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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683061 #
Numero do processo: 10380.908706/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, posteriormente, o Conselheiro declinou da apresentação de Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.594, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901607/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, posteriormente, o Conselheiro declinou da apresentação de Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.594, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901607/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de pedido de compensação de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, decorrente de pagamento a maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 87 06 /2 01 1- 17 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908706/2011-17 1.2. A compensação foi parcialmente homologada por meio de despacho eletrônico até o limite de crédito. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Em recálculo, observou possuir crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP; 1.3.2. Tendo em vista o recolhimento a maior, pleiteia a compensação da diferença apurada com IRPJ e CSLL sem incidência de multa moratória, vez que entende por afastada ante denúncia espontânea; 1.3.3. Para se ter por exigível a multa de mora depende de lançamento prévio; 1.4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “O PER/DCOMP foi apresentado para quitar débitos vencidos, ou seja, em atraso. Assim, correta a aplicação de multa de mora”; 1.4.2. A denúncia espontânea afasta apenas a multa de ofício mas não a moratória; 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumentando: 1.5.1. A nulidade do Acórdão recorrido por incompetência bem como por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não apreciado o argumento referente à impossibilidade de exigência de multa moratória sem anterior lançamento; 1.5.2. Inaplicável a Súmula 360 do Tribunal da Cidadania, eis que a Recorrente declarou o débito em atraso e no mesmo ato o pagou. 1.6. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 2.1. Descreve a Recorrente em seu arrazoado que indicou em DCOMP apenas o valor principal devido com incidência de juros, uma vez que entende que sua responsabilidade pelos demais consectários legais restou afastada pela denúncia espontânea da infração. Ainda que afastada a denúncia espontânea, a EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DEMANDA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Entretanto, destaca em sede de voluntário que a tese em questão não foi enfrentada pelo órgão Julgador de Piso e, nestes termos, pleiteia a NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908706/2011-17 2.1.2. Doutrina e a Jurisprudência – seguindo em parte a Supreme Court – apontam como direitos imanentes ao devido processo legal e, naquilo que importa, ao contraditório e a ampla defesa, o direito de ser ouvido. 2.1.3. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador - tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.1.4. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.1.5. Destaque-se que o direito de audiência se tem por preenchido apenas e tão somente quando todas as teses descritas pelo contribuinte capazes de infirmar (sozinhas) o fundamento da decisão são devidamente respondidas; justamente por este motivo o artigo 489 § 1° Código de Processo Civil eiva de nulidade insanável, uma vez que carente de fundamento, a sentença que não as responde (teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador): Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 2.1.6. Em seu arrazoado a Recorrente descreve que, independentemente do reconhecimento dos efeitos da denúncia espontânea, a exigibilidade da multa de mora demanda lançamento de ofício. Sem adentrar o mérito do argumento é fato que ele, sozinho, é capaz de em tese, afastar o fundamento da glosa. Desta forma, caberia à DRJ debruçar-se sobre o tema. 2.1.7. No entanto, a DRJ não tece qualquer comentário acerca das matérias descritas no arrazoado da Recorrente violando o direito de audiência (do poder de influenciar a decisão do julgador) e consequentemente o contraditório e ampla defesa, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do processo com o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento, observando todas as teses descritas pela Recorrente. Nos acompanha a Jurisprudência deste Órgão: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)” PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908706/2011-17 com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C). 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade do Acórdão proferido pelo órgão de piso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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8634226 #
Numero do processo: 12448.727460/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 ERRO. PAGAMENTO COM CÓDIGO EQUIVOCADO O pagamento com código equivocado e devidamente demonstrado pelo Contribuinte e tendo em vista todas as suas tentativas de solucionar o débito em aberto demonstram que a inadimplência não se operou, devendo o contribuinte ser mantido no regime simplificado.
Numero da decisão: 1401-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 2779839, de 1 de setembro de 2017, determinando a reinclusão no SIMPLES NACIONAL a partir de 2018. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e, momentaneamente, o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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PAGAMENTO COM CÓDIGO EQUIVOCADO O pagamento com código equivocado e devidamente demonstrado pelo Contribuinte e tendo em vista todas as suas tentativas de solucionar o débito em aberto demonstram que a inadimplência não se operou, devendo o contribuinte ser mantido no regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 2779839, de 1 de setembro de 2017, determinando a reinclusão no SIMPLES NACIONAL a partir de 2018. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e, momentaneamente, o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 74 60 /2 01 7- 65 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727460/2017-65 Cuida-se de manifestação de inconformidade apresentada em 18/09/2017 (fl. 2), combatendo o Ato Declaratório Executivo nº DRF/RJO n. 2779839, de 1 de setembro de 2017 (fl. 4-5), do qual foi dada ciência ao contribuinte em 12/09/2017 por meio Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Por meio desse ato administrativo a pessoa jurídica foi excluída do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2018, com fundamento no art. 17, inciso V da Lei Complementar n. 123/2006, dada a existência de um débito da competência 12/2016 calculado segundo a sistemática do SIMEI, e um débito da competência 01/2017 calculado segundo a sistemática do Simples Nacional. Em defesa de seu pleito o manifestante alega, em síntese, ter pago o débito do SIMEI em 14/09/2017 e ter impugnado o débito de Simples Nacional em 26/09/2017. Acrescenta ainda, relativamente a este último, que dispõe de crédito em igual valor junto à RFB. Por essas razões, o contribuinte requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. Quando do julgamento pela DRJ/BSB, foi indeferido o pleito da contribuinte, tendo em vista que o débito de simples da competência 01/2017 não estava com a exigibilidade suspensa. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse conselho alegando em síntese que fez um pedido de compensação com o débito que estava em aberto e que o valor foi devidamente quitado. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de recurso da contribuinte contra ADE de exclusão do Simples, por não ter regularizado a empresa no prazo de 30 dias os débitos em aberto. Quando do julgamento pela Delegacia de origem constatou-se que apenas um dos débitos em aberto tinha sido quitado e que o débito de competência 01/2017, não foi extinto, tampouco estava com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que a contribuinte formulou pedido de compensação em papel que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Quando da interposição informou a Contribuinte que foi ratificado o pedido de compensação através do Pedido Eletrônico de restituição/compensação n.º 12448.724854/2017- 61. Juntou aos autos documentos comprobatórios, onde restou demonstrado que do valor a Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727460/2017-65 compensar de R$17.697,97, não se sabe por quais motivos, só foi compensada a importância de R$14.920,94, restando compensar a importância e R$2.777,03. Que independente de não concordar com o processo administrativo de compensação, quitou a diferença do valor pois necessitava de Certidão Negativa. Juntou aos autos guia de pagamento de R$3.657,63 pagos em 30/07/2018. Certo é que o pedido de compensação apesar de ter sido formulado em papel (26/06/2017), foi realizado antes do ADE (01/09/2017). Por outro lado, a Contribuinte cometeu um erro quando do recolhimento do valor referente ao período em aberto, conforme demonstrado na petição de fls. 17 e seguinte dos autos. O valor foi recolhido com o código equivocado, conforme comprova o doc de fls. 24 e 25. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727460/2017-65 Assim, tendo em vista a demonstração da boa-fé da Contribuinte que em momento nenhum se esquivou de recolher os valores devidos e apenas o fez de forma equivocada. Considerando ainda que todo o procedimento foi realizado antes do ADE, e, ainda que o outro débito que se encontrava em aberto foi quitado antes do prazo dos 30 dias concedidos pelo ADE. Considerando por fim, que o procedimento de compensação foi realizado em papel, e posteriormente ratificado pelo pedido eletrônico, conduzo meu voto para dar provimento ao recurso da contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721139/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 39 /2 01 9- 61 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721139/2019-61 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722003/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T17:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T17:23:12Z; Last-Modified: 2021-02-17T17:23:12Z; dcterms:modified: 2021-02-17T17:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T17:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T17:23:12Z; meta:save-date: 2021-02-17T17:23:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T17:23:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T17:23:12Z; created: 2021-02-17T17:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-17T17:23:12Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T17:23:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722003/2015-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.946 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 03 /2 01 5- 22 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 1 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 2 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 4 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 6 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 7 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 8 : 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2. De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722003/2015-22 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723638/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 04/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pelo que arguições de ofensa a princípios constitucionais não são conhecidas. PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-010.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pelo que arguições de ofensa a princípios constitucionais não são conhecidas. PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 36 38 /2 01 2- 48 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 0650.596, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Pedido de Restituição apresentado em formulário, na data de 04/12/2012, por meio do qual a interessada solicita crédito no valor de R$ 111.655,01, relativo ao PIS e à Cofins do período de dezembro de 2011 a junho de 2012, cumulado com a Declaração de Compensação Eletrônica – Dcomp nº 16334.29193.061212.1.3.04.3871. A motivação para a solicitação do crédito consta resumida no quadro “3. Motivo do Pedido” do Pedido de Restituição, nos seguintes termos: “Recolhimento Indevido de PIS e de COFINS, no período de Dezembro de 2011 a junho de 2012 relativo à parcela do varejista, embutida no preço, quando da aquisição de combustível diretamente de distribuidoras, porquanto a Requerente é consumidora final, com fundamento no art. 150, § 7º da Constituição Federal, bem como no art. 165, inc.I, do Código Tributário Nacional.” (Grifos nos originais). Em 17 de janeiro de 2013, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal de Limeira em São Paulo – DRF Limeira – SP emitiu Despacho Decisório, por meio do qual o pedido de restituição foi indeferido e as compensações declaradas foram não homologadas. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 28/01/2013 e apresentou, em 15/02/2013, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada defende a legitimidade dos créditos pleiteados reafirmando que, por ser consumidora final de combustíveis e por adquiri-los diretamente de distribuidores, possuiu o direito à restituição das parcelas das contribuições (PIS e Cofins), relativas aos varejistas, que constam embutidas nos preços dos combustíveis adquiridos. Defende, em síntese, a tese de que a tributação monofásica dos combustíveis em nada difere do regime de substituição tributária aplicado anteriormente a edição da Medida Provisória nº 1.991-15. Diz que em ambas as sistemáticas existe a concentração no Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 recolhimento das contribuições e que o consumidor que adquire o combustível direto da distribuidora, em ambas as sistemáticas, arca com ônus relativo à operação que não se concretizou. Argumenta que por não ter ocorrido o fato gerador presumido o consumidor que adquire o combustível direto da distribuidora tem o direito ao ressarcimento, de acordo com o § 7º do art. 150 da CF. Em outro tópico, a interessada defende que os seus créditos devem ser corrigidos com juros equivalente à taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 1995. Diante do exposto, a contribuinte requer o provimento da manifestação apresentada para o fim de reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação declarada. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls.66/73), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 04/12/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento, por expressa disposição contida na legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 04/12/2012 RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. Não existe direito ao ressarcimento relativo às contribuições do PIS incidentes sobre os combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica desde de 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 04/12/2012 RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. Não existe direito ao ressarcimento relativo às contribuições da Cofins incidentes sobre os combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica desde de 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 81/127, por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/12/2014 (fl.77) e protocolou Recurso Voluntário em 26/01/2014 (fl.80) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se às questões atinentes a falta de amparo legal para pleitear a restituição/ressarcimento do PIS e COFINS monofásicos incidentes sobre a aquisição de aquisição de combustíveis (óleo diesel) diretamente das empresas distribuidoras, adquiridos e utilizado como insumo em seu processo de produção. Sobre a matéria em foco, reproduzo um breve histórico da evolução dos regimes de tributação das operações com os produtos derivados de petróleo pelas Contribuições para o PIS e Cofins, extraídos do Acórdão nº 3302-004.751, de relatoria do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento, in verbis: 1) Do Regime de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a Receita da Comercialização dos Combustíveis Derivados do Petróleo. Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual. Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º 2 ), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º 3 ), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF 2 "Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas". 3 "Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro". Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2º e 43 4 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.99115, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não-incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) 4 "Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) 'Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: [...] II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;" [...]' Art. 43 Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I – gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; [...]" Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991- 18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4º da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Voltando ao caso em análise, como assinalado, com propriedade, pela decisão de primeira instância, não se pode acolher os argumentos da recorrente sem enfrentar a questão da declaração da inconstitucionalidade da legislação das contribuições enfocadas nas petições da recorrente. Ou, ainda, sem afirmar que o regime fiscal que está expresso nas normas em vigor, não é aquele que o legislador proclamou de forma clara e precisa. Também implicaria desconsiderar orientação em sentido contrário contido em IN expedida pela RFB, citada no Acórdão. Por último, acatar a tese implicaria afastar a aplicação de normas legais que revogaram, expressamente, o regime de substituição tributária e implantaram a incidência monofásica. Está muito claro, no Acórdão recorrido, que depois da MP 1991-15 e da Lei nº 9.990, ambas de 2000, não existe mais previsão legal para viabilizar o crédito das contribuições Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 nas condições pretendidas pela recorrente, conforme explicitado na IN 247/2002, cujo dispositivo está transcrito no Acórdão (fl. 72). O art. 3º, da Lei nº 9.990/00 5 , por sinal também transcrito pela recorrente na petição do recurso, é incisivo no sentido de que não se trata de um regime de substituição tributária, mas de incidência monofásica das contribuições, de sorte que inaplicável o disposto no § 7º, do art. 150, da CF, bem como as decisões do STF alusivas à substituição tributária do ICMS, conforme alegado pela recorrente. A referida alteração legislativa também revogou expressamente o parágrafo único do dispositivo alterado, que falava em categorias de contribuintes substituto e substituído. Alias, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as contribuições sociais também têm sido alvo de decisões, mas com base em outros aspectos fáticos e jurídicos. O STJ tem se debruçado sobre a invocação do crédito das contribuições, por parte dos estabelecimentos varejistas, relativamente às incidências nas fases anteriores do processo produtivo, merece destaque os enunciados da ementa do REsp nº 1.121.918/ RS, que segues transcritos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam 5 Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:" (NR) "I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;" (AC)* "II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;" (AC) "III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo – GLP;" (AC) "IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades." (AC) "Parágrafo único. Revogado. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1121918/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). (grifou-se) Não há, assim, nos autos, notícia de nenhuma decisão proferida em recurso repetitivo, nem pela Primeira Sessão daquela Colenda Corte, motivo pelo qual não se pode contornar o óbice do art. 26-A, do Decreto 70.235/72 6 , em torno da tese defendida no recurso em julgamento por este Colegiado. Nesse sentido a Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. São, contrariamente ao afirmado no recurso, dois regimes tributários distintos, a substituição e a incidência monofásica, regulados diferentemente pela legislação das contribuições ao longo da sua evolução histórica. Desconsiderar tal distinção, implica declarar que o legislador errou ao denominar o regime atual de “incidência monofásica”. É esse o entendimento deste Colegiado, conforme por ser constatado no Acórdão nº 3302-008.215, de lavra do I. Conselheiro Jorge Lima Abud, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2011 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 6 “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.” Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723638/2012-48 No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Acórdão nº 3302-008.215 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10980.724773/2011-11, Sessão de 18 de fevereiro de 2020) Com base nessas considerações, fica cabalmente demonstrado que não tem amparo legal o presente pleito de restituição/ressarcimento, pois inexiste o direito creditório informado pela recorrente. Assim, em decorrência da inexistência do valor do crédito compensado, todas as compensações declaradas pela recorrente, vinculadas ao referido crédito, foram corretamente declaradas não homologadas pela autoridade fiscal julgadora da unidade da Receita Federal de origem, portanto, tal decisão não merece qualquer reparo. Ainda, fica prejudicado o argumento recursal em torno da incidência da SELIC, em face da inexistência do direito creditório alegado. Por todo o exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000511/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. REQUISITOS DA AUTUAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. É inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. A parcela paga na rescisão do contrato de trabalho por mera liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade em lei, convenção ou acordo coletivo, implica acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos e, portanto, sujeita à incidência do imposto de renda. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-008.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. REQUISITOS DA AUTUAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. É inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. A parcela paga na rescisão do contrato de trabalho por mera liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade em lei, convenção ou acordo coletivo, implica acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos e, portanto, sujeita à incidência do imposto de renda. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)

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REQUISITOS DA AUTUAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. É inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. A parcela paga na rescisão do contrato de trabalho por mera liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade em lei, convenção ou acordo coletivo, implica acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos e, portanto, sujeita à incidência do imposto de renda. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 11 /2 00 7- 25 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000511/2007-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJ2), por meio do Acórdão nº 13-32.999, de 06/01/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 237/245): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual a verba concedida por mera liberalidade do empregador no ato de rescisão do contrato de trabalho. Impugnação Improcedente Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que foi lavrado Auto de Infração, decorrente de classificação indevida de rendimentos na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, incluído juros de mora e multa de ofício proporcional de 75% (fls. 81/85 e 86/89). Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000511/2007-25 Segundo a descrição dos fatos, o lançamento refere-se à parcela recebida na rescisão do contrato de trabalho correspondente à indenização paga por liberalidade do empregador, classificada indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual. Ciente da autuação fiscal no dia 11/06/2007, a pessoa física impugnou a exigência fiscal (fls. 90, 105/119 e 235). Intimado por via postal em 19/07/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 09/08/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido, em síntese (fls. 226 e 256/273): (i) o processo administrativo deve ser arquivado em razão da prescrição intercorrente; (ii) o auto de infração é nulo, uma vez que a fiscalização deixou de especificar as penalidades aplicadas, o que resulta em vício formal no lançamento; (iii) é patente a natureza indenizatória da verba recebida pelo recorrente; (iv) a indenização em dinheiro percebida pelo trabalhador na rescisão contratual tem a finalidade de repor o seu patrimônio, devido à perda do emprego que provoca um desequilíbrio na vida do ex- funcionário; e (v) a multa aplicada de 75% é ilegal e inconstitucional, com violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, configurando um verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000511/2007-25 Preliminares No âmbito administrativo, são inócuas as alegações sobre prescrição intercorrente no processo fiscal, haja vista o enunciado sumulado nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Para efeito de comprovação do ilícito tributário, o auto de infração contém a descrição pormenorizada dos fatos verificados pela fiscalização, dos dispositivos legais infringidos e da penalidade aplicável (fls. 81/89). Integra o auto de infração o demonstrativo de apuração do imposto, dos juros de mora e da penalidade, com a respectiva fundamentação legal. Quanto à multa de ofício, no percentual de 75% sobre o imposto devido, seu fundamento reside no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, especificado nas fls. do auto de infração. Logo, não há nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento tributário. Mérito Desde a impugnação, o contribuinte alega que a parcela recebida na rescisão do contrato de trabalho é dotada de caráter indenizatório. Pois bem. Segundo o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o interessado recebeu a importância de R$ 563.505,07, a título de indenização. O término do vínculo de emprego resultou de iniciativa do empregador, sem justa causa (fls. 34). A autoridade fiscal foi diligente e procedeu à intimação do empregador, EMI Music Brasil Ltda, para esclarecer a origem do valor recebido pelo empregado demitido. Em resposta, a pessoa jurídica declarou que se tratou de indenização devida por força de cláusula contratual, paga na ocasião do desligamento do funcionário, revestindo-se da característica de aviso prévio (fls. 58/59). Nem o contribuinte, tampouco a fonte pagadora tiveram a iniciativa de apresentar uma cópia do contrato de trabalho, ou seus aditivos, contendo a cláusula de indenização na hipótese de despedida imotivada. Como bem asseverou a decisão recorrida, a documentação não confirma o pagamento de aviso prévio indenizado. Com efeito, a data do aviso prévio é 28/03/2002, todavia o afastamento do trabalhador ocorreu no dia 27/04/2002, o que revela a continuidade do trabalho no período de aviso prévio. Além disso, o valor pago a título de indenização é muito superior ao vencimento mensal do empregado (fls. 52/56). Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000511/2007-25 No presente caso, o valor percebido pelo contribuinte não resulta de imposição normativa, expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, mas decorre de mera liberalidade do empregador, concedido voluntariamente, com fundamento, segundo alegado no apelo recursal, em cláusula estipulada no contrato individual de trabalho. O conceito de indenização está ligado à reposição ou compensação por um dano. Porém, apenas as indenizações que não impliquem acréscimo patrimonial para o beneficiário, com aumento de riqueza, estão livres da tributação pelo imposto de renda, ressalvadas as hipóteses de isenção ou não incidência previstas na lei tributária. Por força da legislação tributária, a indenização e o aviso prévio pagos na rescisão do contrato de trabalho são excluídos dos rendimentos tributáveis até o limite garantido pela lei trabalhista, por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. Como explicado, a hipótese dos autos é claramente distinta, não estando abrangida por isenção ou não incidência. 1 Aliás, sobre a matéria controvertida em apreço, indispensável mencionar o Recurso Especial (REsp) nº 1.102.575/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 04/11/2009, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese (Tema/Repetitivo: 139): As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Na mesma linha interpretativa, a decisão no REsp nº 1.112.745/SP, com trânsito em julgado no dia 05/04/2010. Naquela ocasião, a tese firmada, igualmente na sistemática dos recursos repetitivos, foi assim resumida (Tema/Repetitivo: 150): As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Em suma, a parcela recebida pelo contribuinte, no total de R$ 563.505,07, constitui rendimento tributável, com incidência do imposto de renda na pessoa física. Com respaldo na legislação federal, a multa de ofício no percentual de 75% é devida e prevista em lei (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). O patamar mínimo da penalidade é fixo e definido objetivamente, independentemente da intenção do agente. Não há margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. 1 Art. 39, inciso XX, do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos (RIR/99). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000511/2007-25 A aplicação da multa de ofício sobre o imposto devido não está atrelada a prova da existência do dolo, sonegação ou fraude na conduta do sujeito passivo. Nessas hipóteses, a fiscalização teria duplicado o percentual da multa de ofício, no importe de 150% (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996). Não há motivo para se cogitar de erro no preenchimento da declaração de ajuste causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Pelo contrário, o recorrente ocupava cargo de alto escalão na empresa, na função de vice-presidente financeiro, sinalizando a anuência com a estratégia de classificar a parcela recebida na rescisão do contato de trabalho como de natureza indenizatória para efeito de escapar da tributação do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Aos órgãos administrativos falece competência para reconhecer o caráter confiscatório da multa de ofício, na medida em que requer o confronto da lei em face de preceitos da Carta Política de 1988. Afastar a presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão pelo Poder Judiciário. À vista disso, o exame do efeito confiscatório da multa, em detrimento dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e/ou capacidade contributiva, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.000309/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/03/2008 MULTA POR NÃO ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. Incide multa, nos termos legais, se constatada a ausência de Gfip cuja entrega era devida. Intimado, cabe ao contribuinte apresentar a prova da entrega da declaração para afastar o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Numero do processo: 10380.007797/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 264, DO RIR/99. A Fiscalização procedeu conforme determina a Lei. O ônus da prova é do contribuinte, que deixou de comprovar seus argumentos. Documentos extraviados em enchente. Dever do contribuinte de guarda. Observância do § 1º do art. 264, do RIR/99, vigente na época da suposta enchente. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E IRPF. DEVER DE O CONTRIBUINTE COMPROVAR A VERACIDAD DAS RECEITAS E DESPESAS O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. O contribuinte não conseguiu comprovar que os rendimentos foram percebidos pela empresa da qual é proprietário.
Numero da decisão: 2202-007.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 264, DO RIR/99. A Fiscalização procedeu conforme determina a Lei. O ônus da prova é do contribuinte, que deixou de comprovar seus argumentos. Documentos extraviados em enchente. Dever do contribuinte de guarda. Observância do § 1º do art. 264, do RIR/99, vigente na época da suposta enchente. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E IRPF. DEVER DE O CONTRIBUINTE COMPROVAR A VERACIDAD DAS RECEITAS E DESPESAS O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. O contribuinte não conseguiu comprovar que os rendimentos foram percebidos pela empresa da qual é proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 77 97 /2 01 0- 82 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 299 A 308), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 277 a 289), consubstanciada no Acórdão n.º 04-35.606, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Para dedução de Livro Caixa, o interessado deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas nele escrituradas, mediante documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/CGE (e-fls. 277 a 289) sumariza os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos Exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006 (fls. 03/18), lavrado em 04/06/2010, por meio do qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 05/09), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: 001 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA 002 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 003 – MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Integram o Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Constam as seguintes informações do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/22):  O contribuinte foi selecionado para fiscalização na Operação 40111 - Livro Caixa, nos anos calendários de 2005 e 2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 0310100/2009/01333-0, de 28/10/2009.  Com o Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 29/10/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas e jurídicas nos anos calendários de 2005 e 2006, bem como o Livro Caixa acompanhado dos documentos dos registros nele efetuados, referentes às receitas e despesas. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82  Em 11/11/2009, o fiscalizado solicitou prorrogação de 15 dias do prazo concedido na intimação inicial e em 26/11/2009 apresentou novo requerimento de prorrogação de igual período, tendo como justificativa o extravio dos documentos solicitados em razão de enchentes e inundações ocorridas.  Intimado a apresentar os documentos que respaldaram a dedução do livro caixa, o contribuinte alegou que tinham sido extraviados em virtude de enchentes ocorridas no município de Morada Nova, onde reside. Orientado a solicitar de seus fornecedores cópias das notas fiscais, o mesmo nos forneceu apenas algumas notas fiscais da empresa Dental Fortaleza cujos valores estão discriminados em planilha anexa a este termo.  Da análise dos livros caixa apresentados pelo contribuinte verifica-se que o mesmo escriturou tanto as receitas como as despesas em valores bem inferiores aos declarados em suas declarações originais.  No que tange às despesas, o contribuinte escriturou os livros-caixa dos exercícios sob fiscalização de acordo com as notas fiscais apresentadas por ele a esta fiscalização. Já em relação às receitas recebidas, o mesmo adaptou seu movimento diário escriturados nos livros caixa acordando com os valores creditados em sua conta bancária do Banco do Brasil, c/c n° 6.090-9, agência 0863-X, conforme ele mesmo demonstra em planilha que anexou junto aos seus extratos bancários mensais, valores estes bem aquém do que já havia declarado.  Vale ressaltar que, analisando os documentos apresentados pelo contribuinte a esta fiscalização, verificamos que no dia 09/12/2009, já sob procedimento fiscal, o mesmo apresentou declaração retificadora de ajuste anual pessoa física para os anos calendários de 2005 e 2006, exercícios de 2006 e 2007 onde diminuiu o valor dos rendimentos recebidos de pessoas físicas anteriormente declarados, bem como os valores pleiteados a título de livro caixa.  Por outro lado, cumpre registrar o recebimento, via internet, em 20/11/2009 das DIPJ - Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da empresa HOLANDA CUNHA CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ: 05.728.181/0001-90, de sua titularidade, dos anos calendários de 2005 e 2006, períodos em que o contribuinte encontrava-se sob fiscalização, conforme descrito abaixo: 1. O contribuinte entregou a DIPJ original do ano calendário 2005 onde constam todos os campos relativos a receitas ZERADOS. Posteriormente, já sob fiscalização, em 20/11/2009, entregou a DIPJ retificadora oferecendo à tributação as receitas recebidas no referido ano calendário. 2. A empresa encontrava-se omissa para o ano calendário de 2006, mas em 29/11/2009, após o início desta fiscalização, o contribuinte entregou a DIPJ informando as receitas recebidas no referido ano.  Do procedimento adotado pelo contribuinte verifica-se claramente o intuito de transferir para a sua pessoa jurídica parte dos rendimentos declarados como pessoa física, deixando apenas aqueles que julgou compatível com sua movimentação na sua conta bancária do Banco do Brasil. Entretanto, o contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea que os recebimentos da receita foram efetivamente da pessoa jurídica, não apresentou os extratos bancários da sua empresa para comprovar que recebeu tais receitas na pessoa jurídica. Não se trata pois, no presente caso, de erro de fato passível de ser acatado, quando trazido à fiscalização após iniciado o procedimento de ofício.  Portanto, diante do acima exposto, não foram consideradas as alterações realizadas pelo contribuinte em suas declarações retificadoras, uma vez que não poderiam surtir os efeitos legais por terem sido entregues no período que o mesmo encontrava-se sob Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 fiscalização, conforme preceitua o artigo 832 do RIR/99 -Regulamento do Imposto de Renda, não sendo admissível a retificação de declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, depois de notificado o lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício.  Em decorrência da falta do recolhimento mensal a título de carnê-leão foi lançada a multa isolada calculada em 50% do imposto devido mensalmente. A ciência do lançamento foi efetuada em 09/06/2010 (fl. 252), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração, o sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 07/07/2010 (fls. 253/263), na qual alega, em síntese:  Que, somente com o recebimento do início do procedimento de fiscalização realizada pela Receita, teve conhecimento dos erros nas declarações de 2005 e 2006.  Que, por orientação de profissional contábil, foram apresentadas declarações retificadoras, com intuito de corrigir o erro grosseiro verificado nos anos 2005 e 2006. Com as retificações, foram recolhidos os impostos devidos, ou requerido parcelamento, conforme preconiza a lei.  Que foi informado à Receita Federal o problema ocorrido no ano de 2009, quando as chuvas de inverno alagaram boa parte da cidade de Morada Nova, causando danos e estragos, os quais são do conhecimento público.  Que, na cidade de Morada Nova, foi declarado Estado de Emergência (referido documento foi juntado aos autos da fiscalização), e que a clínica onde trabalha foi bastante afetada com as inundações.  Que, com a enchente, foram extraviados quase todos os arquivos da clínica, incluindo prontuários de clientes, documentos fiscais e outros documentos de natureza fiscal e contábil.  Que, diante das solicitações das fiscais, foram feitas buscas junto às empresas fornecedoras, a fim de justificar os gastos informados nas declarações, bem como junto aos clientes, para apresentar as receitas, sendo que, pelo tempo transcorrido e pela destruição dos muitos documentos pelas enchentes, impossível restabelecer toda a vida fiscal ou contábil na sua totalidade e essência.  Que a falta de algum documento apresentado não seria problema para Receita Federal, uma vez que, se levassem em consideração as informações prestadas e comprovadas documentalmente poderiam circularizar as informações constantes das demonstrações contábeis (as primeiras e as retificadoras), analisando as rubricas necessárias de entrada e saída de recursos, encaminhando correspondência a todos os credores e fornecedores informados, solicitando informações sobre fornecimento e pendências que eles têm com o impugnante, bem como dos clientes do ano de 2005 e 2006, que são a única fonte de recursos do impugnante.  Que seria nulo o auto de infração, em face da manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra o impugnante, por inocorrência de qualquer irregularidade, uma vez que não houve referido crédito tributário nos anos 2005 e 2006, conforme demonstrado através das declarações retificadoras, bem como das demais provas levadas à presença das fiscais. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82  Que o auto seria impróprio como lançamento, haja vista o apostilamento realizado pelas fiscais, resultando em excesso de exação, uma vez que aceitaram apenas o que foi do interesse do órgão arrecadador, não levando em conta documentos apresentados e retificadoras de declaração. As fiscais aceitaram o total recebido de pessoas físicas constantes das declarações originais de 2005 e 2006 como verdade, mas não aceitaram como verdade as despesas ali também declaradas.  Que toda ação fiscal há de ser instaurada em consonância com os princípios da moralidade , legalidade e eficiência e que lançamento estaria comprometido pela dúvida ou pela ilegalidade. Ao final, requer seja acolhida a preliminar suscitada, tornando nulo ou insubsistente o auto de infração. Caso não seja acolhida a preliminar, requer sejam realizadas diligências, tais como circularização e cruzamento de dados, a fim de verificar as informações constantes das demonstrações contábeis do impugnante, bem como outras necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias que porventura julgar necessárias. (...)” Do Acordão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-35.606 (e-fls. 277 a 289), em 28 de maio de 2014, julgou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador conheceu como tempestiva a Impugnação consubstanciada dos demais requisitos de admissibilidade. A DRJ/CGE, entendeu, resumidamente que:  A apresentação das declarações retificadoras referentes aos exercícios de 2006 e 2007 não foi espontânea, eis que realizadas após o início da fiscalização.  Cabia ao contribuinte comprovar as despesas por meio de documentação idônea para que pudesse deduzi-las, tal como estabelece a lei.  A Fiscalização realizou as diligências necessárias para apuração das infrações, tendo orientado o contribuinte a solicitar a seus fornecedores as cópias das notas fiscais relativas às despesas declaradas.  As receitas declaradas nas Declarações de Ajuste anual originais, referentes aos exercícios de 2006 e 2007 eram bem superiores àquelas declaradas nos livros-caixa apresentados à Fiscalização e declaradas nas retificadoras de ajuste anual de pessoa física.  Somente após o início da fiscalização que as DIPJS de 2006 e 2007 da empresa Holanda Cunha Clínica Odontológica Ltda foram entregues, ocasião que as receitas foram oferecidas à tributação. No entanto, deixou de comprovar o contribuinte que tais valores foram de fato auferidos pela pessoa jurídica, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82  Quanto a validade do lançamento, sem qualquer mácula, eis que constituído o crédito tributário em estrita observância ao devido processo legal, assegurando-se a ampla defesa ao contribuinte.  Os julgados e doutrinas citados pelo contribuinte não vinculam a Administração.  Indeferido o pedido de diligência ou perícia, eis que não observados os requisitos previstos no art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 10.875/2007, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à solução da lide. Pelas razões explicitadas a DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário apurado. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 02 de outubro de 2014 (e-fls. 299 a 308), o Recorrente apresenta os mesmos argumentos trazidos na impugnação, assim resumidos:  Preliminar de nulidade do auto de infração em razão da inocorrência de qualquer irregularidade, tendo o Recorrente entregue os documentos solicitados, com exceção daqueles extraviados em razão de enchente ocorrida no Município. Salienta que a Fiscalização utilizou “dois pesos e duas medidas”.  No mérito, afirma ter ocorrido um erro contábil grosseiro, devidamente retificado, mas que não foi aceito pela Fiscalização, o que configura ofensa ao princípio da legalidade.  Reitera o requerimento de perícia, tendo indicado como assistente contador, o Sr. Francisco Weyne Torres Pinheiro. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo. A intimação ocorreu em 04/09/2014, conforme AR juntado aos autos (e-fls. 298) e, tendo o Recorrente efetuado protocolo recursal em 02/10/2014 (e-fls. 299 a 308), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Passemos às razões de decidir. Da Preliminar De acordo com os autos, em especial do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu conforme determina a Lei. Isso porque, iniciado o procedimento fiscal em 28/10/2009, intimou por diversas vezes o contribuinte, ora Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios relativos às receitas e despesas. Alguns documentos foram apresentados e outros não, sob o argumento de que haviam sido extraviados em razão de enchente ocorrida no Município. Pois bem, com base nos documentos apresentados, a Fiscalização procedeu ao lançamento, tendo desconsiderado as DIPJs retificadoras, apresentadas pela empresa Holanda Cunha Clínica Odontológica Ltda, da qual o Recorrente, é o proprietário, por terem sido realizadas após o início da Fiscalização, sem qualquer prova de que as receitas lá lançadas, de fato haviam sido auferidas pela pessoa jurídica. Ainda, foi feito um levantamento entre os valores declarados pelo contribuinte, Recorrente, e o próprio Livro Caixa apresentado, motivo pelo qual confirmada a existência de inconsistências nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ora Recorrente. Ora, a Fiscalização somente procedeu conforme determina a lei, ou seja, considerando apenas os documentos hábeis e idôneos. Pelo contrário, o Recorrente não conseguiu comprovar seus argumentos e confirmou que se tratou de erro contábil grosseiro. Portanto, correta a decisão da DRJ no sentido de que o lançamento foi feito corretamente, devendo ser mantido o lançamento. Do Mérito Na verdade, da leitura das razões recursais o que se verifica é que são argumentos genéricos e que se confundem com a preliminar de nulidade do auto de infração. Conforme já esclarecido, a Fiscalização procedeu corretamente e dentro da legalidade ao efetuar o lançamento. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Conforme se verifica, o ônus da prova era do contribuinte, inclusive quanto aos documentos supostamente extraviados em razão da enchente, que frise-se, o Recorrente apenas apresentou matéria publicada em um blog (limoeirodonorte.blogspot.com – e-fls. 310 a 311) a respeito das enchentes quando da interposição do Recurso Voluntário, e que não comprova o extravio dos documentos, eis que sequer é possível se confirmar que o local onde armazenados os supostos documentos foi efetivamente afetado pela enchente. Se de fato os documentos se perderam na enchente, deveria o Recorrente ter tomado as providências legais a respeito, tal como determina o § 1º, do art. 264, do Regulamento do Imposto de Renda, vigente na época da suposta enchente. Confira-se o texto, abaixo transcrito. “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10 ).” Portanto, o simples argumento de que os documentos foram extraviados em razão da enchente, acompanhada apenas de um matéria publicada em um “blog”, em nada confirma as alegações do Recorrente. Ademais, o próprio contribuinte acabou por confirmar a ocorrência de erro contábil grosseiro, no entanto, sem qualquer comprovação efetiva deste argumento. Ora, o art. 6º. Da Lei no. 8.134/90 é expresso no sentido de que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vejamos a transcrição do referido dispositivo legal: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991). I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (grifamos) (...)” Da leitura do dispositivo acima transcrito o que podemos concluir é que necessário para a dedução do livro caixa que a receita seja decorrente da atividade de trabalho não assalariado, ou seja, o contribuinte que perceba rendimentos do trabalho não assalariado somente poderá deduzir as despesas necessárias para a percepção de tal receita. Por isso, para que a dedução de despesas do livro caixa seja possível, necessário que o contribuinte comprove que a origem da receita é originária do trabalho não assalariado, o que não foi feito devidamente pelo Recorrente, assim como é dever do contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea, conforme expressamente preconiza o § 2º, do art. o art. 6º, da Lei nº. 8.134/90, acima transcrito. Conforme se verifica, o Recorrente deixou de apresentar os documentos hábeis e idôneos, tendo a Fiscalização confirmado uma disparidade entre as informações contidas no Livro Caixa e aquelas apresentadas pelo próprio contribuinte, antes das retificações das declarações relativas aos exercícios de 2006 e 2007, realizadas, frise-se, após o início da Fiscalização. Ainda que tenha esclarecido que os valores teriam sido percebidos pela empresa Holanda Cunha Clínica Odontológica Ltda, da qual o Recorrente, é o proprietário, também, deixou o Recorrente de comprovar que tais valores de fato foram percebidos pela pessoa jurídica. A apresentação das retificações das DIPJS da referida empresa desacompanhadas de outros documentos hábeis e idôneos em nada confirmam as afirmações do recorrente. Não é demais esclarecer que da leitura do dispositivo acima transcrito, em especial o parágrafo 2º. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. Ora, o Recorrente não comprovou em nenhum momento a veracidade das receitas e despesas, tampouco que as receitas haviam sido percebidas pela pessoa jurídica, empresa Holanda Cunha Clínica Odontológica Ltda, da qual é proprietário. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Por fim, mantido o indeferimento da realização da perícia contábil solicitada pelo Recorrente, eis que de precluso o direito do Recorrente, que deveria ter feito em momento oportuno, conforme expressa disposição contida no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, confirmada a decisão proferida pela DRJ e mantido o lançamento. Sem razão o Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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8656034 #
Numero do processo: 10980.724944/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N.º 133. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula CARF n.º 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 2202-007.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N.º 133. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula CARF n.º 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).

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ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 44 /2 01 0- 13 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N.º 133. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula CARF n.º 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 301/315), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 283/290), proferida em sessão de 06/12/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 06-34.774, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 258/273), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. O lançamento efetuado dentro do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador não se encontra alcançado pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. As razões de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, para serem acolhidas, devem vir acompanhadas da comprovação correspondente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada no lançamento de ofício é decorrente de previsão legal expressa, não lhe sendo oponíveis, em sede administrativa, arguições de ofensa a princípios constitucionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005 e 2006, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 238/246) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 225/237), tendo o contribuinte sido notificado em 26/11/2010 (e-fl. 239), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio do auto de infração de fls. 238/245, são exigidos R$ 365.155,87 de imposto sobre a renda de pessoa física, além de multa de ofício de 112,5% e acréscimos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 240/242) e Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 225/237), refere- se à constatação de: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 97.788,94, auferidos no mês de maio de 2005; e (b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 26/11/2010 (fls. 237 e 239), sexta-feira, o interessado, por intermédio de procurador (fl. 133), apresentou, tempestivamente, em 27/12/2010, impugnação (fls. 258/273), instruída com documentos (fls. 274/280), a seguir sintetizada. Argui tempestividade da impugnação, aduzindo que, uma vez cientificado em 26/11/2010, sexta-feira, o prazo de trinta dias encerrar-se-ia em 28/12/2010. Após narrativa dos fatos, alega preliminar de decadência, argumentando que, em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação, aplicável o art. 150, § 4.º, do CTN, que determina o prazo de cinco anos contado a partir do fato gerador, encontrando-se extinto eventual crédito tributário. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região, assim como a Súmula n.º 436 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No mérito, no tópico “DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA”, esclarece que era sócio administrador da empresa BAT-NÍVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, cujas atividades ao longo do Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 tempo descreve, que culminaram em pedido de Autofalência, em 09/03/2007, argumentando que utilizava-se da sua conta bancária para recebimentos e pagamentos que tinham que ser realizados em nome da sociedade empresarial, uma vez que sobre essa pendiam inúmeras ações, mormente reclamatórias trabalhistas. Pondera que jamais teve a intenção de omitir renda, uma vez que os valores movimentados em suas contas bancárias se prestavam a arcar débitos da empresa, cessando apenas com a decretação de falência. Acrescenta que “mais a mais, a autuação não pode ser baseada em mera movimentação bancária, pois esta por isso só não significa a ocorrência do fato jurídico tributável do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza”. Contesta a multa de ofício, arguindo que o patamar de 112,5% incorre em confisco, fundamentando-se no art. 150, IV, da Constituição Federal e pugnando pela redução a 20% ou 30% do imposto devido. Defende que a multa aplicada excede os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, ocasionando o enriquecimento ilícito do Fisco. Refuta a consideração de que o princípio do não-confisco não seria aplicável às multas, alegando sujeitas aos mesmos princípios e limitações. Adicionalmente, suscita ofensa à capacidade contributiva. Para corroborar sua tese, faz referências à doutrina e à jurisprudência, destacando, ao final, o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF de que o Poder Judiciário pode reduzir ou relevar multa fiscais. Pelo exposto, pugna pela nulidade do auto de infração, requerendo, alternativamente, o reconhecimento da decadência de “alguns fatos jurídicos tributários” e a redução da multa ao patamar de 20% ou 30%. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de Decadência; b) Ilegalidade da autuação com base em movimentação bancária; e c) Multa com caráter confiscatório. O recorrente juntou novamente aos autos cópia da decisão judicial do pedido de autofalência (e-fls. 317/322). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/02/2012, e-fl. 299, protocolo recursal em 09/03/2012, e-fl. 301, e despacho de encaminhamento, e-fl. 323), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente questiona a legalidade do procedimento com base em depósitos bancários. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Além disso, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer ilegalidade ou nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Antes, porém, aprecio a alegada decadência por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 - Decadência de parte do crédito tributário A defesa advoga que ocorreu a decadência de parcela do crédito tributário, pois o fato gerador não é 31 de dezembro de cada ano, mas sim a data de cada crédito nas contas correntes, vez que o lançamento é de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada. Também, sustenta a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, em oposição a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A temática é sumulada (Súmula CARF n.º 38), que reza: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Veja-se. Se a autuação se relaciona ao anos-calendário de 2005 e 2006, o fato gerador mais antigo é 31/12/2005, de modo que o termo ad quem decadencial na forma do § 4.º do art. 150 do CTN é 31/12/2010, de modo que o lançamento notificado em 26/11/2010 (e-fl. 239) não resta decaído. Ora, a partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo da empresa. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a empresa de sua propriedade. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação e sem apresentar razões ou provas adicionais complementares e diversas das já colacionadas para objetivar reverter o julgamento demonstrando incongruência, verbis: O impugnante, de sua parte, para contrapor-se ao lançamento, limita-se a alegar a utilização de sua conta bancária para recebimentos e pagamentos que seriam de titularidade da empresa BAT-NÍVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, sustentando, adicionalmente, que a movimentação bancária não representaria fato gerador do imposto. Constata-se, assim, que, no mérito, não houve contestação específica à omissão de rendimentos de R$ 97.788,94, eis que essa não foi apurada a partir da movimentação bancária do contribuinte. Ainda que se considere que a razão apontada – movimentação de recursos da empresa – seria extensível ao valor de R$ 97.788,94, verifica-se que o impugnante limita-se à alegação, não tendo trazido aos autos comprovação do fato suscitado, assim como não havia se manifestado acerca da solicitação contida no Termo Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 de Intimação 02, às fls. 208/209, ocasião em que foi indagado acerca da destinação dada aos recursos levantados em 16/05/2005. Quanto à omissão de rendimentos pela falta de justificativa da origem de recursos dos créditos existentes em contas bancárias, há que se observar o disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996: (...) Verifica-se, assim, que é a própria norma legal aplicada que estabeleceu a hipótese de presunção de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O efeito dessa previsão legal é inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção legal. Nesse contexto, a função do Fisco é comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, em face da vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a observância do diploma legal. A comprovação de origem aludida pela norma legal deve ser efetuada de forma específica e estar amparada em documentação hábil e idônea, o que não é suprido pela tese genérica que o impugnante apresenta, da qual não se extrai elemento de prova material para modificar o lançamento. A alegação de que os recursos movimentados em conta bancária seriam relativos à pessoa jurídica demandaria a comprovação correspondente, que o interessado não trouxe aos autos. O único documento carreado ao processo juntamente com a impugnação, às fls. 275/280, consistente em cópia de sentença que acolheu o pedido de autofalência da pessoa jurídica BAT-NÍVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA não é hábil, por si só, à comprovação da origem dos valores creditados nas contas bancárias do contribuinte, devendo o lançamento, nesse tópico, também ser mantido. (...) Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 225/237): O presente procedimento foi determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal-MPF n.º 09.1.01.00-2009-02181-0, com a finalidade de se verificar possível omissão de rendimentos proveniente de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte HALIM MAKARIOS nos anos-calendários de 2005 e 2006. Considerando-se as informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil-RFB, em data de 21/12/2009 produziu-se Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 011, intimando-se o contribuinte a relativamente aos anos- calendários de 2005 e 2006. Em 10 de fevereiro de 2010 o contribuinte através de seus procuradores atende a intimação anteriormente descrita anexando em meio-papel extratos bancários do Bank Boston S/A do período de 01/01/2005 a 31/07/2006 e extratos bancários do Banco Itaú S/A do período de 01/08/2006 a 31/12/2006, fls.016 a 130. Na mesma ocasião informa não ter sido titular ou cotitular de outras contas bancárias no período solicitado. Constatou-se crédito na conta judicial n.º ... no valor preciso de R$ 97.788,94 a favor de Bat-Nível Serviços e Transportes Ltda, quantia essa levantada na data de 16/05/2005 pelo contribuinte ora fiscalizado no Banco do Brasil Ag. de São José dos Pinhais/PR. Em tal operação o contribuinte figurou como procurador da referida empresa conforme Alvará de Autorização n.º 51/2005 às fls. 206 deste. Solicitado através do Termo de intimação n.º 02, fls. 208 a esclarecer a respeito da destinação dada a tais recursos, não se manifestou. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Com relação aos extratos mencionados no item n.º 03 retro, após a conciliação dos dados constantes da conta n.º ... do Bank Boston S/A e Banco Itaú S/A, produziu-se a planilha constante das fls. 216 a 220 deste intitulada Créditos a Justificar. Em data de 24/08/2010 produziu-se o Termo de Intimação 04, fls. 211 com o qual encaminhou-se ao contribuinte a planilha acima referida solicitando-se ao mesmo informar e comprovar a origem/natureza dos rendimentos relativos a tais créditos. O contribuinte novamente não se manifestou. Tal intimação foi entregue ao contribuinte pelos CORREIOS, em data de 26/08/2010 conforme recibo constante das fls. 215 deste. Em data de 13/09/2010 solicita dilação de prazo para responder as intimações de n.º 02 e 04 acima mencionadas, sendo deferido por esta fiscalização 15 dias, conforme fls. 221. Após transcorrido o novo prazo o contribuinte também não se manifestou. Assim, como já mencionado após transcorridos os prazos regulamentares bem como os prazos com prorrogações solicitadas deferidas pela fiscalização, para o atendimento de tais intimações nada foi esclarecido ou apresentado, como também o contribuinte não se manifestou a respeito. A partir da análise dos dados levantados ao longo da fiscalização consolidou-se conforme demonstrado no quadro abaixo, lançamento a lançamento totalizando-se mês a mês, ao longo dos anos-calendários de 2005 e 2006, os valores relativos aos créditos lançados na conta-corrente do contribuinte em tela no BANK BOSTON S.A./BANCO ITAU S.A. Conta-Corrente n.º ... Ag. Centro Cívico em Curitiba/PR, sendo que para tais operações o contribuinte nada informou, nada comprovou como também não se manifestou a respeito, conforme relatado nos itens 06 e 07 acima. (...) De consequência, tal situação relatada anteriormente apresenta-se como omissão de rendimentos caracterizada por "depósitos bancários de origem não comprovada", que estão sujeitos à tributação nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/92. Com relação a quantia de R$ 97.788,94 levantada pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil S/A na condição de procurador da empresa BAT-NÍVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 75.116.160/0001-08 conforme o item n.º 04 do presente relatório, o contribuinte quando intimado a esclarecer quanto a destinação dada a tais recursos, também nada informou, nada esclareceu e também não se manifestou. De consequência, entende-se ter havido omissão de repasse de tal valor por parte do contribuinte a quem de direito, portanto se beneficiando de tais recursos. Tal situação apresenta-se como omissão de rendimentos, que está sujeita à tributação nos termos do art. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99. No quadro abaixo são apresentados os valores totalizados, mês a mês, devidamente consolidados relativos aos valores das operações de crédito em conta corrente onde o contribuinte é titular e valor levantado pelo mesmo na condição de procurador, respectivamente constantes dos itens de ns.º 08 e 10 do presente relatório, valores esses que compõem a base-de-cálculo mensal do crédito tributário devido ora apurado. (...) Considerando o não atendimento por parte do contribuinte das intimações números 02 e 04 datadas de 16/08/2010 e 24/08/2010 conforme já relatado anteriormente, agrava-se a multa de oficio ficando a mesma majorada no percentual de 50%, passando de 75% para 112,5% como preconiza o art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é da empresa, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa com caráter confiscatório. A defesa questiona a multa de 112,50% aplicada de forma agravada e requer seja afastada. Pois bem. Com razão o recorrente neste capítulo. Veja-se. A Administração Tributária agravou a multa, nestes termos: “Considerando o não atendimento por parte do contribuinte das intimações números 02 e 04 datadas de 16.8.2010 e 24.8.2010 conforme já relatado anteriormente, agrava-se a multa de oficio ficando a mesma Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 majorada no percentual de 50%, passando de 75% para 112,5% como preconiza o art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99.” Ocorre que, é incabível a aplicação do agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento às intimações fiscais, quando o lançamento efetivado já considerou a inércia do sujeito passivo aplicando a presunção de omissão de rendimentos em razão do silêncio do contribuinte ao não responder e não comprovar a origem dos depósitos bancários creditados em sua conta bancária. Deixa-se de aplicar o agravamento da multa nos casos em que o silêncio do autuado tenha consequência específica prevista na legislação tributária. Tal tese foi consolidada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a teor do Acórdão n.º 9202-008.156, conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (2.ª Turma da CSRF, Data da sessão 22/08/2019) Cito, ainda, os seguintes precedentes: Acórdãos ns.º 2201-005.350 (07/08/2019), 2401-006.221 (07/05/2019), 9202-007.831 (27/05/2019), 2201-005.012 (14/02/2019), 2401-005.997 (12/02/2019) e 9202-007.654 (26/02/2019). No mesmo sentido, verbo ad verbum: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 2201-005.373, Data da sessão 07/08/2019) Deste modo, tem-se por inaplicável o agravamento da multa em 50%, previsto no § 2.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, quando o contribuinte pessoa física apenas deixa de entregar documentos, que foi intimado a apresentar, acerca de sua movimentação financeira. Aliás, a matéria foi objeto de enunciado sumular. Neste sentido, aplica-se a Súmula Vinculante CARF n.º 133, que dispõe: “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.” Por conseguinte, com razão o recorrente neste capítulo, afastando-se o agravamento da multa de ofício. Lado outro, no que se relaciona ao caráter confiscatório da multa remanescente de 75%, não lhe assiste razão. Ora, o patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo o percentual mínimo de 75%, conforme preceito normativo. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ainda mais, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (àquela que fixa a multa de ofício em 75%, Lei 9.430, art. 44, I). Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, neste capítulo, assiste parcial razão ao recorrente para afastar o agravamento da multa de ofício e desqualificá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%, mas sendo mantida a multa de 75%, não se reconhecendo tese de confisco. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de ilegalidade/nulidade e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, dou-lhe provimento parcial para afastar o agravamento da multa de ofício e desqualificá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%. Alfim, segue sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.018360/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos contados do pagamento indevido, conforme entendimento do STF e ação judicial proposta pela contribuinte e já transitada em julgado.
Numero da decisão: 3301-009.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos contados do pagamento indevido, conforme entendimento do STF e ação judicial proposta pela contribuinte e já transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de restituição e diversas declarações de compensação a ele vinculadas, realizadas para aproveitamento de créditos de PIS por pagamento indevido em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/1988. O pedido de restituição foi protocolado em 13/09/2002, seguido por sucessivas declarações de compensação, objetivando restituir pagamentos indevidos de PIS realizados entre 04/10/1990 a 13/10/1995, que correspondem à totalidade dos pagamentos e são referentes aos períodos de apuração de 09/1990 a 09/1995. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 83 60 /2 00 2- 76 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 Conforme Despacho decisório, fls. 46-53, o pedido de restituição foi indeferido e algumas declarações de compensação foram não homologadas com base em 02 argumentos: 1) prescrição quinquenal nos termos do artigo 165 e artigo 168 do CTN, a contar do pagamento indevido; 2) impossibilidade de aplicação da semestralidade, devendo-se utilizar como base de cálculo o faturamento do mês do período de apuração, já que a semestralidade teria sido revogada pela Lei nº 7.691/1988. Saliente-se que o despacho decisório foi proferido em 21/08/2008, com notificação em 28/08/2008 (fl. 56). Com isso, o próprio despacho decisório reconheceu que todas as declarações de compensação apresentadas antes de 28/08/2004 estava homologadas tacitamente, por força do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, restando não homologadas as apresentadas após esta data, elaborando a seguinte tabela: Com a ciência do despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão 16-31.292 proferido pela 6ª Turma da DRJ/SP1, fls. 127-142, reconhecendo, ainda, a existência de ação judicial 2000.61.00.028503-2 que tramitava no TRF da 3ª Região, cujo mérito coincidia com o quanto pleiteado no presente processo administrativo, compreendendo o prazo prescricional para o pedido de restituição, restando assim ementado: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o Interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Ante a regular ciência, o direito à ampla defesa e ao contraditório se perfaz mediante o exercício do direito de recorrer do ato com a apresentação de manifestação de inconformidade, na forma estabelecida na legislação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apreciar a manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório ou a não-homologação da compensação, e não outros assuntos, como cobrança ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações por via postal em nome dos advogados, em razão de inexistência de previsão legal de intimação em endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credítório Não Reconhecido Para sintetizar os argumentos de defesa trazidos pela Recorrente, peço vênia para transcrever o relatório da r. decisão de piso: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 1. A interessada acima qualificada protocolou em 13/09/2002, pedido de restituição relativo a recolhimentos para o Programa de Integração Social - PIS (fl. 01), no montante por ela calculado e atualizado de R$ 105.616,59 (cento e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) conforme fls. 08/10, referentes ao período de apuração de 03/1990 a 04/1995. 2. Vinculados a esse pedido, apresentou pedido de compensação em 13/09/2002 (fl. 02), e declarações de compensação em 14/10/2002 (fl. 34), 14/11/2002 (fl. 37), e em 13/12/2002, 14/01/2003, 24/01/2003, 13/02/2003, 13/03/2003, 15/04/2003, e 14/05/2003, as quais deram origem, respectivamente, aos processos de n° 11610.021983/2002-26, 11610.000456/2003-69, 11610.001253/2003-90, 11610.002374/2003-59, 11610.003621/2003- 34, 11610.005164/2003-12, 11610.007187/2003-61, apensos aos autos. 3. Foram também transmitidas eletronicamente, no período de 16/06/2003 a 15/01/2004, declarações de compensação (DCOMP) para utilização do crédito pleiteado (fl. 45 - v). 4. O pedido foi inicialmente analisado pela DERAT-SPO/DIORT/EQITD, que proferiu Despacho Decisório de fls. 45/49 em 22/08/2008, no qual indeferiu o pedido de restituição, e homologou em parte as compensações declaradas, vinculadas ao direito creditório analisado, fundamentando que, com relação aos pagamentos realizados de 04/10/90 a 13/10/95, que correspondem à totalidade dos pagamentos, e são referentes ao período de apuração de 09/1990 a 09/1995, o direito de solicitar restituição de suposto indébito está extinto pela decadência, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, restando prejudicada, portanto, a compensação dos mesmos com débitos tributários do contribuinte. E ainda, que não restou caracterizada a existência de pagamentos indevidos. 5. Destaca também o referido Despacho Decisório, que o pedido de compensação (fl. 02), as declarações de compensação (fls. 34 e 37), as declarações de compensação dos processos apensos, e parte das PER/DCOMPs foram apresentadas/transmitidas até a data de 14/08/2003 (fl. 48) e, portanto, essas compensações foram homologadas por força do disposto no § 5° do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, sendo que os débitos constantes destas declarações de compensação encontram-se extintos. 6. Cientificado da decisão em 28/08/2008 (fl. 51), por meio da intimação de fl. 50, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 52/76) alegando, em síntese que: 6.1 O suposto débito exigido pela Autoridade Fiscal é decorrente das compensações realizadas, com base nas parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS, em virtude das declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. 6.2 Em preliminares, destaca que a presente manifestação de inconformidade visa anular a intimação que não reconheceu os créditos utilizados, pois analisando a intimação nº 206/2007, verifica-se que o Auditor da Receita Federal não abriu oportunidade de defesa para a Recorrente. 6.3 Esta negativa afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 6.4 Além disso, a manifestação de inconformidade vem prevista no art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei n° 9.430/96, e possui o condão de instaurar o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal. 6.5 Cita também o art. 25 do Decreto n° 70.232/72, e art. 48 e 49 da Lei n° 9.784/99, e afirma que deve ser apreciada a manifestação de inconformidade, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 6.6 Sobre o direito à compensação, traça um "Breve resumo do Pis" (fls. 60/62), no qual cita a LC n° 07/70, a semestralidade do PIS, os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 e sua declaração de inconstitucionalidade, a Resolução do Senado Federal n° 49/95, a publicação da MP n° 1.212/95 e reedições, até conversão da Lei n° 9.715/98, e Lei n° 9.718/98. 6.7 Em seguida discorre sobre a compensação efetuada, informando que diante do julgamento do STF, o Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, ratificou a declaração de inconstitucionalidade, anulando os efeitos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1.988. 6.8 Tendo a Recorrente pago o PIS pontualmente e por todo o período, praticou pagamento a maior de tributos, cujo valor tornou-se um crédito "inominado", pois o pagamento que fez corresponde a transferência indevida de numerário para liquidar algo que nunca existiu. 6.9 Assim, efetuou a compensação com a pretensão de ser desobrigada do pagamento do PIS nos moldes dos Decretos-leis n°2.445 e 2.449 de 1.988, bem como para ser declarado seu direito de recolher a referida exação nos termos da LC n° 07/70. 6.10 Informa que a compensação foi realizada com base na ação de crédito 2000.61.00.028503-2, na qual teve sentença procedente. 6.11 Alega que a cobrança deste período pela Requerente revela o abusivo tratamento dado pelas Autoridades Tributárias aos contribuintes, e que os créditos utilizados se originaram de recolhimentos realizados, que foram definitivamente considerados inconstitucionais pelo STF. 6.12 Cita o art. 170 do CTN e argumenta que a compensação constitui direito subjetivo do contribuinte, e que seu direito de compensação decorre de pagamento a maior de tributo, já reconhecido pelo judiciário. 6.13 Por ser credora do Fisco, poderia compensar os créditos de PIS, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, e desta forma, requer seja anulado o presente débito exigido. 6.14 Argumenta que de acordo com o conteúdo da Lei n° 10.522/2002, em seu art. 18 e inciso VIII, não caberia autuação dos valores compensados com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1.988, ficando apenas autorizada a Receita Federal, a analisar e solicitar documentações para averiguação. 6.15 É claro o direito da Requerente de compensar os valores recolhidos indevidamente de PIS, e sabendo-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, requer seja anulado o presente Auto de Infração. 6.16 A RBF cobra valores alcançados pela decadência. Cita a Súmula Vinculante n° 8, e o prazo de 5 anos para decadência e prescrição. 6.17 Tendo a decisão do STF tratado das contribuições ao INSS, atribuindo às mesmas natureza tributária, estas se submetem aos art. 150, § 40, 173 e 174 do CTN. 6.18 Recebido o tributo, tem a Fiscalização o prazo de cinco anos para homologar o auto-lançamento. Caso não seja efetuada a homologação no prazo mencionado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. 6.19 Os lançamentos ocorreram quando já passados 5 anos da ocorrência do fato gerador, e deste modo, o crédito tributário foi fulminado pela decadência, estando extinto, conforme art, 156, inciso V, do CTN. 6.20 Cita jurisprudência e doutrina para corroborar com seus entendimentos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 6.21 Requer seja anulado o procedimento de cobrança dos valores apontados no presente processo administrativo, tendo em vista a legitimidade da compensação, a decadência dos períodos cobrados, a ilegitimidade da cobrança com força na Lei n° 10.522/02. 6.22 Requer seja apreciado o crédito utilizado pelo contribuinte quando realizou a compensação. 6.23 Requer ainda, seja determinada a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário discutido nos autos e aos demais correlatos, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. 6.24 Por fim, requer que quaisquer intimações sejam enviadas em nome dos advogados que subscrevem a manifestação de inconformidade. Notificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, sem nada a acrescentar (fls. 145-167). É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme relato acima, o despacho decisório teve por fundamento 02 argumentos: 1) prescrição quinquenal nos termos do artigo 165 e artigo 168 do CTN, a contar do pagamento indevido; 2) impossibilidade de aplicação da semestralidade, devendo-se utilizar como base de cálculo o faturamento do mês do período de apuração, já que a semestralidade teria sido revogada pela Lei nº 7.691/1988. O argumento nº 02 foi afastado pela r. decisão de piso por reconhecer, com base na Súmula nº 15 deste E. CARF, e na jurisprudência reiterada do E. STJ, que a semestralidade apenaa foi revogada com a Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1998, devendo-se observar ainda a anterioridade nonagesimal. Com isso, até o mês de fevereiro de 1996 (inclusive), a base de cálculo do PIS deve observar a semestralidade nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970. Neste ponto não houve recurso de ofício. Quanto ao argumento nº 01, em que pese a existência da Súmula CARF nº 91 reconhecendo o prazo de 10 anos para os pedidos de restituição apresentados até 08/06/2005, a discussão desta matéria foi apresentada ao crivo do Poder Judiciário, devendo repercutir o resultado do julgamento na esfera administrativa. Trata-se da ação judicial nº 2000.61.00.028503-2 (numeração CNJ 0028503- 45.2000.4.03.6100) que tramitou na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Uma Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 consulta no site do TRF da 3º Região nos dá conta que o acórdão nº 11557/2014 transitou em julgado em 03/10/2014: Referido acórdão foi proferido após a decisão proferida no RE nº 566621 que reconheceu o prazo de 10 para repetição do indébito para os pedidos formulados até 08/06/2005, em razão da Lei Complementar nº 118/2005. Com isso, como a ação judicial da Recorrente foi proposta em 21/08/2000, concluiu que apenas estariam prescritos os recolhimentos indevidos a título de PIS realizados até 21/08/1990. EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. 1.De acordo com o art. 3.º, da Lei Complementar n.º 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 2.Trata-se de nova disposição e, como tal, só pode ser aplicada às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legisde 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3.In casu, a presente ação foi ajuizada em 21/08/2000 e os recolhimentos indevidos a título de PIS datam de 04/12/1989 a 13/10/1995, de onde se verifica a ocorrência do transcurso do lapso prescricional decenal em relação aos valores recolhidos até 21/08/1990. 4.Nesse sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 5.Apelações e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 São Paulo, 31 de julho de 2014. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal Com isso, o acórdão de apelação que consta nestes autos em fls. 110-116 proferida pela mesma Excelentíssima Desembargadora Federal em 08/06/2005, foi revista em juízo de retratação conforme ementa acima, em acórdão proferido em 31/07/2014. Assim, a unidade de origem deve observar os termos da decisão judicial para fins de aplicar o prazo prescricional de 10 anos, reconhecendo-se como prescritos os pagamentos realizados em datas anteriores à 21/08/1990. Desta feita, deve-se aplicar a Súmula nº 01 do CARF, tendo em vista que a discussão, tanto da inconstitucionalidade dos DLs, quanto do prazo prescricional, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, devendo a unidade de origem observar a coisa julgada. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe lembrar que a d. DRJ já proferiu decisão sobre a necessidade de a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. No mais, deve-se aplicar a Súmula nº 01 do CARF. Isto posto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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