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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7316412 #
Numero do processo: 10980.726426/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 28/02/2007, 17/10/2007, 13/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrente  GVT (Holding) S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 28/02/2007, 17/10/2007, 13/12/2007   ÔNUS  DA  PROVA.  CONSTITUIÇÃO  DO  FATO  JURÍDICO­ TRIBUTÁRIO.   É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Na  ausência  de  provas,  o  lançamento tributário deve ser cancelado.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se auto de infração que constituiu a exigência de IOF, da ordem de R$  8.169.100,97,  acrescido  de  multa  de  ofício  à  razão  de  75%  e  juros  de  mora,  totalizando  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 26 /2 01 1- 15 Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 602          2 crédito de R$ 18.217.794,03, por falta de cobrança e recolhimento do imposto sobre operações  de  repasse  de  recursos  em  dinheiro,  concedido  por  pessoa  jurídica  não  financeira  a  outras  pessoas  jurídicas,  caracterizadas  como  operações  de  mútuo.  As  seguintes  contas  contábeis  foram autuadas:          Constou no termo de verificação fiscal, e­fls. 87­93:    Em 30 de agosto de 2011 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização,  solicitando os contratos de mútuo, realizados com pessoas físicas e jurídicas  no ano­calendário de 2007 e os DARFs referentes aos recolhimentos de IOF  sobre mútuos.  Em  28  de  setembro  de  2011  o  contribuinte  apresentou  os  contratos  de  AFAC, a 25ª Alteração do Contrato Social da Global Village Telecom Ltda e  o Aditamento do Contrato de PIK Notes; esclarecendo que os AFACs foram  adicionados  ao  capital  da  mutuária  através  da  alteração  contratual  acima  citada.  Em 03 de outubro de 2011 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal para  que o contribuinte apresentasse:  1.Apresentar a(s) Alteração(ões) do Contrato Social anteriores a de n° 25ª,  firmada  em  04  de  novembro  de  2009,  mas  lavradas  a  partir  de  01  de  janeiro de 2007 da Global Village Telecom Ltda, CNPJ 03.420.926/000124;  2.Apresentar  o Aditamento  do Contrato  de  PIK Notes,  datado  de  28  de  junho de 2011, traduzido para o vernáculo;  3. Apresentar o Contrato que deu origem ao Aditamento do Contrato de  PIK Notes, datado de 28 de junho de 2011, traduzido para o vernáculo;  4. Apresentar o(s) contrato(s) referente aos lançamentos abaixo descritos,  lançados no Razão n° 10 (2007) e 11 (2008):          Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 603          3     Em sua Resposta ao Termo de Intimação Fiscal, recebida em 14 de outubro de  2011,  o  contribuinte  apresenta  parte  dos  documentos,  solicitando prorrogação  do  prazo para apresentação do Contrato de "PIK Notes":  Em 18 de novembro de 2011 foi apresentada  resposta sobre a  impossibilidade  de  localizar  o Contrato  de  "PIK Notes"  e  esclarecimento  sobre  o  valor  do  «PIK  Notes» escriturado na contabilidade:  "A GVT (Holding) na impossibilidade de localizar o contrato original que deu  origem ao aditamento do contrato de PIK Notes, vem apresentar esclarecimentos  relativos a operação mercantil realizada.  A Global Village Telecom Ltda emitiu PIK Notes, as quais estavam em poder  da  GVT  (Holding)  S.A.,  no  montante  principal  era  de  US$  206.759.866,79  (duzentos e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e sessenta  e  seis  dólares  americanos  e  setenta  e  nove  centavos),  valor  este  atualizado  para  US$ 222.446.645,11 (duzentos e vinte e dois milhões e quatrocentos e quarenta e  seis  mil  seiscentos  e  quarenta  e  cinco  dólares  americanos  e  onze  centavos),  convertidas  na  data  da  operação  à  cotação  do  dia  R$  2,0960,  totalizando  R$  466.248.168,15 (quatrocentos e sessenta e seis milhões duzentos e quarenta e oito  mil e cento e sessenta e oito reais e quinze centavos).  Ressalta­se  que  tais  valores  encontram­se  devidamente  escriturados  na  contabilidade  à  época  da  operação,  como  pode  ser  visto  no  Livro  Diário  e  no  controle  de  Variação  Cambial  apresentado  em  19  de  Agosto  de  2011,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 09.1.01.002011008885."    CONTRATOS DE MÚTUO    PIK NOTES    Conforme  relatado  acima  o  Contrato  original  do  "PIK  Notes"  não  foi  apresentado.  Tendo  sido  apresentado  o  Aditamento  ao  Contrato  de  ‘PIK Notes’  datado de 28 de junho de 2011, traduzido para o vernáculo, na Resposta recebida  em 14 de outubro de 2011. Porém, foi registrado na contabilidade no Razão n° 10,  referente ao ano­calendário de 2007, na conta contábil n° 12125105 (TÍTULOS A  RECEBER  LP)  em  28/02/2007  o  Contrato  "PIK  Notes"  no  valor  total  de  R$466.248.168,12  (quatrocentos  e  sessenta  e  seis milhões  duzentos  e  quarenta  e  oito mil e cento e sessenta e oito reais e doze centavos).  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 604          4   GVT CAPITAL N.V.    Na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 03/10/11, recebida em  14  de  outubro  de  2011,  foi  apresentado  pelo  contribuinte  o  Contrato  de Mútuo,  firmado em 19 de outubro de 2007,  realizado com a empresa GVT Capital N.V.  das  Antilhas  Holandesas  no  valor  de  US$  22.540.000,00  (vinte  e  dois  milhões  quinhentos  e  quarenta  mil  dólares  americanos),  com  vencimento  para  o  dia  30/06/2011. Este contrato de mútuo foi escriturado na conta contábil n° 12125102  (EMPRÉSTIMO  PL  GVT  CAPITAL  NV)  em  17/10/2011  no  valor  de  R$  40.707.240,00 (quarenta milhões setecentos e sete mil e duzentos e quarenta reais).    MERIDIANA CAYMAN    Na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 03/10/11, recebida em  14  de  outubro  de  2011,  foi  apresentado  pelo  contribuinte  o  Contrato  de Mútuo,  firmado em 13 de dezembro de 2007, realizado com a empresa Meridiana Cayman  das Ilhas Cayman no valor de R$ 37.346.180,03 (trinta e sete milhões trezentos e  quarenta e seis mil cento e oitenta  reais e  três centavos), com vencimento para o  dia  13/10/2011.  Este  contrato  de  mútuo  foi  escriturado  na  conta  contábil  nº  12125106 (EMPRÉSTIMO LP MERIDIANA CAYMAN) 13/12/2007 no valor de  RS 37.651.323,58 (trinta e sete milhões seiscentos e cinquenta e um mil trezentos e  vinte e três reais e cinquenta e oito centavos).    FALTA DE RECOLHIMENTO DE IOF SOBRE MÚTUO    O  item 3 do Termo de  Início de Fiscalização determinava  a  apresentação dos  DARF’s  sobre  as  operações  de mútuo.  Em nenhum momento  da  auditoria  fiscal  foram apresentados os DARF’s referentes os mútuos acima citados.   Portanto o contribuinte infringiu o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea “c” do  Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, in verbis: (...)      Os argumentos da impugnação foram assim resumidos pela DRJ:  6. Tempestivamente foi apresentada impugnação ao feito, nos seguintes termos,  que  a  autoridade  administrativa  levou  em  consideração  duas  operações  distintas,  tomando  ambas  como  hipótese  de  incidência  do  IOF,  quais  sejam:  (i) mútuo  de  recursos  financeiros  e  (ii)  operações  que  envolveram  a  transferência  de  dívidas  (cessões de crédito/assunção de dívida).  7. Sustenta que  a  exigência não deve prosperar,  pelas  seguintes  razões:  que o  auto de infração é nulo em parte, por ausência de fundamentação do próprio auto e  do  termo  de  verificação  e  encerramento  da  ação  fiscal  quanto  à  ocorrência  e  identificação do fato gerador e de sua base legal, bem como a do sujeito passivo,  em  relação  ao  qual  o  fisco  não  estabeleceu  a  posição  em  que  se  encontra  a  Impugnante se contribuinte ou responsável pelo recolhimento do tributo, em claro  cerceamento  de  defesa;  que  a  operação  denominada  PIK NOTES  não  configura  mútuo,  mas  sim  cessão  de  crédito,  que  não  é  hipótese  de  incidência  do  IOF­ Crédito, nos termos do artigo 13 da Lei n° 9.779/99 e do entendimento pacífico da  própria  Receita  Federal  em  soluções  de  consulta  e  ato  declaratório,  corroborado  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 605          5 por parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); que o conceito de  mútuo é  legal  e não  comporta  interpretações  extensivas. Nos  contratos de mútuo  firmados  com  a  GVT Capital  NV  e Meridiana Cayman,  regulados  pelos  artigos  586 a 592 do Código Civil, não há concessão de crédito, mas somente a criação de  uma obrigação ao mutuário a restituir ao mutuante aquilo que recebeu em coisa do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade  e  que  o  artigo  13  da  Lei  n°  9.779/99  é  inconstitucional,  uma  vez  que  institui  nova  hipótese  de  incidência  do  IOF,  alargando  a  sua  base  de  cálculo,  em  afronta  ao  disposto  no  artigo  153,  V  da  Constituição  Federal,  no  artigo  1o  da  Lei  n°  5.143/66  e  no  artigo  63  da  Lei  n°  5.172/66 (CTN).  8. Atacando  cada  um  dos  pontos  acima,  afirma  que  o  lançamento  referente  à  operação de PIK NOTES é parcialmente nulo uma vez que a exigência do IOF foi  justificada única e exclusivamente pelos lançamentos na conta contábil "TÍTULOS  A RECEBER A LONGO PRAZO". A partir  dessa  informação,  o  fiscal  autuante  conclui, precipitadamente, tratar­se de contrato de mútuo, que em momento algum  a  autuação  ou mesmo  o  termo  de  verificação  apresenta  qualquer  justificativa  ou  mesmo  demonstra  o  enquadramento  da  situação  fática  como  efetiva  hipótese  de  incidência do IOF­Crédito enquanto operação de mútuo.  9.  Destaca  que  o  fisco  deveria,  obrigatória  e  privativamente,  realizar  o  procedimento administrativo a  fim de efetivamente verificar a ocorrência do  fato  gerador  (no  caso,  verificar  se  a  operação  efetivamente  configura  contrato  de  mútuo),  bem  como  demonstrar  a  correlação  do  suposto  fato  com  a  hipótese  de  incidência  do  IOF.  Isso  é  o  que  determina  o  Código  Tributário  Nacional;  que,  ainda que a natureza da operação não estivesse clara para a fiscalização, essa não  poderia,  sem  qualquer  substrato  fático  ou  documental,  lavrar  a  autuação  ora  combatida.  Deveria,  no  mínimo,  ter  intimado  novamente  a  empresa  para  apresentação de esclarecimentos e que não restou definida se a obrigação tributária  decorre de fato gerador praticado pela  Impugnante enquanto contribuinte ou se a  ela  imputou­se  a  obrigação  de  recolhimento  de  tributo  por  fato  gerador  alheio,  enquanto  responsável,  fato  que  corrobora  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  substancial.  10. Reafirma que a operação denominada PIK Notes é cessão de crédito e não  operação de mútuo e, portanto, não é hipótese de  incidência do  IOF­Crédito, nos  termos do artigo 13 da Lei n° 9.779/99; que o lançamento contábil que deu origem  à presente autuação, no  tocante à operação de PIK NOTES, em verdade,  trata de  operação de cessão de crédito e não de contrato de mútuo. Assim, defende que a  cessão  de  crédito  não  atrai  a  incidência  de  IOF,  de  forma  que  imperioso  o  cancelamento da exigência contida na autuação ora combatida.  11. Ainda com relação à cessão de crédito, afirma que tal operação está regulada  pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil e, como tal, não opera a criação de  nova  obrigação,  mas  tão  somente  a  sub­rogação  do  cessionário  na  qualidade  creditória  do  cedente.  Há  a  translação  de  sujeitos  no  polo  ativo  da  relação  creditícia.  Não  obstante  a  mutação  subjetiva,  resta  intocada  a  substância  da  obrigação,  conservando­se  todas  as  características  que  a  definem.  Assim,  nas  operações nas quais haja somente a cessão de crédito, não há o surgimento de uma  operação de concessão de crédito, mas  tão somente a  transferência de um direito  que pode ou não ter tido sua origem em um contrato de mútuo, mas também pode  ter se originado mediante qualquer outro contrato. Conclusão inexorável é que nas  operações  de  cessão  de  crédito  não  resta  configurada  hipótese  de  operação  de  crédito a atrair a incidência do IOF.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 606          6 12. Faz menção  expressa  ao Ato Declaratório SRF n°  30,  de  24  de março  de  1999,  é  claro  ao  afirmar que o  IOF não  incide  sobre  as  transferências de dívida,  transcrevendo  o  disposto  em  seu  artigo  2º.  Menciona  algumas  Soluções  de  consulta, as quais não se aplicam ao caso em concreto de vez que em todas elas um  dos  pólos  da  operação  é  uma  instituição  financeira  e,  destaca  o  conteúdo  do  Parecer PGFN/CAT nº 1.709, de 2005 que também não pode servir de: amparo já  que  direcionado  às  empresas  que  exercem  atividade  de  factoring.  Ilustra,  ainda,  com manifestação jurisprudencial.  13.  Volta  a  repisar  que  o  conceito  de  mútuo  é  legal  e  não  comporta  interpretações extensivas, contratos de mútuos realizados com GVT Capital NV e  Meridiana  Cayman,  regulados  pelos  artigos  586  a  592  do  Código  Civil,  não  há  concessão de crédito para fins de IOF, mas somente a criação de uma obrigação ao  mutuário  a  restituir  ao mutuante  aquilo que  recebeu em coisa do mesmo gênero,  qualidade e quantidade.  14.  Como  último  argumento  alega  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  do  artigo 13 da Lei n° 9.779/99 por instituir nova hipótese de incidência do IOF, com  alargamento da sua base de cálculo uma vez que o IOF é imposto incidente sobre  operações de crédito e não sobre o patrimônio.  15. Ao final pede que seja julgada procedente a impugnação, com a extinção do  crédito tributário e consequente arquivamento do processo fiscal instaurado.    A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  acórdão  n°  06­37.418,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  Tendo o auto de infração sido  lavrado com base em elementos  de  prova  produzidos  pelo  sujeito  passivo,  perfeitamente  identificados  na  descrição  dos  fatos,  inexiste  obstáculo  que  impeça  o  conhecimento  da matéria  tributável  e  o  exercício  da  ampla defesa pelo impugnante, razão porque argumentos dessa  natureza,  invocados  para  arguir  nulidade  do  procedimento,  devem ser rejeitados.  FATO  GERADOR.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  OCORRÊNCIA.  As operações de crédito concedidas por pessoa jurídica a outra  pessoa  jurídica  estão  sujeitas  à  incidência  do  IOF,  sendo  do  fornecedor  dos  recursos  a  responsabilidade  pela  cobrança  e  recolhimento do imposto.  MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 607          7 OPERAÇÃO  DE MÚTUO.  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  As operações de mútuo contratadas entre mutuante constituída e  sediada no país e mutuária sediada no exterior estão sujeitas à  legislação  tributária  brasileira,  ainda  que  os  recursos  tenham  sido disponibilizados no exterior.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2007, 17/10/2007, 13/12/2007  Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE.  Incabível a decretação de nulidade do auto de infração, quando  nele  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar o lançamento.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  se  aceita  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto de detalha o enquadramento legal que efetivamente ensejou  a exigência formalizada.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação,  apontando  inconsistências  no  julgamento  proferido  pela  DRJ,  principalmente  quanto  à  consideração  de  que  PIK  NOTES  têm  natureza  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento de Capital.  Requer, preliminarmente, que seja declarada a nulidade parcial da autuação  quanto  à  operação  denominada  PIK  NOTES,  por  ausência  de  fundamentação  do  auto  de  infração e do termo de verificação fiscal quanto à ocorrência e identificação do fato gerador e  de  sua base  legal, bem como do sujeito passivo. E, que seja extinto  integralmente o auto de  infração combatido.   Posteriormente, em petição, informou o parcelamento dos débitos referentes  aos contratos de mútuo financeiro com as empresas GVT Capital NV e Meridiana Cayman.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 608          8 Remanesce  controvertida a natureza da operação denominada PIK NOTES,  se se trata de operação de crédito sujeita ao IOF ou se é operação de cessão de crédito que não  caracteriza operação de mútuo.    Preliminar    Alega  a  Recorrente  que  o  auto  de  infração  em  relação  à  operação  PIK  NOTES é nulo, por falta de fundamentação quanto à ocorrência e identificação do fato gerador  e de sua base legal, bem como do sujeito passivo, em relação ao qual o fisco não estabeleceu a  posição  –  se  de  contribuinte  ou  responsável  pelo  recolhimento  do  tributo,  acarretando  cerceamento ao direito de defesa.   Assim,  defende  que  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  se  deu  pela  ausência de investigação da operação como um todo, para se aferir se se  trata de contrato de  mútuo.  Entendo que  esta  preliminar  se  confunde com o  próprio mérito  do  recurso,  por isso tratarei dessas questões a seguir.  MÉRITO  A autuação, mantida  pela DRJ,  se  deu  com base  na  escrituração  dos  livros  Razão n° 10 (2007) e 11 (2008):        Com base nessa escrituração, entendeu­se que a empresa GVT Holding seria  a mutuante de valores para a mutuária Global Village, sendo, por conseguinte, a  responsável  pela retenção e o recolhimento do IOF.    Incidência de IOF nas operações de mútuo entre as partes relacionadas     De acordo com o art. 586 do Código Civil, mútuo é: “Art. 586. O mútuo é o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”  O CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus art. 63  e 66, nos seguintes termos:      Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 609          9 I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  Art.  66.  Contribuinte  do  imposto  é  qualquer  das  partes  na  operação tributada, como dispuser a lei.     O  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  amparado  no  art.  63,  I  e  art.  66  do  CTN,  determinou  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, conforme  as mesmas normas  aplicáveis  às operações de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas  instituições financeiras, verbis:    Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  §1º. Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  §2º. Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF de  que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §3º.  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.    Para a incidência do IOF, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.779/99, importa  verificar  tão  somente  se  estão  presentes,  no  caso  concreto,  as  características  essenciais  do  mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem  como  a  natureza  de  vinculação  entre  as  partes  (coligadas,  inter­relacionadas,  grupo  econômico). Dessa forma, uma vez identificados os atributos  inerentes ao mútuo (art. 586 do  CC), a operação deve sujeitar­se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar  sendo  entregue  ou  disponibilizado  por meio  de  conta  corrente  ou  por  qualquer  outra  forma.  Diante isso, deve­se aferir se tais elementos foram comprovados pela fiscalização no caso em  comento.    PIK NOTES e adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC    A decisão  recorrida,  equivocadamente,  atribuiu aos PIK NOTES a natureza  de AFAC. Observa­se do trecho do voto condutor:    52.  Questionada  sobre  o  contrato  de  PIK  Notes  apresentou,  a  seguinte justificativa (fl. 06/07):  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 610          10 “Que os valores contabilizados a  título de AFAC Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  registrados  com  a  Global  Village  Telecom  Ltda,  no  montante  de  R$  450.144.372,83  (quatrocentos e cinquenta milhões, cento e quarenta e quatro mil  e  trezentos  e  setenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  três  centavos)  referem­se  a  um  futuro  aumento  de  capital,  ao  qual  a  entidade  concedente  receberá  quotas  ou  ações  (neste  caso  quotas)  da  entidade recebedora.  Nestes contratos não havia previsão de cobrança de juros, exceto  em caso de cancelamento do contrato, ao passo que, em caso de  cancelamento do acordo a Global Village Telecom Ltda deveria  ressarcir  a  GVT  (Holding)  S.A  no  mesmo  montante  entregue,  acrescido de juros.  Tais adiantamentos efetivamente foram convertidos em aumento  de capital, conforme 25ª Alteração do Contrato Social da Global  Village Telecom Ltda.”  53. Intimada a apresentar o contrato original que deu origem ao  aditamento do contrato de PIK Notes respondeu à fl. 80 que não  foi  possível  localizá­lo, mas  que  os  valores  foram devidamente  escriturados à época da operação, conforme registros.  54. Relativamente às duas outras operações que foram objeto do  presente  lançamento  a  contribuinte  também  não  apresentou  os  comprovantes,  conforme  documentos  de  fls.  77/79.  Tais  fatos  foram  brevemente  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  constituem a base deste lançamento.  55.  E  aqui  cabe  fazer  um  parêntese  para  esclarecer  alguns  pontos. Na peça de defesa a contribuinte afirma que a exigência  do IOF foi justificada única e exclusivamente pelos lançamentos  na conta contábil "TÍTULOS A RECEBER A LONGO PRAZO" e  que,  a  partir  dessa  informação,  o  fiscal  autuante  conclui,  precipitadamente,  tratar­se  de  contrato  de  mútuo,  que  em  momento  algum  a  autuação  ou  mesmo  o  termo  de  verificação  apresenta  qualquer  justificativa  ou  mesmo  demonstra  o  enquadramento  da  situação  fática  como  efetiva  hipótese  de  incidência do IOF­Crédito enquanto operação de mútuo.  56.  Pois  bem,  por  primeiro,  cabe  ressaltar  que  os  dados  referentes aos contratos de mútuo que deram origem à autuação  e que serviram de base de cálculo do imposto foram extraídos da  contabilidade  da  própria  Interessada,  a  qual  deve  retratar  de  forma  fidedigna  todos  os  atos  e  fatos  jurídicos  que  de  alguma  forma modificam sua situação patrimonial.  Conforme  acima  transcrito,  foram  os  lançamentos  feitos  nos  livros Razão de nº 10 e 11, que deram origem ao questionamento  do fisco.  57.  Diante  disso,  não  se  podem  considerar  como  razoáveis  as  alegações  da  interessada  de  que  desconhece  os  critérios  de  formação  da  base  de  cálculo  em  reais  do  tributo,  e  de  que  tal  fato teria dificultando sua defesa.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 611          11 58. Outro ponto questionado refere­se ao fato de o fisco não ter  demonstrado  o  enquadramento  da  situação  fática  como  efetiva  hipótese de incidência do IOF.  A manutenção de valores de mútuos no realizável a longo prazo  constitui,  por  si  só,  indicativo  suficiente  para  caracterizar  a  incidência  do  IOF.  Repise­se  que  intimada  a  apresentar  documentos  relativos  ao  contrato  de  PIK  Notes,  nada  demonstrou.   59.  No  mais,  a  autuada,  desenvolve  toda  a  defesa  sobre  o  argumento  de  que  tais  contratos  não  caracterizam  mútuos  e,  desta forma, não estariam sujeitos ao IOF.  60.  A  autuação  refere­se  à  cobrança  de  IOF  incidente  sobre  aporte  de  capital  realizado  a  título  de  AFAC,  conforme  os  aportes foram contabilizados pela impugnante.  61. Analisando­se a natureza jurídica do AFAC, primeiramente é  mister caracterizarmos a operação de adiantamento para futuro  aumento de capital.    Ocorre  que  a  resposta  do  contribuinte  citada  pela  DRJ  foi  em  relação  ao  questionamento  da  fiscalização  quanto  os  contratos  de  AFAC,  celebrados  entre  as  mesmas  partes, os quais, de fato, existiram, pois foram juntados aos autos e acatados pela fiscalização,  cf. e­fls. 11­ss.   Os  adiantamentos para  futuro  aumento de  capital  são os  recursos  recebidos  pela empresa, de seus acionistas ou quotistas, a serem utilizados com a finalidade de aumentar  o capital social. Para que as quantias a título de AFAC não sejam caracterizadas como mútuo, o  recebimento  dos  recursos  financeiros  deve  estar  documentado  e  escriturado,  demonstrando  a  clara intenção de capitalização pelos quotistas, o que foi comprovado nos autos.  Constam nos autos os contratos de AFAC e as correspondentes alterações de  contrato social.  Logo, as operações autuadas não foram as AFAC, mas sim as PIK NOTES  que tem natureza diversa.      Operações de PIK NOTES    Em  intimação  no  procedimento  de  fiscalização,  indagada  sobre  a  operação  PIK NOTES, a empresa informou:        Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 612          12 Instada  a  apresentar  o  contrato  da operação,  informou que  não  o  localizou,  apresentando apenas o seu termo aditivo, e­fls 8 e s e 54 e s (tradução):            O  aditivo  apresentado  tem o  título  de  assunção  de  dívida. E  é  nítido  que  a  Global Village Telecom deve à GVT (Holding):        Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 613          13       Tal aditivo contratual é datado de 28 de junho de 2011, mas reporta­se a um  primeiro acordo em 8 de maio de 2006 (documento que não fora juntado aos autos).  Defende  a  Recorrente  que  os  PIK  NOTES  são  cessões  de  crédito  para  a  subscrição em aumento de seu capital social pela GVT Capital USA.  Os  PIK  NOTES  seriam  títulos  privados  de  dívida,  emitidos  pela  Global  Village e adquiridos pela GVT Capital USA. Em seguida, a GVT Capital USA utilizou os PIK  NOTES para subscrever o aumento de capital da GVT Holding.  Na  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  GVT  Holding  –  14/02/2007, às 17h, consta (e­fls. 186 e ss):   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 614          14     Tais deliberações foram aprovadas por unanimidade, cujo valor é o exato da  autuação, R$ 421.147.716, 40:          Este valor também está estampado no laudo de avaliação de e­fls. 190­206.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 615          15 Por  sua  vez,  na  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  GVT  Holding – 14/02/2007, às 18h, consta (e­fls. 207 e ss):      Tais deliberações foram aprovadas por unanimidade, cujo valor é o exato da  autuação, R$ 21.517.391,10:        Este valor também está estampado no laudo de avaliação de e­fls. 211­228.  Diante  disso,  não  entendo  ter  a  empresa  reconhecido  em  sua  contabilidade  que os recursos em foco passaram de sua titularidade para a titularidade das empresas Global  Village Telecom Ltda, como mútuo. Ao contrário,  a escrituração na conta contábil  “títulos  a  receber a  longo prazo”, pode comportar muitas outras operações que não apenas mútuo entre  coligadas.   Para  a  Recorrente  a  operação  com  a  GVT  Capital  USA  é  uma  cessão  de  crédito.  Como  dito  acima,  os  PIK  NOTES  seriam  títulos  privados  de  dívida,  emitidos  pela  Global Village e adquiridos pela GVT Capital USA. Em seguida, a GVT Capital USA utilizou  os PIK NOTES para subscrever o aumento de capital da GVT Holding.  Os PIK NOTES aparecem nas Atas como B NPA Notes e PIK B.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 616          16 Pelo aditivo PIK NOTES, a Global Village seria devedora da GVT Holding.  E,  pelas  atas  e  laudo de  avaliação  juntados  aos  autos,  o  titular dos PIK NOTES  era  a GVT  Capital USA, que utilizou esses valores para integralizar o capital da GVT Holding.  A  integralização  “paga”  com os PIK NOTES geram o  valor  a  receber  pela  GVT Holding contra a Global Village em decorrência da integralização de capital social pela  GVT Capital USA. A GVT Holding passou a ser a credora dos títulos.   Do preâmbulo das atas, consta que houve um processo de reestruturação da  dívida  da  Global  Village  Telecom.  A  GVT  Holding  NV  (Antilles)  e  a  GVT  Capital  USA  celebraram contrato no exterior, por meio do qual a GVT Holding NV (Antilles) cedeu à GVT  USA os  créditos  representados  por  títulos  da  dívida  emitida  no  exterior  pela Global Village  Telecom.  Indago:  a  aquisição  da dívida da Global Village  pela GVT Holding NV  (Antilles)  seria  uma  operação  de  mútuo?  Entendo  que  não,  porque  não  se  trata  de  numerário  em  circulação ou posto à disposição.  A Global Village  teria  dívidas  no  exterior  que  foram  consubstanciadas  em  notas promissórias. Em seguida houve a cessão da GVT Holding NV (Antilles) para a GVT  Capital USA. Ressalto: sobre todas essas operações não constam quaisquer outros documentos  nos autos.  Assim,  a  cessão  da  GVT  Capital  USA  para  a  GVT  Holding  é  a  segunda  cessão.   A  cessão  de  crédito,  indubitavelmente,  não  é  uma  operação  de mútuo,  nos  termos do art. 286 do CC:    Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.    Os valores subscritos pela GVT Capital USA condizem com a contabilidade  da GVT Holding SA, e consequentemente, com o valor da base de cálculo do IOF autuada.   A operação global se encaixa, mas não constam nos autos os títulos emitidos  pela Global Village no exterior, não consta nos autos a aquisição dos PIK NOTES pela GVT  Capital USA ou outros documentos.  Ressalto  que  é  absolutamente  lícito  a  integralização  de  capital  por meio  de  títulos de crédito, bastando que se formalize a operação através do competente instrumento  de cessão de direitos (arts. 10 e 106 da Lei nº 6.404/1976).   Prescreve o artigo 997, III do Código Civil/2002, que:  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular ou público,  que,  além de cláusulas estipuladas pelas  partes, mencionará:  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10980.726426/2011­15  Acórdão n.º 3301­004.632  S3­C3T1  Fl. 617          17 (...)  III ­ capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo  compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação  pecuniária;    Ademais, o art. 8º, caput, § 1º da Lei das S/A exige que a avaliação dos bens  seja realizada por empresa especializada, nomeada em assembleia geral e presidida por um dos  fundadores. O laudo deve ser fundamentado com os critérios de avaliação.  Diante disso, o procedimento estampado nas Atas e laudos de avaliação estão  de acordo com a legislação.  Logo,  a  operação  entre  as  coligadas  é  complexa  e  pecou  a  fiscalização  em  investigar,  apurar  e  constituir  as  obrigações  tributárias  possíveis  em  decorrência  dessas  operações.   Deveria o fiscal, diante da dúvida e complexidade da natureza das operações,  intimar  a  empresa  GVT  Village  Telecom  para  circularização/fornecimento  de  mais  informações.  Por  outro  lado,  a  cessão  de  crédito  alegada pela Recorrente  é  plausível,  de  acordo com os poucos elementos dos autos trazidos pelo contribuinte.  Por todo o exposto, entendo que a fiscalização não cumpriu com o seu ônus  probatório  de  constituir  o  fato  tributário  por  meio  de  provas,  violando,  por  conseguinte,  o  comando  do  art.  142  do  CTN. Não  há  como  se  afirmar  pelo  lacônico  termo  de  verificação  fiscal que as operações entre as empresas tiveram a natureza jurídica de mútuos e não de cessão  de crédito.   Em  suma,  entendo  que  falta motivação  ao  auto  de  infração,  que,  por  isso,  deve ser cancelado.    Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 617DF CARF MF

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7273240 #
Numero do processo: 11080.918083/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.169  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 80 83 /2 01 2- 19 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.868, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.918083/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.169  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.002968/2003-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO CARACTERIZADA. ART. 124, INC. I DO CTN. IMPUTAÇÃO AOS SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO. Configurada a sociedade de fato, caracterizada pela interposição de pessoas no quadro societário, revela-se correta a indicação dos verdadeiros sócios como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios de fato) na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA IRREGULARMENTE MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE FATO. ART. 135, III. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA. A constituição da sociedade de forma irregular, mediante a utilização de interposição de pessoas no quadro societário, tem o mesmo efeito da dissolução irregular, posto que em ambos os casos, o Fisco somente pode concretizar a execução fiscal se redirecioná-la aos verdadeiros sócios, titulares do empreendimento.
Numero da decisão: 1302-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário José Marcelino de Araújo, nos termos do relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões do relator o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.855          1 3.854  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002968/2003­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.800  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  JOSE MARCELINO DE ARAUJO (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO EM  FACE DE CRÉDITO CONSTITUIDO CONTRA GARANTIA INDÚSTRIA  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SOCIEDADE  DE  FATO  CARACTERIZADA.  ART.  124,  INC.  I  DO  CTN.  IMPUTAÇÃO  AOS  SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO.  Configurada a  sociedade de  fato, caracterizada pela  interposição de pessoas  no  quadro  societário,  revela­se  correta  a  indicação  dos  verdadeiros  sócios  como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios  de fato) na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SOCIEDADE  CONSTITUÍDA  IRREGULARMENTE  MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  NO  QUADRO  SOCIETÁRIO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  DE  FATO. ART. 135, III. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA.   A  constituição  da  sociedade  de  forma  irregular,  mediante  a  utilização  de  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  tem  o  mesmo  efeito  da  dissolução  irregular,  posto  que  em  ambos  os  casos,  o  Fisco  somente  pode  concretizar  a  execução  fiscal  se  redirecioná­la  aos  verdadeiros  sócios,  titulares do empreendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  José  Marcelino  de  Araújo,  nos  termos do relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões do relator o conselheiro Gustavo  Guimarães Fonseca, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 29 68 /2 00 3- 84 Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.856          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Fl. 3856DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.857          3 Relatório  Trata  o  presente  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  formalizadas  contra  a  interessada acima identificada e responsáveis solidários arrolados: José Marcelino de Araújo e  Clésio Wagner de Araújo.  O  litígio  instaurado  foi  apreciado  em  segunda  instância  pela  1ª  Câmara  do  extinto 1ª Conselho de Contribuintes, em 25 de junho de 2008, por meio do Acórdão nº 101­ 96.791,  mediante  o  qual  acordaram  os  membros  daquele  colegiado,  "por  unanimidade  de  votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por PLR Comércio e Importação Ltda.  Por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  interposto  pela  pessoa  de  José  Marcelino de Araújo, arrolado como responsável solidário, para declarar a nulidade  do  ato  de  imputação  de  responsabilidade,  por  ser  matéria  de  execução  fiscal,  de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra  Maria  Faroni  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  que  enfrentavam  o mérito  dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não  conhecimento desses  recursos,  vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido. No que  concerne as demais matérias, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de  nulidade do lançamento, e ACOLHER a decadência quanto aos fatos geradores até o  3o.  trimestre  de  1998,  inclusive.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  arbitramento dos lucros e DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa  de  oficio  a  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado".  O conteúdo da  decisão  acima,  sobre  as matérias discutidas nos  autos,  está expressa na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  PESSOAS  ARROLADAS  COMO  RESPONSÁVEIS  PELO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atribuição de responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é matéria  de  execução,  da  esfera  de  competência da d. Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN),  devendo­se anular os atos de atribuição de responsabilidade  lavrados pela fiscalização e desconhecer as razões de recurso  vinculadas ao tema. No entanto, o enfrentamento das outras  questões  suscitadas,  diversas  da  atribuição  de  responsabilidade,  toma­se  imprescindível  como  forma  de  assegurar  aos  recorrentes  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  no  âmbito  processual  regulado  pelo  Decreto  70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.858          4 LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do  Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever  de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem  o termo inicial da sua contagem.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE  NOTAS  FISCAIS  DE  COMPRAS DE  MERCADORIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  DO  CUSTO  DAS  MERCADORIAS  VENDIDAS  E  DO  LUCRO  REAL.  A  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  de  compras constitui motivo para arbitramento dos lucros da pessoa  jurídica, uma vez que impossibilita a verificação, pela autoridade  fiscal, da apuração do custo das mercadorias vendidas (CMV) e,  conseqüentemente, do lucro real.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOAS SEM CAPACIDADE ECONÔMICO­FINANCEIRA  NA  CONDIÇÃO  DE  SÓCIAS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  A  inclusão  de  pessoas  de  reconhecida  incapacidade  econômico­ financeira  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica,  em  substituição  aos  verdadeiros  sócios,  não  é  suficiente,  tão­ somente, para caracterizar a intenção de sonegar. Tal expediente  pode  configurar  tentativa  de  frustrar  eventual  execução  fiscal,  não punível com multa qualificada. A sonegação se consuma no  esforço de encobrir o fato gerador, segundo o tipo penal descrito  no  art.  71  da  Lei  4.502/1964,  e  não  na  tentativa  de  frustrar  a  cobrança do crédito tributário.  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  O  descumprimento do dever acessório de entrega de declarações de  rendimentos  não  autoriza  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.  DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE  PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos  percentuais de multa ex officio por desatendimento à  intimação  para  prestar  informações,  de  que  trata  o  §  2°  do  art.  44  da Lei  9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da  fiscalizada  em  relação  às  intimações  da  autoridade  fiscal.  Descabido  o  agravamento  no  caso  de  falta  de  apresentação  de  Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.859          5 documentos  que  a  fiscalizada  não  dispunha  e  que,  ao  fim,  motivou o arbitramento dos lucros.  Desta decisão foram  interpostos  recursos especiais pela Fazenda Nacional e  pelo contribuinte e responsáveis solidários arrolados, tendo sido admitidos apenas os recursos  interpostos pela Fazenda Nacional e, parcialmente, os recursos dos responsável solidários.  Em 15 de maio de 2014 foi proferido o Acórdão nº 9101­001.935, mediante o  qual, proferiram o seguinte acórdão:  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS, Por unanimidade de votos,  recurso provido com  retorno à  Câmara a  quo.  Recurso  do  Contribuinte:  1)  Quanto  ao  Conhecimento:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  convalidação  do  recurso  voluntário de Clésio Wagner de Araújo. b) Por maioria de votos, recurso conhecido  quanto  à  responsabilidade  de  José Marcelino de Araújo. Vencidos os  Conselheiros  João Carlos  de Lima Junior e  Paulo Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  c)  Por  maioria  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  possibilidade  de  arbitramento.  Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso  (Suplente Convocado)  e Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  d)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto  ao Mérito: a) Por maioria  de votos, o  colegiado  considerou  o  CARF  competente  para  apreciar  o  mérito  da  responsabilidade.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado) que entendiam que  no  caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria de  votos,  o  colegiado  decidiu  pelo  retorno  à  Câmara  a  quo  para  manifestação  sobre  a  responsabilidade  de  José  Marcelino  de  Araújo.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lisboa  Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise  da  responsabilidade direta pela CSRF  e  Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade  completa da decisão.  O acórdão da Câmara Superior tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1998, 1999, 2000  NORMAS PROCESSUAIS  ­ RECURSO ESPECIAL  ­ Decisão  parcial  de  mérito,  no  sistema  processual  brasileiro,  usado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  nula,  devendo ser anulada para julgamento único, ante a unicidade do  julgamento.  NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL ­ A perfeita  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  é  requisito  inafastável  para legitimar o recurso especial, sem a qual não pode o recurso  ser conhecido.  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  não  havendo pagamento do  tributo, o  termo  inicial para a contagem  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.860          6 do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício/período  seguinte aquele  em que o  lançamento poderia  ter sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.  Se os autos indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a  ser considerado é a data do fato gerador.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  COMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  JULGAMENTO.  A  identificação  de  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído  mediante  lançamento  de  oficio remete o exame da atribuição de responsabilidade para  o âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo  Decreto  70.235/72,  cujo  julgamento  em  segunda  instância  compete ao CARF.  Devidamente cientificada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional não  interpôs recurso.  Encaminhados  os  autos  à  unidade  de  origem  (DRF­Contagem/MG),  a  autoridade preparadora determinou a devolução dos autos a este CARF para a apreciação por  esta  turma  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  José  Marcelino  de  Araújo no que tange à sua imputação como responsável.  Em 26/01/2017 o processo foi sorteado a este conselheiro para relatar o recurso  referido.  Por  meio  do  despacho  de  saneamento  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para ciência aos interessados da decisão da CSRF.  Na sequência, foram opostos embargos pelos responsáveis solidários em face do  acórdão da CSRF, que foram apreciados e rejeitados conforme Despacho de Admissibilidade  de Embargos, exarado pela Presidente da 1ª Turma da CSRF, que determinou a devolução dos  autos  a  este  relator  para  julgamento  do  recurso  do  responsável  solidário  José Marcelino  de  Araújo, nos termos do Acórdão nº 9101­001.936 da CSRF.  Portanto  a  discussão  que  remanesce  nos  autos  refere­se  exclusivamente  à  apreciação  das  razões  do  recurso  voluntário  do  referido  responsável  solidário,  tão  somente  quanto ao mérito da sujeição imputada pela fiscalização.  A  2ª  Turma  da DRJ­Belo Horizonte,  ao  apreciar  as  razões  de  impugnação  do  referido  responsável  solidário,  proferiu  o  Acórdão  nº  02­13.212,  manteve  a  imputação  de  responsabilidade, conforme sintetizado na seguinte ementa sobre a matéria, verbis:  RESPONSABILIDADE PELO CREDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.861          7 O  recorrente  José  Marcelino  foi  cientificado  em  23/02/2007  (fls.  2273)  e  apresentou recurso voluntário (fls. 2382 e segs.), no qual contesta a responsabilidade solidária  atribuída,  no  qual  repete,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  que  foram bem sintetizados no acórdão recorrido, verbis:  [...]  Prossegue­se  com  o  resumo  das  impugnações,  finalmente  quanto  àquelas  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  implicadas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário:  [...]  C) JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO (FLS. 1612/1674)    1. Dos fatos  Os  auditores  da  Receita  Federal,  no  uso  de  suas  atribuições,  autuaram  a  sociedade  GARANTIA  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  exigindo  suposto  crédito  tributário referente ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ­ exercícios de 1998 a 2000.  Destarte,  os  auditores­fiscais  incluíram  o  impugnante  como  responsável  solidário do pretenso crédito, por mera presunção, sem motivação de ordem fático­ jurídica que dê suporte.  Nesta  esteira,  referida  inclusão  não merece  prosperar,  posto  que,  conforme  restará demonstrado e comprovado, o impugnante não possui nenhuma relação com  a  sociedade  autuada,  que  implique  na  responsabilização  imputada,  sendo  inequívoco, ainda, a nulidade do lançamento em relação ao impugnante.  2. Do direito    2.1. Das preliminares  2.1.1.  Decadência  operada  ­  fatos  geradores  ocorridos  em  1998  e  primeiro  trimestre de 1999 ­ art. 150, § 4o do CTN  Teceu  o  impugnante  considerações  acerca  da  decadência,  concluindo  que  houve a homologação tácita do crédito tributário, razão pela qual deve ser acolhida a  preliminar  suscitada,  para  o  fim  de  extinguir  definitivamente  a  exigência  fiscal  referente aos anos de 1998 e primeiro trimestre de 1999.  2.1.2. Ilegitimidade passiva  Os fatos imputados ao impugnante advém exclusivamente de presunção, pelo  fato  de,  por  meio  de  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  ter  a  instituição  financeira  apresentado  cadastros  bancários  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro de 2001, constando o impugnante como avalista da empresa Garantia. Além  disso,  baseia­se  em  declaração  de  três  empregados  da  mesma  empresa,  cujas  declarações não fazem prova para imputação de responsabilização tributária.  Em momento  algum  se  constata  nos  autos  provas  que  permitam  atribuir  ao  impugnante a condição de sujeito passivo da obrigação tributária.  Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.862          8 O  simples  fato  de  ter  avalizado  a  empresa  autuada  em  cinco  contratos  no  período  de  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998  não  autoriza  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  que  se  pretende  imputar  ao  impugnante  por  fatos  geradores ocorridos entre 1998 e 2000.  A  imputação  de  co­obrigação  em  um  crédito  tributário  de  mais  de  RS  8  milhões,  por  ter  avalizado  uma  empresa  com  quem mantinha  relações  comerciais  foge às raias do razoável.  Cabia à  fiscalização provar que o  impugnante  realizou operações associadas  às razões que culminaram na exigência fiscal.  Tece considerações acerca de presunção e indícios, ressaltando que a extensão  dos  efeitos  do A.I.  sobre  o  impugnante  somente  teve  nascedouro  porque  houve  a  presunção de que este era "o verdadeiro dono do negócio" e que ele detinha poderes  e os efetivamente exercia de forma e modo a decidir acerca dos pagamentos ou sua  abstenção,  das  obrigações  tributárias  da  empresa. Diante  disso,  partiu­se  de meras  presunções, que não geram direito.  Quanto aos indícios, sua utilização como prova necessita de extrema cautela,  devendo ser aplicada somente quando houver absoluta certeza de que não existem  alternativas razoáveis para o caso concreto.  A  eleição  de  um  terceiro  ­  o  impugnante  ­  como  sujeito  passivo  carece  de  fundamento  e  de  provas,  estas  últimas  que  a  fiscalização  não  junta  em  nenhum  momento.  O  auto  de  infração  está  embasado  em  meras  presunções  e  suposições  da  autoridade  lançadora que pensa serem provas as declarações prestadas por três ex­ funcionários  da  empresa autuada,  que  não  afirmaram em nenhum momento  que  o  impugnante geria a empresa ou que dele recebiam ordens.  Ante  a  desconstituição  da  presunção,  não  há  que  se  falar  em  sua  inclusão  como  responsável  solidário  neste  procedimento,  tampouco  em  razão  dos  avais  prestados em períodos diversos dos referentes ao crédito tributário exigido.  O  impugnante,  como  prestador  de  serviços  de  corretagem  de  mercadorias,  confirma sua condição de dependência do cliente, o que inclui a empresa Garantia.  E, ao contrário do que argumenta o agente fiscal, não participa financeiramente das  empresas  clientes  e  tampouco  empenha  seu  patrimônio  pessoal.  O  que  faz  é,  por  vezes se sentir na obrigação de melhor atendê­los, com prestação de favores como é  o  caso  de  assinar  como  avalista  em  contratos  bancários,  procedimento  imprescindível para a conquista do cliente num mercado competitivo.  Entretanto,  de  um  aval  prestado  em  1997  e  1998  originar  a  presunção  de  participação  em  fato  gerador  de  obrigação  tributaria  de  1999  e  2000  ultrapassa  o  limite do razoável.  Em  conclusão,  os  avais  ocorreram  tão­somente  em  razão  das  atividades  comerciais  exercidas  pelo  impugnante,  sendo  certo  não  ter  havido  nenhum  ato  de  gestão ou administração da empresa por parte deste.  Quanto  à  capacidade  financeira  dos  sócios,  esta  não  pode  ser medida  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  ou  pelas  evasivas  declarações  do  Sr.  Orlando.  Saiiente­se  que o  sócio Orlando  é  um  conhecido  empresário  no  ramo que  atua,  já  tendo  sido  sócio  anteriormente  de  outras  empresas.  Da  mesma  forma  o  Sr.  Pergentino, que já foi sócio de empresas, antes de constituir a Garantia.  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.863          9 2.1.3. Provas  insubsistentes  ­  declarações de  terceiros não  são provas  lícitas  para imputação de sujeição passiva.  Consoante ressai­se do Termo de Constatação, os agentes fiscais presumiram  a  sujeição  passiva  e  elegeram um  responsável  tributário  com base  em declarações  prestadas por terceiros.  Insta  frisar que o Decreto n° 70.235, de 1972, não possui previsão expressa  com relação a todos os tipos de provas existentes em direito. A prova testemunhal e  o depoimento pessoal não estão regulamentos no referido decreto.  Cita  os  arts.  350  e  368  do  CPC  e  jurisprudência,  para  afirmar  que  estas  informações  só  produzem  a  verdade  com  relação  aos  declarantes,  jamais  contra  terceiros, como o caso do impugnante.  Não  obstante,  o  agente  fiscal  tomou  como  verdade  absoluta  declarações  e  informações de  terceiros que não se prestam para o  fim colimado pelos auditores­ fiscais.  Isso porque, o Sr. Geraldo foi detido em frente à empresa que presta serviços,  colocado no carro pelos auditores­fiscais e levado para a Receita Federal, conforme  relatam  testemunhas.  Do  seu  depoimento,  dada  a  falta  de  nexo  nas  afirmações,  ressai­se que foi coagido e induzido a dar respostas de acordo com a vontade fiscal.  Ademais,  o  Sr.  Geraldo  é  um  funcionário  carregador  braçal  que  trabalhou  aproximadamente  por  seis  meses  na  empresa  e  não  poderia  obter  nenhuma  informação sobre a gestão. Verifica­se ainda que em nenhum momento disse receber  ordens  do  impugnante,  mas  de  Marcos  Giovani  Virgílio  e  outros,  sequer  tendo  afirmado que conhecia o impugnante.  Situação  idêntica  é  o  depoimento  prestado  pelas  Sras.  Adna  Costa  Silva  e  Marly  Elena  Costa  ­  empacotadeiras,  tomado  a  socapa  pelos  auditores,  que  certamente confundiram suas idéias e distorceram suas palavras, e por ser de pouca  instrução, não sabiam das malícias utilizadas na condução do seu depoimento.  Tais depoimentos, em nome da ampla defesa, devem ser colhidos novamente,  como diligência, desta feita sem coação e na presença das panes.  A  fiscalização  limitou­se  a  imputar  a  responsabilização  ao  impugnante  com  base nestas informações de terceiros, deixando de considerar as declarações do sócio  Orlando e de perquirir sobre a  titularidade da empresa ao seu gestor e procurador,  Sr. Nilton. Esse último não foi ouvido pela fiscalização nem chamado para prestar  esclarecimentos, conquanto conste do TVF que ele não teria capacidade financeira.  Os comentários maliciosos e sarcásticos sobre o depoimento do sócio Orlando  não  servem  para  desconsiderá­lo,  demonstrando  apenas  a  intenção  dos  agentes  fiscais na imputação de responsabilidade a terceiro.  É crível, utilizando vocabulário dos auditores­fiscais, que o sócio da empresa  autuada não quisesse, perante a fiscalização, se comprometer e, portanto, foi o mais  evasivo possível.  As  vacilações  e  falta  de  consistência  das  assertivas  dos  empregados  declarantes não foram suficientes para abalar o crédito dado pela fiscalização quanto  à veracidade de tudo o que fora declarado.  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.864          10 No  relatório  de  diligências,  predominam  as  opiniões  pessoais  dos  encarregados  dos  trabalhos,  que  se  constituem  em  prejulgamentos  das  situações  examinadas,  lembrando  que  é  indispensável  prova  material  concreta  obtida  por  meios regulares.  As  informações  prestadas  por  clientes  da  empresa  (Carrefour  e  Indústria  Rettore)  não  receberam  valoração  dos  agentes  fiscais.  Em  nenhum  momento  fornecedor ou cliente alegaram que faziam tratativas com o impugnante.  A  existência  dos  avais  constitui  indício  fraco  e  insubsistente  para  atribuir  responsabilidade tributária por débitos de terceiros.  Além do procurador, Sr. Nilton, também o Sr. Rogério de Souza Jacob não foi  chamado para  participar  da  fiscalização  e  prestar  esclarecimentos, malgrado  tenha  sido  citado no TVF como  representante da empresa. Depoimentos de  funcionários  próximos da direção e da gestão da empresa também não receberam valoração por  parte da fiscalização.  Diante  disso,  diligências  e  provas  testemunhais  de  quem  efetivamente  pode  esclarecer  os  fatos  atinentes  às  pessoas  ligadas  na  direção  da  empresa  devem  ser  feitas porque, embora sem nenhum vínculo com a empresa Garantia que lhe pudesse  atribuir  responsabilidade  tributária,  se  vê  diante  do  constrangimento  e  sofrendo  danos morais e patrimoniais advindos desta imputação de coobrigação.  Quanto aos demais  tópicos da defesa (da ausência de conduta concorrente à  supressão  de  tributos  pelo  impugnante;  da  impossibilidade  do  impugnante  figurar  como  responsável  solidário  do  crédito  tributário;  da  inaplicabilidade  da  teoria  da  descaracterização da personalidade jurídica pela autoridade administrativa; nulidade  do  arbitramento  com  relação  ao  impugnante;  inocorrência  do  fato  gerador;  impossibilidade de agravamento da multa; da irretroatividade da Lei Complementar  105/2001),  o  arrazoado  constitui,  em  linhas  gerais,  reprodução  das  impugnações  apresentadas  pelos  demais  implicados  no  processo,  conforme  resumo  feito  anteriormente.  [...]  No  seu  recurso  voluntário  o  recorrente  mais  uma  vez  questiona  o  uso  da  prova  testemunhal no âmbito do processo administrativo fiscal, argumentando que, ainda que se admita o seu  uso nos termos do art. 332 do CPC, conforme entendeu o acórdão recorrido, tal prova ainda seria nula  por descumprimento do rito de oitiva de testemunhas previsto no próprio CPC, notadamente nos arts.  407 e 413 a 417 daquele código.  Ao final de seu recurso, requer, verbis:  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso para que seja, em  preliminar,  excluída  a  responsabilidade  do  Recorrente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário constituído contra a Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda, e no  mérito  julgar  improcedente  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  decadência,  o  arbitramento não justificado e o agravamento indevido da multa.  É o relatório.  Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.865          11 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão devolvida a este colegiado por decisão da 1ª Turma da CSRF no  Acórdão nº 9101­001.935, refere­se à imputação da responsabilidade solidária atribuída ao Sr.  José Marcelino de Araújo, que deixou de ser apreciada pelo colegiado da Primeira Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.  O acórdão de primeiro grau ao apreciar as alegações do responsável solidário  arrolado, ora recorrente, assim se pronunciou:  III. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  III.  1.  ASPECTOS  PERTINENTES  AOS  REGISTROS  FEITOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL E PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Neste  tópico  será  examinada  a  questão  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário discutida na impugnação apresentada pelos interessados.  No  termo  fiscal  de  fls.  42/72,  estão  relatados  os  trabalhos  de  investigação  levados  a  efeito  pela  fiscalização  que  culminaram  na  caracterização  dos  responsáveis pelos impostos e contribuições devidos neste processo.  Particularmente  Clésio  Wagner  de  Araújo,  pessoa  física  implicada  como  responsável,  salientou que nunca compôs o quadro societário da empresa Garantia  nem  exerceu  ato  de  gestão  e  que  não  há  prova  de  ligações  entre  a  autuada  e  a  Mundial Atacadista da qual foi sócio.  José  Marcelino  de  Araújo  argumentou  que  a  fiscalização  partiu  de  meras  presunções,  inexistindo  prova  no  processo  capaz  de  atestar  a  responsabilidade  tributária. Em relação aos avais prestados, destacou que estes ocorreram em períodos  diversos  dos  referentes  ao  crédito  tributário  exigido  e  que  decorreram  apenas  das  atividades  comerciais  exercidas  pelo  impugnante.  Procurou  ainda  desqualificar  os  depoimentos apresentados pelos autuantes, postulando a realização de diligência e a  produção de provas  testemunhais em relação a estes mesmos depoentes e a outros  que considera relevantes. Também ressaltou que clientes e fornecedores da autuada  em nenhum momento alegaram que faziam tratativas com o impugnante. Sustentou  ainda que prova testemunhal e depoimentos não estão regulamentados no Decreto n°  70.235, de 1972.  Sendo extenso o relatório fiscal, procura­se em seguida fazer uma exposição  resumida  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  para  a  caracterização e identificação dos responsáveis pelo crédito tributário:  A) Da incapacidade financeira dos sócios  Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.866          12 ­ conforme contrato social, a empresa Garantia foi constituída em janeiro de  1996 pelos sócios Srs. Orlando Passos Pereira e Pergentino José Freitas;  ­  analisando  as  declarações  de  rendimentos  dos  citados  sócios,  ficou  evidenciado  que  estes  não  revelaram  capacidade  financeira  para  estar  à  frente  de  uma empresa com o faturamento da magnitude do apresentado nos anos de 1996 e  1997, além de não informarem nenhum rendimento ou outro benefício auferido da  Garantia;  ­  o  Sr.  Pergentino  retirou­se  da  sociedade  em  junho  de  1997,  tendo,  em  resposta  à  intimação  fiscal,  esclarecido  que  recebeu  os  valores  em  dinheiro,  sem  contudo apresentar nenhum documento comprobatório da operação;  ­ o Sr. Orlando não atendeu à intimação, tendo a fiscalização comparecido a  sua  residência  na  cidade  de  Paraguaçu/MG  para  contatá­lo:  foram  destacados  os  seguintes registros: apesar da receita  líquida da empresa nos anos de 1998, 1999 e  2000 (superior a RS15.000.000,00 em cada ano), o sócio residia em casa modesta,  pagando aluguel; possuía um único veículo ­ automóvel popular ano 1998; não tinha  conhecimento  de  financiamentos  obtidos  pela  empresa  em  1997  e  1998  junto  ao  Banco  Rural  S.A  (valor  acima  de  R$1.000.000,00),  nem  sabia  os  nomes  dos  fiadores;  desconhecia  a  existência  de  conta  corrente  no  Banco  Bandeirantes  S.A.  com quem a  empresa mantinha  a maior movimentação  financeira;  desconhecia  os  faturamentos da empresa; demonstrou desconhecimento dos nomes dos funcionários  que trabalhavam no escritório da empresa; informou de forma incorreta o nome da  pessoa para a qual deu procuração com plenos poderes para administrar a empresa,  pessoa  esta  que  assinou  todos  os  cheques  emitidos  em  1998  (Sr.  Nilton Andrade  Santos);  ­  o  Sr.  Nilton  Andrade  Santos  foi  intimado  pela  fiscalização,  mas  não  compareceu para prestar esclarecimentos.  concluiu a fiscalização que o Sr. Orlando Passos Pereira não é nem nunca foi  o verdadeiro dono da Garantia Indústria Comércio e Importação Ltda., mas apenas  parte de um esquema de  sonegação  fiscal  cujo objetivo  era ocultar os verdadeiros  responsáveis pela empresa.  B) Dos efetivos titulares da empresa  ­  prestaram  esclarecimentos  ex­empregados  da  empresa  Garantia,  conforme  Termos de Comparecimento lavrados (Srs. Geraldo Pedro Silva, Marly Elena Costa  Silva e Adna Costa Silva);  ­ nos depoimentos transcritos, verificou­se que os depoentes foram unânimes  ao declarar que o verdadeiro dono da empresa era o Sr. José Marcelino de Araújo;  ­ os ex­empregados da Garantia, Sr. Elísio Rodrigues Reis e Neuza Fernandes  Silva,  intimados  a  comparecer  para  prestar  esclarecimentos,  informaram,  em  correspondência enviada via postal, que não poderiam se ausentar do  trabalho;  foi  registrado  que  estas  pessoas  trabalhavam  no  final  de  2002  na  empresa  Mundial  Atacadista Ltda., pertencente ao Sr. José Marcelino de Araújo:  ­ foram trazidas aos autos informações acerca da empresa Cerealista Morato  Ltda. que corroboram os depoimentos das Sras. Marly e Adna, segundo os quais a  Garantia  representava  a  continuação  das  atividades  daquela  empresa:  a  Cerealista  funcionava no mesmo endereço onde a Garantia passou a funcionar a partir de 1996  (galpão pertencente ao Sr. Clésio Wagner de Araújo, posteriormente alienado para o  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.867          13 Sr.  José Marcelino  de  Araújo);  o  telefax  da  Cerealista  aparece  em  nota  fiscal  da  Garantia; o serviço de contabilidade era feito no mesmo escritório; de acordo com a  Rais  da  Cerealista,  em  30/08/1996,  todos  os  empregados  foram  demitidos;  estes  mesmos  funcionários,  com  exceção  de  dois,  foram  admitidos  em  abril  e maio  de  1997 pela Garantia;  com base nas Dapis,  verificou­se  que os  valores  de  saídas da  Cerealista Morato  foram  reduzidos  substancialmente  até  setembro  de  1996,  tendo  sido interrompido em outubro do mesmo ano, enquanto a Garantia passou a faturar a  partir de setembro/1996;  ­ em relação aos sócios da Cerealista Morato Ltda., verificou­se que estes não  detinham capacidade  financeira  nem declararam haver  recebido  nenhum benefício  pago pela empresa; o Sr. André Luiz Orício foi empregado da Mundial Atacadista  Ltda, corroborando informação prestada pelas Sras. Marly e Adna;  ­ a Indústria Rettore de Plásticos Ltda. informou que o contato comercial com  as empresas Cerealista e Garantia era feito por intermédio do Sr. Marcos Giovanni,  que  pertenceu  ao  quadro  de  funcionários  da  Mundial  Atacadista,  corroborando  informações prestadas nos depoimentos mencionados;  ­  de  acordo  com  informações  da Rais,  dos  55  empregados  que  estavam  em  atividade  em  31/12/2001  na  Garantia,  em  2002,  17  foram  admitidos  pela  Ancora  Armazéns Ltda. e 12, pela Mundial Atacadista Ltda:  ­  Sr. Marcos  Giovanni  Lopes  Cançado  e  Rogério  de  Souza  Jacob  constam  como sócios da empresa Ancora;  ­  o  Sr.  Rogério  de  Souza  Jacob  apresentou­se  à  fiscalização  como  gerente  administrativo­financeiro da Garantia;  ­ concluiu a fiscalização que não resta dúvida de que há forte ligação entre as  empresas Cerealista Morato, Garantia, Mundial Atacadista e Ancora;  ­  o  Sr.  José Marcelino  de Araújo  compareceu  à  Seção  de  Fiscalização  para  prestar  esclarecimentos,  enquanto  o  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo,  apesar  de  regularmente intimado, deixou de comparecer;  ­ analisando os documentos bancários enviados pelo Banco Bandeirantes SA.  e  Banco  Rural  S.A.,  verificou­se  a  existência  de  informações  que  reforçam  as  declarações prestadas pelos ex­funcionários da Garantia de que o verdadeiro dono da  empresa  é  o  Sr.  José  Marcelino  de  Araújo:  na  ficha  de  cadastro  enviada  pelo  Bandeirantes  ao  Unibanco  S.A.,  o  Sr.  José  Marcelino  figura  como  diretor  da  Garantia:  relativamente  ao Banco Rural,  constam  contratos  de  abertura  de  crédito  nos  quais  os  irmãos  José  Marcelino  e  Clésio  aparecem  como  intervenientes  garantidores  e  devedores  solidários;  na  ficha  cadastral,  o  Sr.  José  Marcelino  é  identificado  como  diretor  comercial  da  Garantia  e  o  Sr.  Clésio,  como  sócio  da  Mundial  Atacadista  e  proprietário  de  galpões  onde  então  funcionava  a  empresa  Garantia:  ­  o  Sr. Clésio  recebeu  recursos  pagos  pela  empresa Garantia,  representados  por dois cheques relacionados à fl. 68, além dos valores pagos a título de aluguel do  galpão  supracitado,  não  tendo  se  dignado  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório da motivação pelos recebimentos, conquanto tenha sido regularmente  intimado; na escrituração também não foi possível identificar as operações a que se  referem os mencionados cheques;  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.868          14 ­  conclui  a  fiscalização  que  as  pessoas  físicas  que  constaram  no  quadro  societário das empresas Garantia e Cerealista Morato cederem o nome para figurar  como sócios nos contratos sociais em proveito dos Srs. Clésio e José Marcelino.  Destacados alguns pontos do TVF, cumpre ainda trazer a lume a conceituação  do vocábulo PROVA, constante do livro Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva  ­  Vol. IV ­12a edição ­ Editora Forense.  Conceitua  prova  documental  como  sendo  a  prova  que  se  estrutura  por  documento,  papel  escrito onde  o  fato  alegado  se mostra materializado.  Prossegue,  discorrendo que a prova documental pode ser argüida de falsa. Neste caso, devendo  ser mostrada a falsidade, para que anule seu valor probatório.  Saliente­se também o conceito de prova contrária extraído da mesma edição.  E a prova trazida pela parte contrária para destruir a prova feita ou apresentada pela  outra pane, ou para anular a presunção  legal avocada por ela. Designa, portanto, a  contraprova ou demonstração de fatos que possam ter  força para anular a força de  outros  fatos  afirmados  e  demonstrados,  ou  simplesmente  alegados.  Nesta  circunstância,  as  forças das duas provas  são medidas, para que se verifique qual  a  predominante. Ou seja, para que se conclua de que lado está a verdade acerca dos  fatos afirmados por uma e outra parte.  Por sua vez, indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro  fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade meneai,  por via dos quais  se pode chegar ao fato desconhecido. Presentes os caracteres de  gravidade,  precisão  e  concordância,  prestam­se  como  ponto  de  partida  para  as  presunções relativas, gerando o efeito de inverter o ônus da prova.  Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência  de um  fato. Da mesma  forma,  vários  indícios  em si  fracos,  quer dizer,  com baixo  teor  de  gravidade  e  precisão,  podem,  somados,  fazer  prova  do  ilícito,  desde  que  todos indiquem a mesma direção.  Deve ser  ressaltado ainda que vale para o processo  fiscal a mesma  regra do  art. 332 do CPC, segundo a qual "todos os meios legais, bem como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa".  O  trabalho  fiscal  assim  constituído  encontra  amparo  legal  também  no  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 ­RIR/1999.  Reza o art. 276 que a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita  a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova.  De acordo com o art. 845, II do mesmo regulamento, far­se­á o lançamento de  ofício  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando os  rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios. O §  Io  deste dispositivo  legal preceitua  ainda que os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão.  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.869          15 O art. 911 do RIR/1999 dispõe que os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados,  das  informações  prestadas  e  verificar o cumprimento das obrigações fiscais.  Finalmente,  o  art.  927  preceitua  que  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos pelos Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções,  sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante.  Expostos  de  forma  resumida  os  resultados  decorrentes  de  um  trabalho  criterioso  e  amplo  de  investigação  levado  a  efeito  pela  fiscalização  nos  estritos  limites  de  suas  atribuições  regulamentares,  confrontados  com  as  impugnações  apresentadas, começa a ficar patente a fragilidade dos argumentos dos defendentes.  Assim,  no  que  respeita  aos  depoimentos  e  testemunhos  colhidos  pela  fiscalização, o seu uso como prova no processo é legítimo e sua força probante não  se desfaz pela mera alegação da defesa no sentido de que  tais depoimentos seriam  frágeis  em  razão  da  ocupação  dos  depoentes  ou  de  sua  condição  de  "pessoas  humildes e simples" (sic).   Também  não  há  no  processo  nenhuma  prova  no  sentido  de  confirmar  a  alegação  do  impugnante  de  que  o  Sr.  Geraldo  Pedro  Silva  teria  sido  coagido  a  prestar esclarecimentos, assim como não há resquícios que possam atestar a coação  dos  demais  depoentes  (Sras.  Marly  Elena  Costa  Silva  e  Adna  Costa  Silva)  ou  a  distorção dos fatos relatados, como aduziu o impugnante.  Pelo  contrário,  conforme  se  viu  no  TVF,  a  fiscalização  buscou,  em  outras  fontes,  dados  que  corroboraram  as  informações  prestadas  pelos  ex­empregados  da  empresa GARANTIA. Assim,  foram  trazidas aos autos  informações  indicando que a  Garantia representava a continuação das atividades da Cerealista Morato Ltda, dados  confirmando  que  os  sócios  dessas  empresas  não  detinham  capacidade  financeira,  informação da  Indústria Rettore de Plásticos de que o contato comercial em nome  das empresas Cerealista e Garantia era feito pela mesma pessoa (Marcos Giovanni,  que pertenceu ao quadro de funcionários da Mundial Atacadista ­ empresa que teve  o  Sr.  Clésio  como  sócio  que,  por  sua  vez,  era  proprietário  dos  galpões  onde  funcionava a Garantia), informações da Rais acerca de empregados que atuaram nas  empresas  Cerealista  Morato,  Garantia,  Mundial  Atacadista  e  Ancora  Armazéns,  documentos fornecidos pelo Banco Bandeirantes S.A. e Banco Rural S.A. indicando  o Sr. José Marcelino como diretor da Garantia, os Srs. Clésio e José Marcelino como  garantidores  e  devedores  solidários  da  empresa,  além  de  cheques  emitidos  pela  Garantia  destinados  ao  Sr.  Clésio  que,  intimado,  não  se  dignou  a  esclarecer  e  justificar os recebimentos.  Em  relação  aos  depoimentos  prestados  pelos  ex­empregados  da  empresa  Garantia,  o  impugnante  postulou  ainda,  em  nome  da  ampla  defesa,  que  fossem  colhidos novamente  em diligência,  desta  feita  realizada  sem coação e na presença  das partes. Também requereu que fossem chamados a se pronunciar especialmente  os Srs. Nilton Andrade Santos e o Sr. Rogério de Souza Jacob.  Quanto à realização de diligência, cumpre salientar que cabe ao administrador  tributário,  por  força  do  art.  18  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo art. Io da Lei n° 8.748, de 1993, determinar a realização de diligências e perícias  quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.870          16 No  presente  caso,  conforme  foi  salientado,  os  depoimentos  dos  ex­ empregados constituíram parte do rol de provas formadas pela fiscalização, não se  tratando de um elemento  isolado. Também  foi  evidenciado que o  impugnante não  trouxe  ao  processo  nenhuma  prova  objetiva  que  sustente  a  existência  de  vício  de  qualquer  ordem  que  possa  invalidar  os  depoimentos  colhidos  a  termo  pela  fiscalização, no cumprimento estrito de suas atribuições regulamentares.  Quanto à manifestação do Sr. Nilton Andrade Santos, cumpre lembrar que, de  acordo  com  anotação  feita  no  TVF  e  documentação  de  fls.  497/498,  este  foi  intimado  e  não  compareceu  à  Seção  de  Fiscalização  da DRE/Contagem/MG  para  prestar informações.  No tocante ao Sr. Rogério de Souza Jacob, conforme está relatado no TVF, na  condição de diretor financeiro da GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda.,  recebeu diversas  intimações  expedidas no  curso da  ação  fiscal  e  se manifestou no  processo (doe. fls. 01/02, 144/145, 160, 167, 171, 180/182, 203), estando ciente dos  acontecimentos e, portanto, poderia a qualquer tempo ter apresentado à fiscalização  as informações que julgasse relevantes.   De  qualquer  modo,  os  impugnantes,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa  representada pela impugnação ora apreciada, poderiam ter  trazido aos autos outros  documentos ou  informações que considerassem de  importância para o contencioso  instaurado,  lembrando  que  a  regra  do  processo  administrativo  fiscal  é  de  que  são  conhecidos  todos  os  documentos  que  instruírem  a  impugnação  formalizada  por  escrito  tempestivamente. Note­se  também que  é  da  essência  da  relação  processual  que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas  provas (arts. 14, 15 e 16, inciso III do Decreto n° 70.235. de 1972, com alterações  posteriores).  Nestas  condições,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  para  o  fim  proposto pelo defendente.  Em  relação  aos  avais  prestados  pelos  Srs.  Clésio  e  José  Marcelino,  a  documentação  apresentada  pelas  instituições  financeiras  não  indica  se  tratar  de  procedimento  normal  vinculado  a  supostas  transações  comerciais  destes  senhores  com  a  empresa  Garantia,  cumprindo  lembrar  mais  uma  vez,  que  o  Sr.  José  Marcelino figura como diretor da Garantia nas fichas cadastrais bancárias (doc. fls.  255 e 273) e o Sr. Clésio recebeu numerário representado por cheques emitidos pela  Garantia sem que tenha justificado a operação (fls. 938/941 e 1048/1050), além de  ser proprietário de galpões onde funcionou a  empresa  autuada. Quanto  ao período  dos avais, os contratos  foram firmados em 1998  tendo, em alguns casos, vigorado  também em 1999, todos estes períodos abrangidos pelo lançamento (fls. 274/290).  Fez  ressaltar  o  impugnante,  quanto  à  capacidade  financeira  do  sócio  da  empresa Garantia,  que  esta  não  pode  ser medida  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  ou  pelas  evasivas  informações  prestadas  pelo  Sr.  Orlando  Passos  Pereira.  Entretanto, deixou de observar o defendente que a fiscalização, além das declarações  do imposto de renda que, por si só, já fornecem importantes informações acerca da  vida  fiscal  dos  contribuintes,  realizou  diligência  no  domicílio  do  sócio  contratual,  em Paraguaçu/MG, oportunidade em que a capacidade financeira foi aferida também  materialmente, conforme foi registrado no TVF e destacado neste voto. Ademais, o  sócio demonstrou desconhecimento dos fatos pertinentes à empresa Garantia, tendo  passado  procuração  delegando  plenos  poderes  para  administrar  a  empresa  ao  Sr.  Nilton Andrade Santos, entre outras evidências apresentadas no termo fiscal.  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.871          17 Portanto,  os  impugnantes,  efetivamente,  não  rebateram  de  forma  eficaz  as  evidências expostas no trabalho fiscal, deixando sem respostas os questionamentos  que  surgiram  das  provas  coletadas  pela  fiscalização  denunciando  o  envolvimento  das pessoas arroladas como responsáveis pelo crédito tributário.  Conforme  revelam  os  trechos  transcritos  abaixo  extraídos  do  TVF,  a  conclusão da fiscalização a respeito da responsabilidade tributária não está fundada  em "meras presunções" ou em opiniões pessoais dos autuantes como quiseram fazer  crer  os  defendentes,  e  evidencia  ainda  que  a  relação  entre  a  empresa  GARANTIA  Indústria Comércio  e  Importação Ltda.  e os Srs. Clésio Wagner  de Araújo  e  José  Marcelino de Araújo vai muito além do que normalmente se pode classificar como  meras relações comerciais:  Portanto,  os documentos aqui  analisados  revelam a  comunhão  de  interesses,  inclusive  de  bens,  entre  a  pessoa  física  dos  Srs.  José  Marcelino  de  Araújo  e  Clésio  Wagner  de  Araújo  e  a  empresa  Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  que  conjugavam seus esforços, objetivando um fim comum. Os fatos  narrados ainda indicam a sucessão entre as empresas que foram  constituídas por esses senhores para figurarem à frente de seus  negócios,  especialmente  quanto  à  empresa  Cerealista  Morato  Ltda., sucedida pela Garantia Ind. Com. e Importação Ltda.  Ficaram  amplamente  demonstrados  acima,  veementes  indícios  de  que  os  Srs.  José Marcelino  de  Araújo  e  Clésio Wagner  de  Araújo são os verdadeiros donos do negócio que se operou sob  a  razão social das empresas Garantia  Ind. Com. e  Importação  Ltda.  e  Cerealista  Morato  Ltda.,  além  de  inequivocamente  comprovado que dele se beneficiou diretamente, pelo menos um  dos  irmãos,  o  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo.  Portanto,  são  inverídicos  os  contratos  sociais  e  respectivas  alterações  onde  figuraram  como  sócios  da  empresa  terceiros  que,  conforme  apuramos, não revelam capacidade de ocupar tal posição. Esses  contratos  tiveram  como  objetivo  justamente  dissimular  a  identidade  dos  efetivos  titulares  dos  negócios  que  foram  perpetrados sob a razão social da empresa Garantia Ind. Com.  e Importação Ltda. e Cerealista Morato Ltda., visando impedir  a  satisfação  do  crédito  tributário,  haja  vista  a  situação  de  elevado grau de inadimplência das empresas.  [..]  Avolumam­se, no presente caso,  indícios de que esses senhores  estavam  à  frente  do  negócio,  bem  como  provas  cabais  de  que  dele  se  beneficiou  o  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo,  conforme  destacamos  no  presente  Termo,  dentre  outros:  a  existência  de  procuração  da  Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.  outorgando  plenos  poderes  a  terceiros  para  administração  e  movimentação financeira; as cópias de Fichas de Cadastro das  Pessoas  Físicas  responsáveis  pela  movimentação  de  conta  corrente  da  Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda  em  instituição  financeira, dentre as quais constava a do Sr. Clésio  Wagner  de  Araújo;  a  Ficha  de  Cadastro  da  Pessoa  Jurídica  preenchida  para  a  empresa Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda, das quais constava o Sr. José Marcelino de Araújo como  diretor da empresa, além das cópias de Fichas Cadastrais dos  avalistas  das  operações  de  crédito  da  Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda,  das  quais  constavam  os  Srs.  José Marcelino  de  Araújo  e  Clésio  Wagner  de  Araújo.  Além  desses,  dos  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.872          18 depoimentos  dos  antigos  empregados  emergem  declarações  como a  declaração do  antigo  empregado  da  empresa Mundial  Atacadista Ltda, informando que o Sr. José Marcelino, além de  dono da empresa Mundial, era dono da empresa Garantia Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  ou  ainda,  a  declaração  de  outro  antigo  empregados  informando  ''que  a  empresa  Cerealista  Morato Ltda. e a empresa Garantia eram uma empresa só, uma  vez  que  a  Cerealista  Morato  Ltda.  encerrou  atividade  e  a  Garantia Ind. Com. e Importação Ltda. continuou com a mesma  atividade  econômica  no  mesmo  local,  comercializando  os  mesmos produtos e, inclusive, com os funcionários que quiseram  continuar, sendo que o dono de ambas era o Sr. José Marcelino  ".  Assim, pelos  fatos e documentos analisados neste Termo,  ficou  demonstrada  a  prática  adotada  por  JOSÉ  MARCELINO  DE  ARAÚJO E CLÉSIO WAGNER DE  ARAÚJO na condução dos  negócios  de  suas  empresas,  seu  modus  faciendi,  qual  seja,  a  manutenção  da  mesma  atividade  mercantil  com  sucessão  das  empresas  que  representam  o  negócio;  o  aproveitamento  dos  mesmos  empregados  nas  empresas  inadimplemento  constante  das  empresas  em  relação  aos  tributos  federais,  estando,  em  regra,  omissas  de  entrega  de  declarações;  encerramento  irregular  das  empresas  e,  confecção  de  contratos  sociais  e  alterações contratuais das empresas em nome dos empregados e  de  terceiros  (interposição  de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa jurídica).  O  amplo  trabalho  de  fiscalização  demonstra,  através  da  documentação anexada a este termo, que as empresas Garantia  Ind. Com. e Importação Lida., bem como a sucedida Cerealista  Morato Ltda., serviram para a prática de atos negociais em seu  nome,  mas  que  na  realidade,  beneficiaram­se  dos  mesmos,  terceiras  pessoas,  de  forma  ardilosa,  através  de  artifícios  empregados pelos agentes, com vistas à obtenção de lucros sem  o devido recolhimento dos  tributos  federais. Portanto, são atos  praticados  através  de  condutas  que  objetivaram  falsear  documentos com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda  Pública.  Dessarte,  pela  prática  regular  de  todos  os  atos  típicos  da  sociedade  comercial,  inclusive  com  participação  financeira  e  empenho de seu patrimônio pessoal,  os Srs.  José Marcelino de  Araújo  e  Clésio  Wagner  de  Araújo,  demonstram  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa,  tendo  permanecido  a  ela  vinculados  de  forma  irregular,  aparentemente  como  prepostos  ou mandatários, por terem simulado a participação de terceiros  no capital social da empresa.  Portanto,  não  há  dúvidas  quanto  à  caracterização  da  responsabilidade  pelo  crédito tributário, dada à robustez das provas que a fundamenta, cuja força probante  se sustentou diante das impugnações apresentadas.  III.2.  ASPECTOS  LEGAIS  RELATIVOS  À  CARACTERIZAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  No  que  tange  às  considerações  da  defesa  acerca  de  aspectos  legais  da  imputação de responsabilidade pelo crédito tributário, primeiramente ressalte­se que,  de  acordo  com  o  TVF,  o  fundamento  legal  eleito  pela  fiscalização  se  prende  às  disposições do art. 124,1 e art. 135, II e III do CTN, que assim prescrevem:  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.873          19 Art. 124. São solidariamente obrigadas;  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos:  I I ­  os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado.  Em conformidade com os fatos relatados neste voto, extraídos do TVF, está­ se diante de um caso típico de responsabilidade solidária passiva, fundamentado no  art.  124,  I  do  CTN. Ou  seja,  o  que  se  comprova,  no  caso  vertente,  é  que  os  Srs.  Clésio Wagner de Araújo e  José Marcelino de Araújo  tinham  interesse comum na  situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, dado a abundância de  evidências de que conjugavam os seus esforços para um mesmo fim.  Ora,  existe  sociedade,  na  definição  do  art.  981  do  novo  Código  Civil  Brasileiro, quando duas ou mais pessoas combinam a conjugação de seus esforços  ou recursos, para obtenção de um fim comum. Ordinariamente a sociedade constitui­ se por escrito. Se não existir contrato escrito, a sociedade denomina­se irregular ou  de fato.  O Prof. De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico" (10a edição.  Forense, vol. IV, págs. 253 e 257), assim as caracteriza:  SOCIEDADE DE FATO  E a que se forma do acordo entre duas ou mais pessoas para a  exploração  de  negócios  em  comum,  sem  atender  às  formalidades legais de registro de contrato e de firma.  As  sociedades de  fato podem  igualmente  resultar da existência  de sociedades irregulares, ou de sociedades legais, que tiveram  seus prazos terminados e não se revigoraram.  SOCIEDADE IRREGULAR  E a sociedade que está funcionando em transgressão às leis, ou  sem preencher as formalidades estabelecidas em lei.  As sociedades de fato, em princípio, são sociedades irregulares,  tendo uma existência desconforme à lei.  As  sociedades  de  fato  podem  preexistir  sem  contrato  escrito.  Assim,  comprovam­se  por  fatos  circunstanciais,  que  atestam  sua real, ou efetiva existência e a  intenção das pessoas que a  compõem  em  manter  uma  soma  de  negócios  sob  uma  comunhão de interesses e bens.  Em  princípio,  mesmo  que  haja  um  contrato  escrito,  as  sociedades  de  fato  estabelecem  entre  os  sócios  uma  responsabilidade  ilimitada  e  solidária,  de  modo  que  são  eles  ligados  às  obrigações  assumidas  pela  sociedade,  (grifos  acrescentados)  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.874          20 A existência da sociedade de fato ou irregular pode ser exteriorizada por meio  de múltiplas situações, hábeis a caracterizá­las, como, por exemplo: a exploração de  negócio  comum  entre  duas  ou mais  pessoas  com  a  formação  de  um  capital,  com  objetivo  de  lucro  e  participação  dos  sócios  nos  resultados,  faltando,  no  entanto,  contrato  escrito;  a  existência  de  instrumento  escrito, mas  não  levado  a  registro;  a  existência de contratos simulados, como o de trabalho ou de prestação de serviços,  com  a  participação  do  empregado  ou  prestador  de  serviços  nos  lucros  do  empreendimento Washington  de  Barros Monteiro  em  sua  obra  "Curso  de  Direito  Civil", 5° volume, 2o parte, página 300, ao tecer comentários sobre as sociedade de  fato leciona:  Já  nas  questões  de  estranhos  contra  a  sociedade,  poderão  aqueles  provar­lhe  a  existência  de  qualquer  modo  (art.  1.366,  segunda  parte).  Aliás,  escreveu  PEDRO  LESSA,  reproduzindo  VIVANTE, que os credores de uma sociedade de fato se acham  na feliz posição jurídica de poderem valer­se de sua existência,  ou desconhecê­la, segundo  lhe convier. Se provam a existência  da sociedade, podem agir contra ela, como entidade distinta dos  sócios, se não dispõem de tal prova, podem volver­se contra os  sócios individualmente.  E, acrescenta:  E  de  admitir­se  provada  sua  existência,  quando  as  circunstâncias  revelarem  ter havido entre  os  seus  componentes  uma  comunhão  de  interesses  para  certo  fim  comum,  (grifos  acrescentados)  O Código Comercial Brasileiro no art. 304. admite a existência da sociedade  de fato, bem como esclarece os meios de prova de sua existência:  Art.  304  ­  São,  porém,  admissíveis,  sem  dependência  da  apresentação  do  dito  instrumento  (escritura),  as  ações  que  terceiros  possam  intentar  contra  a  sociedade  em  comum  ou  contra  qualquer  dos  sócios  em  particular.  A  existência  da  sociedade,  quando  por  parte  dos  sócios  se  não  apresenta  instrumento,  pode  provar­se  por  todos  os  gêneros  de  prova  admitidos  em  comércio  (art.  122),  e  até  por  presunções  fundadas em fatos de que existe ou existiu sociedade.  Maria Helena Diniz, em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", p. 284.  ensina que:  As  pessoas  jurídicas  intervirão  por  seus  órgãos,  ativa  e  passivamente,  judicial e extrajudicialmente  (CC, art. 17).  O órgão da  pessoa  jurídica,  pontifica Orlando Gomes,  é  uma  ou  conjunto  de  pessoas  naturais  que  exprime  sua  vontade.  Não  há  aqui  uma  representação  no  sentido  rigoroso  do  termo,  pois  esta  pressupõe  a  conjugação  de  duas vontades, a do representante e a do representado, o  que  não  ocorre  com  a  pessoa  jurídica,  pois  o  seu  órgão  manifesta  apenas  a  vontade  da  entidade,  havendo  uma  compenetração entre o órgão e a pessoa  jurídica, não se  verificando  aquela  dissociação  entre  representante  e  representado,  que  conservam  a  própria  vontade  e  autonomia. Poder­se­á falar que há ai uma representação  imprópria.  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.875          21 Verifica­se,  no  presente  caso,  que  o  órgão  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  o  conjunto de pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas  que preconizam as normas tributárias, pois utilizaram a pessoa jurídica com o intuito  de obtenção de lucros à margem da incidência tributária.  Nesse sentido, a situação que constituiu o fato gerador consubstanciou­se nos  negócios  realizados  conjuntamente  por  um  grupo  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  negócios esses que resultaram em disponibilidade de renda, a ser  tributada (art. 43  do CTN). Todas  essas  pessoas  tinham  interesse  comum nesses  negócios,  uma vez  que, em maior ou menor grau, deles se beneficiaram.  De  acordo  com  a  defesa,  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  se  deu  sem obediência ao princípio da legalidade. Todavia, tal alegação não prospera, haja  vista  que  o  art.  124,1,  do  CTN,  dá  guarida,  "in  casu",  à  atribuição  de  responsabilidade tributária levada a cabo pela fiscalização.  Em  contraposição  a  este  entendimento,  é  oportuno  valer­se  das  lições  de  Luciano Amaro (págs. 294 e 295 da obra "Direito Tributário Brasileiro"'):  (...)  Áliomar  Baleeiro  afirmou  que  os  casos  de  "interesse  comum"  mencionados  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional devem ser explicitados pela lei. E viu nos arts. 42 e 66  do Código,  situações  em  que  caberia  a  solidariedade  passiva;  trata­se  aí  de  tributos  incidentes  sobre  certas  operações,  nas  quais a lei pode definir como contribuinte qualquer das partes;  se  um  deles  é  eleito  contribuinte  o  outro  poderia  ser  indicado  como responsável solidário. (...)  Cabem  aqui,  porém,  algumas  observações.  Anote­se,  em  primeiro  lugar,  que,  se  os  casos  de  "interesse  comum"  precisassem  ser  explicitados  em  lei,  como  disse  Áliomar  Baleeiro, o item I do art. 124 seria inútil, pois as hipóteses todas  já  estariam na  disciplina  posta  pelo  item  II. Nos  casos  que  se  enquadrarem  no  questionado  item  I  a  solidariedade  passiva  decorre desse próprio dispositivo, sendo desnecessário que a lei  de  incidência  o  reitere.  Situações  outras,  não  abrangidas  pelo  item I. é que precisarão ser definidas na lei quando esta quiser  eleger  terceiro  como  responsável  solidário,  (grifos  acrescentados)  Como  se  depreende  do  texto  destacado  acima,  identificada  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  ­  existência  de  pessoas  com  interesse comum na situação que deu azo ao fato gerador ­ é inadequado aventar­se a  necessidade de disposição expressa de lei para caracterizá­la, uma vez que o próprio  dispositivo legai citado já a fundamenta.  Também  está  correto  o  enquadramento  no  art.  135,  II  e  III  do  CTN,  considerando,  conforme  foi  ressaltado  no TVF de  fls.  42/72,  que,  em  decorrência  dos  fatos evidenciados no  trabalho  fiscal,  os Srs. Clésio Wagner de Araújo  e José  Marcelino  de  Araújo  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes de atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, uma vez que  foram  eles  que  atuaram  sob  a  razão  social  da  GARANTIA  Indústria  Comércio  e  Importação  Ltda.,  colocando  interpostas  pessoas  como  titulares  da  sociedade,  ficando  inequívoca  a  participação  dessas  pessoas  nas  irregularidades  anotadas  no  TVF.  Cabe,  ainda,  discorrer  brevemente  acerca  do  que  se  deve  entender  da  expressão "infração de lei" do caput do art. 135 do CTN.  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.876          22 Ora,  o  CTN  não  adjetiva  a  lei  que  deve  ser  infringida  para  que  se  responsabilize aquelas pessoas elencadas em seu art. 135. E indubitável que a falta  de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o  descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias.  Constitui  também infração à  lei, conforme foi anotado no TVF, a prática de  sonegação  fiscal,  consubstanciada  na  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da  Garantia, mediante  a  interposição  fictícia de pessoas na  figura do  sócio da pessoa  jurídica,  fatos estes que suscitaram  inclusive  a qualificação da multa de ofício  e a  formalização  do  competente  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  matéria que será analisada em maiores detalhes adiante em tópico específico.  Tem­se ainda que são várias as decisões do Poder Judiciário que reafirmam tal  entendimento, tais quais:  Tributário  ­  Execução  Fiscal  ­  Responsabilidade  pessoal  dos  sócios  ­­CTN,  art.  135,  III.  1.  Na  sistemática  do  CTN  vigente  (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente  para determinar a responsabilidade do sócio­gerente. 2. O não  recolhimento de tributos é infração à lei Tributária, e, como tal,  determina a  responsabilidade pessoal  do gerente da  sociedade  de  capital.  3.  Aspectos  relacionados  ao  direito  comercial  (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição)  são  irrelevantes  para  o  direito  tributário,  autônomo  cientificamente.  4.  Apelação  impróvida.  Sentença  confirmada"  (TRF,  f  Região.  AC  13749­93/MG,  rei  Juiz  Cândido  Ribeiro,  DJU 19.12.1997, p. 111.547)  Tributário  ­  Execução  Fiscal  ­  Embargos  de  devedor  ­ Responsabilidade tributária do sócio­gerente ­ CTN/66, art. 135  ­  Lei  8.009/90  ­  Linha  telefônica.  1.  A  omissão  no  pagamento  dos tributos ou contribuições significa, por si só, infração à lei  que os instituiu, disto resultando a responsabilidade pessoal dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica.  2.  A  Lei  8.009/90  protege  o  bem  de  família  de  penhora  a  título  de  cobrança de contribuições relativas ao FGTS e retroage, a  fim  de  alcançar  constrição  feita  antes  de  sua  vigência.  3.  E  penhorável  o  uso  de  linha  telefônica,  visto  que  a  Lei  8.009/90  não  impõe  vedação  genérica  (TRF,  4a  Região,  I a   Turma,  AC  27564­96/RS,  rei  Juiz  Vladimir  Passos  de  Freitas,  DJU  08.10.1997, p. 83.279)  ...A falta de recolhimento de contribuições sociais constitui, por  si  só,  infração de  lei, pelo que o  sócio­gerente pode responder  pessoalmente pelos débitos fiscais da empresa (art. 135, III, do  CTN).  (TRF, 4a Região, 2a Turma, REO 94.04..45456­7/RS, rei.  Juíza Tânia Escobar)  Portanto, seja em razão das disposições do art. 124, I ou do art. 135, II e III do  CTN,  e  diante  das  evidências  expostas  no  trabalho  fiscal,  a  caracterização  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  das  pessoas  arroladas  pela  fiscalização  encontra sólido amparo legal.  Alegaram também os impugnantes que a autoridade administrativa não possui  competência  para  descaracterizar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  a  fim  de  atribuir a responsabilidade a terceiros ou a outra pessoa jurídica. Argumentou ainda  que a aplicação dessa teoria só poderia ocorrer mediante ordem judicial.  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.877          23 No  caso  vertente,  não  se  pode  dizer  que  houve  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada,  mas  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária a pessoas físicas envolvidas no negócio jurídico operado pela autuada, em  consonância com o art. 124,  I  e o art. 135,  II  e  III do CTN. Note­se que o sujeito  passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica da empresa GARANTIA Indústria  Comércio e Importação Ltda.  Descaracterizar a personalidade jurídica da empresa autuada para tão­somente  atingir aos seus sócios formais (conforme contrato social) não seria uma medida que.  por si só. resguardaria o interesse da Fazenda Nacional. Isso porque restou provado  nos autos que houve uma  tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento por  parte  da  autoridade  fiscal  da  identidade  dos  verdadeiros  sócios  da  Garantia,  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas  nos  contratos  sociais  e  alterações,  conforme circunstanciado em minúcias no TVF.  Em  relação  ao  tema,  vale  lembrar  que  a  existência  das  pessoas  jurídicas,  dentre  elas  as  sociedades  comerciais,  começa  com  a  inscrição  de  seus  atos  constitutivos no registro que  lhes é peculiar  (para o comércio,  tal  registro deve ser  feito nas Juntas Comercias). Portanto, as sociedades comerciais que arquivam seus  contratos  ou  atos  constitutivos  no  Registro  do  Comércio  adquirem,  assim,  personalidade jurídica própria, distinta, pois, das pessoas que a constituem.  Desse  modo,  a  sociedade  transforma­se  em  um  novo  ser,  estranho  à  individualidade  das  pessoas  que  participam  de  sua  constituição,  dominando  um  patrimônio próprio e possuindo órgãos que deliberam e executam,  fazendo, assim,  cumprir sua vontade.  Todavia  certo  é  que,  ocorrendo  abuso  de  direito  ou  fraude  através  da  personalidade  jurídica,  segundo  a  doutrina  da  penetração,  deve­se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica,  isto  é,  não  considerar  os  efeitos  da  personificação,  para  atingir  a  responsabilidade dos  sócios. Em qualquer  caso,  focaliza­se  a  doutrina  da  superação  da  personalidade  jurídica  com  o  propósito  de  demonstrar  que  a  personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida  pela teoria da fraude contra credores  (inclusive o Fisco) e pela  teoria do abuso de  direito.  No caso concreto, pelas provas carreadas nos autos, ficou demonstrado que a  pessoa  jurídica sonegou  tributos, por artifícios que  impediram ou  retardaram,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. Então,  em  defesa  do  interesse  público,  é  possível  que  o  próprio  Fisco,  sem  necessidade  de  socorrer­se  ao  Poder  Judiciário,  aja,  promovendo  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  em  processo  administrativo,  como  forma  de  responsabilizar  os  verdadeiros  sócios  do  empreendimento comercial.  Entretanto,  a  despeito  da  discussão  que  envolve  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica,  vale  notar  que  a  fiscalização,  conforme  já  salientado,  deu  enfoque  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas,  que  formaram  uma  sociedade de fato (irregular), para explorar negócios em comum.  [...]  Adoto  integralmente  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido  para  a  justificar a manutenção da responsabilidade solidária aos  responsáveis arrolados, entre os quais o ora  recorrente, com base no art. 124, inc. I.  Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.878          24 Com efeito, entendo que restou caracterizada e comprovada pela autoridade  fiscal  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  sem  qualquer  condição  econômica  para  compor  o  quadro social da empresa fiscalizada, ocultando os reais detentores do negócio.  O  Fisco  trouxe,  também,  elementos  convincentes  e  convergentes  que  apontam que os Srs. Marcelino  (recorrente)  e  seu  irmão Sr. Clésio,  são os  sócios de  fato da  empresa,  apontando  que  os mesmos  são  os  proprietários  do  imóvel  no  qual  a  empresa  está  estabelecida, que os mesmos prestaram aval bancário a empresa em montantes que superam a  centena de milhares de  reais  em operações de empréstimos  tomadas pela empresa, que o Sr.  Marcelino  constava  como  diretor  da  empresa  em  Fichas  de  Aberturas  de  contas,  situações  corroboradas pelos depoimentos de ex­empregados da empresa que afirmam que, de fato, são  eles os proprietários de fato da empresa autuada.   Conforme  bem  destacado  nas  conclusões  do  TVF  que  julgo  oportuno  transcrever novamente, verbis:  Assim, pelos  fatos e documentos analisados neste Termo,  ficou  demonstrada  a  prática  adotada  por  JOSÉ  MARCELINO  DE  ARAÚJO E CLÉSIO WAGNER DE  ARAÚJO na condução dos  negócios  de  suas  empresas,  seu modus  faciendi,  qual  seja,  a  manutenção  da mesma  atividade mercantil  com  sucessão  das  empresas  que  representam  o  negócio;  o  aproveitamento  dos  mesmos  empregados  nas  empresas  inadimplemento  constante  das  empresas  em  relação  aos  tributos  federais,  estando,  em  regra,  omissas  de  entrega  de  declarações;  encerramento  irregular  das  empresas  e,  confecção  de  contratos  sociais  e  alterações contratuais das empresas em nome dos empregados  e  de  terceiros  (interposição  de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa jurídica).  O  amplo  trabalho  de  fiscalização  demonstra,  através  da  documentação anexada a este termo, que as empresas Garantia  Ind. Com. e Importação Lida., bem como a sucedida Cerealista  Morato Ltda., serviram para a prática de atos negociais em seu  nome,  mas  que  na  realidade,  beneficiaram­se  dos  mesmos,  terceiras  pessoas,  de  forma  ardilosa,  através  de  artifícios  empregados pelos agentes, com vistas à obtenção de lucros sem  o devido recolhimento dos tributos federais. Portanto, são atos  praticados  através  de  condutas  que  objetivaram  falsear  documentos com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda  Pública.  Dessarte,  pela  prática  regular  de  todos  os  atos  típicos  da  sociedade  comercial,  inclusive  com  participação  financeira  e  empenho de seu patrimônio pessoal,  os Srs.  José Marcelino de  Araújo  e  Clésio  Wagner  de  Araújo,  demonstram  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa,  tendo  permanecido  a  ela  vinculados  de  forma  irregular,  aparentemente  como  prepostos  ou mandatários, por terem simulado a participação de terceiros  no capital social da empresa.  O  recorrente  reclama  que  se  o  acórdão  recorrido  entende  válida  a  prova  testemunhal,  com  base  no  art.  332  do CPC,  deveria  também  considerar  aplicável  os  demais  artigos  daquele  código  que  estabelecem  o  rito  para  a  oitiva  de  testemunhas,  o  que  não  foi  observado pela fiscalização, tornando igualmente inválida a prova.  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.879          25 Não tem razão a recorrente. O rito estabelecidos nos artigos 407 e 413 a 417  do CPC são claramente destinados ao processo civil judicial.   As  disposições  do  CPC  aplicam­se  supletiva  e  subsidiariamente  aos  processos administrativos, nos termos do seu art. 15, apenas no que lhes couber. 1   Assim, as normas atinentes à atuação da autoridade judicial na condução dos  processos  judiciais  e  aos  ritos  próprios  daqueles  processos,  por  certo,  não  se  aplicam  ao  processos administrativo fiscal.  Por  outro  lado,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  que  apontasse  que  os  depoimentos  prestados  pelos  ex­ empregados da fiscalizada contivessem quaisquer vícios.  No que concerne ao enquadramento da situação descrita ao art. 124, inc. I do  CTN,  concordo,  também,  com  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  se  configurou uma sociedade de fato dos responsáveis solidários arrolados, na medida em que os  sócios  formalmente  indicados  no  contrato  social  não  eram  os  titulares  de  fato  da  sociedade,  mas sim interpostas pessoas que ocultavam os reais sócios.  Agregue­se  ao  fato  destacado  pela  fiscalização  de  que  os  referidos  responsáveis  solidários  arrolados  adotaram  a mesma  prática  em  outros  empreendimentos  no  sentido  de  utilizar  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  de  suas  empresas  e  não  recolher  nenhum  dos  tributos  devidos  em  face  das  atividades  econômicas  por  elas  desenvolvidas,  revelando o claro intuito de frustrar eventuais execuções fiscais.  Configurada a  sociedade de  fato,  entendo correta a  indicação dos  sócios de  fato como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios de fato) na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  No  que  concerne  à  aplicação  do  art.  135,  incs.  II  e  III  do  CTN,  também  indicados pela autoridade fiscal para fundamentar a responsabilização, poder­se­ia cogitar que  uma  vez  afastada  a  aplicação  da  multa  qualificada  pelo  colegiado  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  se  caracterizaria  a  infração  à  lei  que  justificaria  a  responsabilização por este critério legal.  Com efeito, o Acórdão nº 101­96.791, afastou a multa qualificada aplicada,  nos termos sintetizados na seguinte ementa, verbis:  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOAS SEM CAPACIDADE ECONÔMICO­FINANCEIRA  NA  CONDIÇÃO  DE  SÓCIAS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  A  inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade econômico­ financeira  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica,  em  substituição  aos  verdadeiros  sócios,  não  é  suficiente,  tão­ somente,  para  caracterizar  a  intenção  de  sonegar.  Tal  expediente  pode  configurar  tentativa  de  frustrar  eventual  execução  fiscal,  não  punível  com  multa  qualificada.  A  sonegação  se  consuma  no  esforço  de  encobrir  o  fato  gerador,                                                              1 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.880          26 segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e não  na tentativa de frustrar a cobrança do crédito tributário.  O  STJ,  por  meio  da  Sumula  nº  430  consolidou  entendimento  de  que  "o  inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade  solidária do sócio­gerente.   A jurisprudência do mesmo tribunal admite, no entanto, o redirecionamento  da execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da sociedade.  No  presente  caso,  tem­se  a  constituição  da  sociedade  de  forma  irregular,  mediante a utilização de interpostas pessoas, que tem o mesmo efeito da dissolução irregular,  posto  que  em  ambos  os  casos,  o  Fisco  somente  pode  concretizar  a  execução  fiscal  se  redirecioná­la aos sócios de fato.  O ilustre desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  Luciano  Rinaldi,  ao  discorrer  sobre  a  responsabilidade  dos  sócios,  analisa  situação  de  transferência  de  quotas  de  sociedade  pelos  sócios  a  interpostas  pessoas,  destacando  a  responsabilidade dos verdadeiros sócios pelos tributos não recolhidos, verbis: 2  Há  um  aspecto  que  merece  atenção  especial,  concernente  a  dissolução irregular da empresa quando constatado que o sócio  anterior  a  repassou  para  outrem  de  forma  artificial,  ardilosa,  visando  ocultação  da  real  titularidade  e/ou  blindagem  patrimonial. Nesses casos, o  terceiro, comumente denominado  “sócio­laranja”,  geralmente  desconhece  o  negócio  jurídico,  tendo  seu  nome  ilegalmente  utilizado  para  benefício  alheio,  tornando­se  sócio  (inconsciente)  de  uma  empresa.  Essa  situação  enquadra­se  juridicamente  como  dolo,  vício  de  consentimento (artigo 145, Código Civil).  Assim,  o  vício  de  consentimento  decorrente  do  dolo  é  anulável  (artigo  171,  II,  CC),  tendo  como  consequência  o  restabelecimento da situação jurídica anterior (artigo 182, CC).  Noutros  termos: confirmada a boa­fé do  terceiro, vítima de um  esquema  ilícito,  o  negócio  jurídico  ilegal  fica  privado  de  qualquer  efeito  no  mundo  jurídico,  retroagindo  a  data  da  celebração e restabelecido o status quo ante.  Entretanto,  se o “sócio­laranja” empresta  seu nome em ato de  conluio  com  o  sócio  verdadeiro,  mancomunados,  estará  caracterizado  a  simulação,  causa  de  invalidação  dos  negócios  jurídicos (artigo 167, parágrafo 1º, I, CC). Nessa circunstância,  levando  em  consideração  que  “o  negócio  jurídico  nulo  não  é  suscetível  de  confirmação,  nem  convalesce  pelo  decurso  do  tempo”  (artigo 169,  CC)  e  “as  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz...  quando  as  encontrar  provadas”  (artigo 168, p.único, CC), é certo que, em caso de transferência  simulada  de  participação  societária,  a  responsabilidade  tributária  atingirá  também  o  sócio  primitivo,  ainda  que  haja  dissolução irregular anos depois.                                                              2  A  execução  fiscal  contra  sócios  e  administradores  da  pessoa  jurídica.  12  de  junho  de  2016.  in  https://www.conjur.com.br/2016­jun­12/luciano­rinaldi­execucao­fiscal­socios­pessoa­juridica.  Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.881          27 Assim, no  tocante  ao  redirecionamento  da  execução  fiscal  ao  sócio/administrador, restando evidenciada a fraude por meio de  vício de consentimento(dolo) ou simulação, a responsabilidade  tributária  alcançará  o  mentor  do  ilícito,  por  infração  da  lei  (artigo 135, CTN), sendo pouco relevante aferir quem ocupava a  gerência da empresa no momento da dissolução irregular.  Ora, se o sócio que deixa a sociedade ficticiamente, mediante a transferência  de suas quotas, é responsável pelos tributos devidos pela sociedade dissolvida irregularmente, o  mesmo deve ocorrer com relação ao sócio de fato, dono do empreendimento, que constitui a  empresa em nome de terceiro, interposta pessoa, e deixa de recolher todos os tributos devidos,  sob pena de se frustrar a execução fiscal pela Fazenda Pública.  Além  disso,  a  utilização  de  interposta  pessoa  na  constituição  formal  da  empresa  tipifica, sem dúvida, uma fraude, que caracteriza a  infração à lei por parte dos reais  proprietário da empresa.   Assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade  também com base no art. 135, do CTN.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado               Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.882          28 Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  No  caso  em  análise,  não  obstante  presentes  os  pressupostos  necessários  à  tipificação da hipótese tratada pelo art. 135,  III, do CTN e, assim, neste particular, não haver  quaisquer discordâncias de minha parte com o voto condutor, vale destacar que, quanto ao art.  124,  I,  também  invocado  para  justificar  a  responsabilização  do  solidário, meu  entendimento  diverge, inclusive, em relação à posição adotada pelo restante do Colegiado.  É que, a meu ver, a única interpretação possível acerca do aludido art. 124, I,  da  Lei  Complementar  Tributária  ex  ratione  materiae,  é  de  que,  para  justificar  a  imposição  solidária do dever de recolher o tributo, há que se verificar a existência de um interesse jurídico  comum, e não econômico ou, de outra sorte, os sócios das empresas sempre, e sempre, seriam  responsabilizáveis pelas dívidas havidas pela sociedade (tornando, pois, letra morta, as regras  encartadas nos artigos 132, 133, 134 e 135, todos do mesmo diploma legal).  Em suma,  a meu ver o  interesse na percepção de vantagem econômica não  estão  abarcado  pelas  disposições  do  art.  124,  I,  até  porque,  o  uso  de  códigos  linguísticos  estranhos ao direito para qualificar um fato social é contrário à dogmática jurídica (posição que  adoto, inclusive, para a validação, do ponto de vista fiscal/tributário, de operações não dotadas  de intento negocial).  Apenas a existência de uma relação jurídica comum que encerre um objetivo  compartilhado, sendo este objetivo a ocorrência do próprio fato gerador, e não da percepção do  fruto advindo deste fato jurígeno (auferir renda ou receita, deter a propriedade), é que legitima,  pois,  a  responsabilização  com  base  no  citado  dispositivo  (respeitados,  por  óbvio,  os  entendimentos  divergentes).  Invoco,  neste  particular,  o  escólio  de  Luciano  Amaro  que,  de  forma bem objetiva, ratifica as assertivas acima apostas:  Sabendo que a eleição de terceiro como responsável supõe que  ele  seja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de um  lado, as situações  em que a  responsabilidade  do  terceiro deriva do fato de ele  ter "interesse comum" no  fato  gerador (o que dispensa previsão na lei  instituidora do tributo)  e,  de  outro,  as  situações  com  as  quais  ele  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  se  diria,  as  situações  com as  quais  ele  tenha  algum  vínculo)  em  razão  do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá  de  a  lei  expressamente  a  estabelecer. 3  E  tanto  Luciano  Amaro,  como  Paulo  de  Barros  (em  seu  Curso  de  Direito  Tributário4  deixam  extreme  de  dúvidas  que  o  vínculo  a  ser  observado  é,  efetivamente,  o  jurídico;  vinculo  estabelecido  diretamente  com  o  fato  jurígeno  e  não  com  as  consequências  deste fato; dentre os exemplos destaque­se a responsabilidade dos co­proprietários do imóvel                                                              3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 22ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 2017, p. 345.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 8ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 1996, p. 220.  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 13603.002968/2003­84  Acórdão n.º 1302­002.800  S1­C3T2  Fl. 3.883          29 em relação à obrigação relativo ao IPTU ou dos vários vendedores de uma mesma mercadoria,  quanto  ao  ICMS.  Outro  interesse  (econômico),  que  não  o  destacado  acima,  como  bem  pontuado por Luciano Amaro, somente encerraria a responsabilização solidária do terceiro se e  quando determinado, expressamente, por lei (art. 124, II, do CTN).  Por tais razões, compartilho do entendimento do D. Relator apenas quanto a  responsabilização do  terceiro  fundada nos preceitos do art. 135,  III,  como afirmei alhures,  e,  nesta esteira, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca      Fl. 3883DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000676/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.701  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 76 /2 00 9- 61 Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.968,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 4          3 O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 5          4 Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 6          5 “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 7          6 Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 9          8 Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 15987.000676/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.701  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.  De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1771DF CARF MF

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7259913 #
Numero do processo: 16682.904390/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolveu a Turma converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira e Ailton Neves da Silva em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ausentes justificadamente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente Em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­000.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolveu  a  Turma converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Participaram do  julgamento  os  Conselheiros  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  Ailton  Neves  da  Silva  em  substituição,  respectivamente,  aos  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves, ausentes justificadamente.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.  Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes (Presidente Em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da  Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga,  Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a sado negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2002,  do  qual,  após  análise  eletrônica  dos  itens  componentes  do  saldo  negativo  pretendido,  foi  emitido  despacho  decisório  eletrônico  reconhecendo  apenas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 39 0/ 20 13 -2 0 Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Resolução nº  1401­000.512  S1­C4T1  Fl. 1.710          2 parcialmente  os  créditos  pretendidos  e  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas.  Dos  componentes  do  crédito  objeto  de  análise  constatamos  que  foram  não  confirmados integralmente os valores relativos às retenções na fonte apresentadas.  Foram ainda não homologadas as compensações apresentadas após o decurso do  prazo legal de cinco anos da constituição dos créditos.   Cientificada da decisão a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade  na qual aduziu os seguintes argumentos.  Que  a  maior  parte  das  retenções  não  confirmadas  decorreu  de  contratos  de  mútuo realizados pela empresa e de informações incorretas relativas a retenções do Citibank e  Unibanco.  Informou ainda de outros  equívocos nas  informações  apresentadas  relativas  às  retenções em valores menores.  Não  apresentou  contestação  contra  a  não  confirmação  das  estimativas  compensadas com outros créditos  A  Delegacia  de  Julgamento,  tomando  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade determinou a realização de diligencia para apurar os argumentos apresentados  pela manifestante.  Na  realização  da  diligencia  a  Delegacia  de  Origem  intimou  a  empresa  a  apresentar uma série de documentos, no entanto, em conclusão da análise informa que não foi  apresentado nenhum fato a modificar o entendimento anterior e, mais, ainda, tece uma série de  comentários em desfavor da empresa que, no meu entender não  foram convenientes ao caso,  posto  que  não  se  contrapuseram  às  dificuldades  imprimidas  pelo  próprio  órgão  contra  os  contribuintes.  Na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  Julgou procedente em parte reconhecendo apenas os valores relativos às retenções na fonte do  Citibank e Unibanco que estavam comprovadas em DIRF.  Cientificada  da  decisão  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  aduziu as seguintes alegações em síntese.  1  –  No  Recurso  apresenta  contestação  contra  a  não­homologação  das  estimativas compensadas com outros débitos que estariam sendo tratadas em outros processos  em fase judicial.  2  –  Protesta  pero  reconhecimento  do  valor  ainda  não  reconhecido  de  R$  2.678.289,63, relativo às retenções na fonte que se encontram registradas na DIRF onde consta  a empresa como beneficiária e que não foram aceitos anteriormente, mesmo que não constante  da relação do PER/DCOMP, isso em obediência ao princípio da verdade material.  É o relatório.    Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Resolução nº  1401­000.512  S1­C4T1  Fl. 1.711          3   Voto  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  objeto  de  análise  no  presente  recurso  voluntário  prende­se  aos  seguintes  elementos:  1 ­ Valores de retenção na fonte que a recorrente alega estarem comprovados e  que não teriam sido aceitos pela Receita Federal.  2  ­  Valores  de  estimativas  compensadas  com  outros  tributos  que  não  foram  confirmadas na prolação do despacho decisório inicial.  Verificando que  a  recorrente apresenta,  junto  com o  seu  recurso voluntário os  comprovantes  de  rendimento  relativos  às  retenções  na  fonte  de  rendimentos  recebidos  pelas  filiais da recorrente que entende não terem sido aceitas anteriormente.  Pelos  documentos  acostados  ao  processo  verificamos  que,  no  despacho  decisório emitido não é possível verificar  se os  rendimentos que  foram  confirmados  total ou  parcialmente eram os percebidos pela matriz ou filiais da recorrente.  A  recorrente  apresenta,  junto  ao  recurso,  novamente  os  comprovantes  de  rendimentos que ela entende não terem sido considerados na decisão inicial.  Apesar  de  o  processo  ter  sido  baixado  em  diligência  para  verificação  das  alegações da empresa esta concluiu não haver novos elementos a modificar o entendimento.   Ora, no presente momento o que se busca é a verdade material acerca de quais  valores  foram  retidos  na  fonte  a  título  de  IRPJ  da  recorrente  em  todos  os  recebimentos  da  matriz  e  filiais  da  empresa.  Assim,  entendemos  que  deve  haver  uma  complementação  da  documentação acostada ao processo.  Assim, entendemos que deve ser solicitada a complementação da documentação  a  ser  analisada,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  adotadas as seguintes providências:  1 ­ Sejam acostados todos os extratos resumo de DIRF do ano­calendário 2008,  em que conste como beneficiário o recorrente e todas as suas filiais.  2  ­  Seja  elaborada  planilha  totalizadora  com  os  valores  por  código  de  receita  com os seguintes elementos:  ­ CNPJ do beneficiário (matriz ou filial)  ­ Código da Receita ­ Valor do IR retido vinculado a esta receita 3 ­ Seja feita a  totalização dos valores que foram retidos a título de IRPJ no ano­calendário 2008 com base na  planilha do item precedente.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Resolução nº  1401­000.512  S1­C4T1  Fl. 1.712          4 4 ­ Por fim, com base nos valores acima apurados, seja recalculado o valor do  saldo negativo de IRPJ em favor da empresa no exercício.  Após  a  elaboração  dos  demonstrativos  acima,  que  seja  dada  ciência  ao  recorrente  para,  querendo,  se manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e,  após  decorrido  este  prazo, retorne­se o processo a este CARF para prosseguimento.  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 1713DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720329/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS NA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatados erros na formalização do acórdão embargado, por divergência do quê decidido pela Turma, acolhem-se os embargos para o devido saneamento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em admitir os Embargos Declaratórios. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Por maioria de votos, acolher os embargos declaratórios. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ficaram de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Acompanhou o julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  EMBARGOS  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERROS  NA  FORMALIZAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  Constatados erros na formalização do acórdão embargado, por divergência do  quê  decidido  pela  Turma,  acolhem­se  os  embargos  para  o  devido  saneamento.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  admitir  os  Embargos Declaratórios. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima  e Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade.  Por maioria de votos,  acolher os  embargos  declaratórios.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima  e Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Ficaram  de  apresentar  declaração  de  voto  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Acompanhou  o  julgamento  o  representante  da  Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 29 /2 01 1- 42 Fl. 978DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório  Reproduzo relatório do acórdão embargado:  Em  cumprimento  ao  despacho  de  designação  emitido  pelo  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, eu, Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  não  mais  compõe  o  Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  –  AMBEV,  doravante  referida  como  Recorrente,  contra  o  Acórdão  nº  1530.752,  de  29/05/2012,  proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  em  discussão.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a quo, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  265  a  275,  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  36.956.867,04,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2011.  Na Descrição dos Fatos, fls. 267 e 271, o autuante relata que no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigatórias  tributárias  apurou  que  o  estabelecimento  industrial  recolheu a menor o  imposto, por  ter se utilizado  indevidamente  de  créditos básico  e  créditos  incentivado,  conforme descrito no  relatório fiscal que faz parte integrante deste auto de infração.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 260 a 264, o autuante relata,  em síntese, os seguintes fatos:  1.  Créditos  básicos  decorrentes  da  aquisição  ou  entradas  de  diversos  produtos  que,  embora  tenham  sido  consumidos  ou  gastos no processo  industrial, não  tiveram contato físico direto,  nem  sofreram  ou  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado, tais como:  > Aditivo para soda cáustica, aditivo para ácido e solda komplee  boss,  aditivo  pré  enxágüe  lavadora  de  garrafas  –  utilizados  na  lavadora das garrafas de vidro;  > Graxa lubrificante, lubrificante de esteira, óleo optimol obeen –  utilizados na esteira transportadora de produtos e rotuladora;  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 979          3 > Aditivos Kurita  e Kurizet  –  utilizados  no  pasteurizador  para  evitar formação de algas;  > Aditivo towerelean – utilizado como aditivo para motores;  > Detergente  desengordurante,  detergente  gel  ácido,  detergente  para  limpeza de mão,  sanitizante  ácido – utilizados na assepsia  externa das enchedoras, limpeza externa de tanques, assepsia das  mãos e limpeza das áreas industriais;  >  Elemento  filtrante  –  utilizado  na  remoção  de  partículas  e  tratamento da água;  > Elemento filtrante carvão aditivado – utilizado na remoção de  odores C02.  2.  Créditos  escriturados  no  livro  RAIPI,  sob  o  título  de  “OUTROS CRÉDITOS”, decorrentes de aquisição dos produtos  concentrados  para  refrigerantes  limão,  laranja  e  uva,  kit  para  fabricação de refrigerantes Pepsi Cola, rolhas metálicas, rolhas e  tampas  plásticas  e  filme  stretch,  provenientes  da  cidade  de  Manaus, saídos com isenção do IPI, alguns por força do art. 69,  inciso II, outros com base no art. 82,  inciso III. Como não há o  destaque  do  imposto  na  saída  dos  produtos,  o  contribuinte  não  teria,  a  princípio,  direito  ao  crédito  pela  aquisição  desses  produtos.  > O  art.  175  do RIPI/2002  permite  que  os  estabelecimentos  se  creditem do valor do  imposto calculado, como se devido  fosse,  sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art.  82 do mesmo diploma legal, desde que para emprego como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Assim,  temos  a  concessão  de  um  crédito  incentivado,  ou  presumido,  exclusivamente  para  os  produtos  que  se  enquadrem  nas condições do art. 82, III.  >  Foram  encontradas  divergências  entre  os  dispositivos  legais,  utilizados  para  a  isenção  dos  IPI,  informados  pela  empresa  fiscalizada para escriturar os créditos no livro RAIPI, sob o título  “OUTROS CRÉDITOS”, e aqueles constantes nas notas fiscais;  > De acordo com o demonstrativo apresentado pela empresa, os  concentrados de laranja, limão e uva saíram com a isenção do IPI  prevista  no  art.  69,  inciso  II,  do  Dec.  nº  4.544,  de  2002,  no  entanto,  consta  nas  notas  fiscais  que  tais  concentrados  saíram  com a isenção do IPI prevista no art. 82, inciso III, deste decreto;  > Os Kits Pepsi cola, conforme dados do referido demonstrativo,  saíram  com  a  isenção  do  IPI  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  Dec. nº 4.544, de 2002, no entanto, consta nas notas fiscais que  tais  produtos  saíram  com  a  isenção  do  IPI  prevista  no  art.  69,  inciso II, deste decreto;  > Dos produtos fabricados pela empresa Arosuco matriz, da qual  a AMBEV é proprietária de 100% das cotas de capital, somente o  concentrado de refrigerante guaraná se enquadra na exigência do  Fl. 980DF CARF MF     4 art.  82,  III,  pois  utiliza  a  matéria  prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  e  de  produto  regional  (extrato  de  guaraná).  Os  demais  concentrados de limão, laranja e uva não utilizam matéria prima  extrativa vegetal produzida regionalmente, conforme informação  prestada  pelo  contribuinte  nos  demonstrativos  de  redução  do  coeficiente  do  Imposto  de  Importação  DCRE,  extraídos  dos  sistemas da Receita Federal do Brasil;  >  Embora  conste  no  demonstrativo  entregue  pela  empresa  fiscalizada que os produtos vendidos pela Pepsi Cola  industrial  da Amazônia saíram com a isenção prevista no artigo 82, inciso  III, pode­se comprovar que as notas fiscais emitidas pela empresa  saíram com a isenção prevista no art. 69, inciso II, confirmando  que nenhum produto fabricado por essa empresa se enquadra na  exigência do artigo 82, inciso III, por não ter sido elaborado com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidas  regionalmente,  dados  corroborados  pelos  demonstrativos  de  redução  do  coeficiente  do  Imposto  de  Importação  –DCRE,  extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil;  > Dos  artigos  citados  no  item  anterior,  o  único  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  obter  crédito  sobre  produtos  isentos  e  oriundos da Zona Franca de Manaus e Amazônica Ocidental é o  art. 175. E, como já visto, este incentivo só alcança os produtos  que  se enquadrem no artigo 82,  inciso III. Os demais produtos,  saídos  com  a  isenção  do  art.  69,  inciso  II,  não  tem  dispositivo  que  ampare  a  escrituração  de  crédito,  básico  ou  incentivado,  decorrente da aquisição;  > Pelo exposto, por serem produtos saídos com isenção do IPI e  para  os  quais  não  há  previsão  legal  para  creditamento  incentivado,  os  créditos  do  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  e  decorrentes da aquisição do concentrado para refrigerantes limão,  laranja  e  uva,  kit  para  fabricação  de  refrigerantes  Pepsi  Cola,  rolhas metálicas, rolhas e tampas plásticas e filme stretch deverão  ser glosados.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  13/07/2011,  a  autuada  apresentou,  em  12/08/2011,  impugnação  de  folhas  299  a  328,  alegando em síntese que:  1.  Nulidade  do  auto  de  infração  –  ausência  de  fundamentação  para a descaracterização da isenção prevista no art. 82, inciso III  do RIPI/2002:  > O Fisco desqualificou os produtos de concentrado de  laranja,  limão e uva na exigência estabelecida no inciso III, do art. 82, do  RIPI/2002, qual seja, "produtos elaborados com matérias primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as  de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados  na Amazônia Ocidental", sem embasamento lógico para tanto;  >  Da  análise  dos  argumentos  utilizados  pela  Fiscalização,  percebe­se a  falta de fundamentação legal do Auto de Infração,  haja vista que a glosa do crédito de IPI dos referidos produtos são  totalmente  desconexos  e  literalmente  inócuos.  Isto  porque,  o  Fisco  Autuante  não  esclarece  os  reais  motivos  jurídicos  fundamentais que ensejaram a autuação nesse item;  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 980          5 >  Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido,  tendo  em vista  a  preterição  de  requisito  essencial  à  sua validade, o que finda por cercear o direito da Impugnante à  ampla  defesa,  princípio  basilar,  de  observância  obrigatória  de  todo o processo administrativo e inviabilizara solução do litígio;  >  Todavia,  se,  por  absurdo,  os  argumentos  ora  expostos  não  encontrarem  guarida,  verifica­se  que  a  análise  do  mérito  da  acusação  não  encontrará melhor  sorte,  conforme  a  Impugnante  passará a demonstrar.  2. Do direito  >Ressalta,  inicialmente,  ser  irrelevante a menção ao dispositivo  ou  fundamento  consignado nas Notas Fiscais  e  nos  livros ou o  noticiado  à  Fiscalização  para  justificar  os  créditos  objeto  da  glosa. O  importante  será  verificar  se,  em  face  da  legislação  de  regência,  se  existia  ou  não  o  direito  aos  referidos  créditos,  consoante restará demonstrado.  >  A  fiscalização  desqualificou  a  aquisição  de  concentrados  de  uva,  limão e  laranja,  cujas notas  fiscais de venda emitidas pela  Arosuco  indicavam  a  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  RIPI/02,  sob  o  equivocado  entendimento  de  que  os  produtos  adquiridos não se enquadram na exigência prevista pela referida  norma;  > A fiscalização desconsiderou os documentos fiscais e contábeis  da impugnante, não demonstrou de forma clara e nem rebateu os  referidos documentos apresentados pela autuada, para enquadrar  os produtos adquiridos como isento, nos termos do art. 69, inciso  II, do RIPI/02;  >  Os  insumos  adquiridos  pela  Pepsi  Cola  da  Amazônia  Ltda.,  referentes aos produtos “Kit Pepsi Cola”, embora a fiscalização  tenha  enquadrado  o  produto  isento  com  base  no  art.  69,  II  do  RIPI/02, a sua saída do estabelecimento industrial se deu com a  isenção do IPI baseada no art. 82, III do RIPI/2002;  >  Os  concentrados  sabor  pepsicola  são  produzidos  a  partir  de  insumo com matéria prima originária da Amazônia Ocidental, o  corante  caramelo,  detendo,  portanto,  os  incentivos  fiscais  estabelecidos  nos  Decreto  Lei  n.°  288/1967  e  1.435/1975,  concedidos através da Resolução n.° 356 CAS; o que demonstra  a  inequívoca  incidência  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002  e  a  conseqüente legitimidade do creditamento com base no art. 175  do referido Regulamento;  >  Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  creditamento  desse  produto, a Impugnante postula a juntada posterior de declaração  do fabricante para demonstrar a composição do produto vendido,  a fim de evidenciar o seu enquadramento como produtos isentos  sujeitos ao creditamento do IPI;  > Quanto aos demais produtos indicados no termo de verificação  fiscal, a fiscalização não teve dúvida de que atendiam ao disposto  Fl. 982DF CARF MF     6 no art. 69, II, do RIPI/2002, mas ao efetuar a glosa dos créditos  de IPI no presente caso, deixou de observar a  jurisprudência do  STF que tem o entendimento de que os adquirentes fazem jus ao  crédito  do  IPI  incidente  sobre as matérias primas  e material  de  embalagem,  embora  não  tenha  ele  sido  pago,  em  razão  da  dispensa  do  seu  recolhimento  face  à  isenção  outorgada  aos  produtos industrializados na mencionada Zona Franca;  >O direito ao crédito do IPI  relativo a produtos  isentos decorre  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art. 153 da CF, pois a aceitação de entendimento contrária acaba  implicando  na  transformação  da  isenção  em mero  diferimento,  frustrando  toda  a  sistemática  da  não  cumulatividade.  Cita  e  transcreve ementa e trecho do voto vencedor do Ministro Nelson  Jobim ao julgar o RE nº 212.4842/RS;  >  Ressalta  que  no  julgamento  do  RE  566.819,  ocorrido  em  29/10/2009,  embora  a Corte especial  tenha se posicionado pelo  não  creditamento  do  IPI  para  produtos  isentos,  a  matéria  relacionada a isenção para a aquisição de produtos fabricados na  ZFM não foi apreciada nesse julgado pelo STF;  > Discorre sobre o princípio da não cumulatividade – afirma que  nãoteria  sentido  nenhum  a  isenção  se  não  houvesse  o  correspondente  crédito  –,  pois  o  produto  seria  onerado  na  operação  seguinte.  O  art.  153,  parágrafo  3º,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  não  conduz  a  qualquer  norma  restritiva  a  não  cumulatividade  do  IPI,  ou  seja,  o  legislador  constitucional  não criou nenhuma limitação ou vedação ao exercício do direito  de compensar que se traduz na sistemática de créditos e débitos  do mesmo imposto;  >  A  autuação  do  Fisco  Federal  glosando  os  créditos  sobre  a  aquisição  de  produtos  isentos  e  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  acaba  por  transformar  a mencionada  isenção  em mero  diferimento, frustrando a não cumulatividade do imposto;  > Resta demonstrado o direito da Impugnante à escrituração do  crédito de IPI relativo aos insumos adquiridos na Zona Franca de  Manaus  para  compensação  com  o  próprio  IPI  em  operações  subseqüentes,  por  aplicação  do  princípio  não  cumulativo,  bem  como à máxima efetividade aos dispositivos da Constituição que  preconizamprovidências no sentido da redução das desigualdades  regionais.  Transcreve  trecho  de  texto  de  Hugo  de  Brito  sobre  efeitos  da  isenção regional;  > A glosa dos valores relativos ao item “credito básico indevido”  vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência  da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos  que  efetivamente  foram  consumidos  no  respectivo  processo  industrial;  >  Da  simples  leitura  dos  art.  164,  I,  e  519,  II,  do  RIPI/2002,  infere­se  que  é  assegurado  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  àqueles  insumos  consumidos  em  decorrência  do  processo  de  industrialização  e  que  a  única  restrição  imposta  ao  exercício  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 981          7 desse  direito  refere­se  àqueles  bens  que  integram  o  ativo  permanente da empresa;  > Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de  tal  direito,  resta  claro  que  a  Impugnante  estava  juridicamente  autorizada  a  creditar­se  em  relação  a  todos  os  produtos  modificados ou consumidos na industrialização, mesmo aqueles  que não integrassem o produto final, sendo, portanto, totalmente  lícito o creditamento de IPI;  > Forçoso concluir que a autuação ora combatida vai de encontro  às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao  negar  o  direito  ao  creditamento  relativo  a  produtos  que  efetivamente  foram  consumidos  no  respectivo  processo  industrial. A respeito do efetivo consumo dos produtos elencados  no  item  8.1  a  8.7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  quais  tiveram  os  créditos  de  IPI  decorrente  de  sua  aquisição,  equivocadamente, glosados, a Impugnante pleiteia a juntada, em  momento  posterior  ao  protocolo  da  presente  defesa  administrativa,  de  Laudo  Técnico,  onde  demonstra  o  processo  produtivo  da  Autuada  e  evidencia,  de  forma  pormenorizada,  o  patente  e  integral  desgaste/consumo  sofrido  pelos  produtos  em  questão,  bem  como  a  imprescindibilidade  dos  mesmos  no  processo produtivo;  > O Auditor Fiscal Autuante, ao glosar os créditos decorrentes da  aquisição  dos  produtos  acima  mencionados,  levou  em  consideração  interpretação  restritiva  atribuída  ao  Parecer  Normativo CST nº 65, de 1979;  > A necessidade do insumo ser consumido no processo fabril, de  que  trata  o  Regulamento  do  IPI,  não  demanda  que  este  tenha  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  sendo  este  "requisito"  verdadeira  inovação  criada  pelo  malfadado  Parecer  Normativo,  repugnada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  que  veda a criação, supressão ou modificação de direito por normas  hierarquicamente inferiores a que o instituiu;  > Conforme restará demonstrado em Laudo Técnico de produção  a ser  juntado aos autos, não há dúvida de que os produtos cujo  crédito  foi  reputado  como  indevido  atenderam  aos  requisitos  previstos  no  RIPI/02,  já  que  se  constituem  em  elementos  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Impugnante,  perdendo  suas  características  essenciais  ou  até  mesmo  deixando  de  existir  depois  de  finalizado  o  processo  produtivo;  > Requer nulidade do auto de infração e, considerando a remota  hipótese de a nulidade não ser acatada,  requer a  improcedência  do lançamento fiscal;  > Por fim, protesta pela juntada a posterior de documentos e de  todos meios de prova admitidos;  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  por  esta  DRJ,  fls.  420/422, foram anexados ao presente processo os documentos de  Fl. 984DF CARF MF     8 fls.  423  a  503,  dentre  os  quais  se  destacam  as  declarações  das  empresas fornecedoras, fls. 444, 453/454, 472 e 474, e o relatório  de  diligência,  fls.  500  a  503,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada,  fl. 506, manifestando­se a  respeito às  folhas 509 a  555.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL.  É improcedente a argüição de nulidade quando verificado que os  autos possuem motivação, enquadramento legal e clara descrição  dos fatos que resultaram na infração apurada, como também foi  concedido à interessada o direito a ampla defesa.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  O  direito  ao  crédito  relativo  a  aquisições  de  produtos  isentos  oriundos da Amazônia Ocidental está condicionado à utilização,  na  elaboração  de  tais  produtos,  de matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidas  regionalmente,  desde  que  os  produtos sejam destinados para emprego como matérias primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  PRODUTOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem onerados pelo  imposto  e  admitidos  segundo  o  entendimento  albergado  na  legislação tributária.  CRÉDITOS ADMITIDOS.  Somente  geram  crédito  de  IPI  as  matériasprimas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendidos  esses  últimos  como  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  IPI. MULTAS.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI  é  fato  punível  com  a multa  de  ofício capitulada no art. 80 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo que  não  se  confunde  a  penalidade  imposta  para  coibir  ou  punir  infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com  efeito de confisco.  Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 982          9 reiterando os argumentos da sua defesa original no tocante aos  créditos  básicos  oriundos  da  aquisição  de  graxa  lubrificante,  lubrificante  de  esteira,  óleo  Optimol  Obeen,  aditivos  Kurita  e  Kurizet,  detergente  desengordurante,  detergente  gel  ácido,  detergente  para  limpeza  de mão e  sanitizante ácido,  elementos  filtrantes e carvão ativado; e aos créditos presumidos oriundos  da aquisição de kit para fabricação de refrigerante Pepsi Cola e  filme stretch.  Posteriormente, em petição apartada, requereu o sobrestamento  do  julgamento  administrativo  em  razão  da  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 592.891.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  ao  Conselheiro  Daniel  Mariz Gudino, seguindo o rito regimental.  É o relatório.  Esta Turma  decidiu  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  por  meio do Acórdão 3201­001.873, de 24/02/2015. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento do julgamento em razão de recursos pendentes de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS.  Somente geram crédito de IPI as matérias­ primas, os produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendidos  esses  últimos  como  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Posição  firmada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp.  1.075.508/SC  cujo  acórdão  foi  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  Aplicação  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  ISENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS  DA  ZFM.  MATÉRIA­ PRIMA  DE  PROCEDÊNCIA  DA  AMAZÔNIA  LEGAL.  POSSIBILIDADE.  Não  há  base  legal  para  a  interpretação  de  que  a  expressão  “produção  regional”  prevista  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  refere­se  à  Amazônia  Ocidental.  Tal  dispositivo,  quando versa sobre a Amazônia Ocidental, refere­se ao local em  Fl. 986DF CARF MF     10 que  devem  estar  estabelecidos  os  estabelecimentos  industriais  dos produtos isentos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MANUTENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS.  A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto­ Lei nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto  tenha sido  elaborado  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional;  b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado na Amazônia Ocidental  e  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pelo  Conselho  de  administração da Suframa; e c) o produto seja empregado pelo  industrial  adquirente  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos sujeitos ao IPI.  O dispositivo foi assim redigido:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  suscitando divergência entre o voto do relator e a Ata da sessão. O voto do relator assim dizia:  Diante  do  exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  declarar  parcialmente  improcedente  o  lançamento  combatido. A  parte  exonerada  do  lançamento  diz  respeito  ao  crédito  básico  de  IPI  no  tocante  à  aquisição  de  aditivos Kurita e Kurizet, elementos filtrantes e carvão ativado; e  ao crédito incentivado decorrente da aquisição dos kits para a  fabricação de refrigerante Pepsi Cola e do filme stretch.  Segundo a PFN, a Ata dizia:  Com  relação  ao  item  2  –  Créditos  presumidos  dos  kits  para  fabricação  de  Pepsi  Cola,  pelo  voto  de  qualidade  negado  provimento  ao  recurso  voluntário. RD dr. Winderley. Vencidos  os  conselheiros  Daniel,  Erika  e  Ana  Clarissa  que  davam  provimento.  Assim,  a  PFN  entende  que  o  teor  do  acórdão  não  retrata  o  julgamento  da  Turma, devendo os Embargos serem recebidos e providos.  No Despacho de Admissibilidade de Embargos,  fls.  911/913,  a Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  opina  pelo  não  acolhimento  dos  Embargos,  porque  a  PFN  não  juntou a documentão probatória, isto é, a Ata de Julgamento. Nas folhas do Diário Oficial da  União, indicados pela PFN, não havia Ata, mas a Pauta de julgamento.  Não obstante, em Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 936/937,  o Presidente da Turma decide de modo diverso, para admitir os Embargos. Fundamenta­se em  documento pesquisado e encontrado pela Secretaria da 3ª Seção, que contém “Ata prévia” com  os dizeres mencionados pela PFN, e acrescentou que tal documento não fora alterado. A PFN  não  havia  conseguido  trazer o documento  ao processo,  conforme  resposta  a  intimação,  à  fls.  903/904. A PFN acrescentou que a Ata publicada  era  sintetizada,  e não  tinha os detalhes da  “Prévia da Ata”, e a “Prévia da Ata” não estava mais disponível na PFN, após dois anos.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 983          11 Transcrevo a referida “prévia da ATA”, na parte que importa (fl. 921):  5  ­  Processo:  13502.720329/2011­42  ­  Recorrente:  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS  AMERICAS ­ AMBEV e Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Retirado de pauta pelo contribuinte  Retirado de pauta pela Fazenda  Vista Ana Clarissa.  O  recurso  é  procedente,  portanto,  especificamente  quanto  às  glosas  dos  créditos  básicos  referentes  aos  aditivos  Kurita  e  Kurizet, aos elementos filtrantes para a purificação da água que  compõe  os  refrigerantes  e  ao  carvão  ativado,  que  elimina  os  odores  do  gás  das  bebidasgaseificados.  Por  unanimidade  de  votos, dado provimento ao recurso voluntário neste item.  Com  relação  ao  item  2  –  Créditos  presumidos  dos  kits  para  fabricação  de  Pepsi  Cola,  pelo  voto  de  qualidade  negado  provimento  ao  recurso  voluntário. RD dr. Winderley. Vencidos  os  conselheiros  Daniel,  Erika  e  Ana  Clarissa  que  davam  provimento.  Com efeito, é de se reconhecer o direito ao crédito incentivado  relativamente  ao  filme  stretch  adquirido  pela  Recorrente,  uma  vez que preenche os requisitos previstos no art. 6º do Decreto­ Lei nº 1.435, de 1975. A partir de 10/10/2008. Por unanimidade  de votos, dado parcial provimento ao recurso neste item.  Por unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso  voluntário.    A empresa apresenta contrarrazões aos Embargos, sustentando:  ­  que  cabe  à  PGFN  o  dever  de  apresentar  prova  dos  fatos  alegados,  sendo  incabível a assessoria técnica do Carf substituí­la nesse mister;  ­ a prova baseada em print de tela do documento “PAUTA DA 1ª TO FEV  2015” não é cabal, porque o fato de não ter sido alterado após 13h54 do dia 26/02/2015, data  do  julgamento,  não  confirma que não  tenha havido alteração na data no próprio  julgamento;  que há dúvida razoável sobre a comprovação alegada, propugnando pelo princípio do benefício  da dúvida pro contribuinte.  É o relatório.      Fl. 988DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.    Observo,  inicialmente,  que  o  acórdão  foi  formalizado  por  redator  ad  hoc,  porque o relator original já não pertencia à Turma.  Cumpre esclarecer o que ficou decidido pela Turma, relativamente à matéria  “crédito incentivado decorrente da aquisição dos kits para a fabricação de refrigerante Pepsi Cola”.  Atento ao princípio da verdade material, passo ao largo da questão quanto à  propriedade  ou  impropriedade  de  a  assessoria  técnica  do  Carf  ter  procedido  à  juntada  da  “Prévia  da  Ata”,  que  a  embargante  não  conseguiu  juntar.  O  fato  é  que,  para  os  fins  deste  julgamento, existe a prévia da Ata nos presentes autos.  Em  busca da  verdade material,  formo  convicção1  em  confiar  na  “Prévia da  Ata”.  Sua  verossimilhança  é  ressaltada  pelos  detalhes,  registrando  inclusive  os Conselheiros  que votaram em sentido contrário, e a designação de Conselherio Redator para a matéria, o que  denota divergência entre o entendimento da Turma, pelo voto de qualidade, e do relator. Com  efeito, a prática de julgamento revela que as Atas e prévias são redigidas após a apuração dos  votos, não sendo prática a alteração de prévias ou Atas que signifiquem alteração do resultado.  Assim, não me parece verossímil que a prévia da Ata, com tal nível de detalhe, possa ter sido  inventada ou alterada, quanto ao resultado.  A contradição entre a prévia da Ata e o texto do acórdão pode ser entendida a  partir  dos  fatos  seguintes:  o  relator  original não  formalizou o voto,  tendo deixado o Carf. O  redator ad hoc designado para formalizar o acórdão, Conselheiro Carlos Alberto Nascimento,  apenas  transcreveu o voto que o relator  trouxe para  julgamento. Se houvesse alguma matéria  em que o relator fosse vencido, tal acórdão não teria o registro. Confira­se o seguinte trecho do  relatório ad hoc (fl. 858):  Em  cumprimento  ao  despacho  de  designação  emitido  pelo  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, eu, Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  não  mais  compõe  o  Colegiado.  (ressaltei)  Assim, o acórdão não foi alterado para refletir a decisão contrária ao relator,  porque ele deixou o Carf, e também não foi alterado pelo redator ad hoc, provavelmnte por não  ter as anotações do julgamento deste processo, sem consultar a dita prévia da Ata, pensando ser  suficiente transcrever o acórdão na redação dada pelo relator original.                                                               1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 984          13 Em  resumo,  acredito  na  prévia  da  Ata,  compreendo  as  razões  do  erro  na  formalização do acórdão (por ter sido ad hoc), e voto por acolher os Embargos para sanear a  formalização do acórdão embargado.  A  matéria  controvertida,  no  caso,  é  a  utilização  do  insumo  extrato  de  caramelo,  fabricado  com  cana­de­açúcar  plantada  no  Estado  do  Mato  Grosso,  que  está  na  região  denominada  “Amazônia  Legal”,  artigo  2º  da  Lei  5.173/1996,  o  que,  segundo  a  recorrente, atenderia aos requisitos do artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/1975. A tese contrária é  no sentido de que o termo “produção regional” referido no artigo 6º do Decreto nº 1.435/1975  não se referia à área da Amazônia Legal, mas sim à área da Amazônia Ocidental, de que trata o  §4º  do  artigo  1º  do  Decreto­lei  291/1967,  o  que  descaracterizaria  a  isenção  pretendida  pela  recorrente.  Considerando que o acórdão embargado não contém o voto vencedor com o  tratamento  da matéria  nos  termos  decididos,  colaciono  e  utilizo  tese  no mesmo  sentido,  em  precedente do Carf, Acórdão 3302­004.629, o qual apreciou a mesma tese, da mesma empresa.   CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM.  CREDITAMENTO FICTO.  Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos  da Amazônia Ocidental, na qual se inclui o ZFM, como se devido  fosse,  quando  empregados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde  que  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  por  força  do  Decreto­lei nº 1.435, de 1975.  Ressalto  que  a  utilização  de  tal  fundamento  e  a  integração  de  tal  resultado  não  significam,  necessariamente,  a  adesão  à  mesma  tese  por  parte  deste  Conselheiro  relator,  ou  de  qualquer  Conselheiro  que  participa  do  julgamento  destes  Embargos. Trata­se, apenas, de sanemaneto do acórdão embargado, respeitando o que foi  por ele decidido.  Pelo exposto, voto por acolher os embargos, corrigindo a ementa e o acórdão  embargado, para constar como segue. As partes em caracteres itálicos registram as diferenças  em relação ao acórdão embargado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento do julgamento em razão de recursos pendentes de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  Fl. 990DF CARF MF     14 CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS.  Somente  geram  crédito  de  IPI  as matérias­ primas,  os produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendidos  esses  últimos  como  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Posição  firmada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp.  1.075.508/SC  cujo  acórdão  foi  submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art.  62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM.  CREDITAMENTO FICTO.  Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos  da Amazônia Ocidental, na qual se inclui o ZFM, como se devido  fosse,  quando  empregados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde  que  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  por  força  do  Decreto­lei nº 1.435, de 1975.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MANUTENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS.  A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto­ Lei  nº  1.435/75  é  aplicável  desde  que:  a)  o  produto  tenha  sido  elaborado com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional;  b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na Amazônia Ocidental  e  cujo projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de administração  da  Suframa;  e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos  ao IPI.  Acordam os membros do  colegiado, por voto de qualidade, em  negar provimento ao recurso quanto ao crédito presumido sobre  os kits para fabricação de Pepsi Cola. Para as demais matérias,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente  julgado.    JOEL MIYAZAKI Presidente.  DANIEL MARIZ GUDINO Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Redator  designado  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 985          15 para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  DANIEL  MARIZ  GUDINO,  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  e  ERIKA  COSTA  CAMARGOS AUTRAN.  Relatório  Em  cumprimento  ao  despacho  de  designação  emitido  pelo  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, eu, Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  não  mais  compõe  o  Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  –  AMBEV,  doravante  referida  como  Recorrente,  contra  o  Acórdão  nº  1530.752,  de  29/05/2012,  proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  em  discussão.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a quo, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  265  a  275,  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  36.956.867,04,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2011.  Na Descrição dos Fatos, fls. 267 e 271, o autuante relata que no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigatórias  tributárias  apurou  que  o  estabelecimento  industrial  recolheu a menor o  imposto, por  ter se utilizado  indevidamente  de  créditos básico  e  créditos  incentivado,  conforme descrito no  relatório fiscal que faz parte integrante deste auto de infração.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 260 a 264, o autuante relata,  em síntese, os seguintes fatos:  1.  Créditos  básicos  decorrentes  da  aquisição  ou  entradas  de  diversos  produtos  que,  embora  tenham  sido  consumidos  ou  gastos no processo  industrial, não  tiveram contato físico direto,  nem  sofreram  ou  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado, tais como:  > Aditivo para soda cáustica, aditivo para ácido e solda komplee  boss,  aditivo  pré  enxágüe  lavadora  de  garrafas  –  utilizados  na  lavadora das garrafas de vidro;  Fl. 992DF CARF MF     16 > Graxa lubrificante, lubrificante de esteira, óleo optimol obeen – utilizados na esteira transportadora de produtos e rotuladora;  > Aditivos Kurita  e Kurizet  –  utilizados  no  pasteurizador  para  evitar formação de algas;  >Aditivo towerelean – utilizado como aditivo para motores;  > Detergente  desengordurante,  detergente  gel  ácido,  detergente  para  limpeza de mão,  sanitizante  ácido – utilizados na assepsia  externa das enchedoras, limpeza externa de tanques, assepsia das  mãos e limpeza das áreas industriais;  >  Elemento  filtrante  –  utilizado  na  remoção  de  partículas  e  tratamento da água;  > Elemento filtrante carvão aditivado – utilizado na remoção de  odores C02.  2.  Créditos  escriturados  no  livro  RAIPI,  sob  o  título  de  “OUTROS CRÉDITOS”, decorrentes de aquisição dos produtos  concentrados  para  refrigerantes  limão,  laranja  e  uva,  kit  para  fabricação de refrigerantes Pepsi Cola, rolhas metálicas, rolhas e  tampas  plásticas  e  filme  stretch,  provenientes  da  cidade  de  Manaus, saídos com isenção do IPI, alguns por força do art. 69,  inciso II, outros com base no art. 82,  inciso III. Como não há o  destaque  do  imposto  na  saída  dos  produtos,  o  contribuinte  não  teria,  a  princípio,  direito  ao  crédito  pela  aquisição  desses  produtos.  > O  art.  175  do RIPI/2002  permite  que  os  estabelecimentos  se  creditem do valor do  imposto calculado, como se devido  fosse,  sobre os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  82  do  mesmo diploma  legal,  desde que para  emprego como MP, PI  e  ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Assim,  temos  a  concessão  de  um  crédito  incentivado,  ou  presumido,  exclusivamente  para  os  produtos  que  se  enquadrem  nas  condições do art. 82, III.  >  Foram  encontradas  divergências  entre  os  dispositivos  legais,  utilizados  para  a  isenção  dos  IPI,  informados  pela  empresa  fiscalizada para escriturar os créditos no livro RAIPI, sob o título  “OUTROS CRÉDTIOS”, e aqueles constantes nas notas fiscais;  > De acordo com o demonstrativo apresentado pela empresa, os  concentrados de laranja, limão e uva saíram com a isenção do IPI  prevista  no  art.  69,  inciso  II,  do  Dec.  nº  4.544,  de  2002,  no  entanto,  consta  nas  notas  fiscais  que  tais  concentrados  saíram  com a isenção do IPI prevista no art. 82, inciso III, deste decreto;  > Os Kits Pepsi cola, conforme dados do referido demonstrativo,  saíram  com  a  isenção  do  IPI  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  Dec. nº 4.544, de 2002, no entanto, consta nas notas fiscais que  tais  produtos  saíram  com  a  isenção  do  IPI  prevista  no  art.  69,  inciso II, deste decreto;  > Dos produtos fabricados pela empresa Arosuco matriz, da qual  a AMBEV é proprietária de 100% das cotas de capital, somente o  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 986          17 concentrado de refrigerante guaraná se enquadra na exigência do  art.  82,  III,  pois  utiliza  a  matéria  prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  e  de  produto  regional  (extrato  de  guaraná).  Os  demais  concentrados de limão, laranja e uva não utilizam matéria prima  extrativa vegetal produzida regionalmente, conforme informação  prestada  pelo  contribuinte  nos  demonstrativos  de  redução  do  coeficiente  do  Imposto  de  Importação  DCRE,  extraídos  dos  sistemas da Receita Federal do Brasil;  >  Embora  conste  no  demonstrativo  entregue  pela  empresa  fiscalizada que os produtos vendidos pela Pepsi Cola  industrial  da Amazônia saíram com a isenção prevista no artigo 82, inciso  III, pode­se comprovar que as notas fiscais emitidas pela empresa  saíram com a isenção prevista no art. 69, inciso II, confirmando  que nenhum produto fabricado por essa empresa se enquadra na  exigência do artigo 82, inciso III, por não ter sido elaborado com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidas  regionalmente,  dados  corroborados  pelos  demonstrativos  de  redução  do  coeficiente  do  Imposto  de  Importação  –DCRE,  extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil;  > Dos  artigos  citados  no  item  anterior,  o  único  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  obter  crédito  sobre  produtos  isentos  e  oriundos da Zona Franca de Manaus e Amazônica Ocidental é o  art. 175. E, como já visto, este incentivo só alcança os produtos  que  se enquadrem no artigo 82,  inciso III. Os demais produtos,  saídos  com  a  isenção  do  art.  69,  inciso  II,  não  tem  dispositivo  que  ampare  a  escrituração  de  crédito,  básico  ou  incentivado,  decorrente da aquisição;  > Pelo exposto, por serem produtos saídos com isenção do IPI e  para  os  quais  não  há  previsão  legal  para  creditamento  incentivado,  os  créditos  do  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  e  decorrentes da aquisição do concentrado para refrigerantes limão,  laranja  e  uva,  kit  para  fabricação  de  refrigerantes  Pepsi  Cola,  rolhas metálicas, rolhas e tampas plásticas e filme stretch deverão  ser glosados.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  13/07/2011,  a  autuada  apresentou,  em  12/08/2011,  impugnação  de  folhas  299  a  328,  alegando em síntese que:  1.  Nulidade  do  auto  de  infração  –  ausência  de  fundamentação  para a descaracterização da isenção prevista no art. 82, inciso III  do RIPI/2002:  > O Fisco desqualificou os produtos de concentrado de  laranja,  limão e uva na exigência estabelecida no inciso III, do art. 82, do  RIPI/2002, qual seja, "produtos elaborados com matérias primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as  de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados  na Amazônia Ocidental", sem embasamento lógico para tanto;  >  Da  análise  dos  argumentos  utilizados  pela  Fiscalização,  percebe­se a  falta de fundamentação legal do Auto de Infração,  haja vista que a glosa do crédito de IPI dos referidos produtos são  Fl. 994DF CARF MF     18 totalmente  desconexos  e  literalmente  inócuos.  Isto  porque,  o  Fisco  Autuante  não  esclarece  os  reais  motivos  jurídicos  fundamentais que ensejaram a autuação nesse item;  >  Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido,  tendo  em vista  a  preterição  de  requisito  essencial  à  sua validade, o que finda por cercear o direito da Impugnante à  ampla  defesa,  princípio  basilar,  de  observância  obrigatória  de  todo o processo administrativo e inviabilizara solução do litígio;  >  Todavia,  se,  por  absurdo,  os  argumentos  ora  expostos  não  encontrarem  guarida,  verifica­se  que  a  análise  do  mérito  da  acusação  não  encontrará melhor  sorte,  conforme  a  Impugnante  passará a demonstrar.  2. Do direito   > Ressalta, inicialmente, ser irrelevante a menção ao dispositivo  ou  fundamento  consignado nas Notas Fiscais  e  nos  livros ou o  noticiado  à  Fiscalização  para  justificar  os  créditos  objeto  da  glosa. O  importante  será  verificar  se,  em  face  da  legislação  de  regência,  se  existia  ou  não  o  direito  aos  referidos  créditos,  consoante restará demonstrado.  >  A  fiscalização  desqualificou  a  aquisição  de  concentrados  de  uva,  limão e  laranja,  cujas notas  fiscais de venda emitidas pela  Arosuco  indicavam  a  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  RIPI/02,  sob  o  equivocado  entendimento  de  que  os  produtos  adquiridos não se enquadram na exigência prevista pela referida  norma;  > A fiscalização desconsiderou os documentos fiscais e contábeis  da impugnante, não demonstrou de forma clara e nem rebateu os  referidos documentos apresentados pela autuada, para enquadrar  os produtos adquiridos como isento, nos termos do art. 69, inciso  II, do RIPI/02;  >  Os  insumos  adquiridos  pela  Pepsi  Cola  da  Amazônia  Ltda.,  referentes aos produtos “Kit Pepsi Cola”, embora a fiscalização  tenha  enquadrado  o  produto  isento  com  base  no  art.  69,  II  do  RIPI/02, a sua saída do estabelecimento industrial se deu com a  isenção do IPI baseada no art. 82, III do RIPI/2002;  > Os  concentrados  sabor  pepsi­cola  são  produzidos  a  partir  de  insumo com matéria prima originária da Amazônia Ocidental, o  corante  caramelo,  detendo,  portanto,  os  incentivos  fiscais  estabelecidos  nos  Decreto  Lei  n.°  288/1967  e  1.435/1975,  concedidos através da Resolução n.° 356 CAS; o que demonstra  a  inequívoca  incidência  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002  e  a  conseqüente legitimidade do creditamento com base no art. 175  do referido Regulamento;  >  Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  creditamento  desse  produto, a Impugnante postula a juntada posterior de declaração  do fabricante para demonstrar a composição do produto vendido,  a fim de evidenciar o seu enquadramento como produtos isentos  sujeitos ao creditamento do IPI;  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 987          19 > Quanto aos demais produtos indicados no termo de verificação  fiscal, a fiscalização não teve dúvida de que atendiam ao disposto  no art. 69, II, do RIPI/2002, mas ao efetuar a glosa dos créditos  de IPI no presente caso, deixou de observar a  jurisprudência do  STF que tem o entendimento de que os adquirentes fazem jus ao  crédito  do  IPI  incidente  sobre as matérias primas  e material  de  embalagem,  embora  não  tenha  ele  sido  pago,  em  razão  da  dispensa  do  seu  recolhimento  face  à  isenção  outorgada  aos  produtos industrializados na mencionada Zona Franca;  > O direito ao crédito do IPI relativo a produtos isentos decorre  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art. 153 da CF, pois a aceitação de entendimento contrária acaba  implicando  na  transformação  da  isenção  em mero  diferimento,  frustrando  toda  a  sistemática  da  não  cumulatividade.  Cita  e  transcreve ementa e trecho do voto vencedor do Ministro Nelson  Jobim ao julgar o RE nº 212.4842/RS;  >  Ressalta  que  no  julgamento  do  RE  566.819,  ocorrido  em  29/10/2009,  embora  a Corte especial  tenha se posicionado pelo  não  creditamento  do  IPI  para  produtos  isentos,  a  matéria  relacionada a isenção para a aquisição de produtos fabricados na  ZFM não foi apreciada nesse julgado pelo STF;  > Discorre sobre o princípio da não cumulatividade – afirma que  não  teria  sentido  nenhum  a  isenção  se  não  houvesse  o  correspondente  crédito  –,  pois  o  produto  seria  onerado  na  operação  seguinte.  O  art.  153,  parágrafo  3º,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  não  conduz  a  qualquer  norma  restritiva  a  não  cumulatividade  do  IPI,  ou  seja,  o  legislador  constitucional  não criou nenhuma limitação ou vedação ao exercício do direito  de compensar que se traduz na sistemática de créditos e débitos  do mesmo imposto;  >  A  autuação  do  Fisco  Federal  glosando  os  créditos  sobre  a  aquisição  de  produtos  isentos  e  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  acaba  por  transformar  a mencionada  isenção  em mero  diferimento, frustrando a não cumulatividade do imposto;  > Resta demonstrado o direito da Impugnante à escrituração do  crédito de IPI relativo aos insumos adquiridos na Zona Franca de  Manaus  para  compensação  com  o  próprio  IPI  em  operações  subseqüentes,  por  aplicação  do  princípio  não  cumulativo,  bem  como à máxima efetividade aos dispositivos da Constituição que  preconizam  providências  no  sentido  da  redução  das  desigualdades regionais.  Transcreve  trecho  de  texto  de  Hugo  de  Brito  sobre  efeitos  da  isenção regional;  > A glosa dos valores relativos ao item “credito básico indevido”  vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência  da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos  que  efetivamente  foram  consumidos  no  respectivo  processo  industrial;  Fl. 996DF CARF MF     20 >  Da  simples  leitura  dos  art.  164,  I,  e  519,  II,  do  RIPI/2002,  infere­se  que  é  assegurado  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  àqueles  insumos  consumidos  em  decorrência  do  processo  de  industrialização  e  que  a  única  restrição  imposta  ao  exercício  desse  direito  refere­se  àqueles  bens  que  integram  o  ativo  permanente da empresa;  > Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de  tal  direito,  resta  claro  que  a  Impugnante  estava  juridicamente  autorizada  a  creditar­se  em  relação  a  todos  os  produtos  modificados ou consumidos na industrialização, mesmo aqueles  que não integrassem o produto final, sendo, portanto, totalmente  lícito o creditamento de IPI;  > Forçoso concluir que a autuação ora combatida vai de encontro  às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao  negar  o  direito  ao  creditamento  relativo  a  produtos  que  efetivamente  foram  consumidos  no  respectivo  processo  industrial. A respeito do efetivo consumo dos produtos elencados  no  item  8.1  a  8.7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  quais  tiveram  os  créditos  de  IPI  decorrente  de  sua  aquisição,  equivocadamente, glosados, a Impugnante pleiteia a juntada, em  momento  posterior  ao  protocolo  da  presente  defesa  administrativa,  de  Laudo  Técnico,  onde  demonstra  o  processo  produtivo  da  Autuada  e  evidencia,  de  forma  pormenorizada,  o  patente  e  integral  desgaste/consumo  sofrido  pelos  produtos  em  questão,  bem  como  a  imprescindibilidade  dos  mesmos  no  processo produtivo;  > O Auditor Fiscal Autuante, ao glosar os créditos decorrentes da  aquisição  dos  produtos  acima  mencionados,  levou  em  consideração  interpretação  restritiva  atribuída  ao  Parecer  Normativo CST nº 65, de 1979;  > A necessidade do insumo ser consumido no processo fabril, de  que  trata  o  Regulamento  do  IPI,  não  demanda  que  este  tenha  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  sendo  este  "requisito"  verdadeira  inovação  criada  pelo  malfadado  Parecer  Normativo,  repugnada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  que  veda a criação, supressão ou modificação de direito por normas  hierarquicamente inferiores a que o instituiu;  > Conforme restará demonstrado em Laudo Técnico de produção  a ser  juntado aos autos, não há dúvida de que os produtos cujo  crédito  foi  reputado  como  indevido  atenderam  aos  requisitos  previstos  no  RIPI/02,  já  que  se  constituem  em  elementos  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Impugnante,  perdendo  suas  características  essenciais  ou  até  mesmo  deixando  de  existir  depois  de  finalizado  o  processo  produtivo;  > Requer nulidade do auto de infração e, considerando a remota  hipótese de a nulidade não ser acatada,  requer a  improcedência  do lançamento fiscal;  > Por fim, protesta pela juntada a posterior de documentos e de  todos meios de prova admitidos;    Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 988          21 Em  atendimento  à  diligência  solicitada  por  esta  DRJ,  fls.  420/422, foram anexados ao presente processo os documentos de  fls.  423  a  503,  dentre  os  quais  se  destacam  as  declarações  das  empresas fornecedoras, fls. 444, 453/454, 472 e 474, e o relatório  de  diligência,  fls.  500  a  503,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada,  fl. 506, manifestando­se a  respeito às  folhas 509 a  555.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL.  É improcedente a argüição de nulidade quando verificado que os  autos possuem motivação, enquadramento legal e clara descrição  dos fatos que resultaram na infração apurada, como também foi  concedido à interessada o direito a ampla defesa.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  O  direito  ao  crédito  relativo  a  aquisições  de  produtos  isentos  oriundos da Amazônia Ocidental está condicionado à utilização,  na  elaboração  de  tais  produtos,  de matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidas  regionalmente,  desde  que  os  produtos sejam destinados para emprego como matérias primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  PRODUTOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem onerados pelo  imposto  e  admitidos  segundo  o  entendimento  albergado  na  legislação tributária.  CRÉDITOS ADMITIDOS.  Somente  geram  crédito  de  IPI  as  matériasprimas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendidos  esses  últimos  como  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  IPI. MULTAS.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI  é  fato  punível  com  a multa  de  ofício capitulada no art. 80 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo que  não  se  confunde  a  penalidade  imposta  para  coibir  ou  punir  Fl. 998DF CARF MF     22 infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com  efeito de confisco.  Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando os  argumentos  da  sua defesa original no  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos  da  aquisição  de  graxa  lubrificante,  lubrificante  de  esteira,  óleo  Optimol  Obeen,  aditivos  Kurita  e  Kurizet,  detergente  desengordurante,  detergente  gel  ácido,  detergente  para  limpeza  de mão  e  sanitizante  ácido,  elementos  filtrantes e carvão ativado; e aos créditos presumidos oriundos da  aquisição  de  kit  para  fabricação  de  refrigerante  Pepsi  Cola  e  filme stretch.  Posteriormente,  em  petição  apartada,  requereu  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  em  razão  da  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 592.891.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  ao  Conselheiro  Daniel  Mariz Gudino, seguindo o rito regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser  conhecido.  I – Introdução  Inicialmente cumpre esclarecer que, desde o início da vigência da  Portaria MF nº  545,  de 2013, os membros do CARF não estão  obrigados  a  sobrestar  o  julgamento  de  recursos,  de  ofício  ou  voluntário,  cujos  temas  sejam  objeto  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo  pendente  de  decisão  definitiva  no  Supremo  Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, conforme o  caso.  O recurso voluntário não apresenta questões preliminares, e, no  mérito,  foi  desmembrado  em  dois  tópicos:  (i)  créditos  básicos:  ilegitimidade  da  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  materiais  utilizados  no  processo  industrial;  (ii)  créditos  presumidos:  ilegitimidade  da  glosa  de  créditos  de  insumos  originários  da  Zona Franca de Manaus (ZFM).  II – Mérito  II.1 – Créditos básicos  O  art.  164,  inc.  I,  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002,  ou  seja,  o  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  (RIPI/2002),  previa  que  o  crédito  básico  do  IPI  deveria  ser  calculado  do  imposto  relativo  a  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas e produtos  intermediários, aqueles que, embora  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 989          23 não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente. O  trecho  em  destaque  é  o  cerne  da  divergência entre a Recorrente e a instância a quo.  A  decisão  da  instância  a  quo  está  fundamentada  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  que  interpreta  trecho  em  destaque  da  seguinte  forma:  o  consumo  no  processo  de  industrialização  impõe alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  A discussão não é nova e já foi objeto de análise pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  julgou  o  Recurso  Especial  nº  1.075.508/SC,  tendo  o  acórdão  deste  julgamento  observado  o  regime do art. 543C do Código de Processo Civil. Confira­se a  sua ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante  o processo de industrialização não gera direito a creditamento de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público: AgRg  no  Resp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg  no Resp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  Resp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147,  I, do  revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente".  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  Fl. 1000DF CARF MF     24 consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não  há direito ao creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1075508/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) A partir  da  leitura da  ementa  transcrita,  percebe­se  que  a  jurisprudência  do  STJ  acompanha  a  interpretação  adotada  no  Parecer  CST  nº  65,  de  1979. Registre­se,  por oportuno, que o art. 62A do Anexo  II do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, e alterações posteriores, impõe aos conselheiros o dever  de  observar  as  decisões  do  STJ  proferidas  em  sede  de  recurso  repetitivo, como é o caso em tela.  No caso concreto, os créditos básicos de IPI que foram glosados  decorreram  da  aquisição  de:  graxa  lubrificante,  lubrificante  de  esteira,  óleo  Optimol  Obeen,  aditivos  Kurita  e  Kurizet,  detergente desengordurante, detergente gel ácido, detergente para  limpeza de mão e sanitizante ácido, elementos filtrantes e carvão  ativado.  A Recorrente explica que a graxa lubrificante, o lubrificante de  esteira  e  o  óleo  Optimol  Obeen  têm  função  primordial  no  funcionamento  da  esteira  transportadora  de  produtos  e  rotuladora,  o  que  demonstra  claramente  que  o  não  há  contato  direto entre esses insumos e o produto em fabricação.  Ela  também  esclarece  que  os  aditivos  Kurita  e  Kurizet  têm  a  função de evitar a formação de algas no pasteurizador. Segundo  o  laudo  da  CETESB,  a  pasteurização  é  uma  das  etapas  do  processo  de  envase,  na  qual  o  produto  é  submetido  a  um  aquecimento (até 60ºC), seguido de um rápido resfriamento (até  4ºC), com o objetivo de eliminar microrganismos e prolongar a  durabilidade do produto (e­fls. 643). Como as garrafas de vidro e  latas  de  alumínio  integram  o  produto  acabado  e  passam  pelo  pasteurizador,  que  contém a  água quimicamente  tratada, não se  pode  dizer  que  os  aditivos  Kurita  e  Kurizet  não  têm  contato  direto com o produto em fabricação.  O  detergente  desengordurante,  o  detergente  gel  ácido,  o  detergente  para  limpeza  de mão  e  sanitizante  ácido,  segundo  a  Recorrente,  são  utilizados  na  assepsia  externa  das  enchedoras,  limpeza externa de tanques, assepsia das mãos dos funcionários e  limpeza  das  áreas  comerciais.  Não  há,  portanto,  contato  direto  com o produto em fabricação.  Finalmente,  no  tocante  aos  elementos  filtrantes  e  ao  carvão  ativado, parece inegável esse contato direto está presente, eis que  atuam diretamente  sobre  a  água  (purificação)  e o gás  (remoção  de odores), ambos componentes do produto em fabricação.  O  recurso  é  procedente,  portanto,  especificamente  quanto  às  glosas  dos  créditos  básicos  referentes  aos  aditivos  Kurita  e  Kurizet, aos elementos filtrantes para a purificação da água que  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 990          25 compõe  os  refrigerantes  e  ao  carvão  ativado,  que  elimina  os  odores do gás das bebidas gaseificados.  II.2 – Créditos presumidos  O dissenso sobre os créditos presumidos está atrelado ao disposto  no art. 175 do RIPI/2002, que reproduz a essência do art. 6º, § 1º,  do Decreto­Lei nº 1.435, de 1975.  Confira­se:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se  refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA.  (Grifou­se)  Considerando que tanto os julgadores da instância a quo quanto a  Recorrente entenderam que os erros formais cometidos por esta  última eram irrelevantes para o deslinde da celeuma dos créditos  presumidos,  verifica­se  que  há  dois  pontos  controvertidos  a  serem  enfrentado  por  este  colegiado,  a  saber:  o  alcance  da  isenção prevista no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, mais  especificamente o significado da expressão “produção regional”;  e o conceito de matéria­prima para fins de apuração de créditos  de IPI.  a)  Alcance  da  isenção  para  produtos  elaborados  com matérias  primas da ZFM: kits para fabricação de refrigerante Pepsi Cola   A  expressão  “produção  regional”  está  prevista  no  já  transcrito  art. 6º, caput, do Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, posteriormente  reproduzido no art. 84, inc. III, do RIPI/2002. No caso concreto,  a Recorrente adquire da Pepsi­Cola da Amazônia Ltda (Pepsi) os  kits para fabricação do refrigerante Pepsi­Cola, que, por sua vez,  contêm corante caramelo industrializado pela DD Williamson do  Brasil (DD Williamson). Tanto a Pepsi quanto a DD Williamson  estão  sediadas  na  ZFM,  que  é  englobada  pela  Amazônia  Ocidental.  O  problema  é  que  o  corante  caramelo  foi  fabricado  a  partir  de  cana  de  açúcar  produzida  no Estado  do Mato Grosso,  que  está  Fl. 1002DF CARF MF     26 detnro da região da Amazônia Legal, nos termos do art. 2º da Lei  nº 5.173, de 1966 c/c o  art. 45 da Lei Complementar nº 31, de  1977, mas está fora na área da Amazônia Ocidental, nos termos  do art. 2º do Decreto­Lei nº 291, de 1967.  Consoante  a  exposição  da  Recorrente,  a  produção  regional  de  que  trata  a  norma  isencional  engloba  a  produção  realizada  em  toda  a  região  da  Amazônia  Legal,  e  não  apenas  na  área  da  Amazônia  Ocidental,  como  entenderam  a  fiscalização  e  os  julgadores da instância a quo.  Compulsando  a  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  assunto,  verifica­se  que  há  precedentes  desfavoráveis  à  própria  Recorrente.  Transcreve­se  um  deles,  mais  recente,  a  título  exemplificativo, a saber:  INSUMOS  ISENTOS  ADVINDOS  DA  ZFM.  CREDITAMENTO  FICTO.  Excetuando­se  à  regra,  somente  geram  crédito  ficto  de  IPI  os  insumos  isentos  advindos  da  Amazônia Ocidental, na qual  se  inclui  a ZFM, como se devido  fosse,  quando  empregados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na  industrialização de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde  que  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  por  força  do  Decreto­lei nº 1.435, de 1975.  (Acórdão  nº  3302002.673,  RD  Cons.  Paulo  Guilherme  Déroulède, Sessão de 24/07/2014)  Analisando os votos da relatora e do redator designado, percebe­ se,  no  entanto,  que  o  colegiado  não  chegou  a  enfrentar  a  interpretação proposta pela Recorrente, partindo da premissa de  que  os  insumos  cuja  aquisição  teria dado ensejo  à  apuração de  créditos  presumidos  de  IPI,  ou  bem  não  eram  fabricados  com  matéria­prima  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional, ou bem não eram matéria­prima para o produto final.  De  fato,  ao  tratar  da  Amazônia  Ocidental,  o  art.  6º,  caput,  do  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  referiu­se  apenas  ao  local  do  estabelecimento  responsável  pela  industrialização  do  produto  isento,  e  não  ao  local  onde  deve  ser  extraída  a  matéria­prima  empregada nesse processo  industrial. E  isso faz sentido, pois, a  concessão  de  isenção  e  crédito  presumido  de  IPI  fomenta  diretamente  o  desenvolvimento  industrial  na  área  da Amazônia  Ocidental, e, com a crescente demanda dessa nova indústria por  matérias­primas, estimula­se indiretamente a exploração agrícola  e extrativa vegetal na região da Amazônia Legal.  Tal  entendimento  está  escorado  pela  própria  Suframa  –  Superintendência da Zona Franca de Manaus, que enviou à Pepsi  o Ofício nº 5.637, de 05.07.2012, em resposta à consulta sobre a  aplicação da isenção do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435, de 1975,  quando  o  insumo  do  produto  final,  ambos  produzidos  na Zona  Franca  de Manaus,  é  resultante  da  industrialização  de matéria­ Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 991          27 prima de origem vegetal extraída na  região da Amazônia Legal  (efl. 741).  Há  também  solução de consulta  em que  fica muito  claro que  a  referência  à  Amazônia  Ocidental  é  exclusiva  para  o  estabelecimento  industrial  beneficiário  da  isenção  de  IPI.  Confira­se:  Processo de Consulta nº 68/12 Órgão: Superintendência Regional  da Receita Federal SRRF / 8a. Região Fiscal  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.  Ementa:  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS.  AMAZÔNIA OCIDENTAL.  O estabelecimento  industrial  que  adquirir  produto  isento de  IPI  de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental  fará  jus  ao  crédito  do  valor  do  IPI  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos,  desde  que:  a)  o  produto  adquirido seja isento do imposto nos termos do art. 95, inciso III,  do  Ripi/2010;  isto  é:  que  o  produto  tenha  sido  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária  e,  ainda,  que  não  se  enquadre dentre os produtos ali excetuados; b) o produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia  Ocidental  e  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pelo  Conselho  de  administração  da SUFRAMA;  e c) o produto seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matériaprima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização de produtos sujeitos ao IPI.  Para  o  cálculo  e  escrituração  do  crédito  em  pauta,  deverão  ser  observadas as disposições do Ripi/2010, salientando­se a norma  do art. 189, caput e parágrafo único, e a do art. 251, inciso I.  Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  7.212,  de  2010  (Ripi/2010),  art.95, inciso III, art. 189, art. 237, e art.251, inciso I.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe  (Data da Decisão: 19.03.2012 25.04.2012)  Assim, é  inegável que,  relativamente  aos kits para a  fabricação  de  refrigerantes  Pepsi  Cola,  foram  preenchidos  os  requisitos  previstos para a fruição do benefício previsto no art. 6º, § 1º, do  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  razão  pela  qual  o  recurso  em  análise é também procedente neste particular.  b) Conceito de matéria­prima para  fins de apuração de créditos  de IPI: filme stretch A discussão acerca do conceito de matéria­ prima  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  IPI,  que motivou  a  glosa  de  créditos  básicos  de  IPI,  reaparece  no  tocante  aos  créditos presumidos, especificamente no tocante ao filme stretch.  Segundo a Recorrente,  o óleo de dendê constitui matéria­prima  para  a  fabricação  do  filme  stretch,  sendo que não há discussão  Fl. 1004DF CARF MF     28 acerca da sua origem como ocorreu no caso do corante caramelo  relativamente  aos  kits  para  a  fabricação  de  refrigerante  Pepsi  Cola.  A objeção da fiscalização e dos julgadores da instância a quo diz  respeito ao papel do óleo de dendê na fabricação em questão, ou  seja, não seria uma matéria­prima por não integrar esse produto,  nem ser consumido diretamente no seu processo industrial.  Contudo, os julgadores da própria instância a quo reconheceram  que o óleo de dendê é empregado no processo produtivo do filme  stretch (e­fl. 693), a saber:  Destaque­se  neste  caso que, mesmo utilizando o óleo de dendê  no  processo  produtivo  –  a  partir  de  19/06/2008  –,  a  saída  do  produto mencionado não dá direito a crédito, pois o referido óleo  é  utilizado,  no  processo  produtivo,  especificamente  para  umidificação  da  mistura,  não  se  caracterizando  como  matéria­ prima  na  elaboração  do  filme  stretch,  nos  termos  do  art.  82,  inciso III, do RIPI/2002, requisito imprescindível para fruição do  benefício definido neste dispositivo. (Grifou­se)  O trecho destacado é contraditório, pois reconhece que o óleo de  dendê  tem contato direto com a mistura da qual  resulta o  filme  stretch.  Desse  forma,  não  há  como  negar  que  se  trata  de  uma  matéria­prima do produto.  O  fato  de  não  constar  entre  os  componentes  do  filme,  no  demonstrativo  de  redução  do  coeficiente  do  Imposto  de  Importação DCRE, extraído dos sistemas da Receita Federal do  Brasil (e­fl. 229), é insuficiente para afirmar que o óleo de dendê  não  é  matéria­prima  do  produto  em  questão,  eis  que  ele  é  consumido no processo produtivo de forma direta.  Com efeito,  é de  se  reconhecer o direito ao crédito incentivado  relativamente  ao  filme  stretch  adquirido  pela  Recorrente,  uma  vez que preenche os requisitos previstos no art. 6º do Decreto­Lei  nº 1.435, de 1975.  III Conclusão  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário para declarar parcialmente improcedente o lançamento  combatido.  A  parte  exonerada  do  lançamento  diz  respeito  ao  crédito básico de IPI no tocante à aquisição de aditivos Kurita e  Kurizet,  elementos  filtrantes  e  carvão  ativado;  e  ao  crédito  incentivado decorrente da aquisição dos kits para a fabricação de  refrigerante Pepsi Cola e do filme stretch.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino    Voto Vencedor    Para  a  matéria  “  a)  Alcance  da  isenção  para  produtos  elaborados com matérias primas da ZFM: kits para fabricação  de  refrigerante Pepsi Cola”,  tomo de  empréstimo as  razões de  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 992          29 decidir  do  Acórdão  3302­004.629,  que  tratou  do mesmo  tema,  para a mesma empresa:  ‘Relativamente  aos  concentrados,  a  recorrente  defendeu  que  o  extrato de caramelo é insumo industrializado a partir do açúcar  de cana plantada em Mato Grosso, que atenderia ao requisito de  matéria­prima  originária  da  região  amazônica,  definida  como  Amazônia  Legal,  conforme  artigo  2°  da  Lei  n°  5.173/1966  e  conforme documentos expedidos pela SUFRAMA, atestando que  o artigo 6° do Decreto­lei n° 1.435/1975 abrangeria os insumos  fabricados com vegetais produzidos na área da Amazônia legal,  como  seria  o  caso  do  corante  caramelo  produzido  pela  D.D.Williamson do Brasil Ltda.  Defendeu, ainda, que mesmo não admitindo o benefício previsto  no  artigo  82,  III  do  RIPI/2002,  o  artigo  40  do  ADCT  da  Constituição  Federal  garante  tratamento  diferenciado  às  aquisições  de  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus, matéria que está sujeita à apreciação pelo STF do RE  n° 592.891/SP, de repercussão geral reconhecida.  A  recorrente  aduziu,  ainda,  a  ilegitimidade  da  glosa  na  aquisição  de  concentrados,  base  e  edulcorantes  para  bebidas  não  alcoólicas,  a  partir  do  suposto  descumprimento  do  PPB  pelos fornecedores, uma vez que a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  não  possui  competência  para  concluir  pelo  descumprimento do PPB pelos fornecedores, que agiu de boa­fé  e  tomou  todas  as  medidas  cabíveis  a  seu  alcance  para  se  resguardar  quanto  à  correção  do  creditamento,  além de que o  PPB  fora  cumprido,  pois  os  concentrados,  aditivos  e  aroma  cooler  foram produzidos  localmente  tendo havido a mistura de  suas composições sólidas e líquidas na ZFM.  Esta  turma  já  se  pronunciou  sobre  grande  parte  das matérias  acima elencadas, especialmente no que tange às aquisições dos  extratos de caramelo junto à Pepsi­Cola, à produção de açúcar  em Mato Grosso, o alcance da expressão "produção regional", a  competência  da  SUFRAMA  x  competência  da  RFB,  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  aquisições  isentas  oriundas  da  ZFM  por  força  do  artigo  40  do  ADCT  da  Constituição Federal,  conforme Acórdãos  n°  3302­002.673,  de  24/07/2014,  proferido  pela  Conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  no  processo  n°  11080.727828/2011­43,  n°  3302­ 003.741,  de  29/03/2017,  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do Nascimento  no  processo  n°  13839.002752/2002­ 74 e o de n° 3302­004.410, proferido pelo Conselheiro Walker  Araújo no processo n° 10384.720215/2013­60.  Frise­se que em tais  julgados,  restou decidido que a expressão  "produção  regional"  referida  no  artigo  6°  do  Decreto  n°  1.435/1975 não se referia à área da Amazônia Legal definida no  artigo  2°  da  Lei  n°  5.173/1966,  mas  sim  à  área  da  Amazônia  Ocidental,  de  que  trata  o  §4°  do  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  291/1967,  referido  no  artigo  6°  do  Decreto  n°  1.435/1975,  a  seguir  transcrito,  não  restando  caracterizado,  conforme  a  Fl. 1006DF CARF MF     30 acusação fiscal, o atendimento ao requisito previsto no caput do  artigo 6°:  Art 6° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4° do art. 1° do Decreto­lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1° Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  §  2°  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA.    Marcelo Giovani Vieira – Relator.                    Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  d.  Relator,  manifesto  posicionamento diverso ao exposado.  Consoante proposta de Despacho de Admissibilidade por mim elaborada (fls.  911  a  919),  entendo  que  os  Embargos  de Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da Fazenda  Nacional  não  devem  ser  admitidos.  As  razões  são  exatamente  as  expostas  naquela  oportunidade.  Não obstante,  tal posicionamento restou vencido pela Turma Julgadora que,  por voto de qualidade, admitiu o recurso.  Todavia, entendo que também no mérito não merecem acolhida as razões da  Embargante. Uma vez admitindo­se que o Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário  não  apresenta  fundamentação,  ou,  ainda,  traz  fundamentação  não  aplicável  ao  julgamento  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13502.720329/2011­42  Acórdão n.º 3201­003.623  S3­C2T1  Fl. 993          31 proferido,  é  hipótese  de  ausência  de  decisão,  e,  portanto,  necessidade  de  novo  e  efetivo  julgamento.  Nos termos da Lei nº 9.784/99:  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem  de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato  administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do  ato.  §  2o Na  solução  de  vários  assuntos  da mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique direito ou garantia dos interessados.  §  3o A  motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.  Na hipótese dos autos, depreende­se dos argumentos da PGFN, acolhidos por  ocasião  do  presente  julgamento,  que  a  decisão  outrora  proferida  em  sede  de  Recurso  Voluntário não se encontra devidamente fundamentada, uma vez que a motivação exposta não  é clara e tampouco congruente com os fatos e fundamentos existentes.  Assim, entendo que o ato decisório proferido em desconformidade com tais  exigências  é  nulo  de  pleno  direito,  não  podendo  tal  nulidade  ser  superada  pela  simples  transcrição  de  fundamentos  emprestados  de  autos  distintos.  O  resultado  do  julgamento  e  a  decisão  formalizada  deve  corresponder  exatamente  àquela  proferida  por  ocasião  do  julgamento,  não  podendo  ser  emendada  a  posteriori,  notadamente  em  face  da  composição  distinta deste colegiado.  Pelo exposto, minha conclusão ao presente julgamento é, acaso acolhidos os  Embargos de Declaração, o vício apontado na decisão Recorrida, por sua natureza (ausência de  fundamentação  /  vício  de  motivação),  apenas  pode  ser  saneado  pela  anulação  do  ato  e  a  prolação de um novo julgamento de mérito.  É como voto.    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 1008DF CARF MF     32 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  Sobre  a  admissão  dos  Embargos,  a  Conselheira  Tatiana  Belisário  ficou  de  apresentar Declaração de voto, razão pela qual somente informo que a acompanhei no seu voto.  Contudo, uma vez admitido os Embargos por voto de qualidade, informo que  votei  com  o  relator  pelas  conclusões  porque  entendo  que  esta  decisão  também  serve  para  registrar  e  formalizar  informações  nos  autos,  sem  nenhum  prejuízo,  de  forma  que  o  contribuinte  possa  fazer  uma  nova  análise  e  apresentar  novos  Embargos  de  Declaração,  se  entender necessário.  Saliento que esta  função e medida aclaratória  ja  foi  tomada por esta Turma  em julgamento de caso semelhante: Acórdão 3201­003.264.  Diante  do  exposto,  acompanho  o  relator  no  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração pelas conclusões.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 1009DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915064/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.259
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.259  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 06 4/ 20 12 -3 0 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.915064/2012­30  Resolução nº  3201­001.259  S3­C2T1  Fl. 117          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.915064/2012­30  Resolução nº  3201­001.259  S3­C2T1  Fl. 118          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10830.915064/2012­30  Resolução nº  3201­001.259  S3­C2T1  Fl. 119          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000358/2010-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.011  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  Cofins ­ Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAULEASING S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A  compensação  é  forma  distinta  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou  de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá  sob  condição  resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ­ ainda anterior ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição  imposta  somente  por  força de decisão judicial) ­, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor  compensado em atraso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A  compensação  é  forma  distinta  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou  de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá  sob  condição  resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 58 /2 01 0- 70 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 9303­006.011  CSRF­T3  Fl. 570          2 vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ­ ainda anterior ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição  imposta  somente  por  força de decisão judicial) ­, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor  compensado em atraso.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen  (Suplente convocado em substituição à conselheira  Érika Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição  à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Possas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  de Divergência,  interposto  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Sejul do CARF (fls. 435 a 441), sob a seguinte Ementa (a mesma da Contribuição para PIS):  Relator: Domingos de Sá Filho  Acórdão nº: 3202­00.301  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  SUJEITO PASSIVO. DISPENSA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Diferenças  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  apuradas pelo próprio sujeito passivo da obrigação e declarado,  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  por  meio  de  procedimento administrativo  fiscal, pois o contribuinte com sua  declaração torna a situação impositiva.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 9303­006.011  CSRF­T3  Fl. 571          3 EXTINÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Confirmado  em diligência a  existência  de  pagamento  por meio  de DARF  e  compensação do  débito  com  crédito  informado  em  DCOMP e DCTF, extingue o crédito tributário.  MULTA DE MORA.  A extinção do crédito tributário acompanhado de juros de mora  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal  libera  o  sujeito passivo da penalidade pela multa de mora.  O desenrolar dos  fatos é um  tanto complexo, com desoneração parcial pela  instância de piso (em especial no que tange à multa de ofício) e Diligência determinada pelo  colegiado a quo na apreciação dos Recursos de Oficio e Voluntário, mas, no que  interessa a  este julgamento, cumpre consignar que os débitos foram objeto de discussão no Mandando de  Segurança nº 2006.61.00.011829­4 (questionando a incidência das contribuições sobre receitas  de  instituições  financeiras)  e  estavam  suspensos  por  decisão  liminar,  desde  01/06/2006.  Posteriormente,  em 19/02/2008, houve desistência da  referida ação e  foram  transmitidas,  em  26/02/2008, Declarações de Compensação (na forma de DCOMP), para a sua extinção, nelas  não  contempladas  a  multa  de  mora,  por  entender  a  autuada  que  se  tratava  de  quitação  espontânea,  feita  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  (ocorrido  em  09/03/2010)  que  culminou nos lançamentos de ofício.  Restou a esta Turma discutir tão­somente se cabe ou não a cobrança da multa  moratória no caso de compensação feita em atraso, mas anteriormente a medida de fiscalização  relacionada com a infração.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inicialmente,  apresentou  Embargos  de Declaração  (fls.  443  e 444),  alegando obscuridade no Acórdão  guerreado  (que  negou provimento  ao Recurso de Ofício  e deu provimento  ao Recurso Voluntário),  os quais  foram rejeitados (fls. 459 e 460).  Interpôs, então, Recurso Especial (fls. 462 a 468), sob o argumento de que a  compensação (regulada pelo art. 170 do CTN e, à época dos fatos geradores em apreço, pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, já com a redação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) é forma de  extinção  (art.  156)  distinta  do  pagamento,  exigido  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138,  não  afastando  a  primeira,  assim,  a  incidência  da  multa  moratória, se feita a destempo:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I – o pagamento;  II – a compensação;  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 9303­006.011  CSRF­T3  Fl. 572          4 E,  como  implica  afastamento  da multa,  a denúncia  espontânea  configuraria  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário,  devendo,  assim,  ser  interpretada  literalmente  a  legislação que dela disponha, conforme art. 111, I, também do CTN.  Reconhece que o STJ já decidiu, sob o rito dos Recursos Repetitivos (RE nº  1.149.022/SP), que o pagamento em atraso, mas feito antes ou concomitantemente à confissão  da dívida, exclui a multa moratória, entendimento que deve ser adotado pelo CARF, na forma  regimental,  mas  salienta  que  esta  interpretação  somente  se  aplica  nos  casos  de  pagamento,  stricto sensu.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  484  a  491),  basicamente  alegando  que  a  denúncia  espontânea  caracteriza­se  também  com  a  compensação,  que,  da  mesma  forma  que  o  pagamento  antecipado,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação:  § 1º do art. 150 do CTN  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Como argumentação complementar, utiliza­se ainda do § 2º do art. 63 da Lei  nº 9.430/96, alegando que “o pagamento” foi realizado “dentro do prazo de 30 dias previsto na  referida legislação”.  No que tange às decisões judiciais a respeito, cita a Súmula nº 360 do STJ,  que,  interpretada  a  contrario  sensu,  estabelece  que  a  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável “nas hipóteses em que os tributos são pagos antes de confessados”.  Utiliza­se  também do REsp nº 1.149.022/SP, que vincula o CARF (o que é  reconhecido pela PGFN, conforme já visto), e também do AgRg no REsp 1.163.372/RS, este  não  vinculante,  no  qual  o  STJ  manifesta  o  entendimento  de  que  “Caracterizada  a  denúncia  espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários  créditos,  mediante  declaração  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 9303­006.011  CSRF­T3  Fl. 573          5 A  matéria  a  ser  decidida  neste  julgamento,  como  já  dito,  é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação)  equivale  ou  não  a  pagamento,  para  fins  de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa moratória  nos  casos  de  transmissão  da  DCOMP  a  destempo, mas antes do início do procedimento fiscal.  Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor  do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já  decidiu  a questão posta,  no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se o pagamento  for  realizado antes ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula  nº  360,  também  do  STJ),  em  Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­C da Lei nº  5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula  que  vincule  este Colegiado.  Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas  de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I  e II,  já transcritos), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas  gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal (grifei):  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Vejamos o que o CTN estabelece sobre compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Note­se que, a lei ordinária – e até mesmo normas administrativas – , podem  disciplinar o instituto da compensação.  Sob  a  égide  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  a  compensação  só  poderia  ser  efetuada “entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”.  Já, em sua redação original, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 passou a permitir a  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes,  mediante  requerimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  a  forma  de  Pedido  de  Compensação,  inicialmente  sem  prazo  para  ser  analisado.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 9303­006.011  CSRF­T3  Fl. 574          6 Com a mudança da redação do referido artigo 74, pela Lei nº 10.637/2002, a  compensação  passou  a  ser  feita mediante Declaração  de Compensação  (in  casu,  elaborada  em  meio eletrônico, via Sistema PER/DCOMP). Vejamos o que diz a Lei nº 9.430/96 (grifei):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Alega o  contribuinte,  em  suas Contrarrazões,  que o pagamento,  no  caso de  tributos sujeitos a lançamento por homologação – como a própria denominação desta forma de  constituição diz – também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz  algo mais a respeito (grifei):  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que  não  foi  quitado.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 9303­006.011  CSRF­T3  Fl. 575          7 Isto  está  claro  na  lei.  O  §  1º  do  art.  150  do  CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”  Em termos simples: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a  Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação da Declaração de Compensação.  Alguém poderia invocar o parágrafo único do art. 156 do CTN para dizer que  é lei ordinária que determina estes efeitos. Vejamos o que prescreve o aludido dispositivo:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  (...)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Pode haver  irregularidade sobre o que foi efetivamente recolhido aos cofres  públicos  ??  Por  óbvio  que  não,  e  se  a  lei  assim  dispusesse,  seria  frontalmente  contrária  ao  prescrito no § 3º do art. 150 do CTN, que determina que o pagamento sempre será “abatido” do  valor devido (o que poderia haver é a constatação de que o pagamento foi indevido ou a maior,  o  que  gera,  “independentemente  de  prévio  protesto”,  o  direito  à  restituição  desta  parcela,  conforme art. 165, também do CTN).  Já  no  que  tange  à  compensação,  o  caput  do  art.  170  claramente  abre  esta  possibilidade,  pois  condiciona  a  compensação  a  que  os  créditos  sejam  líquidos  e  certos  (o  pagamento, naturalmente, é sempre líquido e certo).  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra – ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp  nº  1.136.372/RS,  citado  pelo  contribuinte).  Por  fim,  invoca  o  contribuinte  ainda,  em  suas  Contrarrazões,  outro  dispositivo legal, dizendo que “restou demonstrado que a extinção do crédito tributário deu­se  antes de qualquer ato fiscalizatório, motivo pelo qual não há óbice para o reconhecimento da  denúncia  espontânea  e,  ainda que  assim não  fosse,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  §  2º,  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  o  pagamento  fora  realizado  dentro  do  prazo  de  30  dias  previsto na referida legislação”.  Observe­se que ele mesmo fala em pagamento. Ainda, vejamos o que diz a  norma em questão:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 9303­006.011  CSRF­T3  Fl. 576          8 Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  (...)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Não  houve  decisão  judicial  contrária  à  pretensão  do  contribuinte  anteriormente à transmissão das DCOMP. Ele desistiu da ação, então não há que se falar nestes  30 dias, pois este prazo está a proteger a autora de uma incerteza que foge ao seu controle, e  não de algo que ela mesmo optou por fazer.  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 576DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722157/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada.
Numero da decisão: 2201-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra, que negaram provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.380  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  RESOURCE AMERICANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2010  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  LIMITES.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO DE EMPREGO.   A  prestação  de  serviços  pessoais  por  pessoa  jurídica  encontra  limitação  quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as  características  previstas  no  artigo  3º  da  CLT,  a  Fiscalização  tem  o  poder/  dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de  emprego comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra, que negaram provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 57 /2 01 4- 15 Fl. 7509DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ  Recife  que  manteve  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias devidas pela empresa, inclusive a parcela devida a terceiros, e incidentes sobre  valores pagos  a pessoas  físicas  supostamente  contratadas para prestação de  serviços  laborais  como pessoa jurídicas  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  os  Debcad's  51.067.585­9  e  51.067.586­7  (fls.  2907  e  2908  do  processo  digitalizado),  devidamente  explicitado  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  2929.  Mencionados  documentos  contém crédito tributário no valor de R$ 14.028.187,15, em valores consolidados em agosto de  2014.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições devidas no período de agosto de 2009 a dezembro de 2010, ocorreu  em 19 de  agosto de 2014, conforme se verifica às folhas 2907.   Em  18  de  setembro  de  2014,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.7288).  Em  03  de  janeiro  de  2017,  a  7ª  Turma  da DRJ  Recife/PE,  por meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 11.54.723 (fls. 7374), de forma unânime, julgou improcedente a  defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2010   CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  REQUISITOS LEGAIS.  Quando  constatada  a  prestação  de  serviços  com  pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade  e  subordinação, a  fiscalização da Receita Federal do Brasil  deve efetuar o enquadramento do prestador na condição de  segurado  empregado  e  apurar  as  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações.  O  enquadramento  do  prestador de serviços na condição de segurado empregado  deve  ser  efetuado  mesmo  quando  se  trate  de  trabalho  intelectual  e  a  contratação  tenha  sido  formalizada  com  interposta  pessoa  jurídica  (PEJOTIZAÇÂO),  desde  que  reste configurada a relação de emprego.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2010   PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Inadmissível  juntada  de  provas,  em  momento  posterior  à  manifestação  do  interessado,  sem  que  se  comprove  a  ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de  Fl. 7510DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.510          3 regência  do  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2010   IMPUGNAÇÃO.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO.  Em  razão  da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  o  crédito  tributário  mantém  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto durar a discussão administrativa.  Impugnação Improcedente"  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 645):  "A  ação  Fiscal  teve  início  em  decorrência  da  observação  de  grande diferença entre as bases salariais declaradas em GFIP e  os valores pagos pela autuada a serviços prestados por pessoas  Jurídicas.  A  auditoria  prévia  apurou  que  grande  parte  destes  prestadores  possuía  objeto  social  idêntico  ao  da  contratante,  o  que  iniciou  uma  detalhada  investigação,  que  findou  na  descaracterização  de  prestadores  Pessoas  Jurídicas,  considerando­os como Segurados Empregados.  A partir dos documentos elencados às fls. 2931 a 3018, o auditor  autuante chegou às seguintes conclusões:  I­  nos contratos de prestação de Serviço da Resource  constava  expressa  proibição  à  subcontratação  desta  prestação  de  serviços, e na ausência de autorização expressa do contratante,  há que se concluir que as pessoas jurídicas estranhas à relação,  que  atenderam  tais  contratos  integravam  o  quadro  de  funcionários da autuada;  II­  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  labor  típico  de  uma  relação  de  emprego:  por  exemplo,  serviços  de  Gerente  de  Projetos  (TERRASOFT  Comercio  e  Serviços  de  Informática  ME);  III­ pagamentos por hora trabalhada que não se alinham com a  contratação de uma pessoa jurídica;  IV­  a  atividade  objeto  de  tais  contratações  coincide  com  a  atividade fim da autuada (Prestação de serviços de Informática  CNAE 6204­0/00), em sentido inverso à sumula 331 do TST;  V  –  verificada  subordinação  dos  contratados  quando  na  confecção  de  contratos  similares  com  a  autuada  e  quando  dos  aditivos  estabelecendo  local  de  trabalho  e  projeto  de  alocação  de cada Consultor;  Fl. 7511DF CARF MF     4 VI – há decisões judiciais em processos trabalhistas que afirmam  a contratação de obreiros por meio de interposta empresa;  VII­ a autuada firmou Termo de compromisso com a fiscalização  do Trabalho, com vistas a regularizar flagrante “Pejotização”;  VIII­  grande  parte  das  contratadas  emitiu  notas  fiscais  seqüenciais para a autuada e tiveram seus contratos firmados no  mesmo dia da contratação da Resource com seus clientes;  IX  –  existem  cláusulas  contratuais  típicas  de  uma  relação  de  emprego: 3.  Da Rescisão e 4. Das Responsabilidades;  X – a coincidência entre o responsável legal pela PJ contratada  e o prestador do serviço pessoa física, na maioria dos casos;  XI  –  foram  observados  pagamentos  com  valores  superiores  no  mês de dezembro, compatíveis com o 13º salário.  Ciência  dos  presentes  autos  em  19/08/2014  (f.  3018).  Em  18/09/2014, o contribuinte apresentou seu inconformismo de fls.  7288 a 7306, assim resumido:  A­  requer  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  e  seu  regular  processamento nos termos do artigo 25, I do Decreto 70.235/72;  B­ tempestividade de sua defesa;  C­  a  contribuição  previdenciária  é  obrigatória  apenas  para  quem possui empregados sujeitos ao RGPS;  D­  a  autuação  não  identificou  detalhadamente  os  obreiros  que  teriam prestado serviços ao impugnante, prejudicando a análise  dos requisitos do artigo 3º da CLT;  E­ compromisso com a verdade material;  F­ o exercício profissional individual é garantido na definição de  empresário do artigo 966 do Código Civil e do art. 129 da Lei nº  11.196/2005;  G­  houve  contratação  de  PJ  que  executavam  serviços  de  Informática,  mas,  fora  do  escopo  de  atuação  do  contribuinte  (CNAE 6202­3/00 e 6203­ 1/00);  H­ há empresas constituídas antes da contratação da autuada, o  que negaria a tese de constituição fraudulenta;  I­ não há vinculação dos valores apurados com nenhum obreiro  vinculado ao RGPS;  J­ afirma, ainda  Fl. 7512DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.511          5     K­  ao  final,  pede,  subsidiariamente,  que  sejam  excluídos  os  valores pagos  a PJ  com CNAE distintas  da  autuada e  protesta  pela juntada adicional de documentos.  Trouxe  em  seu  favor  (fls.  7323  a  7334):  Documentos  de  representação e Contratos Sociais.  Era o que havia a relatar."  Cientificado da decisão que contrariou seus interesses em 17 de fevereiro de  2017,  (AR  de  fls.  7374),  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.7385), cujos argumentos serão analisados ao longo do voto.   O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes os  requisitos de admissibilidade do  recurso, passo a  apreciá­lo na  ordem de suas alegações.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE: VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO  Argui, preliminarmente, o Recorrente (fls. 7389):  Com efeito, o art. 229, §2º, do Decreto 3.048/99, prevê que se o  Auditor  Fiscal  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  de  empregado,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.  Fl. 7513DF CARF MF     6 Para  tal  fim,  considera­se  segurado  empregado,  nos  termos do  art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, “aquele que presta serviço de  natureza  urbana ou  rural à  empresa,  em caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante  remuneração,  inclusive como  diretor empregado”.  Isto  é,  devem existir  os mesmos  requisitos  impostos  pelo  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (“CLT”),  quais  sejam:  a  habitualidade,  subordinação,  pessoalidade e onerosidade.  Desta  feita,  ao  constatar  referido  enquadramento,  o  Agente  Fiscal  exigirá  o  recolhimento  das  contribuições  devidas,  por  meio  da  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Nessa toada, é indubitável a natureza tributária que ostentam as  contribuições  previdenciárias,  previstas  nos  arts.  149  e  195  da  Constituição. Quanto a  isso, Roque A. Carrazza1 assevera com  precisão  que  “todas  elas  [as  contribuições]  têm  natureza  nitidamente tributária, mesmo porque, com a expressa alusão aos  ‘arts. 146, III, e 150, I e III’, ambos da Constituição Federal, fica  óbvio que deverão obedecer ao regime jurídico tributário, isto é,  aos princípios que informam a tributação, no Brasil”.  Desta  feita, as contribuições devem se submeter à disciplina do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”)  ­  Lei  Complementar  expedidora de normas gerais em matéria tributária, cf. art. 146,  III, da Constituição – que define o lançamento tributário, em seu  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  da  seguinte  forma:  (...)  Portanto,  constatado  o  suposto  vínculo  empregatício,  o  Agente  Fiscal promoverá a  constituição do crédito  tributário por meio  do  correspondente  lançamento,  pelo  qual  ele  verificará  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinará a matéria  tributável,  calculará o montante devido,  identificará o sujeito passivo e, por fim, se for o caso, aplicará a  penalidade cabível. Para tal desiderato, o Agente deverá instruir  o  Auto  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Desta  forma,  tendo  em  vista  ser  o  lançamento  o  pilar  de  sustentação  do  crédito  tributário  constituído,  vícios  existentes  em seu conteúdo invariavelmente acarretam a sua nulidade por  vício material.  (...)" (negritos originais, sublinhados nossos)  Concluindo  as  considerações  acima,  a Recorrente  entende  que  houve  vício  material  no  lançamento  uma vez  que  a  autoridade  fiscal,  ao  vislumbrar  a  existência  de  uma  relação  de  emprego  encoberta  pela  contratação  de  pessoas  jurídicas,  não  soube  comprovar  a  real ocorrência de tal relação de emprego posto que ausentes, segundo o Apelante, a "efetiva  demonstração  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  (i.e.  habitualidade,  subordinação, pessoalidade e onerosidade), o lançamento deve ser considerado nulo por vício  material, uma vez que o vício atinge o próprio conteúdo do lançamento, isto é, a descrição do  fato gerador e a própria matéria tributável." (fls. 7392).  Fl. 7514DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.512          7 Ainda segundo o recurso, tal omissão, além de macular o lançamento quanto  à descrição do fato gerador e da própria material tributável, imputa outro vício ao lançamento,  também de  índole material,  uma  vez  que  a  falta  de  caracterização  dos  vínculos  de  emprego  alegados, impõe grave prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa pelo contribuinte.  Não verifico tais vícios no lançamento.  Ao contrário do alegado, observo que a Autoridade Fiscal soube cumprir os  ditames do artigo 142 do CTN e as prescrições dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72,  uma  vez  que  há  no  auto  de  infração  combatido,  a  exata  descrição  dos  fatos  imputados  pelo  Fisco, como podemos perceber do excerto abaixo (fls. 2937):  DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO   "14.Com  base  nos  levantamentos  é  documentos  colacionados  no  curso  da  presente  ação  fiscal  constatou­se  a  prática  de  contratação  de  pessoas  físicas  como  pessoa  jurídica  popularmente  conhecida  como  "pejotização",  conforme  descrito a seguir.  15.Da  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  de  informática,  realizada  de  forma  amostrai,  nos  termos  regulamentares  e  devidamente cientificada ao sujeito passivo, por meio do Anexo I  do Termo de Constatação e Intimação Fiscal 08 3/0 601/2013, o  qual  resumiu  os  dados  apurados  da  análise  dos  contratos  de  prestação de serviço com "fornecedores"de ­serviços, bem assim  com base em dados obtidos mediante circularização, constatou­ se  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  com  as  mencionadas  empresas  apresentam  elementos  que  indicam  a  prática  popularmente  conhecida  como"PEJOTIZAÇÃO",  ou  seja,  contratação  de'  pessoas  físicas  como  pessoas  jurídicas,  ir.casu, consultores, analistas de sistemas e programadores.  (...)"  Com tal imputação, há, segundo o Fisco, a verificação da ocorrência do fato  gerador, como se observa no Relatório Fiscal desde as folhas 2938 até 3017.  Encontro  ainda,  às  folhas  3017/3018,  a  precisa  determinação  da  matéria  tributável, que se consubstancia por meio dos fundamentos legais do lançamento. Há ainda, o  cálculo  do  tributo  devido,  por  meio  da  determinação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  aplicáveis (tabelas e, em especial, item 41 do relatório fiscal, fls. 3017) .  Considerando ainda que houve a identificação correta do sujeito passivo e a  aplicação da penalidade cabível, isto é, a multa prevista em lei, não há que se falar em vício de  nulidade conforme o alegado.  Impende  realçar  que,  a  discussão  instaurada  pela  insurgência  do  sujeito  passivo  contra  o  lançamento,  por  meio  da  impugnação  desse,  e  o  inconformismo  contra  a  decisão de primeiro grau ­ manifestada por meio do presente recurso ­ não se confundem com o  não  reconhecimento  da  nulidade,  uma  vez  que  as  alegações  de  mérito,  serão  apreciadas  no  momento oportuno.  Fl. 7515DF CARF MF     8 O  que  se  verifica,  nesse  momento,  é  a  higidez  do  lançamento  tributário,  consubstanciado  em  documento  que  respeitou  tanto  a  forma  quanto  contém  o  conteúdo  previstos  em  lei.  Logo,  em  que  pesem  os  argumentos  e  a  jurisprudência  deste  Conselho  apresentados, os mesmos não se aplicam ao caso concreto.  Preliminar de nulidade rejeitada.    DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO IMPOSTA À RECORRENTE  Segundo consta do recurso, a autuação é nula em razão da mesma se firmar  em alegações genéricas e meras suposições para demonstrar a existência dos pressupostos da  relação de emprego. O excerto abaixo retirado do apelo (fls. 7399), explicita   “18.  Existência  de  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  com  pessoas  jurídicas  com  remuneração  típica  de  contrato  de  empregado  pessoa  física,  ou  seja,  pagamento  por  hora  trabalhada.  (...).  Importante  mencionar  que  é  incomum  a  contratação  de  prestação  de  serviços  de  pessoa  jurídica  com  pagamento por hora trabalhada, visto que o pagamento por hora  é  uma  característica  típica  de  uma  relação  de  emprego,  posto  que  pressupõe  a  disponibilidade  de  um  empregado  destacado  para a execução do trabalho”.  Por  meio  de  tal  alegação,  que  soa  absurda,  o  Agente  Fiscal  possivelmente  busca  demonstrar  a  existência  de  pessoalidade  ou habitualidade na relação. Não obstante, ao contrário do que  alega, é fato que a contratação de serviços por hora trabalhada  não  é  incomum  no  mercado  e,  outrossim,  a  prestação  de  serviços por hora trabalhada não necessariamente pressupõe a  integral disponibilidade do contratado. Expliquemos  Com  efeito,  é  prática  comum  no  mercado,  principalmente  em  serviços  técnicos  ou  intelectuais,  a  contratação  de  prestadores  de  serviços  por  horas  trabalhadas.  Como  exemplo  típico,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  advocatícios  envolvem  variadas formas de remuneração, sendo uma delas justamente o  pagamento por hora de  serviço. Neste caso, não há óbice para  que  o  advogado  seja  contratado  para  a  confecção  de  um  memorando e seja remunerado por hora dispendida no trabalho.  (...)  Noutro  giro,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  pautou­se  basicamente pelo levantamento dos prestadores de serviços com  objeto social e CNAE semelhantes ao da Recorrente, tornou­se  tarefa árdua ao Agente Fiscal a efetiva comprovação dos traços  de pessoalidade e subordinação existentes entre a Recorrente e  cada  um  (ou  ao menos  grupos)  dos  inúmeros  prestadores  de  serviços. Diante  disso,  novamente  o Fiscal  se  viu  forçado  a  se  concentrar em alegações e suposições. É o que se extrai do item  26 do Relatório Fiscal (pág. 11), ipsis litteris:  “26.  Demais  disso,  há  evidente  presença  de  aspectos  de  pessoalidade  na  contratação  das  pessoas  jurídicas  para  a  prestação de serviços de informática, fato evidente após análises  do contrato­padrão entregues à fiscalização em conjunto com os  Fl. 7516DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.513          9 contratos  das  empresas  prestadoras  de  serviço. Demais  disso,  é  importante  salientar  que  os  contratos  são  flagrantemente  semelhantes  quanto  aos  termos  contratuais,  evidenciando  uma  subordinação  clara  aos  termos  impostos  pela  contratante,  a  RESOURCE AMERICANA LTDA.”  Ou seja, para a Fiscalização, a existência de contratos padrão  constitui  prova  cabal  da  existência  de  pessoalidade  e  subordinação  dos  prestadores  de  serviços  em  relação  à  Recorrente.  Note  que  a  fiscalização  sequer  aponta  cláusulas  contratuais que permitam ao menos chegar próximo à conclusão  de  que  há  pessoalidade  ou  subordinação  na  relação.  Pelo  contrário, a Fiscalização limita­se a apontar a similaridade nos  contratos.  (...)"  A  leitura  dos  trechos  acima  transcrito  embasam  a  afirmação:  segundo  o  Recorrente,  o  Fisco  não  comprovou  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  calçando  o  lançamento somente em suposições, o que fulminaria o lançamento por vício material.  Importa  realçar,  por  lealdade  processual,  que  a  mesma  argumentação,  no  sentido da  falta de comprovação das características do  trabalhador empregado,  é apresentada  pelo sujeito passivo (fls. 7400/7406), quanto à habitualidade, pessoalidade e subordinação.  Novamente  não  cabe  razão  ao  sujeito  passivo.  Não  verifico  a  nulidade  apontada.  Houve sim, juntada de provas que ­ segundo o Fisco ­ comprovam a relação  de emprego constante da acusação  fiscal. Contratos,  intimações e suas  respostas, declarações  fiscais  prestadas  pelo  Contribuinte  ­  devidamente  confrontadas  ­  e  outros  documentos,  subsidiam as alegações da Autoridade Fiscal.  Nesse sentido, constato que houve ­ por parte da Administração Tributária, e  em sua visão ­ a suposta comprovação dos fatos por ela alegados.  O  que  se  irá  observar,  por  ser  questão  de  mérito,  é  se  a  provas  juntadas  comprovam o alegado e  se soube o contribuinte,  comprovar  fatos  impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do Fisco.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade e passo ao mérito.    DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  Segundo o Recorrente, a decisão de primeiro grau não merece prosperar. Não  houve a comprovação da necessária relação de emprego, fato indispensável para a cobrança das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  rendimento  recebido  pelo  segurado  empregado.  A  leitura  do  recurso,  cujas  alegações  necessariamente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  decisão  de  piso,  demonstra  ­  como  aliás  foi  ressaltado  pela  Autoridade  Fl. 7517DF CARF MF     10 Lançadora  ­  que  a  lide  se  instaura  em  face  da  contratação,  pelo  sujeito  passivo,  de  pessoas  jurídicas para lhe prestarem serviço. Transcrevo um trecho do apelo, que corrobora a afirmação  (fls. 7407):  "A  respeito  do  requisito  da  pessoalidade,  o  Acórdão  recorrido  assentou, em apertada síntese, que nos contratos de prestação de  serviços  sempre  havia  a  mesma  cláusula  com  menção  a  um  “PRESTADOR DE SERVIÇO”4 e que as empresas contratadas  “em sua maioria, emitiam notas sequenciais, o que evidencia a  prestação exclusiva de serviços dos sócios para a Autuada, sem  provas de haver terceiros empregados”.  O  primeiro  argumento  levantado  pela  decisão  da  DRJ  não  possui  qualquer  prestígio,  notadamente  porque  apegado  estritamente  numa  expressão  contratual  (“prestador  de  serviço”),  destituída  de  qualquer  sentido  jurídico  próprio,  do  qual se possa inferir pela presença do requisito da pessoalidade.  Ora Nobres  Julgadores,  em  qualquer  contrato  de  prestação  de  serviço sempre haverá a  figura do “prestador de serviço”, seja  ele  pessoa  física  ou  jurídica,  o  que,  repise­se, não  interfere  na  constatação do requisito da pessoalidade.  Quanto ao segundo e principal argumento levantado pela DRJ,  no  sentido  de  que  o  fato  de  as  empresas  contratadas,  em  sua  maioria,  emitir  notas  sequenciais,  evidencia  a  prestação  exclusiva de serviços dos sócios para a Recorrente, relevando o  caráter da pessoalidade, não condiz com a realidade dos fatos.  Senão, vejamos.  A  planilha  elaborada  pela  Recorrente  (doc.02),  ao  copilar  as  informações  contidas  na  documentação  encartada  aos  autos,  revela que do total das 256 empresas prestadoras de serviço que  foram  consideradas  pela  fiscalização,  152  delas  ­  ou  seja,  59,38% ­ não apresentaram notas fiscais sequenciais (doc.03).  A par disso, constatou­se que no período fiscalizado de 24 meses  (de  01/2009  a  12/2010),  das  256  empresas  prestadoras  de  serviço que foram consideradas pela fiscalização, 159 delas ­ ou  seja, 62,11%  ­  emitiram até 12 notas  fiscais, o que é  incomum  nos casos de “pejotização”, em que a fiscalização normalmente  demonstra, ao menos, a emissão de notas fiscais durante todo o  período fiscalizado.  Logo, é fácil verificar que a decisão recorrida, ao afirmar que a  maioria  das  empresas  emitiram notas  fiscais  sequenciais,  não  buscou a verdade material dos fatos apurados no procedimento  fiscal.  Ao  contrário  do  que  alegado  na  decisão  de  primeira  instância,  a maioria  das  empresas  prestadores  de  serviço  não  apresentaram notas fiscais sequenciais.  De  outro  norte,  o  levantamento  realizado  pela  Recorrente  aponta que, do  total  das 256 empresas prestadoras de  serviço,  apenas 05 delas – ou seja, 1,95% ­ apresentaram notas fiscais  com o mesmo valor (doc.04).  Como  é  cediço,  em  casos  de  “pejotização”,  além  das  notas  fiscais em sequência, outro indício imprescindível e revelador do  Fl. 7518DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.514          11 vínculo  empregatício  reside  no  fato  de  que  o  valor  pago  à  suposta empresa prestadora de serviço é sempre o mesmo (isto é,  não  há  variações),  uma  vez  que,  na  realidade,  se  trata  de  verdadeiro salário destinado ao empregado.  (...)  Ora Nobres Julgadores, no caso em tela não há dúvidas de que  os elementos indiciários “notas fiscais sequenciais” e “valores  fixos/iguais”  não  estão  presentes  na  maioria  absoluta  das  relações  entre  as  empresas  prestadores  de  serviço  e  a  Recorrente.  Aliás, é necessário ressaltar que das 104 empresas prestadoras  de  serviço  que  emitiram  notas  fiscais  sequenciais,  apenas  035  delas apresentam notas fiscais com valores iguais (doc.05).  Diante disso, é inquestionável que das 256 empresas prestadoras  de serviço, apenas 03 apresentaram cumulativamente os indícios  caracterizadores  da  “pejotização”,  razão  pela  qual  a  decisão  ora combatida não deve prevalecer, visto que não demonstrado o  requisito da pessoalidade.  Quanto  ao  requisito  da  subordinação,  o  Acórdão  recorrido  aduziu que o contrato de prestação de serviços aponta “o inteiro  domínio  da  contratante  autuada”  e  que  os  contratos  firmados  com diversos prestadores são praticamente idênticos. No mais, a  DRJ sustentou que “não se mostra  importante o  fato de um PJ  existir  previamente  à  prestação  de  serviços  em  pauta:  a  fiscalização  não  negou  a  existência  das  pessoas  jurídicas  ou  afirmou  que  as  mesmas  foram  constituídas  com  a  finalidade  específica de prestar serviços à empresa autuada.”.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  o  trecho  do  contrato  de  prestação de serviço, citado pelo acórdão, é o seguinte:  “1.  DO  OBJETO  1.1.  O  objeto  do  presente  Contrato  é  a  Prestação  de  Serviços  de  Informática  pela CONTRATADA,  de  acordo  com  a  solicitação  da  CONTRATANTE,  conforme  descrita em Aditamentos Contratuais, que se aceitos e assinados  pelas partes, passarão a fazer parte integrante deste Contrato.  1.2. O PRESTADOR de serviço concorda que a tomadora poderá  alocá­lo  como  prestador  de  serviços  de  qualquer  uma  das  empresas  do  Grupo  Econômico  RESOURCE,  sem  necessidade  de  celebração  de  novo  contrato,  servindo  o  presente  contrato  como base e condição desta celebração com qualquer empresa do  Grupo RESOURCE.”  Pelo que se verifica, trata­se de um pré­contrato de prestação de  serviços de  informática, em que as partes estabelecem termos e  condições  gerais  entre  elas  para  a  pactuação  de  futuros  contratos  de  prestação  de  serviço  (“aditamentos  contratuais”)  em  que  as  partes  então  firmarão  a  prestação  de  serviços  específicos de informática.  Fl. 7519DF CARF MF     12 Ao contrário do que afirmado pela decisão ora combatida, não  há  nenhuma  menção  no  trecho  acima  em  que  se  verifica  o  inteiro  domínio  da  Recorrente  perante  as  empresas  contratadas.  Na  realidade,  trata­se  de  cláusula muito  comum  em  contratos  de  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  em  tais  relações o mínimo que se  espera  é que o prestador de  serviço  atenda as expectativas do tomador.  (...)"   Encontro na decisão de piso, as seguintes razões de decidir (fls. 7354):  Assim, se a auditoria fiscal observa que o contrato formalmente  firmado  entre  pessoas  jurídicas  na  verdade  busca  escamotear  uma relação de emprego, esse negócio jurídico formal há de ser  afastado, não havendo que se falar em aplicação do artigo 129  da Lei nº 11.196/2005.  Em  suma,  tendo  em  vista  o  exposto  até  agora,  não  vislumbro  óbice  ao  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  como  segurados empregados para fins de apuração das contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  Esse  enquadramento  deve  ser  efetuado  sempre  que  restar  verificado  que  a  prestação  de  serviços,  a  despeito  de  ter  sido  formalmente  contratada  com  uma  pessoa  jurídica,  ostenta  de  fato os elementos essenciais da relação de emprego previstos no  art. 3º da CLT e no art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91.  Diante  dessa  conclusão,  resta  apurar  se,  no  caso  concreto,  realmente  estão  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição de segurado empregado, quais sejam, a onerosidade, a  pessoalidade, a não eventualidade e a subordinação.  Quanto  à  onerosidade,  não  há  necessidade  de  muitas  considerações,  pois  os  valores  devidos  pela  empresa  em  decorrência  da  prestação  dos  serviços  estão  previstos  nos  contratos  celebrados  com  as  supostas  pessoas  jurídicas  e  encontram­se  estampados  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (planilha de  fls. 2943 a 3016). Ademais, não se cogita  no presente caso a ocorrência de prestação de serviços a título  gratuito,  inexistindo  então  qualquer  dúvida  a  respeito  da  ocorrência desse elemento da relação de emprego.  No que  tange à não eventualidade, os  elementos  coligidos pela  fiscalização deixam claro que os serviços não eram prestados de  forma esporádica, mas sim de maneira permanente, conforme se  pode  inferir  das  relações  de  pagamentos  elaboradas  pela  fiscalização,  nas  quais  se  constata  que  os  prestadores  de  serviços,  em  sua  grande  maioria,  laboraram  para  a  empresa  autuada  em  todos  ou  quase  todos  os  meses  do  período  fiscalizado (01/08/2009 a 31/12/2010).  Além disso,  os  serviços  prestados  estavam  intimamente  ligados  às  atividades  permanentes  da  empresa.  Essa  situação,  no  presente caso, mostra­se claramente caracterizada pela própria  CNAE  das  PJ  contratadas:  todas  pertencentes  ao  ramo  de  Serviços  de  Tecnologia  da  Informação.  Esse  ponto  (relação  Fl. 7520DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.515          13 entre o serviço e as atividades normais da empresa) é o critério  determinante  para  a  verificação  da  presença  da  não  eventualidade, conforme se depreende do disposto no § 4º do art.  9º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  3.048/99:  "§ 4º Entende­se por  serviço prestado em caráter não eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais da empresa."  Quanto  à  pessoalidade,  entendo  que  também  restou  plenamente  caracterizada  pela  documentação  acostada  pela  fiscalização.  Observa­se  que  nos  contratos  de  prestação de  serviços apresentados à  fiscalização,  sempre  havia  a mesma  cláusula  com menção  a  um PRESTADOR  DE SERVIÇO:    Adicionalmente,  observa­se,  nas  GFIP  das  contratadas,  que  estas declaravam apenas remuneração para os seus sócios e, em  sua  maioria,  emitiam  notas  seqüenciais,  o  que  evidencia  a  prestação exclusiva de serviços dos sócios para a Autuada, sem  provas de haver terceiros empregados.  (...)"  Patente o ponto fulcral do  litígio  instaurado: a necessidade da comprovação  dos  requisitos  da  relação  de  emprego  pelo  Fisco,  para  que  subsista  o  lançamento  tributário  controvertido.  Assim,  mister  algumas  considerações  sobre  a  prestação  de  serviços  personalíssimos por pessoa jurídica.  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre  exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  Fl. 7521DF CARF MF     14 O  preceito  constitucional  é  claro  em  garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister  ofende a ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele  que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam  a esse mister .  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não obstante, a prestação de serviços ­ atividade econômica cujo o objeto é  uma obrigação de  fazer  ­ por vezes  também é prestada por uma pessoa física,  realizada pelo  trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima  mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução  do  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente  às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em 2005,  com o advento da Lei nº 11.196,  a  legislação  tributária passou a  explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129:  "Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil."  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por meio  de  pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços  Fl. 7522DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.516          15 de  natureza  intelectual,  assim  compreendidos  os  científicos,  os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso  de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do  Código Civil Brasileiro.  Não  obstante  o  exposto,  cediço  recordar  que  a  CLT  impõe  limite  legal  à  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica.  Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:  "  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei)  Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica:  a relação de emprego.  Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  como  também  do  inciso  VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de  prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação  jurídica,  vez  que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços  objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços.  A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com os ditames  específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa jurídica.  Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante  no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei  Fl. 7523DF CARF MF     16 nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em  segundo  lugar,  forçoso  reconhecer  que  a  habitualidade  não  apresenta  relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez  que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação  de  confiança,  decorrente  do  conhecimento  da  excelência  na  prestação  de  serviços  do  fornecedor habitual.  A análise da onerosidade também não ajuda no  traço distintivo. Cediço que  tanto  no  emprego  quanto  na mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador,  subordina  o  prestador  de  serviços,  no  caso  ,  o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender  que  qualquer  forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas.   A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas  sobre  seu  trabalho,  assim  entendida  a determinação  de  como  trabalhar,  de  como  executar  as  tarefas  a  ele,  trabalhador,  atribuídas.  É  a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação  decorre  do  contrato.  Ora,  qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica,  posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações.  Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres  de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador  no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio  da  empresa  contratante  desses  serviços.  Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o  tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante  de  seu  objeto  social,  ou  seja,  é por meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão  de  qualidade  necessário  e  o  controle  das  atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o  fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essa considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do  presente recurso voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação  da  subordinação,  entre  as  pessoas  físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente.  Fl. 7524DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.517          17 Voltemos ao caso concreto. Vejamos o que consta do Relatório Fiscal sobre a  necessária subordinação para a caracterização dos segurados empregados.  Antes  porém,  recordo  que  segundo  a  Autoridade  Lançadora,  a  relação  efetivamente ocorrida era de emprego (fls. 3.017):  "42.  Assim  diante  das  constatações  claras  da  existência  de  interpostas empresas na contratação de pessoas físicas por parte  da FISCALIZADA, RESOUCE AMERICANA LTDA., e tendo em  vista  a  existência  dos  requisitos  previstos  no  art.  3º  da  Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para uma relação de  emprego, foi constituído de ofício o crédito tributário decorrente  da  descaracterização  das  interpostas  empresas  suprarrelacionadas  para  a  correspondente  cobrança  da  contribuição previdenciária patronal."  Retornando a  comprovação da  subordinação. Consta do  relatório  fiscal  (fls.  2940):  "Outro  aspecto  a  ressaltar  é  a  evidente  pessoalidade  na  contratação  das  interpostas  empresas.  Grande  parte  das  empresas  prestadoras  de  serviços  de  informática  contratada  emitiu  no  período  notas  fiscais  sequenciais  para  a  FISCALIZADA  o  que  evidencia  exclusividade  na  prestação  do  serviço.  Demais  disso,  todos  os  contratos  apresentam  termos  aditivos  com  especificação  do  local  de  trabalho  de  destino  do  consultor "PJ contratado" firmado no mesmo dia da assinatura  do contrato de prestação de serviço, o que evidencia  também a  .contratação  de  mão­de­obra  para­  atender  a  contrato.com  cliente  em  que  a  subcontratação  de  pessoa  jurídica  estava  vedada contratualmente.  Importante  mencionar  também  que  os  contratos  firmados  com  "fornecedores",  interpostas  empresas,  evidenciam  paralelos  claros com um contrato decorrente de relação trabalhista, como  por  exemplo,  as  cláusulas  dos  itens  3.  Da  Rescisão  e  4.  Das  Responsabilidades,  que  guardam  imensa  semelhança  com  uma  relação de emprego.  Há  cristalina  subordinação  na  prestação  de  serviço.  Tal  fato  resta  claro  quando os  termos  aditivos  determinam o  local  e  o  projeto  ao  qual  o  consultor  estará  vinculado,  conforme  planilha enviada à ciência da FISCALIZADA anexa ao Termo  de Constatação e Intimação Fiscal 083/0601/2013.  (...)"  Ora, o trecho acima deixa claríssimo que o fundamento do entendimento da  fiscalização sobre a existência da necessária subordinação para a caracterização da relação de  emprego  é  um  planilha  enviada  pelo  FISCO  para  a  Fiscalizada  pela  qual  o  fisco  intima  a  empresa  a  comprovar,  segundo  consta  de  tal  Termo  de  Constatação  e  Intimação  083/0601/2013, que (fls. 2879):  Fl. 7525DF CARF MF     18     Não vejo como se pode verificar a comprovação da subordinação com base  nos quesitos formulados, quanto mais quando não a resposta solicitada, como se depreende do  relatório  fiscal  (item  37,  fls.  2942). Mesmo  se  considerando  ­  o  que  se  admite  somente  por  amor  a polêmica,  em  face da necessária  comprovação da ocorrência do  fato gerador  ­  que  a  ausência de resposta pelo sujeito passivo possa aproveitar ao Fisco como comprovação de suas  alegações, não se caracteriza a subordinação trabalhista pelo fato do prestador de serviço estar  sendo alocado no local de interesse do contratante.   A  prevalecer  tal  absurdo,  um  prestador  de  serviços  de  manutenção,  contratado  para  conservar  uma máquina  de  determinada  empresa,  estaria  a  esta  subordinado  posto  que  a  empresa  é  que vai  determinar  em qual  de  suas máquina  a manutenção  deve  ser  feita.  Tal  situação se  torna  tão absurda, que  reproduzo a  imputação  fiscal,  com o  perdão da repetição:  Há  cristalina  subordinação  na  prestação  de  serviço.  Tal  fato  resta  claro  quando os  termos  aditivos  determinam o  local  e  o  projeto ao qual o consultor estará vinculado (...)  Fl. 7526DF CARF MF Processo nº 13888.722157/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.380  S2­C2T1  Fl. 7.518          19 A leitura atenta do longo relatório fiscal, só faz nova menção à subordinação  no item 41 (fls. 3017), que transcrevo abaixo:  "Importante mencionar que as  interpostas empresas  listadas na  tabela  acima  cujos  rendimentos  líquidos  pagos,  representado  pela  diferença  entre  os  rendimentos  tributáveis  pagos  e  as  retenções  na  fonte,  cujo  montante  no  periodo  de  08/2009  a  12/2010 importou no valor de R$ 24.014.478,18 (vinte e quatro  milhões,  quatorze  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  dezoito  centavos)  representam as pessoas  jurídicas  contratadas  pela  FISCALIZADA,  RESOURCE  AMERICANA  LTDA.,  com  CNAE semelhante à da contratante, em que há evidente presença  de  pessoalidade  na  execução  dos  serviços/trabalhos,  continuidade do serviço prestado, corroborado pelos termos dos  contratos­padrão  firmados,  sobretudo  quanto  ao  prazo  indeterminado  para  prestação  dos  serviços,  evidente  subordinação  às  condições  impostas  pela  contratante,  RESOURCE  AMERICANA  LTDA.  e/ou  seus  clientes,  remuneração característica de uma relação laboral assalariada,  bem assim, clara constatação de que os serviços contratados são  essencialmente  prestados  de  forma  personalíssima,  ou  seja,  evidentemente  prestado  por  uma  pessoa  fisica,  in  casu, análise  de  sistemas,  programação,  gerenciamento  de  bancos  de  dados,  programação  de  computadores,  desenvolvimento  de  softwares,  ou seja, serviços de informática em geral que são caracterizados  essencialmente pela  interação de um e.xpert e um equipamento  ou  software  de  informática,  exigindo  notório  conhecimento  intelectual pessoal" (destaques nossos)  Não  se  pode  verificar  comprovação,  mesmo  indiciária,  das  relações  de  emprego  imputadas.  Não  há,  com  exceção  da  menção  analisada  acima,  nenhuma  outra  caracterização da relação de emprego com base nos contratos de prestação de serviços obtidos  pela Fiscalização e anexados aos autos (fls.3456 a 3678).  Como visto acima, é ponto fulcral da utilização do artigo 9º combinado com  o artigo 3º, ambos da CLT, a comprovação dos requisitos da relação de emprego, em especial  da subordinação, traço distintivo fulcral da relação especial de trabalho, o emprego, das demais  formas de prestação de serviços pessoais.  Não há  uma única  linha  no  relatório  fiscal,  com exceção  da  afirmação  que  pelo prestador estar vinculado a um projeto ou contratante, que comprove a inserção no modelo  organizacional da Recorrente, ou ainda a percepção de ordens ou de hierarquia.  Não verifico a comprovação, como dito ­ nem indiciária ­ e por amostragem,  dessa característica fulcral da relação de emprego, da subordinação.  Assim, forçoso reconhecer as razões recursais.        Fl. 7527DF CARF MF     20 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 7528DF CARF MF

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7273060 #
Numero do processo: 16643.720058/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. REVISITAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS EM PERÍODOS DECAÍDOS, CUJOS EFEITOS SE DERAM EM PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decadência somente se opera em relação à ocorrência do fato gerador, não havendo que ser discutida, tampouco contada, a partir de fatos surgidos anteriormente ao próprio fato gerador. Afastamento que se impõe. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCROS NO EXTERIOR. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. PROVA. Alegações trazidas após apresentação de documentos durante a fase de fiscalização devem ser seguidas de documentação inequívoca de sua ocorrência. No caso, os documentos apresentados pela recorrente fazem prova da veracidade de suas alegações, pelo que se propõe reconhecê-los. LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO APURADO. BASE A COMPENSAR. Se a fiscalização equivocadamente desconsiderou a compensação de prejuízo efetuada pela empresa por concluir que, após sua compensação com os lucros acumulados de períodos mais remotos, restar lucro (acumulado) no período objeto de autuação, impende-se afastar tal interpretação e reconhecer a possibilidade de utilização do referido prejuízo apurado, devendo-se partir da premissa de que os lucros acumulados não devem fazer parte do cálculo, pois já foram tributados nos respectivos períodos em que foram apurados. PREJUÍZO APURADO NO EXTERIOR. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. DATA DA CONVERSÃO. A data do câmbio para fins de conversão dos prejuízos apurados no exterior é aquela da apuração do resultado do período relativo à apuração do referido resultado negativo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA DE TRIBUTO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. CSLL. REFLEXO. A CSLL se aplica ao auferimento de lucros do exterior, tal como legislação que dita a incidência do IRPJ, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos os tributos.
Numero da decisão: 1401-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as alegações de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao aproveitamento do prejuízo fiscal do ano calendário de 2007, convertido, entretanto, em Reais à taxa de câmbio de 31/12/2007. Vencido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que dava provimento integral. No que tange aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Declarou-se impedida a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.284  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCROS NO EXTERIOR / DATA DO CÂMBIO DE CONVERSÃO DE  PREJUÍZOS APURADOS NO EXTERIOR  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  REVISITAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  DECAÍDOS,  CUJOS  EFEITOS  SE  DERAM  EM  PERÍODO  NÃO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A decadência somente se opera em relação à ocorrência do fato gerador, não  havendo  que  ser  discutida,  tampouco  contada,  a  partir  de  fatos  surgidos  anteriormente ao próprio fato gerador. Afastamento que se impõe.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCROS NO EXTERIOR. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. PROVA.  Alegações  trazidas  após  apresentação  de  documentos  durante  a  fase  de  fiscalização  devem  ser  seguidas  de  documentação  inequívoca  de  sua  ocorrência.  No  caso,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  fazem  prova da veracidade de suas alegações, pelo que se propõe reconhecê­los.  LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO APURADO.  BASE A COMPENSAR.  Se a fiscalização equivocadamente desconsiderou a compensação de prejuízo  efetuada pela empresa por concluir que, após sua compensação com os lucros  acumulados de períodos mais  remotos,  restar  lucro  (acumulado) no período  objeto  de  autuação,  impende­se  afastar  tal  interpretação  e  reconhecer  a  possibilidade de utilização do referido prejuízo apurado, devendo­se partir da  premissa de que os lucros acumulados não devem fazer parte do cálculo, pois  já foram tributados nos respectivos períodos em que foram apurados.  PREJUÍZO  APURADO  NO  EXTERIOR.  CONVERSÃO  EM  MOEDA  NACIONAL. DATA DA CONVERSÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 58 /2 01 3- 71 Fl. 843DF CARF MF     2 A data do câmbio para fins de conversão dos prejuízos apurados no exterior é  aquela da apuração do  resultado do período  relativo  à apuração do  referido  resultado negativo.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA DE TRIBUTO.  De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.  CSLL. REFLEXO.  A CSLL se aplica ao auferimento de lucros do exterior,  tal como legislação  que  dita  a  incidência  do  IRPJ,  pela  estreita  relação  de  causa  e  efeito  entre  ambos os tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  alegações de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  do  ano  calendário  de  2007,  convertido,  entretanto,  em Reais  à  taxa  de  câmbio  de  31/12/2007. Vencido  o Conselheiro  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que dava provimento  integral. No que  tange aos  juros  sobre a  multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Letícia  Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes. Declarou­se impedida a Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16643.720058/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.284  S1­C4T1  Fl. 844          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1), que, por meio do Acórdão 12­65.446, de 15 de maio de 2014, julgou improcedente  a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata­se  de  lançamentos  que  exigem  do  interessado  acima  as  seguintes  exações:  1.1  IRPJ, no valor de R$ 11.711.169,67, acrescido da multa de ofício e dos  juros de mora (fls. 624/631);   1.2 CSLL, no valor de R$ 4.216.021,08, acrescido da multa de ofício e dos  juros de mora (fls. 632/638).  2. O fato gerador se refere a 31/12/2008, e a apuração do IRPJ e da CSLL se  deu pelo lucro anual.  3.  A  infração  lançada  se  denomina:  Atividades  exercidas  no  exterior  por  pessoa jurídica domiciliada no país. Lucros auferidos no exterior.  4. O valor apurado foi de R$ 66.920.969,53.  5.  Os  fatos  e  circunstâncias  que  fundamentam  o  lançamento  foram  discriminados no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 641/655. Eis os pontos  principais da referida peça.   5.1 A  autoridade  fiscal,  inicialmente,  expõe  de  forma  resumida  os  termos  e  respostas produzidos ao longo da ação fiscal.  5.2  Destaca  aquela  autoridade  que  no  ano­calendário  de  2008  a  fiscalizada  possuía participação societária no capital das seguintes empresa estrangeiras:  EMPRESA  TIPO DE EMPRESA PARTICIP. INFORMADA  PAÍS  Cargill Agrícola S/A ­ T & C  Filial  100%  Ilhas Turcas e Caicos  Cargill Nassau Limited  Controlada  100%  Ilhas Bahamas    5.3 Após descrever as atividades dessas entidades no exterior (uma controlada  e  uma  filial),  a  autoridade  destaca  que,  por  meio  da  “Intimação  nº  02”,  de  fls.  208/209, datada de 01/08/2011, solicitou que a fiscalizada demonstrasse os valores  que  compuseram o montante  de R$ 77.592.781,88 adicionado  ao  lucro  líquido  do  ano­calendário 2008, conforme visto na Ficha 9A, linha 9, da DIPJ (fls. 252).  5.4 Segundo a resposta dada pela fiscalizada, fls. 211/212, tal montante assim  foi composto:    Cargill Nassau Limited    US$ 24,257,802.00  Fl. 845DF CARF MF     4 Cargill Agrícola S/A ­ T & C   US$ 8,944,073.00    TOTAL  US$ 33,201,875.00          TAXA  R$ 2,3370            R$ 77.592.781,88    5.5  A  autoridade  fiscal,  com  base  nos  balanços  apurados  no  exterior  e  fornecidos pela fiscalizada, entendeu que a disponibilização dos lucros apurados no  exterior pela coligada Cargill Nassau Limited, no montante de US$ 24.257.802,00,  se deu de forma consente com a legislação aplicável, notadamente a IN SRF nº 213,  de 2002, norma que dá tratamento aos lucros apurados no exterior.  5.6  Contudo,  no  que  tange  ao  montante  de  US$  8.944.073,00,  disponibilizados  pela  filial  da  fiscalizada Cargill  Agrícola  S/A  – T&C,  localizada  nas Ilhas Turks e Caicos, a autoridade fez as seguintes observações:  (...)  Nas  demonstrações  financeiras  do  ano  de  2008  da  Cargill  Agrícola  S/A  ­  T&C,  que  foram  apresentadas  pela  fiscalizada,  verifica­se  que  a  esta  filial  localizada nas Ilhas Turcos e Caicos obteve resultado positivo antes do Imposto de  Renda no valor de USD 37.579.490,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e  nove  mil,  quatrocentos  e  noventa  dólares).  Em  ambas  demonstrações  (balanço  patrimonial e demonstração do resultado o exercício), este montante está definido  como "prejuízo líquido do exercício" e "prejuízo líquido antes I.R." Ocorre que ao  calcular  a  diferença  entre  receitas  e  despesas  apresentadas  na  demonstração  do  resultado de 2008, verifica­se que a Cargill Agrícola S/A  ­ T&C obteve  resultado  positivo (lucro) e não prejuízo como descritos nas demonstrações financeiras.  Conforme resposta à intimação n° 02, datada de 03/08/2011 ­ item 3.3 acima  disposto,  foi  disponibilizado  pela  Cargill  Agrícola  S/A,  como  resultado  positivo  obtido pela  filial Cargill Agrícola S/A  ­ T&C, o  valor de USD 8.944.073,00  (oito  milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e setenta e três dólares).  De  acordo  com  a  DIPJ  ano­calendário  2008,  ND  1672982,  ficha  09A  ­  demonstração do lucro real ­ linha 08 ­ lucros disponibilizados do exterior, o valor  total  oferecido  à  tributação  foi  de  R$  77.592.781,88  (setenta  e  sete  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  dois  mil,  setecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  oitenta  e  oito  centavos).  6.  CÁLCULO  DO  RESULTADO  POSITIVO  AUFERIDO  PELA  CARGILL  AGRÍCOLA S/A ­ T&C E QUE NÃO FOI OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO  Lucro líquido do exercício antes I.R. ­ 2008  USD 37.579.490,00  ( ­ )  Valor disponibilizado pela Fiscalizada na DIPJ AC 2008 ND 1672982  USD 8.944.073,00  (=) Diferença obtida  USD 28.635.417,00  6.2  Para  conversão  para  reais,  o  parágrafo  4º  do  art.  25  da  Lei  9.249  determina a forma de conversão dos lucros auferidos no exterior por coligadas de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil:  "§ 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada".  6.3  Câmbio  do  dia  31/12/2008:  2,3370  ­  fonte:  Banco Central  do  Brasil  Portanto,  ao  efetuar  o  cálculo  do  lucro  antes  do  tributo  sobre  o  resultado  do  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16643.720058/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.284  S1­C4T1  Fl. 845          5 exercício  em  dólares  temos:  US$  28.635.417,00  X  2,3370  =  R$  66.920.969,53  (sessenta e seis milhões, novecentos e vinte mil, novecentos e sessenta e nove reais e  cinqüenta e três centavos).  6.4  O  valor  expresso  em  Reais  referente  ao  resultado  positivo  auferido  pela Cargill Agrícola S/A ­ T&C em 2008 e que não foi disponibilizado pela Cargill  Agrícola S/A,  consiste no montante  de R$ 66.920.969,53  (sessenta  e  seis milhões,  novecentos  e  vinte  mil,  novecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos).   7.  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  PAUTADAS  NAS  NORMAS  BRASILEIRAS  7.1  A  Fiscalizada,  em  resposta  à  intimação  nº  02,  datada  de  17/08/2011,  apresentou um balanço patrimonial da Cargill Agrícola S/A ­ T&C, encerrado em  2007 e que apontava patrimônio líquido negativo de R$ 63.256.833,00 (sessenta e  seis  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  trinta  e  três  reais  negativos)  ­  intitulado  pelo  Contribuinte  de  documento  nº  03,  em  substituição  ao  balanço que apresentava o patrimônio líquido de R$ 61.061.158,00 (sessenta e um  milhões, sessenta e um mil, centos e cinqüenta e oito reais) ­ documento 04.  7.2  Ao analisar  os  documentos  de  nºs  03  e  04,  verifica­se  que  o  balanço  patrimonial referente ao documento 03 foi elaborado de acordo com “os princípios  de contabilidade brasileiros, para fins de consolidação", ao passo que o documento  n° 04, foi preparado de acordo com as normas americanas, para fins de tributação  de imposto de renda.   Este balanço apresentado anteriormente apresentava o lucro acumulado até  31/12/2006 no valor de USD 113.122.732,00 (cento e treze milhões, cento e vinte e  dois mil setecentos e trinta e dois dólares) e no balanço referente ao documento 03,  o  lucro  acumulado  de  2006  foi  alterado  e  reduzido  para  USD  74.351.339,00  (setenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, trezentos e trinta e nove  dólares).  7.3  Apesar  de  a  Fiscalizada  tentar  demonstrar  que  no  ano  de  2007,  a  Cargill  Agrícola  S/A  ­  T&C  apresentava  resultados  acumulados  negativos,  o  balanço  patrimonial  e  ser  considerado  na  presente  autuação  é  aquele  que  foi  apresentado originalmente, em resposta ao termo de início de fiscalização, na data  de  17/06/2011.  A  Cargill  Agrícola  S/A  não  pode  opor  os  ajustes  alegados  na  resposta  da  intimação  nº  02,  de  17/08/2011,  pois  no momento  da  distribuição  do  resultado  positivo  auferido  pela  filial Cargill Agrícola  S/A  ­  T&C,  esta  é  feita de  acordo com o resultado apurado de acordo com as normas da  legislação  local  (a  moeda oficial das Ilhas Turcos e Caicos é o dólar americano) e não conforme os  princípios  da  legislação  brasileira,  como  reza  o  já  citado  artigo  6º  da  Instrução  Normativa 213/02.  8. DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL  O resultado auferido no exterior e não oferecido à tributação no valor de R$  66.920.969,53  (sessenta  e  seis  milhões,  novecentos  e  vinte  mil,  novecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos)  no  ano  de  2008,  acima  demonstrado será objeto de lançamento de ofício.  5.7 Foi nesses  termos que a  autoridade  fundamentou o  lançamento do valor  tributável de R$ 66.920.969,53.  Fl. 847DF CARF MF     6 6.  O  enquadramento  legal  pode  ser  visto  no  campo  específico  de  cada  lançamento.  Impugnação  7.  Inconformado  com  a  autuação,  a  fiscalizada,  por  meio  da  peça  de  fls.  660/671, alegou, em síntese:  7.1  que,  tendo  em  vista  o  fenômeno  da  decadência,  os  fatos  geradores  anteriores ao ano­calendário de 2008 não mais poderiam ser objeto de contestação  por parte da fiscalização; assim, é incabível que a fiscalização questione os prejuízos  fiscais de anos anteriores e que serviram para absorver, em parte, o lucro contábil do  ano­calendário de 2008;  7.2 que, conforme se verifica no Balanço Patrimonial da Cargill Agrícola S/A  ­  T&C  do  ano  de  2008  (Doc.  04,  fls.  702/705),  esta  filial  obteve  um  resultado  positivo de US$ 37.579.490,01, tal como informado nas fichas 34 e 35 da DIPJ do  ano­calendário de 2008 (Doc. 05, fls. 706/713);  7.3 que, segundo afirma, esta mesma filial fechou o ano de 2007 com prejuízo  contábil de US$ 28.635.422,00, assim como se verifica de seu Balanço Patrimonial  do  ano  de  2007  (Doc.  06,  fls.  714/718)  e  das  fichas  34  e  35  da  DIPJ  do  ano­ calendário de 2007 (Doc. 07, fls. 719/725), onde constaria o mesmo valor convertido  em  reais  como  "Lucro  Líquido  Antes  do  Imposto  de  Renda"  e  a  inexistência  de  lucros disponibilizados para este ano;  7.4  que,  assim,  do  resultado  de  US$  37.579.490,00,  obtido  pela  Cargill  Agrícola S/A ­ T&C, em 2008, foi deduzido o valor de US$ 28.635.422,00 referente  ao prejuízo obtido no ano de 2007, chegando­se ao resultado de US$ 8.944.068,00,  justamente o valor  adicionado na determinação das bases de  cálculo do  IRPJ e da  CSLL no ano calendário de 2008;  7.5  que  a  utilização  do  prejuízo  apurado  por  controladas  ou  coligadas  no  exterior  somente pode  ser  compensado  com os  lucros  dessa mesma  controlada ou  coligada, tal como feito pela impugnante, consoante dispõe o artigo 4º da Instrução  Normativa SRF nº 213 de 7 de janeiro de 2002;  7.6 que, desse modo, o valor apontado na DIPJ do ano­calendário de 2008 a  título de "Lucros Disponibilizados do Exterior" foi assim composto:  Apuração dos Lucros no Exterior  Resultado Cargill Agrícola S/A ­ T&C (2008)  USD 37.579.490,00  Prejuízo Cargill Agrícola S/A ­ T&C (2007)  USD ­28.635.422,00  Resultado Cargill Nassau Limited (2008)  USD 24.257.802,00  Lucros Disponibilizados do Exterior  USD 33.201.870,00    7.7 que, a  teor do que determina o artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº  213, de 2002, as demonstrações financeiras utilizadas para determinação dos lucros  disponibilizados  do  exterior  são  exatamente  aquelas  elaboradas  de  acordo  com  a  legislação local;  7.8 que o valor apontado pela Fiscalização de US$ 28.635.417,00, a título de  lucros auferidos no exterior, e não oferecido à tributação, corresponde exatamente ao  prejuízo  obtido  pela  Cargill  Agrícola  S/A  –  T & C  no  ano­calendário  de  2007  e  compensado com o resultado positivo do ano­calendário de 2008; e  7.9 que são inaplicáveis os juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16643.720058/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.284  S1­C4T1  Fl. 846          7 (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  12­65.446,  de  15  de  maio  de  2014,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  PREJUÍZO ACUMULADO. AUDITORIA FISCAL. LIMITE TEMPORAL  PARA VERIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Caso  o  fato  gerador  do  tributo  sofra  a  influência  de  saldos  de  prejuízos  acumulados  de  períodos  anteriores,  esses  saldos,  mesmo  que  constituídos  anteriormente a cinco anos do fato gerador, podem ser objeto de verificação  pela auditoria fiscal.  PREJUÍZO ACUMULADO. ALTERAÇÃO PELA AUDITORIA  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  Verificado  que  não  houve  a  alegada  alteração  por  parte  da  fiscalização  de  dados contábeis informados pelo contribuinte, desconsidera­se a impugnação  nessa parte.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCROS  NO  EXTERIOR.  PREJUÍZO  ACUMULADO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se o lançamento se não elidido o fato que lhe deu causa.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2008  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 02/07/2014 (e­fls.  744)  ­ e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou  recurso voluntário em  31/07/2014  (e­fls.  745  a  755),  conforme  comprovante  de  e­fl.  745,  repetindo  os  mesmos  argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.  Fl. 849DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A lide cinge­se em verificar qual efetivamente é o lucro do exterior apurado  no ano de 2008 pela empresa controlada da recorrente, Cargill Agrícola S/A ­ T&C, localizada  nas Ilhas Turks e Caicos.    PREJUDICIAL DE MÉRITO  Decadência  Antes  de  analisar  o  mérito,  porém,  convém  retratar  questão  prejudicial  invocada pela ora recorrente, que alega ­ aliás, afirma ­ que o fisco não poderia revisitar fatos  em  período  já  alcançado  pela  decadência  para  verificar  seus  reflexos  em  período  posterior,  mesmo  que  não  decaídos.  Quer  dizer,  trazendo  tal  premissa  ao  caso  concreto,  a  recorrente  declara que a fiscalização deveria considerar, sem qualquer  investigação, o prejuízo de 2007,  cuja  formação  já estaria  alcançada pela decadência na data da ciência deste auto de  infração  (27/11/2003), mesmo que somente tenha sido aproveitado em 2008.   Não entendo ter razão a recorrente.  A decadência representa a perda do direito da fazenda nacional de efetuar o  lançamento fiscal, e tem como termo final o prazo de 5 anos contados: 1) do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (conforme inciso I, do  art. 173 do CTN); ou 2) da ocorrência do fato gerador do tributo (nos termos do § 4º do art. 150  do CTN). Note­se que, em ambos os casos, o  termo inicial está  intimamente à ocorrência do  fato gerador, e não a de fato antecedente a ele.  No caso, a fiscalização pode solicitar informações referentes a fatos ocorridos  há  mais  de  5  anos  do  fato  gerador,  desde  que  determinados  fatos  tenham  influenciado  no  período  ainda  não  alcançado  pela  decadência.  Como  exemplo,  um  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  há  mais  10  anos  e  que  gera  uma  despesa  em  período  não  alcançado  pela  decadência não pode ter sua falta de apresentação fundada na alegação de decadência, pois o  reflexo  deste  contrato  foi  ocasionado  em período  ainda não  atingido  pela  caducidade,  o  que  torna imperiosa sua apresentação.  Desta forma, afasto o pedido de decadência efetuado pela recorrente.    MÉRITO  Quanto ao mérito, a recorrente argumenta que o valor utilizado como base de  cálculo para lançamento do lucro do exterior, que se refere ao investimento na empresa Cargill  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16643.720058/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.284  S1­C4T1  Fl. 847          9 Agrícola S/A ­ T&C, é justamente o prejuízo apurado em período anterior (ano de 2007), que  não foi considerado pelo fisco.  Segundo  a  recorrente,  o  valor  utilizado  como  base  de  cálculo  para  lançamento do IRPJ e da CSLL do ano de 2008 (US$ 28,635,417.00) é justamente o prejuízo  apurado no ano de 2007 por sua controlada (­ US$ 28,635,422.00).  Desta forma, resta verificar se o prejuízo do ano de 2007 foi considerado, ou  não, pela fiscalização, para o lançamento referente ao ano de 2008.  Entendo que tem razão a recorrente em seu pedido.  A  fiscalização  serviu­se  das  demonstrações  contábeis  fornecidas  pela  ora  recorrente durante o procedimento fiscal. Entretanto, percebo que o fisco cometeu um equívoco  ao entender que o prejuízo apurado no ano de 2007 havia sido totalmente absorvido pelo saldo  de  lucros  acumulados  constantes  na  Demonstração  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  da  filial Cargill Agrícola S/A ­ T&C (e­fl. 204):    Fl. 851DF CARF MF     10   Como  visto,  na  data  de  31/12/2007,  a  filial  da  recorrente  possuía  lucro  acumulado  R$  61.061.158,00,  donde  a  fiscalização  concluiu  que  não  havia  prejuízo  a  compensar no ano de 2008.  Ocorre que, até o ano de 2006, a filial Cargill Agrícola T&C empresa apurou  lucro líquido em cada exercício, o que ensejou resultado a tributar por sua matriz no Brasil (ora  recorrente).  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16643.720058/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.284  S1­C4T1  Fl. 848          11 Já  no  ano  de  2007,  a  filial  Cargill  Agrícola  T&C  apresentou  prejuízo  contábil de US$ 28,635,422. Logo, a controladora no Brasil, empresa recorrente, não apurou  lucro a tributar, decorrente de lucros no exterior, advindo de sua filial. Esse prejuízo contábil,  por  sua vez,  é que  foi  utilizado no ano de 2008, para  abater parte  do  lucro  líquido de US$  37,579,490, apurado no próprio ano de 2008.  Assim, a recorrente efetuou o seguinte cálculo para apuração do lucro real a  ser tributado ­ em relação ao lucro apurado pela filial Cargill Agrícola T&C:  1) US$ 37,579,490 ­ US$ 28,635,422 = US$ 8,944,073  Desta  forma,  o  referido  lucro,  somado  ao  lucro  apurado  pela  controlada  Cargill Nassau Limited no montante de US$ 24,257,802.00, convertidos à taxa de câmbio de  31/12/2008  (2,3370),  é  que  gerou  o  lucro  apurado  no  exterior  pela  ora  recorrente,  que  foi  adicionado na do lucro real (ficha 09­A), veja:  Lucros  do  exterior  =  [US$  8,944,073  (lucro  apurado  pela  Cargill  Agrícola  T&C) + US$ 24,257,802.00  (lucro  apurado pela Cargill Nassau Limited)] x 2,3370  (taxa de  câmbio em 31/12/2008;  Lucros do exterior = R$ 77.592.781,88      O  lucro que  a  fiscalização apurou  foi baseado na demonstração de  lucros  e  prejuízos acumulados da ora recorrente.  A análise por este aspecto leva à falsa impressão de que a empresa não teria  prejuízo a compensar no ano de 2008, em razão de sua absorvição com o lucro acumulado de  períodos anteriores.  Ora, não é esse o cálculo que deve ser feito.   Isto porque todo o lucro acumulado advém de um lucro do exercício que já  foi  tributado  no  correspondente  ano  de  seu  surgimento.  Logo,  o  prejuízo  surgido  em  determinado período deve ser compensado com o lucro surgido em período posterior.  Foi o que  fez  (corretamente)  a  recorrente, devendo ser dado provimento  ao  recurso voluntário quanto a este ponto.  Fl. 853DF CARF MF     12 Outra questão a ser debatida é que a recorrente utilizou a taxa de conversão  do  período  em  que  o  lucro  do  exterior  foi  apurado,  qual  seja,  31/12/2008,  mesmo  que  o  prejuízo aproveitado tenha surgido em 31/12/2007.  A meu ver, isto tem uma razão de ser, independentemente da interpretação da  legislação: o prejuízo não terá influência no resultado da controladora brasileira no período em  que  foi  apurado, mas  tão  somente  no  período  em  que houver  lucro  e  este  lucro  venha  a  ser  compensado com o prejuízo acumulado.   Por este motivo é que a conversão somente se dá no momento da apuração de  lucro no exercício.  E isto é o que diz a regra contida no §3º do art. 6º da IN SRF nº 213/2002:  Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  [...]  §  2º  As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e  convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras elaboradas para serem utilizadas na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  §  3º  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  será  efetuada  tomando­se  por  base  a  taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil,  da  moeda  do  país  onde  estiver  domiciliada  a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, na data do encerramento do período de  apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham  sido  apurados  os  lucros  dessa  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  [...]  §  6º  As  demonstrações  financeiras  em  Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro  Diário  da  pessoa  jurídica  no  Brasil.  Também é a redação do §4º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995:  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  Como visto, as redações acima tratam da conversão apenas no momento em  que  forem apurados  lucros,  e não prejuízos,  razão pela qual  entendo correto o procedimento  adotado pela recorrente, de utilizar a taxa de conversão estabelecida em 31/12/2008, tanto para  o prejuízo quanto para o lucro.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 16643.720058/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.284  S1­C4T1  Fl. 849          13 Desta  feita,  também  entendo  que  andou  bem  o  cálculo  efetuado  pela  recorrente, razão pela qual proponho dar provimento a recurso quanto a este ponto.  Não obstante meu posicionamento quanto à data da conversão, no julgamento  deste processo, a maioria da turma entendeu que o prejuízo da controlada no exterior deve ser  convertido  no momento  em  que  foi  apurado  (ou  seja,  em  31/12/2007),  situação  em  que  fui  vencido.  Assim, a turma decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Desta  forma,  foi  designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes para elaborar o voto vencedor quanto a este ponto.    Juros sobre Multa de Ofício  Como fui vencido somente em relação à minha proposta de dar provimento  ao  recurso voluntário no que  tange  à data de conversão do prejuízo  a  ser  compensado, devo  enfrentar o argumento da recorrente quanto à não aplicação de juros sobre multa de ofício.  Entendo ser incabível o argumento de que a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício fere frontalmente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.  Em  relação  a  enfrentamento  de  inconstitucionalidade  de  norma,  tenho  a  afirmar  que  este  conselheiro  não  pode  se  manifestar  a  respeito  desta  questão,  em  razão  do  quanto disposto na Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  continuidade,  tenho  a  contra­argumentar  que  o  art.  161  do  CTN  determina que ao crédito vencido e não pago acrescem­se juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 855DF CARF MF     14 Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  conjugação  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Diante  do  exposto,  nego  o  pedido  quanto  ao  afastamento  da  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  o  pedido  reconhecimento  de  decadência para fins de aceitar, sem análise, o prejuízo formado em período anterior ao ano de  2008, e, no mérito, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa            Voto Vencedor    Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado  Ouso  discordar  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  apesar  da  elaboração  de  brilhante  voto.  Minha  discordância,  contudo,  é  apenas  em  relação  à  data  do  câmbio  para  aferição dos prejuízos a serem compensados.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 16643.720058/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.284  S1­C4T1  Fl. 850          15 Sua  interpretação  calca­se  no  disposto  no  art.  §4º  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249/1995, que abaixo reproduzimos:  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  No  seu  entender,  uma  vez  que  inexiste  disposição  acerca  da  conversão  de  prejuízos na data da sua apuração, esta conversão deveria se dar apenas na data vindoura em  que vierem a ser apurados lucros.  Nada obstante,  a ausência de previsão  expressa  da  forma de  conversão  dos  prejuízos  fiscais  apurados no  exterior não  significa que  seu  regime deve  ser diverso daquele  aplicado aos  lucros. Por  coerência,  a  regra deve  ser a mesma  tanto para  resultados positivos  (lucros) quanto para negativos (prejuízos). Qualquer previsão diferente entre os dois  tipos de  resultado deve decorrer de uma razão específica e não da mera ausência de previsão legislativa  específica para um deles.  Ademais, apesar de a IN SRF nº 213/2002, ato de teor interpretativo emitido  pela  autoridade  fiscal,  também  não  prever  a  forma  de  conversão  em  reais  dos  prejuízos,  devemos  levar  em  conta  o  §  6º  do  seu  artigo  6º,  já  transcrito  pelo  relator,  que  obriga  a  transcrição  ou  cópia  das  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas no exterior, independentemente da natureza dos seus resultados.  Tal  transcrição,  por  evidência,  deve  ser  realizada  em  reais  aferidos  pelo  câmbio de cada um dos exercícios e não apenas daqueles da apuração de lucros.  Pelo  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  forma  de  apuração e aproveitamento do prejuízo compensável da filial Cargill Agrícola S/A ­ T&C, para  considerar no cálculo do prejuízo fiscal o câmbio da data da sua apuração (31/12/2007). No mais,  digo o voto do ilustre conselheiro relator.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                    Fl. 857DF CARF MF

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