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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124431 #
Numero do processo: 37172.000232/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.380
Decisão: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2004 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37172.000232/2006­08  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.380  S2­C3T1  Fl. 408            2   RELATÓRIO  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ACESITA  S/A  contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração pela apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP,  relativas  ao  período  de  06/2003  a  04/2004,  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas..  2.  O  crédito  tributário  se  refere  a  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas à seguridade social incidentes sobre o percentual de retenção do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão­ de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  a  cago  da  empresa  contratante,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelo  segurado  empregado  cuja  atividade  permite  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  3.  Após  ser  devidamente  intimada,  a  empresa,  apresentou  impugnação  tempestiva às ff. 119. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte o Colegiado  de primeira instância julgou improcedente a impugnação da empresa, mantendo o lançamento  em sua totalidade.  4. O  acórdão  recorrido  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “INFRAÇÃO  FISCAL.GFIP.OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  de  24/07/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de Guia de  Recolhimento do Findo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.”  Em suas razões recursais, o contribuinte aduz os seguintes argumentos consoante  trecho da contrarrazões fiscais:  “3.1  –  inicialmente  ratifica  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  constantes dos recursos interpostos na NFLD’s 35.762.1891 e 35.762.1905,  pedindo a remissão àqueles autos;  3.2 – renova a nulidade do Auto de Infração, pois é a própria decisão que  confessa  não  constar  dos  autos  a  memória  de  cálculo  da  multa,  ausentando­se de um dos requisitos de sua validade. Não há como exercer  o  direito  de  defesa  sem  ter  conhecimento  de  sua  origem.  A  decisão  não  nega a nulidade (somente tem dificuldades de admitida) apenas diz que o  método de apuração constava da autuação;  3.3 – ainda que assim não fosse a multa é indevida, quanto ao mérito, isto  porque,  na mesma data,  a  empresa  recebeu  as NFLD’s mencionadas  e a  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37172.000232/2006­08  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.380  S2­C3T1  Fl. 409            3 Fiscalização  agiu  por  ato  contínuo,  ou  seja,  entenda  que  determinada  verba era devida, assim,  lançada em cobrança  (NFLD), ao mesmo  tempo  entendia que aquele valor não foi declarado na GFIP e lavrado o Auto de  Infração;  3.4  –  mas  como  a  empresa  poderia  ter  declarado  na  GFIP  valores  que  entendia, como ainda entende, serem absolutamente indevidos?...  3.5 – como poderia a empresa confessar (lançamento na GFIP) valores de  abonos  de  férias  que  entende  (e  tem  pleno  respaldo  jurisprudencial)  que  tais valores não compõe a base cálculo das contribuições previdenciárias?  Como pode declarar devido o adicional se contesta a existência de alguns  agentes nocivos além da tolerância legal?;  3.6 – a multa fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  pois não se pode apenar alguém se não tem certeza de sua culpa; lembre­se  que  em  recente  decisão  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  histórica  decisão de que somente com o término do processo administrativo se dará  a  certeza  e  liquidez  necessárias  às  providencias  cabíveis  no  âmbito  criminal;  mutatis  mutandis,  a  multa  por  não  declarar  na  GFIP  somente  pode ser cobrada quando se decidir se o lançamento é procedente ou não;  3.7  –  se  lançados  tais  valores  nas  NFLD’s,  na  mesma  data,  deve­se  aguardar  o  prazo  de  defesa,  não  impugnado  ou  pago  os  valores,  estes  passam  a  ser  reconhecidamente  devidos,  portanto,  passíveis  de  serem  retificados  na GFIP, mas somente  após  o  prazo  de defesa  é  que  surgiria  esta obrigação e não no mesmo instante da lavratura;  3.8  –  se  no  prazo  de  defesa  a  impugnante  apresentar  sua  defesa  administrativa  e,  posteriormente,  a  matéria  for  para  o  âmbito  judicial,  somente após a decisão passada em julgado é que os valores passam a ser  reconhecidamente devidos, gerando a obrigação acessória de declarar em  GFIP;  3.9  –  em  processo  similar  a  fiscalização  reduziu  a  multa  inicial  em  aproximadamente R$ 500 mil,  sob  a  alegação de  que  estes  valores  estão  sendo discutidos em Juízo, portanto, a empresa somente tem a obrigação de  fazer  constar  da  GFIP  tais  valores  30  (trinta)  dias  após  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial;  5. Em seguida, os autos foram encaminhados para a apreciação da antiga 4ª  Câmara de Julgamento (CAJ). Nessa ocasião, os autos foram baixados em diligência, para que  ficassem  sobrestados  junto  a  SRP,  e  fossem  encaminhados  juntamente  com  as NFLDs  que  com ele se vinculam.   6.  Foi  juntada  ao  processo  a  Resolução  n.º  20500.143  da  5ª  Câmara  de  Julgamento, do processo 36378.004044/200671, convertido em diligência, para que um perito  do fisco se manifestasse sobre os quesitos formulados pelo colegiado a respeito da exposição  dos segurados a agentes de risco.  6. Não obstante o entendimento deste Colegiado para que fisco diligenciasse  às  instalações da ora  recorrente, consoante os quesitos determinados e emitisse um relatório  que  refletisse  fielmente  as  condições  do  ambiente  de  trabalho,  tal  procedimento  não  foi  realizado, limitando­se o fisco a responder as assertivas com base nos autos.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37172.000232/2006­08  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.380  S2­C3T1  Fl. 410            4 7. Baseado nisso em 09 de agosto de 2010, a Resolução n 2301­00.146 desta  Turma novamente converteu o julgamento em diligência insistindo que o Fisco procedesse a  diligência e respondesse os quesitos elaborados, nos termos da Resolução nº 205­00.144.  8. Em resposta a essa segunda diligência o auditor fiscal emitiu o Relatório  complementar. No entanto a perícia técnica in loco não foi realizada e o auditor fiscal manteve  o posicionamento da primeira resposta à diligência, na qual “continua reafirmando todas as  conclusões  manifestas  no  relatório  fiscal  e  em  despachos  anteriores.  entende  que  se  esta  fiscalização  fosse  a  autora  de  laudo  pericial  a  ser  realizado  conforme  solicitado,  não  se  chegaria à outra conclusão senão aquela manifesta anteriormente pela mesma”. (f. 3678  9.  O  contribuinte  se  manifestou  quanto  à  resposta  da  diligência  às  ff.  358/370 no qual aduz em síntese:  a) requer a insubsistência da referida cobrança diante do fato da perícia ser  indispensável para a solução da presente controvérsia, posto que somente ela  poderia, em tese, comprovar a ausência de motivação do ato administrativo  do  lançamento  e  ainda,  diante  da  recusa  injustificada  da  fiscalização  em  atender a determinação do CARF.  10. O fisco não se manifestou e o processo foi encaminhado para análise e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  VOTO  REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA  1.  Na  ocasião  em  que  foi  determinada  a  primeira  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  205­00.143,  a  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência nos termos do voto desse relator.  2.  O  objetivo  primordial  da  realização  da  diligência  era  para  que  o  Fisco,  mediante  inspeção  pericial  in  loco  à  sede  da  empresa,  respondesse  os  quesitos  listados  na  referida  resolução,  para  que  fossem  constatados  fatores  ambientais  que  justificassem  aposentaria especial aos empregados.  3. Os requisitos a serem respondidos eram os seguintes:  1º  .  Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade  física,  no  ambiente  de  trabalho,  capazes  de  implicar  no  direito à aposentadoria especial aos segurados da Notificada?  2º. Em caso de resposta positiva, quais são?  3º. E em quais condições foram observados?  4º. Em que fundamento legal se encaixa tal condição, se existente?  5º. Há histórico de concessão de aposentadoria especial aos segurados  da Notificada?  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37172.000232/2006­08  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.380  S2­C3T1  Fl. 411            5 6º. Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  7º. Há  utilização  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  individual  capazes, por si só, de afastarem a concessão do beneficio?  8º. Os equipamentos de minimização dos riscos ambientais do trabalho  atendem às especificações técnicas?  9º. Os argumentos da Recorrente quanto ao controle das condições do  ambiente do trabalho procedem?  10. As condições do ambiente do  trabalho podem ser consideradas as  mesmas para todo o período pretérito abrangido pela Fiscalização?  11. O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que possam  elucidar a questão controvertida.  4. Ocorre que nas duas  diligências  realizadas o Fisco não procedeu à perícia  solicitada, limitando­se a responder os mencionados requisitos baseando­se em informações já  constantes nos autos. No entanto, essa não é a  finalidade precípua da diligência, que almeja  esclarecer de forma técnica as condições de trabalho a que foram submetidas os funcionários  da empresa.  5. Em resposta à resolução 2301­00.146 (2ª diligência) o auditor fiscal responsável  pela autuação assim se pronunciou:  “Continua  reafirmando  todas  as  conclusões  manifestas  no  relatório  discal  em  em  despacho  anteriores.  Entende  que  se  esta  fiscalização  fosse  a  autora  de  laudo  pericial  a  ser  realizado  conforme  solicitado,  não  se  chegaria  á  outra  conclusão  senão  aquela manifesta anteriormente pela mesma.  Contudo, no intuito de atender à solicitação mencionada no item 1  acima {(e também da solicitação feita através da Resolução 2301­ 00.077 desta mesma Câmara e  turma do conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – Segunda Seção de Julgamento, no processo  37172.000235/33,  NFLD  DEBCAD  nº  35.762.189.1/2005  –  a  conversão  em  diligência  “a  fim  de  que  seja  elaborada  parecer  técnico  conclusivo  para  o  estabelecimento  da  empresa,  a  ser  elaborado  por  Médico  Perito  do  Fisco”  (...)},  esta  fiscalização  sugere,  a  critério  deste  I.  Conselho  (assim  como  foi  feito  na  resposta  a  Resolução  2301­00.077  datada  de  09/12/2011),  o  encaminhamento do presente processo ao INSTITUTO Nacional do  seguro  social,  AOS  CUIDADOS  do  (da)  Superintendente  da  Superintendência Regional Sudeste II, localizada à Av, Amazonas,  266  –  14º  and.  –  Belo  Horizonte/MG  –  CEP  30.180­001  (superintencia.sudesteII@previdencia.gov.br),  obtendo,  assim  a  realização  de  uma  conclusão  realizada  por  outros  profissionais  (médicos peritos do INSS).”  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37172.000232/2006­08  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.380  S2­C3T1  Fl. 412            6 6. Considero aspecto essencial para o deslinde da controvérsia a inspeção do local  de  trabalho e a  respectiva apresentação de  laudo pericial que comprove a exposição ou não dos  segurados empregados a agentes nocivos.  7. Sendo assim, diante do não cumprimento da perícia pela fiscalização, converto o  julgamento em nova diligência para que a Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte –  MG,  conforme  sugerido  pela  própria  autoridade  de  primeira  instância,  encaminhe  os  autos  à  Superintendência Regional Sudeste II do referido estado, para que médico perito do INSS proceda  a  inspeção da  empresa  recorrente,  a  fim de  identificar  fatores nocivos  à  saúde dos  empregados,  bem  como,  imprescindivelmente,  responder  aos  quesitos  supra  mencionados  e  dispostos  na  Resolução nº 205­00.143.  8.  O  contribuinte  se  manifestou  quanto  à  resposta  da  diligência  requerendo  a  insubsistência da referida cobrança diante do fato da perícia ser  indispensável para a solução da  presente controvérsia, posto que somente ela poderia, em tese, comprovar a ausência de motivação  do  ato  administrativo  do  lançamento  e  ainda,  diante  da  recusa  injustificada  da  fiscalização  em  atender a determinação do CARF.  CONCLUSÃO  9.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  a  fim  encaminhar  os  autos à Superintendência Regional Sudeste II do referido estado, para que médico perito do INSS  proceda a inspeção da empresa recorrente e elabore laudo técnico a fim de responder aos quesitos  supra mencionados e dispostos na Resolução nº 205­00.143.        Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5062953 #
Numero do processo: 10680.910305/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo pra que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  DATA DO FATO GERADOR: 31/08/2001  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  pra  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Belo Horizonte decidiu pela não homologação,  já que o prazo  estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que  o contribuinte proceda a retificação da respectiva declaração.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório:  “À  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  constata­se que o indeferimento do pedido pela DRF de origem  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito de Cofins do mesmo período.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10680.910305/2009­10  Acórdão n.º 3802­001.508  S3­TE02  Fl. 83          3 A contribuinte informa que não providenciou a entrega de DCTF  retificadora  com  a  real  valor  devido  da  contribuição  para  o  período  em  questão.  No  entanto,  consultando  os  sistemas  da  RFB, verifica­se a ocorrência da entrega de retificadora.  Ocorre que a DCTF na qual foi retificado o débito referente ao  fato gerador 31/10/2001 foi enviada pela contribuinte apenas em  05/08/2009, após cinco anos,  portanto,  contados da ocorrência  do fato gerador.  Ressalte­se,  de  início,  que  os  valores  declarados  em  DCTF,  a  teor do que dispõe o Decreto­lei nº 2.124, de 1984. em seu artigo  5º,  §  1º,  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito.  Como  o  PIS/COFINS  se  amolda  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  aplica­se  ao  presente  caso  a  regra  do  §4º  do  artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação  do  lançamento,  salvo  a  comprovação  do  dolo, fraude ou simulação.  Com efeito, nas relações jurídicas, principalmente nas de caráter  obrigacional, os prazos para a extinção de direito decorrem do  princípio  da  segurança  jurídica  e,  assim,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação  da respectiva declaração apresentada.  Esse entendimento  foi adotado pelo Parecer COSIT nº 48, de 7  de julho de 1999, que trata da declaração de rendimentos, mas  que se aplica por analogia a presente situação:  “dos  comandos  legais  citados,  temos  que  extingue­se  no  prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se torna definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributária.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos,  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração de rendimentos.”  O Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF)  também  já  se  pronunciou  nesse  sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  –  DCTF  –  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 cinco anos contados da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 analogicamente  ao Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder  à  sua revisão.  IRPJ  e  CSL  –  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  A  compensação  de  tributos  e  face  de  seu  alegado  pagamento  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documento hábil.”  Registra­se  ainda  que  na  DIPJ  entregue  pela  contribuinte  à  época,  consta  exatamente  o  valor  devido  da  contribuição  informada na DCTF originária.  Portanto,  não  tendo  sido  apresentada  pela  manifestação  qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório,  não pode ser  considerada a DCTF retificadora enviada à RFB  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  correspondente  ao  crédito de Cofins indicado na declaração de compensação.  Observe­se, ainda, que o protesto genérico pela produção futura  de  provas  não  tem  efeitos  no  âmbito  administrativo,  haja  vista  que o Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ao menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  refira­se a fato ou a direito superveniente;  destina­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  §  5º.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Logo,  há  preclusão  do  direito  de  apresentar  documentos  em  momento  outro  que  não  o  da  impugnação,  a  menos  que  haja  fundado motivo  para  tanto,  o  que,  no  caso,  não  se  evidenciou,  sendo apenas meramente alegado.  Sobre o requerimento de diligência/perícia, em face de a lide ter  sido  devidamente  apreciada  e  resolvida  no  decorrer  da  exposição, torna­se prescindível a sua realização.  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  da  interessada  e  não  homologar  a  compensação  pleiteada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10680.910305/2009­10  Acórdão n.º 3802­001.508  S3­TE02  Fl. 84          5   Tendo em vista o que dos autos consta, duas matérias merecem análise deste  Conselho, a saber: (i) o prazo decadencial e (ii) a possibilidade de apresentação de provas em  fase recursal.  A  contribuinte  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensação  dos  débitos  nela  declarados  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  COFINS,  relativo  o  fato  gerador de 31/06/2001. Por outro lado, a Delegacia da Receita Federal de BH emitiu Despacho  decisório eletrônico  no qual não homologou a compensação pleiteada, já que o pagamento foi  utilização  na  quitação  integral  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório  disponível.  Inconformada,  a  contribuinte  justificou  a  não  realização  da  retificação  da DCTF  porque  ocorreu  uma  infiltração  no  local  em  que  estava  arquivada  sua  documentação  fiscal,  perdendo vários dados que comprovariam o real valor do tributado então devido.  Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se regeria à hipótese prevista no o art. 16, §  4º,  “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, poderia  ter sido  feita e destinada a  contrapor  razões posteriormente  trazidas aos autos,  consoante destacado, a não homologação  estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida  a  juntada  da  prova,  se  trazida,  esta  deveria  ser  apreciada  e,  caso  demonstrada de plano a  existência do direito  creditório,  seria determinada sua compensação,  uma vez que, por  força do princípio da verdade material,  a Fazenda Pública  tem o dever de  tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  O  segundo  ponto  que  merece  análise  é  a  contagem  do  prazo  para  fins  de  homologação do lançamento.  Nesse sentido temos a regra de regência:           Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.           §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.           §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.           §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.           §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Como o PIS/COFINS se amolda ao chamado lançamento por homologação,  aplica­se ao presente caso a regra do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação do lançamento, salvo a comprovação do dolo, fraude ou simulação.  Nesse  sentido,  dada  a  ocorrência  da  preclusão  temporal,  não  há  como  reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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5032305 #
Numero do processo: 10855.002238/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas A comprovação ou justificação, mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem-se as efetuadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e ao de seus dependente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 68          1 67  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002238/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.470  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  REGINA VICTORIA PEREIRA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.   Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda  estão sujeitas A comprovação ou justificação, mediante documentação  hábil e idônea.   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.   As  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  as  efetuadas  pelo  contribuinte, referentes ao próprio tratamento e ao de seus dependente.   Recurso Voluntário Negado         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 22 38 /2 00 9- 19 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 06 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano­ calendário  2005,  para  lançar  infrações  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  meio da qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 2.788,50 mais cominações  legais.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva, onde pugnou pela anulação da notificação, carreando para os autos,  declarações  de  beneficiários  de  despesas  médicas,  deixando  de  apresentar,  entretanto,  os  documentos relativos à previdência privada.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 25 a 30):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.   0  direito  às  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes.  Artigo  80,  §1°,  incisos  II  e  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.002238/2009­19  Acórdão n.º 2101­001.470  S2­C1T1  Fl. 69          3 Considera­se definitivamente lançado o crédito relativo à matéria não  impugnada.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  julgador  de  1a  instância  entendeu  que  a  notificada  não  comprovou  as  seguintes despesas médicas relativas aos prestadores:    Prestador  Valor R$  Luciana Ramiro  7.200,00  Thelma Lopes Ortega  1.440,00  TOTAL  8.640,00    De  consequência  manteve  as  glosas  relativas  às  citadas  despesas,  votando  pela  improcedência  da  impugnação  e  mantendo  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$  2.788,50 mais cominações legais.             RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2010  (fl.  35),  a  Recorrente apresentou, em 05/11/2010, o recurso de fls. 37 a 39, mantendo os argumentos da  impugnação inicial.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  67,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2006, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.    O  julgador  a  quo  manteve  glosas  relativas  à  determinadas  despesas  entendidas como não comprovadas.  No  voluntário,  a  recorrente  reapresenta  recibos  de  LUCIANA RAMIRO  e  THELMA LOPES ORTEGA,  apresentando,  ainda,  cópia  de  carta  ao BANCO DO BRASIL  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 S/A, BANCO BRADESCO, NOSSA CAIXA NOSSO BANCO e HSBC BANK BRASIL S/A,  requerendo, ainda, maior  tempo para a entrega dos extratos bancários solicitados às  referidas  instituições financeiras.  Vale observar as anotações do Auditor Fiscal que informa que nos exercícios  de  2004  a  2006,  as  despesas  médicas  pleiteadas  alcançam  R$  56.000,00,  e  observa  que  a  notificada é médica.  Informa ainda que a  recorrente deixou de apresentar cópias de cheques,  transferências bancárias, ordens de pagamento comprovantes de saques etc pois esta forma de  comprovação  não  constou  na  legislação  nem  no manual  e  que  alegou  ainda  que  efetuou  os  pagamentos em dinheiro e que não houve exagero na dedução que alcançam 10,74% da renda  bruta.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  odontológicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).    II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Geral de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação, ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.002238/2009­19  Acórdão n.º 2101­001.470  S2­C1T1  Fl. 70          5 que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Veja­se as seguintes decisões deste colegiado:  Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS MÉDICAS ­ RECIBOS ­ REQUISITOS ESSENCIAIS  ­ Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo,  para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o  valor,  a  natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando  quem  recebeu  são  pressupostos  essenciais à  sua validade. O endereço, o CPF do  profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso  ausentes, podem ser completados, posteriormente, pelo tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS  ­ FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU  INFORMAR  A  HIGIDEZ  DOS  RECIBOS  ­  CABIMENTO  DA  DEDUÇÃO  ­  O  único  óbice  aventado  pela  fiscalização para rejeitar os recibos das despesas médicas foi a  ausência do número de inscrição do profissional emitente no seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe  recibo  emitido em ano precedente com o número de inscrição referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas  médicas na declaração de renda do recorrente.    Ementa   Assunto:  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Simples  recibos  comprovam  despesas  médicas  realizadas,  mas,  se  o  Fisco  teve  motivos  para  duvidar  da  efetiva  prestação  de  serviços,  serão  necessárias  provas  adicionais  da  autenticidade  dos mesmos, mormente quando emitidos por profissional objeto  de  súmula  administrativa.  Multa  qualificada  mantida.  IRPF  ­  GLOSA DESPESAS MEDICAS  ­  Ausência  de  apresentação  de  recibos ou quaisquer outros comprovantes de despesas médicas.  Glosa  com  multa  de  ofício.  Lançamento  procedente.  Recurso  negado.  (Acórdão  10248949­2ª  Câmara  –  1º  Conselho  de  Contribuintes)    Os parágrafos 4º a 6º do artigo 16 da Lei nº 70.235,72, dispõem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Da análise dos autos verifica­se  que o Fisco concedeu prazo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos,  entretanto  a  contribuinte  não  fez  anexar  documentação  probatória  capaz  de  convencer  o  julgador à quo.  Como o  recorrente não  comprovou o  efetivo pagamento das despesas,  voto  por negar provimento ao recurso.  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.  (assinado eletronicamente)                                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.003663/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa, assim como a de violação ao contraditório e ao devido processo legal, no caso de não se apontar nos autos qualquer mácula que tenha ensejado a impossibilidade de defesa de qualquer dos responsáveis, em qualquer fase do contencioso, tendo todos estes apresentado regularmente suas defesas em primeira e em segunda instâncias, tendo seus argumentos apreciados. ESCUTA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos decorrente de escuta telefônica se a coleta e o repasse à RFB das informações derivadas da escuta forem judicialmente autorizados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são as previstas no art. 151 do CTN. No caso de ação judicial, não havendo, ao tempo da autuação nenhuma medida concessiva em juízo (sendo todas as decisões denegatórias à recorrente, e todos os recursos recebidos com efeito devolutivo), não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. ÔNUS PROBATÓRIO. DISCORDÂNCIA DO IMPUGNANTE/RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES POR ELE PRÓPRIO DECLARADOS. Apurando o impugnante/recorrente que os dados que declarou ao Fisco (e foram utilizados na autuação) são incorretos, é seu dever retificar tais dados, justificando o porquê das incorreções. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária de que tratam os arts. 124 e 125 do CTN não se confunde com a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135, III do código, e requer prova do interesse comum, que não se constitui necessariamente em uma transferência patrimonial. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurada situação prevista no art. 71 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Caracterizada a situação descrita no art. 71 da Lei no 4.502/1964 (na qual o dolo é elemento presente), inaplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o do CTN, devendo a contagem respeitar o disposto art. 173, I do mesmo código, conforme Súmula CARF no 72.
Numero da decisão: 3403-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, que votou por dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% e para excluir da sujeição passiva todos os responsáveis solidários; e o Conselheiro Ivan Alegretti, que votou apenas pela redução da multa de ofício. Os conselheiros vencidos reconheceram a decadência parcial do lançamento, em consequência do afastamento da qualificadora da multa de ofício. O Conselheiro Domingos de Sá Filho apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa, assim como a de violação ao contraditório e ao devido processo legal, no caso de não se apontar nos autos qualquer mácula que tenha ensejado a impossibilidade de defesa de qualquer dos responsáveis, em qualquer fase do contencioso, tendo todos estes apresentado regularmente suas defesas em primeira e em segunda instâncias, tendo seus argumentos apreciados. ESCUTA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos decorrente de escuta telefônica se a coleta e o repasse à RFB das informações derivadas da escuta forem judicialmente autorizados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são as previstas no art. 151 do CTN. No caso de ação judicial, não havendo, ao tempo da autuação nenhuma medida concessiva em juízo (sendo todas as decisões denegatórias à recorrente, e todos os recursos recebidos com efeito devolutivo), não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. ÔNUS PROBATÓRIO. DISCORDÂNCIA DO IMPUGNANTE/RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES POR ELE PRÓPRIO DECLARADOS. Apurando o impugnante/recorrente que os dados que declarou ao Fisco (e foram utilizados na autuação) são incorretos, é seu dever retificar tais dados, justificando o porquê das incorreções. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária de que tratam os arts. 124 e 125 do CTN não se confunde com a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135, III do código, e requer prova do interesse comum, que não se constitui necessariamente em uma transferência patrimonial. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurada situação prevista no art. 71 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Caracterizada a situação descrita no art. 71 da Lei no 4.502/1964 (na qual o dolo é elemento presente), inaplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o do CTN, devendo a contagem respeitar o disposto art. 173, I do mesmo código, conforme Súmula CARF no 72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, que votou por dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% e para excluir da sujeição passiva todos os responsáveis solidários; e o Conselheiro Ivan Alegretti, que votou apenas pela redução da multa de ofício. Os conselheiros vencidos reconheceram a decadência parcial do lançamento, em consequência do afastamento da qualificadora da multa de ofício. O Conselheiro Domingos de Sá Filho apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 3.163 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.003663/2011­28 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.434  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria PIS E COFINS Recorrentes TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA       FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Improcedente   a   alegação   de   cerceamento   de   defesa,   assim   como   a   de  violação  ao   contraditório   e   ao  devido  processo   legal,   no   caso  de  não   se  apontar nos autos qualquer mácula que tenha ensejado a impossibilidade de  defesa de qualquer dos responsáveis, em qualquer fase do contencioso, tendo  todos estes apresentado regularmente suas defesas em primeira e em segunda  instâncias, tendo seus argumentos apreciados. ESCUTA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos decorrente de escuta telefônica se a coleta  e o repasse à RFB das informações derivadas da escuta forem judicialmente  autorizados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As   hipóteses   de   suspensão   da   exigibilidade   do   crédito   tributário   são   as  previstas no art.  151 do CTN. No caso de ação judicial,  não havendo, ao  tempo da autuação nenhuma medida concessiva  em juízo (sendo  todas  as  decisões denegatórias à recorrente, e todos os recursos recebidos com efeito  devolutivo), não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. ÔNUS   PROBATÓRIO.   DISCORDÂNCIA   DO  IMPUGNANTE/RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES POR  ELE PRÓPRIO DECLARADOS. Apurando o impugnante/recorrente que os dados que declarou ao Fisco (e  foram utilizados na autuação) são incorretos, é seu dever retificar tais dados,  justificando o porquê das incorreções. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 36 63 /2 01 1- 28 Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária de que tratam os arts. 124 e 125 do CTN não se  confunde  com a   responsabilidade  pessoal  de  que   trata  o   art.   135,   III   do  código,   e   requer   prova   do   interesse   comum,   que   não   se   constitui  necessariamente em uma transferência patrimonial. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no  9.430/1996 se configurada situação prevista no art. 71 da Lei no 4.502/1964. MULTA   QUALIFICADA.   CONFISCO.   IMPOSSIBILIDADE   DE  ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme   a   Súmula   CARF   no  2,   este   tribunal   administrativo   não   é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Caracterizada a situação descrita no art. 71 da Lei no 4.502/1964 (na qual o  dolo é elemento  presente),   inaplicável  a  regra decadencial  prevista no art.  150, § 4o  do CTN, devendo a contagem respeitar o disposto art. 173, I do  mesmo código, conforme Súmula CARF no 72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos  voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, que votou por dar provimento  parcial  aos recursos voluntários,  para reduzir  a multa de ofício ao patamar de 75% e para  excluir da sujeição passiva todos os responsáveis solidários; e o Conselheiro Ivan Alegretti,  que votou apenas pela redução da multa de ofício. Os conselheiros vencidos reconheceram a  decadência parcial do lançamento, em consequência do afastamento da qualificadora da multa  de ofício. O Conselheiro Domingos de Sá Filho apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório 2 Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 Versa o presente  processo sobre Auto de Infração lavrado em 31/03/2011  para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de maio de 2005 a  setembro de 2008, acrescida de multa de ofício (no percentual de 150%) e de juros de mora. O Auto de Infração apresenta na sujeição passiva, solidariamente à empresa  Tux Distribuidora de Combustíveis LTDA: a) a   empresa  Alfa  Participações   e   Empreendimentos   LTDA,  CNPJ   no  05.197.245/0001­74,   domiciliada   na   Av.   Doutor  José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, Ala Leste, sl. 208 ­  Jardim Madalena, Campinas/SP; b) a   empresa  Beta  Participações   e   Empreendimentos   LTDA,  CNPJ   no  05.745.236/0001­70,   domiciliada   no   mesmo  endereço da empresa Alfa; c) a   empresa  Tamboril  Participações   e   Empreendimentos  LTDA,   CNPJ   no  04.044.108/0001­37,   domiciliada   na   Av.  Madri, 851/sl. 03 ­ Cascata, Paulínia/SP; d) o Sr. Adriano Rossi, CPF no 071.535.878­29, domiciliado na  Rua Eliseu Teixeira  de Camargo,  1070, cs.  67 ­  Gramado,  Campinas/SP; e e) o   Sr.  Sidónio   Vilela   Gouveia,   CPF   no  479.592.408­25,  domiciliado   na   Rua   Itacaré,   55   ­   Planalto   Paulista,   São  Paulo/SP. Conforme se indica no Termo de Verificação Fiscal, a autuação tem origem  em   demanda   requisitória   do   Ministério   Público   Federal   ­   regional   Ribeirão   Preto.   A  fiscalização aponta no Auto de Infração que: a) a empresa  Tux  tem como sócios a empresa “offshore” (com  sede  nas   Ilhas  Virgens  Britânicas)  Bloomington  Enterprises  LTD, CNPJ no  05.689.116/0001­01 (99% do capital) e o Sr.  Jorge Natal Horácio, CPF no 866.892.238­68 (1% do capital),  este também responsável pela empresa perante a RFB; b) na  Tux, o Sr.  Jorge Natal Horácio  sucede o Sr.  Joses Dias  dos Santos, CPF no 087.056.076­04, que detinha o percentual  de 1% do capital até 03/11/2003, sendo que o Sr.  Joses Dias  dos Santos permaneceu como responsável perante a RFB pela  empresa “offshore” Bloomington; c) o   Sr.  Joses  Dias   dos   Santos,   em   declarações   prestadas   à  fiscalização, em 20/10/2010 (data na qual ainda constava como  representante   da  Bloomington  perante   a  RFB),  nada   soube  informar   sobre   a   “offshore”   que   representa,   declarando   ser  motorista   e   trabalhar   com   transporte   de   combustíveis,  3 Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO conhecendo  a  Sra.  Eliane Leme  Rossi  da  base  Exxel  (por  intermédio de seu procurador, em 22/10/2010, o Sr. Joses Dias  dos   Santos  protocolou   documento   no   qual   reconheceu   ter  representado   a   “offshore”   de   26/08/2003   a   03/11/2003,  adicionando procuração em língua inglesa com fortes indícios  de   falsidade).  Consta   ainda  nos   arquivos   informatizados   da  previdência   social   que   o   Sr.  Joses   Dias   dos   Santos  foi  empregado doméstico da Sra.  Eliane Leme Rossi  (contadora  da Tux e da Ask), no ano de 2003; d) a empresa  Tux  apresentou nos anos­calendário 2005 a 2008  declarações de imposto de renda sob a forma de apuração do  lucro real, com receitas brutas declaradas, respectivamente, de  R$ 178.835.007,20; R$ 326.091.737,64; R$ 257.996.369,03; e  R$ 302.726.587,09; e está omissa quanto à DCTF no que se  refere ao primeiro semestre de 2006; e) a empresa  Tux  não comprovou possuir  bem imóvel,  nem a  capacidade   econômica   de   seu   sócio   majoritário  (Bloomington),   tendo   seu   registro   de   distribuidora   de  combustíveis cancelado pela ANP em 05/11/2009; f) a empresa Tux não tem existência física de fato, operando em  tanques da empresa Exxel Brasileira de Petróleo LTDA, CNPJ  no 05.689.116/0001­01; g) para   entender   quem   deve   arcar   solidariamente   com   as  obrigações tributárias da Tux, é necessário qualificar: 1. a empresa Exxel, que tem como sócios o Sr. Adriano Rossi (33,33%  das cotas),  o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia  (33,33% das cotas),  e o Sr.  Miceno  Rossi   Neto  (33,34%   das   cotas),   e   também   teve   o   registro  cancelado pela ANP; 2. a empresa Ask Petróleo do Brasil LTDA, CNPJ no 05.090.761/0001­ 03, que também operou nos tanques da empresa Exxel, e teve o registro  cancelado pela ANP em 08/10/2008, tem como sócias as empresas Beta  e  Tamboril  (em  28/12/2005   tais   sócios   foram   substituídos   por   uma  empresa   “offshore”,   a   Summit   Inversiones   de   America   LLC,   com  99,99% e o Sr. Antonio Carlos Penha, com 0,01% do capital). Conforme  documentos  obtidos  durante   a   fiscalização,   ficou  comprovado  que  os  donos e administradores das empresas  Beta  e  Tamboril  (Sr.  Adriano  Rossi e o Sr. Sidónio Vilela Gouveia), continuaram na administração da  Ask; 3.   a   empresa  Tractus  Negócios   e   Participações   LTDA,   CNPJ   no  06.079.819/0001­72, que atua com consultoria em gestão empresarial, e  também possui como sócias as empresas Beta e Tamboril; 4.   as  empresas  Alfa  e  Beta,  que  são  identificadas  como “holding  de  instituições não financeiras” nos cadastros da RFB, e possuem no quadro  societário Gabriela Ribeiro Rossi, Isadora Ribeiro Rossi e Pedro Ribeiro  4 Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 Rossi  (todos menores  e  filhos de  Adriano Rossi,  que é representante  com totais poderes de ambas as empresas); 5. a empresa Tamboril, que também é identificada nos cadastros da RFB  como “holding de instituições não financeiras”, e apresenta como sócios  Guilherme  de  Padua Vilela   e  Gouveia,   e  Gustavo  de  Padua Vilela  e  Gouveia (todos filhos de  Sidónio Vilela Gouveia, que é representante  com totais poderes da empresa); e 6. a usina Dracena      Açúcar e Álcool LTDA, que é mais uma sociedade  entre a Beta (53% das cotas) e a Tamboril (47% das cotas); h) foi possível identificar o “modus operandi” do grupo a partir  das seguintes informações: 1. na relação da  Tux  com tais pessoas, foi possível evidenciar que há  confusão patrimonial entre a Tux e a Ask: além de ambas funcionarem  no mesmo espaço físico (tanques da Exxel), a Ask pagou aquisições de  álcool  de  mais  de  21  milhões  de   reais  a  usinas  pela  Tux,   conforme  informação da procuradora (e contadora) de ambas as empresas (Tux e  Ask),  Sra.  Eliane Leme Rossi.  Além disso,  a  Tux  e  a  Ask  estavam  amarradas por contratos “draconianos” à  Tractus, que as impediam de  ter relações comerciais com quaisquer outras empresas;  e o Sr.  Jorge  Natal Horácio  (sócio administrador e responsável pela  Tux  perante a  RFB) tinha acesso à movimentação bancária da Ask, conforme cópias de  documentos obtidos pela fiscalização, e assinou contrato representando a  Ask  na  qualidade  de   sócio administrador   (em data  na  qual   já  atuava  como sócio­administrador da  Tux). Ademais,  Ask  e  Tux  tiveram seus  registros  cancelados  pela  ANP com um ano de  defasagem,  ficando a  segunda como sucessora de fato nos negócios da primeira (e durante os  processos  de   cancelamento,   na  ANP,  os   termos  de  defesa   são   “ipsis  litteris” os mesmos); 2. há relação de subordinação de fato entre o Sr.  Jorge Natal Horácio  (sócio  administrador  e   responsável  pela  Tux  perante  a  RFB) e  o  Sr.  Adriano Rossi, conforme se depreende de escutas telefônicas repassadas  à RFB mediante autorização judicial no processo no 2006.61.02.005920­ 9 (na transcrição carreada aos autos, o Sr. Adriano Rossi dá uma ordem  ao Sr.  Jorge Natal Horácio para pagamento das compras de álcool da  Tux;   tendo   ainda   o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  gerência   na  Tractus,  conforme   documentos   constantes   do   processo   (nos   quais   ele   é  testemunha de contrato de trabalho e dá autorização para abono de falta  na empresa). Conclui­se assim ser o Sr. Jorge Natal Horácio um “lugar  tenente” do Sr. Adriano Rossi, em variados negócios, constituindo o elo  entre   a  Tux  e   o   Sr.  Adriano   Rossi,   tendo   ligação   com   a  Ask  (gerenciando­a/checando extratos bancários) e a Tractus; 3.   a  Tux  emprestou   à  usina  Dracena  durante   a   fase  pré­operacional  desta (como adiantamento a fornecedores) o valor de R$ 600.000,00 por  5 Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO intermédio da  Tractus; demonstrando as ligações entre a  Tractus  e a  Tux; e 4.  em fiscalização efetuada  no domicílio da  Tractus,  em 04/11/2010,  encontrou­se no local a empresa Beta, lá estando o Sr.  Adriano Rossi,  que esclareceu: que todos os funcionários da Tractus  foram demitidos,  que  os   administradores  da  Tractus  eram  ele   e  o  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia, e que é proprietário da usina Dracena; i) conclui  assim a fiscalização que tanto a  Tux  quanto a  Ask,  assim como a Tractus, a Alfa, a Beta e a Tamboril, são peças  de um esquema montado para blindagem patrimonial do Sr.  Adriano Rossi  e  do  Sr.  Sidónio  Vilela Gouveia,   inclusive  com a utilização do expediente de usar filhos menores como  “laranjas”,   tendo o esquema culminado na criação  da  usina  Dracena; j) há responsabilidade solidária, no caso, por força do disposto  no art. 124, I do CTN; k) a  Tux  ingressou  em 18/04/2007 com “ação  declaratória  de  inexigibilidade de obrigação  tributária  c/c  inexigibilidade de  débito   e   repetição   de   indébito   com   pedido   de   liminar   de  antecipação  de   tutelar”,  de  no  2007.61.05.004733­0,  na qual  solicita a aplicação antecipada do disposto no art. 91 da Lei no  10.833/2003,   tendo   como   patrono   o   Sr.  Sidónio   Vilela  Gouveia. O pedido de liminar para antecipação de tutela foi  julgado   improcedente   em   08/02/2008;   e   o  mérito,   também  improcedente,   em   25/06/2008,   não   ficando   em   nenhum  momento  afastada  pela   justiça  a   incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins; l) nas   tabelas   de   fls.   16   a   181,   a   autoridade   fiscal   detalha   as  contribuições que deixaram de ser recolhidas sob a alegação de  amparo em decisão judicial; e m) em decorrência  dos  fatos  narrados,  a autoridade identifica a  necessidade de qualificação da multa de ofício e elaboração de  representação fiscal para fins penais. Cientificados da autuação, os sujeitos passivos apresentam suas respectivas  impugnações, da seguinte forma: a) a empresa Tux (fls. 166 a 217) alega que: a. não teve ciência de todos os documentos que instruíram a autuação  (v.g. declarações do Sr. Joses Dias dos Santos e do Sr. Jorge Natal  Horácio e documentação que comprove a transação de 21 milhões a  que se refere a autuação), o que impossibilitou o regular exercício da  defesa; 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 6 Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 b. o auto não descreve a imposição legal que pesa contra a empresa, o  que o torna nulo; c. as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais, e  não podem ser usadas no processo tributário; d. parte do período lançado está alcançada pela decadência, nos termos  do art. 150, § 4o do CTN; e. a   discussão   sobre   a   obrigação   ou   “isenção”   nos   pagamentos   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep   e   da  Cofins   está   “sub   judice”nos  termos   do   processo   no  2007.61.05.004733­0,   restando   qualquer  cobrança   de   tais   contribuições   suspensa   enquanto   pendente   a  discussão judicial; f. não há nenhuma prova de prática de qualquer ato arbitrário, ilegal,  imoral ou impróprio à atuação comercial da empresa; g. a   empresa   não   operou   no   primeiro   semestre   de   2006,   daí   a   não  apresentação de DCTF; h. o Sr.  Joses  Dias dos Santos  foi  sócio da  Tux  e  representante  da  Bloomington  entre   29/07/2002   a   24/07/2003   (não   havendo  fundamento para a  desconfiança  quanto à   falsidade da procuração  apresentada à fiscalização), e nunca foi funcionário da contadora da  Tux, Sra. Eliane Leme Rossi; i. a Alfa, a Beta, a Tamboril, e o Sr. Adriano Rossi e o Sr. Sidónio  Vilela   Gouveia  não   são   e   nunca   foram   sócios,   participantes,  acionistas ou interessados/beneficiados nas operações da Tux, tendo  a Tux se relacionado somente com a Tractus (que tinha a Beta e a  Tamboril  como sócias),  dentro da normalidade, buscando redução  de custos operacionais; j. os   vínculos   da  Tux  com   a  Ask  também   foram   estritamente  comerciais e esporádicos, não havendo confusão comercial entre as  empresas   (sendo   a   coexistência   física   uma   prática   comum   nas  distribuidoras de combustível); k. o Sr.  Jorge Natal Horácio  (sócio e responsável pela  Tux) prestou,  como pessoa física, e no seu interesse, serviços à Ask, não devendo  ser confundida a pessoa física com a jurídica; l. a  Tux  e a  Bloomington  nunca tiveram qualquer interesse na  usina  Dracena,   e   a   compra   antecipada   também   é   um   comportamento  normal no mercado de combustíveis; m. o  Sr.  Jorge Natal  Horácio  não  era   subordinado à  Tractus  ou  a  qualquer de seus administradores, inclusive o Sr. Adriano Rossi; 7 Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO n. os   valores   autuados   não   são   corretos,   vez   que   deixaram   de   ser  excluídas   as   devoluções,   desistências   e   vendas   realizadas   a  congêneres; e o. não   há   dolo,   fraude   ou   simulação   nos   autos,   o   que   impede   a  aplicação   da   multa   qualificada,   tendo   havido   equívoco   da  fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora como 100% ora  como 150%); b) a empresa Alfa também apresenta impugnação (fls. 700 a 737), sustentando  que: a. o procedimento fiscal foi instaurado frente à empresa Tux, não tendo  sido   comprovado   nos   autos   qualquer   fato   capaz   de   imputar  responsabilidade tributária à Alfa; b. foi   criada   em  2002,   com patrimônio   de  R$  3.000.000,00,   jamais  tendo se beneficiado de recursos provenientes da Tux; c. foi   sócia  da  usina  Dracena  por  um curtíssimo  espaço  de   tempo  (17/12/2002 a 31/07/2003), período não abarcado na autuação (além  disso, a Tux só começou a operar na distribuição de combustível em  em 04/05/2005). Assim, eventuais recursos sonegados pela  Tux em  benefício da usina Dracena não poderiam beneficiar a Alfa, nem se  referir ao período em que a Alfa era sócia; e d. não   há   motivação   para   a   aplicação   da   multa   de   150%,   que   é  confiscatória; c) a empresa Tamboril, em sua impugnação (fls. 873 a 929), argumenta que: a. o  procedimento  fiscal   foi   instaurado   frente  à  empresa  Tux,   tendo  havido desrespeito ao direito de defesa e ao contraditório pela falta  de   ciência   aos   procedimentos   fiscais,   e   violação   à   autonomia   da  pessoa jurídica, cujo patrimônio não pode ser confundido com o de  outras empresas nem com o de seus sócios; b. as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais,  mas ainda que sejam consideradas, não há vinculação da Tux com a  Tamboril ou seu administrador, Sr. Sidónio Vilela Gouveia; c. não   possui   qualquer   vinculação   com   a  Tux  ou   com   aumento  patrimonial que se possa imputar à atuação da Tux; d. o  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia  é  o   simples  administrador  de  uma  pessoa   jurídica   (Tamboril),   e  esta  pessoa   jurídica  é  detentora  de  cotas   de   capital   de   outra   (Tractus),   que   possui   contrato   de  representação comercial da Tux, nada mais; e não se pode confundir  a  Tamboril  com a  Tractus, pessoas jurídicas de diferentes objetos  sociais, não podendo uma responder pela outra; e. são absurdas as alegações de que o contrato entre a Tractus e a Tux  é “draconiano”, e de que o Sr. Jorge Natal Horácio seria um “lugar  8 Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 tenente” do Sr.  Adriano Rossi,  sendo o  Sr.  Jorge Natal Horácio  tão­somente um cliente da Tractus; f. a documentação usada para comprovar a alegada vinculação do  Sr.  Jorge Natal  Horácio  à  Tractus  é   inadmissível   (pois  em um dos  documentos ele é tão­somente uma testemunha, e o outro foi lavrado  incorretamente); g. a  Tamboril  e a  Ask  possuem personalidade jurídica e patrimônios  distintos, e desde 2005, com a venda da participação da Tamboril na  Ask, não há mais vinculação societária ou jurídica entre ambas; h. a  Tux  e   a  Ask  poderiam   operar   na   mesma   base   física,   como  autorizado por Portaria da ANP; i. o pagamento feito pela Ask  à Coopersucar (de R$ 21 milhões) que  teria  beneficiado  a empresa  Tux  é  operação   legal  e  comum entre  distribuidoras,  onde uma compra e  outra  (após cessão de direitos)  retira o produto; j. as   empresas  Tux  e  Ask  eram  distintas,  mas   por   algumas   razões  peculiares,   contavam   de   forma   pontual   com   os   préstimos   do  Sr.  Jorge Natal Horácio, que efetuou o contrato de cessão de espaço e  acessou   conta   bancária   da  Ask  de   forma   regular,   por   meio   de  instrumentos válidos e legais; k. a  empresa  não pode  responder  por  atos  de  seu  administrador,  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia, não tendo se beneficiado de qualquer ato  praticado por tal administrador ou pela Tux; e l. há equívoco da fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora  como 100% ora como 150%), e tal multa é confiscatória; d) o Sr. Sidónio Vilela Gouveia, em linhas gerais, apresenta as mesmas razões  de impugnação (fls. 1191 a 1252) da Tamboril, acrescentando que: a. na   qualidade   de   administrador   da  Tamboril,   não   foi   apontado  nenhum ato praticado por ele que demonstrasse participação na Tux  ou responsabilidade tributária; e b. não há prova nos autos de que ele tenha se beneficiado das operações  da Tux; e) a empresa Beta, em sua impugnação (fls. 1525 a 1575), sustenta que: a. há nulidade da autuação por não ter sido formalizada a ação fiscal  sobre   a   empresa   responsabilizada,   porque   os   terceiros   indicados  (entre os quais a  Beta) não foram beneficiados com a operação da  9 Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Tux,   e   porque   não   consta   da   autuação   a   clara   descrição   da  irregularidade da conduta do administrador da Beta; b. a alegação da autuação no sentido de vinculação entre as empresas é  desprovida de provas, e “conspiratória”, não fazendo sentido; c. nem a Beta, nem a  Alfa, nem outras sociedades administradas pelo  Sr.  Adriano  Rossi  jamais   fizeram  parte   ou  mantiveram negócios  diretos com a Tux, nem com a Bloomington; d. o   depoimento   do   Sr.  Joses   Dias   dos   Santos  foi   tomado  irregularmente,   pois   o   Auditor­Fiscal   não   tem   competência   para  inquirir testemunhas, e não houve assistência por advogado; e. a escuta telefônica também representa prova nula, pois sua obtenção  depende de autorização judicial e é restrita ao processo penal (e foi  efetuada  em período  no qual  o  Sr.  Jorge Natal  Horácio  possuía  procuração  da  Ask,  que   tinha  o  capital   composto  pelas  empresas  Beta e Tamboril); f. mesmo antes de a  Beta  e a  Tamboril  serem sócias da  Ask,  o  Sr.  Jorge Natal Horácio já representava a empresa; g. o documento (abono de faltas) que comprovaria a participação do Sr.  Jorge   Natal   Horácio  na  Tractus  está   eivado   de   erros   e   nada  comprova; h. o   contrato   alegadamente   “draconiano”   reflete   relação   privada,  efetuada   com   plena   liberdade   para   contratar,   obedecendo   aos  requisitos do Código Civil; i. não há confusão patrimonial entre a  Tux  e a  Ask,  e as premissas  tomadas pelo Fisco refletem o desconhecimento das operações, que  são  usuais   no   ramo  de   distribuição   de   combustíveis;   e   em  outra  autuação   efetuada   pela  RFB,   a   empresa  Beta  foi   indicada   como  responsável   solidária   por   fato   idêntico   (utilização   de   recursos   da  empresa  Ask  para   integralização   de   capital   da  usina  Dracena),  constituindo este  auto um “bis   in   idem”,  mas sendo contraditório  àquele, por afirmar agora que a capitalização da usina foi feita com  recursos   da  Tux  (ademais,   a   usina   já   estava   operando  em 2006,  época  em que  a  Tux  apenas   iniciava  suas  atividades);   e  a  multa  aplicada   não   corresponde   ao   percentual   indicado   no   Termo   de  Verificação e é confiscatória; e f) o Sr. Adriano Rossi, em sua impugnação (fls. 2190 a 2241), não acrescenta  argumentos   aos   aqui   já   externados,   relacionados   a   nulidades,   elementos  probatórios,   responsabilidade   tributária   e   confiscatoriedade   da   multa  aplicada. Na decisão de primeira instância, proferida em 20/06/2011 (fls. 2733 a 2785),  analisam­se conjuntamente as impugnações (reconhecendo um núcleo comum), concluindo­se  que: 10 Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 a) o  Auto   de   Infração   não   é   nulo,   por   ter   sido   lavrado   por  autoridade competente, e não houve preterição de direito de  defesa   em   virtude   de   dispensa   de  MPF   (normativamente  fundamentada); b) a infração está claramente detalhada no Termo de Verificação,  e   os   valores   constantes   na   autuação   decorrem   do   simples  confronto   entre   as   bases   de   cálculo   apuradas   nos   livros  contábeis e os valores consignados em DCTF (o que refuta a  argumentação, desacompanhada de prova, de que teriam sido  excluídos  valores   referentes  a  devoluções,  cancelamentos  e  operações entre congêneres); c) não houve suspensão da exigibilidade  do crédito   tributário,  por   estarem  ausentes   as   situações   referidas  no   art.   151  do  CTN; d) a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obstrui  a   constituição   do   crédito   tributário   e   acarreta   renúncia   à  discussão administrativa da matéria, impedindo a apreciação  das razões de mérito por parte do julgador administrativo; e) a autoridade administrativa é incompetente para manifestar­se  sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária; f) é legítimo o uso do conteúdo de escutas telefônicas realizadas  com autorização judicial e repassadas à autoridade tributária  também com permissão do Poder Judiciário (citando excerto  do arrazoado apresentado pela Procuradoria da República para  a obtenção da autorização judicial para a escuta); g) são   solidariamente   responsáveis   as   pessoas   que   tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação tributária (Tux, Beta, Tamboril, Sr. Sidónio Vilela  Gouveia e Sr. Adriano Rossi), retirando­se do polo passivo a  pessoa em relação à qual não se tenha comprovado vínculo  com a obrigação lançada (Alfa); h) a formação de convicção não se exaure em cada fato narrado  e/ou refutado, mas no quadro que se forma quando estes são  vistos   globalmente   (a   situação   desenhada   pelos   atores  vinculados ao fato gerador com o fim deliberado de expor à  Administração   Tributária   um   contribuinte   sem   qualquer  capacidade financeira, ocultando os verdadeiros responsáveis  pela operação): a. a  Tux,  que  não   recolhia   as  contribuições  nos  montantes  devidos,  acumulando débito que ronda R$ 77 milhões no período de 2005 a  11 Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO 2008, sem qualquer guarida judicial (visto não ter a empresa obtido  qualquer   decisão   interlocutória   ou   definitiva   favorável),   e   não  possuía   capacidade   financeira,   conforme   resta   comprovado   no  processo de cancelamento na ANP (onde se indica que a totalidade  do ativo permanente da empresa,  por exemplo, era de R$ 20.467,  19); b. pelo encadeamento das composições societárias, conclui­se que o Sr.  Adriano Rossi,  mediante   seus   filhos,  controlava  a  empresa  Beta,  enquanto o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,   também por meio de sua  prole, detinha o controle da empresa Tamboril; c. no contexto em que essa rede de relações societárias se estabelece, o  grau de parentesco que se verifica nas duas empresas não é fortuito,  mas obedece a uma lógica de subordinação hierárquica; d. conforme   demonstra   o   conteúdo   das   escutas   telefônicas  encaminhadas à fiscalização, a relação que se estabelecia entre o Sr.  Jorge Natal Horácio e o Sr. Adriano Rossi não se confinava a mero  vínculo comercial esporádico, mas se tratava de relação hierárquica  (ao   contrário   do   que   levantam   as   defesas,   a   escuta   está   bem  contextualizada,  não havendo outra conclusão a se tirar de todo o  trecho transcrito senão a de que o Sr.  Jorge Natal Horácio  estava  vinculado   por   uma   relação   de   hierarquia   ao   Sr.  Adriano  Rossi,  ocupando aquele o nível inferior); e. o depoimento do Sr. Joses Dias dos Santos foi regularmente tomado  pela autoridade fiscal, que tem competência para fazê­lo, e também  opera na formação de convicção do julgador; f. há um conjunto de fatos que, se tomados isoladamente, poderiam ser  considerados   coincidências   ou   ocorrências   naturais   no   domínio  comercial; entretanto, analisados como parte de um todo, aliam­se às  circunstâncias  já  comentadas  e  desenham um cenário  de confusão  patrimonial entre as empresas Tux e Ask; g. a confusão de interesses, patrimônios e de administração caracteriza  a atuação das empresas não de forma independente, mas como um  grupo econômico, agindo sob um mesmo comando; e h. à exceção de ser a empresa representada com totais poderes pelo Sr.  Adriano Rossi, e ter como sócios seus filhos, nenhuma outra ligação  da   empresa  Alfa  com   o   fato   gerador   da   obrigação   tributária   foi  apontada pela autoridade autuante, pelo que esta deve ser excluída do  polo passivo; i) a multa  qualificada se aplica ao caso (não havendo erro no  detalhamento de seu percentual, pois 75% majorado em 100%  equivale   exatamente   a   150%),   por   estar   caracterizado   o  encadeamento   de   controle   societário   engendrado   com   o  objetivo de ocultar ou dificultar o conhecimento, por parte da  Administração   Fazendária,   dos   responsáveis   pelo  cumprimento da obrigação (art. 71, I da Lei no 4.502/1964); e 12 Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 j) ocorrendo   dolo,   fraude   ou   simulação,   como   no   caso   em  análise, o período decadencial se conta na forma do art. 173, I  do CTN (afastando­se por consequência os créditos referentes  ao   período   de  maio   a   novembro   de   2005,   por   ter   sido   o  lançamento formalizado em abril de 2011). Pelo valor exonerado, apresenta­se,  em decorrência,  Recurso de Ofício ao  CARF.  Às fls.  3055,   indica­se  que foram apresentados  ainda   três  Recursos  Voluntários:  o  primeiro pela Tux (fls. 2826 a 2898), o segundo pela Beta (abarcando ainda a argumentação de  seu administrador, o Sr.  Adriano Rossi  ­ fls. 2899 a 2978) e o terceiro pela  Tamboril  (que  abrangeria ainda as razões expendidas por seu administrador, o Sr. Sidónio Vilela Gouveia ­  fls. 2979 a 3036). Nos  Recursos  Voluntários,   reitera­se   a   argumentação   de   fato   (relativa   a  elementos probatórios) expendida na fase de impugnação, informando­se: a) em relação à Tux (fls. 2826 a 2898), que: a. há nulidade processual, pois a empresa não teve ciência de todos os  documentos que instruíram a autuação,  e a autuação não descreve  qual a imposição legal que pesa contra a empresa e seus sócios; b. as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais, e  não podem ser usadas no processo tributário; c. a discussão sobre a cobrança das contribuições está sub judice; d. ao contrário do que decidiu a DRJ (reconhecendo a decadência em  relação  ao período de  maio  a  novembro  de  2005),  há decadência  também em relação  ao período de dezembro de 2005 a março de  2006,  aplicando­se o disposto no art.  150, §  4o  do CTN, por não  haver comprovação de dolo, fraude ou simulação; e. não há nos autos prova da prática de qualquer ato arbitrário, ilegal,  imoral ou impróprio à atuação comercial da empresa; f. não   são   verdadeiras   as   afirmações   de   que:   a)   a  Tux  tenha  composição social diferente da que consta em seu quadro societário;  b) a empresa tenha omitido informações em DCTF; c) o Sr.  Joses  Dias dos Santos  tenha sido funcionário da Sra Eliane Rossi  (tendo  ocorrido   simples   equívoco   cadastral);   d)   há   confusão   patrimonial  entre  a  Tux  e a  Ask;  e) há subordinação entre  o Sr.  Jorge Natal  Horácio e a Tractus, ou o Sr. Adriano Rossi; g. a  decisão de primeira instância não enfrentou todos os pontos em  discussão,   como:   a)   a   regularidade   das   operações   comerciais   da  empresa;   b)   a   regularidade   da   representação   contábil   e  administrativa; c) a regularidade e legitimidade da discussão judicial;  d) a imprestabilidade da prova constituída ­ transcrições telefônicas;  13 Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO e) o cerceamento da defesa; f) a decadência em relação aos períodos  de maio de 2005 a março de 2006; e g) o montante das contribuições  devidas,  em relação  a  vendas  canceladas,  devoluções  e  operações  entre congêneres, e a pagamentos e depósitos efetuados (solicitando  diligência para tal mister); h. as Súmulas CARF no  14 e 25 declaram que a simples omissão de  receita não qualifica a multa de ofício; e i. não   há   dolo,   fraude   ou   simulação   nos   autos,   o   que   impede   a  aplicação   da   multa   qualificada,   tendo   havido   equívoco   da  fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora como 100% ora  como 150%); b) no que se refere à Beta, e a seu administrador, o Sr. Adriano Rossi (recurso  de fls. 2899 a 2978), que: a. houve erro na autuação e no julgamento de primeira instância no que  se refere à imputação tributária e à sujeição passiva; b. a notificação da autuação (e do procedimento fiscal) ocorreu somente  à  empresa  Tux,   tendo os demais sujeitos do polo passivo tomado  conhecimento dos autos de forma não oficial, o que enseja nulidade; c. não  há  elemento  nos autos  que  comprove  a  existência  de   fraude,  conluio ou simulação tributária; d. as  operações  foram regulares  e declaradas,  não podendo ensejar  a  autuação; e. a incorreta indicação da disposição legal infringida e da penalidade  aplicável impedem o regular exercício do direito de defesa; f. há erro aritmético no valor da multa aplicada (que é confiscatória), e  não é possível aplicar multa isolada no presente caso; g. não  há prova  de  transferência  patrimonial  da  Tux  para a  Beta,   a  Alfa,  a  Tamboril,  ou para o Sr.  Adriano Rossi  ou o Sr.  Sidónio  Vilela Gouveia;, nem de relação da Tux com tais pessoas; h. são  nulas  as  provas  de  declaração   tomada do Sr.  Joses  Dias  dos  Santos e de escuta telefônica do Sr. Jorge Natal Horácio; i. não há confusão patrimonial entre as empresas Tux e Ask; e j. a  pessoa   jurídica   tem existência  distinta  de   seus  membros,   sendo  responsável   o   administrador   somente   nas   hipóteses   previstas   no  CTN; c) no que pertine à Tamboril (fls. 2979 a 3034), que: a. a   fiscalização   foi   conduzida   sem   que   a  Tamboril  e/ou   seu  administrador fossem previamente ouvidos ou tivessem o direito de  se manifestar, violando seu direito de defesa; 14 Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 b. a validade dos atos da fiscalização deve obediência à Portaria RFB no  11.371/2007   e   não   à   Portaria   no  2.284/2010,   como   sustentou   o  julgador a quo; c. a   escuta   telefônica   (em   que   pese   nem   mencionar   a   empresa  Tamboril, ou seu administrador) é ilegal, pois efetuada sem ordem  do juízo competente e em ofensa ao art. 5o da Lei no 9.296/1996; d. a empresa não tem qualquer relação com a Tux, e, por consequência,  nenhuma responsabilidade sobre suas dívidas; e. as  empresas  Tamboril  e  Tux  são  entes  dotados  de  personalidade  jurídica  própria,   distinta,   e  possuem quadro   societário  e  gerencial  completamente diferente; f. as empresas Tamboril (que detém cotas de participação na empresa  Tractus)   e  Tractus  são   entes   dotados   de   personalidade   jurídica  própria e distinta das demais pessoas, mesmo as componentes de seu  quadro societário; g. a   fiscalização   não   tem   competência   para   manifestar­se   sobre   a  natureza (draconiana ou não) de contratos firmados livremente entre  empresas,   em   obediência   à   legislação   civil,   e   os   contratos   de  exclusividade   são   comuns   no   segmento   de   distribuição   de  combustível; h. o Sr.  Jorge Natal Horácio  nunca foi  funcionário  do Sr.  Adriano  Rossi, ou da Tractus; i. as   empresas  Tamboril  (que   já   deteve   participação   na  Ask,   até  novembro   de  2005,   em sociedade   com  a  Beta)   e  Ask  são   entes  dotados de personalidade jurídica própria, com patrimônio distinto e  atuação completamente diferente; j. as   empresas  Ask  e  Tux  não   se   confundem,   ou   deixam   de   ter  existência física, por compartilharem tanques de estocagem, o que é  prática usual no segmento de distribuição de combustível; k. a  Tamboril  não   responde   por   atos   de   seu   administrador,   o   Sr.  Sidónio Vilela Gouveia (em que pese este não ter praticado nenhum  ato ilegal, abusivo ou contrário ao ordenamento jurídico vigente); e l. há erro aritmético no valor da multa aplicada, e não houve motivação  para a qualificação da multa (que é confiscatória). Em   24/10/2012,   por  meio   da  Resolução   no  3403­000.402,   esta   Terceira  Turma unanimemente baixa o processo em diligência, “para que sejam cientificados do teor do  Acórdão de primeira instância o Sr. Sidónio Vilela Gouveia e a empresa Alfa Participações e  15 Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Empreendimentos LTDA, inaugurando­se a contagem de prazo para apresentação por aquele  de Recurso Voluntário”. A   empresa  Alfa  foi   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância   em  27/11/2012 (conforme AR de fl. 3079). O Sr. Sidónio Vilela Gouveia, cientificado em 28/11/2012 (AR à fl. 3077), e  apresenta, em 05/12/2012, peça (fls. 3082 a 3089) demandando sua exclusão do polo passivo  da autuação, com fulcro na legislação do imposto de renda, e em descumprimento da Portaria  RFB   no  2.284/2010,   e,   em   20/12/2012,   Recurso  Voluntário   (fls.   3092   a   3152),   no   qual  argumenta basicamente que: a) há nulidade processual, 1) pela violação aos limites objetivos do MPF,  que  foi  emitido em face da  Tux;  e  não  poderia   ter  sido estendido ao  recorrente;   2)   porque   o   administrador   da  Tamboril  não   pode   se  manifestar ao longo da fiscalização; 3) pela violação à Constituição (ao  contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal), a normas legais  e à Portaria RFB no 11.371/2007; 4) pela nulidade das provas obtidas por  meio de escutas telefônicas (emitidas por autoridade incompetente e por  prazo que extrapola o legalmente permitido); 5) pelo fato de não haver  sido provado nenhum vínculo do recorrente, ou da Tamboril, com a Tux;  6) pelo fato de não poder ser responsabilizado como administrador fora  do disposto no art. 135, III do CTN; 7) por não haver prova de prática de  fraude ou simulação, ou de ato doloso pelo recorrente; e por não haver  prova   de   transferência   de   recursos,   ou   de   enriquecimento   ilícito   do  recorrente; b) há   distinção   entre   as   pessoas   jurídicas   da  Tux  e   da  Tamboril  (administrada  pelo   recorrente),   sendo  que   a  Tamboril  é   detentora  de  quotas   do   capital   da  Tractus,   que   possui   contrato   de   representação  comercial com a Tux; c) enquanto a Tamboril tem como sócios as pessoas físicas de Guilherme e  Gustavo   (filhos  de  Sidónio  Vilela  Gouveia),   a  Tractus  possui  como  quotistas   pessoas   completamente   diferentes   ­   a  Tamboril  e   a  Beta,  administrada   pelo   Sr.  Adriano   Rossi,   o   qual   não   detém   qualquer  participação societária na Tamboril ou na Tractus; d) o contrato de exclusividade entre a Tractus e a Tux não é “draconiano”,  nem compete ao Fisco emitir sobre isso juízo; e) há distinção entre  Tamboril  e  Ask,  em que pese a  Tamboril  ter  tido  participação societária na Ask até 2005, e estas terem operado no mesmo  imóvel, o que é comum no ramo de combustíveis, sendo ainda comum  um   distribuidor   comprar   o   produto   junto   a   usinas   e   outro   retirar   o  combustível comprado (mediante cessão do direito); f) o   fato  de  o Sr.  Jorge Natal  Horácio  (administrador  da  Tux)  acessar  dados bancários da Ask e assinar contratos na condição de sócio da Ask  decorre de este estar validamente representando a  Ask  como consultor  (munido de regular es poderes); 16 Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 g) a  Tux  não  é  sucessora  da  Ask,  e   isso não pode  ser  deduzido apenas  porque esta teve seu registro anteriormente cassado pela ANP, antes de  isso ocorrer também com a outras, sendo idênticas as impugnações; e h) há   confusão  na   fixação  da  multa   (ora   em 100%,  ora   em 150%),  e  o  recorrente   jamais   praticou   ato   de   sonegação,   fraude   ou   conluio,  impedindo   a   majoração   do   percentual   da   multa   de   ofício,   que   é  confiscatória. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator Os   recursos  voluntários   apresentados  preenchem os   requisitos   formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento. A   identidade  de  núcleo   temático  nos   recursos  voluntários   (inclusive   com  impugnações de determinados recorrentes  expressamente apresentando defesa em relação  a  outros) permite sua análise de forma conjunta, fulcrando­se a abordagem preliminar na questão  referente a nulidades (por irregularidades no procedimento fiscal, por cerceamento do direito  de defesa e por ilegalidade das provas apresentadas). No   mérito,   discute­se   basicamente   a   concomitância,   o   cabimento   da  responsabilização solidária e o percentual de aplicação da multa. Por fim, discute­se a matéria trazida em sede de recurso de ofício, atinente à  decadência e à exclusão da empresa Alfa do polo passivo da autuação. Das alegações preliminares de nulidade É   recorrente   nos   recursos   voluntários   apresentados   a   argumentação   pela  nulidade da autuação. O primeiro argumento utilizado para sustentar a nulidade é a irregularidade  do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A empresa  Tamboril  e seu administrador (Sr.  Sidónio Vilela Gouveia) afirmam que a validade dos atos da fiscalização deve obediência à  Portaria RFB no 11.371/2007 e não à Portaria no 2.284/2010. Afirmam ainda que a fiscalização  foi   efetuada   sem  que   a   empresa  Tamboril  tivesse   ciência   dos   procedimentos   fiscais,   ou  pudesse acompanhá­los e sobre eles se manifestar. É  de  se  destacar  que  os  procedimentos  de  fiscalização  normatizados  pela  Portaria RFB no 11.371/2007 não constituem contencioso administrativo, e que a empresa na  qual a fiscalização inicialmente foca sua atividade é a Tux. A análise da relação de tal empresa  com outras  empresas  e  pessoas  físicas,  surgida  no contexto da  fiscalização,  não  macula  o  17 Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO procedimento   inicial,   voltado  à  Tux,   ou  o  MPF  inicialmente  emitido.  A  Portaria  RFB no  11.371/2007 não trata objetivamente da pluralidade de sujeitos passivos, matéria que somente  vem a ser posteriormente minuciada na Portaria no 2.284/2010 (que antecede a autuação, e o  contencioso administrativo). E tal Portaria no 2.284/2010, em seu art. 2o, § 2o, expressamente  afirma que não será exigido MPF para os responsáveis. Ademais, ainda que,  ad argumentandum,  se admitisse que anteriormente à  Portaria   no  2.284/2010   seria   necessária   a   emissão   individualizada   de   MPF   para   cada  responsável identificado ao longo do procedimento fiscal (determinação essa que não consta  expressamente em nenhuma norma), continuaria não havendo que se falar em nulidade, visto  que o MPF é ato interna corporis, como vem entendendo este CARF: “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é   ato  interna   corporis   de   controle   interno   e   eventuais   vícios   são  consideradas   meras   irregularidades,   que   não   têm   efeito   de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de   ofício.” 2 NULIDADE.   IRREGULARIDADES   NA   EMISSÃO   DE  MPF.  INOCORRÊNCIA.   O   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   é  simples   instrumento   de   controle   interno   da   Administração  Tributária,   não   se   constituindo   em   elemento   essencial   de   validade   do   correspondente   auto   de   infração.   Também   aí  entende­se pertinente o posicionamento do julgador  a quo, que  esclareceu   que   o   MPF   é   um   instrumento   interno   de  planejamento   e   controle   das   atividades   fiscais,   e   eventuais   irregularidades em seu trâmite não invalidam o auto de infração  decorrente do procedimento fiscal relacionado. 3 Improcedente, assim, a argumentação de que deveria ter sido emitido MPF  individualizado para  cada responsável,  ou mesmo que a ausência  de ciência a   responsável  ensejaria a nulidade da autuação. A   nulidade   restringe­se   às   hipóteses   elencadas   no   art.   59   do  Decreto   no  70.235/1972 (incompetência e preterição do direito de defesa). Em   relação   ao   cerceamento   de   defesa   há   várias   alegações   dos   diversos  recorrentes: a) a  Tux  sustenta que a empresa não teve ciência de todos os documentos que  instruíram a autuação; b) a Tux e a Beta defendem que a autuação não descreve ou descreve  incorretamente a   imposição  legal  que pesa contra a empresa e seus  sócios;  e  c) a  Beta,  a  Tamboril  e o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia  afirmam que a notificação da autuação (e/ou do  procedimento fiscal) ocorreu somente à empresa Tux, tendo os demais sujeitos do polo passivo  tomado conhecimento dos autos de forma não oficial. É de se destacar que a autuação explicita seu enquadramento legal e descreve  detalhadamente as condutas imputadas,  tendo dela sido cientificados todos os responsáveis,  que tiveram pleno acesso à íntegra dos autos, e exerceram todos regularmente seu direito de  defesa, em primeira e em segunda instância. Não se vê mácula, destarte, também nesse aspecto,  tendo a todos os que figuram no polo passivo da autuação sido assegurados o contraditório e a  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012. 3 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012. 18 Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 A empresa Tux alega ainda cerceamento de defesa no julgamento de primeira  instância, afirmando que o julgador a quo não enfrentou todos os pontos em discussão, como:  a) a regularidade das operações comerciais  da empresa;  b) a regularidade  da representação  contábil   e   administrativa;   c)   a   regularidade   e   legitimidade   da   discussão   judicial;   d)   a  imprestabilidade da prova constituída ­ transcrições telefônicas; e) o cerceamento da defesa; f)  a decadência em relação aos períodos de maio de 2005 a março de 2006; e g) o montante das  contribuições   devidas,   em   relação   a   vendas   canceladas,   devoluções   e   operações   entre  congêneres, e a pagamentos e depósitos efetuados. No entanto,  a  simples leitura do acórdão  de primeira instância revela que  todos os tópicos narrados foram objeto de tratamento (embora não tenha sido acolhida a tese da  defesa). É preciso esclarecer, entretanto, que não acolher a tese da defesa difere de ignorar a  tese da defesa. A não acordância do julgador a quo com a argumentação exposta pela defesa de  que as operações eram regulares,  etc. não pode ser confundida com a recusa em analisar a  matéria.   Ademais,   os   itens   destacados   são   explicitamente   analisados   na   defesa  (ilustrativamente,  o item “c” acima é tratado no último parágrafo da fl.  2771 e nos quatro  primeiros  parágrafos  da   fl.   2772;  o   item “g”  no  último  parágrafo  da   fl.   2772 e  nos  dois  primeiros parágrafos da fl. 2773; o item “f” na fl. 2784, e o item “d” tem um capítulo inteiro a  ele dedicado ­ fls. 2773 a 2775). Afastam­se  assim os  argumentos  de  cerceamento  de  defesa  e  violação ao  contraditório e ao devido processo legal, pois não se aponta nos autos qualquer mácula que  tenha ensejado a impossibilidade de defesa de qualquer dos responsáveis, em qualquer fase do  contencioso.  Repita­se,   todos   os   responsáveis   apresentaram   regularmente   suas   defesas   em  primeira e em segunda instâncias e tiveram (e nesta decisão terão novamente) seus argumentos  apreciados. O último argumento preliminar se refere à utilização de provas ditas ilegais.  A   empresa  Tux  se   opõe   à   escuta   telefônica   autorizada   nos   autos   da   Ação   Judicial   no  2005.61.02.008272­0, afirmando que é ilícita, e não pode ser utilizada no processo tributário.  Tal  argumentação é refutada pelo julgador  a quo,  que destaca que tanto a coleta  quanto o  repasse   à  RFB das   informações   derivadas   da   escuta   foram  judicialmente   autorizados.  Na  própria  cópia juntada aos autos em sede de impugnação percebe­se que a manifestação do  Ministério Público no sentido da necessidade de compartilhamento da informação com a RFB  é acatada pela autoridade judicial. E,   por  óbvio,   não   cabe   à  RFB discutir   a   escorreição  da  decisão   judicial  autorizadora da escuta, ou do compartilhamento de seu teor. Legítimos, assim, os elementos  probatórios   derivados   das   escutas   telefônicas,   que   apontam,  v.g.,   para   o   vínculo   de  subordinação entre o Sr.Jorge Natal Horácio e o Sr. Adriano Rossi. Do crédito tributário exigido Em relação à alegação de que a discussão referente ao crédito tributário está  “sub judice, nos termos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária c/c  Inexigibilidade de Débito e  Repetição de Indébito  com Pedido Liminar  de Antecipação  de  Tutela”, distribuída antes da autuação no MM Juízo da 8a Vara Federal de Campinas (proc. no  2007.61.05.004733­0),   é  preciso  destacar  que  não  foi  assegurada  qualquer  medida   judicial  19 Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO suspensiva à recorrente, e não está presente nenhuma das situações referidas no art. 151 do  Código   Tributário   Nacional,   como   já   assegurou   o   julgador  a   quo.   No   sítio   da   JF­SP  (www.jfsp.jus.br), obtém­se os seguintes dados em relação à ação judicial em comento: “PROCESSO­0004733­61.2007.4.03.6105 NUM.ANTIGA­2007.61.05.004733­0 DATA PROTOCOLO­18/04/2007 CLASSE­29 . PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR­TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADV.­SP038218 ­ SIDONIO VILELA GOUVEIA e outro REU­UNIAO FEDERAL ADV.­Proc. SEM PROCURADOR ASSUNTO­PIS   ­   CONTRIBUICAO   SOCIAL   ­   TRIBUTARIO  ISENCAO ALIQ PIS/COFINS S/ COMPRAS DE ALCOOL ETIL  HIDRAT CARBURANTE ­ A TUTELA (...) Consulta da Movimentação Número : 27 PROCESSO­0004733­61.2007.4.03.6105 Descrição­Em 23/01/2008 as 17:48 h  DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA  INDEFERIDA   Complemento   Livre:   Número   do   Livro   :   1   Número do registro : 7 Folha inicial : 23” (...) Consulta da Movimentação Número : 48 PROCESSO­0004733­61.2007.4.03.6105 Descrição­Em 11/06/2008 as 16:36 h  SENTENCA   COM   RESOLUCAO   DE   MERITO   PEDIDO  IMPROCEDENTE Nome da Parte: TUX DISTRIBUIDORA DE  COMB LTDA Complemento Livre: INTIMAR PFN (...) Consulta da Movimentação Número : 65 PROCESSO­0004733­61.2007.4.03.6105 ­Autos   com   (Conclusão)   ao   Juiz   em   07/08/2008   p/   Despacho/Decisão ­*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio ­Recebo a apelação em seu efeito meramente devolutivo.Dê­se  vista   à   parte   contrária   para   as   contra­razões,   no   prazo  20 Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 legal.Após, com ou sem manifestação, remetam­se os autos ao E.   TRF da 3ª Região, com as nossas homenagens.(...)  ­Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 29/08/2008 ,pag  195/199 (...)” Veja­se que não havia, ao tempo da autuação, nem passou a haver depois,  nenhuma medida concessiva em juízo (sendo todas as decisões denegatórias à recorrente,  e  todos os recursos recebidos com efeito devolutivo). Não há que se falar, assim, em suspensão  da exigibilidade do crédito. O questionamento feito em relação à quantificação dos montantes exigidos,  constante do recurso da Tux, é o de que as a vendas canceladas, devoluções e operações entre  congêneres,   e   pagamentos   e   depósitos   efetuados   foram   desconsiderados   na   autuação.   Tal  argumentação   é   refutada  meramente   pela   leitura   da   autuação,   que   se   funda   no   simples  confronto entre a base de cálculo apurada nos livros contábeis e os valores registrados em  DCTF. Assim,   os   dados   utilizados   na   autuação   refletem   as   próprias   declarações  prestadas  pela recorrente.  Apurando a recorrente  que os dados que prestou ao Fisco foram  incorretos,  deveria  solicitar  sua retificação,  apresentando os documentos comprobatórios  da  motivação da solicitação de retificação. Não é o que ocorre na fase de impugnação, nem agora  em sede  de   recurso  voluntário,   limitando­se   a   recorrente   a   informar  genericamente  que   a  autuação desconsiderou as vendas canceladas,  devoluções e operações entre congêneres (ou  depósitos   efetuados),   sem qualquer   prova,   exemplo  de   ao  menos   um caso   em  que   tenha  ocorrido a desconsideração, ou ainda qualquer indício, ainda que mínimo, do alegado. Houvesse prova de que as declarações prestadas pela recorrente (e utilizadas  pelo Fisco na autuação) não refletiram as vendas canceladas,  devoluções e operações entre  congêneres (ou mesmo que houve depósitos efetuados), improcedente seria a autuação em tal  parcela. Houvesse a mínima demonstração de indícios de tal ocorrência, de modo a semear a  dúvida no julgador, cabível seria a conversão em diligência, para esclarecimento. No entanto,  nenhuma de tais situações encontra­se presente nos autos. O que se percebe é que o tópico menos controverso da autuação é exatamente  o crédito tributário, sendo incontestável que os montantes, que decorrem do simples confronto  entre a base de cálculo apurada nos livros contábeis e os valores registrados em DCTF, jamais  suspensos por qualquer medida judicial, e que beiravam a casa dos R$ 230 milhões de reais,  simplesmente não foram pagos ou depositados. Da responsabilidade Cristalina a   responsabilidade da  Tux,  empresa  que,  como visto  no  tópico  anterior, demandou em juízo, por meio de seu patrono  Sidónio Vilela Gouveia, medida que  não obteve, seja liminar ou definitivamente, para exonerar­se do recolhimento (ou ao menos  obter   a   suspensão   da   exigibilidade)   de   tributos.   Em   decorrência,   restaram   pendentes   de  pagamento (ou depósito) as contribuições lançadas pelo Fisco. 21 Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Na autuação, relacionam­se como responsáveis solidários as empresas  Alfa,  Beta e Tamboril, o Sr. Adriano Rossi e o Sr. Sidónio Vilela Gouveia. Em relação às pessoas físicas é preciso corrigir, de plano, um equívoco que  ronda as impugnações e os recursos: o vínculo indicado na autuação é de “responsabilidade  solidária” (como se vê no cabeçalho de todas as folhas do Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 3 a  19),  e não de “responsabilidade pessoal  do administrador”.  A distinção é relevante,  pois as  duas formas de responsabilidade são tratadas em dispositivos diversos do Código Tributário  Nacional   (CTN).  Enquanto   a   responsabilidade   solidária   é   tratada   nos   arts.   124   e   125   do  Código, a “responsabilidade pessoal do administrador” encontra disciplina no art. 135, III da  codificação. Assim, é preciso destacar que o Sr.  Adriano Rossi  e o Sr.  Sidónio Vilela  Gouveia  não   foram   incluídos   no   polo   passivo   da   autuação   com   fulcro   no   art.   135,   III.  Improcedente,  assim (em verdade,  desconectada  da autuação)  a  argumentação  que busca a  exclusão   das   pessoas   físicas   do   enquadramento   do   art.   135,   III,   quando   sequer   foram  aí  enquadradas. Do mesmo modo, improcedente (em verdade, também desconectada do lançado  na autuação) a alegação de que a responsabilização seria regida pela legislação do imposto de  renda. Corrigido   o   equívoco,   retorne­se   à   questão  da   responsabilidade   solidária,  tratada no art. 124 do CTN, que afirma estarem solidariamente obrigadas, sem benefício de  ordem, “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal”. É   de   se   afastar   aqui   ainda   outra   confusão   perpetrada   nestes   autos:   “ter  interesse comum” difere de “obter benefício financeiro com”. Como destacou o julgador a quo,  para imputação da responsabilidade solidária basta a comprovação do interesse comum, não  sendo requerida prova de transferência de recursos entre uma pessoa e outra (como parece se  entender  nas  defesas   efetuadas   por   alguns   recorrentes).  É   com  esse   escopo  que   se  busca  identificar, a seguir, se houve o referido “interesse comum”. A empresa Tux, como narrado no relatório que antecede este voto, tinha em  seu quadro societário uma empresa “offshore” (99% do capital, e com sede nas Ilhas Virgens  Britânicas) e o Sr. Joses Dias dos Santos (aposentado, com formação de 3o ano primário, sem  domínio de idioma estrangeiro, declarando nunca ter viajado ao exterior ­ cf. doc. de fl. 118,  detendo 1% do capital, e responsável,  à época, perante a RFB, tanto pela  Tux  quanto pela  “offshore”).  A  Tux  teve seu registro  na ANP cassado,  restando ausente a comprovação da  capacidade financeira para operação (por ocasião de sua defesa na ANP, a empresa apresentou  DIPJ na qual comprovava possuir bens no total de R$ 20.467,19). Procede assim a afirmação constante na autuação (fl. 4) no sentido de que  “para   evidenciar   os   verdadeiros   beneficiários   das   receitas   que   transitaram   pela  Tux”  “precisamos fazer alguma digressão, com vistas a nos afastarmos do que nos é mostrado: a  verdade formal”, ou seja, o oferecimento à tributação (e à autuação), artificialmente, de um  contribuinte sem capacidade financeira. É de se destacar que o Sr. Joses Dias dos Santos, em declaração regularmente  prestada à RFB, informou que nada sabia sobre a “offshore” que representava (em verdade,  declarou que sequer sabia o que significava a expressão “offshore”). Merece aqui rechaço, de  plano,  por  carência  absoluta  de   fundamentação   legal,  a  argumentação  em sede  de   recurso  voluntário no sentido de que a autoridade fiscal não teria competência para tomar declarações  de responsáveis por empresas perante a própria RFB). Voltando à declaração do Sr. Joses Dias  22 Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 dos Santos, é de se destacar que este informou que era na verdade motorista, e trabalhava com  transporte de combustíveis, conhecendo a Sra Eliane Rossi (tal declaração foi posteriormente  aditada, para acrescentar contrato de representação, assinado em Miami/USA, que continuou  revelando dados inconsistentes em relação ao período em que o Sr.  Joses Dias dos Santos  representou   a   “offshore”   perante   a   RFB).   Incumbe   ainda   endossar   que   os   registros   da  previdência  (trazidos em sede de autuação ­  fl.106/107)  indicam que o Sr.  Joses  Dias dos  Santos foi empregado doméstico da Sra Eliane Rossi. (a negativa a essa informação, em sede  de recurso voluntário, é totalmente desacompanhada de elementos que contestem ­ ou mesmo  retifiquem a informação constante no cadastro da previdência, e funda­se na argumentação de  que houve engano). É relevante esclarecer que a Sra.  Eliane Rossi é contadora das empresas  Tux e  Ask (que operavam em uma mesma base física ­ Exxel, representada pelo Sr.  Miceno  Rossi Neto, pelo Sr. Adriano Rossi e pelo Sr. Sidónio Vilela Gouveia ­ cf. contrato de fls. 79  a 81). O Sr. Adriano Rossi e/ou o Sr. Sidónio Vilela Gouveia viriam a figurar, de uma forma  ou outra, em todas as empresas citadas na autuação. O papel que era do Sr. Joses Dias dos Santos na Tux passa então ao Sr. Jorge  Natal Horácio, também aposentado, e que parece não ter diferente envergadura em relação ao  anterior sócio e responsável perante a RFB (as declarações de renda do Sr. Jorge Natal Horácio  agregadas na impugnação da Tux ­ fls. 433 a 482 constituem indicadores disso). A partir das  escutas telefônicas cujas transcrições foram legitimamente obtidas pelo Fisco, como destacado  em tópico anterior deste voto, há inequívoca caracterização de subordinação entre o Sr. Jorge  Natal Horácio  e o Sr.  Adriano Rossi. Na ligação 29 e na ligação 30 (fls. 103­104), ambos  acordam, respectivamente, uma entrega direta irregular e uma emissão de nota fiscal a menor.  Nesta  segunda conversa,  resta  claro que o Sr.  Jorge Natal  Horácio  atende a ordens do Sr.  Adriano Rossi. Um ano antes de a Tux perder o registro de distribuidora de combustível, sua  parceira nos tanques da  Exxel, a  Ask, também teve o registro cassado pela ANP (fl. 102). A  Ask efetuou pagamentos a usinas em nome da  Tux, no valor de cerca de 21 milhões, como  atesta a contadora (da Tux e da Ask), Sra. Eliane Rossi, à fl. 82. Alguns recorrentes afirmam  que isso é normal no ramo de combustíveis. Assim, não se toma o ocorrido necessariamente  como   uma   irregularidade,  mas   como   um   vínculo   entre   as   empresas,   o   que   nos   parece  extremamente plausível. Por mais que possa ser comum no ramo de combustíveis pagar R$ 21  milhões pelas compras de um terceiro, dificilmente uma empresa o faria se não tivesse uma  substancial relação com tal terceiro. E   essa   relaçãoTux/Ask  não   brota   só   da   base   física   comum,   ou   dos  pagamentos cruzados, ou da identidade de contadora, ou do fato de ambas terem sido cassadas  pelo mesmo motivo e apresentarem recursos idênticos na ANP. A relação toma proporções  mais avantajadas quando se analisa a representação e o quadro societário da Ask. Em relação à representação, pode­se ver no doc. de fls. 85 a 90, um contrato  entre  a  Ask  (representada pelo Sr.  Adriano Rossi  e pelo Sr.  Sidónio Vilela Gouveia) e a  Tractus  (também representada pelos mesmos  Adriano Rossi  e  Sidónio Vilela Gouveia). A  Tux  efetuou um contrato idêntico com a  Tractus  (fls. 91 a 96). Em ambas as contratações a  Tractus  assume a representação  comercial  (da  Tux  e  da  Ask) com exclusividade,  podendo  receber   valores,   endossar   títulos   de   crédito,   etc.   São   essas   contratações   que   a   autuação  designou como “draconianas”,  o que é contestado por algumas recorrentes,  que afirma não  23 Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO deter a RFB competência para a análise de tal caráter em contratos, e ser a contratação nestes  moldes comum no ramo de combustíveis. No que se refere ao quadro societário, a Ask tinha como sócios as empresas  Beta e Tamboril (em 28/12/2005 tais sócios foram substituídos por uma empresa “offshore”, a  Summit Inversiones de America LLC, com 99,99% e o Sr. Antonio Carlos Penha, com 0,01%  do capital). A fiscalização traz ainda outro elemento de conexão entre a Ask e a Tux. O  Sr. Jorge Natal Horácio teria, após ingressar no quadro societário da Tux, atuado (em contrato  de   cessão   de   espaço)   na   qualidade   de   sócio­administrador   da  Ask.,   e   teria   acesso   à  movimentação  bancária  da  Ask.  Sobre a  alegação,  o  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,   em seu  Recurso Voluntário (fl. 3145), justifica que: “No caso, tanto o acesso a uma conta bancária da Ask quanto o  contrato   de   cessão   de   espaço   firmado   pelo   Sr.   Jorge   foram  realizados de forma regular, e por meio de instrumentos válidos  e legais, e teve (sic) sua razão de ser antes mesmo da aquisição   das quotas da ASK Petróleo do Brasil Ltda. Pela pessoa jurídica   administrada pelo recorrente. O   fato   é   que,   antes   da   Tamboril   Participações   adquirir   as   quotas da ASK, esta empresa pertencia a terceiros que tinham  no   Sr.   Jorge   Natal   Horácio,   a   figura   de   um   consultor   de  negócios   para   quem,   inclusive,   concederam   poderes   de   representação da sociedade.” Também a Tractus (representada pelo Sr. Adriano Rossi e pelo Sr. Sidónio  Vilela Gouveia), tem como sócias as empresas Beta e Tamboril. A Beta e a Tamboril, por  fim, figuram ainda como sócias da Usina Dracena (de propriedade do Sr. Adriano Rossi). A  fiscalização atesta que, em efetuada no domicílio da Tractus, em 04/11/2010, encontrou­se no  local   a   empresa  Beta,   lá   estando   o   Sr.  Adriano   Rossi,   que   esclareceu:   que   todos   os  funcionários da Tractus foram demitidos, que os administradores da Tractus eram ele e o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia, e que é o proprietário da usina Dracena. Derradeiramente,  é  de  se  destacar  que  a  Tux  emprestou  à  usina  Dracena  durante   a   fase   pré­operacional   desta   (como   adiantamento   a   fornecedores)   o   valor   de  R$  600.000,00  por   intermédio  da  Tractus,   empréstimo esse  que   também se  alega  em sede  de  defesa ser comum nas empresas do ramo. A Beta (assim como a Alfa), possui no quadro societário os filhos menores  do Sr.  Adriano Rossi, sendo que este detém totais poderes de representação da empresa. A  Tamboril, por sua vez, tem no quadro societário os filhos do Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,  também detendo este totais poderes de representação da empresa. Não há a mínima dúvida há uma identidade (jurídica e contábil) entre pessoas  físicas e jurídicas, ou mesmo entre pessoas jurídicas distintas. E não nos parece que o autuante  tenha   feito   confusão   em   relação   a   isso.  O   que   se   demonstrou   foi   um   encadeamento   de  composições societárias,  e uma relação de fato entre as empresas e pessoas físicas que vai  muito além das relações  formais  que eram apresentadas  ao Fisco pela  Tux.  É preciso um  esforço   irrazoável  para  não  perceber  as   relações   (e  o   interesse  comum) entre   as   condutas  perpetradas pelas empresas  Tux,  Beta  e  Tamboril,  sempre conectadas pelas figuras do Sr.  Adriano Rossi e do Sr. Sidónio Vilela Gouveia. 24 Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 A nosso ver,   resta  assim inegavelmente  procedente  a  conclusão do Fisco,  endossada pelo julgador a quo, e não afastada a contento por nenhum dos recorrentes, de que  estão solidariamente obrigadas as empresas  Tux,  Beta  e  Tamboril,  e os senhores  Adriano  Rossi e Sidónio Vilela Gouveia. Pertinente, assim, a conclusão de que as empresas  Beta  e  Tamboril,  e os  senhores  Adriano  Rossi  e  Sidónio  Vilela  Gouveia,   componentes   de   um  mesmo   grupo  econômico de fato, buscaram mostrar ao Fisco uma situação diversa da que realmente existia, e  apresentar ao Fisco um contribuinte (Tux) com dívidas da ordem de centenas de milhões de  reais, que possui bens da ordem de dezenas de milhares de reais. Da multa de ofício Aqui também se faz mister, de início, corrigir equívoco presente nas peças  recursais: na autuação, aplica­se a multa de ofício qualificada (correspondente a 150% do valor  do tributo que deixou de ser  recolhido).  No final  do Termo de Verificação Fiscal  (fl.  19),  expressa­se  que  “restou  evidenciada   a  necessidade  da  qualificação  da  multa  de  ofício  em  100%” (grifo nosso). É cediço que a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributos é de  75%, conforme art. 44 da Lei no 9.430/1996). O § 1o do referido art. 44, em sua nova redação  (expressamente citado na fundamentação legal da autuação) estabelece que aquele percentual  de 75% será duplicado nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964. O equívoco (expresso em praticamente todas as peças de defesa de todos os  recorrentes,   que   afirmaram   ser   a  multa   imputada   ora   de   100%  ora   de   150%   ­   por   isso  ocasionando nulidade) é puramente de aritmética: a multa de 75% (quando duplicada, ou seja,  majorada em 100%), resulta em 150%, que foi exatamente o percentual aplicado na autuação. Não há, assim, erro algum na autuação, mas tão­somente em eventual leitura  distorcida de seu conteúdo. Quanto a ser o percentual (seja de 75% ou 150%) confiscatório, há que se  esclarecer que sua fixação em lei afasta qualquer juízo sobre a matéria por parte deste tribunal  administrativo. A discussão sobre eventual caráter confiscatório ou sobre a razoabilidade da  multa legalmente prevista extrapola as competências deste órgão colegiado, por buscar guarida  constitucional para afastar a aplicação de comando legal. O tema já é sumulado no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere à qualificação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei  no 9.430/1996, é de se destacar que as hipóteses que a permitem estão intimamente ligadas à  existência de evidente intuito de fraude (caracterizador das situações elencadas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o elemento comum é o intuito doloso). 25 Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Pelo descrito no tópico anterior,  referente à responsabilidade, resta clara a  caracterização da sonegação prevista no art. 71 da Lei no 4.502/1964: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a   impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I   ­   da   ocorrência   do   fato   gerador   da   obrigação   tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar   a   obrigação   tributária   principal   ou   o   crédito   tributário  correspondente.” No caso  em apreço,  o   impedimento ou retardo  se  referiu  aos  verdadeiros  responsáveis   pelo   cumprimento   da   obrigação,   na   linha   do   que   já   havia   concluído  escorreitamente o julgador de primeira instância. No que se refere à alegação de aplicação ao caso das Súmulas no  14 (“A  simples   apuração   de   omissão   de   receita   ou   de   rendimentos,   por   si   só,   não   autoriza   a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo”) e no 25 (“A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64”) deste CARF, é preciso esclarecer que,  além de   restar  configurada  situação  prevista  no  art.  71  da  Lei  no  4.502/1964,  não  se  está  tratando de omissão de receitas, mas de receitas e rendimentos declarados e não pagos. Procedente, assim, a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. Da Decadência Caracterizada a situação descrita no art. 71 da Lei no 4.502/1964 (na qual o  dolo é elemento presente), inaplicável passa a ser a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o  do CTN, devendo a contagem respeitar o disposto art. 173, I do mesmo código. O tema também já é sumulado no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   72:   Caracterizada   a   ocorrência   de   dolo,   fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se   pelo art. 173, inciso I, do CTN.” Assim,   improcedente   a   alegação   em   sede   de   recurso   voluntário   sobre   a  aplicação, no caso, do art. 150, § 4o do CTN. Destarte, resta integralmente improcedente o recurso voluntário apresentado. Do Recurso de Ofício Como expresso  no  tópico anterior  deste  voto,  em relação  à decadência,  a  regra aplicável é a do art. 173, I do CTN. A conclusão aqui externada não difere da delineada  no julgamento de primeira instância,  do qual se   recorreu de ofício em função do  quantum  exonerado. Por fim, exclui­se, no julgamento de primeira instância, a empresa  Alfa  do  polo passivo da autuação.  Sobre  a  exclusão,  acordamos  que  tal  empresa,  em que  pese  ter  identidade societária em relação à Beta (e corresponder à letra subsequente no alfabeto grego),  26 Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 não foi na descrição dos fatos constante no Termo de Verificação Fiscal vinculada a contento  com a situação irregular narrada na autuação. Improcedente, assim, também o recurso de ofício. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e ao  recurso de ofício apresentados, mantendo a decisão de piso. Rosaldo Trevisan            27 Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Declaração de Voto Conforme   relato,   pretendo   abordar   o   afastamento   da   responsabilidade  solidária e a multa qualificada, em que pese estar devidamente fundamentado o voto do relator,  pedindo vênia para divergir do entendimento colocado. Após  ouvir  atentamente  a  manifestação  do  relator  pedi  vista  para  melhor  apreciar a questão trazida a julgamento. O convencimento da situação fática estaria nas provas  trazidas pelo agente encarregado da ação fiscal, em sendo assim, peço vênia para divergir do  senhor   relator  votando  pelo  provimento  do   recurso  voluntário  manejado  pelos   recorrentes  solidariamente responsabilizados. Pois   bem.  Foram   imputados   a   terceiras   pessoas   jurídicas   e   aos   sócios   o  cometimento de ilícito tributário contra os interesses da arrecadação das contribuições sociais,  COFINS e PIS, em razão de existir interesse comum na situação que constitui o fato gerador da  obrigação   principal,  motivo  pelo  qual   entendeu   a   douta   fiscalização  que   essa   situação   se  enquadrava na norma do inciso I, do art. 124 do CTN. A autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração ao dispor  sobre a qualificação da multa, simplesmente afirmou que: “Do exposto, ate o presente neste Termo de Verificação Fiscal,   parte   integrante   do   auto   de   infração,   restou   evidenciada   a  necessidade da qualificação da multa de ofício em 100% bem  como  a  necessidade  da   propositura  da  Representação  Fiscal   para Fins Penais de todos aquele que EM TESE perpetraram  conduta delituosa com vistas a evasão fiscal intentada”. fl. 19. A partir   da   análise  do   caso   concreto,   e  dos   fundamentos   expedidos  pela  autoridade fiscal,  percebe­se que não há espaço vislumbrar solidariedade e a  majoração da  multa.  Consta   do   caderno   processual   administrativo,   que   a   empresa   TUX  Distribuidora de Combustíveis Ltda., deixou de ofertar tais receitas à tributação com respaldo  em   argumentos   jurídicos   plausíveis,   tendo,   inclusive,   ajuizado   “Ação   Declaratória   de  Inexigibilidade de Obrigação Tributária C/C Inexigibilidade de Débito e Repetição de Indébito  com Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela”, conforme fls. 631/649. Constata­se  que  o  procedimento   fiscal   aconteceu  após  o   ajuizamento  das  ações acima mencionadas e bem como de sua respectiva sentença, conforme relatado inclusive  pela autoridade lançadora, fl.15 dos autos. Não se está aqui a dizer que o mero ajuizamento de  ação declaratória suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, mas sim, de que não houve  dolo por parte de qualquer empresa arrolada nesta fiscalização, não houve intuito de fraude  apto à ensejar a majoração da multa de 75% para 150%. Impõe em pleno nascedouro declinar os motivos pelos quais a fiscalização  entendeu tratar­se de conluio a configurar o interesse comum das demais empresas e sócios por  terem sidos esses beneficiados com as receitas que transitaram pela empresa Tux Distribuidora  de Combustíveis, para tanto, desenvolveu magnificamente o emaranhado capaz em desaguar  no interesse comum. Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO O  liame   estaria   principalmente   nos   pontos   aqui   destacados:   operação   da  mesma base em regime de condomínio (base arrendada de pessoa jurídica não vinculada ao  auto   de   infração),   utilização   do   mesmo   call   Center   para   comercializar   combustíveis,  administração financeira realizado por terceiros (tractus), a mesma empresa de contabilidade;  cessão  de   direito   de   contrato   de   compra   antecipada  de   combustíveis  perante   a  Petrobras,  antecipação de pagamento no valor de R$ 600.000,00; pagamento pela empresa ASK Petróleo  pela aquisição de álcool da Tux Distribuidora em torno de R$ 21.000.000,00, informação essa  segundo a fiscalização fornecida pela contadora, escuta de conversa entre o Sr. Adriano Rossi,  sócio de uma das empresas arroladas,  com o Sr.  Jorge Natal  Horácio,  em relação possível  pagamento, e, pelo fato do Sr. Jorge Natal ser um dos administradores de uma das empresas. Analise do caso concreto tendo por orientação os fatos narrados no auto de  infração, sendo que se colhe da decisão recorrida que as responsabilidades solidárias imputada  aos   recorrentes  decorreriam dos   seguintes   fatos  que   foram bem descritos  pelo  conselheiro  relator: “para   entender   quem   deve   arcar   solidariamente   com   as  obrigações tributárias da Tux, é necessário qualificar: 1. a empresa  Exxel, que tem como sócios o Sr.  Adriano Rossi  (33,33% das cotas), o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia  (33,33% das  cotas), e o Sr. Miceno Rossi Neto (33,34% das cotas), e também  teve o registro cancelado pela ANP; 2.   a   empresa  Ask  Petróleo   do   Brasil   LTDA,   CNPJ   no  05.090.761/0001­03,   que   também   operou   nos   tanques   da  empresa  Exxel,   e   teve   o   registro   cancelado   pela   ANP   em  08/10/2008, tem como sócias as empresas Beta e Tamboril (em  28/12/2005   tais   sócios   foram   substituídos   por   uma   empresa   “offshore”, a Summit Inversiones de America LLC, com 99,99%  e o Sr. Antonio Carlos Penha, com 0,01% do capital). Conforme   documentos  obtidos  durante  a   fiscalização,   ficou  comprovado   que os donos e administradores das empresas Beta e  Tamboril  (Sr. Adriano Rossi e o Sr. Sidónio Vilela Gouveia), continuaram  na administração da Ask; 3. a empresa Tractus Negócios e Participações LTDA, CNPJ no  06.079.819/0001­72,   que   atua   com   consultoria   em   gestão  empresarial, e também possui como sócias as empresas  Beta  e  Tamboril; 4. as empresas Alfa e Beta, que são identificadas como “holding  de   instituições   não   financeiras”   nos   cadastros   da   RFB,   e   possuem no quadro societário Gabriela Ribeiro Rossi, Isadora   Ribeiro Rossi e Pedro Ribeiro Rossi (todos menores e filhos de   Adriano Rossi, que é representante com totais poderes de ambas  as empresas); 5. a empresa Tamboril, que também é identificada nos cadastros   da   RFB   como   “holding   de   instituições   não   financeiras”,   e   apresenta como sócios Guilherme de Padua Vilela e Gouveia, e   Gustavo  de  Padua Vilela  e  Gouveia  (todos  filhos  de  Sidónio  Vilela   Gouveia,   que   é   representante   com   totais   poderes   da   empresa); e Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO 6.  a  usina Dracena      Açúcar e  Álcool  LTDA, que  é  mais  uma   sociedade entre a Beta (53% das cotas) e a Tamboril (47% das  cotas); foi possível identificar o “modus operandi” do grupo a partir  das seguintes informações: 1. na relação da  Tux  com tais pessoas, foi possível evidenciar   que  há   confusão  patrimonial   entre  a  Tux  e   a  Ask:   além de   ambas funcionarem no mesmo espaço físico (tanques da Exxel),   a Ask pagou aquisições de álcool de mais de 21 milhões de reais   a   usinas   pela  Tux,   conforme   informação   da   procuradora   (e   contadora)   de   ambas   as   empresas   (Tux  e  Ask),   Sra.  Eliane  Leme Rossi. Além disso, a Tux e a Ask estavam amarradas por  contratos  “draconianos”  à  Tractus,   que  as   impediam  de   ter  relações   comerciais   com  quaisquer   outras   empresas;   e  o   Sr.   Jorge Natal  Horácio  (sócio administrador e  responsável  pela   Tux perante a RFB) tinha acesso à movimentação bancária da   Ask, conforme cópias de documentos obtidos pela fiscalização, e   assinou  contrato   representando a  Ask  na  qualidade  de   sócio   administrador   (em   data   na   qual   já   atuava   como   sócio­ administrador   da  Tux).   Ademais,  Ask  e  Tux  tiveram   seus  registros   cancelados   pela   ANP   com   um   ano   de   defasagem,  ficando   a   segunda   como   sucessora   de   fato   nos   negócios   da  primeira (e durante os processos de cancelamento, na ANP, os  termos de defesa são “ipsis litteris” os mesmos); 2. há relação de subordinação de fato entre o Sr.  Jorge Natal   Horácio (sócio administrador e responsável pela Tux perante a   RFB) e o Sr.  Adriano Rossi, conforme se depreende de escutas   telefônicas repassadas à RFB mediante autorização judicial no  processo no  2006.61.02.005920­9 (na transcrição carreada aos   autos, o Sr.  Adriano Rossi  dá uma ordem ao Sr.  Jorge Natal  Horácio para pagamento das compras de álcool da Tux; tendo  ainda o Sr. Jorge Natal Horácio gerência na Tractus, conforme  documentos constantes do processo (nos quais ele é testemunha  de contrato de trabalho e dá autorização para abono de falta na   empresa). Conclui­se assim ser o Sr.  Jorge Natal Horácio  um  “lugar tenente” do Sr.  Adriano Rossi,  em variados negócios,   constituindo o elo  entre  a  Tux  e  o  Sr.  Adriano Rossi,   tendo  ligação com a Ask (gerenciando­a/checando extratos bancários)  e a Tractus; 3.   a  Tux  emprestou   à   usina  Dracena  durante   a   fase   pré­ operacional desta (como adiantamento a fornecedores) o valor  de R$ 600.000,00 por intermédio da Tractus; demonstrando as  ligações entre a Tractus e a Tux; e 4.   em   fiscalização   efetuada   no   domicílio   da  Tractus,   em  04/11/2010, encontrou­se no local a empresa Beta, lá estando o  Sr. Adriano Rossi, que esclareceu: que todos os funcionários da   Tractus  foram demitidos,   que  os  administradores  da  Tractus  eram ele e o Sr. Sidónio Vilela Gouveia, e que é proprietário da   usina Dracena; conclui  assim  a   fiscalização  que   tanto   a  Tux  quanto  a  Ask,   assim como a Tractus, a Alfa, a Beta e a Tamboril, são peças de   um   esquema   montado   para   blindagem   patrimonial   do   Sr.   Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Adriano Rossi e do Sr. Sidónio Vilela Gouveia, inclusive com a  utilização   do   expediente   de   usar   filhos   menores   como  “laranjas”,   tendo o  esquema culminado na  criação  da  usina  Dracena;” Em nenhum momento a fiscalização demonstrou que as empresas teriam sido  beneficiadas por meio das  receitas  da empresa Tux Distribuidora Ltda.,  o que os  supostos  beneficiados tivessem participação nos lucros oriundos das operações mercantis. Não há uma prova cabal nos autos extraído da contabilidade examinada pela  fiscalização do que parte da receita teria sido desviada para alguma das empresas ou sócios  apontados como responsáveis solidários da obrigação tributária. O exame de cada situação elencada como primazia da prova de que todas as  empresa formam um grupo econômico está centrada no fato de utilizarem da mesma base de  distribuição   alugada   de   um   terceiro   não   envolvido   na   suposta   relação   jurídica   tributária  apontada pelo auto de infração. Destaco outro ponto da fundamentação usado como prova, a conversa do Sr.  Jorge Natal com o Sr. Adriano Rossi, transcrição da policia federal: “ta tudo bem, mas eu quero que você pague a metade hoje e a   outra metade amanhã. Tá bom Adriano eu vou falar com ele   pode deixar”. Termo vago, onde o Sr. Jorge deveria falar com outra pessoa no sentido de  efetuar o  pagamento.  Essa conversa   levou a  fiscalização entender  que o Sr.  Jorge  Natal  é  vulgarmente se chama de “laranja” ou “testa de ferro”. O termo em vago não podendo concluir coisa alguma. Restou demonstrado que o pagamento de R$ 600.000,00 a Usina Dracena foi  de   compra   antecipada   de   álcool,   assim   como,   R$   21.000.000,00   se   referiam   a   compra  antecipada de combustíveis, vez que, era a empresa Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda.  que detinha o canal específico de compra junto a Petrobras Distribuidora. É sabido que as bases utilizadas pelos distribuidores de combustíveis,  por  tratar­se de altos investimentos, são compartilhadas com outras distribuidoras.  Neste caso, examinando o conjunto probatório existente, não há dúvida de  que o fisco não logrou êxito em provar existência de conluio, fraude com o objetivo de sonegar  tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA No caso   em concreto,   temos  que  deixar   expresso  que   estamos  diante  de  lançamento tributário que constitui crédito tributário proveniente de PIS/COFINS, decorrente  de falta ou insuficiência de pagamentos constatados pela análise da escrita do contribuinte. Pelo  que   se   extraí   desse   caderno   administrativo,   a   autuação   compõe  um  trabalho de fiscalização que acabou concluindo pela existência de fraudes e simulações nas  operações   empresariais   que   seriam   comandadas,   de   fato,   pelos   devedores   solidários,   ora  recorrentes, que seriam na verdade, os mentores de toda a operação, na qual a contribuinte Tux  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Distribuidora   de  Combustíveis   seria   uma   empresa   veículo   para   suas   atividades,   que   não  apresentariam seus verdadeiros controladores. Afirmam a impossibilidade de serem considerados contribuintes solidários,  uma vez que não tiveram qualquer “interesse comum” na constituição do fato gerador, já que  não   teriam   participado   da   distribuição   de   combustíveis   que   veio   a   gerar   a   autuação   em  discussão,   entendendo   que   o   contribuinte   Tux  Distribuidora   de   Combustíveis   fora   quem  efetivamente praticava os atos negociais em questão, não havendo provas concretas da real  participação   dos   recorrentes   solidários   com  o   fato   gerador   das   contribuições   ao   PIS   e   a  COFINS. Para   adentrar   no   caso   em apreço,   entendo  que   antes   se   torna   necessário  discorrer acerca da responsabilidade em matéria tributária, para firmar o entendimento sobre os  diversos institutos de responsabilidade que convivem no sistema tributário nacional. Para   tanto,   peço   licença  para   transcrever  o  voto  da   lavra  do  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  nos  autos  do  Processo  nº  10235.000306/2004­06,  nos  seguintes termos: “1.   Da   jurisprudência   do   STF   acerca   da   responsabilidade   tributária de terceiros  Segundo a jurisprudência do STF, para   as situações de responsabilidade tributária previstas no artigo  135   do   CTN  têm­se   duas   normas.   Uma   correspondente   à   relação   jurídica   tributária   na   situação   que   constitua   o   fato  gerador e outra ligada à conduta do agente que caracteriza o  excesso   de   poder   ou   a   infração   à   lei.   Neste   sentido,   no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.726/PR, relatado  pela Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/11/2010, sob a forma  do artigo 543B do CPC, com propriedade, o STF assentou os   seguintes pontos constantes dos itens 4 e 5 da ementa: ‘DIREITO   TRIBUTÁRIO.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.   NORMAS   GERAIS   DE   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART.   146,   III,  DA CF.  ART.   135,   III,  DO  CTN.  SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI   8.610/93.   INCONSTITUCIONALIDADE   FORMAL   E  MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELOS  DEMAIS TRIBUNAIS. ... 4.   A   responsabilidade   tributária   pressupõe   duas   normas  autônomas:  a  regra matriz  de  incidência  tributária e a  regra  matriz   de   responsabilidade   tributária,   cada   uma   com   seu  pressuposto  de   fato  e   seus   sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero)   evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma  relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível   com aquela. O ‘terceiro’ só pode ser chamado responsabilizado   na   hipótese   de   descumprimento   de   deveres   próprios   de  colaboração   para   com   a   Administração   Tributária,   estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para   a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5.  O art.  135, III,  do CTN responsabiliza apenas aqueles que   estejam   na   direção,   gerência   ou   representação   da   pessoa  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de   poder   ou   infração  à   lei,   contrato   social   ou   estatutos.  Desse   modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação   da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda  a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a  conseqüência   de   ter   de   responder   pelo   tributo   devido   pela   sociedade. (....)’ O terceiro ou o sócio é responsável não por ser sócio ou por  constar   do   contrato   social   que   exerce   a   gerência,   mas   por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei. Ademais,   em se tratando de contrato que tenha vários sócios com poder de  gerência,   indispensável   que   a   autuação   descreva   a   ação   delituosa de cada participante de modo a possibilitar o exercício   do   direito   de   defesa   e   a   apreciação   da   conduta,   de   forma  individualizada, por quem julga. Como o ilícito não pode se desligar da pessoa de seu agente, em  caso de sociedade onde  consta do contrato social  o nome de   vários sócios com poder de gerência, em havendo a participação  com excesso de poderes ou atos ilícitos de apenas um ou alguns  dos   sócios,   gerentes   ou  prepostos,   somente   a   estes   há  de   se   estender os efeitos da responsabilidade tributária e, para cada  um, limitada aos autos que forem responsáveis.  Dito de outra   forma,  a  responsabilidade  decorrente  de norma sancionatória   não pode se divorciar e nem extrapolar os limites da conduta do   agente infrator. A contrário senso seria punir todos, de forma   objetiva,  pela conduta  de  um ou  de  alguns.  Não é  por  outra   razão que o STF, no julgado acima referido, diz que apenas o   pessoalmente   responsável   pelo   ilícito   é   que   deve   sofrer   as   sanções. Por   pressupor   duas   normas   autônomas:   a   regra   matriz   de   incidência   tributária   e   a   regra   matriz   de   responsabilidade  tributária, cada uma com seus pressupostos de fato e sujeitos   próprios, nos casos de responsabilidade tributária de terceiros,   por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma  direta e objetiva, o vínculo e a responsabilidade de cada agente   na conduta típica. 2. Das distinções entre devedor solidário e terceiro responsável   e suas consequências jurídicas Sem embargo, a análise das consequências jurídicas decorrentes   da   distinção   entre   devedor   solidário   e   terceiro   responsável   requer estudo acerca das seguintes situações: hipóteses previstas no artigo no artigo 124, I, do CTN, que trata  da solidariedade de quem tem qualidade para ser contribuinte   direto   ou   sujeito   passivo   da   obrigação   tributária   (devedor  originário art. 121, parágrafo único, I) (...) hipóteses previstas no artigo 124, II, que trata da possibilidade   da lei eleger, como responsável pelo crédito tributário, terceiro   que não reveste a condição de contribuinte (art. 121, parágrafo  único, II); hipóteses   previstas   no   artigo   128   em  que   a   lei,   excluindo   a   responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter   Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO supletivo,   atribui   a   responsabilidade   do   crédito   a   terceira  pessoa (art. 121, parágrafo único, II); responsabilidade pessoal dos sucessores ou de terceiros que não   fazem parte da relação jurídico tributária, mas que podem vir a   ser chamados a responder pelo crédito (art. 130 a 133); responsabilidade  subsidiária  das  pessoas   elencadas  no  artigo  134,   I   a   VII   (pais,   tutores,   curadores,   administradores,   inventariante, síndico, tabeliães, escrivães e sócios, no caso de  liquidação de sociedades de pessoas). responsabilidade   pessoal   dos   pais,   tutores,   curadores,   administradores,   síndico   de   massa   falida,   tabeliães,   sócios,   mandatários,   prepostos,   empregados,   diretores,   gerentes   ou   representantes de pessoas jurídicas quando agem com excesso  de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (art.   135); responsabilidade   pessoal   por   infrações   conceituadas   como  crimes ou cuja definição o dolo específico do agente é elementar   (137); responsabilidade de quem não é procurador e nem aparece no   quadro   social   da   empresa,   mas   faz   desta   instrumento   para   exercer suas atividades. 2.I. Da solidariedade tributária decorrente do interesse comum Ao tratar da solidariedade tributária o artigo 124, I, do CTN,   prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal. Inicialmente cabe esclarecer que a expressão ‘interesse comum’  não   pode   ser   confundida   com   interesse   econômico.   Interesse   comum diz respeito à posição ocupada pelo sujeito passivo na   relação   jurídica   tributária.   Neste   sentido,   a   seguinte   lição  extraída da jurisprudência do STJ: ‘PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL.   ISS.   EXECUÇÃO   FISCAL.   LEGITIMIDADE  PASSIVA.   EMPRESAS   PERTENCENTES   AO   MESMO  CONGLOMERADO   FINANCEIRO.   SOLIDARIEDADE.   INEXISTÊNCIA.   VIOLAÇÃO  DO  ART.   124,   I,   DO  CTN.   NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. ‘Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do   CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo   grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar   a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das   empresas’   (HARADA,   Kiyoshi.   ‘Responsabilidade   tributária   solidária por interesse comum na situação que constitua o fato  gerador’). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria   tributária   entre   duas   empresas   pertencentes   ao   mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO irrelevante   a   mera   participação   no   resultado   dos   eventuais   lucros   auferidos   pela   outra   empresa   coligada   ou   do  mesmo   grupo econômico. 3. Recurso especial desprovido.’ (REsp 834.044 / RS, 1ª Turma,   Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.12.2008) O   interesse   comum   de   que   trata   o   artigo   124,   I,   deve   ser   compreendido  como o  interesse  ‘na situação que constitua o  fato gerador’.  Não se pode ler a expressão ‘interesse comum’  sem o complemento que o segue, isto é, sem sua vinculação à   participação do sujeito passivo na situação que constitua o fato   gerador.   Se   o   sujeito   passivo   não   integrar   a   relação   que   constitua o fato gerador não se pode falar em interesse comum. O interesse comum de que trata o artigo 124, I, é o interesse   ligado ao direito material que mais de uma pessoa possui em  relação   a   determinado   bem   ou   situação   jurídica.   Se  estivéssemos no campo do direito processual diríamos que são  os  atributos  que  legitimam o  titular de  um direito  para,  em   nome próprio, reclamá­lo em juízo. (art. 6º do CPC). Se A e B são proprietários de determinado imóvel entre eles há   interesse   comum e   o  Município   pode   fazer   o   lançamento   do  IPTU em relação a qualquer dos co­proprietários. No exemplo   aqui   citado   tem­se   uma   única   norma   jurídica   de   responsabilidade   tributária,   qual   seja,   a   norma  aplicável   em  relação   a   quem   é   contribuinte   direto   e,   por   consequência,   participa da relação jurídica de  direito  tributário.  A situação   prevista no artigo 124, I, conforme se demonstrará mais adiante,   não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo   135 do CTN, onde vamos encontrar duas normas autônomas,   uma aplicável em relação ao contribuinte (art. 121, parágrafo   único, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da   relação   jurídica   tributária,   mas   que,   por   violação   de  determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela   obrigação (art. 135). Em situações onde um contribuinte fornece serviços ou produtos   a   outro,   os  menos   atentos   costumam   arrolar   o   vendedor,   o   adquirente, o fornecedor ou tomador dos serviços, conforme o   caso, como responsável solidário, sob o argumento de que estes   têm   interesse   comum   e   citam   para   tal   o   artigo   124,   I.   Tal   procedimento   é   equivocado.   Além   de   confundirem   interesse   econômico com interesse  jurídico,  comprador e vendedor não   têm  interesse  comum,  mas   sim   interesses   contrapostos.  Neste   sentido a doutrina de Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito   Machado Segundo: ‘Não   podemos   confundir   interesse   comum   com   interesse   contraposto.   .....   o   interesse  do   comprador   e  o  vendedor,   em  contrato de compra e venda,  não são  interesses  comuns,  mas  interesses   contrapostos.   Neste   sentido,   aliás,   é   a   lição  autorizada de Silvio Rodrigues, para quem na compra e venda,   na   locação,   no   depósito   etc.,   os   interesses   das   partes   são  antagônicos   e   o   contrato   surge   exatamente   para   reduzir   as   oposições   e   compor   ad   divergências   (Revista   Dialética   de   Direito Tributário nº 191. Agosto de 2011, pág. 124)”  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO (...) 2.VI. Da responsabilidade de terceiros por infração à lei, sem  que o dolo específico do agente seja elementar Conforme afirmado anteriormente, para as situações previstas   no   artigo   135   têm   se   duas   normas.   Uma   correspondente   à   relação   jurídico   tributária   na   situação   que   constitua   o   fato  gerador e a outra ligada à conduta do agente que caracteriza o  excesso de poder ou a infração à lei. Por existirem duas normas,   cada uma incidindo sobre suporte fático específico, não pode a  autoridade   fiscal   limitar­se   a   descrever   a   situação   fática   e   jurídica   correspondente   à   relação   jurídico   tributária   que  constitua o fato gerador da exigência do crédito tributário em  relação ao contribuinte direto e negligenciar na descrição da   situação   que   caracteriza   a   responsabilidade   tributária   do  terceiro.   Dito   de   outra   forma,   verifica­se   que   são   fatos   diferentes, agentes diferentes e normas de incidências distintas.   Uma é a norma que incide sobre o fato gerador da obrigação   tributária   e   outra   é   a   norma   que   incide   sobre   a   conduta   praticada  pelo   terceiro,  que   lhe   torna  responsável   tributário.   Igualmente, há que se observar o prazo decadencial  tanto em  relação ao  fato gerador,  quanto à conduta do  terceiro que  o  torna responsável tributário. Se até nos crimes contra a vida o  tempo produz efeitos capaz de extinguir a punibilidade, o mesmo  se   dá   em   relação   às   infrações   tributárias,   sejam   estas   decorrentes de atos lícitos ou ilícitos. Como o ilícito não pode se desligar da pessoa de seu agente, nos  casos   em   que   o   contrato   social   contenha   cláusula   genérica   prevendo   a   gestão   da   empresa   a   todos   os   sócios,   havendo  conduta   típica  descrita  na  norma  sancionatória,   aplicável  ao  terceiro, seja ele sócio ou não,  faz­se necessário identificar o   agente   e   os   atos   em   que   atuou.   Dito   de   outra   forma,   a  responsabilidade decorrente de norma sancionatória não pode  se desprender e nem extrapolar os limites da conduta do agente   infrator. A contrário senso seria punir todos, de forma objetiva,   pela conduta de um ou de alguns. Não é por outra razão que o  STF, no julgado acima referido, diz que apenas o pessoalmente   responsável pelo ilícito é que deve sofrer as sanções. Aqui   vale   repetir  o  que   já   foi  dito  anteriormente:  O  sócio   é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social   que   exerce  a  gerência,  mas  por  praticar  ato  que   caracteriza  infração descrita em lei. Ademais, em se tratando de contrato  que tenha vários sócios com poder de gerência, ou de situações   onde   se   verifica   a   participação   de   mais   de   uma   pessoa,   indispensável que a autuação, em relação à responsabilidade de   terceiros,   descreva   a   conduta   delituosa   de   cada  participante  indicando a ação ou omissão em relação a cada fato imputado,   quando   ocorreu,   como   ocorreu   e   onde   ocorreu,   de  modo   a   possibilitar o exercício do direito de defesa e a apreciação da  conduta, de forma individualizada, por quem julga. Em havendo  a participação com excesso de poderes ou atos ilícitos de apenas   um ou alguns dos sócios, gerentes ou prepostos, somente a estes   há de se estender  os  efeitos  da responsabilidade  tributária e,  para cada um, limitada aos autos de que forem responsáveis. Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Em outras palavras, os requisitos relacionados à infração por   responsabilidade   de   terceiros   devem   estar   descritos   com   os   mesmos rigores contidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de   1972. Isto é, identificar o agente infrator, descrever a conduta  deste, especificar quando esta ocorreu, sobre quais fatos se deu   e quais as disposições legais infringidas. Isto é necessário em  função   da   estrutura   da   norma   sancionatória   que   ostenta   a  mesma estrutura  lógica da regra matriz  de  incidência.  Daí  a   necessidade   de   descrição   e   delimitação   da   conduta   típica   praticada pelo terceiro. Neste sentido, oportuna a lição de Paulo   de Barros Carvalho: “...as normas sancionatórias são regras de conduta e ostentam a  mesma   estrutura   lógica   da   regra   matriz   de   incidência:   um  antecedente, descritor de classe de fatos do mundo real, e uma  consequência prescritora de vínculo jurídico que há de formar­ se entre dois sujeitos de direito.” (Curso de Direito Tributário.   22a. Edição. 2010, pág. 578 e 584.) .... ‘Tudo o que dissemos sobre os critérios da hipótese tributária  vale  para  o  antecedente  da  norma   tributária,   que   tem o   seu   critério material – uma conduta infringente do dever jurídico,   um critério espacial a conduta há de ocorrer em algum lugar – e   um   critério   temporal   –   o   instante   em   que   se   considera   acontecido  o  ilícito.  Na consequência,  deparemo­nos  com um  critério pessoal – o sujeito ativo que será aquele investido do   direito subjetivo de exigir a multa e um sujeito passivo o que   deve pagá­la – e um critério quantitativo – a base de cálculo da   sanção pecuniária e a porcentagh4rem sobre ela aplicada’. A   inclusão   de   terceiro,   como   responsável   tributário,   seja   ele   sócio ou não da empresa contribuinte, requer que se demonstre  em que   este  agiu  com excesso  de  poderes,   infração à   lei   ou   estatuto.  E  mais,   esta   responsabilidade   não   é   irrestrita,  mas  limitada aos atos em que cada agente agiu com infração. Neste   sentido a lição de Francisco Prehn Zavaski: ‘Embora qualquer das pessoas arroladas nos incisos do artigo   135  do  CTN possa   ter  praticado algum ato   com ‘excesso  de   poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos’, isto não   significa que ela poderá ser responsável  por  todos os  débitos   tributários do devedor originário, sob pena de se criar hipótese   de   responsabilidade  universal,   o   que,   evidentemente   não  é   a   intenção da norma. Ao contrário, com fundamento no artigo 135  do CTN, só haverá responsabilidade de terceiros com relação  aos créditos tributários que tiverem origem no próprio ato ilícito   praticado.”   (ZAVASKI,  Francisco  Prehn.  A  Responsabilidade   Tributária   Prevista   no   Art.   135   do   CTN   e   o   Processo   de   Execução Fiscal. In. Revista Dialética de Direito Tributário, nº   193, outubro 2011, pág. 5253). 2.VIII. Da responsabilidade do terceiro que não é procurador,   preposto, mandatário e nem aparece no quadro social, mas usa   a empresa para exercer atividades comerciais A atividade econômica, de natureza civil ou comercial, pode ser  exercida por pessoa  jurídica ou por pessoas  físicas. O artigo   Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO 150, § 1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda, consolidado  no Decreto nº 3000, de 1999, prevê que devem ser tributadas   como empresas   individuais   ‘as  pessoas   físicas  que,   em nome   individual,   explorem,   habitual   e   profissionalmente,   qualquer   atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim  especulativo de  lucro,  mediante venda a  terceiros de bens ou   serviços’ (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 41, § 1º, alínea "b"). Nos  casos  em que  a  pessoa   física  compra  e  vende  produtos,   situação que se verifica com mais frequência, por exemplo, entre   pequenos   comerciantes,   vendedores   ambulantes,   comércio   de   veículos usados ou de produtos agrícolas, a tributação deve se  dar como se pessoa jurídica fosse. Situação diversa é quando as pessoas físicas realizam atividades   de   natureza   comercial,   usando   para   tal   pessoa   jurídica  constituída em nome de outrem. Neste caso é preciso distinguir   se a pessoa jurídica que está sendo utilizada para o exercício   desta atividade caracteriza­se por existência apenas formal ou  se efetivamente se constitui em ente jurídico dotado de estrutura  com prática de atos voltados ao comércio. Nos   casos   em   que   a   empresa   não   pratica   as   atividades  constantes de seu objeto social, constituindo­se apenas de ente   com personalidade formal que serve somente para emissão de   documento fiscal relativo à atividade que não é praticada por  ela, mas por outrem, que pode ser pessoa física ou jurídica, a   tributação   deve   recair   em   relação   àquele   que   efetivamente  praticou o ato jurídico­tributário. Não é o registro formal, mas  sim   a   efetiva   existência   no   mundo   real   que   identifica   a  ocorrência de situação sobre a qual incide a norma tributária. Quando   uma   empresa   dotada   de   estrutura   necessária   para  exercer as atividades a que se propõe, as exerce em conjunto   com outra pessoa física ou jurídica, tem­se a situação descrita   no artigo 124, I, do CTN,  isto  é, a solidariedade. Neste caso   tanto   a   empresa,   quanto   à   pessoa   física,   que   deve   ser  considerada   firma   individual,   ou   outra   pessoa   jurídica   já  existente, praticam ato comum com interesse ‘na situação que  constitua o fato gerador’. Nos casos em que se têm mais de uma pessoa jurídica envolvida   é necessário que se verifique quais os atos que estão vinculados   à situação que constitua o fato gerador.  Por exemplo, se dois   prestadores   de   serviços   vencerem   uma   licitação   para  desenvolverem determinados programas de informática ou para,  mediante parceria, construírem uma ponte, por evidente que a  solidariedade   entre   estes   há   de   ficar   limitada   aos   tributos  relacionados   à   receita   decorrente   dos   serviços   advindos   do  desenvolvimento   dos   programas   de   informática   ou   da  construção da ponte. Não é possível estender a responsabilidade  a outros atos que não estejam vinculados àqueles efetivamente   praticados em conjunto pelas partes. Em relação ao comércio  aplica­se  a  mesma regra.  Isto  é,  aquele  que  se  associou, por  exemplo, para importar ou comercializar um automóvel ou um  caminhão de grãos não  pode  vir  a  ser chamado a responder   pelos   tributos   em   relação   a   outras   transações   que   dito   contribuinte  venha a realizar  com terceiros.  Pensar de  forma  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO diversa  seria atribuir   responsabilidade  objetiva  em relação a   fato jurídico ou conduta não praticada por aquele a quem se   imputa a responsabilidade.” Da análise dos institutos relativos à responsabilidade solidária e seu cotejo  com   a   aplicação   das   normas   relativas   à   responsabilidade   tributária,   no   caso   em   análise,  expressamente   fundamentado   no   inciso   I,   do   art.   124,   do   CTN,   entendo   que   referido  enquadramento legal não ampara a responsabilização no modo como foi procedido no caso em  concreto. Isto   porque,   toda   a   narrativa   dos   fatos   são   conducentes   a   imputar   aos  recorrentes solidariamente responsabilizados, a condição de controladores, de representantes  legais e/ou sócios de fato da Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. Seriam os responsáveis  solidários que de fato gerenciariam toda a atividade do sujeito passivo de direito, sendo aqueles  os  reais  beneficiários,  que usavam da referida pessoa  jurídica como interposta pessoa para  atingir seus exclusivos objetivos. Em assim sendo, entendo que seria o caso de utilização de interposta pessoa,  similarmente ao que ocorre na situação descrita artigo 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Isto é,  “Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem  a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas  será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de  investimento.” (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002). Lembremo­nos que estamos diante de autuação de PIS,/COFINS para o qual  não se aplica as normas relativas à importação fraudulenta que responsabiliza o real importador  mas também o importador que efetivar a declaração da importação, mesmo que sendo mero  repassador. Deste modo, a pessoa jurídica teria sido usada como interposta pessoa a serviço de  seus reais controladores, postos então na condição de responsáveis tributários. Se a empresa Tux seria empresa de fachada, dever­se­ia tributar diretamente  os recorrentes, por serem os reais contribuintes, não se cogitando de responsabilidade solidária.  Ter­se­ia que reconhecer que o contribuinte não existiria de fato, afastando dele o lançamento  tributário, para lavrá­lo contra o verdadeiro contribuinte. Toda a narrativa leva a conclusão de que os recorrentes usavam da Tux para  consecução de suas atividades empresariais, praticadas a margem da tributação. Seriam eles os  verdadeiros condutores dos caminhos da citada empresa, a qual seria apenas de fachada, não  havendo existência fática. Consequentemente, deveria o lançamento ter sido lavrado apenas  contra os responsáveis solidários, mas colocando­os na condição de reais contribuintes. Porém,   segundo   se   extrai   dos   autos,   em   diversas   outras   ocasiões   a  Administração tributária considerou que os recorrentes tinham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador do tributo, tendo sido expressa que esse interesse comum residiria  na “blindagem patrimonial dos Recorrentes Adriano Rossi e Sidônio Vilela Gouveia”. É   dizer:   a   Tux   e   os   recorrentes   solidariamente   responsabilizados   teriam  interesse comum, sendo aquela veiculo de atuação destes últimos. Diante disso, cabe reprisar que não se deve confundir interesse comum com  interesse   econômico,   assim  como  não   se   pode   interpretar   a   expressão   “interesse   comum”  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO abstraindo a sua qualificadora, que é “na situação que constitua o fato gerador principal” (art.  124, I, do CTN). Como   se   disse,   nesse   caso   há   apenas   uma   relação   jurídica   tributária,  decorrente do fato gerador, e que colhe com a tributação mais de um contribuinte que tem  interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo. Reportamo­nos ao caso do  IPTU, quando há proprietários ou possuidores diversos. Nesse caso, ocorre apenas um fato  gerador   colocando   na   condição   de   responsáveis   solidários   diversas   pessoas,   podendo   a  Administração optar por cobrar a obrigação de um, alguns ou todos os coobrigados. Não se dá  a transferência de uma relação jurídica já constituída, para colher terceiros estranhos ao fato  gerador. A obrigação já contempla uma relação jurídica tributária, e não duas relações. Nesse  sentido,  como se viu,  o  STJ  já  se pronunciou  de que não se  pode  confundir   o   interesse   comum   na   situação   que   constitua   o   fato   gerador   principal,   com  transferência de responsabilidade. O interesse comum une os co­obrigados que tenha relação  direta  com o fato  gerador,  compondo a  relação   jurídica   tributária,  praticando  todos os co­ obrigados o fato gerador principal. Assim, mostra­se equivocada a capitulação da responsabilidade tributária aos  recorrentes na condição de solidários com o contribuinte que praticou o fato gerador, no caso, a  obtenção de faturamento, assim entendido a totalidade de suas receitas. E isto porque não há  interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Há apenas 01 (uma) relação jurídica  entre a Tux e o Fisco, na qual não figuram os seus administradores, quer sejam aqueles que  figuram  no   contrato   social   querem   sejam  os   recorrentes   solidariamente   responsabilizados.  Portanto, não se aplica o inciso I, do art. 124, do CTN. Entendo que para se responsabilizar os recorrentes haveria dois caminhos que  se poderia atuar, sendo um excludente do outro, a saber: 1.ou   a   Administração   deveria   excluir   a   solidariedade,   por   serem   os  recorrentes  os reais contribuintes,  ou seja,  por figurarem como interpostas  pessoas com relação à prática mesmo do fato gerador, posto que a TUX seria  uma empresa de fachada, inexistente. Ou seja, faria o lançamento diretamente  nas pessoas dos reais contribuintes. Todavia esta circunstância não está clara  nos autos, tanto que se manteve também nela a responsabilização;  2. ou então, por outra via, dever­se­ia qualificar a responsabilidade solidária  no   fato   de   serem   os   recorrentes   os   reais   administradores,   gerentes   ou  controladores da TUX, tendo como supedâneo legal o art. 135, III, do CTN. Em quaisquer dos casos que acima poder­se­ia enquadrar,  na hipótese em  análise sobrevém o erro no enquadramento legal no momento de se fazer a subsunção dos fatos  à norma legal. Os fatos, como narrados, levam ou a transferência da responsabilidade, seja por  serem   os   recorrentes   os   reais   administradores   do   contribuinte   de   fato   (duas   normas   que  definem relações jurídicas, distintas), seja porque o contribuinte de fato não existiria, sendo  apenas empresa de fachada (uma relação apenas, com relação ao tributo diretamente perante a  interposta pessoa). E no caso em análise, como se vê pela decisão recorrida, embora esteja diante  de uma narrativa espetacular, a autuação é decorrente da verificação de falta ou insuficiência  no recolhimento de PIS e da COFINS, que está suportada por uma medida judicial, constatada  pelo confronto do que fora declarado e pago pelo contribuinte e o valor que fora encontrado em  sua escrituração empresarial.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Deste fator decorre a conclusão de que fora aceita a escrituração contábil do  contribuinte, usando­a para fazer o lançamento das diferenças de PIS e da COFINS que não  foram recolhidos.  Este fator igualmente serve para afastar o cabimento da aplicação de técnica  da   “interposição   de   pessoa”   ou   do   “real   beneficiário”,   ao  menos   para   essa   autuação,   e,  consequentemente,   só   nos   resta   concluir   que   estaríamos   diante   de   uma   pretensão   de  “transferência de responsabilidade”, calcada no fato de serem os recorrentes os verdadeiros  administradores ou gerentes do contribuinte.  Deste modo, haveria a regra matriz de incidência tributária, que permite o  nascimento da relação jurídica tributária, e, de outro lado, da regra matriz de responsabilidade  tributária,   que   permite   a   transferência   daquela   relação   para  outro   responsável,   que   não   o  contribuinte. Para tanto, dever­se­ia fundamentar a autuação no art. 135, III, do CTN. MAJORAÇÃO DA MULTA Nesse  sentido,   importante  destacar   julgado  desta   colegiado,  nos   autos  do  Processo   nº   13982.001408/2009­81,   Acórdão   nº   3403­001.989   –   4ª   Câmara/3ª   Turma  Ordinária, Sessão de 20 de março de 2013, da lavra do Conselheiro Ivan Alegretti, cujo trecho  da ementa segue abaixo colacionada, in verbis: “MULTA   QUALIFICADA.   ART.   44,   1º,   DA   LEI   9.430/96.   CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS.   71, 72 E 73 DA LEI 4502/64. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa qualificada depende da demonstração de   que o contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts.   71, 72 ou 63 da Lei nº 4.502/64. Não caracteriza fraude o fato,   em si  mesmo, de  o contribuinte informar em declaração um  valor   de   tributo   inferior   ao   valor   que   foi   posteriormente   apurado pela Fiscalização, se declarou o valor corresponde ao  que   efetivamente   apurou,  com   base   na   interpretação   que   entendia aplicável a legislação. A reiteração do mesmo modo de   apuração ao longo do tempo apenas demonstra que era tal, e a   mesma, a interpretação que o contribuinte entendia aplicável.   Conduta   que   não   evidencia   a   intenção   de   impedir   o   conhecimento   da   Fiscalização   quanto   ocorrência   do   fato  gerador, nem de modificar as caracterizas do fato gerador para   reduzir imposto, nem configura fraude ou sonegação”. “Recurso parcialmente provido”. Para melhor elucidar a questão, necessário se faz trazer à colação os textos  normativos que embasaram a majoração da alíquota da punição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as   seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I  ­  de 75% (setenta e  cinco por cento)  sobre a totalidade ou   diferença   de   imposto   ou   contribuição   nos   casos   de   falta   de   pagamento  ou recolhimento,  de   falta  de  declaração e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste   artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da   Lei   no   4.502,   de   30   de   novembro   de   1964,   independentemente   de   outras   penalidades   administrativas   ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Abaixo seguem os artigos da Lei no 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a   impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária: I   ­   da   ocorrência   do   fato   gerador   da   obrigação   tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar   a   obrigação   tributária   principal   ou   o   crédito   tributário  correspondente. Art.   72.   Fraude   é   toda   ação   ou   omissão   dolosa   tendente   a   impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador   da   obrigação   tributária   principal,   ou   a   excluir   ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas   naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. Os fatos aqui descritos mostram que o principal autuado quanto às pessoas  arroladas como solidários, agiram de forma transparente. As empresas foram constituídas de  fato e de direito, detinham personalidade jurídica própria, sócios próprios, atividade própria, a  contabilidade estava à disposição da fiscalização, os fatos geradores foram informados. Não  restando no meu entender caracterizado o intuito de fraude, sonegação, dolo ou conluio. O  núcleo   do   tipo   do   art.   71,   acima,   é   a   subtração   do   conhecimento   da  autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador já realizado. Portanto, a aplicação da multa  agravada fundada em situação de sonegação só será legítima diante de ação ou omissão que  visa subtrair do conhecimento ou dificultar o conhecimento, por parte da Administração, de  algum aspecto relevante do fato jurídico do qual nasce à obrigação tributária, ou de alguma  circunstância da relação jurídica que se instaura com o fato referido do qual surge o crédito  tributário.4 Repita­se,   a   empresa   apresentou   todos   os   documentos   necessários   e  requeridos pela fiscalização. 4 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas, 10ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 949 Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO A fraude é toda ação ou omissão praticada com ardil, astúcia, malícia ou má­ fé,   com a  qual  o   sujeito  passivo   visa   impedir   a  ocorrência  do   fato  gerador  da  obrigação  tributária ou que implique a modificação de algum dos outros aspectos da relação jurídica.5 Em momento algum, restou demonstrado que a principal autuada buscou se  utilizar de meios impeditivos da ocorrência do fato gerador. O auditor apenas deve­se a afirmar  de que houve a tentativa de blindagem do patrimônio pessoal das pessoas físicas arroladas, e  não do fato gerador. Já o dolo,   tem os traços  fundamentais dados pelo modus faciedi  ou pelos  meios   empregados   para   realização   da   infração,   quais   sejam,   as   declarações   falsas,   os  documentos não verdadeiros, as simulações, as dissimulações e toda e qualquer forma de ilusão  que implique a subtração ilegítima de fatos da incidência da norma tributária, além de todas as  ações ou omissões igualmente ilegítimas eventualmente adotadas para frustrar o conhecimento  dos fatos pela administração tributária.6 Mais uma vez, não identifiquei nos autos a utilização de documentos falsos  ou quaisquer outros fatos que obstaculizassem o conhecimento do fato gerador. Dessa forma veja­se o que leciona a doutrina acerca da impossibilidade de  majoração de multa quando demonstrada a transparência do autuado para com a fiscalização,  in verbis: Não   podemos   ignorar,   também,   que   existem   situações  impeditivas   da   qualificação   da   conduta   fraudulenta   do   contribuinte. Ou seja, ainda que haja provas da fraude, existem  contraprovas suficientes a descaracterizá­la. Vislumbramos esta   situação quando há adequada contabilização das operações do   contribuinte,   e   a   respectiva   demonstração   de   todos   os   lançamentos  contábeis   relacionados  à   suposta   infração,  que   são   colocados   à   disposição   do   Fisco,   por   meio   de  disponibilização   dos   livros   e   registros   contábeis   do   contribuinte,   que   contêm   tais   informações.  (DIAS,   Karem  Jureidini. A prova da Fraude. A prova no processo tributário.   NEDER,  Marcus   Vinicius;   SANTI,   Eurico  Marcos   Diniz   de.   FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). São Paulo: Dialética, 2010,   p. 331.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais: (...) MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.   INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não  declarados, via  de regra,  é  aplicada a multa proporcional  de   75%,   nos   termos   do   art.   44,   inciso   I,   da  Lei   9.430/1996.  A   qualificação da multa para o percentual de 150% depende não   só   da   intenção  do   agente,   como   também da   prova   fiscal   da   ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela   prática   de   ação   ou   omissão   dolosa   com   esse   fim.   Na   5 ANDRADE FILHO, Op cit, p. 950 6 ANDRADE FILHO, op cit, p. 952 Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO situação   versada   nos   autos   não   houve   dolo   por   parte   do   contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  (...) (CARF.   Primeira   Seção.   Processo   16561.000222/2008­72.  Sessão de 21/10/2011. Relator(a) Antonio José Praga de Souza,   Acórdão 1402­000.802) (...) SIMULAÇÃO   E   MULTA   DE   OFÍCIO   QUALIFICADA   ­   A  simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da  multa qualificada, nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei   nº 9430, de 1996, para o qual é necessária a caracterização de  sonegação,  fraude ou conluio com a identificação de evidente  intuito   de   fraude.   O   elemento   doloso   não   está   contido   na  caracterização   da   simulação,   para   efeitos   penais­tributários.   Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.Primeiro   Conselho   de   Contribuinte,   Processo   11080.009150/2004­94,   Sessão de 23/04/2008, Relatora Heloísa Guarita Souza, Acórdão  104­23129) Portanto,   diante   de   tudo   o   que   foi   exposto,   entendo   que   não   subsistem  motivos   para  majorar   a  multa   de   75%  para   150%,   uma   vez   que   não   estão   presentes   os  requisitos legais para tanto. Assim, ante a ausência de adequado enquadramento legal, entendo que deve  ser  afastada  a   responsabilidade  solidária  dos  recorrentes,  pelo que  voto  no sentido de  dar  provimento  ao   recurso   voluntário   manejado   pelos   recorrentes   solidariamente  responsabilizados. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10882.908375/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 LIDE. LIMITES OBJETIVOS. FIXAÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em que foi constituída por meio da manifestação de inconformidade e das questões processuais e de mérito decididas na primeira instância. RECURSO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao recurso voluntário inovar no argumento de defesa sob pena de ser inapto par a ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.. Fez sustentação oral: Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/BA nº 16.759 (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Fábia Regina Freitas, Jorge Victor Rodrigues.ausente o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira,
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908375/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.836  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  LIDE.  LIMITES  OBJETIVOS.  FIXAÇÃO.  MATÉRIAS  CONTIDAS  NA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em  que  foi  constituída  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  e  das  questões processuais e de mérito decididas na primeira instância.   RECURSO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  É defeso ao recurso voluntário inovar no argumento de defesa sob pena de ser  inapto par a ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  Vencido  o  Relator.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Belchior Melo de Sousa..  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Daniel  Souza  Santiago  da  Silva,  OAB/BA  nº  16.759  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 75 /2 00 9- 31 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Souza,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Fábia  Regina Freitas, Jorge Victor Rodrigues.ausente o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira,  Relatório  Pede­se  vênia  aos  pares  para  a  realização  de  transcrição  do  relatório  do  acórdão recorrido, posto que o mesmo capitulou os fatos ocorridos nos autos de forma concisa  e didática.  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a  maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado,  correspondente  ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 3.112,02 partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.Cientificada  desse  despacho  em  19/10/2009,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  18/11/2009,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,erro  no  preenchimento  da  DCTF,  e  que  procedeu à sua retificação em 17/11/2009. Argumenta:  1. Embora os dados declarados originalmente pelo Contribuinte  tenham  dado  margem  à  não  homologação  da  compensação  efetuada, a correção das informações da DCTF, pela Retificadora  entregue  pelo  mesmo  Contribuinte,possibilitam  uma  re­análise  dos  fatos  declarados  originalmente  pelo  mesmo  Contribuinte,  ainda que este tenha dado causa ao problema e reconheça isso,é  facultado  ao  declarante  retificar  as  informações  que,  eventualmente,tenha  declarado  com  incorreções,  conforme  disposto no próprio manual de  preenchimento  da  DCTF,  no  item  1.4—  "declaração  retificadora".  2. Se a própria RFB faculta ao contribuinte retificar suas próprias  declarações,esse  fato  precisa  produzir  efeitos,  necessariamente.  Ademais,  existe  apenas  restrição  a  correções  efetuadas  após  a  inscrição do débito em dívida ativa,sendo também nessa hipótese  possível  a  retificação,  porém,  com  a  apresentação  de  provas  inequívocas da ocorrência do fato. Mesmo não se tratando dessa  circunstância,  o  Contribuinte  está  anexando  às  evidências  relativas às declarações originais e retificadoras, restabelecendo,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908375/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.836  S3­TE03  Fl. 73          3 assim, os valores geradores do crédito  tributário a ser  lançado e  homologado  pela  RFB,  para  produção  dos  efeitos  previstos  na  lei,  uma  vez  que  não  está  materializada,  no  caso  em  tela,  as  condições impeditivas descritas nos subitens1 a 4 do item 1.4 do  manual de preenchimento da DCTF, elaborado pela RFB.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  pela  1ª Turma da DRJ/CPS  em  sessão  realizada  em  17/02/11,  que  proferiu  decisão  através  do  Acórdão  nº  05­32.654,  sintetizada por meio da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  Acórdão  fundou­se  nos  artigos  147  e  170  do  CTN,  e  a  conclusão  de  insuficiência  de  saldo  credor  à  satisfação  da  compensação  pretendida,  deu­se  em  razão  de  a  DCTF retificadora não trazer em seu bojo, quaisquer indícios ou documentos hábeis e idôneos  a  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  crédito  alegado.  Ou  seja,  não  basta  a  simples  apresentação de declaração retificadora em momento posterior, é preciso demonstrar em que se  funda  o  erro  da  DComp  e  os  documentos  probantes  da  regularidade  do  crédito  e,  isto  não  ocorreu em relação à contribuinte.  A ciência do teor do acórdão de fls. deu­se em 26/02/11, conforme atesta o  AR,  e  a  interposição  de  recurso  em  face  do mesmo  ocorreu  em  29/03/11,  de  acordo  com  o  recebimento à fl. 46 (carimbo da repartição fiscal).  Diversamente da defesa apresentada em manifestação de inconformidade, as  razões do recurso, preliminarmente, alega a existência de conexão entre o processo em epígrafe  e  os  processos  administrativos  de  nºs  10882.908.373/2009­42;  10882­908.374­2009­97;  10882­908.375­2009­31;  10882­908.377­2009­21;  10882­908.379­2009­10;  10882­908.386­ 2009­11;  10882­908.376­2009­86;  10882.908.382­2009­33;  10882­908.383­2009­88;  10882­ 908.384­2009­22;  10882.908.378­2009­75;  10882.909.122­2009­85;  10882­908.381­2009­99,  pois  todos  tratam  exatamente  do  mesmo  fato,  para  requerer  a  reunião  dos  mesmos,  por  dependência, para a apreciação pela mesma Câmara e pelo mesmo Conselheiro relator, com o  fito de evitar a possibilidade de prolação de decisões divergentes acerca da mesma matéria.  A  Recorrente  informou  haver  apurado  crédito  tributário  a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,e  que  efetuou  a  compensação  desses  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     4 valores  com  outros  supostos  débitos  administrados  pela  RFB,  IRPJ  –  estimativa,  mês  de  competência setembro/2005, através de Per/DComp.  Esclareceu, outrossim, que no mês­competência de 01/2005 não houve débito  em aberto de IRPJ­estimativa, tendo em vista que a Recorrente não apurou nenhum montante a  ser recolhido a esse título no referido período.  Deduziu que para constatar tal fato bastaria realizar singela análise na Ficha  11 – calculo do imposto de renda mensal por estimativa, da DIPJ 2006 (ano calendário 2005),  para verificar que a  recorrente não apurou  imposto de renda a pagar no mês de competência  01/2005 (vide fl. 50, ou doc. 02).  Informou que no mesmo sentido se depreende da DCTF (doc. 03), consoante  se verifica do  seu Resumo dos Débitos/Créditos,  para  concluir  pela  inexistência de débito  e,  por conseguinte, pela não realização de compensação, devendo ser cancelada a declaração de  compensação, bem como o débito exigido.  Acerca do tema em debate menciona jurisprudência administrativa emanada  de  outras DRJ’s,  que  vêm decidindo,  nesses  casos,  que  as  Per/DComps  podem e  devem  ser  canceladas, inclusive de ofício, pela autoridade fiscal, ex vi dos acórdãos adiante transcritos:  a) "DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE OBJETO. DÉBITO  INEXISTENTE.  Inexistente o débito compensado na DCOMP, não há que se  falar  em compensação realizada, razão pela qual deve ser cancelada de ofício a DCOMP correspondente e  o débito exigido."(DRJ­ Curitiba, Acórdão n^ 06­30003, de 26/01/11) (g.n.)  b)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  E  DÉBITO  INEXISTENTES.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A  improcedência  do  crédito  utilizado  em compensação  impõe  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação,  entretanto,  comprovada  a  inexistência do débito compensado, é de se cancelar a exigência a ele relativa." (DRJ ­ Juiz de Fora,  Acórdão n^ 09­33342, de 28/01/11) (g.n.)  c)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NULIDADE.  É  nula  a  declaração  de  compensação que indica débito inexistente." (DRJ ­ Rio de Janeiro, Acórdão ns 12­36230, de 23/03/11)  (g.n.)  No mesmo sentido menciona o Acórdão nº 2101­00.026, de 04/06/2009, para  requerer a reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento do débito de IRPJ, tendo em vista  a sua inexistência.  Acerca  do  requerimento  em  que  justifica  a  necessidade  de  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento  para  análise  de  documentação  contábil  hábil  e  idônea,  tendente à verificação e comprovação de que não houve a base tributável para o IRPJ no mês­ competência 01/05, nos termos do artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, e menciona jurisprudência  administrativa a exemplo dos acórdãos nºs 202­16.793, 203­12.385, 108­09.534.  Finalmente  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  conexão  alegada  entre os processos informados, para a determinação da sua distribuição para a mesma Seção e  Câmara, bem como ao mesmo Conselheiro Relator e, quanto ao mérito, a reforma da decisão  recorrida  para  o  cancelamento  da  exigência  que  foi  objeto  de manutenção  a  título  de  IRPJ,  multa,  juros  e demais  acréscimos,  em  face  da  inexistência de  débito  compensado,  ou  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  averiguação  e  comprovação  de  que  não  houve  base tributável para o mês­competência 09/05.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908375/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.836  S3­TE03  Fl. 74          5 Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Constatou­se  dos  autos  que  o  despacho  decisório  (fl.  06)  foi  proferido  em  07/10/2009, que a DCTF retificadora foi transmitida em 17/11/2009 e que o acórdão recorrido  foi prolatado em 17/02/2011 (fl. 40).  De acordo com o Despacho Decisório nº 848674649 exarado em 07/10/09  (fl. 06),  a autoridade administrativa concluiu pela não homologação, haja vista que o crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  localizados  do  contribuinte na data de transmissão da Per/DComp, não restando saldo credor disponível para  realização da compensação declarada.  Observou­se, outrossim, que o detalhamento da compensação elaborada pela  fiscalização (fl. 07) não especifica a quais débitos correspondem os créditos que supostamente  teriam  sido  utilizados  integralmente  para  a  realização  dos  pagamentos  alegados  pela  fiscalização, ao ponto de seu exaurimento.  Ocorre que os atos administrativos quando negar, limitar ou afetar direitos ou  interesses, deverão ter motivação explícita, clara e congruente, ex vi dos dispositivos contidos  no caput, no inciso I e § 1º do artigo 50 da Lei nº 9784/99.  No que  tange a  este aspecto a decisão de primeira  instância merece  reparo,  pois  não  especificou  a  que  débitos  corresponderiam  a  utilização  dos  créditos  informados  no  Per/DComp pela contribuinte.   Por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  admitiu  a  existência  de  erro  de  fato  nos  Per/DComp  declarados  à  repartição  fiscal,  por  conseguinte  apresentou DCTF retificadora em 17/11/09, conforme o recibo de entrega (vide docs. 4 e 5),  esclarecendo,  oportunamente,  que  no  mês  de  referência  do  lançamento  não  apurou  débito  aberto  na  conta  IRPJ  – Estimativa  a pagar,  bem  assim que  a  falha  constatada,  que pode  ser  confirmada  por  meio  de  análise  na  Ficha  11,  referente  ao  cálculo  de  IRPJ  mensal  por  estimativa, da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl 50, doc 2), idem via DCTF retificadora (doc.  3).  Diante correção da falha anteriormente apontada concluiu a contribuinte pela  inexistência  de  débito  para  o  período  assinalado,  por  conseguinte  pela  não  realização  de  compensação, portanto devendo ser cancelada a Declaração de Compensação e o lançamento  dela  decorrente,  ou  ainda,  o  esclarecimento  acerca  da  controvérsia  pode  ocorrer mediante  a  realização de diligência na empresa para comprovação de que não houve base tributável para o  mês­competência 09/05, fazendo solicitação neste sentido.  Acerca deste tema a decisão prolatada por meio do Acórdão nº 05­32.663, em  17/02/11,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade aviada pela ora  recorrente,  sob  o  mero  argumento  de  que  a  interessada  não  logrou  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito informado no Per/DComp.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Concluiu a referida decisão que a insuficiência de saldo credor à satisfação da  compensação  pretendida  deu­se  em  razão  de  a  DCTF  retificadora  não  trazer  em  seu  bojo,  quaisquer indícios ou documentos hábeis e idôneos a comprovar a existência e regularidade do  crédito alegado.  Ora, a defesa apresentada pela contribuinte impugnou justamente a existência  do crédito  informado no Per/DComp,  inclusive esclarecendo,naquela oportunidade, acerca da  percepção posterior de ocorrência de erro de fato no preenchimento deste formulário, em razão  de não haver apurado IRPJ a pagar em setembro de 2005, ao ponto de que o pleito formulado  foi pela não consideração da compensação declarada, ante a inexistência do débito apontado.  A  meu  ver,  pelos  mesmos  fundamentos  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  hostilizada deveria se pronunciar acerca da não existência de IRPJ a recolher de competência  de setembro/2005, o que efetivamente não o fez.  Tal  pronunciamento  seria  de  relevante  importância,  notadamente  para  consubstanciar a oposição às informações constantes da DCTF retificadora, que trouxe em seu  campo  específico  os  dados  que  atestam  a  inexistência  de  crédito,  também  servindo  de  comprovação  do  erro  de  fato  expressamente  reconhecido  pelo  contribuinte,  o  mesmo  se  constatando do corpo da própria DIPJ apresentada.  No mais, serviriam tais argumentos devidamente fundamentados pelo juízo a  quo para se contrapor à tese de que a cobrança tributária não procede, pois se encontra baseada  em informações incorretas ainda que declaradas pela própria contribuinte.  No  passo  seguinte  rejeito  o  pedido  formulado  para  a  realização  de  perícia/diligência, pois despicienda. Vê­se que os autos  tratam exclusivamente de matéria de  prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete às  partes interessadas, e mais, tem­se por não formulado o pedido de diligência ou de perícia que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Finalmente a recorrente  formulou pleito para que haja o  reconhecimento da  conexão alegada entre os processos informados, para a determinação da sua distribuição para a  mesma  Seção  e  Câmara,  bem  como  ao  mesmo  Conselheiro  Relator,  creio  existir  razão  à  recorrente.  Muito bem. Dentre os processos administrativos retromencionados nos autos,  verificou­se que aqueles com o final 2009­11, 21, 31, 75, 85, 88, 97 e 99, encontram­se sob a  relatoria deste Conselheiro e referem­se a pagamentos realizados a maior ou indevido (DComp  eletrônico),  cujas  declarações  de  compensações  informadas  apresentam  créditos  de Cofins  e  PIS/Pasep  (períodos  de  apuração  distintos),  com  débitos  de  IRPJ  (todos  correspondentes  a  set/2005), portanto correspondendo todas as compensações à mesma data de ocorrência do fato  gerador do tributo devido, e aos mesmos argumentos de defesa/prova.  Observa­se, ainda, que os processos administrativos com os finais em 2009­ 42, 10, 86, 33 e 22, não se encontram sob a relatoria deste julgador.  Em  síntese  há  amparo  para  escudar  o  pleito  da  ora  recorrente,  ex  vi  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.196/05.  Inobstante  assista  razão  à  contribuinte  quanto  ao  pedido  acima  formulado  deixo de atendê­lo em face do entendimento construído e profligado no curso deste voto que  pugna ao final pelo regresso dos autos ao juízo a quo para a realização de novo julgamento.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908375/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.836  S3­TE03  Fl. 75          7 Busca­se,  com  isto,  afastar  a  alegação  de  supressão  de  instância,  se  porventura  alegada.  Também  não  há  se  alegar  prejuízo  pelas  as  partes  interessadas,  pois  a  decisão  recorrida  deve  ser  compatível  aos  pedidos  formulados  na  apelação,  nem  além,  nem  aquém, conforme preceitua o artigo 460 do CPC.  Verificou­se, ainda, que a recorrente carreou para os autos novos elementos  de prova e solicitação, o que se deu posteriormente à decisão de primeira instância, porém o fez  em desacordo com o previsto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72,  inclusive dos  requisitos  atinentes ao seu § 4º, razão pela qual não resta outra solução senão rejeitá­los.  A meu  ver  deve  retornar  o  presente  processo  à  instância  de  primeiro  grau  para a devida apreciação da DCTF retificadora apresentada pela contribuinte em data anterior à  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  suprir  lacunas  decorrentes  do  pronunciamento  anterior acerca de questões já submetidas à apreciação daquele órgão judicante, quais sejam: a  existência  ou  não  de  débito  de  IRPJ  na  competência  de  setembro/2005;  e  para  a  indicação  precisa dos débitos constatados pela fiscalização, para os quais foram integralmente utilizados  a  título  de  pagamento  os  créditos  informados  em  Per/DComp  pela  contribuinte,  e  que  resultaram na  insuficiência  de  saldo  credor para  a  compensação,  inicialmente  pretendida,  ou  mesmo que resultaram na exação sob exame.  Tal proposta decorre de que não laborou a fiscalização nem os julgadores de  primeira instância em produzir elementos de convicção sustentáveis acerca da insuficiência do  crédito  alegado  para  a  realização  da  compensação  pretendida,  ou  mesmo  infirmou  os  argumentos  expendidos  pela Recorrente  acerca da  inexistência de débito de  IRPJ no mês de  competência  de  set/2005,  que  juntou  aos  autos  documentos  que  atestam  a  veracidade  do  alegado na  exordial  e no  recurso voluntário,  eis que não  restaram  impugnadas nem a DCTF  retificadora, nem a DIPJ ano calendário 2005.  Logo, para que o princípio da verdade material realize o efeito desejado não  basta  simplesmente  à  fiscalização  alegar  que  houve  a  insuficiência  de  saldo  credor  para  à  satisfação da compensação, porém deve à mesma demonstrar fundamentadamente a existência  de  ilícito  mediante  argumentos  indestrutíveis,  ou  mesmo  partindo  do  aprofundamento  da  investigação de indícios porventura existentes nos autos que constituem o imbróglio, encontre  elementos de convicção permitam se chegar à conclusão da prática da irregularidade cometida  contra o erário, que resultou na não homologação da compensação declarada.  Ante  todo  o  exposto  pugno  pela  anulabilidade  da  decisão  de  primeira  instância para que outra nova e boa seja proferida, que contemple todas as questões formuladas  pela contribuinte, consoante já assinalado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Temos  sob  análise  DComp  não  homologada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  oriundo  de  pagamento  de  Cofins  integralmente  alocado  a  débito  anteriormente  confessado.  Por  não  ter  o  ato  administrativo,  bem  assim  a  decisão  de  primeira  instância,  indicado a que débito estaria tal pagamento alocado, o nobre Relator inquina­o de nulidade por  deixar de explicitar inteiramente o motivo, configurando­se cerceamento do direito de defesa.  Esses os seus termos:  Observou­se,  outrossim,  que  o  detalhamento  da  compensação  elaborada  pela  fiscalização  (fl.  07)  não  especifica  a  quais  débitos  correspondem  os  créditos  que  supostamente  teriam  sido  utilizados  integralmente  para  a  realização dos  pagamentos  alegados  pela  fiscalização,  ao  ponto de seu exaurimento.  Ocorre  que os  atos  administrativos  quando negar,  limitar  ou  afetar  direitos  ou  interesses,  deverão  ter  motivação  explícita,  clara  e  congruente,  ex  vi  dos  dispositivos  contidos no caput, no inciso I e § 1º do artigo 50 da Lei nº  9.784/99.  No  que  tange  a  este  aspecto  a  decisão  de  primeira  instância merece reparo, pois não especificou a que débitos  corresponderiam  a  utilização  dos  créditos  informados  no  Per/DComp pela contribuinte.  Cumpre mencionar  que  a  forma  automática  (eletrônica)  como  se  processa  a  alocação de pagamentos a débitos do contribuinte, nos  sistemas de controle da RFB,  implica  em  dizer  que  pagamentos  somente  são  alocados  a  débitos  por  ele  declarados  por  meio  de  DCTF. Não há alocações manuais no  âmbito da RFB realizadas ao alvitre do órgão,  fora de  eventuais  rotinas  de  ajustes  decorrentes  de  manifesta  vontade  do  contribuinte  e  de  compensação de ofício de pagamento indevido ou a maior em vias de restituição, evento sobre  o qual o contribuinte também se expressa. Na existência de DCTF com pagamento vinculado a  débito declarado  ­  como ocorre neste  caso  ­  é de solar clareza que o débito é o  “anverso da  moeda”  do  pagamento  a  ele  alocado  (ou  vice­versa),  ou,  noutra  palavra,  o  pagamento  representado por DARF é a imagem do correspectivo débito.   Dito  isso,  conclui­se  que  a  indicação  do  débito  ao  qual  está  alocado  o  pagamento  não  compõe  o  elemento  “motivo”  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação declarada, ao ponto de conspurcá­lo de invalidade ou de ineficácia. Logo, não se  pode opor contra o despacho decisório de não homologação da compensação desconhecimento  de qual o destino dado ao pagamento utilizado na DComp e atribuir a existência dessa lacuna  na decisão recorrida, como o fez o digno Relator.  Este  seu  entendimento  o  posicionou  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, não reparando o óbice processual  instalado na lide, consubstanciado em argumento  novo trazido pela Recorrente, não questionado perante o Colegiado a quo.   Perante a primeira instância a Contribuinte defendeu o seu direito ao crédito  argumentando com a retificação procedida na DCTF informadora do pagamento originador do  crédito, consignando ter  reduzido o débito de R$ 7.483,07 para R$ 2.788,73. No recurso  voluntário a Recorrente abandona o argumento de retificação do débito originador do crédito e  levanta outro argumento, o de inexistência do débito de IRPJ de setembro/2005 que compensou  na DComp sob análise, pedindo o cancelamento da compensação.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908375/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.836  S3­TE03  Fl. 76          9 É consabido que a inicial e a manifestação de inconformidade estabelecem os  limites do litígio, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas no despacho decisório.  No  caso,  tem­se  norma  individual  e  concreta  da  Autoridade  Administrativa  afirmando  no  antecedente  a  inexistência  de  crédito  e  no  consequente  a  não  homologação  do  débito  compensado pela Contribuinte.  O recurso voluntário que pretenda dar continuidade à lide deve controverter e  devolver à segunda instância a matéria que fora alvo de julgamento na instância de piso e que  substanciou  a  razão  de  decidir,  subvertendo  as  regras  de  Processo  segundo  as  quais  as  divergências recursais devem ser opostas contra as questões processuais e de mérito decididas  em primeira  instância. É  preclusa  a  defesa  que milita  com matéria nova,  que,  assim,  não  se  mostra habilitada a ser apreciada pelo colégio ad quem.  Com  a  devida  vênia,  aponto  que  este  foi  o  equívoco  em  que  incorreu  o  Conselheiro Relator ao  aduzir que “a decisão que não resolve  todos os pedidos  formulados,  que decide a menos que o pleiteado deve ser anulada por caracterizar cerceamento do direito  de defesa”. Referiu­o, por privar­se de perceber que o pedido veiculado no recurso voluntário  não  fora  apresentado  na  primeira  instância  e  o  erro  processual  da Recorrente  de  inovar  seu  argumento da defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 301 de janeiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator designado.                    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10930.908366/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba/PR, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  O  presente  processo  surgiu  em  razão  do  PER/DCOMP  nº  33103.07966.110308.1.7.02­8389  (fls.  1  a  7),  transmitido  em  11/03/2008,  pelo  qual  a  Contribuinte  pretendeu  compensar  débito  referente  ao  ajuste  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2007 com crédito proveniente de saldo negativo  do mesmo imposto (IRPJ) do ano­calendário de 2006, no valor original de R$ 90.945,86.  A Delegacia de origem, por meio de despacho decisório emitido em 10/12/2009  (fls. 10), decidiu não homologar a compensação pelas seguintes razões:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP                          Parc. Crédito   IR  Retenções  Pagamentos  Estim. Comp  Estim.  Dem. Estim.  Soma     Exterior  Fonte     SNPA  Parceladas  Comp.  Parc. Cred.                          PER/DCOMP   0,00  0,00  917.857,88  0,00  0,00  0,00  917.857,88  Confirmadas   0,00  0,00  917.857,88  0,00  0,00  0,00  917.857,88    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 90.945,86   Valor na DIPJ: R$ 90.945,86   Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  1.055.166,21   IRPJ devido: R$ 964.220,35   Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 4          3 Com  a  manifestação  de  fls.  14/15,  a  Contribuinte  inaugurou  a  fase  litigiosa,  insurgindo­se contra o despacho decisório da Delegacia de origem mediante a apresentação dos  argumentos descritos abaixo:  Conforme DESPACHO DECISÓRIO  acima mencionado,  o  programa  da  Receita  Federal  não  faz  a  retificação  da  referida  PER/DCOMP  para incluir os valores corretos do Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) conforme documento anexo, no valor de R$ 137.308,33, o qual  não foi informado anteriormente.  O imposto devido no valor de R$ 90.945,86, deve ser compensado deste  valor,  uma  vez  que  a  retenção  é  suficiente  para  amortizar  o  débito,  sendo  apenas  um  equívoco  no  momento  do  lançamento  que  não  foi  informado o IRRF no valor já citado. A requerente em momento algum  deixou de cumprir suas obrigações, sendo real a  intenção de  solução  uma  vez  que  há  crédito  suficiente  para  amortizar  o  imposto  devido,  inclusive com valores maiores que o valor do débito.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E/OU  DE  CSLL.  DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DAS PARCELAS COMPONENTES  DO SALDO NEGATIVO INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP.  NÁO­HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o  §14,  acima;  e  (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1°.  Portanto,  em  cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN, ao §14 do art. 74 da Lei  n° 9.430/96, e à Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº  6,  de  21  de  novembro  de  2007,  na  hipótese  de  a  origem  do  direito  creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de  CSLL,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  está  condicionado  a  que  informe  no  PER/DCOMP  idêntico  valor  das  parcelas  componentes  do  saldo  negativo de  IRPJ e/ou CSLL,  respectivamente,  em relação ao que  foi  informado  na  DIPJ.  Não  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  regularizar  a  divergência,  o  Fisco  infringiu  a  regra  por  ele  mesmo  estabelecida  na  citada  Norma  de  Execução,  sendo  nulo  o  despacho  decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido      Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 5          4 O voto que orientou a decisão de primeira instância administrativa apresenta os  fundamentos transcritos a seguir:  [...]  14. Como se pode observar, a  lei  expressamente confere à Secretaria  da  Receita  Federal,  hoje  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  competência  para  disciplinar  as  regras  sobre  a  compensação  estabelecidas no art. 74.  15.  Para  além  disso,  a  lei,  direta  e  expressamente,  determina  que  a  compensação poderá ser efetuada exclusivamente mediante a entrega  de  declaração em que  constem as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  16. Portanto, a única via admissível para a efetuação de compensação  é  por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas  pela RFB, conforme o §14, acima; e (b) informar os créditos que foram  utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1°.  17. Ao aprovar o programa gerador de PER/DCOMP, a RFB aprova  concomitante  instruções  de  preenchimento  que  são  cogentes  ao  contribuinte. Na esteira da letra “a”, do item anterior, só têm direito à  compensação os contribuintes que efetuarem o preenchimento correto  do PER/DCOMP, conforme as regras estabelecidas pela RFB.  18.  As  instruções  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  referentes  à  PASTA CRÉDITO, assim estabelecem (item 6.3):  [...]  20. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  na  hipótese  de  a  origem  do  direito  creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  está  condicionado  a  que  informe  no  PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  relação  ao  que  foi  informado na DIPJ.  21. Ademais, a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n­  6,  de  21  de  novembro  DE  2007  regulamenta  o  procedimento  a  ser  adotado no processamento eletrônico dos PER/DCOMPs, estatuindo o  seguinte:  [...]  22. A referida Norma de Execução estabelece ainda o seguinte:  [...]  Caso  a  soma  das  parcelas  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  seja  menor  que  o  montante  dos  créditos  correspondentes  na  DIPJ,  o  saldo  negativo  reconhecido  automaticamente  será  menor  do  que  o  saldo  negativo  informado na DIPJ e no PER/DCOMP, razão pela qual esta  divergência é considerada inconsistência, objeto de termo de  intimação.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 6          5 [...]  1.1.2 Tratamento após prazo de retificação   Transcorrido o prazo dado ao sujeito passivo na intimação, há  quatro  alternativas  para  prosseguimento  do  tratamento  do  documento:  •  No  caso  do  sujeito  passivo  ter  efetuado  os  procedimentos  necessários  para  correção  das  inconsistências  apuradas,  o  documento  prossegue  no  fluxo  eletrônico  evoluindo  para  a  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  tendo  sua  situação  alterada  para  Em  análise  automática, motivo  Em  análise  do  direito creditório.  • No  caso  do  sujeito  passivo  ter  efetuado procedimentos  que  julgava  suficientes  para  correção  das  inconsistências  apuradas, sem, no entanto, saneá­las, o documento permanece  na situação Análise Suspensa, sendo emitido automaticamente  novo  termo  de  intimação.  Este  procedimento  repete­se,  no  máximo, duas vezes.  • No caso do sujeito passivo não ter efetuado os procedimentos  necessários para correção das inconsistências apuradas:  ­ Caso sejam relativas a Identificação da DIPJ correspondente  ou  Valor  do  Saldo  Negativo,  encerra­se  a  análise  do  direito  creditório e o PER/DCOMP em que consta o demonstrativo de  crédito  tem  sua  situação  alterada  para  Não  RDC  ­  Não  reconhecido  o  direito  creditório,  motivo  Impossibilidade  de  análise eletrônica ou Inexistência do direito creditório.  ­ Caso seja relacionada à apuração pelo lucro presumido para  documentos  transmitidos até 31/12/2005, o PER/DCOMP em  que consta o demonstrativo de crédito e  todos os demais que  indicam  o  mesmo  crédito  têm  sua  situação  alterada  para  Aguardando  tratamento  manual,  motivo  Tributação  no  período pelo lucro presumido ou arbitrado   ­ Caso sejam relativas a Crédito informado no PER/DCOMP e  na  DIPJ  ou  Estimativas  apuradas  na  DIPJ  e  na  DCTF,  a  análise  do  documento  prossegue  no  fluxo  automático,  tendo  sua situação alterada para Em análise automática, motivo Em  análise do direito creditório.  23.  Depreende­se  da  leitura  da  Norma  de  Execução,  em  especial  na  parte  grifada,  que  a  administração  tributária,  diante  da  divergência  entre as parcelas componentes do saldo negativo informadas na DIPJ e  na  DCOMP,  deve  proceder  à  intimação  do  sujeito  passivo.  Não  havendo a  compatibilização do valor  informado nas declarações, por  meio de retificação empreendida pelo contribuinte, revela­se inviável o  prosseguimento  da  análise,  por  não  possuir  o  Fisco  as  informações  necessárias  para  tal.  E  isso  por  falha  do  próprio  contribuinte,  consistente na apresentação de declarações divergentes.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 7          6 24.  Conforme  fls.  08/09,  foi  feita  a  devida  intimação  solicitando  providências,  como  determinado  pela  Norma  de  Execução.  Havendo  tal divergência, está escorreito o despacho decisório guerreado.  Conclusão   Em  razão  do  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  26/10/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  da  Ficha  "12A  ­  CÁLCULO DO  IMPOSTO DE RENDA  SOBRE O  LUCRO REAL  ­  PJ  EM GERAL",  da  DIPJ 2007, ano­calendário 2006, página 11, conforme declaração anexa;  ­  nestes  casos  em  que  há  pagamento  maior  que  o  efetivamente  devido  é  assegurado ao contribuinte a restituição do valor recolhido indevidamente, conforme a segunda  parte do inciso II do §1° do artigo 6º da Lei n° 9.430/96;  ­  fundada  na  norma  supra  transcrita,  a  Recorrente  formalizou  Pedido  de  Restituição e Compensação, denominado de PER/DCOMP;  ­ apesar de a Recorrente ter o "direito, independentemente de prévio protesto, à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento" (art. 165  do  CTN),  a  ilustre  Administração  tributária  local  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  compensação;  ­ do respeitável despacho infere­se que os valores de saldo negativo declarados  em DIPJ e no PER/DCOMP são idênticos, pois: "Valor original do saldo negativo informado  no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 90.945,86. Valor na DIJP: R$ 90.945,86";   ­ o próprio despacho decisório reconhece o crédito apurado em DIPJ, ao firmar  que  a  "Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  1.055.166,21.  IRPJ  devido: R$ 964.220,35";  ­ ao realizar uma operação aritmética de subtração, entre o crédito composto (R$  1.055.166,21) e o IRPJ devido (R$ 964.220,35), encontra­se o exato valor do crédito de saldo  negativo informado na PER/DCOMP e na DIPJ, qual seja: (+1.055.166,21 ­ (964.220,35) = R$  90.945,86);  ­  o  próprio  despacho­decisório  reconheceu  o  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ ­ R$ 1.055.166,21) ­ (IRPJ  devido ­ R$ 964.220,35), bem como que o valor do crédito declarado é idêntico, pois consta da  DIPJ que o crédito do saldo negativo IRPJ é de R$ 90.945,86 e no PER/DCOMP que o crédito  declarado é de R$ 90.945,86;  ­  diversamente  do  sustentado  pelo  r.  despacho  decisório,  o  resultado  daquela  operação aritmética não é  zero, mas  exatamente o valor do  saldo negativo do  IRPJ  (crédito)  declarado em DIPJ e PER/DCOMP, qual seja: R$ 90.945,86;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 8          7 ­ em que pese as alegações deduzidas pela Recorrente, a r. Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  com  alteração  da  motivação  do  auto  de  infração,  entendeu em manter o despacho­decisório;  ­ há um equívoco no exame dos dados e elementos que configuraram o pedido  de  restituição  e  compensação  (PER/DCOMP),  pois  entendeu  o  v.  acórdão  recorrido  que não  haveria  restado  "crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP", em razão da ausência de declaração retificadora;  ­  contudo, mera  incorreção  no  preenchimento  de  declaração  não  é  justa  causa  para  vedar  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  do  indébito  tributário,  dada  a  ausência de qualquer ato lesivo ao erário e, muito menos, à administração tributária;  ­ ademais, a Recorrente apresentou declaração retificadora (artigo 138 do CTN),  com demonstração precisa e clara de que há crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP, apesar do sistema não processá­la adequadamente;  ­  insta  ser  reformado  o  v  acórdão  recorrido  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  formulado  pelo  sujeito  passivo,  pois  não  observou  a  primazia  da  realidade  e  contrariou seu próprio enquadramento legal, especialmente o artigo 165 do Código Tributário  Nacional;  ­ deveria  a R. Auditoria Fiscal  rever de ofício  (§2° do artigo 147 do CTN) as  declarações (DIPJ ou PER/DCOMP), para considerar o valor do indébito tributário e apurar o  tributo supostamente devido, nos termos do artigo 149 c/c os §§ 2º e 3º do art. 150 do CTN e  em atenção ao disposto na Lei n° 9.784/99;  ­  mantida  como  está  a  decisão  de  não  homologação,  a  Recorrente  estará  recolhendo em duplicata o valor que recolheu aos cofres da União, agora acrescida de multa e  juros;  ­ os documentos anexos comprovam que houve equívoco no exame dos dados e  elementos que configuraram o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP), que pode  ter sido ocasionado pela impossibilidade de apresentar declaração retificadora;  ­ nem se alegue que a conclusão posta no v. acórdão recorrido seria a inexatidão  material ­ o equívoco ­ a incorreção ­ etc. ­, no preenchimento das declarações;  ­  como  anteriormente  demonstrado,  mera  incorreção  no  preenchimento  das  declarações  não  é  justo  motivo  para  negar  pedido  de  restituição  e  compensação,  dada  a  ausência de qualquer ato lesivo ao erário e, muito menos, à administração tributária, além de  configurar­se enriquecimento sem causa do Estado;  ­  nem  se  alegue,  também,  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  a  incorreção  confessada,  pois  os  próprios  fatos  descritos  na  peça  básica  são  suficientes  para  demonstrar  tais  fatos.  Na  dúvida,  deveria  a  Administração  Tributária  preparadora  instruir  o  processo, conforme determina os artigos 29, 39 e 44 da Lei n° 9.784/99 e parágrafo único do  artigo do artigo 845 do RIR/99;  ­ todavia, assim não o fez, o que é justo motivo para nulidade e improcedência  da exigência fiscal e do próprio acórdão recorrido;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 9          8 ­  para  garantir  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência, bem como atuação conforme a  lei  e  o Direito  e  a  adequação  entre meios  e  fins  (artigo  2º  da Lei  n°  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária ao Decreto 70.235/72), deveria a R. Auditoria Fiscal  rever  (§2° do artigo 147 do  CTN), de ofício, as declarações e pedidos formulados pela Recorrente, para alterar a DIPJ ou o  PER/DCOMP, com reconhecimento do crédito;  ­ quando notificada a Recorrente adotou as medidas cabíveis para que houvesse  a retificação da declaração, a qual somente não ocorreu porque o sistema não validou a entrega  do documento, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade;  ­ deveria a Fiscalização, com a devida vênia, notificar o contribuinte para prestar  esclarecimentos (incisos I e II do artigo 149 do CTN c/c o artigo 47 da Lei n° 9.430/96), para  na sua falta manter a exigência;  ­ a Recorrente espera que esse Colendo Conselho digne­se acolher a nulidade do  v. acórdão ora invocada;  ­ o próprio acórdão recorrido, na folha 38 (numeração da DRJ/CTA ou folha 45  da origem), consigna no tópico "1.1.2. Tratamento após prazo de retificação", que no "caso do  sujeito  passivo  ter  efetuado  os  procedimentos  que  julgava  suficientes  para  correção  das  inconsistências  apuradas,  sem,  no  entanto,  saneá­las,  o  documento  permanece  na  situação  Análise  Suspensa,  sendo  emitida  automaticamente  novo  termo  de  intimação.  Este  procedimento repete­se, no máximo, duas vezes";  ­ depreende­se dos autos de processo que o procedimento estabelecido no item  "1.1.2."  da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  n°  6,  de  21  de  novembro  de  2007,  não  foi  observado  pela  Administração  Tributária,  preterição  ao  direito  de  defesa  que  nulifica  o  processo  administrativo  e  o  r.  despacho  decisório,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto n° 70.235/72;  ­ como a constatação do erro na transmissão da declaração é fato incontroverso,  cumpre demonstrar, por fim, o direito ao crédito da Recorrente;  ­ o  saldo negativo do  IRPJ, constante da DIPJ, exercício 2007, ano­calendário  2006,  no  valor  de  R$  90.945,86  (linha  18,  ficha  12A)  corresponde  a  crédito  a  favor  do  contribuinte, decorrente de pagamentos efetuados a maior, oriundos das seguintes operações:  a) R$ 137.308,33 refere­se a Imposto de Renda na Fonte, retido por Instituições  Financeiras  incidente  sobre  Lucro  de  Aplicações  Financeiras  e  constante  de  extratos  e  demonstrativos e da DIPJ linha 12 Ficha 12 A;  b)  R$  917.857,88  refere­se  a  IRPJ  pago  por  estimativa  e  recolhida  sobre  a  Receita Bruta, mensalmente, mediante Darfs constante da DIPJ linha 16 ficha 12 A;  c) Assim, os valores recolhidos perfazem R$ 1.055.166,21, de cujo montante é  deduzido  o  valor  efetivamente  devido,  incidente  sobre  o  lucro  real,  tendo  por  base  o  lucro  liquido ajustado e apurado em balanço de 31 de dezembro;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 10          9 d) Desta forma, o imposto de renda devido apurado é de R$ 601.932,21, mais o  adicional  de  Imposto  de Renda  no  valor  de R$  377.288,14,  o  que  perfaz  o montante  de R$  979.220,35, linhas 1 e 2 ficha 12 A;  e) Do montante  de R$  979.220,35  é  deduzido  a  título  de  incentivos  fiscais  o  valor de R$ 15.000,00, restando o valor líquido devido de R$ 964.220,35, linha 3 ficha 12 A;  f) Portanto, agora temos condições de, efetivamente, apurar o saldo negativo de  IRPJ ou crédito a favor do contribuinte, a saber: o valor líquido devido R$ 964.220,35 (letra e)  diminuído  do  montante  recolhido  de  R$  1.055.166,21  (letra  c)  temos  o  crédito  a  favor  do  contribuinte de R$ 90.945,86, linha 18 ficha 12 A;  ­  em  resumo,  não  há  qualquer  dúvida  quanto  ao  crédito  da Recorrente,  o  que  insta pela homologação da compensação, com extinção do crédito nos termos do inciso II do  artigo 156 do Código Tributário Nacional;  ­ na eventualidade, requer seja reformado o v. acórdão recorrido para decretar a  nulidade do r. despacho­decisório ou do processo administrativo, dada a preterição do direito  de defesa (artigo 59 do Decreto n° 70.235/72) ou, se assim não entender esse E. Conselho, seja  reconhecida  a  nulidade  do  próprio  v.  acórdão  recorrido,  pela  alteração  da  motivação  de  indeferimento da compensação, como anteriormente demonstrado;  ­  caso  reste  qualquer  dúvida  quanto  ao  direto  ao  crédito  e  das  declarações  apresentadas  pela  Recorrente,  pelos  motivos  expostos  neste  recurso,  justificada  está  a  realização de diligência ou perícia específica (inciso V do artigo 16 do Decreto 70.235/72).    Este é o Relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  11/03/2008,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006,  no  valor  original  de  R$  90.945,86.  O primeiro exame dessa compensação, ainda no âmbito da Delegacia de origem,  revelou  que  a  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  era  inferior  ao  somatório  do  demonstrativo  de  crédito  informado  nas  linhas  correspondentes  da  DIPJ,  e  também insuficiente para comprovar a apuração do saldo negativo.  Em  razão  disso,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  retificar  a  DIPJ  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  detalhando  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo do período, conforme termo de intimação às fls. 08, cientificado em 03/12/2008.  Em  10/12/2009,  a  Delegacia  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  de  não  homologação da compensação (fls. 10), com fundamento na divergência acima mencionada.   A  Contribuinte,  então,  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  procurando  esclarecer  que  a  divergência  nos  demonstrativos  das  parcelas  de  crédito,  entre  PER/DCOMP  e  DIPJ,  devia­se  ao  fato  de  ela  não  ter  relacionado  no  PER/DCOMP,  nos  quadros referentes ao detalhamento da origem do crédito, as retenções na fonte no montante de  R$ 137.308,33, mas apenas os pagamentos feitos a título de estimativa mensal.  Mencionou  também  que  o  programa  da  Receita  Federal  não  aceitou  a  transmissão  do  PER/DCOMP  retificador,  onde  incluía  as  informações  sobre  as  retenções  na  fonte, conforme documentos de fls. 18 a 27.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  homologação,  manifestando o  entendimento  de  que na  hipótese  de  a  origem do  direito  creditório  ser  saldo  negativo de IRPJ e/ou de CSLL, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a  que  informe no PER/DCOMP  idêntico valor das parcelas componentes do saldo negativo de  IRPJ e/ou CSLL, respectivamente, em relação ao que foi informado na DIPJ.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  sob  exame,  desenvolvendo tópicos sobre preliminares de nulidade e questões de mérito.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  PER/DCOMP  retificador  não  foi  recepcionado  pela  Receita  Federal  porque  a  tentativa  de  transmissão  ocorreu  após  ter  sido  emitido o despacho decisório, momento em que a retificação não é mais aceita pelos sistemas  eletrônicos.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 12          11 Quanto  às  preliminares  de  nulidade  das  decisões  administrativas  anteriores,  é  importante mencionar que os aspectos procedimentais suscitados tanto pelo Fisco quanto pela  Contribuinte,  no  que  diz  respeito  à  divergência  entre  declarações,  aos  procedimentos  para  retificação  de  declarações,  etc.,  deságuam  no  exame  de  mérito,  porque  estão  diretamente  relacionados  à  verificação  (pelo  Fisco)  e  à  comprovação  (pela  Contribuinte)  da  liquidez  e  certeza do crédito a ser restituído/compensado.  Não  houve  a  alegada  inovação  nos  fundamentos  para  a  negativa  do  pleito  da  Contribuinte. As normas procedimentais citadas pela Delegacia de Julgamento tiveram apenas  o condão de explicitar que faltava ao reivindicado crédito os atributos de liquidez e certeza, em  razão de não ter sido devidamente solucionada a divergência entre PER/DCOMP e DIPJ, e este  é o fato que desde o início tem motivado a negativa da compensação.  Também é importante mencionar que as normas procedimentais trazidas à baila  pela  Delegacia  de  Julgamento,  quanto  detalham  os  casos  de  prosseguimento  na  análise  automática  do  PER/DCOMP,  de  expedição  de  novo  termo  de  intimação,  de  limite  para  o  número de  reintimações, de não  reconhecimento do direito creditório, de  tratamento manual,  etc., tem a finalidade de fornecer critérios objetivos para a composição do ônus probatório no  âmbito  dos  procedimentos  realizados  pela  Delegacia  de  origem,  visando  a  verificação/  comprovação da liquidez e certeza do crédito, e não de criar ou extinguir direitos no processo  administrativo fiscal.  Todos estes aspectos estão relacionados à existência ou não do direito creditório,  pelo que devem ser objeto de análise de mérito.  Deste modo, afasto as preliminares de nulidade.  Quanto ao mérito, penso que a Delegacia de origem poderia  ter aprofundado a  análise  sobre  a  existência  de  indébito  de  IRPJ  no  ano  de  2006,  apesar  da  divergência  entre  PER/DCOMP e DIPJ.  Registre­se que o valor do saldo negativo nas duas declarações era exatamente o  mesmo (R$ 90.945,86). A divergência se deu especificamente no quadro destinado às origens  do crédito a ser compensado, e uma simples análise da Ficha 12A da DIPJ (fls. 17) evidenciaria  que  a Contribuinte havia  discriminado no PER/DCOMP apenas  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  mensal  (R$  917.857,88  ­  exatamente  o  valor  que  consta  da  DIPJ  a  este  título),  deixando de relacionar as retenções na fonte (R$ 137.308,33).   Esta  divergência  não  tem  o  condão  de  prejudicar  por  completo  o  exame  da  existência  do  crédito,  até  porque  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Como já mencionado, as normas procedimentais trazidas à baila pela Delegacia  de  Julgamento  tem  a  finalidade  de  fornecer  critérios  objetivos  para  a  composição  do  ônus  probatório  no  âmbito  dos  procedimentos  realizados  pela  Delegacia  de  origem,  visando  equilibrar a verificação (pelo fisco) e a comprovação (pela Contribuinte) da liquidez e certeza  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 13          12 do  crédito  a  ser  compensado, mas  não  tem  a  característica  de  criar  ou  extinguir  direitos  no  âmbito maior do processo administrativo fiscal.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Nesse caso, a própria DIPJ trazia a informação de apuração de saldo negativo de  IRPJ  em  2006,  no  montante  de  R$  90.945,86,  exatamente  o  valor  reivindicado  no  PER/DCOMP.   Na manifestação de inconformidade, a Contribuinte procurou esclarecer a razão  da divergência  entre PER/DCOMP e DIPJ, quanto aos demonstrativos de origem do crédito,  informando  que  não  relacionou  no  PER/DCOMP  as  retenções  na  fonte,  mas  apenas  os  pagamentos feitos a título de estimativa mensal, e também que não tinha conseguido transmitir  o PER/DCOMP retificador, anexando­o aos autos (fls. 18 a 27).   E na presente fase recursal, a Contribuinte trouxe comprovantes de retenção na  fonte  referentes  aos  valores  constantes  da  DIPJ  e  que  não  haviam  sido  relacionados  no  PER/DCOMP transmitido eletronicamente.  Embora  a  DIPJ  indique  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano  de  2006, ainda não é possível atestar a certeza e liquidez deste crédito.  O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.   É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de  origem  (DRF  Londrina/PR), para que aquela unidade, à luz dos documentos apresentados pela Contribuinte,  dos livros e documentos contábeis/fiscais, das informações constantes dos sistemas eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DIPJ,  DCTF,  SINAL,  DIRF,  etc.),  e  de  outros  elementos que entender necessários:   1) verifique e preste informações sobre:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2006;  ­ a dedução no ajuste referente a operações de “Caráter Cultural e Artístico”;  ­ a dedução a título de estimativas recolhidas em DARF;  ­ a dedução referente a retenções na fonte;   ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.908366/2009­28  Resolução nº  1802­000.311  S1­TE02  Fl. 14          13 2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  em 2006 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Londrina/PR atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13830.001099/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos escriturais do IPI, conforme a legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001099/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.238  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004  DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes a créditos escriturais do IPI, conforme a legislação tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU DE ALÍQUOTA ZERO.  O Princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação  anterior  referente  à  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem. Não havendo exação de  IPI nas  aquisições desses  insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota  zero, não há valor algum a ser creditado.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 10 99 /2 00 5- 59 Fl. 11432DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.001099/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.238  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  No  dia  16/06/2005  a  empresa  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS  JACTO  S/A  ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI, relativo ao período de junho  de 2000 a dezembro de 2001, de MP, PI e ME isento, de alíquota zero ou não tributado pelo  IPI.  A DRF  em Marília  ­  SP  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  que  o  crédito pleiteado é  fictício,  posto que não houve pagamento de  IPI quando da  aquisição dos  produtos  e,  também,  porque  o  pedido  é  parcialmente  intempestivo  posto que  a  empresa  está  pleiteado crédito relativos a MP, PI e ME que ingressaram no seu estabelecimento há mais de  05  (cinco)  anos  da  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  (art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/1932).  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido nos seguintes  termos:  Contra a denegação da autoridade  competente,  por  estar parte  do pedido prescrito e pela ausência de base legal, o interessado  manifestou sua inconformidade alegando que, conforme julgados  que cita, não teria ocorrido a prescrição, bem como o seu direito  aos  supostos  crédito  estaria  plenamente  garantido  pela  legislação  e  jurisprudência,  não  havendo  como  afastar  a  incidência  de  juros,  notadamente,  moratórios,  já  que  a  sua  aplicação seria prevista em lei, devendo ser reformada a decisão  singular nessa parte.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­35.902,  de  25/11/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  RESSARCIMENTO DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  disposição da  legislação  tributária sobre a matéria (Decreto nº  20.910/32).  Fl. 11433DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.001099/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.238  S3­C3T2  Fl. 4          3 DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  02/01/2012,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  30/01/2012,  com  Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relatar.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  por esta razão, merece ser admitido.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI,  acrescido  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios,  apurado  na  aquisição de MP, PI e ME isento do imposto, com alíquota zero ou não tributado, no período  de junho de 2000 a dezembro de 2004.  Quanto  ao  direito  de  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI,  por  qualquer  modalidade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, fica sujeito ao prazo de prescrição de  cinco anos, de que trata o art. 1o do Decreto no 20.910/1932, contados da entrada dos insumos  no  estabelecimento,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  no  515/1971,  publicado  na  página 6.917 do Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1971, ainda em vigor.  Conseqüentemente,  resta  equivocada  a  defesa,  ao  dizer  que  o  período  prescricional  aplicável  seria  de  10  anos,  em  virtude  do  IPI  ser  um  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tese  absolutamente  descabida,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida.  Sem reparos a decisão recorrida, nesta parte.  Fl. 11434DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.001099/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.238  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  aos  argumentos  da  Recorrente  de  que  deve  ser  apreciado  seus  argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação que cita, o Conselho Administrativo de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no  direito  pátrio,  ao Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103, § 2o; Emenda Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2,  abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Entrando  no mérito  da  lide,  o  suposto  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  insumos não tributados pelo IPI, ou tributado a alíquota zero, foi submetido a julgamento pelo  STJ,  no  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008,  e  o  Tribunal  pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições  de  insumos  ou matérias­primas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  tributadas,  conforme  se  pode  constatar  no  enunciado  da  ementa  do Recurso  Especial  nº  1.134.903,  Relator Ministro  Luiz  Fux, que abaixo se transcreve.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 11435DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.001099/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.238  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos, matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob  o  regime de  isenção,  tão  somente  quando o  forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não se compadece com  tais creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.134.903  ­  SP  (2009/0067536­9).  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.  Fl. 11436DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.001099/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.238  S3­C3T2  Fl. 7          6 Nos termos do disposto no art. 62­A2, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, as decisões preferidas pelo STJ na forma do art. 543­C, do CPC (recursos repetitivos),  são de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Neste  mesmo  sentido  o  CARF  já  havia  assentado  entendimento  sobre  os  insumos tributados com alíquota zero, conforme súmula abaixo reproduzida.  Súmula CARF no 18 ­ A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Com relação aos créditos básicos na aquisição de MP, PI e ME isentos do IPI  também entendemos que não  existe previsão  legal para a  sua  escrituração e  aproveitamento,  quer na conta gráfica, quer em pedido de ressarcimento.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com  o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do  imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso  em análise não houve a cobrança (nem lançamento na nota fiscal houve) do tributo na operação  de  entrada  de  insumo,  não  há  que  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.  O  crédito  escriturado  e  pleiteado  pela  recorrente  é  um  crédito  ficto,  presumido,  posto  que  ele  não  existe  de  fato. O mesmo  não  foi  lançado  nas  notas  fiscais  de  aquisição de insumos. Tanto é que a recorrente teve de “inventar” uma alíquota para calcular  o total do crédito escriturado.  Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a escriturar  e aproveitar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão  de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no  § 6o do art. 150, que reproduzo:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (grifei)                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Acrescido pela Portaria MF nº 586/2010)  Fl. 11437DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.001099/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.238  S3­C3T2  Fl. 8          7 Não  há,  portanto,  previsão  legal  para  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  crédito de IPI ficto, decorrente da aquisição de insumos isentos do imposto.   Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do crédito básico  de IPI, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa à correção monetária e aos juros  compensatórios,  incluídas pela  recorrente,  em razão de que o acessório  segue o principal em  sua natureza e destino.  A despeito disto, é importante ressaltar que, sobre este matéria, o STJ decidiu  nos dois RESPs abaixo citados (ambos os julgamentos submetidos ao regime do art. 543­C do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008),  cujos  resultados  são  de  adoção  obrigatório  por  este  Colegiado  (Art.  62­A  do  RICARF),  que  não  incide  correção monetária  nos  créditos  do  IPI  aproveitados na forma prevista na legislação do imposto e somente quando há ato ilegítimo do  Fisco se opondo ao aproveitamento do crédito é que incide a correção monetária.  O primeiro caso é o RESP 1035847, cujo relator foi Min. Luiz Fux.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  No  segundo  caso,  falo  do RESP  993164,  cujo  relator  foi  o Min. Luiz Fux,  que resultou na Súmula 411, cujo julgado concluiu que:  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  No presente caso, não houve resistência ilegítima do Fisco porque o crédito  pleiteado efetivamente não existe. Na hipótese de a presente decisão vier a sofrer reforma, em  razão de Recurso Especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, para  reconhecer o crédito pleiteado  (total ou parcialmente),  aí  aplica­se as decisões do STJ acima  referidas.  Registre­se, por fim, que a Recorrente não segregou os insumos por tipo de  desoneração do IPI (isento, alíquota zero ou não tributado).  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 11438DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.001099/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.238  S3­C3T2  Fl. 9          8   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 11439DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5020279 #
Numero do processo: 36630.000533/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que anulavam o lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36630.000533/2007­05  Resolução nº  2401­000.299  S2­C4T1  Fl. 331          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  16­ 14.338 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.011.277­6.  A lavratura em questão diz respeito à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa de deixar de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP os seguintes fatos geradores:  a)  pagamentos  efetuados  sob  a  rubrica  “auxílio  creche”,  sem  que  o  sujeito  passivo demonstrasse o atendimento da norma que exclui a parcela do salário­de­contribuição;  b) fornecimento de alimentação em pecúnia;  c) pagamentos efetuados a administradores e autônomos;  d) pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho; e   e) pagamentos decorrentes de reclamatórias trabalhistas.  Apresenta­se planilha demonstrativa dos valores não declarados na GFIP.  Entendendo que a empresa integrava grupo econômico, o fisco deu ciência, em  27/12/2006, às demais empresas do referido grupo da existência dos débitos lavrados contra a  autuada e da responsabilidade tributária daquelas na qualidade de devedoras solidárias.  Cientificada  da  lavratura  em  18/12/2006,  a  empresa  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  184/196,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ,  que  manteve  integralmente a multa imposta (ver fls. 224/239).   As demais empresas não se insurgiram contra a lavratura.  Inconformada,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso,  fls.  249/261,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o depósito recursal prévio é inconstitucional;  b) o período da lavratura foi alcançado pela decadência;  c) os pagamentos efetuados a título de auxílio creche e alimentação, ainda que  efetuados em dinheiro não integram o salário­de­contribuição;  d)  as  verbas  citadas  foram  pagas  em  obediência  ao  disposto  em  Convenção  Coletiva de Trabalho, não havendo qualquer  ilegalidade no seu pagamento, que justificasse a  tributação;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36630.000533/2007­05  Resolução nº  2401­000.299  S2­C4T1  Fl. 332          3  e) a presente  autuação é uma  repetição daquelas  identificadas pelos DEBCAD  37.011.695­0;  37.011.270­9;  37.011.277­6;  37.011.272­5  e  n.  37.011.273­3,  eis  que  os  fundamentos são idênticos;  f) a multa aplicada é confiscatória;  g) as multas por falta de declaração dos autônomos e dos valores decorrentes de  reclamatórias trabalhistas já foram exigidas em outras lavraturas;  h)  deve­se  aplicar  uma  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme determina o CTN;  Ao final, pede o cancelamento do AI.  O julgamento no CARF foi convertido em diligência, fls. 268/274, para que se  informasse  a  situação  processual  dos  lançamentos  para  exigência  da  obrigação  principal,  correlatos com o AI sob cuidado.  O  órgão  de  origem  apresentou manifestação  às  fls.  320/321,  da  qual  foi  dada  ciência ao sujeito passivo, que se pronunciou para reiterar as alegações recursais.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36630.000533/2007­05  Resolução nº  2401­000.299  S2­C4T1  Fl. 333          4  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator     Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de nova diligência fiscal  Na  resposta  à  diligência  fiscal,  ficou  claro  que  os  lançamentos  conexos  ao  presente AI tiveram o seguinte destino:  a)  contribuições  sobre  faturas  de  cooperativas,  declarada  a  decadência  pelo  Acórdão do CARF n.º 2401­001.965 – 4.ª Câmara / 1.ª Turma Ordinária;  b)  contribuições  sobre  “auxílio  creche”,  “cestas  básicas”  e  remunerações  de  contribuintes  individuais,  crédito  declarado  nulo,  com  recurso  de  ofício  negado  pela  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  mediante  Acórdão  n.º  206­01.312,  de  04/09/2008.  Ocorre que a nulidade desse  segundo processo  foi  decretada por vício  formal,  tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo determinado a realização de nova  ação  fiscal  com  intuito  de  refazer  a  lavratura,  conforme  demonstra  o  despacho  à  fl.  290  do  processo n.º 36630.0014670/2007­04.  Nesse  sentido, o presente processo deve ser apensado àquele correspondente a  nova  lavratura  para  tramitação  conjunta,  de modo  a  evitar  decisões  conflitantes  entre  feitos  originados dos mesmos fatos geradores.  Conclusão  Voto  pela  conversão  em  diligência  para  que  o  presente  AI  passe  a  tramitar  conjuntamente  com  o  processo  relativo  ao  AI  lavrado  em  substituição  ao  de  n.º  36630.0014670/2007­04.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.933094/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3201-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação  de  valor  recolhido  a  maior  a  título  de  PIS,  fato  gerador  de  28/02/2005,  com  débito de CSLL.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que o valor do DARF em  referências,  teria  sido  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o seu direito creditório, que teria lastro no art.74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  a  “Na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  28/02/2005,  foi  indicado  um  débito  da  contribuição  correspondente  ao  valor  informado  no  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora,  houve  a  apropriação  de  parcela  do  Darf  (R$  27.249,09),  no  valor  de  R$  20.849,86, restando um saldo de crédito de R$ 6.399,23, inferior ao valor pleiteado e utilizado  no Per/Dcomp (R$ 8.660,27).”    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou que:    i. o seu direito creditório decorreria da inclusão indevida na base de cálculo  de PIS e COFINS valores de medicamentos sujeitos à alíquota 0%;    ii. que a DCTF retificadora teria sido aceita e processada pelos sistemas da  Receita Federal do Brasil;    iii. que a Lei 9430/96 não faz quaisquer restrições à compensação, que tem  natureza declaratória;  iv.  que  o  modo  de  processamento  eletrônico  da  compensação  obsta  que  sejam  juntados  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  para comprovar o crédito, antes de seu indeferimento;    v.  o  fato  de  o  débito  ter  sido  declarado  em DCTF  não  exime o  Fisco  da  obrigação de realizar procedimento fiscalizatório, para verificação de eventuais irregularidades  e , assim, promover o lançamento de ofício;    vi. não pode prevalecer o lançamento de ofício, sem prévia comprovação de  inexistência de indébito.    Ademais, discorre sobre a indevida inclusão na base de cálculo de valores  relativos  a  venda  de medicamentos,  tributados  à  alíquota  0%  ,  acostando  aos  autos  planilha  demonstrativa da recomposição da base de cálculo do tributos, no período compreendido entre  2001 e 2006.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933094/2009­93  Acórdão n.º 3201­001.372  S3­C2T1  Fl. 94          3 Requer, assim, o procedência do recurso voluntário ou , subsidiariamente, a  nulidade de decisão de 1a instância, por ser configurar a DCTF retificadora prova indiciária do  direito creditório.     É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Destarte,  embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação de inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  relativizando  esse  entendimento, quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido  e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Nesse sentido, há diversos  julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a comprovação de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.   Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933094/2009­93  Acórdão n.º 3201­001.372  S3­C2T1  Fl. 95          5 Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Verifica­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus  da  prova  para  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não reconhecimento do  direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10880.915943/2008-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem afastado expressamente o Decreto-Lei nº 288/67, ao tratar de isenção ou exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância da liminar na ADI nº 2.348/AM, por confirmar a existência de relação jurídica submetendo à incidência destas contribuições, à alíquota zero, as vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.
Numero da decisão: 3803-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915943/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.536  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O ato administrativo que obedece as suas formalidades essenciais e que não  contenha  obscuridade  que  implique  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  pode ser inquinado de nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem  afastado  expressamente  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  ao  tratar  de  isenção  ou  exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância  da  liminar  na  ADI  nº  2.348/AM,  por  confirmar  a  existência  de  relação  jurídica  submetendo  à  incidência  destas  contribuições,  à  alíquota  zero,  as  vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode  ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  admitiam  juntada  de  provas  e  convertiam  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 43 /2 00 8- 90 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  15133.40604.150304.1.3.04­6426, fls. 5/9, em que utilizou como crédito pagamentos a maior  de  Cofins  Cumulativa  relativa  ao  período  de  apuração  fevereiro  de  2001,  no  valor  de  R$  8.012,90, do DARF pago de R$ 187.312,22.  Despacho Decisório Eletrônico da Derat/São Paulo, fl. 1, de 26 de agosto de  2008, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  tendo  restado  crédito  disponível  do  DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/17,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) as DComps  tratam de  créditos de mesmo  tipo  e prova, não  fracionáveis,  pelo que requereu a apensação de todos os autos em um, para análise conjunta da defesa e das  provas;   b)  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório  pela  falta  de  intimação  prévia  para prestar esclarecimentos;  c)  os  documentos  ora  juntados  (notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação, planilhas da base de cálculo e demonstrativo contábil ) devem ser apreciados sob  pena de cerceamento do direito de defesa;  d) recolheu indevidamente PIS e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004  sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM, que não geram obrigação fiscal pois  equiparadas a exportação por força do art. 4º do DL 288/67;   e)  o  incentivo  fiscal  permaneceu  em  vigor mesmo  após  a  promulgação  da  CF/88, por força do art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.  Ao  final,  requereu  a  emissão  de  novo  Despacho  em  face  da  prova,  e/ou  homologação da presente compensação e das demais cujo apensamento pleiteiou.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/São  Paulo  I,  fls.  44/51,  manifestou­se  pela  validade do despacho decisório, eis que proferido por autoridade competente e dele  foi  dada  ciência regular à Contribuinte, rejeitando, assim, o argumento de nulidade. Aduziu que a falta  de intimação para prestar esclarecimentos não perfaz o rol das nulidades previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 98          3 Quanto ao mérito, defendeu a correção do despacho decisório, referindo que  é  inteira a  responsabilidade do  sujeito passivo no  tocante  à constituição  do  crédito  tributário  por  meio  da  confissão  em  DCTF,  e  a  ele  cabe  desconstituí­lo  ­  por  meio  de  documento  retificador  ­  para  que  se  habilite  a  eventual  direito  à  restituição  ou  homologação  de  compensação,  quando  o  DARF  vinculado  a  determinado  direito  creditório  já  tiver  sido  utilizado na extinção dessa mesma dívida.  Acerca  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  destacou  que  a  Manifestante  não  citara  o  dispositivo  legal  em  que  amparara  o  seu  alegado  direito  ao  não  recolhimento  sobre esta  base,  nem sob que  instituto  (imunidade,  isenção  ou alíquota zero) o  enquadra.  Não  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  se,  acaso,  a  hipótese  considerada  pela  Contribuinte tivesse sido isenção ou alíquota zero, com fundamento na Solução de Divergência  nº 7, de 29/11/2006. Se a hipótese aventada pela Manifestante fosse imunidade, assentou que,  por se tratar de alegação de inconstitucionalidade, o foro para essa discussão haveria de ser o  Judiciário, sendo incompetente para fazê­lo a Delegacia de Julgamento.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 28/02/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não há nulidade.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não fica configurado cerceamento quando o interessado é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível apresentar sua irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa a inexistência de direito creditório compensável e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios, não é  suficiente para reformar  a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 28/02/2001  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 aplica a equiparação a  tributo vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras.  A restrição era para os tributos existentes em vigor à época  e não para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 57/68, em 25 de julho de 2011, em que, em síntese:  a) inquina de nulidade o acórdão recorrido, por não ter sido claro e preciso na  fundamentação de suas  razões de decidir e foi construído com base em premissas confusas e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  no  caso  concreto  b)  ratificou  e  reforçou  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade, quanto à isenção das receitas de vendas de produtos destinados à Zona Franca  de Manaus, não podendo este CARF deixar de aplicar o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nulidade  Sobre o acórdão recorrido a Recorrente refere que:  [...] não deixa claro se a premissa para negar provimento à  Manifestação  de  Inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  Recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  Recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de  sua pretensão; ou (iii) se a Recorrente não tinha direito à  isenção  de PIS  sobre  as  vendas  realizadas  com  destino  à  Zona Franca de Manaus, ou qualquer outra”.  Em  outra  passagem,  por  outro  lado,  o  Acórdão  mencionado afirma sem um aprofundamento devido, que a  Recorrente  não  aponta  em  qual  dispositivo  legal  fundamenta  sua  pretensão,  por  supostamente  não  haver  apontado  qual  o  instituto  tributário  aplicável  ao  caso,  o  que, como será visto adiante, não é verdade.  A Manifestante estruturou a sua defesa em dois pilares, embora não a tenha  repartido em tópicos expressos: (i) preliminar de nulidade do despacho decisório; e (ii) matéria  de mérito, em que apresenta a origem do crédito que utilizara na compensação em foco. Após  concluir  a  primeira  parte,  deixando  claro  que  se  tratava  de  preliminar,  nos  itens  “5”  e  “6”  transcritos abaixo, tece os seus argumentos em torno do mérito, verbis:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 99          5 [...] Isto à guisa de invocação preliminar.  5. No particular, conforme restará demonstrado, o crédito  objeto  de  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos a título de PIS e COFINS, no período de abril de  1999  a  fevereiro  de  2004,  haja  vista  que  se  tratavam,  na  espécie, de vendas para Zona Franca de Manaus, e que por  isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento  dos tributos, em face das disposições do Decreto­lei 288/67  que  equiparou  referidas  vendas  a  uma  operação  de  exportação.  E para comprovar o alegado, ora junta a MICROLITE, em  ordem  cronológica,  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  ensejadoras  do  crédito  compensado,  bem  como  demonstrativo da base da compensação, em sua totalidade.  Ademais,  a  fim  de  facilitar  a  apreciação  da  prova  ora  produzida,  junta,  ainda,  a  MICROLITE,  planilhas  demonstrativas da composição mensal das bases de cálculo  dos recolhimentos  integrais de PIS e COFINS, no período  declinado, e cópia do respectivo demonstrativo contábil.  6.  Em  face  do  exposto  e  acreditando  que  os  documentos  juntados  demonstram  a  lisura  do  seu  comportamento  compensatório  e  o  equívoco  perpetrado  pela  Autoridade  Julgadora em seu julgamento, nesta oportunidade requer a  MICROLITE  seja  acolhida  a  sua  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE para o efeito de  (i) preliminarmente  se determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal,  para  a  prolação  de  despacho  decisório  fundamentado,  em  face  da  prova  e  (ii),  por  economia  processual,  se  assim  não  for  determinado,  se  homologar  todas  as  compensações  conectadas  tanto  a  este  procedimento,  como  também  aos  demais  procedimentos  cujo apensamento ora se pleiteia.  Foi com foco na exposição acima que o voto condutor da decisão  recorrida  afirmou  que  a  Manifestante  não  apresentara  o  fundamento  legal  do  direito  pleiteado,  nem  identificara  o  instituto  jurídico  sob  o  qual  abarcara  a  sua  pretensão  de  excluir  as  receitas  oriundas  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  da  tributação  a  que  anteriormente  submetera.  Como se vê, no texto reproduzido acima, a Manifestante indicara o Decreto­ Lei nº 288/67, mencionando que este equiparara as vendas para a Zona Franca de Manaus a  exportação. A decisão recorrida não passou ao  largo dessa menção feita pela Manifestante,  e  foi mesmo  em  face  dela  que  fez  a  sua  consideração  de  ausência  de  fundamentação  legal  do  direito.  Para o deslinde dessa questão,  importa  reconhecer que o  texto do art. 4º do  Decreto­Lei nº 288/67 é um enunciado prescritivo que erige a ficção de equiparar a exportação  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 as  vendas  de  produtos  nacionais  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  porém,  desprovido  de  completude que o torne, por si, uma norma de exoneração tributária. Isso, porque tal preceito  faz remissão à legislação em vigor que esteja a reger o tratamento fiscal dado às exportações1,  havendo de ser esse tratamento estendido às vendas para a ZFM.   Logo,  o  fundamento  jurídico  do  pedido  não  só  está  incompleto,  naquela  defesa,  como,  de  fato,  ausente  de  indicação  está  o  tipo  exonerativo  que  imunizaria  de  não  incidência as indigitadas receitas.  Conforme  todos  os  termos  da  defesa  da Manifestante  expressos  no mérito,  acima  expostos,  é,  de  fato,  impossível  não  se  ver  essa  vaguidade  na  exposição  da  causa  de  pedir que sustenta a Manifestação de inconformidade. Não obstante isso, o Julgador a quo não  se esquivou de julgar a questão e enfrentou as  três hipóteses exonerativas possíveis de serem  consideradas  pela  Parte:  isenção,  alíquota  zero  e  imunidade.  O  que  o  Relator  fez,  sem  mencioná­lo,  foi  vislumbrar  o  caminho  processual  de  defesa mais  amplo  que  era  possível  à  Manifestante,  como  se  ela  tivesse  se  utilizado  do  princípio  da  eventualidade.  E  à  luz  dessa  ampla análise, deitou por terra a pretensão da Manifestante.  Então, indaga a Recorrente para conspurcar de nulidade a decisão combatida:  qual(is)  foi(ram) as premissas que de fato serviram para fundamentar o acórdão  recorrido? E  afirma:  A  verdade  é  que  ou  não  houve  premissa  alguma;  ou,  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  "soltas",  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção,  alíquota  zero)  não  discutidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  incapaz  de  apontar  de  maneira  suficiente  qual  a  fundamentação  legal  considerada  para  negar provimento à pretensão da Recorrente. Em ambas as  hipóteses, o Acórdão é nulo, por cercear o direito de defesa  da Recorrente.  A pergunta é descabida para o fim específico que almeja a Recorrente. Isso,  porque  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  estabelece  o  limite  objetivo  da  lide.  A  Manifestante é que deveria fixar se estava fundamentando o seu recálculo na imunidade, ou na  isenção ou na alíquota zero a que estariam submetidas as vendas para a ZFM. Ela afirma que o  acórdão abordou institutos tributários não tratados na defesa. É verdade, não foram tratados na  defesa. Mas nem por isso se poderá dizer que houve uma decisão extra petita, porquanto os três  institutos  exonerativos  que  haveriam  de  servir  como  causa  de  pedir  da  Manifestante  é  que  foram abordados no acórdão. Tal verdade não mancha a decisão, mas, a contrario sensu, milita  contra o interesse da Recorrente, pois a então Manifestante não discutiu nenhum dos três, e que  agora afirma ter tratado de isenção. Uma inverdade de fácil verificação.  Quanto à observação da Recorrente de que o acórdão foi esparso e lacônico  ao  afirmar  que  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  ‘não  tem  o  teor  comprobatório  buscado no mérito’, ela é inócua, pois, ao tempo em que o faz, não desenvolve argumento na  tentativa de demonstrar que os documentos que  trouxera na manifestação de  inconformidade  tivessem, de fato, conteúdo probatório de sua alegação de direito ao crédito.                                                              1 A meu ver, seja esta a vigente ao tempo da edição ou a que estiver vigendo durante o prazo de eficácia do art. 4º  do DL 288/67, por força do art. 40 dos ADCTs da CF/88.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 100          7 Por  fim,  a  Recorrente  traz  à  colação  ementas  de  julgados  da  Câmara  Administrativa  de  Recursos  Fiscais  (sic)  em  que  há  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  enfrentamento  de  matéria  de  mérito  conduzida  na  defesa,  fundamentando­o no cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado acima, não é o que  se deu no presente caso, pelo que, considero incabíveis como paradigmas os julgados citados,  por se fincarem em substrato fático distinto.  Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Mérito  De  início,  importa  rever  a  evolução,  no  tempo,  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares em relação à matéria de isenção/exclusão da base de cálculo das contribuições  sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta.   Partindo­se do Regulamento do extinto Finsocial, aprovado pelo Decreto nº  92.698, de 21 de maio de 1986, a matéria foi tratada em seu art. 32, inciso V. Esta disciplina  antecede à promulgação da Carta da República de 1988 e consequente recepção do art. 4º do  DL 288/67, pelo art. 40 dos ADCTs:  Art.  32.  As  empresas,  cuja  contribuição  para  o  Finsocial  seja calculada sobre a receita bruta, excluirão da base de  cálculo os seguintes valores:  (...)  V.  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  e  serviços, assim entendidas:  (...)  b)  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  d)  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores;  e)  vendas  realizadas  a  empresas  exclusivamente  exportadoras registradas na Carteira de Comércio Exterior  (Cacex) do Banco do Brasil S.A.;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  o  item  V  deste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas  por  empresas  comerciais  ou  industriais  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia Ocidental. [Grifei]  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 Note­se que o conteúdo do parágrafo único vincula­se ao  inciso V, como a  reconhecer a correspondência das vendas para a Zona Franca de Manaus com a operação de  exportação. Malgrado  isso,  o  parágrafo  encarta  o  comando negativo  de  direito  de  excluir  da  base de cálculo do Finsocial as receitas para a ZFM.   A contribuição para o PIS/Pasep,  instituída pela Lei Complementar nº 7, de  1970,  somente  veio  a  tratar  de  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição quando da edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, em seu artigo 5º,  após a entrada em vigor da CF/88, como segue:  Art.  5º.  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  de  que trata o Decreto­Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação de mercadorias nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  Essa redação prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 622, de 22 de  setembro de 1994, posteriormente  convertida na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, que  deixou expressa a vedação de exclusão das receitas de vendas para as empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental e em Área de Livre Comércio da base de  cálculo das contribuições. Veja­se:  Art.  1° O  art.  5°  da  Lei  n°  7.714,  de  29  de  dezembro  de  1988,  acrescido  dos  §§  1°  e  2°,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das  contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3  de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  § 1°  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  no  caput  deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial  exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 1.248,  de 29 de novembro de 1972.  § 2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas  efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental  ou  em Área  de Livre Comércio;  (...).  [Grifei]  A Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  dezembro  de  1995,  cuja  reedição  final foi convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispôs sobre o PIS/Pasep, e,  ao  ampliar  o  leque  das  receitas  excluíveis  da  base  de  incidência,  no  caput  do  artigo  4º,  determina a observância das disposições da Lei nº 9.004/95, mantendo, portanto,  inalterada a  vedação  de  exclusão  das  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental e a Área de Livre Comércio da base de cálculo da contribuição:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 101          9 Art.  4º. Observado  o  disposto  na  Lei  nº  9.004,  de  16  de  março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas  correspondentes:  II aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no  exterior,  desde  que não  autorizada a  funcionar  no Brasil,  cujo pagamento represente ingresso de divisas;  II ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em trafego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível;  III  ao  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros.  [Grifei].  Relativamente  à  Cofins,  com  respeito  às  receitas  de  exportação,  a  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  deixa  claro  que  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços  exportados são as destinadas para o exterior:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,  realizadas diretamente pelo exportador  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­ lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder  Executivo. [Grifei]  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.  7º  da Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  ainda  que  repetindo  o  pleonástico  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10 “para o exterior”, cuidou de afirmar que a exclusão da base de cálculo não alcançava as vendas  para a ZFM:  Art.  1º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II ­ exportações realizadas por intermédio de cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III ­ vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo; e  V ­ fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos  concedidos à exportação. [Grifei]  Posteriormente, edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tratou  inteiramente  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  não  fez  referência  alguma  à  exclusão da receita bruta de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  atual  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, em seu art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, adiante transcrito, redefiniu  as  regras de desoneração, nas hipóteses especificadas,  e  revogou  todos os dispositivos  legais  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 102          11 relativos  às  isenções  e  às  exclusões  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  de  base  de  cálculo, a partir de 30 de junho de 19992, que já não contemplavam isenção para a Zona Franca  de Manaus. Em sua redação afastou da isenção as vendas para a ZFM, como o fizeram, antes, o  Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986, a Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, o Decreto  nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. E dispôs:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na Zona Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; [Grifei]  Esta redação foi mantida até a edição da MP 2.037­24, de 23 de novembro de  2000,  ocasião  em  que  foi  impetrada  a  ADI  nº  2.348­9/AM,  que  resultou  na  concessão  de  medida  liminar,  em  18  de  dezembro  de  2000,  suspendendo  a  expressão  na  Zona Franca  de  Manaus contida no inciso I, do § 2º, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  com eficácia ex nunc.   Em observância à liminar concedida pelo STF, entendo, na edição da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 22 de dezembro de 2000, foi suprimida a expressão na Zona Franca  de Manaus do art. 14, § 2º,  I. Contudo, esse ajuste não  implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja é preciso que o ato legal a explicite, a teor do art. 111, II, do CTN, não  sendo bastante o enunciado prescritivo do art. 4º do Decreto­Lei 288/67, como já o afirmei.  Em  razão  da  adequação  da Medida  Provisória  nº  2.037­24  à  liminar  já  na  reedição seguinte, a falta de aditamento à inicial, pelo impetrante, resultou na perda de objeto  da ADI, ficando prejudicada a liminar, conforme decisão datada de 2 de fevereiro de 2005:  DECISÃO  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  REEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À  INICIAL.  PRECEDENTE.  PREJUÍZO  (QUESTÃO DE ORDEM NA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Nº  1.952/DF). 1. Conforme ressaltado pelo Procurador­Geral  da  República  na  peça  de  folha  545  a  547,  a  medida                                                              2  Os  incisos  I  e  III  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  o  art.  7º  da  Lei  Complementar no 70, de 1991, e a Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996; o art. 5º da Lei no 7.714,  de 29 de dezembro de 1988, e a Lei no 9.004, de 16 de março de 1995  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   12 provisória  atacada  mediante  esta  ação  direta  de  inconstitucionalidade  foi  objeto  de  reedições  sucessivas,  não havendo ocorrido aditamento à  inicial. 2. Nos  termos  do  precedente  revelado  na  apreciação  da  Questão  de  Ordem  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.952/DF,  relatada  pelo  ministro  Moreira  Alves,  com  decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de  2002,  declaro  o  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada  a  medida  liminar  deferida.  3.  Publique­se.  Brasília,  2  de  fevereiro  de  2005.  Ministro  Marco Aurélio Relator. (fonte: www.stf.gov.br).  A  evolução  desta  matéria  como  descrita  acima,  permite  concluir  que  os  Poderes Legislativo e Executivo ao tratarem­na, na esfera de suas competências, não tiveram  em  consideração  o  art.  40  da ADCT na  preservação  da  equivalência  entre  as  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus e a exportação de mercadorias e serviços para o exterior.  Não se pode dizer que é de todo desprezível o entendimento segundo o qual a  retirada  da  expressão  Zona  Franca  de  Manaus  do  texto  que  a  excluía  da  isenção  dada  às  exportações passou a permitir a equiparação prevista no art. 4º do DL nº 288/67. É como se  pudesse  dizer:  a  exclusão  do  que  estava  excluído  é  inclusão.  Vertendo­o  na  linguagem  da  norma: venda para a Zona Franca de Manaus deve ser considerada como exportação, para os  efeitos  ficais;  exportação  é  isenta,  exclusive  para  a  Zona  Franca  de  Manaus;  retirada  a  exclusão, Zona Franca de Manaus beneficia­se da isenção.  O silogismo é válido. Todavia, esse entendimento enfrenta o histórico  legal  de não equiparação das vendas para a ZFM a exportação pelo Poder Legislativo e pelo Poder  Executivo. Mesmo  na  vigência  da  liminar  na ADI  2.348­9/AM,  o  Poder Executivo  editou  a  Medida  Provisória  nº  202,  23  de  julho  de  2004,  convertida  na  Lei  n°  10.996,  de  15  de  dezembro  de  20043,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora dela. Tal ato,  assim  como  a  sua  conversão  em  lei,  foram promulgados  antes,  até,  da  decisão  que  declarou  prejudicado o pedido, esta, em 2 de fevereiro de 2005.  Conquanto esta norma tenha efeito prospectivo, o texto do art. 2º contém uma  norma implícita, da qual deflui uma conclusão inafastável, qual seja, uma redução de alíquota  somente  pode  acontecer,  por  óbvio,  no  bojo  da  existência  de  relação  jurídica  tributária  anteriormente estabelecida. Portanto, no caso, a norma está a informar que gravitava sobre as  vendas para pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus a incidência tributária da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  a  submeter  essas operações  às  alíquotas normais  respectivas originalmente fixadas e que, então, passavam a ser reduzidas a zero.  Uma  vez  mais,  reforçando  o  histórico  de  incidência  das  aludidas  contribuições  sobre  as  operações  em  foco,  a  lei  10.996/2004,  evidencia  que  na  discussão  e  votação  da Medida  Provisória  nº  202/2004  não  levou  em  conta  o  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67.                                                              3 Art. 2º.   Ficam reduzidas a 0  (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 103          13 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  decidido  reconhecer a isenção das receitas de vendas de produtos e serviços para empresas situadas na  Zona Franca de Manaus, mesmo  após  a  perda  de  objeto  da  liminar na ADI  nº  2.348­9/AM,  alinhando­se  declaradamente  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ali  expresso.  Anote­se,  porém,  que  as  decisões  não  foram  proferidas  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  do  que  não  resulta  a  vinculação deste CARF àqueles julgados.   Ademais, entendo que não se deve perder de vista que, sendo o papel desta  Corte exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, o conteúdo implícito da norma  contida na Lei nº 10.996/2004 não pode ser desconsiderado, sob pena de se afastar a aplicação  da  norma  de  incidência  tributária  vigente  (Lei  nº  9.718/98,  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003), uma vez que aquela lei não reconhece a existência da isenção das vendas para a  ZFM, à base do art. 14 da MP nº 2.158/2001.  Adotar esse entendimento não é mero resultado de deixar de aplicar o art. 4º  do Decreto­Lei nº 288/67, como aduz a Recorrente; implica, sim, aplicar a norma de incidência  das  contribuições,  autorizada  e  validada,  concretamente,  pela  Lei  nº  10.996/2004,  esta,  sim,  deixou  da  considerar  válida,  para  os  efeitos  fiscais  de  que  aqui  se  trata,  a  equivalência  das  vendas para a ZFM a exportação ao fixar a alíquota zero para este destino.  Por  fim,  adite­se:  ainda  que  se  superasse  todas  as  razões  de  direito  acima  expendidas, a Recorrente deixou de acostar aos autos as bases sobre que efetuara pagamento a  maior  e  documentos  idôneos  que  o  comprovassem,  circunstância  já  referida  pela  decisão  recorrida.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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