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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820939 #
Numero do processo: 10283.720550/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM DOS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se como omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira e em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a comprovação da origem dos depósitos de R$ 8.030,00 e R$ 9.800,00, realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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mantida  em  instituição  financeira  e  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  ou  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos de R$ 8.030,00 e R$ 9.800,00, realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini,  que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 50 /2 00 8- 39 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 332          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  01­16.471,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belém/PA, fls. 300 a 309:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração,  às  fls.  251/265, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercícios  2004  a  2006,  anos­ calendário 2003 a 2005, no valor total de R$ 99.101,05, incluída  a  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/05/2008.  A  ação  fiscal  ordenada  pelo  MPF  02201­00­2007­00141­7,  às  fls. 01, foi iniciada com a ciência do contribuinte em 04/04/2007  do Termo de  Início  de Fiscalização,  às  fls.  17/19, por meio  do  qual foi instado a apresentar, relativamente aos anos de 2003 a  2005, extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia de  sentença da separação e comprovantes de pagamento da pensão  alimentícia  judicial,  comprovantes  de  despesas  médicas,  cópia  de contrato social e alterações posteriores referentes à empresa  Clínica  Neurocirúrgica  do  Amazonas  S/C  Ltda,  CNPJ  n°  34.486.258/0001­61,  Livros Razão  e Diário,  corroborado pelos  documentos pertinentes.  O  contribuinte  apresentou  os  documentos  relacionados  em  sua  petição de 15/O5/2007, juntados às fls. 20/82, sendo intimado a  comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos  depósitos bancários  listados  em anexo ao Termo de  Intimação,  apresentar  informe  de  rendimentos  recebidos  da  Unimed,  da  Fundação  Universidade  do  Amazonas,  comprovantes  de  contribuições  à  previdência  privada  e  Fapi,  escrituração  contábil  (livros  diário  e  razão)  da  clínica  Neurocirúrgica  do  Amazonas,  da  qual  é  sócio  e  comprovação  dos  rendimentos  isentos e não­tributáveis “pensão, prov aposent ou reforma por  moléstia grave e aposent/reforma acid. serv.”, conforme Termo  de Intimação às fls. 83/87.  Foram  juntadas  aos  autos  cópias  do  Livro  Razão  e  Diário  da  Clínica  Neurocirúrgica  do  Amazonas,  entregues  pelo  contribuinte,  às  fls.  88/213  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte em resposta ao termo de intimação fiscal,  juntados  às fls. 214/238.  Em 26/05/2008 foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal, às  fls.  245/246,  por meio  do  qual  foi  instado  a  apresentar  alvará  emitido pelo Juiz do Trabalho que concede ao reclamante José  Francisco dos Santos Vieira o direito ao recebimento do valor de  R$  21.354,83  da  reclamada FUA  ­  Fundação Universidade  do  Amazonas,  CNPJ  n°  04.378.626/0001­97,  e  os  documentos  comprobatórios  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  INSS.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 333          3 Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos juntados  às fls. 247/249.  Analisados  os  documentos  e  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  para  cobrança  do  imposto  devido  sobre  as  seguintes  infrações  tributárias:  Dedução Indevida de Previdência Oficial  Dedução indevida de Despesas Médicas  Dedução Indevida de Pensão Judicial  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem Não Comprovada  Cientificado  do  lançamento  em  28/06/2008,  conforme Aviso  de  Recebimento, às fls. 267, o contribuinte apresentou impugnação  em  25/07/2008,  às  fls.  272/288,  trazendo  diversos  documentos  relativos  à  dedução  de  previdência  oficial,  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  judicial  e  esclarecimentos  relativos  aos  depósitos sem origem comprovada.  Ao julgar a impugnação, a 2ª Turma da DRJ de Belém/PA, por unanimidade  de votos, conclui pela sua procedência parcial, em 25/2/10, conforme assim restou consignado  no voto condutor:  Previdência Oficial  ­ O contribuinte apresentou em sua defesa, comprovante mensal  de retenção de INSS emitido por Unimed Manaus ­ Cooperativa  do Trabalho Médico, relativo ao não­calendário 2003, no valor  de R$ 1.172,85, informativo INSS emitido pela UNIMED com os  valores correspondentes aos doze meses do ano de 2004, e cópia  de  decisão  do  TRT  11º  Região  no  qual  consta  retenção  de  R$  2.349,03,  o  que  justificaria  os  valores  deduzidos  em  sua  declaração.  ­  Relativamente  aos  demonstrativos  que  teriam  sido  emitidos  pela UNIMED nos anos de 2003 e 2004, às fls. 274 e 277, julgo­ os  insuficientes  para  comprovação  da  contribuição  previdenciária,  pois  estão  desprovidos  das  formalidades  necessárias  para  lhes  garantir  autenticidade  e  comprovar  o  pagamento de despesas com previdência oficial.  ­  Além  disso,  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  pela  UNIMED,  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício, relativos aos anos de 2003 e 2004, às fls. 230/231,  não  contemplam  dedução  a  título  de  contribuição  previdenciária,  razão  pela  qual  entendo  que  os  demonstrativos  apresentados  na  fase  impugnatória  possuem  baixo  valor  probatório  da  ocorrência  das  despesas,  devendo­se  manter  o  lançamento relativo a essa  infração.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 334          4 Pensão judicial  ­  [...] o valor de R$ 33.787,65,  relativo à pensão  judicial paga  em  2003,  não  se  encontra  sob  litígio,  pois  não  foi  objeto  do  lançamento.  ­ O valor da diferença de R$ 596,70, ano­calendário 2004, deve  ser mantido, tendo em vista que o valor constante na declaração  prestada  pela  beneficiária  da  pensão  equivale  ao  que  foi  considerado pelo Fisco.  ­ [...] decido acolher como comprovada a pensão alimentícia no  ano­calendário de 2005, no valor de R$ 34.232,10, mantendo a  autuação  sobre  a  diferença  de  R$  9,84,  em  relação  ao  valor  declarado pelo contribuinte que foi de R$ 34.241,94.  (Grifo nosso)  Despesas médicas  ­  [...]  deve­se  manter  a  glosa  do  valor  de  R$  3.787,42  e  R$  4.686,36, relativo a despesas médicas nos anos de 2004 e 2005,  nos exatos termos descritos no auto de infração, às fls. 254/255,  tendo  em  vista  que  os  gastos  com Marilucia  de  Melo  Lima  e  Esperança Mello Lima não podem ser aceitos por não se tratar  de dependentes legais do contribuinte.  Depósitos bancários  ­  Crédito  decorrente  de  pagamento  efetuado  pela  Prefeitura  Municipal de Manaus  R$  3.538,25  [...]  decido  acolher  como  comprovada  a  origem  desses recursos.  ­ Empréstimos  O  contribuinte  apresentou  declaração  firmada  pela  “Servibancos  Serviços  a  Bancos  Ltda”,  CNPJ  n°  05.033.025/0001­05, às fls. 286, que declara ter efetuado no dia  25/04/2005, transferência via TED através do Banco HSBC, no  valor  de  R$  40.000,00,  a  título  de  empréstimo  pessoal  para  o  titular da conta Sr. José Francisco dos Santos Vieira.  Também  alegou  o  contribuinte  que  os  créditos  efetuados  em  23/04/2003,  no  valor  de  RS  8.030,00  e  em  23/10/2003,  de  R$  9.800,00,  que  constam  nos  extratos  bancários  com  o  histórico  “Crédito doc. Eletr.”, eram provenientes de empréstimos.  Contudo,  meras  alegações  não  fazem  prova  da  origem  dos  recursos na conta do contribuinte e nem mesmo a declaração da  Servibancos,  CNPJ  n°  05.033.025/0001­05,  pode  ser  considerada  como  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  a  natureza  da  operação  como  sendo  empréstimo.  Deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  contrato  de  empréstimo,  quitação  de  parcelas,  ou  qualquer  outro  documento  necessário  para  a  formalização dessa operação.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 335          5 Deste modo, mantém­se a autuação sobre os créditos bancários  que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos  recursos, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  ­ Refinanciamento de automóvel  Sobre  o  valor  de  R$  26.900,00,  correspondente  ao  total  de  créditos  efetuados  no  mês  de  fevereiro  de  2005,  que  o  contribuinte  alega  ser  decorrente  de  refinanciamento  de  automóvel,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  o  alegado  contrato  junto  ao  Banco BMG,  a  fim  de  comprovar  a  referida  operação, com coincidência de datas e valores entre o contrato e  os créditos efetuados em 01/02/2005, 02/O2/2005 e 21/02/2005,  razão pela qual se mantém a autuação sobre os depósitos que o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  ­ Venda de automóvel  Sobre o  cheque no valor de R$ 34.000,00,  tenho que  ele não é  suficiente para comprovar que a origem do crédito efetuado em  30/09/2005  tenha  sido  decorrente  da  venda  de  automóvel.  Deveria  o  contribuinte  ter  juntado  cópia  do  documento  de  transferência do veículo, atestando a venda na data do depósito  bancário, a fim de fazer prova da ocorrência da operação, razão  pela  qual  se  mantém  a  autuação  sobre  esse  crédito  que  0  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  Mantida parcialmente as infrações relativas à pensão judicial e  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  no  ano­calendário  2005, cabe refazer a apuração do imposto devido nesse ano:  Base de cálculo declarada 0,00  Infrações apuradas 147.767,36  (­) exclusão depósito comprovado 3.538,25  (­) exclusão pensão alimentícia 5.722,10  = base de cálculo após julgamento 138.507,01  Imposto devido 32.505,22  Cientificado da decisão de primeira instância, em 1/4/10, segundo o Aviso de  Recepção  (AR)  de  fl.  311,  o Contribuinte,  por meio  de  seu  representante  (procuração  de  fl.  319),  apresentou o  recurso voluntário de  fls. 314 a 318, em 22/4/10, alegando, em síntese, o  que segue:  2. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, fls. 293/294  [...]  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 336          6 02.02.  A  fim  de  sanar  a  pendência  anexamos  cópia  da  DIRF,  enviada pela Unimed Manaus, dos anos de 2003 e 2004.  3.  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Fls. 299 – Empréstimos  03.01. Seguindo orientação da própria 2º Turma de Julgamento  DRJ­BEL segue em anexo cópia do extrato de cartão de crédito  American  Express  n°  do  Associado  3764­406093­81003  confirmando os valores de R$ 8.030,00 em 23/04/2003 e de R$  9.800,00  em  23/10/2003  comprovando  desta  forma  que  os  valores  foram  provenientes  de  empréstimo  junto  a  American  Express do Brasil Tempo & Cia.  Fls. 299 ­ Refinanciamento de automóvel  03.02.  Seguindo  ainda  orientação  da  própria  2ª  Turma  de  Julgamento DRJ­BEL segue em anexo cópia do contrato entre o  requerente  e o Banco BMG,  n°  159204083  comprovando desta  forma,  que  crédito  em  conta  corrente  de  titularidade  do  requerente no dia 28/02/2005 é um empréstimo contraído junto à  referida instituição financeira. Ressaltamos o equívoco de datas  indicadas na Fls. 299:  a  fim  de  comprovar  a  referida  operação,  com  coincidências  de  datas  e  valores  entre  o  contrato  e  os  créditos  efetuados  em  01/02/2005,  02/02/2005  e  21/02/2005.  Fl.s 299 ­ Venda de automóvel  03.03.  Identicamente  aos  itens  03.01.  e  03.02.,  anexamos  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO, cópia do documento de transferência  do  veículo  e  declaração  do  comprador,  comprovando  desta  forma,  que  o  crédito  de  R$  34.000,00  no  dia  30/09/2005  é  proveniente da venda de um automóvel.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da dedução com previdência oficial  Segundo  pôde  ser  observado  no  Relatório  acima,  o  órgão  julgador  de  primeiro grau manteve a glosa da dedução com previdência oficial porque os demonstrativos  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 337          7 da  UNIMED,  apresentados  pelo  Contribuinte,  estariam  “desprovidos  das  formalidades  necessárias  para  lhes  garantir  autenticidade  e  comprovar  o  pagamento  de  despesas  com  previdência  oficial”  e  os  comprovantes  de  rendimento  apresentados  não  contemplariam  a  dedução com de previdência oficial.  Pois bem, buscando complementar o conjunto probatório apresentado com a  impugnação, o Recorrente carreou aos autos, junto com seu recurso voluntário, os documentos  de fls. 321 a 322, que alega serem Dirfs (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte),  enviadas pela UNIMED Manaus e referente aos anos de 2003 e 2004.  Contudo,  tais documentos não são Dirfs, mas sim demonstrativos apócrifos,  que  relacionam valores  supostamente  retidos pela UNIMED Manaus,  a  título de previdência  oficial.  Ademais,  os  valores  discriminados  nesses  demonstrativos  divergem  dos  valores  constantes dos demonstrativos de fls. 283 e 286, carreados aos autos quando da apresentação  da impugnação, o que fragiliza, mais ainda, o seu valor probatório.    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 338          8   Portanto, não restou comprovada a dedução com previdência oficial.  Dos empréstimos  Para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  de  R$  8.030,00  e  R$  9.800,00,  realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente, o Recorrente carreou aos autos extratos de  contas da American Expres, fls. 323 a 326.  Nesses  extratos  constam,  de  fato,  débitos  pela  transferência de  crédito  para  conta bancária, coincidentes em data e valor.  Portanto, tem­se por justificada a origem desses depósitos.  Do refinanciamento de automóvel  Com relação ao depósito de R$ 26.900,00, que o Recorrente apenas alegou,  em sua  impugnação,  tratar­se de  refinanciamento de  automóvel  com o banco BMG, o órgão  julgador a quo decidiu manter o  lançamento, uma vez que não foi apresentado o contrato de  financiamento firmado com essa instituição financeira.  Pois bem, para comprovar o depósito em questão, o Recorrente anexou aos  um demonstrativo do BMG para  fins de  Imposto de Renda,  fl. 328, alegando que o contrato  159204083, discriminado nesse demonstrativo, diria respeito ao refinanciamento.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 339          9 O Recorrente também anexou aos autos a informação por ele prestada de fl.  327,  na  qual  esclarece  que  "devido  a  exiquidade  de  tempo  para  o  recurso"  e  do  tempo  que  precisaria  para  obter  o  contrato  firmado  com  o Banco BMG,  instrui  os  autos  apenas  com  o  demonstrativo  para  fins  de  Imposto  de Renda,  o  qual,  em  seu  entendimento,  comprovaria  o  refinanciamento.  Pois  bem,  longe  de  comprovar,  esse  demonstrativo  apenas  informa  que  o  Recorrente  teria  um  saldo  devedor  de  R$  17.274,13  com  o  BMG,  em  relação  ao  contrato  159204083 (CDC AUTO LEVES ­ UTILITARIOS), em 31/12/05. Confira­se:    Portanto, mantemos o lançamento em relação ao depósito de R$ 26.900,00.  Da venda de automóvel  Por  fim, quanto ao depósito de R$ 34.000,00, que o Recorrente alegou, em  sede de impugnação, tratar­se de venda de automóvel, apresentando, para tal, folha de cheque  emitida por CDJ Comércio de veículos Ltda, fl. 296, insta destacar que a decisão de primeira  instância manteve o lançamento pela falta de apresentação do documento de transferência do  veículo.  Agora,  com  ser  recurso,  o  Recorrente  apresenta  apenas  uma  declaração  firmada por Diego Azevedo da Silva, aparentemente da CDJ Comércio de veículos Ltda., nos  seguintes termos:  Declaro  para  fins  de  comprovação  junto  a Receita Federal  do  Brasil, que o cheque Banco do Brasil nº 850155 no valor de Cr$  34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) por mim emitido, em 30.09.  2005,  destinou­se  ao  pagamento  de  compra  de  um  veículo  de  propriedade  do  Sr.  José  Francisco  dos  Santos  Vieira  CPF  000.885.068­27,  com  as  seguintes  características:  Modelo  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 340          10 Chevrolet Sedan Astra CD, ano de  fabricação 2003/2003 placa  JWX­4527.  Todavia,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  exercício  2006,  ano­ calendário  2005,  fls.  10  a  12,  consta  que  em  31/12/05,  o  veículo  em  questão  ainda  era  de  propriedade do Recorrente, o que fragiliza essa declaração apresentada.  Além  do  mais,  o  Recorrente  não  instrui  a  defesa  com  o  documento  de  transferência do veículo, que atestaria a sua venda, segundo esclarecido pela decisão recorrida.  Portanto, também matemos o lançamento em relação a esse ponto.  Conclusão  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a comprovação da origem dos depósitos de R$  8.030,00 e R$ 9.800,00, realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000093/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. SÚMULA CARF 9. Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicilio do contribuinte, conforme prescreve a Súmula CARF n. 9. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Sendo de emissão de empresas constituídas apenas de direito, que comprovadamente jamais existiram nem operaram de fato, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, é de se concluir que ocorreu o expediente doloso das chamadas "notas frias", disso decorrendo a glosa do crédito básico de IPI escriturado fraudulentamente pela Contribuinte. INSUMOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI quaisquer bens/produtos que se integram ao produto final e que se consumam por decorrência de contato físico, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente. GLOSA. SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A atividade de glosar créditos aproveitados pelo contribuinte, mas por ele não comprovados, faz parte da tarefa da autoridade administrativa de correta quantificação do valor do tributo devido no período fiscalizado, em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN. As normas veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo para o Fisco constituí-lo. A vedação desses dispositivos restringe-se à constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não atingindo a atividade obrigatória de apuração do imposto devido no período fiscalizado quando este não esteja abrangido pela decadência. Inexiste qualquer norma legal que vede a fiscalização de glosar créditos não comprovados pela contribuinte no período de apuração sob análise, ainda que a título de saldos credores de períodos anteriores. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 3402-006.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurenttis Galkowicz (relatora) que negavam provimento ao Recurso de Ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IPI  Recorrentes  SOMOPAR ­ SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. SÚMULA CARF 9.  Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao  sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicilio  do contribuinte, conforme prescreve a Súmula CARF n. 9.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Sendo  de  emissão  de  empresas  constituídas  apenas  de  direito,  que  comprovadamente jamais existiram nem operaram de fato, e não tendo sido  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  movimentação  das  mercadorias  descritas nas notas fiscais, é de se concluir que ocorreu o expediente doloso  das chamadas "notas frias", disso decorrendo a glosa do crédito básico de IPI  escriturado fraudulentamente pela Contribuinte.  INSUMOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO.  Geram direito ao crédito do IPI quaisquer bens/produtos que se integram ao  produto final e que se consumam por decorrência de contato físico, desde que  não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente.  GLOSA.  SALDOS  CREDORES.  ANOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A atividade de glosar créditos aproveitados pelo contribuinte, mas por ele não  comprovados,  faz  parte  da  tarefa  da  autoridade  administrativa  de  correta  quantificação  do  valor  do  tributo  devido  no  período  fiscalizado,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  do  CTN.  As  normas  veiculadas  pelos  arts.  150, §  4º  do  CTN  e  173  do  CTN  determinam  hipóteses  de  extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo para o Fisco constituí­lo.  A vedação desses dispositivos restringe­se à constituição do crédito tributário  pelo lançamento de ofício, não atingindo a atividade obrigatória de apuração  do  imposto devido no período  fiscalizado quando este não esteja  abrangido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 93 /2 00 9- 89 Fl. 3032DF CARF MF     2 pela  decadência.  Inexiste  qualquer  norma  legal  que  vede  a  fiscalização  de  glosar  créditos  não  comprovados  pela  contribuinte  no  período  de  apuração  sob análise, ainda que a título de saldos credores de períodos anteriores.  SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.  4,  aplica­se  a  SELIC  a  título  de  juros  moratórios  sobre  os  débitos  tributários  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. POSSIBILIDADE.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se  provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de  Ofício. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurenttis  Galkowicz  (relatora)  que  negavam  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 251          3 Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário,  tendo  sido  este  último  apresentado  em  21  de  setembro  de  2009,  contra  o  Acórdão  n.  1425.022,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO (fls. 2059 a 2075), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 27 de agosto de 2009.   O auto de infração (sobre a cobrança de IPI do período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2007) foi lavrado em 20 de março de 2009, de acordo com o termo de fls. 1642 a  1659. Segundo o que consta dos autos, a apuração da existência de notas fiscais inidôneas deu  origem  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  e  tributos  decorrentes,  constantes  do  processo  administrativo n. 11634.000182/2009­25.  Por bem descrever os fatos que fundamentaram a autuação fiscal e as razões  de defesa da Contribuinte, colaciono a seguir o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Segundo  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Verificação, trata­se de falta de recolhimento IPI em virtude da  contribuinte  ter  se  utilizado  em  sua  escrituração  fiscal,  nos  anos de 2004 a 2007, os seguintes créditos indevidos de IPI:  a)  Saldo  credor  de  R$  4.306.223,02  existente  em  01/01/2004  sem comprovação de origem:  a.1) Intimada a informar a origem do saldo credor em janeiro de  2004,  a  contribuinte  alegou  o  que  segue:  "...é  decorrente  da  aquisição  de  MP  —  PI  e  ME,  decorrentes  das  compras  de  produtos  isentos,  não­tributados  e  tributados  à  aliquota  zero,  desde  1999  até  o  mês  de  dezembro  de  2003.  Esses  créditos  decorrentes de  transações realizadas após a edição da Lei não  haviam  sido  lançados.  E,  uma  vez  não  lançados  entende  a  empresa ser nessa hipótese legitima a pretensão de corrigir seus  créditos escriturais pela SELIC... ";  a.2)  Referido  saldo  credor  foi  glosado,  pois  na  aquisição  de  insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à aliquota zero, não  existe previsão legal para o aproveitamento de créditos do IPI,  muito  menos  a  correção  monetária  dos  saldos  credores,  que  seria  possível  apenas  nos  casos  de  existência  de  ação  judicial  com  decisão  definitiva  que  autorizasse  estes  procedimentos,  o  que não é o caso da contribuinte;  b)  Aproveitamento  de  créditos  indevidos  baseados  em  documentos fiscais inidôneos ("notas frias"):  b.1) Em razão dos  fatos  expostos pela  fiscalização, concluiu­se  de forma inequívoca que as empresas Construmotta Construções  Civil  Ltda,  CNPJ  06.140.046/0001­92,  e  Pedro  do  Carmo  —  Madeira, CNPJ 07.839.099/0001­69, são inidôneas, nunca tendo  existência  real  e,  por  conseqüência,  os  documentos  fiscais  por  elas emitidos não têm validade para efeitos tributários;  b.2)  Intimada a apresentar elementos que pudessem comprovar  as  aquisições,  a  fiscalizada  apresentou  as  seguintes  alegações:  solicitou  30  dias  para  finalizar  os  ajustes  no  livro  registro  de  controle  de produção  e  do  estoque  e  registro  de  inventário;  os  pagamentos foram feitos em espécie; os únicos documentos que  Fl. 3034DF CARF MF     4 comprovam o recebimento das mercadorias são as notas fiscais;  o transporte foi feito pelas empresas emitentes das notas fiscais;   b.3) Não tendo a empresa fiscalizada conseguido comprovar a  aquisição,  recebimento  e  pagamento  dos  insumos,  elementos  imprescindíveis para considerar os documentos fiscais relativos  àquelas aquisições como hábeis para aproveitamento de crédito  do IPI, foram glosados os créditos indevidos;  c) Aquisição de bens para o ativo imobilizado:  c.1) A contribuinte  efetuou  escrituração  referente  à  aquisição  de bens para o ativo imobilizado, conforme nota fiscal n° 3939,  valor do IPI de R$ 8.382,50 (fls. 1522/1523);  c.2) Devido a escrituração estar em desacordo com a legislação  do IPI, que permite o crédito somente nas aquisições de insumos  a serem utilizados no processo produtivo, as referidas aquisições  não são passíveis de aproveitamento. Além do mais, a aquisição  foi  feita  por  outro  estabelecimento  da  empresa  fiscalizada,  inscrita no CNPJ sob n° 02.234.157/0003­79.  Diante  das  glosas  dos  créditos  de  IPI  indevidos,  efetuou­se  a  reconstituição da apuração do  IPI,  na qual  foram apurados os  saldos  devedores  constantes  dos  demonstrativos  de  fls.  1603/1631.  Como  os  procedimentos  perpetrados  pela  fiscalizada  configuraram  impedimento  da  fiscalização  de  apurar  o  crédito  tributário correspondente, conforme preconizam os artigos 71 e  72 da Lei n° 4.502/64, aplicou­se a multa qualificada de 150% e  a  comunicação  dos  fatos  narrados  ao  Ministério  Público  Federal.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fl.  1675/1713, em 17/04/2009, instruída com os documentos de fls.  1714/2038, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  Já  é  cediço  na  jurisprudência  de  que  a  boa­fé,  deverá  ser  levada  em  conta  pela  administração,  uma  vez  que  faltou  ser  comprovado o consilium fraudis;  b)  A  idoneidade  ou  inidoneidade  dos  fornecedores  não  pode,  simplesmente,  redundar  em  conseqüentes  glosas  de  créditos  na  escrita  fiscal  dos  adquirentes  dos  bens,  se  estes  ignoram  tal  situação,  mesmo  porque  se  não  houve  publicação  formal  do  respectivo ato, como saber se um estabelecimento está irregular;  c)  Conforme  julgados,  a  responsabilidade  do  comprador  pelo  tributo  que  a  outra  parte  não  pagou  só  pode  ocorrer  se  ficar  demonstrada a existência de conluio ou má  fé, o que não  ficou  comprovado, diante da completa ausência de provas;  d) 0  auditor  repassou  à  impugnante  a  sua  responsabilidade  de  fiscalização, situação que não é inadmissível e que não encontra  guarida na nossa legislação;  e)  Provado  que  a  operação  foi  efetivamente  realizada,  sendo  observada  toda  a  legislação  tributária  e  comercial,  não  há  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 252          5 nenhuma razão plausível para que se possa impedir o direito ao  crédito da impugnante;  O  auditor  deixou  de  verificar  os  requisitos  legais  para  considerar  as  notas  fiscais  sem  valor,  pois  as  notas  fiscais  consideradas  "frias"  preenchem  os  requisitos  dispostos  nos  artigos  339  e  353  do  RIPI/02.  Ademais,  brigas  de  sócios,  empresa  não  estabelecida  na  data  de  hoje,  desencontros  de  informações  acerca  de  sua  localização,  meios  de  transporte  e  demais  irregularidades  apontadas,  não  podem  resistir  ao  comando inserto do RIPI/02;  g) As  operações  existiram em sua plenitude,  com pagamentos  efetuados  através  do  seu  caixa,  todos  os  valores  coincidentes  em data e valor, e que nem de longe foram objeto de análise do  auditor, que se limitou em dar opiniões fora da legislação;  h)  Pela  análise  no  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  SERASA,  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Paraná  e  na  inscrição Municipal,  verifica­se  nada  constar  em  desfavor  das  empresas  consideradas  inidôneas,  comprovando  sua  existência  e plena atividade comercial;  i) Uma  vez  não  analisado  o  saldo  anterior  de  IPI  acumulado  até  dezembro  de  2003,  deve  o  mesmo  ser  restabelecido,  até  porque foge completamente ao termo de inicio da fiscalização,  estando decaído o direito da fazenda em glosar tal crédito;  j) 0 auditor, se tivesse estudado a contabilidade da impugnante,  certamente  chegaria  a  resultado  diverso,  assim,  deixando  de  lado o comando legal, é o presente auto de infração constituído  em desacordo com a legislação, e portanto nulo;  k) Quanto as aquisições que compõem o ativo fixo da empresa,  deverá  ser  concedido  à  impugnante  o  direito  ao  creditamento  em atenção ao principio da não­cumulatividade;  I) A  forma de pagamento e o efetivo desembolso do numerário,  comprova  de maneira  aximática  a  licitude  do  negócio  jurídico  realizado  entre  a  impugnante  e  as  empresas  consideradas  inidôneas,  mutatis  mutandis  nada  obsta  que  valores  não  pudessem ser pagos em dinheiro;  m) Faltou ao auditor analisar detidamente a contabilidade, pois  o apoio fiscal para a autuação se resumiu na análise de apenas  cinco folhas da conta caixa. Neste ponto, o auto de infração deve  ser  anulado  ab  initio,  pois  faltou  ao  auditor  provar  em  sua  atuação  o  consilium  fraudis,  para  assim  tentar  fazer  valer  a  autuação;  n) Outro fato que merece atenção, conforme determina o art. 23  do Decreto  70.235/72, é nula  a  intimação  via  postal:  uma  vez  que  foi  cientificado  o  proprietário  desde  o  primeiro  procedimento de oficio, nula se faz a entrega do auto de infração  através  de  pessoa  não  habilitada  para  tanto.  A  intimação  por  Fl. 3036DF CARF MF     6 carta,  como  feita  no  caso  em  comento  somente  pode  ser  feita  quando a parte recusar a receber a intimação;  o) A multa que excede a 150% vezes o suposto e fictício imposto  apurado,  tem  caráter  confiscatório  por  ser  extremamente  elevada e desarrazoada, conforme julgados do STF;  p)  A  taxa  Selic  como  aplicada  é  ilegal  e  inconstitucional,  conforme apontado pelo Magistrado Domingos Franciulli Netto,  Ministro do Superior Tribunal de Justiça;  q) Como prova cabal do pagamento das mercadorias apresenta  o  razão  referente  a  conta  caixa  (fls.  1737/2035).  Como  capacidade econômica financeira de honrar os pagamentos das  notas  de  compras,  apresenta  Relatório  Sintético  das  Contas:  Duplicatas a Receber, Duplicatas Descontadas e Empréstimos e  Financiamentos (2036/2038);   r)  Por  fim,  requer  a  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos  novos  pela  impossibilidade  de  fazê­lo  no  ato  da  impugnação,  e  ainda,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios de prova.  Sobreveio  então  o  Acórdão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  dando  provimento  parcial  provimento  à  impugnação  da  Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Sendo  de  emissão  de  empresas  constituídas  apenas  de  direito,  que  comprovadamente jamais existiram nem operaram de fato, e não tendo sido  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  movimentação  das  mercadorias  descritas  em  tais  notas  fiscais,  é  de  se  concluir  que  ocorreu  o  expediente  doloso das chamadas "notas frias", disso decorrendo a glosa do crédito básico  escriturado.  INSUMOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO.  Geram direito ao crédito do IPI quaisquer bens/produtos que se integram ao  produto final e que se consumam por decorrência de contato fisico, desde que  não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente.  DECADÊNCIA. IPI.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 253          7 Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  impõe­se  a  aplicação  de  multa  qualificada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  aplicação  da  taxa SELIC  como  juros moratórios  tem previsão  legal.  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL  Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao  sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicilio  do contribuinte.   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instancia  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls  2081  a  2138)  a  este  Conselho,  repisando  sua  defesa  feita  em  sede  de  impugnação,  a  qual  adicionou  os  seguintes tópicos de alegações: 1. OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR DO ARTIGO 37 DA  LEI  9.784/99  2.  ADMISSÃO  DE  PROVA  ­  AMPLA  DEFESA  ­  CONTRADITÓRIO  ­  VERDADE  MATERIAL;  3.  DA  EXISTÊNCIA  DE  FATO  E  DE  DIREITO  DAS  EMPRESAS; 4. DO INGRESSO ­ UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS MERCADORIAS;  5. PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6. FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS  ARTS. 26 27 e 28 DA LEI 9.784/99.   O  processo  foi  objeto  de  análise  pela  2ª  TO/3ª CA/Terceira  Seção  do CARF,  que, em 6 de julho 2012, que constatando ser este processo reflexo ao de IRPJ, propôs o seu  envio  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  dependência  ao  Processo  n.  11634.000182/2009­25, de relatoria da Conselheira Nereida Horta.   Contudo,  a Primeira  Seção  de  Julgamento  entendeu  de  forma  diversa, motivo  pelo qual o conflito de competência foi apreciado pela Presidência do CARF, a qual, por meio  do  despacho  de  fls  3028  a  3030,  determinou  que  o  julgamento  do  presente  caso  deve  ser  exarado em apartado do processo do IRPJ. Para tanto, utilizou­se dos seguintes fundamentos:  Acertado o entendimento da 1ª Seção. O lançamento do IPI não  é  reflexo do  IRPJ,  como uma omissão de  receita,  por  exemplo,  que  porventura  tivesse  motivado  a  constituição  de  créditos  tributários  em  face  dos  dois  tributos.  Muito  embora  os  lançamentos  tenham  se  originado  da  mesma  ação  fiscal,  as  exigências  fiscais  relacionadas  ao  IPI  decorrem  de  infrações  autônomas  e  específicas  à  legislação  do  IPI,  especialmente  quanto à glosa de créditos não admitidos em face da legislação  desse imposto.   Fl. 3038DF CARF MF     8 Por todo o exposto, não se aplica ao caso o disposto no inciso IV  do  art.  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF1  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015).  A  regra  aplicável  é  a  do  art.  4º,  inciso  III,  do  Anexo  II  do  mesmo  RICARF, ou seja, a norma de competência natural da 3ª Seção  para o julgamento dos litígios que versem sobre a aplicação da  legislação  referente  a  “III  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI)”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Quanto  ao  recurso  de  ofício,  ele  continua  sendo  passível  de  conhecimento,  mesmo depois do advento da Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, que aumentou o  limite de alçada para R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais).   1. Recurso de Ofício  O montante exonerado pelo Acórdão recorrido diz respeito à glosa do saldo  credor  de  R$  4.306.223,02,  existente  em  01/01/2004,  sendo  que  o  motivo  utilizado  para  a  reversão da glosa é a decadência do direito do Fisco.   Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática  prevista no art. 543, “c”, do CPC, no REsp 973.733/SC, firmou o entendimento de que, em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o  prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo  150, §4º do CTN); do contrário, ou em casos de fraude, o prazo deve ser contado do primeiro  dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173 do CTN):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 254          9 corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo) (grifei)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, necessário concordar com a decisão de piso, quando ponderou que, no  que diz respeito a glosa do saldo credor no valor de R$ 4.306.223,02 existente em 01/01/2004,  a controvérsia se resolve pela análise da decadência do direito da fazenda em glosar tal crédito.  Isto porque, conforme se verifica à fl. 1664, o auto de infração foi lavrado em 17/03/2009, com  ciência  da  contribuinte  em 20/03/2009  (AR de  fl.  1673). O  saldo  credor  glosado  refere­se  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  2004.  No  caso  em  questão,  como  a  ciência  do  auto  de  infração foi em 20/03/2009, pela aplicação da regra do artigo 173, inciso I do CTN (já que não  há prova nos autos de antecipação parcial do pagamento, bem como há apontamentos sobre a  atuação fraudulenta do contribuinte), já havia em 01/01/2009 decaído o direito para a glosa de  créditos de IPI.  Dessarte, é de fato o caso de reconhecer a decadência, mantendo incólume o  julgamento a quo.   2. Recurso Voluntário  2.1. Preliminar de nulidade por ausência de intimação  Quanto  ao  pedido  de  nulidade  da  entrega  do  auto  de  infração,  através  de  pessoa não  habilitada  para  tanto,  este  não  deve  ser  acatado  porquanto  referida  intimação  foi  encaminhada no endereço que o sujeito passivo elegeu com seu domicilio tributário, conforme  comprova o AR de fl. 1673.  A súmula CARF n. 9 trata exatamente dessa situação.  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Dessarte,  não  há  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  no  presente  processo  com relação à notificação do auto de infração.  2.2. Sobre as notas fiscais inidôneas  Fl. 3040DF CARF MF     10 Inicialmente, destaco que o presente caso é rigorosamente igual no que tange  aos motivos e provas utilizados para o  lançamento de  tributo e multa, bem como quanto aos  argumentos  apresentados  pela  Contribuinte  em  sua  defesa,  daquele  analisado  por  meio  do  Processo  n.  11634.000097/2009­67.  Tanto  que,  em  seu  recurso  voluntário,  a  própria  Contribuinte defende­se dos dois processos conjuntamente (fls 2081).  Analisando o desfecho do citado processo  administrativo, vemos que  ele  já  teve seu mérito apreciado por este Conselho, por meio do Acórdão n. 3403003.630, de relatoria  do  Conselheiro  Luiz Rogério Sawaya Batista.  Nesta  oportunidade,  a  unanimidade  do  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  Contribuinte.  Por  concordar  com  as  razões  ali  aduzidas  com  relação  à  infração  "aproveitamento  de  créditos  indevidos  baseados  em  documentos  fiscais  inidôneos  ("notas  frias")",  abarcando  todas  as  alegações  "preliminares"  e  de  mérito  apresentadas  pela  Recorrente  sobre  esse  ponto,  adoto  alguns  dos  fundamentos  do Acórdão  n.  3403003.630  como  razão  de  decidir,  com  fulcro  no  artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, transcrevendo­os abaixo:  A Recorrente aborda em preliminar o seguinte:   i)  Observância  do  artigo  37  da  Lei  n  9.784/1999  requereu  a  juntada  das  declarações  de  imposto  renda  dos  supostos  compradores, alegando que a DRJ olvidou o seu pedido;   ii)  Devem  ser  admitidas  provas  juntadas  posteriormente  ao  julgado da DRJ;   iii e iv) existência de fato e de direito das empresas e do ingresso  e utilização das mercadorias;   v) publicação dos atos administrativos;   vi)  falta  de  observância  dos  artigos  26,  27  e  28  da  Lei  n  9.784/1999.   Pois  bem.  Muitas  das  matérias  arguidas  em  preliminar  se  confundem com o mérito. O processo administrativo tributário é  regulado pelo Decreto n 70.235/1972, ao passo que o processo  administrativo no âmbito da Administração Federal é  regulado  pela  Lei  n  9.784/1999,  o  que  significa  dizer  que  o  Decreto  n  70.235/1972 é mais específico que a Lei n 9.784/1999 e como tal  deve ser interpretado.  Ora,  a  Recorrente  alega  inobservância  do  artigo  37  da  Lei  n  9.784/1999,  em  preliminar,  pleiteando  inclusive  a  nulidade  do  julgado,  requerendo  a  juntada  das  declarações  de  Imposto  de  Rendas  das  supostas  vendedoras,  como  se  referido  processo  envolvendo somente a Recorrente fosse possível juridicamente a  juntada de documento sigiloso de terceira empresa que, ademais,  no  presente  caso  seria  completamente  desnecessário.  Inapropriado, para dizer o mínimo, e destituído de seriedade, o  requerimento  da  Recorrente,  que  não  se  compatibiliza  com  o  Decreto  n  70.235/1972,  sendo  despiciendo,  e  impossível  juridicamente de ser cumprido, vez que tal documento se refere  ao  cadastro  formal  de  outra  pessoa  jurídica.  Por  outro  lado,  quanto  às  provas  juntadas  posteriormente,  a  Recorrente  (...)  sequer  se  as  provas  acostadas  em  seu  Recuso  Voluntário  se  destinam  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos (...).   Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 255          11 Os itens III e IV da preliminar da Recorrente se confundem com  o  mérito  e  com  ele  serão  analisados,  sendo  que  no  item  V  a  Recorrente  trata  da  publicidade  dos  atos  administrativos, mais  especificamente  acerca  da  declaração  de  inidoneidade,  defendendo  que  as  compradores  estavam  em  situação  regular  perante o Fisco. Mais uma vez,  ainda que o  tema seja arguido  em preliminar, ele se confunde com o mérito e deve ser com ele  analisado.  Por  fim,  a  Recorrente,  mais  uma  vez,  olvidando  o  Decreto  n  70.235/1972,  alega  que  houve  inobservância  dos  artigos  26  a  28  da  Lei  n  9.784/1999,  pois,  segundo  seu  raciocínio,  a  Autoridade  Julgadora  deveria  ter  deferido  o  seu  pedido para a realização de diligência.   Ora,  a  realização  da  diligência  não  é  prerrogativa  da  Recorrente,  devendo  ser  decidido  pela  Autoridade  Julgadora  ante  as  circunstâncias  do  processo,  e  o  fato  é  que  no  presente  caso nada autoriza a realização de tal prova, pois a evidência de  que  a  operação  de  compra  e  venda  de  insumos  realmente  ocorreu  se  dá  documentalmente,  mediante  a  apresentação  de  provas singelas, sendo desnecessária a realização de diligência,  contrariando inclusive o princípio da celeridade processual e da  eficiência.   Quanto  ao mérito,  compulsando­se  os  autos,  conforme  constou  no Relatório, verifica­se que o Auto de Infração refere­se ao IPI  exigido  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  foram  tomados  em  operações  fictícias  de  compra  e  venda.  Ou  seja,  ainda  que  a  empresa  existisse  formalmente,  estando  com  seus  cadastros  em  dia,  a  Fiscalização  demonstrou,  conforme  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2219  e  seguintes  (Volume 12),  que  a  operação não teria ocorrido, não correspondendo a uma compra  e  venda  efetivamente  realizada.  Com  efeito,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  devidamente  fundamentado,  descreve  a  ausência  de  estrutura  das  empresas  vendedoras,  o  seu  desconhecimento  por  parte  de  seus  próprios  sócios,  e,  dentre  outros  robustos  elementos,  a ausência de  transporte por parte  da  vendedora,  que  não  possui  frota  própria  para  entregar  a  mercadoria  vendida  para  a  Recorrente,  não  tendo  nenhuma  prova  a  esse  respeito.  Nesse  aspecto,  não  posso  deixar  de  ressaltar  que  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada  a  fazer  prova da  realidade da operação,  tendo afirmado que adquiriu  os produtos mediante pagamento em pecúnia, sem demonstrar  contabilmente e em sua escrituração a ocorrência da operação.  A  Recorrente  alega  boa­fé,  que  não  pode  fazer  as  vezes  da  Fiscalização, assim como que as empresas vendedoras estavam  em  situação  regular  perante  o  Fisco,  daí  sua  alegação  de  publicidade dos atos administrativos, porém quando foi intimada  a  demonstrar  a  veracidade  da  operação  apresentou  somente  aspectos formais que não fazem, de nenhuma maneira, prova da  ocorrência da compra e venda.    O  parágrafo  único,  do  artigo  82  da  Lei  n  9.430/1996,  dispõe  que o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada  Fl. 3042DF CARF MF     12 inapta  gerará  efeitos  contra  terceiros  quando  o  adquirente  demonstrar  o  efetivo  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  dos  bens, in verbis:   Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Em  verdade,  o  parágrafo  único,  do  artigo  82  da  Lei  n  9.430/1996 constitui condição básica de prova de boa­fé, sendo,  pois,  primordial  que  o  adquirente  demonstre  que:  (i)  pagou  efetivamente  pelas  mercadorias  supostamente  adquiridas;  (ii)  que as recebeu em seu estabelecimento.   A Súmula 509, de 26 de março de 2014, do Superior Tribunal de  Justiça,  é  emblemática  dessa  discussão,  que  se  notabilizou  envolvendo  o  ICMS,  sendo  que  após  reiterados  julgamentos,  o  STJ decidiu que a boa­fé se comprova mediante a veracidade da  compra e venda:   "É  lícito  ao  comerciante  de  boafé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda."   E  a  veracidade  da  compra  e  venda  se  demonstra  por meio  de  prova  efetiva  do  pagamento,  e.g.,  transferência  bancária,  microfilmagem  de  cheque,  depósito  bancário  e  etc.,  e,  cumulativamente,  a  prova  efetiva  do  recebimento  das  mercadorias.  Ao  contrário  do  defendido  pela  Recorrente,  tais  provas  são  simples,  até  comezinhas,  e  são  demonstráveis  documentalmente, por meio de poucos documentos que espelhem  a  realidade da  compra e venda, não  se aceitando, de nenhuma  forma, a alegação vazia de que o pagamento ocorreu em espécie.  Assim,  sem tais evidências básicas da operação, não há que se  falar  em  boa­fé  da  Recorrente  e  muito  menos  em  manutenção  dos  créditos,  pois  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  as  operações  são  realmente  fictícias,  ainda  que  as  empresas  vendedoras estejam em situação formal regular perante o Fisco.  Aliás, a situação formal regular é o único ponto em que se apóia  a Recorrente, que olvida não apenas o abuso da personalidade  jurídica  das  pessoas  jurídicas  vendedoras,  como  a  própria  necessidade do cumprimento da função social do contrato (...)  A respeito da função social do contrato, pertine observar que a  compra e venda deve corresponder a uma operação verdadeira,  e  não  a  um  artifício  documental  realizado  para  a  incrementar  créditos  fiscais  de  tributos  não­cumulativos,  de  maneira  que  o  contribuinte possa de forma ilegal reduzir o seu imposto devido  ao  final  do  período  de  apuração.  Ou  seja,  não  basta  que  a  Recorrente  demonstre  que  as  empresas  vendedoras  existam  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 256          13 formalmente  e,  em  verdade,  sequer  materialmente  a  Fiscalização  demonstrou  que  as  empresas  vendedoras  não  existiam  de  fato,  mas  sim  que  as  operações  realmente  são  verídicas,  caso  contrário  estar­se­á  lidando  com  um  esquema  de fraude adotado para reduzir o montante de Imposto a pagar.  Ademais,  no  processo  referente  ao  IRPJ  (11634.000182/200925,  Acórdão  1301002.058), lavrado com base nas mesmas considerações tecidas pela Fiscalização a respeito  das mesmas notas fiscais inidôneas (provenientes dos fornecedores Construmotta Construções  Civil Ltda, CNPJ 06.140.046/0001­92, e Pedro do Carmo — Madeira, CNPJ 07.839.099/0001­ 69), a Primeira Seção de Julgamento assim sem manifestou:  A escrituração contábil  não constitui  prova, por  si mesma, dos  fatos  nela  registrados,  mas  tão­somente  quando  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  de  forma  inquestionável os  fatos  registrados. Cabe à contribuinte manter  sob sua guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  das  operações  que  alteraram sua situação patrimonial. Inequívoca é, portanto, sua  obrigação em comprovar a aquisição dos insumos utilizados no  processo produtivo,  assim como os pagamento correspondentes  para comprovar a efetividade da operação.   Ao  identificar  vícios  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte  como  suporte  dos  custos  por  ela  contabilizados,  a  autoridade  fiscal  não  admitiu  tais  notas  fiscais  como  prova  e  concedeu  à  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  novos  elementos.  Porém,  desprezando  tais  circunstâncias,  a  contribuinte não envidou qualquer esforço para apresentação da  comprovação  dos  pagamentos  ou  do  efetivo  ingresso  das  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais,  elementos  estes  que  militariam em favor de sua boa­ fé.  A contribuinte alegou desconhecer as irregularidades fiscais das  empresas  Construmotta  Construção  Civil  Ltda.  e  Pedro  do  Carmo — Madeira, especialmente ante a ausência de declaração  de nulidade da inscrição no CNPJ, invocando que teria agido de  boa­fé.   No  entanto,  em momento  algum  a  autoridade  fiscal  vinculou  a  dedutibilidade dos custos à regularidade fiscal dos fornecedores,  pois  a  dedutibilidade  sempre  esteve  condicionada  à  comprovação  documental  regular,  como  todas  as  demais  operações que  afetam o  patrimônio do  contribuinte. A  redução  do  lucro  seria  admitida  se  o  documento,  mesmo  emitido  por  empresa  considerada  inidônea  ou  inapta,  estivesse  acompanhado da prova do efetivo pagamento e do recebimento  dos bens ou serviços.   A questão presente cinge­se à existência ou não de comprovação  das aquisições dos  insumos descritos nas notas  fiscais emitidas  pela Construmotta Construção Civil Ltda. e Pedro do Carmo —  Madeira. Neste sentido, não se está  imputando à contribuinte a  obrigação  de  conhecer  a  regularidade  fiscal  de  seus  fornecedores  mas  tão­somente  o  ônus  de  provar  que  as  Fl. 3044DF CARF MF     14 transações  comerciais  de  fato  ocorreram.  Reitere­se  que  aqui  também  inexiste  qualquer  inversão  do  ônus  da  prova, mas  sim  omissão  do  contribuinte  em  comprovar  a  efetivada  das  aquisições dos insumos constantes das notas fiscais em análise.  Desconstituída  a  eficácia  do  documento,  resta  não  provada  a  operação  se  outros  elementos  não  são  apresentados  pela  interessada.  Com relação à declaração de  inaptidão, assim dispõe o art. 82  da Lei n° 9.430, de 1996:   "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  =  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços."   Mesmo que as empresas Construmotta Construção Civil Ltda. e  Pedro  do  Carmo — Madeira  ainda  não  tivessem  à  época  sido  consideradas ou declaradas inaptas, os indícios que evidenciam  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  embasaram  o  posterior  registro dessa condição no cadastro do CNPJ.   Dessa  forma,  como  a  interessada  deixou  de  comprovar  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, deve  subsistir a glosa promovida pela fiscalização.  Ratifico  igualmente  as  considerações  do  Acórdão  1301­002.058,  encaminhando meu voto no sentido de manter  incólume a acusação fiscal no que concerne a  impossibilidade de tomada de crédito de IPI referente às notas fiscais inidôneas.  2.3. Desconsideração do direito ao crédito de IPI por aquisições de bens  do ativo fixo   Foi  ainda  objeto  do  recurso  o  fato  de  não  terem  sido  considerados  pela  autoridade  lançadora  créditos  que,  no  sentir  da Recorrente,  deveriam  ter  sido  computados  e  abatidos,  decorrentes  da  aquisições  de  bens  do  ativo  imobilizado  entrados  no  seu  estabelecimento  com  destaque  regular  de  IPI,  registradas  nos  seus  documentos  e  livros,  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, a Recorrente briga contra a glosa, afirmando  que amesquinha o princípio da não cumulatividade consagrado constitucionalmente.   Com  relação  aos  bens  destinado  ao  ativo  permanente,  deve­se  afastar  de  pronto  a  argumentação  da  Recorrente,  pois  trata­se  de  matéria  já  sumulada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em enunciado de n. 495, in verbis:  A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa  não gera direito a creditamento de IPI. (DJe 13/08/2012)  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 257          15 No RE 491262 AgR/PR, o STF seguiu sua orientação jurisprudencial anterior  e  negou  aos  contribuintes  a  pretensão  de  utilização  de  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  bens  destinados ao ativo permanente e materiais de uso e consumo da empresa. Destaco o seguinte  trecho do pronunciamento da Ministra Rosa Weber:  Não mais comporta discussão, no âmbito desta Suprema Corte, a  matéria  acerca  da  ausência  do  direito  ao  creditamento  de  IPI  nas aquisições de bens para integrar ativo fixo e de materiais de  uso e consumo. Colho precedentes:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU AO  USO  E  CONSUMO DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite  o  creditamento do IPI pago na aquisição de bens que irão integrar  o  ativo  fixo  da  empresa  ou  produtos  destinados  ao  uso  e  consumo.  2. Agravo  regimental  desprovido.”  (RE 451965 AgR,  Relator(a): Min.  AYRES  BRITTO,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/09/2011, DJe­215 DIVULG 10­11­2011 PUBLIC 11­11­2011  EMENT VOL­02624­01 PP­00054)  “EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  1)  EMBARGOS  CONVERTIDOS  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  2)  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  PAGO  NA  AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E AO  USO  OU  CONSUMO  NO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE:  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”  (RE  626959  ED,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/03/2011,  DJe­068  DIVULG  08­04­2011  PUBLIC  11­04­2011 EMENT VOL­02500­02 PP­00442)  Assim  a  matéria  é  tranquila  sobre  a  legalidade  e  constitucionalidade  das  limitações ao creditamento estabelecidas pela legislação do IPI, razão pela qual não acolho os  argumentos do contribuinte com relação a este item.  2.4. Multa qualificada  Cumpre  então  analisar  a  questão  colocada  pela  Recorrente  sobre  a  qualificação da multa em 150%. Nesse sentido ela sustenta novamente questões preliminares  de  nulidade  por  ausência  de  contraditório,  todas  já  afastadas  nesse  voto.  Também  aponta  suposta falta de descrição dos fatos que permitam o agravamento da multa.  É  tranquila  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  a  necessidade  de  demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto  de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da Lei  nº  4.502/64  (sonegação  fiscal  e  fraude).  Vale  dizer,  a  ação  ou  omissão  dolosa  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  Fl. 3046DF CARF MF     16 circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  ou  ainda  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada  pelo Fisco no momento do lançamento tributário.  Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que sem comprovada.  No presente caso, a comprovação de condutas fraudulentas, com a utilização  de notas  fiscais  inidôneas, objetivando a  sonegação de  IPI  encontra­se plenamente  realizada,  como  descrito  no  tópico  acima.  De  fato,  a  escrituração  reiterada  de  créditos  indevidos,  decorrentes  de  operações  que  não  existiram,  se  enquadra  no  conceito  de  fraude,  como  constatou este Conselho no Acórdão 3403003.630.   Assim,  entendo  que  está  provado  que  houve  a  intenção  da  Recorrente  de  praticar o ilícito, tentando ludibriar o fisco, havendo, portanto, motivo claro para qualificação  da multa em 150%, conforme dispõe o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Concluo,  portanto,  ser  devida  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente, a qual deve ser mantida no patamar de 150%.  2.5. Multa confiscatória  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.      Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 258          17 2.6.  Inaplicabilidade  de  juros  equivalentes  à  SELIC  sobre  os  débitos  tributários   Por  fim,  clama  a  Recorrente  pela  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  sobre  os  débitos que lhe são exigido.  Todavia,  a matéria  está  consolidada  pela  no CARF,  como  se  depreende  da  Súmula n. 4, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Sem  dúvidas,  portanto,  a  respeito  da  validade  do  auto  de  infração  quando  aplicou a taxa Selic ao débito tributário objeto do lançamento.       Dispositivo  Por tudo quanto exposto, voto por (i) negar provimento ao recurso de ofício;  e (ii) negar provimento ao recurso voluntário.   Thais De Laurentiis Galkowicz     Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  ressalto  minha  discordância exclusivamente em relação ao tópico sobre o Recurso de Ofício.  Verifica­se nos autos que o montante exonerado pelo Acórdão recorrido diz  respeito  à  glosa  do  saldo  credor  de R$  4.306.223,02,  existente  em  01/01/2004,  sendo  que  o  motivo utilizado para a reversão da glosa é a decadência do direito do Fisco.  Sustenta a Relatora em seu voto que "(...) O saldo credor glosado refere­se a  períodos de apuração (mensais) anteriores a 2004. No caso em questão, como a ciência do auto  de infração foi em 20/03/2009, pela aplicação da regra do artigo 173, inciso I do CTN (já que  não  há  prova  nos  autos  de  antecipação  parcial  do  pagamento,  bem  como  há  apontamentos  sobre a atuação fraudulenta do contribuinte), já havia em 01/01/2009 decaído o direito para a  glosa de créditos de IPI".  No entanto, neste aspecto discordo do entendimento da relatora. Explico.  Fl. 3048DF CARF MF     18 Primeiramente,  há  que  ser  ressaltado  que  não  se  encontra  na  legislação  tributária federal a existência de norma legal que autorize o reconhecimento de direito a crédito  fiscal do IPI, por entradas de matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de  embalagem (ME),  isentos do IPI, não­tributados ou tributados à alíquota zero, a ser utilizado  como  abatimento  do  imposto  devido,  na  apuração  periódica,  sendo  impraticável  sua  compensação  com  IPI  devido  em  conta  gráfica;  a  compensação  com  outros  tributos/contribuições federais ou, ainda, a sua restituição ou ressarcimento. Tais créditos são  inexistentes.  Por  fim,  quando  aos  saldos  credores  de  períodos  anteriores,  apresento  os  fundamentos que  encontram­se bem pontuados no Acórdão nº 3402­004.139, de 23/05/2017,  em voto vencedor prolatado pelo Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que subscrevo as  considerações tecidas, adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei  nº  9.784,  de  1999,  passando  as  mesmas  a  fazer  parte  integrante  desse  voto,  ressalvando  as  adaptações necessárias ao presente caso.  Não há que se falar em decadência acerca do direito de o Fisco efetuar glosas  de  créditos  não  comprovados  no  período  sob  fiscalização  sobre  o  qual  não  se  operou  a  decadência.  Embora  se  refiram  a  saldos  credores  de  períodos  anteriores,  são  valores  que  reduzem o montante de  tributo a  recolher do período fiscalizado, eis que foram aproveitados  pela contribuinte em sua escrita, de forma que ela não pode se furtar a comprová­los.  Frise­se  que  a  fiscalização  não  exigiu  qualquer  montante  relativo  a  saldos  credores de períodos anteriores, mas tão somente glosou créditos a tais títulos para os quais a  contribuinte não cumpriu o seu dever probatório.   Inexiste qualquer norma legal que vede a fiscalização de glosar créditos não  comprovados pela contribuinte no período de apuração sob análise, ainda que a título de "saldo  credor de períodos anteriores”.  As  normas  veiculadas  pelos  arts.  150,  §  4º  do  CTN  e  173  do  CTN  determinam  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  decurso  de  prazo  para  o  Fisco  constituí­lo.  A  vedação  desses  dispositivos  se  restringe  à  constituição  do  crédito  tributário pelo lançamento de ofício, não atingindo a atividade obrigatória do Auditor­Fiscal  de apuração do imposto devido no período fiscalizado, nos termos do art. 142 do CTN, na qual  se inclui eventuais glosas de créditos aproveitados indevidamente pela contribuinte ou mesmo  a reconstituição da escrita fiscal de períodos anteriores.   Assim, a atividade de glosar créditos aproveitados pelo contribuinte, mas por  ele não comprovados, faz parte da tarefa da autoridade administrativa de correta quantificação  do valor do tributo devido no período fiscalizado, em conformidade com o disposto no art. 142  do  CTN. As  normas  veiculadas  pelos  arts.  150, §4º  do  CTN  e  173  do  CTN,  determinam  hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo para o Fisco constituí­lo. A  vedação desses dispositivos restringe­se à constituição do crédito tributário pelo lançamento de  ofício,  não  atingindo  a  atividade  obrigatória  de  apuração  do  imposto  devido  no  período  fiscalizado  quando  este  não  esteja  abrangido  pela  decadência.  Inexiste  qualquer norma  legal  que  vede  a  fiscalização  de  glosar  créditos  não  comprovados  pela  contribuinte  no  período  de  apuração sob análise, ainda que a título de saldos credores de períodos anteriores.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício, devendo  ser mantida a reconstituição dos saldos da escrita fiscal nos moldes postos pela Fiscalização.   Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 11634.000093/2009­89  Acórdão n.º 3402­006.617  S3­C4T2  Fl. 259          19 É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                      Fl. 3050DF CARF MF

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7819633 #
Numero do processo: 13819.000867/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Compensação Formalizada Antes de 9 de Junho de 2005. Prazo Decadencial. À compensação formalizada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de dez anos contados do fato gerador, conforme a Súmula vinculante CARF nº 91.
Numero da decisão: 1301-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 292          1 291  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000867/2004­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  NHÁ BENTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO  FORMALIZADA  ANTES  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  PRAZO  DECADENCIAL.  À compensação formalizada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo decadencial de dez  anos contados do fato gerador, conforme a Súmula vinculante CARF nº 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e determinar o retorno dos  autos  à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez do  crédito  requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 08 67 /2 00 4- 24 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13819.000867/2004­24  Acórdão n.º 1301­003.974  S1­C3T1  Fl. 293          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  NHÁ  BENTA  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  05­ 25.013, da 4ª Turma da DRJ ­ Campinas,  que,  na  linha do despacho decisório da DRF ­ São  Bernardo do Campo, negou a existência do direito creditório pleiteado pela  recorrente e,  em  consequência, não homologou as compensações declaradas.  A decisão recorrida está sintetizada na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  CORRESPONDENTE  A  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO.  É de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o prazo para exercitar  o direito à repetição do indébito.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior não­homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto, a  extinção no momento em que efetuado o  pagamento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Indeferido o direito creditório, não se homologa a compensação.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp, não homologada  Não resignada, a contribuinte recorreu, alegando que a decisão "...contraria a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  no  sentido  de que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos relativo à recuperação do  indébito, previsto pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional, tem inicio, não na data do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação ­ expressa  ou  tácita ­ do  lançamento. Desta forma, somente a partir dessa homologação é que começa a fluir o prazo  qüinqüenal previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional." (fl. 273)  Nessa linha de argumentação, disse a recorrente:  Assim,  em  se  tratando  de  tributo  cujo  recolhimento  é  efetuado  antes  do  exame,  pela  Autoridade  Administrativa,  dos  elementos  de  fato  que  ensejaram  a  apuração  do  valor  do  tributo  e  o  conseqüente  pagamento,  o  crédito  tributário  somente se considera extinto com a homologação do lançamento.  Não havendo homologação expressa, tem­se de considerar que somente pelo  decurso  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  dá­se  a  homologação  tácita  e  com esta a  extinção do crédito  correspondente. A partir de  então,  portanto,  é  que  tem  início  o  prazo  extintivo  do  direito  à  restituição  do  indébito, ao qual alude o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. (fl.  276)  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13819.000867/2004­24  Acórdão n.º 1301­003.974  S1­C3T1  Fl. 294          3 Malgrado  o  advento  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  pagamento,  inclusive  em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o E. Superior Tribunal de Justiça  negou à norma efeito retroativo.  Por último, frisou a recorrente que tal entendimento vem sendo amplamente  aplicado pelo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A recorrente apresentou declaração de compensação, na qual informara como  direito  creditório  um  determinado  valor  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  A  DRF ­ SBC,  entretanto,  não  homologou  as  compensações  ao  argumento  de  decadência.  Nesse  sentido,  consta do Despacho Decisório n° 256/2008:  Isto  posto,  proponho  que  não  seja  homologada  a  compensação  do  débito,  pleiteado na citada DCOMP em face da ocorrência do instituto previsto no art. 168  do CTN, bem como seja promovida a sua cobrança. (fl. 60)  A ementa do despacho decisório está assim redigida:  COMPENSAÇÃO DE COFINS E DE PIS COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Período de apuração: Ano Calendário de 1997  Impossível a compensação, via PER/DCOMP, do saldo negativo de IRPJ relativo a  período  de  apuração  encerrado  há mais  de  cinco  anos,  com  débito  de  COFINS,  tendo em vista o art. 168 do CTN.  Compensação não homologada    A DRJ confirmou esse entendimento.  Saldo  negativo  de  IRPJ,  na minha  ótica,  não  se  caracteriza  como  indébito,  que,  por definição,  ocorre  quando  se  faz  um pagamento  que não  é  devido,  ou  seja,  que  não  corresponde, no todo ou em parte, a uma obrigação existente e válida. Saldo negativo não se  encaixa nessa moldura. Ele é uma das três situações possíveis e normais para os contribuintes  que optaram por apurar o IRPJ na sistemática do lucro real anual. Apurado, no fim do período  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13819.000867/2004­24  Acórdão n.º 1301­003.974  S1­C3T1  Fl. 295          4 base,  um  valor  a  título  de  saldo  negativo,  não  existe  óbice  ao  exercício  imediato  do  direito  creditório (restituição ou compensação) que justifique postergar em cinco anos o termo inicial  do prazo de decadência. Ainda que o IRPJ esteja submetido a lançamento por homologação, a  existência do saldo negativo independe de qualquer ato administrativo do Fisco.  Esse  entendimento,  todavia,  não  encontra  eco  na  jurisprudência  do  CARF,  que  vê  no  saldo  negativo  uma  forma  de  indébito.  E,  sendo  indébito,  a  ele  se  aplicaria  o  entendimento cristalizado na Súmula vinculante 91, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Na esteira da Súmula 91, esta Turma tem, em casos semelhantes, afastado a  prejudicial de decadência e devolvido o processo para a DRF de origem, a fim de que lá sejam  verificadas  a  existência  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  expedindo­se,  ao  final, um despacho decisório complementar.  Dessa jurisprudência são exemplos as seguintes decisões:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  Diante  da  interpretação  dada  pela  Corte  Especial  do  STJ,  forçoso  reconhecer  a  pacificação  da  questão  no  STJ,  no  sentido  de  que  os  pagamentos  indevidos  apresentados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para o direito à repetição é de  cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/05.  Com  a  não  consumação  da  decadência,  os  autos  devem  retomar  à  DRF  de  origem  para  a  apreciação  do  mérito.  (Acórdão  nº  1301­003.444,  Relator  Cons.  José  Eduardo  Dornelas Souza)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Aplicação  da  Súmula  CARF  91  ao  caso.  (Acórdão  nº  1301­003.355,  Relatora  Cons.  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto)  No  caso  concreto,  o  saldo  negativo  pleiteado  é  do  ano  base  1997.  Já  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em maio  de  2004.  Portanto,  dentro  do  decêndio  que é o prazo de decadência fixado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na do  CARF.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13819.000867/2004­24  Acórdão n.º 1301­003.974  S1­C3T1  Fl. 296          5 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, afastando a prejudicial de decadência e determinando o retorno do processo à DRF  de  origem,  a  fim  de  que  lá  sejam  verificadas  a  existência  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  assegurando­se à recorrente o direito de produzir provas dos fatos alegados. Ao final, deverá  ser expedido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito ordinário do  processo administrativo.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 296DF CARF MF

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7832401 #
Numero do processo: 11020.912429/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 29 /2 01 6- 03 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912429/2016-03 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912429/2016-03 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912429/2016-03 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912429/2016-03 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912429/2016-03 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005252/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, para efeito de apuração do período quinquenal de constituição do crédito tributário. SÚMULA CARF nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil.
Numero da decisão: 2401-006.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Marialva De Castro Calabrich Schlucking
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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Aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, para efeito de apuração do período quinquenal de constituição do crédito tributário. SÚMULA CARF nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Marialva De Castro Calabrich Schlucking Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 52 52 /2 00 6- 83 Fl. 470DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005252/2006-83 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração (e-fls. 191 a 195) do Imposto de Renda da Pessoa Física / IRPF, referente aos exercício 2002, anos-calendário de 2001, com fundamento no acréscimo patrimonial a descoberto verificado pela realização de dispêndios com cartão de crédito de sua titularidade no valor total de R$ 366.130,28, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Relatório Fiscal (e-fls.196/200), sendo o valor do crédito tributário (em Reais) apurado está assim constituído: Imposto 90.778,88 Juros de Mora (cálculo até 30/11/2006) 71.742,54 Multa Proporcional (passível de redução) 68.084,16 Total do Crédito Tributário 230.605,58 l Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Ocorreu nulidade/ilegalidade do lançamento em razão de quebra do sigilo bancário, o que só poderia ocorrer em decorrência de determinação judicial em razão do parágrafo único do art.197 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966; 2) Ocorreu a decadência para os fatos ocorridos de Janeiro a Novembro de 2001, pois o crédito tributário foi apurado mensalmente com base em fatos geradores deste período, e o lançamento se deu em dezembro de 2006, portanto já decorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do lançamento; 3) Ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, posto que ainda que o impugnante fosse o titular dos cartões de crédito, não pode se revestir na qualidade de sujeito passivo, uma vez que não efetuou os gastos e/ou pagamentos. A utilização dos cartões e a maioria dos pagamentos foram efetuados por seu filho Marco Antonio Sá Failache, o qual possuía cartões de dependente e se responsabilizava pelas compras, inclusive no exterior para sua empresa PRODAM, e respectivos pagamentos (todos efetuados em Macapá, domicílio do dependente e da sua empresa), conforme provas em anexo; 4) Apresenta demonstrativos de compras e/ou pagamentos efetuados por ele mesmo e por seu filho em cada cartão de crédito fiscalizado, baseados nas informações constantes dos extratos ou faturas de cada cartão, e apresenta ainda uma planilha resumo dos demonstrativos e extratos anexados, indicando as despesas realizadas pelo impugnante e pelo Sr. Marco Antonio Sá Failache de julho a dezembro de 2001, fl. 195; 5) Afirma ainda que seu filho ora utilizava o cartão do próprio pai (impugnante), ora o seu cartão como dependente e que, embora alguns extratos não indiquem expressamente as compras realizadas por Marco Antonio Sá Failache, constam expressamente que as compras foram realizadas na PRODEX TRADING Corp. para Marco Failache e que grande parte dos pagamentos foram realizados em agências bancárias de Macapá, onde o Sr. Marco Antonio Sá Failache tem domicílio e é proprietário da empresa PRODAM - CNPJ n°34.869.685/000l-29, também localizada em Macapá, destinatária das compras; 6) Pede pela nulidade do lançamento, ou sua improcedência pelas motivos expostos. Por sua vez, a DRJ/Belém julgou, por unanimidade, procedente o lançamento nos termos a seguir resumidos: Fl. 471DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005252/2006-83 1) Sobre a alegação de que houve nulidade/ilegalidade do lançamento em razão de quebra do sigilo bancário, os documentos que embasaram a autuação, foram obtidos por meio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), tendo sido cumpridos todos os requisitos previstos na legislação foram cumpridos; 2) Quanto a arguição do contribuinte de que teria ocorrido a decadência para os fatos ocorridos de Janeiro a Novembro de 2001, em verdade, o valor do imposto devido que prevalece é o apurado na Declaração de Ajuste Anual, que tem por base todos os rendimentos do ano-calendário. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual; 3) Quanto a erro na identificação do sujeito passivo, já que o contribuinte afirma que os dispêndios efetuados por meio do cartão de crédito de dependente, deveriam ser contabilizados na análise de evolução patrimonial de seu filho, para que esta tese prevaleça é necessária a comprovação de que efetivamente quem pagou pelas despesas geradas foi seu filho, sendo devida a apresentação de documentos que comprovem a real saída de capital pertencente ao seu filho; 4) sobre apresentação dos documentos às fls. fls.269/284 e 286/371, considera-se precluso o direito do contribuinte para a apresentação de provas, a serem apreciadas nessa instância de julgamento administrativo tendo em vista que não ocorreu nenhuma das hipóteses de dilação probatória previstas na legislação. Cientificado da decisão do órgão julgador a quo em 26/6/08, conforme e-fls.425, o contribuinte apresentou em 25/7/08, portanto tempestivamente, recurso voluntário (e-fls. 426 a 443) nos termos a seguir resumidos: Das alegações preliminares a) Da nulidade da decisão da DRJ/Belém 1) restou violado a ampla defesa do contribuinte pela não observância do princípio do formalismo moderado, porquanto, o órgão julgador deixou de apreciar provas anexadas pelo recorrente que reforçavam as já existentes, sob a legação de preclusão; 2) que as pessoas físicas não estão obrigadas a arquivarem documentos (salvo os previstos no RIR) e nem possuem a organização contábil que possuem as pessoas jurídicas, e que a maioria dos documentos já tinham mais de cinco anos e estão (ou estavam) em Macapá. Por isso, a dificuldade de reunir e conseguir certos documentos em tempo hábil, para anexar à impugnação, razão pela requereu prazo para apresentação de outros documentos probatórios; 3) que, no decorrer do procedimento fiscal, foi sonegado ao recorrente prazo para produção de provas a seu favor, posto que, em 05/12/2006, o impugnante, para poder atender a intimação de apresentação de documentos, solicitou prorrogação de prazo de pelo menos 30 dias em razão das dificuldades de localização dos mesmos e somente tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido no dia 15/12/2006, ou seja, dois dias após o recebimento do lançamento do crédito tributário, que se deu em 13/12/2006; 4) que, em atenção aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, deveria o julgador a quo observar o princípio da formalidade moderada e apreciar as provas anexadas, ainda que posteriormente, pelo recorrente (fls. 269/284 e 286/371); Fl. 472DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005252/2006-83 b) da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2001 1) que a DRJ/BEL não acatou a decadência de fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a novembro de 2001, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 13/12/2006, portanto, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, sob o argumento de que, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual; 2) que o próprio lançamento foi constituído dessa forma, ou seja, o crédito tributário foi exigido na data da ocorrência da presumida omissão (mês a mês). Portanto, se a exigência tributária foi constituída mês a mês, é porque o fato gerador ocorreu nesse mesmo período. Se fosse o contrário, a exigência deveria ser apurada apenas no final do ano-calendário; 3) que deve ser reformada a decisão a quo para ser declarado decadente o lançamento quanto ao período de janeiro a novembro de 2001, por estar atingido pelo instituto da decadência, conforme a lei e jurisprudência citada; c) Erro na identificação do sujeito passivo 1) que é costume dos brasileiros emprestarem seu cartão de crédito para atender um pedido de outro brasileiro, principalmente quando se trata de pai e filho, Um costume civil que não exige formalidade, contrato ou autorização legal, porque decorre da confiança e /ou afinidade entre as pessoas; 2) que esse fato foi materialmente provado, pois, os extratos de débitos dos cartões informam expressamente o autor das compras e onde foram efetuados os respectivos pagamentos e que além disso, observem que os pagamentos também foram realizados em agências bancárias localizadas em Macapá-AP, onde o filho do recorrente, Sr. Marco Antonio Sá Failache, tem domicílio, enquanto que o recorrente, por sua vez, mora em Belém-PA; 3) que essa prova foi demonstrada na relação de bancos (fls. 258/261) anexada onde consta o número das agências bancárias de Macapá, onde foram realizados os pagamentos, bastando verificar nas cópias dos extratos que os números das agências onde foram efetuados os pagamentos, correspondem às agências localizadas em Macapá-AP e que, embora não esteja claro na decisão ora combatida, pode-se inferir que o julgador a quo não deixou de reconhecer que os pagamentos foram realizados em Macapá, apenas exigiu que o recorrente provasse que os pagamentos foram efetuados com recursos de seu filho; 4) que, no caso presente, todo o conjunto probatório e indiciário aponta no sentido de que o verdadeiro responsável pelas compras e pagamentos dos cartões de crédito do recorrente era seu filho Marco Antonio Failache (ou da PRODAM LTDA). Por isso, deveria o fisco aplicar a regra prevista no artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, em que, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; Do mérito 1) que, conforme demonstrativos elaborados com base nas informações constantes dos extratos ou faturas de cada cartão onde fica nítida a responsabilidade de cada um dos usuários, convém esclarecer que a grande parte das compras e/ou pagamentos foram efetuados por Marco Antonio Sá Failache, filho do impugnante, que ora utilizava o cartão do próprio pai, ora o seu como “dependente"; Fl. 473DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005252/2006-83 2) que, embora alguns extratos não indiquem expressamente as compras realizadas por Marco Antonio Sá Failache, constam expressamente que as compras foram realizadas na PRODEX TRADING Corp. para Marco Failache e ainda, a grande parte dos pagamentos foram realizados em agências bancárias de Macapá-AP, onde o Sr. Marco Antonio Sá Failache, filho do impugnante, tem domicílio e é proprietário da empresa PRODAM (CNPJ n° 34.869.685/0001-29), também localizada em Macapá-AP, destinatária das compras; ' , 3) não obstante, o demonstrativo acima se refira apenas ao período de julho a dezembro de 2001, observa-se que as despesas realizadas pelo recorrente estão compatíveis com sua renda declarada no ano-base de 2001, anexada aos autos e que os demonstrativos foram elaborados somente com extratos de cartões do período de julho a dezembro de 2001, tendo em vista que o recorrente não conseguiu encontrar os documentos relativos ao período de janeiro a junho de 20015, motivo pelo qual solicitou prazo para apresentação dessas provas; Do pedido 1) que seja declarado nulo de pleno direito o presente lançamento, ou declará-lo improcedente pelos motivos expostos nas preliminares. E se assim não entender, que seja reconhecido a decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 2001; 2) que, se superadas as preliminares, no mérito seja julgado improcedente a exigência, ante as provas materiais anexadas, caracterizando erro na apuração do crédito tributário. vi É o relatório. Voto Conselheira MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING, Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 26/6/2008 (e-fls.425), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 25/07/2008, conforme e-fls.426/443, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 1) Das alegações preliminares a) Da nulidade da decisão da DRJ/Belém O recorrente alega a nulidade da decisão de piso por ofensa ao princípio da ampla defesa uma vez que a DRJ recusou-se a apreciar provas anexadas aos autos após o prazo para a apresentação de impugnação. Para o recorrente, o processo administrativo tem que se pautar no formalismo moderado e da busca da verdade material. Contudo, entendo irreprochável a decisão de piso, uma vez que o momento para apresentação dos documentos que respaldam o direito em que se funda o recorrente é a apresentação da impugnação, ex- vi do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, precluso o direito de fazê-lo em outra oportunidade, salvo quando se tratar de fato ou direito superveniente ou, ainda, que a não apresentação se verifique por impossibilidade ocasionada por motivo de força maior, devidamente caracterizado. Fl. 474DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005252/2006-83 b) da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001 O recorrente alega a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001 tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 13/12/2006, portanto, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN, tanto que lançamento foi constituído mês a mês de modo que o crédito tributário foi exigido na data da ocorrência da presumida omissão (mês a mês). A DRJ/BEL, por sua vez, considerou que a regra aplicável seria a do art. 173, I, do CTN, tendo em vista que, embora seja exigido o pagamento mensal do IRPF, esse recolhimento constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido o qual somente é apurado no momento da entrega da declaração quando é efetuado o ajuste anual. Há que se recordar que a Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, instituiu a apuração mensal do imposto e, com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, essa apuração mensal passou a ser feita por antecipação, com o fato gerador do imposto sendo complexivo, isto é, o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Sobre fato gerador do imposto, cumpre transcrever lição de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 3' edição, Editora Saraiva (págs. 251 e 252): i t “O fato gerador do tributo designa-se periódico quando sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo. E tipicamente o caso do imposto sobre a renda periodicamente apurada, à vista dos fatos (ingressos financeiros, despesas, etc.) que, no seu conjunto, realizam o fato gerador. Em imagem de que já nos socorremos noutra ocasião, o fato gerador periódico é um acontecimento que se desenrola ao longo de um lapso de tempo, tal qual uma peça de teatro, em relação à qual não se pode afirmar que ocorra no fim do último ato; ela se completa nesse instante, mas ocorre ao longo do tempo, sendo inegável o relevo das várias situações desenvolvidas durante o espetáculo para a contextura da peça (.)" Por outro lado, o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN, que por oportuno se reproduz: “Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Aliás, esse entendimento está consolidado pela SÚMULA CARF nº 123, a seguir transcrita: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional Fl. 475DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005252/2006-83 Portanto, sendo complexivo o fato gerador do imposto de renda, o mesmo ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário, sendo aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, quando houver pagamento antecipado, o que inclui a retenção na fonte. No caso do recorrente, o mesmo apresentou a sua Declaração de Ajuste Anual em 27/04/2002 e sofreu retenção de imposto de renda na fonte para o ano-calendário de 2001 no valor de R$ 2.339,39 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos). Assim, para esse ano-calendário de 2001, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2006. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 13/12/2006, não há de se falar em decadência. c) Erro na identificação do sujeito passivo Por entender que, no caso em tela, o erro na identificação do sujeito passivo constitui o mérito da questão, tratamos do assunto a seguir. Do mérito O recorrente argumenta que as compras efetuadas no cartão de crédito de sua titularidade foram efetuadas, na verdade, por seu filho para si ou para sua empresa, ora usando cartão adicional como "dependente", ora usando o cartão do próprio titular. E, para fazer prova dessas alegações apresenta as faturas dos diversos cartões de crédito com a descrição das compras, além de argumentar como prova o fato do pagamento das faturas terem ocorrido na cidade de Macapá onde reside o seu filho e onde está domiciliada a empresa do mesmo. Nesse ponto, não assiste razão ao recorrente. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […]” Conforme dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos: “Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. “(Grifamos). Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Fl. 476DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005252/2006-83 A jurisprudência administrativa, por sua vez, é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do então Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 10612485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PROVA DOS RECURSOS O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos (Ac.10612203, sessão de 19/09/2001). IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 10242582, sessão de 12/12/1997). Verifica-se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo ônus da prova foi transferido para o contribuinte, e o que se observa, no caso presente dos autos, é que o contribuinte não consegue elidir a tributação decorrente de APD apurado, uma vez que não faz prova inequívoca de que tais desembolsos foram efetivamente suportados por seu filho e não pelo recorrente. As simples alegações de que as compras foram feitas pelo filho e de que o pagamento das faturas teria sido feito em Macapá, enquanto o recorrente mora em Belém, não são provas hábeis nem suficientes para afastar a tributação, não assistindo, portanto, razão ao recorrente, a quem cabe o ônus de produzir prova inequívoca da inexistência de variação patrimonial a descoberto decorrente da omissão de rendimentos. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING- Relatora Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721720/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 RAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 2. A alíquota devida ao RAT deve ser apurada de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 2202-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.207  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A.        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012  RAT.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 2.   A alíquota devida  ao RAT deve ser apurada de  acordo com o Anexo V do  Decreto  nº  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957/2009.  Não  incumbe ao CARF afastar a  aplicação da  indigitada  legislação  tributária  ou  promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº  2 e do art. 62 do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 17 20 /2 01 5- 01 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15504.721720/2015­01  Acórdão n.º 2202­005.207  S2­C2T2  Fl. 543          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SPL  CONSTRUTORA  E  PAVIMENTADORA  LTDA.  contra  decisão  proferida  por  Auditor  Fiscal  de  Previdência  Social vinculado à Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ Previdenciária em Sorocaba (SP),  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  a  cobrança  de  R$  183.426,37  (cento  e  oitenta e três mil e quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), em razão do não  recolhimento do adicional do SAT para custeio da aposentadoria especial, no período de abril  de 2002 a maio de 2003.   Em  apertadíssima  síntese,  consta  no  relatório  fiscal  (f.  19/20)  que  a  ora  recorrente tem sua matriz no Município de Sorocaba, filial no Município de São Paulo e, em  ambas,  desenvolve  como  atividade  principal  a  coleta  de  lixo  urbano. Afirma  que  os Laudos  Técnicos de Avaliação Ambiental apresentados para a matriz e para a filial contêm idênticas  previsões quanto à descrição de atividades,  análise dos principais  riscos  e  recomendações de  segurança para os coletores de lixo. Apesar disso, enquanto na matriz houve recolhimento do  SAT  com  base  na  alíquota  de  3%,  acrescida  de  6%  sobre  o  salário  de  contribuições  dos  coletores de lixo, na filial houve apenas o recolhimento de 3%, sem o acréscimo de que trata a  Lei nº 9.732/1998. Também não houve  recolhimento do  adicional quanto  aos  segurados que  exercem as funções de lavador,  lubrificador, médico e auxiliar de enfermagem, que, segundo  Laudo Técnico, encontrariam­se expostos a agentes químicos ou biológicos.  Após  a  apresentação  da  impugnação  foi  proferido  despacho  (f.  371)  determinando que o auditor autuante se manifestasse sobre a defesa apresentada (f. 323/325),  bem como os documentos que a ela foram acostados (Parecer Técnico, da lavra de engenheiro  eletricista  e  segurança  do  trabalho  ­  f.  326/332  ­  ,  contendo  os  seguintes  anexos:  Análise  Médica e ocupacional  ­  f.  333/340; documentos produzidos pela ora  recorrente  ­  f.  341/342;  contrato social ­ f. 343/365).   Em  resposta  (f.  404/408),  a  autoridade  fiscalizadora  destacou  o  fato  de  as  condições de trabalho serem idênticas nas unidades de Sorocaba e São Paulo, mas, ainda assim,  apenas na matriz  ser  feito o  recolhimento de adicional do SAT quanto aos coletores de  lixo.  Acrescentou que os PPRA (f. 162/181), LTCAT (f. 182/225) e PCMSO (f. 231/249), que já se  encontravam  carreados  aos  autos  antes  da  apresentação  da  defesa,  não  trazem  quaisquer  informações quanto às condições de efetiva utilização dos EPIs ou EPCs, motivo pelo qual não  é possível aferir se seriam suficientes para manter a intensidade dos agentes agressivos dentro  dos  limites  legais.  Salientou,  ainda,  que  o  parecer  juntado  à  defesa  (f.  326/332)  não  faz  referência  às  condições  dos  EPIs  utilizados  no  período  (condições  de  conservação,  higienização  periódica  e  substituições  há  tempos  regulares,  vida  útil,  etc.).  Por  tais motivos,  concluiu pela manutenção do débito em sua totalidade.   Conforme  já  narrado,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  (f.  409/413),  valendo­se dos seguintes argumentos:  a) A  empresa não  rebateu  o  argumento  da  autoridade  fiscalizadora  de  que,  embora  os  coletores  de  lixo  da  matriz  e  da  filial  trabalhem  em  condições  idênticas,  o  recolhimento do adicional de SAT ocorre apenas na matriz;   b)  O  Laudo  Técnico  (fls.  222),  nos  itens  “k”  e  “l”,  atesta  que  a  atividade  desempenhada expõe os trabalhadores a agentes biológicos e químicos.   c)  Pressupõe­se  correta  a  inclusão  das  funções  de  lavador,  lubrificador,  médico  e  auxiliar  de  enfermagem  no  rol  dos  funcionários  sujeitos  a  grau  de  risco,  como  constado item 7 do Relatório Fiscal, já que, ao não contestar esse ponto, admite tacitamente a  correção do levantamento feito pelo auditor.   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15504.721720/2015­01  Acórdão n.º 2202­005.207  S2­C2T2  Fl. 544          3 d)  A  notificação  em  epígrafe  foi  lavrada  na  estrita  observância  das  determinações legais vigentes.  Notificada  quanto  à  retificação,  em  23/10/2008,  apresentou  a  recorrente  recurso voluntário, suscitando:  Preliminarmente,  a)  necessidade  de  concessão  de  efeito  suspensivo  ao  recurso,  com  a  não  inscrição em dívida ativa da cobrança;  b) nulidade do processo administrativo, ao argumento de que deveria ter sido  feita fiscalização "in loco" para que fosse aferida a efetividade dos EPIs;   c) nulidade da NFLD, por vício formal e inadequação dos períodos descritos  pelo auditor da previdência social (INSS) quanto às supostas infrações.  Quanto ao mérito,  a)  no  quadro  “Análise Preliminar  de Riscos  para Higiene Ocupacional”  do  PPRA,  consta,  no  momento  de  sua  elaboração,  medidas  de  controle  quanto  à  utilização  de  EPIs;  b) competia ao auditor, no curso da fiscalização, verificar as notas fiscais de  aquisição  dos  equipamentos  de  segurança  e medicina  do  trabalho,  bem  como  o  controle  de  entrega aos empregados;  c) a utilização dos EPIs estaria sob permanente controle da municipalidade;   d)  inexistiria  embasamento  legal  para  estender  as  condições  ambientais  da  filial  à matriz  no  setor  de  resíduos  sólidos,  visto  que  as  condições  territoriais  e  laborais  são  diferentes;  e) os argumentos de defesa são extensivos ao lançamento do adicional quanto  às  funções  de  lavador,  lubrificador,  médico  e  auxiliar  de  enfermagem.  Sendo  assim,  os  argumentos relacionados ao coletor de resíduos sólidos são aplicáveis às demais funções, que  também recebiam EPIs.   Pleiteou  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  e,  em  caráter  subsidiário,  a  redução do valor das multas pecuniárias, considerando­se a inexistência de qualquer agravante  em seu desfavor.   Contrarrazões apresentadas (f. 441/445).   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.   Em  relação  ao  RAT,  tem­se  que  o  CNAE  da  empresa  (70.20­4­00  –  atividades de consultoria em gestão empresarial,  exceto consultoria  técnica especializada) foi  reenquadrado  do  risco  acidentário  de  grau  leve  (alíquota  de 1%)  para  o  risco  acidentário  de  grau médio (alíquota de 2%), em razão do Decreto nº 6.957/2009, que alterou o Anexo V do  Decreto nº 3.048/1999.   Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15504.721720/2015­01  Acórdão n.º 2202­005.207  S2­C2T2  Fl. 545          4 Primeiramente,  há  de  se  ter  em  vista  que  o  recorrente  não  contestou  sua  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  mas  tão­só  a  alteração  da  alíquota  RAT  promovida pelo Decreto nº 6.957/2009, conforme esclarece o relatório fiscal:   15. Analisando as GFIPs transmitidas, verifica­se que a auditada enquadrou­se no código CNAE  PREPONDERANTE 70.20­4­00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria  técnica específica, estando de acordo com seu objeto social listado no Estatuto Social vigente no período  fiscalizado.  16. Em resposta à solicitação feita pela fiscalização para que a empresa especificasse a atividade por ela  exercida (matriz e filiais), foram apresentados o Estatuto e o cartão CNPJ, tendo como CNAE Principal o  de número 70.20­4­00.  17. Dessa forma, a empresa confirmou que o código e descrição da atividade econômica principal no qual ela se  enquadrou tanto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ quanto nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP estão corretos.  18. O enquadramento no código da atividade preponderante  segundo a Classificação Nacional de Atividade Econômica é,  em  princípio,  de  responsabilidade  da  empresa,  conforme  preceitua o § 5o do artigo 202 do RPS acima transcrito, e não  havendo  motivos  para  que  esta  auditoria  modifique  tal  enquadramento,  foi  considerada  como  atividade  preponderante  aquela  declarada  em  GFIP  pela  própria  empresa  no Campo “CNAE Preponderante”  (...).  (Sublinhas  deste voto.)  O  ponto  nodal  de  suas  razões  recursais  está  na  tese  de  que  “(...)  o  enquadramento  da  sua  atividade  em CNAE mais  grave  afronta  o  princípio  da  legalidade,  da  referibilidade e da finalidade da contribuição” (f. 506). A irresignação da recorrente, portanto,  está assentada no enquadramento de sua atividade no risco acidentário de grau médio, em que  pese  a  existência  de  dados  que  comprovariam  a  diminuição  de  acidentes  tanto  no  âmbito  interno do recorrente, quanto em relação às demais empresas de mesmo código CNAE. Ao seu  sentir, o Decreto nº 6.957/2009 é ilegal, eis que teria promovido a majoração da alíquota para a  atividade sem a devida motivação, desrespeitando a própria finalidade da contribuição.  Este  Conselho,  contudo,  não  tem  competência  para  se manifestar  quanto  à  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  conforme  previsão  expressa  do  verbete  sumular  de  nº  2.  Não  é  possível,  pois,  afastar  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  sob  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Conforme determina o art. 62 do RICARF,  é “(...) vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, salvo nos casos em:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento  realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15504.721720/2015­01  Acórdão n.º 2202­005.207  S2­C2T2  Fl. 546          5 Não  vislumbro,  no  caso  em  tela,  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  supracitadas, de modo a minorar a alíquota incidente sobre atividades de consultoria em gestão  empresarial, exceto consultoria técnica específica (CNA nº 70.20­4­00).   Em suas razões, alega a recorrente que teria o col. STJ já teria se manifestado  quanto  à  ilegalidade  do  Decreto  nº  6.957/2009,  colacionando  jurisprudência  nesse  sentido.  Todavia,  o  único  precedente  colacionado  (REsp  nº  1425090/PR)  não  estava  submetido  à  sistemática dos recursos representativos de controvérsia, razão pela qual sua observância não é  mandatória.  Trata­se,  em  verdade,  de manifestação  quanto  a  um  caso  concreto  submetido  à  apreciação  daquela  Corte  Superior,  no  qual  o  contribuinte  sequer  desempenhava  a  mesma  atividade econômica que a ora recorrente (uma vez que, conforme consta da ementa, o autor do  processo questionava o aumento da alíquota RAT de 2% para 3%, não de 1% para 2%, como  no caso em tela).  Não vislumbro possibilidade jurídica de, no âmbito deste Conselho, estender  o entendimento exarado na jurisprudência colacionada ao caso em espeque, eis que a decisão  não  foi  proferida  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  sequer  trata  da  mesma  atividade  empresarial da recorrente.   Este Conselho  já  rechaçou  fosse ultimada uma “reclassificação” do grau de  risco da empresa, reforçando a necessidade de ser aplicada a alíquota constante do Anexo V do  Decreto  3.048/1999.  Isto  porque,  “[a]  partir  de  01/2010 a  alíquota  devida  ao RAT  deve  ser  apurada  em  consonância  com  o  Anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.957/2009,  devendo  ser  objeto  de  lançamento  as  diferenças  de  contribuições  apuradas e não recolhidas/declaradas corretamente pelo sujeito passivo”  (Acórdão nº 2402­ 006.734, julgamento em 07/11/2018).  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.900287/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.407  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 02 87 /2 00 9- 81 Fl. 219DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Acórdão n.º 2301­005.407  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 221DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Acórdão n.º 2301­005.407  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 223DF CARF MF     6                               Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907421/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de Origem, para que essa colacione aos autos a DCTF referente ao período do fato gerador de 31/03/2003, cujo o vencimento era em 30/04/2004 e eventuais retificadoras, se houver e que seja ainda providenciado um despacho circunstanciado esclarecendo se o débito pago a destempo havia sido declarado em DCTF e, em caso afirmativo, quando o mesmo foi declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de Origem, para que essa colacione aos autos a DCTF referente ao período do fato gerador de 31/03/2003, cujo o vencimento era em 30/04/2004 e eventuais retificadoras, se houver e que seja ainda providenciado um despacho circunstanciado esclarecendo se o débito pago a destempo havia sido declarado em DCTF e, em caso afirmativo, quando o mesmo foi declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-36.831, de 23 de abril de 2012, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão da DRJ, reproduzo-o abaixo: O contribuinte acima qualificado transmitiu a Declaração de Compensação nº 09382.26352.140404.1.3.049173 em 14 de abril de 2004, onde utilizou suposto crédito de R$ 82.947,18,decorrente de pagamento a maior realizado via Darf de valor R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 07 42 1/ 20 08 -2 7 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907421/2008-27 238.143,64, em 13 de fevereiro de 2004, referente IRPJ (Cód. 2632 – estimativa), para compensar débitos de PIS (Cód 6912) e de Cofins (Cód. 5856), com vencimentos em 15/04/2004, nos valores de R$ 68.072,14 e de R$ 16.849,19, respectivamente. Cópia da Dcomp está às fl. 06 a 10. 2. Como resultado de procedimento de análise eletrônica da Dcomp, foi expedido o Despacho Decisório nº 804822397 em 07 de novembro de 2008, à fl. 01, homologando parcialmente as compensações declaradas. Foram feitas as seguintes considerações na decisão: 2.1. em relação ao Darf indicado pelo contribuinte como origem do crédito, foi verificado que as parcelas do seu valor abaixo discriminadas foram utilizadas em outros pagamentos: 2.1.1. R$ 155.196,46 – utilizado em Dcomp nº 31722.82176.150304.1.3.046484; 2.1.2. R$ 41.066,32 – utilizado para quitar débito de IRPJ no cód 2632 referente ao fato gerador 31 de março de 2003; 2.2. com isso, restou disponível para ser utilizado na compensação analisada o montante de R$ 41.880,86 (= R$ 238.143,64 – R$ 155.196,46 – R$ 41.066,32), montante este insuficiente paras as compensações pretendidas. 3. Cientificado do despacho decisório em 17 de novembro de 2008, conforme extrato à fl. 03, em 17 de dezembro de 2008 o interessado apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 92 a 95, instruída com os documentos às fl. 05 a 91 e 96 a 99, onde argumentou, em síntese: 3.1. a tempestividade; 3.2. não existir o débito de R$ 41.066,32 mencionado no despacho; 3.3. que protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no Direito, principalmente a juntada posterior de novos documentos, perícias contábeis, inspeções judiciais e outros meios. 4. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. Demonstrada a insuficiência do crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ para compensar os débitos confessados em Dcomp, é devida a homologação parcial da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 24/05/2012 (e- fls.115) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário aos 21/06/2012, conforme razões abaixo sintetizadas: (i) A Recorrente, após revisão interna e anterior a qualquer fiscalização, verificou que não havia efetuado o pagamento do valor principal de R$ Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907421/2008-27 205.334,64, relativo ao IRPJ (código 2362), período de apuração maio/2003, com vencimento em 30/04/2003. E efetuou o pagamento do imposto sem incluir a multa, pagando o principal e juros, beneficiando-se com o instituto da Denúncia Espontânea (art. 138 do CTN); (ii) Declara que o pagamento foi efetuado no dia 13/04/2004 e a DIPJ foi apresentada em 30/06/2004, portanto o pagamento ocorreu antes de qualquer declaração por parte do contribuinte; (iii) Apresenta doutrina e jurisprudência tratando da Denúncia Espontânea; (iv) Por fim, requereu o reconhecimento da integralidade do seu direito creditório e a homologação da compensação declarada. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se à Per/Dcomp de nº 09382.26352.140404.1.3.049173, requerendo o reconhecimento do direito creditório de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, data do vencimento 30/04/2003, período de apuração 31/03/2003, no valor de R$ 82.947,19, oriundo de um DARF, data da arrecadação 13/02/2004, no valor de R$ 205.331,64, para compensar débitos de PIS e COFINS, de março de 2004, no valor total de R$ 84.921,33. A compensação não foi homologada, porque a partir das características do DARF objeto do Per/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, utilizando parcialmente para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior, ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu inexistir o débito no valor de R$ 41.066,32. Em julgamento na primeira instância administrativa, depois de analisar as informações disponíveis no sistema, a DRJ/REC verificou que o débito de R$ 41.066,32 se tratava de multa de mora por atraso no recolhimento do DARF, fato gerador de 31/03/2003, cujo o vencimento era em 30/04/2004 e o mesmo só foi pago em 06/02/3004. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente destaca que efetuou o recolhimento sem a inclusão da multa de mora em razão do instituto da denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN. Destaca que efetuou o recolhimento antes de qualquer procedimento fiscal e após entrega da DIPJ. Vê-se, pois, que há indícios de ter a Recorrente, de fato, direito a ser beneficiada pela denúncia espontânea, contudo não há nos autos a informação de quando a DCTF do período Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907421/2008-27 foi apresentada. A Recorrente faz menção unicamente a apresentação da DIPJ e silencia em relação a data de envio da DCTF. Na forma regimental (art. 62, § 2º do RICARF), o tema, em tese, não comporta mais qualquer discussão, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. É oportuno destacar a Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.” Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907421/2008-27 A declaração considerada como confissão de dívida é a DCTF, sendo assim, quando a jurisprudência trata de lançamento por homologação regularmente declarados, trata especificamente da DCTF. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, é imprescindível verificar nos caso dos autos quando foi a entrega da DCTF e se essa declaração já contemplava o débito de IRPJ pago em atraso discutido nestes autos. Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem e essa colacione aos autos a DCTF referente ao período do fato gerador de 31/03/2003, cujo o vencimento era em 30/04/2004 e eventuais retificadoras se houver. Que seja ainda providenciado um despacho circunstanciado esclarecendo se o débito pago a destempo havia sido declarado em DCTF e, em caso afirmativo, quando o mesmo foi declarado pela contribuinte. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja a contribuinte intimada do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725128/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução do imposto devido no ajuste anual. Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial que o contribuinte declare o valor cheio dos rendimentos tributáveis, incluindo o imposto retido.
Numero da decisão: 2402-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO.  INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução  do imposto devido no ajuste anual.  Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial  que  o  contribuinte  declare  o  valor  cheio  dos  rendimentos  tributáveis,  incluindo o imposto retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 28 /2 01 2- 51 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 12448.725128/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.361  S2­C4T2  Fl. 112          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  55/104)  em  face  do  Acórdão  n.  08­ 29.676 ­ 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  ­ DRJ/FOR  (e­fls.  40/44),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/06),  apresentada  em  25/04/2012,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  03/04/2012 (e­fl. 34) mediante a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física  ­  n.  2011/409669557587253  ­  no  total  de  R$  80.628,27  (e­fls.  08/11)  ­  com  fulcro  em  compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado do  teor do Acórdão n.  08­29.676  (e­fls.  40/44)  em 17/03/2015  (e­fl.  52),  o  impugnante,  agora Recorrente,  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  55/104) na  data de 30/03/2015,  alegando  a  ocorrência  de  um mero  erro  quando da  informação  da  fonte  pagadora (CEDAE em vez de Banco do Brasil).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  O  cerne  deste  litígio  concentra­se  na  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  92.045,70, em virtude do entendimento da autoridade  lançadora de  tratar­se de compensação  indevida.   Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fls. 02/06), a instância de piso concluiu que que  não restam comprovados a  retenção e o  recolhimento do valor do  imposto de renda na fonte  glosado pela fiscalização de R$ 92.045,70, ano­calendário 2010.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  a  improcedência  do  lançamento  em  lide  por  ter  ocorrido  mero  erro  de  fato  na  inserção  das  informações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  traz  aos  autos  peças  judiciais  vinculadas  à  Reclamatória  Trabalhista n. 01477­2004­058­01­00­6 (e­fls. 97/104).  Da análise dos documentos acostados às  e­fls. 97/104, constata­se que:  i) o  pagamento das verbas decorrentes da Reclamatória Trabalhista n. 01477­2004­058­01­00­6 foi  efetuado  pelo  Banco  do  Brasil  que  ficou,  inclusive,  com  o  encargo  de  recolher  à  Fazenda  Nacional o  IRRF no valor de R$ 92.714,72  (e­fl. 102);  ii) que o Recorrente  recebeu o valor  líquido de R$ 246.952,73 (e­fl. 100), conforme ele próprio afirma:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12448.725128/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.361  S2­C4T2  Fl. 113          3   Reforça a tese de que o Recorrente recebeu o valor líquido de R$ 246.952,73,  os Alvarás Judiciais n. 233/2010 (e­fl. 21) e n. 63/2015 (e­fl. 102), nos quais o  juízo da 58ª.  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determina ao Banco do Brasil S.A efetuar pessoalmente  ao  Recorrente  o  pagamento  da  importância  de  R$  246.952,73,  bem  assim  proceder  o  recolhimento  à  Fazenda  Nacional  da  importância  de  R$  92.914,72,  informando  data  referencial do depósito de 13/05/2009, para ambos os eventos.  Nessa  perspectiva,  ainda  que  tenha  havido  efetivamente  a  retenção  de  imposto  de  renda  e  o  respectivo  recolhimento  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  no  valor  de  R$  92.914,72, não há de se aproveitar ao Recorrente, conforme tipificado na Lei n. 7.713/88, na  Lei  n.  9.250/95,  no Decreto  n.  3.000/99  ­  RIR/99  (na  redação  vigente  à  época  dos  fatos)  e  demais  legislação  correlata,  vez  que  recebeu  quantia  líquida  e  assim  fez  constar  em  sua  Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2011 (e­fls. 27/32).   Com  efeito,  para  pleitear  tal  dedução  do  imposto  devido,  o  Recorrente  deveria ter declarado o valor bruto, incluindo a respectiva retenção de imposto de renda, que se  compensaria do imposto devido no ajuste.  Ressalte­se ainda que a decisão recorrida identificou em DIRF do Banco do  Brasil S/A no valor de R$ 11.560,96, que foi considerado no lançamento em tela.  Desta forma, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.001004/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2008 INCORREÇÃO OU OMISSÃO EM GFIP A ocorrência de erro ou omissão de informações em GFIP caracteriza descumprimento de obrigação acessória tributária, sujeitando o infrator à multa.
Numero da decisão: 2402-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (presidente) Fernanda Melo Leal (suplemente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  CAFEEIRA SIENI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2008  INCORREÇÃO OU OMISSÃO EM GFIP  A  ocorrência  de  erro  ou  omissão  de  informações  em  GFIP  caracteriza  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária,  sujeitando  o  infrator  à  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (presidente)  Fernanda  Melo  Leal  (suplemente  convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 04 /2 00 9- 11 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11634.001004/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.407  S2­C4T2  Fl. 282          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, que  julgou  improcedente a  Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  O  lançamento  referiu­se  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, a saber, apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições nas competências compreendidas entre 1/2/05 a 28/2/08,  tendo em  vista o apurado nos processos 11634.001005/2009­66 e 11634.001006/2009­19  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 11/13.  O lançamento foi impugnado às fls. 99/137.  Como  já  dito,  a  DRJ  julgou­a  improcedente  às  fls.  153/160,  em  acórdão  assim ementado:            Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11634.001004/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.407  S2­C4T2  Fl. 283          3   Contra o decisum acima, interpôs Recurso Voluntário às fls. 197/263 no qual  aduziu, em síntese:  Que a  obrigação  acessória  inexiste,  quando o  tributo  principal  é  declarado  inconstitucional.  Após  ter  iniciado  o  recurso  noticiando  o  julgamento  do  RE  363.852,  aduzindo que a DRJ deveria curvar­se sobre a decisão, passou a sustentar a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  FUNRURAL  por  ter  sido  instituído  por  lei ordinária e não por Lei Complementar ­ LC e por possuir a mesma  base de cálculo do PIS e da COFINS, tornando­se tributação em cascata.  Que a obrigação principal é do produtor rural, sendo que o recorrente apenas  retém o FUNRURAL, caso o produtor não se oponha. Logo, o lançamento  seria nulo por erro na indicação do sujeito passivo.  Que  todas  as  compras  foram  pagas  sem  retenção.  Logo,  a  cobrança  deve  recair sobre o produtor.  Que o STF julgou pela inconstitucionalidade do FUNRURAL.  Que  deve  ser  dado  ao  caso  o  mesmo  tratamento  previsto  no  Parecer  Normativo SRF nº 1/2002.  Que seria inconstitucional o artigo 30 da Lei 8.212/91.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  requerente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em 8/4/10,  consoante  se  denota de fl. 163 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 23/4/10 (fl.197).  Preenchidos os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Segundo a decisão vergastada, a infração foi fundamentada no artigo 32, IV  e  §  5º  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigos  225,  IV  e  §  4º  do Decreto  3.048/99,  com  as  alterações  legislativas próprias.   Referida penalidade valeu­se do artigo 32, § 5º da Lei 8.22/91 c/c art 284, II  e  art  373,  ambos  do  Decreto  3.048/99,  da  mesma  forma,  com  as  alterações  legislativas  próprias.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11634.001004/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.407  S2­C4T2  Fl. 284          4 Registrou, ainda, que a multa aplicada  levou em consideração aquela mais  benéfica ao contribuinte,  tendo em vista as alterações promovidas pela MP 449, de 3/12/08,  convertida na Lei 11.941/09 e o que consta do artigo 106 do CTN.  Pois bem.  É de se notar que o contribuinte não se insurgiu quanto a qualquer aspecto  material do lançamento ­ tais como base de cálculo utilizada, alíquota, período de apuração ou  mesmo quanto aos fatos noticiados pelo autuante ­ limitando­se a contestar a procedência das  contribuições  lançadas  naqueles  processos  de  nº  11634.001005/2009­66  e  nº  11634.001006/2009­19, o que, evidentemente, não se trata de matéria a ser aqui enfrentada.   Nesse  rumo,  tendo  em  vista  que  referidos  processos  foram  julgados  nesta  mesma  sessão,  ocasião  em  que  foi  negado  provimento  aos  recursos  do  contribuinte,  a  manutenção do crédito  tributário  aqui  em  litígio  é um  imperativo,  em  função da  relação de  causa e efeito entre eles.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 285DF CARF MF

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