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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058681 #
Numero do processo: 15374.922930/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da verdade material, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-007.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da verdade material, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 29 30 /2 00 9- 91 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922930/2009-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 08/2005, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo não trouxe qualquer argumento para contestar o despacho decisório, tendo se limitado à mera descrição do ocorrido: Com a impugnação, foi juntada cópia de páginas de DCTF retificadora, na qual consta redução do valor declarado de PIS, período de apuração 08/2005. Apreciando a manifestação, a 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento ao recurso, assinalando, em síntese, que a manifestante não logrou comprovar o direito creditório alegado. Especificamente, restou consignado que o sujeito passivo não comprovou, através de escrituração contábil e documentos de suporte, o valor devido a título de PIS, objeto da DCTF retificadora, nem os motivos para a redução do débito de PIS. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que houve erro material no preenchimento de DCTF, razão pela qual a compensação não foi homologada, e que não há óbice normativo para a retificação da DCTF após o despacho decisório. Com o recurso, o sujeito passivo apresenta planilha de cálculo do PIS e “Razão sintético”, a fim de demonstrar a controversa apuração de PIS. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922930/2009-91 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração de agosto de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 4) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, tendo à época juntado DCTF retificadora com redução do débito de PIS do período 08/2007. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para demonstrar a base de cálculo do PIS informado na DCTF retificadora e os motivos da redução do referido débito. O presente litígio se resume, então, à questão de saber se a recorrente conseguiu demonstrar suas alegações, em especial, o correto valor a título de PIS, período de 08/2005. Sublinhe-se que não está em discussão a possibilidade (ou não) de retificação da DCTF: a decisão do colegiado de primeira instância é clara ao asseverar a possibilidade de reconhecimento do direito creditório desde que comprovado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, o erro cometido na DCTF retificada. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar DCTF retificadora, sem trazer qualquer explicação das razões que ensejaram o suposto erro na apuração anterior. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela essencial. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922930/2009-91 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, e chego à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntados, por ocasião do recurso voluntário, “Razão sintético” (fls. 89 a 129) e demonstrativos de cálculo do PIS (fls. 85 a 87). Inicialmente, é de se assinalar que tanto as planilhas de cálculos como o “Razão sintético” carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso das planilhas de cálculos, observa-se que não possuem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Com relação ao “Razão sintético”, verifica-se que tal documento não veio acompanhado de termos de abertura e encerramento devidamente revestidos das formalidades que lhe são próprias. Ademais, sublinhe-se que o referido “Razão sintético” consiste em mero balancete, também despido da identificação e assinatura do contabilista responsável, o qual traz a movimentação sintetizada (consolidada) das contas, sem a explicitação dos lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta. É de se lembrar, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados termos de abertura e encerramento - revestidos das formalidades devidas - do assim chamado “Razão sintético”, as planilhas de cálculo e o próprio “Razão sintético” estão desprovidos de formalidade essencial para a garantia de eficácia probatória mínima perante terceiros, como, por exemplo, nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Ainda que superadas tais considerações iniciais, é de se assinalar que tanto o balancete como as planilhas de cálculo não são suficientes para comprovar o alegado erro na informação do PIS devido em agosto de 2005. . Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922930/2009-91 De plano, saliente-se que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer elucidação ou comparativo analítico que possam evidenciar em que consistiu a substancial divergência entre as apurações original e retificadora. Ademais, mesmo levando em consideração as informações constantes das planilhas apresentadas e das páginas do “Razão sintético”, remanescem divergências e questões abertas, as quais projetam incerteza quanto ao valor devido de PIS de agosto de 2005 e, consequentemente, quanto à existência do crédito pleiteado. Explico com os exemplos a seguir. Analisando a planilha à fl. 85, observa-se que, na apuração da base de cálculo do PIS de agosto de 2005, foram consideradas as seguintes receitas: “Cessão Estrutura Técnica”, “Serviços Prestados”, “Receita de Estacionamento”, “Receitas Eventuais”, “Rec. de Locações Shopping”, “CEB” e “Receita CPMBS”. No tocante às rubricas (i) “Receita de Estacionamento”, (ii) “Rec. de Locações de Shopping” e (iii) “CEB”, a recorrente explica que estariam abrangidas, respectivamente, pelas contas (i) 421.01.02-8, (ii) 411.01.21-6 e 411.01.22-9 e (iii) 411.01.05.02-8, 411.01.05.07-3 e 411.01.05.09-1. Não obstante, quanto às demais rubricas, a recorrente não elucidou a quais contas contábeis cada uma se refere. Isso impossibilita saber, por exemplo, o que representa “Receita CPMBS”. Trata- se de receita da venda de imóveis identificada pela conta “411.01.05.12-5 Vendas de imoveis – CPMBS”? Cotejando a planilha e o chamado “Razão sintético”, observa-se que os valores divergem substancialmente: enquanto na planilha a “Receita CPMBS” soma R$ 3.924.814,72, o valor expresso no balancete, a título de “Vendas de imóveis – CPMBS”, é de R$ 2.219.271,08. Surge, então, a questão: qual valor deve ser considerado? E, ainda, quais contas estariam abrangidas pela “Receita CPMBS” expressa no demonstrativo de apuração? Dos elementos dos autos, não há como aferir e atestar a correção dos valores indicados nas referidas rubricas nem como identificar a quais contas eles se referem, projetando incerteza sobre a própria apuração do valor devido do PIS. Compulsando o “Razão sintético”, observa-se, ainda, que há receitas operacionais, identificadas na conta “411.01.99.01-2 RECUPERACAO DE DESPESAS”, com crédito de R$ 541.324,79, período 08/2005, que não foram consideradas no demonstrativo à fl. 85. Não há qualquer explicação sobre a exclusão de tais receitas da base de cálculo do PIS. Também não constam dos autos quaisquer documentos de suporte à escrituração contábil que possam comprovar os valores expressos no “Razão sintético” e elucidar a natureza e a possibilidade (ou não) da incidência do PIS sobre os valores a título de “recuperação de despesas”. Nem mesmo há como identificar os lançamentos contábeis que constituíram a conta “recuperação de despesas”, uma vez que o “Razão sintético” traz, como já assinalado, apenas a informação consolidada da movimentação das contas, sem explicitar os lançamentos que compuseram cada uma, prejudicando, inclusive, a verificação de consistência dos valores consolidados. Passando a análise à apuração dos créditos, o demonstrativo à fl. 87 revela, para o período de agosto de 2005, um montante de R$ 2.293.548,20 a título de “Custos dos Imóveis Vendidos”, enquanto que a conta “311.01.04-4 CUSTO VENDAS IMOVEIS” (“Razão sintético” à fl. 119) expressa custos de R$ 1.302.033,67. Também nesse caso, ao menos prima facie, existe divergência nos valores informados, não sendo possível resolver o impasse, uma vez que nenhuma explicação foi dada sobre a divergência ou sobre as contas que compõem a rubrica “Custos dos Imóveis Vendidos”. Além disso, não consta dos autos qualquer documentação de suporte à escrituração, remanescendo, assim, a incerteza quanto ao valor correto a ser considerado a título de custos dos imóveis vendidos – incerteza que se reflete, naturalmente, na própria apuração do PIS devido. Fl. 232DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922930/2009-91 Outra divergência pode ser observada no tocante à rubrica “Promoçao/Corretagens/Tx Adm.” expressa no demonstrativo à fl. 87. Enquanto o demonstrativo apresenta despesa de R$ 1.420.076,66, o valor total das despesas a título de “311.02.03-8 DESPESAS TAXA DE ADMINISTRACAO”, “311.02.04-1 COMISSOES E CORRET. S/LOCACOES” e “311.02.02-5 DESPESAS FUNDO DE PROMOCAO”, expressas no “Razão sintético”, chega a R$ 1.282.611,69 (R$ 496.525,25 + R$ 518.535,72 + R$ 267.550,62). Temos aqui mais um impasse acerca de qual valor estaria correto. Como nos outros casos, a recorrente se eximiu de demonstrar o conteúdo da rubrica expressa no demonstrativo de crédito. Ademais, a falta de indicação das contas que compõem “Promoçao/Corretagens/Tx Adm.”, a ausência de escrituração contábil pertinente, com lançamentos individualizados, e a falta de documentação de suporte à escrituração acabam por contribuir para a incerteza quanto ao valor a ser considerado a título de despesas com promoção, corretagem e taxa administrativa, implicando insegurança na própria apuração do valor devido a título de PIS. Chama também atenção, na análise dos créditos utilizados na apuração do PIS, que o valor deduzido a título de “PIS S/ SERVIÇOS PRESTADOS” apresenta base de cálculo semelhante àquela utilizada para a apuração dos créditos do mês: ambas abarcam os valores gastos a título de custos dos imóveis vendidos, custos dos serviços, despesas com locações/energia e outras despesas (financeiras, variações monetárias e depreciações). Como se vê no demonstrativo à fl. 87, do valor apurado do tributo são subtraídas duas parcelas iguais: uma relativa aos créditos do mês e a outra concernente ao PIS sobre serviços prestados. Não há qualquer explicação acerca da natureza desses deduções a título de PIS sobre serviços prestados. Seriam elas decorrentes de retenção sobre as notas fiscais de serviços prestados pela recorrente? Se afirmativo, por que estão sendo considerados outros valores, além dos serviços, em sua base de cálculo (custos, despesas financeiras, etc.)? Não há nos autos resposta para essas questões. Observe-se, além disso, que não há qualquer documentação que comprove (i) os créditos apurados como insumos e (ii) eventuais retenções a título de PIS sobre serviços. Todos os exemplos acima servem para ilustrar a incerteza na demonstração do valor devido a título de PIS no período de agosto de 2005. A documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração do PIS devido no mês de agosto de 2005. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não servem para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta PIS a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à PIS e lançamento a débito na conta do ativo PIS a compensar - e das compensações declaradas - lançamentos a crédito na conta de PIS a compensar e lançamentos a débito na conta do passivo relativa aos tributos compensados. Sublinhe-se, mais uma vez, que em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro esclareça, primeiramente, em que consistiu o erro e, depois, demonstre, com escrituração contábil (livros Diário e Razão) com seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Fl. 233DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922930/2009-91 Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de eventuais créditos ou à inclusão indevida de certas receitas na apuração do tributo devido, é evidente que a comprovação do valor correto passa pela própria comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da legitimidade de apropriação dos créditos e exclusão das receitas invocadas. Como antes assinalado, a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Nesse contexto, não há que se falar em violação à verdade material, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0
8124269 #
Numero do processo: 10280.723025/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MULTA DE OFÍCIO ­ A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei  nº 9.430, de 1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  HELENICE  GUERREIRO  CALVINHO,  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2009,  ano­calendário  de  2008,  por  AFRF  da  DRF/Belém/PA.  O  valor  do  crédito  tributário apurado está assim constituído de R$ 11.311,14.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.19/26,  os  motivos  da  autuação foram:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS no valor de  R$20.166,73, por falta de comprovação.  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL no valor  de R$2.582,04, por falta de comprovação.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE no valor de R$2.082,7.  Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou sua impugnação em  16/12/2009, fls.01/02, alegando o seguinte:  Apresenta Declaração de pagamento de Assistência á Saúde da  UNIMED – Belém,  e  comprovante  de  pagamento de Terapeuta  Ocupacional. Paga também o PAS do Governo do Pará.  Apresenta  3  Cédulas  “C”,  constando  recolhimentos  à  previdência oficial no valor de R$2.582,04.  Pede pela  improcedência da autuação e  restituição do  Imposto  de Renda declarado.  A DRJ  ­ Belém ao  apreciar  as  razões do  contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL  Mantém­se parcialmente a glosa da contribuição previdenciária  oficial  quando  o  contribuinte  não  comprova  ter  efetuado  a  contribuição.   DESPESAS  MÉDICAS  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas  e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de  atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.723025/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.133  S2­C2T2  Fl. 2          3 A autoridade  julgadora entendeu que em face dos documentos apresentados  estaria comprovado as despesas médicas no valor de R$ 9.202,32 e contribuição de previdência  oficial no valor de R$ 1.291,02.  Cientificado  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  da  manifestação  de  inconformidade.  Não se conforma com a multa, por seu valor representar uma importância muito alta, 52,49%,  solicitando que a mesma seja reduzida ao patamar de 20%.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Multa de Ofício   Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  a  multa  está  adequadamente  aplicada, estando em consonância com o que prescreve a legislação tributária. Registre­se, que  a multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é aplicável, sempre, nos  lançamentos de ofício.  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Portanto  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco que é dirigido a tributos.   Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1º CC nº 2).  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.723025/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.133  S2­C2T2  Fl. 3          5                 Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13984.720765/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução das áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, desde que o Ato Declaratório Ambiental tenha sido apresentado antes do início do procedimento fiscal, e sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações nele constantes. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Carecendo de comprovação hábil a área de pastagem declarada em DITR, deve ser mantida a área correspondente reconhecida pela fiscalização.
Numero da decisão: 2202-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal de 117,821 ha. Votaram pelas conclusões com relação às áreas de preservação permanente e de florestas nativas os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. , (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução das áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, desde que o Ato Declaratório Ambiental tenha sido apresentado antes do início do procedimento fiscal, e sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações nele constantes. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Carecendo de comprovação hábil a área de pastagem declarada em DITR, deve ser mantida a área correspondente reconhecida pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal de 117,821 ha. Votaram pelas conclusões com relação às áreas de preservação permanente e de florestas nativas os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. , AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 65 /2 01 3- 16 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720765/2013-16 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2009, relativo ao imóvel “Fazenda das Contendas” (NIRF 0.412.787-0), com área total declarada de 579,0 ha, localizado no município de Urupema - SC. A instância de piso resumiu os termos do lançamento e da impugnação (fls. 132/133), da forma abaixo reproduzida: A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09205/00009/2012, de fls. 17/19, recepcionado em 29/06/2012 (fls. 20), intimando o Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente à DITR/2009, os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente, certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. 21/73. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes da DITR/2009, a Autoridade Fiscal glosou, parcialmente, a área de pastagens, reduzindo-a de 451,9 ha para 231,0 ha; e, baseada no laudo técnico, de fls. 49/66, glosou integralmente a área de reflorestamento, de 120,0 ha, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 83.219,13 (R$ 143,73/ha), arbitrando o valor de R$ 586.509,63 (R$ 1.012,97/ha), fundamentado no valor indicado no referido laudo, em conformidade com o documento apresentado pelo Contribuinte na fase de intimação, especificamente às fls. 23, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta em virtude da redução do grau de utilização de 100,0% para 40,4%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 19.026,15, conforme demonstrativo de fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 11/06/2013, às fls. 75/76, o Contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 86/89, protocolizou, em 11/07/2013, a impugnação de fls. 77/85, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720765/2013-16 exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 86/126. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; - propugna pela nulidade parcial do lançamento por estar amparado pelos preceitos constitucionais, no que tange à garantia do direito do contraditório e da ampla defesa; - afirma que, ao ser intimado, forneceu informações e laudo técnico, no qual é apresentada a situação fática e real das atividades do imóvel; - pelo laudo técnico, é possível comprovar que o auditor da RFB não considerou a existência de área de reserva legal, APP e área coberta com floresta nativa; - com relação às áreas de reserva legal e APP (361,71 ha), estas constam do laudo técnico, e 230,0 ha já estão averbados à margem da matriculado imóvel desde 1989; - quanto à área de florestas nativas, esta também consta do laudo técnico; - informa que houve um equívoco em relação à área de reflorestamento, uma vez que esta não existe, pois na verdade essa área corresponde às áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme averbação em cartório, laudo técnico e demonstrativos técnicos juntados aos autos; - quanto à área de pastagem, afirma que sempre manteve lotação de bovinos/equinos que comprovam a utilização da área; - em 2009, a fazenda possuía 245 bovinos, 3 equinos e 7 ovinos, os quais por si sós, dão sustentação à área declarada de 451,9 ha, sendo que a lotação existente poderia resultar em uma área de até 480,0 ha de pastagem; - houve um equívoco por parte do contador ao não informar a existência da área de reserva legal, que é de 117,821 ha, conforme levantamento técnico e ADA, este entregue ao IBAMA em 09/07/2013; - transcreve averbação das áreas de reserva legal e de preservação permanente à margem da matrícula do imóvel; - desde 1989, essas áreas ambientais estão gravadas e respeitadas pelo proprietário; - conforme levantamento feito por meio do laudo elaborado por profissional habilitado, as áreas de reserva legal, APP e com espécies nativas somam 361,71 ha, e hão de ser aceitas pelo poder tributante; - de acordo com levantamento trazido no laudo, e também com base no valor informado pela Prefeitura Municipal de Urupema-SC, as terras do imóvel têm uma avaliação de R$ 2.500,00/ha; - apresenta quadro onde simula uma nova DITR, contendo as informações constantes do laudo técnico, que informada as áreas ambientais de preservação permanente (58,17 ha), de reserva legal (117,821 ha) e de floresta nativa (185,647 ha), além das áreas de produtos vegetais e pastagens, com dimensões de 23,1 ha e 193,1 ha, respectivamente, resultando em um imposto suplementar a ser pago no valor de R$ 206,93; - por fim, aguarda o recebimento da impugnação, com seu regular processamento, para que seja julgada procedente, dando total provimento as suas razões, bem como seja determinada a anulação parcial e correção do procedimento fiscal. A decisão de primeiro grau (fls. 130/141) manteve a exigência, sendo que o acórdão então exarado teve a seguinte ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720765/2013-16 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E DE FLORESTA NATIVA. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA DE PASTAGEM. Deve ser mantida a área de pastagem indicada pela fiscalização, posto que a área requerida pelo contribuinte é inferior àquela, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se essas matérias não impugnadas, para o ITR de 2009, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/11/2014 (fls. 147/157), no qual reiterou as aduções da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A alegação de nulidade não merece prosperar. O recorrente alude, genericamente, a que o lançamento teria sido efetuado por presunção, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ora, não trata a espécie, sob qualquer prisma, de lançamento baseado em presunção. Conforme bem colocado pela vergastada, ainda na fase inicial do procedimento fiscal o contribuinte foi regularmente intimado, fls. 17/19, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas declaradas de reflorestamento e de pastagens, além do Valor da Terra Nua informados na DITR/2009, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Tomando por base o laudo técnico de fls. 49/66, acompanhado da necessária ART, fl. 73, documentos estes fornecidos pelo contribuinte em atendimento à Intimação, a autoridade fiscal glosou integralmente a área de reflorestamento e arbitrou um novo VTN, este em consonância com o citado laudo, em conformidade com o documento apresentado pelo contribuinte na fase de intimação, especificamente à fl. 23, além de reduzir a área de pastagem de acordo com os demais documentos apresentados, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante das fls. 04/07. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2009, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 04/07) e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720765/2013-16 Devido” (fl. 08), em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como com os arts. 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Vale registrar, de todo modo, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Em sua defesa de mérito, o contribuinte reconhece não existir a área de reflorestamento declarada e objeto de glosa, porém refere que se trata, na verdade, de área de reserva legal e de área de preservação permanente, aludindo também à existência de áreas de florestas nativas. Teria, nessa linha, incorrido em erro de fato na sua DITR, que pretende sanar com o laudo técnico e documentos apresentados. No que diz respeito às áreas de preservação permanente, definidas, à época dos fatos, pelos preceitos do art. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), e às áreas de florestas nativas (Lei nº 11.428/06), para que elas não componham a área tributável do imóvel pra fins de cálculo do ITR é necessária a apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental), exigência essa que se encontra no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/00: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Trata-se, portanto, de exigência assentada em lei, devendo ser alertado, outrossim, que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/96, se refere ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da entrega da DITR, dos elementos probatórios que amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê-los para atestar o cumprimento das condições legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/02. E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso do acima defendido, o fato é que estas, quando afastaram a tributação das APP pelo gravame contestado, não o fizeram ao lume do disposto no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Portanto, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720765/2013-16 na ausência de disposição normativa que imponha a observância a tais decisões por parte deste Colegiado, delas dissinto, por entender não perfilarem o melhor entendimento ao não abordarem os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria. Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência das áreas de preservação permanente e de florestas nativas prescindem ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito, as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental, valendo ressaltar quanto às APP, que ainda que se tratem de áreas que correspondam a acidentes geográficos naturais, devem elas estar sendo preservadas pelo contribuinte. De fato, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Assim, entregue o ADA conforme respectivo protocolo, há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem, sendo o caso, interesse para fins de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB. A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas competências funcionais. Já quanto ao prazo para a protocolização do ADA, ainda que a RFB, no seu poder regulamentar, tenha estabelecido em diversas Instruções Normativas a necessidade de que seja levada a efeito tal procedimento no prazo de até 6 meses contados a partir do término do prazo para entrega da DITR, a jurisprudência deste CSRF vem admitindo que isso ocorra até o início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do contribuinte. Na espécie, contudo, o contribuinte admite que foi o “ADA devidamente entregue ao IBAMA” somente em 09/07/2013. Desse modo, tratando-se de autuação relativa ao exercício 2010, e em harmonia com as reiteradas decisões da CSRF nesse sentido – vide ilustrativamente os acórdãos nos 9202- 005.684 (jul/17) e 9202-007.655 (fev/19) - não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente e de florestas nativas no imóvel, sendo intempestivo o ADA em referência; isso, a despeito das eventuais conclusões do laudo a respeito das condições encontradas no imóvel do recorrente. Diversamente, para o reconhecimento de áreas de reserva legal/utilização limitada, definidas no art. 16 da Lei nº 4.771/65, a jurisprudência do CARF se consolidou de modo a considerar não ser imprescindível a apresentação de ADA tempestivo, bastando a averbação dessas áreas na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, nos termos do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720765/2013-16 (ADA). (Vinculante, conforme, Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O recorrente postula o reconhecimento de área de reserva legal de 117,821 ha, conforme levantamento efetuado no laudo, e ADA entregue em 2013. Nessa toada, instruiu sua defesa com cópia da matrícula do imóvel, comprovando que uma área de 230,0 ha foi gravada como de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel (Av. 8/4003), em 22/09/1989 (fl. 43). Pelas razões já expostas, havendo então área de utilização limitada averbada na matrícula do imóvel, em dimensão tal que abarca a reserva legal pleiteada de 117,821 ha, deve ser esta reconhecida para fins de cálculo do ITR. Já no que concerne às áreas de pastagens e de produtos vegetais, não discordando das razões vertidas quanto a esse tópico pela contestada, peço a devida vênia para transcrevê-las, de modo a integrar a presente fundamentação: Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu à glosa parcial da área de pastagem, reduzindo-a de 451,9 ha para 231,0 ha, por entender que esta seria a área comprovada de acordo com os documentos apresentados na fase de intimação, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 05/06. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2008, em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça por hectare. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Ocorre que o impugnante, em que pese sua afirmação de que teria animais suficientes para uma área de até 480,0 ha de pastagens, apresentou, às fls. 83/84, quadro que simula a retificação da DITR/2009, onde, além de informar as áreas ambientais citadas em tópico específico deste Voto (preservação permanente, reserva legal e floresta nativa), também atribui às áreas de produtos vegetais e pastagens as dimensões de 23,1 ha e 193,4 ha, respectivamente. A área de produtos vegetais, supramencionada, não foi declarada na DITR/2009, tampouco consta dos autos qualquer documentação que possa comprovar sua existência, uma vez que para isso o requerente deveria ter apresentado notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural, ou outros documentos que comprovassem a área Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720765/2013-16 plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Dessa forma, a mesma não será aqui considerada por não ter ficado configurada a hipótese de erro de fato. Voltando à área de pastagens, o requerente apresentou os documentos de fls. 46/48, referentes a notas fiscais do produtor, emitidas em 2008, e “Relatório de Movimentação de Animais”. Esses documentos trazidos aos autos, em que pese o objetivo aventado pelo Contribuinte, são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, a revisão da área de pastagens declarada na DITR/2009, haja vista a impossibilidade de ali quantificar os animais apascentados no imóvel no ano-base de 2009. Destarte, é necessário esclarecer que a pretensão do Contribuinte em alterar a área de pastagem para 193,4 ha não poderá ser aqui acatada, uma vez que conforme documentos apresentados na fase de intimação, a fiscalização já havia acatado uma área de 231,0 ha, fls. 05/06. Dessa forma, considerando que a área pretendida é inferior à área aceita pela Autoridade Fiscal, tem-se que seu acatamento implicaria em agravamento da exigência, o que não é permitido a esta autoridade julgadora. Concluindo, deverá permanecer a área de pastagens acatada pela fiscalização, de 231,0 ha, não sendo considerada a pretensão do requerente quanto à área de produtos vegetais, por não ter sido comprovada com documentos hábeis, não caracterizando, assim, a ocorrência de erro de fato. Acrescente-se, aliás, que muito embora o contribuinte tenha postulado 451,90 ha de área de pastagens em sua DITR, o fato é que o próprio laudo por ele juntado aos autos, relativo a vistoria realizada em nov/12, não dá respaldo a tal conclusão, tampouco o ADA que transmitiu em 2013 (fl. 11), no qual estão consignados 193,092 ha como área de pastagens. Nessa esteira, entende-se que as notas de venda de terneiras e o relatório de movimentação de animais datado de dez 2008, onde consta referência a 97 unidades (fls. 46/48) poderiam dar ensejo ao reconhecimento de 194 ha de pastagens pelo índice de lotação mínima aplicável, mas, já havendo a fiscalização admitido 231,0 ha a esse título, não há reforma a ser feita na guerreada sob esse enfoque. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de área de reserva legal de 117,821 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13676.720153/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.150, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE (fls. 51/54) que manteve integralmente a notificação de lançamento 2010/590875576291943 (fls. 3/9). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: A peça de defesa, fls. 2/3 veio acompanhada de diversos documentos com os quais o contribuinte pretende provar a regularidade das deduções e o cancelamento da exigência fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 01 53 /2 01 2- 18 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720153/2012-18 No expediente de fls. 44/45 o contribuinte afirma que sempre declara possuir dinheiro em espécie o que seria a justificativa dos pagamentos aos profissionais listados na fl. 6. Afirma que não possui outros documentos complementares como exames e prescrições médicas e que os recibos foram devidamente firmados pelos profissionais. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O contribuinte, devidamente intimado não apresentou a prova da efetiva transferência de recursos aos profissionais indicados à fl. 6 ao argumento de que os pagamentos foram realizados em espécie. Conforme a legislação tributária mencionada a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Os pagamentos efetuados que devem ser comprovados pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal são exatamente aqueles relativos às despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções, deve fazer prova das despesas médicas, quando solicitado. É o que estabelece o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, ao dispor expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, conforme o artigo 73 acima transcrito, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III , § 2º do artigo 8º da Lei 9.250 (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999). Mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Apesar de o contribuinte argumentar que se utilizava dos valores mantidos em seu poder, apenas pelo exame das declarações de ajuste não é possível concluir, ainda que por hipótese, se os pagamentos decorreram desses valores, pois na declaração de ajuste do exercício 2009, foram informados R$71.100,00 em espécie no ano- calendário 2008, ao passo que no exercício 2010, objeto deste lançamento, a informação é da existência de R$79.800,00 em 2009, ou seja, um incremento de R$8.700,00 e não um decréscimo no numerário. Logo, ausente a prova da efetiva transferência dos recursos aos profissionais declarados, a glosa deve ser mantida no valor de R$23.065,00. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720153/2012-18 Em sede de recurso administrativo, (fls. 58/60), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global R$ 23.065,00. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que comprovou as despesas médicas através dos recibos firmados pelos profissionais que receberam os recursos. Entende que tudo que lhe cabia e lhe era permitido es estava em sua condição já foi alegado em sua impugnação e em manifestações anteriores. De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante da Notificação de Lançamento “Intimado a comprovar a efetiva transferência dos recursos ou a apresentar provas da prestação dos serviços médicos declarados, o contribuinte alega que todos os pagamentos foram efetuados em espécie e que não possui outras provas dos tratamentos, como exames, pedidos, prescrições médicas e etc.” Podemos afirmar que o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à obrigatoriedade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720153/2012-18 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720153/2012-18 declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Considerando que o recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso para o pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso que manteve o lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura (documento assinado digitalmente) Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720153/2012-18 Marcelo Rocha Paura Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13424.720168/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 68 /2 01 5- 91 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720168/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720168/2015-91 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720168/2015-91 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8141650 #
Numero do processo: 10183.720031/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 31 /2 01 6- 17 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720031/2016-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720031/2016-17 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720031/2016-17 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8060231 #
Numero do processo: 10845.001794/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que não restou comprovado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida.
Numero da decisão: 2401-007.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que não restou comprovado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T22:30:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T22:30:11Z; Last-Modified: 2020-01-13T22:30:11Z; dcterms:modified: 2020-01-13T22:30:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T22:30:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T22:30:11Z; meta:save-date: 2020-01-13T22:30:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T22:30:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T22:30:11Z; created: 2020-01-13T22:30:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-13T22:30:11Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T22:30:11Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.001794/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.275 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente CARLOS ALBERTO MORAES PERES BRANCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que não restou comprovado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 17 94 /2 01 0- 21 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001794/2010-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 10-53.625 (fls. 56/59): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. A concessão das isenções por moléstia grave só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da compensação de imposto complementar declarado, cujo recolhimento não restou comprovado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 51/54), lavrada em 130/10/2009, referente ao Exercício 2009, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 3.280,30, sendo R$ 2.630,56 de Imposto, código 0211, R$ 526,11 de Multa de Mora, não passível de redução, e R$ 123,63 de Juros de Mora, calculados até 30/10/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.52) foi glosado o valor de R$ 2.630,56 pleiteado indevidamente a título de Imposto Complementar (Mensalão), correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 2.630,56 e o efetivamente comprovado de R$ 0,00. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 15/06/2010 (fl. 25) e, em 13/07/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 02, instruída com os documentos nas fls. 03 a 22. O Processo foi encaminhado à DRJ/POA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 10-53.625, em 29/01/2015 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/POA, via Correio, em 11/02/2015 (AR - fl. 63) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/03/2015, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fl. 65, instruído com os documentos nas fls. 66 a 71, onde alega que é portador de moléstia grave geradora do direito à isenção do imposto de renda pessoa física, conforme dispõe o art. 30 da Lei 9.250/95, e para comprovar seu direito anexa o competente Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial do Estado de São Paulo (fl. 67) emitido em 24/10/2014. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo a extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001794/2010-21 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2008, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, em razão de compensação indevida de Imposto Complementar. O contribuinte assevera que houve equívoco no preenchimento da declaração ao constar a indicação de valores de Imposto Complementar e aduz ser aposentado e portador de hepatopatia grave, o que o qualifica como isento à incidência do Imposto de Renda. Segundo a complementação da descrição dos fatos, a fiscalização afirma que o benefício de isenção de IR, em relação aos rendimentos de aposentadoria, não foi devidamente comprovado com a documentação necessária, nos termos da legislação vigente. Dessa forma, nos termos em que delimitado pela fiscalização, necessário se faz a análise da isenção alegada pelo contribuinte. A isenção de Imposto de Renda encontra-se tipificada na Lei nº 7.713/1988, que em seu artigo 6º, trata das doenças tipificadas como moléstia grave, senão vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Acerca do tema, a partir de 1996, para o reconhecimento das isenções estabelecidas em lei, deve ser aplicada a norma contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95 que dispõe que a moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001794/2010-21 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Nessa seara, ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão; (ii) ser a moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte não comprovou, através de laudo oficial, a sua condição de portador de moléstia grave desde 2008, data da ocorrência do fato gerador, razão porque não satisfaz aos requisitos para a pleiteada isenção. No que tange ao Imposto Complementar, vejamos o que dispõe o Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos acerca do: TÍTULO IX DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º). CAPÍTULO I BASE DE CÁLCULO Art. 114. Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores: I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural; II - das deduções previstas no art. 83, inciso II, conforme o caso. CAPÍTULO II APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO Art. 115. Apurada a base de cálculo conforme disposto no artigo anterior, a complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual prevista no art. 86. Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal, do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior (art. 103), incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os arts. 90, 97 e 102, observado o disposto no § 1º do art. 87. CAPÍTULO III COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Art. 116. O imposto pago na forma deste Título será compensado com o apurado na declaração de rendimentos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 8º). Notoriamente, no presente caso, não há nos autos comprovação de pagamento de Imposto Complementar, indicado pelo contribuinte em sua declaração, devendo ser mantida a glosa. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001794/2010-21 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720237/2014-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da COFINS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.
Numero da decisão: 9303-009.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da COFINS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 37 /2 01 4- 71 Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.225, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário ( fls. 2.274/2.290). Do Auto de Infração O processo versa sobre lançamento de PIS/Pasep, regime cumulativo, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos PA entre 10/2009 e 12/2010. A Fiscalização verificou que a Contribuinte apurou as contribuições para a COFINS com a exclusão de Receitas Financeiras oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas”. No relatório o Fisco entende que as mesmas devem compor o faturamento, por se tratar de receitas operacionais típicas da atividade empresarial da empresa. Argumenta que, no caso específico das sociedades seguradoras, o Decreto-lei n° 73, de 1966, impõe a obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas por reservas técnicas, fundos especiais e provisões. Da Impugnação e DRJ Cientificada e inconformada, apresentou a Impugnação na qual contesta o lançamento, aduzindo em síntese que: (i) inocorrência de fato gerador da COFINS no auferimento das receitas financeiras autuadas, por não integrarem o seu faturamento, tampouco decorrerem da atividade típica da Recorrente, não obstante se tratarem de Investimentos Compulsórios; (ii) do descabimento do alargamento da base de cálculo da, por violar a Lei nº 9.718, de 1998 em sua redação vigente à época dos fatos, com o seu art. 3º, §1º, já revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, contrariando o conceito de faturamento vigente aos períodos de 10/2009 a 12/2010, para fins de incidência da COFINS; e (iii) subsidiariamente, pela inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Procedida a análise, a DRJ em Curitiba/PR, conforme decisão nº 06-55.647, de 28/09/2016, considerou procedente o lançamento fiscal, uma vez que as receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, compõem a base de cálculo da COFINS no regime cumulativo. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ, o Contribuinte em 02/12/2016, ingressou com o Recurso Voluntário, solicitando a improcedência do lançamento, sob os seguintes argumentos: - que após a decretação da inconstitucionalidade pelo STF do §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o próprio legislador houve por bem extirpar tal dispositivo do ordenamento legal, o que fez por meio da Lei nº 11.941, de 2009, afastando qualquer dúvida acerca da correta compreensão sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, deixando clara sua delimitação sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços; Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 - sob a legislação vigente à época dos fatos autuados (10/2009 a 12/2010), não havia qualquer previsão legal, tampouco interpretação jurisprudencial que acolhesse a pretensão fiscal em debate, no sentido de que a base de cálculo do PIS/COFINS não se limitaria à receita da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, mas também incluiria receitas de "atividades típicas" empresariais; - somente com o advento da MP nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, alterou-se o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, para fazer constar que o faturamento compreenderia a receita bruta de que trata o art. 12 do D L nº 7.598, de 1977; - para se caracterizar como empresarial, determinada atividade deve ter, necessariamente, o propósito de entregar utilidade, conveniência, valores e benefícios a terceiros. No caso, trata-se da cobertura que oferece aos seus clientes contra eventuais danos decorrentes de eventos futuros e incertos, mediante o pagamento do chamado prêmio pelos segurados, que é a única receita que aufere como "contraprestação" por sua atividade empresarial; - as receitas financeiras decorrentes de Investimentos Compulsórios não possuem natureza operacional; remuneram o capital e não suposta atividade empresarial típica da Recorrente; - solicita o cancelamento da multa punitiva, haja vista que os pretensos débitos de PIS encontram-se com sua exigibilidade suspensa em função de decisão favorável obtida nos autos do MS/PIS, nos temos do art. 151, IV, do CTN, c/c art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996; - a aplicação de juros de mora sobre a multa carece de base legal, conforme os arts. 113,139 e 161, do CTN, não havendo previsão à cobrança de juros de mora sobre multa. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3402-005.225, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: - que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, com a posterior revogação expressa do dispositivo, não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das instituições financeiras ou equiparadas, não estão sujeitas ao PIS e COFINS quando estejam compreendidas no conceito de faturamento; - que o faturamento corresponde, dessa forma, à receita bruta da pessoa jurídica, assim considerada como a soma das receitas decorrentes da atividade típica da empresa, correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda aos objetivos expressos em seu ato constitutivo. Esse entendimento é independente do fato de que a Medida Provisória nº 627, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718, de1998, para fazer constar expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 7.598, de 1977; - no caso, tratando de uma empresa de seguros, não existe controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nos termos do Decreto lei nº 73/66. De forma que, em consonância com o conceito de faturamento acima delineado, afigura-se correto o entendimento esposado pela fiscalização. Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 Assim, integram a base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto Lei nº 73, de 1966. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. - quanto a Multa de Ofício lançada, o procedimento fiscal iniciou-se em 18/02/2013, como demonstra a ciência da contribuinte no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação nº 01 (fls. 04/05), de forma que, de pronto, sem analisar a abrangência das decisões no caso concreto, não restou atendido o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo que se falar em exoneração da multa de ofício; - não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais com o CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria já sumulada neste CARF (Súmula CARF nº 4 e 5). Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.225 em 19/04/2018, o Contribuinte em 16/08/2018, interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão quanto às seguintes matérias (fls. 2.299/2.342): (i)- improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras; (ii)- improcedência do lançamento dada a não inclusão das receitas financeiras auferidas por sociedade seguradora na base de cálculo do PIS e da Cofins; (iii)- descabimento da multa punitiva diante da suspensão da exigibilidade dos pretensos débitos de PIS/Cofins; e (iv)- descabimento de juros de mora sobre multa de ofício. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas, os seguintes Acórdãos, por matérias: - referente ao item (i) – Acórdão nº 3302-003.041 e 3401-002.708; - referente ao item (ii) – Acórdão nº 3302-001.873; - referente ao item (iii) – Acórdão nº 9303-003.859 e 3403-003.510, e - referente ao item (iv) – Acórdão nº 9202-002.600 e 9101-000.722. Quanto à improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar que as receitas de Investimentos Compulsórios auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da empresa, ao passo que, no acórdão recorrido, o Colegiado partiu do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Após análise do recurso e com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à seguinte matéria: “Improcedência do Lançamento Diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras” (fls. 2.487/2.497). Contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 Cientificada do Acórdão nº 3402-005.225, do Recurso Especial do Contribuinte e de sua análise de Admissibilidade, a Fazenda Nacional manifestou nos autos conforme contrarrazões de fls. 2.505/2.522, apresentando os seguintes argumentos, para que, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Especial: - que o anexo I da IN SRF 247/2002, discrimina a base de cálculo do PIS e da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, sendo classificadas como receitas operacionais as rendas de arrendamento mercantil, rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez, rendas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, rendas de prestação de serviços, rendas de participações e outras receitas operacionais; - cita o julgamento do RE n. 346.084, iniciado em 12/12/2002, do relator originário Ministro Ilmar Galvão, recordando a jurisprudência da Corte nos RREE ns. 150.755 e 150.764 e na ADC nº 1; que para o deslinde dessa controvérsia, é imprescindível a análise do voto do Ministro Peluso, externado em todos os referidos recursos extraordinários; para o Ministro, todo ingresso oriundo da atividade típica - do objeto social - da empresa é faturamento, sujeita, portanto, à incidência da COFINS/PIS. E conclui afirmando que, “(...) Portanto, no âmbito tributário, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais discriminadas no Anexo I da IN SRF 247/2002 constituem receitas decorrentes das operações típicas e usuais da empresa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência suscitada pela Contribuinte em relação à seguinte matéria: “Improcedência do Lançamento diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras”. Em síntese busca-se aqui discutir a incidência de PIS sobre receitas financeiras obtidas por seguradoras, face à decretação da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Vale dizer que o que está em discussão não é o quantum que servirá de base para a tributação, mas quais seriam as receitas auferidas que se enquadrariam no aspecto material da hipótese de incidência (faturamento). Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 Verifica-se nos autos que a Fiscalização constatou que a contribuinte apurou as contribuições para a COFINS com exclusão das suas receitas financeiras. Entende que tais receitas oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas” devem compor o faturamento, por se tratarem de receitas operacionais típicas da atividade empresarial da empresa seguradora. Afirma que no caso específico das sociedades seguradoras, o Decreto-lei n° 73, de 1966, impõe a obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas por reservas técnicas, fundos especiais e provisões. Explica que os arts. 28, 29 e 84 do referido Decreto obrigam as sociedades seguradoras a constituir “reservas técnicas, fundos especiais e provisões” para garantia de suas obrigações contratuais. Por outro lado, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar em seu recurso que as receitas de Investimentos Compulsórios (“reservas técnicas”), auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador da COFINS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da seguradora. O acórdão recorrido, parte do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Em seu recurso a Recorrente rejeita essa tese, afirmando que a equiparação não teria os efeitos defendidos pelo Fisco, razão pela qual não seria possível exigir COFINS sobre tais receitas. No RE, a Contribuinte informa que, “(...) dentre as receitas financeiras, destacam-se aquelas oriundas da aplicação, no mercado financeiro, de recursos destinados à garantia de suas obrigações junto aos segurados, notadamente o pagamento da indenização em decorrência de sinistros. Esses recursos são segregados contabilmente mediante a constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, sendo obrigatória a sua aplicação no mercado financeiro de modo a garantir sua adequada remuneração, segurança e liquidez, nos termos do art. 29 e do art. 84, ambos do Decreto-lei n° 73/66 (no conjunto, "Ativos Garantidores" ou "Investimentos Compulsórios"). Pois bem. No mérito, entendo absolutamente correta a tese encartada pelo Acórdão recorrido. Entendo que a atividade de uma seguradora não possa ser considerada, simplesmente, como recebimento de valores, relativamente ao prêmio, pela apólice de seguros vendida, e pagamento de valores, pela indenização de sinistro. Com efeito, a atividade fim de uma seguradora é garantir a manutenção do valor do patrimônio de terceiros por um período de tempo. Ora, sem a aplicação financeira do valor do prêmio, não é possível manter essa atividade. Portanto, nessa perspectiva, a aplicação financeira é inerente à atividade fim da entidade. Situação totalmente diferente é a de uma empresa comercial, que pode comprar e vender mercadorias, sem a necessidade de realizar qualquer aplicação financeira para isso. Ressalto que essa matéria já foi analisada por esta 3ª Turma do CARF. Nesse sentido, no mesmo sentido decidido nos Acórdãos nº 9303-006.234 e 9303-006.235, faço referência ao acórdão CSRF n° 9303-006.236, de 24/01/2018 (PAF nº 16682.721131/2013-65), da relatoria do então conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: “(...) A solução do litígio passa pela determinação do conceito de faturamento, que o Supremo Tribunal Federal STF, como se sabe, tem entendido, atualmente, como o que decorre da realização das atividades que compõem o objeto social do contribuinte, ou seja, a sua receita operacional. Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 Note-se que, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS (§1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos ministros que participaram do julgamento indicaram - e não como obiter dictum - o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido. Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence: Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (Grifei). E, concluindo, asseverou: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe da r interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (Grifei) Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita operacional: A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim redigido - parece que o Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei: Art.22 [...] § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;” Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 de tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações etc. (Grifei). E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social - a receita operacional. Pois bem. No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação dos bens garantidores de provisões técnicas integram, a nosso juízo, a receita operacional da seguradora. As razões do nosso convencimento estão bem delineadas, em poucas linhas, no voto condutor do Acórdão nº 9303-003.863, de 18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a matéria: Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, nos arts. 28, 29 e 84, dispõe-se sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art 28. A partir da vigência deste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art 84. Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I- de renda fixa; II- de renda variável; III - de imóveis. Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. (grifos do original) Recentemente, também assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS LIVRES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput e § 1ºA do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso das impetrantes, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 3. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que pertine às instituições financeiras e equiparadas, o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 6. A incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido. (TRF da 3ª Região, rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, AMS 0008712652015403610-0, e-DJF-3 Judicial 1 - DATA:01/04/2016). (,,,)”. Por fim e não menos importante, vale ressaltar que MP nº 1.807, de 1999, autorizou expressamente a exclusão dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de “reservas técnicas” da base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas seguradoras (privadas). Mais adiante, a MP nº 1991-14, de 11 de fevereiro de 2000, revogou essa disposição legal. Desta forma, de fato, naquele intervalo restou caracterizado a não tributação das contribuições sobre as receitas decorrentes das aplicações nas denominadas “reservas técnicas”. Tendo havido tal revogação no ano de 2000 (bem antes da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo STF), restou clara a opção legal que definiu por tributar tais receitas, de maneira que os rendimentos auferidos em investimentos - decorrentes de seus investimentos compulsórios - realizados em aplicações financeiras, devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Isto posto, conclui-se que as receitas financeiras auferidas a partir dos “Investimentos Compulsórios” realizados para formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao disposto pelo Decreto-lei nº 73, de 1966, são receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras e constituem receita operacional e, portanto, incluem-se na receita bruta ou faturamento definido como base de cálculo do PIS e da COFINS pelo caput do art. 3ª da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720237/2014-71 Conclusão Ante o exposto, com essas considerações, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000058/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O pagamento intempestivo do montante integral de tributo não declarado, acrescido de juros moratórios antes de iniciado procedimento fiscal afasta a incidência da multa de mora.
Numero da decisão: 3301-007.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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MULTA DE MORA. O pagamento intempestivo do montante integral de tributo não declarado, acrescido de juros moratórios antes de iniciado procedimento fiscal afasta a incidência da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 01-13.597 - V Turma da DRJ/BEL (fls 169/174): VÍDEOLAR S/A, inscrita no CNPJ/MF sob 0 n° 04.229.761/0001-70, teve contra si lavrado o Auto de Infração (fls 83/98) n° 004681, referente a COFINS - emitido eletronicamente - e onde foi apurado um crédito tributário total na ordem de R$ 532.302.67. Referido Auto de infração teve como fatos geradores o primeiro e o segundo trimestre de 2001 e deveu-se a recolhimento em atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 00 58 /2 00 7- 62 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000058/2007-62 de tributo informado na DCTF. Tomando ciência e inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls 1/29) em 05.01.2007, onde aduz em síntese que: Não procede a cobrança já que efetuou o recolhimento com atraso com os juros de mora devidos, tendo deixado de recolher o valor correspondente à multa de mora por estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea. Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer cancelamento do Auto. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. Lançamento Procedente Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 176/195), cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A questão central deste processo é a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea para restituição das multas moratórias pagas em conjunto com o tributo não declarado e recolhido intempestivamente antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Antes do temo de início de fiscalização na forma do art. 196 do CTN, o contribuinte pode espontaneamente declarar o montante do tributo devido e não declarado no momento previsto na legislação, tal tributo deve ser acompanhado de juros de mora, e, nos termos do art. 138 do CTN, estão dispensadas as penalidades. No entanto, caso o contribuinte apenas recolha em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, este contribuinte não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. No presente caso, a justificativa para a autuação é a de que a denúncia espontânea não inclui o pagamento da multa de mora. Não há controvérsias de que o caso presente se trata de um caso de denúncia espontânea, informando-se e pagando-se um tributo antes não informado ao Fisco. A divergência do Fisco reside, unicamente, no argumento de que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora, já que a multa de mora não teria natureza punitiva. No entanto, essa discussão é muito antiga e já foi absolutamente superada. Vejamos. Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000058/2007-62 O Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento diverso em decisão com efeito repetitivo, ao qual este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve respeitar. O entendimento do STJ é de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DF CARF MF Fl. 98 Processo nº 16327.000236/200940 Acórdão n.º 3301006.117 S3C3T1 Fl. 97 5 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) Cumpre apenas anotar que não se aplica esse entendimento às situações em que o contribuinte já havia declarado seus débitos, constituindo o crédito tributário, mas recolheu a destempo, porque não se caracteriza a denúncia espontânea. Contudo, percebe-se que no presente caso não há dissonância ao fato de que realmente houve denúncia espontânea, a discussão circunscreve-a à questão se a denúncia espontânea exclui a multa de mora e, atualmente, segundo a jurisprudência assentada, a resposta é sim. Diante do exposto, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 215DF CARF MF

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8094010 #
Numero do processo: 10925.003076/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove a existência de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de decisão paradigmática em que, enfrentando-se a mesma matéria do acórdão recorrido, tenha-se dado a ela tratamento jurídico diverso. Hipótese em que a matéria enfrentada no recorrido era diversa daquela do paradigma. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, às aquisição de embalagens de transporte, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados, caracterizam insumo por serem itens necessários à produção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010.
Numero da decisão: 9303-009.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente com relação aos itens de embalagens, etiquetas, tintas e almofadas para carimbo e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove a existência de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de decisão paradigmática em que, enfrentando-se a mesma matéria do acórdão recorrido, tenha-se dado a ela tratamento jurídico diverso. Hipótese em que a matéria enfrentada no recorrido era diversa daquela do paradigma. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, às aquisição de embalagens de transporte, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados, caracterizam insumo por serem itens necessários à produção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010.

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CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove a existência de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de decisão paradigmática em que, enfrentando-se a mesma matéria do acórdão recorrido, tenha-se dado a ela tratamento jurídico diverso. Hipótese em que a matéria enfrentada no recorrido era diversa daquela do paradigma. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, às aquisição de embalagens de transporte, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados, caracterizam insumo por serem itens necessários à produção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente com relação aos itens de embalagens, etiquetas, tintas e almofadas para carimbo e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 76 /2 00 9- 65 Fl. 1028DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpostos contra Acórdão da 3ª Turma/4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (Acórdão nº 3403-003.168, de 20/08/2014 – fls. 801/818), que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Pedido de Ressarcimento Versa o processo sobre PER/DCOMP transmitido em 19/11/2009 (fls. 2/3) para Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP referente ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 199.393,13, conforme detalhamento de fl. 3. Em 27/04/2010 foi proferido o Despacho Decisório de fls. 34/35, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/28, no qual restaram caracterizadas as seguintes glosas: - aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003): material de embalagem e etiquetas (caixas de papelão, filme strecht, bobina lisa encolhível, entre outros) utilizados no acondicionamento para transporte de mercadorias; aquisição de produtos com alíquota zero (metionina, lisina e colina); fretes (para transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros ou produtos acabados entre a empresa e armazéns frigorificados v. g. envio de frangos vivos e rações a produtores rurais); e outros itens (almofada para carimbo, lubrificantes, etc.); - despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 totalização das glosas à fl. 21): gastos com transporte de produtos entre a empresa e armazéns frigorificados (produção/armazenagem); - encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei no 10.833/2003 totalização das glosas à fl. 22): ausência de memórias de cálculo e/ou documentos hábeis que comprovem valores informados nas linhas 09 e 10 da DACON (mesmo após intimação). - crédito presumido atividades agroindustriais (art. 8º da Lei nº 10.925/2004 totalização das glosas à fl. 24): alocação indevida dos créditos no campo “Receita de Fl. 1029DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Exportação”, gerando direito a ressarcimento (apesar de a lei somente permitir deduções da própria contribuição); e aplicação indevida do percentual de 60% sobre insumos adquiridos como frango vivo (o correto seria 35%). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Ciente do Despacho Decisório em 05/05/2010 (fl. 35), a empresa apresenta Manifestação de Inconformidade em 02/06/2010 (fls. 38/55), questionando as glosas: - bens e serviços não enquadrados como insumos: o conceito de insumo adotado pelos fisco é demasiadamente restritivo (vinculado ao contato físico), e proveniente da legislação do IPI, não se adequando à sistemática que rege as contribuições. Assim, os materiais de embalagem e etiquetas que não se integram ao produto final, mas são necessários ao transporte da mercadoria devem ensejar a tomada de créditos; - despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: o frete da empresa para armazéns deve gerar crédito, porque a armazenagem é etapa prévia indispensável à concretização das vendas, integrando a própria operação de comercialização; - encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: a documentação que o fisco alega não ter sido entregue foi enviada (e novamente juntada aos autos, em CD), com detalhamento de lotes, itens do ativo imobilizado, valores e datas de aquisição, assim como relação dos índices de depreciação empregados, conforme art. 314 do RIR; - crédito presumido atividades agroindustriais: a exegese do fisco não se coaduna com os princípios e as regras que tocam a sistemática geral de aproveitamento de créditos, não sendo a possibilidade de “deduzir”, expressa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a única forma de aproveitamento. Em 09/08/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 95/118), pela DRF FNS, no qual, nos termos do acórdão 17-26.966, se decide pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Após tecer considerações iniciais sobre o ônus da prova e o conceito de insumo, o julgador de piso dispõe que: (a) há que se distinguir “embalagens de apresentação” de “embalagens de transporte”; (b) há vedação legal expressa (art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) ao crédito em relação a bens adquiridos com alíquota zero; (c) o serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da empresa e parceiros não pode ser considerado insumo; (d) apenas os lubrificantes que sejam utilizados no processo produtivo geram direito a créditos; (e) os descontos de fretes permitidos na lei se referem apenas a “operações de venda”, e não “para armazenagem”; (f) em relação aos encargos de depreciação do ativo imobilizado, a documentação anexada confirma a afirmação do fisco de que a interessada não informa os documentos fiscais que acobertam a aquisição; (g) o crédito presumido de atividades agroindustriais, somente pode ser deduzido do valor devido das contribuições, não havendo a possibilidade de ressarcimento. Recurso Voluntário Cientificada da decisão da DRJ, a Contribuinte em 03/07/2012 apresentou Recurso Voluntário a este CARF (fls. 201/246), no qual basicamente reitera a argumentação expressa na Manifestação de Inconformidade, acrescentando-se considerações sobre: (a) o conceito de insumo à luz da legislação do imposto de renda e jurisprudência sobre a matéria; (b) embalagens utilizadas na produção (pacotes, inserido em caixas de papelão, por sua vez envolvidas em material plástico - fotos à fls. 257/268), diferentes das embalagens retornáveis de Fl. 1030DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 transporte entre a empresa e adquirentes (caixotes plásticos retornáveis); (c) a vedação legal de crédito é a produtos não sujeitos ao pagamento, e não àqueles sujeitos à alíquota zero, não estando nenhum dos insumos objeto da glosa relacionados no anexo do Decreto 6.426/2008; (d) tanto os óleos lubrificantes e graxas (de alta resistência, usados em compressores/bombas, não se constituindo em óleos comuns, conforme documentos de fls. 277/280) quanto as almofadas e tintas para carimbo (para inclusão de data de embalagem nos produtos) são utilizados no processo produtivo da empresa; (e) quanto aos fretes de rações e aves para parceiros, fazem parte do processo produtivo, e (f) o pedido de ressarcimento do saldo de crédito presumido de PIS do 4º Tri/2008 apurado nos moldes do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, deve ser reconhecido. Da Diligência realizada Os autos foram movimentados para o CARF, e o julgamento foi convertido em Diligência, pela Resolução nº 3403-000.507, de 26/09/2013 (fls. 344/345), para que a unidade local da RFB, objetivando que as provas juntadas somente ao processo de COFINS referente ao mesmo período (PAF nº 10925.003094/2009-47) fossem trasladadas para estes autos, assim como a integralidade daquele processo. Cópia daqueles autos passa, então, a figurar às fls. 347/797, percebendo-se que o julgamento de piso (efetuado em 09/12/2011 fls. 773/796) teve o mesmo desfecho que o externado no presente processo. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3403-003.166, de 20/08/2014, na qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas relativas a embalagens e etiquetas, e almofadas e tintas para carimbo, assim como as glosas efetuadas ao produto “lisina” e a fretes relativos a transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que: - nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes; - o conceito de insumo na legislação referente às Contribuições não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final; O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se confunde nem é cumulável com o crédito básico tratado no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. A seguir, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, as embalagens para transporte e etiquetas, e as tintas e almofadas para carimbos a serem postos nos produtos/animais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO BÁSICO. DIFERENÇAS. CUMULAÇÃO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 não se confunde nem é cumulável com o crédito básico tratado no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2002. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar as glosas relativas a embalagens e etiquetas, e almofadas e tintas para carimbo, assim como as glosas efetuadas ao produto “lisina” e a fretes relativos a transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros. O Conselheiro Ivan Allegretti foi vencido quanto à concessão do crédito sobre lubrificantes. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano Maia Gomes de Almeida Ramos, OAB/DF no 35.042 Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3403-003.168, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão das seguintes matérias quanto ao direito de crédito das contribuições não cumulativas: (1) às aquisição de embalagens, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados; e (2) ao custo incorrido com o frete de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os seguintes Acórdãos: de nº 3101-00.795, para a Divergência (1) e nº 3302-01.166 para a Divergência (2). Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta que: - o material de embalagem somente pode ser considerado insumo no âmbito da legislação da contribuição ao PIS se sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 1032DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 - o serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica ou destinado a parceiros, não pode ser considerado como insumo na produção, tendo em vista que, durante o transporte, inexiste qualquer alteração nestes produtos intermediários. - cita o entendimento da Solução de Divergência COSIT nº 26, de 30/05/2008, Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias, deu-lhe seguimento (fls. 848/850). Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3403-003.168, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 938/948), que de maneira sintética abaixo reproduzo. Preliminarmente, entende que o recurso não deve ser conhecido no que tange aos fretes entre estabelecimentos da mesma PJ. Argumenta que o paradigma não aceita frete sobre produtos acabados, enquanto o acórdão recorrido relata que é vedado o creditamento sobre custos incorridos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma PJ, e no caso foi creditamento sobre fretes de matérias primas e insumos, que integram o processo produtivo e não se confundem com produtos acabados. No mérito, pede a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida, quanto às matérias admitidas Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3403-003.168, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão da seguinte matéria: (a) aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria (arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/04). Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigma o Acórdão nº 3402-002.187. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias, deu-lhe seguimento (fls. 1.003/1.009). Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3403-003.168, do Recurso Especial da Contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 1.011/1.025), que de maneira sintética abaixo reproduzo: - a autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art. 36 opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento realizados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, para créditos apurados nos anos-calendários de 2004 a 2007, isto é, a partir de 01/11/2009; e a partir de 01/01/2010, para os créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro e outubro de 2009; no caso da compensação, conforme remansosa jurisprudência, a lei aplicável é aquela vigente no momento do encontro de contas. Portanto, à luz de toda a argumentação acima exposta, não merece reforma do acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento O recurso é tempestivo, contudo, entendo que não venha a preencher totalmente os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, conheço apenas em parte do recurso especial da Fazenda Nacional. Cumpre referir que a decisão recorrida reconheceu o creditamento apenas da despesa de frete de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração, entre estabelecimentos, próprios ou de parceiros, mantendo, por via de consequência, a glosa da despesa de frete de produtos acabados. Nesse sentido, vejamos dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar as glosas relativas a embalagens e etiquetas, e almofadas e tintas para carimbo, assim como as glosas efetuadas ao produto “lisina” e a fretes relativos a transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros. O Conselheiro Ivan Allegretti foi vencido quanto à concessão do crédito sobre lubrificantes. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano Maia Gomes de Almeida Ramos, OAB/DF no 35.042. (grifos na transcrição). Por outro lado, no acórdão n° 3101-00.795, houve tão somente a glosa da despesa com frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Nesse sentido, vejamos excerto da decisão paradigmática: Constatou-se também que a empresa calculou créditos sobre valores escriturados nas contas "Fretes Transferências para Vendas". Esses fretes referem-se à transferência de produtos acabados entre diversos estabelecimentos da empresa ou então para estabelecimentos de terceiros não-clientes, caracterizando fretes não vinculados a operações de venda e, portanto, não geram créditos, por falta de previsão legal. Sendo assim, essa parcela foi glosada pela Fiscalização. Em que pese, na fundamentação do voto não haver uma clara divisão dos critérios jurídicos aplicáveis ao frete de produtos acabados e ao frete de insumos, produtos intermediários e matéria-prima, o fato é que essa segunda categoria de frete não estava em discussão no acórdão paradigma. Assim, não há como se afirma que a aplicação da razão de decidir esposada pelo paradigma, aos fatos enfrentados no recorrido, implicaria necessariamente uma decisão diversa. Em face do exposto, voto por em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito dos gastos relativos à aquisição de embalagens, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados. Mérito Fl. 1034DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Para fins de delimitação da lide, cabe colocar que, no presente recurso, discute-se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação ao direito de crédito das contribuições não cumulativas quanto às aquisição de embalagens, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados. Pois bem. Quanto a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, entendo que, para a analise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep não- cumulativo, os mesmos não alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela Contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o Recurso Especial da Fazenda Nacional, (a) primeiramente quanto às embalagens de transporte e etiquetas e (b) em seguida, quanto às almofadas e tintas para carimbo utilizadas no transporte dos produtos acabados. (a) Das embalagens de transporte e etiquetas O fisco afirma que as caixas de papelão, filmes strecht, bobinas lisas encolhíveis, entre outros, foram utilizados no acondicionamento para transporte de mercadorias, o que não encontra amparo na legislação. A recorrente rebate a conclusão do fisco, afirmando que os bens são necessários ao transporte da mercadoria no bojo do processo produtivo. Pois bem. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano - parece-me irrecusável reconhecer que as embalagens de transporte em questão (não retornáveis), mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere à sua higiene e à temperatura com que deve ser mantido. Quanto as etiquetas verifico que as mesmas tem a finalidade de identificar os produtos (origem e data de validade), desta forma são igualmente essenciais no ramo alimentício. Assim, os materiais de embalagem e etiquetas, muito embora não se integram ao produto final, Fl. 1035DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 no entanto são necessários à adequação da mercadoria no bojo do processo produtivo. Nesse sentido, penso ser aqui aplicável o disposto no parágrafo 59 do Parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesta matéria. (b) Das tintas e almofadas para carimbo Verifica-se nos autos que tais produtos foram objeto de glosa pelo Fisco por falta de adequação ao conceito de insumo derivado do IPI. Consta na Manifestação de Inconformidade, que a empresa destacou a previsão legal expressa, e que “inexiste razão para que o fisco denegue o direito creditício derivado deste insumo, alegando eventual inaplicabilidade direta à produção desenvolvida pela Agrofrango”, e que é ainda incorreta a glosa em relação a “materiais de carimbagem utilizados pela AGROFRANGO”, que tais produtos estão voltados a promover a marcação de animais e demais produtos agropecuários comercializados. Portanto, resta caracterizado a relevância e a essencialidade na utilização do material de carimbagem. Assim, entendo aplicável aqui o mesmo fundamento esposado na análise do item anterior. Diante disso, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto a essa matéria. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta da fundamentação do respectivo exame de admissibilidade, com o qual concordo e, portanto, adoto suas razões. Em vista do exposto, conheço do recurso especial da contribuinte. Mérito A divergência suscitada pela Contribuinte foi acerca do aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria. Quanto ao Recurso Especial de divergência da Contribuinte, no caso, quanto ao crédito presumido de atividades agroindustriais, voto da seguinte forma. A fiscalização sustenta que houve alocação indevida dos créditos no campo “Receita de Exportação”, gerando direito a ressarcimento (apesar de o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente permitir deduções da própria contribuição); e aplicação indevida do percentual de 60% sobre insumos adquiridos como frango vivo (o correto seria 35%). Fl. 1036DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Em sua Manifestação a empresa discorda da exegese em relação ao direito a ressarcimento, silenciando em relação à alíquota (de 60% ou 35%), tema que somente vem a suscitar em sede de Recurso Voluntário. Afirma que “(...) a exegese do fisco não se coaduna com os princípios e as regras que tocam a sistemática geral de aproveitamento de créditos, não sendo a possibilidade de “deduzir”, expressa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a única forma de aproveitamento”. Conforme restou consignado no voto condutor do Acórdão recorrido, “(...) a outra argumentação trazida inovadoramente em recurso voluntário, no sentido de que é cabível o ressarcimento, por expressa previsão no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e nos arts. 55 e 56-A da Lei nº 12.350/2010, sendo ilegais a IN SRF no 660/2006 e o ADI no 15/2005, confunde as formas de crédito existentes (básico e presumido), mesclando/alargando legislações que tratam de temas diversos (o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não trata de crédito presumido, o art. 55 da Lei nº 12.350/2010 se refere somente ao crédito presumido ali tratado, e o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, que já se encontra alterado pela Lei nº 12.432, de 24/06/2011, não produz o efeito imediato desejado pela empresa)”. Em suma a Contribuinte alega que diante da falta de vedação expressa, a indústria produtora que acumule créditos de PIS e COFINS em virtude de operações de exportação, tem o direito de proceder a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. Aqui, peço licença para utilizar como razão de decidir o voto proferido pelo Presidente em exercício deste Colegiado, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº 9303-005.563, de 16/08/2017, o qual encaixa-se à perfeição no presente caso. (...) O dissídio jurisprudencial objeto do recurso ora sub judice já foi solucionado por esta 3ª Turma. Refiro, por exemplo, o voto que proferi para o Acórdão nº 9303003.812, de 26 de abril de 2016, que repito neste julgamento. Transcrevo a redação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para maior clareza: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou regetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 17 da mesma lei fez o dispositivo produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. O texto da Lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não Fl. 1037DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte. Eis o dispositivo: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I- ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II- ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I- relativamente aos créditos apurados nos anos calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II- relativamente aos créditos apurados no ano calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/10/2005 a 31/12/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da Lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum". A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. (...)” Grifei. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Neste diapasão, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56-A da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do ano calendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER/DCOMP (nº18810.26688.140509.1.1.083075), transmitida em 14/05/2009 (fls. 2/3) e referente a créditos apurados de 01/07/2008 a 30/09/2008. Com o advento da Lei nº 12.058, de 2009, houve expressamente, relativamente ao crédito presumido reinstituído com novas regras dispostas no art.8º da Lei 10.925, de 2004: Autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro sob a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado: (i) para créditos apurados nos anos-calendários de 2004 a 2007, a partir do mês subsequente ao da publicação da Lei; (ii) para créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de aplicação dessa Lei, a partir de 01/01/2010; Portanto, uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo § 1º, II, do art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplica a pedidos anteriores a 1º de janeiro de 2010, em se tratando, no caso concreto, de PER transmitido em 14/05/2009 e referente a créditos apurados de 01/07/2008 a 30/09/2008, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Com essas considerações, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte para negar-lhe provimento, afastando a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em ressarcimento e/ou compensação, para o período em discussão. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de: (a) conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito sobre (a) embalagens de transporte e etiquetas e (b) tinta e almofada para carimbo de produto transportado, para, no mérito, negar- lhe provimento; (b) conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1039DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Fl. 1040DF CARF MF

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