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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776055 #
Numero do processo: 19515.004894/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ricardo Ono Hayama. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.465  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Ricardo Ono Hayama  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Ricardo Ono Hayama.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 89 4/ 20 08 -0 9 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 97          2         RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração de  fls.  416  a 424,  relativo  ao  Imposto de Renda  Pessoa Física, anos­calendário 2003 e 2004,  lavrado contra o contribuinte acima  identificado  por omissão de rendimentos nas declarações dos exercícios correspondentes, fls. 04 a 11.  Esclarece  a  autoridade  administrativa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  364/366,  que  a  fiscalização  foi  reaberta  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  mediante o Mandado n° 08.190.00­2008­04401­4, fls. 01, como consequência da fiscalização a  contribuinte Fumie Nagase Hayama.  Aponta a Auditora Fiscal que tendo expedido intimação para que a contribuinte  Fumie Nagase Hayama apresentasse extratos bancários relativos à movimentação financeira na  conta corrente do Unibanco S/A, compareceram em 30/08/2007 perante a fiscalização sua filha  Iolanda Hayama Osiro e seu cônjuge, informando o falecimento da fiscalizada em 25/08/07.  Acrescenta  que  moravam  juntos  desde  2003  e  que  tanto  eles  como  ela,  desconheciam a existência de qualquer conta bancária movimentada no Unibanco. Informaram  que a contribuinte permaneceu internada desde 11/05/2005, que apresentava déficit cognitivo e  estava impossibilitada de exercer os atos da vida civil.  Prosseguindo  na  descrição  dos  fatos,  informa  que  foi  emitida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  —  RMF  ao  Unibanco  S/A  solicitando  extratos  bancários  da  fiscalizada  e outros  documentos  como  contrato  de  abertura  de  conta,  cartão  de  assinaturas  e  eventual procuração a terceiro. Ao final foi constatado que o Sr. Ricardo Ono Hayama detinha  procuração lhe outorgando amplos poderes para movimentar a conta fiscalizada.  Diante dos fatos apurados, a fiscalização concluiu que a conta corrente 132822­  5,  na  agência  474  do  Unibanco  S/A,  tem  como  titular  de  fato  o  Sr.  Ricardo  Ono  Hayama  detentor dos recursos­que nela transitaram.  Prosseguindo  em  sua  narrativa  a  Auditora  informa  que  o  procedimento  teve  início em 17/06/2008 com o envio do Termo de Intimação para que o contribuinte apresentasse  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  em  questão.  Depois  de  reiteradas  e  infrutíferas  intimações,  sendo  a  última  recebida  em  04/08/2008,  informa  que  o  contribuinte  não  compareceu,  portanto  deixou  de  comprovar  a  origem dos créditos bancários, caracterizando a omissão de rendimentos nos anos calendários  de 2003  e 2004 nos montantes de R$ 3.088.222,75 e R$ 7.372.377,16  respectivamente. Nas  declarações de ajuste anual em ambos exercícios a renda tributável informada pelo contribuinte  foi de R$ 14.000,00  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 98          3 Cientificado do lançamento o contribuinte ingressou, , com a impugnação de fls.  (fls. 428/453).  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo–  DRJ/SPOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  17­30.118,  de  19  de  fevereiro de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 99          4 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 100          5 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 101          6 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 102          7 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 536DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.905043/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.648
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 43 /2 00 8- 86 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito de contribuição para a PIS,  referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.605 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 10.629,34(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  à  PIS  retido  na  fonte,  no  montante  mencionado,  e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 10.629,34, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000806/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. RECEPÇÃO DO RECURSO COMO EMBARGOS INOMINADOS PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que aponta a existência de erro material no acórdão recorrido deverá ser recepcionado como embargos inominados, nos termos do art. 66 do RICARF, para correção do vício. SÚMULA 437 DO TST.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Numero da decisão: 2301-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional como embargos inominados e, nessa qualidade, dar-lhe provimento com o objetivo de reconhecer a existência de contradição na parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.992  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO  NAS  RAZÕES  DE  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  FAZENDA  NACIONAL.  RECEPÇÃO  DO RECURSO COMO EMBARGOS INOMINADOS PARA CORREÇÃO  DA CONTRADIÇÃO APONTADA.  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que aponta a existência  de  erro  material  no  acórdão  recorrido  deverá  ser  recepcionado  como  embargos  inominados, nos  termos do art. 66 do RICARF, para correção do  vício.  SÚMULA  437  DO  TST.INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  71  DA  CLT  (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da  SBDI1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012   Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo  ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do  intervalo  intrajornada  porque  este  constitui  medida  de  higiene,  saúde  e  segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT  e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar  o  item  III  da  referida  súmula  que  assevera  que  possui  natureza  salarial  a  parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº  8.923,  de  27  de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação,  repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  como  embargos  inominados  e,  nessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 06 /2 00 8- 23 Fl. 194DF CARF MF     2 qualidade,  dar­lhe  provimento  com  o  objetivo  de  reconhecer  a  existência  de  contradição  na  parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  qual  foi  recebido  como  embargos  inominados  pela  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  (despacho de admissibilidade às fls. 191), fundados no art. 66 do Regimento Interno do CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015),  com  o  intuito  de  corrigir  supostas  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto, existentes no acórdão nº 2403­002.920, de 10/02/2015.  Referido julgado possui as seguintes ementa e parte dispositiva (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO.  Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a  vestuário  fornecido  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços.  SÚMULA  437  DO  TST.INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  71  DA  CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342,  354,  380  e  381  da  SBDI1) Res.  185/2012, DEJT divulgado  em  25, 26 e 27.09.2012  Na  forma  do  item  II  da  Súmula  n°  437  do  TST,  é  inválida  cláusula  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada  porque  este  constitui medida  de  higiene,  saúde  e  segurança  do  trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT  e  art.  7º,  XXII,  da  CF/1988),  infenso  à  negociação  coletiva.  Releva observar o item III da referida súmula que assevera que  possui natureza  salarial  a parcela prevista no art.  71,  § 4º,  da  CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho  de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.992  S2­C3T1  Fl. 195          3 intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação,  repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  a)  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a  exclusão  dos  valores  pagos  a  titilo  de  Auxilio  Uniforme  (Levantamento  IU  RUBRICA  INDENIZAÇÃO  UNIFORME),  b) por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  manter  a  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento  HR­ RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO).  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães(relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro;  c)  por  maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.  Aduz a Embargante a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão  no trecho em que declara que a turma acordou, “b) por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  para manter  a  Indenização Hora  Refeição  (Levantamento HR­RUBRICA HORA  REFEIÇÃO).  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro”,  tendo  sido  designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio de Souza.  De acordo com a Embargante, a turma teria, na verdade, negado provimento ao  recurso voluntário do contribuinte. Para provar o alegado, ela confronta o teor do voto vencido  do conselheiro relator Marcelo Magalhães Peixoto com o teor do voto vencedor do conselheiro  redator Ivacir Júlio de Souza.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Com razão a ora Embargante.  Enquanto o voto vencido do conselheiro relator Marcelo Magalhães Peixoto foi  por afastar a incidência da contribuição previdenciária no item que trata da verba denominada  “indenização  intrajornada”, o voto vencedor do  conselheiro  redator  Ivacir  Júlio de Souza foi  por manter a referida incidência.  Aliás,  a  redação da parte dispositiva do acórdão embargado  já prenunciava  tal  conclusão  ao  “manter  a  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento  HR­RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO)”.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional como embargos  inominados e, nessa qualidade, dar­lhe provimento com o  objetivo de reconhecer a existência de contradição na parte dispositiva do acórdão embargado,  cuja redação passa a ser a seguinte:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  a)  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a  exclusão  dos  valores  pagos  a  titilo  de  Auxilio  Uniforme  (Levantamento  IU  RUBRICA  INDENIZAÇÃO  UNIFORME),  b) por maioria de  votos,  em negar provimento ao recurso para  manter  a  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento  HR­ RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO).  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães(relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro;  c)  por  maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                            Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.992  S2­C3T1  Fl. 196          5   Fl. 198DF CARF MF

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6812048 #
Numero do processo: 10976.000752/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a cargo dos segurados, mediante descontos nas respectivas remunerações, e efetuar os recolhimentos no prazo legal. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO. CURSO SUPERIOR RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. O custeio de curso superior relacionado às atividades desenvolvidas pela empresa, ainda que não disponibilizado a todos os segurados, é isento da contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados,  mediante descontos nas respectivas remunerações, e efetuar os recolhimentos  no prazo legal.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BENEFÍCIO.  CURSO  SUPERIOR  RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA.   O  custeio  de  curso  superior  relacionado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  ainda  que  não  disponibilizado  a  todos  os  segurados,  é  isento  da  contribuição previdenciária.   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 52 /2 00 9- 43 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 612          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer  o recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator.         (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente           (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório   Trata­se de  recurso voluntário  apresentado contra Decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.558  da  8ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  do  período  compreendido  entre  03  e  11/2004  com  base  no  artigo  173,  I  do CTN,  em  razão  da  ausência de recolhimentos.  A autuação foi assim sintetizada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra a  empresa acima identificada, no montante de R$ 636.887,07, nas  competências 03/2004 a 12/2007, consolidado em 23/12/2009.  Conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.392/422,  o  crédito  lançado  refere­se  à  contribuição  social  destinada  à  Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme discriminado na planilha de fls. 425/501.  Foram efetuados os seguintes levantamentos:  PR1  ­  PRÊMIO  A  SEGURADOS  —  11/2005  a  05/2006,  07/2006 a 12/2007 —contribuições  incidentes  sobre pagamento  realizado  a  titulo  de  Prêmio  a  segurados  empregados  (cartão­ premiação)  por  intermédio  de  empresa  prestadora  de  serviço  especializada  na  área  de  marketing  promocional  (Incentive  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 613          3 House  S/A),  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis,  notas fiscais e folhas de pagamento.  Apesar de intimada, a empresa deixou de discriminar os valores  pagos  a  titulo  de  Programa  de  Estimulo  ao  Aumento  de  Produtividade,  por  segurado  e  por  competência,  correlacionando­os  com  as  respectivas  Notas  Fiscais/Faturas,  bem  como  quanto  a  natureza  dos  serviços  prestados  pelos  referidos segurados e do vinculo com a empresa.  Pelo  não  atendimento  dos  esclarecimentos  solicitados,  a multa  aplicada  neste  levantamento  foi  agravada  em  50%,  nos  termos  do inciso I, do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  PL1  ­  PRO  LABORE  A  SÓCIOS  —  03/2004  a  12/2007  ­  contribuições incidentes sobre pagamento realizado a segurados  contribuinte  individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis e folhas de pagamento.  C11,  C21  ­  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  01/2005,  05/2005,  07/2005,  09/2005  a  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  realizado  a  segurados  contribuinte  individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  folhas de pagamento.  F11, F21, F31 e F41 ­ FRETES A CONTRIB INDIVIDUAIS   11/2004  a  09/2005,  /2005  e  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre pagamento realizado a segurados contribuinte individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento.  AB1  ­  ABONO  CCT  2007,  2009  FILIAL  08  —  06/2004  e  08/2006  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  realizado  a  titulo  de  Abono  CCT  2007/2009  Filial  08  —  código  70,  da  Folha  de  Pagamento.  Dos  Acordos  Coletivos  apresentados,  o  único  que  faz  menção  ao  Abono  é  a  CCT  celebrada  entre  o  SINDICOMERCIO e o SECTEO/CF para os anos de 2007/2009.  Contudo os valores a titulo de Abono pagos a segurados lotados  na  Matriz  em  Contagem/MG  e  na  Filial  de  Ribeirão  das  Neves/MG, nos  exercícios de 2004 e 2006, não  se  vinculam ao  acordo  coletivo  apresentado  A  fiscalização  6)  ED1  —  REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA — 01/2005 a 01/2007 ­ contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  titulo  de  Reembolso Contrato Newton Paiva — código 194, da Folha de  Pagamento.  Ficou  comprovado  que  a  autuada  efetuada  pagamento  das  faturas  ao  Instituto  Cultural  Newton  Ferreira  Paiva  Ltda  e,  posteriormente,  descontava  o  valor  das  faturas,  mediante rateio, aos beneficiários, conforme código de desconto  193  —  Contrato  Newton  Paiva,  da  Folha  de  Pagamento  e  simultaneamente  promovia  o  reembolso  de  parte  do  valor  descontado através do ressarcimento código de provento 194 —  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 614          4 Reembolso  Contrato  Newton  Paiva,  correspondendo  a  aproximadamente  30%  do  valor  da  mensalidade.  Sobe  tais  valores  incide  contribuição,  pois  se  referem  a  pagamento  de  curso  superior  em  Gestão  de  Varejo,  não  estando,  portanto  incluído  no  rol  de  exclusão/não  incidência  da  Lei  n°8.212/91,  art.28,  §9°,  bem  como  não  havia  previsão,  regulamento  ou  norma  na  empresa  para  concessão  do  beneficio,  restando  comprovada  sua  exclusividade  a  determinados  segurados  empregados  e  sua  não  extensividade  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  CO1  —  PAGAMENTO  A  COOPERATIVAS  —  01/2005  a  03/2005,  05/2005,  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre  pagamento realizado a cooperativas de trabalho.  RA a RM — RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 09/2004 a  12/2005  —  retenção  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais e faturas ou recibos de prestação de serviços.  MA  a  MP  —  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004,  01/2005,  03/2005  a  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006  —  retenção incidente sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas  ou recibos de prestação de serviços.  S1 — RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO — 11/2004 a 06/2005  retenção incidente sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas  ou recibos de prestação de serviços.  S2  —  RETENÇÃO  NÃO  EFET  NF  SGO  —  08/2004  a  09/2005,  12/2005,  01/2006  —retenção  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  e  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  11/01/2010  (Aviso  de  Recebimento  —  AR  de  fl.1611),  e  apresentou  defesa  de  fls.1615/1663,  erri  10/02/2010  (data  de  postagem dos correios — envelope de fl.1614).  Contudo, em 01/03/2010, conforme Requerimento de Desistência  de  Impugnação  (fls.2125/2126),  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  da  defesa  apresentada,  para  inclusão  das  contribuições  discriminadas  nas  planilhas  de  fls.2127/2136  no  parcelamento especial previsto na Lei n° 11.941/2009.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados A. Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem,  para  as  providencias  relacionadas ao parcelamento (despachos de fls.2148 e 2151).  Assim, o presente auto  foi desmembrado, conforme documentos  de  fls.2158/2226,  permanecendo  no  mesmo  apenas  a  parte  "controversa" das contribuições lançadas.  Ou  seja,  parte  do  débito  da  qual  o  contribuinte  desistiu  de  impugnar  foi  transferida  para  outro  processo  (AI DEBCAD no  37.329.603­7),  que  foi  incluído  em  parcelamento,  conforme  despacho de fls.2228/2229.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 615          5 Foram  transferidas  para  o  AI  DEBCAD  n°  37.329.603­7  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005  a  12/2007,  referentes aos levantamento: PL1 — PRO LABORE A SÓCIOS,  PR1 — PREMIO A SEGURADOS, C11,  C21  —  PAGAMENTO A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  CO1  —  PAGAMENTO  A  COOPERATIVAS e F11,  F21,  F41  — FRETES A  CONT.INDIVIDUAIS.  Permaneceram os seguintes levantamentos/competências:  PL1— PRO LABORE A SÓCIOS — 03/2004 a 12/2004 F21, F31  e F41 FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 11/2004 e 12/2004 AB1 —  ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 — 06/2004, 08/2006 ED1  —  REEMBOLSO  CONTRATO  NPAIVA —  01/2005  a  01/2007  RA a RM — RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 09/2004 a  12/2005  MA  a  MP  —  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004,  01/2005,  03/2005  a  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006 S1 — RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO — 11/2004 a  06/2005 S2 — RETENÇÃO NÃO EFET NF SGO — 08/2004 a  09/2005,  12/2005,  01/2006  0  contribuinte  foi  cientificado  do  desmembramento,  conforme Comunicado  de  fl.2230  e  copia  de  Aviso de Recebimento de fl.2231.    O  Relatório  Fiscal  informa  que  a  recorrente  não  prestou  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados pelo Fisco e também a sistemática adotada em razão  dessa falta.  Tendo em vista os esclarecimentos prestados de forma deficiente  e  inconclusa,  ou  seja,  em  momento  algum  a  empresa  CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, não se empenha em  prestar as informações basilares elencadas nos TIF's nos. 004 e  009/2009:  discriminar  os  valores  pagos  a  titulo  de  PROGRAMA  DE  ESTIMULO  AO  AUMENTO  DE  PRODUTIVIDADE,  por  segurado  e  por  competência,  correlacionando­os  com  as  respectivas Notas Fiscais/Faturas,  bem  como  quanto  a  natureza  dos  serviços  prestados  pelos  referidos  segurados  e  do  vinculo  com  a  empresa,  restou  comprovado  o  não  atendimento  da  prestação  de  todos  os  esclarecimentos  e  informação  solicitados  pela  Fiscalização,  a  teor dos §§ 1°.e 3 0, do art. 33, da Lei n° 8.212/91.  Para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  Fiscalização  embasou­se  nas  Notas  Fiscais/Faturas  apresentadas  em  resposta  ao  TIF  003/2009,  de  31/03/2009,  tomando,  tão somente, como salário­de­contribuição os valores  brutos  pagos  a  titulo  de  PROGRAMA  DE  ESTIMULO  AO  AUMENTO  DE  PRODUTIVIDADE,  expurgando  os  valores  contidos  nos  referidos  documentos,  tais  como:  comissão  sobre  serviços  e  tarifas  adicionais,  e,  elaborando  o  Anexo:  PR—  PREMIO A SEGURADOS, integrante do presente Relatório do  Auto de Infração.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 616          6 —O Anexo PR/período:  11/2005  a  12/2007, discrimina, mês  a  mês,  os  valores  devidos  relativamente  aos  salários­de­ contribuição  e  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados, originários da rubrica: PREMIO A SEGURADOS,  e,  pagos  através  do  PROGRAMA  ESTIMULO  AUMENTO  PRODUTIVIDADE da empresa prestadora INCENTIVE HOUSE  S/A.  —  Pelo  fato  de  não  terem  sido  identificados  os  segurados  empregados  foi  aplicado  a  alíquota  mínima  de  8%(oito)  por  cento)  relativa  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado conforme demonstrado no Anexo: PR— PREMIO A  SEGURADO, nos termos do art. 33, da Lei 8.212/91.  A  contabilização  dos  valores  pagos  a  titulo  PREMIO  A  SEGURADO,  com  o  lançamento  das  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas pela INCENTIVE HOUSE S/A, na conta contábil 2795  —  5.1.01.07.0032  —  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  ensejou a  lavratura do AI — AUTO DE  INFRAÇÃO — DEBCAD:  37.211.768­6;  Constatou­se,  ainda,  que  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  deixou  de  incluir  em  suas  Folhas  de  Pagamento os pagamentos efetuados a segurados empregados, à  titulo  de  PREMIO  A  SEGURADO,  através  do  PROGRAMA  ESTIMULO AUMENTO PRODUTIVIDADE por  intermédio de  empresa  prestadora de  serviço  de marketing  promocional,  bem  como  deixou  de  descontar  e  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  na  forma  da  legislação,  motivos  pelos  quais  foram  lavrados  os  Al  —  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  —DEBCAD’s  :  37.211.767­8 e37.211.770­8, respectivamente.  3.1.1.10  —  Pelo  não  atendimento  de  esclarecimentos  pleno  demonstrado  nos  itens  3.11.4  a  31.1.6  retro,  inclusive  o  não  atendimento a reiteração dos esclarecimentos pela Fiscalização,  nos prazos estabelecidos, foi lavrado o AI —AUTO DE INFRAÇÃO  DEBCAD:  37.211.769­4,  e,  restou,  ainda,  a  caracterização  da  aplicabilidade da multa de lançamento de oficio preconizada no  inciso I e § 20 do artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996,  para  o  fato  gerador  apurado  mediante  a  elaboração  do  Anexo: PR ­ PREMIO A SEGURADO.  3.1.1.11.  A  Fiscalização  cotejando  as  folhas  de  pagamentos  e  resumos,  e,  GPS  —  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  fornecidas  pela  empresa  e  registros  próprios  da  RFB  constatou  que  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  relativa  à  parte patronal não  foram recolhidas ou parceladas,  razão pela  qual apurou­se de plano o crédito previdenciário.  Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  13/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/08/2011,  onde  alega,  em  síntese, que:  ­  Impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  marketing de incentivo.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 617          7 ­ Retenção do pró  labore ­ dirigentes não são contribuintes obrigatórios  e o  fisco  não  pode  exigir  a  retenção  e  recolhimento  por  parte  da  empresa  sem  verificar  se  os  próprios contribuintes (pessoas físicas) já efetuaram os recolhimentos. Anexa cópias das GPS’s  recolhidas .  ­  Abono  previsto  em  convenção  coletiva.  Ocorreu  simples  equívoco  ma  utilização de código para a folha de pagamento da recorrente, o que está registrado como abono  é  reembolso  (“não  há  como  se  comprovar, mediante  documentos  ou  quaisquer  outros meios  probatórios  que  o  equívoco  ocorreu.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  quando  a  recorrente respondeu à intimação entregando as folhas de pagamento, como dito acima”).  ­  Impossibilidade  de  tributação  de  verbas  pagas  a  título  de  educação  e  formação profissional ­ Reembolso Contrato Newton Paiva. O curso foi oferecido a todos, mas  apenas alguns se interessaram, fato que ocorre normalmente em qualquer empresa. O fato de a  bolsa ser parcial (30%) contribuiu para esse fato.  ­ Tributação de cooperativas ­ inconstitucionalidade..  ­ Retenção cessão de mão de obra/empreitada:  Inexistência da obrigação de reter ­ contrato de administração de obra (SGO  Construções LTDA). Todos funcionários que trabalharam diretamente na obra são empregados  da própria recorrente, submetidos ao controle da SGO.  SGO recolheu a totalidade das contribuições por ela devidas. Caso persista o  lançamento configuraria caso de duplicidade de tributação.  Exigências indevidas de retenção ­  locação de equipamentos e instalação de  antena coletiva.  ­ Retenções não computadas pela fiscalização.  ­ Cumulação de penalidades.  ­ Princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva ­ Penalidades.  ­ Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ­ Penalidades.  ­Impossibilidade da aplicação da multas agravada.  ­ SELIC.   O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  nº  2403­ 000.090  ­  4a Câmara  /  3a  Turma Ordinária  (fls.  2402/2411),  que  foi  exarada  nos  seguintes  termos:  Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado, que o sujeito  passivo desistiu parcialmente da defesa apresentada e incluiu em  parcelamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005 a 12/2007. Disso resultou totalmente incontroversos os  levantamentos , que, por essa razão, não serão apreciados neste  julgamento:  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 618          8 PR1 — PRÊMIO A SEGURADOS  C11, C21 — PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CO1 — PAGAMENTO A COOPERATIVAS  Outro ponto que cabe destaque é que o lançamento é específico  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  isto  é,  não  contém  contribuição de pessoas físicas.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância  ficam  mantidos  os  seguintes levantamentos e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 12/2004  AB1 ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 —08/2006  ED1  ­  REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007  RA a RM ­ RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 12/2004 a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004  a  01/2006  S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  S2 ­ RETENÇÃO NAO EFET NF SGO ­ 12/2004 a 01/2006  Em  razão  do  recurso  apresentado,  entendo  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização.  Para  tanto,  utilizo  abaixo,  como  referência  a  itemização  utilizada  no  Recurso  Voluntário.  IV.6.1  ­  Dos  pagamentos  efetuados  para  a  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA  Várias  notas  fiscais  contém  discriminado  “Taxa  de  Administração”.  Informar qual a relação entre essa “Taxa de Administração” e o  serviço de administração da obra.  IV.6.2 ­ Da exigência indevida de retenção sobre atividades não  sujeitas a essa sistemática.  Identificar se existe algum lançamento referente a:  locação de caçamba  locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamento  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 619          9 IV.6.3 ­ Das notas fiscais cuja retenção não foi computada pela  fiscalização  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  IV.6.4  ­  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias decorrentes de serviços não sujeitos à retenção.  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  A  Recorrente  solicitou  a  vinculação  deste  processo  às  demais  autuações  sofridas  na  mesma  ação  fiscal  (processos  10976.000752/2009­43,  10976.000754/2009­32,  10976.000755/2009­87,  10976.000757/2009­ 76,10976.000770/2009­25  e 10976.000758/200911).  Observo que por economia processual, restringirei a diligência a  este processo, utilizando as manifestações também nos demais.  Da diligência deve ser dada ciência à recorrente oportunizando  manifestação.         A Informação Fiscal em cumprimento à diligência determinada pelo CARF dormita às  fls. 2450/2472, cujas passagens mais relevantes correspondem aos excertos abaixo:    Preliminarmente,  elaborou­se  o  demonstrativo  abaixo  discriminado, com todas a funções dos funcionários alocados na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  cópia,  por  amostragem de Folhas de Pagamento e Rescisões, apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  016/2009,  datado  de  01/01/2013,  e,  que  constam das  folhas de 1323 a 1602, dos presentes autos, a saber:  Ainda, de acordo com o descrito nos  itens 3.1.6.4.2, 3.1.6.4.3 e  3.1.6.4.3.1,  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrado  que  as  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  ­  CD,  foram  executados  sob  a  forma  de  contratação  de  EMPREITADA  PARCIAL,  haja  visto,  que  as  diversas  empresas  sub­ contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2,  faturaram  seus  serviços  diretamente  para  o  proprietário  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  em  consonância  com  o  disposto no inciso IV § 2° do art. 413, da IN SRP 03/2005, acima  descrito.  O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no  item  3.1.6.4.1  do  Relatório  Fiscal,  na  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Segundo,  outorga  a  CONTRATADA  ­  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com  terceiros  (subempreiteiros),  a  construção por  administração ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  prestado  serviços  de  mão  de  obra,  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 620          10 faturando  por  esses  serviços,  além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que  por  si  descaracteriza  a  modalidade  única  de  “administração”,  a  teor  da  definição  preconizada  no  inciso  XXX,  art.  413,  da  IN  SRP  03/2005,  transcrito, acima descrito.  Tendo em vista a descaracterização da forma contratação das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios  elencados  no  Relatório  Fiscal,  de  empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL, o Contrato de  Prestação  de  Serviços  –  SGO CONSTRUÇÕES LTDA  ­ CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre os  valores brutos das Notas  Fiscais/Faturas ou recibos, emitidas diretamente contra a CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.  4.2. Infere­se que a presente indagação acerca da relação entre  a  “taxa  de  administração”  e  serviço  de  administração  da  obra,  leva­se a crer que ambos conceitos são similares, porém,  no contexto que se apresenta, caracterizam­se serem meramente  parte  integrante  da  descrição  de  serviços  medidos  a  serem  consignados  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal/Fatura,  a  uma  porque  a  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  não  se  limitou  tão  somente  à  administração  da  obra  de  construção,  a  teor  do  conceito  de  “contrato  por  administração”  descrito  no  inciso  XXX  do  art.  413  da  IN  retro  mencionado,  e  a  duas  por  ter  faturado remuneração de mão de obra ­ a título de reembolso  de  mão  de  obra  e  encargos  sociais  ­  diretamente  para  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  corroborando  dessa  forma  a  descaracterização  de  contrato,  exclusive,  por  administração,  para  contrato  por  empreitada  PARCIAL.  4.2.1. Portanto, a mera descrição de serviços medidos em Nota  Fiscal/Fatura,  a  qualquer  título,  pertinente  a  contrato  de  empreitada PARCIAL, não tem o condão de elidir as obrigações  legais  previdenciárias  quanto  à  exigência  de  destaque  da  retenção  dentre  outras,  nem  tampouco  validar  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  como  sendo  por  administração, pelas razões acima minudenciadas.  IV.6.2  ­  DA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSA SISTEMÁTICA  Locação de caçamba.  Locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra.  Prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamentos  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 621          11 5. Preliminarmente, não foram identificados nos lançamentos, a  atividade  de  locação  de  caçamba,  sendo  as  Notas  Fiscais/Faturas  ora  sob  exame,  tratarem,  exclusivamente,  de  locação de equipamentos/maquinas, a saber: retro­escavadeira,  motoniveladora, trator e caminhão pipa.  5.1.   Na  execução  de  serviços  de  terraplenagem,  ou  seja,  a  movimentação  de  terra  ­  corte/aterro  ­  para  a  implantação  de  empreendimento/edificação,  os  equipamentos/maquinas:  retro­ escavadeira,  motoniveladora,  trator  e  caminhão  pipa,  são  inerentes à execução dos serviços contratados e a execução dos  trabalhos  prescinde  de  mão  de  obra  cedida/empregada,  realizada  por  profissionais  especializados(operadores/motoristas  habilitados)  dadas  as  especificidades e peculiariadades de cada equipamento.  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE, de 01/06/2011, às fls. 2301 ­  ‘  ‘... Para as competências  de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento, devendo as mesmas ser excluídas do lançamento. “ ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências setembro/2004 e novembro/2004, sendo, portanto,  os  valores  lançados  naqueles  meses,  passíveis  de  plano  de  retificação, anulando­se os valores lançados.  5.4. Com relação a competência 12/2004, verifica­se que houve  um  lapso  de  digitação  relativa  a  NF  000183,  de  13/12/2004,  constante do Anexo: RA A RM ­ RETENÇÃO NÃO EFETUADA  S/NOTAS  FISCAIS  FATURAS  de  fls.  525  ,  sendo  lançado  o  valor incorreto de 48.372,00 ao invés do valor correto de R$  1.518,50.  5.4.1. Sendo assim, os valores lançados no Anexo RA A RM, no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo:  5.4.2. Em relação à totalidade das Notas Fiscais remanescentes  relativas às competências 12/2004 a 06/2005,  foram expedidos  os  Ofícios  n°s.  234/2013/Saort/DRF­CON  e  235/2013/Saort/DRF­ CON,(  anexados  ao  processo)  para  as  empresas R. & R. ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­  ME  ­  CNPJ:  02.150.945/0001­15  e  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  JM  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  19.695.683/0001­77,  respectivamente,  e,  remetidos  aos  endereços  dos  sujeitos  passivos constantes dos sistemas informatizados da RFB, com  a seguinte solicitação de documentação e/ou esclarecimentos, a  saber:  • Ofício n° 234/2013/Saort/DRF­CON ­ R. & R. ­ LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS LTDA ­ME:  •  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM  ­  LOCAÇAO  DE  MAQUINAS JM LTDA ­ME:  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 622          12 “a)  Copia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  exclusivamente, do período de emissão das Notas Fiscais acima  discriminadas,  com  a  CEMA  ­  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA, e, em caso negativo, esclarecer o motivo;  Informar,  se  os  serviços  prestados  e  discriminados,  foram  executados  com  o  emprego  equipamentos/máquinas  e  pessoal  (operadores) da LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA ­ ME;ou,  se trata de aluguel, exclusivamente, de equipamentos/máquinas.  Outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  pertinentes  ao assunto.  4.  Anexo:  cópias  da(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  n°(s):  000533,  000535,  000539,  000542,  000544,  000545,  000547,  000549,  000552 a 00560, 000562 a 000569, 000601 a 000603 e 000607.”  Citado Ofício n° 234/2013/Saort/DRF/CON,  endereçado à R &  R ­ LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, foi devolvido pelos  Correios  em  04/06/2013,  mediante  AR  n°  RA  70500918  1  BR,  com motivo classificado como “ Mudou­se”.  Conforme  explicitado  no  item  3.1.6.5.1.2  do  Relatório  Fiscal,  inexistindo,  portando,  a  formalização  contratual  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  reconhecida  pela  própria  CEMA  CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviço,  consoante  legislação  previdenciária pertinente de regência.  Restou,  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às  Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  234/2013/Saort/DRF­CON,  e,  constantes do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos,  por ter a Impugnante afirmar que não possuía contratos com os  empreiteiros em resposta ao TIF 014/2009, de fls. 376 a 380, na  qual aduz às fls. 381:  “2) No que se refere ao item 1­b, a relação com as empresas ora  listadas ocorria de forma, fornecedor ­ consumidor, onde fazia­ se  a  aquisição  e/ou  a  locação  do  bem mediante  a  emissão  da  nota fiscal, e, seguida efetuava­se o pagamento. Em resumo, não  foi  elaborado  nenhum  tipo  de  regulamento/contrato  para  usufruto  ou  aquisição  de  quaisquer  serviço  ou  compra  entre  a  Cema e as referidas empresas.”  5.4.3.  Em  resposta  ao  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF/CON,  o  sujeito  passivo  apresentou  correspondência  (anexada  ao  processo) com as alegações seguintes, transcritas, parcialmente:  Contagem, Minas Gerais, representado neste ato pelo seu sócio  administrador,  Aguimar  Braga,  portador  da  Carteira  de  identidade  número  MG.3.958.170  e  CPF.771.235.576­20,  vem  através desta e após ter enviado por email no dia 05 de junho de  2013,  a  mesma  declaração,  seguindo  a  solicitação  do  auditor  por telefone, para formalização da resposta, declarar que:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 623          13 As Notas  de  números,  533,  535,  539,  542,  544,  545,  547,  549,  552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 563, 564, 565,  566, 567, 568, 569, 601, 602, 603, 607 emitidas ao cliente CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, entre os períodos de  01/12/2004  até  26/06/2005,  tem  seus  valores  totais  representando  exclusivamente  o  valor  da  Locação  de  Equipamentos.  Declaro  ainda  não  existe  contrato  formal  desta  prestação  de  serviços.”  5.4.3.1 Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  o  equipamento  Retro­ escavadeira,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas Obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária  5.4.3.2. Em face dos esclarecimentos insuficientes prestados pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  notadamente  a  ausência  de  contrato formal daquela prestação de serviços, e, a constatação  de que a Impugnante não possuía em seu quadro de funcionários  alocados  na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados classificados com a função de Operador de Retro­ escavadeira,  fica mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  235/2013/Saort/DRF­ CON,  e,  constantes  do  Anexo:  RA  a  RM,  integrante  dos  presentes Autos.  IV.6.3 ­ DAS NOTAS FISCAIS CUJA RETENÇÃO NAO FOI  COMPUTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão  6. Transcreve­se, a seguir a tabela de notas fiscais relacionadas  pela Impugnante, tida como ­ Das Notas Fiscais Cuja Retenção  Não Foi Computada pela Fiscalização:  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE,  de  01/06/2011,  às  fls.  2301  ­  ‘  ‘...  Para  as  competências de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento, devendo as mesmas  ser excluídas  do  lançamento.  “  ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências  setembro/2004  e  novembro/2004,  sendo, portanto, os valores lançados naqueles meses, relativo às  Notas Fiscais n°s. 002856, 002864 e 002887, passíveis de plano  de retificação, anulando­se os valores lançados.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  no  Anexo:  RA  A  RM,  no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo(...)  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 624          14 6.2. No  tocante,  a Nota Fiscal  n  °  000079  ­  emitente FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,  em  11/01/05  ­  valor  R$  4.590,00,  resulta  que a Impugnante apresentou no curso do procedimento fiscal à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade  notificante  conforme carimbo aposto para fins de instrução do processo e  na  qual  não  consta  qualquer  destaque  de  retenção  previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada da mesma Nota Fiscal n° 000079 às  fls. 2069,  com a  “inclusão manual e EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão manuscrita  “INSS  (11%) 504,90  e  ISSQN  (2%) 91,80” e juntando GPS sem autenticação no valor de R$  504,90.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela  emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS  LTDA ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da  Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante  exigência  na  legislação  previdenciária de regência.  6.2.21. Na tela CCORGFIP (anexada ao processo), a empresa  FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência  janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de  R$ 3.161,11;  Na tela DATAPREV/ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante  de  R$3.161,11,  declarado  à  título  de  retenção  na  competência  janeiro/2005,  a  saber:  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e, sim o comportamento inadequado da Impugnante ao oferecer  ao Fisco, em  seu Recurso Voluntário ao CRPS, documentação  “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais  a seu tempo.  Fica, portanto, mantido na  integralidade os valores  lançados à  título de  retenção relativo à Nota Fiscal n  ° 000079  ­  emitente  FERRAZ AMARAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.  6.3  No  tocante,  a  Nota  Fiscal  n  °  000041  ­  emitente  A  &  R  EMPREITEIRA  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  02.969.081/0001­68,  em  01/03/05  ­  valor  R$  846,00,  resulta  que  a  Impugnante,  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 625          15 referida Nota Fiscal n° 000041 às fls. 1164, na qual não consta  qualquer destaque de retenção previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada  da mesma Nota Fiscal  às  fls.  2071,  com a “inclusão  manual  EXTEMPORÂNEA”  logo  abaixo  do  valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando GPS sem autenticação no valor de R$ 213,51.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco,  houve  a  vinculação  de  segurados  à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante exigência na legislação previdenciária de regência.  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  Fisco  documentação rasurada.  (...)  Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  o  equipamento  Guindaste,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária.   Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação a NF 000269, de 28/06/05, foi emitido OFÍCIO N°  239/2013/Saort/DRF/CON,  datado  de  22/05/2013(anexado  ao  processo), para a empresa ADVANCED SERVIÇOS LTDA ­ ME,  intimando o sujeito passivo os seguintes elementos discriminados  abaixo(...)  De conformidade com a descrição dos serviços discriminados na  NF  000269  acima  mencionados,  restou  comprovado  que  os  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  aterramento  não  estão  contemplados  como  serviços  não  sujeitos  à  retenção,  ficando  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000269,  constante do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 626          16 Com relação à NF 000847, de 22/11/05, de fls. 1229, a empresa  ENGEFUROS Engenharia  e  Furos  em Concreto  Ltda  ­ CNPJ:  04.658.491/0001­13,  reconhece  a  incidência  da  retenção  e  discrimina no campo próprio da Nota Fiscal, da seguinte forma:  Locação de perfuratriz diamantada dd 160 p/execução furos em  concreto ­ 97,50  Mão­de­Obra ­ 52,50  Retenção INSS 11% ­ 5,78  Reconhece,  ainda,  nas  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  de  n°s.  000730,  000737,  000751  e  000827,  de  fls.  1225  a  1228,  respectivamente,  a  incidência  da  retenção,  mantendo  a  mesma  discriminação dos serviços, acima descrita.  A  constatação  da  incidência  da  retenção  está  em  consonância  com o disposto no art. 170, da IN SRP 03/2005 (e IN/INSS/DC n°  100/2003), que não contempla a execução de furos em concreto  como não sujeitos a retenção.  A  citada  Nota  Fiscal  000847,  consta  do Anexo: MA  A MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  EFETUADA  S/NFS/FATURAS,  de  fls.  539,  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços, restando a incidência sobre o valor bruto  da  citada  Nota  Fiscal,  sobejando  saldo  de  retenção  a  menor,  objeto do Auto de Infração.  Diante do exposto, fica mantido o lançamento do crédito relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000847,  constante  do  Anexo:  MA  A  MP,  integrante dos presentes Autos.  Atendida  a  solicitação  de  fls.  2410,  com  os  esclarecimentos  e  considerações do Auditor notificante, bem como a concessão de  prazo  de  30(trinta  dias),  para  manifestação  da  Impugnante,  a  partir da ciência do presente Termo.    Cientificada  do  teor  da  Informação  Fiscal  supra,  a  recorrente  apresentou  manifestação, alegando, em síntese, que:  Com  registro  dos  trabalhadores  da  obra  em  seu  nome,  fica  ainda  mais  inquestionável a validade do contrato e das notas fiscais que não divergem quanto ao ponto de  se tratar de obra realizada mediante a administração da SGO CONSTRUÇÕES LTDA.  A SGO simplesmente  intermediou a terceirização de alguns serviços, sendo  reembolsada  pela  CEMA  dos  respectivos  valores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  não  transforma  administração  em  empreitada  parcial,  como  equivocadamente  pretende  a  d.  Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  a  SGO  recolheu  devidamente  todas  as  contribuições  que  lhe  competia,  conforme  comprovado  nos  autos,  sem  descontar  qualquer  montante  a  título  de  retenção.  Dito  de  outro modo,  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 627          17 direta  e  integralmente  pela  SGO,  sendo  que  caso  a  Recorrente  também  fosse  condenada  a  recolher supostas parcelas que não  foram retidas, não há dúvidas de que se  trataria de dupla  incidência  sobre  exatamente os mesmos  fatos  geradores,  fato que  juridicamente não  se pode  admitir.  O Auto de Infração exige a incidência de contribuições previdenciárias sobre  locação  de máquinas  e  equipamentos  (retroescavadeira,  motoniveladora  etc.),  ou  seja,  sobre  atividades em que não ocorre o fato gerador das referida exações.  Todavia,  a  d.  Fiscalização,  ao  invés  de  responder  objetivamente  a  questão,  insiste em sua tese de desconsideração dos contratos e notas fiscais relativas a obra realizada  pela Recorrente e o que é pior, por mera suposição (sem qualquer suporte fático­probatório).  As  autoridades  autuantes  consertaram  alguns  erros  constantes  do  trabalho  fiscal, reduzindo valores lançados a maior com relação à algumas notas fiscais, mas quanto ao  cerne  da  discussão  jurídica  mantiveram  seu  posicionamento  a  respeito  da  tributação  sobre  aluguel de máquinas e equipamentos.  Nesse sentido, duas foram as empresas locadoras que concentraram as notas  fiscais autuadas: (i) R & R Locação de Equipamentos Ltda. ­ ME e (ii) Locação de Máquinas  JM Ltda.  Pois bem, a fim de tentar comprovar sua suposição de que, na verdade, não  houve mera locação de equipamentos, mas locação com cessão de mão de obra, o Fisco emitiu  intimação para cada uma dessas empresas a  fim de que elas esclarecessem se a  locação  teria  sido feita com ou sem o fornecimento de pessoal (operadores).  Conforme se verifica dos autos, a JM expressamente afirmou que os valores  recebidos da Recorrente decorrem exclusivamente da locação de equipamentos.  Em  relação  às  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  considerada  pela  Fiscalização restaram atingidas pela decadência o crédito tributário até a competência 11/2004.  Sobraram, então, as notas fiscais de nºs 000079 e 000041.  Com relação a tais documentos fiscais, em suma, o Fisco acusa o Recorrente  de  ter  incluído  informações  posteriores  sobre  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  rasurando os documentos depois de sua apresentação ao processo. Afirma, ainda, que as GPSs  apresentadas não possuíram autenticação bancária, bem como que não teriam sido identificados  os pagamentos informados pelo Contribuinte.  Quanto  a  esse  ponto,  o  que  a  Recorrente  tem  a  dizer  é  que  realmente  as  informações sobre a retenção foram incluídas à mão, mas de forma alguma tal procedimento  foi realizado posteriormente para elidir suas obrigações fiscais “a seu tempo”.  O que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos foram  retiradas das notas originais, portanto sem as informações sobre a retenção.  O  importante  é  que  efetivamente  houve  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais em comento, não havendo dúvidas sobre  a impossibilidade de autuação nesse tocante.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 628          18 As cópias das GPS em anexo comprovam efetivamente o  recolhimento das  referidas  contribuições  e,  inclusive,  comprovam  que  tais  contribuições  foram  recolhidas  tempestivamente, o que afasta qualquer tese de que a contribuinte teria agido com má­fé.  Por fim, reitera a Recorrente todas as suas alegações constantes do Recurso  Voluntário, notadamente no que tange a improcedência do lançamento efetuado.  É o relatório.    Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da delimitação do litígio      Nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  do  crédito  tributário  original,  restaram  abrangidas  pela  decadência  as  competências  de  03/2004  a  11/2004.  Foram  transferidas para o debcad nº 37.329.603­7 as parcelas sobre as quais a ora recorrente desistiu  da  defesa  apresentada  para  a  inclusão  em  parcelamento,  que  corresponderam  ao  período  de  01/2005 a 12/2007. Dessa forma, a matéria contenciosa se limitou aos seguintes levantamentos  e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIVIDUAIS ­ 12/2004  AB1­ ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 06 e 08/2006  ED1 ­ REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA ­ 01/2005 a 01/2007      Destarte,  as  alegações  recursais  que  não  correspondam  às  matérias  sob  julgamento não serão apreciadas, vez que há perda de objeto e ausência de interesse processual.  Decadência      O presente lançamento, originariamente, abrangeu as competências de 03/2004 a  12/2007.  A  decisão  da DRJ  reconheceu  a  decadência  do  período  de  03/2004  a  11/2004,  ao  aplicar a regra de contagem do prazo decadencial inserta no art, 173, I, do CTN, uma vez que  no  entendimento  daquele  colegiado  não  ocorreu  antecipação  do  pagamento,  pelo  fato  de  o  próprio sujeito passivo não reconhecer os valores lançados como salário­de­contribuição.      Todavia,  esse  não  é  o  entendimento  sedimentado  pela  Súmula  CARF  nº  99,  verbis:  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 629          19 Súmula  CARF  nº  99: Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.      A  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  11/01/2010,  portanto,  o  período  não decadente é de 01/2005 a 12/2007.      Desse  modo,  a  decadência  deve  ser  estendida  para  abranger  a  competência  12/2004. Estando, pois, decadente o período de 03/2004 a 12/2004.  Nova delimitação do litígio      Em face da concessão da decadência em maior extensão no  tópico precedente,  mister se faz uma nova delimitação do litígio, uma vez que alguns levantamentos remanesceu  apenas a competência 12/2004, que não fora incluída em parcelamento apenas pelo fato de o  sujeito passivo acreditar que estava abarcada pela decadência.      Assim,  persistem  os  seguintes  levantamentos,  que  serão  analisados  nessa  sequência ao longo do presente voto:  AB1­ ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 06 e 08/2006  ED1 ­ REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA ­ 01/2005 a 01/2007  Abono ­ Convenção Coletiva de Trabalho      De  acordo  com  a  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  2007/2009,  assinada  em  27/11/2007, cada segurado empregado fazia jus a um abono, pago em duas parcelas, nos meses  de dezembro/2007 e dezembro de 2008. A cláusula da CCT referente ao abono, restou assim  redigida:   Será  pago  como  abono,  para  toda  a  categoria,  o  valor  de R$  160,00 (cento e sessenta reais), em 02(duas) parcelas  iguais de  R$ 80,00 (oitenta reais), que serão pagos junto com os salários,  respectivamente,  dos  meses  de  dezembro/2007  e  dezembro  de  2008.  O  pagamento  respeitará  a  proporcionalidade  de  1/12  trabalhados,  isto  é,  para  cada  mês  trabalhado  por  inteiro  no  ano,  terá  direito  a  receber  R$  6,67  (seis  reais  e  sessenta  centavos).       Depreende­se dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho que o abono não  era eventual e expressamente desvinculado do salário. O empregado  já  sabia previamente do  valor e periodicidade do pagamento, que ocorria no último mês de cada ano.      Dessa  forma,  agiu  com  a  acerto  a  autoridade  fiscal  ao  considerar  tais  pagamentos como integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária, eis que não se  enquadram na regra de exceção inserta no art. 28, § 9º, “e”, item 7, que expressamente prevê  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 630          20 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente: “as importâncias recebidas a título  de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”.      Destarte, não merece provimento o recurso nesse aspecto.  Custeio de ensino superior      A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação  vigente à época dos fatos geradores:  t) o valor relativo a plano educacional que vise á educação básica, nos termos do Art.  21  da  Lei  n°  9.394  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98  A Lei nº 12/513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica  de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas  pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)      No caso que se cuida, a recorrente custeou de forma parcial o ensino superior de  Gestão de Varejo. No entendimento da autoridade  lançadora,  ratificado pela decisão de piso,  não  haveria  subsunção  do  fato  à  norma  isentiva,  uma  vez  que  a  educação  superior  não  se  enquadra, por óbvio no conceito de educação básica e nem pode ser entendido como curso de  captação e qualificação profissionais.      De  acordo  com  a  decisão  de  piso,  ainda  que  referido  curso  superior  fosse  considerado  como  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  a  recorrente  não  faria  jus  ao  benefício legal por não ter estendido o acesso a todos os empregados e dirigentes da empresa.      Não  obstante  a  lei  se  reportar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  alteração  do  mencionado  dispositivo  legal  pela  Lei  nº  12/513/2011  foi  de  grande  importância  para  a  compreensão do alcance da norma revogada.      A novel legislação modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o  requisito  de  que  o  plano  educacional  fosse  extensivo  a  todos  os  empregados.  Referida  exigência  poderia, muitas  vezes  ser  inexequível,  vez  que os  empregados  poderiam  ter perfis  distintos e não estarem aptos a usufruir do benefício concedido pela empresa em igualdades de  condição. Exemplifico. Um empregado sem a conclusão do ensino médio não poderia cursar a  faculdade  de  Gestão  de  Varejo.  Destarte,  entendo  que  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  disponibilizado  o  reembolso  do  curso  à  totalidade dos  empregados  não  pode  servir  de óbice  para aplicação da norma isentiva ao vertente caso.      De outra banda, entendo que o curso disponibilizado, não obstante ser de nível  superior, tem vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa e, teoricamente, alfim  do curso os empregados contemplados estarão mais qualificados e capacitados para o trabalho.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 631          21     Diante  do  exposto,  entendo  que  o  curso  de  Gestão  de  Varejo  atendeu  a  finalidade da norma isentiva, razão pela qual os reembolsos respectivos devem ser excluídos da  base de cálculo do presente lançamento.      Provido o recurso nesse tocante.   Da multa de ofício e da multa de mora      O presente lançamento contempla as multas de ofício e de mora da redação da  Lei nº 11.941/2009.       Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração, cumpre salientar  que  a  Medida  Provisória  ­  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009, alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, notadamente no que  tange à aplicação de penalidades.       Em princípio, as multas estabelecidas pela Lei nº 11.941/2009 serão aplicadas a  fatos geradores ocorridos após a sua vigência. No entanto, para as infrações com fato gerador  anterior a 04/12/2008 (data da entrada em vigor da MP 449/2008), na aplicação de multas para  condutas  equivalentes,  deve­se  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo inciso II, alínea ”c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de  25/10/1966).       Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.       Entendo que o novo regime (aplicação da multa de 75%) é mais gravoso. Desse  modo, para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP nº 449)  deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212. Para o período posterior à entrada  em vigor da Medida Provisória nº 449 há que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da  Lei 9.430).      O  lançamento  que  se  cuida  contempla  competências  de  01/2005  a  07/2007,  devendo ser alterada a forma de cálculo da multa.       Segundo  as  novas  disposições  legais,  a multa  de mora  que  antes  respeitava  a  gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),        Se  a  conduta  atraso  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do art. 35 do diploma legal acima citado.       Incide na espécie, pois, a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do  artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 632          22     Entretanto,  é  assente nessa Turma  a  necessidade  de  comparação  da multas  no  momento do pagamento para se perquirir acerca da situação mais benéfica ao contribuinte.       Assim, ressalvado o entendimento acima esposado, mas fulcrado no princípio da  economia, me curvo ao entendimento da Turma, nos termos seguintes.      Para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deve  comparar  àquela  antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na forma da anterior redação  do art. 32, inciso IV, § 4o ou §5o da Lei n° 8.212, de 1991), quando somada à multa aplicada  no  âmbito  do(s)  NFLD(s)  ou  AI(s)  de  obrigação  principal  conexo(s)  (regrada  na  forma  da  anterior redação do art. 35, inciso II da Lei n° 8.212, de 1991), a multa estabelecida pelo art.  44, da mesma Lei n° 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício,  consoante disposto no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.       Portanto, no presente caso, deve­se comparar  (i) o resultado da soma da multa  lançada  mediante  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionados a GFIP e a multa lançada nos autos deste processo com (ii) a multa estabelecida  pelo art. 35­A da Lei n° 8.112, de 1991, que remete ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é  de  75%,  prevalecendo  a  menor,  que  deverá  ser  verificada  pela  unidade  preparadora  no  momento do pagamento.   Da aplicação da Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.            Assim sendo, improcedente a argumentação da recorrente quanto à não  incidência de juros de mora no presente lançamento.  Conclusão      Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para:      ­ Reconhecer a decadência para abranger a competência 12/2004. Estando, pois,  decadente o período de 03/2004 a 12/2004;      ­ Excluir o levantamento Reembolso Contrato N Paiva (Auxílio­Educação).      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 633          23                                         Fl. 633DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.000508/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No momento em que o contribuinte apresenta pedido de compensação/restituição de direito creditório, abre-se o prazo de 5 anos para que o Fisco se pronuncie sobre ele, sob pena de haver a homologação tácita, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Nesse período de 5 anos, o Fisco tem o dever de verificar a existência do direito creditório pleiteado, sendo esse o único limite temporal à ação fiscal. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins tributário, a contrapartida dos JCP é despesa financeira e, como tal, deve observar o regime de competência, razão pela qual deve ser considerada despesa do ano em que os JCP foram pagos ou creditados aos sócios. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Ester Marques Lins de Sousa, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ e CLL  Recorrente  CONSTRUTORA CELI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1999  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  PRAZO  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  No  momento  em  que  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  compensação/restituição de direito creditório, abre­se o prazo de 5 anos para  que o Fisco se pronuncie sobre ele, sob pena de haver a homologação tácita,  conforme  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96. Nesse  período  de  5  anos,  o  Fisco  tem  o  dever  de  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, sendo esse o único limite temporal à ação fiscal.   JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA.   Para fins tributário, a contrapartida dos JCP é despesa financeira e, como tal,  deve observar o regime de competência, razão pela qual deve ser considerada  despesa do ano em que os JCP foram pagos ou creditados aos sócios.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao  lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Designado para  redigir  o voto  vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Ausente, momentaneamente o Conselheiro  Gustavo Guimarães da Fonseca.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 05 08 /2 00 3- 62 Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.089          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.      Relatório    Por  bem  retratar  o  processo  em  análise,  adoto  o  relatório  da  DRJ/SDR  à  seguir colacionado:  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.090          3     Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.091          4   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.092          5   Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.093          6   Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.094          7   Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.095          8   Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.096          9   Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.097          10   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.098          11   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.099          12   Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.100          13   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.101          14   Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.102          15   Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.103          16   Após  análise  das  razões  expostas  pelo  contribuinte  em  sua  peça  de  Manifestação de Inconformidade, a DRJ­SDR proferiu Acórdão recorrido que ficou ementado  da seguinte forma:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZA  E  CERTEZA.  PRAZO  DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE.  Com o  transcurso  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  vista  que  a  decadência  é  uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se  cogita  de  decadência  para  verificação da  liquidez  e  certeza  de  saldos negativos de IRPJ, objeto de pedido de restituição ou de  declaração  de  compensação,  que  se  submete  a  regramento  específico  e  tem  como  limite  apenas  o  prazo  da  homologação  tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESA  COM  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTENTE.  Considerando ser cabível e necessária a verificação da liquidez  e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito  creditório  em  pedido  de  restituição  ou  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  estando  demonstrado  que  a  despesa de juros sobre o capital próprio não ocorreu nos anos­ calendário de 1997 e 1999, visto que a sua contabilização se deu  no  ano­calendário  de  2001,  mantém­se  a  glosa  dos  valores  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.104          17 deduzidos indevidamente nas declarações retificadoras, relativas  aos anos­calendário de 1997 e 1999.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  direito  creditório,  incabível  a  homologação  da  declaração de compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRAZO  DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE.  Com o  transcurso  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  vista  que  a  decadência  é  uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se  cogita  de  decadência  para  verificação da  liquidez  e  certeza  de  saldos negativos de CSLL, objeto de pedido de restituição ou de  declaração  de  compensação,  que  se  submete  a  regramento  específico  e  tem  como  limite  apenas  o  prazo  da  homologação  tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESA  COM  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTENTE.  Considerando ser cabível e necessária a verificação da liquidez  e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito  creditório  em  pedido  de  restituição  ou  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  estando  demonstrado  que  a  despesa de juros sobre o capital próprio não ocorreu nos anos­ calendário de 1997 e 1999, visto que a sua contabilização se deu  no  ano­calendário  de  2001,  mantém­se  a  glosa  dos  valores  deduzidos indevidamente nas declarações retificadoras, relativas  aos anos­calendário de 1997 e 1999.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Há  de  se  reconhecer,  parcialmente,  o  direito  creditório  evidenciado nos autos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  A  referida  decisão  julgou  Procedente  em  Parte  a  Manifestação  de  Inconformidade para afastar a preliminar.de decadência do direito da Fazenda Pública para se  pronunciar  a  respeito  da  retificação  das  declarações  e,  no  mérito,  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  1997,  bem  como relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 por serem inexistentes, e  por reconhecer, parcialmente, o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, do ano­calendário  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.105          18 de 1999, no valor de R$ 125.305,97 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e cinco reais e noventa  e sete centavos).  Da  decisão,  a  Recorrente  exerceu  o  contraditório,  interpondo  o  presente  Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que o Acórdão recorrido possui dois equívocos:  (i)  Já havia ocorrido o término lapso temporal de que dispunha a autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  a  respeito  da  retificação  das  declarações e,  (ii)  Ficou  comprovada  que  a  retificação  da  declaração  objetivara  o  reconhecimento  de  diversos  erros  nas  informações  prestadas  e,  não  apenas a exclusão dos Juros sobre capital próprio.  Com  relação  ao  primeiro  item,  afirmou  que  o  direito  concedido  por  Lei  à  Fazenda Pública,  para  indeferir  a  retificação dessa declaração, pereceu por decurso do prazo  fixado para o seu exercício, resultando na homologação tácita do procedimento da Recorrente.  Relativamente  ao  segundo  item,  a  Recorrente  demonstra  por  planilhas  colacionadas ao corpo do texto, por meio das quais pretende demonstrar as parcelas que foram  alteradas  pelas  retificadoras,  e  assim  demonstrar  que  as  declarações  foram  retificadas  por  diversos  erros  de  fato,  diferentes  da  exclusão  dos  juros  sobre  capital  próprio,  e  que  tais  retificações foram alteradas estão amparadas pelas normas emanadas pela Secretaria da Receita  Federal, devendo a referida compensação ser reestabelecida.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Pois bem, o tema em análise requer a análise de dois pontos. Primeiramente,  deve­se  decidir  em  relação  à  existência  (ou  não)  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  se  pronunciar/analisar a respeito da retificação de declarações após decorridos mais de cinco anos  de sua apresentação.  Subsidiariamente,  caso  entenda­se  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  desse  direito,  cabe  analisar  o  mérito  do  pedido  da  restituição  do  ano­calendário  de  1997,  que  foi  negado  pelo  órgão  julgador “a  quo”,  por  entender­se  que  não  existiu,  no  ano­calendário  de  1997,  a  despesa  referente  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  no  montante  de  R$5.795.716,33,  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.106          19 deduzida na declaração retificadora, uma vez que a contabilização do referido valor, a título de  juros sobre o capital próprio, foi efetuada no ano­calendário de 2001, como também não houve  o pagamento tempestivo do IRRF incidente sobre o suposto valor dos juros de capital próprio,  tendo a contribuinte lançado mão de um artifício para justificar o cumprimento do art. 9º, § 2º,  da Lei nº 9.249 de 1995, que consistiu em reduzir em sua DIRPJ retificadora o valor do IRRF  anteriormente informado, de R$869.357,45, para zero.  Preliminar  Do prazo para análise da liquidez e certeza de créditos/débitos da Fazenda Pública  Como visto, a DRJ­SDR entendeu que “o transcurso do prazo decadencial,  nos termos do §4º do art. 150 do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário  estaria  obstado,  tendo  em  vista  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  cogita  de  decadência  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  de  saldos negativos de CSLL, objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação,  que  se  submete a  regramento  específico  e  tem  como  limite apenas o prazo da homologação  tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996.”  No entanto, creio não ser esse o melhor juízo sobre a matéria.  Em  sentido  contrário,  é  possível  destacar  assente  jurisprudência  deste  Conselho entendendo que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito  tributário  é,  igualmente,  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado  e  declarado  pelo  contribuinte  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  concernente  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos do IRPJ/CSLL. Senão, vejamos:  “ Número do Processo: 11831.000443/00­90  Data da Sessão: 29/03/2011  Relator(a): Antonio José Praga de Souza  Nº Acórdão: 1402­000.479  Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  1995  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. Havendo  antecipação  do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo  contribuinte,  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  Recurso  Voluntário  Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.    Número do Processo: 11831.000881/2003­53  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.107          20 Data da Sessão: 25/02/2011  Relator(a):  LEONARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA  Nº Acórdão: 1402­000.454  Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999,  2000,  2001,  2002  PRELIMINAR.  CONHECIMENTO  DE  PROVAS  DOCUMENTAIS  JUNTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Tendo  sido  determinado  à  elaboração  de  novo  despacho  decisório  pela  Unidade de origem, para apreciar o direito creditório pleiteado  pelo  contribuinte,  resta  prejudicada  a  apreciação  prévia  do  conhecimento de provas documentais juntadas aos autos após a  impugnação  ou  recurso.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, §  4°,  do  CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte,  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS  DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte.  Essa  revisão deve partir do  lucro  real declarado/apurado pelo  contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Homologam­se  tacitamente  após  5  anos  as  declarações  de  compensação  regularmente  apresentadas  na  vigência  do  art.  74  da Lei  9.430/1996  com redação dada pelo  Lei  10.637/2002.  Processo  volvido  à  Unidade  de  origem  para  proferir  novo  despacho  decisório.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.”  (Grifei)  Nas  situações  acima  aventadas,  o  CARF  decidiu  à  luz  da  legislação  e  da  jurisprudência,  que  o  Fisco  tinha  5  (cinco)  anos  para  fiscalizar  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte, mas somente realizou o procedimento depois de tal prazo, quando todos os anos­ calendário já haviam sido atingidos pelo transcurso do prazo decadencial, aplicando­se o prazo  decadencial do § 4º do art. 150 do CTN.  No caso vertente, afirma a decisão recorrida que após ocorrida a decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  tributários  permaneceriam  “inalterados  os  demais  poderes  conferidos  ao  Fisco,  como,  por  exemplo,  as  prerrogativas  para  verificar  as  declarações  entregues  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  a  correção  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal, em relação a ocorrências que, por sua natureza, devem afetar fatos geradores futuros  (prejuízos fiscais, lucro inflacionário, saldos negativos compensáveis, etc).”  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.108          21 No entanto, entendo que a correta interpretação do direito positivo se dá por  meio da  interpretação sistemática, que  é o método de  interpretação por  excelência do direito  positivo, pelo fato de investigar os três planos fundamentais da linguagem, são eles: a sintaxe, a  semântica  e  a  pragmática.  É  só  através  do  percurso  destes  três  planos  que  conseguimos  compreender e decodificar a mensagem dos órgãos credenciados pelo direito positivo a expedir  normas.  Ora,  mesmo  inexistindo  dispositivo  legal  expresso  acerca  do  prazo  para  análise da fiscalização da composição do saldo negativo do IRPJ e do saldo negativo da CSLL  elaborada  pelo  contribuinte,  o  Código  Tributário Nacional  no  parágrafo  único  do  art.  195  é  claro  ao  afirmar  que  “os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.”  O prazo prescricional a que se refere o dispositivo legal acima mencionado é  aquele previsto no art. 174 do CTN, que é de 5 (cinco) anos conforme a redação trazida do no  seu caput, tendo em vista que o contribuinte tem também cinco anos para requerer a restituição  ou compensação dos valores pagos indevidamente apurados através do saldo negativo do IRPJ  e  CSLL  apontado  em  sua  declaração  de  rendimento  apresentado  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  No presente processo, discute­se a possibilidade de o Fisco glosar a dedução  de juros sobre capital próprio procedida pelo contribuinte por considerar inexistentes os saldos  negativos  pleiteados  na  DIPJ/1998  e  2000  retificadoras,  reconhecendo­se  somente  o  saldo  negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2000 original.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  à  declaração  do  contribuinte  informando  o  seu  direito  creditório  junto  ao  Fisco,  por  meio  da  entrega da DIPJ, a autoridade administrativa goza de 5 (cinco) anos para rever o ato praticado  pelo contribuinte, sob pena de preclusão do seu direito.  O saldo credor de  IRPJ e CSLL apurados pela recorrente pode ser utilizado  para fins de compensação com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, num prazo de 5 (cinco) anos, o mesmo prazo também é válido para o fisco conferir a  validade dos créditos. Tal prazo (5 anos) também é aplicável ao Fisco Federal, pois segundo a  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  a  fiscalização  poderá  verificar  a  correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  nos últimos cinco anos.  O crédito líquido e certo do saldo credor de IRPJ e CSLL são apurados  com  base  na  DIPJ  entregue  pelo  contribuinte  e,  como  se  detém  deste  processo,  as  declarações retificadoras de DIPJs foram transmitidas em 11/03/2002, no entanto, o Fisco  apenas manifestou­se sobre as referidas declarações em julho de 2007, tempo em que já  estava impedida de deliberar acerca da liquidez e certeza do crédito postulado em pedido  de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte.  Isto  porque,  como  se  sabe,  a  razão  de  ser  do  Direito  é  a  regulação  das  condutas  humanas  nas  suas  relações  de  intersubjetividade.  Ele  projeta­se  para  o  futuro,  no  momento  em  que  dispõe,  no  antecedente  normativo  de  uma  norma  geral  e  abstrata,  de  uma  conduta de possível ocorrência no mundo social, porém se volta para o passado, colhendo as  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.109          22 condutas  que  juridiciza  no  presente,  ou  seja,  o  processo  de  positivação  do  direito  parte  da  previsão hipotética de um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico, e caso aconteça,  se volta para o passado, relatando em linguagem competente o acontecimento daquele evento,  surgindo o fato jurídico, gerando os devidos efeitos legais no presente.  O direito não pode se perpetuar no tempo porque o seu objetivo principal é  trazer a paz e estabilidade das relações sociais. Logo, o próprio sistema cria mecanismos para  garantir a estabilidade do processo de positivação para que não se eternize no tempo. É o que  ocorre no caso da coisa julgada, prescrição e decadência.  A  decadência  rompe  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas. Ela é um mecanismo do sistema jurídico para absorção de incertezas.  Esse instituto, por razões de estabilidade jurídica, prestigia a  transitoriedade  das  relações  econômicas. Regra  de  decadência  tem  caráter  técnico  voltado  para  a  segurança  jurídica em seu embate com o tempo. São regras indiferentes à ideia de justiça, como constata  Eurico Marcos Diniz de Santi, vejamos:  “O  tempo  consome  os  fatos  e  o  direito  que  deles  advém.  No  tempo, a  lei ganha sentido, nasce direito. No  tempo morrem os  fatos,  somem  as  provas.  No  tempo,  e  pelo  tempo,  o  direito  extingue o direito: ocorre a decadência e a prescrição. Cego tal  qual Chronos, o direito, implacável, devora o direito que de sua  seiva  surge. Decadência  e  prescrição  não  são  formas  de  fazer  justiça.  São  formas  concretas  que  o  direito  encontrou  para  conviver com esse deus tão poderoso: o tempo.”  É em decorrência desses argumentos que não se pode aceitar  as afirmações  da  decisão  ora  recorrida,  pois  se  fosse  assim  a  fiscalização  poderia  dirigir­se  a  qualquer  contribuinte  solicitando  documentos  fiscais  declarações  prestadas  ao  Fisco  a  30  (anos)  atrás  sob  o  argumento  que  a  decadência  não  fluiria  em  desfavor  do  fisco  quando  outros  fatos  jurídicos  tributários  sejam  capazes  de  repercutir  em  períodos  de  apuração  futuros,  trazendo  assim uma enorme insegurança e incerteza ao sistema jurídico.  Assim,  DOU  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  homologando as compensações até o limite do crédito pleiteado.  Mérito  Da inexistência de prazo para deliberação sobre pagamento/creditamento dos JCP  Mesmo não havendo necessidade de deliberar­se sobre o mérito, uma vez que  acatou­se a preliminar acima suscitada pelo contribuinte, verifica­se a importância de declarar­ se diante da posição  adotada quanto  à questão meritória  adotada pela  instância  julgadora “a  quo”.  Analisando  o  mérito,  a  autoridade  julgadora  não  ter  existido,  nos  anos  calendários de 1997 e 1999, a despesa referente a juros sobre o capital próprio, no montante de  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.110          23 R$5.795.716,33  e  R$  13.472.239,27,  deduzidas  na  declarações  retificadoras,  uma  vez  que  a  contabilização do referido valor, a título de juros sobre o capital próprio, foi efetuada no ano­ calendário de 2001, como também não houve o pagamento tempestivo do IRRF incidente sobre  o suposto valor dos juros de capital próprio, tendo a contribuinte lançado mão de um artifício  para justificar o cumprimento do art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.249 de 1995, que consistiu em reduzir  em sua DIRPJ retificadora o valor do  IRRF anteriormente informado, de R$869.357,45, para  zero.  Fundamentou seu entendimento no art. 29 da IN SRF nº 11/96, onde consta  que a dedutibilidade – para fins de determinação do lucro real – dos juros pagos ou creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,  deve obedecer ao regime de competência.  Assim, o r. Acórdão debatido, alcançou que o valor relativo à remuneração de  capital  próprio  deve  ser  deduzido  como  despesa  financeira,  na  apuração  do  resultado  do  exercício, e que se entende ocorrido seu crédito individualizado, consoante o disposto no artigo  9º da Lei nº 9.249/1995, quando a despesa é escriturada, no período­base ao qual compete, em  contrapartida  a  conta  específica,  no  passivo  exigível,  que  represente  os  créditos  do  sócio  ou  acionista.  Os  beneficiários  dos  juros  creditados  ou  pagos,  na  hipótese  de  serem  também  pessoas  jurídicas,  devem  registrá­los  contabilmente,  observando­se,  igualmente,  o  regime  de  competência dos exercícios.  Ponderou que a o pagamento ou crédito de JCP, bem como sua dedutibilidade  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela Lei  nº  9.249,  de  1995,  constituem uma  faculdade  concedida  à  pessoa  jurídica.  Ponderou  também,  que  o  período  de  competência  dos  JCP  é  o  mesmo da deliberação sobre seu pagamento. No entanto, afirmou que não se pode admitir que  não haja prazo definido para tal deliberação. O direito de exercer a opção pelo pagamento ou  crédito de JCP não pode subsistir sem que haja algum limite temporal. Essa faculdade não pode  ser  exercida  a  qualquer  tempo,  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  respectivo  resultado, como pretende a Impugnante.  Portanto,  a  DRJ­SDR  concluiu  que  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  é  uma  faculdade,  que  pode  ser  exercida  ou  não  pela  pessoa  jurídica,  em  relação  ao  período de apuração a que competirem, e quando, dentro das condições e limites fixados, estes  são efetivamente pagos ou creditados e devidamente contabilizados.  Não merecem acolhimento as razões expostas no v. Acórdão.  torna­se  indispensável  a  análise  da  legislação  que  permite  o  pagamento  de  JCP. Vejamos:    Lei nº 9249/95  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.111          24 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados  e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes  os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)   § 2º Os  juros  ficarão  sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  §  4º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados  à  base  de  cálculo  de  incidência  do  adicional  previsto  no  §  1º  do  art.  3º.  (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o  retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.112          25 dividendos  de  que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa  jurídica, exceto se esta  for adicionada na determinação da base de cálculo  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.    Observa­se  que  referido  artigo  dispõe  sobre  o  modo  como  devem  ser  remunerados os juros sobre o capital próprio, estabelecendo que os lucros devem ser calculados  antes da atribuição dos juros e que no cálculo da remuneração não será considerado o valor da  reserva de reavaliação no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Portanto, a legislação trouxe,  única  e  exclusivamente,  duas  limitações  para  a  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  para  a  apuração do Lucro Real.   O  artigo  acima  transcrito  não  faz  nenhuma  restrição  temporal  acerca  do  pagamento de juros sobre o capital próprio. Assim, em observância ao princípio da legalidade,  a fiscalização não poderia ter atribuído um prazo para o pagamento de JCP senão em virtude de  lei.  Isso porque, os juros sobre capital próprio constituem uma remuneração dos  acionistas em razão dos investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros e deve levar  em  consideração  o  exercício  social  da  empresa,  o  que  pode  não  coincidir  com  o  exercício  fiscal.  Diante disso, os  juros podem ser pagos  sobre quaisquer períodos de  tempo,  sejam  eles  coincidentes  com  o  ano­calendário,  com  exercício  social  ou  com  período­base  fiscal. Ou seja, é necessário segregar as  implicações no âmbito da legislação comercial e das  normas que regulam a dedutibilidade fiscal.  Ato  continuo,  mesmo  na  eventualidade  de  considerar  que  a  ausência  de  deliberação do JCP em exercícios anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do  valor do lucro real (direito material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência de  fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso porque, como bem salientou a DRJ, a deliberação do pagamento de JCP  é uma faculdade dos acionistas. Lado outro, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu  Titular quedar­se inerte e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora,  se a lei não define prazo para que seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, não há  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.113          26 que se falar em perda do direito por decurso de prazo que não foi  limitado ou fixado por ato  legal.  Deste modo,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  preclusão  temporal,  vez  que  esse  instituto não é aplicável à perda de direito material e tampouco existe previsão legal de prazo  para deliberação de pagamento de JCP.  Outro ponto que deve ser esclarecido é a alegação da DRJ no sentido de que  “é  verdade  que  inexiste  vedação  expressa  a  que  a  sociedade  delibere  o  pagamento  de  JCP  calculados  com  base  em  contas  de  patrimônio  líquido  de  exercício  pretérito. Mas  também  é  exato que a lei consagra o princípio da competência no tratamento contábil de despesas. Se não  se deliberou na época própria o pagamento ou creditamento dos juros, a conclusão óbvia é que  houve renúncia ao direito facultado pela lei.”  Equivoca­se, entretanto, o órgão julgador ao realizar tal afirmação, porque a  renúncia a direitos sempre deve ser expressa, não sendo presumida pelo simples não exercício  de  determinada  faculdade,  salvo  nos  casos  em  que  houver  expressa  previsão  legal,  que,  definitivamente, não é a hipótese dos autos.  Analisando o art. 114 do Código Civil, incluso no Capítulo das Disposições  Gerais  do  Negócio  Jurídico,  cuja  redação  alerta  que  “os  negócios  jurídicos  benéficos  e  a  renúncia interpretam­se estritamente”.   Ora, se não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento  dos  JCP,  se  até mesmo no Direito Privado  a  renúncia deve ser interpretada de forma restrita, não vejo como o silêncio do acionista/cotista  ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários!  Ademais, mesmo  no  caso  de  se  entender  pela  desobediência  do  regime  de  competência, como fundamentou a DRJ, não seria o caso de prosperar o lançamento.  Isso  porque,  o  RIR/99  disciplina  em  seu  art.  273  como  e  quando  deve  ser  realizado  o  lançamento  no  caso  de  inobservância  do  regime  de  competência.  Confira­se  a  redação do citado dispositivo, litteris:    Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):    Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.114          27 I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior ao em que seria devido; ou    II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.    § 1º O  lançamento de diferença de imposto com  fundamento em inexatidão  quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou  deduções será  feito pelo valor  líquido, depois de compensada a diminuição  do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).    §  2º O  disposto  no  parágrafo  anterior  e  no  §  2º  do  art.  247  não  exclui  a  cobrança  de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  juros de mora pelo prazo em que  tiver ocorrido postergação de pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de  novembro de 1982, art. 16).    Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  acima,  que  somente  constitui  fundamento  para  o  lançamento  de  imposto  ou  diferença  de  imposto  (inclusive  adicional,  correção  monetária  e  multa)  se  dá  inobservância  do  regime  de  competência  resultar  postergação  do  seu  pagamento  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução  indevida do lucro real em qualquer período­base.  Entretanto,  o  pagamento  retroativo  de  JCP não  se  enquadra nessa  hipótese,  justamente porque há a antecipação – e não postergação – do imposto devido, na medida em  que a pessoa jurídica opta por deduzir em exercícios subsequentes despesas financeiras que já  poderia reduzi­las do lucro tributável dos anos­calendário anteriores, caso tivesse optado pela  deliberação do pagamento do JCP naquela época.  Por  fim,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  CPC  nº  25  passivo  “é  uma  obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que  resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.”  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.115          28 Desta forma, a obrigação de pagamento de JCP somente se torna “obrigação  presente”  quando  da  deliberação  pelos  sócios.  A  razão  é  simples:  é  apenas  por  meio  da  deliberação que nasce para a pessoa jurídica a obrigação de remunerar o capital dos sócios.  Por outro lado, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para  os sócios a partir do momento em que deliberam pelo pagamento dos JCP, valendo frisar que  não existe nos  instrumentos normativos que  regulam a matéria qualquer  imposição de que a  dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da  empresa. O  período  de  competência  é,  portanto, marcado  pelo momento  da  deliberação  dos  sócios pelo seu creditamento ou pagamento, não havendo qualquer objeção legal à distribuição  acumulada de JCP.  O pagamento retroativo e acumulado de JCP é pautado exclusivamente pelos  critérios  de  conveniência  financeira  da  pessoa  jurídica  e  dos  seus  sócios,  cabendo­lhes  a  faculdade de deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou  nos  exercícios  subsequentes,  não  havendo  que  se  falar  em  renúncia  ou  preclusão  temporal  desse direito.  Entender  o  contrário  é  violar  o  princípio  do  livre  exercício  da  atividade  econômica, pois o Fisco, além de não ter respaldo legal para impedir a dedução retroativa do  pagamento dos  juros sobre capital próprio (já que a legislação não  impõe que a dedução dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no mesmo  exercício­financeiro  em que  realizado  o  lucro da empresa), também não tem o direito de interferir na gestão dos negócios da empresa.  Tratando­se de  lançamento reflexo da CSLL, a solução dada ao  lançamento  matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.    Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  INTEGRAL  PROVIMENTO  do  presente  Recurso,  acatando  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  manifestar­se  sobre  a  liquidez e certeza do direito creditório após decorridos 5 (cinco) anos da entrega da declaração  retificadora pelo contribuinte.    É como voto.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.116          29 (documento assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.117          30 Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator designado.  Com a devida vênia, ouso divergir do voto do I. Relator, pelas razões a seguir  expostas.          De  plano,  já  sustento  que  está  correta  a  decisão  da DRJ,  pois  não  se  pode  aplicar uma  regra decadencial do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário,  seja o art.  173, I, ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar  se o contribuinte tem direito creditório, in casu, SNIRPJ e SNCSLL.      Ora, por mais conhecidos que sejam, vale trazer à colação os artigos do CTN  em tela, primeiro, vejamos o art. 150:    “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”      Tal  dispositivo  trata  de  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  quando  o  contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo antes de qualquer ação fiscal.  A regra do § 4º apenas estipula um prazo para o Fisco verificar se o pagamento foi  feito em  conformidade com a legislação, sob pena de considerá­lo tacitamente homologado. É absurda a  aplicação  de  tal  norma  na  espécie,  a  não  ser  que  os  meus  pares  queiram  instituir  de  lege  ferenda  uma  nova  homologação  com  base  no  §  4º  em  tela:  a  “homologação  de  direito  creditório” após 5 anos de sua declaração na DIPJ. Tal interpretação desborda por completo os  parâmetros hermenêuticos da norma em tela, pois só a Lei poderia chegar a tanto.    Melhor sorte também não tem aqueles que entendem ser aplicável o art. 173,  I, se não vejamos como dispõe:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;    Ora, o  art. 173 estipula prazo para o Fisco constituir o crédito  tributário,  não  para  reconhecer  direito  creditório  de  contribuintes.  É  um  erro  conceitual  do  que  seja  decadência. A decadência decorre de uma inércia do titular no gozo de um direito potestativo,  assim,  quando  falamos  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  –  que  é  um  direito  potestativo  –  a  inércia  do  Fisco  por  um  determinado  prazo,  faz  com  que  tal  direito  pereça,  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.118          31 evento que chamamos de decadência tributária, seja pela regra do art. 173, I ou do art. 150, §  4º, ambos do CTN.    Tanto  na  decadência  como  na  prescrição  são  dois  os  fatores  de  sua  ocorrência: a inércia do credor e o transcurso de um prazo legal. Ora, quando estamos tratando  de direito creditório, o titular do direito não é o Fisco, mas o contribuinte. Assim, como falar  em inércia do Fisco se o gozo do direito depende de seu titular, o contribuinte.     Note­se  que  a  partir  do  momento  que  o  contribuinte  apurou  o  SNIRPJ  e  SNCSLL, começou a correr o prazo do art. 168 do CTN, para que ele ­ contribuinte ­ pleiteasse  a restituição ou compensação do seu crédito. Ao fazer o pedido de compensação/ restituição do  direito creditório em 20/02/2003, abriu­se o prazo de 5 anos para que o Fisco se pronuncie, sob  pena  de  haver  a  homologação  tácita,  conforme  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  Nesse período de 5 anos, o Fisco  tinha o dever de verificar a existência do direito creditório  pleiteado,  seja  lá  a  qual  período  ele  se  referisse. Ou  seja,  os  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP é o único prazo legal imposto ao Fisco para concluir a investigação sobre a existência  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.    Ora,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  retificou,  em  11/03/2002,  a  DIRPJ  dos  anos­calendários de 1997 de 1999, para deduzir ali despesas com JCP pagos em 2001, o que  gerou ao final uma redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL e, em consequência, IRPJ e  CSLL a restituir (saldos negativos de IRPJ e CSLL).     O  recorrente  sustenta,  sem  qualquer  base  legal,  a  existência  de  um  prazo  decadencial para o Fisco revisar a DIPJ/DIRPJ, o qual seria de 5 anos da data da apresentação  da retificadora. Equivoca­se a recorrente, pois não existe esse prazo na legislação de regência.  O prazo que tem o Fisco é o de cinco anos do fato gerador para constituir TRIBUTO, em caso  de lançamento por homologação, o qual não se interrompe ou suspende pela apresentação de  DIPJ  retificadora. Some­se a  isso o  fato de que  o Fisco não  revisitou  a DIPJ para  constituir  tributo, mas para verificar se o recorrente tinha o direito creditório pleiteado.     Diga­se en passant, que a única hipótese de interrupção do prazo decadencial  tributário  está  prevista  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  qual  não  se  aplica  na  espécie.  Assim,  o  recorrente  e  o  I. Relator  estão  a  criar  de  lege  ferenda  uma  nova  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial,  pela  apresentação  da  DIPJ/DIRPJ  retificadora,  quando  sustentam  que  o  Fisco  teria mais 5  anos para apurar o  lucro  real  de 1997 a partir da data da apresentação da  retificador em 11/03/2002.        Por essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência acolhida pelo I.  Relator.      No mérito,  a  única  questão  a  ser dirimida,  então,  é  saber  se o  contribuinte  poderia  considerar  dedutível,  nos  anos­calendários  de  1997  e  1999,  os  JCP  contabilizados  como crédito a sócios em 2001.    Em situação fática diferente da ora examinada, na qual o contribuinte deduz  JCP pagos em um ano, mas referentes a anos anteriores, tenho sustentado que os limites de que  tratam o § 1º e o caput do art. 9o da Lei 9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo  período, ou seja, tanto os lucros e os saldos dos lucros acumulados e reserva de lucros, como a  variação da TJLP e os  saldos das  contas de PL,  todos  devem se  referir  ao  ano em que há o  pagamento dos JCP.     No caso, embora a situação seja diferente, a conclusão é a mesma por motivo  diverso, se não vejamos.   Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.119          32     O art. 9º da Lei 9.249/95, ao instituir os JCP, criou, em verdade uma despesa  dedutível das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, se não vejamos:  "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do  lucro real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.  (...)"    Nesse sentido, a IN SRF 11/1996, no parágrafo único do art. 30, dispôs que,  para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda  que imputados aos dividendos ou quando incorporado ao capital social ou mantido em conta de  reserva destinada a aumento de capital., deverão ser registrados em contrapartida de despesas  financeiras.    Não obstante o disposto na lei, é verdade que a Deliberação CVM nº 207, de  13/12/1996, determinou que as companhias não  lançassem em resultado a despesa  financeira  com  JCP,  mas  que  fossem  lançados  a  débito  de  lucros  acumulados.  A  referida  deliberação  ainda dispunha que:  "VIII ­ Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições  tributárias,  por  contabilizar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos/creditados  ou  recebidos/auferidos  como  despesa  ou  receita  financeira,  deverá  proceder  à  reversão  desses  valores,  nos  registros  mercantis,  de  forma a  que  o  lucro  líquido  ou  o prejuízo  do  exercício  seja apurado nos termos desta Deliberação."    Essa  deliberação  da  CVM,  levava  os  contribuintes  a  não  lançar  a  contrapartida dos JCP em resultado ­ como despesa financeira, mas a lançar como exclusão do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  No  entanto,  para  fins  tributário  a  contrapartida  dos  JCP  são  despesas  financeiras  e,  como  tal,  devem  observar  o  regime  de  competência.    Note­se  que,  no  caso  em  tela,  os  JCP  foram  lançados  em  conta  de passivo  (Juros  a  sócios)  apenas  em  2001,  ou  seja,  é  a  própria  contabilidade  da  recorrente  que  reconheceu  a  despesa  como  da  competência  do  ano  de  2001.  Assim,  não  houve,  em  2001,  apenas a realização financeira de uma despesa contabilizada, pelo regime de competência, em  1997  e  1999. Na  verdade,  a  despesa  foi  reconhecida  pela  própria  recorrente  como  sendo  da  competência do ano de 2001, pois, em 1997 e 1999, a recorrente apenas lançou indevidamente  os valores como exclusões do lucro líquido.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.120          33   Situação diversa seria aquela em que os JCP fossem registrados em conta de  passivo  nos  anos  de  1997  e  1999  e  apenas  o  pagamento  fosse  feito  aos  sócios  (realização  financeira) em 2001.    Não obstante, haja questões específicas envolvendo a dedutibilidade dos JCP  da base ajustada, deixo de abordá­las já que tais questões restam prejudicadas pelas conclusões  acima expostas, as quais levam também por não reconhecer o SNCSLL em tela.    Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)    Alberto Pinto Souza Junior                  Fl. 1120DF CARF MF

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6856093 #
Numero do processo: 10925.907622/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.399  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 76 22 /2 01 2- 34 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­034.038. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 66DF CARF MF

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6817833 #
Numero do processo: 10925.901246/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 46 /2 01 1- 93 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901246/2011­93  Acórdão n.º 3301­003.474  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.872.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901246/2011­93  Acórdão n.º 3301­003.474  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.901246/2011­93  Acórdão n.º 3301­003.474  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001084/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 IPI. CRÉDITO. MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na Declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem sido comprovado nos autos a respectiva emissão da Nota Fiscal de compra. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não há incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judiciais e administrativos. Inteligência da Súmula CARF nº 4 e 5. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA   Recorrente  SIDERÚRGICA BANDEIRANTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  IPI.  CRÉDITO.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  isolada  de  150%,  quando  se  constata  falsidade  por  parte  do  Contribuinte,  o  que  se  caracteriza  pela  inclusão,  na  Declaração, de  créditos  que o Contribuinte  sabe  serem  inexistentes,  de  fato  ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja  por  não  haverem  sido  comprovado nos  autos  a  respectiva  emissão  da Nota  Fiscal de compra.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CABIMENTO.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  pronunciar­se  sobre  argüições de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Não  há  incompatibilidade  da  Lei  nº  8.981/95  com  as  disposições  do  artigo  161,  §  1º  do  CTN.  Precedentes  judiciais e administrativos. Inteligência da Súmula CARF nº 4 e 5.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.      (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 84 /2 00 9- 48 Fl. 127DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Souza  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração referente a Multa Isolada, em  função do PER/DCOMP n° 04313.19328.310805.1.3.01­6687, no qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de crédito básico de  IPI  (Imposto  sobre Produtos  Industrializados) no valor de  R$  973.000,00  (novecentos  e  setenta  e  três  mil),  relativo  ao  2°  trimestre  de  2005,  e  compensação.   Conforme  consta  da  Informação  Fiscal  às  fls.  48/49,  o  PER/DCOMP  n°  04313.19328.310805.1.3.01­6687,  foi  transmitido  no  dia  31/08/2005  e  compensava  com  o  suposto  crédito  de  IPI  valores  declarados  em  DCTF  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  972.690,17. Verificou­se que o  referido PER/DCOMP apresenta  todos os  campos  "zerados",  exceto  os  dados  referentes  ao  crédito  no  valor  de R$ 973.000,00,  referente  a Nota Fiscal  n°  124.578, no valor de R$ 3.000.000,00.  A  fiscalização,  em  análise  ao  livro  de  apuração  do  IPI  da  Recorrente,  no  período  fiscalizado,  constatou  a  inexistência  de  lançamento  da  Nota  Fiscal  nº  124.578  que  constava  do  PER/DCOMP.  Regularmente  intimada  a  justificar  tal  fato,  o  contribuinte  apresentou resposta à fiscalização, informando que desconhecia a Nota Fiscal de entrada de n°  124.578, não se referindo a qualquer operação com a empresa.  Posteriormente  foi  lavrado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  à  empresa  MULTILASER  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  59.717.553/0001­02,  emitente  da  Nota  Fiscal  nº  124.578,  a  qual  foi  intimada  a  apresentar  o  referido  documento  fiscal de saída das mercadorias. Em resposta a Multilaser  Industrial Ltda., apresentou a Nota  Fiscal  n°  124.578  que  contém  o  valor,  data  e  destinatário  divergente  do  informado  no  PER/DCOMP transmitido pela Siderúrgica Bandeirante Ltda.  A  autoridade  lançadora,  ante  os  fatos  expostos,  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e  compensações,  relativas  ao  PER/DCOMP  n°  04313.19328.310805.1.3.01­6687 e lançou a penalidade prescrita no art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003  e  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  visto  que,  segundo  seu  entendimento,  a  transmissão do PERD/DCOMP não se  caracterizava como simples erro por  informar débitos  próprios da contribuinte compensados com crédito sabidamente inexistentes.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação,  na  qual  contesta  a  compensação  indevida;  contesta  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  a  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL);  contesta  a ação  fiscal  que  concluiu que  a  interessada  teria deixado de incluir na apuração do Lucro Real Trimestral o valor devido a titulo de CSLL;  a  indedutibilidade da CSLL para fins de apuração do  lucro real  revela­se arbitrária e abusiva  por  parte  do  Fisco  Federal;  alega  o  desrespeito  ao  principio  constitucional  da  vedação  ao  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 128          3 confisco, em vista da exorbitante multa aplicada sobre o débito exigido; argúi a ilegalidade da  Taxa  Selic  para  fins  de  juros  moratórios  ou  de  correção  moratória;  requer,  por  fim  a  improcedência do auto de infração, ou ao menos que seja reduzida a multa aplicada e excluída  a Taxa Selic.  A 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife, em sessão de julgamento datada de 29/07/2011, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido. O  acórdão  1134.535  foi  assim ementado (fls. 87/92):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   MULTA  ISOLADA.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.   O  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  está  direcionado  ao  legislador  infraconstitucional,  no  momento  da  edição  da  lei,  e  ao  Poder  Judiciário,  no  exercício do controle de constitucionalidade de normas.  Não  se  aplica  i  atividade  de  constituição  do  crédito  tributário,  vez  que a  autoridade  fiscal  está  vinculada  is  disposições constantes do texto legal.  Também  não  há  que  se  falar  de  sua  aplicabilidade  na  atuação  desta  instância  julgadora,  por  ser  vedada,  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal,  a  análise  de  normas mediante critérios de constitucionalidade.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS  As decisões  judiciais  fazem coisa  julgada  is partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte do processo judicial, a decisão não é aplicável ao  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  16/01/2012  (fl.  98),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento da primeira instância. Contra essa decisão, em 14/02/2012 (fl. 101), foi interposto o  recurso  voluntário  (fls.  101/106),  para  reiterar  os  argumentos  da  peça  impugnatória  e  acrescentou, em resumo, os seguintes pontos:  a) falta de motivação do lançamento efetuado, a título de multa isolada: o  Fisco tomou como base informações inverídicas, que não têm o condão de impor o nascimento  de  obrigação  tributária.  Como  todo  ato  administrativo,  para  a  validade  do  lançamento  é  necessário  que  estejam  presentes  os motivos  ensejadores  da  prática  de  tal  ato,  ou  seja,  que  tenha efetivamente ocorrido o  fato gerador da obrigação  tributária, pois,  caso contrário o ato  administrativo será totalmente nulo em face ausência de motivação;  Fl. 129DF CARF MF     4 b)  da  multa  aplicada.  Ausência  de  dolo  ou  má  fé.  Confisco  do  patrimônio.  A  multa  de  oficio  qualificada  no  elevado  patamar  de  150%,  revela­se  absurdamente  exagerada,  considerando­se  que não  se  verifica  a  irregularidade  apontada  pelo  Fisco,  sendo  certo  que,  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  são  pela  redução  ou,  até  mesmo,  pelo  cancelamento  da multa  em  casos  como  este,  haja  vista  a  não  configuração  de  dolo, má­fé, simulação ou fraude ao Erário por parte da Recorrente;  c) da ilegalidade da cobrança de juros Selic ­ art.161 do CTN ­ A "suposta  correção  monetária"  com  base  na  Taxa  Selic  é  evidentemente  ilegal  por  consistir  em  remuneração  do  capital.  Ademais,  nos  termos  do  art.  161  do  CTN,  que  tem  status  de  Lei  Complementar, os juros de mora somente podem incidir na taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Assim, qualquer disposição em sentido contrário, veiculado por ato normativo inferior ao CTN  é inconstitucional.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  o  presente  Recurso  julgado  procedente,  anulando­se  o  referido Auto  de  Infração  e  determinando o  seu  cancelamento. Caso  este  não  seja  o  entendimento  dos  julgadores,  que  sejam  reduzidos  a  multa  e  juros  aplicados  com  a  conseqüente reformulação do pretenso crédito tributário.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.  Durante a análise dos autos, foi arguido conflito de competência do processo  em nome da Recorrente. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho,  mediante Acórdão nº 3101­001.562, de 29/01/2014 (e­fls. 115/118), declinou da competência  para o exame da lide em favor da 1ª Seção, sob o argumento de que o presente processo trata  de  lançamento  de  multa  isolada  sobre  o  valor  dos  débitos  compensados  na  Dcomp  n°  04313.19328.310805.1.3.01­6687 (débitos de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS), tendo em vista  a alegação de falsidade da declaração apresentada, é de competência da Primeira Seção.  Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento,  por meio do despacho de e­fls. 119/122, de 25/01//2016, defendeu que os fatos que motivaram  o  lançamento  da  multa  isolada,  o  direito  creditório  destas  compensações  não  homologadas  baseava­se  no  IPI,  razão  pela  qual  entendo  ser  esta matéria  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  O Presidente do CARF, diante do disposto no artigo 20, inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Despacho  de  fls.  124/126),  decidiu o conflito da seguinte forma:  "(...)  Portanto,  há  que  se  acolher  o  entendimento  desenvolvidos  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF no despacho de e­fls. 120/122, mediante  o qual foi suscitado o conflito de competência que ora se dirime.  Por todo o exposto, e diante do disposto no artigo 20, inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  decido  o  presente  conflito  de  competência  no  sentido  de  que  a  contenda  deverá  ser  julgada  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento".   Posto isto, as autos, então, foram sorteados para este Conselheiro.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 129          5 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da Admissibilidade do Recurso  Em  16/01/2012  (fl.  98),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento, e contra essa decisão, em 14/02/2012 (fl. 101), foi interposto o recurso voluntário  (fls.  101/106). O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto,  dele toma­se conhecimento.  2. Preliminar ­ falta de motivação do AI  Alega a Recorrente em seu Recurso que, "(...) Como todo ato administrativo,  para a validade do lançamento é necessário que estejam presentes os motivos ensejadores da  prática  de  tal  ato.  Ou  seja,  que  tenha  efetivamente  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, pois, caso contrário o ato administrativo será totalmente nulo em face ausência de  motivação".  Pois bem. Concretizando essa garantia, o art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72  e  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  determinam  a  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  que  lastreiam a expedição de atos administrativos, bem como que a motivação seja clara, explícita e  congruente.   É consabido que o Auto de  Infração deve­se  ter como premissa  indelével a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  e  artigos  9º,  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  o  ato  de  lançamento,  entendido como procedimento administrativo voltado à constituição do crédito tributário, deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam  a  sua  conformação  jurídica,  o  que  ocorre  perfeitamente no caso dos autos.   Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta  colação  de  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  (diligencia,  intimações,  etc),  conforme detalhado no Relatório de Auditoria Fiscal  às  fls.  59/64,  cabendo a  análise de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento,  matéria  atinente  ao  exame de mérito do litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame das questões  de ordem preliminar.  Quanto  ao Auto  de  Infração,  o mesmo  teve origem em Auditoria  realizada  pela Fiscalização da RFB, fartamente detalhada em Relatório Fiscal, onde consta a motivação  para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de  infração. A Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  Fl. 131DF CARF MF     6 falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  uma  vez  que  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  o  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido  processo  administrativo fiscal.  Pela  leitura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  o  Auditor  Fiscal  não  só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Deste  modo,  não  merece  guarida  a  alegação  de  nulidade  por  falta  de  motivação ou outra irregularidade, uma vez que foram cumpridos tais requisitos legais, não se  enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  3. Da matéria sob litígio  Em desfavor da Recorrente, foi lavrado Auto de Infração (Multa isolada) de  fls. 65/69, no qual foi constatada compensação indevida efetuada em declaração prestada pela  Recorrente  no  PER/DCOMP  nº  04313.19328.310805.1.3.01­6687,  transmitido  no  dia  31/08/2005.   Com  base  no  Enquadramento  Legal  (fl.  67)  e  do  que  consta  no  RAF  ­  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  59/64),  restou  apurado  um  crédito  tributário  de  R$  1.459.035,26,  exclusivamente  decorrente  de  multa  isolada  (lançado  sobre  o  valor  total  dos  débitos indevidamente compensados, descritos às fls. 60/61 do RAF), prevista no art. 44, inciso  II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação vigente à época do 2º trimestre­calendário de 2005,  em virtude de compensação indevida com créditos inexistentes de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI).  Conforme  consta  dos  autos,  o  referido  PERD/DCOMP  apresenta  todos  os  campos "zerados", exceto os dados referentes ao crédito de IPI no montante de R$ 973.000,00,  correspondente  à  Nota  Fiscal  nº  212.4578,  emitida  pelo  CNPJ  nº  59.717.553/0001­02,  em  06/06/2005,  no  valor  de  R$  3.000.000,00,  e  aos  débitos  já  informados  em  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que totalizam R$ 972.690,17.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 130          7 Alega a Recorrente em seu recurso que, "(...) De outra  feita,  no  presente  auto  de  infração,  a  multa  aplicada  sobre  o  suposto  débito  apurado  pelo  agente  fiscalizador revela verdadeiro confisco do patrimônio da Recorrente".  "(...)  Pelo  exposto,  vê­se  claramente  inexistir  ilícito  fiscal  nas  operações realizadas pela Recorrente, ainda mais considerando­se que esta não agiu  com dolo, má­fé  ou  simulação. Ao  contrário,  procurou  seguir  os  ditames  legais,  não  podendo sofrer as penalidades decorrentes da ação irregular de terceiros".  Como  se  vê,  a Recorrente  não  se  preocupa  em  demonstrar  a  existência  do  alegado crédito de IPI no montante de R$ R$ 973.000,00, decorrente da Nota Fiscal nº 124.578  no  valor  de  R$  3.000.000,00,  limitando­se  a  argumentar  sobre  o  desrespeito  ao  principio  constitucional da vedação ao confisco, da boa­fé, para refutar a aplicação da multa de 150%.  Por outro  lado, o Fisco, visando à conferência da regularidade da demanda,  por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03, de 25/06/2009 (fls. 34/35), informa a Recorrente  de que o MPF tinha sido alterado com a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  relativo  ao  período  de  abril  a  junho  de  2005,  sendo  solicitado  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)  do  ano­calendário  de  2005  e  a  apresentação  da  Nota  Fiscal  de  entrada nº 124.578 emitida pelo CNPJ nº 59.717.553/0001­02, constante do PERD/DCOMP  nº 04313.19328.310805.1.3.01­6687.  A Recorrente apresentou cópias dos livros que foram apensados aos autos às  fls. 36/40 e após análise do Livro de Apuração do IPI (RAIPI), a fiscalização constatou que não  existe nenhum lançamento da referida Nota Fiscal no Livro.   Quanto a apresentação da  referida Nota Fiscal de entrada nº 124.578, desta  forma informou a Siderúrgica Bandeirantes Ltda. em documento datado de 20/07/2009 (fl. 40):  "(...)  Tendo  sido  intimada  a  apresentar  a  nota  fiscal  de  entrada  de  n°  124578, conforme determinado no Termo de Intimação Fiscal acima referido, a empresa ora  Contribuinte vem informar que desconhece a nota fiscal acima referida não tendo a mesma  dado  entrada  nos  sistemas  contábeis  da  empresa,  não  se  referindo,  portanto  a  qualquer  operação com a nossa empresa, não sendo possível, assim, sua apresentação" (grifei).  Posto isto, a fiscalização emitiu o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos  para  a  empresa  Multilaser  Industrial  Ltda.,  CNPJ  nº  59.717.553/0001­02,  intimando­a a apresentar a Nota Fiscal de saída nº 124.578 (fls. 41/42).   Em  resposta,  foi  apresentada  a  referida  Nota  Fiscal,  que  apresenta  valores  (R$ 587,46), data e destinatário divergentes do informado no PERD/DCOMP, transmitido pela  Siderúrgica Bandeirante Ltda. (doc. fl. 44).   Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  "a  transmissão  do  PERD/DCOMP  não  se  caracteriza  como  erro,  tendo  em  vista  que  trata­se  de  débitos  próprios  da  contribuinte,  que  apura débitos do IPI no período do alegado crédito".  Portanto,  restou  presente  na  compensação  em  questão  os  requisitos  para  a  caracterização de fraude e sonegação conforme prescrito nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de  1964.  Assim,  a  Recorrente  não  possui  direito  ao  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  PER/DCOMP n° 04313.19328.310805.1.3.01­6687, estando sujeito a penalidade prescrita nos  Fl. 133DF CARF MF     8 seguintes dispositivos legais: 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003  e art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001. Veja­se:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e suas alterações:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004)  I ­ (...).   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso).  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista nos  incisos  I e  II ou no § 2° do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, conforme o caso (grifei).  Concluindo,  tendo  em  vista  a  legislação  acima  transcrita,  verifica­se  que  o  contribuinte utilizou créditos inexistentes com evidente intuito de fraude e sonegação fiscal. O  crédito  presente  no  PER/DCOMP  é  inexistente  e  foi  utilizado  para  extinguir  o  tributo  já  declarado pelo próprio contribuinte. Portanto, está sujeito a aplicação da multa isolada.  4. Do efeito confiscatório da multa aplicada ­ constitucionalidade  Quanto ao alegado confisco,  ressalta­se que uma das aplicações do  referido  principio é direcionada ao legislador infraconstitucional no momento da edição da lei, para que  não se faça uso de tributo com efeito confiscatório.   Vale  destacar  que  tal  principio  não  se  aplica  à  atividade  administrativa  de  constituição  do  crédito  tributário,  em  decorrência  da  vinculação  da  autoridade  fiscal  ao  principio da legalidade, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela  Lei nº 5.172, de 1966. Por essa razão, o Auditor­Fiscal deve obedecer às disposições constantes  do  texto  legal,  sem  possibilidade  de  exame  de mérito  na  aplicação  da  legislação  pertinente,  especialmente na constituição do crédito tributário.  Quanto  aos  entendimentos  doutrinários  transcritos  pela  impugnante,  cabe  esclarecer  que  mesmo  a  mais  respeitável  doutrina,  ainda  que  dos  mais  consagrados  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 131          9 tributaristas,  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explicito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  5. Da alegada inconstitucionalidade  Outro ramo de sua aplicação encontra­se no controle de constitucionalidade,  com o objetivo de afastar do ordenamento jurídico normas em desacordo com a Constituição.   Esta  atividade  desempenhada  de  forma  exclusiva  pelos membros  do  Poder  Judiciário  e  expressamente  vedada  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  No  que  concerne aos órgãos  julgadores administrativos de litígios  fiscais, na área federal, estes estão  jungidos  à  observância  do  contido  no  art.  26­A  e  §  6º  do Dec.  nº.  70.235,  de  1972,  com  a  redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No  mesmo  sentido,  é  vedado  ao  CARF  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por  parte deste colegiado.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  6. Da ilegalidade da cobrança de juros Selic  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) A "suposta correção monetária"  com  base  na  Taxa  Selic  é  evidentemente  ilegal  por  consistir  em  remuneração  do  capital.  Ademais,  nos  termos do art.  161 do CTN, que  tem status de Lei Complementar,  os  juros de  mora somente podem incidir na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, qualquer disposição  em sentido contrário, veiculado por ato normativo inferior ao CTN é inconstitucional".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.   Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  Fl. 135DF CARF MF     10 do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 132          11 subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  o  caso  paradigmático  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais."  Em complemento, a Súmula CARF nº 5, assevera:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Assim, voto no sentido de que devem ser mantidos os juros de mora sobre a  multa isolada.  4. Conclusão  De todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para manter integralmente o crédito tributário formalizado no Auto de Infração analisado.  É como voto.  Fl. 137DF CARF MF     12  (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720582/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. Inexistente a conduta dolosa atribuída à contribuinte o termo inicial do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser reconhecida a decadência dos fatos geradores relativos ao meses de abril, maio, junho e julho de 2010. INFORMAÇÕES NO DACON. CONDUTA DOLOSA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. A entrega do DACON com informações suficientes a permitir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária afasta a aplicação da multa qualificada. GLOSA DE CRÉDITOS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DAS RECEITAS E CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES As alegações de que as receitas e os custos registrados na contabilidade foram indevidamente registrados, tratando-se de repasses de valores recebidos, desacompanhadas de documentos comprobatórios não são hábeis à afastar a glosa dos créditos apurados com base em custos não comprovados. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Incidem juros moratórios à taxa Selic sobre os créditos tributários constituídos, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e a Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória pelos membros do CARF. SUSPENSÃO JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação tributária hipótese de suspensão de juros moratórios no curso do contencioso administrativo devendo ser mantida a incidência de juros Selic sobre o crédito tributário constituído. PIS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada à COFINS, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  COFINS e PIS ­ CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Recorrentes  SCORZAFAVE E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  CONDUTA  DOLOSA  NÃO  CARACTERIZADA.  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  Inexistente a conduta dolosa atribuída à contribuinte o termo inicial do prazo  decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 150,  §  4º,  do  CTN,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência  dos  fatos  geradores  relativos ao meses de abril, maio, junho e julho de 2010.  INFORMAÇÕES  NO  DACON.  CONDUTA  DOLOSA  NÃO  CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA.  A  entrega  do  DACON  com  informações  suficientes  a  permitir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária afasta a aplicação da multa qualificada.   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  INEXISTÊNCIA  DAS  RECEITAS  E  CUSTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES  As  alegações  de  que  as  receitas  e  os  custos  registrados  na  contabilidade  foram  indevidamente  registrados,  tratando­se  de  repasses  de  valores  recebidos, desacompanhadas de documentos comprobatórios não são hábeis à  afastar a glosa dos créditos apurados com base em custos não comprovados.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4  Incidem  juros  moratórios  à  taxa  Selic  sobre  os  créditos  tributários  constituídos,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95  e  a  Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória pelos membros do CARF.   SUSPENSÃO JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 82 /2 01 5- 67 Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.119          2 Inexiste na legislação tributária hipótese de suspensão de juros moratórios no  curso  do  contencioso  administrativo  devendo  ser  mantida  a  incidência  de  juros Selic sobre o crédito tributário constituído.   PIS. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se a mesma solução dada à COFINS,  em razão do  lançamento estar  apoiado nos mesmos elementos de convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo  Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro, Milene  de Araújo Macedo  e Roberto  Silva Junior.  Relatório  Trata­se o presente processo de recursos de ofício e voluntário interpostos contra  o  Acórdão  nº  09­58.655  ­  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação da contribuinte aos autos de infração de COFINS e PIS, nos valores, respectivamente,  de R$ 1.313.383,58 e R$ 285.398,27, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%.   Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração,  referentes  aos  fatos  geradores  apurados no ano­calendário 2010, por meio dos quais são exigidos da  interessada; 1) a  Cofins  não  cumulativa  (fls.  910/916),  no  valor  de  R$  1.313.383,58,  acompanhada  de  multa de 150%; no valor de R$ 1.970.075,39, e juros de mora, calculados até 08/2015, no  valor  de  R$  640.351,26;  2)  o  PIS  não  cumulativo  ­(fls.  903/909),  no  valor  de  R$  285.398,27; acrescidos da multa de 150%, no valor de R$ 428.097,42, e juros de mora,  calculados  até  08/2015,  no  valor  de  R$  139.145,72.  O  crédito  tributário  consolidado  corresponde à R$ 4.776.451,64.  Os lançamentos tiveram por mote a infração caracterizada por Glosa de Créditos  da não cumulatividade.  COFINS  Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 5° da Lei n° 10.833/03  Art. 1° da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n°  10.865/04 e pelo art. 17 da Lei n° 11.945/09  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.120          3 Art. 3° da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n°  10.865/04, pelo art. 5° da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo  art. 43 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 4° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 18 da Lei  n° 11.488/07, pelo art. 5° da Lei n° 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei n°  11.727/08, pelo art. 25 da Lei n° 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei n° 11.945/09  PIS  Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70; art. 4° da Lei n° 10.637/02   Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n°  10.684/03,  pelo  art.  37  da Lei  n°  10.865/04,  pelo  art.  16  da Lei  n°  10.925/04,  pelo art. 3° da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3° da  Lei  n°  11.307/06,  pelo  art.  17  da  Lei  n°  11.488/07,  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 24 da Lei n° 11.898/09 e  pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09  O procedimento fiscal se encontra esmiuçado no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 870/902, de onde se extrai que:  (...) O contribuinte tem por objeto social a prestação de serviços advocatícios,  sendo que em relação ao período fiscalizado apresentou a respectiva Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  tendo  como  forma  de  tributação o LUCRO REAL TRIMESTRAL.  (...)  Consta  nas  referidas  Representações  Fiscais  que  as  fiscalizações  nas  empresas  acima  foram  motivadas  pelo  ofício  n°  4219/2012,  IPL  0462/2005­4­ SR/DPF/AM, que elencou uma série de empresas, entre as quais as empresas acima,  com suspeita de executarem operações fraudulentas de sonegação fiscal, lavagem de  dinheiro e evasão de divisas.  Através do Termo de Início de Fiscalização e dos Termos de Intimação Fiscal  n° 01 (ciência em 09/03/201 5) e n° 02 (ciência em 02/04/201 5), o contribuinte foi  intimado a esclarecer e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  quais  as  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  efetuados  através  das  remessas  de  recursos  ali  discriminadas,  com  origem em conta corrente de sua titularidade, tendo como destinatários as empresas  acima.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  já  havia  sido  intimado  anteriormente  a  prestar os mesmos esclarecimentos, em face de diligências fiscais realizadas durante  as fiscalizações naquelas empresas.  (...)  Em  07/04/2015  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03,  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar:  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR, relativos ao ano­calendário 2010.  Os  referidos  livros  foram apresentados  em 13/04/2015 onde  verificamos  que  aqueles pagamentos foram contabilizados a débito na conta contábil "3.2.1.01.3201 ­  Serviços de Terceiros" (conta do subgrupo "3.2.1.01 ­ Custos de Serviços", redutora  da  receita  bruta),  cujas  contrapartidas  a  crédito  se  deram  em  contas  do  ativo,  subgrupo "1.1.1.02 ­ Bancos c/ Movimento".  Entretanto,  verificamos  que  na  referida  conta  "3.2.1.01.3201  ­  Serviços  de  Terceiros" foram lançados diversos pagamentos além daqueles que foram objeto dos  termos de intimação até então lavrados.  Assim, em 24/04/2015 foi lavrado o Termo de Intimação fiscal n° 04,(...)  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.121          4 Novamente, nenhum documento foi apresentado para comprovar as alegações  apresentadas.  Ainda, no mesmo Termo de Intimação Fiscal n° 04, o contribuinte foi intimado  a esclarecer e comprovar a que se referem os valores declarados em DACON, Fichas  06A  e  1  6A,  Linha  13  ­  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito,  conforme  discriminado naquele termo (períodos de apuração abril/2010 a dezembro/2010). Na  mesma resposta apresentada em 18/05/2010, o contribuinte apresentou as seguintes  alegações (...)  Em  02/06/2015  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05,  onde  consignamos a entrega ao contribuinte de cópias das DACON relativas ao período  de  apuração  abril/2010  a  dezembro/2010,  em  mídia  digital  devidamente  validada  pelo  aplicativo  SVA.  Neste  mesmo  termo  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  esclarecer e comprovar a que se referem os valores declarados em DACON, Fichas  06A  e  16A,  Linha  13  ­  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito,  períodos  de  apuração  abril/2010  a  dezembro/2010.  Em  resposta,  apresentada  em  17/06/2015,  além de repetir as alegações apresentadas em 18/05/2015, acrescentou o seguinte:    (...)  ...há de se reafirmar que a intimada efetivamente não prestou os serviços que  geraram a suposta receita operacional registrada em seus assentamentos contábeis e  denunciados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  referente  ao  exercício 2011 ­ Ano­Calendário 2010 e, ao mesmo tempo não houve a tomada dos  serviços prestados por terceiros.  ...os  valores  consignados  na  DACON  nas  Linhas  13  das  Fichas  06A  ­ APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP  ­  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  ­ REGIME NÃO CUMULATIVO e 16A  ­ APURAÇÃO DOS CRÉDITOS  DA  COFINS  ­  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  ­  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  pertinentes aos meses de abril, junho, julho, agosto e setembro de 2010, decorrem de  imperfeições  esclarecidas  a  essa  fiscalização.  Da  mesma  forma  as  informações  prestadas  nas  Linhas  01  ­  Receitas  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços  e  02  ­  Demais  Serviços, das Fichas 07A ­ CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ­  Regime Não Cumulativo e 17A ­ CÁLCULO DA COFINS ­Regime Não Cumulativo,  decorrem das impropriedades materiais já esclarecidas e enunciadas pela intimada.  (...)  Novamente,  o  contribuinte  apresenta  apenas  alegações  sem  qualquer  documento que comprove os fatos alegados.  Portanto,  de  todo  o  exposto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  documentalmente os créditos descontados na apuração do PIS e COFINS, conforme  DACON apresentadas.  2. DA INFRAÇÃO  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE  GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.122          5 Conforme  se  verifica  nas  DACON  apresentadas  pelo  contribuinte,  foram  descontados  créditos  na  apuração  do  PIS  e  COFINS,  declarados  como  "Outras  Operações com Direito a Crédito".  Intimado a esclarecer e comprovar tais créditos, o contribuinte apenas alegou  que houve erro no preenchimento das DACON.  Também,  verificamos  que  a  DACON  relativa  ao  período  de  apuração  maio/2010 foi apresentada com valores iguais a zero. ' Em consulta aos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatamos que não há débitos declarados  em  DCTF  relativos  a  PIS  e  COFINS  para  os  períodos  de  apuração  abril/2010  a  dezembro/2010.  Portanto,  procederemos  à  glosa  daqueles  créditos  utilizados  indevidamente  pelo  contribuinte  na  apuração  do  PIS  e  COFINS  incidência  não  cumulativa,  efetuando a apuração de ofício daquelas contribuições.  Na  apuração  de  ofício  do  PIS  e  COFINS  incidência  não  cumulativa,  consideramos  as  receitas  de  serviços  contabilizadas  pelo  contribuinte,  conforme  Livro Razão, a seguir demonstradas (...)  Do  mesmo  modo,  na  apuração  de  ofício  do  PIS  e  COFINS  incidência  não  cumulativa,  efetuamos  a  glosa  dos  pagamentos/créditos  não  comprovados  pelo  contribuinte  (ANEXO I do presente  termo),  restando como "Outras Operações com  Direito a Crédito" os seguintes valores (...)  Assim,  procedemos  à  apuração  de  ofício  do  PIS  e  COFINS  incidência  não  cumulativa,  conforme  ANEXO  II  e  ANEXO  III  ao  presente  termo,  cujos  valores  apurados,  não  tendo  sido declarados  em DCTF nem recolhidos,  serão  lançados de  ofício.  (...)  5. DA MULTA QUALIFICADA  Ainda, constatada a conduta dolosa do contribuinte, que consistiu em impedir  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  será  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  nos  termos do artigo 44, inciso I e § 1 ° da Lei n° 9.430/96.  Ao  impugnar  a  exigência  em  03/09/2015,  fls.  581/652,  a  contribuinte,  após  discorrer sobre a ação fiscal em seus itens I e II, através de seus procuradores, alega, em  resumo, que:  (...)  III ­ PRELIMINAR  DECADÊNCIA ­ PIS/PASEP E COFINS  4. Senhores Julgadores, afastada a imputação de multa qualificada que, como se  provará  no  curso  desta  exordial  impugnatória,  é  totalmente  despropositada,  infundada, incabível e improcedente, a Impugnante protesta pelo reconhecimento  da  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  a  título  de  PIS/PASEP  e  COFINS  referente  ao  período  compreendido entre 30 de abril a 31 de julho de 2010, tendo em vista que o Auto  de Infração foi  lavrado em 05 de agosto de 2010, com ciência em 07 do mesmo  mês e ano.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.123          6 Ressalte­se, preliminarmente, que apesar das impropriedades materiais de que se  reveste o presente contencioso administrativo  fiscal, a  Impugnante,  no  curso do  ano­calendário de 2010, recolheu, ainda que indevidamente, o Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido.  PIS/PASEP  e  COFINS, conforme atestam seus assentamentos contábeis. Vide Razão Analítico  Conta  1.1.3.01.1301  ­  IRRF  ­  fls.  637/639  dos  autos;  Conta  2.1.2.03.2401  ­ Imposto  de  Renda  a  Recolher  ­  fls.  646/647  dos  autos;  Conta  1.1.3.01.1302  ­ Contribuição Social ­ fls. 639/641 dos autos; Conta 2.1.2.03.2402 ­ Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  fls.  647  dos  autos;  PIS/PASEP  ­  Contas  1.1.3.01.1303  e  2.1.2.03.2403  ­  fls.  641/643  e  647/648  dos  autos  e COFINS  ­ Contas 1.1.3.01.1304 e 2.1.2.03.21404 ­ fls. 643/644 e 649/650 dos autos.  (...)  IV­DO MÉRITO  (...)  IV.I — MULTA QUALIFICADA ­IMPROCEDÊNCIA  (...)  Considerando que  no  contencioso administrativo­fiscal  ora  combatido,  o  ilustre  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  imputou  a  Impugnante  a  multa  qualificada de 150% prevista no Art. 44, inciso I e § Io, da Lei n.° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  sem  qualquer  justificativa  plausível  e  fundamentada,  conforme  se  pode  vislumbrar  na  análise  percuciente  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, parte  integrante dos autos de  infração ora guerreados, mister se faz que  sua contestação seja acolhida, a fim de ver reconhecida a sua improcedência, o  que será demonstrado a seguir.  Por conseqüência, afastada a imputação da multa qualificada ora contestada, que  seja acolhida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário a título de PIS/Pasep e COFINS com base nos fatos geradores referente  ao período de 30/04/2010 a 31/07/2010, conforme amplamente exposto em sede  preliminar desta peça impugnatória.  21.  Senhores Julgadores, o  ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  sem esclarecer, justificar ou provar, presumiu existir do/o ou fraude na ação da  Impugnante conforme disposto nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964 (art.  957,  inciso  II,  do  Decreto  n.  3000,  de  26  de  março  de  1999),  que  aprova  o  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  Preliminarmente  cabe  indagar: Onde  está  a  figura  delituosa  do  crime  contra  a  ordem  tributária,  visando  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, tendo  em vista que o órgão  fazendário  tem em seus  sistemas gerenciais o  registro e o  arquivo da Declaração de Informações Econômico Fiscais ­ DIPJ, as DCTF's  e  DACON,  APRESENTADAS  PELA  IMPUGNANTE,  e  mais,  A  PRÓPRIA  IMPUGNANTE  DISPONIBILIZOU  PARA  A  AUTORIDADE  FISCAL  AUTUANTE, OS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS a fim de que o mesmo  pudesse realizar seus trabalhos de auditoria? (...)  Com  base  nas  DACON's,  ao  lavrar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  PIS  e  COFINS,  do  presente  contencioso  administrativo  fiscal,  a  digna  Autoridade  Fiscal  Autuante  glosou  créditos  no  montante de R$23.110.756,05 (vinte e  três milhões, cento e dez mil, setecentos e  cinqüenta e seisAreàfe e cinco centavos) ­ fls. 875 dos autos  . No mesmo Termo,  através dos registros contidos no Livro Razão que lhe foi colocado a disposição,  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.124          7 identificou  que  na  conta  3.1.1.01.3001­  Receita  Bruta  ­  Serviços  Advocatícios,  foram  consignadas  receitas  no  montante  de  R$26.898.220,22  (vinte  e  seis  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  oito  mil,  duzentos  e  vinte  reais  e  vinte  e  dois  centavos) ­ fls. 874 dos autos. Estas receitas, a exceção do mês de maio/2010 e  algumas  inconsistências  materiais  em  relação  aos  demais  meses,  foram  devidamente  informadas  nas  Fichas  7A  ­  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  Regime Não Cumulativo  e  17A  ­ Cálculo  da Cofins  ­  Regime Não  Cumulativo  das  DACON's  encaminhadas  à  Impugnante  pela  Autoridade  Fiscal  Autuante.  Acresça­se  que  todos  os  dados  contidos  na  coluna  "Valor  Declarado"  àos  demonstrativos constantes do Anexo II e 111  do Termo de Verificação Fiscal ­fls.  885 a 902 dos autos, foram extraídos das DACON's ­ fls. 91 a 439 dos autos,  encaminhadas,  como  já  dito,  à  Impugnante  pelo  própria  Autoridade  Fiscal  Autuante, documentos estes que constam da base de dados do órgão fazendário.  Registre­se que em face das DACON's transmitidas para o órgão fazendário pela  Impugnante, a digna Autoridade Fiscal Autuante, a seu juízo, constituiu o crédito  tributário a título de COFINS no montante original de R$1.313.383,58 e a título  de PIS na quantia original de R$285.398,27, acrescidos da multa de ofício e juros  moratórios, objeto do Processo Administrativo Fiscal acima referenciado.  Portanto,  está  evidente  e  devidamente  provado  e  justificado  que  em  nenhum  momento  a  Impugnante  procurou  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  como afirmado, equivocadamente pelo digno Auditor Fiscal, pois a autuações ora  combatidas  ­  PIS/Pasep  e  COFINS,  estão  sustentadas  em  informações  que  a  Impugnante encaminhou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, as  DAC0N's de fls. 91 a 439 dos autos.    (...)  IV.2­DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­ PIS/COFINS  (...)  As receitas declaradas, não importando a sua origem, a forma de constituição, se  lícitas  ou  ilícitas,  comprovadas  ou  não,  são  acolhidas  incontestavelmente  pelos  órgãos  fazendários e  se prestam,  inquestionavelmente, a constituição do crédito  tributário. Não há a necessidade de se provar e comprovar a sua efetividade.  Entretanto,  as  despesas  e  custos  e  principalmente  os  custos  necessários  para  a  geração  das  receitas  operacionais,  devem  ser,  minudentemente,  esclarecidos  e  comprovados com documentação hábil e idônea, coincidentes com datas e valores  dos respectivos dispêndios.  É o que se extrai destes autos, ora contestado e impugnado. (...)  A  Impugnante  jamais  administrou  causas  milionárias  a  ensejar  a  produção  de  extraordinárias  receitas decorrentes do  exercício de advocacia, no montante de  R$26.898.220,22 (vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e  vinte  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  e  que,  por  óbvio,  até  mesmo  expressivos  escritórios de advocacia apresentam receitas bem mais modestas.  Da mesma  forma não ocorreram os  custos  dos  serviços  prestados  na  ordem  de  R$23.110.756,05  (vinte e  três milhões, cento e dez mil, setecentos e cinqüenta e  seis  reais  e  cinco  centavos),  pois  os  destinatários  destes  recursos  financeiros  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.125          8 exercem,  como  demonstrado  nesta  exordial  impugnatória,  atividades  sócio­ econômica que em nada se coadunam com uma sociedade de advogados.  Como exaustivamente exposto no curso da auditoria fiscal a que foi submetida, a  Impugnante  foi  vitima  de  uma  circunstância  jurídico/fiscal/tributária,  por  total  desconhecimento dos fundamentos que norteiam os princípios contábeis/fiscais a  que  se  submetem  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  no  caso,  a  advocacia.  26.  Ante  todo  o  exposto  é  de  se  reafirmar  que  a  Impugnante,  como  já  dito,  foi  vítima de uma circunstância contábil/fiscal/tributária por  total desconhecimento  dos seus fundamentos de fato e de direito, porquanto as operações realizadas pela  Impugnante  estão  efetivamente  ligadas  à  intermediação  de  negócios  entre  as  partes  envolvidas  e  se  não  houve  a  realização  de  receitas  operacionais  decorrentes de suas atividades advocatícias, na contrapartida não há que se falar  em despesas operacionais necessárias à percepção de ditas receitas.  (...)  resultando  o  montante  de  R$65.429.274,06  (sessenta  e  cinco  milhões,  quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos),  está muito, mas muito  além da  capacidade  contributiva da  Impugnante,  ferindo  mortalmente  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  145  da  Constituição  Federal, a seguir transcrito (...)  V ­ JUROS MORA TÓRIOS E TAXA SELIC.  (...)  29. Da forma como está aplicada nos autos de infração ora impugnados, a Taxa  SELIC  assume  caráter  manifestamente  confiscatório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal.  (...)    VI  ­  JUROS  MORATORIOS  ­  SUSPENSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (...)  VII­ DO PEDIDO  34. ínclitos membros da Turma de Julgamento e, em especial, o Senhor Julgador­ Relator,  ante  todo  o  exposto  e  relatado,  a  Impugnante  comparece  perante  essa  instância de julgamento, requerendo que:  >  seja afastada a imposição da multa qualificada de 150%;  >  afastada  a  multa  qualificada,  sejam  acolhidas  a  preliminar  interposta  nesta  exordial impugnatória, a fim de se declarar a decadência do direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário a título de PIS/Pasep e COFINS referente  aos meses de abril, maio, junho e julho de 2010, declarando­se improcedentes e  extinta a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração impugnados;  >  se  ultrapassadas  as  preliminares  interpostas,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese, no mérito se acolha todas as razões de fato e de direito expendidas nesta  exordial Impugnatória, para declarar a improcedência da Autuação Fiscal, posto  que fundada em bases inconsistentes e insustentáveis, conforme provado;  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.126          9 >  se  mantido  o  lançamento,  ainda  que  parcialmente,  se  afaste  a  cobrança  dos  juros moratórios com base na Taxa SELIC;  >  sucessivamente, requer que não incida os juros moratórios durante o trâmite do  processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização desta impugnação  até decisão final deste contencioso na esfera administrativa;    (...)  É o relatório."  No julgamento realizado em 27 de novembro de 2015, a 2ª Turma da DRJ/JFA  julgou parcialmente procedente a impugnação, por meio do acórdão nº 09­58.655, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Ano­calendário: 2010  GLOSA DE CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO  Só  podem  ser  aproveitados  os  créditos  provenientes  de  custos  de  serviços  que  restarem efetivamente comprovados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  GLOSA DE CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO  Só  podem  ser  aproveitados  os  créditos  provenientes  de  custos  de  serviços  que  restarem efetivamente comprovados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Para  aplicação  da  multa  qualificada  tem  restar  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte, sem o que a qualificação não pode prevalecer, reduzindo­se a multa para  o patamar de 75%.  DECADÊNCIA.  Sem  restar  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  início  da  contagem do  prazo decadencial é data da ocorrência do fato gerador, uma vez que restou provado a  existência  de  contribuições  retidas  para  o  período  em  discussão  em  nome  da  contribuinte, equivalendo assim a pagamento.  TAXA SELIC.  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Devidamente  cientificado  em  29/02/2016  (fls.  1.058),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em  28/03/2016  (fls.  1.059)  ,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.060  a  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.127          10 1.106,  assinado  digitalmente,  argumentando,  em  síntese  os  itens  a  seguir  relacionados,  os  quais  serão melhor detalhados por ocasião do voto:   ­ Solicita que seja negado provimento ao  recurso de ofício para manutenção do  afastamento da multa qualificada de 150% e reconhecimento da decadência do direito da Fazenda  Nacional de constituir os créditos  tributários  relativos  a COFINS e PIS,  referentes ao período de  apuração de abril/2010 a julho/2010;  ­ Alega  a  recorrente  ter  efetuado  negócios  de  intermediação  entre  partes,  pelos  quais  recebia  honorários  advocatícios  no  percentual  de  1,5%  sobre  o  montante  das  operações  realizadas,  entretanto,  equivocadamente,  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  foram  registrados como receitas em sua escrituração contábil  . Assim, da mesma forma que não auferiu  receitas  não  houve  a  tomada  de  serviços  prestados  por  terceiros.  Requer  sejam  desconsiderados  todos  os  registros  contábeis/fiscais  pertinentes  às  supostas  receitas  e  custos  referentes  à  intermediação  dos  negócios  prestados  à  terceiros,  por  serem  inverídicos  e  não  corresponderem  efetivamente às operações realizadas;  ­ Caso não sejam acolhidas suas razões de fato e de direito para cancelamento dos  lançamentos de ofício, pleiteia que os juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário sejam  reduzidos para 1%;  ­ Requer a suspensão da incidência de juros moratórios no período compreendido  entre a impugnação e a decisão final administrativa.   É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  Tendo em vista que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento  de tributo e encargos de multa em valor total superior ao limite mínimo estabelecido pela Portaria  MF nº 63/2017, conheço do recurso de ofício interposto pela 2ª Turma da DRJ/JFA.  A fiscalização qualificou a multa de ofício por ter constatado a conduta do dolosa  da recorrente, assim descrita nos itens 2 e 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 870 a 902):  "2. DA INFRAÇÃO  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE   GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE  Conforme  se  verifica  nas  DACON  apresentadas  pelo  contribuinte,  foram  descontados  créditos  na  apuração  do  PIS  e  COFINS,  declarados  como  "Outras  Operações com Direito a Crédito".   Intimado a esclarecer e comprovar tais créditos, o contribuinte apenas alegou que  houve erro no preenchimento das DACON.   Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.128          11 Também,  verificamos que a DACON relativa ao período de apuração maio/2010  foi  apresentada  com  valores  iguais  a  zero.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatamos  que  não  há  débitos  declarados  em  DCTF  relativos  a  PIS  e  COFINS  para  os  períodos  de  apuração  abril/2010  a  dezembro/2010.que,  conforme  acima  relatado,  não  foram  comprovados  documentalmente.  (...)  5. DA MULTA QUALIFICADA  Ainda,  constatada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  que  consistiu  em  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, será aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do  artigo 44, inciso I e g 1° da Lei n° 9.430/96."  A DRJ considerou inexistente a conduta dolosa acima transcrita e reduziu a multa  qualificada para o percentual de 75%, tendo assim motivado sua decisão:  "A DCTF aponta os valores a pagar dos tributos, sem indicar como foram apurados.  Com base nela, o Fisco pode cobrar os valores ali confessados, sem elementos, entretanto,  para  verificação  de  sua  veracidade.  Elementos  esses  que  se  encontram  em  declarações  específicas,  como  a DIPJ,  no  tocante  ao  IRPJ  e  à CSLL,  e  o DACON,  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Nos Dacon verifica­se que:  1) no Dacon  retificador, do mês de abril  foi apurado PIS a pagar no valor de R$  4.352,47 e Cofins, no valor de R$ 19.825,89;  2) o Dacon de maio foi apresentado zerado;  3) nos Dacon ativos de junho a setembro, não foi apurado saldo a pagar de PIS e  Cofins,  em  função  das  retenções  realizadas,  gerando  para  esses  períodos  de  apuração  saldo credor de contribuição;  4)  para  os  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  houve  apuração  de  contribuição a pagar (PIS e Cofins).  As DCTF foram apresentadas sem débitos para todo o ano­calendário 2010.  [...]  No meu entendimento, embora existam divergências entre Dacon e DCTF, para os  meses de junho a setembro houve apuração de saldo credor das contribuições em análise e  somente  o  Dacon  de  maio  foi  entregue  zerado,  a  motivação  registrada  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  para o PIS  e  a Cofins, mostra­se  insuficiente para  caracterização  de  dolo e consequente qualificação da multa. Os Dacon apresentados em abril e de junho a  dezembro  de  2010,  traziam  informações  que  possibilitavam  ao  Fisco  conhecer  a  ocorrência do fato gerador e verificar a conformidade do débito apurado.  Isto posto, deve ser cancelada a qualificação da multa, persistindo sua aplicação no  percentual de 75%.  De modo que, considera­se também decaído o lançamento para os meses de abril,  maio, junho e julho de 2010."  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.129          12 Por entender que não merecem reparos à decisão a quo, adoto­a como razões de  decidir.   Dessa forma, considerando que os DACON apresentados continham informações  suficientes  a  permitir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  correta  a  decisão  da  DRJ  que  afastou  a  aplicação  da  multa  qualificada,  bem  assim,  considerou atingidos pela decadência os lançamentos de COFINS e PIS relativos aos meses de abril,  maio, junho e julho de 2010.   RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.   DA GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE  Ainda no curso do procedimento  fiscal,  alegou a  recorrente que na qualidade de  sociedade de advogados presta, dentre outros serviços, a intermediação de negócios. Aduziu que os  valores  por  ela  recebidos  no  ano­calendário  de  2010,  indevidamente  registrados  como  receita  operacional,  foram  entregues aos destinatários, os quais  também foram  indevidamente  registrados  como custos de serviços prestados na conta "3.2.1.01.3201 ­ Serviços de Terceiros". De acordo com  a recorrente foram recebidos a título de honorários advocatícios o percentual médio de 1,5% sobre o  montante  das  operações  e  não  os  valores  indevidamente  registrados  como  receita  operacional  na  conta 3.1.1.01.3001 ­ Serviços Advocatícios.   A  despeito  dessas  alegações  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  sequer hábil a comprová­las, motivo pelo qual a autoridade fiscal efetuou a lavratura dos autos de  infração  para  cobrança  dos  valores  de  COFINS  e  PIS,  apurados  em  decorrência  das  glosas  de  créditos pleiteados a  título de "Outras Operações com Direito a Crédito",  referentes aos custos de  serviços  não  comprovados  registrados  na  conta  contábil  3.2.1.01.3201 Serviços  de Terceiros,  nos  meses de abril  e  junho  a dezembro de 2010. Para o mês de maio/2010 a COFINS  e PIS devidos  foram apurados com base na receita de serviços registrada na conta contábil 3.1.1.01.3001 Serviços  Advocatícios.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  quase  totalidade  da  receita  bruta  escriturada  pela  recorrente  sofreu  tributação  na  fonte, motivo  pelo  qual  não  há  como  sustentar  que  referidas  receitas não existiram. Com relação à glosa dos créditos referentes a custos de serviços, afirmou o  acórdão que por não terem sido comprovados, tais valores não podem afetar a apuração da COFINS  e PIS na sistemática da não­cumulatividade.  No recurso voluntário apresentado reafirma a recorrente que efetuou operações de  intermediação  de  negócios,  entretanto,  seus  sócios  gerentes  foram  orientados  a  adotar  procedimentos  contábeis/fiscais  desconectados  com  a  realidade  dos  fatos.  Alega  que  o  próprio  julgador  da  decisão  reconheceu  este  fato,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.720581/2015­12, no acórdão nº 09­58.654 relativo ao IRPJ e CSLL, ao afirmar que "não há  relação entre as contas pagadoras registradas em DIRF e as empresas que receberam recursos por  serviços prestados à contribuinte, compondo o custo escriturado, conforme anexo que acompanha o  TVF." e que "os custos de um escritório de advocacia, via de regra, são muito baixos, uma vez que  a principal característica dos serviços prestado está no trabalho intelectual."  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.130          13 A despeito de tais afirmações não terem sido proferidas no acórdão ora recorrido,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  os  excertos  acima  transcritos  não  corroboram  suas  alegações. Ao contrário, objetivaram desconstituir as alegações da recorrente de que tratavam­se de  meros  repasses  dada  a  inexistência  de  qualquer  relação  entre  as  fontes  pagadoras  e  as  supostas  empresas beneficiárias dos repasses. Uma vez comprovada a obtenção das  receitas  registradas em  DIRF é ônus da contribuinte a comprovação de que os valores foram recebidos por conta e ordem de  terceiros,  todavia,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  pela  recorrente  hábeis  a  comprovar suas alegações.  A  afirmação  do  acórdão  nº  09.58.654  de  que  os  custos  de  um  escritório  de  advocacia  são  relativamente  baixos  objetivou,  exclusivamente,  demonstrar  a  responsabilidade  da  recorrente  pela  comprovação  dos  custos  elevados  com  serviços  de  terceiros.  Com  relação  ao  questionamento  da  recorrente  efetuado  no  recurso  voluntário  acerca  das  receitas  obtidas  junto  à  pessoa jurídica Santa Guilhermina Comércio e Representações Ltda, tendo em vista que os valores  foram  informados em DIRF, compete à  recorrente demonstrar que efetuou o  repasse do montante  recebido.  Por fim, vale ressaltar que é da recorrente o encargo de comprovar as alegações de  seu  interesse.  O  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  a  impugnação  deve  estar  acompanhada dos documentos em que se fundamentar:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita  a intimação da exigência.  Requer  ainda  a  recorrente  a  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  reitera  que  é  fora  do  contexto  racional  sob  o  aspecto  jurídico  e  tributário  que  uma  sociedade  composta  de  dois  profissionais,  no  caso  pai  e  filho,  tenham  a  capacidade  de  responder  por  um  passivo tributário da ordem de R$ 65.429.274,06. Não compete aos julgadores do CARF apreciar a  alegação  de  eventual  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  isto  porque,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 2 o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.   Diante do exposto, correto o acórdão  recorrido que  julgou procedente a  infração  relativa à glosa de créditos da não­cumulatividade descontados indevidamente.  DOS JUROS SELIC  Pugna  a  recorrente  que,  caso  não  sejam  acolhidas  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas no  recurso voluntário,  os  juros moratórios  incidentes  sobre o  crédito  tributário  constituído sejam limitados ao percentual de 1% ao mês.  O pleito da recorrente não encontra amparo legal pois contraria expressamente o  disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a incidência de juros Selic sobre os tributos e  contribuições arrecadados pela RFB recolhidos em atraso:  Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de  janeiro  de  1994,  e  pelo art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o art.  84,  inciso  I,  e o art.  91,  parágrafo único, alínea a.2,  da  Lei  nº  8.981, de  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.131          14 1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Além disso, a matéria encontra­se pacificada no CARF tendo sido inclusive objeto  da Súmula nº 4, de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, por força do art. 72 do  Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF):   Súmula CARF nº 4  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais”.  DA SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS  A  recorrente  requer  em  sua  peça  recursal  a  suspensão  da  cobrança  de  juros  moratórios no curso do contencioso administrativo fiscal. Alega que a falta de regulamentação do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  27  do Decreto  nº  70.235,  o  qual  determina  que  os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da Receita  Federal  do  Brasil, observada a prioridade do caput do artigo, deixa o Estado em uma posição bastante cômoda  ao apreciar os conflitos, pois  julga o feito administrativo fiscal quando e no momento que decidir  analisar o litígio. Acrescenta que a administração tributária deve julgar os processos administrativos  em  tempo  razoável  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  moralidade  pública,  segurança jurídica, eficiência e  interesse público. Por fim, afirma que o descumprimento do prazo  máximo de 360 dias para que o órgão profira decisão administrativa, nos termos do art. 24 da Lei nº  11.457/07, deve ensejar, ao mínimo, a suspensão da incidência dos juros moratórios.  Apesar de sua extensa argumentação, o pleito da recorrente não encontra amparo  legal.  Inexiste  na  legislação  tributária  hipótese  de  suspensão  de  juros  moratórios  no  curso  do  contencioso  administrativo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre o crédito tributário constituído.  CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar provimento  aos  recursos de  ofício  e  voluntário.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 19515.720582/2015­67  Acórdão n.º 1301­002.491  S1­C3T1  Fl. 1.132          15                             Fl. 1132DF CARF MF

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6850005 #
Numero do processo: 11610.000608/2003-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IDENTIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Para ser conhecido o Recurso Especial de divergência é necessário que os acórdãos paradigmas tenham analisado situações fáticas e jurídicas similares à situação do acórdão recorrido. Ausente a similitude fática, não se pode conhecer o Recurso Especial. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE. Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento.
Numero da decisão: 9101-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto ao ônus da prova. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à exigibilidade do informe de rendimentos como comprovante de retenção do IR para fins de compensação e, no mérito, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­002.876  –  1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAÚ S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  IDENTIDADE  FÁTICA.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  Para  ser  conhecido  o Recurso  Especial  de  divergência  é  necessário  que  os  acórdãos paradigmas tenham analisado situações fáticas e jurídicas similares  à situação do acórdão recorrido.  Ausente a similitude fática, não se pode conhecer o Recurso Especial.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  INFORME  DE  RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE.  Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o  informe de  rendimentos  e a DIRF,  instituídos pela SRFB em obediência ao  artigo  943  do RIR/99,  não  pode  ilidir  o  direito  do Contribuinte,  desde  que  outros meios possam provar a retenção e recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial quanto ao ônus da prova. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  recurso  quanto  à  exigibilidade  do  informe  de  rendimentos  como  comprovante de retenção do IR para fins de compensação e, no mérito, acordam em negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 06 08 /2 00 3- 23 Fl. 870DF CARF MF     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, objetivando discutir duas  matérias, a saber: (i) exigibilidade do informe de rendimentos como comprovante de retenção  do  IR para  fins de  compensação;  e  (ii)  ônus da  prova quanto  à certeza  e  liquidez do  crédito  tributário indicado em compensação.  Na origem, trata­se de compensação realizada pelo Contribuinte com parte do  saldo credor de IRPJ apurado em sua declaração do ano­calendário de 2001.  No  despacho  decisório  proferido,  a  autoridade  fiscalizadora  procedeu  à  glosas de antecipações do  IRRF retido em 2001 e ao recálculo do Lucro Real em relação ao  valor  das  despesas/adições  de  JCP  paga,  concluindo  que  o  crédito  pleiteado  não  existia  integralmente.  Dessa  decisão,  houve  regular  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade pelo Contribuinte, da qual sobreveio decisão da DRJ reconhecendo em parte o  crédito, no seguinte sentido: (i) desconsiderou a glosa da despesa de JCP que reduziu o saldo  negativo  de  IRPJ  do  AC  de  2001,  ao  argumento  de  que  não  é  da  competência  daquela  delegacia alterar o resultado declarado em DIPJ/02, devendo­se limitar somente a verificação  do  crédito  pleiteado,  asseverando,  ainda,  que  o  direito  do  Fisco  de  refazer  o  crédito  desse  período fora alcançado pela decadência; (ii) manteve a glosa do crédito relativo ao IRRF sobre  aplicações  financeiras,  sob  a  fundamentação  da  não  comprovação  da  tributação  dos  rendimentos que geraram a retenção.  Ainda  inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento  do  Recurso  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento  a  ele  deu  provimento,  por  unanimidade,  conforme  ementa  e  decisão  abaixo  transcritas:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11610.000608/2003­23  Acórdão n.º 9101­002.876  CSRF­T1  Fl. 871          3 COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  IRRF.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  OPERAÇÕES  DE  SWAP.  APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO E EM RENDA FIXA. Não subsiste a glosa de  deduções  decorrente  do  confronto  entre  os  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF  e  aqueles  escriturados pela pessoa jurídica no período de referência, sem  intimação  ao  sujeito  passivo  para  esclarecimento  das  divergências  que  seriam  esperadas  em  razão  dos  diferentes  regimes  de  reconhecimento  contábil  dos  rendimentos  e  de  retenção do imposto pelas fontes pagadoras.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Na  hipótese  de  a  fonte pagadora não  fornecer o comprovante anual de retenção,  sua  prova  pode  se  dar  por  meio  dos  registros  contábeis  do  beneficiário e de aviso de pagamento do crédito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em DAR PROVIMENTO ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado."  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  rediscutir  a  (i)  exigibilidade  do  informe  de  rendimentos  como  comprovante de  retenção do  IR para  fins de  compensação;  e  (ii)  ônus da  prova quanto à certeza e liquidez do crédito tributário indicado em compensação.  Para  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  apresenta  o  Acórdão  1401­ 001.399,  sobre a necessidade de o contribuinte possuir o  informe de rendimentos para que o  valor do IRRF componha o saldo negativo; e os Acórdãos 3802­001.368 e 105­16789 sobre a  atribuição ao sujeito passivo do dever de comprovar suas alegações, particularmente quanto à  certeza e liquidez dos créditos pretendidos.  Em suas razões, alega aa Fazenda Nacional, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  a  formalidade  prescrita  em  lei,  qual  seja,  a  apresentação de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora  para a validade da compensação, não foi observada e, mesmo assim, a  Câmara  deu  provimento  ao  Recurso  sem,  repise­se,  motivar  o  afastamento da norma;  ü A  lei  dispõe  expressamente  que  o  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  compensado  quando  o  contribuinte  possuir  comprovante  da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 943, §2º,  RIR/99);  ü Que o afastamento imotivado do art. 943, §2º do RIR/99 corresponde  à verdadeira declaração de inconstitucionalidade por meio indireto, o  que é vedado ao CARF (Súmula CARF nº 2);  Fl. 872DF CARF MF     4 ü Conforme artigo 333, do CPC o ônus da prova do fato constitutivo do  seu direito  incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da compensação  tributária,  tem­se  que  compete  ao  contribuinte  produzir  a  prova  da  certeza e liquidez do crédito que alega ter perante o Fisco;  ü O ônus da prova que incumbe ao ente tributante consiste em, uma vez  provado  o  fato  constitutivo  (crédito)  pelo  contribuinte,  provar  a  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele;  ü Não  procede  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  cabe à autoridade fiscal a demonstração da inexistência dos elementos  informados pelo contribuinte para a formação do crédito.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “1) Da Aplicação do Art. 943, §2º do RIR/99.  (...)  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  traz  o  entendimento de que "o imposto de renda retido na  fonte sobre  quaisquer  rendimentos  comporá  o  saldo  negativo  se  o  contribuinte possuir comprovante hábil  de  retenção emitido  em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados  e discutidos os presentes autos".  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "não  subsiste  a  glosa  de  deduções  decorrente  do  confronto  entre  os  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF  e  aqueles  escriturados  pela  pessoa  jurídica  no  período  de  referência, sem intimação ao sujeito passivo para esclarecimento  das divergências que seriam esperadas em razão dos diferentes  regimes  de  reconhecimento  contábil  dos  rendimentos  e  de  retenção do imposto pelas fontes pagadoras".  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.  2) Do Ônus da Prova Quanto à Liquidez  e Certeza do Crédito  Tributário Indicado à Compensação.  (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  "cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  suas  alegações,  particularmente  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos pretendidos".  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "na  hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual  de  retenção,  sua  prova  pode  se  dar  por  meio  dos  registros  contábeis do beneficiário e de aviso de pagamento do crédito".  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11610.000608/2003­23  Acórdão n.º 9101­002.876  CSRF­T1  Fl. 872          5 plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando e  requerendo, em suma:  ü Inadmissibilidade do Recurso da Fazenda;  ü Quanto à matéria ônus da prova, não há identidade fática em relação  aos paradigmas, porque o  recorrido em momento algum se apóia na  flexibilização  de  comprovação  do  crédito  pelo  contribuinte,  mas  na  ausência  de  análise  sobre  todas  as  provas  produzidas  quanto  à  formação  do  saldo  negativo,  notadamente  as  que  comprovam  a  tributação e contabilização dos rendimentos de operações de swap;  ü Os paradigmas apenas apresentam enunciado geral e tratam de casos  em  que  não  houve  juntada  de  qualquer  documento  aos  autos  pelo  contribuinte e juntada exclusiva de declaração de rendimentos;  ü No  presente  caso,  houve  desconsideração  dos  documentos  juntados,  notadamente as retenções provadas, referentes a rendimentos de swap,  registrados sob o regime de competência;  ü O  julgamento  do  presente  recurso  ensejará  a  análise  do  conjunto  probatório, o que é impraticável em sede de Recurso Especial;  ü Com  relação  à  outra matéria  em discussão,  qual  seja,  aplicabilidade  do artigo 943, §2º, RIR/99, alega ser  inadmissível o Recurso, pois a  Fazenda  Nacional  trouxe  apenas  parte  da  ementa  do  julgado,  adulterando a questão ali travada;  ü Alega ainda ausência de similitude fática ;  ü No mérito, quanto ao IRRF sobre as receitas financeiras, recordou que  o  argumento  do  despacho  decisório,  chancelado  pela  DRJ,  para  reconhecimento parcial do valor componente do saldo negativo levou  em  conta  que  nem  toda  a  receita  financeira  foi  tributada  pelo  Contribuinte no ano de 2001, na medida em que o valor contabilizado  informado  pelo  próprio  contribuinte  era  inferior  ao  valor  informado  pelas fontes pagadoras;  ü Dessa  forma,  foi  realizado  um  cálculo  proporcional  considerando  o  rendimento contabilizado em 2001 e o rendimento informado total, de  modo  a  apenas  aceitar  parte  do  IRRF  como  componente  do  saldo  negativo;  ü Argumenta  que  está  equivocada  essa  compreensão  de  que  parte  das  receitas não  teria  sido  tributada, na medida em que  tais  rendimentos  são  oriundos  de  operações  de  Swap,  cujo  rendimento  não  foi  considerado  no  cálculo  da  proporcionalidade  do  IRRF,  ficando  Fl. 874DF CARF MF     6 restrito  ao  montante  de  "outras  operações  financeiras,  constante  da  linha 24 ­ ficha 6A da DIPJ;  ü Assim,  restando  comprovada  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  financeiras,  impõe­se  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  que  considerou na composição do saldo credor de 2001 os rendimentos da  operação de swap;  ü Sobre a matéria aplicabilidade do artigo 943, §2º, do RIR/99, sustenta  o  Contribuinte  que  os  documentos  acostados  aos  autos  são  aptos  à  comprovação  da  retenção,  não  sendo  o  comprovante  de  retenção  o  único  meio  de  prova  para  fins  de  dedução  da  retenção  pelo  beneficiário do rendimento;  ü Que  sobre  essa  matéria  o  acórdão  recorrido  também  não  merece  reparo,  posto  que  respeitou  os  princípios  da  verdade  material,  da  vedação ao enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa.  ü Dessa  forma  requer  que  seja  negado  seguimento  ou  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  o  conhecimento  do Recurso  da  Fazenda,  entendo  prudente  o  debate,  que, para fins didáticos será separado por matéria.  CONHECIMENTO ­ MATÉRIA ÔNUS DA PROVA  Quanto à matéria ônus da prova, alega o Contribuinte que não há identidade  fática em relação aos paradigmas, porque o acórdão recorrido em momento algum se apóia na  flexibilização de comprovação do crédito pelo contribuinte, mas na ausência de análise sobre  todas  as  provas  produzidas  quanto  à  formação  do  saldo  negativo,  notadamente  as  que  comprovam a tributação e contabilização dos rendimentos de operações de swap;  Alega  que  os  paradigmas  apenas  apresentam  enunciado  geral  e  tratam  de  casos em que não houve juntada de qualquer documento aos autos pelo contribuinte e juntada  exclusiva de declaração de rendimentos;  No  presente  caso,  houve  desconsideração  dos  documentos  juntados,  notadamente as retenções provadas, referentes a rendimentos de swap, registrados sob o regime  de competência;  Pois bem.  Voltando  para  o  acórdão  recorrido  é  possível  perceber  que  a  linha  de  raciocínio traçada pela Relatora, foi no sentido de que na análise do caso, a autoridade fiscal  mediante intimação para averiguação antes do despacho decisório, não orientou seu trabalho na  direção  correta,  na  medida  em  que  apenas  solicitou  comprovação  de  contabilização  de  rendimentos  do  ano­calendário  2001,  quando,  na  verdade,  deveria  também  ter  solicitado  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11610.000608/2003­23  Acórdão n.º 9101­002.876  CSRF­T1  Fl. 873          7 comprovação de exercícios anteriores. Isso seria deveras relevante no presente caso, pois trata­ se  de  rendimentos  de  operações  de  swap  e  investimentos  em  fundos  e  em  renda  fixa,  cujo  regime  de  competência  para  registro  das  receitas  e  a  obrigação  de  reter  o  IRRF  são  sobremaneira descasados.  Assim, concluiu­se que houve a invalidação infundada do saldo apresentado  pelo Contribuinte, pelo  trabalho fiscal deficiente. Nada se  falou quanto ao ônus da prova e a  pessoa que dele deve se desincumbir.  Para melhor elucidação do acima exposto,  importante uma breve análise da  decisão recorrida.  Começa a Relatora descrevendo a  intimação  realizada para averiguação das  receitas financeiras declaradas na linha 24, da ficha 6A, da DIPJ/2002, no seguinte sentido:  Por meio  da  intimação  de  fl.  121,  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  apresentação  de  demonstrativo  dos  valores  que  compõem  as  outras  receitas financeiras declaradas no item 24 da Ficha 06 A  referente  ao  ano­calendário  2001  de  sua  DIPJ/2002  (R$  38.085.159,16), juntando cópias dos registros contábeis do IRRF  e das receitas financeiras computadas na base de cálculo do IRPJ  (cópias  das  contas  do  Razão),  indicando  o  item  da  declaração  onde foram incluídos esses rendimentos.  Sobre essa intimação, a Relatora concluiu que a autoridade fiscal não intimou  o  Contribuinte  a  comprovar  a  contabilização  das  receitas  financeiras  que  motivaram  as  retenções consideradas no saldo negativo de 2001, limitando­se a solicitar a demonstração das  receitas financeiras contabilizadas em 2001, nos seguintes termos:  Vê­se,  do  exposto,  que  a  autoridade  fiscal  não  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  contabilização  das  receitas  financeiras  que  motivaram  as  retenções  deduzidas  no  ano­ calendário  2001,  mas  sim  a  demonstrar  a  origem  das  receitas  financeiras  contabilizadas  em  2001  e  a  indicar  o  item  da  declaração no qual elas foram informadas.(...)(g.n(  Continua a Relatora dizendo que a resposta apresentada pela contribuinte, por  sua  vez,  está  orientada  pelo  que  foi  exigido,  de  modo  a  detalhar  as  receitas  financeiras  contabilizadas no período:  (...). A resposta apresentada pela contribuinte, por sua vez, está  orientada  pelo  que  foi  exigido,  e  assim  detalha  as  receitas  financeiras  contabilizadas  no  período  e  computadas  na  linha  24  da  Ficha  06  A  da  DIPJ/2002,  no  valor  total  de  R$  38.085.159,16. Deste conjunto, porém, a autoridade fiscal extrai  os  itens  acima  planilhados  como  representativos  dos  rendimentos que, oferecidos à tributação, permitiriam a dedução  do imposto retido na fonte. (...) (g.n)  E termina sua análise de que a premissa da conclusão da autoridade fiscal era  de  que  os  rendimentos  que  ensejaram  as  retenções  sofridas  deveriam  estar  computadas  na  apuração do lucro real do ano­calendário 2001:  Fl. 876DF CARF MF     8 A  conclusão  exteriorizada  no  despacho  decisório,  portanto,  parte  da  premissa  de  que  os  rendimentos  que  ensejaram  as  retenções sofridas deveriam estar, necessariamente, computados  na apuração do lucro real do ano­calendário 2001.  Continuando, após transcrever trecho de voto em que trata da contabilização  dos rendimentos e retenção do IRRF em operações de swap, no sentido de que rendimentos que  devem ser contabilizados em determinado ano­calendário pode ter a retenção do IR realizada  apenas no ano seguinte, a Relatora assim se manifesta:  No presente caso, embora a autoridade fiscal tenha, nos termos  antes  transcritos,  intimado  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos, vê­se que ela não perquiriu da contabilização  dos  rendimentos  que  ensejaram  os  valores  retidos  na  fonte,  e  assim  também  limitou  suas  análises  à  comparação  linear  entre  os  rendimentos  que  ensejaram  o  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras e os valores integrados ao resultado contábil segundo  o regime de competência.  Nesse  contexto,  após  tecer  ainda  comentários  acerca  das  regras  de  contabilização e tributação das operações com fundos de investimentos e sobre aplicações em  títulos  e  valores  mobiliários  de  renda  fixa,  que  também  possuem  especificidades  quanto  ao  momento da contabilização dos rendimentos e a retenção do imposto, assim conclui a Relatora:  Corroborando  a  possibilidade  de  os  rendimentos  questionados  pela autoridade fiscal terem sido apropriados, segundo o regime  de  competência,  em  períodos  anteriores,  vê­se  nos  elementos  juntados  depois  do  recurso  voluntário  que,  especificamente  em  relação  às  operações  em  Fundo  de  Investimento  Financeiro  Kaali junto ao Banco Itaú S/A, houve reconhecimento de receita  financeira de R$ 3.317.816,76 (fl. 637), computada no resultado  do ano­calendário 2000. Por  sua vez, a soma deste rendimento  àquele  acrescido  ao  lucro  do  ano­calendário  2001  (R$  24.104.980,08),  resulta  no  total  de  R$  27.422.816,69  reconhecido  segundo  regime  de  competência,  superior  aos  rendimentos  informados pela  fonte pagadora nos dois períodos  (R$  3.161.286,17  e  R$  22.436.453,35,  totalizando  R$  25.597.739,52), segundo o regime de caixa.  Conclui­se,  do  exposto,  que  a  autoridade  fiscal  não  reuniu  motivação  suficiente  para  restringir  a  dedução  do  imposto  retido  sob  rendimentos  de  aplicações  financeiras  a  R$  4.822.074,67, devendo ser admitida a dedução integral do valor  de R$ 6.087.488,26. (g.n)  Foi  nesse  contexto  que  se  concluiu  que  houve  a  invalidação  infundada  do  saldo apresentado pelo Contribuinte, pelo  trabalho  fiscal deficiente. Nada se  falou quanto  ao  ônus da prova e a pessoa que dele deve se desincumbir.  Importante  agora  avaliar  as  situações  fáticas  dos  paradigmas  apresentados,  para identificar ou não a identidade fática.  No  julgamento  do  acórdão  3802­001.368  analisou­se  caso  em  que  o  contribuinte  havia  juntado  ao  processo  apenas  DACON  retificadora  para  fundamentar  seu  crédito  de  COFINS  paga  a  maior.  Não  houve  nesse  caso  qualquer  reparo  quanto  ao  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11610.000608/2003­23  Acórdão n.º 9101­002.876  CSRF­T1  Fl. 874          9 procedimento  fiscal  realizado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  trabalho  de  verificação  do  saldo  mencionado.  Vale aqui a transcrição do seguinte trecho do referido voto:  Abstraindo­se dessa questão,  tem­se,  contudo, que a  recorrente  não  comprova  o  crédito  tributário  reclamado.  A  título  comprobatório  do  direito,  esta  alega  anexar  a  ficha  06A  da  DIPJ, a qual, segundo defende, seria suficiente para demonstrar  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  teria  sido  composta  unicamente  por  receitas  financeiras  não  integrantes  da  citada  base de  cálculo. Tal documento, contudo, não  foi  acostado aos  autos  e,  ainda  que  o  fosse,  o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente para demonstrar o alegado equívoco e o consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar  o  direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as DACON original e  retificadora,  bem  como  a  ficha  25  da  DIPJ  do  período,  documentos  que  são  insuficientes  para  a  comprovação  do  direito.  Para  tanto,  deveria  a  suplicante,  por  exemplo,  ter  apresentado o Livro Razão acompanhado do Livro Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem  as  correções  aduzidas  como  legítimas.  Em minha opinião esse acórdão não serve como paradigma, pois não tratou  de  caso  em que o  trabalho  fiscal  de  averiguação  do  crédito  foi  refutado  pelo  julgador. Vale  frisar que no caso do acórdão recorrido houve intimação do contribuinte para comprovação do  saldo e demonstração de sua composição e essa intimação foi considerada insuficiente para os  fins  a  que  se  destinava,  de  modo  que  a  conclusão  sobre  o  quanto  apresentado  quedou­se  equivocada.  Saliente­se,  ainda,  que  a  documentação  solicitada  foi  integralmente  apresentada  pelo Contribuinte.  No  caso  deste  paradigma mesmo  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  suficiente.  Logo,  não  vejo  identidade  fática,  de  modo  a  não  considerar  esse  acórdão como paradigma válido à admissibilidade do Recurso da Fazenda.  No outro Acórdão paradigma trazido aos autos sequer há menção a intimação  do Contribuinte para apresentação de documentos e informações antes da não homologação da  compensação,  mas  ainda  assim  há  clara  indicação  de  que  não  houve  a  apresentação  de  documentos  pelo  Contribuinte,  mesmo  após  diversas  oportunidades  dentro  das  fases  do  processo  administrativo,  conforme  se  pode  verificar  das  seguintes  passagens  do  voto  respectivo:  O  acórdão  recorrido  atacou  esse  ponto  com  bastante  firmeza,  mostrando,  à  fl.  240,  que  apenas  a  declaração  de  rendimentos  não  prova  o  saldo  negativo  e  que  seriam  necessárias  outras  provas,  notadamente  contábeis.  Dentre  outras,  ressaltou  "os  registros contábeis de conta no ativo do imposto de renda ou da  contribuição  social  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  o  oferecimento  à  tributação,  quando  for  o  caso,  das  Fl. 878DF CARF MF     10 receitas que ensejaram as retenções, etc., e ainda os registros no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  tudo  a  dar  sustentação à veracidade do saldo negativo declarado".  (...)  Até  a  presente  fase  processual,  a  recorrente  teve  três  oportunidades de acostar provas aos autos: quando do protocolo  do  pedido  de  compensação;  quando  da  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  decisão  da DRF;  e,  agora,  quando  do  recurso  voluntário  a  este  Colegiado.  No  mais  das  vezes,  fez  anexar cópias de declarações e guias de recolhimento (DARFs)  já  do  conhecimento  da  Administração,  além  de  planilhas  (fls.  227/234)  nas  quais  dá  aos  pagamentos  tratamento  individualizado, e não a formação de um saldo negativo ao final  de cada ano. Além disso, conforme bem assinalado pela Turma  Julgadora a quo, seria esse demonstrativo "instrumento de valia  na  condição  de  orientador  na  pesquisa  dos  eventuais  registros  contábeis  que  pudessem  indicar  o  crédito.  Desacompanhado,  nada comprova".  Ao  contrário,  não  identifico  nos  autos  nenhum  balanço  patrimonial  que  comprove  o  resultado  contábil  dos  anos  em  questão, nem qualquer demonstrativo detalhado com os  ajustes  ao  lucro  líquido,  conduzindo  à  CSLL  devida.  Também  não  há  qualquer  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  os  quais deveriam ter sido levantados e transcritos no livro Diário  mensalmente,  para  dar  sustentação  à  forma  de  tributação  escolhida  pela  contribuinte,  o  Lucro  Real  anual.  Menos  ainda  encontro  qualquer  registro  contábil  representativo  dos  créditos  alegados. E, para cumular, ao invés de apresentar as provas em  seu  favor,  vem  a  recorrente,  no  recurso  voluntário,  requerer  "diligências e intimações cabíveis".  Entendo  que,  se  a  recorrente  não  faz  prova  de  seu  direito  alegado,  não  cabe  a  este  colegiado  fazê­lo.  Somente  seriam  cabíveis  diligências  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas.  Nunca  para  estabelecer a certeza e a liquidez dos créditos pretendidos, o que  já deveria estar demonstrado desde o início.  Nesse contexto, não vejo aqui a identidade fática necessária para que se possa  conhecer  o  Recurso  da  Fazenda  quanto  a  essa  matéria,  de  modo  que  voto  pelo  seu  não  conhecimento.  CONHECIMENTO ­ MATÉRIA APLICABILIDADE DO ARTIGO 943, §2º  Quanto ao conhecimento em relação a essa matéria, alega o contribuinte que  a ementa do acórdão apresentada pela Fazenda Nacional não  foi  a ementa  integra,  conforme  exigido  pelo  RICARF,  bem  como  que  não  houve  a  juntada  de  cópia  integral  do  acórdão  paradigma.  Pois bem.   Analisando  a  ementa  colacionada  pela  Fazenda  em  seu  Recurso  de  fato  é  possível  depreender  que  não  houve  a  supressão  de  parte  da  ementa.  A  ementa  colacionada  encontra­se semelhante àquela disponibilizada no sitio no Tribunal na internet.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11610.000608/2003­23  Acórdão n.º 9101­002.876  CSRF­T1  Fl. 875          11 Desse modo, não merece prosperar essa pretensão do Contribuinte.  Alega,  ainda,  ausência  de  identidade  fática,  a  qual  também  não  vislumbro,  posto  que  há  a  não  apresentação  do  informe  de  rendimentos,  tal  qual  o  presente  caso,  e  a  conclusão de que sua ausência impede que o IRRF componha o saldo.  Nesse contexto, conheço do Recurso quanto à essa segunda matéria.  MÉRITO  MATÉRIA APLICABILIDADE DO ARTIGO 943, §2º, RIR/99  Sobre esse ponto, o Turma a quo decidiu que o comprovante de retenção não  é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até  porque  seu  direito  não  pode  ser  inviabilizado  pela  conduta  omissiva  da  fonte  pagadora,  no  seguinte sentido:  Possivelmente por não identificar a declaração da retenção pela  fonte  pagadora  Embraer  S/A  em  DIRF  (fls.  112/120),  a  autoridade fiscal exigiu a apresentação de cópia autenticada do  informe  de  rendimentos  que  a  fonte  pagadora  deveria  ter  apresentado  à  contribuinte.  De  outro  lado,  porém,  também  exigiu esclarecimentos acerca do reconhecimento das receitas de  juros  sobre  o  capital  próprio,  e  na  resposta  de  fls.  123/124  a  contribuinte informou que oferecera à tributação valor superior  àquele consignado na intimação, no total de R$ 318.493.770,07.   É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu art. 55, que o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por  sua vez, o art. 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras  a  fornecer  tais documentos e  fixa multa de cinqüenta Ufirs por  documento  que  deixar  de  ser  fornecido  ou  fornecido  com  inexatidão.  Todavia,  o  comprovante  de  retenção não  é  o  único  meio  de  prova  para  fins  de  dedução  da  retenção  pelo  beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser  inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora.  No presente caso, a contribuinte apresenta o aviso de pagamento  que  lhe  foi  enviado pela  fonte pagadora possivelmente à  época  do crédito, demonstra o reconhecimento de receitas compatíveis  com a dedução pretendida, e a autoridade fiscal nada questionou  acerca  do  eventual  recebimento destes  créditos  sem a  retenção  pretendida pela contribuinte.  Peso  de  forma  semelhante,  eventual  ausência  do  documento  específico  elencado na norma  infralegal, qual  seja o  informe de  rendimentos e  a DIRF,  instituídos pela  SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde  que outros meios possam provar a retenção e recolhimento.  Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da  retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre á líquido do imposto, bem  Fl. 880DF CARF MF     12 como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo  negativo (especificamente nesse caso).  Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em  questão,  que  possui  fundamento  legal  no  artigo  55,  da  Lei  7.450/85  não  está  vinculado  ao  documento específico criado pela SRFB.   Vejam  que  a  Lei  fala  em  comprovante  de  retenção  e  não  comprovante  de  recolhimento:  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de  direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do  valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele  relativo ao formulário produzido pela SRFB.  Nesse  contexto,  entendo  que  não  deve  prosperar  o  Recurso  quanto  a  essa  matéria.  Nesse contexto, voto NÃO CONHECER do Recurso quanto a matéria ônus  da prova e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, quanto à matéria conhecida.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 881DF CARF MF

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