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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7817770 #
Numero do processo: 10850.909855/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 55 /2 01 1- 10 Fl. 188DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não  afasta  a  incidência  da  COFINS  em  relação  às  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à  repercussão geral.  Em  consequência,  inclui­se  no  conceito  de  faturamento,  previsto  na  Lei  9.718/98,  todos  aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda  que  contabilmente  registrados  como  "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 197          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  Fl. 190DF CARF MF     4 verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 198          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 192DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se a COFINS a pagar apurado na diligência do período  de  apuração  de  31/07/2001  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 163. Por fim, apurou  na mesma planilha o valor do crédito  reconhecido em cada Perdcomp constante do processo  em epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 199          7 da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os valores registrados nas contas contábeis: n. 7193000602 – “Ressarcimento desp. legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  e  n.  7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se o alcance do  termo  faturamento ou receita bruta como a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  assentado  no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 194DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 200          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios    Fl. 196DF CARF MF     10      Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa feita, deve ser reconhecida a existência parcial de direito creditório da  Recorrente do período de apuração de 31/07/2001, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  COFINS  e  do  valor  do  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RECONHECIMENTO elaborada pela fiscalização, constante do campo crédito reconhecido  (fls.  163),  devendo compor  a base de  cálculo da  contribuição  as  contas  abaixo  relacionadas,  conforme consta na Informação Fiscal (fls. 164 a 168):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 201          11 7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 198DF CARF MF     12 O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto  FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos  pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:                                                              2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 202          13   “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma  compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 200DF CARF MF     14 Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne    Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001427/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDÊNCIA. São passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas relativas ao próprio contribuinte e a seus dependentes nela informados. Na falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado, mantém-se a glosa das despesas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE RETENÇÃO. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte no valor indicado na Declaração de Ajuste Anual, resta caracterizada compensação indevida, ainda que parcial.
Numero da decisão: 2402-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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relativas ao próprio contribuinte e a seus  dependentes nela informados.  Na  falta  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento  ao  profissional  habilitado,  mantém­se  a  glosa  das  despesas.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL  DE RETENÇÃO. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte no valor indicado  na Declaração de Ajuste Anual, resta caracterizada compensação indevida,  ainda que parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 14 27 /2 00 7- 99 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11543.001427/2007­99  Acórdão n.º 2402­007.354  S2­C4T2  Fl. 72          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  56/57)  em  face  do  Acórdão  n.  03­ 32.270 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB  (e­fls.  46/50),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/04),  apresentada em 15/06/2007, mantendo em parte o crédito tributário consignado no lançamento  constituído  em  18/05/2007  (e­fl.  41)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda Pessoa Física ­ n. 2005/607450162734063 ­ no total de R$ 10.703,12 (e­fls. 05/09) ­  com fulcro em dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  03­32.270  em  23/11/2009  (e­fl.  55),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário na data de 21/12/2009 alegando,  em linhas gerais, a improcedência daS acusações fiscais em virtude de comprovação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim manifestou:  [...]  Relativamente  à  glosa  do  valor  R$  de  151,99  resultante  da  diferença entre o valor informado na Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte­DIRF  e  o  valor  informado  no  comprovante  de  rendimentos,  verifica­se  que  a  Sociedade  Educacional do Espírito Santo entregou em 07/02/2008 ( fl. 43)  uma  DIRF  retificadora  informando  como  rendimento  pago  a  Carlos Simões Fonseca o valor de R$ 42.748,59 e como imposto  de renda retido na fonte o valor de R$ 5.363,86.  Como  se  trata  de  declaração  retificadora  entregue  em  data  posterior à do comprovante de rendimentos, oriento meu voto no  sentido  de  manter  a  glosa  do  referido  valor  utilizado  para  compensação do imposto devido.   [...]  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11543.001427/2007­99  Acórdão n.º 2402­007.354  S2­C4T2  Fl. 73          3 Analisando os recibos de pagamentos constantes de fls 10 a 17,  observa­se que não atendem aos requisitos do  inciso II e III do  parágrafo 2° acima, não se revestindo, das formalidades capazes  de assegurar a sua legitimidade, não podendo, pois, ser aceitos  como comprovantes das despesas neles indicadas.  Os  referidos  recibos  apenas  provam  que  houve  pagamento  do  impugnante aos beneficiários neles citados, sem indicar relação  desses  pagamentos  com  tratamento médico  ou  odontológico  do  defendente (ou dependente), condição essa exigida pelo inciso II  do  parágrafo  2°  do  art  8°  da  lei  acima  transcrita,  ou  seja,  os  serviços  devem  ser  prestados  ao  contribuinte  ou  seus  dependentes,  o  que  não  está  especificado  no  comprovante,  motivo  pelo  qual mantém­se  a  glosa  dos  valores  de R$  450,00  pago a Patrícia Rocon Biachi e de R$ 150,00 pago a Vera Lúcia  F. Vieira.  No  que  tange  aos  recibos  de  pagamentos  ao  beneficiário  Eduardo Gómez Perez, preocupou­se o  impugnante em atender  ao  requisito  da  especificação,  anexando  à  fl.8,  declaração  do  beneficiário  em  que  comprova  que  os  serviços  foram  prestados à própria pessoa que arcou com as despesas.  Relativamente à dedução de R$ 860,00, mantém­se a glosa por  não haver qualquer comprovante da despesa, bem como ter sido  declarado  pelo  próprio  impugnante  que  foi  uma  dedução  indevida.  Assim  sendo,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento, cujos novos cálculos são a seguir demonstrados:  [...]  De plano, verifica­se a procedência da glosa de IRRF no valor de R$ 151,99,  vez  que  resta  comprovada,  mediante  DIRF  retificadora  emitida  em  07/02/2008  pela  fonte  pagadora SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO ­ CNPJ 27.067.651/0001­ 55 ­ retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 5.363,86 em face de rendimentos  tributáveis de R$ 42.748,59 (e­fl. 45).  Quanto  às  deduções  de  despesas  médicas,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida, razão pela qual a confirmo e a adoto pelas razões de decidir, vez que o Recorrente  não aduz novas razões de defesa perante a segunda instância (art.57, § 3°., do RICARF).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 73DF CARF MF

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7808447 #
Numero do processo: 10680.900007/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente. Tratando-se de situações fáticas distintas, não há como ser feito este cotejo, implicando o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.455  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Autoria DCTF e PER/DCOMP  Recorrente  TEIXEIRA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  67,  caput  e  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de  Recursos Fiscais  julgar  recurso especial  interposto contra decisão que der à  legislação tributária interpretação divergente. Tratando­se de situações fáticas  distintas, não há como ser feito este cotejo,  implicando o não conhecimento  do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 07 /2 00 9- 11 Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10680.900007/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.455  CSRF­T3  Fl. 525          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  475 a 484), contra o Acórdão 3403­002.014, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 461 a 468), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  FORMULÁRIO. PER/DCOMP. AUTORIA.  Ficando comprovada a autoria da DCTF, que vinculou créditos  tributários  ali  declarados  ao  formulário  PER/DCOMP  cuja  autoria  é negada,  conclui­se que  também restou  comprovada a  autoria  deste  último,  notadamente  quando  todos  os  indícios  existentes apontam para essa conclusão.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  498  a  508),  o  contribuinte, em apertada síntese, suscita a nulidade do Acórdão recorrido, por “infringência  aos princípios da ampla defesa de da verdade material –  indeferimento de perícia”  e alega,  afirmando que existem de indícios suficientes para acolher suas alegações, “a inexistência da  autoria das PER/DCOMP's, que por sua vez, fez gerar o crédito tributário indevidamente, vez  que  anteriormente  a  Empresa  já  havia  declarado  o  montante  correto  através  da  DCTF's  original (e não retificadora, pois também de origem contestada)”.  Argumenta  que,  “se  apresentou  DCTF's,  inclusive  a  ponto  de  realizar  pagamentos parciais dos tributos declarados, qual seria o motivo aparente que justificasse tal  conduta  da  Empresa,  ao  emitir  DCTF's  retificadoras  e  PER/DCOMP's  para  compensar  crédito  inexistentes  ?”,  o  que  “passa  pelo  crivo  da  prova  pericial,  que  não  contábil,  mas  técnica em segurança de software, para dizer quem realmente efetuou declarações em nome da  Recorrente”.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  510  a  522)  pedindo,  em  caráter  preliminar, o não conhecimento do recurso, pois "o recorrente não pretende a uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo  primordial  do  recurso  especial  interposto  com  base  na  configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento,  entendo  que  assiste  razão  à  PGFN.  Não  é  esta  Corte  uma  3ª  instância  de  julgamento  (a  tratar  de  discussões  de  fato),  competindo  a  ela,  conforme  art.  67  do  RICARF,  exclusivamente  “julgar  recurso  especial  interposto  contra  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10680.900007/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.455  CSRF­T3  Fl. 526          3 decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.   Neste  caso,  tanto  a DRJ  quanto  a  Turma  a  quo, mais  que  embasaram,  em  detalhes,  a negativa do pedido de perícia,  por  ser  totalmente descabida,  enquanto o primeiro  Acórdão paradigma (fls. 482)  fala em indeferimento “sem a devida motivação” e o segundo  (fls. 483),  além de versar sobre recusa de apreciação conjunta de processos, é absolutamente  genérico, fixando­se tão­somente no fato de o contribuinte ter formulado os quesitos e indicado  o  perito  de  sua  confiança  (como  se  isto,  por  si  só,  fosse  suficiente).  São  situações  fáticas  distintas, que impedem qualquer cotejo analítico.  À  vista  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 526DF CARF MF

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7830781 #
Numero do processo: 10680.936533/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 65 33 /2 01 6- 49 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.936533/2016­49  Acórdão n.º 3401­006.477  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 48DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.936533/2016­49  Acórdão n.º 3401­006.477  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 50DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 51DF CARF MF

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7799557 #
Numero do processo: 10872.000357/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Somente se considera espontânea a denúncia quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário
Numero da decisão: 2301-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (presidente), Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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2301­006.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HARD ROCK CAFÉ RJ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar GFIP  omitindo  fatos  geradores  ou  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Somente  se  considera  espontânea  a  denúncia  quando  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre  que  o  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção penal,  deverá  elaborar Representação Fiscal para Fins Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer,  em parte,  do  recurso, não  conhecendo da  alegação acerca da  representação  fiscal para  fins penais  (Súmula  Carf nº 28) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  João Mauricio Vital ­ Presidente.     Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Mauricio Vital  (presidente),  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Cleber     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 03 57 /2 01 0- 62 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10872.000357/2010­62  Acórdão n.º 2301­006.182  S2­C3T1  Fl. 360          2 Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado)  e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HARD ROCK CAFÉ RJ LTDA, contra  o  acórdão  de  julgamento  n.º  06­50.314,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  (6ª  Turma  da  DRJ/CTA),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  julgaram improcedente a impugnação apresentada, referente ao auto de infração Nº 37.289.574­3.  Conforme  se  constata  dos  documentos  de  fiscalização,  das  descrições  dos  fatos  e  enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre da seguinte infração:  A empresa deixou de  informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Nos termos do Acórdão recorrido, verifica­se as seguintes circunstâncias:  Segundo o relatório de fls. 16 a 22, o procedimento fiscal teve por finalidade verificar  o cumprimento das obrigações previdenciárias relativas ao período de 01 a 12/2006  e esclarece, ainda, que:    Por ocasião da ação  fiscal  foi  verificado que o contribuinte deixou de  informar na  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social ­ GFIP a totalidade das remunerações dos segurados empregados  e contribuintes individuais, conforme discriminado no anexo I deste Al. Tal omissão  constitui infração ao art. 32, inciso IV, §§ 3º e 5º da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.    A infração foi constatada ao se comparar as informações declaradas na GFIP com as  folhas  de  pagamento  do  contribuinte  e  os  lançamentos  registrados  na  escrituração  contábil(arquivos magnéticos) nas seguintes contas:    ­ 611.02.04.09 ­ Serviços Prestados PF Música e entretenimento;  ­ 611.02.04.02 ­ Serviços Prestados PF    Em razão da infração acima descrita, foi aplicada a multa prevista no art. 32, § 5º,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  ratificando  em  essência  as  razões  do  pedido  expedidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  que  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória não pode prosperar pelas razões na forma resumida abaixo:  Que os débitos declarados foram incluídos em parcelamento especial  Que  declarou  os  débitos  e  os  incluiu  em  parcelamento  especial  antes  de  qualquer  procedimento da fiscalização (Denuncia espontânea)  Desta forma crer ser indevida a Representação Fiscal para Fins Penais   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10872.000357/2010­62  Acórdão n.º 2301­006.182  S2­C3T1  Fl. 361          3     Que não houve descumprimento de obrigação acessória, uma vez que os débitos foram  confessados e parcelados, antes do procedimento fiscal.  Requer, por estes motivos, o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais  o do auto de infração Nº 37.289.574­3  É o relatório.   Voto             Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator        DO MÉRITO  No  recurso,  o  recorrente  repete  os  argumentos  consubstanciados  na  impugnação, que foi considerada improcedente.  Concordamos  com  as  conclusões  da Delegacia  de  Julgamento  ao  analisar  os  argumentos  do  recorrente  na  impugnação,  novamente  apresentados  no  recurso  e  concluo,  portanto, que não assiste razão ao recorrente, conforme aqui transcrevo resumidamente:  Conforme tela do Sistema de Cobrança ­ Sicob, o débito do período incluído na  fiscalização,  não  consta  no  parcelamento  especial.  Portanto,  improcedente  o  argumento  do  parcelamento  A  Fiscalização  anota  que  as  GFIP  analisadas  das  competências  01/2006  a  12/2006, foram as que já constavam como enviadas pelo sistema, posto que enviadas em época  própria, embora sem os fatos geradores objetos da autuação. Portanto, em relação a estes fatos  geradores não há a denuncia espontânea do artigo 138 do CTN.  Quanto  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer  análise  nesta  seara,  devendo  o  presente  voto  limitar­se  às  alegações  relacionadas  à  exigência de  crédito  tributário,  inclusive  já objeto de  sumula  emitida  pelo CARF:    Súmula CARF nº 28:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.        Portanto,  a  multa  aplicada  por  descumprimento  da  legislação,  que  obriga,  que  sejam informados todos os fatos geradores da contribuição previdenciária na GFIP, inclusive os  valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais é legitima, própria do oficio  da fiscalização e deve ser mantida.    CONCLUSÃO  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10872.000357/2010­62  Acórdão n.º 2301­006.182  S2­C3T1  Fl. 362          4     Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  controvérsia  acerca  do  Processo administrativo de Representação Fiscal para fins Penais e no mérito negar provimento  ao recurso voluntário.      Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10872.000357/2010­62  Acórdão n.º 2301­006.182  S2­C3T1  Fl. 363          5                           Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922788/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 88 /2 01 3- 25 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.906543/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 54 3/ 20 12 -1 0 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13819.906543/2012­10  Resolução nº  3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13819.906543/2012­10  Resolução nº  3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13819.906543/2012­10  Resolução nº  3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13819.906543/2012­10  Resolução nº  3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 211DF CARF MF

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7819886 #
Numero do processo: 10640.906586/2009-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SALDO CREDOR DE 1PI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se parcialmente o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no despacho decisório decorreu, em parte, de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam, em parte, a legitimidade da petição do contribuinte. SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o reconhecido saldo credor ocorre apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo, credor deferido.
Numero da decisão: 3003-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SALDO CREDOR DE 1PI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se parcialmente o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no despacho decisório decorreu, em parte, de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam, em parte, a legitimidade da petição do contribuinte. SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o reconhecido saldo credor ocorre apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo, credor deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 65 86 /2 00 9- 82 Fl. 430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 O relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento narra bem os fatos. Nesse sentido,transcreve-se trechos do relatório da referida decisão: Trata o presente processo de declarações de compensação PER/DCOMP, abaixo relacionadas, suportadas pelo saldo credor de IPI de R$136.610,72, calculado nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, relativamente ao 3° trimestre do Ano- calendário de 2005: (...) A analise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o despacho decisório de fl. 15, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou se o ato decisório nos seguintes termos: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 136.610,72 - Valor do crédito reconhecido R$ 37.016,98 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial. na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes: até a data da apresentação do PER/DCOMP. (...) Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/12. abaixo representada por excertos de seu texto, em que ficam expressos os motivos da contestação: •PRELIMINARMENTE I. DESPACHO DECISÓRIO Quanto ao DESPACHO DECISÓRIO (DOC.O1) entende a MANIFESTANTE que deve ser o mesmo revisto em todo o seu teor por estar eivado de Erro Substancial, e, também deve .ser revisto e nulos todos os seus efeitos, face os vícios nele contidos, e lendo em vista ao que preceitua o Código Civil, [...] que devem ser nulos os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, e por analogia, aplica-se a todos os atos administrativos, conforme a seguir abordaremos: [...] a afirmativa de que o.montante levantado pela MAN IE ESTANTE e aplicado na DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO é insuficiente não procede, senão vejamos: [...] Quando do processamento do anexo DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. anexo ao DESPACHO DECISÓRIO (DOC.OI) extraído do site da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, na coluna SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR (ITEM b - NÃO RESSA RCÍVEL) incluiu equivocadamente como saldo inicial o valor de R$16.020.01(...) (LINHA MENSAL, .IUL/2005), o qual entendemos tratar-se de um equivoco, pois desconhecemos sua procedência, quando o correto seria R$93.520.24 (...) conforme apurado no LIVRO REGISTRO DE Fl. 431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 APURAÇÃO DO IPI 3 o TRI/2005 (DOC 7). devidamente ratificado em folhas da DIPJ/2006 (...). [...] Neste sentido, ficará claramente demonstrado conforme planilhas comparativas em anexo, dos números apresentados pela SRFB e a MANIFESTANTE (VIDE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSA RCÍVEL (doe 14). que entre o valor do crédito solicitado/utilizado de RS 136.610.72 (...) o valor do crédito reconhecido deverá ser de RSI36.610.72 (...). sem qualquer diferença, o que com certeza diverge do valor demonstrado no DESPACHO DECISÓRIO (DOC 01). COMPENSADOS A TRA VÊS DAS PER/DCOMPS 1.3- RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES Faz menção lambem o Sistema da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL quanto à utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. [...] as compensações foram corretamente efetuadas através das PER/DCOMPS [...], e, conforme demonstrado através do REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI DO 4 o TRI/2005 (DOC 15), independentemente da compensação do saldo credor do 3°/TRJ/2005. efetuado através das PER/DCOMPS acima citadas, o saldo apurado em 31/12/2005foi novamente credor em RS106.938,67 (...), e, considerando que não houve prejuízo ao fisco. e. nem intenção de fraudá-lo, uma vez que os respectivos valores não fizeram parte de quaisquer outras reivindicações de compensação, ou. restituição, resultando daí o CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PREVISTO NO ART. 106 do CTN. convergindo para a admissibilidade de retificação, tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insuinos ingressados no estabelecimento no período e que o pedido não desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito após o saldo acumulado no trimestre calendário. (...] Pelas razões apresentadas f...j e pelas provas anexadas, a MANIFESTANTE requer em conformidade com o ARTIGO 151 DO CTN INCISO III o não prosseguimento da cobrança e posterior inscrição em Divida Ativa da União e a revisão do PROCESSO ¡0.640.906.586/2009-82, [...]. e. alternativamente a sua NULIDADE [...] [...]. DO MÉRITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Insculpidos no art. 5°. inc. LV. da Constituição Federal, significa que a lei deve instituir meios para a participação dos litigantes no processo. [...] Observa-se que o PROCESSO 10.640.906586/2009-82. DESPACHO DECISÓRIO [...]. traz em seu conteúdo a AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRIGÈNCIA e não relata de maneira clara a ocorrência a qual deu motivo. [...] Por outro lado. o DESPACHO DECISÓRIO (DOC 01) não capitula em seu conteúdo a tipificação legal para a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, o que deveras representa um afronto ao disciplinamento instituído pelo ARTIGO 10" Inciso IV do Decreto 70.235/72 que preceitua a forma como será lavrado o auto de inflação: Fl. 432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 [ . . . ] A Constituição Federal EXIGE, como validade para o ato, sua fundamentação, [...] Ao final, o contribuinte reiterou a nulidade do despacho decisório; a petição para o não prosseguimento da cobrança dos débitos não satisfeitos pela compensação; a aplicação da retroatividade benigna; que esta manifestação de inconformidade fosse vinculada aos processos 1363.000160/2003-96: 13643.000358/2002-99 e 13643.000036/2003-21 para julgamento único, objetivando a revisão do atual despacho decisório e a homologação do pedido de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. As informações transmitidas por intermédio do despacho decisório eletrônico e demonstrativos que o acompanham são completas e minuciosas, não dando margem a que o interessado deixe de apresentar corretamente e na medida que desejar a manifestação de inconformidade. Assim sendo, torna-se possível ao contribuinte o pleno exercício legal, e constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa, motivo por que deve ser refutada a alegação de nulidade do ato decisório, tendo em vista não se comprovar o cerceamento do direito defesa. ASSUMO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO CREDOR DE 1PI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se parcialmente o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no despacho decisório decorreu, em parte, de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam, em parte, a legitimidade da petição do contribuinte. SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o reconhecido saldo credor ocorre apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo, credor deferido. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual alega preliminar de prescrição quanto a cobrança do saldo devedor e, no mérito, apresenta as seguintes razões de recurso: Consta do acórdão em fls. 149 que a analise da petição se deu por via eletrônica, de que resultou o despacho decisório de fls. 15, com deferimento parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação declarada, fundamentado o ato decisório em fls. 149/153, o que entende a RECORRENTE deve Fl. 433DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 ser o mesmo, revisto em todo o seu teor, conforme traz em seu conteúdo à INTIMAÇÃO N° 197/2011, (DOC.01) que se refere à ciência das soluções do acórdão n° 09-33.782 - 3 a Turma da DRJ/JFA. Ora Senhores, a afirmativa de que o montante levantado pela MANIFESTANTE e aplicado na DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO é insuficiente não procede, senão vejamos: Em nossas alegações apontadas na MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecemos de fato o erro de preenchimento da PERDCOMP, porém, não concordamos com o fato de que não possuíamos saldo em nossa escrita fiscal. Ora, nossa posição era positiva, pois possuíamos sim naquela data saldo credor de IPI no valor de R$ 136.699,99 conforme demonstrado oportunamente, uma vez que ainda não havíamos utilizado o crédito do 2 o trimestre/2005 no valor de R$ 28.798,96, os quais solicitados em PER/DCOMP N° 33720.53166.140705.1.3.01-1153 (DOC.02), mas ainda não totalmente utilizados em compensações até a data da transmissão da PER/DCOMP DO 3 o TRIM/2005. Esse valor não foi estornado na escrita fiscal em função de não ter sido naquela oportunidade totalmente utilizado, para constatar nossas afirmativas, basta verificar LIVRO DE IPI (DOC.03) onde está demonstrado que o saldo solicitado no 2 o trimestre foi de R$ 93.520,24, sendo compensado no mês de julho/2005, o valor de R$ 46.191,79, conformePER/DCOMPS N° 33720.53166.140705.1.3.01-1153 (DOC.02) PER/DCOMP N° 07648.76631.280705.1.3.01-0302 (DOC.04), no mês de agosto/2005 PER/DCOMP N° 21279.97824.120805.1.3.01-4904 (DOC.05)no valor de R$ 7.837,24 e em setembro/2005 uma PER/DCOMP N°26794.26086.140905.1.3.01-3744 (DOC06)no valor de R$ 10.692,25 restando um crédito passível de ressarcimento do 2 o trimestre de 2005 no valor de R$ 28.798,96. Somando este saldo mais as entradas, menos as saídas, teremos um saldo na nossa escrita de R$ 136.699,99 no 3 o trimestre/2005. Este saldo apurado no 3 o trimestre/2005, realmente consta incluso o saldo do 2 o trimestre/2005, mas ainda não utilizado até a data da transmissão da PER/DCOMP DO 3 o TRIMESTRE/2005, mas se acompanharmos os estornos na escrita fiscal referente às transmissões das compensações, veremos que não lesamos o fisco senão vejamos: Considerando o saldo inicial credor de IPI o valor de R$ 136.699,99, conforme explicado anteriormente, foi transmitida a Per/dcomp n°42841.82156.120410.1.7.01- 2314, (doc.07), demonstrando as entradas, as saídas e as compensações efetuadas através de Per/dcomps transmitidos. Em outubro/2005 foram transmitidas as per/dcomp números32.794.80746.281005.1.3.01-8225 (doc.08), dcomp esta objeto de análise do acórdão acima citado, compensando o valor de R$ 37.016,98, a dcomp n°05944.35196.281005.1.3.01-3527, (doc.09), compensado o valor de R$14.336,35 e a dcomp n° 07160.02395.131005.1.3.01-0100 (doe. 10) compensado o valor R$ 14.462,61. Em novembro /2005 foi transmitida a dcomp n° 28759.77863.111105.1.3.01-7296 (doe. 11) compensando o valor de R$ 14.099,05 e em dezembro de 2005 o valor compensado na dcomp n° 23.804.46386.121205.1.3.0l-4944 (doc. 12} foi de R$ 15.644,48. O saldo passível de ressarcimento do 4 o trimestre/2005 foi de R$ 106.938,67 conforme demonstrado no livro de apuração do IPI (doc.03) e per/dcomp 42841.82156.120410.1.7.01-2314 (doc.07), demonstrando um saldo final em dezembro/2005 no valor de R$ 106.938,67. Neste momento, importante que se note quanto ao restante do saldo credor referente ao 2 o trimestre/2005 que foi totalmente utilizado na transmissão das per/dcomps 07160.2395.131005.1.3.01-0100 (doc.10) e 05944.35196.28.1005.1.3.01-3527 (doc.09), e, o saldo apurado na dcomp do 3 o trimestre/2005, ainda não foi totalmente utilizado. Os valores utilizados do 3 o trim/2005 transmitidos até 31.12.05 foram de R$ 66.760,51, não tendo sido utilizado o valor integral solicitado. Fl. 434DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 Para a apuração do saldo do I o trimestre/2006, consideramos o saldo inicial em Janeiro/2006 de R$ 106.938,67, conforme já explicado, diminuiremos as dcomps números 12285.75278.120106.1.3.01-7279 (doc. 13) no valor de R$ 18.082,05, a dcomp n° 05808.22265.270106.1.3.010840 (doc. 14) no valor de R$ 51.768,16, dcomp n° 42841.82156.120410.1.7.01-2314 (doc.15) no valor de R$ 17.598,57, dcomp n° 33301.23939.100306.1.3.01-2102 (doc.16) no valor de R$ 5.204,51 e a dcomp n° 02874.01469.100206.1.3.01-1440 (doc.17) no valor de R$ 10.720,50 totalizado um valor de R$ 103.373,79, não ultrapassando o saldo inicial do livro de IPI. O valor do saldo credor apurado na escrita fiscal em 31.03.11 foi de R$ 81.258,94, conforme demonstrado no livro de apuração do IPI (Doc.02). Considerando o valor de R$ 28.798,96, não homologado pela receita, conforme informado no acórdão n° 09-33.782 (doe.01), a importância correta a ser estornado em janeiro/2006, tendo em vista o valor homologado na per/dcomp n° 05808.22265.270106.1.3.01-0840 (doe. 13), só estornaremos o valor homologado de R$ 22.969,20 na ficha de ressarcimento de crédito, alterando assim o saldo credor na deomp referente ao I o trimestre/2006 n° 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doe. 18) para R$ 110.057,90, conforme demonstrado em simulação de retificação da per/dcomp 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc. 18). Como a dcomp 05808.22265.270106.1.3.01-0840 (doc.13), foi homologada parcialmente, requeremos a exclusão dos valores não aceitos na Perd/comp 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc.18) na ficha ressarcimento de créditos, modificando assim o saldo passível de ressarcimento conforme demonstrados na simulação de retificação da per/dcomp 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc. 19), compensando com os impostos apurados neste novo saldo, onde o fisco não será lesado, assim como a RECORRENTE. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2005 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. A insuficiência do valor reconhecido decorre da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e pela utilização integral ou parcial. na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes: até a data da apresentação do PER/DCOMP. Quanto a preliminar suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição do direito do Fisco de realizar a cobrança do saldo devedor, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde o período de apuração para intentar as ações de cobrança do crédito tributário cabíveis, não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de pedido de ressarcimento cumulado Fl. 435DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 com compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 De sorte que o PERD/COMP 32794.80746.281005.1.3.01-8225, transmitida em 28/10/2005, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 28/10/2009, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Quanto a suspensão da cobrança dos débitos até a decisão administrativa final, essa condição está prevista no art. 151 , inc. III do CTN. Quanto a alegação de que não há hipótese de interrupção do prazo para contagem do tempo da prescrição nos casos de impugnação e recursos administrativos, a jurisprudência do CARF é pacífica quanto a inexistência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário, tendo sido a matéria consolidada na Súmula n° 11 vinculante, assim enunciada: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Portanto rejeito a preliminar de prescrição arguida pela Recorrente. Quanto ao mérito, alega a recorrente que possuía o saldo credor no montante cobrado, mas ainda não totalmente utilizado em compensações até a data da transmissão da PER/DCOMP DO 3o TRIM/2005. Sustenta que essas incorreções no saldo credor teriam prejudicado o seu pleito. Vejamos a legislação que rege a matéria. A Lei n. 9.779, de 1999, no seu artigo 11, determinou, expressamente, que o direito ao ressarcimento nela prevista refere-se a cada trimestre-calendário, in verbis: Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade Fl. 436DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. A IN/SRF 460, de de 26/10/2004, vigente à época, que disciplinava os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, já estabelecia a limitação do ressarcimento de créditos de IPI ao trimestre-calendário e quais são os créditos passíveis de ressarcimento, in verbis: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Conforme admite a recorrente, ocorreram erros no preenchimento do PER/DCOMP. A decisão de piso, analisando o despacho decisório relativo ao PER/DCOMP em apreço e os demonstrativos que o acompanham, efetivou os devidos ajustes: Para solucionar a lide provocada pela contestação do contribuinte, examinou-se o despacho decisório relativo ao PER/DCOMP em apreço e os demonstrativos que o acompanham, quais sejam: demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de ipi); demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível e o demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento. Dessa análise, pode-se concluir que a controvérsia surgida tem como fundamento efetivo o erro no preenchimento do PER/DCOMP pelo Fl. 437DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 fato de o contribuinte informar, no próprio período de apuração e no período de apuração subsequente, como se estorno de crédito fora, valores correspondentes a declarações de compensação por ele transmitidas. Os débitos indevidamente lançados foram: PER/DCOMP A QUE SE REFERE O DEBITAM ENTO INDEVIDO PERÍODO DE REFERÊNCIA DO DÉBITO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDO DÉBITO INDEVIDO (RS) TOTAL DO DÉBITO INDEVIDO (RS) 15354.35902.140405.1.3.01-5840 2" TRIMESTRE DE 2005 JUEI1O/2005 8.417.24 46.191.79 26230.00435.280405.1.3.01-2492 37.774.55 21279.97824.120805.1.3.01 -4904. 2° TRIMESTRE DE 2005 AGOSTO/2005 7.837.24 7.837.24 26794.26086.140905.1.3.01-3744 2" TRIMESTRE DE 2005 SETE MH RO/2005 10.692.25 10.692.25 07160.02395.13 1005.1.3.01-0100 2" TRIMESTRE DE 2005 OUTUBRO/2005 14.462.61 65.815.94 05944.35196.281O05.I.3.O1-3527 2° TRIMESTRE DE 2005 14.336.35 32794.80746.28! 005.1.3.01-8225 3"TRIMESTRE DE 2005 37.16.98 28759.77863.11 1 105.1.3.01-7296 3" TRIMESTRE DE 2005 NOVEMBRO/2005 14.099.05 14.099.05 23804.46386.12 1205.1.3.01 -4944 3" TRIMESTRE DE 2005 DEZEMBRO/2005 15.644.48 15.644.48 Os efeitos danosos dos débitos indevidamente lançados foram o de reduzir o saldo credor do trimestre e o menor saldo credor após o período de apuração. As condições descritas acima foram assim explicitadas no demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI); no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível e no demonstrativo de apuração após o período do ressarcimento: (...) A situação aqui encontrada, no que respeita aos débitos indevidamente lançados pelo contribuinte, deve ser reconsiderada para espelhar os débitos reais que devem constar do PER/DCOMP. Retirando-os, então, obtém-se o saldo credor a que faz jus o interessado, no valor de R$107.811,03, que é coincidente com o menor saldo credor após o período do ressarcimento. Passam então os referidos demonstrativos à seguinte configuração: Período de Apuração Créditos Ressarciveis Glosas de Créditos Ressarciveis Reclas- sificação de Créditos Créditos Ressar- civeis Ajustados Créditos Não Ressarciveis Glosas de Créditos Não Ressarciveis Reclassificação de Créditos Créditos Não Ressarciveis Ajustados Débitos IPI Débitos Apurados pela Fiscalizaçã o Débitos Ajustados (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (I) (m) Mensal, Jul/2005 35.193,69 0,00 0,00 35.193,59 0,00 0,00 0,00 0,00 13.476,80 (**) 0,00 13.476,88 (**) Mensal, Ago/2005 66.665,65 0,00 0,00 66.665,65 0,00 0,00 0,00 0,00 19.591,01 0,00 19.591,01 (**) (**) Mensal, Set/2005 55.030,98 0,00 0,00 55.030,98 0,00 0,00 0,00 0,00 16.011,30 0,00 16.011,30 (**) (**) Fl. 438DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 Por fim. deixa-se claro ao contribuinte que o saldo credor do trimestre, no caso presente, não foi afetado pelo saldo credor inicial, proveniente de períodos anteriores. Também é importante salientar que os saldos iniciais dos períodos anteriores são ajustados, via processamento eletrônico, pelos ressarcimentos já obtidos pelo contribuinte naqueles períodos. Assim sendo, por vezes o crédito inicial informado pelo contribuinte no PER/DCOMP poderá não coincidir com aquele informado no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcivel. Porém, esse procedimento não causa prejuízo ao contribuinte, já que se trata apenas de uma técnica utilizada para a apuração do saldo credor do período do ressarcimento e a representação fiel da utilização de créditos que fez o contribuinte. Para que não remanesça dúvida nesse sentido, foi elaborada uma '"reconstituição" da escrita fiscal do contribuinte desde o último trimestre submetido à DRJ/JFA (4 o trimestre de 2004; processo n° 10640.903344/2008-56) até o período atual. Com esse demonstrativo, torna-se evidente que não é a diferença entre o saldo inicial encontrado na escrita fiscal e o saldo inicial obtido por meio do processamento eletrônico que alterou o ressarcimento a ser deferido ao contribuinte. O que pode acontecer, em face de eventuais diferenças, é que o contribuinte pode não estornar oportunamente os saldos credores pedidos em ressarcimento/compensação, mantendo- os indevidamente na escrita fiscal; ou ocorrerem glosas em decorrência de créditos indevidos. Relativamente ao presente processo, a condição de deferimento de saldo credor inferior ao pretendido pelo contribuinte está atrelada a estornos tardios realizados pelo contribuinte, dando-lhe a falsa percepção de que possuía saldo credor superior ao realmente existente. Fl. 439DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 Quanto as divergências no saldo credor final apurado em 30/06/2005, a ser considerado como saldo credor inicial do 3o trimestre do ano-calendário de 2005, a decisão recorrida assim se manifestou: Assim sendo, para esclarecer a dúvida suscitada pelo contribuinte sobre o saldo credor no início do período de apuração, faz-se a seguir a reprodução da supracitada "reconstituição escrita fiscal" do contribuinte: Período de Apuração Saldo Credor de Período Anterior RESSARC Créditos Não Ressa relveis Ajustados Créditos Ressarcíveis Ajustados Débitos Ajustados Saldo Credor Saldo Devedor Não Ressarcível Ressarcive Total Deferido Não Ressarcive Ressarcive! Total (bl (O (d) = (b)+(c) (e) tf) (g) <h) (i) (j) = (h) + (i) (1) Mensal, Out/2004 0,00 0,00 0,00 0,00 12,57 40.424,84 26.659,52 0,00 13.777,89 13.777,89 0,00 Mensal, Nov/2004 0,00 13.777,89 13.777,89 0,00 9,09 28.422,81 19.098,58 0,00 23.111,21 23.111,21 0,00 Mensal, Dez/2004 0,00 23.111,21 23.111,21 0,00 0,00 21.736,34 21.562,97 0,00 23.284,58 23.284,58 0,00 Mensal, Jan/2005 23.284,58 0,00 23.284,58 23.284,58 0,00 22.726,51 11.992,67 0,00 10.733,84 10.733,84 0,00 Mensal, Fev/2005 0,00 10.733,84 10.733,84 0,00 0,00 21.341,12 11.367,01 0,00 20.707,95 20.707,95 0,00 Mensal, Mar/2005 0,00 20.707,95 20.707,95 0,00 0,00 30.001,14 16.123,37 0,00 34.585,72 34.585,72 0,00 Mensal, Abr/2005 34.585,72 0,00 34.585,72 34.585,72 0,00 42.667,86 11.359,42 0,00 31.308,44 31.308,44 0,00 Mensal, Mai/2005 0,00 31.308,44 31.308,44 0,00 1.313,72 46.575,29 10.983,67 0,00 68.213,78 68.213.78 0,00 0,00 Mensal, Jun/2005 0,00 68.213,78 68.213,78 0,00 0.00 37.726,51 12.420,05 0,00 0,00 93.520,24 93.520,24 Mensal, Jul/2005 93.520,24 0,00 93.520,24 93.520,24 0,00 35.193,59 13.476,68 21.716,91 21.716,91 0,00 Mensal, Ago/2005 0,00 21.716,91 21.716,91 0,00 0,00 66.665,65 19.591,01 0,00 68.791,55 68.791,55 0,00 Mensal, Set/2005 0,00 68.791,55 68.791,55 0,00 0,00 55.030,98 16.011,30 0,00 107.811,23 107.811,23 0,00 Vê-se explicitamente na tabela acima que os R$93.520,24, reivindicados na manifestação de inconformidade como saldo credor inicial do 3 o trimestre do ano- calendário de 2005, de forma alguma foram expurgados da apuração do saldo credor do trimestre a que se referia (2 o trimestre de 2005) Aliás, naquele período, os R$93.520,24 foram integralmente solicitados pelo manifestante no PER/DCOMP n° 33720.53166.140705.1.3.01-1153 e demais. Apenas no presente voto e no processamento eletrônico esse saldo foi considerado no momento oportuno, à vista de solicitação do próprio contribuinte quando transmitiu declarações a ele relacionadas. Assim, a partir da eliminação dos débitos indevidamente lançados pelo contribuinte, a DRF/JFA obteve o saldo credor a que faz jus o interessado, no valor de R$107.811,03, que é coincidente com o menor saldo credor após o período do ressarcimento. Dessa forma, foi dado provimento parcial a solicitação contida na manifestação de inconformidade para reconhecer como saldo credor do 3 o trimestre do ano-calendário de 2005. a quantia de R$107.811,23. Tendo em vista que já tinha sido reconhecido no despacho decisório o saldo credor de R$33.016,98, restou reconhecido o saldo credor remanescente de R$74.794,25, que resultou no indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e na homologação parcial das compensações. Requer a recorrente, considerando o valor de R$ 28.798,96, não homologado pela receita no presente processo, a exclusão dos valores não aceitos na Perd/comp Fl. 440DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc.18) na ficha ressarcimento de créditos, modificando assim o saldo passível de ressarcimento conforme demonstrados na simulação de retificação da per/dcomp 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc. 19), compensando com os impostos apurados neste novo saldo, onde o fisco não será lesado. Apesar de reconhecer os equívocos cometidos no preenchimento do PER/DCOMP, requer a recorrente que se façam ajustes nas Dcomps apresentadas para compensar os valores não reconhecidos no presente processo, sob a legação que não haverá lesão ao fisco, invocando ainda a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no Artigo 106 do CTN. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras. A fundamentação da homologação parcial da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. A partir das informações prestadas pelo contribuinte no Per/Dcomp constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e pela utilização integral ou parcial. na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP, que resultou no indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e na homologação parcial das compensações. A decisão recorrida a partir dos ajustes que entendeu necessários reconheceu parcialmente o valor solicitado no pedido de ressarcimento. Assim, o valor não homologado independe de lesão ao erário ou qualquer requisito previsto no art. 106 do CTN, razão porque descabe invocar qualquer retroatividade benéfica para o caso. Ademais, o despacho decisório vem acompanhado de diversos demonstrativos, entre eles: demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de ipi): demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível: demonstrativo de apuração do saldo credor após o período do ressarcimento e relação de notas fiscais com créditos indevidos -créditos por entradas no período, quando necessário. Os três primeiros demonstram minuciosamente os cálculos efetuados via processamento eletrônico, quais sejam: os créditos, débitos, saldos encontrados no Fl. 441DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 período e após período de apuração e ainda as glosas porventura efetuadas, etc. Com esses dados o contribuinte pode saber exatamente como foi processada a declaração de compensação. Teve conhecimento dos débitos, créditos, glosas efetuadas, reclassificação de créditos, etc. Complementando os três primeiros demonstrativos, a relação de notas fiscais com créditos indevidos - créditos por entradas no período informa ao contribuinte o número da nota fiscal, o emitente (CNPJ), o valor de crédito glosado e o motivo da glosa. Ou seja. as informações transmitidas ao contribuinte, por intermédio do despacho decisório e dos demonstrativos que o acompanham, são completas e minuciosas, não dando margem a que o interessado deixe de apresentar corretamente e na medida que desejar a manifestação de inconformidade. Assim sendo, o despacho decisório na sua totalidade oferece ao contribuinte o pleno exercício legal e constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto aos ajustes nas Dcomps apresentadas posteriormente para compensar os valores não reconhecidos no presente processo, ressalta-se que não merece acolhida, pois tais compensações são estranhas ao discutido no presente processo, falecendo competência a essa turma julgadora. Neste sentido, correta a conclusão da decisão de primeiro piso, a qual mantenho e adoto como razoes de decidir, com fulcro ainda no §1º do artigo 50, da lei n. 9.784/99. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003040/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 500          1 499  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003040/2004­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).      Por  bem  reproduzir  os  fatos  narrados  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  reproduzo o relatório da DRJ:  (...)  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de  cálculo apresentada pela contribuinte e os documentos e  registros da  empresa, A luz da legislação aplicável A matéria, resultaram as glosas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 03 04 0/ 20 04 -7 5 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 501          2 que  seguem:Seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  profiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  IMPERFEITA.  O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a  nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida  é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla  das  imputações  que  lhe  foram  feitas.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Os  impostos  lançados  por  homologação sujeitam­se ao prazo estabelecido pelo Art. 150, § 4º do  CTN,  salvo ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, que  transfere o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  para  a  regra  do  artigo  173­I.  Inocorrência  de  decadência  no  caso.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  insuficiência  da  base  de  cálculo  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  o  lançamento  de  ofício  é  o meio  hábil  para  exigir  a  diferença.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido a) Bens Adquiridos  para Revenda —  linha 01  do  Dacon: do montante informado a esse titulo foram excluídos os valores  de  aquisição  de  produtos  classificados  no  capitulo  29,  no  código  3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos  A  aliquota  zero,  de  acordo  com  o  art.  1°  do  decreto  n°  5.127/2004 e com o art. 1° da Lei n° 10.925/2004;  b) Bens Utilizados como Insumos — linha 02: do montante informado a  esse titulo  foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados  como insumos, cujas receitas de vendas estão sujeitas a aliquota zero,  conforme:  art  1°,  I,  do  Decreto  n°5.127/2004;  art.  28,  III,  da  Lei  n°10.865/2004; art.1°,  incisos  I, II, IV, VII,  IX, X, XI e XII, da Lei n°  10.925/2004;  c) Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de  Venda — linha 07: foram excluídos:  ­ os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda;  ­  os  fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas encontram­ se no Livro Registro de Saídas do período mas não se referem a uma  operação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros  ou a uma operação de venda de produção do estabelecimento.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 502          3 d) Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — linha 09:  foram excluídos os valores referentes a bens do ativo imobilizado que  não são utilizados na produção de bens destinados A venda;  e) Créditos da Atividade de Transporte de Carga — linha 18: sobre os  valores  informados  a  esse  titulo,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas de suas têm servido apenas para a emissão de conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços,  por  não  gerarem créditos nos termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3° da Lei  n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.  O Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais —  linha 25:  foram  ajustadas  as aliquotas  aplicadas A aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas:  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais  produtos;  Além  das  glosas  acima,  no  tópico  intitulado  como  Rateio  das  Exportações, considerando que a interessada utiliza o método de rateio  proporcional, a Autoridade Fiscal ajustou a proporção entre a receita  de exportação, vinculada As aquisições de bens e serviços que geram  direito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços,  a  ser  aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  incorridos  no mês. Ressalta,  que  neste  ajuste  os  valores  das  receitas  adotados  foram os  informados  pela  contribuinte  no Dacon  e  em resposta a intimação fiscal.  Efetuadas  as  glosas  e  feitos  os  ajuste  restou  reconhecido  o  crédito  remanescente  ao  final  do  trimestre  no  valor  de  R$  3.560.163,90  relativo As receitas de exportações.  Com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  n°210/2010,  a  DRF/Itajaí/SC  decidiu por meio do Despacho Decisório à folha 800:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  n°  31206.33284.110806.1.1.09­8690,  no  valor  de  R$  3.560.163,90;  b)  homologar  as  Dcomp  presentes  nos  autos  da  folha  2  a  96;Irresignado  com  o  respectivo  julgado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma  em  síntese,  conforme  constante na conclusão do pedido de reforma:  c)  homologar  parcialmente  a  28189.64900.050607.1.3.09­4358  A.  folha 102;  Dcomp d) não homologar as demais Dcomp, da folha 106 a 207;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 503          4 Da  Manifestação  de  Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o  parecer fiscal nos termos que seguem.  Inicialmente a interessada contesta a glosa dos valores das aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  aliquota  zero  alegando  que,  "a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  aliquota  zero  de  COFINS",  os  tais  produtos  "foram  previamente sujeitos a  incidência em cascata deste  tributo nas etapas  anteriores  da  circulação". Nesse  sentido  aduz  que  "Mesmo quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com  aliquota  zero,  paga,  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo processo produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de  uma decisão do STJ e de outras do Conselho de Contribuintes. Conclui,  então,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição a aliquota zero, não se tratam "de operações não sujeitas  ao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto  no  artigo  3°,  parágrafo  2°  da  Lei  10.637/02".  E  acrescenta  que  a  própria  legislação,  no  caso  a  Lei  n°  11.033/04,  em  seu  artigo  17,  autoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente.  Em relação as glosas dos valores referentes a fretes nas operações de  venda,  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  não  se  encontrariam  escrituradas no Livro Registro de Saídas e a CTRC que não estariam  vinculados  a  notas  fiscais  de  saída,  alega  que  não  tem  condições  de  contestá­las pois não teria como identificar "quais são as notas fiscais  que não estariam registradas no aludido livro, eis que não há qualquer  menção a elas na decisão­ora recorrida, apresentando o fisco apenas o  valor total Elosado a este titulo" (destaque no original). Reclama então  que  "teve  seu  direito  A  ampla  defesa  cerceado,  impondo­se  que,  na  dúvida,  lhe  sejam  totalmente  deferidos  os  créditos  indevidamente  glosados.".  Segue  então  argumentando  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda  assim  improcedentes  seriam  as  mencionadas  glosas,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  fiscais  em  Livros Registro de Saídas como condição A geração de créditos. Aduz  que  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado, desde que se refira a serviço prestado por pessoa  jurídica  domiciliada no Pais" e conclui que "comprovado que o frete realmente  foi um custo incorrido pela Recorrente, a glosa fiscal aqui tratada não  merece prosperar".  Já em relação as despesas de fretes entre estabelecimentos da própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da  Receita Federal, conferem direito a créditos de COFINS", entre outros:  (.)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor  e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 504          5 d) servicos de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  Pais)  de  insumos,  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário it inserção desse insumo  no processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.  e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.  E conclui que comprovado o direito ao crédito referente a despesas de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo produtivo" as glosas dos valores correspondentes não devem  ser mantidas, "eis que tratam de créditos a titulo de frete apropriados  nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".  Das glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo  imobilizado, a  interessada manifesta­se  concordando com a glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções  Civis  e  Benfeitorias".  Todavia,  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  aos  móveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos  esses  bens,  indistintamente,  fazem  parte  do  seu  processo  produtivo,  gerando portanto o direito ao crédito pretendido, a  teor das  soluções  de  consulta  da  RFB  cujas  ementas  transcreve.  Explica,  então,  a  utilização dos bens em questão, como segue:  Com efeito, em seus parques industriais se utiliza de mesas de corte e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensilios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica  localizada  em  Seara/Santa Catarina (doc. 03).  0 mesmo ocorre  em relação aos  computadores  e  softwares,  tendo em  vista que a Recorrente Os utiliza em todas as suas fábricas, a exemplo  daquelas destinadas a produção de rações, onde controlam a mistura e  composição  das  rações, monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade,  qualidade, etc. Vide,  também neste contexto, asfotos anexas, que bem  comprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente  localizada em Seara/Santa Catarina(doc. 04)  No  que  concerne  ao  crédito  presumido,  a  interessada,  inicialmente  insurge­  se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas  jurídicas. Os argumentos não serão relatoriados em razão de não  ter  havido a tal glosa.  No  mais  contesta  a  aliquota  de  2,66%  (35%  de  7,6%)aplicada  pela  Autoridade  Fiscal  na  apuração  do  crédito  presumido  referente  as  aquisições  de  pessoas  fisicas.  Defende  ­  considerando  que  o  critério  eleito pelo legislador para determinar o cálculo do beneficio do crédito  presumido  não  é  o  insumo  e  sim  o  produto  produzido  pela  empresa,  observada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, bem  como  nos  códigos  15.01  da  NCM  (doc.  02)  —  que  calculou  corretamente o crédito presumido da Cofins à aliquota de 4,56% (60%  de  7,6%),  tendo  em  vista  que  os  produtos  produzidos  pela  mesma  encontram­ se classificados nos códigos constantes do inciso I do § 3°,  art. 8° do mencionado diploma legal.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 505          6 A  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos  custos  com  a  sub­  contratação  de  serviços  de  transporte  de  carga  prestados por pessoa  fisica,  por  força do disposto nos §§ 19  e 20 do  art. 3° da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas atividades  empresariais,  conforme  consta  de  seu  objeto  social  (doc.  02),  a  prestação de serviços de transporte de cargas. Salienta que:  ()  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que,  mesmo  prestando  operações  de  transporte  em  beneficio  próprio,  tem  inquestionável  direito  aos  créditos  de  COFINS  ora  glosados,  na  medida em que NÃO HA QUALQUER OBICE LEGAL PARA TANTO  Diante de todo o exposto, requer o acolhimento de sua Manifestação de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.  É o relatório.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  Acódao  pela  DRJ  no  seguinte sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2006 REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais.  aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  de  insumos  ou  produtos entre estabelecimentos da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  titulo  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  sub­ contratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa fisica,  poderá  descontar,  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores  dos  pagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 506          7 por  ela utilizados  como  insumo na prestação de  serviço destinados à  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  A natureza da atividade da empresa é considerada para fins de aferir  seu direito ao aproveitamento de crédito presumido,  já no cálculo do  crédito deve ser observada a aliquota conforme a natureza do insumo  adquirido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ONUS  DO  CONTRIBUINTE  Nos  processos  administrativos referentes a repetição de indébito, cabe ao contnbuinte,  em  sedctle  Manifestação­de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  pleito  repetitório.  Inconformada  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do Acórdão sustentando em síntese:  a) o conceito de  insumo e  sua  finalidade, que o  conceito encontra­se  correlato  com a atividade exercida;  Requerendo reversão das seguintes glosas:  b.1) bens  adquiridos para  revenda e bens utilizados  como  insumos Aquisições  mediante alíquota zero;  b.2) despesas com frete nas operações de venda;  b.2.1) fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda e fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram  no  Livro  de Registro  de  Saídas do período b.2.2)  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se  no Livro de Registro de Saída do período mas não se referem a uma operação de venda;  b.3) encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado;  b.4) crédito presumido —Atividades Agroindustriais — Aquisição de  insumos  de  pessoa  física  destinados  a  fabricação  de  produtos  destinados  a  alimentação  humana  —  Utilização da alíquota de 4,6% (60% de 7,6%);  b.4.1) crédito nas Aquisições de Bens para Produção de Carne e seus Derivados;  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 507          8 b.4.2)  alíquotas  a  ser  Aplicada  nas  Atividades  das  Empresas  Fabricantes  de  Produtos de Origem Animal;  b.5)  da  Verdadeira  Motivação  do  Legislador  Ordinário  para  a  Concessão  do  Crédito Presumido;  b.6) serviço de transporte de carga prestado por pessoa física;  b.7 ) Créditos presumidos da agroindústria ­ Aquisições de pessoas jurídicas;  É o relatório    Conselheiro  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que  trata­se de Pedido de Ressarcimento eletrônico, no qual, obtendo glosas de crédito  relativo a  bensa e serviços utilizados como insumos.   Ressalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este  CARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito  do  creditamento  relativo  às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da  compreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004,  ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 508          9 4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Compulsando os autos, não é compreensível entender o processo produtivo do  Contribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento  do Contribuinte.  Na  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte:  Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo que  os documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito pela Recorrente,  quais  foram  glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável  uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não  cumulativa;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 509          10 b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  Assim,  adoto  os  funcionados  acima  mencionado,  convertendo  o  feito  em  diligência.  A  Fiscalização  deverá  elaborar  novo  relatório  fiscal,  observando  os  critérios  estabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018  e  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  ainda  podendo  intimar  a  Contribuinte  para  apresentar  informações necessárias.  Após, prazo de 30 (trinta) dias para a Contribuinte se manifestar.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente)    Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723732/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.021  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 73 2/ 20 15 -3 8 Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1883DF CARF MF

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