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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8190397 #
Numero do processo: 10920.720014/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 14 /2 00 6- 19 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos (...), por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício (...), acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de (...), relativo ao imóvel rural com área total de 9.846,7 ha., NIRF 6682807-4, localizado no município de Chapada dos Guimarães/MT. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (...) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não atendeu intimação para comprovação da isenção da área declarada a título de preservação permanente e não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado, sendo esse alterado para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas.  A autoridade fiscal não pôs em questão a efetiva existência das áreas de preservação permanente existentes no imóvel; isso porque a alínea “a”, inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96 afasta essas áreas e a reserva legal do campo de incidência do ITR; a MP n.° 2.166-67 deixou explícita a desnecessidade de documentos ao inserir o § 7° ao art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que dispensou a prévia comprovação de terras de utilização limitada, outorgando ao fisco a fiscalização da veracidade das informações prestadas, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreveu;  O agente fiscal não refutou a existência de Área de Reserva Legal .e nem questionou a veracidade das informações prestadas pela contribuinte; e como foi demonstrada a efetiva existência da Área de Reserva Legal no imóvel, deve ser declarado nulo o lançamento de ofício;  Não são devidos juros calculados com base na taxa Selic, em razão de essa ser composta de correção monetária, juros e valores relativos à remuneração de serviços de instituições financeira, ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e discrepar do percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; e transcreveu jurisprudência judicial para amparar seu entendimento.  Em nova impugnação, apresentada em 20/12/2007, (...) a interessada Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19  apresentou os seguintes argumentos, em suma;  Em preliminar, que se deu a nulidade do lançamento: 1- por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, tratado na Portaria SRF n.° 3.007/2001, com as alterações das Portarias SRF n.° 1238/2002, 1432/2002 e 1468/2003; e 2- por ausência de requisitos previstos no art. 142 do CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/1972, por não ter sido indicado o dispositivo de Lei que foi considerado violado, sendo apenas mencionado o do art. 10, § 1 °, incisos I e II, e art. 14 da Lei n° 9.393/96 como fundamento da exigência, e que esses não discriminam de forma clara a infração, as circunstâncias em que ela foi praticada e nem a penalidade aplicável para o caso de seu descumprimento, da mesma forma que não determinam que o contribuinte está obrigado a apresentar documentação que comprove o valor da terra nua ou a área de preservação permanente; também não foi apresentado um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel e da alíquota aplicada, tornando impossível à impugnante averiguar se tais informações estão corretas; sendo nulo o lançamento por não permitir ao contribuinte exercer seu direito de ampla defesa;  Quanto ao mérito, que a autoridade fiscal desconsiderou as informações prestadas, por entender que não restou comprovada a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarada; mas que em nenhum momento a Lei n.° 5.868/72 previu qualquer condição para o contribuinte fazer jus à isenção do tributo sobre as áreas de preservação permanente, sendo o único requisito que houvesse áreas de preservação permanente, conforme já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4a. Região em acórdão que transcreveu ;  Se houvesse dúvida quanto à existência da área de preservação permanente, a fiscalização deveria promover diligências no sentido de checar a veracidade das informações prestadas na declaração, não tendo havido comprovação de falsidade do declarado, não podendo persistir lançamento com base em presunções, devendo prevalecer a verdade material;  citando doutrina a respeito de presunções e provas, conclui que cabe ao fisco a prova dos fatos que autorizaram o lançamento, por caber a quem alega a comprovação de sua alegação;  Que os valores da terra nua arbitrados pela fiscalização estão em desacordo com a realidade de fato e não guardam proporcionalidade com os valores médios dos imóveis da região onde se localiza o imóvel, devendo ser reduzida a base de cálculo da terra nua para adequá-la ao valor de mercado praticado na região;  É inconstitucional a progressão das alíquotas do ITR em razão da área do imóvel, prevista na Lei n.° 9.393/96; '  Caso sejam ultrapassadas todas as irregularidades apontadas, não pode subsistir a forma de apuração das áreas de preservação permanente ao longo dos rios e cursos d”água, vez que foi totalmente desconsiderada a área assim declarada, o que não condiz com o objetivo do art. 2° da Lei n.° 4.771/65;  Quanto aos encargos exigidos, que a multa de 75% é inconstitucional, por afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade, e no inciso IV do art. 150, da CF, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; e que a taxa Selic não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, por ter sido constituída como forma de juros remuneratórios, e o art. 161, §1°, do CTN, determinar que, apenas com expressa disposição legal, a taxa de juros pode ser diferente de 1% ao mês; transcreveu textos doutrinários e jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; b) ausência dos requisitos legais para o lançamento; e quanto ao mérito: a) base de cálculo do imposto (área de preservação permanente); b) progressividade das alíquotas; c) multa; d) Selic . Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto Não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal e por ausência de requisitos no lançamento, com consequente cerceamento do direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 142 do da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19 obrigação tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CTN. Ademais, conforme constou da decisão recorrida, não há que se falar em nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, que tratou do tema da seguinte forma: O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2003 entregue pela contribuinte, e não de procedimento externo e/ou de diligência, situação em que não é exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, conforme expresso no art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n.° 3.007, de 2001, que a própria interessada reproduziu em sua impugnação. O início do procedimento de ofício foi cientificado à contribuinte com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 05/06, onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, ela apresentasse os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas nas DITRs dos Exercícios 2003 a 2005. Diante da falta de atendimento à intimação, deu-se o lançamento de ofício, que foi devidamente cientificado à contribuinte e por ela impugnado no prazo legal. A falta do MPF não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte nem lhe cerceou seu direito de defesa. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, inclusive a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Diferentemente do que foi afirmado pela contribuinte, constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, inclusive a alíquota, que, inclusive, foi a mesma declarada, e o demonstrativo de multa de ofício e -juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria à contribuinte exercer seu direito de defesa, vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, por falta de apresentação de laudo técnico que comprovasse o valor declarado. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Também não há que falar em infração ao disposto no artigo 142 do CTN posto que foram preenchidos os seus requisitos. Da Área de Preservação Permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19 Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19 Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso não há laudo técnico ou outro documento que ateste a existência da área de preservação permanente, de modo que não deve ser reconhecida a isenção para esta área. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Progressividade das alíquotas Aos julgadores desta Egrégia casa julgadora é vedado se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis tributárias, neste sentido temos a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, alegações de inconstitucionalidades não é de competência deste Egrégio CARF. Multa Com relação à multa, o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.393/96 dispõe que aplicam-se as multas lançadas no caso de lançamento de ofício, para os tributos administrados pela Receita Federal: Lei n°9.393/96: art. 14. (..) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Portanto, é legal a imposição de multa. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720014/2006-19 Selic. Com relação à taxa Selic, aplicável o disposto na Súmula CARF nº4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, é legal a aplicação da Selic. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10925.000031/2010-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã.
Numero da decisão: 9303-010.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 31 /2 01 0- 72 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.107, de 11 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do colegiado a quo que deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme consignado na ementa e dispositivo de acórdão prolatado, em síntese:  reconheceu os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 " a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e  em relação a combustíveis e lubrificantes, reconheceu o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória). Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com a discussão de crédito das contribuições em relação a:  Material de embalagem;  Combustíveis e Lubrificantes;  Despesa de depreciação em relação a carretão de rolete e registrador eletrônico de temperatura. Em Despacho do exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o desprovimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda, respeitadas as decisões da CSRF, STJ, Nota SEI 63/18, PN COSIT 5/18. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão. Nada obstante, em despacho de exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. É o relatório. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.107, de 11 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho às fls. 359 a 364. Ventiladas tais considerações, quanto ao conceito de insumos que adoto, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob umviés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Ventiladas tais considerações, quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com os seguintes custos/despesas com:  Aquisição de embalagens;  Aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior;  Depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à aquisição de embalagens, entendo que as embalagens são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ora, como transcrito anteriormente ao desenvolver o conceito de insumos, o próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253. O transcrevo novamente: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Ademais, no caso em questão, as embalagens utilizadas protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que consequentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação. O que, por conseguinte, são essenciais a atividade do sujeito passivo. Frise-se tal entendimento os acórdãos dessa turma:  Acórdão 9303-009.658 de relatoria do ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas): “[...] CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte e com serviços de lavagem se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. [...]”  Acórdão 9303.008.048 de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito: “[...] PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais.[...]” Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Quanto à aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior, vê-se que, da mesma forma, são essenciais a atividade do sujeito passivo. O que, aplicando o teste de subtração, inviabilizaria a atividade do sujeito passivo. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nessa parte. Quanto à depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000031/2010-72 vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. É o meu voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.002123/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1995 CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESP Nº 1.112.524/DF Por força de previsão regimental, devem ser adotadas as decisões do STJ, proferidas sob o regime dos recursos repetitivos. O REsp n° 1.112.524/DF consigna os critérios de atualização de créditos tributários decorrentes de ações judiciais e determina que sejam adotados em todos os casos, ainda que não previstos na sentença ou tenham sido pleiteados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a unidade de origem refaça os cálculos do direito creditório, com adoção dos critérios de atualização monetária e juros previstos no REsp nº 1.112.524/DF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1995 CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESP Nº 1.112.524/DF Por força de previsão regimental, devem ser adotadas as decisões do STJ, proferidas sob o regime dos recursos repetitivos. O REsp n° 1.112.524/DF consigna os critérios de atualização de créditos tributários decorrentes de ações judiciais e determina que sejam adotados em todos os casos, ainda que não previstos na sentença ou tenham sido pleiteados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a unidade de origem refaça os cálculos do direito creditório, com adoção dos critérios de atualização monetária e juros previstos no REsp nº 1.112.524/DF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade do interessado contra o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju n°842, de 08 de setembro de 2008, fls.221/224, que homologou parcialmente as compensações dos débitos da Contribuição para o PIS dos períodos de apuração de julho/2000 a dezembro/2003, formalizadas através dos PER/DCOMP eletrônicos, fls.06/63, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 21 23 /2 00 8- 44 Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002123/2008-44 valor total de R$557.747,48, com crédito decorrente de pagamentos relativos ao PIS, no período de setembro de 1991 a dezembro de 1995, pagos sob a égide dos Decretos- leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, reconhecidos inconstitucionais, na forma da decisão judicial transitada em julgado, na ação tombada sob o n°97.00044l1-9 (folhas 77/83; 84/85 e 98/101). Consta no despacho decisório, que restando à Administração o cumprimento da decisão judicial, confrontou os valores devidos na forma da Lei Complementar n°7, de 1970, com os valores pagos com base nos decretos-lei mencionados, às fls.171/ 174, restringindo-se os cálculos aos períodos de apuração de setembro/ 1991 a dezembro/ 1995, que atualizados, foram suficientes para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP n°40663 .823 52.290903.1.3.57-3039, 36657.42892.14l103.1.3.57-0087, 04839.00l23.130204.1.7.57-0692 (fls.06/42) e homologação parcial das compensações declaradas na DCOMP n°33725.10699.l30204.1.3.57- 1410, fls.43/63, restritas aos débitos dos períodos de apuração de julho e agosto de 2001 nos valores de R$2.780,10 e R$2.249,89, respectivamente. Assim, as compensações dos débitos relacionados à fl.213, junho/2003 a dezembro/2003, conforme demonstrativos de fls.212/218, foram encaminhados para cobrança imediata, em obediência ao inciso II, do §3°, do art.48, da Instrução Normativa SRF n“600, de 28 de dezembro de 2005. Devidamente cientificado em 17/09/2008, fl.346, o interessado apresentou em 13/10/2008 a manifestação de inconformidade de fis. 374/389, na qual alegou: - ajuizou em 26/09/1997 uma Ação Ordinária Declaratória combinada com Repetição de Indébito tombada sob o n°97.00044l4-9, cuja decisão transitou em julgado em 2000, requerendo a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988; - teve garantido o direito de recolher o PIS conforme Lei Complementar n°O7/70, tendo por base de cálculo o faturamento correspondente ao 6° mês anterior ao fato gerador e o direito de restituição das quantias indevidamente recolhidas, atualizadas monetariamente, mas o auditor fiscal, conforme demonstrativos de fls.l75/179, equivocou-se no levantamento das bases de cálculo utilizadas, e desrespeitou a ordem judicial, pois deixou a utilizar a base imponível correta do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme exemplifica; - deste modo, cabe a revisão nos cálculos elaborados para observar a legislação corretamente e ensejar a extinção dos débitos exigidos à luz do art. l56, inciso V do CTN; - tendo iniciado a partir de julho/2000 a compensar os seus créditos com parcelas vincendas do PIS, o órgão fazendário não as homologou, contra 0 qual ora interpõe a inconformidade; - cabe a incidência dos expurgos inflacionários na atualização do crédito; - existindo decisão judicial com trânsito em julgado impondo a correção monetária e juros sobre o crédito apurado pelo contribuinte, não pode a RFB aplicar os índices que lhe convier, devendo ser aplicados os índices integrais da correção monetária, conforme inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes, que transcreve; - requer homologação de todas as compensações efetuadas e perícia contábil que possa conduzir a um julgamento correto, assegurando à empresa o devido trâmite do processo legal, conforme art.5°, LV, da CF, formulando questões relacionadas aos índices de atualização, indicando o nome do perito; - transcreve entendimento de doutrina que entende amparar seus argumentos.” Em 28/07/10, a DRJ em Salvador (BA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 15-24.450 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002123/2008-44 Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1995 BASE DE CÁLCULO DO PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. CREDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Cabível a atualização monetária do crédito do contribuinte nos mesmos índices que os utilizados pela Fazenda Pública para atualizar os créditos tributários. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. VALORAÇÃO Dos DÉBITOS ATE A DATA DA TRANSMISSÃO DO DCOMP. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista na lei e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o seguinte: a) Cometeu erros no preenchimento dos PER/DCOMP. Os débitos liquidados foram indicados como sendo de PIS, porém eram de COFINS. Não obstante, os valores devidos estavam corretos. Além disto, o número da ação judicial era 97.0004414-9 e não 97.4414-9. b) O crédito deve ser atualizado com base índices integrais de correção monetária, quais sejam: de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991. c) Para sanar as questões mencionadas nos itens anteriores, pleiteia que seja realizada perícia. Apresenta os quesitos e nomeia o perito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, afasto a realização de perícia, posto que todos os elementos necessários ao deslinde da questão já se encontram nos autos. Os erros no preenchimento dos PER/DCOMP devem ser corrigidos por meio de apresentação de declarações retificadoras. Contudo, o prazo para tanto já se expirou. Como não está no escopo deste colegiado determinar a retificação de declarações, caberá à unidade de origem avaliar as eventuais consequências dos equívocos que a recorrente confessou ter cometido, por ocasião da liquidação deste julgado. Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002123/2008-44 No tocante à atualização do crédito, por força de previsão regimental, temos de aplicar a decisão do STJ, em sede do REsp n° 1.112.524/DF, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, a qual estabelece quais índices inflacionários e de juros devem ser aplicados para atualização de direitos creditórios. Segundo este julgado, os critérios devem ser adotados na liquidação de sentenças sobre direitos creditórios de natureza tributária, ainda que dela não constem e/ou tenham sido pleiteados pelo contribuinte. E o item 4 da ementa do respectivo acórdão determina que seja adotada a “Tabela Única” do STJ, como segue: “(. . .) 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). (. . .)” Isto posto, dou provimento parcial, determinando que a unidade de origem refaça os cálculos do direito creditório, com adoção dos critérios de atualização monetária e juros previstos no REsp n° 1.112.524/DF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000478/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO RELATIVO A JUROS SELIC DEVIDOS SOBRE O IPI EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE IMUNIDADE - PAPEL. INADMISSIBILIDADE. 0 direito ao crédito do IPI decorrente de recolhimento em atraso, em razão de desvio de destinação de papel imune, abrange apenas o valor do imposto pago, nos termos do Regulamento de IPI, não alcançando os juros Selic. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 248          1 247  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000478/2007­32  Recurso nº  880.014   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ PAPEL IMUNE ­ CRÉDITO   Recorrente  ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  RELATIVO  A  JUROS  SELIC  DEVIDOS  SOBRE  O  IPI  EM  ATRASO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO  DE  IMUNIDADE  ­  PAPEL. INADMISSIBILIDADE.  0 direito ao crédito do IPI decorrente de recolhimento em atraso, em razão de  desvio  de  destinação  de  papel  imune,  abrange  apenas  o  valor  do  imposto  pago, nos termos do Regulamento de IPI, não alcançando os juros Selic.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 19/09/2011     Fl. 379DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martinez  López,  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira,  José  Adão Vitorino de Morais e Maurício Taveira e Silva.    Relatório  O  Contribuinte  ESDEVA  INDÚSTRIA  GRÁFICA  S/A,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 166 e seguintes, contra  o  acórdão  nº  09­29.689,  de  28  de  maio  de  2010,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  MG,  fls.  159  e  seguintes,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI, relativo a juros  Selic pagos quando da quitação parcial de Autos de Infração, processos 10640.002550/2002­51  e 10640.002551/2002­04, lavrados para exigência de IPI decorrente de desvio de destinação de  papel imune (fls. 14/34, 04 e 08), conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Em  julgamento  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  fls.  01  a  03,  no  valor total de R$ 1.485.245,53, relativo a juros pagos quando da  quitação  parcial  de  Autos  de  Infração,  processos  10640.002550/2002­51 e 10640.002551/2002­04,  lavrados para  exigência  de  IPI  decorrente  de  desvio  de  destinação  de  papel  imune (fls. 14/34, 04 e 08), desvio esse promovido pela6 Esdeva.  Não  constam  dos  autos  compensações  vinculadas  ao  pleito  de  ressarcimento.  A primeira análise da  legitimidade do pedido de  ressarcimento  foi efetuada pela Saort/DRF/Juiz de Fora, que decidiu por não  conhecer  do  pedido  de  ressarcimento  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.38.01.005310­1  para  pleitear,  judicialmente,  o  direito  a  compensar  créditos  oriundos  dos  pagamentos  vinculados  às  autuações  mencionadas  (fls.  37/46),  cujos  juros  estão  sendo  solicitados em ressarcimento neste processo administrativo. E o  que extrai do Despacho Decisório de fls. 55/58.  Não  se  conformando  com  o  teor  da  mencionada  decisão  a  contribuinte recorreu novamente ao Poder judiciário, desta feita  objetivando  compelir  a  administração  a  proferir  decisão  adentrando  no  mérito  de  seu  pedido  administrativo.  Sua  pretensão foi atendida, nos termos da Decisão proferida no MS  2007.38.01.001498­4, fls. 62/66.  Em  atendimento  à  ordem  judicial  a  Saort/DRF/Juiz  de  Fora  proferiu  novo  Despacho  Decisório  (fls.  67/71).  Nessa  segunda  manifestação  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  sob  os  fundamentos de ausência de previsão legal a permitir a correção  monetária de créditos escriturais, e  também a  falta de previsão  legal  a  permitir  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  pleiteados em ressarcimento.  A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 74 a 80. Alegou, em resumo, que o imposto pago quando da  quitação  das  autuações  sofreu  atualização  pela  taxa  Selic,  de  forma a permitir à União receber, no momento do pagamento, o  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10640.000478/2007­32  Acórdão n.º 3301­01.067  S3­C3T1  Fl. 249          3 valor  real  do  tributo devido. Concluiu,  então,  que  o  crédito  do  imposto a que a contribuinte tem direito, originado a partir dos  pagamentos  efetuados,  também  deve  sofrer  a  atualização  pela  taxa  Selic.  Não  reconhecer  o  direito  à  atualização  pretendida  representa  enriquecimento  ilícito  da  Unido.  Além  disso,  ressalvou  a  Manifestante  que  seu  pleito  cuida  de  direito  de  crédito de valor total pago (atualizado) de IPI, e não no direito  de atualização de crédito escritural.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o  pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   CRÉDITO  RELATIVO  A  JUROS  PAGOS  POR  DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE  IMUNIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  0  direito  ao  crédito  do  IPI  originário  de  desvio  de  destinação  de  papel  imune  abrange,  tão­somente,  o  valor  do  imposto  recolhido,  não  alcançando  multa  e  juros  de  mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  .  Afastadas  suas  alegações,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reproduzindo  os  argumentos  já  mencionados  e  pedindo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  buscando o deferimento do pedido do ressarcimento de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Destaca­se  no  acórdão  recorrido  o  trecho  seguinte  que  reproduz  a  controvérsia:  Importante  também  informar  que  existe  ordem  judicial  obrigando a análise do mérito do pedido de ressarcimento neste  julgamento.  A  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  para  determinar  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  o  mérito  de  seu  pedido  de  ressarcimento,  logrando  êxito  em  sua  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pretensão,  nos  termos  da  decisão  proferida  no  MS  2007.38.01.001498­4,  fls.  62/66,  que  concedeu  a  liminar.  Segundo consulta processual ao sitio da Subseção Judiciária de  Juiz de Fora, fls. 154/155, em 20/11/2007 o pedido da autora foi  julgado  procedente  em  primeiro  grau.  Em  virtude  do  reexame  necessário os autos foram encaminhados ao TRF da 1a Regido,  encontrando­se pendente de  julgamento até a presente data  (fl.  157).  Portanto,  permanece  a  ordem  para  apreciar,  administrativamente, o pleito objeto destes autos.  Contudo, ainda que não houvesse a ordem judicial, entendo que  a administração estava obrigada a apreciar o mérito do Pedido  de Ressarcimento em exame.  Ocorre  que  o  MS  2007.38.01.001498­4  foi  impetrado,  tão­ somente, para garantir o direito a utilizar o crédito pleiteado no  processo  administrativo  10640.002607/2006­46  em  compensações. Ou seja, a impetrante não levou A apreciação do  Poder Judiciário a discussão acerca da legitimidade do crédito,  informando,  em  sua  petição  inicial,  que  efetuara  o  pedido  de  ressarcimento  A  autoridade  administrativa,  mas  que  não  obtivera  resposta  até  aquela  data  (fls.37/46).  Além  disso,  o  ressarcimento pleiteado neste processo (10640.000478/2007­32)  corresponde apenas aos juros pagos, representando um plus ao  pedido  de  compensação  levado  A  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Desta  forma,  entendo  que  a  discussão  acerca  da  legitimidade/materialidade  do  direito  creditório  não  foi  levada  ao judiciário, o que torna necessária sua apreciação neste pleito  administrativo.  Como  descrito  pelos  agentes  fiscais  quando  da  autuação  (trechos  transcritos  nas  Impugnações  apresentadas  —  fls.  150/153  —  cópias  resumidas  extraídas  do  processo  10640.002607/2006­46),  o  desvio  de  destinação  restou  caracterizado em virtude de o papel adquirido com  imunidade  pela contribuinte  ter  sido utilizado para  impressão de  folhetos  de propaganda e encartes, produtos esses dentro do campo de  incidência do imposto, tributados alíquota zero (não alcançados  pela  imunidade  constitucional  conferida  aos  livros,  jornais  e  periódicos).  Dai  se  concluiu  que  o  papel  adquirido  constitui  matéria­prima  utilizada  no  processo  de  industrialização  da  contribuinte.  E,  em  sendo  crédito  relativo  a matéria­prima,  o  direito ao crédito do imposto é indubitável, e seu ressarcimento  encontra  amparo  na  disposição  do  art.  11  da  Lei  9.779,  de  1999.  Dai  o  primeiro  ponto  de  discordância  em  relação  aos  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. A  contribuinte alegou que o valor pleiteado em ressarcimento não  se  trata  de  crédito  escritural,  mas  de  crédito  de  valor  de  IPI  pago.  Vejamos  a  redação  do  dispositivo  que  regulamenta  o  direito em questão, a saber, o inciso IX do art. 147 do RIPI/1998  (atual inciso IX do art. 164 do RIPI/2002), in verbis:  Art.  147 — Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10640.000478/2007­32  Acórdão n.º 3301­01.067  S3­C3T1  Fl. 250          5 (.)  IX  —  do  imposto  pago  sobre  produtos  adquiridos  com  imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição, em operação que dê direito ao crédito. (.)  (grifos acrescidos)  A  disposição  restringe  o  direito  regulamentado  às  operações que dêem direito ao crédito. No caso em exame  o  valor  do  imposto  pago  origina  direito  ao  crédito  exatamente  por  trata­se  de  operação  que  confere  esse  direito  (aquisição  de  matéria—prima  empregada  na  industrialização de produto tributado, ainda que à alíquota  zero  ou  isento).  Fosse  outra  a  operação,  e  o  valor  do  imposto pago não geraria direito a crédito (por exemplo, se  a  Esdeva  tivesse  revendido  o  papel  imune  para  empresa  que não possui autorização para operar com papel imune,  ou se tivesse utilizado esse papel para consumo próprio —  p. ex., na confecção de folhetos de propaganda da própria  Esdeva).  Portanto, o imposto pago relativo ao desvio da destinação,  no  caso  em comento,  é  um  crédito  básico,  que  deveria  (o  valor do imposto) ter transitado pela apuração fiscal do IPI  (RAIPI). Todavia, o presente pleito não envolve valores de  imposto pago.  Vejamos.  Os DARFs de fls. 04 e 08, origem do crédito ora pleiteado,  foram  pagos  com,  base  nos  cálculos  demonstrados  às  fls.  05/07  e  09/11.  Esses  cálculos,  base  para  preenchimentos  dos  respectivos  DARFs,  atestam  que  foram  recolhidos  os  seguintes valores:  Valores ­ DARF fl. 04 Valores –DARF fl. 08  Totais  Imposto 966.995,22 89 1.197,24   1.858.192,46  Multa 145.049,21  133.679,52   278.728,73  Juros 796.606,13  732.841,69   1.529.447,82  Totais: 1.908.650,56 1.757.718,45   3.666.369,01  Segundo  demonstrado  acima,  o  valor  do  imposto  pago  totalizou R$1,858.192,46. É esse o valor do crédito a que a  contribuinte tem direito, e cujo ressarcimento foi analisado  no julgamento do processo 10640.002607/2006­46. Quanto  aos  juros  pagos,  totalizaram  R$  1.529.447,82,  valor,  inclusive,  um  pouco  superior  ao  pleiteado  no  presente  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 pedido  (R$  1.485.245,53  —  fl.  02),  mas  que  não  gera  direito a crédito e, por consequência, a ressarcimento.  Isso  porque,  em  se  tratando de  crédito  básico  do  imposto,  não  existe previsão legal para creditamento de valores pagos a titulo  de  multa  e/ou  juros.  A  não­cumulatividade  do  IPI  é  exercida  mediante dedução dos valores de imposto, pagos na aquisição de  insumos,  dos  débitos  do  imposto  originados  nas  saídas  tributadas.(..)  0 direito ao crédito é restrito ao valor do imposto pago. E outra  não  poderia  ser  a  redação,  pois  a  multa  e  os  juros  de  mora  recolhidos  são,  apenas:  a)  multa:penalidade  pelo  não  cumprimento da obrigação no prazo  estipulado pela  legislação  (no momento  em que  ocorreu  o  desvio  da  destinação  do  papel  imune);  e  b)  juros:  encargos  financeiros  para  compensar  a  Fazenda  Nacional  por  haver  recebido  o  crédito  tributário  a  destempo  (deveria  ter  recebido  no momento  em  que  ocorreu  o  desvio da destinação).  Assim,  não  ocorre  nenhum  enriquecimento  ilícito  da  União,  como alegou a Manifestante,  quando  lhe  é negado o direito de  crédito dos juros pagos em decorrência do desvio da destinação  do  papel  imune.  A  União  foi  compensada  pelo  recebimento,  a  destempo,  da  obrigação  tributária  (que  surgiu  no momento  em  que  houve  o  desvio  de  destinação  —1999/2000  —  fls.  05/07,  09/12),  enquanto  o  direito  ao  crédito  surgiu  no  momento  do  pagamento  (apenas  em  2006).  Alias,  como  a  contribuinte  pretende a atualização de um crédito,  desde a  época do desvio  da  destinação  (1999/2000),  quando  o  direito  ao  seu  aproveitamento surgiu apenas a partir do pagamento (em 2006)?  Não faz o menor sentido. A única atualização a ser requerida no  presente  caso,  se  possível,  seria  a  ocorrida  entre  a  data  dos  pagamentos (26/09/2006) e a data do efetivo aproveitamento do  crédito (datas de apresentação das DCOMPs).  Todavia,  ainda  que  a  contribuinte  houvesse  aproveitado  o  crédito em  ,foco muito  tempo após a data dos pagamentos  (via  dedução de débitos no RAIPI,  ressarcimento ou  compensação),  não seria possível proceder a qualquer atualização do valor do  imposto pago.  Como  visto,  estamos  diante  de  crédito­básico,  que,  apesar  de  oriundo  de  um  pagamento,  deve  transitar  pela  apuração  do  imposto  (crédito  escritural),  o que  impede  sua atualização, por  ausência  de  previsão  legal  para  tanto.  E  se  solicitado  em  ressarcimento,  não  cabe  a  incidência  da  taxa  Selic a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  também  por  ausência de previsão legal.  Merece  ressaltar  que  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  órgão  máximo  do  contencioso  administrativo,  também  se  posicionou  contra  a  atualização  de  créditos  do  IPI  pela  taxa  Selic, merecendo citar os Acórdãos CSRF/02­03.674 e CSRF/02­ 03.040/2008  Em  seu  recurso  voluntário,  o Contribuinte  cita  o mesmo  artigo  164,  Inciso  IX,  Do  RIPI,  que  no  seu  entendimento  garante­lhe  o  direito  ao  ressarcimento  do  valor  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10640.000478/2007­32  Acórdão n.º 3301­01.067  S3­C3T1  Fl. 251          7 efetivamente pago, e  como o pagamento no caso  foi em atraso,  lhe asseguraria o direito  aos  juros pagos:  É  que,  repisa­se,  referido  dispositivo  legal  impõe  que  "os  estabelecimentos  industriais  (...)  poderão  creditar­se  (...)  do  imposto  pago  sobre  produtos  adquiridos  com  imunidade  (...)  quando  descumprida  a  condição  (...)".  Por  óbvio,  aquilo  que  venha  a  ser  pago  deverá  sê­lo  com  a  devida  atualização  monetária  e  juros  legais,  o  que  se  faz  pela  aplicação  da  taxa  SELIC, própria para a correção de créditos da Fazenda Pública  Nacional.  Mais  evidente  ainda  é  o  fato  de  que  a  atualização  monetária  constitui mera  recomposição do  valor  devido, o que  implica o  reconhecimento  de  que  a  parcela  relativa  a  essa  correção  assume a mesma natureza do principal.  Sobre  a  ausência  de  previsão  legal,  também  mencionada  pelo  acórdão  recorrido apresenta os seguintes argumentos:  Ora,  a  ausência  de  previsão  legal,  por  óbvio,  não  pode  ser  motivo para se vedar o exercício de um direito, por expressa e  latente  ofensa  ao  principio  da  legalidade,  que  impõe  à  Administração  Pública  a  prática  de  atos  tão  somente  quando  previstos  expressamente  em  lei,  nunca  o  contrário,  ou  seja,  inexistindo  lei  que  regulamente  a  matéria,  o  direito  é  do  contribuinte, vez que sua negativa apenas poderá se embasar em  vedações explicitas  Entendo que no caso não se trata de repetição de indébito, que poderia atrair a  incidência dos juros Selic.  Na situação dos  autos  o que ocorreu  foi  o descumprimento da condição de  imunidade, decorrente de desvio de destinação de papel  imune,  contra  a qual o Contribuinte  parece  ter  concordado,  tanto  que  fez  os  recolhimentos  cobrados  nos  autos  de  infração  mencionados.  E tal situação está regulada pelo disposto no Inciso IX, do artigo 147, do RIPI  1998 e no Inciso IX, do artigo 164, do RIPI 2002 (destaques acrescidos), na Subseção relativa  aos Créditos Básicos:  Seção II  Das Espécies dos Créditos  Subseção  Dos Créditos Básicos  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito;  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8   Portanto,  não  há me  parece  haver  dúvida,  tanto mais  diante  dos  limites  de  atuação deste Conselho, que o Contribuinte tem direito ao crédito escritural (não se tratando,  portanto  de  repetição)  e  no  valor  do  imposto  pago,  sem  a  incidência  de  juros SELIC,  como  ocorre em tais situações.  Esclareça­se  que  em  algumas  situações  tem­se  admitido  (v.g.  algumas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)  os  juros  SELIC  no  crédito  escritural,  mas  tão  somente  quando  há  oposição  do  Fisco  ao  creditamento,  inclusive  descaracterizando­o  como  crédito escritural, o que não me parece ser a hipótese dos autos.  Isto posto, nego provimento ao recurso, pelos motivos expostos.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira – Relator                                Fl. 386DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10925.900955/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário 2001, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para intimar a contribuinte, no prazo de 30 dias, a demonstrar inequivocamente a partir das informações constantes na DIPJ e comprovar mediante documentos contábeis e extratos bancários o efetivo recebimento líquido e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção em questão, apresentando as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T18:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T18:40:58Z; Last-Modified: 2020-04-06T18:40:58Z; dcterms:modified: 2020-04-06T18:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T18:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T18:40:58Z; meta:save-date: 2020-04-06T18:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T18:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T18:40:58Z; created: 2020-04-06T18:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-06T18:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T18:40:58Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900955/2008-56 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.295 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de abril de 2020 Assunto DCOMP Recorrente AGRÍCOLA FRAIBURGO SA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário 2001, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para intimar a contribuinte, no prazo de 30 dias, a demonstrar inequivocamente a partir das informações constantes na DIPJ e comprovar mediante documentos contábeis e extratos bancários o efetivo recebimento líquido e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção em questão, apresentando as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 61/64) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 28, que não homologou a compensação constante da DCOMP RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 95 5/ 20 08 -5 6 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.295 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900955/2008-56 17237.60314.250906.1.7.02-3847, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 informado no montante de R$ 57.993,61 e reconhecido no valor de R$ 0,00, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 57.993,61. Em sua manifestação de inconformidade (folha 02/12), a contribuinte alegou, em síntese do necessário, que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2001 e do 1º trimestre de 2002 para informar que os débitos foram compensados na DCOMP retificadora, em vez da retificada, e que não pode ser penalizada em decorrência de erro meramente formal no preenchimento da DCTF. No acórdão a quo, a não homologação da DCOMP em questão foi mantida, tendo em vista que o interessado não trouxe à colação informe de rendimentos, tampouco o Banco Santos S/A, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativa ao ano-calendário de 2001, declarou o interessado como beneficiário de qualquer rendimento e retenção no código 5273 (Operações Swap). Ciência do acórdão DRJ em 10/08/2015 (folha 67). Recurso voluntário apresentado em 01/09/2015 (folha 69). A recorrente, às folhas 70/88, em síntese do necessário, apresenta, para comprovação, os documentos às folhas 90/92. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Os documentos acostados às folhas 90/92 indicam a ocorrência de retenção no valor informado na DCOMP. O fax à folha 90, a seguir reproduzido, com informação de origem do Banco Santos, a fonte pagadora informada na DCOMP e na ficha 43 da DIPJ (folha 60), informa liquidação de operação de swap em 15/10/2001, com rendimento de R$ 289.968,07 e IR de R$ 57.993,61, correspondente a 20% do referido rendimento, alíquota definida pelos art. 756 e 770 do RIR/99 e art. 32 da IN SRF nº 25/01, vigentes à época. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.295 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900955/2008-56 O referido fax é assinado por Quality Negócios e Participações, pessoa jurídica mencionada no site da massa falida do Banco Santos (http://www.bancosantos.com.br/?page_id=208), a seguir parcialmente reproduzido com a transcrição parcial de suas informações: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.bancosantos.com.br/?page_id=208 Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.295 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900955/2008-56 O que são “reciprocidades” Conforme alegado por alguns devedores da Massa Falida do Banco Santos, são aplicações feitas por eles em terceiras empresas (empresas com CNPJs diferentes), com recursos provenientes de operações de empréstimos realizadas pelo Banco. Os principais tipos de aplicação eram compostos por :  Debêntures emitidas pela Santospar Investimentos Participações e Negócios S/A e pela Sanvest Investimentos S/A.  Export Notes emitidas Procid Investimentos Participações e Negócios S/A; Procid Participações e Negócios S/A; Invest Santos Negócios Administração e Participação S/A; Delta Agro Negócios, Serviços e Participações S/A; Quality Negócios e Participações S/A; PDR Corretora de Mercadorias S.S. Ltda etc.  “Pledges” ou “Participations” junto ao BOE – Bank of Europe; Alsace Lorraine; Folgent Investments etc  Cotas em Fundos de Investimentos administrados pela Santos Asset Management  Participations. (grifei) A “FICHA CONTROLE APLICAÇÕES” à folha 92, a seguir reproduzida, informa a ocorrência de resgate em 15/10/2001 no valor líquido de R$ 543.974,46, com retenção de IR no valor de R$ 57.993,61. Ao contrário do mencionado fax, esta ficha informa a manutenção do montante de R$ 1.188.000,00 na aplicação após a data do resgate. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.295 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900955/2008-56 O extrato do Livro Razão da conta contábil da contribuinte relativa à referida aplicação no Banco Santos, a seguir reproduzido, apresenta informações coerentes com a mencionada ficha de controle da folha 92. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.295 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900955/2008-56 Resta saber qual foi o efetivo valor do resgate realizado em 15/10/2001 e se tais rendimentos foram efetivamente recebidos nos valores líquidos de IR informados e regularmente oferecidos à tributação, para que a respectiva retenção possa ser deduzida do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário 2001, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para intimar a contribuinte, no prazo de 30 dias, a demonstrar inequivocamente a partir das informações constantes na DIPJ e comprovar mediante documentos contábeis e extratos bancários o valor, o efetivo recebimento líquido e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção em questão, apresentando as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.726053/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 60 53 /2 01 5- 66 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726053/2015-66 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726053/2015-66 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726053/2015-66 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726053/2015-66 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16696.000015/2011-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, se a manifestação de inconformidade por ele apresentada não comprova a regularização dos débitos apontados como impeditivos da permanência no referido sistema de tributação, bem como não demonstra que os mesmos estejam com a sua exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1002-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente quanto à matéria pré-questionada na impugnação e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, se a manifestação de inconformidade por ele apresentada não comprova a regularização dos débitos apontados como impeditivos da permanência no referido sistema de tributação, bem como não demonstra que os mesmos estejam com a sua exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente quanto à matéria pré-questionada na impugnação e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 00 00 15 /2 01 1- 98 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000015/2011-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em razão da exclusão da Requerente do Simples Nacional. A decisão que excluiu a Requerente do Simples se materializou através do Termo de Indeferimento cuja cópia foi juntada às fls. 06, e foi motivado pela existência de débitos fiscais da Requerente cuja exigibilidade não está suspensa, e que foram discriminados no referido ato. 2. O Contribuinte foi intimado da exclusão através dos Correios em 27/09/2010, conforme se pode verificar às fls. 13. Da manifestação de inconformidade 3. Na manifestação de inconformidade de fls. 01/05, protocolada em 21/10/2010, a Requerente alegou que a Constituição Federal dispensou às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, o que justificaria a anulação do procedimento que resultou na exclusão da Requerente do Simples Nacional. 4. Após admitir que não recolheu os valores indicados no Ato Declaratório Executivo - ADE, a Requerente alega que somente débitos inscritos em dívida ativa é que justificam a exclusão do regime especial de tributação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 12-037.106 (e-fl. 36 ), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, se a manifestação de inconformidade por ele apresentada não comprova a regularização dos débitos apontados como impeditivos da permanência no referido sistema de tributação, bem como não demonstra que os mesmos estejam com a sua exigibilidade suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente não nega a exigibilidade nem o seu inadimplemento. Volta-se a recorrente ao argumento de que na data em que apresenta seu Recurso Voluntário não há previsão legal de parcelamento de débitos de optantes do SIMPLES NACIONAL. Informa que Projeto de Lei que tramita no Parlamento Brasileiro confere esta possibilidade de parcelamento (Projeto de Lei Complementar n°. 77/2.011): Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000015/2011-98 “Assim sendo como foi dito linhas volvidas não há no momento previsão legal para o pagamento parcelado, no entanto, se inexiste o direito existe a expectativa de direito consubstanciado exatamente no PLC 77/2.011 que será transformado em lei conforme está sendo constantemente noticiado pela mídia. Essa expectativa de direito impõe ao devedor a possibilidade de regularizar os débitos existentes decorrentes do não recolhimento do Simples Nacional, razão pela qual, essa brusca exclusão do simples nacional irá certamente prejudicar os pequenos empresários que estão sob a égide do artigo 179 da CF.” Assim, afirma que haveria uma expectativa de direito, no sentido que a suposta lei seria em breve promulgada: “Portanto, se há uma expectativa de direito divulgado em toda a imprensa através edição de lei que irá proporcionar o pagamento parcelado de dividas das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como a sua regularização, qualquer ação que vise retirar o beneficio fiscal de que trata o dispositivo constitucional deve ser suspenso até que se materialize o direito. Assim sendo a Recorrente além de reiterar os termos de sua peça vestibular acena para que o efeito do Ato Declaratório Administrativo torne sem efeito face à probabilidade do pagamento parcelado proposto pelo Projeto de Lei Complementar n°. 77/2.011.” Ao final, conclui: “A vista do exposto, espera demonstrada e comprovado a insubsistência e a improcedência da exclusão do Simples Nacional, Requer a Recorrente que seja acolhida o presente RECURSO, para o fim de assim ser decidido, reformando a presente decisão, cancelando-se, por via de conseqüência o Ato Declaratório Executivo em questão, para que se faça justiça” Voto DO MÉRITO Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000015/2011-98 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 01/11/2011 conforme e-fls. 42 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 23/11/2011 conforme e- fls. 44 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, e portanto dele conheço parcialmente. Da inovação de argumentos em segunda instância Compulsando os autos, percebe-se de imediato que a recorrente apresentou como tese de defesa no Recurso Voluntário a possibilidade de que um projeto de lei em trânsito no Congresso Nacional conferisse a possibilidade de parcelamento de débitos de optantes do SIMPES nacional. E traça toda uma argumentação com base na informação sobre o trâmite de um projeto de lei e o quanto isto geraria uma “expectativa de direito divulgado em toda a imprensa”. Claramente se percebe que o argumento apresentado na sua impugnação (e-fls. 02/06) é totalmente diversa da apresentada no recurso voluntário (e-fls. 44/47). Na impugnação, a recorrente após afirmar que sobre os débitos em aberto “nada irá contestar, visto que, até a presente data de fato os valores ali discriminados não foram recolhidos”, levanta a tese de que apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União é que seriam impeditivos à permanência no sistema SIMPLES NACIONAL. O Acórdão recorrido tratou do tema com base nos argumentos apresentados pela recorrente na sua impugnação. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário quanto à questão da possibilidade de parcelamento de débitos prevista em projeto de Lei Complementar, deixando de apreciar as referidas matérias inovadas, inclusive, para evitar supressão de instância. Ressalto, pois, que a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000015/2011-98 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). Portanto, só será passível de avaliação da arguição apresentada na impugnação, a qual a recorrente expressamente “reiterar os termos de sua peça vestibular”. Como pode ser constatado nos autos, a recorrente não ataca as razões da decisão da DRJ, apenas reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000015/2011-98 apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No caso presente, verificando- se que o recorrente reitera perante este colegiado, os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo no permissivo regimental acima reproduzido, por concordar plenamente, com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado. Razão pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: 7.Não pode ser considerada, para fins de revisão do procedimento de exclusão, a alegação de inconstitucionalidade da legislação que amparou o referido procedimento, uma vez que o Decreto 70.235/1972 estabelece que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 8.Com relação ao argumento de que somente débitos inscritos em dívida ativa é que justificariam a exclusão da Requerente do Simples Nacional, há que se considerar que o procedimento de exclusão foi efetuado com base nos parâmetros estabelecidos pelo legislador. Transcrevemos abaixo, o dispositivo que dá suporte à exclusão da empresa optante em razão da existência de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simpres Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 9.Quanto aos valores apontados no ADE os mesmos foram obtidos em documentos declaratórios elaborados pelo próprio Contribuinte, juntados às fls. 21/34. 10.Como visto, a Requerente não regularizou as pendências no prazo concedido pelo legislador no artigo 31, parágrafo 2o, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, abaixo transcrito: Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. 12. Fica, pois, constatado que deve ser mantida a decisão que excluiu a Requerente do Simples Nacional.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000015/2011-98 É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679843/2009-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18262.ZF6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.166  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.126, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18262.ZF6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.166  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18262.ZF6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.166  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18262.ZF6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.166  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18262.ZF6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:45:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0520.18262.ZF6O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 14DABB6D3687071A79300ED735BFAB48B1795FD0AA5FEB083F9C8A80B1240C37 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679843/2009-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.732343/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não há previsão legal, nem necessidade, de sobrestamento do julgamento do processo administrativo, quando a apreciação do mérito deste recurso independe do desfecho do processo conexo. O caráter de prejudicialidade far-se-ia presente tão somente quanto à exigência do crédito, ao final do litígio, mas não quanto ao julgamento dos recursos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OBJETO DE NOVO EXAME. A aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tem como suporte fático a existência de compensação não homologada. Tendo o processo em que se aprecia a compensação retornado para um novo exame por parte da autoridade local, não se justifica a manutenção da multa, que tomou por base decisão anterior.
Numero da decisão: 1301-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de multas isoladas em razão da não homologação de compensações, determinando à unidade de origem que, após proferido o despacho decisório complementar no processo principal, se for o caso, aplique as penalidades cabíveis em novo auto de infração, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora) que votou por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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DESNECESSIDADE. Não há previsão legal, nem necessidade, de sobrestamento do julgamento do processo administrativo, quando a apreciação do mérito deste recurso independe do desfecho do processo conexo. O caráter de prejudicialidade far- se-ia presente tão somente quanto à exigência do crédito, ao final do litígio, mas não quanto ao julgamento dos recursos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OBJETO DE NOVO EXAME. A aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tem como suporte fático a existência de compensação não homologada. Tendo o processo em que se aprecia a compensação retornado para um novo exame por parte da autoridade local, não se justifica a manutenção da multa, que tomou por base decisão anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de multas isoladas em razão da não homologação de compensações, determinando à unidade de origem que, após proferido o despacho decisório complementar no processo principal, se for o caso, aplique as penalidades cabíveis em novo auto de infração, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora) que votou por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 43 /2 01 8- 48 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 2-3) para exigência de multa isolada decorrente da negativa de homologação das compensações pleiteadas nas DCOMP nº. 046561735031031413030199, 233145447620061413035351, 246101140715041413037592 e 413229276720051417036908, cujo processo de crédito encontra-se formalizado sob o nº. 16327.900856/2017-91. A penalidade aplicada correspondeu a 50% dos débitos indevidamente informados nas DCOMP mencionadas no parágrafo precedente, vez que não acobertados pelo direito creditório veiculado, conforme fatos, fundamentos e quantificação descritos na notificação de lançamento: O contribuinte apresentou impugnação, que consoante relatório do acórdão da DRJ, alega: Inicialmente, em caráter preliminar, aponta-se ter incorrido impropriedade na aplicação da penalidade, vez que a multa isolada em questão teria sido calculada com base no “somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada”, isto é, nos termos do parágrafo 17 artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.097/2015, e não sobre o valor do crédito não reconhecido, como estabelecia a redação vigente daquele dispositivo legal quando da apresentação das declarações de compensação, o que ocorreu em 2014. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 No tocante ao mérito da lavratura, a autuação seria improcedente, pois a penalidade em foco somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte efetua compensação de créditos que sabe ser indevidos ou inviáveis, o que evidentemente não seria o caso, já que apenas teria ocorrido a mera divergência de interpretação entre o Impugnante e a fiscalização quanto a questões fáticas e jurídicas que são discutidas no processo administrativo nº 16327.900856/2017-91, conforme se observaria do recurso voluntário interposto pelo Impugnante, pendente de julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Aponta-se que, “diante da inequívoca boa-fé do Impugnante no caso, admitir-se o cabimento da multa isolada implicaria evidente violação aos princípios da boa-fé da Administração, da moralidade pública e da razoabilidade/proporcionalidade (arts. 5º, LIV e 37 da CF/88)”. Os pareceres objeto das discussões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal albergariam o mesmo entendimento. Relembra-se, neste ponto, que o teor da exposição de motivos relativa à criação de tal penalidade demonstraria a correção da asserção e que seu cabimento restaria condicionado à compensação vinculada a créditos sabidamente inexistentes. A literalidade da exposição de motivos, neste ponto, seria a seguinte: “O art. 27 altera a redação do caput e do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, visando aperfeiçoar a imposição de penalidades na compensação. Atualmente é aplicada apenas a multa de mora na hipótese de compensação indevida, pelo fato de o débito declarado na Declaração de Compensação constituir confissão de dívida, de forma que, não raro, esse fato tem servido para que alguns contribuintes se utilizem de créditos inexistentes como forma de obter certidão negativa ou para não pagar o crédito tributário, contando com a homologação da compensação pelo decurso de prazo. Assim, o caput do art. 18 prevê a aplicação da penalidade na hipótese de compensação indevida, ficando determinado, no inciso I do § 2º, que o percentual a ser aplicado, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado, é o previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Aponta o Impugnante que, “nesse contexto, muito embora o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determine que a multa de 50% prevista no §15 também se aplica “sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada”, a correta interpretação desse dispositivo legal só pode ser aquela que entende ser aplicável tal multa nos casos em que o contribuinte, tendo consciência da inexistência do crédito ou da impossibilidade da sua compensação, e, portanto, da ilicitude da mesma, ainda assim a pratique para obter seus efeitos”. Ademais, indica-se que a penalidade em foco somente poderia decorrer da prática de um ilícito, que, obviamente, não poderia restar materializado pela mera apresentação pelo contribuinte de declaração de compensação expressamente prevista no §1º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. A superveniente negativa de homologação da compensação, por óbvio, não revelaria necessariamente a existência de ilicitude. Ressalta-se, neste ponto, que a própria União Federal teria requerido o reconhecimento da repercussão geral da matéria em análise, “para que se entenda pela aplicação das multas elencadas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, em caso de comprovado abuso de direito por parte do contribuinte”. Cita-se acórdãos do CARF (1803-002.203) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MAS 00034518720154036143), em reforço argumentativo. Em decorrência do exposto, defende-se que, “muito embora não haja no texto do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 nenhuma ressalva explícita no sentido de limitar a aplicação da multa aos casos em que o contribuinte cometer um ilícito, qual seja, compensar crédito sabidamente indevido ou impassível de compensação, a ausência dos elementos subjetivos do tipo por si só impede a aplicação da multa, sendo este o claro espírito da norma como decorre inclusive de sua exposição de motivos”. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 A aplicação da penalidade em foco violaria os princípios da boa-fé da administração pública, moralidade pública e razoabilidade / proporcionalidade, relembrando-se que os débitos cuja compensação não foi homologada já estão sendo objeto de cobrança com multa de mora (processo administrativo nº. 16327.900856/2017-91). Por fim, aponta-se que, “ainda que por absurdo sejam superados os argumentos acima, certo é que o julgamento final do processo administrativo nº 16327.900856/2017-91, no bojo do qual foi proferida a decisão que não homologou as declarações de compensação que deram origem à presente multa, é inequivocamente prejudicial ao julgamento do presente processo, devendo-se aguardar a decisão final daquele processo para eventual cobrança da multa em questão, nos termos do parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96”. A DRJ julgou a impugnação improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 20/01/2014, 20/06/2014, 27/06/2014 SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. Aplica-se a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada, independentemente da intenção do contribuinte em apresentar declaração com o conhecimento da inexistência do seu direito creditório. Trata-se da responsabilidade objetiva, com fulcro na norma disposta no artigo 136 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. A penalidade veiculada atualmente no §17 do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 (redação atribuída pela Medida Provisória nº. 656/2014, convertida na Lei nº. 13.097/2015) é mais benéfica que a instituída neste mesmo dispositivo legal pela Lei nº. 12.249/2010 e, portanto, deve ser aplicada para as infrações cometidas antes de sua entrada em vigor, em respeito à norma veiculada no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Em 31/05/2019, o sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ (fl. 125). Ainda irresignado, em 28/06/2019, interpôs recurso voluntário (Termo fl. 127) através do qual repisa os argumentos aduzidos em sede de impugnação, os quais, em síntese, seguem abaixo: a) Nulidade da Notificação, uma vez que a multa isolada em questão foi calculada com base no “somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada”, isto é, nos termos do parágrafo 17 artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.097/2015, e não sobre o valor do crédito não reconhecido, como Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 estabelecia a redação vigente daquele dispositivo legal quando da apresentação das declarações de compensação, o que ocorreu em 2014; b) Sob a égide da redação vigente à época das declarações de compensação, a multa isolada jamais poderia ser lançada sobre a parcela do crédito que ensejou a homologação das declarações de compensação, mas tão somente sobre a parte do crédito que não foi reconhecida e, consectariamente, culminou com a não homologação das declarações de compensação; c) Inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo 17 do art.74 da Lei n. 9.430/96 nos casos em que a compensação é realizada pelo contribuinte de boa-fé, uma vez que a multa isolada em questão somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte efetua compensação de créditos que sabe ser indevidos ou inviáveis, já que apenas ocorreu no caso a mera divergência de interpretação entre o Recorrente e a fiscalização quanto a questões fáticas e jurídicas que são discutidas no processo administrativo nº 16327.900856/2017-91, conforme se observa do recurso voluntário interposto pelo Recorrente (fls. 77/97), o qual ainda se encontra pendente de julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; d) Diante da inequívoca boa-fé do Recorrente no caso, admitir-se o cabimento da multa isolada implicaria evidente violação aos princípios da boa-fé da Administração, da moralidade pública e da razoabilidade/proporcionalidade (arts. 5o, LIV e 37 da CF/88); e) A aplicação da multa no caso implica manifesta violação aos princípios da boa-fé da administração, moralidade pública e razoabilidade/proporcionalidade; f) De qualquer forma, ainda que sejam superados os argumentos acima, certo é que o julgamento final do processo administrativo nº 16327.900856/2017-91, no bojo do qual foi proferida a decisão que não homologou as declarações de compensação que deram origem à presente multa, é inequivocamente prejudicial ao julgamento do presente processo, devendo-se aguardar a decisão final daquele processo para eventual cobrança da multa em questão, nos termos do parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida, cancelando a multa isolada imposta, independentemente do julgamento do processo administrativo prejudicial n. 16327.900856/2017-91. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Alegação de Prejudicialidade em relação ao Processo n. 16327.900856/2017- 91 A Recorrente alegou, por uma questão de economia processual, prejudicialidade em relação ao Processo n. 16327.900856/2017-91, uma vez que a cobrança estaria suspensa até final decisão no citado processo. Informa que a esse respeito, a r. decisão recorrida, apesar de asseverar que “não há previsão para a suspensão da tramitação do processo afeto à penalidade”, reconheceu expressamente que “a exigibilidade da multa somente ocorrerá após a decisão definitiva que confirme a não homologação”, acolhendo portanto o quanto alegado subsidiariamente pelo ora Recorrente. Há que se distinguir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário da suspensão do julgamento por força de questão prejudicial. A suspensão da exigibilidade do crédito não implica suspender o julgamento, nas hipóteses em que o julgamento do mérito da aplicação da multa isolada independe das razões de mérito que levaram ao indeferimento do crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado em outro processo. Nesse sentido o §18º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 determina a suspensão da exigibilidade da multa, verbis: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (grifei) O crédito tributário decorrente de multa isolada só se tornaria exigível quando do trânsito em julgado administrativo, após a apreciação de todos os recursos porventura interpostos. Ressalte-se que a exigibilidade da multa já se encontra suspensa em razão do presente recurso. O cerne da discussão neste processo diz respeito basicamente à fundamentação legal da multa e à quantificação da base da cálculo. Tais matérias podem ser apreciadas independentemente do desfecho do processo que analisa a procedência do crédito de CSLL. Todavia, caso este processo reste transitado em julgado administrativamente antes daquele, a cobrança da multa isolada deverá ser suspensa. Sendo assim, a prejudicialidade deste processo em relação ao processo n. 16327.900856/2017-91 diz respeito tão somente à cobrança do crédito tributário, mas não ao julgamento do processo, razão pela qual prossegue-se no julgamento do recurso e na análise das questões de mérito. Da Fundamentação Legal para Aplicação da Multa Isolada e da Retroatividade Benigna A Recorrente argumenta que para a correta verificação da penalidade mais benéfica, deveria a r. decisão recorrida ter comparado o valor da multa de 50% incidente sobre o Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 valor do crédito não reconhecido (R$ 241.773.622,00), que resultaria na penalidade de R$120.886.811,00, com o valor dos débitos objeto de declarações de compensação não homologadas (R$ 247.784.830,04), o que originaria a multa de R$124.892.415,02 imposta pela notificação de lançamento em questão, sendo evidente, assim, a manifesta impossibilidade da retroação da redação dada pela Lei nº 13.097/2015 ao parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ao caso concreto. Reproduziu quadro comparativo constante da decisão recorrida, infra: O fundamento legal constante da Notificação de Lançamento é o parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com alterações posteriores, ou seja, com a redação dada pela MP n.656/2014 e pela Lei n. 13.097/2015, transcrito abaixo: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. A redação anterior dispunha: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) O contribuinte tem razão quando defende que a base de cálculo para aplicação da multa isolada, na redação anterior, seria tão somente o valor do crédito não reconhecido. Todavia, o crédito não reconhecido corresponde ao valor do crédito original não reconhecido acrescido de juros moratórios. Veja que o contribuinte informou crédito de saldo negativo no valor original de R$ 413.486.436,92, com atualização pela Selic até a data de transmissão, somando R$ 421.135.936,00, conforme tela abaixo: Se o crédito fosse integralmente reconhecido, o valor seria atualizado pela Selic até a data da emissão do Despacho decisório que homologou as compensações. A contrário Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 senso, o crédito não reconhecido, há de ser atualizado pela Selic até a data da emissão do despacho decisório. De fato, o cálculo apresentado pela decisão recorrida não está correto, pois considerou a integralidade do crédito pleiteado, inclusive aquele que foi reconhecido como existente. Mas também não procede o argumento do contribuinte de que a imposição da multa isolada tendo por base de cálculo o crédito não reconhecido seria mais benéfica do que se utilizado por base o valor do débito objeto de compensação não homologada. Isto porque o débito informado em DCOMP jamais poderá superar o valor do crédito informado na mesma DCOMP. O próprio sistema limita o valor do débito ao crédito informado. Contudo, o valor do débito informado em uma determinada DCOMP pode superar o valor do crédito original informado em DCOMP anterior, em razão da atualização monetária deste, pelos juros Selic. Dessa forma, o valor do débito não reconhecido será sempre igual ou inferior ao crédito informado na DCOMP. O que torna a imposição da multa isolada sobre o valor dos débitos não homologados sempre mais benéfica do que se a base de cálculo fosse o valor do crédito não reconhecido. Na prática, o que acontece é o contribuinte informar numa DCOMP inicial o crédito e, associa a ele um débito de valor inferior, e em momentos posteriores, transmite outras declarações de compensação, informando novos débitos associados àquele mesmo crédito. Quando a multa isolada recaía sobre o crédito não reconhecido, a situação era muito mais prejudicial ao contribuinte, que era penalizado, sem sequer ter se aproveito daquele suposto crédito. Ao vincular a multa isolada ao débito não compensado, a situação torna-se mais benéfica. É de se observar que para cada DCOMP apresentada, há o valor do crédito original (ou saldo dele), atualizado pela Selic. Por exemplo, na DCOMP não homologada n. 41322.92767.200514.1.7.03-6908, o valor do crédito original utilizado na DCOMP é de R$ 180.915.136,22, mas o valor do crédito atualizado necessário para liquidar os débitos é de R$ 185.691.295,82, que ao fim e ao cabo é o valor, naquela data, do crédito pleiteado e não reconhecido. Vide tela de DCOMP criada em 19/05/2014: A aplicação do parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 13.097/2015 é mais benéfica para o contribuinte, posto que a base de cálculo da multa isolada se limita ao débito objeto de pedido de compensação, que tem por limite máximo, o crédito pleiteado, o qual corresponde ao valor original do crédito acrescidos de juros moratórios. Desta feita, há de se rejeitar a arguição de nulidade do lançamento fundado em norma legal posterior à infração, tendo em vista que a aplicação de norma posterior Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 decorre de aplicação de legislação superveniente que impõe penalidade mais benéfica ao contribuinte nos termos do art. 106, II, ‘c’ do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: .... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ..... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Do Caráter Objetivo da Multa Isolada e Do Princípio da Boa-fé A Recorrente argumenta que agiu com inequívoca boa-fé e, admitir-se o cabimento da multa isolada implicaria evidente violação aos princípios da boa-fé da Administração, da moralidade pública e da razoabilidade/proporcionalidade (arts. 5º, LIV e 37 da CF/88). A multa isolada em razão da não homologação da compensação tem caráter objetivo, não cabe análise sobre a intenção do agente. Reproduzo mais uma vez o dispositivo legal que impõe a penalidade (§17º do art.74 da Lei n.9.430/96): § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Consoante o texto legal a multa será aplicada quando da não homologação da compensação, sem que tenha sido inserida qualquer determinação para verificação do intuito doloso. Outrossim, a parte final do dispositivo excetua as hipóteses de falsidade da declaração por parte do sujeito passivo, quando as multa aplicada há de ser mais gravosa. Ou seja, se houvesse falsidade na declaração aplicar-se-ia a multa de 150%, conforme previsão constante do art.18 da Lei n.10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifei) De acordo com art. 136 do CTN, a regra geral no Direito Tributário é que a responsabilidade por infrações é objetiva, apenas excepcionalmente, é que se busca a intenção do agente, verbis: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, a legislação quando perquire se houve dolo ou culpa do contribuinte, para fins de aplicação de penalidade ou para o seu agravamento, ela é expressa, a exemplo do art. 44 da mesma lei: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (...) Lei n.4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (...) Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nos exemplos acima, há de se exigir a comprovação do intuito doloso da conduta, tratando-se portanto de penalidade de caráter subjetivo, diferentemente da aplicação da multa isolada pela não homologação das compensações, que independem da intenção do agente. Nesse matéria, ratifico integralmente a decisão de piso que assim se manifestou: Inicialmente, para fins de esclarecimento da questão, penso ser relevante traçar um breve histórico das alterações legislativas que criaram a multa aplicada. Na Lei nº 12.249, de 2010, em seu art. 62, foram estabelecidas novas multas anteriormente não previstas, mediante alteração da redação da Lei nº 9.430, de 1996. Transcreve-se o teor da Lei nº 12.249, de 2010, na parte de interesse: “Art. 62. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. ....................................................................... ....................................................................................... Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." (g.n.) A MP nº 656 de 2014 e a Lei nº 13.097 de 2015 mantiveram a aplicação da multa isolada de 50% no caso de Declaração de Compensação não homologada, alterando a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme abaixo: “§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)“ (g.n.) Percebe-se, pelo exposto, que o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, prevê aplicação da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, e não condiciona tal aplicação a existência de dolo ou culpa. Portanto, não há como se fazer qualquer consideração sobre a boa-fé da interessada, bastando que ocorra o fato legalmente previsto (não homologação de compensação) para a aplicação da multa. Frise-se que a penalidade em foco decorre da prática de uma infração objetiva, em que não é preciso apurar a vontade do infrator, sendo necessário apenas o resultado previsto na norma de regência. Na legislação que disciplina o assunto, que foi relembrada acima, inexiste comando que condicione a aplicação da penalidade à existência de dolo ou culpa e, sob este aspecto, há total consonância com o artigo 136 do CTN. Ainda sobre a responsabilidade objetiva da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, importante e oportuno colacionar trecho do Parecer PGFN/CASTF nº 470/2013, que trata de manifestação jurídica da Procuradoria, a título de subsidio, à Consultoria Geral da União, acerca da constitucionalidade da norma em foco: “III. I - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. (...) 37. Pode-se afirmar, portanto, que a responsabilidade por infrações no Direito Tributário, pelo descumprimento de obrigações principais ou acessórias, é considerada, em princípio, puramente objetiva, não sendo necessário perquirir eventual presença do elemento subjetivo, qual seja: o dolo ou a culpa. 38. Obviamente que, em havendo disposição legal no sentido da existência de elemento subjetivo para a aplicação da multa, esse deve ser considerado pela autoridade. No entanto, a regra disposta no art. 136 do CTN é no sentido da prescindibilidade da análise da existência de culpa ou dolo como regra geral, conforme se observa da sua transcrição abaixo: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 Aponte-se, por relevante, que a lei não exige conduta ilícita ou abusiva, ou intenção de compensar o que sabe ser indevido para a aplicação da penalidade em foco, pois, comprovada a ilicitude da compensação veiculada pelo sujeito passivo, a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, abaixo reproduzido: (...) Diante do acima exposto, não pode ser acolhida a asserção de que a penalidade tratada nos presentes autos deveria ser afastada, em decorrência da ausência de comprovação de intenção na prática da infração, sendo desimportante, para a solução do presente litígio, a cobrança de penalidade moratória no processo de crédito que controla as compensações não homologadas. A Recorrente também argui que a imposição da multa isolada afronta os princípios constitucionais da boa-fé, da moralidade pública e da razoabilidade/proporcionalidade. Acatar tal alegação seria negar vigência ao dispositivo legal que impôs a multa isolada e implicaria reconhecer, por vias oblíquas, a inconstitucionalidade da norma. Entretanto, não cabe ao CARF manifestar-se acerca de inconstitucionalidade da legislação: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do que, em se tratando de multa de caráter objetivo, afastar sua aplicação seria ferir o princípio da impessoalidade que rege a administração pública, pois se trata de penalidade a todos imposta. Dessarte, mostra-se legítima a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação não homologada, ainda que não tenha havido má-fé por parte do contribuinte. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Conforme se depreende dos autos, o litígio envolve a cobrança da multa isolada decorrente da negativa de homologação das compensações pleiteadas nas DCOMP nº. 046561735031031413030199, 233145447620061413035351, 246101140715041413037592 e 413229276720051417036908, cujo processo de crédito encontra-se formalizado sob o nº. 16327.900856/2017-91. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 A multa lançada teve como supedâneo legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, a saber: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Da leitura do citado dispositivo infere-se, com facilidade, que o fato ensejador para aplicação da penalidade é a existência de “compensação não homologada”, sendo o percentual da multa aplicada sobre o valor do débito não compensado. Com efeito, importa desde logo perquirir a situação em que se encontra o processo em que as compensações foram analisadas (nº 16327.900856/2017-91), dado que este é mera decorrência daquele. Conforme se extrai do sistema e-Processo, o litígio nele tratado já foi apreciado em segunda instância administrativa em 18/9/2019, Ac. 1401-003.786, conclusivo nos seguintes termos: Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo Despacho Decisório acerca da compensação em tela, face ao trânsito em julgado do Processo Administrativo nº 16327.903462/2014-41 e dos créditos ali reconhecidos. (grifei) A decisão do colegiado que apreciou a matéria foi, portanto, no sentido de devolver os autos à unidade da Receita Federal do Brasil - RFB de origem, para “exarar novo Despacho Decisório acerca da compensação em tela”. Com efeito, tendo sido determinada a reapreciação, pela autoridade local, do pedido de compensação, deixou de existir o motivo que ensejou o presente lançamento de ofício, na data em que ele foi formalizado (14/9/2018). Manter a multa na presente fase processual seria viabilizar a aplicação de uma penalidade, sob condição suspensiva, por uma infração ainda não configurada. Desta forma, entendo que deva ser cancelada a exigência de que trata a Notificação de Lançamento às fls. 2/3, por ter deixado de existir o fato ensejador para sua aplicação. Ressalto que, não está sendo feito no presente processo nenhum juízo de valor sobre os motivos que ensejaram as conclusões do voto vencedor do acórdão Ac. 1401-003.786, apenas aplicando as consequências dele decorrentes. Além disso, a presente decisão não impede que, a partir da nova apreciação do pedido de compensação no processo nº 16327.900856/2017-91, seja efetuado um novo lançamento de ofício para aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, desde, é claro, que reste configurada a situação fática para sua aplicação. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência formalizada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Redator designado Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732343/2018-48 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725156/2015-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 56 /2 01 5- 83 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725156/2015-83 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725156/2015-83 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725156/2015-83 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725156/2015-83 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725156/2015-83 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725156/2015-83 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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