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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648464 #
Numero do processo: 10240.001780/99-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - NULIDADES - ERRO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO, QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS - Deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário em razão da autuação não ter observado o período de apuração, ou a efetiva ocorrência do fato gerador, bem assim o crédito tributário lançado em virtude de omissão de receitas relativa a prestações de serviços, quando restar comprovado que a nota fiscal correspondente foi devidamente escriturada no livro Razão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto si e ssa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Recurso n° :135.920 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.:1994 a 1997 Recorrente : i a TURMA/DRJ em BELÉM /PA Interessada : JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.119 IRPJ E OUTROS - NULIDADES - ERRO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO, QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS - Deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário em razão da autuação não ter observado o período de apuração, ou a efetiva ocorrência do fato gerador, bem assim o crédito tributário lançado em virtude de omissão de receitas relativa a prestações de serviços, quando restar comprovado que a nota fiscal correspondente foi devidamente escriturada no livro Razão. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto si e ssa a integrar o presente julgado. A, 7 fc VIS ALV ESIDENTE le14~1 ã'')~ RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';Mre)› QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 Recurso n° :135.920 Interessada : JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, recorre de ofício a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria MF n2 375, de 2001, através do Acórdão n 2 966, de 18/12/2002, fls. 430/437, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e Cofins, fls. 2/38, relativos a fatos geradores ocorridos desde novembro de 1993 a fevereiro de 1996, cientificados em 7/5/1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto principal, fls.3/5, consta que foram apuradas as seguintes infrações: 1) Saldo Credor de Caixa - em 29/2/1996; 2) Omissão de Receitas Não Operacionais, tendo em vista a insuficiência de contabilização de valores recebidos da empresa Ceron, cliente da contribuinte, a titulo de multa ou mora por atraso no pagamento de faturas pelos serviços prestados — em alguns dias de 1993, 1994 e 1995; e 3) Omissão de Receita Operacional constatada pelo confronto entre notas fiscais emitidas e o Livro de Prestação de Serviços da filial, e ainda os Livros Contábeis e a DIRPJ da contribuinte — em 19/6/1995 e 24/7/1995. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 303/330, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos' 2 . . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 a) que o lançamento deve ser declarado nulo, pois houve cerceamento de direito de defesa e que a tributação vacilou, ora sendo normal, ora sendo tributação exclusiva, e que estas formas não se confundem; b) que a auditoria fiscal baseou-se somente nas informações fornecidas pela Ceron (cliente da autuada), e que a impugnante não foi consultada. Isso gerou cerceamento do direito de defesa, causa da nulidade; c) que havia um acerto entre a Ceron e a autuada, para que o pagamento da mora se traduzisse em pagamento de principal; d) que a Ceron nunca comunicou efetivamente os pagamentos a título de mora, na forma contabilizada por ela, e tampouco teve da autuada qualquer recibo específico para cada um desses recebimentos; e) que a forma de tributação prevista no Art. 43 da Lei 8.541/92 refere-se apenas ao lucro real, e que somente após a edição da lei 9.064/95, pelo seu Art. 3°, é que se passou a admitir a tributação exclusiva no lucro presumido. Logo, nos exercícios de 1994 e 1995 não cabe o lançamento, por falta de amparo legal; f) que a tributação prevista no Art. 43 da Lei 8.041/92 é exclusiva e definitiva, o que exclui a tributação de IRRF; g) que a tributação de receitas não operacionais deveria considerar como lucro o resultante da aplicação do coeficiente do lucro presumido, e não a totalidade das receitas omitidas; h) que os encargos recebidos da Ceron não foram superiores à variação da Ufir e, portanto, não devem ser computados na determinação do lucro presumido (Art. 525, § 2°, alínea "c", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11.1.1994 — RIR/94), e nem na apuração do lucro real (Art. 319 do RIR/94); i) que a apuração do saldo credor de caixa não observou todos os lançamento do dia 21.2.1996, e a autuação foi feita sobre o valor de R$102.317,68, ao passo que o correto seria de R$63.209,68, como faz prova o livro razão; j) que, quando da omissão de receitas não operacionais, a fiscalização desconsiderou glosas de pagamento efetuadas pela Ceron, e utilizou datas incorretas para os pagamentos; k) que, quanto às receitas da atividade, elas foram regularmente rituradas, e a autuação foi equivocada;1 e_ • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAm : * Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional, por exceder os 12% anuais." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém -PA manteve o lançamento em parte, exonerando o crédito tributário correspondente à omissão de receitas decorrente do Saldo Credor de Caixa e da omissão de receitas não operacionais, tendo ainda alterado a exigência do crédito proveniente da omissão de receitas da atividade, com a conseqüente alteração nos lançamentos reflexos, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apresentação de impugnação robusta e elaborada afasta a argumentação de que o contribuinte teve prejudicado seu direito de defesa, pois demonstra o perfeito entendimento das infrações que lhe são imputadas. REGIME DE APURAÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Até o exercício de 1995, inclusive, o lançamento de ofício é feito com base no lucro presumido, caso o contribuinte não esteja obrigado à apuração do lucro real. Após, segue o regime eleito pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AFRF. Não é dado ao contribuinte o direito de se manifestar na fase preparatória do lançamento, ato de de competência privativa do AFRF (Art. 142 do CTN). Se nessa fase o sujeito passivo não foi chamado a se manifestar, não se configura cerceamento ao direito de defesa, que será exercido na fase do contencioso fiscal. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A AUTUADA E SEU CLIENTE. Segundo o Art. 118, inciso I, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Não produzem efeitos, perante a legislação tributária, os atos que visem a alterar o fato gerador da obrigaçãoke 4 , . • t ..eA:k * „ ,e0,:.....i• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nov,...,,z1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 RECEITAS PROVENIENTES DE ENCARGOS DE MORA. As receitas originadas de encargos de mora suportados por clientes configuram juros ativos, e devem integrar o resultado operacional do contribuinte. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA. O erro na identificação da data de ocorrência do fato gerador induz ao cálculo incorreto do montante do tributo devido e, assim, restam desatendidos os requisitos fundamentais do lançamento tributário, à luz do Art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL. Comprovada a escrituração da nota fiscal de venda no Livro Razão, improcede a imputação de omissão da receita correspondente. Os valores cuja contabilização não se comprova, devem ser tributados como omissão de receita. TAXA SELIC. A taxa de juros estipulada em lei é a Selic. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização daquela taxa, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha. Lançamento Procedente em Parte" Por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. o relatório./ 1 i I 5 - • ;.44k • `-.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉS°, Relatora Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ em Belém - PA por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n2 375/2001. Relativamente ao saldo credor de caixa, assim se manifestou a decisão recorrida: "A autuação decorrente do saldo credor de caixa não considerou o regime de tributação escolhido pelo contribuinte para o exercício de 1997, que foi o de Lucro Real AnuaL Assim, não há como prosperar aquele lançamento, pois a fiscalização considerou o período de apuração mensal, com o fato gerador de 29.2.1996, ao invés de considerar o período de apuração anuaL Isso traz reflexos no cálculo dos juros de mora, e representa vício insanável do lançamento, já que a determinação correta do fato gerador é um dos seus requisitos fundamentais (Art. 142 da Lei 5.172166). Deve ser exonerado, portanto, o crédito tributário resultante da tributação do saldo credor de caixa." Com efeito, à fl. 10, verifica-se de no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o período base é de "01/02/96 a 29/02/96", o que acarretou, no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fl. 11, que o vencimento do fato gerador fosse em 29/3/1996, e foi a partir desta data que os juros foram calculados. Ocorre que à fl. 92, temos a folha de rosto da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, onde consta informado que o período de apuração é _60 anual. n-, / 6 - — - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •:ors'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;,`7111' QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 Desta forma, correto está o entendimento da decisão recorrida no tocante à constatação do erro cometido pela fiscalização, quanto ao período de apuração, porque não foi correta a determinação do fato gerador, bem assim do próprio crédito tributário, já que os juros foram calculados erroneamente. Quanto às omissões de receitas não operacionais, relativamente aos pagamentos que a autuada recebeu da empresa Ceron, a título de multas por atraso de pagamentos, exarou a autoridade relatora de primeira instância: "20. O contribuinte tem razão quando afirma que a fiscalização não considerou as datas corretas dos pagamentos recebidos da Ceron. De fato, ao analisar as planilhas de pagamentos efetuados pela Ceron, fornecidas pela própria fonte pagadora e juntada aos autos pela fiscalização (fls. 158 a 168), constato que as datas do efetivo pagamento são distintas daquelas apontadas como da ocorrência dos fato geradores. O AFRF autuante utilizou como data da ocorrência dos fatos geradores as datas de vencimento das notas de débito discriminadas nos Comprovantes de Contas a Pagar (CCPs) emitidos pela Ceron. É de se ressaltar que a fiscalização tinha ciência que os pagamentos não foram efetuados nas datas apontadas como da ocorrência dos fatos geradores, como se depreende do Termo de Intimação Fiscal 1, à fl. 169. 21. Com a determinação incorreta das datas dos fatos geradores, tornam-se imprestáveis os lançamentos referentes aos exercícios de 1994 a 1996, relativos à omissão de recitas não operacionais, pois não foram utilizados os índices corretos para conversão em Ufir dos valores omitidos. Como resultante, a fiscalização não foi hábil em determinar corretamente o montante do tributo devido e deixou de satisfazer, uma vez mais, os requisitos do lançamento estabelecidos no Art. 142 do CTN." Cotejando as datas dos fatos geradores indicados no auto de infração, com a planilha do Demonstrativo dos Pagamentos Realizados à Braservice pela Ceron, que foi juntada aos autos pela fiscalização às fls. 158/168, é de se constatar que as datas não coincide. , e que a fiscalização se confundiu, quando do lançamento, • 41 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ak' Fl. 2vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780199-40 Acórdão n° :105-15.119 utilizando a data de emissão dos Comprovantes de Contas a Pagar, fls 171/232, porém, como observou a decisão a quo, quando intimou a autuada a apresentar as notas fiscais correspondentes aos pagamentos, fl. 169, a autuação utilizou _a data correta, qual seja, a do pagamento. É de se destacar que há casos em que o erro leva a uma tributação no ano errado, porque o valor de Cr$ 7.942.294,08 lançado em 31/12/93, na verdade foi pago em 14/01/1994. Desta forma, a receita só foi omitida em 1994. É verdade que a data da emissão do Comprovante de Contas a Pagar é também a data do seu vencimento, porém não se pode considerar como data para efeito de receita omitida, se a Ceron informou como data do pagamento outra, aceita pela fiscalização, inclusive. Além disso, a documentação trazida pela defesa comprova o pagamento em data posterior ao vencimento do Comprovante de Contas a Pagar. No que tange à omissão de receitas da atividade, a fiscalização apurou como fatos geradores os valores de R$ 4.977,98 para o dia 19/6/95, e R$ 4.429,44, para o dia 24/7/1995, e junta aos autos, às fls. 292/293, cópia do Livro de Registro da Prestação de Serviços,onde resta evidenciado que o valor do dia 19/6 corresponde às notas fiscais de numeração 0001 e 0002, ambas no valor de R$ 2.488,99, que totaliza o valor da autuação naquele mês, e o valor de julho, corresponde à nota fiscal 0005, no valor de R$ 3.135,80, bem assim a de n° 0007, no valor de R$ 1.293,64. Ocorre que nas cópias do Livro Razão, fls. 415/417, a única nota que foi escriturada corretamente é a do dia 19/6/1995, no valor de R$ 2.488,99; para as demais, não há uma identificaçãoj4.• 8 , • -* - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001780/99-40 Acórdão n° : 105-15.119 Portanto, assiste razão à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém — PA, que assim se manifestou: "Resta apreciar os lançamentos referentes à omissão de receitas da atividade, com fatos geradores de 19.6.1995 e 24.7.1995, referentes .à emissão de quatro notas fiscais não escrituradas nos livros contábeis do contribuinte. A defesa apresentada comprova a escrituração no Livro Razão de uma única nota fiscal, no valor de R$2.488,99, na data de 19.6.1995, valor que deve ser excluído da base de cálculo da autuação. A planilha juntada à defesa, de fl. 412, não foi capaz de elidir a presunção da omissão de receitas correspondentes às notas fiscais remanescentes, porque não demonstra uma correspondência inequívoca dos demais lançamentos no Livro Razão com as notas não escrituradas." Saliente-se que todos estes fatos têm repercussão nos lançamentos reflexos. Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 4p, 96°R=0. sia~ 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4643702 #
Numero do processo: 10120.004217/2001-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – ARBITRAMENTO DE LUCROS – MEIOS DE PROVA – RECEITA BRUTA – INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL – Cabível o lançamento com base em informações obtidas junto ao Fisco Estadual, declaradas espontaneamente pelo contribuinte nos campos de vendas das Declarações Periódicas. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da multa de ofício relativa ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:42:55Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:42:55Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:42:55Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:42:55Z; created: 2009-08-31T19:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T19:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:42:55Z | Conteúdo => , ....s.— 4 '-'...--':-.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA0" . tio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ... inr Processo n° : 10120.004217/2001-75 Recurso n° : 132.930 Matéria . : CSL — Anos: 1998 e 1999 Recorrente : COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CAMPINEIRA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ — BRASILIA/DF Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.518 CSL — ARBITRAMENTO DE LUCROS — MEIOS DE PROVA — RECEITA BRUTA — INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL — Cabível o lançamento com base em informações obtidas junto ao Fisco Estadual, declaradas espontaneamente pelo contribuinte nos campos de vendas das Declarações Periódicas. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CAMPINEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da multa de ofício relativa ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7—.4-(Z---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 4EL P ESIDEtrITE._,______,_ OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ATOR rcs Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suple te Convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ik 2 Processo n° : 10120.004217/2001-75 • Acórdão n° : 108-07.518 Recurso n° : 132.930 Recorrente : COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CAMPINEIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração da CSL (fls. 99/106). Houve arbitramento do lucro para os períodos compreendidos entre o 1° trimestre de 1998 e o 1° trimestre de 1999 com base na receita de vendas informada pelo contribuinte à Secretaria de Fazenda de Goiás (extratos das Declarações Periódicas de Informações de fls. 31/66). O arbitramento foi motivado pela não apresentação de livros e documentos, com infração ao artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, conforme descrito a fls. 108. De acordo com a descrição dos fatos a infração foi praticada com evidente intuito de fraude sendo, portanto, aplicada a penalidade agravada de 150%. Da análise dos autos ficou ainda constatado que: 1) a movimentação financeira do contribuinte alcançou R$ 10.522.960,07 no ano de 1998, conforme relatório da base CPMF a fls. 30; 2) no curso da ação fiscal a empresa informou que os seus livros e documentos foram guardados em imóvel emprestado e que não estava conseguindo localizá-los, conforme comunicados a fls. 11, 12 e 15; 3) o contribuinte informou CSL devida no valor de R$ 13.005,53 na DCTF do 1° trimestre/1998 (fls. 77); 4) a empresa declarou estar inativa durante o ano-calendário de 1999 de acordo com a DIPJ/2000 (extratos de fls. 95 a 98); e 5) foi protocolado processo de representação K___s fiscal para fins penais sob o n° 10120.004219/2001i 3 Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 A empresa apresentou impugnação integral ao auto (fls. 112/121), da qual serão relatadas as conclusões, na ordem em que foram apresentadas: a) do agravamento da penalidade — defende que não incorreu na prática de crime contra a ordem tributária, que o lançamento está embasado em informações espontâneas, e que não teve a intenção deliberada de fugir ao controle da administração; b) da apuração da base de cálculo — advoga que o extravio de documentos inviabiliza a determinação da receita bruta, que havendo divergência de valores declarados não pode o Fisco escolher o maior, e que o procedimento cabível seria considerar como não conhecida a receita bruta e utilizar uma das alternativas do art. 51 da Lei n°8.981/95 para arbitrar o lucro. A r Turma da DRJ/Brasília/DF (fls. 123/130), considerou o lançamento procedente, destacando a seguintes ementas: "Base de Cálculo da Contribuição No caso de arbitramento dos lucros, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é determinada mediante a aplicação de percentuais, estabelecidos na legislação de regência, sobre a receita bruta, acrescidos a esse resultado outros valores, como os ganhos de capital e as demais receitas. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Declaração Periódica de Informação — DPI — da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. O art. 9° do Decreto-Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A Declaração Periódica de Informação — DPI — apresentada ao fisco estadual, na qual consta o valor das venda de 4 Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 mercadorias efetuadas pela contribuinte, se presta para este fim, visto que nela a empresa registrou o resultado de suas vendas, bem como a base de cálculo do ICMS devido. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 141/159, pelo qual reitera os argumentos expendidos na inicial e requer o acolhimento do recurso e o seu provimento para reformar o Acórdão de primeira instância, cancelando totalmente o lançamento. Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento (fls. 169/161), com a informação (fls. 158/159) de tratar-se de todo o Ativo Permanente da empresa. Este é o Relatório. 1—jÁS 5 Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° :108-07.518 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O próprio contribuinte admite o arbitramento do lucro, mas entende que a receita bruta não é conhecida. Alega divergência de valores declarados aos fiscos federal e estadual. Na realidade só existe divergência para o 1° trimestre de 1998 quando o contribuinte apresentou DCTF e para o 1° trimestre de 1999 quando declarou estar inativo pela DIPJ. Não foi apresentada DCTF para os três últimos trimestres de 1998 e, portanto inexistem divergências para estes períodos. O Fisco Federal pautou a sua prova em informações obtidas junto ao Fisco Estadual, declaradas espontaneamente pelo contribuinte nos campos de vendas das DPI. Sobre o assunto esta Câmara já se manifestou anteriormente, conforme se observa da ementa do Acórdão n° 108-05507, transcrita a seguir: "IRPJ - CONFRONTO DE DECLARAÇÕES MENSAIS PARA O ICMS COM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - É legítima a apuração de omissão de receita com base nas declarações constantes nas Guias de Informações Mensais relativas ao ICMS, firmadas por representante legal da empresa". 6 Processo ri° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 Ao alegar o desconhecimento da receita bruta o contribuinte acena com a possibilidade de ter declarado ao Fisco Estadual valores inexatos de vendas em 15 meses sucessivos. Dentro deste contexto cabe indagar: Quais os valores corretos das vendas então? Caberia a recorrente comprovar os valores corretos, o que não o fez, pois não apresentou os livros e documentos obrigatórios em qualquer das fases do processo fiscal. Ressalte-se que, à época da fiscalização, a empresa informou que guardara seus livros e documentos em imóvel emprestado e que não estava conseguindo localizá-los, situação que ainda perdura. Diante da inércia da recorrente entendo que a receita bruta é conhecida, pois seus valores foram demonstrados pelo Fisco Federal e não infirmados pela recorrente. Correta, portanto, a apuração, de ofício, da base de cálculo e da contribuição devida em cada período trimestral. Quanto à acusação de evidente intuito de fraude no procedimento do contribuinte entendo não estar devidamente comprovada nos autos para o ano- calendário de 1998. Para tanto seria necessário provar a intenção do agente ao praticar as infrações imputadas. A simples constatação de declaração inexata para o 1 0 trimestre e de falta de declaração para os trimestres seguintes não é bastante para permitir concluir, com segurança, que o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Deve-se, então, reduzir a multa de ofício para 75% dos valores dos tributos devidos naquele ano. 7 Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 Já para o não-calendário de 1999 o contribuinte declarou estar inativo quando, na realidade, havia auferido receita. Neste caso, a conduta dolosa do contribuinte é evidente e se enquadra perfeitamente no tipo previsto no artigo 71, I da Lei n° 4.502/1964. Não procede a alegação da recorrente quanto à existência de divergência de fundamentos na autuação, pois os fatos estão claramente descritos, corretamente enquadrados e fartamente ilustrados. Não há que se falar em omissão de receitas quando o Fisco não teve sequer acesso aos livros e documentos do contribuinte. De todo o exposto, manifesto-me, dando provimento parcial ao recurso para reduzir ao percentual normal. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 09 de setembro de 2003. cf - OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Gfit 8 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002207/2001-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETENÇÃO DO IMPOSTO - TRABALHO ASSALARIADO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte e não recolhido sobre pagamento a assalariados . RETENÇÃO DO IMPOSTO - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte e não recolhido sobre prestação de serviços efetuados por pessoa jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBSERVAÇÃO DE LEI VIGENTE - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, no aspecto de legalidade e legitimidade. Desta forma, não se pode negar os efeitos de lei vigente, substituindo indevidamente o legislador e usurpando competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos da legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, ou de ato normativo, e em particular a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não se encontra nos limites de competência dos órgãos julgadores na esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, na forma das disposições Constitucionais vigentes. Conforme o disposto no § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional e no artigo 13, da Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19061
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.061 RETENÇÃO DO IMPOSTO - TRABALHO ASSALARIADO E SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte e não recolhido sobre pagamento a assalariados. RETENÇÃO DO IMPOSTO - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte e não recolhido sobre prestação de serviços efetuados por pessoa jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBSERVAÇÃO DE LEI VIGENTE - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, no aspecto de legalidade e legitimidade. Desta forma, não se pode negar os efeitos de lei vigente, substituindo indevidamente o legislador e usurpando competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos da legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, ou de ato normativo, e em particular a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não se encontra nos limites de competência dos órgãos julgadores na esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, na forma das disposições Constitucionais vigentes. Conforme o disposto no § 1°, do artigo 161, do - Código Tributário Nacional e no artigo 13, da Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERSUL LTDA. ,77 jri,i MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr s.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OJÁoGa-_,,,,putetre, n).4)-itt294-ex-5-, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4 V . MINISTÉRIO DA FAZENDA t-s'fr S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41'5.e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 Recurso n° 130.025 Recorrente : SIDERSUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Ofício, efetuado em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por SIDERSUL LTDA., contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, relativamente ao ano de 2000. A infração diz respeito a: I - Falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho assalariado, conforme declarado em DCTF, apresentada fora do prazo estipulado, nos meses de março a junho, agosto a dezembro de2000. II - Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho sem vínculo empregaticio, também apresentado fora do prazo estipulado, nos meses de março, outubro e dezembro de 2000. III - Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica nos meses de abril, maio, setembro, uf.),-- outubro, novembro e dezembro de 2000. \./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-,,e• ;,:. f wt,.2 .:S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-°;;;t: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 Em impugnação a empresa alega que o Auto de Infração é impreciso quanto à configuração do saldo devedor oficial, salientando a grande influencia da multa moratória e dos juros de mora na constituição do número final. Conclui que a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, fixada pelo parágrafo 1 0, do ar. 161 do CTN, é o limite máximo que pode ser aplicado, devendo a expressão "se a lei não dispuser de modo contrário" ser compreendida, como autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado. Do mesmo modo alega ser ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril de 1995, por também exceder mencionado limite. Entende-se que os índices assim aplicados inovam a dimensão da divida, agredindo o princípio da anterioridade, visto que na qualidade de mecanismo de atualização, incorre em majoração de tributo no mesmo exercício financeiro. Traz jurisprudência a corroborar seu entendimento. Aduz que a taxa SELIC foi introduzida no sistema tributário pela MP n° 947 em 23/3/95, reeditada sob o n" 972 e 998, para finalmente ser convertida na Lei 9.065 de 26/5/95, lei ordinária, sem pressuposto exigido para majorar a obrigação tributária. A seguir passa a defender tese referente a estado de necessidade/estado de inadimplência necessário, para que seja afastada a multa considerada pena. Acrescenta que houve multa, além de juros de mora e que estes foram V1/4—erroneamente calculados. 4 •-•-• . Ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA- . 0? 3 .515 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 Foi apensado a este, o processo n° 10140.002208/2001-10, referente a Representação Fiscal para Fins Penais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, através de Acórdão da 2 a Turma de Julgamento, por unanimidade, manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. O contribuinte foi intimado através de AR em 28 de janeiro de 2002 (fls. 134). O recurso foi recepcionado em 26 de fevereiro de 2002 (fls. 138). Em razões de fls. 138 a 148, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, pedindo a nulidade da decisão de primeira instância. VAY\--- É o Relatório. 5 *I:. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'frite, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00220712001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. O lançamento diz respeito à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - falta de recolhimento sobre trabalho assalariado, trabalho sem vinculo empregatício e remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica em meses do ano de 2000. Em relação a essas questões objeto do Auto de Infração, a recorrente nada alegou. Insurge-se apenas contra a cobrança da multa e dos juros de mora, cobrados com base na taxa SELIC, argüindo ilegalidade e inconstitucionalidade das mesmas. No que diz respeito a cobrança da multa de ofício, tem-se que há expressa previsão em lei, mais precisamente na Lei 9.430/1996, que no art. 144 prescreve: " Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 6 4:r ""F .1":“ MINISTÉRIO DA FAZENDA t<tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo." Legítima portanto sua cobrança. Quanto a excludente pleiteada (estado de necessidade), não pode essa ser oposta no campo do direito tributário, visto que a obrigação tributária é ex lege, não sendo possível admitir qualquer dirimente na aplicação das penalidades exigidas em virtude de lei. Na verdade, estando o julgamento administrativo estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente. Assim agindo, estaria o julgador substituindo o legislador e usurpando a competência constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário. Em relação à aplicação da Taxa SELIC, conforme explicita o recorrente, foi introduzida no sistema tributário pela Medida Provisória n° 947, de 23/03/95, reeditada sob os n°8 972 e 998, para finalmente ser convertida na Lei n° 9.068 de 20/06/95. Esta, ao contrario do que afirma o recorrente, não majorou a obrigação tributária; apenas adequou os juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Acrescente-se em relação a esta questão, que a inconstitucionalidade ou legalidade de lei, ou ato normativo, e em particular no que diz respeito à Taxa SELIC, como base para cálculos dos juros moratórios, não se trata de matéria que se encontre abrangida nos limites da competência dos órgãos julgadores por se tratar de atribuição específica do (et-Poder Judiciário, na forma das disposições constitucionais vigentes. 7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA w.set:-R.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 Deste modo, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributarias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 Ufika_ GuAiLa,_ 71/tragu ce-t VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004629/92-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural, constituem receita da atividade rural, cabendo a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital apurado na alienação de terra nua. INVESTIMENTOS - É de se considerar que valores pagos com desmatamento e não utilizados como despesas constituem custo do imóvel alienado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar, como custo, os valores pagos com desmatamento e com as benfeitorias
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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INVESTIMENTOS — É de se considerar que valores pagos com desmatamento e não utilizados como despesas constituem custo do imóvel alienado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA PRATES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar, como custo, os valores pagos com desmatamento e com as benfeitorias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI M RIA SCHtRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 28 ÁGO 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justficadamente, a Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ofr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 Recurso n°. : 03.063 Recorrente : JOÃO BATISTA PRATES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o imposto de renda referente a ganho de capital na alienação de imóvel, em valor equivalente a 2.617,18 UFIR e acréscimos legais cabíveis. Em 04.11.92 o processo foi encaminhado à ARF em Barra do Garças - MT para ciência ao contribuinte, sendo os autos devolvidos à DRF - Cuiabá com a informação de que o contribuinte havia se mudado para o estado do Paraná. Foi então o processo remetido à DRF - Cascavel - PR, a fim de se intimar o contribuinte a pagar ou impugnar o crédito tributário lançado. Na impugnação de fls. 11/13, alega o contribuinte, em síntese: - o imóvel vendido foi adquirido em bruto, todo em mato (cerrado) sem qualquer benfeitoria e que em abril/88 fez um financiamento no Banco do Brasil, para desmatar 100 (cem) hectares no valor de Cz$ 1.181.000,00; - construiu diversas benfeitorias no imóvel, tais como: duas casas de alvenaria medindo 48 m 2 , galpão para guardar maquinário, chiqueirão para suínos, tanque de depósito de óleo diesel e instalou gerador de energia elétrica de 12 KW, valorizando o 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;.1 a.e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 - em 1989 desmatou mais 60 hectares de terra por conta própria, formando um total de 150 hectares de pastagem, onde construiu um curral para manejo de gado; - vendeu o imóvel para pagar ao Banco do Brasil e que no preço de venda entraram cem cabeças de gado; A autora do feito se manifesta no sentido de reduzir o ganho tributável de Cz$ 6.250.456,00 para Cz$ 5.985.216,00. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - de todas as alegações e afirmações do impugnante, ele só apresentou provas das benfeitorias realizadas com os recursos do financiamento junto ao Banco do Brasil (fls. 16/18); - pela cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1990 (fls. 23/25), constata-se que no imóvel vendido foi construída uma casa, medindo 48m 2 ; - tratando-se de imóvel rural, todos os investimentos realizados na propriedade são apropriados como despesas operacionais de custeio pelo regime de caixa e, quando vendido são considerados receitas da atividade agrícola; - em 1991, o contribuinte deveria ter baixado de sua declaração de bens o valor de todas as benfeitorias nos imóveis rurais, apropriando-as concomitantemente como despesas operacionais na apuração do lucro da atividade rural, no anexo próprio; (71.- 4 eo. :44 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr -f.W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 - quando da venda do imóvel o contribuinte deveria ter discriminado na escritura o valor da terra nua e o valor das benfeitorias, lançando estas como receitas da atividade rural e aquelas como receitas de alienação, apurando o ganho de capital e recolhendo o imposto devido; - segundo pesquisas feitas nesta DRF, o contribuinte não entregou as declarações dos exercícios de 1991 e 1992, concluindo-se, assim, que não apropriou as benfeitorias realizadas como despesas e nem ofereceu as receitas de alienações das mesmas à tributação, como atividade rural, bem como a receita da alienação do imóvel; - considerando a legislação fiscal em vigência, procede o lançamento. Remetidos os autos à DRF em Cascavel - PR, para ciência ao contribuinte, esta se deu em 26.04.94, conforme AR de fls. 32, tendo o contribuinte protocolizado a peça recursal de fls. 33/35 em 24.06.94. Como razões recursais, o contribuinte, em síntese, repisa os argumentos de sua defesa inicial, requerendo, quanto às benfeitorias construídas sobre o imóvel alienado, vistoria in loco, para se comprovar suas alegações. Como razões recursais, o contribuinte, em síntese, repisa os argumentos de sua defesa inicial, requerendo, quanto às benfeitorias construídas sobre o imóvel alienado, vistoria in loco, para comprovar suas alegações. Em sessão de 08 de novembro de 1995, o recurso voluntário foi levado a julgamento neste Colegiado, que decidiu convertê-lo em diligência, buscando apurar a verdade material dos fatos e em face do Parecer COSIT/DITIR n° 66, de 18 de janeiro de 1994, homologando a Decisão n° 120/92 da SRRF - l a DT, para que a autoridade 5 -— • MINISTÉRIO DA FAZENDAt ztn ...1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 administrativa intimasse o sujeito passivo a providenciar laudo pericial de pessoa devidamente habilitada, a fim de determinar os seguintes valores: - duas casas de alvenaria medindo 48 m 2 cada uma; - galpão para guardar o maquinário; - chiqueirão para criação de suínos, medindo 48 m2; - gerador de luz de 12 KW; - tanque de depósito de óleo diesel, com capacidade para 6.000 litros; - culturas permanentes e árvores de florestas plantadas, existentes à época da alienação. Cumprida a diligência, conforme documentação juntada às fls. 52. A autoridade lançadora, em cumprimento à citada Resolução deste Colegiado, manifesta-se às fls. 55/56, retomo os autos a esta instância para o devido julgamento, É o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wis;;-* • f- si'fri.-;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Retornando os autos da diligência solicitada por esta Câmara, passo ao exame do mérito. A autoridade encarregada daquela execução assim se manifestou às fls. 94, in verbis. "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em cumprimento ao despacho de fl. 54, procedi a análise do Laudo Técnico apresentado, donde conclui o seguinte: 1 — O Laudo Foi emitido por Empresa Especializada; 2 — Os valores nele constantes são compatíveis com o corrente no mercado; 3 — O recorrente apresentou o Laudo nos termos solicitado pela Doutra Autoridade Julgadora de Segunda Instância. 4 — Existe divergência entre os itens listados originariamente pelo recorrente e os constantes do Laudo, entretanto por ter sido alienado o bem e o fato ter ocorrido há muito tempo, todas as características da época do lançamento já foram alteradas, não sendo possível confirmar os itens acrescidos e nem mesmo o inicial. Ao valores apresentados, no Laudo Técnico, foram em Reais, moeda corrente à época de sua emissão. Esta fiscalização transformou-os em Ufir, apenas os itens listados por esse Egrégio Conselho, tomando como base o mês da emissão do Laudo (junho/96 R$ 0,82,87:, 7 •1 ". .r4k te. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''•• -I A:4K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 Demonstrativo de Conversão Discriminação Valor R$ Valor em UFIR 1-Uma casa de alvenaria de 48m2 6.500,00 7.843,00 2-Uma casa de alvenaria de 48m2 6.500,00 7.843,00 3-Um galpão para maquinário 140m2 2.200,00 2.654,76 4-Um chiqueirão 48m2 1.200,00 1.448,05 5-Um gerador com 12KV 500,00 603,35 6-Um tanque de Depósito para Deesel 550,00 663,69 7-Culturas Permanentes 600.00 724,02 Total 18.050,00 21.779,87 De todo o demonstrado sou de parecer de que o Laudo atende ao solicitado, devendo, portanto, ser consideradas as benfeitorias constantes do Laudo de Avaliação e por conseguinte revisto o lançamento fiscal. Proponho o encaminhamento do presente processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte para prosseguimento do pleito." De se aceitar, pois, os valores acima discriminados e exclui-los, pois se tratam de benfeitorias e os respectivos valores não compõem a base de cálculo do ganho de capital pois se referem a receita da atividade rural. Os valores acima, em UFIR, deverão ser reconvertidos em moeda corrente à época do fato gerador da exigência, mediante utilização dos índices oficiais utilizados pela Receita Federal, considerando que o laudo se deu em valores atualizados. Em relação ao valor gasto com desmatamento, quando não comprovada a dedução desse valor a título de despesa, é de se admitir que venha a constituir custo do imóvel alienadofr 8 n a.: v nr• :: .:4„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 Em face do exposto, voto pelo provimento parcial nos termos do entendimento acima. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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4646704 #
Numero do processo: 10166.023505/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35617
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023505/99-26 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 RECURSO N° : 125.180 RECORRENTE : CETERA — CENTRO TÉCNICO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA. NULIDADE DO ATO EXCLUDENTE. Não há nulidade decorrente de vício formal do ato processual quando indicada a disposição legal no qual se enquadre a situação fática ocorrida e o interessado possa identificar a correta motivação e a capitulação legal do ato que o atingiu, não causando prejuízos ao seu direito à ampla defesa. • EXAME E JULGAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, assim como aos Conselhos de Contribuintes somente compete o afastamento da aplicação da lei ou ato normativo federal, quando declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou por via incidental a partir de Resolução do Senado Federal suspendendo a sua aplicabilidade, o que não é o caso dos autos. EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O exercício de atividade como a prestação de serviços de ensino técnico de línguas estrangeiras está vedado para efeito de opção pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 4111 HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB,%"- CUCO ANTUNES Relator 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGNITO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. t1TIC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 RECORRENTE : CETERA — CENTRO TÉCNICO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Pelo que se infere dos autos, a empresa acima indicada foi excluída do sistema simplificado de tributação — SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9.317/96, em razão de vedação imposta à atividade econômica por ela exercida, de acordo com II o Contrato Social (fls. 18/20), cuja cláusula segunda estabelece: "CLÁUSULA SEGUNDA: - A Sociedade tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino técnico de línguas estrangeiras principalmente através do sistema de concessão do Instituto de Idiomas Yázigi, podendo a qualquer tempo ampliar essa atividade." Não foi anexado aos autos o competente Ato Declaratório de exclusão, previsto na legislação de regência. . Solicitada a revisão da exclusão de que se trata, por intermédio da competente S.R.S. (fls. 24/25), foi indeferida tal solicitação, entendendo-se que a exclusão deve ser mantida, quanto ao evento "atividade econômica vedada", sendo situação contemplada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.779, de 1999. 11 Inconformada a contribuinte apresentou impugnação ao indeferimento da S.R.S. (fls. 01/16), pela qual, além de demonstrar a tempestividade da impugnação, inicia com argumentos que envolvem o reconhecimento de crédito tributário em seu favor e pedido de compensação de valores que teriam sido pagos indevidamente. Em seguida, discorre sobre a impropriedade da vedação à inclusão de empresas no SIMPLES, abordando aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade a tais vedações, especificamente as previstas no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, desenvolvidas nos seguintes tópicos: "DA VEDAÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS" fr2 4ff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 "DA NATUREZA JURÍDICA DO TRATAMENTO DIFERENCIADO" "DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COMO OBJETO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA" "DA OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ISONOMIA" "DOS MODELOS TÉCNICOS DE AFERIÇÃO" "DA NÃO-CONSONÂNCIA DA DISCRIMINAÇÀO COM OS INTERESSES PROTEGIDOS NA C.F." IIII "DO ARTIGO 170 CAPU7', INCISOS VII, VIII E IX, E 179 DA C.F. — ORDEM ECONÔMICA" "DO ARTIGO 150, II, DA CF — ISONOMIA TRIBUTÁRIA" Para melhor compreensão de meus I. Pares, procedo à leitura, integral, da peça impugnatória de que se trata. (leitura. fls. 01/16) Pela Decisão DRJ/BSA N° 1318, de 17/07/00, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, indeferiu a solicitação, conforme Ementa que se transcreve: "ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou de qualquer outra profissão cujo exercício III dependa de habilitação profissional legalmente exercida, não poderá optar pelo Simples. INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Aos Delegados da Receita Federal impõe- se o cumprimento das leis tributárias lato sensu sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 4/(--- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 As razões que fundamentaram a Decisão ora atacada são, em síntese, as seguintes: - A exclusão do Centro Técnico de Língua Estrangeira Ltda. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, foi motivada na realidade pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96 e não simplesmente pela alegação de inconstitucionalidade da Lei. - Inicialmente, consideremos a questão de que os estabelecimentos particulares de ensino prestam serviço educacional e não serviço profissional de professor, ou de outra forma, não prestam serviços de professores, senão os utilizam para prestarem serviços educacionais. Tal argumento vai de encontro, justamente, ao inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 o qual veda optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviço profissional ou assemelhado. - Ora, se as escolas particulares ou os cursos livres não se utilizarem de professores ou profissionais legalmente habilitados ou assemelhados para prestar os serviços educacionais, certamente não conseguirão alcançar seus objetivos. A participação pessoal dos sócios na prestação dos serviços é irrelevante. - De qualquer modo, o Ato Declaratório (Normativo) n° 29, de 14 de outubro de 1999, declarou, em caráter normativo, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados à atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. - Vê-se, assim, que o referido ato normativo põe termo fmal à querela de que as escolas, estabelecimentos de ensino particular ou cursos livres vendem serviço educacional e não prestam serviço, pois normatizou expressamente que tais estabelecimentos prestam serviços vinculados à atividade de professor, ficando sem razão de ser os paralelos com os Decretos-leis 2.397/87 e 1.797/80, o Parecer Normativo 15/83, etc., pois não se trata apenas de sociedade civil de prestação de serviço relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 - No tocante às argüições de inconstitucionalidade, cumpre notar que aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias lato sensu sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá- la. - Ademais, argumentos que se traduzem em argüição de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer Normativo CST n° 329/70. • - Os julgados do Judiciário ementados pela empresa são inaplicáveis, primeiro porque a contribuinte não é parte nos autos e, segundo, exceto nos casos previstos pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração, muito embora a então Consultoria-Geral da República tenha se manifestado no sentido de admiti-la, em caráter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência mansa e pacífica, respeitado, sempre, o efeito da coisa julgada. - Quanto ao alegado pedido de parcelamento indevido, a contribuinte deve pleitear seus direitos noutro processo, tendo em vista que é matéria estranha aos autos do presente processo administrativo, pois trata-se aqui da exclusão do Simples e não 111 parcelamento de débitos. - Assim, não tem fundamento legal a pretensão da empresa em querer optar pelo Simples, devendo ser mantida sua exclusão da sistemática do Simples pelo Ato Declaratúrio da DRF." Cientificada da decisão em 28/08/2000 (AR fls. 34 — verso), a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário tempestivo, em 13/09/2000, como atesta o protocolo encontrado no documento de fls. 36. Em seus argumentos recursais a Interessada reprisa basicamente todos os fundamentos utilizados na Impugnação. Ataca, em preliminar, a Decisão recorrida no que diz respeito à não apreciação das questões relacionadas à inconstitucionalidade do ato praticado pela autoridade administrativa — exclusão, argumentando que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 "É de conhecimento trivial que, em matéria administrativa, não há qualquer vedação legal para a abordagem de princípios constitucionais; muito pelo contrário, cabe ao administrador a observância e o cumprimento não sé à lei, mas, também, à Constituição Federal e aos princípios basilares que nela se elencam, especialmente, o da legalidade e o da isonomia; Destarte, a Decisão ora recorrida encontra-se eivada por vício invencível, uma vez que não procedeu a necessária análise de todos os aspectos descritos na defesa administrativa, limitando- se a tecer comentários inertes quanto à matéria abordada. Ora, se a matéria é de natureza eminentemente constitucional não há • como esquivar-se de tal esteira; Ainda em sede de preliminar a Recorrente ataca a forma como se deu sua exclusão, asseverando: "Imprescindível inquirirmos que atividade econômica refere-se a autoridade administrativa, vez que, em momento algum, esta fez menção à capitulação ou tipificação da causa excludente". Sob tal tema argumenta, ainda: "(...) Ora, a "Atividade Econômica não permitida para o Simples" deveria, forçosamente, ter sido indicada e capitulada pela autoridade administrativa em sua razão de decidir. A prevalecer o entendimento de que, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as 110 alterações promovidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, seria impossível explicitar ou indicar qual a razão de ser da exclusão declarada ex officio, uma vez que o referido artigo 90 elenca todas as situações de vedação à opção pela sistemática simplificada de recolhimento." No mais, todos os argumentos desenvolvidos na Apelação ora em exame, repetindo basicamente os termos da Impugnação em Primeira Instância, reportam-se a questões relacionada à inconstitucionalidade das leis e normas legais mencionadas, inclusive aspecto aventados de isonomia. Subiram os autos a este Colegiado tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 50, último dos autos. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 VOTO Como já relatado, o Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cabe-nos enfrentar as questões preliminares colocadas pela Recorrente, o que fazemos. 1. Nulidade do ato processual. 110 No que diz respeito à falta de indicação específica no Ato Declaratório, sobre o dispositivo legal que deu suporte à exclusão, em que pese não dispormos desse documento nos autos para exame, tem-se claro que foi indicada situação prevista no art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.779/99, onde efetivamente se encaixa a questão da vedação a atividade econômica da empresa. Importante ressaltar, desde logo, que a ora Recorrente nada comentou a respeito dessa matéria em suas petições anteriores, tanto na S.R.S., quanto na Impugnação apresentada em Primeira Instância. Esse fato, além de configurar a falta de pré-questionamento da matéria trazida a exame por este Colegiado, alicerça a hipótese de que tal situação não lhe trouxe qualquer prejuízo na elaboração de sua defesa. Com efeito, desde o início estava ciente a Recorrente de que havia sido excluída do SIMPLES em função da natureza de sua atividade econômica, delineada no Contrato Social acostado por cópias às fls. 18/20 e 21/22 (13'. Alteração), onde se verifica, pela Cláusula Segunda, que A sociedade tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino técnico de línguas estrangeiras principalmente através do sistema de concessão do Instituto de Idioma Yázigi, podendo a qualquer tempo ampliar essa atividade. Ora, não pode a Contribuinte, ora Recorrente, alegar desconhecimento do fato de que a vedação à tal atividade econômica está diretamente relacionada com o inciso XIII, do art. 9°, da referida Lei n° 9.317/96. Ainda que se possa dar como maculado por vício formal o referido Ato Declaratório, pela circunstância enfocada pela Recorrente, o fato de haver a mesma entendido perfeitamente a motivação da exclusão decretada, propiciando a que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 produzisse sua defesa regularmente, aplica-se ao caso o princípio da salvabilidade dos atos processuais, dando-se por válido o referido Ato Declaratório. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade argüida pela Suplicante. 2. Nulidade da Decisão por não apreciação de argumentos de defesa. Aspectos Constitucionais. A Recorrente também argüiu, em preliminar, o vício "invencível" da Decisão recorrida, por não ter apreciado todos os argumentos contidos em sua impugnação, mormente aqueles relacionados a princípios constitucionais. Sobre tal questionamento, temos a dizer: • A respeito da matéria, assim dispõe a Constituição Federal em vigor: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal." (redação dada pela E.C. n° 3, de 17/03/93) Portanto, somente ao Supremo Tribunal Federal, por competência original, cabe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Isso é incontestável. O Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, relativamente à matéria, determina: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Como visto, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ora recorrida, compete afastar a aplicação da lei, tratado, ou ato normativo federal, nos litígios da espécie, somente nos casos previstos nos dispositivos acima transcritos. E não se tem notícia, até a presente data, de que a Lei n° 9.317/96, com suas posteriores alterações, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em ação direta, seja pela via incidental. Deste modo, não há reparos a fazer na R. Decisão recorrida, com relação à não apreciação das questões de ordem constitucionais suscitadas na Impugnação, razão pela qual rejeito também tal preliminar argüida pela Suplicante. 3. Apreciação e julgamento de aspectos constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes. • No que concerne à farta argumentação da Recorrente a respeito da inconstitucionalidade da lei que instituiu o Simples, relativamente às vedações colocadas à inscrição de microempresas e empresas de pequeno porte nesse sistema, a mesma situação abordada no tópico anterior aqui também se aplica. Com efeito, é defeso a este Colegiado afastar a aplicação da lei ou ato normativo federal, desde que não tenha ocorrido, previamente, a declaração da sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta e, ainda, quando proferida incidentalmente, sem que haja a sua suspensão pelo Senado Federal. Há ainda, em relação aos Conselhos de Contribuintes, que se observar as disposições regimentais estabelecidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, que inseriu no Regimento Interno dos Conselhos, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, as seguintes determinações: 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 "Art. IP. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; ou III — que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Isto posto, como não se tem notícia da ocorrência de qualquer das situações previstas nos dispositivos legais acima transcritos, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade argüida pela Recorrente. 41, 4. Mérito. Exclusão. , Com relação ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente no presente caso, pois que acertada a decisão atacada. Com efeito, segundo a Cláusula Segunda, do Contrato Social acostado aos autos, a empresa tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino técnico de línguas estrangeiras. Não pode restar qualquer dúvida quanto ao fato de que tal serviço está vinculado à atividade de professor. Tal atividade tem, efetivamente, vedação à inclusão no SIMPLES, por força das disposições do art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, com a alteração efetuada pela Lei n° 9.799/99, que assim estabelece: io 19 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ato, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, medido, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 9! (destaques acrescidos) Portanto, não havendo reparos a fazer na Decisão singular e, conseqüentemente, no ato que determinou a exclusão do Contribuinte do SIMPLES, no presente caso, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 _ PAULO ROB 'Ó CUCO ANTUNES - Relator _ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.180 Processo n°: 10166.023505/99-26 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.617. Brasília- DF, 07 /e) MF — 3" Conselho de ContrIbelptes ..rar eHri. Prado Alegda Presidente da Câmara Ciente em: 7.7 za03 Leaniro ti? (Butno som. Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4644653 #
Numero do processo: 10140.001053/98-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados não integram a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:25:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:25:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:25:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:25:04Z; created: 2009-09-03T12:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:25:04Z | Conteúdo => ' -24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001053/96-84 Recurso n°. :123.991 Matéria: : IRPJ — Ex.1994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 23 de agosto de 2001 Resolução n°. :108-06.646 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados não integram a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ft, IVE E trs" • QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM. 25 6E 1 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. • • 1. Processo n°. : 10140.001053/98-84 Acórdão n°. :108-06.646 Recurso n°. : 123,991 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA. RELATÓRIO Retorna os autos para julgamento, após concluída diligência conforme Resolução 108-00150 de 21/02/2001. A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA, já qualificada, interpôs recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.25/29, que apurou crédito tributário de R$ 48.921,49 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro do ano calendário de 1993, tipificado como erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real , com enquadramento legal no parágrafo 1° do artigo 3 . da lei 8541/1992. Na impugnação de fls.01/07, argüi sua condição de sociedade cooperativa de crédito de pequeno porte, exercendo suas atividades exclusivamente com associados, jamais operando com terceiros, fato que ensejaria a tributação pretendida pelo fisco. Solicita retificação da declaração por ocorrência de erro de fato. Às fls. 66 há despacho saneador no processo para apartar o lançamento para a contribuição social sobre o lucro , inserto às fls. 20/24. A decisão monocrática (fls. 89/91 ) julga o feito procedente. O lançamento decorrera da análise da declaração apresentada. O sujeito passivo, apresentara lucro líquido, sem transporte ou cálculo do valor devido. Frente ao princípio da verdade material, considera a possibilidade de análise do erro, se a 2 Processo n°. :10140.001053/98-84 Acórdão n°. :108-06.646 impugnação contivesse os documentos comprobatórios (cópias dos balanços; livros comerciais; Lalur). O lançamento não questionara a natureza das atividades realizadas. Tomara por base os valores declarados na DIRPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal. No recurso interposto às fls. 95/102 são repetidos os argumentos apresentados na impugnação. Ratifica a exclusividade nas operaçõesrealizadas apenas com associados. Invoca tratamento igual aquele recebido, em caso idêntico, por empresa "co-irmã" ( Decisão - DRJ/CGEJDITEX/MS 1111/99). Reclama do excesso da autoridade singular ao não aceitar as provas apresentadas, exigindo os Livros Contábeis e Fiscais para formar seu convencimento. Comenta a Lei 5764/197, transcreve decisões de Tribunais (judiciais e administrativas). Requer ao final, reconsideração da decisão singular e restituição do valor recursal. •É o Relatório 3 • e, Processo n°. : 10140.001053/98-84 Acórdão n°. :108-06.646 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A matéria objeto do litígio é o reconhecimento de erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ 1994), de sociedade cooperativa de crédito, onde se apurou falta de recolhimento para o imposto de renda pessoa jurídica e também para a contribuição social sobre o lucro. A decisão exarada pela autoridade singular, restou irrepreensível. deixando claro não adentrar no mérito da atividade exercida, baseando-se tão somente nos dados apresentados na DIRPJ objeto da revisão de ofício, • Louvei-me em seu parecer, ao solicitar a diligência para esclarecimentos, a fim de se fazer a justiça fiscal necessária em um estado de direito. O pedido de retificação da declaração nesta fase do procedimento, face às disposições do parágrafo único do artigo 147 do CTN(reproduzida no artigo 616 do RIR11980) , não pareceria possível. Contudo, considerado o princípio da verdade material e a permissão contida no inciso VIII do Artigo 149 do Código Tributário Nacional, é possível examinar o alegado erro. Isto porque, comprova-se a natureza das atividades do sujeito passivo, a partir da diligência realizada pela autoridade preparadora. Os documentos , livros fiscais e contábeis que embasaram a declaração, são autenticados na diligência, confirmando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. O Termo de fls. 275, registra: 1) Ao analisar o LALUR, a apuração do IRPJ encontra-se devidamente registrada sem atividades com entes não cooperados (tributáveis); 4 0,, Processo n°. : 10140.001053/98-84 Acórdão n°. : 108-06.646 O Termo de fls. 275, registra: 1) Ao analisar o LALUR, a apuração do IRPJ encontra-se devidamente registrada sem atividades com entes não cooperados (tributáveis); 2)Ao preencher a DIRPJ/1994 o contribuinte deixou de preencher a linha 25 do Mexo 2 que seria a transcrição correta do LALUR; 3)Apresentou declaração onde expõem as atividades no referido período; 4) Apresentou cópia do Estatuto onde as condições para se tomar cooperado são expostas. Comprovada a exclusividade de receitas oriundas de atividades cooperadas, explicado o erro no preenchimento da declaração, são aceitas as razões de recurso. Ensina O Mestre Aliomar Baleeiro ( Direito Tributário Brasileiro, fls. 810 e 811, 11' edição) Em que pese consagrado o principio da imutabilidade do lançamento, regularmente cientificado o sujeito passivo, a doutrina e jurisprudência vem estabelecendo a distinção entre o erro de fato e o de direito, para admitir a revisão do lançamento apenas quando ocorrido erro de fato. Por representar inexatidão ou incorreção de dados, atos ou situações que orginam a obrigação tributária, tem a autoridade administrativa a possibilidade legal para revê-lo. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 23 de Agosto de 2001 st4milk IVETE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005838/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005838/96-68 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 RECURSO N° : 122.051 RECORRENTE : MARIA ÂNGELA CORRÊA LEÃO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor • autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 1111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Gib"-• 111 —allic FRAN t CO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 05 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 RECORRENTE : MARIA ÂNGELA CORRÊA LEÃO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Nossa Senhora do Livramento - MS, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 02), solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR195. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, o art. 2.° da Instrução Normativa n.° 042/96, autorizado pelo parágrafo 2.° e 3.° do art. 3.° da Lei n.° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. Não foi apresentado qualquer documento comprovando que o VTN do imóvel da Interessada era inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 42/96, que seguindo a legislação pertinente à matéria, o pleito desta natureza deveria ser acompanhado de Laudo Técnico elaborado de acordo com os requisitos das normas da ABNT. o Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. A Interessada recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Novamente, em grau recursal, a Interessada não junta aos autos Laudo Técnico para fazer prova de suas alegações. Por fim, pede, a Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR/95 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se deste valor; reitera o pedido de impugnação, sem, tampouco, fazer provas nos autos de suas alegações, através de Laudo Técnico que é o instrumento próprio para esse fim, desde que siga as normas exigidas pela ABNT. • Em seu recurso, a Interessada afirma que o julgador em decisão de fls. 10/12, está equivocado quando informa que a cópia da decisão do processo n.° 10183.002487/95-91 não tem valor probante para a redução do VTNm, que só é possível mediante inquestionável prova, que seria, no caso, o Laudo Técnico específico para o exercício que está sendo apreciado. Com a devida venha, não é esse entendimento que a legislação nos quer passar. A Autoridade de Primeira Instância foi correta em sua decisão. Para que o Interessado possa provar o seu questionamento quanto ao VTNm, deverá apresentar Laudo Técnico observando rigorosamente as normas da ABNT. A legislação pertinente a matéria traz itens que devem ser efetivamente cumpridos pelo profissional ao confeccionar um laudo. Caso as referidas normas não sejam seguidas, o laudo não poderá ser aceito. Sem a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação o VTNm não tem como ser revisto. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. • Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, voto pela nulidade da Notificação de Lançamento. Sala aladas - em 18 de abril de 2001 gira~ balleme F • • ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. III NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem • declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: • "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salva bilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que miticado com erro de forma não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulacão dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários a fim de se observarem quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa. "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. • Sala da Sessões, em 18 de abril de 2001 diA:0 GvnoCeau. - ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.005838/96-68 Recurso n°: 122.051 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.686. Brasília-DF, 19/03/02 Atenciosamente, ID aase n•••••"""---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , 1 . . 1 drCiente em: O \ ir le1- .. Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001763/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30162
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o • depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 J01 O • 1 DA COSTA Pr sidente •terir", ri 2 J UL 2002 Z :NAL e LOIBMAN Rel. ter Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. minmn _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATO R(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/07), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 34.367,03, • correspondente ao ITR/93 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado Núcleo Rural Taguatinga, com a área de 4.605,30 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5588190-4. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13/17, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV do artigo 5°, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em • discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do IP tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 12.Os arrendatários ou concessionários detêm a posse da terra 11111 obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13.Os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. Conforme art. 745 do Código Civil, são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, corroborado pelo inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 28/45, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE • INFRAÇÃO. A ausência da data de lavratura do auto de infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 46) em 11 de julho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 47/61, protestando pela prescrição da cobrança objeto deste processo, já que houvera decorrido prazo de mais de cinco anos a contar do vencimento da obrigação, que no seu entender se verificou em 09/12/1993; torna a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas mesmas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente •10 expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 66). Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em mandado de segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 63/65). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto na íntegra voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do processo referente ao Recurso n° 122.353 da mesma recorrente que tramitou nesta 3a Câmara (apenas providenciei as indicações corretas das páginas relativas ao presente processo). • "Dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 63/65), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 11/07/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. 110 No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. 1111 Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis , com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual." Pelas mesmas razões, não conheço do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 "iftbk ZENAL lo OIBMAN - Relator 6 t1it:. MINISTÉRIO DA FAZENDA iERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iÍ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001763/010-01 Recurso n°: 122.469 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 303-30.162 Brasília-DF, 09 de julho de2002 Jo. • W . te et Costa esidente da erceira Câmara Ciente em: 1•.,/ Lçr,0011 "1,p( s\.~ ‘)rts) 10 v• 1 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001061/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício que, bem analisando o lançamento, deu provimento parcial à impugnação do contribuinte, porque aquele teria se pautado, exclusivamente, em extratos bancários. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04694
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE , DE OFÍCIO.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício ". interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE-MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xerkiltaia\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 'Ione! JOÁv NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 Recurso n° : 113.555 Recorrente : DRJ em RELATÓRIO Relata a DRJ em Campo Grande/MS que: "LATICÍNIOS ANGÉLICA LTDA, acima qualificada, impugnou os lançamentos do Imposto de Renda (IRPJ) no montante equivalente a 2.902.015,58 UFIR (imposto, multa de ofício e juros de mora - v. fls. 06/11), tendo em vista a ocorrência de omissão de receitas caracterizada pela realização de depósitos e créditos em contas bancárias mantidas á margem da contabilidade regular da empresa, em valores expressivos incompativeis com a receita bruta declarada; bem como da compensação indevida de prejuízo fiscal no segundo semestre de 1992, face à reversão do prejuízo apurado no primeiro semestre do mesmo ano em razão da autuação aqui apurada, com infringência dos artigos 157, § 1°; 179; 181; 382; 386, § 2°; 387, inciso II, e 388, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80). Além da autuação principal acima, foi ainda a empresa autuada a recolher o PIS - Receita Operacional, no montante equivalente a 48.954,01 UFIR (contribuição, multa de ofício e juros - v. fls. 12/15); a Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), no valor total equivalente a 150.627,68 UFIR (contribuição, multa de ofício e juros - v. fls. 16/19); o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no total equivalente a 358.779,04 UFIR (imposto, multa de ofício e juros - v. fls. 02/05); e a Contribuição Social no total equivalente a 671.523,05 UFIR (contribuição, multa de ofício e juros - v. fls. 20/23), em autuações decorrentes, consoante fundamentação ali constantes. Os lançamentos vêm consubstanciados em farta documentação (cópias de declarações IRPJ, de contratos sociais, de extratos bancários, ternos de intimação, etc. v. fls. 34/207), bem como dos demonstrativos dos depósitos bancários de fls. 24/32 (anexos 1 a 4). Na impugnação única apresentada (lis. 234/25), a defendente alegou, em síntese, apoiando-se na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial que citou, o seguinte: a) Preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa, vez que os autos de infração deveriam ser lavrados no local da verificação da falta, ou 2 /{ Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 seja, no estabelecimento da impugnante, consoante art. 10 do Decreto n° 70.235112 e art. 641 do RIR/80, e por isso são nulos de pleno direito pois foram lavrados na repartição, e conforme já decidiu o 2° CC, Acórdão n° 60.102, de 1°/12/81. Ainda, o enquadramento legal é de todo impertinente, pois o fato típico não se subsume aos dispositivos legais invocados (arts. 157, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80), não constituindo o movimento bancário não contabilizado fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN). Ademais, a base de cálculo da exação apurada pelo fisco levou em consideração os totais dos créditos bancários, deixando de excluir os valores das receitas declaradas, o que implica em nulidade dos lançamentos. Por último, o autuante exorbitando de sua competência, aplicou penalidade, contrariando o disposto no art. 142 do CTN. Em suma, as autuações são nulas nos termos dos arts. 59 e 61 do Decreto n° 70.235112, da Súmula n° 473 do STF e do princípio da legalidade previsto no art. 5°, LV da CF/88 (v. fls. 234/239). b) que no momento em que a fiscalização constatou e como tal enquadrou o descumprimento às leis fiscais e comerciais, mas manteve a tributação com base no lucro real, ficou em desacordo com a legislação citada nos autos, pois se assim não fosse o crédito tributário haveria de ser bem menor. Ou seja, apesar do reconhecimento implícito de que a falta de contabilização dos movimentos bancários instaura a insegurança quanto à apuração do lucro real, deixou de desclassificar a escrita contábil e arbitrar o lucro por considerar que com isso obteria crédito tributário de maior monta. Não que a impugnante preferisse o arbitramento, mas o que pretende é demonstrar o grau de subjetividade do fisco para penalizar de maneira gravosa a contribuinte; c) que caberia ao agente do fisco a prova inabalável de que os valores movimentados nas contas bancárias de fato originaram em receitas mantidas à margem da tributação; impondo-se concluir que o crédito tributário aqui tratado com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, o que toma o feito insubsistente. Tal assertiva não tem respaldo apenas no Decreto-lei n°2.471/88, que determinou o cancelamento de créditos apurados com base em tais procedimentos, mas em outros regramentos, conforme abaixo; d) ao fisco competia (e compete) demonstrar de maneira duvidosa, que os depósitos bancários questionados realmente constituem rendimentos tributáveis, como exige o princípio da verdade real. O fato jurídico tributável, ou seja, receita tributável omitida, deveria ter sido demoradamente comprovada pelo agente do fisco. O imposto é sobre a renda e proventos de qualquer natureza e não sobre a renda presumida, provável ou hipotética. No caso, o fisco celebrou um lançamento de oficio sobre uma base incerta, baseado em deduções, simples ficções, emprestando aos depósitos 3 Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 bancários a hipótese não provada de tratarem-se de receitas tributáveis. A prova, contudo, não veio, e o ónus probatório é do fisco; e) assim, o lançamento não pode subsistir, pois trata-se de simples presunção, a par de considerar como receita tributável valores creditados em contas correntes bancárias, presunções estas que não autorizam extrair qualquer certeza no sentido de atribuir liquidez, seriedade e segurança do lançamento; f) a jurisprudência dominante é no sentido de que simples movimentação bancária ou arbitramento de valores tributáveis com base apenas em depósitos bancários ou comprovantes de depósito bancário não autoriza o lançamento tributário (cfr., dentre outros, o Ac. CSRF/01-01.041, sessão de 26.11.90 a respeito da aplicabilidade do art. 9°, inciso VII do Decreto-lei 2.471/88); g) a falta de colaboração do sujeito passivo, quanto aos esclarecimentos autoriza, quando muito, a aplicação de penalidade especifica, por tratar-se de uma infração formal. Não autoriza extrair a ilação de que, com tal inobservância, o ônus da carga tributária dos fatos a ele imputados seja invertido, liberando o fisco quanto à sua demonstração; h) quanto às demais tributações, são inconstitucionais as exigências do imposto de renda sobre o lucro líquido e a contribuição com base na receita operacional, podendo o fisco manifestar-se a respeito, conforme o magistério de Antonio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal), tendo o STF julgado inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/99 (RE 148.743-2/RJ), devendo aplicar-se o Parecer C-15, de 13.12.60, que orienta a Administração a cumprir referidas decisões do Judiciário. É ainda inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713/88, que trata do IRPF, conforme decidiu o STF no Ren° 172058-1-SC, e doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira (v. (is. 246/250). Acompanham a impugnação os documentos de (is. 252/265. Consta requerimento, às (is. 266/268, referente lançamento suplementar do PIS. A autoridade julgadora, apreciando o feito, deu provimento parcial à impugnação, nos seguintes termos: "Com relação à preliminar de que não foram excluídos dos depósitos e créditos lançados os valores das receitas declaradas, tal matéria tem a ver com a defesa do mérito, pois constitui alegação de fato modificativo do direito do autor, consoante lição do Prof. Moacyr Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 10° ed., 2° vol., pg. 212. 4 Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 De qualquer forma, procede essa alegação, como matéria de mérito, pois evidentemente sendo o movimento bancário efetivado em nome da impugnante, conforme os extratos de fls. 56/195, é razoável o entendimento de que nos depósitos e créditos bancários tenham ingressado também o numerário proveniente das receitas declaradas, pois em nosso pais o uso bancário é praxe corrente entre todos, sendo este o argumento mais usado pelos defensores do "imposto único", em razão da abrangência do sistema bancário. A jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes é nesse sentido: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Caracteriza-se como omissão de receita a diferença entre os créditos constantes de conta bancária e o montante contabilizado dentro das normas fiscais e comerciais" (Ac. 1° CC 1-5-1.926/86). Da decisão proferida, recorreu de ofício a este Colegiado. É o Relatório. 5 Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso de oficio proposto pela digna autoridade julgadora, pelos seus próprios fundamentos, não merece ser acolhido. Com efeito, como se vê dos autos do processo, a fiscalização lavrou os lançamentos com base na movimentação bancária, sem análise efetiva da movimentação contábil do contribuinte. Andou bem, pois, a autoridade julgadora ao excluir de tributação, do movimento bancário não escriturado, a receita declarada. Nesse contexto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. 0///dagri 844/ NATANAEL MARTINS 6 Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 2 m A i 1998 4/# • a e" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 22 Mb 1998 py PROCURAD R DA F -I,. ND' N CIO L 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001889/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS – Como decidido no REsp. n 218.406-RS, em 14/09/99, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. IRPJ, ILL e CSSL - LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541/92 - INAPLICABILIDADE - OMISSÃO DE RECEITA: A Lei n 8.541/92, nos seus artigos 38, 43 e 44, somente abrange as empresas tributadas com base no lucro real. A Medida Provisória nº 492, de 1994, convertida na Lei nº 9.064/1995, alterou em seu artigo 3º, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6º, da Constituição Federal. PIS E COFINS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Mesmo com o afastamento da tributação na exigência principal (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) com base na inaplicabilidade da Lei n 8.541/92 ao regime de lucro presumido, constatando-se omissão de receitas em demonstrativos financeiros aceitáveis, é de se manter a tributação incidente sobre a omissão de receitas comprovada relativamente ao PIS e Cofins. Recurso voluntário conhecido, com preliminares rejeitadas e provimento parcial.
Numero da decisão: 105-13576
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir: 1 – IRPJ: excluir as exigências referentes aos anos-calendário de 1993 e 1994; 2 – Contribuição Social: excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1993; 3 – IRF: excluir integralmente a exigência.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.576 COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS — Como decidido no REsp. n° 218.406-RS, em 14/09/99, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. IRPJ, ILL e CSSL — LUCRO PRESUMIDO — LEI 8.541/92 — INAPLICABILIDADE — OMISSÃO DE RECEITA: A Lei n° 8.541/92, nos seus artigos 38, 43 e 44, somente abrange as empresas tributadas com base no lucro real. A Medida Provisória n° 492, de 1994, convertida na Lei n° 9.064/1995, alterou em seu artigo 3°, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6°, da Constituição Federal. PIS E COFINS — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA - Mesmo com o afastamento da tributação na exigência principal (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) com base na inaplicabilidade da Lei n° 8.541/92 ao regime de lucro presumido, constatando-se omissão de receitas em demonstrativos financeiros aceitáveis, é de se manter a tributação incidente sobre a omissão de receitas comprovada relativamente ao PIS e Cofins. Recurso voluntário conhecido, com preliminares rejeitadas e provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMEPI — COSMÉTICOS, MÓVEIS, PERFUMARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do rimei o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar tada e, no mérito, `e/ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: 1 - IRPJ: excluir as exigências referentes aos anos calendário de 1993 e 1994; 2 - Contribuição Social: excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1993; 3 - IRF: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 a-f.,..f, VERINALD4 4 pit UE SILV - ESIDENTE i' i d Ma( JOSÉ CAR OS ASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Recurso n.°. :126.618 Recorrente : COMEPI — COSMÉTICOS, MÓVEIS, PERFUMARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO COMEPI — COSMÉTICOS, MÓVEIS, PERFUMARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 69112000 (fls. 126 a 134), que manteve parcialmente exigência consubstanciada em crédito tributário lançado de oficio. A decisão recorrida manteve a exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, tendo cancelado exclusivamente a tributação relativa ao Pis incidente sobre o Faturamento. A exigência foi, inicialmente, assim formulada (fls. 04): `RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DE ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DE ATIVIDADE Omissão de receitas da revenda de mercadorias sem emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is) conforme demonstrativos de recomposição de fluxo de caixa em anexo (...)" O levantamento do fluxo financeiro está expresso nos demonstrativos de fls. 43 a 45 e refere-se aos anos de 1993 a 1995, demonstrando insuficiências financeiras nos três períodos, de CR$ 4.007.416,46, R$ 31.659,72 e R$ 64.078,54. A exigência está capitulada no art. 43 da Lei n° 8.541/92 1 , arts. 523, §. 3Q, 739 e 892 do RIR194, e as declarações de rendimentos • a as ao processo indicam a tributação com base no lucro presumido. A tributaçãoitícidiu obre os valores de CR$ 4.007.416,46 (fls. 05), R$ 31.695,72 (fls. 06) e R 6 078,54 (fls. 07), portanto, 'Rogado pela Lei n° 9.249, de 26/12/95 — DOU 27.12.95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 integralmente alcançando os valores das insuficiências financeiras apontadas nos levantamentos. A impugnação trouxe, como argumentos de defesa (fls. 77 e 78): '10 DIREITO No plano do Direito, a oposição aos lançamentos fundam-se na constatação de que a autoridade fiscal, a formalizá-los, cometeu equívocos que determinam sua improcedência. DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO O fisco apurou por presunção, omissão de receita pela existência de saldo credor de caixa, mas conforme registros nos Livros Caixas, colocados à disposição da fiscalização, por ocasião da verificação fiscal, não consta saldo credor, portanto não houve Omissão de Receita. Que ocorreu foram valores incorretos informados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Destacamos que o fisco não intimou a requerente para esclarecer a existência de saldo credor de caixa, tomando sem efeito a caracterização de Omissão de Receita. Neste contexto, por não ter dado oportunidade à requerente de elidir a configuração da operação como regular e/ou parte dela, toma-se pacífica a anulação dos Autos de Infração e, consequentemente, extinta a exigência do crédito tributário, apurado nos mesmos. Ocorre também, que o enquadramento legal na apuração do IRPJ, IRRF e Contribuição Social utilizado pelo Fisco não se aplica para as Empresas que apuram o Imposto de Renda com base de cálculo o Lucro Presumido, que é a situação da requerente. A Lei n.° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44 faz menção clara ao Lucro Líquido, que exige apuração contábil e é próprio das empresas tributadas com base no Lucro Real. As empresas cujo regime de tribulações seja o Lucro Presumido ão se aplicam as disposições dessa Lei. Para confirmar esta assertiva, basta exa i; ar-se as publicações das ementas dos acórdãos, publicados no D .14 Oficial da União. 'POT 4 wn , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 A título exemplificativo, transcrevemos uma delas, do Primeiro Conselho de Contribuintes, terceira Câmara: Acórdão n.° 103.18.966, Sessão de 15.10.97 - DOU 01.12.97 "LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Lei n.° 9.249/95, na hipótese de omissão de receitas, a base de cálculo do Lucro Presumido é de 50% da receita omitida". Consequentemente, no caso em questão, a legislação anterior é que determina como deve ser tributada a Omissão de Receita nas empresas que optam pelo LLICP3 Presumido, que considera como base de cálculo do Imposto 50% dos valores omitidos. 1 Em paralelo a estas colocações merece ser destacado que, não cabe o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, primeiramente, porque não houve transferência de valores do patrimônio da Pessoa Jurídica para o das Pessoas Físicas, conforme registros no Livro Caixa, afastando a presunção de distribuição de rendimentos a Pessoas Físicas vinculadas, e em segundo lugar, que nos anos calendários autuados, não tem embasamento legal para o lançamento, porque o artigo 44 da Lei n.° 8.541/92 não abrange as empresas que optam pela tributação pelo Lucro Presumido. De acordo com o 'Demonstrativo de apuração da Contribuição Social", os valores apurados nos anos calendários de 1994 e 1995 estão incorretos, uma vez que não houve a apuração da base de cálculo de 10% sobre o total da receita omitida, que é de direito da requerente (Bases legais já comentadas). Disto tudo resulta que a exigência é insubsistente no seu todo, devendo, por isso, ser desfeita." A decisão recorrida, baseando-se nos argumentos do lançamento, manteve a exigência, quanto ao seu mérito, em peça assim ementada (fls. 126 e 127): 'Ementa: Omissão de Receitas. Saldo Credge4q Caixa. Se o contribuinte não logra afastar a apu ção do saldo credor de caixa, subsiste a presunção de omissão e receitas em montante ,I. sequivalente a aldo credor apurado descaracterizado pelo impugnante. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Tributação Reflexa. Programa de Integração Social (PIS). Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFON). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Período de apuração: 01 a 31/12/1995. Cancelamento de Créditos. Face à determinação contida na Instrução Normativa SRF n.° 006, de 19/0112000, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional, relativamente à contribuição para o Pis/PASEP, baseados nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 01 e 31/12/1995. Normas Gerais de Direito Tributário. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n.° 70.235172, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" O recurso voluntário trouxe o aditamento de razões com a formulação de preliminar de nulidade do auto de infração por não estar o auditor fiscal inscrito no CRC; preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direit• • - •efesa, devido a não ter a recorrente acompanhado o processo de auditoria fiscal zm sus contas; questionou a aplicabilidade da legislação capitulada por se constituir e sq nalidada: na forma já 1 0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. : 10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 acolhida jurisprudencialmente e, ao final, rebate a aplicação da taxa Selic sob a forma de juros de mora. Após a juntada de diversos depósitos relativos aos 30% exigidos para admissibilidade recursal, a recorrente foi intimada (fls. 181) a 'sanar irregularidades constatadas no recurso protocolado em 12(032001, quais sejam: a) apresentação dos originais (ou cópias autenticadas) dos livros caixa n° 01 (1993), n°02 (1994) e do n°03 (1994); b) falta de reconhecimento de tinia no instrumento particular de procuração; c) apresentação dos RG e CPF do procurador' Devidamente cumpridas as exigências, o processo teve seguimento regular conforme despacho constante de fls. 185. As cópias dos livros caixa formaram o Anexo 1 ao processo. Intimada da decisão recorrida em 10.02.01 - sábado - (fls. 136 verso), a recorrente protocolizou seu recurso voluntário em 12.03.2001 - segunda-feira - (fls. 139), portanto, tempestivamente. Assim se enco - o p • •-sso para julgamento. h/ É o relatório. , Ft , • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito de não terem sido formuladas por ocasião da impugnação, as duas preliminares oferecidas são de nulidade do lançamento, e, como tal, podendo ser oferecidas em qualquer fase processual, merecem ser apreciadas. Com relação à preliminar formalizada contra a possibilidade de procedimentos fiscalizatórios pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, já venho me manifestando em processos anteriores, na mesma forma que aqui o faço, coerentemente, tal como no recurso n° 119.500 (sessão de 09 de dezembro de 1999), quando lá, assim me expressei: 'A terceira2, que diz respeito à alegada incapacidade do agente fiscal, encontra inúmeros similares no judiciário, cujo assunto se encontra pacificado, na forma do que o STJ decidiu no Resp n° 218.406-RS, em 14/09/99, cujo relator, Min. Garcia Vieira assim ementou a decisão: `FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas." É clara a identidade entre a função fiscalizado - • :videnciária e de tributos federais, o que me induz a entender •ue - decisão do STJ pode ser comodamente aplicável à situ: •s-o em discussão, por análoga." 1 t IP l2 Esclareço o texto: terceira preliminar. Naquele recurso ' • .ntribuinte interpôs quatro pr- Uninares, das quais a terceira serve para consubstanciar a presente decisão. 8 40 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Deixo, portanto, de acolher a preliminar quanto ao seu conteúdo, não relativamente ao tempo de sua interposição, uma vez que entendo ser formalizável a qualquer momento processual eventual preliminar de nulidade, coerente com o entendimento doutrinário, como, no dizer de Antônio da Silva Cabra13: 'A nulidade do ato, por principio, pode ser invocada a qualquer momento. Se um lançamento é nulo, pode o contribuinte alegar essa nulidade inclusive no recurso voluntário. A falta de prequestionamento não tem o condão de validar o lançamento." Sou, assim, pelo não acolhimento da preliminar. A pretensão da recorrente de obter a declaração da nulidade do lançamento por não ter acompanhado o processo de auditoria em suas contas não pode ser acolhida, uma vez que o desenvolvimento de tais trabalhos pode ocorrer na Repartição Fiscal, no estabelecimento do contribuinte e em horários especiais, inclusive, acatando-se a lavratura do auto de infração na própria Repartição. Apenas é necessário que o resultado da auditoria fiscal seja levado a conhecimento do contribuinte, e isso foi feito regularmente. Assim, igualmente, é de se recusar o acolhimento da preliminar. Vencidas as preliminares, é de se apreciar o mérito do lançamento. A capitulação legal se fez pelo art. 43 da Lei n° 8.541/92, que vigorou até sua revogação expressa pela Lei n° 9.249/954 , prevalecendo, portanto, apenas no período abrangido pela fiscalização. 3 1n Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1' ' pág. 523 4 ART.36 - Ficam revogadas as disposições * e, especialmente: (...) IV - os artigos e44 da lei tf 8.541, de 23 de dezembro de 1992; é 940 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 A aplicação do dispositivo legal apontado, quando se tributam os resultados da empresa pelo lucro presumido, já vem encontrando posição quase unânime e reiterada nas diversas Câmaras deste Colegiado. A posição pacifica pode ser demonstrada pelas ementas que passo a reproduzir: Acórdão n° 103-20.529 °L. R. P. J. - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autua-lo em acordo com os dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, já que os mesmos, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro ReaL (...7 (DOU 27.04.2001 - E, pág. 54. Fui Relator, em Recurso Especial n° RP/108-0.186 e RD/108-0.211, do voto condutor em julgamento prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-03.106 5, sobre idêntica matéria e cujo resumo pode ser visto na ementa: °IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS: É inaplicável a norma contida nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano- calendário de 1994, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real? Naquela ocasião se apreciava Recurso da Procuradoria contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-0.069/996 , sob seguinte ementa: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA J IDI A - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS • LDO CREDOR DE CAIXA - frqbora caracterizada a omiss-%‘. e receita apurada pr \ 5 Sessão de 12 de setembro de 2 111h ti, 6 Da sessão de 13 de abril de 1999. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA l i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 através de fluxo financeiro, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92, para as empresas tributadas com base no lucro Presumido." Aqui, voto, portanto, pelo mesmo entendimento, uma vez que o disposto no art. 44 da Lei n° 8.541/927, in fine, ao mencionar que a receita omitida não integraria o lucro real, somente poderia estar se referindo à hipótese de se estar tributando empresa cuja apuração do imposto de renda é obediente às regras do lucro real. Este raciocínio se aplica integralmente aos anos de 1993 e 1994. O advento, porém, da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, que foi convertida na Lei n° 9.064/95, alterando a sistemática legal vigente, fez incidir a tributação, nas condições do presente processo, inclusive para as empresas tributadas com base no lucro presumido. Assim, é de se manter a tributação, relativamente ao Imposto de Renda, relativamente ao ano de 1995, quando a MP 492/94 já produzia seus efeitos plenos. Não me sensibiliza a tese da recorrente de que a aplicação do tributo tem conotação de penalidade, por estar o art. 44 submetido ao Título IV — Das Penalidades (arts. 40 a 44) da referida Lei, mas o lançamento não pode prosperar pelas razões acima apontadas. Isso, com relação ao Imposto de Renda da Pessoa 'dica. Com relação aos demais lançamentos deco ntes, cabe outra linha de Nft A reflexão, já que foram exigidas parcelas relativas ao PIS, Cofintkli Fonte e Contribuição Irp Social sobre o Lucro. 7 Art. 43 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (...) § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobr . - omissão será definitivo. II '). • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 A autoridade julgadora singular excluiu da exigência apenas o PIS relativo ao período de 01 a 31.12.95 (ver fls. 126 e 127). O PIS, capitulado na Lei Complementar n° 07/70 e na Medida Provisória n° 1.249/95, nos períodos correspondentes, foi tratado pela recorrente como lançamento decorrente, sem qualquer inovação quanto aos argumentos de defesa, o que me leva a apreciar tão somente a legalidade da exação. Aqui examino o levantamento de recomposição do fluxo de caixa (fls. 43 a 45), visando apreciar sua adequação à espécie e sua exatidão. Sempre que me deparo com demonstrativos financeiros adotados na mensuração dos valores fiscais de empresa tributada com base no lucro presumido, me detenho na análise de seus efeitos na composição do fluxo. Quero dizer, procuro expurgar valores não financeiros. No presente caso, ao me deparar com a expressão ... mas conforme registros nos Livros Caixas, colocados è disposição da fiscalização, por ocasião da verificação fiscal ..." (impugnação fls. 77), constatei que, apesar não estar claramente explicitado na descrição dos fatos, onde apenas ressalta indicativo trazido a fls. 41, dito pela fiscalização " Apresentar documentos referentes aos lançamentos efetuados nos livros caixa, abaixo discriminados, uma vez que constam nos demais livros e também nas notas fiscais apresentadas", o levantamento efetivamente se baseou em valores financeiros, tanto que obtidos no livro caixa da recorrente. Assim, na falta de demonstrativo claro, pela recorrente, de que o demonstrativo contém erros ou omissões, devo acolhe-lo como ad o e corretamente descrito. Isso implica dizer que a demonstração de que h i) efetiva omissão de )1 receitas serve para os fins a que se propõe, restando provada. (i7 40111 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Assim, deve ser mantida a tributação relativa ao PIS, na parte remanescente, confirmando-se a decisão recorrida. A Cofins, devidamente capitulada e incidente também sobre a receita omitida provada pelo demonstrativo de recomposição do fluxo de caixa, da mesma forma, deve ser mantida. O Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado sobre a base integral da omissão de receita, teve seu enquadramento legal centrado no art. 44 da Lei n° 8.541192, cuja tributação, na forma intentada, vem sendo afastada pela jurisprudência administrativa, como já se viu relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, nas ementas transcritas acima. Deve ser afastada a tributação. A Contribuição Social, incidente sobre a mesma base obtida de receita omitida, teve sua exigência capitulada nos artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, o que implica nas mesmas dificuldades em sua manutenção. Assim, o artigo 38 dirigiu-se expressamente às empresas que tivessem optado pela sistemática de apuração estimada, no lucro real (art. 235, adotando-se por base apenas 10% da receita. Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, comparativamente com o imposto de Renda, semelhante situação se afigura, apenas relativamente à sua vigência temos data diferenciada. O nonagésimo constitucional bloqueia a aplicação :os :feitos legais até julho de 1994, tornando-se exigível a contribuição a partir de - • 4, t• de 1999. Tendo sido intentada tributação relativa a valores de dezembro de 1994, quá • os efeitos legais da jpp ART.23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderio optar pelo imposto mamai calculado por estimativa. 13 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. : 10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Medida Provisória já era pleno, é de se afastar apenas a tributação relativa ao ano- calendário de 1993. Repete-se aqui a aplicabilidade exclusiva dos dispostos regulamentares capituladores da exação ao lucro real, não devendo prosperar sua aplicação na sistemática de tributação com base no lucro presumido, enquanto sem previsão legal. Não se trata, portanto, de acolher a tese esposada pela recorrente de que a revogação da Lei 8.541/92 (art. 43 e 44), por sua revogação pela Lei 9.249/95, teria definido a aplicabilidade da sistemática usada pela fiscalização somente após 1996, mas de adotar linha majoritária deste Colegiado, segundo a qual, apenas a vigência da MP 492/94 (Lei n° 9.064/95) trouxe a possibilidade de apenas a omissão de receita com a tributação intentada pela fiscalização, nos casos em que a empresa tributa seus resultados pelo lucro presumido. Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares formalizadas pela recorrente e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para excluir da exação a tributação relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1993 e 1994, o Imposto De Renda na Fonte — ILL (integral) e a Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1993. Sala daaae;;-1), em 21 de agosto de 2001 4 j I wk, t/74/44"--e/ 4 JOS . "/ ARLOS PASSUELL 14 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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