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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830739 #
Numero do processo: 10680.927908/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.458  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/07/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 08 /2 01 6- 80 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.927908/2016­80  Acórdão n.º 3401­006.458  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.927908/2016­80  Acórdão n.º 3401­006.458  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7777816 #
Numero do processo: 10825.904976/2011-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

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3003­000.252  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SPFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  ressarcimento  de  IPI  e  a  sua  compensação  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, cujo ônus é do contribuinte.  A  insuficiência  no  direito  creditório  reconhecido  acarretará  a  não  homologação  da  compensação  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 49 76 /2 01 1- 74 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Reproduzo o relatório proferido pela DRJ na oportunidade em que apreciou  a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Trata­se de manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  que  indeferiu  o  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  não­homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP,  em  decorrência  de  o  valor  do  saldo credor de IPI do período ter sido integralmente utilizado  em período posterior.  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando,  em preliminar, a nulidade do despacho decisório, pela falta de  clareza  na  descrição  dos  fatos,  o  que  não  permitiu  à  manifestante  ter  o  conhecimento  exato  das  infrações  supostamente cometidas.  Do  recurso  houve  julgamento  com  o  acórdão  N.º  14­41.956  ­  2ª  Turma  DRJ/RPO cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não configura cerceamento do direito de defesa quando o  conhecimento  dos  atos processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  encontraram­se  plenamente assegurados.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  O valor do ressarcimento limita­se ao menor saldo credor  apurado entre o encerramento do trimestre e o período de  apuração anterior ao da protocolização do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Ao  tomar  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário juntando provas que antes não haviam sido apresentadas.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Compulsando os autos, verifico que o despacho decisório não homologo ao  pedido de ressarcimento requerido pela Recorrente, conforme tela. Vejamos:    Prosseguindo e analisando a documentação acostada ao processo, vejo que  há o extrato de pedido de ressarcimento (e­fls 2 a 54), anexados pela Recorrente junto com a  Manifestação de inconformidade (e­fls 61 a 91).  Ao  proferir  o  seu  julgamento,  a  DRJ  relata  que  por  ausência  de  saldo  suficiente  e  por  adequada  decisão  da  autoridade  fiscal,  deixa  de  dar  provimento  a  Manifestação de inconformidade porque, segundo o relator, o valor do ressarcimento limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior ao protocolização do pedido. Vejamos o voto:  (...)  A verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo  contribuinte  consiste  tanto  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 5          4 calendário a que se refere o pedido como na verificação se esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior ao da transmissão do PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  período  posterior,  indefere­se  o  ressarcimento.  O  fundamento para  tal  procedimento está baseado do  sistema  de  apuração  e  utilização  dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002:  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos estabelecimentos (Constituição, art.  153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do  confronto dos débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado  o  disposto  no  §  2º  (Lei  nº  5.172,  de 1996, art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  nº  9779, de 1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte não puder deduzir do imposto devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado  trimestre  e  utilizado  para  abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido (vide planilha anexa ao despacho eletrônico). Caso  contrário,  a  contribuinte deveria  recolher  aqueles débitos  que  foram compensados com referidos créditos.  Tendo  o  saldo  credor,  objeto  da  presente  PER/DCOMP,  sido  consumido  no  abatimento  de  débitos  de  períodos  posteriores,  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  correta a decisão da delegacia de origem.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto  do pela improcedência da manifestação de inconformidade.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 6          5 Embora o Recurso Voluntário relate que "o demonstrativo da apuração após  o período de ressarcimento apresentado pela RFB esta totalmente equivocado, razão pela qual  não há motivos para o  indeferimento do ressarcimento", as provas somente foram acostadas  no  Recurso  Voluntário,  quando  na  verdade  deveriam  ter  sido  juntadas  a  Manifestação  de  inconformidade.  Analisando os autos, observa­se que a recorrente não apresentou, na fase de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz­se  necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e  documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    De igual forma é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em  decisão consubstanciada no acórdão de nº 1302­003.394, nos seguintes termos:  Este colegiado têm decidido, reiteradamente, por não conhecer  de  novos  argumentos  e  provas  acostadas  aos  autos  depois  da  impugnação, tendo em vista nos termos do art. 16 e 17 do PAF,  que estabelecem para aquele momento o prazo preclusivo para  apresentar  os  pontos  de  discordância  e  as  documentos  para  corroborar  suas  alegações,  salvo  se,  comprovadamente,  reste  demonstrada  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a  fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  conforme  acórdãos abaixo:  Acórdão nº 1302002.347, de 22/11/2018  PROCESSUAL PRECLUSÃO.  A impugnação deve trazer todos os argumentos e  provas  necessários  à  defesa  do  contribuinte,  ressalvadas, apenas, as hipóteses descritas no art.  16 do Decreto 70.235, sob pena de preclusão.  Acórdão nº 1302002.159, de 16/10/2018  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  CAUSA  DE  PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido,  a  organização  e  vinculação  dos  documentos  (hábeis  e  idôneos)  com  as  matérias  impugnadas  e  a  reunião  de  suas  informações  na  escrituração  contábil­fiscal  seria  indispensável para um convencimento.    Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito1, assim leciona:                                                              1  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 8          7 Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequencias do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda2:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Dispositivo  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.                                                              2  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139                              Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.900986/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

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3201­002.053  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DOBREVE PARTICIPACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro  Charles  Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07.21.893, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Per/Dcomp, transmitida em 15/09/2003, onde foi verificado que o valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 98 6/ 20 06 -9 5 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 98          2 contido no DARF lá discriminado, objeto do pedido de compensação,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação com  os débitos informados.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aduz  que  o  Per/Dcomp  objeto  do  Despacho  Decisório,  foi  preenchido  incorretamente,  tendo  faltado  a  informação  nos  campos  "Informado  em  Processo  Administrativo  Anterior"  e  "Número  do  Processo" (n°. 13973.000286/2003­29).  Informa,  ainda,  que  a DCTF  do  período  de  apuração  foi  preenchida  incorretamente,  tendo  a  retificação  sido  efetuada  de  acordo  com  a  Intimação n°. 73/2008 do referido processo. Termina por afirmar que  estão anexadas as fotocópias do Despacho Decisório do Processo n°.  13973.000286/2003­29  e  da  intimação  n°.  73/2008,  protocolada  em  22/02/2008,  e  que  resta  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  e  a  suficiência de saldo.  Requer,  por  fim,  que  seja  retificada  a  Per/Dcomp  e  acolhida  a  impugnação.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio à então  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim.  Em  primeiro  exame  do  feito,  esta  Turma  Julgadora  deliberou,  por  maioria,  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  tendo  sito  esta  Conselheira designada para a redação do voto vencedor, nos seguintes termos:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  unidade  de  origem  indeferiu o pleito,  ao  fundamento de que, a partir das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos dela própria, não restando, assim,  crédito disponível para compensação.  Não  houve,  todavia,  antes  de  prolatada  a  decisão,  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  pedido  que  formulou, muito embora, como se sabe, a Lei n.º 9.784, de 1999, que  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 99          3 rege o Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal PAF por força do disposto em seu art.  69, determina que o administrado tem, entre outros direitos perante a  Administração  Pública,  o  de  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão competente (inciso III do art. 3º).  Pelo exposto, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para  determinar  que  a  unidade  de  origem  promova  a  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem necessários e, sendo o caso, profira novo Despacho Decisório  a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados.  A  Contribuinte,  intimada,  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  notadamente quanto ao Despacho Decisório proferido no Processo n°. 13973000287/2003­73,  reconhecendo a totalidade do crédito postulado.  .É o relatório.  Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Em exame do feito, observo que a Resolução anterior redigida por esta Relatora  não se mostrou suficientemente clara para que a Autoridade Preparadora efetuasse o adequado  exame das questões a serem apuradas em diligência.  Isso  porque,  ao  afirmar  que  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre pedido  formulado, diz  respeito ao Processo nº 13973.000287/2003­73,  em  sede  do  qual  apresentou  petição  esclarecendo  o  cometimento  de  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  relativa  ao  período  do  crédito  postulado.  Esclareceu,  nessa mesma  oportunidade,  que  ao  crédito  lá  controlado,  foram  vinculados  diversos  Pedidos  de  Compensação, dentre os quais aquele analisado no presente feito.  Como se verifica pelo  relato dos  fatos  trata­se,  basicamente, de Declaração de  Compensação  não  homologada  em  decorrência  da  constatação  de  insuficiência  do  crédito  informado.  De  acordo  com  a DRF  e  a DRJ,  "o  valor  contido  no DARF  lá  discriminado,  objeto do pedido de compensação, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos  da contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação dos débitos informados."  No  PER/D­COMP  examinado  a  Recorrente  indicou  como  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial"  o  montante  de  R$119.976,00  (fl.  3),  oriundo  de  DARF  no  valor  de  R$532.393,50,  Código  de  Receita  2172,  PA  30/11/2002,  Vencimento  e  recolhimento  em  12/12/2002. (fl. 4)  O despacho decisório de fl. 7 informa a não homologação da compensação uma  vez que, segundo constava nos sistemas da RFB, o valor originário do DARF (R$532.393,50)  havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito em igual montante.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 100          4 Pois bem, em sua impugnação a Recorrente informa a ocorrência de 2 equívocos  que ocasionaram o não reconhecimento do crédito, quais sejam:  (i)  Deixou  de  informar  no  PER/D­COMP  enviado  que  o  crédito  ali  pleiteado  havia  sido  informado  em  Processo  Administrativo  Anterior,  que  seria  o  Processo  nº  13973.000287/2003­73;  (ii)  Que  em  sua  DCTF  relativa  ao  Período  de  Apuração  30/11/2002  (PA  do  crédito utilizado)  teria  informado o valor equivocado do débito apurado a  título de COFINS.  Que,  embora  tenha  originariamente  informado  um  débito  no  valor  de  R$532.393,50,  vinculando a este o pagamento do DARF, também no valor de R$532.393,50, posteriormente  efetuou a retificação da DCTF para registrar um débito de COFINS no período no montante de  R$  413.412,48.,  sendo  esta  diferença,  portanto,  a  origem  do  valor  do  crédito  informado  no  PER/D­COMP de R$119.976,00.  Na impugnação junta cópias de petições protocoladas nos autos do referido  Processo inicial nº 13973.000287/2003­73, por meio das quais esclarecia os erros cometidos,  informando  estarem  ali  anexados  os  documentos  comprobatórios  dos  equívocos  cometidos,  tanto da DCTF, quando no PER/DCOMP, bem como acosta cópia da DCTF retificadora.  É  incontroverso  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  por  meio  da  qual  ocorreu a "liberação" do crédito postulado pela Recorrente, foi feita posteriormente à prolação  do despacho decisório.   E  foi  esse  fato  que  acarretou  a  prolação  de  decisão  negativa  pela  DRJ  e  que  também fundamente o voto proferido pela d. Relatora original do feito.  Trago o seguinte trecho do acórdão DRJ:  Em  que  pese  o  fato  da  interessada  ter  retificado  o  documento  no  sentido  de  identificar  o  recolhimento  que  diz  ter  sido  indevido,  este  procedimento  foi  feito após a análise do  .Per/Dcomp que resultou na  decisão  pela  não­homologação,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento indevido por meio da respectiva DCTF, documento este em  que  o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida à Receita Federal. ' Como se constata nos autos, a contribuinte  retificou a DCTF em momento posterior ao pleito compensatório, por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando  o  crédito  alegado  no  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  ainda  não  possuia a liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Não  se  trata  aqui  de  invalidar  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­  mas  simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada so poderia  ser  validada  no  caso  em  que,  à  data da  apresentação do Per/Dcomp  sob  análise,  já  tivesse  a  contribuinte  retificado  a DCTF  e,  com  isso,  conformada juridicamente a existência do pagamento indevido.  Ou seja, nem a DRJ, e  tampouco a d. Relatora  sorteada chegam a  adentrar ao  mérito  no  que  diz  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito,  mas,  apenas,  invalidam  o  procedimento de correção das informações prestadas pretendido pela Recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 101          5 Todavia,  reputo  necessário  o  exame  das  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  quanto à existência de erro manifesto no preenchimento de suas declarações.  A jurisprudência deste CARF e especialmente desta turma é tranqüila no sentido  de  afirmar  que  a  correção  de  erros  no  preenchimento  de  declarações  pelos  contribuintes  é  possível  em  sede  de  procedimento  administrativo  de  revisão  do  crédito  tributário,  quando  devidamente comprovado o direito pelo contribuinte.  Tanto  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  em  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  cópias  do  Processo  Administrativo  nº  19973.000287/2003­73,  que  demonstram  que  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  no  valor  original de R$119.976,00 foi devidamente reconhecido pela Receita Federal do Brasil. Trata­se  da Intimação nº 74/2008 de 06/02/2008 (fl. 68) e do Despacho Decisório datado de 24/06/2008  (fls. 69/71), cuja decisão transcrevo:  DECISÃO  De  acordo  com  o  parecer  retro,  que  aprovo,  no  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  243,  II  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF  n“  95/2007,  e  delegada  pelo  art.  4°  da  Portaria  DRF/Joinville  n“  48/2007, DECIDO deferir o pedido, reconhecendo o direito creditório  no valor originário do R 119.976,00 (cento e dezenove mil, novecentos  e setenta e seis reais centavos), correspondente ao recolhimento além  do devido de COFINS, efetuado em 13/l 2/2002  (fl. 18), acrescido de  juros, nos termos do art. 52, § 1°, III, “c", da Instrução Normativa SRF  nº  600/2005,  bem  como  homologando,  até  o  limite  deste  crédito,  a  Declaração  de  Compensação,  nos  moldes  do  anexo  VI  da  IN  SRF  210/2002,  entregue  cm  05/05/2003  (fls.  01/02)  e  retificada  em  19/03/2003  (fls.  03  a  05)  e  as  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  listadas  na  primeira  folha  do  presente  despacho  decisório.  Ou  seja,  pelas  cópias  apresentadas,  me  parece  incontroverso  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  houve  por  bem  acatar  a  integralidade  do  crédito  informado  pela  Recorrente  em  seu  PER/D­COMP,  e  que  seria  decorrente  da  retificação  do  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  não  havendo  falar  em  ausência de liquidez do crédito pleiteado.  Nesse sentido, trago à colação os termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de  3 de setembro de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 102          6 desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Lado outro, é certo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  detêm  competência  para  examinar  a  suficiência  do  crédito  informado  para  a  quitação  da  totalidade  dos  débitos  declarados,  sendo  inviável,  assim,  o  julgamento  de  procedência  do  Recurso Voluntário apresentado, também consoante citado Parecer COSIT nº 8/2014:  COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO.  Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária.  REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO.  O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu  sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada.  Logo, ao deslinde da presente controvérsia, basta averiguar, diante do crédito já  reconhecido nos autos do Processo Administrativo nº 19973.000287/2003­73, se tal montante é  suficiente para a extinção dos débitos declarados nos presentes autos (10920.900006/2008­16),  assim  como  dos  demais  processos  analisados  conjuntamente  (10920.900010/2008­84;  10920.900018/2008­41;  10920.900028/2008­86;  10920.900986/2006­95  e  10920.900988/2006­84).  E,  em  caso  positivo,  efetuar  a  devida  vinculação  entre  crédito  reconhecido e débitos declarados.  Desse modo, faz­se necessário o retorno dos presentes autos ao órgão de origem  para que sejam realizadas as providências de verificação do crédito  reconhecido no Processo  Administrativo nº 19973.000287/2003­73, bem como a  suficiência deste  para  a  extinção dos  débitos  controlados  pelos  Processos  10920.900006/2008­16,  10920.900010/2008­84;  10920.900018/2008­41;  10920.900028/2008­86;  10920.900986/2006­95  e  10920.900988/2006­84).   Poderão  ser  solicitados  ao  contribuinte  demais  documentos  reputados  necessários.  Pede­se,  ainda,  a  anexação  de  cópia  do  Processo  Administrativo  nº  19973.000287/2003­73 aos presentes autos.  Ao  final,  seja  proferido  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  dado  vista  ao  contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias.  Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7837166 #
Numero do processo: 10280.001543/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2201-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 15 43 /2 00 6- 01 Fl. 429DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 327/339) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls.114/127), Exercício 2001 e 2002, Ano-Calendário 2000 e 2001, lavrado em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, assim como multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê leão, no valor total de R$ 23.644,33, incluindo imposto, multa de oficio de 75% e juros de mora. O contribuinte, inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 11/04/2006 (fl.132), apresentou impugnação em 09/05/2006 (fls. 134/142), alegando, em síntese, que: a) Não se pode e nem se deve silenciar diante do importante fato de a ilustre e honrada Fiscalização, no caso presente, data venia, ter feito o indevido uso de um Auto de Infração (AINF), ao invés de uma Notificação Fiscal de Lançamento (NFL), ainda mais quando essa mesma Fiscalização declara expressamente em uma das peças por ela mesma lavrada, que, para o preparo das suas peças, buscava arrimo nos arts. 50, 15°, 16° e 170, do Dec. n° 70.235/72 (Código de Processo Administrativo Fiscal), consideradas as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97; b) Pela forma do procedimento da honrada Fiscalização autuante, fica suficientemente claro que todo o seu trabalho deu-se no recinto da própria repartição em que trabalha e, portanto, provavelmente, sem a presença do Contribuinte, impossibilitando de ser feita a intimação pessoal do Contribuinte (própria e necessária para um Auto de Infração), foi de imediato para a remessa da sua documentação dentro de um envelope entregue ao Correio, com A.R., sabendo-se que o Auto de Infração deve ser lavrado diante do autuado e com intimação pessoal; se houver recusa da assinatura do autuado, caberia a obtenção de duas testemunhas e só se não conseguir esse testemunho é que, então, recorre-se ao encaminhamento postal e com A.R.; c) O AINF aqui impugnado e os demais atos praticados pela il. Fiscalização autuante constituem, inquestionavelmente, um ato jurídico, mas despido de qualquer valor jurídico, quanto A. pretensão de punir o Autuado, isto porque as próprias Autuantes permissa máxima venha, agiram sem atenção e observância aos ditames legais; não se submeteram ao sagrado princípio do "ato vinculado", agiram, portanto, completamente livres do indispensável respeito As exigências que a Lei lhes impunha nesse mesmo trabalho. Felizmente, hoje vivemos num Estado de Direito; d) Todavia e como um autêntico "pára-raios", nos distantes idos de 2.000 (21.03.00) e com informações que desciam ao final do século p.p., o Autuado, depois de muitas outras idas ao Escritório do seu advogado, por orientação deste, firmou um instrumento jurídico intitulado de "Declaração Unilateral da Vontade" (v. cópia xerografada anexa - Fl. 430DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 doc.03), em cujo documento relatou problemas de incompatibilidades de personalidades entre o Autuado e o seu então sócio na empresa denominada "Casa Francesa Ltda.", o que acarretava para o agora Autuado, a mais completa e total impossibilidade de interferir nas operações que o seu então sócio praticava com inteira liberdade de agir, evidenciando a clara ausência da "affectio societatis" - sem a qual não terá longa existência qualquer sociedade empresarial. Diante do exposto, requer a improcedência do auto de infração impugnado. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com decisão da DRJ assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte. 03 – A turma de piso entendeu que houve decadência do crédito tributário lançado em relação ao ano-calendário de 2000 e portanto, em vista do valor ser abaixo da alçada para encaminhamento a esse E. Sodalício, houve a consolidação da decisão da I. DRJ em relação a esse ponto, sendo que o que está em debate nesse caso é apenas o ano-calendário de 2001, conforme abaixo indicado no dispositivo do acórdão guerreado: Da conclusão Do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento procedente em parte, ficando Fl. 431DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 04 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 353/389 e documentos às fls. 391/425, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Existem algumas matérias preliminares arguidas pelo contribuinte quanto a nulidade do lançamento em decorrência de prorrogações dos mandados de procedimento fiscal juntando os documentos de fls. 391/419 que são cópias das Portarias RFB 4.328/2005 e SRF 6.087/2005 que tratam do planejamentos das atividades fiscais e normas de execução de procedimentos fiscais, para demonstrar suas assertivas, e quanto ao mérito o contribuinte inova em parte em suas alegações de defesa alegando em síntese, após inúmeras alegações quanto aos documentos que: Fato marcante é o uso que foi feito da assinatura do ora Recorrente aposta em alguns documentos citados pela i. Fiscalização, assinaturas essas que, por sinal, já foram declaradas falsificadas em exame grafotécnico a que foram submetidas. Este episódio reforça o argumento do Recorrente, na mais pura verdade, de que não são suas tais assinaturas, afora esses documentos terem sido forjados, conforme conclusão a que chegaram os peritos criminais, ainda assim tais documentos não são sequer indícios de que o Recorrente tenha realizado quaisquer supostas transferências/remessas/movimentações financeiras. E, ainda que tais documentos pudessem sugerir qualquer suposta movimentação financeira, no período descrito pelos peritos que elaboraram o Laudo Econômico Financeiro, qual seja - 1997 e 2002, fls. 60- 64 dos autos, constata-se que nesse período o Recorrente já não mais fazia parte da Empresa - Casa Francesa. Com essa explanação, pode-se afirmar que as assinaturas que constam dos documentos contestados pelo Recorrente foram produzidas através de falsificação de documentos forjados, mas não pelo Recorrente. Fl. 432DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 07 – Na segunda parte do recurso o contribuinte alega outros pontos que foram discutidos em defesa e portanto, tratados na decisão de piso a que o recurso pretende ser reformada e é o que está em discussão por esse Colegiado, (as razões e fundamentos utilizados na decisão da DRJ para manutenção do lançamento com base nas alegações de defesa). 08 – Em relação à preliminar aventada de nulidade do lançamento em decorrência das inúmeras prorrogações do mandado de procedimento fiscal, entendo que deve não deve ser conhecida a matéria, pois além de não ser matéria de ordem pública, o contribuinte inova em suas alegações recursais em tema que sequer foi debatido e portanto, não fora objeto de análise pelo colegiado a quo, ocorrendo supressão de instância e ainda, a questão da preclusão temporal de acordo com os termos do Decreto 70.235/72 que diz em seu art. 17: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 09 – Tanto é real que juntou aos autos em seu recurso as Portarias de fls. 391/419 indicadas alhures. Portanto, entendo como não contestada essa matéria, e mesmo que na eventualidade fosse conhecida, é matéria pacificada em diversas Turmas do CARF que essa prorrogação em nada invalida o procedimento de lançamento do crédito tributário, a teor de alguns julgados a seguir colacionados, sendo reproduzido apenas parte da ementa que trata do assunto dos Ac. 2003-000.058 j. 24/04/2019, Ac 2401-006.194 j. 11/04/2019 e Ac. 2202- 004.944 j 12/02/2019, respectivamente: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Ainda que houvessem irregularidades em sua emissão ou prorrogação não seriam motivos suficientes para anular o lançamento. (omissis) Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. Fl. 433DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 O Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Eventuais irregularidades na sua prorrogação não legitimam a anulação do lançamento, mesmo porque o descumprimento de determinada formalidade não causou prejuízo concreto à parte, que lhe tenha obstaculizado o direito de defesa. NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. (omissis) Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. (omissis) 10 – Portanto, por essas razões, afasto a preliminar de nulidade. 11 – Quanto ao mérito o contribuinte, como dito alhures, inova em parte em suas razões recursais, alegando matéria que não foi controvertida na defesa e junta documento de fls. 421/425 intitulado Laudo de Exame Documentoscópico (Grafotécnico) elaborado pelo Departamento da Polícia Federal. 12 – Nas razões recursais o contribuinte inova nas matérias questionando os documentos utilizados pela fiscalização da seguinte forma: Quanto ao documento de fls. 39-51 dos autos, Ofício n° 944/04-PF/ST/SR/DPF/PR, de 27/05/2004, supostamente expedido pelo Delegado da Polícia Federal - Dr. Paulo Fl. 434DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 Roberto Falcão Ribeiro para o Juiz da 2o Vara Federal do Paraná, apesar de tecer 12 (doze) páginas de uma longa explanação sobre a apuração realizada na Beacon Hill, o documento não se encontra assinado e nem rubricado, portanto, não há como atribuir qualquer existência a esse documento e demais anexos trazidos pelo mesmo a fim de instruir o Procedimento Fiscal de que se trata, porquanto, a ilustre auditora fiscal tenha fundamentado a sua autuação sobre tal documento e o tenha juntado aos autos do processo fiscal, tal documento e respectivos anexos devem ser considerados inexistentes para qualquer efeito jurídico. Agir de forma contrária a esse entendimento, como tenta a i. fiscalização autuante, seria um total desrespeito aos atos administrativos e, conseqüentemente, ao processo administrativo fiscal. Dessa forma, vem o Recorrente requerer a exclusão de tais documentos dos autos do processo administrativo fiscal movido contra o mesmo, quais sejam: - "Representação" do Delegado de Policia Federal do Paraná e respectivos anexos (fls. 39-75 dos autos), constantes do Of 944/04-PF-FT-SR-DPF-PR, posto que, o suposto signatário não chegou sequer a assiná-lo e assim não se pode afirmar que tais documentos chegaram a ter existência ou se não passaram apenas de simples rascunhos. Com isso, tem-se que o "Laudo de Exame Econômico-Financeiro", de n° 1310/2004- INC, datado de 25/05/2004, como anexo do 'Ofício acima citado, também deve ser desconsiderado e desentranhado dos autos em questão, mesmo porque tal documento só contém rubricas não identificadas, está incompleto em sua conclusão e não contém assinatura do seu emissor, conforme se pode comprovar às fls. 60-64 dos autos. Portanto, todos os documentos anexos e vinculados ao Ofício n° 944/04 (fls. 39-75 dos autos), por serem anexos da inexistente "Representação" do Delegado da Policia Federal, também devem ser retirados do referido processo pois, ainda que se pudesse atribuir alguma existência e validade aos ditos documentos, pelo que se observa dos autos, não há nenhum documento comprobatório de qualquer rendimento recebido pelo Recorrido e omitido ao Fisco Federal. O que se leva a concluir assim que as i. auditoras presumiram a ocorrência de um suposto "fato gerador" que, todavia, não restou configurado nos autos dessa ação fiscal. Ademais, no Direito Tributário não cabe a presunção como base para a constituição do crédito tributário. Vê-se, nos autos, portanto, que o Recorrente não assinou tais documentos, bem como que os mesmos não demonstram qualquer tipo de movimentação pelo Recorrente nessas supostas contas/subcontas, bem como de qualquer suposta remessa de valores, muito menos de recebimento de remuneração que, porventura, pudesse ter sido omitida para o fisco. 13 – Chega a inovar na matéria recursal alegando por exemplo que não é titular de nenhuma das contas indicadas pela Fiscalização, tal como indicado no item 6 do acórdão. 14 – Contudo, entendo que não deve ser conhecida essa matéria trazida pelo contribuinte apenas nessa fase recursal, porquanto, além de preclusa a teor do já indicado art. 17 do Decreto 70.235/72, em relação ao documento de fls. 421/425 não há a devida justificativa de não tê-lo juntado na defesa a teor do disposto no art. 16, III e § 4º, “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72. 1 1 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 435DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 15 – Veja, que nenhum dos motivos acima indicados na norma são aplicáveis ao presente caso, posto que de acordo com o que fora bem destacado na decisão de piso, o contribuinte em nenhum momento de sua defesa questiona tais documentos ou diz que não é titular de tais rendimentos, verbis: Das Infrações O impugnante esclareceu que se encontrava afastado da prática de qualquer ato de gestão da Casa Francesa desde 1996, portanto não pode e nem deve ser responsabilizado por atos e negócios que, se efetivamente realizados, o foram por outras pessoas. No entanto, não descaracteriza os documentos assinados por ele, apontados no Laudo de Exame Econômico — Financeiro, emitido pelo Departamento de Policia Federal e anexados aos autos as fls. 60/75. Também não contesta expressamente o lançamento tributário, mantendo-se, dessa forma, o credito tributário para o ano — calendário 2001, no valor de R$272,34, acrescido da multa de oficio de 75% e demais acréscimos legais. (sem grifos no original) 16 – Não se pode também falar, nesse caso, que há de se observar o princípio da verdade material, pois este nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72. 17 - Por conseguinte, entendo que esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, dada a ocorrência de preclusão consumativa e a supressão de instância. 18 - Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2008 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 436DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. CLASSIFICAÇÃO POR RAMO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A classificação por ramo assue caráter didático e não se presta a excluir a incidência tributaria, tão pouco impede a investigação da verdade sobre a operação. Cooperativa educacional é exemplo típico de cooperativas de produção para fins previdenciários, é espécie de cooperativa que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens ou serviços. Assim a cooperativa é equiparada a empresa para fins previdenciários, sujeitando-se ao recolhimento de contribuições sociais quando do crédito de importâncias, a qualquer título, a segurados contribuintes individuais. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF N°02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedado a este tribunal, conforme Súmula CARF nº 2. Relator(a) RENATA TORATTI CASSINI 07/08/2018 AC.2402-006.482 19 - Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. 20 – No mérito, naquilo que foi objeto de defesa e decisão da instância a quo, ou seja, apenas a matéria indicada em sua defesa nos itens 10 e 12 no contexto relacionado a “non affectio societatis” entendo que não merece ser reformado o V.Acórdão, uma vez tratar-se de matéria comprobatória e o contribuinte em suas alegações apenas traz argumentos relacionados a problemas internos entre os sócios que em nada modificam o lançamento do crédito tributário, inclusive não questionando de forma específica as razões do lançamento. 21 – Quanto as declarações juntadas pelo contribuinte é de se aplicar no caso os termos do art. 123 do CTN que assim dispõe: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Fl. 437DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 22 – Outrossim, de acordo com o relatório fiscal, foi dado por diversas vezes ao contribuinte a possibilidade de entregar a documentação para comprovação e esclarecimentos de valores, contudo, em diversas oportunidades as respostas do contribuinte foram prolixas, não esclarecendo em nada o assunto. 23 - O julgador não pode ser visto como patrono do contribuinte ou do Fisco, nem seu assistente técnico, motivo pelo qual não lhe cabe pesquisar, nos autos, dentre inúmeros documentos juntados apenas na fase recursal, os dados que poderiam, em tese, ser favoráveis a ele. E sendo do contribuinte tal ônus, cabe ao mesmo comprovar por meio de documentos a origem dos depósitos tomados pela Fiscalização, conforme sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária. 24 - Dessa forma, é imperioso, que na segunda instância, que se ofereçam razões ou contra argumentações claras e específicas contra não somente a manutenção do lançamento ou o indeferimento de solicitação, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância, mormente em se tratando de matéria probatória, como é o caso. 25 - Isso porque as contradições ou erros ainda por ventura existentes por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso faça a revisão necessária. Conclusão 26 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 438DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 Fl. 439DF CARF MF

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7827803 #
Numero do processo: 10880.915098/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­001.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019            Assunto  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CBPO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos  de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório   Visando à elucidação do caso, adoto e cito o  relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no. 1639.802­11ª Turma da DRJ/SP1 (fls 132/139):  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  n.º  31689.83572.311008.1.3.040250,  transmitida  em  31/10/2008,  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 09 8/ 20 09 -3 3 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.915098/2009­33  Resolução nº  3301­001.148  S3­C3T1  Fl. 301            2 indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS –  código 2172, ocorrido em 20/02/2008, no montante de R$ 124.704,81  (crédito  original  na  data  de  transmissão),  referente  ao  período  de  apuração 31/01/2008, com débito próprio de IRPJ – código 2430, com  vencimento em 30/09/2008, sendo o valor total do DARF (Documento  de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 610.963,05.  DO DESPACHO DECISÓRIO   2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu em 23/10/2009, o Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  com  n.º  de  rastreamento  849890012,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  interessada,  a  compensação  não  foi  homologada,  sendo  apresentada  a  seguinte  fundamentação:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  124.704,81 A  partir  das  características  do DARF  discriminado  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  3.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  acima,  em  06/11/2009 a contribuinte apresentou  tempestivamente  a manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  seguintes  documentos,  procuração  pública,  contrato  social,  cópia  do  documento  de  identificação  do  advogado,  DCTF  original,  DCTF  e  DACON  retificadores, e demonstrativo de apuração, onde expõe em síntese pelo  seguinte:  3.1.  Em  janeiro  de  2008,  apurou  débito  de  COFINS  no  total  de  R$  1.387.848,04,  o  qual  foi  quitado  em  20.2.2008  e  posteriormente  informado à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual foi entregue  eletronicamente, no dia 7/3/2008.  3.2. Após, alguns dias da aludida entrega, ao rever a exatidão do citado  pagamento, verificou ter ocorrido erro no cálculo do tributo, por força  do  qual  se  recolheu  valor  a  maior  do  que  o  realmente  devido,  que  correspondia a R$ 735.691,18.  3.3.  Assim  sendo,  a  requerente  detinha  crédito  frente  ao  fisco,  resultante  da  diferença  do  valor  levado  aos  cofres  públicos, menos  o  valor  efetivamente  devido.  Parte  deste  crédito  foi  utilizada  para  a  compensação de débito de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  que somava R$ R$ 118.102,61, em 30/09/2008.  3.4.  Cabe  esclarecer  que,  a  vista  do  erro  na  apuração  da  COFINS  devida, em 04/08/2009, a requerente encaminhou a RFB retificação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), além  da respectiva DCTF retificadora, transmitida em 16/10/2009, para fazer  constar o verdadeiro valor do débito.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.915098/2009­33  Resolução nº  3301­001.148  S3­C3T1  Fl. 302            3 3.5. A fiscalização,  todavia, ao analisar a compensação da requerente,  emitiu  o  despacho  decisório  ora  impugnado,  glosando  o  crédito  nela  utilizado,  sob  a  alegação  de  que  os  pagamentos  realizados  pela  requerente foram "integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  3.6.  Esse  aparente  desconhecimento  da  fiscalização  poderia  ter  sido  superado com simples  intimação, por meio da qual  fossem solicitados  os  esclarecimentos  que  o  pelo  Agente  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil julgasse necessários. A falta de qualquer verificação fiscal nesse  sentido  indica  que,  até  o  presente  momento,  a  verdade  material  foi  desprestigiada neste processo.  3.7. Diante do exposto, requer seja reconhecida a nulidade do despacho  decisório impugnado, por manifesta ausência de investigação dos fatos  pela fiscalização e consequente ofensa ao principio da verdade material,  e,  em não  se acatando  tal  argumento da,  seja cancelada  a glosa  fiscal  em questão, pois o crédito compensado está devidamente comprovado e  decorre  de  equivoco  na  apuração  do  total  devido  no  período  em  referencia.  3.8. Por fim, protesta a requerente provar o alegado por todos os meios  de prova admitidos, especialmente a produção de perícia,  a  realização  de diligências e a juntada de documentos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 20/02/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  ele  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  (Declaração  de  Compensação)  com  indicação de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior,  não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  sanear  eventual  erro  de  preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais).  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.915098/2009­33  Resolução nº  3301­001.148  S3­C3T1  Fl. 303            4 Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  valor  dos  tributos  devidos.  Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil  e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF  e DACON, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a  decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentam  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do Contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 142/172), no qual a Recorrente  repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados  os questionamentos.   É o relatório.    Voto   Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve  ser conhecido.   Defende  a Recorrente  que  há  impropriedade  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização e há  incoerência nas  razões apresentadas pela DRJ para manter o despacho  decisório.  Assevera  que  a  base  legal  citada  é  genérica  e  padrão  para  esse  tipo  de  despacho  decisório eletrônico, o que não permite quaisquer inferências sobre por qual motivo o crédito  foi glosado. Afirma que o enquadramento legal do despacho decisório refere­se aos arts. 165 e  170 do Código Tributário Nacional, os quais trazem normas gerais autorizando a restituição e  compensação dos pagamentos indevidos e o art. 74 da Lei n. 9430, de 27.12.2006, que veicula  as  regras para a concretização da restituição ou compensação. Ressalta que não há quaisquer  indícios das razões que motivaram o indeferimento do crédito.   Defende  também  que  a  Fiscalização  não  deveria  se  limitar  a  analisar  sua  declaração  de  compensação,  que  errou  a  não  considerar  que  o  pagamento  não  era  devido.  Defende também que a Recorrente deveria ter sido intimada para saneamento de eventual erro  de preenchimento de DCTF.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.915098/2009­33  Resolução nº  3301­001.148  S3­C3T1  Fl. 304            5 Diante da  conclusão  constante  da  decisão  recorrida de  que  as  provas  juntadas  pela recorrente seriam insuficientes para amparar o crédito por ela pleiteado, a Recorrente junta  mais documentos, conforme indica:    Desse  modo,  os  documentos  contábeis  foram  apresentados  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Contudo, tendo em conta o princípio da verdade material, entende­se que  tais documentos devem ser objeto de análise.    CONCLUSÃO   Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com  a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 304DF CARF MF

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7812539 #
Numero do processo: 16349.000322/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.844
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000322/2010­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 2/ 20 10 -3 8 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 381DF CARF MF

score : 1.0
7780013 #
Numero do processo: 16542.001236/2007-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

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nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 87          1 86  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.001236/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.094  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ALCENI FRANCISCO LUCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 12 36 /2 00 7- 51 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 88          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  14/24),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração do  resultado apurado de  saldo de  imposto  a  restituir declarado de R$2.650,96 para  saldo de imposto a restituir de R$776,51.  A notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  no valor de R$8.100,00, do Comando do Exército (fl.16).  Impugnação  Cientificado ao  contribuinte  em 22/8/2007, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 20/9/2007, às fls. 3/36 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida:  Na impugnação de fls. 02/06, inicialmente, o contribuinte coloca  conceitos  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  vantagens.  Após,  remete  A  Lei  n°.  8.852  de  04  de  fevereiro  de  1994,  em  seu  art.  10  .,  III,  alínea  "n",  para  alegar  que  o  adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração.  Na  seqüência,  argumenta  que  o  Decreto  n°.  3.000  de  26  de  março de 1999— RIR199, em seu art. 43, em momento algum se  reporta A tributação do adicional por tempo de serviço; que este  estabelece  a  tributação  sobre  a  remuneração  do  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e funções, mas que a  Lei n°. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por  tempo de  serviço da remuneração.  Alega, em síntese, que, a Lei n°. 8.852/94 se sobrepõe A Lei n°.  7.713/88;  que a  referida  lei, além de regulamentar os artigos 37 e 39 da  Constituição, enfatiza a exclusão dos adicionais da remuneração  dos  funcionários  públicos,  não  podendo  os  mesmos  serem  tributados.  Cita,  ainda,  alguns  dispositivos  da  Lei  n°.  8.134/90,  a  Lei  n°.  9.532/97, a Lei n°. 9.887/99 e a Lei n°. 9.532/97, para arrematar  que  os  fundamentos  esposados  pelo Ministério da Fazenda  são  inconsistentes por não tratarem do fundamento da discussão, ou  seja, a não­tributação sobre os adicionais.  A  seguir,  desenvolve  a  tese  de  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  no  caso dos  funcionários públicos,  não  se constitui em  acréscimo patrimonial, conforme o art. 43 do Código Tributário  Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em  virtude  das  vedações  impostas  ao  servidor  pela  Lei  n°.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 89          3 11.094/2005 e Lei n°. 8.112/90, as quais dispõem sobre o Regime  Jurídico de Servidor Público.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente (fls. 44/47).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 25/6/2009 (fl. 52), o contribuinte, em  17/7/2009  (fl.  54),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  54/83,  no  qual  repete  o  teor de  sua  impugnação, alegando, em especial, que os valores recebidos a título de "adicional por tempo  de serviço" seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai sobre  rendimentos  recebidos pelo recorrente do Comando do  Exército, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de  1994.  Não há reparos a se fazer à decisão de piso.  A  teor dos artigos 4º e 43, do CTN,  todos os  rendimentos, abstraindo­se de  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  não  elencados  no  rol  das  isenções.  A  classificação  dos  rendimentos,  para  efeitos  fiscais,  será  definida  por  sua  natureza  jurídica  confrontada  com  a  legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas  expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente. Ainda,  segundo os arts. 111,  inciso  II,  e  176,  do  CTN,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei,  que  deve  ser  interpretada  literalmente.  Daí  resulta,  como  já  dito,  que  todos  os  rendimentos,  abstraindo­se  sua  denominação, estão sujeitos à  incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no  rol das isenções.   Diante de tais normas e em se tratando a isenção de uma das modalidades de  exclusão  do  crédito  tributário,  que  devem  ser  sempre  decorrentes  de  lei  e  de  interpretação  literal e restritiva, quaisquer outros rendimentos devem compor o rendimento bruto para efeito  de tributação.  Nesse aspecto, é certo que o adicional por tempo de serviço não está incluído  entre as verbas isentas.  Por seu turno, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Lei nº 8.852, de  1994,  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de  isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 90          4 Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória  por este Colegiado:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.   Ao final de sua defesa, o recorrente alega que o crédito estaria prescrito desde  31/12/2007.  Essa  matéria  também  já  se  encontra  sumulada,  sendo  de  observância  obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Portanto, afasta­se tal argumento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.004024/2002-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. MARCOS NORMATIVOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia a apreciação de decadência sob marco normativo diferente daquele analisado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.004024/2002­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.266  –  1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  Decadência  Recorrente  A.F.L. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.   DECADÊNCIA.  MARCOS  NORMATIVOS  DIFERENTES.  DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  cujo  acórdão  apresentado  para  demonstrar  a  divergência  evidencia  a  apreciação  de  decadência  sob marco  normativo diferente daquele analisado no acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei  e  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  (suplente  convocada),  que  conheceram  do  recurso.       (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 40 24 /2 00 2- 65 Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto por A.F.L. FACTORING FOMENTO  COMERCIAL  LTDA  ("Contribuinte",  e­fls.  1647/1669)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  191­00.030  (e­fls.  1621/1639),  na  sessão  de  21  de  outubro  de  2008,  no  qual  o  Colegiado decidiu rejeitar a arguição de decadência e demais preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.  A decisão recorrida está assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999   Ementa:  NULIDADE.  PROVA  ILICITA.  REMESSA  DOS  EXTRATOS  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.  Não  há  quebra  de  sigilo  bancário,  nem  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  a  transferência  do  sigilo  a  SRF,  quebrado  por  ordem  judicial  provocada  pelo  Ministério  Publico  Federal,  que  remete  os  extratos  para  análise  e  apuração  de  eventual  cometimento  de  ilícito  tributário,  matéria  de  ordem  pública,  função  atinente  ao  seu  exercício,  como  custos  legis  e  representante  dos  interesses  do  Estado.  NULIDADE.  ANTERIOR  LANÇAMENTO  FISCAL.  MESMO  EXERCÍCIO.  MATÉRIA TRIBUTÁVEL DIVERSA.  Não  é  nula,  ou  improcedente,  a  autuação  posterior  no  mesmo  contribuinte,  cujo  período  já  fora  objeto  de  fiscalização,  quando  realizada  por  determinação  do  Delegado da Receita Federal e a autoridade fiscal não incluir na base de cálculo a  matéria  tributável  anteriormente  considerada.  Trata­se  de  complementação  da  exigência  fiscal,  lavrado  o  Auto  de  Infração  complementar  devido  a  fatos  novos  conhecidos  após  o  término  da  ação  fiscal  anterior  e que  justificam o  reexame do  período.  DECADÊNCIA.  Para  o  exercício  financeiro  de  1997,  ano­calendário  de  1996,  a  opção  do  contribuinte pelo regime de apuração do  lucro só se  tornava definitiva quando da  entrega da declaração, razão pela qual este é o termo de inicio para contagem do  prazo decadencial. Observado pelo auditor fiscal o prazo qüinqüenal, não há que se  falar em decadência do lançamento.  ARBITRAMENTO.  Na falta de escrituração da movimentação financeira praticada pela contribuinte e  dos  registros  contábeis  de  apropriação  das  receitas,  da  não  apresentação  dos  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 4          3 documentos  contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  contabilidade,  ausência  de  assinatura dos responsáveis pelos Livros e ausência de registro do Livro Diário no  órgão próprio, constata­se a hipótese descrita no  inciso  II  do artigo 47 da Lei nº  8.981/95, legitimando o arbitramento do lucro.  FACTORING.  ÍNDICES  PUBLICADOS.  ENTIDADE  RECONHECIDA  DA  ATIVIDADE DA EMPRESA.  Regular o procedimento fiscal que aplicou os índices de fatores de compra mensais  publicados pela ANFAC aos somatórios mensais dos créditos bancários espelhados  nos extratos bancários de factoring, apurando a base de cálculo para arbitramento  cio lucro, antes da edição do artigo 42 da Lei n" 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL.  É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil  do  contribuinte,  examina  os  extratos  bancários  para  verificar  a  compatibilidade  entre  a movimentação  financeira  e  os  valores  escriturados  e  declarados  ao  fisco.  Em constatando, relevante disparidade c não justificando, o contribuinte, a origem  dos créditos bancários, é licito e um dever proceder ao lançamento por presunção  de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte­se  e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito  tributário.  O  litígio decorreu de  lançamentos dos  tributos  incidentes  sobre o  lucro  e o  faturamento apurados nos anos­calendário 1996 a 1999 a partir da constatação de omissão de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  promovendo­se  o  arbitramento  dos  lucros  com  base  no  coeficiente  de  38,4%  sobre  os  valores  dos  depósitos  bancários reduzidos em razão da aplicação dos índices da ANFAC no ano­calendário 1996. A  autoridade julgadora de 1ª  instância julgou improcedente a  impugnação (e­fls. 1577/1591). O  Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e­fls. 1621/1639).  Cientificada  em  22/12/2008  (e­fl.  1646),  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial em 05/01/2009 (e­fls. 1647/1669) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas  no despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 1695/1698, do qual se extrai:  Cientificada  em  22/12/2008,  fl.  719,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Especial  em  05/01/2009,  fls.  720/732, alegando divergência  jurisprudencial  em  relação a duas  matérias: (1) depósitos bancários e (2) decadência.  [...]  2) Decadência   Diz que o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o tributo que se  amolda  ao  lançamento  por  homologação  encontra  respaldo  no  parágrafo  4º  do  artigo 150 do Código Tributário Nacional. Para  tanto,  cita a  ementa do Acórdão  Paradigma n° 103­23.568.  Assim, passo a análise dos pressupostos recursais.  [...]  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 5          4 2) Decadência   Na parte da ementa objeto de análise do Acórdão Paradigma n° 103­23.568 consta:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue­se em  5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §  4°, do CTN. Essa regra aplica­se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n° 8  do STF.  Está consignado na parte da ementa objeto de análise do Acórdão Recorrido:  DECADÊNCIA ­ Para o exercício financeiro de 1997, ano­calendário de 1996, a opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  só  se  tornava  definitiva  quando da  entrega da declaração razão pela qual este é o termo de inicio para contagem do prazo  decadencial. Observado pelo auditor fiscal o prazo qüinqüenal, não há que se falar em  decadência do lançamento.  A partir da edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o lançamento dos  tributos  se  amoldam  à  modalidade  por  homologação,  cujo  termo  de  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (Acórdãos CSRF nºs 01­05.484, 01­05.006 e 01­05.105). Assim,  verifica­se a divergência.  Não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade nego seguimento ao recurso  especial em relação aos depósitos bancários.  Satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade  dou  seguimento  ao  recurso  especial referente a. decadência.  A  admissibilidade  parcial  do  recurso  especial  foi  confirmada  em  reexame  conforme e­fls. 1698/1699.  Aduz  a  contribuinte,  na  parte  admitida  de  seu  recurso  especial,  que  na  exigência de contribuições  sociais  se aplica o artigo 150, §4º do CTN, por  força da Súmula  Vinculante nº 9 do STF, que traduz serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário. Assim, ainda que os depósitos bancários guardassem alguma  relação  com  o  conceito  de  renda,  o  prazo  para  a  exigibilidade  das  contribuições  sociais  já  decaiu.  Pede,  dessa  forma,  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  reconhecida a decadência e/ou declarando a improcedência da autuação.  Destacando as parcelas do crédito tributário alcançadas pelo recurso especial  admitido (exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins pertinentes aos períodos de  apuração do ano­calendário 1996), a autoridade local cientificou o sujeito passivo por meio de  edital (e­fls. 1703/1709) e restituiu os autos ao CARF.  Os autos foram entregues à PGFN em 05/10/2010 (e­fls. 1731/1732), que em  18/10/2010 apresentou contrarrazões (e­fls. 1733/1742) na qual defende a inadmissibilidade do  recurso  especial,  na medida em que no  acórdão  recorrido  a  aplicação da Lei nº 8.541/92  foi  determinante para definição do prazo decadencial, aspecto não abordado no paradigma nº 103­ 23.568,  que  examinou  exigência  pertinente  ao  ano­calendário  2002,  posterior  ao  advento  da  Lei nº 9.430/96. De toda a sorte, a contagem do prazo decadencial no prazo em exame deveria  ter em conta que: i) a opção pelo lucro presumido somente se aperfeiçoava com a entrega da  DIPJ do último dia do mês de abril do ano seguinte,  conforme disposto no art. 13 da Lei nº  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 6          5 8.541/92; ii) a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo relativo às receitas omitidas;  e  iii)  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  REsp  nº  973.733/SC  deveria  ser  observada  porque  proferida na sistemática do art. 543­ C do Código de Processo Civil. Assim, aplicando­se o art.  173,  I  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teria  início  em  01/01/1998  e  término  em  31/12/2002,  mostrando­se válido o lançamento cientificado à contribuinte em 27/11/2002.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa  Recurso especial da contribuinte ­ Admissibilidade  A  Contribuinte  suscitou  divergência  jurisprudencial  quanto  à  contagem  do  prazo decadencial em face do que decidido no paradigma nº 103­23.568. O acórdão recorrido,  porém, afastou a arguição de decadência considerando a circunstância específica de, no ano­ calendário 1996, a opção pela forma de tributação do lucro ter sido postergada, na forma do art.  13, §2º da Lei nº 8.541/92, para o momento da entrega da declaração de rendimentos, de modo  que o  fisco  teria  que  esperar  a  opção  do  contribuinte  para  exercer  a  função  fiscalizadora.  Registre­se  que  no  caso  específico  a  Contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido mediante entrega da DIRPJ em 22/06/1998.   Já  o  paradigma,  tendo  em  conta  lançamento  referente  à  apuração  do  ano­ calendário  2002,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  17/05/2007,  declarou  a  decadência  das  exigências de IRPJ e CSLL no 1º trimestre/2002, bem como as exigências de Contribuição ao  PIS e da Cofins referente aos fatos geradores mensais ocorridos até 30/04/2002, inclusive. Isto  sob o pressuposto de que não houve imputação de fraude, mediante qualificação da penalidade  no lançamento sob análise, bem como em razão da declaração de inconstitucionalidade do art.  45 da Lei nº 8.212/91.   Logo, tem razão a PGFN quando argúi que o acórdão recorrido teve em conta  circunstância  específica,  pertinente  à  apuração  do  ano­calendário  1996,  não  analisada  no  paradigma, a inviabilizar o dissídio jurisprudencial. Evidente está que os acórdãos comparados  se debruçaram sobre apurações submetidas a diferentes marcos normativos.   Esclareça­se  que  as  exigências  a  título  de Contribuição  ao PIS  e  da Cofins  não seriam diretamente afetadas pelas disposições do art. 13, §2º da Lei nº 8.541/92. Contudo,  na medida em que são exigências reflexas da omissão de receitas apurada no âmbito do IRPJ e  da CSLL,  não  é  possível  isolá­las  da  premissa  adotada  pelo Colegiado  a  quo  para  afastar  a  arguição  da  decadência.  Cumpria  à  Contribuinte  ter  embargado  o  acórdão  recorrido  para  esclarecer este ponto, sem o que a dessemelhança antes referida se aplica, também, à definição  da contagem do prazo decadencial destas contribuições.   A  divergência  jurisprudencial  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas  ou  análogas,  e  em  face  do  mesmo  arcabouço  normativo,  são  adotadas  soluções  diversas. A divergência jurisprudencial não se estabelece apenas na interpretação da legislação  em tese, nem tampouco em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, em face de  contextos fáticos semelhantes.  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 7          6 A  similitude  fática  é  requisito  inerente  à  demonstração  da  divergência  jurisprudencial. Neste sentido é também o maciço entendimento do STJ a respeito da admissão  do  recurso especial de que  trata o  art.105,  III,  c, da Constituição Federal,  recurso o qual em  muito se aproxima da espécie recursal em exame, visto que ambos colimam a uniformização de  entendimentos:  A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar  as  circunstâncias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  com  indicação  da  similitude  fática  e  jurídica  entre  eles.  (AgRg  no REsp  1510219/SE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/10/2015, DJe 20/11/2015)  A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da indispensável  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma.  (EDcl  no  AREsp  158.218/RJ,  Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/10/2015, DJe 06/11/2015).  Por tais razões, não restando atendido este requisito de admissibilidade, deve  ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da contribuinte.       (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                                Fl. 1757DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.901877/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.833/2003. Para fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta um crédito a seu favor, como direito constituído à época da transmissão da DCOMP, cabe a ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.
Numero da decisão: 3301-006.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.901877/2010­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­006.090  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECSIDER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REQUISITOS  PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO  6º DA LEI Nº 10.833/2003.  Para  fruição  da  isenção  prevista  no  inciso  II  do  artigo  6º  da  lei  nº  10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do  serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais  serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  INTERMEDIAÇÃO  POR  REPRESENTANTE  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante  do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e  sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta  um crédito a seu  favor,  como direito constituído à época da  transmissão da  DCOMP,  cabe  a  ela,  recorrente,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  e  documentos  constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei  nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373  do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 18 77 /2 01 0- 11 Fl. 76DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini .    Relatório    Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual de Declaração de  Compensação – DCOMP, no qual se declara a compensação de saldo de pagamento indevido  ou maior de contribuições, com outros débitos referentes a contribuições.  Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/SANTOS/SP) emitiu o Despacho Decisório não homologando a compensação pleiteada,  alegando  que  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  questionando  a  decisão.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/CAMPINAS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  o  interessado  não  fez  prova do direito pleiteado.  Inconformado com tal decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde argumenta, em apertada síntese:  a) Quanto à origem do crédito, alega que os pagamentos, embora recebidos  de empresas brasileiras, dizem respeito a serviços prestados a empresas estrangeiras, os quais  seriam efetivamente suportados por tais empresas, que remeteriam divisas ao país. Não caberia  a incidência das contribuições PIS/Cofins sobre receitas provenientes de empresas domiciliadas  no exterior;  b) Colaciona jurisprudência que entende corroborar sua tese, em particular o  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  no  2001.37.00.000133­9/MA,  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 3          3 c)  Sustenta  que  a  legislação  federal  acabou  por  desconsiderar  o  local  de  realização do serviço, privilegiando, como critérios identificadores da exportação imunizada, a  localização além­fronteira do  tomador do serviço e a entrada de divisas no país. Argumenta,  nesse trilhar, que para efeitos de não incidência do PIS e da COFINS, considera­se suficiente  para caracterização da exportação de serviços a ocorrência simultânea das seguintes condições:  (i)  essa  atividade  tenha  sido  desenvolvida  em  favor  de  terceiro  não  residente;  e  (ii)  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas no país.  d) No caso em tela, embora os contratos tenham sido efetivados mediante a  interposição  de  agente  ou  representante  no  Brasil  do  transportador  estrangeiro,  e,  por  conseguinte, embora o pagamento tenha sido realizado por tal representante, em reais, tal fato  não descaracterizaria, por si só, para efeitos de não­incidência do Pis/Pasep e da COFINS. No  intuito de corroborar tal entendimento, cita e transcreve parte da Solução de Consulta no 217 ­  SRRF/9a RF /DISIT em 04 de junho de 2009.  e)  ­ No que  concerne ao segundo  requisito disposto para a  configuração de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  ­  entrada  de  divisas  ­  reafirma  que,  ainda  que  o  preço  dos  serviços  seja  pago  à  recorrente  por  empresa  nacional,  representante  do  armador  estrangeiro,  é  este  último,  na  qualidade  de  real  tomador  dos  serviços,  quem  arca  com  tal  encargo, enviando previamente ao país divisas suficientes à sua quitação. Desse modo, defende  que  o  custeio  dos  serviços  prestados  pela  recorrente,  portanto,  tem  imediata  relação  com  o  ingresso de divisas no país.   f)  Colaciona  dispositivos  normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  acompanharia a atividade dos armadores estrangeiros no país mediante rígido controle do fluxo  de divisas no país.   É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.087,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10845.901874/2010­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.087):  Trata­se da isenção concedida à COFINS incidente sobre receita  de exportação de serviços, conforme artigo 6º, inciso II da Lei nº  10.833/2003 e artigo 14, inciso III da MP nº 2.158­35/2001, que  estão assim redigidos :  ­ Lei nº 10.833/2003 :  Fl. 78DF CARF MF     4 Art.  6o  ­A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  § 1o ­ Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o  crédito  apurado na  forma do art.  3o,  para  fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o ­A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil,  não  conseguir utilizar o  crédito por qualquer das  formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos  §§ 8o e 9o do art. 3o.  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1onão  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  ­ Medida Provisória nº 2.158­35/2001 :  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 4          5 tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata  o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­ Lei  no1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.  §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam  as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área de livre comércio;  II – revogado pela Lei nº 11.508/2007 III­a estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ao  amparo do  art. 3o  da Lei no 8.402, de 8 de  janeiro de 1992.  8.Portanto, o texto legal estabelece duas condições para que tal  receita  seja  isenta  da  COFINS:  que  o  serviço  seja  prestado  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior e  que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de  divisas no país.  9.O  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  exige  que  a  interpretação  de  normas  legais  isentivas  sejam  interpretadas  literalmente,  não  sendo  permitido  ao  julgador  ampliar  tais  limites ao interpretar tal legislação.  10.Neste  diapasão,  deve­se  observar,  no  caso  presente,  se  as  condições  exigidas  pela  legislação  estão  satisfeitas,  e  Fl. 80DF CARF MF     6 devidamente  comprovadas,  para  que  se  reconheça  o  direito  isencional.  ­  A  QUESTÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR  –  DEFINIÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL.  11.A  primeira  condição  já  foi  exaustivamente  analisada  pela  Administração  Tributária,  na  figura  da  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 346/2017, além de  esclarecer a definição do  termo “exportação de  serviços” para  interpretação  da  citada  legislação,  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 1/2018.  12.O citado Parecer Normativo COSIT nº 1/2018 definiu bem o  problema  que  se  enfrenta  quando  se  tenta  conceituar  “exportação de serviços” :  O  conceito  de  exportação  é  incontroverso  se  atinente  à  movimentação  de  bens  físicos  (produtos  ou  mercadorias)  que  transitam  pelas  fronteiras  de  um  país.  O  mesmo  não  acontece se a operação envolve serviços e o dispositivo legal  que  adota  tal  expressão  sem delimitar­lhe o  alcance estatui  norma  aberta,  posto  que  a  exportação  de  serviços  per  se  equivale a um conceito jurídico indeterminado.2 Não existe  na doutrina ou na  jurisprudência um consenso  sobre o que  seria  exportação  de  serviços.  Por  outro  lado,  o  legislador  tributário  nacional  se  omite  quanto  ao  tema,  limita­se  a  prever a  incidência,  a não  incidência ou a desoneração das  operações  que  envolvem  o  comércio  internacional  de  serviços, geralmente sem oferecer ao aplicador/intérprete da  norma  parâmetros  que  orientem  sua  subsunção  aos  casos  concretos  da  vida  econômica. O problema não  é  exclusivo  do direito brasileiro e tem sido enfrentado de modo variado  pelo  legislador  estrangeiro  que,  pragmático,  busca  evitar  o  uso do termo exportação (e também importação) ao tratar da  tributação de operações que envolvam serviços, pautando a  matéria  tributária  relacionada  às  operações  de  comércio  internacional  ora  por meio  da  prescrição  de  normas  gerais  ou específicas que permitam determinar3 o local onde se dá  a  prestação  de  serviços,  ora  pela  definição  do  regime  de  imposição  tributária  a  ser  aplicado  conforme  a  localização  do prestador ou do tomador do serviço.  Levando­se em conta a intenção do legislador de incentivar  a atividade econômica no mercado interno, pode­se propor,  para fim de interpretação da legislação tributária, o seguinte  conceito  de  exportação  de  serviços,  ressalvada  disposição  legal em contrário:  Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele  que,  enquanto  prestador,  atua  a  partir  do  mercado  doméstico, com seus meios aqui disponíveis, para atender a  uma  demanda  a  ser  satisfeita  em  um  outro  mercado,  no  exterior,  em  favor  de  um  tomador  que  atua,  enquanto  tal,  naquele outro mercado.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 5          7 13.O Superior Tribunal de  Justiça  também  já enfrentou o  tema  da primeira condição no REsp nº 1.268.345­MA (2011/0174696­ 6) de lavra do Ministro Herman Benjamin.  14.Em apertada síntese, o que se conclui da leitura de tais textos  citados  é  que  a  existência  de  representante  intermediando  a  transação  não  afeta  a  relação  comercial  de  prestação  de  serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como  mandatário,  qual  seja,  o  representante  não  atua  em  nome  próprio,  e  sim  em  nome do mandante,  que  está  domiciliado  no  exterior.,  e  também  porque  o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  não o intermediário.  15.Citamos trechos destes atos :  ­ REsp nº 1.268.345 – MA :  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.EMBARGOS  INFRINGENTES.  LEI  9.715/1998.  APLICABILIDADE.ANTERIORIDADE  MITIGADA.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  MEDIDA  PROVISÓRIA  (MP  1.212/1995).  SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  I. A Lei 9.537/1997 definiu como prático o aquaviário não­ tripulante  que  presta  serviços  de  praticagem  embarcado,  sendo que o serviço de praticagem consiste no conjunto de  atividades  profissionais  de  assessoria  ao  Comandante  requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem  a livre e segura movimentação da embarcação (art. 2º, XV, e  art. 12 da Lei 9.537/1997).  II. A mens legis da isenção da COFINS, determinada no art.  6º,  II,  da  Lei  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  10.865/2004),  não  se  limitou  simplesmente  ao  favorecimento  das  exportações,  mas  sim  ao  ingresso  de  divisas, visando,  inclusive, evitar que as exportações sejam  oneradas por tributos na origem, em obediência ao princípio  de que a incidência de tributos deve ocorrer no destino, para  não haver exportação de tributos.  III.  Tal  concepção  foi  erigida  à  condição  de  imunidade  constitucional  (art.  149,  § 2º,  I,  da CF/1988),  estimuladora  da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada  na  compreensão  conceitual  (REsp.1059041/RS)  – AGTAG  2009.01.00.023749­8/MG,  7ª  Turma  do  TRF1,  Relator  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e­DJF1  de 18/09/2009, p.374.  IV. As regras  tributárias que dispõem sobre isenção devem  ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN). Assim,  apesar de constar a regra de isenção em legislação que trata  do  tema  importação/exportação  (Lei  10.865/2004),  assim  como constar expressamente a exportação nos incisos I e III  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  o  inciso  II  prevê  como  Fl. 82DF CARF MF     8 requisitos à  isenção  requerida, unicamente, que os  serviços  sejam prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas. Não pode o  exegeta  ampliar os pré­requisitos  à  isenção,  sob pena de  tornar a  regra inócua. A utilização de  agente  ou  representante  do  transportador  estrangeiro  como  intermediário para a realização do serviço de praticagem não  tem o condão de afastar a regra de isenção, uma vez que o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior, não o intermediário.  V. O fato de que o serviço deve ser pago em moeda nacional  não  desconstitui  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  física  ou  jurídica residente no exterior, pois configurada a entrada de  divisas  pelo  pagamento  do  serviço  prestado.  Por  determinação  legal  o  pagamento  de  serviço  realizado  no  País não  pode  se  dar por moeda  estrangeira, mas  sim pelo  correspondente em moeda nacional.  VI.  A  COFINS  não  incide  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  de  praticagem  prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do art.  6º, II, da Lei 10.833/2003.  Embargos  infringentes  a  que  se  dá  provimento,  para  prevalecer o voto vencido.   (grifos nossos)  ­ O debate restringe­se ao art. 6º, II, da Lei 10.833/2003, antes  transcrito,  especificamente  quanto  ao  atendimento  aos  dois  requisitos  legais  para  afastamento  da  tributação  sobre  as  receitas  relativas  à  prestação  do  serviço,  quais  sejam:  a)  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada  no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas  (a  redação  anterior  referia­se  a  pagamento  em  moeda  conversível).  (……….)  Quanto  ao  segundo  requisito  para  o  benefício  fiscal,  é  incontroverso  que  o  prestador  do  serviço  de  praticagem recebe o preço em moeda nacional, pago pelo agente  ou representante do transportador estrangeiro.  ­ Solução de Consulta COSIT nº 346/2017 :  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO  ENTRE  A  PRESTADORA  DOS  SERVIÇOS  E  A  PESSOA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE  DO  INGRESSO DE DIVISAS.   A  existência  de  terceira  pessoa,  desde  que  agindo  como  mera mandatária,  ou  seja,  cuja  atuação  não  seja  em  nome  próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro,  entre  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior  e  a  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação  jurídica  negocial  exigida  para  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 6          9 enquadramento nos arts. 6°,  inciso  II, da Lei n° 10.833, de  2003, e 14, inciso III, da MP 2.158­35, de 2001, para o fim  de reconhecimento da não­incidência/isenção da Cofins.   ­  DOS  FATOS  :  A  Consulente,  conforme  atesta  o  seu  contrato  social,  é  empresa  prestadora  de  serviços  que  atua  no Porto localizado em Vitória ­ ES, desenvolvendo todas as  operações  de  embarque  e  desembarque  de  produtos,  transporte,  manuseio  e  armazenamento  de  materiais  e  equipamentos;  enchimento  e  esvaziamento  de  containeres;  desembaraço aduaneiro, carregamento e descarregamento de  equipamentos, dentre outras atividades.   Ocorre  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros,  como  operador  portuário,  agenciamento,  suporte  com  a  documentação exigida no país, auxílio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem, etc.   Ademais,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada no exterior, contrata um representante comercial  no  Brasil,  Esse  representante  contrata  diversos  prestadores  de serviços, dentre eles a Consulente.   A  presente  Consulta  se  refere  justamente  sobre  a  exigibilidade da Contribuição ao PIS e a COFINS, sobre as  receitas  auferidas  pela  Consulente  quando  da  prestação  de  serviços  para  esses  importadores  estrangeiros.  A  Consulente,  dentre  suas  atividades,  presta  serviços, mesmo  que  de  forma  indireta  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Cabe  a  isenção  descrita  na  forma  das  leis  acima  mencionadas?   ­  8.  Cumpre  iniciar  a  análise  examinando  a  primeira  condição, a exigência legal de que o tomador de serviço seja  residente ou domiciliado no exterior.   9.  A  situação  descrita  na  petição  envolve  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  e  pessoa  jurídica  tomadora  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Até  esse  ponto,  não  restariam  muitas dúvidas quanto ao atendimento da primeira condição  legalmente  imposta.  No  entanto,  tais  contratos  são  efetivados  mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante no Brasil da empresa estrangeira.   16.Portanto,  no  caso  em  exame,  afirma  a  recorrente  que  é  contratada  de  empresa  representante  do  tomador  de  serviço,  domiciliado no exterior,  e,  por consequência,  presta  serviço ao  armador domiciliado no exterior.  17.Em tese, está cumprido o primeiro requisito para  fruição da  isenção,  desde  que  a  recorrente  comprove,  por  documentos  hábeis,  tal  prestação  serviço,  seu  vínculo  jurídico  com  a  representante  do  tomador  de  serviço,  a  forma  como  recebe  os  Fl. 84DF CARF MF     10 valores  referentes a  tal prestação de  serviços, as Notas Fiscais  de  Serviço  emitidas  devidamente  conciliadas  em  sua  escrita  contábil, caracterizando a receita sujeita á isenção da COFINS  e,  por  fim,  a  demonstração  detalhada  dos  valores  que  deram  origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação.  ­ A QUESTÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS   18.Mais  delicada é  a  questão  do  efetivo  ingresso  de divisas  no  território  nacional,  pois  que  sujeita  ao  controle  da  autoridade  monetária  nacional,  o  Banco Central  do  Brasil,  que  dispõe  de  várias regras para que se efetive o ingresso de tais valores, com  objetivo  de  estabelecer  vários  controles,  desde  o  controle  do  capital que adentra o território nacional, vindo do exterior, com  a  sempre  premente  preocupação  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  suas  origens,  evitando­se  a  fuga  de  divisas  internacional, até o controle da balança comercial nacional, em  função do balanço entre as exportações e importações, passando  pro um rígido controle e mapeamento da origem e destino de tais  valores.  19.Por envolver o delicado tecido das relações internacionais, o  Banco  Central  do  Brasil  estabeleceu  normas  rígidas  e  que  acompanham  os  controles  que  se  estabelecem  a  nível  internacional.  20.Por sua clareza no descrever e analisar tais controles para o  caso  em  exame,  transcrevemos  o  texto  da  Solução de Consulta  COSIT  nº  346/2017,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ,  que  adotamos neste voto, para elucidar a questão (esclarecemos que  a  Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013  foi  objeto  de  diversas  atualizações  –  Circular  BCB  3.702/2014;  Circular  BCB  3.750/2015,  Circular  BCB  3752/2015,  Circular  3.766/2015,  Circular  3811/2016;  Circular  BCB  3813/2016;  Circular  BCB  3825/2017; Circular BCB 3829/2017; Circular BCB 3845/2017;  Circular BCB 3914/2018; Circular BCB 3918/2018):  14. Passa­se, assim, ao exame da segunda condição, a exigência  legal de que o pagamento represente ingresso de divisas no País.  15.  A  verificação  de  atendimento  da  segunda  condição  estabelecida para o gozo do benefício da não incidência/isenção  das  contribuições  requer  uma  análise  minuciosa  das  formas  disponíveis  para  efetivação  dos  pagamentos  decorrentes  da  prestação de serviços objeto desta consulta, confrontando­se tais  formas  com  as  possibilidades  oferecidas  no  dinâmico  universo  negocial.  16. Não é difícil vislumbrar o que pretende a norma exonerativa:  incentivar aquelas operações de prestação de serviços a pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  que  possam,  de  forma  eficaz, reforçar as divisas nacionais. Tais operações são somente  aquelas cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, e,  por  conseqüência,  capazes  de  repercutir  sobre  as  Transações  Correntes do Balanço de Pagamentos do País.  17. A fim de esclarecer a efetividade do ingresso de divisas nas  circunstâncias  que  envolvem  a  situação  apresentada  pela  consulente,  recorre­se  às  normas  emanadas  pela  autoridade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 7          11 monetária do País, ora consubstanciadas na Circular BACEN nº  3.691, de 16 de dezembro de 2013, que, a partir de 3 de fevereiro  de 2014, data de sua entrada em vigor, passou a regulamentar a  Resolução  nº  3.568,  de  29  de  maio  de  2008,  revogando  o  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  (RMCCI),  instituído  pela  Circular  Bacen  nº  3.280,  de  09  de  março de 2005.  18.  Dos  autos  de  consulta,  não  é  possível  identificar  qual  é  o  método  de  pagamento  empregado  pelo  armador  estrangeiro  para  transferir  valores  à  empresa  nacional  que  contrata  a  consulente.  19. Por  isso,  cumpre examinar os mecanismos de que dispõe o  armador estrangeiro para efetuar o pagamento dos serviços em  pauta, nos termos da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  20. Dispõe a Circular BACEN nº 3.691, de 2013, no Título  IV,  Capítulo  III  –  Disposições  Complementares  às  Transferências  Financeiras Relacionadas ou Não a Operações Comerciais,  em  relação  às  obrigações  do  agente  e  representante  do  transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior:  Art.  119.  Além  das  informações  previstas  na  regulamentação  cambial,  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  devem  fornecer  ao  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  e  nas  condições  por  ele  estabelecidas,  informações  relacionadas  aos  pagamentos  e  recebimentos  referentes  às  suas atividades:   I  ­  transportadores,  seus  agentes  ou  representantes,  bem  como  empresas  que  operam  o  transporte  internacional  de  passageiros, bagagens e cargas;   II  ­  sociedades  seguradoras,  resseguradores  locais,  resseguradores admitidos e corretoras de resseguro.   21.  Mais  adiante,  no  Título  VII,  Capítulo  IX  –  Contas  dos  Transportadores  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior,  a  Circular  nº  3.691,  de  2013,  trata  da  operacionalização  para  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior, da seguinte forma:  Art.  206.  São  permitidas  a  abertura  e  a  manutenção  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta  de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador  residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no  Decreto nº 42.820, de 1957, e na Resolução nº 3.222, de 29  de  julho  de  2004,  que  pode  ser  alimentada  com  recursos  resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País  em decorrência de suas atividades.   Art.  207. Nos  contratos  de  câmbio  celebrados para  fins  de  transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos  transportadores  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  Fl. 86DF CARF MF     12 exterior  é  facultada  a  retenção  transitória  de  valores  estimados  para  futura  utilização  no  pagamento  de  despesas incorridas no País.   §  1º  Os  contratos  de  câmbio  tratados  no  caput  são  liquidados  pelo  valor  integralmente  contratado  e  de  forma  pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao  exterior  por  valor  inferior  ao  do  contrato  de  câmbio  correspondente  e  a  diferença  servir  para,  no  prazo  de  noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser  empregada  no  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  devendo,  quando  do  pagamento  de  tais  despesas,  ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma  da regulamentação em vigor.   § 2º Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira  referentes às despesas incorridas no País tratadas no § 1º, a  critério  das  partes,  pode  ser  utilizada  qualquer  taxa  de  câmbio  que  esteja  entre  as  taxas  mínima  e  máxima  disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência  do veículo transportador em território nacional.   §  3º  Caso  o  valor  estimado  para  o  custeio  de  que  trata  o  caput  tenha  sido  superior  ao  efetivamente  despendido  no  Brasil,  deve  ser  enviada  nova  ordem  de  pagamento  ao  exterior  com  o  valor  não  utilizado  no  País,  observado  o  prazo de noventa dias referido no § 1º. Art. 208. É vedada a  existência  de  saldos  negativos  na  conta  de  que  trata  o  art.  206 e para os valores retidos de que trata o art. 207.   (grifou­se)   22.  Ainda  que  a  conta  em  moeda  estrangeira  seja  alimentada  com  recursos  provenientes  da  conversão  de  moeda  nacional  auferida no País em decorrência das atividades do transportador  estrangeiro e, a partir dessa conta, tais recursos sejam utilizados  para o pagamento de despesas incorridas no País, consideram­ se  atendidos  os  dispositivos  da  legislação  aplicada  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  PIS/Pasep  e  à  Cofins  que  reconhecem  a  isenção/não  incidência  na  hipótese  de  receitas  decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.  23.  Cabe  observar  que  se  deve  analisar  essa  sistemática  de  retenção  transitória  pela  natureza  dos  recursos  retidos  de  titularidade  do  transportador  estrangeiro  que,  a  princípio,  seriam remetidos ao exterior (inclusive integrando o contrato de  câmbio para transferência ao exterior, que se celebra pelo valor  bruto),  e  que  permanecem  no  País  para  fazer  frente  ao  pagamento de despesas aqui incorridas.   24. Considerando a natureza dos recursos retidos e, mais ainda,  que na sua utilização para pagamento de despesas incorridas no  País, no prazo máximo de 90 dias decorridos da contratação do  câmbio  de  saída  do  País,  devem  ser  celebrados  os  respectivos  contratos de câmbio para aquisição de moeda nacional, também  esta sistemática atende às condições legais para fruição da não­ incidência/isenção ora analisada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 8          13  25. Também é possível identificar como forma de pagamento de  despesas  incorridas  no  Brasil  o  débito  em  conta  em  moeda  nacional, titulada pelo transportador estrangeiro.  26. Destaca­se que o Banco Central do Brasil (Bacen), por meio  da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,  tornou pública  deliberação  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  o  qual,  baseado no § 2º do art.  65 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de  1995, assim dispôs sobre conta em moeda nacional titulada por  residente ou domiciliado no exterior:   “CAPÍTULO  V  Das  Contas  em  Moeda  Nacional  de  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior  e  Das  Transferências Internacionais em Reais Art 23. Consideram­ se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos  ou  os  débitos realizados em conta de depósito em moeda nacional  titulada por pessoa física ou  jurídica  residente, domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida  no  País  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio.   Art.  24.  Devem  ser  observados  nas  transferências  internacionais em reais, no que couber, os mesmos critérios,  disposições e exigências estabelecidos para as operações de  compra  e  de  venda  de  moeda  estrangeira  e  as  normas  previstas na regulamentação específica.   Art.  25.  É  obrigatório  o  cadastramento,  no  Sisbacen,  de  contas de depósito em moeda nacional, no País, tituladas por  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art. 26. A movimentação ocorrida em conta de depósito de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  de valor  igual ou  superior a R$10.000,00  (dez  mil  reais),deve  ser  registrada  no  Sisbacen,  na  forma  estabelecida pelo Banco Central do Brasil.   Art.  27.  É  vedada  a  utilização  da  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede  no  exterior  para  a  realização  de  transferência  internacional em reais de interesse de terceiros.   § 1º A vedação de que trata este artigo aplica­se inclusive às  contas  de  titularidade  de  instituições  financeiras  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  mantidas  em  instituições  financeiras autorizadas a operar no mercado de  câmbio no País.   §  2º  Excetua­se  da  vedação  contida  no  caput  o  débito  na  conta  titulada  por  instituição  bancária  do  exterior,  quando  destinado  ao  cumprimento,  por  instituição  autorizada  a  operar no mercado de câmbio, de ordem de pagamento em  reais  oriunda  do  exterior.  (§  2°  incluído  pela  Resolução  3.657, de 17.12.2008)   Fl. 88DF CARF MF     14 Art.  28.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  exclusivamente  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio, os saldos  de  recursos  próprios  existentes  em  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art.29.  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  de  depósito  tituladas  por  embaixadas,  repartições  consulares  ou  representações  de  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental e da declaração do motivo da transferência.   Art. 30. A movimentação em conta de depósito titulada por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo internacional acreditado pelo Governo brasileiro,  inclusive  por  valores  superiores  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  podem  ser  feitas  em  espécie  ou  por  qualquer  instrumento de pagamento.” (grifou­se)   27.  Dentre  os  aspectos  da  norma  transcrita  mais  relevantes  à  análise ora procedida, certamente se encontram os seguintes:   ­  consideram­se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos ou os débitos realizados em conta, mantida no País em  moeda  nacional  e  titulada  por  residente,  domiciliado  ou  com  sede no exterior;   ­  nas  transferências  internacionais  em  reais  devem  ser  observados,  no  que  couber,  os mesmos  critérios,  disposições  e  exigências estabelecidos para as operações de câmbio em geral;  ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sisbacen  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;   ­ os saldos de recursos próprios existentes nas contas de pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  desde  que  tal  operação  seja  efetuada  através  de  bancos  autorizados  a  operar  no  Mercado de Câmbio.   28.  O  Banco  Central  regulamentou  a  matéria  no  Título  VI  ­  Contas  de  Domiciliados  no  Exterior  em  Moeda  Nacional  e  Transferências Internacionais em Reais, da Circular nº 3.691, de  2013:   CAPÍTULO  I  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  168.  As  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  podem ser  titulares de  contas de depósito  em  moeda  nacional  no  País,  exclusivamente  em  agências  que operem em câmbio de instituições bancárias autorizadas  a operar no mercado de câmbio, observadas as disposições  deste título.   § 1º As contas de residentes, domiciliados ou com sede no  exterior devem conter características que as diferenciem das  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 9          15 demais  contas  de  depósito,  de modo  a  permitir  sua  pronta  identificação.   § 2º É obrigatório o cadastramento no Sisbacen de contas de  depósito em moeda nacional, no País,  tituladas por pessoas  físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no  exterior,  na  transação  PCAM  260,  opção  1,  pelo  banco  depositário dos recursos.   §  3º  O  cadastramento  a  que  se  refere  o  §  2º  deve  ser  efetuado concomitantemente à abertura da conta.   §  4º  Nas  transferências  amparadas  em  registros  do  Banco  Central do Brasil, o número do respectivo registro deve ser  consignado  no  campo  “Outras  Especificações”  da  tela  do  Sisbacen.   Art.  169. Relativamente  ao Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):   I ­ no subtítulo “4.1.1.60.10­5 ­ Provenientes de Vendas de  Câmbio”,  qualquer  movimentação  a  crédito  somente  pode  resultar  do  efetivo  ingresso  de moeda  estrangeira  no  País,  pela liquidação de operações de câmbio, devendo constar do  histórico  da  partida  contábil  o  número  da  operação  de  câmbio correspondente;   II  ­  eventuais  redepósitos  de  recursos  em  reais,  originalmente  decorrentes  de  saques  ou  de  transferências  efetuados  a  débito  do  referido  subtítulo,  devem  ser  registrados a crédito do subtítulo “4.1.1.60.20­8 ­ De Outras  Origens”;  III  ­  o  subtítulo  “4.1.1.60.30­1  ­  De  Instituições  Financeiras”  restringe­se  aos  registros  contábeis  de  contas  tituladas por bancos do exterior que mantenham relação de  correspondência  com  o  banco  brasileiro  depositário  dos  recursos, exercida de forma habitual, expressiva e recíproca,  ou  possuam  com  este  relação  inequívoca  de  vínculo  decorrente  de  controle  de  capital,  compreendidas  as  instituições controladas ou controladoras.   Parágrafo  único.  As  disposições  do  inciso  III  abrangem  também  as  agências  no  exterior  de  bancos  brasileiros  e  de  bancos estrangeiros autorizados a funcionar no País.   Art.  170.  As  instituições  financeiras,  no  que  se  refere  às  relações  transfronteiriças  entre  bancos  correspondentes  e  a  outras relações semelhantes, devem:   I  ­  obter  informação  suficiente  sobre  a  instituição  correspondente  de  forma  a  compreender  plenamente  a  natureza  de  sua  atividade  e  conhecer,  a  partir  de  informações  publicamente  disponíveis,  a  reputação  da  instituição  e  a  qualidade  da  sua  supervisão,  incluindo  se  a  instituição  foi  objeto  de  uma  investigação  ou  de  uma  ação  de autoridade de supervisão, relacionada com a lavagem de  Fl. 90DF CARF MF     16 dinheiro ou com o financiamento do terrorismo, e certificar­ se de que não se trata de instituição que:   a) não tenha presença física no país onde está constituída e  licenciada; e b) não seja afiliada a nenhum grupo de serviços  financeiros que seja objeto de efetiva supervisão;   II  ­  avaliar  os  controles  adotados  pela  instituição  correspondente  destinados  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro e ao financiamento do terrorismo;   III ­ obter aprovação do diretor responsável pelas operações  relacionadas  ao  mercado  de  câmbio  antes  de  estabelecer  novas relações de correspondência;   IV  ­  documentar  as  responsabilidades  respectivas  de  cada  instituição  quanto  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro  e  ao  financiamento do terrorismo.   Art. 171. As instituições  financeiras que não se enquadrem  no disposto no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 só  podem ser  titulares de contas com subtítulos “Provenientes  de Vendas  de Câmbio” ou  “De Outras Origens”. Art.  172.  Devem ser observadas nas  transferências  internacionais em  reais,  no  que  couber,  os  mesmos  critérios,  disposições  e  exigências  estabelecidos  para  as  operações  de  câmbio  em  geral e as orientações específicas previstas neste capítulo.   Art.  173.  As  transferências  internacionais  do  e  para  o  exterior  em  moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  sujeitam­se  à  comprovação  documental a ser prestada ao banco no qual é movimentada  a conta de domiciliados no exterior.   Art.  174.  Cumpre  aos  bancos  depositários  adotar,  com  relação  aos  documentos  que  respaldam  as  transferências  internacionais em reais, todos os procedimentos prudenciais  necessários  a  evitar  a  sua  reutilização  e  consequente  duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em  moeda  nacional  como  para  acesso  ao mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação dos tributos incidentes sobre a operação.   Art.  175.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira, para remessa ao exterior, os saldos dos recursos  próprios  existentes  nas  contas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  independentemente  do  subtítulo,  vedada  a  sua  utilização  para  conversão  em  moeda  estrangeira  de  recursos  de  terceiros.   Art. 176. As operações de câmbio relativas ao ingresso e ao  retorno ao exterior de recursos registrados nas contas de que  trata este título devem ser classificadas da seguinte forma:   I ­ caso o remetente ou o beneficiário no exterior não seja o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  específico  correspondente ao tipo de operação negociada;   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 10          17 II  ­  caso  o  remetente  ou  o  beneficiário  no  exterior  seja  o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  “72502  ­  Capitais  Estrangeiros  ­  Depósitos  e  disponibilidades  ­  Disponibilidades  no  País”. Art.  177.  É  vedada  a  utilização  das  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  exterior para a  realização de  transferência  internacional em  reais de interesse de terceiros.   § 1º Excetua­se o disposto no caput no caso de utilização de  conta  titulada  por  instituição  financeira  do  exterior  tratada  no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 para a realização  de  transferência  internacional  em  reais  de  interesse  de  terceiros,  utilizando­se  código  de  grupo  específico,  quando  destinado ao cumprimento de ordem de pagamento em reais  oriunda  do  exterior  por  instituição  autorizada  a  operar  no  mercado de  câmbio  com código de grupo “60  ­ Ordens de  pagamento  em  reais  ­  Terceiros”,  observado  que  em  tais  situações o banco mantenedor de referida conta:   I  ­  deve  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);   I  I­  pode  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais)  e  inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).   § 2º A transmissão do arquivo tratado nos incisos I e II do §  1º é  efetuada  até o dia  cinco de  cada mês,  contendo dados  das transferências efetuadas no mês imediatamente anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  /  menu  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  /  Sistemas  /  Transferências  de  arquivos.   29. Afora o fato de qualquer crédito ou débito em contas dessa  natureza  configurar  transferência  internacional  em  reais,  característica  intrínseca  já  destacada  anteriormente,  merecem  destaque  alguns  aspectos  procedimentais  contidos  no  capítulo  acima transcrito, de especial interesse à presente análise:   ­ as contas de residentes, domiciliados ou com sede no exterior  devem  conter  características  que  as  diferenciem  das  demais  contas de depósito, de modo a permitir sua pronta identificação;   ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central  (Sisbacen)  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;  ­  existe  no  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF), um título específico para registrar os depósitos de que  trata este capítulo;   ­ as transferências internacionais do e para o exterior em moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  Fl. 92DF CARF MF     18 reais), sujeitam­se à comprovação documental a ser prestada ao  banco;   ­ com relação aos documentos que respaldam as transferências  internacionais  em  reais,  existe  obrigação  imposta  aos  bancos  depositários para adotarem todos os procedimentos prudenciais  necessários a evitar a sua reutilização e conseqüente duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em moeda  nacional  como  para  acesso  ao  mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  dos  tributos  incidentes sobre a operação;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo  são  privativas  da  instituição  bancária  autorizada  a  operar no mercado de câmbio depositária dos recursos;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo devem ser classificadas segundo a identidade das duas  pontas envolvidas, de forma a  identificar se há, ou não, mesma  titularidade.  30.  Com  relação  às  movimentações  em  contas  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  mantidas  no  Brasil  em moeda  nacional,  vale  transcrever o que dispõe o Banco Central do Brasil no Capítulo  II do Título VI da Circular nº 3.691, de 2013:  Art. 178. Para fins e efeitos deste título, caracterizam:   I ­ ingressos de recursos no País: os débitos efetuados pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto quando  se  tratar de movimentação direta entre duas  contas da espécie;   II  ­  saídas  de  recursos  do  País:  os  créditos  efetuados  pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto  quando  os  recursos  provierem  de  venda  de  moeda  estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie.   Art. 179. O banco depositário dos recursos deve registrar no  Sisbacen,  transação PCAM260, opção 2, até o segundo dia  útil  após  a  realização  da  operação,  todas  as  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais)  e  aquelas  que,  independentemente  do  valor,  sejam  sujeitas  a  registro  de  capitais estrangeiros.   § 1º Os registros de que trata o caput abrangem também:   I  ­  os  débitos  e  créditos  realizados  em  contrapartida  à  liquidação  de  operações  de  câmbio,  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais),  classificadas  sob  a  natureza­fato  “72502”;  II  ­  as  movimentações  diretas  de  recursos  entre  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede no exterior  (natureza­fato “72605”), de valor  igual ou  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 11          19 superior a R$10.000,00 (dez mil reais), ainda que estas não  caracterizem  transferências  internacionais  em  moeda  nacional;   III  ­  as  movimentações  realizadas  em  contrapartidas  a  operações  de  câmbio  não  classificadas  como  disponibilidades no País.   §  2º  As  informações  referentes  às  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$100.000,00 (cem  mil  reais),  desde  que  não  sujeitas  a  registro  de  capitais  estrangeiros,  poderão  ser  enviadas  ao  Banco  Central  do  Brasil, até o dia cinco de cada mês, por meio de arquivo que  contenha  os  dados  das  transferências  efetuadas  no  mês  imediatamente  anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  / menu Câmbio e Capitais Internacionais /  Sistemas / Transferências de arquivos.   Art. 180. As movimentações para crédito nas contas de que  trata este título devem ser efetuadas por meio de:   I  ­ débito de conta mantida pelo pagador no próprio banco  depositário;   II ­ acolhimento de cheque de emissão do pagador, cruzado,  nominativo  ao  banco  depositário  ou  ao  titular  da  conta,  contendo no verso a destinação dos recursos e a natureza da  transferência;  ou  III  ­  TED,  emitida  por  outra  instituição  financeira  em  nome  próprio,  exclusivamente  quando  a  operação  for  de  seu  interesse,  ou  em  nome  do  pagador,  devendo a natureza da  transferência, em qualquer caso,  ser  informada  no  campo  “histórico”.  Art.  181.  Os  débitos  nas  contas  de  que  trata  este  título  devem  ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de:   I  ­  TED,  documento  de  crédito  (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em nome do  titular da  conta,  devendo, no  caso  de TED, a natureza da transferência ser informada no campo  “histórico”; ou II ­ cheque administrativo ou de emissão do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de  depósito  à  vista,  nominativo  ao  beneficiário,  cruzado,  contendo  no  verso  a  destinação dos recursos e a natureza da transferência.   Art.  182.  Pode  ser  realizada  com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$10.000,00 (dez mil reais).   Art.  183.  Nas  contas  tituladas  por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo  internacional  acreditado  pelo  Governo  brasileiro,  a  movimentação  de  qualquer valor pode ser feita em espécie ou com a utilização  Fl. 94DF CARF MF     20 de qualquer instrumento de pagamento em uso no mercado  financeiro.   §  1º  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  tituladas  por  embaixadas  e  repartições  consulares  estão  dispensados  de  comprovação  documental  e  da  declaração  do  motivo  da  transferência, devendo essas operações ser classificadas com  os  códigos  apropriados  de  “Serviços Diversos  ­ Receitas  e  despesas governamentais”. § 2º Os débitos e os créditos às  contas  tituladas  por  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental, devendo essas operações ser classificadas com  os códigos apropriados com base nas informações prestadas.   § 3º O disposto neste artigo não se aplica às movimentações  de  recursos  em  contas  particulares  de  funcionários  das  referidas entidades.   Art.  184. Nas movimentações  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  de  valores  nestas contas bem como dos beneficiários das transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação.   Parágrafo  único.  Devem  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação das contas de que  trata este capítulo conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação a que se refere o caput.   Art.  185.  O  banco  depositário,  recebendo  instruções  para  movimentação  em  conta  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  sem  o  atendimento  ao  contido  neste  capítulo,  não  efetivará  a  operação, devendo adotar os procedimentos  regulamentares  para  a  rejeição  ou  a  devolução  do  instrumento  de  pagamento,  caracterizando  tratar­se  de  transferência  internacional em reais.   Art.  186.  Nas movimentações  em  contas  de  que  trata  este  capítulo, relativamente a aplicações financeiras e resgates na  própria instituição pelo titular da conta, a operação deve ser  classificada  sob  o  código  de  natureza  “72605”,  exclusivo  para  movimentações  em  reais  para  fins  de  registro  de  aplicações  financeiras  e  resgates  no  próprio  banco  depositário,  observado  que  em  qualquer  caso  a  destinação  ou a proveniência dos recursos deve ser declarada no campo  “Outras  Especificações”  da  tela  de  registro  de  movimentação do Sisbacen ou do leiaute do arquivo de que  trata o § 2º do art. 179. (grifou­se)   31. Estabelecem, pois, os arts. 178, I, 181, I e II, 182 e 184, pré  citados,  que  caracterizam  “ingressos  de  recursos  no  País  os  débitos  efetuados  pelo  banco  depositário  em  contas  em moeda  nacional  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas ou com sede no exterior”, devendo tais débitos “ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de: I) TED, documento de crédito  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 12          21 (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em  nome  do  titular  da  conta,  devendo,  no  caso  de  TED,  a  natureza  da  transferência  ser  informada no campo “histórico”; ou II)cheque administrativo ou  de  emissão  do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de depósito  à  vista, nominativo ao beneficiário, cruzado, contendo no verso a  destinação dos recursos e a natureza da transferência”.   32.  Vale  notar  que  pode  ser  realizada  “com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no  mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)”,  bem  como  que  nas  “movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez  mil  reais)  é  obrigatória  a  identificação  da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade dos depositantes de valores nestas contas bem como  dos  beneficiários  das  transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação”,  devendo  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação  das  contas  em  pauta  conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação acima referida.  33.  Enfim,  diante  da  clareza  das  normas  emanadas  pela  autoridade monetária, concernentes à movimentação de recursos  em  moeda  nacional  mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede  no  exterior,  bem  como  tocantes  à  manutenção  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito  em  moeda  estrangeira  por  pessoa  residente  ou  domiciliado  no  exterior, conclui­se que a utilização de qualquer dos mecanismos  de pagamento contemplados por tais normais, já aqui destacados,  para honrar obrigações contraídas no País decorrentes de serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  atende  ao  segundo requisito legal para fins de fruição do benefício da não­ incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  i.e.,  a  exigência  de  que  o  pagamento represente ingresso de divisas no País.  34.  Ademais,  não  seria  razoável  presumir  que  a  facilidade  operacional  concernente  à movimentação  de  recursos, mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, disponibilizada  de  forma  a  não  desestimular  a  realização  de  transações  internacionais,  seja  capaz  de  alterar  a  essência  das  próprias  transações.  35. No entanto,  diante das  características da  regulamentação da  matéria cambial, as quais, sob a ótica fiscal, demandam a adoção  de  certas precauções,  é de  essencial  importância consignar que,  para  caracterização  do  atendimento  da  exigência  de  que  o  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  não  basta  o  débito em conta mantida no Brasil titulada por pessoas físicas ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior.  Persistirá,  sempre,  a  necessidade  do  nexo  causal  entre  o  pagamento recebido por uma pessoa jurídica nacional mediante o  Fl. 96DF CARF MF     22 débito em conta dessa natureza, e a efetiva prestação dos serviços  à pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior.  21.Portanto,  diante das  claras  regras de  controle  estabelecidas  pelo BACEN, cabe ao recorrente a comprovação do nexo causal  entre  os  ingressos  de  divisas  no  território  nacional  e  a  sua  receita,  por  efetiva  prestação  de  serviços,  considerando­se  efetiva a prestação de  serviço aquela devidamente comprovada  por documentos hábeis a vincular a  sua  receita ao  ingresso de  divisas, para que se cumpra o requisito aqui examinado.  ­ A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA  ISENÇÃO  22.A  efetiva  prestação  de  serviços  pode  ser  comprovada,  por  exemplo,  pela  indicação  dos  números  de  Conhecimentos  de  Carga  (Bill  of  Lading)  a  que  se  referem  as  notas  fiscais,  quando  de  sua  emissão  pela  pessoa  jurídica  brasileira  como  suporte  documental  a  seu  faturamento  por  serviços  prestados  de  agenciamento  marítimo,  contra  o  transportador  estrangeiro  ou  seu  representante  no  Brasil  que  age na condição de mero mandatário.  23.Note­se que a necessidade de verificação da efetiva prestação  de serviços, e não somente de simples comprovação de que conta  de  estrangeiro  mantida  no  País  seja  origem  de  pagamento  recebido,  decorre  de  características  da  regulamentação  que  trata das movimentações em contas dessa natureza, tais como:   ­ a possibilidade de haver redepósitos;   ­ a possibilidade de depósitos  terem como procedência “outras  origens”; ­ a impossibilidade, e até mesmo a inviabilidade, de os  controles  existentes  cercarem  as  operações  envolvendo  valores  inferiores a R$ 10.000,00;   ­ a possibilidade de depósitos envolvendo valores inferiores a R$  10.000,00  serem  efetivados  mediante  qualquer  instrumento  de  pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.  24.  Verifica­se,  desse  modo,  que  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  a  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em  nome  e  por  conta  do  mandante, são atingidas pelo manto isencional, disposto no art.  6º, II, da Lei nº10.833, de 2003, e no art. 14, inciso III e § 1º da  MP  2.158­31,  de  2001,  desde  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados :  ­ por meio de regular ingresso de moeda estrangeira;  ­  de  débito  em  conta  em moeda  nacional  titulada  pela  pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  ou  ainda,  ­  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objetos de registros escriturais de que trata o Capítulo  IX do Título VII da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição  do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 13          23 não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  não  se  enquadre  entre  aquelas  admitidas  pela  Circular  BACEN nº 3.691, de 2013.  26.  Por  exemplo,  não  seriam  objeto  de  isenção,  no  caso  em  exame,  receitas  resultantes  de  pagamentos  realizados  por  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  a  própria  pessoa residente,  domiciliada ou com sede no  exterior,  trate­se  esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não.  Tal  hipótese,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  ação  de  representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo  não  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  da  pessoa  residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a  importância  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador  domiciliado  no  exterior  e  a  receita da recorrente.   27.  Mesmo  que  o  representante  no  País  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  tenha  sob  sua  guarda  recursos  de  titularidade  do  seu  representado,  oriundos  de  receitas  auferidas,  por  exemplo,  em  razão  de  transporte  internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no  País,  o  pagamento  realizado  utilizando  tais  recursos,  diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por  conta,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  titulada  por  pessoa  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  não  é  válido  para fins de reconhecimento da isenção em pauta.   28.Ou  seja,  caso  a  pessoa  física  ou  jurídica  estrangeira  se  aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de  se  valer  de  recursos  anteriormente  recebidos  por  seu  representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem  transitar por conta de sua titularidade no País, considera­se não  atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso,  conseqüentemente,  não  será  possível  a  fruição  do  benefício  da  isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional.   29.Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  a  prestação  de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  ou  com  seu  mandatário,  devem  ser  discriminadas  nos  livros  fiscais  desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.   30.Em suma, somente quando atendidas as normas estabelecidas  pela Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013,  em  vigor  desde  4  de  fevereiro de 2014, para o pagamento das despesas incorridas no  País pela pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior,  fica  caracterizado  o  efetivo  ingresso  de  divisas  no  País,  autorizando  a  aplicação  das  normas  isentivas  do  artigo  6º,  Fl. 98DF CARF MF     24 inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e 14, inciso III, e parágrafo  1º da MP 2.158­35, de 2001;   ­  ou  seja,  nos  termos  da  legislação  cambial  ora  vigente,  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  para  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em nome  e  por  conta  do mandante,  são  protegidas pelo manto  isencional  com  relação  á COFINS,  desde  que  tais  pagamentos  sejam efetuados por meio:  1) de regular ingresso de moeda estrangeira;  2) de débito  em conta  em moeda nacional  titulada pela pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  3)  ou  ainda,  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objeto de registros escriturais de que  trata o Capítulo  IX do Titulo VII da Circular Bacen nº 3.691, de 2013;   ­ ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim  de  enquadramento  na  hipótese  de  isenção  em  foco,  persistirá,  sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal  entre o  pagamento  recebido  por  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  pessoa,  física  ou  jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior;   ­  não  se  considera  beneficiada  pela  isenção  da  COFINS,  a  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  cujo  pagamento  se  der  mediante  qualquer outra  forma de pagamento que não se enquadre entre  as  hipóteses  listadas  em  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Central do Brasil.  ­os  serviços  alcançados  pela  norma  de  isenção  da  Cofins,  deverão  ser  contratados por pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ainda  que  por  meio  de  seu  mandatário  no  País,  não  abrangendo,  porém,  os  serviços  que  este,  em  nome  próprio,  venha  a  contratar  com  a  recorrente,  ainda  que  para  atendimento  de  demanda  do  transportador/armador domiciliado no exterior.   ­ as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com  seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.  31.Diante  de  todo  o  exposto  no  tópico,  cabe  á  recorrente  as  comprovações  dos  efetivos  ingressos  de  divisas  no  território  nacional,  de acordo com as  regras do BACEN, do nexo causal  entre a receita de prestação de serviços devidamente registrada  e  documentada  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador,  além de  seu  vínculo  jurídico  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 14          25 com  o  representante  legal  do  tomador  de  serviço  e  deste  representante com o próprio tomador, domiciliado no exterior.  32.Por derradeiro, há que se esclarecer dois pontos :  ­  A  apresentação  de  provas  e  a  realização  de  diligências  :  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, é claro ao estabelecer no seu artigo 16 os  requisitos para apresentação da impugnação, onde se destacam  que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir  (artigo 16,  III) e as diligências, ou perícias  que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito (artigo 16,  IV), sendo que no seu artigo 29 estabelece que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias, ou seja, a diligência tem como pressuposto a busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão,  não  se  prestando  á  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas pela Recorrente.  ­ O ônus da prova : Diante da afirmativa da recorrente de que “  a  Recorrente  que  está  pretendendo  a  não­incidência  do  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, é apenas uma prestadora de serviço do  agente/representante  nacional  do  armador  estrangeiro,  apenas  manobram  os  navios.  Assim,  causa  tamanha  indignação,  a  exigência  de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação é  feito entre o agente/representante e o armador  estrangeiro, sendo que apenas estes podem suprir tal exigência,  por  não  ter  a  Recorrente  qualquer  vínculo  entre  essa  relação.  Novamente,  razão  não  assiste  a  Recorrida  uma  vez  que  ficou  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Recurso,  através  da  citação  nas  normas  emanadas  pelo  Bacen.  Ressalta­se  novamente  a  condição  do  Recorrente  de  mero  prestador  de  serviços  ao  agente/representante  nacional.  Assim,  frisa  que  todas  as  exigências  referentes  à  comprovação  do  ingresso  de  divisas  devem  ficar  a  cargo  do  agente­representante  nacional,  visto  que  é  este  quem  recebe  as  receitas  do  transportador  estrangeiro. Assim, quem pode comprovar o regular ingresso de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional,  é  o  Banco  Central.”,  negando­se,  portanto,  a  apresentar  comprovação  de  seu  direito,  devemos  nos  socorrer  do  corolário  jurídico  estabelecido  no  artigo  373  da Lei  nº  13.105/2015 – Código  de  Processo Civil :  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 100DF CARF MF     26  ­  no  caso  presente,  tendo  a  recorrente  apresentado  Declaração  de  Compensação  onde  apresenta  um  crédito  a  seu  favor,  como direito  constituído á  época da  transmissão  da DCOMP, cabe ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos  e documentos constitutivos do seu direito.  Conclusão   33.Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado,  por absoluta falta de provas.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado, por absoluta falta de provas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Relator                                     Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689970/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T13:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T13:54:34Z; Last-Modified: 2019-07-26T13:54:34Z; dcterms:modified: 2019-07-26T13:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T13:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T13:54:34Z; meta:save-date: 2019-07-26T13:54:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T13:54:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T13:54:34Z; created: 2019-07-26T13:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-26T13:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T13:54:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.689970/2009-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.340 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 70 /2 00 9- 82 Fl. 2459DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689970/2009-82 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 2460DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689970/2009-82 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 2461DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689970/2009-82 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2462DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689970/2009-82 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 2463DF CARF MF

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