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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691279 #
Numero do processo: 10680.901887/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESPACHO DECISÓRIO REVISTO. REVISÃO DE OFÍCIO LEGALMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto o recurso voluntário que pretende discutir ato revisto de ofício, cujo teor foi alterado por nova decisão. Em função de tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi legalmente revisto de oficio, portanto cancelado, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-009.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REVISÃO DE OFÍCIO LEGALMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto o recurso voluntário que pretende discutir ato revisto de ofício, cujo teor foi alterado por nova decisão. Em função de tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi legalmente revisto de oficio, portanto cancelado, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 02-89.817, exarado pela 6ª Turma da DRJ/BELO HORIZONTE : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 87 /2 01 2- 49 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativo - exportação relativos ao 4º trimestre de 2007 e de declarações de compensação nas quais foram utilizados os mesmos créditos. Em 04/05/2012 foi emitido o Despacho Decisório de fl. 69, em decorrência das conclusões contidas no Relatório Fiscal (fls. 124 a 139) datado de 06/02/2012, que resultou de trabalho de fiscalização, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2011-01401-6, que abrangeu o período de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008. De acordo com informações contidas no Relatório Fiscal, após análise dos créditos pleiteados concluiu-se que alguns deles não estavam amparados pela legislação e deveriam ser glosados. Em decorrência disso, o pedido de ressarcimento de créditos relativos ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 215.378,02, foi parcialmente deferido (R$ 73.531,82) e as compensações foram parcialmente homologadas. Ciente do Despacho Decisório em 14/05/2012, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, intempestivamente, em 23/07/2012. Em 03/08/2012 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRF/BHE) declarou a revelia da Interessada que, inconformada, apresentou nova manifestação em 23/11/2012. Em 01/10/2012 a empresa apresentou outro pedido de ressarcimento de créditos relativos ao mesmo tributo e ao mesmo período (PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940), no valor de R$ 202.834,64, que foi indeferido por ter sido considerado pedido em duplicidade com o constante nestes autos. A empresa protocolou, então, documento em que alegou não se tratar de pedido de ressarcimento em duplicidade, mas de créditos complementares. Em vista disso, a DRF/BHE decidiu reanalisar os créditos e, para isso, abriu o processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, que se encontra apensado a este. Após a reanálise, a fiscalização concluiu que os créditos de PIS relativos ao 4º trimestre de 2007 a que a empresa tem direito perfazem o total de R$ 61.248,88. Assim, a Autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório nº 1113/2015 - DRF/BHE, de 09/07/2015 (fls. 173 a 176 deste processo), por meio do qual reviu de ofício a decisão proferida no Despacho Decisório de fl. 69, reduziu o valor do direito creditório deferido e alterou as homologações de compensação anteriormente realizadas. Ciente do novo Despacho Decisório em 10/09/2015 (fls. 177/178), a empresa não apresentou manifestação de inconformidade. É o Relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/BHE assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 Não se toma conhecimento de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que foi reformado por revisão de ofício. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Uma vez não apresentada manifestação de inconformidade contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento e homologou parcialmente compensações declaradas, não há instauração de litígio, inexistindo matéria a ser apreciada. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/BHE, alegando : 1- TEMPESTIVIDADE 2- SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de Pedido de Ressarcimento — PER relativo ao crédito do PIS/PASEP com incidência não-cumulativa (exportação) referente ao período de apuração do 40 trimestre de 2007 e de declarações de compensação utilizados pela Recorrente. Neste contexto, foi proferido o Despacho Decisório em 04.05.2012 deferindo parcialmente os créditos pleiteados. Insurgiu-se a Recorrente em face do referido Despacho Decisório, apresentando Manifestação de Inconformidade em face das glosas lançadas. Contudo, a DRF/BHE entendeu pela intempestividade da Manifestação declarando a revelia da Recorrente, que devidamente apresentou nova Manifestação em 23.11.2012. Por outro lado, observa-se que em 01.10.2012 a Recorrente transmitiu um novo Pedido de Ressarcimento — PER n° 38532.00831.011012.1.1.08-2940, ao qual equivocadamente restou indeferido por ter sido considerado como pedido em duplicidade ao objeto da presente análise. Diante desta situação, a Recorrente apresentou os devidos esclarecimentos, comprovando que o novo PER transmitido tratava-se tão somente de créditos complementares, o que foi acatado pela DRF/BHE através da reanálise dos créditos, por meio da abertura do processo administrativo n° 10680.721530/2013-60. Contudo, adveio o acórdão n°. 02-89.814 ora recorrido, que não conheceu a Manifestação de Inconformidade originalmente apresentada, o que conforme será demonstrado deve o crédito do contribuinte ser reconhecido em sua integralidade, para, por conseguinte, ser capaz de sustentar a completa homologação dos pedidos de compensação formulados. Portanto, a Recorrente requer e espera que este Conselho analise todos os fundamentos, reconhecendo não haver qualquer impedimento ao conhecimento deste presente Recurso Voluntário, devendo o acórdão ser reformado para afastar a intempestividade alegada do Despacho Decisório proferido em 04.05.2012. III – DA PRELIMINAR III.1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - A Recorrente objetiva exclusivamente o conhecimento deste Recurso Voluntário, ao ensejo de que o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade jamais poderá obstar o seu direito de recorrer perante as instâncias superiores. IV – DO MÉRITO IV.1 – DO CONCEITO DE INSUMO CONFORME ENTENDIMENTO DECLARADO PELO STJ IV.2 DAS GLOSAS EFETUADAS IV.3 – DA CUMULATIVIDADE DOS SERVIÇOS RELACIONADOS Á EXTRAÇÃO E DESCARTE DE ESTÉRIL E REJEITOS Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 IV.4 – DA CUMUKLATIVIDADE DOS SERVIÇOS RELACIONADOS Á ESCAVAÇÃO DE ESTÉRIL, TRANSPORTE DE ESTÉRIL, TRANSPORTE DE REJEITOS E ESCAVAÇÃO E CARGA DE REJEITOS – ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS V – DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO V – DOS PEDIDOS - Pelo exposto, requer: a) Seja o presente Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo, eis que próprio e tempestivo, para que seja julgado procedente, reformando-se o acórdão n° 02-89.817 da 6a Turma da DRJ/BHE, para que: b) Sejam julgadas improcedentes as glosas aplicadas pelo fisco em detrimento da conceituação restritiva de insumo, relativos aos serviços do período de apuração do 4° trimestre de 2007, em conformidade com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n° 1.221.170 sob o rito repetitivo; c) Caso assim não se entenda, seja determinada a conversão do processo em diligência, com o deferimento da produção de prova requerida, para a devida comprovação da essencialidade da aplicação, ainda que indireta, dos serviços cujo creditamento foram objeto de glosa ao processo produtivo da Recorrente. Sucessivamente, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, seja determinada a suspensão do julgamento do processo em epígrafe, até o julgamento final dos embargos de declaração do Resp n° 1.221.170 que encontra-se sob o rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a alteração do nome da Recorrente, tendo em vista a 45a Alteração Contratual da empresa que transformou a sociedade da Mineração Serras do Oeste Ltda em MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. Verifica-se nos presentes autos a seguinte sequência : - 28/08/2009 – transmissão, pela Recorrente, do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846, referente a créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa (vinculados a receitas de exportação do 4º trimestre de 2007), no valor de R$ 215.378,02 (outubro=R$ 56.403,18; novembro=R$ 114.645,27 e dezembro=R$ 44.329,57). - 28/12/2007 - 30/11/2007 - 28/08/2009 transmissão, pela Recorrente, de Declarações de Compensação, - DCOMPs, cujo crédito é o objeto do PER nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846 - 04/05/2012 emissão do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636 (fls. 69), com base em relatório fiscal (fls.124/139), deferindo parcialmente o PER nº 17203.02592.280809.1.5.08- Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 3846, no valor de R$ 73.531,82 e homologando parcialmente as DCOMPs até este limite de crédito reconhecido. - 14/04/2012 ciência do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, pela Recorrente - 23/07/2012 apresentação intempestiva de Manifestação de Inconformidade pela Recorrente - 03/08/2012 a DRF/BELO HORIZONTE declara a Recorrente como revel Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 - 01/10/2012 a Recorrente transmite novo PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, referente ao mesmo 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 202.834,64. - 23/11/2012 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que declarou a sua revelia. - 08/01/2013 emitido Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 042204591, referente ao PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, com o seguinte teor : Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. Período de apuração do crédito: 4o TRIMESTRE DE 2007 PER/DCOMP com pedido de ressarcimento do mesmo crédito: 17203.02592.280809.1.5.08-3846. - 02/06/2015 requisição dos autos á DRJ/RIBEIRÃO PRETO, pela DRF/BELO HORIZONTE, sob a seguinte justificativa : Os processos em referência, da empresa Mineração Serras do Oeste, CNPJ 28.917.748/0001-72 contendo manifestação de inconformidade dos despachos decisórios de Pedidos de ressarcimento PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS encontram-se atualmente na DRJ/RIBEIRÃO PRETO, equipe CEGEPSUTRI-G02. A empresa formulou novos pedidos de ressarcimento para inclusão de créditos provenientes de outros insumos que não foram apresentados nos pedidos originais, o que ocasionou a recomposição da base de cálculo e confecção de novas planilhas, que afetam o valor do direito creditório já reconhecido, impondo a revisão de ofício ante aos novos fatos apresentados. Solicito que os referidos processos sejam encaminhados a esta equipe para emissão de despacho decisório revisor. -26/08/2015 juntado, por apensação, aos presentes autos, o processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, onde houve reanálise dos créditos, como explica a DRF/BELO HORIZONTE, no despacho de fls. 170 : O processo 10680-721.530/2013-60 trata de pedido de ressarcimento – PER eletrônico dos créditos PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO- EXPORTAÇÃO, referente ao 4° TRI/2007 (quadro abaixo), com apreciação de novos créditos não contemplados em pedido original. O novo pedido implicou em reanálise da base de cálculo dos créditos PIS/PASEP e COFINS NÃO CUMULATIVA e a revisão de ofício do despacho decisório emitido anteriormente que consta do processo 10680-901.887/2012-49, em sede de julgamento pela DRJ, ensejando a abertura de novo prazo para manifestação de inconformidade por parte do contribuinte. Na operacionalização dos sistemas RFB o novo pedido foi transferido para o processo originário enviado pela DRJ, sendo tratado neste. O Despacho Decisório retificador e o relatório fiscal para ciência ao contribuinte constam nos autos do processo n° 10680-721.530/2013- 60 apensado ao presente processo. Encaminhe-se à EQCONT para ciência ao interessado da documentação acima citada e, após o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, retorno dos autos à Delegacia de Julgamento. - - 09/07/2015 emissão do Despacho Decisório nº 1113/2015 –DRF/BHE, nos autos do processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, que possui o seguinte relatório : Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de PIS Não Cumulativo, transmitido por meio do programa PERDCOMP sob o nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, no valor de R$ 202.834,64, referente ao 4º trimestre de 2007. Conforme Despacho Decisório n° de Rastreamento 042204591, fls. 48, o pedido foi indeferido sob o fundamento de haver Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 duplicidade com o PER n° 17203.02592.280809.1.5.08-3846. Entretanto, de acordo com os documentos apresentados às fls. 2 a 42, afirma o interessado que não se trata de pedido em duplicidade, mas de créditos suplementares, não solicitados no PER inicial citado acima. O PER inicial foi objeto de decisão administrativa com a emissão do despacho Decisório n° 022394636 de 04/05/2012, formalizado no processo n° 10680-901.887/2012-49, no qual consta o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 73.531,82, pendente de apreciação por parte da Delegacia de Julgamento, em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade. No referido PER o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, ensejando a homologação parcial das DCOMP's 14473.27333.281207.1.3.08-0992, 21587.64235.301107.1.3.08-3917 e 06732.49204.280809.1.3.08-0025. - Neste Despacho Decisório consta a seguinte Decisão : Nos termos do Relatório, Fundamentos e Conclusão acima, REVEJO DE OFÍCIO a decisão proferida no Despacho Decisório n° de rastreamento 042204591, para acatar o PERDCOMP n° 38532.00831.011012.1.1.08-2940. Em decorrência REVEJO DE OFÍCIO o Despacho Decisório n° 022394636 de 04/05/2012 para reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 61.248,88, a homologação total da DCOMP 21587.64235.301107.1.3.08-3917, a homologação parcial da DCOMP 35905.50016.051207.1.3.08-6325 e a não homologação das DCOMP's 14473.27333.281207.1.3.08-0992 e 06732.49204.280809.1.3.08-0025. Dê-se ciência ao interessado, informando-o da possibilidade de apresentação de Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos do artigo 77 da Instrução Normativa RFB 1300/2012. - 10/09/2015 a Recorrente é cientificada do Despacho Decisório - 21/10/2015 os autos são enviados á DRJ/BELO HORIZONTE para prosseguimento. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 6. Portanto, o que se constata é que a autoridade fazendária, obedecendo os ditames legais, contidos nos artigos 53, 54, 55 e 65 da Lei nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da Administração Pública Federal), efetuou a revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, para, ao final, reduzir o valor do direito creditório reconhecido, alterando, por consequência, a homologação da compensação. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar- se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (...) Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 7. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636 foi substituído, em sua integralidade, pelo Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE e, neste diapasão, qualquer discussão a respeito do primeiro tornou-se inóqua, pois que perdeu seu objeto. 8. Quanto ao Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE, este não foi alvo de questionamento, pois que, devidamente cientificada, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação, não havendo instauração da lide. 9. O que a Recorrente pretende, em sede de recurso voluntário, é que sejam analisadas questões meritórias contra o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, que foi integralmente substituído pelo Despacho Decisório nº 1113/2015- DRF/BHE, pois que revisto de ofício, contra o qual a recorrente não se manifestou. Conclusão 10. Em função da tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi revisto de oficio, legalmente, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901887/2012-49 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000115/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DES CUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-009.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo da multa aplicada o valor referente aos seguintes códigos de levantamento, que seguem no processo 16045.000117/2008-72: (i) a integralidade do Levantamento ALU e (ii) apenas o montante de R$ 5.650,73 do Levantamento PRO, referente à competência 08/2003. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DES CUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo da multa aplicada o valor referente aos seguintes códigos de levantamento, que seguem no processo 16045.000117/2008-72: (i) a integralidade do Levantamento ALU e (ii) apenas o montante de R$ 5.650,73 do Levantamento PRO, referente à competência 08/2003. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 15 /2 00 8- 83 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000115/2008-83 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 05-26.586, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas/SP, fls. 171 a 184: Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 05-26.586, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas/SP, fls. 171 a 184: Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio de auto de infração n° 37.037.991-8, no montante consolidado de R$ 22.612,26, em 31/03/2008, emitido [em face da] empresa em epígrafe, no período compreendido entre as competências 01/2002 a 12/2004, em conformidade com o art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91, referente a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), em razão da empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No relatório fiscal de fl. 17, a autoridade aduz que a empresa efetuou pagamentos a título de remuneração indireta (aluguel – condomínio - limpeza - IPTU) e Pró-labore para administradores, complementação salarial e diárias acima do limite permitido (50%) a empregados, viagens e estadias para contribuinte individual - relação nominativa em planilha anexa fls. 06/11 e não incluiu os referidos valores objeto de levantamento nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social- GFIP, infringindo assim a legislação previdenciária. Acrescenta no referido relatório que não existe auto de infração no mesmo fundamento legal em ação anterior e que não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes durante a ação fiscal. Cientificado do auto de infração pessoalmente, em 31/03/2008 (fl. 01), o sujeito passivo interpôs impugnação em 29/04/2008 (fls. 20/30), aduzindo os mesmos argumentos elencados no Processo 16045.000117/2008-72, que, em síntese, são os seguintes: • o art. 45, da Lei nº 8.212/91 não pode estender o prazo decadencial das contribuições previdenciárias para 10 anos, por se tratar de matéria reservada à lei complementar; • o lançamento fiscal está parcialmente maculado pela ocorrência da decadência, invalidando o lançamento pela perda do direito; • imputa o pagamento de aluguéis como indevido, uma vez que o Sr. Sérgio Bianchi não utilizava o imóvel locado para moradia, mas apenas como endereço de representação do impugnante, para recepção e acolhida de alguns clientes e fornecedores especiais; • a exigência fiscal referente aos valores de despesas de viagens e estadias dos trabalhadores autônomos não pode ser considerada como pagamento a contribuinte individual, tendo em conta que tais despesas estavam previstas no contrato de serviços; • o pagamento de diárias ficou muito aquém do percentual de 50%, conforme demonstrativo constante do Quadro Anexo (docs. 18/21), não devendo assim tais verbas ser objeto de incidência da contribuição previdenciária; • o auditor fiscal lançou no mês de agosto de 2003 o total de R$ 9.650,73 a título de pró- labore da diretoria, sendo que inexistia na folha de pagamento daquele mês qualquer valor a esse título, conforme cópia anexa A f1.22; • a empresa foi forçada a reduzir o seu quadro de pessoal de 120 para 78 empregados em julho de 2003, o que gerou em consequência o dispêndio de grande volume de recursos financeiros nas rescisões trabalhistas, acarretando certo comprometimento de liquidez no período subsequente, motivo esse determinante da ausência de retirada pró- labore no mês de agosto de 2003. Essa redução pôde ser constatada pela autoridade fiscal, conforme planilha elaborada pela própria fiscalização às fls.23/24; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000115/2008-83 • o fato de inexistir lançamento ou apropriação e ou pagamento a título de remuneração a diretores no mês de agosto pode ser comprovada pela contabilidade do impugnante na conta 42010145005-0 Honorários de Diretoria, sendo que o § 2° do artigo 9° da IN MPS n° 03/2005 dispõe que no mês em que não for paga e nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão por ato volitivo, contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurados facultativos. Assim, entende o impugnante que a fiscalização não poderia desrespeitar essa regra, sob pena de cometimento de ato arbitrário, uma vez que a contribuição só poderá ocorrer por ato de vontade do segurado; • no que respeita a retirada pró-labore do mês de setembro de acordo com a folha de pagamento o valor efetivo da retirada pró-labore foi de R$ 11.418,25 e refere-se tão somente A Sérgio Bianchi, pois quanto a Antonio Bianchi inexiste, em qualquer período, retirada em seu nome, mas tão somente alguns pagamentos, por serviços prestados como profissional autônomo; • quanto ao mês de novembro de 2003, pela folha de pagamento constata-se o valor total de R$ 12.308,56, sendo o importe de R$ 5.603,45 distribuído para Maurizio Bianchi e, o importe de R$ 6.705,11, para Sérgio Bianchi, conforme detalhado na GFIP anexa assim como na conta Honorários de Diretoria (docs. 33/63); • o valor total do encargo patronal corresponde a R$ 36.352,58, valor esse compensado e incluído no processo MS 2004.61.21.00/574-9 da 1ª Vara de Justiça de Taubaté (docs 38/40), inexistindo qualquer diferença de valor a título de pró-labore; • no que se respeita ao pagamento efetuado ao empregado Giovanni Colafigli, verifica- se que tais verbas foram efetivadas de acordo com os preceitos da Lei nº 9.615, de 24/031998- Lei Pe1é, sendo que conforme se comprova pelo noticiário anexo (fls. 41/53) o Sr. Giovani é atleta amador, ciclista, de categoria "máster" e muito embora houvesse vínculo empregatício, é certo que o contrato de patrocínio é inteiramente dissociado de seu contrato labora!, assim como o pagamento de verba de patrocínio sempre foi feito em recibo próprio inteiramente distinto, pois enquanto segurado empregado sempre figurou na respectiva folha de pagamento a contribuição previdenciária correspondente foi apurada segundo a legislação própria. Por outro lado, afirma que as verbas de patrocínio acham-se lançadas em registros próprios da contabilidade da empresa; • a impugnante pleiteia o expurgo total do débito relativo às verbas de patrocínio, com respaldo no inciso II, do parágrafo único da Lei nº 9.615/1998, pois era mero patrocinador do atleta, não sendo empresa organizadora de atividade esportiva, visto não se configurar como entidade de prática esportiva. A IN MPS SRP nº 003/2005 não contempla nos dispositivos de seu artigo 9°, que trata de contribuintes individuais, a hipótese do atleta amador caracterizar-se como contribuinte individual obrigatório face ao recebimento de verba de patrocínio. Nesses termos, vêm os autos conclusos para julgamento. Ao julgar a impugnação, em 25/8/09, a 6ª Turma da DRJ em Campinas/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, reduzindo o valor da multa referente à competência 08/2003 de R$ 2.791,36 para R$ 1.785,73, em razão da exclusão do montante de R$ 4.000,00, relativo ao pró-labore do Sr. Sérgio Bianchi (processo 16095.000117/2008-72), e consignando a seguinte ementa no decisum: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o correspondente auto de infração poderia ter sido lavrado. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000115/2008-83 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DES CUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. Cientificada da decisão de primeira instância, em 28/9/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 188, a Contribuinte, por meio de suas advogadas (procuração de fl. 63), interpôs o recurso voluntário de fls.189 a 209, em 27/10/09, alegando o que segue: 3.1. PRELIMINARMENTE: DECADÊNCIA O Órgão Julgador manteve a exigência de apresentação de GFIPs referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2003, por entender que o lançamento do Auto de Infração é regulado pelo artigo 173-I do Código Tributário Nacional e, nessa condição, as duas competências não estariam decadentes na data da lavratura. A Recorrente insurge-se contra tal entendimento uma vez que a própria Relatora Sra. Maria Dulce Gaspar Pedrazzoli ao analisar a impugnação ao débito objeto do processo 16045.000117/2008-72 referente NFLD n° 37.037.993-4 entendeu que estavam decadentes as contribuições relativas aos meses 01 e 02/2003, nos termos do artigo 150 - § 4º do Código Tributário Nacional, tendo providenciado na ocasião, a exclusão dos valores correspondentes a tais competências, entre outras, que compunham, originalmente, o débito então impugnado. Referida decisão está consignada no Acórdão 05-25.338 – 6ª Turma da DRJ/CPS, cujo relatório do Voto acha-se transcrito as fls. 8/13 do Acórdão ora impugnado. Não vislumbra a Recorrente como poderá subsistir a exigência de GFIP referente Janeiro e Fevereiro de 2003, se as contribuições relativas a tais meses achavam-se decadentes na data da lavratura/notificação do AI em recurso. 3.2. NO MÉRITO: Relativamente as obrigações tributárias acessórias, as autoridades fiscais devem observar as disposições contidas no § 2° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que assim dispõem: § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No relatório que embasou o Acórdão 05-26.586 não se encontra nenhuma citação ou menção as disposições do artigo 113, § 2° em confronto com o artigo 173, I, ambos do CTN. No meio jurídico brasileiro é popular a afirmação que inexiste letra morta em um texto legal; razão essa determinante de requerer-se nova apreciação da matéria, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não se identifica nenhuma pertinência ou relação causal entre a exigência das GFIPs de janeiro e fevereiro/2003 e o interesse da arrecadação e da fiscalização, considerando que a contribuição social de que trata foi considerada decadente/extinta no Acórdão 05- 25.338 - 6ª Turma da DRJ/CPS. [...] 3.2.1. QUANTO À RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS 16045.000115/2008-83 (AI - DEBCAD 37.037.991-8) E O 16045.000117/2008-72 (NFLD-DEBCAD 37.037.993-4) A obrigação acessória objeto deste Auto de Infração-AI decorre dos créditos apurados e lançados pela Fiscalização na NFLD n° 37.037.993-4, de 31/03/2008, no valor inicial de R$ 68.460,43, retificado para R$ 38.289,03, conforme Acórdão n° 05-25.338 da 6ª Turma da DRJ de Campinas/SP, de 03/04/2009. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000115/2008-83 Em total desacordo com o citado Acórdão, a ora Recorrente protocolou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujas razões são ora transcritas, fazendo partes integrantes do presente recurso: 3.1. Aluguel - Remuneração Indireta: [...] 3.2. Despesas de Viagens e Estadias de Profissionais Autônomos: [...] 3.2. Despesas de Viagens e Estadias de Profissionais Autônomos: [...] 3.3. Pagamentos de Diárias superiores a 50% da Remuneração de Empregados: [...] 3.4. Pró-labore/Honorários: [...] 3.5. Verbas de Patrocínio de Atleta Amador (Ciclista): [...] 3.2.2. DA APLICAÇÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA Considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional-CTN, reivindica que na eventual hipótese de inscrição do débito em Dívida Ativa, seja feita a ponderação do valor do Auto de Infração ora contestado frente à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/1996, conforme estipulado no artigo 35-A da Lei 8.212/91; dispositivo este introduzido pela Lei n°11.941, de 27/05/2009. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações quanto à decadência Antes de considerações outras, importa destacar que o período fiscalizado abrange as competências de 01/2002 a 12/2004, porém, as competências de 01/2002 a 12/2002 não foram consideradas na aplicação da multa (vide planilha de fls. 13 a 14). Lembrando que a ciência do lançamento ocorreu em 31/3/08, fl. 3. Pois bem, a Recorrente se insurge quanto à manutenção do lançamento referente às competências de janeiro e fevereiro de 2003, uma vez que o lançamento da obrigação principal, em relação a tais competências, teria restado atingido pela decadência com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CNT), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Aduz, ainda, não identificar “nenhuma pertinência ou relação causal entre a exigência das GFIPs 1 de janeiro e fevereiro/2003 e o interesse da arrecadação e da fiscalização, 1 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000115/2008-83 considerando que a contribuição social de que trata foi considerada decadente/extinta no Acórdão 05-25.338”, invocando, para tal, o art. 113, § 2º, do CTN. Para melhor análise da questão, vejamos, inicialmente, o que dispõe os art. 150, § 4º, do CTN, a respeito da decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Conforme se observa, a regra do art. 150, do CNT, é aplicável aos casos de lançamento por homologação, porém, o auto de infração de que trata o presente processo decorreu de lançamento de ofício (multa por descumprimento de obrigação acessória), sendo aplicável, nesse caso, a regra do art. 173, inciso I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E nesse particular, cabe destacar o enunciado da Súmula CARF nº 148, de observância obrigatória no presente julgamento: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que a multa referente às competências de 01/2003 e 02/2003 poderia ter sido aplicada até 31/12/08, não restaram atingidas pela decadência, pois, como dito alhures, a ciência do lançamento ocorreu em 31/3/08. E também não cabe acolhimento à alegação de falta de interesse da “arrecadação e da fiscalização”, pois a multa em questão decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplica- la, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cabe acrescentar que a GFIP não é somente do interesse da “arrecadação e da fiscalização”, mas também da Seguridade Social, que utiliza as informações prestadas por meio dessa guia na gestão e concessão dos benefícios previdenciários. Da alegada dependência deste processo com o processo da obrigação principal Alega a recorrente haver dependência entre o presente processo (AI DEBCAD nº 37.037.991-8) e o processo 16045.000117/2008-72 (NFLD-DEBCAD 37.037.993-4), referente à Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000115/2008-83 obrigação principal, razão pela qual traz ao recurso, ora em julgamento, as mesmas razões apresentadas em face do lançamento da obrigação principal. Pois bem, dado que a autuação em análise diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória, consubstanciado na entrega de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, aplicaremos no presente julgamento a decisão definitiva proferida no processo 16045.000117/2008-72, por meio da qual foi cancelado o lançamento da obrigação principal referente aos seguintes códigos e levantamento: Levantamento ALU — Pagamento de aluguéis e outras despesas A integralidade dos pagamentos de aluguel, despesas de limpeza, condomínio e IPTU, referentes ao apartamento 64 da Av. Emília Winter, n° 905, para o diretor Sérgio Bianchi no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2004. Motivo: Vício material por falta de demonstração do fato gerador. Levantamento PRO — Pagamento de pró-Labore Apenas as despesas do Sr. Maurizio Bianchi, no valor de R$ 5.650,73, referentes à competência 08/2003. Motivo: Houve a comprovação das despesas por parte da Contribuinte. Desse modo, deverá ser excluído da base de cálculo da multa aplicada o valor referente ao Levantamento ALU, e, quanto ao Levantamento PRO, apenas o valor de R$ 5.650,73, referente à competência 08/2003. Da alegada aplicação da multa mais benéfica Quanto à alegação de aplicação da multa mais benéfica, haja vista as alterações efetuadas na Lei nº 8.212, de 24/7/91, pela Lei n° 11.941, de 27/5/09, esclarecemos que, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunte PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multa será analisado e o lançamento, se necessário, será retificado, de ofício, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo da multa aplicada o valor referente aos seguintes códigos de levantamento, que seguem no processo 16045.000117/2008-72: a integralidade do Levantamento ALU e, apenas, o montante de R$ 5.650,73 do Levantamento PRO, referente à competência 08/2003. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727708/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, é cabível a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional quando possuir débitos com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa. A exclusão se confirma mais ainda quando o contribuinte confessa a existência dos débitos e, no seu recurso voluntário, limita-se a suscitar matéria de constitucionalidade da legislação de regência, o que é vedado ao colegiado administrativo se manifestar, nos termos da Súmula CARF nº 2. Recurso improvido
Numero da decisão: 1302-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Fabiana Okchstein Kelbert que não conheciam do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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EXCLUSÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, é cabível a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional quando possuir débitos com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa. A exclusão se confirma mais ainda quando o contribuinte confessa a existência dos débitos e, no seu recurso voluntário, limita-se a suscitar matéria de constitucionalidade da legislação de regência, o que é vedado ao colegiado administrativo se manifestar, nos termos da Súmula CARF nº 2. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Fabiana Okchstein Kelbert que não conheciam do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 08 /2 01 5- 67 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727708/2015-67 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. O caso versa sobre exclusão de opção pelo Simples Nacional motivada por débito tributário sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006. Conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 1308294 , de 1 de setembro de 2015 (ADE) de fls. 26, a recorrente foi excluída do regime especial em razão de débitos referentes a 2011, 2012, 2014 e 2015. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2, a recorrente não refutou a existência dos débitos e, ao contrário, os confessou, alegando que não foi orientada por seu contador para parcela-los. Além disso, caso a exclusão se confirmasse, passaria por inúmeras dificuldade financeiras, se tivesse que pagar os tributos pelo regime comum. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sustentando que a contribuinte confessou a existência dos débitos, os quais foram inclusive confirmados pelos sistemas da RFB, o que tornou certo e incontroverso o ADE. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls., sustentando que a exclusão da empresa do regime simplificado violaria o princípio constitucional de vedação ao confisco e proteção à capacidade contributiva, bem como ofensa ao direito fundamental à propriedade e à livre concorrência, previstas nos arts. 150, IV, 5º XXII e 170, IV, todos da Constituição Federal. Cita doutrinas jurídicas e jurisprudências para apoiar sua tese. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727708/2015-67 Conforme se observa do relatório, não há controvérsia nestes autos. Isso porque a empresa recorrente não nega a existência dos débitos sem exigibilidade suspensa. Ao contrário, afirmou na manifestação de inconformidade que por má orientação de seu contador não parcelou os débitos então existentes. Isso acarretou sua exclusão conforme o ADE. No recurso voluntário, de forma elíptica, não nega a existência dos débitos, tanto assim que discorre sobre eventuais violações às cláusulas constitucionais de vedação ao confisco, ofensa ao direito de propriedade e à livre concorrência. A exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional se deu com fundamento no art. 17, V da LC nº 123, de 2006, que dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Assim, a empresa que possui débitos com a Fazenda Pública não poderá ser mantida no regime favorecido, razão pela qual o ADE em questão é válido e procedente. Por outro lado, as matérias suscitadas pela recorrente no recurso voluntário tem por fundamento a constitucionalidade do art. 17, V da LC nº 123, de 2006. Isso porque, conforme alega na peça recursal, o dispositivo ofenderia o direto à propriedade (CF., art. 5º, XXII), configuraria violação à proibição de confisco (CF., art. 150, IV) e atentaria contra a livre concorrência (CF., art. 170, IV). A súmula CARF nº 2 impede que este órgão julgador se pronuncie sobre matéria relacionada à constitucionalidade das leis. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A pretensão da empresa no seu recurso voluntário é que este órgão julgador apreciei se o art. 17, V da LC nº 123, de 2006 atenta contra os dispositivos constitucionais citados pela contribuinte. Qualquer juízo feito por este órgão sobre esse tipo de pleito, implicaria, necessariamente, em exercer controle de constitucionalidade da norma por este órgão recursal. Assim, não há o que prover no presente recurso voluntário. Observo, no entanto, que nesta Turma recursal há controvérsias se neste tipo de discussão, em que no recurso voluntário a recorrente alega tão somente matéria relativa à constitucionalidade de lei, se é caso de se conhecer ou não do recurso voluntário. A tese que defende o não conhecimento do recurso, em síntese, sustenta que o teor da Súmula nº 2 do CARF afastaria a competência do órgão, razão pela qual o recurso careceria de um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a necessidade de ser dirigido a um órgão competente. O outro entendimento – e que tem prevalecido pela maioria – argumenta que a súmula não exclui a competência do Conselho para efeito de preencher os requisitos de admissibilidade do recurso, devendo o apelo ser conhecido, porém improvido em razão da súmula. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727708/2015-67 Sobre o assunto, peço vênia para tecer algumas considerações com o fim de contribuir com o debate. Registre-se, primeiramente, que na teoria do processo a competência não é um requisito de admissibilidade do recurso. Nesse sentido, explica Fabrício Castagna Lunardi: “os requisitos de admissibilidade dos recursos são os seguintes: legitimidade para recorrer, cabimento, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer”. 1 E isso é assim em paralelismo aos requisitos da petição inicial, que não será indeferida (o que equivale a não admitir o recurso) por vício de competência (CPC, art. 330). 2 Por outro lado, não é demais relembrar, que a súmula CARF nº 2 possui o seguinte verbete: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conforme se observa do texto da súmula, a falta de competência reconhecida ao CARF dá-se para impedir que os seus órgãos fracionários analisem a constitucionalidade das leis para pronunciar sua eventual ofensa à Constituição Federal. Isso porque, a interpretação a que se chegou neste órgão administrativo é que compete ao poder judiciário manifestar-se sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária por meio dos conhecidos instrumentos de controle abstrato ou difuso. Ao órgão administrativo, dentre outras atribuições, cabe interpretar a lei tributária a fim de verificar sua incidência sobre os casos concretos, sua relação com a teoria do direito, com os princípios tributários ou com outras leis. Eventual pronunciamento sobre afronta direta da lei tributária perante a Constituição Federal não é competência do CARF, exatamente porque a ordem jurídica nacional atribuiu essa função ao Poder Judiciário. Essa conclusão decorre da interpretação lógica e sistemática do art. 102, I “a” da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Tratando-se do controle difuso de constitucionalidade, o art. 5º, XXXV da Constituição estabelece o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1 LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva/Série IDP, 2016, p. 554. 2 Conforme Cassio Scarpinella Bueno, o juízo de admissibilidade exercido pelos tribunais possui nítido paralelo com as condições da ação e com os pressupostos processuais. Cf. Curso sistematizado de direito processual civil. 2ª ed. Saraiva: São Paulo, 2010, p. 62, v. 5. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727708/2015-67 A interpretação que se extrai deste dispositivo é que qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, ainda que se trate de, por exemplo, violação aos postulados da proporcionalidade ou da razoabilidade das leis, ofensa a princípios constitucionais etc. dependeria de pronunciamento do Poder Judiciário, seja pelo juiz singular ou pelos tribunais estaduais. Fixadas essa premissas, o teor da súmula nº 2 do CARF se destina a orientar os seus membros do Conselho a não exercerem os controles de constitucionalidade da lei tributária, porquanto essa função está reservada ao Poder Judiciário. Isso não significa que o órgão julgador não possua competência para conhecer do recurso voluntário em que a matéria contra a qual se insurge o recorrente seja eventual inconstitucionalidade de lei. Até porque, para chegar a esse juízo, o órgão precisa apreciar tal alegação para, em seguida, aplicar a súmula. Se não conhecer do recurso, não há condições lógicas de aplicar a súmula em questão, exatamente porque, o não conhecimento de um recurso implica em não se analisar as matérias nele alegadas por ausência de requisitos processuais para sua admissibilidade. Apenas a título de exemplo, é possível que no debate perante a turma sobre a alegação sustentada no recurso, conclua-se que não é o caso de se aplicar a súmula e para isso ocorrer será necessário admitir o recurso. Da mesma forma que, ainda a título de exemplo, a primeira instância poderá ter entendido que o caso não era de inconstitucionalidade de lei e, na segunda instância, o entendimento é o de que deva ser aplicada a súmula CARF nº 2. Daí porque o recurso precisa ser admitido para se analisar se é ou não o caso de aplicação da súmula. É bem verdade que se pode suscitar uma tese intermediária, em que o recurso poderia ser admitido – por que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade – porém, a matéria concernente à constitucionalidade “não seria conhecida” em razão da súmula. A teoria do processo, em geral, não distingue as expressões “não admitir o recurso” de “não conhecer do recurso”. Esta última ganhou força no jargão forense para popularizar o instituto do juízo de admissibilidade dos recursos. Tanto se trata de um jargão que o verbo “conhecer”, sabidamente transitivo-direto, recebeu a preposição “de”, transformando-o em verbo transitivo- indireto. Isso demonstra que “não conhecer do recurso” e “ não admiti-lo” dão o mesmo resultado prático, que é não receber o recurso para ser julgado no mérito. Nesse sentido é a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno, quando esclarece: Por isso, a doutrina sempre ensinou – e nada no CPC de 2015 infirma a necessidade de continuar ensinando – a necessária distinção entre o juízo de admissibilidade dos recursos, que se ocupa com aquelas questões que levará, de acordo com o jargão forense, ao conhecimento ou ao não conhecimento do recurso, e o juízo de mérito que, somente quando ultrapassado aquele outro juízo, a ele prévio, analisará se o pedido do recorrente deve, ou não, ser acolhido ou, no jargão forense, se ao recurso dever ser dado ou negado provimento. [grifos do autor] 3 Assim, não existe uma distinção conceitual ou prática entre o “conhecimento do recurso” e sua “admissibilidade”. Daí por que, não resolve o problema a tese em que, nos casos como o ora em análise, o recurso “poderia ser admitido”, mas, no tocante a matéria referente à constitucionalidade, “não seria conhecido”. Por conseguinte, se o recurso não deve ser conhecido, igualmente, não pode ser admitido e vice-versa. Quanto ao argumento da competência institucional do CARF, deve-se observar que o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 define a competência do órgão com base na matéria 3 BUENO, Cassio Scarpinella. Maunual de direito processual civil. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018, p. 791 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727708/2015-67 tributária em questão. Isso não se confunde com a aplicação de súmulas do próprio Conselho que eventualmente se refiram à competência do órgão. As súmulas são o resultado de interpretações sucessivas de matérias jurídicas em um determinado sentido. Portanto, são instrumentos de interpretação do direito. Aplicar uma súmula implica necessariamente em se resolver um problema jurídico, seja este de ordem processual ou de direito material. Acresça-se, que as súmulas do CARF vinculam os seus membros (conselheiros) e não as partes. Nesse sentido, o art. 45, VI do RICARF prevê até a perda do mandato do conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula. Isso reforça o entendimento de que a súmula é instrumento de solução da controvérsia visando a uniformidade de soluções sobre os casos que exigem sua aplicação. Nesse sentido, é dever dos conselheiros obedecerem as súmulas como instrumento de sua função institucional, mas não serão as súmulas um dever a ser observado pelo contribuinte. Até porque, este tem a faculdade de pleitear direitos que sejam contrários às súmulas, cabendo ao julgador decidir a questão com base na respectiva súmula. Ao definir de forma ampla a competência do CARF, o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê o seguinte: Art.25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Por se tratar de norma geral, essa regra não poderá ser interpretada isoladamente, devendo ser complementada por outras mais específicas, a fim de evitar dúvidas. Assim, o RICARF especifica quais são as matérias de competência do órgão para efeito de se definir sua respectiva competência recursal. Os arts. 2º ao 4º do RICARF Anexo II estabelecem as competências das Seções do CARF, de modo que essa norma complementa o art. 25 do mencionado decreto. Portanto, se o tributo estiver no elenco definido nos artigos do RICARF, os litígios de segunda instância administrativa poderão ser decididos pelo órgão. No caso dos autos, o contribuinte quer ver afastada norma referente à sua exclusão do regime especial do Simples Nacional, o que está previsto no art. 2º, V do Anexo II do RICARF. Definido que a matéria é de competência do CARF, o ponto controvertido é saber se os membros do colegiado poderão, depois de admitido o recurso, pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei que veicula norma referente a tributo federal, conforme suscitado pelo contribuinte. A partir deste ponto incide a súmula CARF nº 2 para limitar a atuação dos seus conselheiros, mas não para alterar a disposição legal contida no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Embora do ponto de vista prático não haja muita diferença entre admitir o recurso para negar-lhe provimento em razão de limitação ao poder de decidir do órgão recursal, não se pode, por esse motivo, confundir a análise do direito material aplicável com a competência do órgão recursal. Isso porque, implicaria, por via difusa, em se alterar o art. 25, II do Decreto nº 70.235, de 1972, para incluir hipótese de incompetência do CARF não prevista em lei. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727708/2015-67 Dessa forma, o conceito de competência a que se refere a súmula CARF nº 2 não deve ser interpretado como pressuposto processual de conhecimento dos recursos administrativos, mas uma limitação à atuação dos membros e órgãos do Conselho sobre o direito material aplicável. Vale à propósito, um paralelo com o processo judicial, em que a regra do art. 932, III e IV do CPC de 2015, dando respaldo aos precedentes, distingue que cabe ao relator despachar previamente quando for caso de “não admitir” a peça recursal. Mas deverá negar provimento ao recurso que contrariar súmulas e entendimentos dos tribunais. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Conforme se observa, para aplicar entendimentos jurídicos veiculados por súmulas, no processo judicial, a técnica processual estabelece que o relator deve conhecer do recurso para, em seguida, a ele negar provimento. No processo em questão, algo semelhante ocorreu, ou seja, a matéria suscitada pela recorrente contraria a súmula nº 2 do CARF, pois este órgão recursal não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, razão pela qual o recurso deve ser admitido por preencher os demais requisitos processuais e, no mérito, não ser provido. A questão carrega uma certa dose de polêmica e lembra a tentativa de se resolver o problema da “quadratura do círculo”. Isso porque, em termos práticos, negar provimento mediante a aplicação da súmula nº 2 ou não conhecer do recurso, leva ao mesmo resultado. A diferença sutil é que, com a primeira solução, o processo é utilizado para atingir um determinado fim jurídico, no caso, a aplicação de uma norma administrativa (súmula) que obsta qualquer possibilidade de um membro do CARF exercer controle de constitucionalidade de lei. No segundo caso, o processo seria usado como fim em si mesmo, excluindo da parte o direito de receber uma resposta sobre a matéria que suscitou. No caso da súmula CARF nº 2, conhecer do recurso para aplicar a súmula implica em resolver a matéria jurídica por meio da interpretação dos fatos e das alegações suscitadas pelas partes em face do enunciado da súmula; não conhecer do recurso em razão da súmula, impede que esta incida sobre a questão jurídica para resolve-la. Essas considerações adicionais são, portanto, realizadas mais com o objetivo de ampliar os debates do que para proferir alguma espécie de palavra final sobre o tema, o que, à toda evidência, não saberia fazê-lo e nem é minha atribuição. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727708/2015-67 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921800/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.560
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 80 0/ 20 12 -7 5 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14095.YJBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921800/2012-75 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14095.YJBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921800/2012-75 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14095.YJBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921800/2012-75 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14095.YJBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921800/2012-75 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14095.YJBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921800/2012-75 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14095.YJBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921800/2012-75 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14095.YJBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921800/2012-75 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14095.YJBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.14095.YJBT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A1EC7D48C01A8F5C16E67430DA2112DBA601546074B58EC8CEAF0C584C2DB312 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921800/2012-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15578.000306/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 3302-010.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 736/769) apresentados pela contribuinte em face do v. acórdão nº 3302-007.731, (fls. 692/727), de 19/11/2019, que julgou improcedente o Recurso Voluntário oportunamente apresentado pela Embargante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 06 /2 01 0- 89 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Em apertada síntese, a turma consignou o entendimento de manter a parcela glosada pela fiscalização, objeto de pedido de ressarcimento de COFINS, pelo fato da existência de fraude nas operações de aquisição de café em grão, mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos; 2. Obscuridade/contradição quanto à inovação feita pelo colegiado a quo ao afastar a alegação de inovação feita em recurso voluntário acerca da ausência de regulamentação do artigo 116 do CTN; 3. Omissão quanto ao aproveitamento do crédito presumido em conformidade com o disposto na Lei nº 12.995/2014. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 773/775, em 06/10/2020, tão somente no que se refere a omissão (item 01). Consta do despacho de admissibilidade a seguinte informação: Omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos Neste ponto, a embargante suscita que a relatora examinou as provas colhidas no processo 15578.000956/2010-25, conforme várias passagens contidas no voto. Informa que o referido processo está sobrestado e não foi distribuído à relatora, causando perplexidade à embargante, pelo fato de que a relatora não teria acesso às provas daquele feito e, consequentemente, não poderia tê-las examinado, configurando, assim, omissão quanto à apreciação das provas, uma vez que a relatora apenas aplicara a fundamentação daquele processo, sem contudo examinar, efetivamente, as provas vinculadas ao direito creditório. De fato, a relatora fundamenta o voto, em diversas passagens, fazendo referência às provas contidas no processo 15578.000956/2010-25, às quais, aparentemente, não foram transladadas para os presentes autos. Assim, há necessidade de um esclarecimento quanto à apreciação das provas mencionadas, com identificação das referidas nos autos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos já sido avaliados no despacho de fls. 773/775, passa-se diretamente à análise da omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos, objetivamente apontada. Os embargos foram recebidos, exclusivamente, com base na alegação de as referências feitas no Acórdão embargado ao Processo nº 15586.000956/2010-25 violaram princípios processuais, uma vez que a Relatora não poderia acessar aos respectivos autos. Nesse sentido, sustenta a petição dos Embargos (fl.740): Ocorre que, conforme reconhecido inclusive pelo próprio acórdão ora embargado, o referido processo nº 15578.000956/2010-25 - onde se encontram todos os elementos de prova acerca do direito creditório examinado nos presentes autos -, foi objeto da Resolução nº 3401- 000.943, quando do seu julgamento no âmbito da 01ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, justamente no sentido de sobrestá-lo Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 para aguardar a decisão definitiva dos processos relativos aos pedidos de compensação, in verbis: Aduz, ainda, mais adiante (fl. 741) Significa dizer, então, que não poderia ter sido simplesmente aplicada como fundamentação nos presentes autos a reprodução do resultado do julgamento do processo nº 15578.000956/2010-25, uma vez que as provas constantes daquele feito não se encontravam disponibilizadas para esta Turma Julgadora, o que resulta na inequívoca omissão do julgado quanto ao exame dos elementos de prova vinculados ao direito creditório objeto da glosa ora contestada. Primeiramente insta esclarecer que, diferentemente do que pretende os Embargos, não foi esta Relatora quem trouxe para os autos referências aos dados coletados no bojo do processo administrativo invocado. Tanto o pedido de ressarcimento ora em julgamento como o Auto de infração objeto de análise do processo referido, são resultantes de um único procedimento de fiscalização, provocado pelo mesmo Mandado de Procedimento Fiscal. Isto está claro no Termo de Representação Fiscal de fls. 02/05, quando o Grupo Fiscal responsável afirmou: Tendo em vista a Representação Fiscal de fls. 1 a 4, formalizou-se o presente processo para registro do tratamento manual dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação a seguir relacionados: Ultimadas as diligências referentes à coleta de provas, foi exarada a Informação Fiscal nº 37/2010 de fls. 84/89. Naquele documento já foi feita referência às provas constantes do processo n° 15586.000956/2010-25, como se pode observar no seguinte trecho: Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada A apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004. Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela REALCAFE em nome de inúmeras empresas de fachada foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do COFINS devidos mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Em face da REALCAFE foram lançados os valores devidos a titulo de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente A parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). (...) Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requeridas. PROPOSIÇÃO Em face de todo acima exposto, propõe-se à Delegada da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES que: (a) DEFIRA PARCIALMENTE o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento no montante de R$358.137,41 (trezentos e cinqüenta e oito mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), abrangendo o 1° trimestre de 2008, relativo à apuração não-cumulativa da contribuição para o COFINS, nos termos da Lei 10.833/03 e atos normativos pertinentes; (b) HOMOLOGUE PARCIALMENTE as compensações apresentadas em DCOMP ate o valor do credito reconhecido (R$358.137,41). Com base nas premissas que constam da referida Informação Fiscal 37/2010 foi prolatado o despacho decisório, que acolheu só em parte a pretensão creditória (fl.90). As referências ao processo 15586.000956/2010-25, foram utilizadas, expressamente, pela decisão prolatada pela Delegacia Regional de Julgamento, conforme se pode observar do seguinte trecho daquela decisão: De pronto, é mister esclarecer que o assunto tratado na presente Manifestação de Inconformidade foi analisado sobejamente no processo administrativo nº 15586.000956/201025, quando a então 5ª Turma da DRJRJO2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO, proferiu o Acórdão nº 33.347, em sessão realizada dia 10 de fevereiro de 2011, considerando Improcedente a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário objeto de Auto de Infração integrante do referido processo –fl. 247/293. Portanto, a referência ao referido processo administrativo, não se trata de inovações do Acórdão embargado, como pretende fazer crer a Embargante, mas que foi nele citado em face do que consta da Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 37/2010. Ademais, é cediço que esta Relatora está autorizada a decidir de acordo com a concordância de conteúdo constante em pareceres, informações, decisões ou propostas, constantes nos autos, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 1 e art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 2 , sendo suficiente que o seu fautor apenas faça referência aos anteriores, com os quais esteja de acordo. Assim sendo, diversamente do que está dizendo a Embargante, esta Relatora não precisou compulsar os autos do referido processo administrativo, tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.02/89), bem como a íntegra da decisão da 5ª Turma da 1 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. [...] § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 DRJ no Rio de Janeiro, Acórdão 13-33.347, proferida no processo citado (Autos nº 15586.000956/2010-25), constante na íntegra às fls. 247/293, os quais foram citados no Acórdão embargado, por se tratarem do mesmo objeto, ou seja, glosa e recomposição de créditos a descontar. Se as referências feitas aquelas informações não poderiam ser usadas para justificar o indeferimento parcial do crédito postulado pela Embargante, esse argumento deveria ter sido deduzido desde a Manifestação de Inconformidade, ou seja, desde o início a recorrente teve oportunidade de se manifestar a respeito, portanto, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa nesse sentido. Além do mais, conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRF Vitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, do qual, obviamente, a manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa, de forma que não resultou prejudicado o direito de defesa da interessada. Para corroborar com o que foi dito acima, cito o trecho constante na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 37/2010, nesse sentido (fl.86): O que se vê da Manifestação de Inconformidade, é que a Embargante tinha conhecimento pleno das provas contra si coletadas e que constavam do referido processo administrativo. Nas fls. 113 e seguintes a Embargante analisou de forma incisiva os dados, informações e documentos que foram coletados no bojo do exame manual dos formulários de todos os pedidos de ressarcimento, analisados no mesmo procedimento de fiscalização, e que constam do referido processo administrativo. Destaca-se, com o propósito de mostrar que não se trata de um elemento novo, mencionado apenas por ocasião do julgamento de segundo grau, destaco o seguinte tópico da MI: Importante frisar que houve uma efetiva preocupação da empresa impugnante em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco, conforme será devidamente apurado em tópico próprio da presente manifestação. Deduz-se, dos eventos processuais acima mencionados: 1º As referências ao processo 15586.000956/2010-25 não foram uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. 2º Não houve qualquer e prejuízo para o exercício do direito de defesa da Embargante, porque desde a Manifestação de Inconformidade ela tem se reportado, com pleno conhecimento de causa, sobre os elementos coletados pelo Grupo Fiscal responsável pelas diligências e coleta de dados, documentos e informações. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 3º Se as referências a tais diligências, dados e informações trouxeram prejuízo para a defesa dos interesses da Embargante, a prejudicial deveria ter sido aduzida desde a Manifestação de Inconformidade e não só agora, restando prejudicado o conhecimento da matéria exclusivamente em segunda instância, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 3 ; 4º O Acórdão da DRJ analisou, com acuidade jurídica, as referências feitas ao referido processo, não causando qualquer prejuízo ao direito de defesa da Embargante; 5º Trata-se, de um argumento que já havia sido analisado e rechaçado no Acórdão embargado, sendo os embargos, no particular, meramente repetitivo do que já havia sido discutido nos autos. Em síntese, a "omissão" apontada, em verdade refletem simples tentativa de rediscussão de temas já analisados no primeiro acórdão referente a embargos. Portanto, restaram ausentes na decisão embargada a "omissão" apontada, e os embargos de declaração, recorde-se, prestam-se a questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado. Em face do exposto, ausentes os pressupostos ensejadores de embargos de declaração, voto pela rejeição dos embargos apresentados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902757/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 57 /2 01 6- 31 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.769- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 13844.61321.130814.1.3.19- 1070, 24345.58193.130814.1.3.19- 0360 e 05106.07034.150914.1.3.19-2454 (fls. 13 a 24), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativo - Ressarc/Compens, 2º Trimestre de 2014, no valor de R$ 1.025.472,55, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 35665.55113.100714.1.1.19-1998 (fls. 6 a 12). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017708 (fl. 79), emitido em 02/01/2018, que: homologou a compensação declarada na DCOMP 13844.61321.130814.1.3.19-1070, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 24345.58193.130814.1.3.19- 0360, não homologou a compensação declarada na DCOMP 05106.07034.150914.1.3.19-2454, consignou a inexistência de quantia a ser ressarcida para o pedido de ressarcimento no PER 35665.55113.100714.1.1.19-1998 e exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 570.166,74, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 25 a 27), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não- cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 82), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 85 a 92). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902757/2016-31 dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901469/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.311
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 4º trimestre/2008, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 46 9/ 20 15 -2 6 Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901469/2015-26 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901469/2015-26 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901469/2015-26 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901469/2015-26 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901469/2015-26 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901469/2015-26 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901469/2015-26 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901469/2015-26 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.911213/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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KEARNEY CONSULTORIA DE GESTAO EMPRES. LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 02-67.915 - 2ª Turma da DRJ/BHE (fls 245/251): Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 2, não foi confirmada a existência de suposto crédito relativamente a pagamento indevido ou a maior de contribuição para a Seguridade Social (COFINS), código Receita 2172. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 12 13 /2 00 8- 10 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911213/2008-10 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade a quo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 39.949,94 [negrejouse] A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP [de n.º 33748.42704.150104.1.3.045060] [...], foram localizados um ou mais pagamentos [discriminados no item 3 do respectivo Despacho Decisório] [...],mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [negrejouse] [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] 3. Inconformada com a decisão a quo, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade à fl. 10 a 14, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: a) alega a Contribuinte que possuiria crédito de COFINS no valor de R$39.949,94, fruto de terse equivocado na elaboração de DCTF, haja vista que, em vez de haver declarado débito de COFINS, de período de apuração de setembro de 2001, no valor de R$159.374,82, havia, erroneamente, declarado e pagado o valor de R$199.324,75; b) afirma que, no final de 2001, teria apurado o valor devido de COFINS de R$159.374,82, que constaria de sua DIPJ de 2002; c) informa a Contribuinte que em 15/01/2004 teria transmitido a DCOMP de n.º 33748.42704.150104.1.3.045060, com a pretensão de aproveitar o alegado crédito de COFINS para compensar débito de mesma contribuição social; d) finalmente, pede que seja homologada a DCOMP, ademais de protestar pela juntada ulterior de documentos que pudessem comprovar suas alegações; 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 237. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2001 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, para serem apreciadas Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911213/2008-10 no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores, a menos que haja atendimento do disposto no parágrafo 4º do art. 16 desse mesmo diploma legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 254/416), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega em síntese que: São juntadas cópias digitais dos seguintes documentos: DIPJ 2002; DARF PIS; Perdcomp não homologada. No entanto, a Recorrente não apresentou documentos contábeis que demonstrassem o erro alegado nem realizou conciliação na sua escrita contábil e fiscais, necessários para cumprir o ônus processual concernente ao seu pleito. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911213/2008-10 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000110/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria ou de outros decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc., deve ser cancelada a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. A prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa, complementares à atividade principal de elaboração de programas de computador, não encontra óbice para a permanência no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria ou de outros decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc., deve ser cancelada a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. A prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa, complementares à atividade principal de elaboração de programas de computador, não encontra óbice para a permanência no regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 10 /2 01 0- 57 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-34.008 – 1ª Turma da DRJ/SP1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo, formalizado em 27/05/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, de representação fiscal para exclusão do Simples Federal, motivada pelo Ofício SF/SUREM n° 077/09, enviado à RFB pela Secretaria de Finanças do município de São Paulo em 02/06/2009 (fl. 5, acompanhada de anexos às fls. 6 a 18). 2. Relata o referido documento que em decorrência de trabalhos fiscais realizados junto à contribuinte constatou-se que seu objeto social consiste em prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos, que, no seu entendimento, constitui óbice ao regime simplificado. Compulsando-se os anexos verifica-se relato de servidor do referido órgão com registro de que a empresa solicitou restituição de Imposto sobre Serviços (ISS), e no processo de análise verificou-se que a interessada presta serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software, serviços que encontram vedação na sistemática simplificada, com fulcro no art. 17, incisos XI e XIII, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Concluiu o servidor que foi lavrado auto de infração para exigência do ISS relativo aos serviços prestados no período de 01/2003 a 12/2007 (fl. 6). 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 03, em 01/06/2010, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007, por atividade econômica vedada ao regime de "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa" (fl. 22 - a interessada optou pelo regime em 01/07/2007 - fls. 22 e 23). 4. A exclusão foi fundamentada nos artigos 17, incisos XI e XIII, 29, inciso I, e 32, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006; artigo 12, inciso XXIV, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 04, de 30/05/2007; artigos 4o, § Io, 5o, incisos I e XI, e 6o, inciso VII, da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007, e anexo I da Resolução CGSN n° 50, de 22/12/2008. 5. Cientificada do ato de exclusão em 21/06/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 25-verso), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ao ato de exclusão em 15/07/2010 (razões às fls. 26 a 31 e anexos às fls. 32 a 85). Alega, em síntese, que: 5.1. A empresa apresenta sua defesa em relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementam0 123 , de 14 de dezembro de 2006, e demais alterações. 5.2. Versa a intimação, em seu artigo Io, que a contribuinte fica excluída do Regime do Simples Nacional por exercer atividade econômica vedada, de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamentos dos usuários de seu programa", com efeitos a partir de Io de julho de 2007. 5.3. A atividade exercida pela defendente está amparada pela Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008 (transcreve o dispositivo legal às fls. 27 a 29), não sendo cabível a sua exclusão, tendo em vista que a atividade é desenvolvida exclusivamente no estabelecimento do optante. 5.4. O Conselho Municipal de Tributos da Prefeitura de São Paulo cancelou os autos de infração lavrados contra a contribuinte, sendo igualmente cabível o cancelamento do ADE. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/SP1, por meio do Acórdão nº 16-34.008, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e manteve a exclusão do regime do Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa encontra óbice no regime do Simples Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A representação para exclusão do Simples Nacional foi amparada na atividade de prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software, descrição que consta no ato de exclusão que se discute. 2. No que se relaciona à atividade de prestação de serviços de elaboração de programas de computador, assiste razão à recorrente quando assevera que a Resolução CGSN n° 50, de 22/12/2008, permite sua opção e permanência no Simples Nacional. 3. A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assevera em seu artigo 17, inciso XI: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (...) XIII - que realize atividade de consultoria; (...) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5°-B a 5°-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. (...) Art. 18. (...) § 5°-D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: (...) IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados no estabelecimento do optante (...) (grifos acrescidos) 4. Por outro lado, a atividade de prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software constitui óbice ao regime do Simples Nacional. 5. Inicialmente, cabe assinalar que a Alteração Contratual da empresa, registrada no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em 19/01/2009, registra que seu objeto social consiste em licenciamento de softwares não customizáveis, consultoria em gestão empresarial e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (cópia autenticada às fls. 32 a 38). 6. Este julgador juntou aos autos cópias extraídas do processo 16306.000109/2010-22 (fls. 96 a 109), no qual se discute a exclusão da interessada do regime do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05/12/1996), e que foi considerada procedente pelo Acórdão n° 16-33.753, prolatado por esta mesma Turma de julgamento em 14/09/2011. 7. Nas referidas cópias encontra-se o Contrato de Manutenção do Software OBR-DRH (módulo OBR-CAT), celebrado entre a interessada e a empresa Rockwell do Brasil S/A (CNPJ 61.080.396/0004-61) em 04/04/1994, nos seguintes termos (fl. 96): (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 A Contratante está adquirindo um Treinamento de Utilização do Software OBR-DRH - módulo OBR-CAT (Controle de Atividades de Treinamento), recebendo com este a cópia No. 940020 deste Software, personalizado com o nome e C.G.C da Contratante, e respectivo Manual. Esta cópia do Software (Registro SEI no. 14.292-1) recebida pela Contratante será para uso exclusivo da mesma em uma unidade de trabalho, podendo ser instalada em rede. O sistema não pode ser alterado, decompilado ou desassemblado pela Contratante ou por terceiros. O descumprimento desta cláusula sujeita a Contratante às sanções legais cabíveis; 2. O Contrato de Manutenção refere-se exclusivamente a esta cópia do Software, dando direito a receber Novas Versões do Software e respectivos Manuais, sem custos adicionais, e a utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente, o qual inclui a resolução de dúvidas ou problemas relativos ao funcionamento do Sistema, nas seguintes etapas : 1) Contato telefônico com o usuário, envolvendo a área de sistemas da Contratante se necessário; 2) Visita ao usuário do programa; (...) (grifos acrescidos) 8. Outros Contratos de Manutenção de Software foram juntados aos autos, tendo por objetivo Banco de Potencial Interno e Externo (de 15/02/1995 - fl. 97). Controle de Avaliação de Desempenho (de 05/03/1996 - fl. 98), Controle de Atividades de Treinamento (de 12/09/1996 - fl. 99), Controle Administrativo (de 01/05/2010 - fl. 100) e Treinamento, Capacitação e Seleção (de 01/07/2007 - fl. 101). 9. O conjunto de documentos fiscais compreende cópias autenticadas de Notas Fiscais emitidas no período de 2003 a 2006, com o campo discriminação indicando tratar-se de Treinamento e Manutenção do Sistema, constando, no canto superior esquerdo, o logotipo da empresa e sua razão social - OHL Braga Consultoria de Recursos Humanos S/C Ltda ME (fls. 102 a 109). 10. Efetuada consulta ao sítio da recorrente na internet (www.ohlbraga.com.br), verificou-se as seguintes informações acerca de suas atividades (fls. 110 a 127): A Empresa A Ohl Braga Desenvolvimento Empresarial, com sede em São Paulo, é especializada em gestão empresarial, desenvolvimento de pessoas e softwares para recursos humanos. Criada em 1987, tem um grupo de consultores altamente qualificados e experientes com passagem em empresas de diversos segmentos do mercado. (...) CONSULTORIA Avaliação de Desempenho Processo que identifica a performance dos profissionais através da mensuração de seus objetivos e das suas competências comportamentais. A Ohl Braga oferece a consultoria e produtos necessários para implantar este processo na sua organização ou empresa, para apoiar o seu Planejamento Estratégico de forma efetiva e eficaz. Gestão por Competências Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Processo para colocar a Empresa em condições de responder as expectativas crescentes de resultados com foco no planejamento estratégico da empresa, aliada às exigências da ISO 9000, avaliando a produtividade dos seus profissionais e aferindo os seus resultados estratégicos. A finalidade deste processo é integrar sistemicamente todas as informações relativas aos profissionais que atuam na empresa, avaliando os Gap's existentes entre o desempenho ideal e o observado, tendo em vista as Competências Estratégicas da Organização. Estruturação de cargos e salários Estruturar e avaliar o quadro de funções da empresa , equalizando-as entre si de acordo com o seu grau de complexidade na organização. Especificação, avaliação e sistematização dos cargos construindo uma estrutura organizacional, os parâmetros e uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Pesquisa salarial Mensurar a equidade e a competitividade dos salários da empresa, comparando-os com empresas similares e/ou concorrentes. Construir uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Processo de coaching Processo para potencializar a performance dos profissionais através de ações que o ajudarão a alcançar suas metas de forma mais efetiva. O objetivo do Coaching é ajudar o profissional a alavancar mudanças no desenvolvimento de suas competências mais importantes, realizando seus objetivos e criando foco nas suas possibilidades futuras, transformando-as em realidade. Pesquisa de clima Aferição dos níveis de envolvimento, motivação e comprometimento dos profissionais junto a sua empresa, estabelecendo ações de correção e manutenção do clima interno da organização. Identificar a percepção que os profissionais da possuem sobre a empresa, identificando os pontos de satisfação e de descontentamento, apontando possíveis reações a esta percepção. TREINAMENTOS Capacitação de liderança e gestão Processo contínuo de desenvolvimento gerencial continuado que potencializa as competências de gestão e humanas necessárias para o exercício do papel de liderança. Foi desenvolvido com metodologia própria que privilegia a formação das lideranças através de ferramentas de gestão, vivências e de exercícios práticos na condução de grupos. Desenvolvimento e Capacitação de Gestores Continuado Uma forma simples e inovadora de treinar e preparar os Gestores, criando um efetivo clima de mudança na organização Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Uma pergunta que muitos profissionais de Recursos Humanos já fizeram é: - Por que dificilmente os treinamentos de gestores realizados nas organizações dão os resultados esperados? - Será que a forma como são desenvolvidos - com vários dias seguidos de duração é a mais adequada? Na busca dessa resposta, e procurando garantir a eficácia dos treinamentos que realiza, a Ohl Braga desenvolveu uma forma simples e inovadora de realizar esses treinamentos. Conheça os detalhes. Gestão Empoderada E um programa de liderança avançada que inclui a totalidade do ser, despertando a missão pessoal no ambiente profissional. Team building O processo de team building ajuda os profissionais a aprenderem a trabalhar entre si, propiciando as ferramentas para que façam um auto-exame de sua atuação e avaliem as condições que dificultam o seu funcionamento efetivo. Treinamento de Avaliação Como dar e receber feadbacks durante a entrevista de avaliação de desempenho, também conhecida como entrevista devolutiva. Etapa essencial do programa de avaliação de desempenho, a entrevista devolutiva é responsável por 80% do sucesso deste programa. Implantação da gestão por competências Preparar os profissionais que administram os talentos das organizações para que consigam implementar a gestão por competências em suas organizações. Venda consultiva Rever a postura do profissional de vendas introduzindo o conceito de vendas consultiva e sensibilizar sobre as habilidades comportamentais necessárias nesta nova postura. Projetos Especiais Eventos e Convenções são programas especiais de educação coorporativa dimensionados em cima de uma metodologia andragógica que privilegia o alcance dos resultados e a multisatisfação dos participantes, (grifos acrescidos) 11. Portanto, depreende-se pelo conjunto probatório acostado aos autos que a atividade exercida pela contribuinte não se restringe à elaboração de um programa de computador (software), mas se estende à manutenção do mesmo, bem como ao treinamento dos usuários do software, atividades que encontram vedação no Simples Nacional. 12. Acrescente-se que a atividade da empresa encontra escopo mais amplo, não se restringindo à elaboração de software isoladamente considerado, mas englobando atividade de consultoria e que permite, com certeza, enquadrá-la na vedação consubstanciada no art. 17, incisos XI e XIII, da Lei Complementar n° 123/2006. 13. Veja-se que a Solução de Consulta n° 95, prolatada pela Divisão de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 8a Região Fiscal em 26/02/2010, elucida com clareza a questão examinada nos autos: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Simples Nacional PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. A possibilidade de opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, relacionados a programas de computação, restringem-se àqueles referidos nos incisos IV a VI do §5°-D do art. 18 da LC n° 123, de 2006, tributados pelo Anexo V desta Lei Complementar. Os serviços de manutenção de sistemas e aplicações e o de suporte técnico, por caracterizarem a prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, impedem a opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da LC n° 123, de 2006. A atividade de manutenção de aplicativo que consistir na elaboração de nova versão de programa de computador desenvolvido em estabelecimento do optante, por se enquadrar na atividade excepcionada pelo inciso IV do §5°-D do art. 18 da LC n° 123, de 2006, permite a opção pelo Simples Nacional. Os serviços de instalação, reparação e manutenção de equipamentos de informática permitem a opção pelo Simples Nacional, uma vez que estão excepcionados da vedação à opção pelo inciso IX do §5°-B do art. 18 da LC n" 123, de 2006, cuja tributação se dá na forma do Anexo III da mencionada Lei Complementar. Entretanto, a partir de Io de janeiro de 2009, se os referidos serviços forem prestados mediante cessão de mão-de- obra, impedirão a opção pelo Simples Nacional, em face da vedação estabelecida no inciso XII do art. 17 c/c o disposto no §5°-H do art. 18 da LC n° 123, de 2006. (grifos acrescidos) 14. 16. Assim, o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 03/2010, emitido para excluir a contribuinte do Simples Federal por atividade econômica vedada ao regime de "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa", é plenamente cabível de acordo com os autos. 15. Desta forma, rejeita-se a alegação da contribuinte de que sua atividade não encontra vedação na legislação de regência do regime simplificado. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1) De toda a argumentação apresentada pela Prefeitura do Município de São Paulo, autuando através de autos de infrações o Contribuinte, todos foram afastados, alguns pelo próprio agente atuador e os demais através do Conselho Municipal de Tributos que julgou IMPROCEDENTES as autuações por falta de embasamento legal diante dos serviços prestados pelo Contribuinte, cuja decisão junta-se a presente, através de cópias. 2) No que tange a presente decisão que pretende excluir o Contribuinte do Simples Nacional, temos a considerar que a atividade exercida pelo Contribuinte esta amparada pela Resolução CGSN n°. 50, de 22 de dezembro de 2008, nos termos que se apresente, senão vejamos: Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 DOU de 23.12.2008 Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 6, de 18 de junho de 2007, n° 11, de 23 de julho de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 30, de 7 de fevereiro de 2008 e n° 38, de 1o de setembro de 2008. Alterada pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve Art. 10. O § 3o do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12...................................................................................................................... ........... ......................................................................................................................................... § 3o As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput: I - com efeitos até 31 de dezembro de 2008: a. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; b. agência terceirizada de correios; c. agência de viagem e turismo; d. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; e. agência lotérica; f. serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; g. serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; h. serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; i. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; j. serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; k. serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; I. veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; m. transporte municipal de passageiros; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 n. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; o. empresas montadoras de estandes para feiras; p. escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; q. produção cultural e artística; r. produção cinematográfica e de artes cênicas; s. cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; t. academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; u. academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; v. elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; w. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; x. planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; y. escritórios de serviços contábeis; z. serviço de vigilância, limpeza ou conservação. 3) Como pode ser verificado na Resolução a atividade desenvolvida pelo Contribuinte e permitida, ou seja, a atividade desenvolvida e realizada exclusivamente no estabelecimento do OPTANTE, conforme preceitua a referida Resolução. 4) Neste sentido, ficou provado para o Conselho Municipal de Tributos da Prefeitura do Município de São Paulo, que através dos CANCELAMENTOS dos autos retirando a penalidade imposta pelo Agente Municipal, que as Fls. 12, juntadas ao presente, grifa a atividade de consultor, como fato impeditivo ao Simples Nacional, e as Fls. 17, Diz que houve equivoco na lavratura do Auto de Infração, requerendo alterações. 5) Fica provado que o agente autuador não tinha razão em suas suposições, que entendendo a não possibilidade da opção do Contribuinte vem solicitar ao órgão competente que e a Secretaria da Fazenda a exclusão do Simples Nacional, cujo ato deve ser afastado e anulado, da mesma forma que a foram acatadas as IMPUGNAÇÕES AOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, constantes no auto de infração e intimação, esclarecendo a este respeitável e Digníssimo Julgador, o Conselho Municipal, que após oferecer recurso ao Departamento de Renda Mobiliarias, este julgou IMPROCEDENTES, os autos bem como a alegação do Agente Fiscal Municipal, e vem pelos fatos e motivos expostos para CANCELAR o Ato Declaratório, por questão de justiça e direito. 6) A EMPRESA - Consoante sua constituição tem sua atividade devidamente inscrita nas repartições e órgão competentes, e na forma da legislação em Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 vigor, na condição de MICROEMPRESA, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES/Federal, ESTA OPÇÃO OCORRE DESDE 01/2003. 7) Desta forma, nos moldes da lei o Contribuinte vem exercendo seu direito, determinado em lei desde janeiro de 2003, que consiste, basicamente, em permitir que a empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidas, calculadas sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação chamado DARF-SIMPLES, e posteriormente, ou seja, a partir de 01/07/2007 através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples). 8) De tudo quanto nesta impugnação foi apresentado, requer a ANULAÇÃO ou CANCELAMENTO, da decisão do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n°. 03/2010, considerando a opção do contribuinte. A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhida o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a exclusão do simples nacional bem como o debito fiscal reclamado, cujo procedimento estará cumprindo fielmente o mister da mais límpida Justiça. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme relatório, trata o presente processo, formalizado em 27/05/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, de representação fiscal para exclusão do Simples Nacional, motivada pelo Ofício SF/SUREM n° 077/09, enviado à RFB pela Secretaria de Finanças do município de São Paulo em 02/06/2009 (fl. 5, acompanhada de anexos às fls. 6 a 18). A recorrente foi excluída do Regime do Simples Nacional por exercer atividade econômica vedada, de "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamentos dos usuários de seu programa", com efeitos a partir de 1° de julho de 2007. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 O cerne da questão discutida no presente processo é averiguar a atividade desenvolvida pela recorrente que constitui óbice a opção e permanência no regime do Simples Nacional. Uma análise dos documentos que ensejaram a representação revela que essa fundamentou-se no objeto social da recorrente, ou seja, a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos, conforme documento anexo à representação, reproduzido a seguir: No Ato Declaratório Executivo a motivação para exclusão do regime do simples nacional foi em virtude do entendimento que a recorrente exercia atividade econômica vedada: prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento de usuários do seu programa. A fundamentação legal para a exclusão foi, dentre outros, o art. 17, incisos XI e XIII, da lei complementar nº 123/2006, transcritos a seguir: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; [...] XIII - que realize atividade de consultoria; Na impugnação a Recorrente defende que a atividade exercida está amparada pela Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008 (transcreve o dispositivo legal às fls. 27 a 29), não sendo cabível a sua exclusão, tendo em vista que a atividade é desenvolvida exclusivamente no estabelecimento do optante. No acórdão de 1ª Instância, deu-se razão à recorrente no que relaciona à atividade de prestação de serviços de elaboração de programas de computador, quando assevera que a Resolução CGSN n° 50, de 22/12/2008, permite sua opção e permanência no Simples Nacional. Contudo, entendeu-se que o exercício em conjunto das atividades de a atividade de prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software constitui óbice ao regime do Simples Nacional, in verbis: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 No acórdão recorrido, houve a análise dos documentos apresentados na manifestação, dentre eles, contrato social, contratos de prestação de serviços e notas fiscais, conforme transcrito a seguir: Inicialmente, cabe assinalar que a Alteração Contratual da empresa, registrada no 4° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em 19/01/2009, registra que seu objeto social consiste em licenciamento de softwares não customizáveis, consultoria em gestão empresarial e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (cópia autenticada às fls. 32 a 38). Este julgador juntou aos autos cópias extraídas do processo 16306.000109/2010-22 (fls. 96 a 109), no qual se discute a exclusão da interessada do regime do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05/12/1996), e que foi considerada procedente pelo Acórdão n° 16-33.753, prolatado por esta mesma Turma de julgamento em 14/09/2011. Nas referidas cópias encontra-se o Contrato de Manutenção do Software OBR-DRH (módulo OBR-CAT), celebrado entre a interessada e a empresa Rockwell do Brasil S/A (CNPJ 61.080.396/0004-61) em 04/04/1994, nos seguintes termos (fl. 96): (...) A Contratante está adquirindo um Treinamento de Utilização do Software OBR- DRH - módulo OBR-CAT (Controle de Atividades de Treinamento), recebendo com este a cópia No. 940020 deste Software, personalizado com o nome e C.G.C, da Contratante, e respectivo Manual. Esta cópia do Software (Registro SEI no. 14.292-1) recebida pela Contratante será para uso exclusivo da mesma em uma unidade de trabalho, podendo ser instalada em rede. O sistema não pode ser alterado, decompilado ou desassemblado pela Contratante ou por terceiros. O descumprímento desta cláusula sujeita a Contratante às sanções legais cabíveis; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 O Contrato de Manutenção refere-se exclusivamente a esta cópia do Software, dando direito a receber Novas Versões do Software e respectivos Manuais, sem custos adicionais, e a utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente, o qual inclui a resolução de dúvidas ou problemas relativos ao funcionamento do Sistema, nas seguintes etapas : l)Contato telefônico com o usuário, envolvendo a área de sistemas da Contratante se necessário; 2) Visita ao usuário do programa; (...) (grifos acrescidos) Outros Contratos de Manutenção de Software foram juntados aos autos, tendo por objetivo Banco de Potencial Interno e Externo (de 15/02/1995 - fl. 97), Controle de Avaliação de Desempenho (de 05/03/1996 - fl. 93), Controle de Atividades de Treinamento (de 01/05/2010 - fl. 100), Controle Administrativo (de 01/05/2010 - fl.100) e Treinamento, Capacitação e Seleção (de 01/07/2007 - fl. 101). O conjunto de documentos fiscais compreende cópias autenticadas de Notas Fiscais emitidas no período de 2003 a 2007, com o campo discriminação indicando tratar-se de Treinamento e Manutenção do Sistema, constando, no canto superior esquerdo, o logotipo da empresa e sua razão social - OHL Braga Consultoria de Recursos Humanos S/C Ltda ME (fls. 102 a 109). Na decisão recorrido, efetuou-se consulta ao sítio da recorrente na internet, em que verificou-se as seguintes informações acerca de suas atividades: A Empresa A Ohl Braga Desenvolvimento Empresarial, com sede em São Paulo, é especializada em gestão empresarial, desenvolvimento de pessoas e softwares para recursos humanos. Criada em 1987, tem um grupo de consultores altamente qualificados e experientes com passagem em empresas de diversos segmentos do mercado. (...) CONSULTORIA Avaliação de Desempenho Processo que identifica a performance dos profissionais através da mensuração de seus objetivos e das suas competências comportamentais. A Ohl Braga oferece a consultoria e produtos necessários para implantar este processo na sua organização ou empresa, para apoiar o seu Planejamento Estratégico de forma efetiva e eficaz. Gestão por Competências Processo para colocar a Empresa em condições de responder as expectativas crescentes de resultados com foco no planejamento estratégico da empresa, aliada às exigências da ISO 9000, avaliando a produtividade dos seus profissionais e aferindo os seus resultados estratégicos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 A finalidade deste processo é integrar sistemicamente todas as informações relativas aos profissionais que atuam na empresa, avaliando os Gap's existentes entre o desempenho ideal e o observado, tendo em vista as Competências Estratégicas da Organização. Estruturação de cargos e salários Estruturar e avaliar o quadro de funções da empresa , equalizando-as entre si de acordo com o seu grau de complexidade na organização. Especificação, avaliação e sistematização dos cargos construindo uma estrutura organizacional, os parâmetros e uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Pesquisa salarial Mensurar a equidade e a competitividade dos salários da empresa, comparando-os com empresas similares e/ou concorrentes. Construir uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Processo de coaching Processo para potencializar a performance dos profissionais através de ações que o ajudarão a alcançar suas metas de forma mais efetiva. O objetivo do Coaching é ajudar o profissional a alavancar mudanças no desenvolvimento de suas competências mais importantes, realizando seus objetivos e criando foco nas suas possibilidades futuras, transformando-as em realidade. Pesquisa de clima Aferição dos níveis de envolvimento, motivação e comprometimento dos profissionais junto a sua empresa, estabelecendo ações de correção e manutenção do clima interno da organização. Identificar a percepção que os profissionais da possuem sobre a empresa, identificando os pontos de satisfação e de descontentamento, apontando possíveis reações a esta percepção. TREINAMENTOS Capacitação de liderança e gestão Processo contínuo de desenvolvimento gerencial continuado que potencializa as competências de gestão e humanas necessárias para o exercício do papel de liderança. Foi desenvolvido com metodologia própria que privilegia a formação das lideranças através de ferramentas de gestão, vivências e de exercícios práticos na condução de grupos. Desenvolvimento e Capacitação de Gestores Continuado Uma forma simples e inovadora de treinar e preparar os Gestores, criando um efetivo clima de mudança na organização Uma pergunta que muitos profissionais de Recursos Humanos já fizeram é: - Por que dificilmente os treinamentos de gestores realizados nas organizações dão os resultados esperados? Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 - Será que a forma como são desenvolvidos - com vários dias seguidos de duração - é a mais adequada? Na busca dessa resposta, e procurando garantir a eficácia dos treinamentos que realiza, a Ohl Braga desenvolveu uma forma simples e inovadora de realizar esses treinamentos. Conheça os detalhes. Gestão Empoderada E um programa de liderança avançada que inclui a totalidade do ser, despertando a missão pessoal no ambiente profissional. Team building O processo de team building ajuda os profissionais a aprenderem a trabalhar entre si, propiciando as ferramentas para que façam um auto-exame de sua atuação e avaliem as condições que dificultam o seu funcionamento efetivo. Treinamento de Avaliação Como dar e receber feadbacks durante a entrevista de avaliação de desempenho, também conhecida como entrevista devolutiva. Etapa essencial do programa de avaliação de desempenho, a entrevista devolutiva é responsável por 80% do sucesso deste programa. Implantação da gestão por competências Preparar os profissionais que administram os talentos das organizações para que consigam implementar a gestão por competências em suas organizações. Venda Consultiva Rever a postura do profissional de vendas introduzindo o conceito de vendas consultiva e sensibilizar sobre as habilidades comportamentais necessárias nesta nova postura. Projetos Especiais Eventos e Convenções são programas especiais de educação coorporativa dimensionados em cima de uma metodologia andragógica que privilegia o alcance dos resultados e a multisatisfação dos participantes, (grifos acrescidos) No decisão a quo, entendeu-se que, a partir dos elementos probatórios acostados aos autos, a atividade exercida pela contribuinte não se restringe à elaboração de um programa de computador (software), mas se estende à manutenção do mesmo, bem como ao treinamento dos usuários do software, atividades que encontram vedação no Simples Nacional. Acrescentou-se que a atividade da empresa encontra escopo mais amplo, não se restringindo à elaboração de software isoladamente considerado, mas englobando atividade de consultoria e que permite, com certeza, enquadrá-la na vedação consubstanciada no art. 17, incisos XI e XIII, da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Em seu recurso, a recorrente afirma que os argumentos apresentados pela Prefeitura de São Paulo foram afastados pelo próprio agente atuador e os demais através do Conselho Municipal de Tributos que julgou IMPROCEDENTES as autuações por falta de embasamento legal diante dos serviços prestados pelo Contribuinte, cuja decisão junta-se a presente, através de cópias. A recorrente reitera que a atividades exercida está amparada pela resolução CGSN Nº 50, de 22/12/2008, in verbis: [...] Observa-se que trata-se de uma exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, cujo ato declaratório deu-se com base na representação fiscal da Prefeitura de São Paulo, cuja fundamento foi o objeto social da recorrente. Portanto não houve por parte da fiscalização a busca de outros elementos que comprovassem a execução da atividade da prestação de serviços de consultoria ou de outros serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Data vênia o decidido no acórdão recorrido, entende-se que a partir dos documentos acostados aos autos (contratos de prestação de serviço e notas fiscais) que a atividade efetivamente desenvolvida pela recorrente é o treinamento e manutenção do sistema. O fato desse sistema de computação ser utilizado na área de recursos humanos não comprova a efetiva prestação de serviço de consultoria. As atividades de treinamento e manutenção do sistema são complementares à de elaboração e programas de computadores, pois o desenvolvimento de programas pressupõe a necessidade de treinamento e manutenção. Não haveria mercado consumidor para uma empresa que elaborasse programas de computadores e não fornecesse nem treinamento nem manutenção no sistema desenvolvido. Portanto, assiste razão à recorrente de que atividade exercida pelo Contribuinte está amparada pela Resolução CGCN n°. 50, de 22 de dezembro de 2008. Entende-se que o órgão julgador a quo exorbitou de sua competência trazendo aos autos novas provas, no caso a consulta ao sítio da empresa na internet, caso entendesse necessário poderia ter solicitada uma diligência, com oportunidade para que o recorrente se manifestasse sobre esse elemento antes do julgamento em 1ª instância. Mesmo considerando essa prova, o recorrente apresentou documentos e alegações verossímeis quanto ao conteúdo do sítio na internet, que foi incluído posteriormente a modificação contrato social realizada a partir de 01/01/2009. Ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria ou de outros decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc., deve ser cancelada a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720863/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 63 /2 01 8- 16 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância. I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre - RS, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente mediante o PER, relativo ao saldo credor de PIS, apurado no período de 01/10/2010 a 31/12/2010. O valor dos créditos objeto do pedido foi parcialmente confirmado pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal presente nos autos. Neste sentido, o Despacho Decisório autorizou um ressarcimento menor. Após cientificado do referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - que foram glosados insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; - que foram glosados insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); - que o conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Ao final, solicita ainda a restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o termo “insumo” não pode ser interpretado genericamente como todo e qualquer bem ou serviço utilizado pela empresa ou que gera despesa para a atividade da empresa. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (...) Como se vê, a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (.,.) Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Nova Interpretação do Conceito de Insumos No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: (...) A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018. (...) Finalmente, em 17/12/2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, determinando a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de determinar o que é insumo no tocante ao PIS e à Cofins. Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ. (...) Conforme antes exposto, no REsp 1246317 já teriam sido considerados insumos os materiais de limpeza, desinfecção, serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de uma empresa fabricante de gêneros alimentícios. Diante desse novo prisma, as despesas utilizadas na limpeza e desinfecção de ativos produtivos são passíveis de creditamento para o PIS e para a Cofins. Reproduzimos mais alguns trechos do supracitado Parecer nesse sentido, que incluiu, além dos materiais de limpeza, também os serviços a esses relativos: (...) Assim, confirma-se que os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo passaram então a gerar créditos, o que se coaduna no caso aqui analisado. Procurou-se, então, identificar nas planilhas demonstrativas presentes nos autos, as rubricas que se caracterizassem como despesas com materiais e serviços de limpeza. Porém, uma vez identificas as referidas glosas, restou evidenciado que, para o período analisado no presente processo, não foram glosados valores de créditos relativos à despesas com materiais e serviços de limpeza. (...) Ressalte-se que mesmo após a nova interpretação dada ao conceito de insumos, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, vemos que parte das glosas efetivadas permanecem corretas, pois embora se refiram à gastos que o recorrente considera importantes, não se encontram expressamente previstos nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2003, o que geraria direito a crédito. Correta, portanto, a glosa de créditos calculados sobre fretes/boiadeiros, contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. Fica evidente que se tratam de fretes não vinculados diretamente à operações de venda. Parece claro também que não estamos diante da hipótese prevista no anteriormente transcrito inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, não é todo o frete que se pode ser considerado para fins de crédito da contribuição para fins de diminuição do débito ou ressarcimento. O entendimento Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 administrativo também permite apenas a creditamento sobre o frete, quando este é feito diretamente para a venda do bem ou produto, conforme se observa nos atos administrativos abaixo citados: (...) Ressalte-se que o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 é claro em apontar que, dentro do novo conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos, ou seja, somente é possível o creditamento de fretes na hipótese do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03 (observar o parágrafo 8, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05): (...) Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, cabe informar a impossibilidade de atendimento do pleito, face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não- cumulativa). (...) (todos os grifos são do original) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 02. Cabe destacar que a ora Recorrente é empresa do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. 03. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial. 04. O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. 05. Nesse ponto, cumpre destacar de crédito postulado encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), conforme planilha já anexadas, devidamente escriturado e contendo toda a documentação exigida pela legislação tributária. 06. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta flagrante sua ofensa à jurisprudência consolidada do CARF bem como ao conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate, razões que serão detalhadas abaixo. (...) Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 11. Assim, considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica) realizada pela Recorrente. 12. Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente. 13. A manutenção do acórdão recorrido implica na vedação ao crédito de insumos essenciais e de altíssima relevância no processo produtivo da empresa (transporte/frete dos bovinos para abate), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. 14. Conforme documentos anexados anteriormente, trata-se de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente. 15. Cumpre mencionar que a totalidade dos créditos que se pretende restituir encontrava-se devidamente informado nos registro contábil/fiscal da ora Recorrente, demonstrando a higidez da integralidade do crédito objeto do pedido de restituição. (...) 18. Portanto, mais de que demonstrando que o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita. (...) A Recorrente cita jurisprudência do e. STJ e do e. CARF; ao final, requer: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 e do art. 151, inc. III do CTN, pelos fundamentos aqui deduzidos; b) no mérito, seja reconhecido o direito creditório postulado, restituindo-se integralmente o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Trata-se de proferimento de voto vencedor de decisão de relator que deixou de conferir crédito de PIS/COFINS sobre o frete inerente ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inobstante o voto minucioso e muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, ouso, com a máxima vênia, discordar. Após cientificada a Recorrente do referido Despacho Decisório, esta apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alegou, resumidamente. A glosa de insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; A glosa de insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); O conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. A restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. Os fundamentos do Julgamento em primeiro grau assim entendeu, “a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018.” O pressuposto de maior relevância para este caso é de que a Recorrente é uma empresa do setor abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sendo reconhecido como crédito o valor de R$ 5.351,84 (Cinco Mil, Trezentos E Cinquenta E Um Reais E Oitenta E Quatro Centavos), sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial no valor de R$ 22.832,86 (Vinte E Dois Mil, Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Oitenta E Seis Centavos). O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, tido como insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica, nos termos do precedentes firmados por esta Turma. Contabilmente, ao compulsar os autos, se pode confirmar que o referido crédito encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), escriturado nos termos da legislação tributária. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não aplicação deste entendimento contraria o entendimento firmado por este Conselho, destoando d conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 Devo concordar com a Recorrente, que afirma “considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica). Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente.” Há provas anexadas em que confirma estarmos diante de contrato de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente, devidamente registrado contábil e fiscalmente no 4º trimestre de 2010. Extraio dos autos o fundamento de que “o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita.” Pelo exposto, voto por dar provimento integral do recurso voluntário para restituir, integralmente, o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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