação, de que a empresa transportadora buscaria providenciar as filmagens da carga no início do transporte, em Miami, para identificar eventual troca, sequer foram objeto de complementação no recurso voluntário, e não há nenhum elemento apresentado pela defesa que aponte para a responsabilização do depositário ou do importador, quando a própria lei imputa, no caso, a responsabilidade tributária e aduaneira ao transportador. Sobre o argumento de defesa, ainda que ao desamparo de prova, no sentido de que teria a substituição sido eventualmente efetuada no exterior, impossibilitando a exigência do imposto de importação, por ausência de materialização da hipótese de incidência (“entrada em território nacional”), assim como da multa por extravio, cabe também invocar disposição legal expressa - a presunção estabelecida no § 2 o do art. 1 o do Decreto-Lei n o 37/1966, na redação dada pelo Decreto n o 2.472/1988, aliada à previsão expressa de multa, no art. 106, II, “d” do mesmo Decreto-Lei n o 37/1966: “Art. 1 o O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (...) § 2 o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (...) Art. 106. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (...) II - de 50% (cinquenta por cento): (...) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; (...)” (grifo nosso) O fato de os sacos de cimento usados em substituição às baterias de lítio serem de procedência (ou mesmo origem) estrangeira não afeta em nada a presunção legal. Afinal de contas, para os fins da legislação tributária e aduaneira, o transportador é responsável pela mercadoria desde a carga, na origem, até a entrega ao depositário, no destino. E a multa descreve exatamente a situação flagrantemente evidenciada, no caso. Não é necessário muito esforço hermenêutico para perceber que o transportador responde tributariamente, conforme os já citados arts. 1 o , 41, 60 e 106 do Decreto-Lei n o 37/1966, no caso de volumes chegados ao País com indícios de violação, e em relação aos quais, após procedimento regular de vistoria aduaneira, seja identificada substituição da carga, não Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001047/2006-37 tendo trazido o transportador nenhum excludente de sua responsabilização tributária ou aduaneira. Sobre a argumentação inovadora e derradeira de defesa, no sentido de que inexiste norma determinando a responsabilidade do transportador pelo IPI no caso de extravio, decorre de simples desconhecimento das disposições do § 3 o do art. 2 o da Lei n o 4.502/1964, na redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 1 o Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; (...) § 3 o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.” (grifo nosso) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 180DF CARF MF

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7936782 #
Numero do processo: 11040.001287/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que possa ser excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo ITR, a área de reserva legal deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte interessado. Sem tal comprovação, é de ser mantida a glosa efetuada através do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2102-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que possa ser excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo ITR, a área de reserva legal deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte interessado. Sem tal comprovação, é de ser mantida a glosa efetuada através do lançamento de ofício.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 329          1 328  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.001287/2003­96  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.429  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR, glosa, Reserva Legal, Preservação Permanente  Recorrente  MADARCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para que possa  ser  excluída da  área  total  do  imóvel para  fins de  tributação  pelo  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte  interessado.  Sem  tal  comprovação,  é  de  ser  mantida  a  glosa  efetuada através do lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 15/02/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO CARVALHO  (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  NUBIA MATOS MOURA,  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  ACACIA  SAYURI  WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 12 87 /2 00 3- 96 Fl. 186DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório    Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  pela  1º  Câmara  do  então  Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da qual foi determinada a conversão do processo  em diligência, pelos seguintes motivos:  Dessa  forma,  não  considero  bom  e  prestável  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte,  e  reconheço  a  dificuldade  apresentada  pelo  Registro  de  Imóveis  de  Camaquã  —RS,  na  averbação das áreas de reserva legal nas respectivas matriculas.  Mas  como  às  áreas  declaradas  em  sua DITR  são  idênticas  as  constantes do Ato Declaratório Ambiental (cópia de fls. 153), só  resta ao IBAMA, atestar a existência das áreas declaradas.  Assim,  entendo  que  nesse  grau  de  julgamento,  a  verdade  material  é  imprescindível.  Agora  se  faz  necessário  para  a  manutenção  do  lançamento  tributário  ou  a  declaração  de  sua  insubsistência  a  produção  de  prova  pelo  IBAMA,  da  real  existência  de áreas  a  serem  excluídas  da  tributação do  ITR no  imóvel do Recorrente.  Diante do exposto, deve o presente julgamento ser convertido em  diligência para que seja determinado ao IBAMA a verificação do  Imóvel  da  Recorrente,  vistoriando­o  para  em  parecer  indique  quais  as  áreas  existentes  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, pondo fim a dúvida material existente no caso.  A DRF em Pelotas expediu então um ofício ao Ibama (fls. 305), por meio do  qual requereu que fosse realizada vistoria no imóvel, a fim de averiguar se estavam corretas as  áreas declaradas pela contribuinte no ADA apresentado.  Em  resposta,  o  Ibama  apresentou  o  documento  de  fls.  311/313,  do  qual  se  extrai a seguinte conclusão:  SMJ,  a  realização  de  vistoria  para  a  localização  e  quantifificação das  áreas declaradas  no ADA de  1998 não nos  parece ser necessário :  ­  a  área  de  preservação  permanente  está  indentificada  e  quantificada na "Planta das Áreas de Preservação Permanente"  que  compõe  o  Laudo  Técnico  e  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  elaborado pelo  engenheiro  florestal Maxirniliano Finkler Neto,  totalizando 51,38 hectares;  ­nas  matrículas  apresentadas  não  constam  averbações  de  reserva legais. A matrícula 29.500 apresenta averbação do ADA  de 1998, o que não configura averbação de reserva legal, aliado  ao fato de que foi averbada em 13 de setembro de 2005, após a  entrega  do  ADA,  não  produzindo  efeito  legal,  pois  não  existe  retroatividade  para  este  tipo  de  declaração.  A  averbação  de  reserva legal é feita por meio da averbação do termo de Reserva  Legal,  elaborado  pelo  órgão  ambiental,  assinado  pelo  representante lega do órgão, após análise documental e vistoria  técnica na propriedade.  Fl. 187DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11040.001287/2003­96  Acórdão n.º 2102­002.429  S2­C1T2  Fl. 330          3 ­como é evidenciado nas considerações finais do Laudo Técnico,  as  dificuldades  extremas  de  acesso,  (também  conhecemos  a  propriedade) e a grande extensão da área, tornariam uma tarefa  muito  dispendiosa  e  desnecessária  para  o  lbama  realizar  (levantamento  qualitativo  e  quantitativo  da  propriedade  com  o  objetivo de  redução de  tributo fiscal) uma vez que as  respostas  para as questões suscitadas encontram­se na análise documental  apresentada.  A contribuinte foi então cientificada do resultado da diligência e apresentou a  manifestação de fls. 319/324, por meio da qual afirmou:  ­  que  não  foi  cumprida  a  diligência  determinada  pelo  Conselho  de  Contribuintes, tendo em vista que não foi efetuada a vistoria do imóvel em questão;  ­  que  a  Divisão  Técnica  do  Ibama  não  tem  competência  para  avaliar  a  necessidade de averbação do ADA ou a incidência ou não do ITR; e  ­  que  o  objetivo  da  lei  não  era  o  de  simplesmente  conceder  um  benefício  fiscal aos contribuintes, mas sim de preservar a natureza, razão pela qual a falta de averbação  do ADA não teria o condão de alterar as características do imóvel.  Trouxe jurisprudência no sentido de ser desnecessária a averbação da área de  reserva legal para fins de sua exclusão do ITR.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Conforme relatado, trata­se de retorno de diligência determinada em processo  decorrente  de  lançamento  de  ITR,  por  meio  do  qual  foi  efetuada  a  glosa  das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal declaradas pela Recorrente.   Suas alegações são no sentido de que a área de preservação permanente seria  de fato menor do que a declarada, mas que toda ela deveria ser assim considerada por se tratar  de  área de utilização  limitada,  e  ainda que  a  averbação da  área de  reserva  legal  é obrigação  acessória  que  não  pode  ser  exigida  para  fins  de  ITR. Afirma  ainda  que  a multa  aplicada  ao  lançamento (75%) é confiscatória.  Em diligência determinada pela 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes,  foi  solicitado  ao  Ibama  que  procedesse  a  uma  vistoria  no  imóvel  da  Recorrente,  a  fim  de  verificar se as áreas por ela declaradas em ADA efetivamente existiam.  Fl. 188DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Como  resultado,  porém,  o  Ibama  deixou  de  fazer  tal  vistoria,  ao  entendimento de que a mesma não seria necessária, já que seria possível depreender – através  da análise da documentação já constante dos autos – que a propriedade da Recorrente teria uma  área de preservação permanente de 51,38 hectares, e que a reserva legal declarada por ela não  havia  sido  objeto  de  averbação  no  Registro  de  Imóveis,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  considerada.  A  Recorrente,  instada  a  se  manifestar,  reiterou  os  termos  de  suas  manifestações anteriores.  Passa­se a análise de seus argumentos.  No que diz respeito à área de preservação permanente, o que motivou a glosa  da  mesma  como  declarada  fora  o  fato  de  que,  apesar  de  ter  apresentado  um  ADA  que  demonstrava  a  mesma  área  declarada  em  sua  DITR  (200  ha.),  o  laudo  elaborado  por  engenheiro trazido à fiscalização demonstrava que a área de preservação permanente existente  na propriedade era de 51,4 hectares, e por isso somente esta área foi acolhida pela fiscalização.  A Recorrente defende que todos os 200 hectares devem ser considerados para  fins de apuração do ITR, pois apesar da área de preservação permanente ser somente aquela de  51,4 hectares, o restante da área declarada seria de utilização limitada, então deveria  também  ser excluída para fins de tributação por este imposto.   Em  resumo,  não  há  controvérsia  quanto  à  área de  preservação  permanente,  que já foi acolhida desde a lavratura do Auto de Infração. A controvérsia aqui surge somente  em  relação  à  área  de  reserva  legal,  pois  de  acordo  com  a  Recorrente  o  restante  de  sua  propriedade (que não é área de preservação permanente) é área de reserva legal.  Sobre  este  ponto,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  fundada  nos  seguintes argumentos:  A  área  de  preservação  permanente,  passível  de  exclusão  da  incidência do imposto, de acordo com o § 1°, inc. II, "a", do art.  10, da Lei n° 9.393/96, e art. 2° da Lei n° 4.771/65, apurada no  laudo técnico apresentado, é apenas de 51,4 ha.  34.  As  áreas  de  utilização  limitada,  também  passíveis  de  exclusão  de  incidência  do  imposto,  também  indicadas  no  §  1°,  inc.  II, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 são: a) áreas de reserva  legal, averbadas à margem da matrícula do  imóvel, nos termos  do art. 16, da Lei n° 4.771/65; b) áreas de reserva particular do  patrimônio  natural,  averbadas  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  e  reconhecidas  por  portaria  do  IBAMA,  conforme  Decreto  n°  1.922/96;  e  c)  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do  órgão competente federal ou estadual.  35. Nas matrículas apresentadas,  não há averbação de  reserva  legal,  nem há, nos  autos,  prova  da existência  das  outras  áreas  que  a  Lei  n°  9.393/96  enumerou  como  sendo  passíveis  de  exclusão  da  incidência  do  ITR,  além  da  área  de  preservação  permanente  comprovada  e  já  considerada.  Como  já  exposto  neste  voto,  a  averbação  é  indispensável  para  a  exclusão  da  reserva  legal  da  incidência  do  imposto,  e  não  se  trata  da  averbação  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  mas  do  Termo  de  Preservação firmado perante o órgão de fiscalização ambiental.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11040.001287/2003­96  Acórdão n.º 2102­002.429  S2­C1T2  Fl. 331          5 36.  Assim,  correto  o  cálculo  efetuado  no  auto  de  infração,  e  claro que a apuração do tributo, feita pela interessada, resultou  em  um  valor  inferior  ao  que  seria  efetivamente  devido,  com  prejuízo  aos  cofres  públicos,  não  lhe  assistido  razão  quando  afirma  "em  nenhum  momento  houve  prejuízo  econômico  ao  Estado".  De fato, a decisão merece ser mantida.   É  que  a  única  área  cuja  existência  foi  cabalmente  demonstrada  pela  Recorrente foi a área de preservação permanente, no limite já acolhido pela fiscalização.  Já em relação à área de reserva legal, o laudo trazido pela própria Recorrente  sequer faz menção a ela, razão pela qual não há quaisquer documentos que atestem sua efetiva  existência.  Nem se alegue que o ADA seria um documento hábil para este fim, já que é  um  documento  produzido  pela  própria  contribuinte,  sem  respaldo  (neste  caso),  em  qualquer  documento oficial que o sustente. Ademais, às fls. 185 dos autos a Recorrente trouxe prova da  averbação, em 13.09.2005, do seguinte:  (...) que ­ I, sobre referido imóvel existe uma área de preservação  permanente,  correspondente  a  5% do  ­.  1  imóvel  equivalente  a  48,70ha e  uma área  de  reserva  legal  correspondente  aos  95%.  restantes do imóvel ou seja 924,60ha conforme Ato Declaratório  Ambiental averbado sob n°5 "v­5­11.552, Av­4­11.553 à 11.559  e Av­10­10.707 à 10.712.  Como se vê, tal averbação não faz menção a nenhum Termo de Compromisso  firmado com o Ibama ou com qualquer outro órgão ambiental competente para caracterizar a  efetiva  existência  da  área  de  reserva  legal.  Sem  este  respaldo  em  documento  expedido  por  órgão ambiental competente, não há como comprovar a existência da área em comento.  No mais, é importante salientar que não cabe a este Conselho produzir provas  em  favor  da  contribuinte  –  seja  determinando  a  realização  de  vistorias  em  seu  imóvel  ou  a  apresentação de novos documentos. A prova deve  ser produzida pelo  Interessado, ou  seja,  a  Recorrente, que quedou­se inerte em fazê­lo, já que não trouxe aos autos qualquer documento  que demonstrasse a efetiva existência da área de reserva legal cuja exclusão pretende.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 190DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6     Fl. 191DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/03/2013 18:21:54. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/03/2013. Documento assinado digitalmente por: RUBENS MAURICIO CARVALHO em 24/03/2013 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.14083.6RGY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E1337C9449AB28EDE85E3471E54B4AAF5EC0439 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11040.001287/2003-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.001099/2005-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte teve oportunidade de manifestação, nas fases impugnatória e recursal, conforme as regras estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos fon-nais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é forma indireta de apuração de omissão de rendimentos. Rendimentos anteriormente omitidos, oferecidos espontaneamente à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. Sujeitam-se à incidência do imposto, sobre ganho de capital, os rendimentos de aplicações financeira, em moeda estrangeira, feitos por pessoa física residente no Brasil. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio.
Numero da decisão: 2201-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o item 2 da exigência fiscal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ed ardo Tadeu Farah.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Não há cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte teve oportunidade de manifestação, nas fases impugnatória e recursal, conforme as regras estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos fon-nais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é forma indireta de apuração de omissão de rendimentos. Rendimentos anteriormente omitidos, oferecidos espontaneamente à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. Sujeitam-se à incidência do imposto, sobre ganho de capital, os rendimentos de aplicações financeira, em moeda estrangeira, feitos por pessoa fisica residente no Brasil. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDONEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o item 2 da exigência fiscal, nos temios do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ed ardo Tadeu Farah. Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente # kik7 e ro Paul Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 2 1 JUN 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • • 2 - Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 2 Relatório AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 69/99. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 332.299,97, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.023.792,51. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 69/91, foram: 1) Omissão de ganhos de :capital obtidos na percepção de juros oriundos de aplicações financeiras em moeda estrangeira; (fatos geradores: 31/10/2000, 20/04/2001 e 31/10/2001) 2) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2000 e 2001. No seu relatório fiscal a autoridade lançadora esclarece que a autuação decorreu de reabertura de procedimento fiscal relativamente a período já fiscalizado o qual, por sua vez, resultou em autuação, que gerou o processo administrativo n° 10768.102122/2003-72; que o próprio Contribuinte, na impugnação ao lançamento anterior, apresentou extratos bancários referentes a conta mantida no Discount Bank 84 Trust Company, atual L'union Bancaire Privé (UBP), a partir dos quais foram apuradas as novas infrações que ensejaram a autuação objeto deste processo. Na impugnação de fls. 394/426 o Contribuinte aduziu, em síntese, que a ação fiscal foi reaberta sem motivação, caracterizando excesso de exação e pediu que, dada a relação entre este processo e o anterior, que os mesmos fossem examinados em conjunto. Afirmou, ainda, que o ganho de capital e as variações cambiais apuradas neste processo não foram consideradas no auto de infração anterior. • Sobre a autuação objeto deste processo, disse que em 23/04/2003, antes do início de qualquer procedimento fiscal, retificou suas declarações referentes aos anos- calendário 1998 a 2001 e que os débitos apurados nestas declarações foram objeto de parcelamento PAES; que, entretanto, incorreu em erro ao indicar os períodos relativos aos vencimentos ao invés dos fatos geradores; que utilizou o código 0561 em razão da impossibilidade de utilização de outro código, tendo em vista que o programa não contemplava sua situação específica, isto é, de débito referente a ação em curso. Arguiu a decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 2000, cujo temi° inicial de contagem do prazo reger-se-ia pelo art. 150, § 4° do CTN. Afirmou que os extratos bancários que serviram de base para o lançamento não foram traduzidos para o vernáculo, comprometendo a validade do lançamento. , 3 - Sobre a omissão de ganho de capital, defendeu que o imposto incidente sobre juros auferidos em moeda estrangeira é devido desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário e que, no caso, os valores não estavam disponíveis, já que a conta bancária estava bloqueada. Argumentou que o fato gerador do imposto requer a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que, neste caso, os recursos estavam indisponíveis. Disse ainda que os fiscais procederam aos cálculos de maneira equivocada, pois não consideraram os custos da operação, que constam dos extratos. Afirmou que os rendimentos de aplicações financeiras foram declarados na declaração retificadora, mas estes valores declarados foram descartados pela fiscalização na apuração da evolução patrimonial, sendo desconsiderados como origens, e mesmo a autoridade julgadora de primeira instância, de posse dos extratos, não considerou estes valores; que os depósitos se referiam a rendimentos recebidos de pessoa jurídica os quais, com o propósito de regularizar sua situação, os ofereceu à tributação. O Contribuinte insurge-se contra a multa qualificada, aduzindo que a ação penal ainda se encontra em fase de tramitação na Justiça; que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude e que o lançamento com base em depósitos bancários é presumido e não seria cabível a aplicação da multa qualificada no caso de infração presumida. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse se os depósitos bancários relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001, na conta 060956 ZT, teriam sido considerados na apuração do acréscimo patrimonial constante do processo n° 10768.102122/2003-72. A Fiscalização respondeu negativamente. No relatório de diligência, a Fiscalização pediu ainda que o Contribuinte apresentasse tradução juramentada dos extratos bancários. O Contribuinte foi cientificado do relatório e manifestou-se no sentido de que se a Fiscalização pede a tradução dos extratos é porque reconhece a impossibilidade de sua utilização no processo sem a tradução, mas diz que no processo n° 10768.102122/2003-72 apresentou os extratos devidamente traduzidos. Diz por fim que não compreendeu o que a Auditor quis dizer com "detalhar as operações sob o título `Particulars'". A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, contestou a afirmação do Contribuinte de que teria havido confissão espontânea mediante apresentação de declaração retificadora e parcelamento do débito declarado no PAES. Afilinou que os fatos já eram de conhecimento público, o que afastaria a espontaneidade. Acrescentou que a revisão da declaração apresentada também pode ensejar a autuação e que, no caso, o Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre os valores declarados e que, ao solicitar o parcelamento, em 15/07/2003, já havia sido iniciada ação fiscal e que, segundo o art. 138 do CTN, a espontaneidade pressupõe o pagamento do tributo. Sobre o lançamento com base em depósitos bancários, contestou a afirmação de que os valores declarados espontaneamente como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas referem-se aos mesmos rendimentos depositados em suas contas bancárias; que o Contribuinte não logrou comprovar a relação entre os depósitos bancários e os rendimentos declarados. Quanto ao ganho de capital sobre os rendimentos auferidos em moeda estrangeira, a DRJ rebateu a alegação da defesa de que não haveria disponibilidade econômica 4 Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 3 ou jurídica pois os recursos estavam bloqueados. Disse que o lançamento refere-se aos anos de 2000 e 2001, antes do início de qualquer procedimento investigatório. Ressalta ainda a base legal desta incidência tributária e a regularidade dos critérios de apuração utilizados pela Fiscalização. - A DRJ considerou regular ainda a qualificação da multa de oficio. Considerou, em síntese, que o fato de o Contribuinte movimentar conta bancária no exterior, sem o conhecimento da Administração Tributária, revela o intuito doloso de ocultar o seu verdadeiro patrimônio e rendimentos ao Fisco, agravada, neste caso, por reiteradas declarações falsas, o que estaria confirmado pela própria declaração retificadora, apresentada após a instauração da medida cautelar fiscal. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/06/2006 (fls. 498) e, em 25/10/2006, interpôs o recurso de fls. 499/533, que ora se examina e no qual afirma, inicialmente, que o auto de infração objeto deste processo tem relação direta com a autuação constante do processo n° 19768.102122/2003-72; que os processos se referem aos mesmos períodos e que as infrações apontadas num e noutro se excluem mutuamente. Argúi a decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 2000, pois a ciência do auto de infração: ocorreu em 04/03/2005. Sustenta que o prazo decadencial rege-se pelo artigo 150, § 40 do CTN. Também como preliminar o Contribuinte afirma ter havido cerceamento do direito de defesa pela utilização de provas obtidas "ao arrepio do Contribuinte", referindo-se aos extratos bancários que foram por ele próprio apresentados no processo n° 10768.102122/2003-72 e que foram utilizadas com o único propósito de incriminá-lo; argumenta que o fiscal autuante não poderia destacar de outro processo uma prova e, ainda que pudesse fazê-lo, deveria intimar previamente o contribuinte a se manifestar a respeito. O Contribuinte argúi a nulidade da decisão de primeira instância por esta não ter se manifestado sobre questões argüidas na impugnação. Menciona alegação sobre a aplicação da multa em infrações decorrentes de presunções legais, a alegação sobre a coibição da aplicação de punibilidade prevista no art. 9° da Lei n° 10.684/2003. Ainda como alegação de cerceamento do direito de defesa, diz que, em reposta à intimação para manifestar-se sobre a diligência, solicitou diversos esclarecimentos e não obteve resposta. O Contribuinte reafirma suas alegações a respeito da espontaneidade com que declarou rendimentos mediante apresenfação de declarações retificadores e posterior parcelamento no PAES. Quanto ao mérito, reitera as alegações da impugnação. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, reafirma a alegação de que estes de referem aos rendimentos que declarou espontaneamente como recebidos de pessoa jurídica. Explica que converteu os valores para reais e declarou como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, informando como CNPJ o número 99999999/0001-00, entendendo que o importante era oferecer os rendimentos á tributação. Argumenta que a diferença entre o valor declarado pelo Impugnante. Argumenta que a diferença entre o valor declarado e o valor apurado pela Fiscalização se deve a diferenças nas taxas de câmbio utilizadas. \/,/ 5 Relativamente à omissão de ganho de capital, reafirma o alegado na impugnação a respeito da indisponibilidade econômica e financeira dos recursos, o que descaracterizaria a ocorrência do fato gerador. Rebate o fundamento da decisão de primeira instância neste ponto, dizendo que o bloqueio de suas contas não se deu com o inicio do procedimento investigatório no Brasil e solicita a realização de diligência para dirimir a dúvida sobre este ponto. Nesse mesmo sentido, argumenta que, até o advento da Lei Complementar n° 104/2001, não havia previsão legal, de índole complementar, para deteiminar a ocorrência da disponibilidade econômica de renda ou rendimento havido no exterior. Reafirma também a alegação quanto ao erro na apuração da base de cálculo do imposto que deixou de considerar os custos inerentes às operações e cita como exemplo as comissões bancárias e apresenta planilhas em que relaciona estes custos e apura o que, segundo seus cálculos, seria o devido. Reitera manifestações contra a qualificação da multa de oficio. É o relatório. , A/ , Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 4 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, sobre a reabertura da ação fiscal, o art. 906 do RIR199 prevê esta possibilidade, desde que autorizada pelo Superintendente, Delegado ou Inspetor da Secretaria da Receita Federal, a saber: Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delgado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7', § 2", e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34) No caso, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que determinou a reabertura do procedimento fiscal foi devidamente emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal, autorizando o procedimento. Não há, portanto, qualquer irregularidade no procedimento fiscal quanto a este aspecto. Por outro lado, o Contribuinte não especificou onde estaria o alegado excesso de exação, o que, de qualquer forma, não vislumbro neste caso. Sobre a nulidade da decisão de primeira instância e o alegado cerceamento do direito de defesa, compulsando os autos não vislumbro os vícios apontados. Sobre a decisão de primeira instância, o julgador deve fundamentar suas decisões, enfrentando as questões suscitadas pela defesa, mas isso não significa ter que enfrentar cada um dos argumentos apresentados, como que o Recorrente. E sobre o alegado cerceamento do direito de defesa, não há previsão legal para que o contribuinte tenha acesso prévio — antes da autuação — a documentos e informações colhidos durante a ação fiscal. Note-se que a Fiscalização constitui a fase inquisitorial do procedimento fiscal em que não se cogita de contraditório e ampla defesa. E sobre os pedidos de esclarecimentos feitos quando da manifestação sobre o resultado da diligência, o rito do processo administrativo fiscal não contempla este tipo de procedimento. Não vislumbro, pis, vício algum que pudesse ensejar a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão de primeira instância. Quanto à decadência, o exame da matéria resta prejudicado em face da conclusão deste voto quanto ao mérito. Vale ressaltar que a decadência é arguida apenas relativamente a fatos geradores ocorridos at fevereiro de 2000 e, no item 01 da autuação, não há fato gerador neste período. Quanto ao mérito, examino, inicialmente, o item 02 da autuação: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Aqui o cerne da questão é se os valores que serviram de base para o lançamento são os mesmos que já haviam //' sido oferecidos à tributação pelo Contribuinte quando da apresentação da declaração retificadora. À guisa de recapitulação, o Contribuinte foi anterioimente autuado (processo n° 10768.102122/2003-72) em que se apurou, entre outras infrações, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, assumindo-se como base de cálculo valores que o próprio Contribuinte infoimara em declarações retificadoras. A autoridade administrativa considerou, naquela ocasião, que não teria havido deráncia espontânea e que, portanto, o imposto poderia e deveria ser exigido por meio de auto de infração, Com multa de oficio. Esse processo foi julgado pela antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que concluiu, de modo diverso, que a declaração retificadora, apresentada antes do início de procedimento fiscal substituía a anteriormente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio e que, portanto, o lançamento não poderia ter sido feito, devendo ser cobrado o imposto apurado na declaração retificadora. Para maior clareza, reproduzo a seguir o trecho do voto condutor do acórdão ri° 104-22946, de 22 de janeiro de 2008, que analisou a matéria: Os fatos, resumidamente e em ordem cronológica, são os seguintes: em 23/04/2003 o ora Recorrente apresentou declaração retificadora referente aos exercícios de 1999 a 2002, anos-calendário 1998 a 2001, e a declaração original referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde informava rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (no caso das declarações retificadoras, não declarados nas declarações originalmente apresentadas, fls. 168/187); em 13/06/2003 tem início ação fiscal referente a esses e outros períodos, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização; em 28/11/2003 o Contribuinte formalizou pedido de parcelamento especial PAES (Lei n° 10.684, de 2003) (fls. -567/573); em 23/12/2003 o Contribuinte é cientificado do Auto de Infração que tem por base, relativamente à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício os mesmos valores informados pelo Autuado nas referidas declarações retificadoras. Conforme resumo acima, as declarações retificadoras foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal e, portanto, a declaração foi entregue espontaneamente. O fato de o Contribuinte estar sob investigação do Ministério Público ou respondendo processo por crime de corrupção passiva dou remessa de recursos ao exterior, como referido pela Autoridade Lançadora, não retira essa espontaneidade. Não só a legislação não prevê essa hipótese como, ainda que assim fosse, ter-se-ia que vincular a matéria objeto da investigação ou processo criminal com a matéria tributável do lançamento, o que não foi afirmado na descrição da matéria tributária. Conforme assinalado no início deste voto, o lançamento diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurado com base em declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. A retificação das declarações de IRPF é atualmente disciplinada pela Medida Provisória n' 2.189-49, de 23/08/2001, art. 18 que compreende uma nova sistemática introduzida pela Medida 8 Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 5 Provisória n" 1990-27, de 13/01/2000. Eis o teor do referido art. 18: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa ;V' 165, de 23/12/1999 onde ser lê no seu art. 1', verbis: Art. 12 O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 7 2 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Em seguida a Instrução Normativa n° 15, de 2000, no seu art. 54, confirmou esse procedimento, verbis: "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.990-27, a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro e dependia de autorização por parte da (,/'&9 autoridade administrativa. É o que se extrai do art. 832 do RIR/99, verbis: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6'). Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." Ora, a declaração retificadora, portanto, a partir da Medida Provisória n° 1.990-27, de 13/01/2000, tem natureza completamente diversa da declaração retificadora na sistemática anterior. Não só independe de autorização ou exame prévio para ser apresentada e ter eficácia, como pode ser efetivada independentemente de comprovação de erro na declaração retificada. Nas hipóteses em que admitida, o contribuinte pode retificar a declaração anterior livremente com a simples apresentação de uma nova, sendo sempre a última apresentada que valerá para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e conseqüente lançamento, se for o caso. Note-se, em complemento, que a Instrução Normativa SRF n° 185, de 2002 que versa sobre os procedimentos de revisão das declarações de IRPF contém os seguintes dispositivos, que reforçam as conclusões acima: "Art. 500 chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: 1— que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7 0, inciso I e § 1°, do Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (RAF); III — que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi-lo." Ora, no presente caso, não se está diante de nenhuma das hipóteses acima referidas, razão pela qual, inclusive, não consta que tenha sido emitida tal notificação de não aceitação da declaração retificadora. Ora, a declaração assim apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito e, inclusive para a inscrição em Dívida Ativa da União. É o que dispõe o art. 5° da Lei n" 2.124, de 1984, que fundamenta o art. 933 do RIR/99, a seguir transcrito: „I lo Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 6 "Art. 933. O Ministério de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto- Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°). § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 1'). § 2° Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 2°)" Ora, se a declaração retificadora tem a mesma natureza da originalmente apresentada, a substitui, também, para os fins do disposto no art. 933 e seus parágrafos, acima transcrito. Logo, no caso de retificação de declaração onde se apurou imposto a pagar maior que o apurado na declaração retificada, o crédito tributário declarado e não pago deve ser objeto de cobrança e, se for o caso, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. O lançamento para formalizar a exigência desses valores é desnecessário e a multa de oficio incabível. No presente caso, como relatado, o Contribuinte solicitou parcelamento especial (PAES) relativamente aos créditos tributários apurados nas declarações apresentadas. Cumpre à Administração verificar a regularidade do parcelamento e, se for o caso, proceder à cobrança. Tudo o que se disse acima sobre a impossibilidade de lançamento para constituição de crédito tributário já apurado em declaração regularmente apresentada, relativamente às declarações retificadoras referentes aos exercícios de 1999 a 2002, aplica-se, com mais razão, à declaração referente ao exercício de 2003, que se trata de declaração original, e cujo crédito tributário apurado, inclusive, foi pago em quota única, em 31/07/2003 (fls. 577). O que se discute agora é se o valor declarado pelo Contribuinte, naquela ocasião, e que foi objeto da autuação acima referida, corresponde aos depósitos nas contas bancárias mantidas no exterior. Afin-na a autoridade lançadora que não, pois o Contribuinte não demonstrou a relação entre os depósitos e os tais rendimentos. Penso que mais uma vez a conclusão fiscal, que foi validada pela decisão de primeira instância, não merece prosperar. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é forma indireta de o Fisco alcançar rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, de tributar rendimentos omitidos; não se constitui, por si mesmo, hipótese de incidência tributária. Assim, a apuração de omissão de rendimento, de forma direta, afasta a possibilidade de autuação com base em depósitos bancários de origem não comprovada que, vale repetir, é a founa indireta de se apurar a omissão. ki7) Aliás, o próprio teor do art. 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996 não permite outra interpretação, veja-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) "Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento..." Portanto, repise-se, o que se apura por meio dos depósitos bancários de origem não comprovada é a omissão de rendimentos. Pois bem, neste caso, o Contribuinte, antecipando-se à ação do Fisco, declarou espontaneamente ter recebido rendimentos que antes omitira. E no curso do processo Fiscal n° 10768.102122/2003-72 o Contribuinte declinou expressamente que estes rendimentos referem- se aos mesmos recursos que foram depositados nas contas mantidas no exterior. Compulsando as declarações retificadoras de fls. 06/20 e comparando-as com as declarações originais, nota-se que, ao mesmo tempo em que o Contribuinte acrescentou a obtenção de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas diversas e os rendimentos de aplicações financeiras no exterior, consignou na declaração de bens a disponibilidade dos recursos no exterior. Nota-se também que, no curso da ação fiscal, o Contribuinte, em resposta a intimação, apresentou o cálculo dos valores declarados na declaração retificadora, indicando a memória dos cálculos da conversão para Real e ali fica clara a razão da discrepância verificada entre os valores declarados e o apurado pela Fiscalização (fls. 39/40). Não vejo, pois, base legal ou lógica para se assumir que os depósitos bancários na conta no exterior referem-se a rendimentos outros omitidos pelo Contribuinte, distintos daqueles oferecidos espontaneamente à tributação por meio da declaração retificadora. Penso, portanto, que deve ser afastada a exigência quanto a este item da autuação. Sobre os ganhos de capital, é incontroverso que o Contribuinte obteve os rendimentos e que não os ofereceu à tributação, fato que o próprio Recorrente não nega. Argumenta, entretanto, que, como estes recursos estariam bloqueados pela justiça, não haveria a disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos e, portanto, restaria descaracterizada a ocorrência do fato gerador. O argumento, entretanto, não merece ser acolhido. O eventual bloqueio dos recursos é fato superveniente à aquisição da renda. Esta se caracteriza pelo creditamento da renda. Se, em momento posterior, o bloqueio dos recursos, como neste caso, ou qualquer outro evento priva o contribuinte de desfrutar destes rendimentos, este evento não tem o condão de modificar o fato anterior. É como, a titulo de ilüstração, alguém recebesse um determinado rendimento e, ao sair do banco, fosse assaltado. Pergunta-se: a superveniente perda dos recursos descaracteriza a ocorrência do fato gerador? Evidentemente que não, pois este ocorreu quando do creditamento. Aqui, da mesma forma, o bloqueio dos recursos é fato superveniente à obtenção do ganho. Sobre o cálculo do imposto, embora o Contribuinte refira-se a valores de despesas que deveriam ser deduzidas, não aponta tais valores e, portanto, não há como acolher a alegação. Correto, portanto, o lançamento quanto a este item, inclusive quanto à multa qualificada, pois, se trata de rendimentos de aplicações mantidas em conta no exterior e não 12 - Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 7 declarada, o que revela o propósito consciente de esconder do Fisco estes ganhos. Note-se que, mesmo com a posterior retificação da declaração o Contribuinte não declarou esses ganhos, o que só foi possível com o posterior exame, por parte das autoridades fiscais, dos extratos da conta bancária. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o item 2 da exigência fiscal. .??cmikitio edro Pau o Pereira Barbosa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARAl2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10768.001099/2005-61 ------ - Recurso n°: 157.067 ,,-- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.568. ---- Brasília/DF, t i ...R3 14 2010 / , EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional _

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