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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187864 #
Numero do processo: 10820.721953/2015-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 19 53 /2 01 5- 08 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721953/2015-08 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721953/2015-08 a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721953/2015-08 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8253554 #
Numero do processo: 15504.730524/2015-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 24 /2 01 5- 10 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730524/2015-10 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730524/2015-10 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730524/2015-10 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730524/2015-10 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730524/2015-10 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730524/2015-10 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.900480/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido.
Numero da decisão: 1402-004.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.406, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito indicado no PER/DCOMP, oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 90 04 80 /2 01 7- 66 Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900480/2017-66 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que aderiu ao parcelamento para quitar os débitos que impediram que o crédito objeto destes autos fossem utilizados, informou que retificou o código indicado na DCTF e apresentou novo pedido de Restituição do crédito, cumulado com pedido de compensação com outros débitos próprios de COFINS. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que: 1 - não pode ser aceito DCTF retificada após ter sido proferido r. Despacho Decisório, 2 - bem como devido ao fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato cometido no preenchimento da DCTF e a existência do crédito indicado na retificadora, 3 - o inciso V, do parágrafo terceiro, do artigo 74 da Lei 9.430 veda a transmissão de novo pedido de restituição ou de compensação relativamente a crédito já objeto de pedido anterior. Segundo o v. acórdão recorrido, a impossibilidade da transmissão de PER/DCOMP (no caso, pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação) com a utilização de crédito anteriormente informado em Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, o qual já fora objeto de análise pela autoridade fiscal, que resultara pelo não- reconhecimento do referido crédito (ainda que tal decisão se encontrasse pendente de decisão definitiva), está expressamente determinada no art.41, §3º, X e XI, da IN RFB 1300 de 2012. Essa vedação foi mantida pela Instrução Normativa que a sucedeu: IN RFB nº 1717/2017. Para evitar repetições, remete-se e adota-se o relatório do v. acórdão recorrido como se aqui transcrito fosse. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.406, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia da DCTF retificada, apresentou alegação de que cometeu um equivoco Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900480/2017-66 no preenchimento da primeira DCTF e informa que aderiu ao parcelamento e quitou os débitos que impediram que o crédito objeto deste processo fosse reconhecido. Segundo a Recorrente, ela cometeu erro ao indicar o código 2089 de recolhimento do IRPJ, quando o correto serio o código 5625 (lucro arbitrado). Ademais, informou que aderiu ao parcelamento e quitou os débitos mencionados no r. Despacho Decisório. Assim, segundo a Recorrente, com os débitos não homologados devidamente parcelados, restou, em seu favor, o direito creditório decorrente do DARF de que se trata, pago no código de recolhimento 2089, razão pela qual foi transmitido novo Pedido Eletrônico de Restituição (PER) de que se trata. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação, por entender que não é possível aceitar a DCTF retificadora após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como pelo fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na retificadora e o alegado erro cometido. Quanto ao novo pedido de restituição do crédito que a Recorrente entende ter em seu favor devido ao pagamento dos débitos com a adesão ao parcelamento especial, a DRJ o indeferiu por entender que nos termos do inciso V, do parágrafo terceiro, do artigo 74 da Lei 9.430, fica vedado a transmissão de novo pedido de restituição ou de compensação relativamente a crédito já objeto de pedido anterior, mesmo que não tenha sido proferida decisão definitiva no processo. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e não apresenta documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como a existência do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior feito por DARF, do IRPJ de 2012. A manifestante apenas se apega a alegação de que como aderiu ao parcelamento especial e quitou o débito, tem direito a requerer novo pedido de restituição do crédito que restou, ou foi gerado, com a extinção dos débitos que o r. Despacho Decisório apontou como impedimento para se reconhecer o crédito objeto do PER/DCOMP em epígrafe. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é relativa a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF após ter sido proferido o r. Despacho Decisório e se existem documentos passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900480/2017-66 Posteriormente, caso reste comprovado nos autos por meio de documentos contábeis e fiscais o erro de preenchimento da DCTF e a regularidade do direito creditório, deve ser analisado a possibilidade de se aceitar o novo pedido de restituição de crédito que, segundo a Recorrente, surgiu após a adesão ao parcelamento dos débitos indicados no r. Despacho Decisório. Pois bem. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900480/2017-66 declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008- 28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900480/2017-66 ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, entendo que suas alegações não devem ser acolhidas. O erro alegado pela Recorrente de que indicou o código de recolhimento do imposto numero 2089, quando o correto seria o 5625, demanda uma análise mais aprofundada dos documentos contábeis e fiscais, porém tais documentos não foram carreados aos autos. Esta C. Turma e este Relator costuma aceitar a apresentação da DCTF retificada após ter sido r. Despacho Decisório quando esta for transmitida dentro do prazo de cinco anos e quanto restar devidamente comprovado nos autos por meio de documentos contábeis o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, bem como a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900480/2017-66 No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos contábeis passíveis de comprovar que cometeu erro de preenchimento na DCTF e a existência do crédito retificado. Ou seja, apenas a DIPJ retifica, com demonstrativos elaboras unilateralmente pela Recorrente não são suficientes para comprovar o erro de preenchimento na DCTF, eis que a DCTF é considerada confissão de dívida, nos termos dos §§ 1º e 2º, artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, sendo necessário, quando existente informações conflitantes entre a declaração original e retificada, a apresentação de documentos contábeis que demonstrem tanto a apuração correta do imposto, como a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Quanto a alegação de que a Recorrente teria direito a nova restituição do crédito por ter aderido a parcelamento para pagar o débito que se pretendia compensar, entendo que também não deve ser provida, eis que a Recorrente não conseguiu comprovar nos autos a existência e regularidade do crédito, prejudicando assim a análise da alegação de que teria direito ao respectivo crédito relativo ao débito compensado. Sendo assim, não verifico outra possibilidade senão manter o v. acórdão recorrido em seus termos. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720210/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do auferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do auferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 10 /2 01 2- 76 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TERESINHA DE FATIMA SILVA, contra o Acórdão n.º 1258.645, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I-RJ (7 ª Turma da DRJ/RJ1), no qual os membros daquele colegiado entenderam ser improcedente a impugnação apresentada, referente ao lançamento de imposto de renda da pessoa física relativo ao anos-calendário 2009, exercício 2010. O Acórdão recorrido assim dispõe: “2. Decorreu o citado lançamento de: a) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITO A CARNÊ-LEÃO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS; b) MULTAS ISOLADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. 2.1. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 65/70), a fiscalização se instaurou mediante emissão do MPF nº 09.2.01.002011013744, referente à contribuinte Teresinha de Fátima Silva. 2.2. Através do Termo de Início de Fiscalização, foram solicitados à contribuinte os comprovantes de rendimentos recebidos de pessoa física no ano-calendário de 2009. No caso de honorários advocatícios, deveriam ser apresentados os recibos e demais documentos pertinentes, como autos de processos e contratos de prestação de serviços. 2.3. Em 12/01/2012 foi solicitado prorrogação de prazo para atendimento à intimação até 23/01/2012, quando foram apresentados os seguintes documentos referentes a processos judiciais nos quais atuou como advogada: “Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com Heliete Duarte Carvalho, CPF 578.502.24949, representada pelo curador judicial, Jucelito Alves, CPF 455.460.70978; Demonstrativo de consulta ao processo nº 2002.72.00.0127933 (Ação Ordinária), que tramitou na 3ª Vara Federal de Florianópolis; Recibo referente à quantia de R$ 121.469,05, recebida do Sr. Jucelito Alves, em 10/02/2009, conforme contrato firmado entre as partes; Requerimento dirigido ao juiz de direito da 3ª Vara Criminal e petição de reparação de danos morais, ao Juizado Especial Civil, da Comarca da Capital, em Florianópolis, no âmbito de processos judiciais em que a contribuinte atuou como advogada de Flávia Porfírio, CPF 932.222.38987; Recibo assinado pela sra. Teresinha de Fátima Silva, atestando o recebimento da quantia paga por Flavia Porfírio (R$ 3.500,00), sendo R$ 1.500,00, em 12/02/2009, e o restante em quatro parcelas mensais consecutivas de R$ 500,00, a partir de 12/03/2009.” 2.4. A contribuinte não apresentou quaisquer justificativas para a omissão desses rendimentos em sua DAA referente ao ano-calendário 2009, conforme os documentos por ela apresentados: a) Fonte pagadora Heliete Duarte Carvalho (CPF 578.502.24949), representada pelo curador Jucelito Alves: foi firmado recibo em 10/02/2009 (fls.14) no valor de R$ 121.469,05, a título de honorários advocatícios, conforme cópia autênticada do Contrato de Honorários Advocatícios e Prestação de Serviços (fls.15/18), referentes aos processos de ação de execução de sentença, agravo de instrumento e embargos à execução, em trâmite na Justiça Federal. Tal pagamento foi informado na declaração da Sra. Heliete. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 b) Fonte pagadora Flávia Porfírio: foi firmado recibo em 12/02/2009 (fls.20) no valor de R$ 3.500,00, a título de honorários advocatícios pela atuação da advogada em duas ações judiciais, em trâmite na Comarca da Capital. Não foi apresentado o contrato de prestação de serviços. 2.5. Em consulta à página do Poder Judiciário em Santa Catarina (Internet), verificou-se que a contribuinte atuou em vários processos, além daqueles cujos documentos foram apresentados à fiscalização. Portanto, além de ser funcionária pública federal, a contribuinte exerce a atividade de advocacia com escritório à Avenida Rio Branco, 354, sala 1007 – Florianópolis/SC. 2.6. Embora atue regularmente como advogada, não consta em sua declaração nenhum rendimento recebido em decorrência de honorários advocatícios. 2.7. Os fatos demonstram que a contribuinte cometeu as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos: conforme artigo 45 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), e o art. 3º, § 4º da Lei n° 7.713/88 são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo-se nesse conceito os honorários decorrentes do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista e de outras que lhes possam ser assemelhadas. Portanto, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os valores pagos por Heliete Duarte Carvalho e Flávia Porfírio no total de R$ 124.969,05, referente a honorários advocatícios. b) falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão: conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 7.713/88, fica sujeita ao pagamento mensal do Imposto de Renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Se verificada a falta do pagamento pela pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto, efetuar-se-á a cobrança da multa isolada, prevista no art. 44, II, “a” da Lei 9.430/96. O valor dessa multa é obtido mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre o imposto mensal obrigatório que deixar de ser recolhido. Como os rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios implicam no recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, é cabível a cobrança da multa isolada. 2.8. O valor dos rendimentos omitidos foi adicionado à base de cálculo do Imposto de Renda, declarado pela contribuinte. Obteve-se, assim, o saldo do Imposto a pagar, que foi acrescido dos respectivos juros de mora e da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. 2.9. A omissão de rendimentos enquadra-se, em tese, no rol de crimes contra a ordem tributária, de que tratam os artigos 1º e 2º, da Lei 8.137/90, sendo emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Após o julgamento de improcedência integral da impugnação, o recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese o seguinte, as mesmas alegações de primeira instância, conforme se transcreve abaixo - preliminar de nulidade absoluta do auto de infração, uma vez que a intimação teria sido intimado por pessoa desconhecida. No mérito alega que: “Da Omissão de Rendimentos: 3.4. Que o dinheiro recebido por Jucelino Alves, representado por sua curadora Heliete Duarte Carvalho, não sofre incidência de desconto de IR, por isenção, e também porque é pessoa hipossuficiente. 3.5. Que não se trata de omissão, mas de erro escusável, não tendo agido a impugnante com fraude ou dolo, não sendo comprovada a sua culpa. Para Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 justificar o valor das autuações e oportunidade de ampla defesa, o termo de verificação deveria ter apresentado justificativa e detalhes do valor da sanção, com cálculo progressivo e diário. 3.6. Que é incompatível a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 50%, em face da inexistência de fraude ou dolo. 3.7. Requer a nulidade do auto de infração por falta de sustentação fática assim como a aplicação da lei mais benéfica. Multas – Incompatibilidade de Cumulação: 3.12. Aponta ser absolutamente proibida a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício com a multa isolada. Aponta Acórdãos diversos. 3.13. Alega que a fiscalização cuidou apenas do interesse do fisco, ocasionando enriquecimento sem justa causa, postulando a decretação de anulação do processo administrativo, com consequente arquivamento, em decorrência de inexistência de fraude ou dolo. 3.14. Entende violados os princípios contidos no art. 37 da CF. Relação de Hipossuficiência do Contribuinte perante a Receita: 3.15. Requer a aplicação a CF que estipula a igualdade dos cidadãos e a limitação do poder estatal perante eles. 3.16. Não foi respeitado pelo fiscal o exercício de suas atribuições nos limites legais, uma vez que foi analisando fatos e atos fora de seus limites, como as 67 ações, acusando a impugnante de receber outras rendas não declaradas sem verificar se a impugnante era a única a defender o cliente nos autos. 3.17. Houve cerceamento de defesa, falta de elucidação das intenções pela fiscalização assim como o alvo do fiscal era a condenação e a falência da Impugnante. Aponta que o ônus da prova cabe ao fisco”. Diante dos fatos é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Aduz o recorrente cerceamento do direito de defesa por não ter tido o prazo para dilação de apresentação de provas e documentos deferido, em especial “(...) obter junto às fontes pagadoras as informações financeiras necessárias às informações para a declaração do imposto de renda, dos referidos anos-calendário.” Ocorre que em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre oque determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Ademais, a súmula CARF nª 09, assim dispõe: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há nulidade no presente processo. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS –RECEBIMENTOS DE VALORES DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou coisas conversíveis, ou a disponibilidade jurídica que é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO Conforme se verifica do auto de infração a multa aplicada, o art. 44. da Lei n.° 9.430/96, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: A recorrente foi autuado no ano-calendário 2009. Nesse período, no que tange sobre a multa isolada aplicada junto com a multa de ofício, teria sido questionado. Após, amplo debate perante esse conselho, o tema tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: “Súmula CARF nº 147 “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita-se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: "Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informado na declaração, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora; b) quando informado na declaração de rendimentos, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.” Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada posteriormente à nova sistemática legislativa, sendo assim possível a incidência da multa de ofício, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: “MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual”. Reproduzo, nesse sentido, o voto vencedor do Conselheiro Antônio Lopo Martinez no Acórdão 2202002.960, de 21/01/2015,assumindo as mesmas razões, mutatis mutandis, de decidir: A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1¬ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) [... ] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) ¬ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 III ¬ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê-leão. Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir. Aliás, a questão nunca foi a impossibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades, mas a falta de previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a mesma base. Pois bem, a Lei n° 11.488, de 2007, criou esta previsão legal. Assim, em conclusão, entendo devida a multa isolada, para os anos-calendário de 2010 e 2011, independentemente da aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual. Assim, a multa isolada é devida no presente caso, por falta de apresentação da obrigação acessória, bem como a multa de ofício aplicada para penalizar a falta de recolhimento do tributo. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRIBUINTE PERANTE A RECEITA: Faltou o recorrente apresentar as causas de sua relação com hipossuficiência, uma vez que todo documento necessário para sua defesa em poder da Receita Federal foi devidamente entregue ou poderia ter sido solicitado a qualquer momento. Ainda, não há relação de hipossuficiência no direito tributário, a menos que se prove as razões dessa alegação de forma razoável, a ser possível análise de eventual nulidade. DA TAXA DE JUROS. A taxa Selic é a que vigora no presente caso, bem como apresenta inclusive súmula CARF ao presente caso: CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher a preliminar arguida, para no mérito Negar Provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720210/2012-76 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.722667/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS CUSTO/DESPESAS INIDÔNEAS. GLOSA É legitima a glosa de custos e despesas quando não forem efetivamente comprovado o seu pagamento e o recebimento bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignados em documentos a que se referirem. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. As despesas dedutíveis são aquelas devidamente identificadas, comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, em qualquer das hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Para fins de sujeição passiva solidária, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos. Noutros termos, para a subsunção do fato ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) é necessário provar que o administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. O fato de a pessoa jurídica ter praticado infração à lei, na forma de sonegação e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964, não enseja automaticamente a responsabilização solidária de todos os administradores dessa pessoa jurídica, mas somente daqueles cuja participação foi provada nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IRRF), à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1201-003.668
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer dos recursos voluntários, e: a) Por unanimidade, em rejeitar as preliminares de decadência e de preterição de direito de defesa e negar provimento aos recursos voluntários no que se refere às glosas de despesas; b) Por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos, mantendo as multas qualificadas quando aplicadas no lançamento, mantendo a autuação de IRRF e as responsabilidades solidárias de NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. c) Por maioria, em afastar as responsabilidades solidárias de PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS CUSTO/DESPESAS INIDÔNEAS. GLOSA É legitima a glosa de custos e despesas quando não forem efetivamente comprovado o seu pagamento e o recebimento bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignados em documentos a que se referirem. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. As despesas dedutíveis são aquelas devidamente identificadas, comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, em qualquer das hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Para fins de sujeição passiva solidária, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos. Noutros termos, para a subsunção do fato ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) é necessário provar que o administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. O fato de a pessoa jurídica ter praticado infração à lei, na forma de sonegação e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964, não enseja automaticamente a responsabilização solidária de todos os administradores dessa pessoa jurídica, mas somente daqueles cuja participação foi provada nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IRRF), à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer dos recursos voluntários, e: a) Por unanimidade, em rejeitar as preliminares de decadência e de preterição de direito de defesa e negar provimento aos recursos voluntários no que se refere às glosas de despesas; b) Por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos, mantendo as multas qualificadas quando aplicadas no lançamento, mantendo a autuação de IRRF e as responsabilidades solidárias de NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. c) Por maioria, em afastar as responsabilidades solidárias de PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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GLOSA É legitima a glosa de custos e despesas quando não forem efetivamente comprovado o seu pagamento e o recebimento bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignados em documentos a que se referirem. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. As despesas dedutíveis são aquelas devidamente identificadas, comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, em qualquer das hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Para fins de sujeição passiva solidária, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos. Noutros termos, para a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 67 /2 01 7- 28 Fl. 48752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 subsunção do fato ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) é necessário provar que o administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. O fato de a pessoa jurídica ter praticado infração à lei, na forma de sonegação e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964, não enseja automaticamente a responsabilização solidária de todos os administradores dessa pessoa jurídica, mas somente daqueles cuja participação foi provada nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IRRF), à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer dos recursos voluntários, e: a) Por unanimidade, em rejeitar as preliminares de decadência e de preterição de direito de defesa e negar provimento aos recursos voluntários no que se refere às glosas de despesas; b) Por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos, mantendo as multas qualificadas quando aplicadas no lançamento, mantendo a autuação de IRRF e as responsabilidades solidárias de NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. c) Por maioria, em afastar as responsabilidades solidárias de PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator Designado Fl. 48753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando- o ao final. Trata o presente processo de impugnação apresentada pela contribuinte (N M ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) e pelos responsáveis tributários (NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO e NELSON CORTONESI MARAMALDO) em face dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF, acrescidos de multas de 75% e de 150% além de juros de mora, no montante total de R$ 138.245.222,19, efetuado por meio dos Autos de Infração (AI) de fls. 41.758 a 41.829, lavrados em 13/12/2017, conforme: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ R$ 46.228.345,83 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF R$ 75.374.671,91 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL R$ 16.642.204,45 Total R$ 138.245.222,19 DOS AUTOS DE INFRAÇÃO O lançamento deu-se em virtude de procedimento de fiscalização relativo aos anos-calendário de 2012 e 2013, levado a efeito contra a contribuinte em cumprimento ao TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO N° 08.1.90.00-2015-01725-6 (fl. 07), de 24/06/2015, em face dos Autos de Infração de: I) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (fls. 41.818 e segs), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 46.228.345,83, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Fl. 48754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Despesas não necessárias para a atividade operacional da empresa, conforme relatado no item 8 do termo de verificação fiscal anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2013: Art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 (...) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS Despesas fraudulentas do Consórcio URC com a empresa EMPREITEIRA RIGIDEZ, conforme relatado no item 5 do termo de verificação fiscal anexo. (... ) Despesas fraudulentas sob históricos "DESPESAS EM MM/AA CX UF", conforme relatado no item 6 do termo de verificação fiscal anexo. (... ) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278 e 279 do RIR/99" II) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 41.758 e segs.), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 75.374.671,915, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: "PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Imposto de Renda sobre pagamentos do Consórcio URC para a empresa EMPREITEIRA RIGIDEZ, relativos a operações não comprovadas, conforme relatado no item 5 do termo de verificação fiscal anexo. (... ) Imposto de Renda sobre pagamentos cujos beneficiários, causas e operações não foram comprovadas, relacionados no anexo 04 e relatados no item 7 do termo de verificação fiscal anexo. (... ) Fl. 48755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2011 e 09/12/2011: Art. 674 e 675 do RIR/99. Art. 674, do RIR/99" III) Contribuição Social sobre o Lucro (a fls. 41.802 e segs.), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 16.642.204,45, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: "CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Despesas fraudulentas do Consórcio URC com a empresa EMPREITEIRA RIGIDEZ, conforme relatado no item 5 do termo de verificação fiscal anexo. (... ) Despesas fraudulentas sob históricos "DESPESAS EM MM/AA CX UF", conforme relatado no item 6 do termo de verificação fiscal anexo. (... ) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95. Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 28 da Lei n° 9.430/96. Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 28 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória n° 563/12. Art. 28 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 12.715/12. Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Fl. 48756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Art. 2° da Lei n° 9.249/95. Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 28 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 12.715/12. Relacionados como responsáveis solidários, os Srs. NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO e NELSON CORTONESI MARAMALDO nos termos do art. 135 da Lei n° 5.172/66. DA IMPUGNAÇÃO N M ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Cientificada dos lançamentos em 19/12/2017 por mensagem via DTE (Termo de fl. 46.287), a contribuinte N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA) apresentou impugnação (fls. 46.297 a 46.337) em 18/01/2018, por meio de seus representantes legais. Nessa impugnação, apresenta vasta legislação, doutrina e jurisprudência e suas razões de defesa a seguir em síntese. 1) quanto aos fatos: 1.1) que integrava o consórcio URC nos anos de 2012 e 2013 no percentual de 31%; 1.2) que as Autoridades Fiscais a investigaram por sua participação em consórcio liderado pela ENGEVIX, investigada na Lava Jato; e 1.3) que a Autoridade Fiscal a investigou relativamente a fatos relacionados e não relacionados à Operação Lava Jato e essa subdivisão temática se refletiria nos AI. 2) no mérito: 2.1. que a autuação relativa à glosa de despesas do consórcio URC (pagamentos realizados às empresas "Rigidez" e "Jamp" seriam de responsabilidades exclusiva da líder do consórcio conforme cláusula quinta do Instrumento Particular de Constituição de Consórcio; 2.2. que como consorciada sua função seria a de "execução das obras" e "aprovação" formal dos atos praticados pela empresa líder; 2.3. que, apesar de possuir poder de veto (conforme cláusula 5.2), não teria efetiva direção sobre os negócios jurídicos fechados pela líder; 2.4. que a Autoridade Fiscal teria criado hipótese de responsabilidade objetiva e teria estendido a pena a terceiros; 2.5. que, segundo testemunho transcrito, a Impugnante não teria participado do processo de cartelização; Fl. 48757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 2.6. que as despesas com o pagamento da "Rigidez" e da "Jamp" deveriam ter sido imputadas à Engevix e não ao consórcio, retirando da Impugnante a responsabilidade sobre as despesas glosadas em sua contabilidade; 2.7. que o lançamento de IRRF sobre as despesas glosadas seria improcedente pois as despesas a respeito das quais houve o lançamento foram utilizadas para reduzir a base de cálculo de IRPJ/CSLL e os pagamentos supostamente teriam sido realizados sem causa específica, o que os afastaria do alcance do art. 61 da Lei 8.981/1995; 2.8. que os pagamentos teriam sido realizados a beneficiários identificados ("Rigidez" e "Jamp") e causa seria identificada, sendo assim, o lançamento de IRRF sobre esses fatos geradores incorreria em bis in idem; 2.9. que não teria incorrido em fraude pois os valores lançados em sua contabilidade possuiriam amparo em documentos idôneos; 2.10. que a glosa de despesas teria sido realizada por amostragem, a apuração teria sido incorreta e não haveria amparo legal para a glosa integral das despesas; 2.11. que teria tido seu direito de defesa cerceado o que ensejaria a nulidade do auto de infração (em especial quanto aos pagamentos sem identificação ou sem causa) pois não teria agido de forma a criar impecilho ao andamento do procedimento fiscalizatório e os prazos estabelecidos para atendimento das intimações seriam exíguos; 2.12. que os depósitos realizados na conta do Sr. Nelson Cortonesi Maramaldo deveriam ser excluídos do AI pois se refeririam a distribuição de lucros e creditados em conta conjunta; 2.13. que não teria incorrido em fraude ao realizar lançamentos a crédito nas contas de Bancos a débito na conta Caixa pois se trataria de suprimento de fundos das obras; 2.14. que seria correta a dedução, pela empresa, das despesas com vinhos e agendas para distribuição para seus funcionários, em face de sua necessidade e modicidade; 2.15. que devem ser afastadas as exigências das multas qualificadas de 150% relativas tanto às glosas das despesas do Consórcio quanto à exigência do IR/Fonte sobre os pagamentos sem causa, pois não haveria como se sustentar que a N M Engenharia, enquanto consorciada, teria praticado qualquer ato fraudulento e a Autoridade Fiscal não teria se desincumbido de prová-lo; e 2.16. que haveria necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação de suas alegações. (...) DA IMPUGNAÇÃO NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO Fl. 48758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Cientificada dos lançamentos por A R s em 26/12/2017 (fl. 46.288), a pessoa interessada apresentou impugnação (fls. 46.408 a 46.443) em 23/01/2018. Nessa impugnação, são apresentada as seguintes razões de defesa: (i) Há evidente vício procedimental na lavratura dos autos, por conta da ausência de qualquer ato ou intimação fiscal direcionado especificamente ao Impugnante ou aos demais sócios, tendente a verificar suas respectivas participações no eventual cometimento das condutas ilícitas tidas por praticadas (Item III. I); (ii) Não há fundamentação ("motivação") clara e precisa acerca dos fatos e acontecimentos capazes de vincular o Impugnante as condutas ilegais tidas por cometidas, o que se deu por mera presunção ilegal e indevida, apenas por ser sócio diretor da NM Engenharia à época dos fatos (Item III. II); (iii) Não é materialmente possível responsabilizar o Impugnante pelos créditos tributários decorrentes das autuações, considerando total inexistência de provas que tenha incorrido na prática da conduta prevista no art. 135, III, do CTN, pois todas as diligências e provas produzidas no âmbito da Fiscalização se deram exclusivamente na esfera da pessoa jurídica NM Engenharia e do Consórcio URC (ENGEVIX/NI PLAN/ NM EGENHARIA) e nada comprovam em relação a pessoa física do Impugnante (Item III. Ill); (iv) Há evidente contradição nos critérios adotados pela Fiscalização ao proceder os lançamentos em análise (ano-base 2012 e 2013), visto que a despeito de se originarem do mesmo Termo de Verificação Fiscal, e estarem galgadas nos mesmos fatos e provas, ao promover o lançamento dos supostos créditos tributários relativos ao ano-base de 2010, a Fiscalização o fez somente em relação a empresa Autuada e sem a imputação de multa qualificada (Item III. IV); e (v) Na remota hipótese de assim não se entender, ao menos a multa qualificada de 150% deverá ser anulada, considerando que a penalidade imposta por condutas praticadas pela Engevix não pode alcançar a NM Engenharia ou seus sócios, pois não praticaram o "fato típico" previsto na norma penal, tampouco concorreram para os resultados verificados ("Princípio da Intranscendencia da Pena".) (Item III. V). DA IMPUGNAÇÃO LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO Cientificada dos lançamentos por A R s em 23/12/2017 (fl. 46.290), a pessoa interessada apresentou impugnação (fls. 46.472 a 46.507) em 23/01/2018. Nessa impugnação, são apresentada as seguintes razões de defesa: (i) Há evidente vício procedimental na lavratura dos autos, por conta da ausência de qualquer ato ou intimação fiscal direcionado especificamente ao Impugnante ou aos demais sócios, tendente a verificar suas respectivas Fl. 48759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 participações no eventual cometimento das condutas ilícitas tidas por praticadas (Item III. I); (ii) Não há fundamentação ("motivação") clara e precisa acerca dos fatos e acontecimentos capazes de vincular o Impugnante as condutas ilegais tidas por cometidas, o que se deu por mera presunção ilegal e indevida, apenas por ser sócio diretor da NM Engenharia à época dos fatos (Item III. II); (iii) Não é materialmente possível responsabilizar o Impugnante pelos créditos tributários decorrentes das autuações, considerando total inexistência de provas que tenha incorrido na prática da conduta prevista no art. 135, III, do CTN, pois todas as diligências e provas produzidas no âmbito da Fiscalização se deram exclusivamente na esfera da pessoa jurídica NM Engenharia e do Consórcio URC (ENGEVIX/NI PLAN/ NM EGENHARIA) e nada comprovam em relação a pessoa física do Impugnante (Item III. Ill); (iv) Há evidente contradição nos critérios adotados pela Fiscalização ao proceder os lançamentos em análise (ano-base 2012 e 2013), visto que a despeito de se originarem do mesmo Termo de Verificação Fiscal, e estarem galgadas nos mesmos fatos e provas, ao promover o lançamento dos supostos créditos tributários relativos ao ano-base de 2010, a Fiscalização o fez somente em relação a empresa Autuada e sem a imputação de multa qualificada (Item III. IV); e (v) Na remota hipótese de assim não se entender, ao menos a multa qualificada de 150% deverá ser anulada, considerando que a penalidade imposta por condutas praticadas pela Engevix não pode alcançar a NM Engenharia ou seus sócios, pois não praticaram o "fato típico" previsto na norma penal, tampouco concorreram para os resultados verificados ("Princípio daIntranscendencia da Pena".) (Item III. V). DA IMPUGNAÇÃO DE NELSON CORTONESI MARAMALDO Cientificada dos lançamentos por AR's em 23/12/2017 (fl. 46.292), a pessoa interessada apresentou impugnação (fls. 46.535 a 46.573) em 23/01/2018. Nessa impugnação, são apresentada as seguintes razões de defesa: (i) As supostas infrações apuradas não poderiam ter sido cometidas pelo Impugnante, eis que seus poderes de administração à época dos fatos, não eram compatíveis com o necessário para se praticar as infrações que lhe são imputadas (Item III.I). (ii) Há evidente vício procedimental na lavratura dos autos, por conta da ausência de qualquer ato ou intimação fiscal direcionado especificamente ao Impugnante ou aos demais sócios, tendente a verificar suas respectivas participações no eventual cometimento das condutas ilícitas tidas por praticadas (Item III. II); Fl. 48760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 (iii) Não há fundamentação ("motivação") clara e precisa acerca dos fatos e acontecimentos capazes de vincular o Impugnante as condutas ilegais tidas por cometidas, o que se deu por mera presunção ilegal e indevida, apenas por ser sócio diretor da NM Engenharia à época dos fatos (Item III. III); (iv) Não é materialmente possível responsabilizar o Impugnante pelos créditos tributários decorrentes das autuações, considerando total inexistência de provas que tenha incorrido na prática da conduta prevista no art. 135, III, do CTN, pois todas as diligências e provas produzidas no âmbito da Fiscalização se deram exclusivamente na esfera da pessoa jurídica NM Engenharia e do Consórcio URC (ENGEVIX/NI PLAN/ NM EGENHARIA) e nada comprovam em relação a pessoa física do Impugnante (Item III. IV); (v) Há evidente contradição nos critérios adotados pela Fiscalização ao proceder os lançamentos em análise (ano-base 2012 e 2013), visto que a despeito de se originarem do mesmo Termo de Verificação Fiscal, e estarem galgadas nos mesmos fatos e provas, ao promover o lançamento dos supostos créditos tributários relativos ao ano-base de 2010, a Fiscalização o fez somente em relação a empresa Autuada e sem a imputação de multa qualificada (Item III. V); e (vi) Na remota hipótese de assim não se entender, ao menos a multa qualificada de 150% deverá ser anulada, considerando que a penalidade imposta por condutas praticadas pela Engevix não pode alcançar a NM Engenharia ou seus sócios, pois não praticaram o "fato típico" previsto na norma penal, tampouco concorreram para os resultados verificados ("Princípio da Intranscendencia da Pena".) (Item III. VI). DA IMPUGNAÇÃO DE ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO Cientificada dos lançamentos por A R s em 27/12/2017 (fl. 46.291), a pessoa interessada apresentou impugnação (fls. 46.641 a 46.676) em 23/01/2018. Nessa impugnação, são apresentada as seguintes razões de defesa: (i) Há evidente vício procedimental na lavratura dos autos, por conta da ausência de qualquer ato ou intimação fiscal direcionado especificamente ao Impugnante ou aos demais sócios, tendente a verificar suas respectivas participações no eventual cometimento das condutas ilícitas tidas por praticadas (Item III. I); (ii) Não há fundamentação ("motivação") clara e precisa acerca dos fatos e acontecimentos capazes de vincular o Impugnante as condutas ilegais tidas por cometidas, o que se deu por mera presunção ilegal e indevida, apenas por ser sócio diretor da NM Engenharia à época dos fatos (Item III. II); (iii) Não é materialmente possível responsabilizar o Impugnante pelos créditos tributários decorrentes das autuações, considerando total inexistência de provas que tenha incorrido na prática da conduta prevista no art. 135, III, do CTN, pois todas as diligências e provas produzidas no âmbito da Fl. 48761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Fiscalização se deram exclusivamente na esfera da pessoa jurídica NM Engenharia e do Consórcio URC (ENGEVIX/NI PLAN/ NM EGENHARIA) e nada comprovam em relação a pessoa física do Impugnante (Item III. Ill); (iv) Há evidente contradição nos critérios adotados pela Fiscalização ao proceder os lançamentos em análise (ano-base 2012 e 2013), visto que a despeito de se originarem do mesmo Termo de Verificação Fiscal, e estarem galgadas nos mesmos fatos e provas, ao promover o lançamento dos supostos créditos tributários relativos ao ano-base de 2010, a Fiscalização o fez somente em relação a empresa Autuada e sem a imputação de multa qualificada (Item III. IV); e (v) Na remota hipótese de assim não se entender, ao menos a multa qualificada de 150% deverá ser anulada, considerando que a penalidade imposta por condutas praticadas pela Engevix não pode alcançar a NM Engenharia ou seus sócios, pois não praticaram o "fato típico" previsto na norma penal, tampouco concorreram para os resultados verificados ("Princípio da Intranscendencia da Pena".) (Item III. V). DA IMPUGNAÇÃO PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO Cientificada dos lançamentos por A R s em 26/12/2017 (fl. 46.289), a pessoa interessada apresentou impugnação (fls. 46.704 a 46.739) em 23/01/2018. Nessa impugnação, são apresentada as seguintes razões de defesa: (i) Há evidente vício procedimental na lavratura dos autos, por conta da ausência de qualquer ato ou intimação fiscal direcionado especificamente ao Impugnante ou aos demais sócios, tendente a verificar suas respectivas participações no eventual cometimento das condutas ilícitas tidas por praticadas (Item III. I); (ii) Não há fundamentação ("motivação") clara e precisa acerca dos fatos e acontecimentos capazes de vincular o Impugnante as condutas ilegais tidas por cometidas, o que se deu por mera presunção ilegal e indevida, apenas por ser sócio diretor da NM Engenharia à época dos fatos (Item III. II); (iii) Não é materialmente possível responsabilizar o Impugnante pelos créditos tributários decorrentes das autuações, considerando total inexistência de provas que tenha incorrido na prática da conduta prevista no art. 135, III, do CTN, pois todas as diligências e provas produzidas no âmbito da Fiscalização se deram exclusivamente na esfera da pessoa jurídica NM Engenharia e do Consórcio URC (ENGEVIX/NI PLAN/ NM EGENHARIA) e nada comprovam em relação a pessoa física do Impugnante (Item III. III); (iv) Há evidente contradição nos critérios adotados pela Fiscalização ao proceder os lançamentos em análise (ano-base 2012 e 2013), visto que a despeito de se originarem do mesmo Termo de Verificação Fiscal, e estarem galgadas nos mesmos fatos e provas, ao promover o lançamento dos supostos Fl. 48762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 créditos tributários relativos ao ano-base de 2010, a Fiscalização o fez somente em relação a empresa Autuada e sem a imputação de multa qualificada (Item III. IV); e (v) Na remota hipótese de assim não se entender, ao menos a multa qualificada de 150% deverá ser anulada, considerando que a penalidade imposta por condutas praticadas pela Engevix não pode alcançar a NM Engenharia ou seus sócios, pois não praticaram o "fato típico" previsto na norma penal, tampouco concorreram para os resultados verificados ("Princípio da Intranscendencia da Pena".) (Item III. V). Todas as impugnações dos responsáveis solidários reafirmam parte das alegações apresentadas pela Impugnante. [fim da transcrição do relatório de primeira instância]. A DRJ julgou improcedentes as Impugnações, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO- CALENDÁRIO: 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O Decreto 70.235/1972, em seu Art. 17, determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, a impugnante não contesta as razões de fato e de direito sobre algumas glosas de despesas efetuadas pela fiscalização, motivo de se considerar preclusas materialmente essas questões, pois não impugnadas. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA DESPESAS CUSTO/DESPESAS INIDÔNEAS. GLOSA É legitima a glosa de custos e despesas quando não forem efetivamente comprovado o seu pagamento e o recebimento bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignados em documentos a que se referirem. Não podendo o contribuinte usufruir os seus efeitos tributários. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. As despesas dedutíveis são aquelas devidamente identificadas, comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Fl. 48763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IRRF), à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução indevida do lucro líquido da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO Restou caracterizada a simulação, pela seqüência de atos apenas formais, sem conteúdo econômico ou propósito negocial, com o intuito único de evitar o pagamento dos tributos devidos (...). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA. SELIC A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que os administradores da contribuinte pessoa jurídica agiram com infração à lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Contra o acórdão de primeira instância, a Recorrente N M ENGENHARIA interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, além de reiterar as alegações feitas na Impugnação, aduziu as seguintes considerações acerca da decisão proferida pela autoridade julgadora a quo: 1. Que não há o que se falar em preclusão de qualquer dos pontos tratados no Auto de Infração, como genericamente aludido no acórdão recorrido; 2. Que as consorciadas – entre elas a Recorrente – foram vítimas do desfalque perpetrado pela Engevix, o qual corroeu as suas receitas, não cabendo cabível Fl. 48764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 a “vinculação entre ingressos e despesas”, como dito pela DRJ; 3. Que a decisão de primeira instância baseou-se em precedentes mais antigos e mais genéricos para manter a tributação de IRRF sobre pagamento sem causa; 4. Que a Recorrente justificou a existência de registros de lançamentos a crédito de Bancos e a débito de Caixa – listados pela Fiscalização como indiciantes de fraudes contábeis – como utilização de “Caixa Flutuante” – procedimento previsto pela atual normativa contábil; 5. Que as glosas de despesas com registro “DESPESAS EM MM/AA CX UF”, relativas a duplicidade de registros, foi baseada em amostra ínfima, a qual não poderia ser usada para justificar a totalidade das glosas. Tal questão não teria sido suficientemente enfrentada pela DRJ e, a este respeito, ensejaria conversão do julgamento em diligência; 6. Quanto às despesas relativas a aquisição de vinho e brindes, a DRJ limitou-se a dizer tratarem de mera liberalidade da Recorrente a distribuição destes itens a seus funcionários, quando na verdade se trataria de cestas de natal oferecida indistintamente a todos os funcionários. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Recurso Voluntário da NM ENGENHARIA LTDA Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Decadência Fl. 48765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Argui a Recorrente que a contagem da decadência deve ser regida pelo art. 150, §4º, do CTN, e não pelo art. 173, I. A rigor, ainda que se considere a contagem pelo prazo de homologação previsto no art. 150, o lançamento não foi alcançado pela decadência – nem mesmo para o AC 2012 –, dado que o termo a quo de contagem para aquele ano é 31/12/2012 no caso de Lucro Real Anual. Tendo sido a ciência feita em dezembro de 2017, não houve o transcurso do prazo quinquenal. Quanto à contagem da decadência para o lançamento de IRRF na modalidade pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, a súmula CARF estabelece que deve ser feita pela contagem prevista no art. 173, I, do CTN: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN Assim, rejeito a preliminar de decadência. Alegação de cerceamento de direito de defesa Alega a Recorrente ter havido cerceamento de direito de defesa por parte da autoridade autuante em razão de ausência de resposta fiscal aos esclarecimentos prestados no Termo de Intimação Fiscal nº27. Assim, pede anulação do Auto de Infração. A questão também requer aprofundamento no mérito, pelo que também a rejeito em análise preliminar. Passo a analisar o mérito. Mérito Em síntese, a Recorrente N M ENGENHARIA LTDA foi autuada em IRPJ e CSLL por glosa de despesas não comprovadas e IRRF por pagamento sem causa. Em razão de terem sido identificadas a fraude e a sonegação nas operações examinadas, qualificou-se ainda a multa sobre a maior parte das glosas de despesas, bem como do IRRF sobre pagamentos sem Fl. 48766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 causa. Por fim, foi atribuída responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da N M ENGENHARIA. Os fatos dizem respeito em parte à participação da Recorrente no consórcio URC, liderado pela empresa Engevix, identificado na operação Lava Jato como uma das células de desvio de recursos da Petrobras. O consórcio URC era formado, além de pela Recorrente, pelas empresas Engevix e Niplan. Entre as glosas e autuações de IRRF contra a Recorrente, está a sua participação nos pagamentos efetuados pelo consórcio URC às empresas Jamp e Rigidez. Tais transações foram reputadas fraudulentas, fato este não contestado pela Recorrente, que se defende atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo ocorrido exclusivamente à líder do consórcio, Engevix. Tenta a Recorrente sustentar tal alegação mencionando, dentre outros, trecho do depoimento do Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, à Controladoria Geral da União (CGU), no qual afirmou desconhecer a N M ENGENHARIA, por ser de menor porte. Além dos pagamentos do consórcio à Jamp e a Rigidez, identificaram-se outros, feitos à empresa SARIN ENGENHARIA do grupo Qualiman, os quais tiveram as suas operações reputadas por não comprovadas, com autuação de IRPJ/CSLL/IRRF. Em seguida, a Fiscalização identificou registros na contabilidade de pagamentos cujos históricos não identificavam as operações, descritos como “DESPESAS EM MM/AA CX (UF)”, a crédito da conta Caixa, sendo tais despesas igualmente glosadas. Por fim, foram identificadas despesas com vinhos e agendas, glosadas pela Fiscalização como não necessárias e contestadas pela Recorrente. No caso das agendas, alegou a Recorrente tratar-se de objetos de trabalho para os funcionários e, no dos vinhos, item de cesta de natal distribuídas também a estes de forma indistinta. Quanto ao direito, a Recorrente questiona a aplicação da tributação de IRRF sobre pagamentos sem causa tal qual feito pela autoridade autuante. Pois bem. Adentro o mérito. Como consorciada, a Recorrente responde tanto pelas receitas, quanto pelas despesas decorrentes de operações deste mesmo consórcio – como, aliás, bem observado pela decisão de primeira instância. Em casos em que o consórcio possa estar sendo utilizado, na verdade, para produzir documentos ideologicamente falsos a fim de acobertar desvios em prejuízo de suas finalidades contratuais, devem as empresas consorciadas buscarem rescindir o contrato que as une. Assim, não há como sustentar que os efeitos tributários do consórcio URC deveriam recair apenas sobre a líder do consórcio, como pleiteia a Recorrente, uma vez que, pelo teor dos fatos, não se pode deduzir que as consorciadas não tenham tido conhecimento do esquema. Ou seja, entendo que não havia como seus administradores não saberem do que ocorria em relação aos pagamentos efetuados às empreiteiras Jamp e Rigidez. Nesta mesma linha, os resultados das investigações da Operação Lava a Jato robustecem ainda os demais indícios colhidos pela autoridade autuante em suas diligências no sentido de que tais pagamentos Fl. 48767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 não se relacionavam com o objeto contratual em tese do consórcio URC, mas a um esquema envolvendo pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Mas não é só. Parte considerável das despesas da Recorrente, glosadas na autuação fiscal, não possuíam registros contábeis capazes de identificar pelo histórico do Livro Diário ou por livros auxiliares a que título se davam, com descrição genérica de “DESPESAS EM MM/AA CX UF”, onde MM/AA era o mês e ano, e UF, o estado da federação. Ou seja, a Recorrente classificava genericamente parte de suas despesas por mês e estado da federação. Estas despesas eram registradas em valores globais a crédito da conta Caixa, a qual era abastecida por cheques pagos em valores elevados e redondos, como se deduz pelos registros contábeis exemplificados no Termo de Verificação Fiscal. Constatou a Fiscalização que os registros de “DESPESAS EM MM/AA CX UF” eram fraudulentos porque, ao serem abertos por meio de planilhas apresentadas como Livros Auxiliares, revelou-se tratar de despesas já contabilizadas em outros registros da ECD. Portanto, despesas registradas em duplicidade. Confira-se: Para ampliar a amostragem e não deixar dúvidas quanto ao caráter fraudulento das informações prestadas pelo CONTRIBUINTE, esta fiscalização selecionou no “Livro Auxiliar 2012 – RFB.xlsx” as despesas de novembro de 2012 com valores maiores ou iguais a R$15.000,00, mostradas na tabela da sequência, totalizando R$3.267.766,02, representando cerca de 47% das despesas contabilizadas nesse mês na ECD 2012 sob históricos “DESPESAS EM MM/AA CX UF”, cujo valor totaliza R$6.949.584,00. Conforme veremos adiante, todas as despesas listadas na tabela da sequência, supostamente contabilizadas sob históricos “DESPESAS EM MM/AA CX UF”, já estão contabilizadas de forma individualizada na ECD 2012, ou seja, trata-se de uma fraude, pois estão lançadas em duplicidade. Acerca das intimações feitas à Recorrente para esclarecer o ocorrido, informa a autoridade autuante: O fiscalizado não esclareceu a duplicidade no lançamento das notas fiscais, não apresentou a documentação fiscal comprobatória das despesas, não apresentou a documentação comprobatória da data e da forma de pagamento destas despesas, não esclareceu as contrapartidas das despesas a crédito da conta CAIXA, não apresentou cópia dos cheques lançados a débito da conta CAIXA, não esclareceu a destinação destes cheques e não apresentou os extratos bancários de 2012 e 2013. A Recorrente contesta a glosa, afirmando que a duplicidade fora constatada com base numa pequena amostra, a qual não poderia ser tomada para justificar a totalidade das glosas, como feito pela fiscalização. Ainda que assista parcialmente razão à Recorrente no tocante a este ponto, a glosa e a qualificação da multa se justificam não apenas pelo fato de os maiores valores terem sido Fl. 48768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 confirmados como fraudulentos, mas por também as despesas com este tipo de histórico terem sido pagas em espécie e registradas na contabilidade de forma genérica. A formação do Caixa para pagar estas mesmas despesas também não foi comprovada pela Recorrente, dado ter havido destinatários não identificados para os cheques utilizados para suprimento. Estes pagamentos foram, inclusive, objeto de lançamento de IRRF. Ou seja, mesmo que viesse a se aventar que nem todos os valores registrados como DESPESAS EM MM/AA CX UF não estivessem porventura duplicados, não é possível saber com exatidão com quais recursos estas despesas teriam sido pagas. A dedutibilidade da despesa só pode ser aceita na apuração do IRPJ e da CSLL se houver transparência no seu registro, a fim de que se possa aferir inclusive a sua real necessidade na atividade operacional da empresa. No caso dos autos, a Recorrente sequer apresentou verdadeiros Livros Auxiliares que devidamente esclarecessem o teor das despesas registradas por valores globais e com histórico genérico na contabilidade. Em vez disso, apresentou uma planilha que, ao ser testada, apontou que a Recorrente estaria tentando comprovar determinadas despesas questionadas pela fiscalização por meio de outras, as quais já se encontravam devidamente identificadas na contabilidade. Neste contexto ainda, não há com aceitar também a alegação de tais procedimentos se justificarem por se tratar de prática de “Caixa Flutuante”, no qual transitariam outros valores na conta Caixa que não exatamente dinheiro. Isto porque, mesmo nestes casos, não há controle contábil que sobreviva se não houver registros auxiliares que esclareçam a real circulação destes recursos. No que tange à autuação de IRRF, a Recorrente faz arguições de matéria de direito na aplicação desta modalidade de tributação na autuação fiscal. A este respeito, entendo que as considerações tecidas pela DRJ em sua decisão já respondem os questionamentos feitos pela Recorrente, e, por com estes concordar, adoto-os como razões de decidir neste ponto: Das alegações contra o lançamento de IRRF Alega a impugnante que a concomitância dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e o de IRRF por pagamento sem causa configuraria dupla tributação. Assevera nesse item que ocorreu a dupla tributação sobre os mesmos fatos, quando, sobre a mesma base de cálculo já tributada e paga pela Impugnante, foi realizado o lançamento do IRRF à alíquota de 35%, com fundamento no artigo 61 da Lei no 8.981/95, devido à conclusão equivocada de que os pagamentos realizados teriam ocorrido sem causa e a beneficiários identificados. Cita julgados do CARF e pretende seja dada a suposta ocorrência de bis in idem, o cancelamento integral do auto de infração lavrado para a cobrança do IRRF. Resumindo, a impugnante defende que teria ocorrido a dupla tributação, configurando bis in idem, quando, sobre a mesma base de cálculo, IRPJ e CSLL, Fl. 48769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 foi realizado o lançamento do IRRF, devido à conclusão de que os pagamentos realizados teriam ocorrido sem causa. Não merecem prosperar as alegações do Suplicante. Vejamos. O art. 61 da Lei n° 8.981, de 1985, dispõe, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se que a norma determina que a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou a sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. Constata-se também que não há na lei, qualquer vedação à glosa das despesas no âmbito de apuração do IRPJ e da CSLL. Ressalta-se, ainda, que os casos aqui relatados referem-se a operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo (e consórcios que integrou) de qualquer serviço prestado, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. Por outro lado, não se ignora que os precedentes administrativos trazidos pelo impugnante parecem perfilar o mesmo entendimento por eles suscitado. Ocorre que o mesmo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já proferiu diversas outras decisões em sentido oposto àquele esposado nos precedentes apontados na peça de defesa. Nesse diapasão, por me filiar ao entendimento de que, na hipótese dos autos, não há qualquer incompatibilidade da glosa de despesas, com reflexos no âmbito do IRPJ e da CSLL, com o lançamento concomitante a título de IRRF, trago os seguintes Fl. 48770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e do atual CARF, cujos fundamentos estão sintetizados nas ementas a seguir transcritas: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. LEI n°. 8.981, DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. (1° Conselho de Contribuintes - ACÓRDÃO 104-22.944, em 22.01.2008. Publicado no DOU em 28.01.2009) BENEFICIÁRIO NAO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO FOR COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues o terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - ACÓRDÃO 1301-00.438, em 11.11.2010. Publicado em 29.07.2011) PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa (negritei). Nos termos do § 3° do Art. 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (1° Conselho de Contribuintes - ACÓRDÃO 102-48.693, em 08.08.2007. Publicado no DOU em 12.06.2008). Dessa forma, não procedem as alegações da Impugnante de que a exigência do IRRF seria incompatível com a glosa das despesas correspondentes, ou que a ilicitude, relacionada à causa do negócio jurídico, teria o condão apenas de acarretar a glosa de tais despesas, de bis in idem, e de que os fatos ocorridos estariam fora do alcance do art. 61 da Lei 8.981/95. Rejeitam-se, pois, todas as alegações nesse item. Fl. 48771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 No que tange aos fatos, ataca a Recorrente a autuação de IRRF sobre pagamentos sem causa alegando que não lhe foi concedido prazo suficiente para atender ao solicitado nos itens 1 a 4 do Termo de Intimação de nº 27. Que apresentou resposta, mas esta não foi considerada pela autoridade autuante. Examinado o Termo de Intimação nº 27 às fls. 39.966 e ss., observa-se que a ora Recorrente foi instada a identificar o beneficiário e a causa de todos os pagamentos os quais foram objeto da autuação de IRRF. A intimação foi cientificada em 04/12/2017 e a autuação, lavrada em 13/12/2017. De fato, o prazo para a comprovação foi exíguo, mas isto não importa em nulidade da autuação fiscal, dado que a contabilidade já deveria ser desde o início detalhada o suficiente para esclarecer quem eram de fato os beneficiários e a que tipo de operações se referiam efetivamente aqueles pagamentos. Não há necessidade legal de prévia intimação neste caso, como há em depósitos bancários com origem não comprovada. Ou seja, pode a Fiscalização autuar sem mesmo intimar, se demonstrar, como fez, ter examinado os livros e documentos pertinentes para tentar identificar a causa e o beneficiários das operações. A oportunidade ao contraditório será dada ao contribuinte com a Impugnação. Além disso, não se identifica, após esta intimação, outros esforços pela Recorrente no sentido de atender ao solicitado pela fiscalização naquele Termo de nº 27, ainda que no curso do processo, de modo a se tentar esclarecer a verdade dos fatos relativas àqueles pagamentos. Assim, afasto a alegação de nulidade. No que tange especificamente a pagamentos efetuados ao sócio Nelson Maramaldo, a Recorrente questiona a atuação de IRRF arguindo que possuía lucros a distribuir em valor muito superior aos R$ 4 milhões identificados pela Fiscalização, os quais foram reputados sem causa. Examinando-se os registros contábeis apontados no Recurso às fls. 47.027, conclui-se tratar de transferência de valores da conta de Lucros Acumulados para o Passivo em favor do Sr. Nelson Maramaldo. Não apontou a Recorrente, contudo, o registro contábil do efetivo pagamento. Se o sócio recebeu R$ 4 milhões, mas não há registro contábil identificando o efetivo pagamento, este deve ser considerado sem causa mesmo se o sócio estiver em posição credora em relação à empresa por dividendos não pagos. Da aplicação da multa qualificada A este respeito, devem ser mantidas as multas qualificadas na tributação de IRRF sobre pagamentos sem causa e nas glosas de despesas identificadas por fraudulentas no procedimento fiscal, pelas razões já ao norte expostas. Despesas não necessárias para a atividade operacional Fl. 48772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Além das glosas de despesas qualificadas pelo dolo, a Recorrente também sofreu glosas de despesas com multa regular de ofício por não ter sido demonstrada a sua necessidade para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL. As despesas dizem respeito a vinhos e agendas e encontram-se registradas na contabilidade, a título de exemplo, da seguinte forma: A Recorrente alega tratar-se, no caso das agendas, de instrumentos de trabalho para seus funcionários, e, no caso dos vinhos, de item de cesta de natal distribuída a todos indistintamente. De início, saltam aos olhos os valores pagos nos vinhos supostamente distribuídos a todos os seus funcionários a título de item de cesta de natal. O lote de 784 unidades foi cotado em cinco parcelas de R$ 26.433,33, totalizando R$ 132.166,85, ou o equivalente a quase R$ 170 a garrafa. O lote de 684 unidades foi cotado em três parcelas de R$ 40.002,91, totalizando R$ 120.008,73, ou o equivalente a R$ 170,45 a garrafa. Com isto, conclui-se que a Recorrente distribuiu mais de 1400 garrafas de vinho ao preço de mais de R$ 170 cada uma para seus funcionários a título de cesta de natal. Em agendas personalizadas, os gastos remontaram a mais de R$ 100 mil só num ano. Por óbvio, tais despesas não podem ser consideradas necessárias, no sentido de operacionais de uma empresa de engenharia, nos termos da legislação fiscal pertinente. Assim, não são dedutíveis, o que implica confirmar como corretas as glosas efetuadas na autuação fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente N M ENGENHARIA. Recursos Voluntários dos Responsáveis Tributários Admissibilidade Fl. 48773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem as condições para admissibilidade. Logo, deles conheço. Mérito Os administradores da N M ENGENHARIA, nomeados responsáveis tributários solidários na lavratura dos autos de infração, os Srs. NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078-10, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, e NELSON CORTONESI MARAMALDO, CPF 005.051.618-34, interpuseram Recursos Voluntários contra a decisão da DRJ que manteve suas sujeições passivas na autuação fiscal. A este respeito, tenho-me posicionado no sentido de que, em tendo sido confirmadas as práticas de fraude na apuração dos tributos da empresa que administram, ou tendo ainda concorrido dolosamente para acobertar operações nas quais a sonegação tributária de terceiros é pela lei presumida – como no caso de Pagamentos sem Causa envolvendo desvio de recursos –, a manutenção da responsabilidade solidária dos administradores pelo crédito constituído no lançamento é medida que se impõem, nos termos do art. 135, III, do CTN. Examinando os Recursos Voluntários, não verifico questionamento quanto aos fatos que pudesse excepcionar qualquer dos administradores desta regra, a qual foi corretamente aplicada pela autoridade autuante. No mais, sobretudo em relação às questões de direito, adoto as razões de decidir da DRJ: IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDARIOS Para fins de esclarecimento a respeito de quem são os responsáveis solidários relacionados nos autos de infração, cumpre transcrever o trecho do TVF em que estão nominados (fl. 41.153). Diante do exposto esta fiscalização responsabiliza, pelos créditos tributários ora lançados, de forma solidária com o CONTRIBUINTE, todos os sócios administradores da empresa em 2012 e 2013, a saber NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078-10, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, e NELSON CORTONESI MARAMALDO, CPF 005.051.618-34, posto que todos detinham poderes administrativos e financeiros e evidentemente conheciam as práticas fraudulentas destinadas a reduzir o resultado tributável e efetuar pagamentos a terceiros de forma dissimulada. Os mencionados sócios administradores foram evidentemente beneficiados pela fraude e pela sonegação posto que a eles cabia a distribuição de lucros da empresa, conforme pode ser visto no razão da conta 232201 - LUCROS ACUMULADOS nos anos de 2012 e 2013, mostrado no item 7 do presente termo, Fl. 48774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 no qual constata se expressiva distribuição "contabilizada" de lucros aos mencionados sócios. Vale dizer que foi destacada a expressão "contabilizada" na frase anterior, posto que a fraude pode ter sido aproveitada para efetuar pagamentos não contabilizados aos referidos sócios, a exemplo dos expressivos pagamentos efetuados de forma dissimulada ao sócio NELSON CORTONESI MARAMALDO. Os mencionados SUJEITOS PASSIVOS - RESPONSÁVEIS serão cientificados pessoalmente dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL e IRRF do processo 13896722.667/2017-28, e de sua sujeição passiva solidária sobre os créditos tributários lançados, com abertura de prazo para que, se assim o desejarem, apresentem impugnação contra o feito, na forma do art. 3° da Portaria RFB 2.284/10. Para melhor entendimento, primeiramente, analisaremos questões idênticas apresentadas pelos impugnantes, responsáveis solidários, os Srs. Nelson Antonio Nave Maramaldo, Paulo Eduardo Nave Maramaldo, Luiz Fernando Nave Maramaldo, Ana Paula Maramaldo Cassiano e Nelson Cortonesi Maramaldo. Da alegação de nulidade Nas impugnações são invocadas circunstâncias envolvendo a disposição legal infringida que, na visão dos impugnantes, eivam de nulidade o ato administrativo. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: "Art. 59. São nulos; I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Ademais, prescreve o citado Decreto que: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Fl. 48775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Após a ciência do lançamento, os contribuintes tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. Da Sujeição Passiva e da Efetiva Responsabilidade Tributária Todos responsáveis tributários afirmam que suas condutas, que devem ser dolosas, para fins de responsabilização, não foram comprovadas. Alegam os impugnantes que em momento algum agiram ou praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social que pudesse ensejar a sua responsabilização com base no art. 135, III, do CTN. Inicialmente cabe ressaltar que a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica se insere no tema das garantias do crédito tributário e visa, desde logo, carrear as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade de terceiros, assegurando-lhes a apresentação de suas razões de impugnação e, por conseguinte, o exercício do direito constitucional da ampla defesa no processo administrativo, dispensando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de requerer o redirecionamento da execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. Neste aspecto, convém destacar partes dos achados da Fiscalização para esclarecer a questão (fl. 41.150 a 41.153): O fiscalizado procura esquivar-se da responsabilidade sob alegação de que suas funções dentro do CONSÓRCIO URC eram restritas à execução de atividades técnico-operacionais nas obras contratadas, e que todas as despesas, encargos, negociações com terceiros e fiscalização de contratos cabiam exclusivamente à consorciada ENGEVIX, no entanto, o texto do contrato mostra que as decisões relacionadas com as atividades, direitos e responsabilidades do consórcio, incluindo os aspectos técnicos e comerciais, eram tomadas por um comitê executivo, formado por um representante de cada parte, sendo as decisões sempre tomadas por unanimidade. Em suma, o fiscalizado pode alegar que a documentação do consórcio se encontra em poder da empresa líder, no entanto, não pode furtar-se à responsabilidade alegando desconhecimento dos fatos. A sonegação e a fraude são constatadas nos fatos relatados nos itens 6 e 7 do presente termo, posto que restou evidenciada uma fraude contábil que consistiu no expressivo lançamento de despesas fraudulentas sob históricos "DESPESAS EM MM/AA CX UF" a crédito da conta CAIXA, totalizando R$44.518.323,41 em 2012, e R$ 16.412.630,33 em 2013, ao mesmo tempo que lançados expressivos e redondos cheques a débito da conta CAIXA, cujos beneficiários, causas e operações o fiscalizado não logrou comprovar, evidenciado que se destinaram a terceiros sem a tributação legalmente Fl. 48776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 estabelecida. O fiscalizado praticou fraude e sonegação à época dos fatos geradores, posto que lançou expressivas despesas não comprovadas, com evidente fraude contábil, bem como praticou fraude no curso do procedimento fiscal, posto que, na tentativa de ocultar as irregularidades e justificar os montantes lançados, tentou ludibriar a fiscalização apresentando planilhas com dados falsos para justificar as despesas lançadas com históricos "DESPESAS EM MM/AA CX UF", nas quais tentou fazer uma conta de chegada relacionando notas fiscais de despesas verdadeiras, porém duplicadas, posto que já lançadas de forma individualizada na escrituração. As fraudes foram aproveitadas para promover expressiva sonegação de IRPJ e CSLL, mediante lançamento de despesas não comprovadas na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, bem como para promover expressiva sonegação de IRRF e IRPF, diante transferência dissimulada de recursos a terceiros. A sonegação e a fraude são constatadas nos fatos relatados nos itens 6 e 7 do presente termo, posto que restou evidenciada uma fraude contábil que consistiu no expressivo lançamento de despesas fraudulentas sob históricos "DESPESAS EM MM/AA CX UF" a crédito da conta CAIXA, totalizando R$44.518.323,41 em 2012, e R$16.412.630,33 em 2013, ao mesmo tempo que lançados expressivos e redondos cheques a débito da conta CAIXA, cujos beneficiários, causas e operações o fiscalizado não logrou comprovar, evidenciado que se destinaram a terceiros sem a tributação legalmente estabelecida. O fiscalizado praticou fraude e sonegação à época dos fatos geradores, posto que lançou expressivas despesas não comprovadas, com evidente fraude contábil, bem como praticou fraude no curso do procedimento fiscal, posto que, na tentativa de ocultar as irregularidades e justificar os montantes lançados, tentou ludibriar a fiscalização apresentando planilhas com dados falsos para justificar as despesas lançadas com históricos "DESPESAS EM MM/AA CX UF", nas quais tentou fazer uma conta de chegada relacionando notas fiscais de despesas verdadeiras, porém duplicadas, posto que já lançadas de forma individualizada na escrituração. As fraudes foram aproveitadas para promover expressiva sonegação de IRPJ e CSLL, mediante lançamento de despesas não comprovadas na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, bem como para promover expressiva sonegação de IRRF e IRPF, mediante transferência dissimulada de recursos a terceiros. Diante dos fatos narrados no item 6 do presente termo, restou evidenciada uma fraude contábil que reduziu intencionalmente o resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL em 2012 e 2013, através do lançamento de despesas sob históricos "DESPESAS EMMM/AA CX UF". A fraude contábil é evidenciada através das planilhas de notas fiscais fornecidas pelo fiscalizado, denominadas "Livro Auxiliar 2012 - RFB.xlsx" e "Livro Auxiliar 2013 - RFB.xlsx", evidentemente fraudulentas e forjadas para ludibriar a autoridade fiscal, posto que seus totais não coincidem com os valores escriturados, não há qualquer relação lógica entre os históricos das notas fiscais relacionadas e os históricos das despesas do tipo "DESPESAS EM MM/AA CX UF". O fiscalizado não esclareceu a duplicidade no lançamento das notas fiscais, não apresentou a documentação fiscal comprobatória das despesas, não apresentou a documentação comprobatória da data e da forma de pagamento destas despesas, não esclareceu as contrapartidas das despesas a crédito da conta CAIXA, não apresentou cópia dos cheques Fl. 48777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 lançados a débito da conta CAIXA, não esclareceu a destinação destes cheques e não apresentou os extratos bancários de 2012 e 2013, em evidente tentativa de ocultar a fraude contábil. A sonegação e a fraude também foram constatadas nos fatos relatados no item 7 do presente termo, posto que restou evidenciada a utilização da mesma fraude contábil para efetuar pagamentos a terceiros de forma dissimulada, sem a tributação legalmente estabelecida. A dissimulação pode ser exemplificada nos pagamentos que somaram R$4.000.000,00, efetuados ao sócio NELSON CORTONESI MARAMALDO, através dos cheques 31825, 31979 e 32007. Os lançamentos contábeis fazem crer que os cheques 31825, 31979 e 32007 saíram da conta do BRADESCO e ingressaram na conta caixa da empresa, no entanto, as cópias dos referidos cheques mostram que os recursos foram transferidos de forma dissimulada para o sócio NELSON CORTONESI MARAMALDO, indicado como beneficiário nos três cheques. Conforme visto anteriormente, também foi realizada fraude contábil mediante contabilização de cheques a débito da conta 111101 - CAIXA em valores expressivamente superiores aos reais, com o evidente intuito de impedir o surgimento de saldos credores na conta caixa, decorrentes dos lançamentos fraudulentos. Conforme relatado no item 7 do presente termo, foram apurados cheques que somavam de fato R$1.495.370,05, no entanto, foram escriturados a débito da conta 111101 - CAIXA pelo valor total de R$13.530.665,00, gerando expressiva diferença de R$12.035.294,95, utilizada de forma fraudulenta para impedir o surgimento de saldos credores na conta caixa. É oportuno ressaltar que os fatos relatados no presente termo não decorrem de mero erro no procedimento de contabilização, mas uma prática delitiva contumaz, tendo sido efetuada nos mesmos moldes em 2010 e 2011, conforme pode ser visto na autuação levada a efeito através dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL formalizados nos processos 13896-723.976/2015- 53 e 13896723.651/2016-51, cuja leitura é recomendada ao pleno entendimento dos fatos e condutas ora relatadas. 10) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES Tendo sido evidenciada a prática de infração à lei, na forma de sonegação e fraude, conforme exaustivamente relatado nos itens 5 a 9 do presente termo, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, esta fiscalização responsabilizará, pelos créditos tributários ora lançados, de forma solidária com o CONTRIBUINTE, os SUJEITOS PASSIVOS - RESPONSÁVEIS identificados nos quadros 03 a 07 da página 01 do presente termo, a saber, os sócios administradores NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078-10, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, e NELSON CORTONESI MARAMALDO, CPF 005.051.618-34. (...) Fl. 48778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 O item 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO 15 intimou o fiscalizado a apresentar relação detalhada, por período, dos administradores da empresa de 01/01/2010 a 31/12/2013, contendo os dados relativos ao cargo exercido, percentual de participação na sociedade e o detalhamento das responsabilidades específicas atribuídas aos mesmos, devendo informar, dentre outros elementos, quais administradores detinham poderes, de forma individual ou em conjunto, para: a) movimentar recursos financeiros e b) gerenciar a contabilidade da empresa. Em atendimento o fiscalizado limitou-se a apresentar, em anexo à carta de 11/11/2016, a tabela transcrita na seqüência, na qual figuram como administradores da empresa NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, na função de diretor gerente comercial, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, na função de diretor gerente comercial, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078-10, na função de diretor gerente administrativo financeiro, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, na função de diretora adjunta, e NELSON CORTONESIMARAMALDO, CPF 005.051.618-34, na função de presidente. Observa-se que o fiscalizado se omitiu e não informou quais administradores detinham poderes, de forma individual ou em conjunto, para: a) movimentar recursos financeiros e b) gerenciar a contabilidade da empresa. Analisando a 44 a alteração do contrato social da empresa, cujos textos de interesse transcrevo na seqüência, observa-se que o presidente e os diretores gerentes ou executivos detinham poderes para administrar a empresa e efetuar movimentações financeiras, a saber, o sócio NELSON CORTONESI MARAMALDO, CPF 005.051.618-34, exercendo a função de presidente, e os sócios NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078-10, e ANA PAULA Fl. 48779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, todos exercendo cargos executivos. (...) Diante do exposto esta fiscalização responsabiliza, pelos créditos tributários ora lançados, de forma solidária com o CONTRIBUINTE, todos os sócios administradores da empresa em 2012 e 2013, a saber NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078-10, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, e NELSON CORTONESIMARAMALDO, CPF 005.051.618-34, posto que todos detinham poderes administrativos e financeiros e evidentemente conheciam as práticas fraudulentas destinadas a reduzir o resultado tributável e efetuar pagamentos a terceiros de forma dissimulada. Os mencionados sócios administradores foram evidentemente beneficiados pela fraude e pela sonegação posto que a eles cabia a distribuição de lucros da empresa, conforme pode ser visto no razão da conta 232201 - LUCROS ACUMULADOS nos anos de 2012 e 2013, mostrado no item 7 do presente termo, no qual constata se expressiva distribuição "contabilizada" de lucros aos mencionados sócios. Vale dizer que foi destacada a expressão "contabilizada" na frase anterior, posto que a fraude pode ter sido aproveitada para efetuar pagamentos não contabilizados aos referidos sócios, a exemplo dos expressivos pagamentos efetuados de forma dissimulada ao sócio NELSON CORTONESI MARAMALDO. Os mencionados SUJEITOS PASSIVOS - RESPONSÁVEIS serão cientificados pessoalmente dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL e IRRF do processo 13896722.667/2017-28, e de sua sujeição passiva solidária sobre os créditos tributários lançados, com abertura de prazo para que, se assim o desejarem, apresentem impugnação contra o feito, na forma do art. 3o da Portaria RFB 2.284/10. Ou seja, no presente caso, a Autoridade Fiscal procedeu à responsabilização solidária dos gestores citados, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), por terem esses administradores praticado atos com infração de lei. Vejamos a dicção do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (negritei): I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (negritei) Examinando o alcance da norma supra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT n° 55/2009, ressaltou que, em que pese o caput desse artigo mencionar "pessoalmente responsáveis", trata este artigo de responsabilidade solidária. Fl. 48780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 O entendimento manifestado pela douta Procuradoria no citado parecer toma por base a jurisprudência do STJ e externa as seguintes conclusões: "(...) c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador; f) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito; g) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores também deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador; não se trata de mera questão de legitimidade, como seria no processo de conhecimento, pois que, no processo de execução, não se admite o processa-mento da ação sem que se tenha presente, desde o início, a exigibilidade da pre-tensão em face do executado; h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à "responsabilidade subsidiária" somente podem ser entendidos no sentido impróprio da expressão, que exige, além da existência de poderes de gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência de pagamento pontual da obrigação tributária, e não a insolvabilidade da pessoa jurídica, o que se aproxima, na prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito; (...)" Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59 do mencionado parecer que se exige apenas o dolo gênero e não o dolo espécie, com base nos seguintes fundamentos, litteris: " 59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de "infração de lei" (=ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as hipóteses Fl. 48781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa." Por outro lado, é certo que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, consoante entendimento externado pelo STJ, nos seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES, VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SÓCIO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA N° 07/STJ. (...) 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. (negritei) Inexistência de responsabilidade do ex-sócio. (...) (STJ, 1 a Turma, REsp 327462/MG, de 04/10/2001, DJ de 18/02/2002, Rel. Min. José Delgado) " "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III. CTN. DIRETOR.. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. (...) 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. (negritei) (...) (STJ, I a Seção, ERESP 100739/SP, DJ de 28/02/2000, Rel. Min. José Delgado)" Essa prova é absolutamente indispensável, pois, nas palavras do Min. Ari Pargendler (REsp 100739/SP, de 19/11/1998, DJ de 01/02/1999), "(...) Quem está obrigado a recolher os tributos devidos é a própria pessoa jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, e não deste. (...)" No caso sob exame, conforme já destacado neste voto, a Fiscalização da Receita Federal, muito embora os fartos elementos produzidos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público no âmbito da denominada operação Lava Jato, como são exemplos os depoimentos, as denúncias e mesmo as chamadas colaborações premiadas dos diversos atores, inclusive de dirigentes Fl. 48782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 da Impugnante, arrolados como sujeitos passivos solidários, logrou produzir o seu próprio conjunto probatório, que indubitavelmente deu lastro para a apuração de irregularidades cometidas pela empresa em que os responsáveis eram gestores no âmbito da legislação tributária federal. Por várias e várias vezes a fiscalização solicitou documentos a fim de se comprovar que as despesas realizadas ocorreram, mas nada lhe foi informado. Nada, nenhum controle, nenhuma medição ou qualquer outro elemento de que as despesas ocorreram e que eram imprescindíveis ao objeto social da empresa. Quando muito, surgiram contratos, notas fiscais, pagamentos, que nada comprovam, a não ser a ocorrência desses pagamentos. Esse mesmo escopo probatório permite, indubitavelmente, concluir que os aludidos atos praticados pela Contribuinte o foram com a participação ou consentimento de seus administradores. Com efeito, não é crível que os gestores da empresa, que assinou os aludidos contratos de prestação de serviços e administraram a empresa, não tivessem pleno conhecimento que os supostos prestadores de serviços eram empresas de fachada, inexistentes de fato, ou, se existentes, não possuíam capacidade técnica, operacional ou expertise para a prestação dos serviços contratados, ou não prestaram o serviço pelo qual foram pagas. Afinal, é inadmissível cogitar que os fatos narrados no presente caso, que retrata pagamentos de inúmeras despesas a diversas pessoas jurídicas, envolvendo valores extremamente significativos, pudessem passar à margem do conhecimento de seus dirigentes ao longo de anos sem que ao menos um destes o questionasse. O mesmo se diga quanto à fraude perpetuada na contabilidade da empresa que inflava artificialmente as despesas dedutíveis por anos a fio, conforme logrou demonstrar a fiscalização com os lançamentos anteriores e o que se trata no presente processo. Há elementos nos autos que permitem sustentar a opinião de que as condutas permaneceram nos anos seguintes. Na verdade, todo o trabalho da Fiscalização confirma que os fatos apurados na âmbito da denominada Operação Lava Jato, compartilhados por autorização judicial com a Receita Federal do Brasil, demonstram por si só, em face da riqueza de detalhes do aludido esquema, em tese, criminoso, que tudo ali tramado era de pleno conhecimento e anuência dos dirigentes das citadas empreiteiras. Em suma, os mencionados administradores tinham plena consciência que muitos dos aludidos contratos foram utilizados para acobertar e propiciar pagamento de propinas para o esquema como se serviços fossem. Portanto, agiram os gestores citados com infração à lei, na medida em que autorizaram ou concordaram com a apropriação, pela empresa de despesas não necessárias e/ou despesas sabidamente fictícias, acobertadas por documentos ideologicamente falsos. Todos os elementos de prova coligidos pela Fiscalização corroboram grande parte das constatações feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, a partir do vasto material probante que subsidiou a denúncia oferecida pela Procuradoria da República no Paraná. Fl. 48783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 No presente caso a responsabilidade dos gestores é a legal, consta em lei a sua responsabilização, solidária (III, art 135, CTN), como esclarecido acima. Os responsáveis solidários afirmam, ainda que não participaram dos atos e não tinham autonomia para decidir sobre a prática ou não da ilicitude. Importante, novamente, transcrever a determinação legal que serviu de base para suas responsabilizações. CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade aqui não decorre dos diretores figurarem somente como representantes da pessoa jurídica. A responsabilização pelos créditos correspondentes ocorre pelos atos praticados com infração à lei fazerem surgir a obrigação tributária. Foi o que houve. Despesas fictícias criadas para outros fins, em tese criminais, eram adimplidas e somadas as despesas operacionais da empresa, implicando, quando verificadas pela fiscalização, em lançamentos de ofício. Deixemos claro que a responsabilização tratada no art. 135 é a solidária, conforme ensinamentos de Leandro Paulsen (2006, p. 1044), que defende que o artigo 135 trata de responsabilidade solidária existente entre o administrador da sociedade e a própria sociedade, não havendo exoneração da pessoa jurídica, pois ela se beneficiaria da conduta ilícita ou irregular praticada pelos seus diretores ou gerentes. Destarte, os fatos demonstrados pela fiscalização deixam clara a participação de cada responsável nos atos praticados com infração à Lei, em ações que participaram, anuíram e/ou se beneficiaram ativamente, sendo determinada pelo CTN sua responsabilização solidária. Portanto, como restou demonstrada pela fiscalização a participação nos atos com infração à lei, não há razão nesse argumento dos impugnantes. O mesmo se diga quanto à responsabilização solidária pelas multas decorrentes da autuação. DA IMPUGNAÇÃO DE NELSON CORTONESI MARAMALDO Da argumentação de ausência de poderes de administração O impugnante Nelson Cortonesi Maramaldo alega em sua defesa que não teria poderes de administração compatíveis com as infrações apuradas. Fl. 48784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 Ocorre que tal afirmação não se coaduna com a informação que consta na JUCESP, segundo a qual ele seria PRESIDENTE, conforme sumarizado na tabela de fls. 41.151. Caso aceitemos que o Presidente não possui poderes de administração, estaríamos diante de um caso de utilização, ao menos em tese, de interpostas pessoas para administrar a empresa. Entretanto, diante dos elementos coligidos pela fiscalização não vejo motivos para afastar a responsabilidade do impugnante com base apenas em suas alegações. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. Não obstante o substancioso voto do eminente Relator, o colegiado divergiu quanto a responsabilidade tributária atribuída a alguns administradores, conforme exposto a seguir. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)1 as questões que envolvem responsabilidade tributária referem-se aos “sujeitos, se não da relação contributiva (tributária em sentido estrito), ao menos de relações jurídicas que, envolvendo terceiros em 1 Esse trecho consta da página 427 do voto da Relatora no RE 562.276/PR. DJe: 10 de fevereiro de 2011. Fl. 48785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 posição de contato com o fato gerador ou com o contribuinte, facilitam a arrecadação e asseguram o crédito tributário.” 3. A obrigação do terceiro de responder por débito do contribuinte não decorre direta e automaticamente da ocorrência do fato gerador. Deste decorre obrigação direta do contribuinte, uma vez que “cada pessoa é sujeito de direitos e obrigações próprios e o dever fundamental de pagar tributos está associado às revelações de capacidade contributiva a que a lei vincule o surgimento da obrigação do contribuinte 2 ”. 4. Assim, “a relação contributiva dá-se exclusivamente entre o Estado e o contribuinte em face da revelação da capacidade contributiva deste”; o que significa dizer que “a relação de responsabilidade tributária não se confunde, pois, com a relação contributiva. Embora a pressuponha e só se aperfeiçoe em face da inadimplência do tributo pelo contribuinte, decorre de norma específica e tem seu pressuposto de fato próprio 3 ”. 5. Nessa linha de pensamento, o responsável não pode ser qualquer pessoa, deve guardar relação seja com o fato gerador, seja com o contribuinte. Ou seja, é necessário que o responsável tenha possibilidade de influir no recolhimento do tributo ou no teor das informações que são prestadas ao Fisco em relação ao surgimento da obrigação tributária 4 . 6. Importante observar que o responsável tributário, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa 5 , deve ser intimado mediante termo de sujeição passiva solidária, e no documento que formalizar a exigência tributária, principalmente no caso de lançamento de ofício, é fundamental a descrição dos fatos e da conduta praticada que atraiu a responsabilidade tributária acompanhados dos respectivos elementos comprobatórios, caso contrário fica inviabilizada a defesa, o que torna o ato de sujeição passiva insubsistente. 7. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária 6 . Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Fundamental destacar também que, para fins de sujeição passiva solidária, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos. Noutros termos, para a subsunção do fato ao artigo 135, III, do CTN é necessário provar que o administrador praticou, com excesso 2 Esse trecho consta da página 428 do voto da Relatora no RE 562.276/PR. DJe: 10 de fevereiro de 2011. 3 Esse trecho consta das páginas 428 e 429 do voto da Relatora no RE 562.276/PR. DJe: 10 de fevereiro de 2011. 4 Esse trecho consta da página 428 do voto da Relatora no RE 562.276/PR. DJe: 10 de fevereiro de 2011. 5 Cf. Ag.Reg.RE 608.426. DJe: 21 de outubro de 2011. 6 “A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade” RE 562.276/PR, página 432. Fl. 48786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. 8. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III, seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do administrador – a meu ver, trata-se de responsabilidade solidária 7 pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 430 8 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. 9. In casu, a autoridade fiscal fundamentou a responsabilidade solidária dos administradores nos seguintes termos: Tendo sido evidenciada a prática de infração à lei, na forma de sonegação e fraude, conforme exaustivamente relatado nos itens 5 a 9 do presente termo, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, esta fiscalização responsabilizará, pelos créditos tributários ora lançados, de forma solidária com o CONTRIBUINTE, os SUJEITOS PASSIVOS – RESPONSÁVEIS identificados nos quadros 03 a 07 da página 01 do presente termo, a saber, os sócios administradores NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078- 10, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, e NELSON CORTONESI MARAMALDO, CPF 005.051.618-34. A responsabilidade dos mencionados SUJEITOS PASSIVOS – RESPONSÁVEIS é atribuída com base no Inciso III do art. 135 do CTN, a seguir transcrito, posto que os mesmos praticaram atos com infração à lei. 10. Salientou ainda a autoridade fiscal ter intimado o fiscalizada a “apresentar relação detalhada, por período, dos administradores da empresa de 01/01/2010 a 31/12/2013, contendo os dados relativos ao cargo exercido, percentual de participação na sociedade e o detalhamento das responsabilidades específicas atribuídas aos mesmos, devendo informar, dentre outros elementos, quais administradores detinham poderes, de forma individual ou em conjunto, para: a) movimentar recursos financeiros e b) gerenciar a contabilidade da empresa”. 11. Na resposta apresentada, segundo a fiscalização, o fiscalizado: limitou-se a apresentar, em anexo à carta de 11/11/2016, a tabela transcrita na sequência, na qual figuram como administradores da empresa NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, na função de diretor gerente comercial, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, na função de diretor gerente comercial, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078-10, na função de diretor gerente administrativo financeiro, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, na função de diretora adjunta, e 7 MACHADO, Hugo de Brito; Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TÔRRES, Heleno Taveira; Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. p. 125, 127. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. 8 Súmula 430 (STJ): O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 48787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722667/2017-28 NELSON CORTONESI MARAMALDO, CPF 005.051.618-34, na função de presidente. 12. Observou ainda a autoridade fiscal que “o fiscalizado se omitiu e não informou quais administradores detinham poderes, de forma individual ou em conjunto, para: a) movimentar recursos financeiros e b) gerenciar a contabilidade da empresa. 13. Na espécie, como dito acima, é dever do Fisco provar que o administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. O fato de a pessoa jurídica ter praticado infração à lei, na forma de sonegação e fraude, conforme demonstrado nos autos, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964, não enseja automaticamente a responsabilização solidária de todos os administradores dessa pessoa jurídica, mas somente daqueles cuja participação foi provada nos autos. 14. É o caso. Por entender não restar provada nos autos a participação dos administradores Paulo Eduardo Nave Maramaldo, Luiz Fernando Nave Maramaldo e Ana Paula Maramaldo Cassiano na prática dos atos imputados pela autoridade fiscal, a responsabilidade tributária deve ser afastada. Conclusão 15. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários de Paulo Eduardo Nave Maramaldo, Luiz Fernando Nave Maramaldo e Ana Paula Maramaldo Cassiano somente para afastar a responsabilização solidária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 48788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13877.000226/2007-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-004.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-28T17:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-28T17:30:47Z; Last-Modified: 2020-04-28T17:30:47Z; dcterms:modified: 2020-04-28T17:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-28T17:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-28T17:30:47Z; meta:save-date: 2020-04-28T17:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-28T17:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-28T17:30:47Z; created: 2020-04-28T17:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-28T17:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-28T17:30:47Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13877.000226/2007-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.988 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 Recorrente ANSELMO DE ARAUJO COUTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 33) contra decisão de primeira instância (e- fls. 25/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2002, no montante de R$3.367,94, sendo R$ 1.406,01, a título de imposto de renda pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 02 26 /2 00 7- 28 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000226/2007-28 física suplementar, R$1.054,50, de multa de ofício, R$ 907,43, de juros de mora, calculados até abr/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas - Titular Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício das fontes pagadoras: a) Associação Educacional Nove de Julho — CNPJ n° 43.374.768/0001-38, no valor de R$ 7.481,65; b) Sociedade Civil de Ensino Superior de São Roque — CNPJ n° 58.988.197/0001-07, no valor de R$ 1.120,99. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 1°, 3 0, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 — RIR/1999. O valor da Linha 19 - Imposto de Renda Retido na Fonte — Titular, foi alterado em razão da inclusão de valores devidamente comprovados, correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido informados na Linha 01 (Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas — Titular). Cientificado da autuação em 27/09/2007 (fls. 14), o interessado apresentou, em 29/10/2007, a impugnação de fls. 01, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. ocorreu um erro de preenchimento na declaração do ano de 2002, que foi enviada sem informação nenhuma, ocasionando um débito na apuração de resultados informados no valor de R$ 1.406,01 (valor de principal); 2. no informe de rendimento da empresa Sociedade Civil de ensino Superior de São Roque, CNPJ n° 58.988.197/0001-07, houve um desconto em folha no valor de R$ 4.790,44, referente à pensão alimentícia, que é dedutível do imposto; 3. assim, requer que seja acolhida a presente impugnação, cancelado o auto de infração e refeitos os devidos cálculos, considerando a despesa com pensão alimentícia. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. PENSÃO JUDICIAL. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000226/2007-28 Apenas são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: I - OS FATOS Ocorreu um erro de preenchimento na declaração do ano de 2002, exercício de 2003. Onde a mesma foi enviada sem informação nenhuma, ocasionando um debito na apuração de resultados informados no valor principal de R$ 1.406,01 (Hum mil, quatrocentos e seis reais e um centavo) valor esse principal. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Consta que no informe de rendimentos (anexo) da empresa Sociedade Civil de Ensino Superior de São Roque, CNPJ N° 58.988.197/00001- 07, houve um desconto em folha no valor de R$ 4.790,44 (Quatro mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos), referente à pensão alimentícia, a qual dar direito a dedução do imposto de renda pessoa física. II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) No mérito do calculo do auto de infraão, mencionado, não foi computado a despesa com Pensão Alimentícia, pois o valor é dedutível do imposto. III. 2 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e que seja refeito os devidos cálculos, considerando a despesa com pensão alimentícia, conforme ressalta ação fiscal, solicitando sentença judicial oficio n° 181/01, processo n° 808/01 (anexo). É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 03/11/2009 (e-fl. 32); Recurso Voluntário protocolado em 05/11/2009 (e-fl. 33), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000226/2007-28 a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas – Titular. Relata o Sr. AFRF: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – TITULAR Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Fontes Pagadoras: 1. Associação Educacional Nove de Julho - CNPJ 43.374.768/0001-38 - valor R$ 7.481,65. Incluída a retenção na fonte no valor de R$ 190,48. 2. Sociedade Civil de Ensino Superior de São Roque – CNPJ 58.988.197/0001- 07 - valor R$ 16.120,99. Incluída a retenção na fonte no valor de R$ 39,50. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – TITULAR O valor da Linha 19 - Imposto Retido na Fonte - Titular, foi alterado em razão da inclusão de valores devidamente comprovados, correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido informados na Linha 01 (Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas - Titular). A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: (...) Em sede de impugnação, o interessado não se insurge contra a matéria objeto da presente autuação, qual seja, a omissão de rendimentos recebidos das pessoas Associação Educacional Nove de Julho e Sociedade Civil de Ensino Superior de São Roque, nos respectivos valores de R$ 7.481,65 e R$ 1.120,99. Alega apenas ter havido erro no preenchimento de sua declaração do ano-calendário de 2002, que foi enviada sem nenhuma informação. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/1972 (com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97), considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, estando definitivamente consolidado o crédito tributário a ela relativo. Quanto à pretensão de incluir a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 4.790,44, que foi consignado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela fonte pagadora Associação Educacional Nove de Julho, é mister ressaltar que tal dedução é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial ou por acordo homologado judicialmente. (...) Necessário, portanto, que o contribuinte comprove por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. No caso concreto, embora indique um possível desconto na própria folha de pagamento, o Comprovante de Rendimentos de fls. 09 não comprova esta condição. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000226/2007-28 Desse modo, não tendo sido demonstrado nos autos que o valor pago a título de pensão alimentícia decorreu de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, não pode ser acatada a dedução pleiteada. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Lança razões preliminares que se confundem com o mérito, e com ele serão apreciadas. Finca entendimento a r. decisão primeira, que quanto à pretensão de incluir a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 4.790,44, que foi consignado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IR, retido na Fonte pela associação Educacional Nove de Julho, é mister ressaltar que tal dedução é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Com a juntada de documentos, em especial à e-fl. 35, o recorrente faz prova de suas razões. Assim nesta quadra de entendimento razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.901965/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado e elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado e elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original). “Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 96 5/ 20 08 -5 2 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901965/2008-52 A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 29/07/2008 (fl. 7), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/08/2008 (fls. 8/19), na qual alega: Como inúmeras outras empresas, a REQUERENTE, no final do ano-calendário de 2002 e início de 2003, teve que adaptar seus controles internos para atender as diversas alterações trazidas à sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS') pela Medida Provisória n°66/02, posteriormente convertida na Lei n°10.637/02. Em que pese a não-cumulatividade tenha se tornado a regra geral de tributação, algumas receitas e/ou atividades permaneciam sujeitas et antiga sistemática de tributação. Nesse contexto, cite-se que a REQUERENTE auferiu, no período ora discutido, receitas sujeitas as duas sistemáticas anteriormente citadas, de sorte a tributar tais numerários de forma autônoma. Dada toda a inovação trazida pela citada legislação e as naturais incertezas que cercam os contribuintes nos momentos de sensíveis alterações legislativas, a REQUERENTE equivocou-se em dois pontos, nos primeiros meses da respectiva vigência: (i) recolheu o total devido da Contribuição ao PIS sob um único código de receita (8109 — código referente ao PIS/Cumulativo, embora tenha corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo; e (ii) não descontou crédito, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Como resultado, além de "aparentar" somente sujeitar-se ao regime cumulativo, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos foi superior ao devido pela REQUERENTE, de forma a qualificar tal diferença positiva como "pagamento a maior", eis que nenhum crédito fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre as receitas sujeitas ao regime da não-cumulatividade. Tal como anteriormente mencionado, após a introdução do regime da não- cumulatividade por meio da Lei n ° 10.637/02, a REQUERENTE passou a ter receitas sujeitas ao sistema cumulativo e não-cumulativo. De acordo com a referida legislação, nos exatos termos do parágrafo 8° de seu artigo 3°, é garantido ao contribuinte que estiver sujeito as referidas sistemáticas de apuração, o desconto de créditos da aludida contribuição de forma proporcional às receitas tributadas com base no regime da não-cumulatividade. Em que pese o direito ao creditamento encontrar-se expressamente garantido em Lei, a REQUERENTE, reitere-se, não descontou créditos sobre as hipóteses listadas no artigo 3 0 do citado diploma, pois, até aquele momento, não havia a clara definição acerca dos custos e despesas passíveis do citado creditamento. A assertiva acima pode ser facilmente verificada pela análise da planilha anexa (Doc. 5), a qual demonstra que os valores pagos tiveram, como base de apuração, meramente as receitas auferidas pela Sociedade, as quais, por sua vez, serviram como base de cálculo para o pagamento da contribuição ao PIS, conforme as guias de recolhimento (DARF) do período (Doc. 6), sem quaisquer deduções em seu cálculo. Adicionalmente, V.Sas. deverão atentar-se ao fato de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF') referente ao primeiro trimestre de 2003 (Doc 7), mais especificamente quanto ao mês de fevereiro Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901965/2008-52 daquele ano, também atesta o citado pagamento sem o abatimento dos créditos a que a RECORRENTE teria direito. O mesmo é verificado quando da análise da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) preenchida pela REQUERENTE, conforme se extrai de sua Ficha 21 — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP - Regime Não-Cumulativo (Doc. 10). Em face do contexto acima desenhado e embora haja divergência quanto ao código de recolhimento da exação, é incontestável que os créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa, foram aproveitados no mês de fevereiro de 2003. Diante deste cenário, a REQUERENTE acertadamente refez o cálculo dos valores devidos a título da Contribuição ao PIS não-cumulativo, descontando os créditos de forma proporcional às receitas sujeitas a esse regime, e precisamente quantificou o montante que fora indevidamente recolhido (doc. 08). Tal pagamento a maior foi compensado com débitos fiscais outros, de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB'), mediante a apresentação do PER/DCOMP em 14 de junho de 2004 (Doc. 11). Verifica-se, portanto, que as autoridades fiscais, arbitrariamente, não reconheceram o pagamento a maior da Contribuição ao PIS realizado pela REQUERENTE relativo ao mis de fevereiro de 2004, o qual, ressalte-se, resta retidamente comprovado pelo confronto dos valores pagos a título da contribuição do PIS (Ficha 21 da DIPJ 2004 — Doc. 10) e os valores apurados e declarados na Ficha 20 da DIPJ de 2004 (Doc. 09). Ademais, cabe ainda ressaltar que o fato da REQUERENTE ter equivocadamente recolhido a contribuição ao PIS sob a sistemática não- cumulativa valendo-se do código de receita aplicável ao PIS/Cumulativo (8109), não obsta o seu direito ao desconto dos créditos, seja em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, seja em razão dos demais documentos entregues à Administração Pública que comprovam a existência do crédito tributário objeto da compensação. Um mero erro formal, por óbvio, não pode descaracterizar o direito material atribuído pela própria legislação à REQUERENTE de se creditar dos custos e despesas previstos na Lei n° 10.637/02, de modo que, comprovada a existência dos mesmos e verificado o seu não aproveitamento, deve-lhe ser garantido o direito à recuperação, mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não cômputo dos créditos legais. A manifestante discorre ainda sobre seu direito ã compensação nos termos da legislação vigente”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/ Campinas) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 05-36.264 – 9ª Turma da DRJ/CPS (doc. fls. 114 a 119) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901965/2008-52 Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido regularmente cientificada em 19/10/2012, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 120), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 20/11/2012 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 137 a 184), conforme carimbo de recebimento aposto pela unidade de origem na primeira folha do documento. Em seu Recurso, a recorrente alega, em essência, que: i. no final do ano-calendário de 2002 e início de 2003, teve que adaptar seus controles internos para atender às diversas alterações introduzidas no ordenamento pátrio por conta da instituição da nova sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, Lei n° 10.637/02, e, em que pese a não-cumulatividade tenha se tornado a regra geral de tributação, algumas receitas permaneciam sujeitas à antiga sistemática de tributação, tendo a empresa auferido, no período discutido, receitas sujeitas às duas sistemáticas; ii. teria se equivocado em dois pontos, nos primeiros meses da vigência da nova sistemática: “(i) recolheu o total devido da Contribuição ao PIS sob um único código de receita (8109 código referente ao PIS/Cumulativo, embora tenha corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo; e (ii) não descontou créditos, nas hipóteses autorizadas pela legislação” e, como resultado, “o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos foi superior ao devido pela Recorrente, de forma a qualificar tal diferença positiva como "pagamento a maior”, eis que nenhum crédito fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre as receitas sujeitas ao regime da não-cumulatividade”, de forma que promoveu a compensação de débitos próprios com valor recolhido a maior por meio de apresentação de PER/DCOMP; iii. foi surpreendida pela decisão da DRJ que, após o transcurso de 4 anos, manteve a não homologação com o singelo argumento de que inexistiria crédito da Contribuição a ser compensado, na medida em que o débito desse tributo relacionado ao mês de competência de março de 2003 havia sido confessado mediante a entrega de sua DCTF, mas “tal documento representa mero Indício do crédito tributário a ser adimplido pelo contribuinte, indício esse facilmente elidido e rechaçado pela apresentação de outros documentos, tais quais os apresentados pela Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901965/2008-52 Recorrente quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade” e “a análise da Administração Pública não deve se cingir à mera verificação das Declarações apresentadas, principalmente no caso em que o próprio autor da Declaração informa que o fez de forma errônea, demonstrando por outros documentos qual o valor efetivamente devido a título de determinado tributo”; e iv. não descontou créditos sobre as hipóteses listadas no art. 3° do citado diploma legal, pois naquele momento não havia a clara definição acerca dos custos e despesas passíveis do citado creditamento, de forma que a assertiva pode ser facilmente verificada pela análise dos documentos anexados à Manifestação de Inconformidade, mas a decisão recorrida simplesmente considerou o quanto declarado na DCTF, sem se ater aos demais documentos anexados à Manifestação de Inconformidade, os quais demonstrariam o real valor devido para a competência de março de 2003 e o valor pago a maior pela empresa. Tomando essas razões, e: “Diante do exposto, requer-se seja recebido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que, reformado o Acórdão n° 05-36.264 - 9a Turma da DRJ/CPS, seja cancelado o despacho decisório em epígrafe e homologada a compensação perpetrada pela Recorrente, haja vista a cabal comprovação da existência de tal crédito decorrente da incorreta aplicação da novel legislação da Contribuição ao PIS na modalidade não- cumulativa. Na inimaginável hipótese de ao Recurso Voluntário ora interposto não ser dado provimento, de plano, requer a Recorrente, com fulcro no princípio da verdade material e no acórdão abaixo transcrito, o qual foi proferido pelos integrantes desta Colenda Terceira Seção deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sejam baixados os autos, a fim de que sejam promovidas diligências nas dependências da Recorrente tendentes à averiguação da existência do crédito mencionado em seus documentos fiscais:" É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901965/2008-52 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura em decorrência do inconformismo da recorrente em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a PER/DCOMP n o 00649.53252.130704.1.3.04-0333, de 13/07/2004 (doc. fls. 002 a 006), sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte relativos ao PA 31/03/2003, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no pedido. Por meio da referida declaração, esperava a recorrente ver reconhecido o direito creditório de PIS/PASEP em valor original de R$ 26.864,72, para compensação com débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração de MAR/2004. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que a recorrente não teria trazido aos autos documentos suficientes para se comprovar o direito ao crédito e que, faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido (verbis - fls. 117 e ss.): “E assim, instalada a discussão, o sucesso da contribuinte, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, em ver homologada a compensação declarada condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. (...) No caso concreto, a manifestante, para comprovar suas alegações de que teria efetuado recolhimento a maior em razão de erros na apuração da contribuição devida, traz aos autos demonstrativos nos quais discrimina os valores que, segundo ela, comporiam a base de cálculo do PIS cumulativo e não cumulativo, bem como valores que seriam referentes a deduções a que teria direito, mas que não teria abatido nos cálculos efetuados. Ela junta ainda cópia da DIPJ, na qual não consta abatimento de créditos a descontar no cálculo do PIS não cumulativo. Entretanto, apenas tais documentos não são suficientes para infirmar os débitos informados em DCTF, pois esta declaração tem natureza de confissão de dividas, ao contrário da DIPJ e, evidentemente, dos demonstrativos elaborados pela manifestante. Dessa forma, para que os dados constantes dos demonstrativos da interessada fossem considerados os corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que ela trouxesse aos II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901965/2008-52 autos documentos outros que corroborassem a apuração do tributo na forma alegada, em especial documentos que comprovassem o valor de sua receita, bem como se a natureza delas realmente implicaria a incidência do PIS no regime não cumulativo, e comprovassem ainda o direito aos alegados créditos a descontar. Entretanto, a manifestante não apresenta qualquer documento nesse sentido. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange A existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar A Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, de acordo com os dados confessados pela interessada, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações e simples demonstrativos, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis A Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais tragados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas”. O que se observa é que o voto condutor da decisão recorrida considerou que os documentos trazidos pela recorrente e não representariam documentos contábil hábeis à integral comprovação do direito ao crédito. Observo que a recorrente, alegando ter recolhido o total devido da Contribuição ao PIS/PASEP sob um único código de receita, e ter corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo e não descontado créditos nas hipóteses autorizadas pela legislação, trouxe aos autos um conjunto de documentos e informações que supunha comprovar seu direito ao crédito integral. É larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901965/2008-52 sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, sinto que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, aqueles elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Osasco - SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Osasco, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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8194122 #
Numero do processo: 10950.722209/2017-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 22 09 /2 01 7- 07 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722209/2017-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722209/2017-07 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722209/2017-07 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.002699/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. SALÁRIO INDIRETO. ENXOVAL DE BEBË. NATUREZA SALARIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS O Enxoval de bebê, oferecido por mera liberalidade pelo empregador aos seus empregados, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considera base de cálculo da contribuição. Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES 2 Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes. Impedido o Conselheiro Edgar Silva Vidal. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Bruno Schiffler Senna Gonçalves, OAB 6022/E.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos opostos e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a). Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s  Leonardo Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Impedido  o  Conselheiro  Edgar  Silva  Vidal.  Esteve  presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Bruno Schiffler Senna Gonçalves, OAB  6022/E.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima Dos Santos, Bernadete  De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes    Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  pela FAZENDA NACIONAL,  contra  o  Acórdão  nº  206­01.872,  da  extinta  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  A  embargante  alega,  em  apertada  síntese,  que  o  voto  condutor  do  aresto  embargado  restou  omisso  ao  não  deixar  claro  qual  a  regra  adotada  para  contagem  do  prazo  decadencial: se o art. 173, inciso I ou o art. 150, § 4o, ambos do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros  A FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão  206­01.872,  por  entender  que  houve  omissão  quanto  à  regra  decadencial  que  deveria  ser  aplicada, ao caso  Alega que o Acórdão embargado deveria  ter  apontado qual a  regra adotada  para a contagem do prazo decadencial, se a prevista no art. 173, I, ou se a do art. 150, § 4o.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 2301­00.750  S2­C3T1  Fl. 2          3 De  fato,  verifica­se  que  o  Relator  do  acórdão  embargado  aplicou  o  prazo  decadencial  previsto no  art.  150, § 4o, mesmo não  tendo havido  recolhimento  antecipado de  contribuições previdenciárias e o voto vencedor, que negou provimento ao recurso, foi omisso  em relação à aplicação do prazo decadencial.   No  entanto,  o  fato  gerador  que  ensejou  a  lavratura  da  NFLD  em  tela  é  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  entendia  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Assim, no caso em comento, trata­se de lançamento de ofício onde não houve  pagamento  antecipado  da  contribuição,  aplicando­se,  portanto,  o  disposto  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Constata­se  que  a  cientificação  da  NFLD  pelo  contribuinte  se  deu  em  27.12.2005, e o período do débito é 01/1999 a 12/1999.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  lançado  por meio  da NFLD  em  tela  para  a  competência  12/1999,  já  que,  para  essa  competência,  o  débito  poderia  ter  sido  lançado  em  01/2000, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito acima.   E, como não foi tratado do mérito no voto condutor do Acórdão embargado, e  como restou uma competência não alcançada pela decadência, entendo pertinente que a matéria  seja objeto de análise por este Conselho.  Verifica­se  que  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada  por meio  da NFLD  discutida no presente processo administrativo, qual seja, o fornecimento, pela notificada, de um  kit  de  enxoval  de  bebê  a  seus  funcionários,  já  foi  objeto  de  análise  por  este  Conselho  de  Contribuintes,  em  processo  que  discutiu  outra  Notificação  lavrada  contra  a  ora  recorrente  (recurso de nº 141.663).  Dessa  forma, permito­me adotar  as  razões  trazidas pelo Relator Rogério  de  Lellis Pinto no  julgamento do referido recurso, cujo  trecho do voto pertinente à matéria aqui  tratada transcrevo a seguir:   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4 “Seguindo  em  preliminar,  o  contribuinte  insurge  contra  a  suposta  responsabilização  dos  diretores  da  empresa,  indicados  no  anexo  CORESP,  onde,  a  meu  ver,  razão  também  não  lhe  acompanha, conforme veremos.  Sem  embargos,  da  leitura  atenta  dos  autos  evidencia­se  que  o  sujeito  passivo  que  deve  suportar  o  ônus  contido  na  presente  NFLD  é  a  própria  empresa,  sendo  ela,  em  primeira  análise,  a  responsável  pelo  crédito  tributário  ora  discutido.  Ocorre  que,  como bem assinalado na DN, os créditos da Seguridade Social,  estão  resguardados  pela  solidariedade  dos  sócios,  administradores  e  diretores,  ex  vi  do  artigo  13,  e  parágrafo  único da Lei n° 8.620/93. Transcrevemos o texto da lei:  “Art. 13: O titular de  firma  individual e os  sócios de empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos débitos junto à Seguridade Social.  Parágrafo  Único:  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente  com  bens  pessoais  ao  inadimplemento  das obrigações para  com a Seguridade  Social,  por dolo ou culpa”.  Como se vê, a responsabilidade pessoal dos sócios e diretores do  sujeito  passivo  é  solidária  e  subsidiária,  mas  estes  somente  responderão  pelo  crédito  tributário,  conforme  determina  o  próprio  CTN  e  o  dispositivo  legal  acima  indicado,  se  restar  constatado  uma ação dolosa  ou  culposa,  na  execução dos  atos  de administração.  É  de  se  esclarecer  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis,  constantes às fls. dos autos, e que pode ter induzido ao equívoco  o  Recorrente,  serve  apenas  de  subsídios,  para  que  em  sendo  necessário  à  cobrança  judicial  do  débito,  e  se  constatada  a  administração  fraudulenta,  já  disponha  a  Fazenda  Pública  de  dados  para  responsabilizar  quem  de  direito.  O  que  não  quer  dizer  que  sejam  eles,  neste  momento,  o  sujeito  passivo  da  obrigação inadimplida.   Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo  denominado de co­resp, nada mais representa do que documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação  previdenciária,  e  visa,  sobretudo,  auxiliar  na  eventual  responsabilização  das  pessoas ali indicadas, óbvio que desde que se obedeça a norma  tributária especifica para essa responsabilização.  Em  sendo  assim,  rejeito  também  a  2ª  preliminar,  passando  ao  estudo  das  questões  meritórias  contidas  no  bojo  do  presente  levantamento,  sem,  é  claro,  perder  de  vistas  às  razões  que  trazem o Recorrente a esta Colenda Câmara.   Na  esteira  desse  raciocínio,  é  importante  destacar  que  o  cerne  da  questão  ora  discutida  situa­se  em  saber  se  a  rubrica  que  representa o objeto da presente NFLD, estaria ou não no campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  o  que  em  meu  sentir,  nos  força  a  uma  análise  da  extensão  legal  do  termo  salário de contribuição.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 2301­00.750  S2­C3T1  Fl. 3          5 Sem  embargos,  a  Lei  nº  8.212/91,  ainda  que  por  dispositivos  legais distintos, fixou a base de cálculo do tributo previdenciário  devido pelo empregado bem como aquele de responsabilidade do  empregador, em regra, a partir de um conceito central comum a  ambos,  ou  seja,  dos mesmos  elementos  caracterizadores,  o  que  implica reconhecer que o salário­de­contribuição pode ser visto  tanto  sob  o  enfoque  legal  direcionado  ao  empregado  quanto  à  empresa  empregadora,  sem  que  isso  venha  a  representar  distorção para a análise proposta.   Vejamos o que nos diz o inciso I, do artigo 28 da referenciada norma:   “Artigo 28: Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado (...): a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa;”   Grifamos.   Nota­se que o conceito legal preocupou­se em afirmar que não  apenas  os  valores  pagos  diretamente  ao  empregado  pelo  empregador,  sofrerão  a  incidência  do  tributo  previdenciário,  mas  igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que  também  possuam  caráter  habitual,  tenham  natureza  onerosa  e  retributiva.  A  preocupação  do  legislador,  assim,  direciona  o  intérprete  ao  caráter  remuneratório  da  verba  vertida  ao  empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário,  se  representar  um  aumento  no  seu  patrimônio,  é  dizer,  que  aquilo  que  lhe  está  sendo  pago,  representa  um  acréscimo  que  tenha repercussão patrimonial.   A  propósito  da  disposição  legal  encimada,  ao  considerar  o  ganho habitual  como salário­de­contribuição,  a Lei do Custeio  Previdenciário nada mais fez do que reproduzir o que o § 11º do  art. 201 da própria Constituição da República deixou assentado.  Portanto, por força constitucional, não há que afastar os ganhos  habituais  advindos  do  contrato  de  trabalho,  da  incidência  da  contribuição previdenciária.  Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de  salário­de­contribuição,  o  próprio  art.  28,  mais  adiante,  especificamente  o  seu  §  9º,  veio  a  excluir  da  tributação  previdenciária  inúmeras  situações especiais e exclusivas, onde,  mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  O  destaque  à  exclusividade das hipóteses previstas no mencionado § 9°, como  nos adverte o próprio  caput,  não é aleatória, mas,  na  verdade,  vem  explicitar  a  fronteira  imposta  ao  aplicador  da  norma  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 previdenciária,  vedando  a  ampliação  do  rol  ali  fixado,  para  eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada  pela Lei do Custeio Previdenciário.  Resta delimitado, portanto, que os ganhos habituais, e o salário  indireto  efetivamente  compõe  a  base  sob  a  qual  recai  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  cabendo­nos  então  verificar  se  o  bônus  por  tempo  de  serviço,  ora  tributado,  realmente  está  inserido  nesse  contexto,  ou  se  enquadra­se  em  alguma hipótese do § 9º do art. 28 em comento.  Para  melhor  contextualização,  lembremos  que  a  empresa  Recorrente,  como  bem  narra  o  relatório  fiscal,  concede  a  seus  empregados, quando do nascimento de seus filhos, uma verba a  titulo  de  enxoval  de  bebe.  Esse  pagamento,  entendeu  a  fiscalização  ser  salário  para  os  fins  previdenciários,  haja  vista  decorrer do contrato de trabalho, representar ganho econômico,  e ser habitual.  Neste  ponto,  e  em  que  pese  o  esforço  argumentativo  do  ilustre  subscritor da peça inconformista, penso que razão nenhuma lhe  acompanha,  na medida  em que  o  pagamento  de que  cuidamos,  realmente se a amolda ao figurino legal que delimita a base­de­ cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização e a douta autoridade julgadora singular.  A  Recorrente  aduz  que  a  verba  em  baila  não  teria  natureza  salarial  já que ausente de qualquer característica retributiva, o  que não me parece ser o melhor dos entendimentos. Em verdade,  essa verba oferecida por mera liberalidade, ainda que de forma  condicionada, pelo empregador aos seus empregados, não nega  sua  característica  salarial,  já  que  é  decorrência  única  e  exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais,  representa  ganho  obtido  da  empresa,  o  que  nos  mostra  uma  vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário,  indicadora  da  sua  natureza  contraprestativa,  numa  forma  indireta, como bem dito pela decisão guerreada.   A condição de se tratar ou não de salário, não está vinculada ao  interesse  da  fonte  pagadora  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado,  ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento ou a vontade da empresa em si, que vai determinar  sua natureza jurídica. Sem espaço para dúvidas, a verba vertida  para  fugir  da  tributação  previdenciária,  deve  ou  enquadrar­se  nas hipóteses excluídas pelo parágrafo 9o. antes mencionado, ou  simplesmente não acompanhar o enquadramento legal do inciso  I do art. 28, o que não me parece ser o caso.   Não vejo aqui, que estaríamos diante de um pagamento eventual,  como veementemente sustenta a Empresa. Nesse ponto, o ganho  habitual passível de exação, embora não se tenha uma definição  legal do que venha este a ser, não são necessariamente aqueles  valores  auferidos  mês  a  mês,  trimestralmente  ou  mesmo  bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de  trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas condições, e que  não podem ser vistas como meramente eventuais.  Com  efeito,  há  suscevidade  no  fornecimento  da  verba,  também  naqueles  ganhos  econômicos  do  obreiro,  quando  se  tem  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 2301­00.750  S2­C3T1  Fl. 4          7 certeza  de  que  receberá,  assim  como os  outros  empregados  na  mesma  condição,  valores  prometidos  pelo  empregador,  como  costume arraigado na sua relação empregatícia. Nesse ponto, se  torna  irrepreensível  e  digna  de  citação,  o  seguinte  trecho  da  decisão que ora se discute:  5.25.  Ainda,  não  há  dúvida  de  que  o  pagamento  da  referida  verba  reveste­se  de habitualidade: é  de  conhecimento  de  todos  os  empregados  (consta  do manual  fornecido  pela  empresa  aos  empregados)  que  com  o  nascimento  de  um  filho  terão  uma  gratificação  estabelecida  com  regras  específicas  previamente  divulgadas,  vide  relatório  fiscal,  benefício  este  que,  se  preenchidas  as  condições,  perdura  até  o  final  do  vínculo  empregatício.  Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial  a  continuidade  a  liberalidade;  a  continuidade  existe  por  todo  o  tempo  que  perdurar o contrato, o  recebimento é que depende da condição  estabelecida pelo empregador acontecer. A expectativa criada, o  costume e a certeza do benefício em se caracterizando a situação  pré­definida  pelo  empregador  gera  a  habitualidade,  afasta  por  completo  a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no item 7 da letra “e” do § 9º da Lei 8.213/91..   5.26.  A  ampla  divulgação  do  pagamento  de  tais  parcelas  e  de  suas  condições  faz  com que  integre o  contrato de  trabalho dos  empregados,  trata­se  de  um pagamento  ajustado com  condição  (nascimento de filho) pré­fixada, com termo certo de ocorrência,  não é uma liberalidade paga em condições únicas, excepcionais;  não é fortuita, pois a cada nascimento de filho será concedido o  benefício,  ou  seja,  sempre,  a  cada  nascimento,  desde  que  existente o vínculo trabalhista é devida a liberalidade instituída  pela empresa.  Desse  modo,  tenho  comigo  que  a  verba  ora  em  discussão  representa na verdade uma gratificação ajustada, paga por mera  liberalidade  do  empregador,  e  condicionada  ao  obvio  nascimento de um filho do segurado empregado da empresa, da  mesma forma com que tem nitida repercussão econômica  , com  características  de  habitualidade,  não  se  enquadrando  em  nenhuma das hipóteses excludentes do parágrafo 9o.  do art. 28  da  Lei  no.  8.212/91,  portanto,  de  natureza  salarial,  sendo  correta a exigência contida na combatida NFLD.”  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Pública,  para  suprir  a  omissão  apontada  e  aplicar  o  estabelecido  no  artigo  173,  do  CTN,  transcrito  acima,  reconhecendo  a  decadência do débito lançado para as competências compreendidas entre 01/99 a 11/99, rejeitar  as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para fazer constar, na  ementa e na conclusão do voto, o provimento parcial ao recurso, para que se aplique a  regra  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   8 decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  e  exclua  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados até a competência 11/99, inclusive.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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8230071 #
Numero do processo: 10140.723028/2018-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 72/73) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/62), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 30 28 /2 01 8- 13 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.723028/2018-13 Na notificação de lançamento de fls. 47 a 51 é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$4.697,37 acrescido de multa de ofício e de juros de mora e imposto de renda pessoa física no valor de R$144,98 acrescido de multa e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2015, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Impugnação Discordando da notificação, a contribuinte, por seu representante, apresentou a impugnação de fl. 02 a 04. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Informou seus rendimentos Isentos, como Proventos de Aposentadoria ou Reforma por Moléstia em sua Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física Exercício 2016 Ano- Calendário 2015, porque é aposentada por invalidez com inicio do benefício em 28 de Setembro de 1997, tudo conforme processo completo do INSS que segue anexo 2. A decisão em declarar seus rendimentos como isento teve como base o artigo 39, inciso XXXIII do RIR/99, §5º e artigo 6o da Lei 7.713/88. 3. Apresenta também decisão 201/2017-CCPF/SACAT, de 31/07/2017, reverente à revisão de lançamento efetuada em processo anterior, em que o pedido foi deferido, cancelando os débitos, conforme documentos em anexo. 4. Os pontos de discordância são:  É aposentada por invalidez desde 28/09/1997;  Tem acompanhamento médico psicoterapêutico constante, com uso de medicamentos controladas; e  Amparo legal conforme toda legislação citada nesta Manifestação Inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, juntando documentos. Alega que, conforme Certificado do próprio INSS, o benefício da isenção do IR já foi autorizado no ato de sua aposentadoria. Requer o cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.723028/2018-13 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 08/05/2019 (e-fl. 90); Recurso Voluntário protocolado em 06/06/2019 (e-fl. 70), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 77/78). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício; Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********68.048,16, recebido(s) pelo titular e/ou dependente(s). A conclusão da perícia médica oficial apresentada, de 26/09/97, não dispõe de informações exatas sobre a moléstia grave que a contribuinte é portadora e não possui todos os requisitos, inviabilizando a concessão da isenção ora pleiteada, uma vez que a legislação discrimina literalmente as doenças por ela abrangidas e os requisitos para sua concessão. b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos isentos. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço, no valor de R$ ***********242,21. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Dos dispositivos legais mencionados, infere-se que duas condições básicas devem ser preenchidas pelo candidato à isenção, sendo a primeira que os rendimentos recebidos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.723028/2018-13 segunda concernente à comprovação do estado de moléstia grave, mediante laudo médico oficial. Conforme Certidão emitida pelo INSS (fl. 13) e Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fl. 14,) foi concedida à contribuinte a aposentadoria por invalidez a partir de 28/09/1997. Com relação à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresenta conclusão da perícia médica (fl. 18), atestado médico (fls. 27 e 28) e laudo fornecido por médica psiquiatra a pedido da contribuinte (fl. 26). A conclusão da perícia médica de 26/09/1997, não relata a especificação do diagnóstico da moléstia grave, conforme legislação já transcrita nesse voto. Assim, os valores recebidos decorrentes da aposentadoria por invalidez da impugnante não estão isentas do IRPF, visto que não está comprovado nos autos que decorrem de moléstia prevista no inciso XXXIII, do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos e alegando que os rendimentos são isentos por serem provenientes de aposentadoria por invalidez desde 1997 e por ser ela portadora de moléstia grave. Para concessão da isenção, há dois requisitos cumulativos indispensáveis: um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Sobre o assunto, foram editadas as súmulas CARF n os 43 e 63, que assim diz: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em relação à natureza dos rendimentos, ficou comprovado de que são provenientes de aposentadoria por invalidez (e-fls. 12/25). Quanto à moléstia grave, cabe destacar que, a condição de portador de moléstia especificada em lei de isenção deve ser comprovada com laudo pericial, valendo a isenção a partir da data de emissão do laudo, ou a partir da data de diagnóstico da doença, quando estabelecida no laudo. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.723028/2018-13 Pois bem, a recorrente trouxe aos autos (e-fl. 83), a Conclusão da Perícia Médica feita pelo perito do INSS atestando a incapacidade laboral da contribuinte, bem como a permanência da condição do quadro clínico (88/88/88), CID 30040 e 34517. Os documentos de e-fls. 26/28 trazem relatório e atestados médicos onde constam que a contribuinte é portadora de Epilepsia, Depressão Grave e AVC. Factum dabo tibi ius, por vezes é muito difícil a vida de um julgador em ter que tomar uma decisão, senão vejamos: A própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, reconhecendo que a recorrente pelo fato de estar aposentada por invalidez, e que seus rendimentos são frutos de aposentadoria, decidiu deferir o pedido para cancelar débitos da declaração do exercício de 2009. O que ocorre no presente caso, é que a recorrente é aposentada por invalidez, seus rendimentos são frutos de sua aposentadoria, existe laudo pericial realizado por órgão oficial, mais a decisão da DRF, levando tudo a crer que a recorrente estivesse com a razão, mas não é o que parece ser. O fato da recorrente estar aposentada por invalidez, significa que ela não pode trabalhar, graças ao bom Deus a recorrente não é considerada alienada mental, ou seja incapaz de gerir sua vida civil, sendo certo que o legislador ao fixar a tipologia das doenças que devem ter isenção, se refere apenas a quem seja alienado mental. Assim nesta quadra de entendimento, o julgador de processo administrativo fica com pouco espaço para decidir, sendo certo que o Magistrado tem mais recursos para decidir. Decido então que a recorrente carece de razão. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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