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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8724135 #
Numero do processo: 11634.000892/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração de ajuste anual é um ato espontâneo do contribuinte, não tendo a Administração Tributária o ônus de intimar o sujeito passivo para retificar a declaração. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO. O beneficiário de rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e ao ajuste anual, deve declarar esses rendimentos e apurar e pagar o imposto devido, quando do ajuste, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à retenção, não sendo mais exigível da fonte pagadora o imposto não retido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA VERBA RECEBIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não é dado a qualquer pessoa a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. LANÇAMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Nos casos de declaração inexata, quando não constatada a intenção dolosa do contribuinte de fraude, efetua-se o lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal.
Numero da decisão: 2202-007.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido para que se exclua da base de cálculo do IRPF o PSSS, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração de ajuste anual é um ato espontâneo do contribuinte, não tendo a Administração Tributária o ônus de intimar o sujeito passivo para retificar a declaração. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO. O beneficiário de rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e ao ajuste anual, deve declarar esses rendimentos e apurar e pagar o imposto devido, quando do ajuste, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à retenção, não sendo mais exigível da fonte pagadora o imposto não retido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA VERBA RECEBIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não é dado a qualquer pessoa a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. LANÇAMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Nos casos de declaração inexata, quando não constatada a intenção dolosa do contribuinte de fraude, efetua-se o lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 92 /2 00 7- 93 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 Receita Federal são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido para que se exclua da base de cálculo do IRPF o PSSS, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento fiscal de verificação do cumprimento de obrigações tributárias do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos tributáveis provenientes do trabalho, conforme Auto de Infração às fls. 110 a 116. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que por ser pessoa física não estaria obrigada à escrituração contábil e por isso não teria obrigação de apresentar os extratos bancários solicitados; que os depósitos bancários não se constituem em renda; que o lançamento desconsiderou preceitos legais que cita, inclusive o contido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, pois todos créditos relacionados pelo fisco como rendimentos omitidos são inferiores a R$ 12.000,00 e o total é inferior a R$ 80.000,00. Requereu assim a improcedência da autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para o cancelar o lançamento em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, e manter o lançamento da omissão dos valores recebidos pelo trabalho, sob os seguintes entendimentos: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 6.2. No caso em tela, considerando-se apenas os depósitos sem origem comprovada, verifica-se que nenhum dos créditos tem valor superior a R$ 12.000,00 (ver planilha de fls. 116/118) e que o somatório, dentro do ano calendário, não atinge o valor de R$ 80.000,00, como se observa na tabela abaixo, elaborada a partir dos valores consolidados evidenciados no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF): ... 6.2.1. Apenas se somarmos aos créditos sem origem comprovada os créditos cuja comprovação da natureza e origem revelou omissão de receita e o valor de R$ 4.000,00 de omissão sem intimação para comprovação e referente a julho de 2003, estaremos diante de um valor superior a R$ 80.000,00, especificamente R$ 80.598,80, conforme destacado no TVEAF. A adoção de tal metodologia, entretanto, destoa do disposto no § 39 do art. 42 da Lei n9 9.430, de 1996. 7. Em relação à omissão de rendimentos decorrente de prova direta da omissão (fls. 81/88 e 44/55), especificamente retirada de pró-labore da empresa Laffranchi Advogados Associados (CNPJ n° 04.553.818/0001-92) e pagamentos pelo exercício da função de Síndica, o lançamento deve ser mantido. Note-se que o próprio TVEAF é claro ao afirmar que os valores referentes a tal lançamento não são tributadas como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. 7.1. O valor de R$ 4.000,00 referente ao mês de julho de 2003, questionado pela defesa, não têm por lastro os extratos bancários, mas recibo comprobatório da retirada de pró- labore (cópia, fls. 87). 7.2. No tocante ao mês de dezembro de 2003, foi devidamente considerado o pagamento de R$ 300,00 em 05/12/2003, conforme recibo emitido pelo Condomínio Centro Metropolitano (fls. 55). .Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 29/11/2010 (fls. 142), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/12/2010 (fls.143 a 158), no qual, em síntese, sustenta: 1 – que não foi intimada a apresentar declaração de ajuste anual retificadora, de forma que a Receita Federal procedeu ao recálculo do imposto devido apenas com base no valor constante nos informes de rendimentos juntados pela própria Recorrente; 2 – traça considerações sobre substituição tributária para concluir que não teria responsabilidade pelo pagamento do imposto não retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento do pró-labore; cita doutrina e jurisprudência nesse sentido; 3 – ofensa ao princípio da irredutibilidade dos salários, uma vez que a cobrança do valor remanescente do lançamento constitui-se em lesão que resultará em prejuízo à recorrente, uma vez que importará em diminuição de seus vencimentos; nesse mesmo sentido alega ainda que a Receita Federal estaria cobrando o pagamento à vista dos valores lançados, o que suprimiria parte de seus vencimentos de forma violenta e sumária, prejudicando seus compromissos de subsistência; 4 – violação ao princípio da segurança jurídica em vista das inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas; além do que, não tinha obrigação de saber que referida verba tinha natureza remuneratória e não indenizatória; que em razão de tal princípio deve afastada a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 cobrança dos juros e garantido à recorrente o direito de pagar o débito de forma parcelada, nos termos da legislação; 5 – que a aplicação dos juros Selic sobre é ilegal e inconstitucional, ainda mais porque agiu de boa-fé. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para que os valores sejam cobrados da fonte pagadora, que efetuou os pagamentos sem a devida retenção do IRRF; caso assim não se entenda, requer o provimento parcial do recurso a fim de suspender a cobrança até o trânsito em julgado do processo n° 2001.61.00.029647-2, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal, ora em fase recursal, para evitar a cobrança indevida e a restituição futura de Imposto de Renda à Recorrente, em respeito ao princípio da economia processual e da eficiência do serviço público; requer também a exclusão do PSSS da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como o direito ao parcelamento do valor principal devido, sem incidência de juros e multas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente poderá ser conhecido em parte, conforme se verá. Da não intimação para apresentação de declaração retificadora Inicialmente a contribuinte alega que não foi intimada a apresentar declaração de ajuste anual retificadora, de forma que a Receita Federal procedeu ao recálculo do imposto devido apenas com base no valor constante nos informes de rendimentos juntados pela própria Recorrente; Tal alegação não a socorre, uma vez que não existe tal obrigação por parte da administração tributária. A retificação da declaração é um ato espontâneo do contribuinte, ao perceber a existência de informações incorretas na declaração, ou ainda a omissão de informações. Sobre a matéria, transcrevo a disciplina contida no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189, de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Da não retenção do IRRF pela fonte pagadora Conforme relatado, em seu recurso a contribuinte traça considerações sobre substituição tributária para concluir que não teria responsabilidade pelo pagamento do imposto não retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento do pró-labore. Também não lhe assiste razão neste Capítulo. A matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a Súmula CARF nº 12 que assim concluiu: Súmula CARF nº 12 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o fato de não ter sido efetuada a retenção sobre a verba tributável pelo imposto de renda não exonera o contribuinte da obrigação de submeter esses rendimentos à tributação na sua Declaração de Ajuste Anual. É o que estabelece o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Da ofensa a princípios constitucionais. Aqui também transcrevo verbete Sumular exarado por este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do desconhecimento na natureza das verbas recebidas Alega ainda a contribuinte que não tinha obrigação de saber que referida verba tinha natureza remuneratória e não indenizatória. Essa alegação também não a socorre, uma vez que não é dado a qualquer pessoa a alegação de desconhecimento das leis para eximir-se de seus efeitos. Ainda mais no caso concreto, em que a contribuinte se declara advogada (fls. 2). A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. Da cobrança de juros Selic Mais uma vez cito as seguintes Súmulas deste Conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Da alegação de que não agiu com má-fe A contribuinte pretende ainda o cancelamento do lançamento porque não teria agido da má-fe. Razão não lhe assiste, uma vez que, nos termos do art. 136 do Código Tributário Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dos outros pedidos Quanto a cobrar da fonte pagadora os valores lançados: pelos motivos expostos acima, a cobrança deverá ser efetuada da contribuinte, e não da fonte pagadora, cuja responsabilidade se extinguiu no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Quanto ao pedido para suspender a cobrança até o até o trânsito em julgado do processo n° 2001.61.00.029647-2, em trâmite perante a 4ª Vara Civel Federal, além da contribuinte não trazer nenhuma informação sobre a matéria tratada no referido processo, nem mesmo qualquer peça processual, de forma que tal pedido não poderá ser acatado conhecido. Quanto ao requerimento para que se proceda a exclusão do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSSS) da base de cálculo do Imposto de Renda, além de a contribuinte não comprovar ser servidora pública, também se trata de inovação recursal, de forma que tal pedido não poderá ser conhecido. Quanto à solicitação para que tenha direito ao parcelamento do valor principal devido, sem incidência de juros e multas, também tal pedido não poderá ser acatado; quanto ao pedido de parcelamento, este deve ser dirigido à unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto à cobrança dos encargos legais de juros e multas, esta deve ser mantida; em relação aos juros, remeto às considerações acima; quanto à multa de ofício, esta foi aplicada nos exatos termos da legislação tributária, e não poderá ser afastada por falta de amparo legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; CONCLUSÃO Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo quanto ao pedido para que se exclua da base de cálculo do IRPF o PSSS, e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.911730/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, apurado em fevereiro/2008, no valor de R$ 15.165,98, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Providenciou a retificação da DCTF, fato que aponta a inexistência de qualquer valor devido, referente àquele mês. O mero erro no preenchimento das obrigações acessórias, ainda que a retificação das informações na DCTF tenha se dado após o despacho decisório, haja vista que a norma veda apenas a retificação da Dcomp após o referido decisum, sendo omissa quanto à DCTF, não pode ser levado a efeito para a constituição de crédito tributário. (a Dacon também foi retificada, inclusive, enviada antes do despacho decisório) Por seu turno, a jurisprudência administrativa ratifica veementemente a relevância do postutado da verdade material, não sendo digno e justo que seja penalizada por uma falha de preenchimento da DCTF. Adicionalmente, protesta por todos os meios em direito admitidos, mormente pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligência fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 73 0/ 20 11 -6 0 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911730/2011-60 A 4ª Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-053.171, de 18 de julho de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeita com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que seu indébito tributário foi consequência da inclusão de valores referentes às receitas com “comissão sobre vendas diretas” nas bases de cálculo das contribuições, por serem sujeitas a incidência monofásica. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Logo, a simples entrega da DCTF (original ou retificadora), por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em Dcomp. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911730/2011-60 Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade identificou a origem dos créditos pretendidos seja por intermédio de argumentação como pela apresentação de planilhas e do balancete patrimonial. Em sede de sede de recurso voluntário, a recorrente reafirmou que o indébito tributário teria origem na inclusão indevida das receitas referentes a “comissão sobre vendas diretas” atinentes a venda direta de automóveis. Apresentou planilha de apuração do PIS/COFINS, o razão contábil da conta comissão de venda direta, o balancete patrimonial, o razão da conta “contas a receber fiat” e uma planilha discriminando as vendas de produtos sob incidência monofásica. A questão que surge está ligada ao direito de apresentação de documentos a qualquer momento processual em nome da verdade material. Na minha visão, depende do tipo de processo que está em análise. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Regressando aos auto, trata-se de processo de restituição em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a recorrente buscou provar que teria incluído na base de cálculo das exações os valores referentes à comissão sobre vendas diretas”. Não posso deixar de admitir que os fatos produzidos pela interessada geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Acontece que os documentos acostados aos autos após a fase inquisitória não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade dos documentos apresentados pela recorrente nesta fase processual. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem avalie a autenticidade dos documentos acostados aos autos na interposição da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911730/2011-60 Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000116/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-008.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 54, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 38/43, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 06/13, lavrado em 18/01/2010, referente ao ano-calendário de 2008, com suposta ciência da RECORRENTE em 01/02/2010, conforme AR de fl. 32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 16 /2 01 0- 92 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de pessoas jurídicas; (ii) omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício; (iii) dedução indevida de despesas médicas; e (iv) dedução indevida de incentivo. Foi apurado o crédito tributário no montante de R$ 31.791,46, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de pessoas jurídicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 07, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis, conforme DIMOB apresentada pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários, no valor total de R$ 17.616,86, recebidos pelo RECORRENTE, das fontes pagadoras relacionadas abaixo: Omissão de Rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 08, foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício recebidos pelo RECORRENTE, relativo à fonte pagadora INSS, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 18.954,81, como demonstrado abaixo: No ponto, aduz a fiscalização que referido montante compreende R$ 3.738,18 de rendimentos tributáveis e R$ 15.216,63 referente à parcela isenta de contribuintes com 65 anos de idade ou mais, conforme comprovante de rendimentos da fonte pagadora INSS. A parcela isenta do 65 anos foi somada aos rendimentos tributáveis em razão da duplicidade com a fonte pagadora Ministério da Saúde. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 Dedução indevida de despesas médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 09/10, foi glosado o valor de R$ 21.982,64, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo relacionado: Sobre este ponto, a autoridade lançadora esclareceu o seguinte: Os valores R$ 2.730,00 (Rozangela Martins Baroni), R$ 750,00 (Sônia Cristina P. Conti) e R$ 155,00 (Ortho-X) a paciente é Dagmar de M. S. Bortoluzzi, que apresentou DIRPF em separado no modelo simplificado. O recibo de R$ 100,00 (Sônia Cristina P. Conti) foi considerado dedutível. Intimado (Intimação Malha Fiscal nº 398/2009) o contribuinte não apresentou os valores do plano de saúde discriminado por beneficiário. Sendo o contribuinte cooperado médico, o mesmo está dispensado do pagamento do plano de saúde. Glosa do valor de R$ 14.030,00 por falta de formalidade nos recibos (natureza do serviço e endereço do emitente), pois os mesmos não atendem as condições estabelecida pelo inciso III, do § 2, do art 8º, da Lei 9.250,00 de 26/12/1995. Intimado (Intimação nº 399/2009) o profissional , Juliano Z. Bortolotto, para confirmar a emissão dos recibos e discriminar a natureza dos serviços, devo1vida pelo correio pelo motivo mudou-se. Dedução indevida de incentivo De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 11, foi glosado o valor de R$ 1.386,54, indevidamente deduzido a título de dedução de incentivo, por falta comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade fiscal esclareceu o seguinte: Falta de previsão legal. Estatuto da Criança e do Adolescente - as contribuições devem ser feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos e do Adolescente, que devem ser comprovados por documento emitido pelos CONSELHOS. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 02 em 25/01/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 Concorda com a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização relativamente aos aluguéis recebidos de pessoa jurídicas; Já relativamente à dedução indevida de despesas médicas, alega estar juntando ao processo recibo de pagamentos da Unimed (R$ 4.967,64) e do Dr. Juliano Bortolotto (R$ 14.030,00) para anular a notificação atacada; Em face do exposto requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 38/43). Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/10/2012, conforme edital nº 047 de fl. 50/51, apresentou o recurso voluntário de fl. 54 em 24/10/2012. Em suas razões, o RECORRENTE alegou o seguinte: 1 – Não concordamos pela não aceitação das Despesas Médicas, os recibos já foram enviados, principalmente do Dr. Juliano Zanette Bortolotto (R$ 14.030,00) pois este gasto foi realizado. 2 – Caso o fisco não aceitar as despesas lançadas pelo contribuinte, tomaremos providência na justiça após este pedido. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Observa-se do breve recurso voluntário apresentado pelo RECORRENTE, que ele se insurge exclusivamente em razão da glosa das despesas médicas pagas a UNIMED (R$ 4.967,64) e ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto (R$ 14.030,00). Alega que os recibos foram Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 enviados e o gasto efetivamente realizado, e que irá acionar a justiça caso a dedução não seja reconhecida. Sobre a dedução de despesas médicas, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Como é possível observar da norma acima, as despesas médicas (inclusive aquelas com planos de saúde) devem observar a regra do art. 8º, §2º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995. Ou seja, apenas aquelas despesas efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento ou de seus dependentes, são dedutíveis. No caso, em relação à despesa com a UNIMED, a autoridade fiscal indicou que o mesmo foi glosado pois o RECORRENTE “não apresentou os valores do plano de saúde discriminado por beneficiário” (fl. 10). Quando de sua impugnação, o contribuinte acostou aos autos o contrato de fls. 16/31, a carta de fl. 15 e o extrato de pagamento de fl. 14. Contudo, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, tais documentos não são suficientes para comprovar que a totalidade do valor pago à UNIMED é passível de dedução pelo contribuinte. Como exposto, apenas são dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento ou de seus dependentes. Se, da totalidade do valor mensal pago, apenas R$ 300,00, por exemplo, for relativo ao contribuinte e o restante for relativo a planos de pessoas que não figuram como dependentes em sua declaração de imposto de renda, obviamente Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 que apenas os R$ 300,00 poderiam ser deduzidos na declaração do imposto de renda do RECORRENTE. Por tal motivo, era necessário o contribuinte trazer aos autos o extrato da UNIMED contendo a relação discriminada de cada beneficiário do plano e o valor respectivamente correspondente (como requereu a autoridade fiscal).. Somente assim o contribuinte poderia comprovar os pagamentos que efetuou relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, a fim de atestar a legitimidade da dedução pleiteada. No entanto, não é possível concluir pela dedutibilidade do valor pago à UNIMED apenas com os documentos acostados aos autos. Portanto, deve ser mantida a glosa. Quanto ao valor de R$ 14.030,00 declarado como pago ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto, a autoridade lançadora esclareceu que sua glosa se deu “por falta de formalidade nos recibos (natureza do serviço e endereço do emitente), pois os mesmos não atendem as condições estabelecida pelo inciso III, do § 2, do art 8º, da Lei 9.250,00 de 26/12/1995” (fl. 10). Quando da sua impugnação, o RECORRENTE trouxe aos autos uma declaração do referido profissional médico, na qual este declara o valor recebido do RECORRENTE a título de honorários médicos (fl. 04). Contudo, entendo que tal documento não supriu a deficiência apontada pela autoridade lançadora para a não aceitação dos recibos apresentados quando da fase de fiscalização. Conforme o já transcrito art. 8º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.250/1995, as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Ou seja, apesar de a declaração de fl. 04 suprir a ausência do endereço do prestador dos serviços médicos, ela não especificou a natureza dos serviços prestados, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. Portanto, entendo que deve ser também mantida a glosa dos R$ 14.030,00 declarados como pagos ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto, já que o contribuinte não supriu a falha apontada pela autoridade fiscal para a não aceitação de tal despesa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720015/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 1401-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por aplicação do Art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votou com a divergência, mas pelas suas conclusões, a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por aplicação do Art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votou com a divergência, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 15 /2 01 5- 97 Fl. 3863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 mas pelas suas conclusões, a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Nos autos de infração, a autoridade fiscal lançou o imposto e a contribuição devidos no ajuste anual acrescidos de multa e juros, bem como impôs multa isolada em razão do não recolhimento de estimativas mensais. A contribuinte anuiu expressamente com os lançamentos do imposto e da contribuição devidos no ajuste anual. Tais créditos tributários foram apartados do presente processo, restando como matéria impugnada apenas os lançamentos das multas isoladas referentes às estimativas de IRPJ e CSLL. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de piso por bem resumir os autos de infração, bem como as razões de fato e de direito alegadas pela impugnante: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, foi lançado crédito tributário no montante de R$ 1.286.148,22 (um milhão e duzentos e oitenta e seis mil e cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme demonstrativo de fl.2, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 3.799/3.805 Imposto: R$ 282.611,43 Juros de mora: R$ 77.831,19 Multa proporcional: R$ 211.958,57 Multa exigida isoladamente R$ 372.122,41 Total: R$ 944.523,60 Fl. 3864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) –Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 247, 248, 249, I, 251, 264, 276, 277, 278, 299, 300 e 841, I, III e IV, quanto à diferença de IRPJ lançada de ofício; RIR/1999, arts. 222 e 843, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, II, “b”, com a redação dada pela art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com relação à multa isolada . II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 3.806/3.812 Contribuição: R$ 102.528,17 Juros de mora: R$ 28.236,26 Multa Proporcional: R$ 76.896,13 Multa exigida isoladamente R$ 133.964,06 Total: R$ 341.624,62 Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2o, com redação dada pela Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 2o; Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 57, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1o; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2o; Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1o; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28, quanto à falta de recolhimento; e Lei nº 9.430, de de 1996, art. 44, II, “b”, com a redação dada pela art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, com relação à multa isolada Foram apurados: declaração inexata de imposto de renda devido, detectada pelo confronto dos dados escriturados e comprovados documentalmente com os valores declarados, gerando insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3.743/3.798, bem como falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme demonstrado no TVF. Notificado do lançamento em 11/02/2015, conforme aviso de recebimento de fl. 3.817, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 05/03/2015, com a impugnação de fls. 3.819/3.822, na qual alegou, em suma: · O IRPJ e a CSLL foram objeto de parcelamento, uma vez que a requerente não contesta este débito; · Improcede a cobrança da multa exigida isoladamente, tanto do IRPJ quanto da CSLL; · Houve erro aritmético na base de cálculo da multa isolada referente aos meses de setembro e outubro de 2011, consistente na dedução do “IR devido em meses anteriores” em valor inferior àquele apontado no mês de julho; · A exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa é indevida pois houve aplicação concomitante com multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo – citou a Súmula CARF nº 105, que proíbe a exigência concomitante de multa de oficio e de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; · A multa isolada somente poderá ser aplicada se for exigida antes do término do período-base; · Há bis in idem, porquanto as glosas de despesas operacionais compõem o cálculo tanto da multa de ofício quanto da multa isolada. Requereu o cancelamento das multas exigidas isoladamente. Fl. 3865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Os créditos tributários correspondentes à matéria não impugnada (IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora) foram transferidos para o processo nº 10940.720262/2015-15 (fl. 3.843). A impugnação foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 14-61.120 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/10/2011 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. É cabível a exigência da multa isolada sobre os valores de estimativa não paga concomitante com multa de ofício sobre o IRPJ devido no ajuste anual que deixou de ser recolhido, ainda que encerrado o período-base. ERRO DE FATO. Os erros de fato apurados no lançamento devem ser corrigidos, recalculando-se os valores devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/10/2011 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. É cabível a exigência da multa isolada sobre os valores de estimativa não paga concomitante com multa de ofício sobre a CSLL devida no ajuste anual que deixou de ser recolhida, ainda que encerrado o período-base. ERRO DE FATO. Os erros de fato apurados no lançamento devem ser corrigidos, recalculando-se os valores devidos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em apertada síntese, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento das multas isoladas em razão das estimativas de IRPJ e CSLL, mas ajustou suas bases de cálculo conforme as tabelas abaixo: Fl. 3866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em essência, reeditou as alegações da impugnação quanto à impossibilidade de lançamento de multa isolada após o encerramento do período de apuração e a impossibilidade de concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada em razão da configuração de bis in idem e violação da Súmula CARF nº 105. Ao final, pediu o cancelamento das multas isoladas relativas às estimativas de IRPJ e CSLL. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, a questão posta para cognição dos julgadores de segunda instância cinge-se à possibilidade de concomitância entre a multa de ofício aplicada Fl. 3867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 sobre o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste anual e a multa isolada em razão do não recolhimento das respectivas estimativas mensais. Delineada a questão, passo a apreciar as alegações da recorrente. Impossibilidade de lançamento da multa isolada após o encerramento do período de apuração. A tese da contribuinte é que as multas isoladas em razão da falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL não poderiam ser lançadas após o encerramento do período- base. Tenho que a norma legal de regência não dá suporte à tese da contribuinte, conforme dicção do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] – grifei. A alínea “b” do inciso II remete ao artigo 2º da lei, que trata justamente dos pagamentos por estimativa. Portanto, este é o dispositivo a ser interpretado para deslinde da matéria controversa. Impende destacar que o texto normativo determina que a multa deve ser aplicada ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido. Ora, na espécie, os fatos jurídicos tributários do IRPJ e da CSLL apurados conforme as normas do lucro real anual ocorreram no encerramento do ano calendário 2011. Somente nesse momento se pode configurar a apuração de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Portanto, logicamente, somente se pode saber se houve ou não prejuízo fiscal e base negativa de CSLL após o encerramento do período de apuração. Nesta toada, se a multa isolada (50%) é devida mesmo que haja prejuízo fiscal e base negativa, a multa deve ser aplicada mesmo que o período base tenha se encerrado. Fl. 3868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Aliás, merece menção que a multa isolada pode ser lançada no prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme determina a Súmula CARF nº 104, verbis: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste ponto, portanto, o recurso voluntário não deve prosperar. Bis in idem e aplicação da Súmula CARF nº 105. Inicio com a questão da configuração de bis in idem. A meu juízo, a multa isolada e a multa de ofício tratam de duas materialidades distintas. Na primeira, a regra matriz traz no antecedente o descumprimento da obrigação do pagamento mensal da estimativa, que pode ser calculada com base na receita bruta ou em balanço/balancete de redução ou suspensão. O pagamento de estimativas é um recurso legal que visa à praticabilidade da tributação. Essa norma visa trazer a arrecadação para o ano corrente, enquanto a renda é auferida. Caso contrário, a arrecadação ocorreria apenas no ano seguinte, após a apuração do ajuste. Na segunda, o antecedente é o descumprimento da obrigação de pagar/declarar o tributo devido no ajuste anual. Este, sim, tem, como base de cálculo a renda tributável apurada com a ocorrência do fato jurídico tributário. Neste aspecto, vale mencionar as palavras da autoridade julgadora de piso: Em que pese os argumentos trazidos pela impugnante e até a jurisprudência administrativa por ela citada, a Administração Tributária já se posicionou a este respeito por meio do artigo 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, cujo teor é o seguinte: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Isto porque a multa isolada e a multa proporcional têm hipóteses de incidência diversas, tratando-se, portanto, de duas infrações diferentes: uma, ferindo a obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas; outra, implicando falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual. Vale acrescentar, também, que é vedado à autoridade fiscal e à autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar norma legal cogente em razão de alegações de inconstitucionalidade ou de cunho principiológico. É o que determina a Súmula CARF nº 02: Fl. 3869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ora, se o legislador determinou a aplicação de multa isolada com hipótese distinta daquela que dá azo à multa de ofício, não cabe à autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar qualquer uma das duas multas. Quanto à Súmula CARF nº 105, observo que esta foi editada antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/2007, conforme acima transcrito. Sobre assa matéria, já me manifestei nos seguintes termos: Em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2006, é de se aplicar a Súmula CARF nº 105, verbis: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Entretanto, houve substancial alteração no contexto jurídico com a Lei nº 11.488/2007. Para fundamentar o presente voto, adotamos como razão de decidir a bem construída fundamentação do conselheiro Flávio Franco Corrêa no voto vencedor do Acórdão nº 9101-003.912 da 1ª Turma da CSRF, de 04/12/2018: De início, é preciso assinalar que o pagamento do tributo por estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma lei. Feita a opção pelo recolhimento do tributo por estimativa, o Estado aguarda a entrada desses recursos. O contribuinte, por outro lado, pode ser autuado com a imposição de uma multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço de suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o julgamento da questão aqui articulada, mostra-se indispensável retornar à redação original da Lei nº 9.430/1996 para confronto com o texto atual, daí entrecortando com a jurisprudência antiga até a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor. Repare-se a redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...]§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...]IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; " Uma posição majoritária defendia que tal disposição prescritiva era compatível com a interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada em exame depois de encerrado o período-base de apuração, porque, desde então, já teria Fl. 3870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido. Para essa corrente, o disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 44, da Lei 9.430/1996 tinha como propósito obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável IRPJ e CSLL devidos ao final do ano- calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De acordo com essa linha, a partir do encerramento do ano-calendário, desaparecia o dever de efetuar a antecipação e, com isso, a penalidade perdia sua razão de ser, pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado. A posição então dominante consagrou-se neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento do ano-calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço. Acontece que, em 2007, foi editada a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (MP nº 351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95. A alteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar a jurisprudência dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Com a Lei nº 11.488/2007, a multa isolada é aplicada sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento integral da estimativa que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade ou Fl. 3871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 diferença da antecipação de tributo não recolhida, mas incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano-calendário, caso lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução. Isso, por si só, já traduz que a multa isolada em lume pode ser aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento do ano-calendário, pois sua incidência não depende do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço. A nova disposição do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento de estimativa que deixar de ser efetuado, devida sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço de suspensão ou redução. A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo devido ao final do ano- calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do encerramento do ano-calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de cálculo positiva ou negativa de CSLL. Esta última deve ser exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, ao final do ano-calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Pode-se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em declaração de ajuste, falta de declaração e declaração inexata; para o inciso II, falta de pagamento, ou pagamento insuficiente, das estimativas apuradas, desprovida de lastro em balanço de suspensão ou redução. Portanto, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem. Se o contribuinte opta pela apuração anual, o que implica submissão às normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de balanço de suspensão ou redução, não estará sujeito à multa isolada após o encerramento do ano-calendário, tendo em conta que dessa proposição resultaria inegável desestímulo à realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas, colocando em risco o fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais. Complemente-se o exposto com a orientação extraída do acórdão nº 9101002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016, no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, § 2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.” A tese de que a infração que motiva a multa isolada é absorvida, por consunção, pela infração que dá causa à multa de ofício, não pode prosperar, por sua própria fraqueza. Consoante o magistério de Luiz Regis Prado1, na consunção, “determinado crime Fl. 3872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 (norma consumida) é fase de realização de outro (norma consuntiva) ou em uma forma regular de transição para o último – delito progressivo”. Destaquem-se, pois, as infrações do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, para a devida análise: a) no inciso I, falta de pagamento do tributo, falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata; b) no inciso II, alínea “b”, deixar de efetuar o pagamento de estimativas. De modo algum é possível asselar que deixar de efetuar o pagamento de estimativa constitui fase de realização da falta de pagamento de tributo apurado na declaração de ajuste. Em outras palavras, não se pode dizer que, aquele não pagou o tributo apurado na declaração de ajuste, anteriormente deixou de efetuar o pagamento de estimativas. Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas também não constitui regular transição para a falta de pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste. Deixar de efetuar o pagamento de estimativa não é uma etapa antecedente necessária pela qual o agente antes atravessa para deixar de realizar o pagamento do tributo apurado na declaração. De igual modo, é impossível afirmar que deixar de efetuar o pagamento de estimativas é fase de realização da entrega de declaração inexata ou da omissão da entrega da declaração de ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar o pagamento de estimativas é uma forma regular de transição para a apresentação de declaração inexata ou para a omissão de declaração de ajuste. Inequivocamente, não há interligação por necessariedade entre quaisquer das modalidades de infração do inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação atual, e a infração do inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa jurídica pode ser omissa em relação à entrega de declaração de ajuste, ou pode ter apresentado declaração de ajuste inexata, e ter efetuado corretamente os pagamentos de estimativas. Também não há necessariedade entre deixar de pagar o tributo apurado na declaração de ajuste e deixar de pagar a estimativa, ou seja, uma pessoa jurídica pode ser omissa em relação ao pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste sem ter deixado de efetuar os pagamentos devidos de estimativa. À vista do exposto, repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido, ver também os acórdãos nº 9101-003.913, 9101-003.914 e 9101-003.915. (Acórdão CARF nº 1401-003.287, de 21/03/2019) Assim, uma vez que não se aplica na espécie o disposto na Súmula CARF nº 105, visto tratar-se do ano calendário 2011, também neste ponto entendo que não deva prosperar a tese da contribuinte. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 3873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Com a devida vênia ao brilhante voto do nobre colega Relator, dele divirjo quanto à aplicação concomitante da multa isolada e de ofício. Isto porque, sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Tal fato se deve à conclusão de que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significa dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Tratando-se portanto de aplicação de penalidade, o ius puniendi está sujeito a mecanismos e princípios de controle do Poder punitivo do Estado razão pela qual, um único ilícito tributário não pode acarretar em duas punições sob pena de bis in idem. Neste ponto me permito valer dos fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-00.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norna punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Fl. 3874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune- se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Diga-se ainda que a questão é objeto de Súmula do CARF nº 105, que entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07 in verbis: Fl. 3875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho, incluindo-se esta mesma Turma Ordinária e também, mais recentemente através de precedente da CSRF de 01/09/2020 através do Acórdão 9101-005.080: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Quanto ao precedente acima citado, peço vênia para reproduzir a brilhante declaração de voto proferida pela Conselheira Livia de Carli Germano, que já compôs esta TO, e que enfrenta de forma direta e exaustiva o argumento relativo à inaplicabilidade da referida Súmula 105: Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi da i. Relatora com relação às exigência das multas isoladas lançadas para o ano calendário de 2007. Em síntese, tenho orientado meus votos no sentido de que o racional da Súmula CARF n. 105 permanece aplicável mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007, eis que, compreendo, esta modificou apenas o texto normativo, em nada alterando quanto à norma jurídica subjacente. A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 3876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. A MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, alterou o texto legal de maneira que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, para períodos anteriores a 2007, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do Fl. 3878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano- calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Fl. 3879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Fl. 3880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que Fl. 3881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor Fl. 3882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Com a devida vênia, afastar a aplicação das razões de decidir da referida Súmula uma vez que esta foi editada antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/2007, como se tal alteração legislativa fulminasse de morte toda a lógica e racionalidade da referida Súmula me parece postura muito perigosa para fins da segurança jurídica. Nesse ponto, e para entender e compreender as razões de decidir necessário se faz analisar os precedentes que justificaram a produção da referida Súmula, e a conclusão que posso chegar é a de que os fundamentos da ratio decidendi permanece intacta e inalterada mesmo com a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Entendo ainda que, a lógica é a mesma no que se refere à aplicação da Súmula Vinculante CARF n. 22 mesmo para exclusões realizadas no âmbito do SIMPLES NACIONAL, muito embora a mesma se refira ao SIMPLES FEDERAL. Veja que, neste caso específico, o que ocorreu foi sim, de fato, uma mudança completa no regime do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, substituído pela LC 123/2006. O que ocorreu neste exemplo, foi uma completa mudança no regime de tributação diferenciado para os micro e pequenos empresários e, mesmo assim, não são poucos os precedentes deste CARF - e desta mesma TO- que aplicam a mesma ratio decidendi da referida Súmula para anular atos de exclusão realizados já no âmbito do novo regime. Para mim deve ser aplicada a mesma lógica. Diante do exposto, entendo assistir razão ao Recorrente quanto a este ponto da autuação. Assim, voto pelo provimento do recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3883DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010137/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Súmula CARF nº 44
Numero da decisão: 2003-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T00:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T00:16:13Z; Last-Modified: 2021-03-05T00:16:13Z; dcterms:modified: 2021-03-05T00:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T00:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T00:16:13Z; meta:save-date: 2021-03-05T00:16:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T00:16:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T00:16:13Z; created: 2021-03-05T00:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-05T00:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T00:16:13Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.010137/2007-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.989 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente NOEDI GUILHERME FRANCA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Súmula CARF nº 44 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata o presente processo de notificações de lançamento consubstanciando exigências referentes às multas por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2006 e 2007 (fls. 9 e 11). O colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 24/27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 01 37 /2 00 7- 14 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010137/2007-14 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência a declaração de ajuste anual apresentada fora do prazo legal, ainda que espontaneamente, não se caracterizando a denúncia espontânea, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados à entrega. Cientificada da decisão em 15/5/2009 (fl.30), a contribuinte apresentou, em 12/6/2009 (fl.31), recurso voluntário (fls. 31/46), alegando, em síntese, que: - a exigência teria se dado por meio eletrônico, por ocasião do adimplemento da obrigação acessória, sem intimação prévia da contribuinte. - teria apresentado sua declaração de ajuste de forma espontânea, o que, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional, excluiria a aplicação da penalidade pecuniária. - a doutrina e a jurisprudência administrativa ratificariam seu entendimento, de inaplicabilidade da multa por atraso na entrega espontânea da declaração. - ao final do seu recurso, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta essa suspensão, a teor do artigo 151, do Código Tributário Nacional, prescindindo de qualquer comando deste colegiado. O litígio recai sobre a exigência da multa por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondentes aos exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006. A decisão recorrida manteve a exigência, consignando: Da análise do mérito, verifica-se que o contribuinte estava legalmente obrigado a apresentar as declarações de ajuste anual dos exercícios de 2006 e 2007, nos termos do art. 1°, III das IN SRF n° 616, de 31 de janeiro de 2006 e n° 716, de 05 de fevereiro de 2007, por constar como responsável pela empresa Noedi G. França ME, CNPJ 36.969.962/0001-09, desde 08/08/1991, nos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), fl.21. Ressalte-se que a obrigatoriedade decorre do cadastro efetuado no CNPJ. Essa inscrição, enquanto não baixada, produz todos os efeitos legais, inclusive o de obrigatoriedade de apresentação da DIRPF para o responsável, independentemente da atividade ou inatividade da empresa. Assim, as declarações de ajuste entregues em 13/08/2007, fl. 12 e 15, foram apresentadas fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, ou seja, 28 de abril de 2006 e 30 de abril de 2007, conforme disposto no art. 3° das IN SRF n° 616, de 2006, e n° 716, de 2007. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, referindo-se ao artigo 138 do CTN, cabe esclarecer que tal alegação é Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010137/2007-14 equivocada, pois, tratando-se de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo citado. A recorrente repisa o argumento apresentado na impugnação, acerca do espontaneidade na entrega da declaração, citando o artigo 138 do Código Tributário Nacional, reclamando ainda de não ter sido intimada previamente ao lançamento. Essas alegações não a socorrem. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de matéria já pacificada e sumulada nesta esfera de julgamento, na Súmula CARF nº 49, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Sobre a intimação prévia, cumpre observar que o Fisco já dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da declaração de ajuste no prazo legal. Nesse sentido, trago a Súmula CARF nº46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Nada obstante, entendo que a exigência deve ser cancelada. Vejamos. A multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é aplicável apenas quando presentes simultaneamente duas condições: 1 – a pessoa física está obrigada a apresentar a declaração; 2 – tal apresentação é extemporânea. Quanto à primeira condição, a Receita Federal do Brasil, por força do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99, estabeleceu os casos de obrigatoriedade de entrega da declaração. A decisão recorrida manteve a exigência apontando que a contribuinte estava obrigada a apresentar as declarações de ajuste por figurar como responsável por uma empresa nos anos-calendários em análise, fazendo menção ao extrato de efl.23. Do exame desse documento, constata-se que a empresa encontrava-se na situação “INAPTA” desde 14/9/1999. A Súmula CARF nº 44 recai sobre essa situação: Súmula CARF nº 44 Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. A decisão recorrida não apontou outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração pela contribuinte e, do exame das declarações apresentadas (fls. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010137/2007-14 14/19), não vislumbro que a contribuinte estivesse obrigada por outra das hipóteses de obrigatoriedade previstas nas INs SRF n os 616, de 2006, e 716, de 2007. Dessa feita, considerando o disposto na Súmula CARF nº44, devem ser canceladas as exigências de multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios 2006 e 2007. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720675/2019-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-106.631, de 28 de abril de 2020, da 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Tratam os autos de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.10.16.46.93 com data do registro em 11/02/2019 que impediu a opção da interessada por aquele regime tributário em face da existência de débitos fazendários inscritos em Dívida Ativa da União – Procuradoria- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 75 /2 01 9- 62 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720675/2019-62 Geral da Fazenda Nacional – PGFN, cuja exigibilidade não estaria suspensa, conforme abaixo: A interessada, cientificada do indeferimento em 15/02/2019, apresentou em 22/02/2019 tempestiva manifestação de inconformidade, na qual deduz, em síntese, que as pendências apresentadas que motivaram o indeferimento à sua opção ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2019 encontram-se parceladas, trazendo aos autos informações acerca dos referidos parcelamentos. Nas três situações elencadas aduz que a PGFN reconheceu o respectivo pagamento, tendo os processos sido encaminhados à Receita Federal do Brasil - RFB para que se fizesse o REDARF dos recolhimentos efetuados pela interessada. Junta aos autos cópia de comunicados de deferimento de parcelamento dos tributos no âmbito da RFB, diversos comprovantes de arrecadação de parcelas desse parcelamento e telas dos sistemas da PGFN – Histórico do Requerimento na PGFN, fls. 45 a 50, onde consta histórico relativo às três inscrições em Dívida Ativa da União que impedem a opção da interessada ao Simples Nacional. Nestes termos requer sua inclusão no Simples. Análise preliminar procedida pela Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª Região Fiscal, que juntou telas de sistemas da RFB, e concluiu não haver motivos para a reversão de ofício do Termo de Indeferimento. É o necessário para o julgamento. A 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720675/2019-62 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 01/09/2020 (e-fls. 139) e apresentou recurso voluntário no dia 17/09/2019 (e-fls. 81 e 82, acrescido de docuentos), com os fatos e fundamentos abaixo: 1— DOS FATOS Em 11 de fevereiro de 2019 foi indeferido o Termo de Opção pelo Simples Nacional da empresa descrita acima sob o no. 00.10.16.46.93 datado de 11 de fevereiro de 2.019, por constar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa, conforme descrito abaixo: 1) - Débito — Código de Receita: 1804 Nome do Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Número do Processo: 10882507805/2011-16 Número da Inscrição: 80611152216-17 Data da Inscrição: 29.12.2011 2) 2) - Débito — Código de Receita: 3551 Nome do Tributo: 1RPJ Número do Processo: 10882507806/2011-61 Número da Inscrição: 80211083946-00 Data da Inscrição: 29.12.2011 3) 3) - Débito — Código de Receita: 4493 Nome do Tributo: COFINS Número do Processo: 10882507807/2011-13 Número da Inscrição: 80611152217-06 Data da Inscrição: 29.12.2011 II. - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Os débitos relacionados nas inscrições acima, nº 80611152216-17, processo n°. 10882507805/2011-16, inscrição n° . 80211083946-00, processo n°.10882507806/2011-61, inscrição n°. 80611152217-06, processo n°.10882507807/2011-13, foram quitados conforme parcelamento processo n° 10882400120/2012-21, conforme xerocópias do comunicado de deferimento e dos DARF's anexos; III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, e não atendimento ao despacho proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN de 06 de janeiro de 2017 reconhecendo o pagamento dos débitos através do parcelamento acima mencionado e solicitando a RFB a retificação dos códigos de pagamento dos DARF's, após analises concluiu-se a alocação dos pagamentos efetuados aos débitos inscritos na divida ativa da união, fazendo-se necessário o REDARF dos pagamentos, providencias que a RFB ainda não concluiu, diante do exposto, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, que seja feito os REDARF's conforme despacho da PGFN e incluindo a empresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720675/2019-62 O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 8 – abaixo descrito: 1)- Débito — Código de Receita: 1804 Nome do Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Número do Processo: 10882507805/2011-16 Número da Inscrição: 80611152216-17 Data da Inscrição: 29.12.2011 2) - Débito — Código de Receita: 3551 Nome do Tributo: 1RPJ Número do Processo: 10882507806/2011-61 Número da Inscrição: 80211083946-00 Data da Inscrição: 29.12.2011 3) - Débito — Código de Receita: 4493 Nome do Tributo: COFINS Número do Processo: 10882507807/2011-13 Número da Inscrição: 80611152217-06 Data da Inscrição: 29.12.2011 A Recorrente defende que efetuou o pagamento desses débitos através de parcelamentos, os quais estão quitados. Defende que a DRJ não analisou os fatos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade, os quais demonstrariam a quitação dos débitos. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento nos documentos juntados, todas as provas colacionadas pela Recorrente foram consideradas para julgamento do processo. No recurso voluntário, a Recorrente junta os documentos novamente e insiste que os documentos apresentados demonstram a quitação dos débitos. Considerando tal fato, verificar-se-á os documentos juntados ao recurso voluntário separadamente: - E-fls. 86 a 91: Extratos de Consulta de cada inscrição, esses documentos não socorrem a Recorrente, porque os mesmos demonstram que os três débitos não estavam suspensos ou quitados no período da solicitação; - E-fls. 92 a 123: comprovantes de arrecadação, esses documentos foram analisados pela DRJ de origem e também não fazem prova em favor da Recorrente a fim de demonstrar a quitação do débito, porque há informações nos autos de descumprimento do parcelamento (é o caso dos extratos acima mencionados); - E-fls. 124 a 129: Comunicado de deferimento. Esses documentos referem-se ao deferimento do pedido de parcelamento, mas não indicam a quitação do mesmo, apenas que o parcelamento foi deferido; - E-fls. 130 e 131: Histórico de Requerimento na PGFN, cujo resultado não foi atestando a quitação do parcelamento, mas indicando a necessidade do contribuinte apresentar Redarf de diversos pagamentos. Contudo, não há indicação de ter o contribuinte atuado no sentido de resolver os problemas apresentados nos DARFs recolhidos; - E-fls. 9: Informações de apoio para emissão de certidão, a qual demonstra que os três débitos acima, permanecem em pendência na PGFN; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720675/2019-62 Conclui-se pelos documentos acima e fatos declarados nas peças de defesa da Recorrente, que essa efetuou parcelamentos e recolheu valores relativos a esses parcelamentos, que, segundo informações da PGFN, foram recolhidos de forma equivocada, havendo a necessidade de Redarf. Contudo, imprescindível verificar que esses documentos não demonstram a quitação total dos parcelamentos, pelo contrário, demonstram que as pendências relacionadas aos pagamentos das parcelas não foram sanadas até o momento. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Não havendo nos autos a comprovação inequívoca de regularização das pendências perante a PGFN, não há como deferir a solicitação da Recorrente de inclusão no Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721126/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 11 26 /2 01 9- 46 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.010464/2005-73
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.326, de 19/11/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.326, de 19/11/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 04 64 /2 00 5- 73 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010464/2005-73 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.326, de 19/11/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 313) contra o acórdão nº 2003-000.326 (fls. 308/310), proferido na sessão de 19/11/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. A via estreita do recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Federais impede a análise de novo conjunto fático-probatório, salvo comprovação hábil e idônea das hipóteses taxativamente enumeradas pelo Decreto-lei 70.235/1972. Por esse mesmo motivo, o pedido no bojo do recurso voluntário, de juntada de novas provas, não encontra respaldo legal. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ILEGITIMIDADE. O sujeito passivo da obrigação tributária não possui legitimidade ativa para requerer, no curso de processo administrativo-fiscal, edição de súmula de jurisprudência no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por dar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 313): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 313), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010464/2005-73 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo a análise dos fundamentos que motivarão as razões de decidir, com especial destaque para a ementa, as alegações recursais – que repisam literalmente as razões lançadas na peça impugnatória – e a conclusão do julgado: Ementa PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega haver corrido a nulidade da autuação por violação ao princípio do contraditório e a ampla defesa e do princípio da anterioridade. Contudo, quanto a preliminar suscitada, razão não lhe socorre. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, malgrado o inconformismo e insurgência do Recorrente. Ademais, denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram detidamente apreciadas pela DRJ/FOR, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 261/262): DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010464/2005-73 Em sua impugnação o contribuinte argui a nulidade do lançamento por entender que durante o procedimento fiscal não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por oportuno, traz-se a lume o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade de Auto de Infração, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) - que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o Auto de Infração -, ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a consequente ciência do Auto de Infração. O procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do presente Auto de Infração, iniciou-se em 12/02/2005, com a ciência ao sujeito passivo do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 11/13. Portanto, não prevalece a alegação do contribuinte de que até a data da ciência do lançamento, não havia sido informado de que se encontrava sob procedimento fiscal. Ademais, é necessário deixar claro que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na ação fiscal, como ainda não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não se pode falar em direito de defesa ou contraditório. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Portanto, pode-se afirmar que, mesmo em uma posição limítrofe em que não houvesse sequer intimação no início da ação fiscal, pairaria incólume o lançamento efetuado. Por outro lado, nesta atual fase impugnatória são garantidos todos os direitos previstos no inciso LV, artigo 5º, da Constituição Federal. Frise-se que o processo fiscal somente é formalizado após a lavratura do Auto de Infração, e somente após esta data é possível que a repartição, quando solicitada, venha a fornecer ao contribuinte, cópia do processo. (...) Não prevalece, portanto, a alegação de nulidade do lançamento, porquanto não se caracterizou, conforme alegado pela defesa, ofensa ao direito do contribuinte ao contraditório e a ampla defesa. DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Por fim, cumpre, ainda, preliminarmente, analisar a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria calcado o lançamento em legislação editada em data posterior à ocorrência do fato gerador. De fato, o presente lançamento refere-se ao ano-calendário de 2002, mais precisamente aos meses de abril e junho e dentre os dispositivos legais mencionados no enquadramento legal do Auto de Infração, fls. 07, consta o art. 1º da Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002, convertida na Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, que atualizou as tabelas progressivas mensal e anual de cálculo do imposto de renda pessoa física. Nesse passo, importante observar o artigo 15 da mencionada Lei: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010464/2005-73 Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1º e 2º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1º da Lei nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deste modo, tem-se que a Medida Provisória em questão foi editada em data anterior à ocorrência dos fatos geradores objeto do presente lançamento, estando correto o procedimento fiscal que, ao calcular o valor do imposto de renda devido incidente sobre os rendimentos considerados omitidos, adotou a tabela progressiva anual do art. 1º da Lei nº 10.451, de 2002 (Medida Provisória n° 22, de 2002). Ademais, o princípio da anterioridade estabelece diretriz à instituição ou ao aumento de tributo, que, em regra, não pode ocorrer no mesmo exercício em que a lei foi publicada, o que, ao contrário, não foi o caso. Por tais razões, e restando claro e evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da variação patrimonial a descoberto: Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 256/266) e atendo-se às informações fiscais contidas no Auto de Infração e no Demonstrativo Mensal do Fluxo Financeiro do AC/2012 e na autuação (fls. 5/12), me convenço que a pretensão recursal não merece prosperar. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 265/266), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: No presente lançamento, restou evidenciado pelo demonstrativo mensal de fluxo de caixa, fls. 10, parte integrante do Auto de Infração, o acréscimo legal a descoberto, nos meses de abril e junho de 2002, em razão dos seguintes dispêndios realizados pelo contribuinte: aquisição de casa situada à Rua Barão de Aracati, nº 1.125, por R$ 90.000,00, e integralização de capital na pessoa jurídica Tecnobrax, no valor de R$ 9.800,00. Durante o procedimento fiscal e na fase de impugnação o contribuinte afirma que os recursos utilizados nas aquisições que deram origem ao acréscimo patrimonial identificado pela fiscalização são justificados por valores transferidos da Itália e que os mesmos já sofreram a devida tributação naquele país. Contudo, a documentação apresentada pelo contribuinte durante o procedimento fiscal para comprovar tal alegação, fls. 95/157, não pode ser admitida no processo administrativo fiscal, dado que se encontra grafada em idioma estrangeiro. Conclusão que se impõe, conforme já analisado neste voto, quando do exame das preliminares arguidas pelo contribuinte. Cumpre, ainda, esclarecer que quando da elaboração do demonstrativo mensal de fluxo de caixa, a autoridade fiscal considerou como recursos os valores recebidos da companheira do contribuinte. No que tange aos valores que o contribuinte alega ter trazido consigo quando do retorno de viagens à Itália, cumpre esclarecer que tal alegação carece de comprovação. Ademais, tais valores deveriam constar da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, o que não ocorreu, e, em princípio, valores recebidos do exterior são tributáveis, podendo o contribuinte, se for o caso, compensar com o imposto apurado na declaração o imposto pago no exterior. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010464/2005-73 O mesmo tratamento, acima mencionado, deve ser aplicado aos valores sacados no Brasil, mediante cartão de crédito de instituição financeira localizada no estrangeiro. Deste modo, ao contrário do que afirma a defesa, tem-se que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu, conforme enunciado na legislação e o contribuinte não logrou comprovar que o valor correspondente ao acréscimo patrimonial seja justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Não procede, portanto, a alegação da defesa de bitributação, devendo-se manter o lançamento conforme consubstanciado no presente Auto de Infração. Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e consistente, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a autuação. Quanto ao requerimento de juntada posterior de documentos, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais, cabe salientar que no processo administrativo fiscal, a produção probatória somente se justifica quando necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que torna-se despiciendo no presente feito. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação pessoal do patrono acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10880.908534/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROVA DO INDÉBITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 9303-011.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROVA DO INDÉBITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.908534/2012­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­011.227  –  3ª Turma   Sessão de  10 de fevereiro de 2021  Matéria  PROVA ­ PRECLUSÃO   Recorrente  TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PROVA  DO  INDÉBITO.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS  DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de  quem o alega  (art.  36 da Lei nº 9.784/99 e  art  333,  I,  do CPC), devem ser  apresentadas  até  a  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 85 34 /2 01 2- 13 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.908534/2012­13  Acórdão n.º 9303­011.227  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  (171/180),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  298/301  quanto  à matéria  “Preclusão  x Verdade  Material – Art. 16, §4ºdo Decreto 70.235/72 – PAF”, a qual se insurge em face do Acórdão  3201­004.930  (fls.  159/165),  de  25/02/2019,  que,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, assim dispondo sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2009 A 30/06/2009   ÔNUS A PROVA.  Recai  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito.  Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do  Decreto  70.235/72  que  regula  o  PAF,  em  especial,  dentro  do  momento (impugnação) determinado no seu §4.º, o recurso não  merece prosperar.  Alega a recorrente, em suma, que teria se compensado (PER/DCOMP) com  supostos  créditos  de  PIS  (aduz  que  atualizado  o  mesmo  seria  de  R$  56.298,52  e  o  valor  histórico seria R$ 54.568,69) com débitos do mesmo tributo decorrentes de estorno de valores  de  certa  contratante.  No  recurso  voluntário  e  em  sua  impugnação  não  acostou  provas  do  alegado direito. Averba que em consonância do princípio da verdade material a prova poderia  ser produzida a qualquer tempo, excepcionalmente, pelo que entende deve ser mitigado o teor  dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Pede, alfim, que seja provido seu apelo especial a fim  de  que  o  processo  retorne  à  Turma  recorrida  "para  análise  dos  documentos  apresentados  e  eventual intimação a apresentar os que compreender necessários". Caso assim não se entenda,  pede  o  provimento  do  recurso  "fazendo  que  se  promova  uma  análise  detida  dos  estornos  realizados".  De  sua  feita,  em  contrarrazões  (303/308),  pede  a  Fazenda  que  seja  negado  seguimento ao recurso, e, caso conhecido, pede seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Alega  a  Fazenda  que  o  contribuinte  não  teria  demonstrado  a  divergência  jurisprudencial, pelo que o mesmo não deveria ser conhecido. Divirjo.  O paradigma 1302­003.239 restou assim ementado:  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.908534/2012­13  Acórdão n.º 9303­011.227  CSRF­T3  Fl. 4          3 Comprovada  que  a  retificação  da DCTF  encontra  respaldo  na  contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a  maior.   PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.   Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório  Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  o  fundamento  da  falta  de  comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.  E o despacho de admissibilidade em relação a tal paragonado assentou:  Verifica­se  que  os  casos  comparados  são  semelhantes  quanto  aos aspectos fundamentais: são casos de compensação por meio  de  Dcomp,  negados  em  Despacho  Decisório  em  vista  de  pagamento  já  utilizado  em  débito,  alegação  de  erro  na  apuração,  sem  retificação  de  DCTF,  apresentação  de  documentos  contábeis  durante  o  litígio.  Diante  desse  mesmo  quadro  fático/probatório,  as  decisões  comparadas  dão  resultados diferentes, ao apreciar o art. 16, §4º do PAF, do que  se conclui a existência de divergência jurisprudencial.  Com arrimo nesse despacho de admissibilidade, entendo que os pressupostos  recursais foram devidamente atendidos, pelo que conheço do apelo especial do contribuinte.  MÉRITO  Na  DCOMP  foi  utilizado  todo  aquele  suposto  crédito,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  também  do  PIS  cumulativo,  relativo a setembro de 2009, no valor de R$ 56.298,52, com vencimento em 23/10/2009.  O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas Informatizados  da RFB, mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  passando  o  débito  indevidamente compensado a ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual, em resumo, alega que deixou de computar estornos de medição feitos pela PETROBRÁS  em junho de 2009, o que lhe daria um crédito referente a parte do pagamento da contribuição  feito  para  aquele  período.  Nessa manifestação  anexou  o  que  seria  a  cópia  de  uma  folha  do  Livro Razão, Conta “Abatimento Receita Cert Contr Orig Local”, “Empresa BR05”, somente  com dois  lançamentos,  ambos datados de 30/06/2009, nos valores de R$ 7.713.278,68  (EST  MED PETROBRAS CONTRATO 160.2.02)  e  de R$ 681.904,46  (EST MED PETROBRAS  CONTRATO 160.2.04), totalizando os alegados R$ 8.395.183,14.  Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.908534/2012­13  Acórdão n.º 9303­011.227  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em sua peça contestatória, aduz que “tinha a Autoridade Fiscal a obrigação  de  solicitar  ao  contribuinte  o  devido  esclarecimento  da  questão  que  apresenta  divergência/inconsistências; e não restringir­se à não homologação das compensações ...".   A decisão de piso ao analisar a DCTF retificadora consignou:  Na DCTF Retificadora Ativa,  recepcionada em 27/08/2009  (fls.  072 e 073), o débito confessado é ainda maior (R$ 196.645,28),  sendo  que  ao  crédito  vinculado  foi  adicionado  um  pagamento,  feito  em  mora,  no  valor  de  R$  26.476,41,  mais  consectários  legais (a razão para este acréscimo ainda será explicada quando  da  análise  dos  DACON).  Ou  seja,  a  retificação  nada  trouxe  sobre  o  alegado  “estorno  de  medição”  (aliás,  já  na  DCTF  original,  ele  deveria  ter  influenciado  o  débito,  pois  o  estorno,  segundo procura demonstrar o contribuinte,  teria ocorrido em  junho e a Declaração foi transmitida em agosto de 2009).  O  recorrido,  pertinentemente,  mencionou  que  "o  contribuinte  pleiteou  o  reconhecimento de créditos de Pis por pagamentos indevidos, mas conforme Manifestação de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário,  sequer  é  possível  entender  por  qual  razão  o  contribuinte considerou os pagamentos de Cofins no regime cumulativo indevidos".  Ora, dúvida não há, e nossa jurisprudência é uníssona nesse ponto, que em se  tratando de pedido de compensação, na qual, a teor do art. 170 do CTN, os créditos devem ser  certos quanto à sua existência e líquidos quanto ao seu valor, todo ônus de provar o crédito é  do  contribuinte  que  o  alega.  E,  igualmente  assentado  nosso  entendimento,  que  essas  provas  devem ser produzidas até a manifestação de inconformidade.   E  não  se  fale  em  princípio  da  verdade  material  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  pois  certo  que  é  ônus  da  empresa  provar  seu  suposto  crédito  à  exaustão, visto que abateu de crédito tributário líquido e certo, pois declarado em DCTF.  Como  bem  pontua  o  recorrido,  esta  prova  não  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo.  Vige  no  processo  administrativo­fiscal  o  mesmo  princípio  da  concentração,  da  eventualidade, que informa o processo civil. Neste ponto trago à colação voto do i. Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303­005.761, de 19/09/2017:  Nos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  de  crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar  a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do  Fisco.  Demais disso, dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, quanto à impugnação  e/ ou manifestação de inconformidade:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.908534/2012­13  Acórdão n.º 9303­011.227  CSRF­T3  Fl. 6          5 III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...].  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destina­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.”  Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...].”  Também,  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Portanto,  escorreito  o  recorrido,  pois  em  processos  de  iniciativa  do  contribuinte,  como  in  casu,  o  momento  para  juntada  de  provas  é  até  a  manifestação  de  inconformidade,  tratando­se  de  declaração  eletrônica.  Aliás,  isso  é  o  que  entende  o  Parecer  COSIT nº 2, de 28/08/2015. Veja­se:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  ...................  10.5. Desse modo, por  se  tratar de uma confissão de dívida do  sujeito  passivo,  inclusive  podendo  ser  contra  ele  cobrado  na  Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.908534/2012­13  Acórdão n.º 9303­011.227  CSRF­T3  Fl. 7          6 falta  de  pagamento,  ele  necessariamente  terá  de  alterar  essa  confissão se entender que pagou um valor  indevido, para então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma  DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada.  No  presente  caso,  a  atuação  do  sujeito  passivo  se  dá  mediante  retificação  da  declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco ...  Esse  vem  sendo o  rumo  trilhado  por  esta E.  3ª Turma da CSRF. Veja­se  a  ementa do aresto 9303­005.758, de 19/09/2017, de relatoria do Andrada Márcio Canuto Natal:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS.  MOMENTO  DE  APRECIAÇÃO.  Por  força do que dispõe o art.  16 do Decreto nº 70.235/72, as  provas  do  direito  creditório  somente  apresentadas  por  ocasião  da manifestação de inconformidade, devem ser apreciadas pelas  autoridades julgadoras, sob pena de prejuízo ao amplo direito de  defesa do contribuinte. Nos pedidos de restituição/ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  do  contribuinte, mas  a  apresentação  das  provas  não  está  limitada  ao  âmbito  da  fiscalização pelas  unidades  de  origem da  RFB  e  podem ser complementadas com a apresentação da manifestação  de inconformidade.  No  mesmo  rumo,  de  forma  unânime,  apontou  o  aresto  9303­009.420,  de  17/09/2019, de minha relatoria, que restou ementado nos seguintes termos:  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  repetição  de  indébito/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF/DACON  retificadoras,  desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem  o  condão  de  reverter  o  ônus  da  prova,  que  continua  sendo  daquele que alega fato constitutivo do seu direito.  Assim, entendo que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus quanto à  prova do seu direito, e, por tal, deve ser improvido o recurso.   DISPOSITIVO  Forte  no  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  apelo  especial  de  divergência do contribuinte.  É como voto.  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.908534/2012­13  Acórdão n.º 9303­011.227  CSRF­T3  Fl. 8          7 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.908534/2012­13  Acórdão n.º 9303­011.227  CSRF­T3  Fl. 9          8                           Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13671.720060/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 72 00 60 /2 01 9- 18 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720060/2019-18 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 20/2/2019, no montante de R$ 6.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências de 1/2014 a 12/2014 (fl. 27). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/26), alegando em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de prescrição, princípios (fl. 80). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 79/86). Cientificado da decisão em 13/2/2020 (AR de fl. 89), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/3/2020 (fls. 92/119), com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  manual da GFIP/SEFIP 8.4 pág. 25;  ocorrência de denúncia espontânea, conforme artigo 472 da IN nº 971 de 2009;  violação ao artigo 146 do CTN;  prévia intimação do contribuinte antes da lavratura de auto de infração – artigo 32-A da Lei Federal nº 8.212 de 1991; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720060/2019-18  entendimento das Súmulas STJ 410 e 436 do STJ e  decisão do acórdão CARF nº 2401-03-230 de 12/11/2013, tese da absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal descumprida. Ao final requer que:  o recurso seja recebido pelos órgãos julgadores com efeito suspensivo, conforme estabelece o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN);  sejam anuladas todas as multas constantes no auto de infração em epígrafe, por todas as razões expostas;  caso não seja considerada a alegação anterior, que seja considerado a decadência do mês de janeiro de 2014 e  dado o efeito confiscatório das multas aplicadas, que o valor das mesmas sejam reduzidos aos respectivos percentuais apurados (Auto de Infração) na coluna “Percentual Aplicado”, condizente com o caráter punitivo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP correspondente ao período de 1/2014 a 12/2014 (fl. 27) e que a ciência do lançamento foi realizada em 1/3/2019 (AR de fl. 75), dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720060/2019-18 A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720060/2019-18 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento como alegado pelo Recorrente. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720060/2019-18 caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720060/2019-18 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da modificação no critério jurídico do lançamento A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Assim, não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720060/2019-18 previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei º 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II e não no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720060/2019-18 Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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