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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8505391 #
Numero do processo: 10880.679388/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa.
Numero da decisão: 3401-007.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.675, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.679385/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.675, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.679385/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 93 88 /2 00 9- 16 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679388/2009-16 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação em razão dos valores pagos objeto do pedido encontraram-se integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso manteve o indeferimento do crédito pleiteado por insuficiência probatória, mais especificamente, pois, “a retificação da DCTF efetuada pelo interessado e apresentação do DACON, por si só, desacompanhados dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo não faz prova do direito creditório do contribuinte, uma vez que, conforme disposição expressa do inciso III, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados”. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que descreve equívoco no preenchimento do valor a pagar de COFINS descrito em sua DCTF, nomeadamente, apurou o valor do débito de COFINS pelo regime não cumulativo, quando, em verdade, estava sujeita ao regime cumulativo (ex vi, Lei 11.051, de 2004) por ser prestadora de serviços no mercado de informática e afins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente tece em sua peça de irresignação novos argumentos para enfrentar o indeferimento de seu créditos, argumentos que não deveriam ser conhecidos, isto porque regra geral O MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS coincide com a data protocolo da Manifestação de Inconformidade, porém, é certo que tal regra comporta exceções. Dentre as exceções legais (id est, as descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72) há a permissão de juntada posterior de prova destinada “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. É certo que a insuficiência probatória pode ser entendida como um dos fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico da DRF. Porém, devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679388/2009-16 penumbra apenas com a Decisão da DRJ. Portanto, justificada a juntada de prova a destempo pela Recorrente. Em sentido semelhante a Câmara Superior de Recursos Fiscais: PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. (Acórdão nº 9303008.473 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fisco e Recorrente concordam que o ÔNUS DA PROVA em processo de compensação é do contribuinte, divergem somente na aptidão dos documentos trazidos aos autos para demonstrar o equívoco que levou ao incorreto recolhimento inicial. A DRJ ressalta que a DCTF é uma confissão de dívida, assim, para desconstituí-la deve o contribuinte (a Recorrente no caso) demonstrar seu erro inicial, sendo o DACON – mera declaração – insuficiente para tanto. A seu turno, a Recorrente afirma que DCTF e DACON originais e retificadoras, acompanhadas dos livros fiscais são suficientes à demonstração de seu direito de crédito. Efetivamente, não há uma fórmula exata em matéria de prova de erro; documentos tais ou quais que sempre que coligidos o demonstram. É certo que a escrituração regular é princípio de prova, porém o sem número de possíveis erros recomenda (não fosse a clara dicção legal) que esta escrituração venha acompanhada por documentos hábeis (artigo 26 do Decreto 7.574/2011). Com o antedito se quer dizer que o documento hábil a demonstrar o erro alegado deve ser aferido no caso concreto. No caso em análise a Recorrente alega que recolheu a COFINS como se estivesse submetida ao regime não cumulativo, todavia, assevera – forte na Lei 11.051/04 – que está sujeita ao regime cumulativo, por prestar serviço “no mercado de informática e afins”. Como prova do alegado, a Recorrente traz aos autos Estatutos Sociais que indicam como seu objeto social atividades relacionadas com produção e manutenção software e internet (sítios eletrônicos). Porém os Estatutos Sociais coligidos pela Recorrente foram emitidos posteriormente à novembro de 2005 – período de apuração da COFINS -, em 2008 e 2010. Ademais, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais indica como Código de Atividade Econômica da Recorrente “Outros Serviços Prestados Principalmente a Empresas”: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679388/2009-16 Em assim sendo, não restou demonstrado o regime de apuração cumulativo da COFINS, com incidência da alíquota de 3%, tornando imperiosa a manutenção da glosa. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, o Recurso Voluntário, conheço-o e a ele nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8470183 #
Numero do processo: 13839.901454/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1402-004.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.901004/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado) e Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.901004/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado) e Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.

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PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.901004/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 54 /2 01 3- 11 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901454/2013-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.795, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito indicado no PER/DCOMP tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. O crédito indicado no PER/DCOMP para compensação é oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que a Recorrente não teria apresentado documentos contábeis passíveis de comprovar a existência do crédito indicado na retificadora. Importante ressaltar que no presente processo não foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade ou com o Recurso Voluntário DCTF retificada ou documentos para comprovar o crédito. Para evitar repetições, adota-se e remete-se ao relatório do v. acórdão recorrido, constantes dos autos, no qual se encontra detalhado todo o procedimento e a manifestação de inconformidade a interessada, aqui sintetizada: No tópico que trata das nulidades, o manifestante alega que é cediço que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão nula, por não oferecer os elementos para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e conclui que é totalmente nulo o despacho decisório, por ausência de motivação, devendo o crédito postulado ser totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada. Em seguida, teceu considerações acerca do cerceamento do direito de defesa, acentuando que a falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela autoridade administrativa obsta até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido, devendo os autos retornarem à origem para efetiva apreciação e total homologação da compensação postulada. Postulou ainda a aplicação da regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, requer: · seja o recurso recebido e encaminhado à autoridade competente para o julgamento; · seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN); · sejam acatadas as preliminares arguidas, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram com a não homologação da compensação; · sejam os autos remetidos à Delegacia de origem para que sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito. · caso não sejam reconhecidas as nulidades arguidas, que o presente manifesto seja julgado totalmente procedente, reformando o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, assim como homologando a compensação realizada. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901454/2013-11 A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido negando provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender que não restou comprovado nos autos a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRPJ, bem como que o valor correspondente ao Darf indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que o r. Despacho Decisório carece de fundamento, cerceando assim o direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.795, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, entretanto como foram feiras alegações de inconstitucionalidade que contrariam a Súmula CARF 02, o admito parcialmente. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente não juntou cópia de documentos tanto para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRPJ, bem como a DCTF retificada ou provas para comprovar o erro de fato na Declaração de Débitos. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação devido a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na PER/DCOMP ou erro de fato cometido na DCTF. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e alega que o r. Despacho Decisório carece de fundamento e por isso todas as decisões proferidas no processo deveriam ser declaradas nulas. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é relativa a suposta falta de fundamentação do r. Despacho Decisório. Pois bem. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901454/2013-11 Em relação a alegação de falta da fundamentação do r. Despacho Decisório, entendo que não deve ser acolhida, eis que a referida decisão motiva a não homologação da compensação pelo fato de não existir credito suficiente. Também, complementa a decisão com tabelas demonstrando precisamente os valores dos débitos e créditos onde ser verifica que não existe crédito suficiente para compensar o débito indicado no PER/DCOMP. Sendo assim, rejeito a alegação de que o r. Despacho Decisório carece de fundamentação. De resto, apenas para deixar claro e explicar meu entendimento, em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF retificada pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901454/2013-11 figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901454/2013-11 de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, entendo que não resta alternativa senão manter o r. Despacho Decisório. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901454/2013-11 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.005127/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1997 MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DORA DE PRAZO. COMPROVAÇÃO. A cobrança de multa isolada é exigida quando ocorre recolhimento em atraso do IRRF sem o recolhimento da multa de mora. Ademais cabe ao contribuinte comprovar que a DCTF que evidenciou o recolhimento em atraso foi preenchida incorretamente. Recurso Voluntário procedente.
Numero da decisão: 1301-004.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, com fundamento na Súmula CARF n° 74, cancelar integralmente a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1997 MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DORA DE PRAZO. COMPROVAÇÃO. A cobrança de multa isolada é exigida quando ocorre recolhimento em atraso do IRRF sem o recolhimento da multa de mora. Ademais cabe ao contribuinte comprovar que a DCTF que evidenciou o recolhimento em atraso foi preenchida incorretamente. Recurso Voluntário procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, com fundamento na Súmula CARF n° 74, cancelar integralmente a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 51 27 /2 00 2- 29 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005127/2002-29 Relatório O presente processo versa acerca de Auto de Infração eletrônico n° 49.315 (fls. 6/7), emitido em 15/05/2002, atinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF do ano-calendário de 1997, com o crédito tributário total de R$ 3.548.246,96, composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até 31/05/2002, bem como multa e juros de mora isolados. O referido Auto de Infração decorreu de procedimento de auditoria interna executada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF na qual foi constatada a falta de pagamento do principal e/ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos legais, vinculados aos códigos de receita 0561, 0588 e 1708, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se detalhados no corpo do mencionado auto. Regularmente notificado do lançamento em 11/06/2002, por via postal, consoante AR anexado às fls. 99, o contribuinte apresentou impugnação em 11/07/2002 (fls. 1/3), contestando a subsistência e procedência dos lançamentos, em síntese, sob a alegação de que os recolhimentos dos débitos principais indicados nos autos de infração foram realizados dentro dos prazos legais estabelecidos, razão pela qual já se encontram extintos. Neste contexto, a autoridade preparadora procedeu à revisão do lançamento por meio de análise dos pagamentos, cancelando parcialmente o crédito tributário, especificamente aqueles controlados no Anexo III do auto de infração, conforme Despacho Decisório n° 1.441/2007 de 20/08/2007 (fls. 106) e demonstrativos de consolidação e recálculo do crédito tributário (fls. 100/105). Ato contínuo, encaminhou os autos à DRJ/SPOI para julgamento da impugnação. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa isolada, observado o princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA, consagrado no art. 106, ll, c, do CTN, segundo o qual se aplica penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática DCTF. JUROS DE MORA ISOLADOS RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento dos juros de mora isolados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NEGAÇÃO GERAL. Segundo o PAF, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos as provas de que dispuser contra o lançamento. Apresentada apenas a negação geral, é de manter-se o lançamento. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005127/2002-29 Lançamento Precedente em Parte Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que alega a impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada com a de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele o reconheço. O auto de infração efetuado com base em cruzamento e débitos de IRRF do ano de 1997 informados em DCTF que a receita federal não havia encontrado os pagamentos. A Recorrente na impugnação apresentou os pagamentos e por isto a RFB (unidade preparadora) exonerou os valores principais exigidos. Contudo, considerou que alguns pagamentos foram efetuados em atraso e por isso não exonerou a multa de isolada e os juros sobre a multa isolada. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação retificando o valor multa isolada e por conseguinte os juros sobre esta multa por conta da redução da alíquota de 75% para 50%. No RV foi alegado que os débitos foram recolhidos dentro do prazo, sendo que na DCTF foi informado incorretamente a data de vencimentos dos débitos, já que deveriam ter sido informados na semana seguinte. A legislação prevê a cobrança de multa isolada quando o recolhimento dos tributos são efetuados fora de prazo, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9430/96. ”Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (...) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005127/2002-29 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; ll - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido paqo após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;” (...) A referida multa foi reduzida de75% para 50% e por conta da retroatividade benigna a DRJ reduziu o valor exigido neste processo. A Recorrente visando comprar seu argumento juntou o calendário nacional para comprovar que havia informado os vencimentos dos débitos na semana incorreta. Contudo não foram apresentados documentos que comprovam a data correta do fato gerador dos tributos, assim, não é possível evidenciar que a DCTF foi preenchida incorretamente. Ocorre que, ante a falta de imputação proporcional para considerar os pagamentos feitos em atraso, a exigência não pode prevalecer. Pelo exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário para, com fundamento na Súmula CARF n° 74, cancelar integralmente a exigência. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901315/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 13 15 /2 01 5- 13 Fl. 3247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte visando a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado por meio do qual requer o reconhecimento de seu direto a crédito da PIS mercado interno, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam detalhados do voto e sumariados na ementa: DIREITO DE CREDITAMENTO A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica demonstrada pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço- insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. O recurso voluntário apresentado pugna pela improcedência da decisão de piso e sustenta que o conceito de insumo utilizado pela administração tributária está ultrapassado, e passa a discorrer sobre os insumos: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Defende a integralidade das despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Arrosta a glosa dos Encargos de Depreciação e bem assim a de “Outras operações com direito a crédito”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. São várias as matérias a serem enfrentadas, todas relativas ao direito de creditamento. O conceito de insumo e os insumos em si: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Fl. 3248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Encargos de Depreciação e Outras operações com direito a crédito. DO CONCEITO DE INSUMO Ab initio, deve ser superada a discussão sobre o conceito de insumo, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 3249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas Fl. 3250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, e atento ao fato de que as glosas dos insumos levadas a efeito pela auditoria-fiscal e ratificadas pela decisão recorrida ancoram-se em Instruções Normativas e Soluções de Consulta já superadas, procede-se à análise individual das glosas. Releva, outrossim, apontar que o objeto social da recorrente é extenso: a) Exploração do Ramo de Abate, Frigorificação, beneficiamento, industrialização, comercialização, exportação e importação de bovinos, bubalinos, suínos, inclusive seus derivados; b) Comércio Atacadista e Varejista, Exportação e Importação de Carnes de bovinos, bubalinos, suínos, aves, miúdos e todos os seus subprodutos, leite e seus derivados, 7 / 14 vegetais e congelados e in-natura, frutos do mar, crustáceos, moluscos, invertebrados aquáticos e peixe congelado; c) Compra e venda, importação, exportação e operações comerciais e financeiras derivadas de exportação, por conta própria ou de terceiros, sob comissão ou consignação, de produtos de origem agrícola, animal ou mineral, em estado natural ou industrializados; d) Escritório de Administração e controle, Administração de bens próprios e de terceiros; e) Participação no capital de outras sociedades como acionista ou quotista, como forma de realizar plenamente o seu objetivo social ou para usufruir de incentivos fiscais e financeiros; f) Transporte rodoviário de cargas (combustíveis e derivados de petróleo, madeira, produtos agrícolas, gado bovino, gado equino, gado suíno, carnes e seus subprodutos); Fl. 3251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 g) importação e exportação, fabricação e comercialização de biocombustíveis, éster etílico e éster metilico e seus derivados mediante esmagamento de sementes de oleaginosas e utilização de sebo de origem animal; h) Criação de Bovino de Corte. A recorrente apresentou esclarecimentos quanto ao seu processo produtivo à auditoria-fiscal, folha 329, e novo detalhamento do seu processo industrial às fls. 383 a 385. LENHA A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: Em relação ao insumo “Lenha” (NCMs 99, 44011000 e 44012200), sua utilização decorre da necessidade de produção a acúmulo de vapor na caldeira. 33. O uso de água quente (entre 45*C e 90*C) e vapor são essenciais e obrigatórios na produção dos bens (produtos e subprodutos, como miudezas) que serão colocados à venda, pois devem necessariamente passar por um processo de cozimento, também em função das condições sanitárias exigidas. 34. A caldeira, então, é utilizada nesse processo de cozimento. O vapor da caldeira é responsável pela troca térmica de água em temperatura ambiente para quente, cuja temperatura precisa estar acima de 82,2ºC conforme preconizado na circular 175/CGPE/DIPOA. Abaixo, para melhor visualização do processo em descrição, a efetiva utilização do material na caldeira da Recorrente: (...) Em virtude de a lenha ser relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E AUXILIARES A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: (...) os itens relativos à “Materiais para Manutenção” e “Materiais Auxiliares”, tratam-se de itens que são diretamente consumidos no processo produtivo. 38. O processo de abate é o primeiro de grande transformação de produção, nesse estão empregados além de mão de obra direta, recursos de material classificado como Auxiliar, como: material de limpeza para higienização dos animais, vapor para higienização, como faca (NCM 82119210) e chaira (NCM 82055100), porém de aplicabilidade direta ao processo produtivo. 39. Após o abate, as carcaças passam pelo processo de Resfriamento em Câmeras onde a temperatura ambiente permanece entre 1º a 7º graus Celsius e o tempo de maturação varia de 12h à 24 h. 40. Nesse processo destaca-se o uso de alguns equipamentos, ora glosados, mas com aplicação direta no processo produtivo, tais como: plataformas de inox, pistola de atordoamento; serra de carcaça; alicate de corte; máquina de raspar osso e redutores que podem ser observados abaixo e consomem: rolamentos, lâminas, discos, óleos e manutenção de pinos, parafusos, pinhão, anel, molas, engrenagens, alojamento de lamina, motor pneumático, chapas de inox, etc. (NCMs 73181500, 73209000, 82022000, 82083000, 40169300, 40169300, 84834090, 72193300, 85444900, 84821010 e 84389000). (...) Fl. 3252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 41. Outra atividade constante no processo industrial é a higienização, que é diária e acontece em todos os setores, e consomem produtos de limpeza, anti salmonella, esterilizantes dentre outros (NCM 23099090). (...) 42. O processo do quarteio é o responsável por serrar (utilizando equipamentos que consomem lâminas NCMs 82022000 e 82083000) as carcaças (já refrigeradas) em quartos (traseiro, dianteiro e PA – ponta de agulha), que a partir de então tornam-se produtos acabados. Esses produtos são armazenados em câmaras novamente. Assim, os quartos têm dois destinos: a expedição, para aqueles que foram destinados à venda de carne com osso, ou a desossa (como matéria-prima) para produção de carne desossada e embalada a vácuo. 43. O processo de desossa também utiliza em larga escala materiais como facas e chairas. O processo de desossa pode ser melhor visualizado no documento técnico apresentado pela Recorrente, em anexo. 44. Não pairam dúvidas que os materiais mencionados fazem parte diretamente do processo produtivo, submetendo, inclusive, as perdas de propriedades físicas e/ou químicas, na forma determinada pela interpretação da Autoridade Fiscal. 45. Ademais, ao longo de todo processo industrial são utilizados diversas máquinas e equipamentos para elaboração dos produtos finais: box de atordoamento; serras; balanças; evaporadores (frio); esteiras transportadoras; máquina de vácuo; arqueadeira; empilhadeira; compressores de amônia; compressores de ar; grupo gerador; caldeira; digestores (sebo); prensa e moinho. 46. Para geração de ambientes resfriados, ainda que por imposição de legislação sanitária, há a sala dos compressores de amônia (NCM 28142000) e demais equipamentos, como torre de resfriamento, que tem água tratada com anticorrosivo (NCM 28351019), fornecendo diversos setores e processos da operação. (...) 47. As máquinas referidas nos itens 45 e 46 acima dependem de manutenção, sendo que as peças que são adquiridas para substituição daquelas com defeito ou obsoletas não geram vida útil superior a um ano para os equipamentos. Portanto, são considerados como despesa e apropriados como crédito. Mas são aplicadas em máquinas e equipamentos que demandam efetivamente aplicação no processo produtivo. 48. Tanto nos casos de materiais auxiliares como nos casos de materiais de manutenção, há posição ampla a favor do contribuinte, tanto pelo CARF quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de prover o crédito para esses gastos, uma vez que são necessários e imprescindíveis à atividade produtiva da contribuinte, inserindo no conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) Em virtude de os materiais de manutenção e auxiliares serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, e não serem ativados, por não terem vida útil superior a um ano, entendo por reverter a glosa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Conforme já apresentado acima, o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS se restringe à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de Fl. 3253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é condição para que os “Combustíveis e Lubrificantes” gerem crédito o emprego diretamente no processo produtivo. Entretanto, o contribuinte não conseguiu demonstrar a aplicação direta desses combustíveis e lubrificantes na atividade produtiva. O contribuinte se limitou a apresentar as notas fiscais de aquisição desses combustíveis e lubrificantes sem demonstrar a sua aplicação no processo produtivo. Ressaltando que a aquisição desses bens para utilização nas outras atividades empresariais da empresa ou sua aplicação remota não geram direito ao crédito. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo “Combustíveis e Lubrificantes” serão objeto de glosa. A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: Nas atividades de compra, abate e desossa, a aquisição do gado exerce um papel fundamental, por isso a Recorrente possuía uma equipe própria, dispondo de veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos, e pesados além de veículos pesados para transporte dos insumos (o gado). 53. No período de 2013 a Recorrente contava com uma frota própria de 44 caminhões boiadeiros, que realizavam mais de 40% do transporte do gado, conforme relação abaixo: (...) 54. Para a realização desse transporte houve gastos relativos a óleo diesel (NCM 27101921), lubrificantes (NCM 27101932, 84212300 e 84212990). 55. Não obstante, o óleo diesel também é insumo utilizado para o funcionamento dos geradores de energia, para uso da mesma em horário de pico (foto das instalações da Recorrente): (...) 56. Os geradores de energia, acima demonstrados (figura da direita), alimentados com óleo diesel, ajudam no funcionamento da sala dos compressores de amônia (figura da esquerda) e demais equipamentos para geração de “frio” como torre de resfriamento que tem água tratada com anticorrosivo, fornecido a diversos setores produtivos da operação. 57. Não há como deixar de observar a aplicação dos combustíveis utilizados nos caminhões, bom como do óleo diesel utilizado no gerador, nas atividades que demandam o efetivo processo produtivo da Recorrente. 58. O CARF, conforme já indicamos, não restringe o conceito de “insumo” àquele afirmado pela Autoridade Fiscal como “à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ” (p. 6 do Despacho), e reafirmado pela Delegacia de Julgamento quando aponta a Solução de Divergência COSIT n° 7/2016. 59. Nesse sentido cabe apresentar algumas decisões que ratificam o entendimento acima exposto (além do já mencionado Acórdão CARF 3403- 003.551): (...) Ao meu sentir, a justificativa da glosa está anacrônica, como já comentado, e até desarrazoada, uma vez que numa empresa com o porte da recorrente, com 24 filiais, e contando com um processo industrial tão amplo, não se me afigura razoável glosar a totalidade dos gastos com combustíveis e lubrificantes porque o contribuinte se limitou a apresentar as notas fiscais de aquisição desses combustíveis e lubrificantes sem demonstrar a sua aplicação no processo produtivo. Fl. 3254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 Ora, o contribuinte explicitou o seu processo produtivo, detalhadamente, trouxe os gastos com combustíveis e lubrificantes por NCM (óleo diesel e vários tipos de óleo), por períodos, em planilhas e notas fiscais, tudo de acordo com as solicitações da auditoria-fiscal. Infere-se daí demonstrada a aplicação dos insumos no processo produtivo. Por outro lado, para glosar a totalidade dos gastos com combustíveis e lubrificantes, a auditoria-fiscal precisaria demonstrar que o processo produtivo não utiliza combustíveis e lubrificantes, ou que esses gastos são desproporcionais à produção do período. Assim, em virtude de os combustíveis e lubrificantes serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa. MATERIAL DE EMBALAGEM Neste ponto a glosa foi parcial, porém a recorrente discorda e assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: (...) Como pode ser observado nas fotos extraídas do processo produtivo, destaca-se o uso constante de bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099). 67.Já os subprodutos são processados separadamente, miúdos e bucharia embalados em sacos e caixas, cascos e chifres embalados e costurados em sacos de ráfia. (...) 68. Outros subprodutos importantes da produção são o couro, o sebo e a farinha. Todo matéria não transformada em produto direto, como osso, gordura, pedaços de carne, são triturados e cozidos para produção de sebo e farinha. (...) 69. Na desossa, que é sem dúvida o maior processo de manufatura na produção de carne, são empregados diversos recursos incluídos os plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000). (...) 70. No início do processo, a matéria prima da desossa vem do quarteio (já mencionamos o conceito no item 41). As peças são identificadas individualmente pelas etiquetas e destacadas do osso para linha de produção em esteiras e transportados onde cada colaborador realiza uma operação de corte especifica, até a embalagem primária, processo de vácuo e encolhimento da embalagem, para ao final serem acondicionadas nas caixas de papelão, na embalagem secundária. (...) 71. Abaixo as embalagens primária e secundária aplicadas na carne desossada, demonstrando claramente a utilização efetiva das mesmas ao bem produzido. (...) 72. Na arqueadeira as caixas são lacradas com fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120). Por fim, as caixas são empilhadas em pallets (NCM 44152000) e armazenadas em racks, em caso de produtos embalados em sacos são também armazenados em sacos maiores em racks, abaixo: (...) 73. Conforme exigência do cliente pode existir ainda o processo de envelopamento dos paletes (NCMs 44152000 e 39201099). 74. Verifica-se então que todos os materiais elencados acima (nos itens 61 a 73 dessa Manifestação) referem-se à embalagens, gastos esses de itens com aplicação direta sobre o bem produzido. (...) 80. A Recorrente então detalhou seu processo produtivo, demonstrando que não apenas os materiais para embalagem descritos nas posições 3923 e 6305 devem Fl. 3255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 ser considerados, mas todos os outros itens que estão em contato com o produto final destinado a venda, considerando a classificação técnica dos itens. 81. Adicionalmente, no seu memorial descritivo conta a “ficha técnica de padronização de produto ín natura” de seus produtos para melhor acepção dos itens utilizados com embalagens. 82. Portanto, fica também consubstanciada a glosa indevida dos itens considerados pela Autoridade Fiscal como “Material para Embalagem”, devendo os gastos ser integralmente aceitos para a formação do crédito objeto de ressarcimento. Mais uma vez, em virtude de os materiais de embalagem serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa, relativamente aos materiais elencados no recurso voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000) e envelopamento dos pallets (NCM 39201099). FRETE SOBRE COMPRA DE GADO A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Conforme a Lei n° 12.058/09 as aquisições de gados são feitas com suspensão do pagamento do PIS e Cofins, não gerando possibilidade de créditos básicos de PIS e Cofins, logo não dará direito ao crédito relativos aos fretes sobre compras de gados. Ressaltando que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito básico. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte (gados) não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas à aquisição desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. A recorrente assim justifica o seu pleito: Ocorre que os gastos de fretes, pagos por conta da aquisição do gado, são suportados pela Recorrente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS. 88. Nesse caso há dissociação entre o serviço prestado e aquisição do gado com suspensão; enquanto o vendedor do gado não paga o PIS e a COFINS sobre a receita de venda, o prestador dos serviços recolhe normalmente as contribuições em comento. 89. Se fosse assim, então as pessoas jurídicas prestadoras serviços de transporte também não deveriam recolher o PIS e a COFINS, uma vez que teriam relação com objeto transportado. 90. Nesse sentido, é a decisão proferida no Acórdão CARF nº 3302-002.785. Importa ressaltar que o órgão em questão vem decidindo de maneira favorável à apropriação do crédito: (...) Fl. 3256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 A matéria é bastante controversa e bem por isso chegou à CSRF. Naquele foro a controvérsia continua, uma vez que as decisões têm sido por qualidade em desfavor dos contribuintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acórdão nº 9303-009.535 de 18/09/2019. Em que pese achar bastante razoável a defesa da recorrente, tenho por critério seguir as decisões da CSRF. Nesse sentido, entendo por manter a glosa. COMISSÃO SOBRE COMPRAS Embora haja jurisprudência abalizada a favor da recorrente, nota-se que hodiernamente a CSRF já definiu tendência de que serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma: (...) PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Acórdão nº 9303-009.339 de 14/08/2019. Nesse sentido, entendo por reconhecer o direito ao crédito relativo aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE VAPOR As despesas foram glosadas parcialmente no despacho decisório, por não serem apresentadas todas as cópias das faturas de energia elétrica pelo contribuinte, até o valor declarado. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou notas fiscais de energia elétrica tendo por cliente “Churrasquinho Jundiaí Ltda” e sem maiores Fl. 3257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 esclarecimentos porque deveriam ser consideradas na apuração de seu direito creditório. Em recurso voluntário, há o esclarecimento de que suas instalações ficam em ponto comercial que anteriormente era da “Churrasquinhos Jundiaí”, e não tinha atualizado no devido órgão seu cadastro. No particular, penso que o esclarecimento da recorrente funciona como uma confissão de que não há condições mínimas de aproveitamento de faturas em nome de outra pessoa jurídica. A glosa deve ser mantida. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA A fundamentação do despacho decisório para a glosa parcial foi: Em análise aos Conhecimentos de Transportes (CTR e CTE) disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. De acordo com o artigo 3° da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e Cofins. Logo, serão objetos de glosas essas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos dos próprio contribuinte. Foram também encontrados alguns itens relacionados nas planilhas com as relações dos itens por ele considerados como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” em que não foram apresentadas a documentação comprobatória (CTR, Cte). Nesse caso, esses itens também serão objetos de glosas. Em relação as “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que nas folhas 2275 a 2312 constam planilha com a indicação item a item de forma individualizada de todos os itens aceitos e seus respectivos valores. Consta também nas folhas 2313 a 2321 planilha contendo os itens glosados individualmente. A recorrente se defende dizendo que além de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, também fretes de produtos semi-acabados (ou em elaboração) e insumos foram glosados neste item do despacho decisório. Embora o contribuinte tenha afirmado a existência de outras glosas de fretes que não os de produtos acabados, não trouxe prova aos autos de que havia fretes de produtos semiacabados (ou em elaboração) e de insumos que foram glosados. Assim, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 3258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 Especificamente quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, a posição da CSRF até há pouco tempo era no sentido de que a expressão fretes na operação de venda seria mais abrangente do que fretes de venda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. Sem embargo, a tendência mais atual da CSRF, para fretes entre estabelecimentos dos próprio contribuinte é no sentido oposto: (...) COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249, de 11/03/2020. Dessarte, entendo por manter a glosa. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A decisão combatida assim justificou a glosa: Durante o procedimento de verificação do direito creditório postulado, a Autoridade Fiscal intimou a interessada, Termo de fls. 364 a f) Reapresentar planilha, em formato digital, com a memória de cálculo quanto aos valores de créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base nos Encargos de Depreciação, detalhando a relação dos bens que estão sofrendo a depreciação e as alíquotas aplicadas e cópias autenticadas de todas as notas fiscais referente a compra desses bens (objetos da depreciação). Esta intimação não foi atendida pela interessada que, em sua manifestação de inconformidade, tampouco juntou os elementos solicitados, limitando-se a afirmar que foge ao princípio da verdade material a glosa de seu valor total e que a documentação apresentada não foi analisada com a profundidade devida pela Fl. 3259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 Autoridade Fiscal e que as planilhas apresentadas dão prova da veracidade do crédito. As referidas planilhas meramente indicam o valor alegado dos encargos de depreciação, sem qualquer discriminação de seu cálculo, a que bens se referem, ao documento de aquisição ou quanto ao correto registro contábil, se efetuado. Ora, é certo que a contabilidade faz prova a favor de quem a escriturou, porém essa força probatória é condicionada pela apresentação dos documentos que deram suporte aos lançamentos, como se infere do art. 226 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e Código de Processo Civil, art. 378. O deferimento do direito creditório está condicionado ao exame dos documentos que deram suporte à sua apuração, conforme dispõe o art. 76 da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. O contribuinte deve manter os documentos a que se refere o seu direito creditório até que seja proferida decisão definitiva a seu respeito, como decorre da disposição contida na Lei nº 9.317/96, art. 7°, § 1°, ‘c’. Assim, na falta da documentação necessária para comprovar os referidos encargos, deve ser mantida a glosa e o princípio da verdade material não dispensa a comprovação de direito creditório que deve ter atributos de certeza e liquidez para ser reconhecido. A recorrente, invocando o princípio da verdade material, diz que houve omissão do Auditor Fiscal, uma vez que a documentação produzida pela Recorrente sequer foi analisada profundamente para constatação de sua utilização no processo produtivo. E insiste que as planilhas acostadas aos autos da Fiscalização dão a prova de veracidade necessária para apropriação do crédito, pois são documentos de caráter oficial. Entendo que a recorrente perdeu mais uma oportunidade para trazer a documentação necessária e justificar o crédito pleiteado. A glosa deve ser mantida. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Verifica-se a partir da análise dos Dacons entregues (fls. 14 a 91) pelo contribuinte a existência de créditos referentes à “Outras Operações com Direito a Crédito” nos meses de julho, agosto e setembro de 2013. Em resposta a intimação o contribuinte apresentou planilhas com a relação das Notas Fiscais em que solicitou o crédito para os meses de julho (fls. 2391 a 2407), agosto (fls. 2408 a 2422) e setembro (fls. 2423 a 2436). Em análise as essas planilhas percebe-se que foram incluídos valores de aquisições de mercadorias relativas a uso e consumo, expediente, diversos, mecânicos e elétricos que não possuem previsão legal para o creditamento. Ressalta-se que não é permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outras hipóteses não previstas na Legislação. A recorrente assim justifica o seu pleito: Ocorre que, como já exaustivamente provado nesse Recurso, os gastos apontados tem aplicação necessária no processo produtivo. Fl. 3260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 138. Conforme já mencionado, a Recorrente contava com frota própria para transporte dos insumos até o local de sua operação. Para tanto, possui gastos com pneus (NCM 40112090), e manutenção de carretas boiadeiras de aço (NCMs 87089990, 72287000, 72085200, 82083000, 87089300, 32089010, 85071090, 87083090, 40131090, 73201000, 85122011, 84099969, 68138190 e 87169090). 139. No processo de abate e desossa, também foi provado a aplicação constante de bobinas e sacolas plásticas; há também outros equipamentos que fazem parte desse processo produtivo: plataformas de inox, pistola de atordoamento; serra de carcaça; alicate de corte; máquina de raspar osso e redutores que podem ser observados acima e consomem: rolamentos, lâminas, discos, óleos e manutenção de pinos, parafusos, pinhão, anel, molas, engrenagens, alojamento de lamina, motor pneumático, chapas de inox (NCMs 73181500, 73209000, 82022000, 82083000, 40169300, 40169300, 84834090, 72193300, 85444900, 84821010 e 84389000) durante o processo produtivo. 140. Ressalta-se também a necessidade de higienização diária e que acontece em todos os setores da produção, consumindo produtos de limpeza. 141. Observe na maior parte do processo estão empregados o uso de vários equipamentos, como bombas hidráulicas que consumem: óleo hidráulico, mangueiras, elementos, rotor de bomba, reparos e válvulas (NCMS 84139190, 40092110 e 27101932), além de ar comprimido nos digestores. Nas máquinas que auxiliam no processo produtivo há gastos com o emprego e/ou reparo de óleo, correias e manutenção em bielas, polias, pinos, molas, kits de reparo, filtros, correias (NCMs 27101932, 40103900, 54081000, 84389000, 84229090, 73181500, 73209000, 40169300, 85444900 e 84819090). Além disso, o uso de água quente (45* e 90*) e vapor, são essenciais e obrigatórios em na produção. (...) 142. Ao final do processo, por condição legal são utilizadas impressoras de etiquetas, à direita para uso na embalagem primária (contato com a carne) e a esquerda etiqueta testeira para caixa de papelão, ambas utilizam Ribbom (NCM 96121019) para impressão: (...) 143. Frisa-se, portanto, que os gastos relacionados pela Recorrente são aplicados diretamente da produção, necessários para sua operação. 144. Esses gastos, de peças para manutenção de máquinas e equipamentos, bem como higienização de ambientes produtivos têm ampla aceitação do CARF, e repetimos, estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa, e portanto devem fazer parte do crédito. Novamente cabe ressaltar a interpretação do Conselho, no sentido da aplicação da definição de insumos: (...) Em primeiro plano, releva dizer que para os mesmos períodos - julho, agosto e setembro de 2013 – a recorrente já havia trazido planilhas de bens e serviços utilizados como insumos, por NCM, acompanhadas de notas fiscais, contendo grande parte dos itens agora declinados (materiais para manutenção, materiais auxiliares e materiais de embalagem). Ao contrário daquelas planilhas, as planilhas relativas a “Outras Operações com Direito a Crédito” não contam com NCM nem são acompanhadas das respectivas notas fiscais. Em análise às planilhas, nota-se que grande parte das notas fiscais são emitidas por empresas de transporte, indicativo de serviços de frete, que como se viu anteriormente, na visão da CSRF não é insumo de forma autônoma, necessitando estar atrelado ao insumo transportado. Assim é que a recorrente não se desincumbiu a contento de provar seus créditos na rubrica em tela. A glosa deve ser mantida. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a lenha, materiais de manutenção e Fl. 3261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901315/2015-13 auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000) e envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação; e manter a glosa. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000046/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem, de forma irrefutável, a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração. Sem tal comprovação, deve ser afastado o agravamento da multa.
Numero da decisão: 2201-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem, de forma irrefutável, a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração. Sem tal comprovação, deve ser afastado o agravamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 46 /2 00 8- 67 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 255/305, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 191/245, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38 – deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições sociais; ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira), conforme descrito no auto de infração de fl. 02 (DEBCAD 37.154.052-6), lavrado em 29/02/2008, referente ao período de 01/2001 a 12/2006, com ciência da RECORRENTE em 06/03/2008, conforme AR de fl. 84. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor histórico de R$ 35.853,63. De acordo com o relatório fiscal da infração (fls. 4), a contribuinte apresentou à fiscalização os Livros Diário e Razão do período fiscalizado (01/2001 a 12/2006) contendo informações diversas da realidade e omitindo informações verdadeiras, incorrendo, portanto na infração prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 e nos arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS, estes últimos abaixo transcritos: Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. A autoridade fiscal apontou, no item 1 do mesmo relatório fiscal de fl. 04, exemplos de fatos que culminaram com a prática da infração objeto deste lançamento: a) Omissão da contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços (Anexo I – fls. 06/10); b) Omissão da contabilização dos honorários advocatícios pagos a segurados contribuintes individuais (Anexo do AGD - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos); c) Omissão da contabilização de parte da remuneração de segurados empregados das Obras Catu 03/BA e Catódica/BA (Anexo do AGD); d) Omissão da contabilização das remunerações do Sr. Sylvio Texeira; e) Omissão da contabilização da movimentação bancária/financeira. Ainda de acordo com o Relatório fiscal de fl. 04, a fiscalização identificou a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso II, do art. 290, do RPS, ou seja, Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 entendeu pela ocorrência de várias ações fraudulentas em razão dos erros identificados na contabilidade do RECORRENTE, em especial (i) ausência de inclusão de movimentação financeira do período fiscalizado; (ii) mascaração do preço dos serviços prestados/materiais fornecidos; (iii) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos honorários advocatícios pagos a contribuintes individuais; (iv) não contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais de Prestação de Serviços no período; e (v) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos pagamentos das remunerações feitas ao Sr. Sylvio Texeira. Conforme Relatório da aplicação da multa de fl. 10, a infração foi calculada com fundamento no art. 283, , inciso II, alínea “j”, do RPS, considerando o valor base de R$ 11.951,21 (atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142/2007), e majorada em três vezes, nos termos do art. 292, inciso II, do RPS, em razão de ocorrência de circunstância agravante acima destacada, atingindo o valor de R$35.853,63 Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  NFLD 371540488 (Processo de nº 14098.000042/2008-89), referente ao lançamento relativo a contribuições sociais devidas e não recolhidas, ou recolhidas a menor, correspondente à contribuição previdenciária da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e as destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae); correspondentes à contribuição da parte dos segurados empregados e incidentes sobre a remunerações dos contribuintes individuais.  AI 371540500 (Processo de nº 14098.000044/2008-78), referente ao lançamento por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais.  AI 371540518 (Processo nº 14098.000045/2008-12), referente ao lançamento por deixar a empresa de prestar ao INSS informações financeiras e contábeis de interesse do mesmo.  AI 37.154.049-6 (Processo de nº 14098.000043/2008-23), referente ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixou a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço)  AI 371540534 (Processo nº 14098.000047/2008-10), referente ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissões).  AI 371540542 (Processo de nº 14098.000048/2008-56), referente ao lançamento por deixar a empresa de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 102/130 em 03/04/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: IMPUGNAÇÃO A interessada apresentou impugnação em 03/04/2008, juntada às fls.51 a 65 dos autos, alegando, em síntese: • A fiscalização foi executada no seu estabelecimento da impugnante, e todas as intimações e solicitações de esclarecimentos foram atendidos e disponibilizados os documentos e prestados os esclarecimentos no recinto da impugnante. • Durante o período de quase um ano de Ação fiscal, não foi emitido nenhum Termo de Recebimento e nem de devolução de documentos pela fiscalização. • Também pode ser confirmado através dos Termos Fiscais que não houve nenhuma reintimagdo ou solicitação de esclarecimento, ou qualquer documento que caracterizaria falta de atendimento, em relação a qualquer documento ou esclarecimento solicitado pela fiscalização. • Em nenhum momento foi comunicado pela fiscalização a falta de apresentação de documento ou esclarecimento, ou a sua deficiência, inclusive em relação a sua contabilidade. • A suposta falta de apresentação de documentos, deficiência em sua apresentação, ou deficiência nos Livros Contábeis, motivo da desclassificação da escrita contábil e a lavratura de diversos Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, somente foi conhecida com o recebimento do Auto de Infração. • Não teve nenhuma oportunidade para esclarecer ou suprir deficiência. • A Verdade Material razão de ser do Contencioso Administrativo Fiscal, a comprovação dos fatos ou da infração pelos Auditores- Fiscais foi substituida pela Fé Pública ou Presunção de Verdade ou de Fato, como nova hipótese de incidência fiscal. • Como é possível a impugnante comprovar, ou que não atendeu plenamente a fiscalização em suas intimações ou solicitação de esclarecimento, se os documentos foram disponibilizados no recinto da firma, sem qualquer comprovante de recebimento de documentos emitido pela fiscalização, ou, a constatação de que não foi atendida determinada Intimação ou não foram prestados determinados esclarecimentos. Pode ser facilmente verificado nos Termos Fiscais que sequer houve repetição de solicitação de qualquer de solicitação de qualquer documento ou qualquer ato fiscal que poderia ser entendido, ou, que demonstraria que algum documento apresentado era imprestável ou deficiente, este Último em relação aos livros fiscais, conforme concluiu, arbitrariamente os Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento fiscalizatório. • Não é coerente a afirmação fiscal de que não foram apresentados os documentos e informações solicitados, mesmo porque a mesma fiscalização descreve um rol enorme documentos que serviu de base para a apuração do suposto crédito tributário, fato que pode ser evidenciado nos 17 volumes de processos, dos quais, a partir de IV volumes, são contratos, notas fiscais, boletim de medições de obras, memorial descritivos dos serviços a serem executados, planilhas de pregos unitários, DISO, etc. que serviram de base para a aferição indireta. Como pode ser visto o método de aferição indireta não é a metodologia a ser empregada. Emprega-se essa modalidade de apuração quando não se tem elementos suficientes para apuração, o que não foi o caso. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 • Pode-se concluir que a Ação Fiscal e a conclusão a chegaram os Auditores faz lembrar o que acontece com as empresas de Telecomunicação, no Brasil, as campeãs de reclamações, para não deixar pista ou vestígio de suas deficiências, preferem não registrar nada e não prestar qualquer informação por escrito, tudo através de uma suposta gravação que ninguém tem acesso a elas. Esse comportamento não pode ser tolerado em relação a servidor que exerce importante Função de Estado. t a mais cabal forma de cerceamento do direito de defesa, quando o sujeito passivo não sabe de que está se defendendo. • Como já devidamente esclarecido e relatado, no processo n°. 14098 000042/2008-89 queremos, mais uma vez deixar claro, que no início dos procedimentos fiscais e durante todos os procedimentos, foram disponibilizados os documentos solicitados, inclusive os Livros Diário e Razão relativos ao período fiscalizado, ou seja, 2001 a 2006, inclusive com as correções resultante de Auditoria Contábil realizada em 2006. Não houve qualquer recusa por parte da fiscalização, ou qualquer apontamento de que os Livros Contábeis apresentavam deficiências insanáveis que colocariam em cheque os fatos contábeis neles registrados e a ausência de lançamento de fatos contábeis Esse fato somente foi conhecido com o recebimento dos Autos de infrações. • Parece-lhe que faltou aos Auditores Fiscais destrezas para avaliar os fatos contábeis sejam eles individualmente ou em conjunto. • Os auditores preferiram utilizar livros diários ao invés de livros razões, que são o meio fundamental para sintetizar registros, conforme cópia em anexos de todas as contas elencadas nos dispositivos legais citados. • Os motivos legais para a sua desclassificação não estão presente no caso em tela. As supostas falta de registros não passaram da insipiência dos Auditores no manuseio de tal ferramenta. • A Autoridade lançadora desclassificou/desconsiderou a Contabilidade sob a alegação que era imprestável e não faria prova a favor do contribuinte. Partindo desse pressuposto construído a margem dos fatos e das informações constantes da escrita contábil, aplicou o critério da aferição indireta, calculando a contribuição devida, com base nos Contratos, Notas Fiscais e ART, não considerando os registros contábeis. • Os documentos contábeis apresentados comprovam de forma inequívoca a existência de um sistema contábil, Livros Diário e Razão, registros lastreados em documentos hábeis, ao contrário das conclusões ilusionista dos Auditores Fiscais. • Estão exaustivamente demonstrados na Impugnação da NFLD DEBCAD n°. 37.145.048-8 a regularidade contábil. • Ocorreu cerceamento ao seu direto de defesa. • O direito a ampla defesa estabelecida na Lei Maior não se limita na simples obstrução ao acesso a pega acusatória, mas o acesso a todos os fatos que resultaram na pega acusatória. No caso, em particular, não está sendo questionada a obstrução à defesa, via impugnação do lançamento, ora exercitado. Mas, de que está sendo acusado. • O ônus da prova em contrário atribuida ao sujeito passivo nos casos de recusa ou sonegação de qualquer documento previsto, no final dos parágrafos 3 0, 40, 6° do art. 33 da Lei n°. 8.212/1991, não deve ter a mais ampla e geral extensão pró-fisco como foi interpretado pelos Auditores Fiscais. • Não é possível alguém se defender não sabendo claramente de que está se defendendo. A falta de preparação de folha de pagamento para todos os funcionários não passa de acusações genéricas e infundadas. Mesmo porque os Próprios Auditores Fiscais listam como documentos analisados Pagamento. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 • Foi demonstrado claramente que não há registro, nos Autos, ou em Termos Fiscais, ou qualquer outro documento de alguma intimação fiscal que não tenha sido atendida a contento. Assim como não há qualquer recusa ou Sonegação de informação, muito menos dolo ou má fé, este foi o motivo utilizado para agravamento das penalidades acessórias. • Por outro lado, ficou amplamente demonstrado que a impugnante, ao contrário do que afirmaram os auditores Fiscais, possui escrita contábil confiável que representam plenamente a posição patrimonial. • Não pode prosperar como base garantir exigência fiscal, critério de aferição indireta, ou para agravar penalidade, as acusações em caráter genérico. Essa prática não pode mais reinar em um Pais que a duras penas conquistou o Estado de Direito. • Acusações genéricas, presunção de fé-pública lid muito tempo foi banida, em respeito ao Estado de Direito, da ordem jurídica tributária, mesmo porque não há previsão no direito positivo, de fato gerador de tributos ou penalidade pecuniária as presunções de verdade ou de fé pública. Não há o que falar em inversão da prova. Não se pode comprovar se não conhecemos em sua plenitude as acusações imputadas, • A legislação estabelece as hipóteses em que cabe o agravamento, no artigo 290 do RPS, tais como: tentado subornar o Auditor-Fiscal; agido com dolo, fraude ou má-fé; ter desacatado o auditor-fiscal no ato da ação fiscal; ter obstado a ação da fiscalização e reincidência do autuado. No caso em tela qual foi a motivação? Em que momento o fato ocorreu? Onde está materializado pela fiscalização à ocorrência. • Uma simples intimação e não materialização de seu não atendimento ou pelo menos uma reintimação, ou qualquer forma em que fique claro de houve uma falta de atendimento ou atendimento deficiente. Nos dezessete volumes não existe qualquer documento que possa vislumbrar uma tentativa de suborno; o dolo a frade; má-fé, desacato, obstrução à Ação Fiscal ou, a reincidência. PEDIDO A interessada requer: De todo demonstrado, a bem da justiça, da verdade material, do direito ao contraditório, a ampla defesa, requer e protesta e essa Douta Autoridade Julgadora, a realização de diligência, perícia, a junção e complementa cão de todas as provas admitidas no direito e por fim julgue o Auto de Infração n°37.154.052-6: a) Nulo por vicio formal, caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa. b) No mérito (1) Anulação da multa aplicada pelos motivos demonstrados. (2)Caso não seja anulada a multa, que desconsidere a gradação da multa por estarem ausentes os motivos previstos no art. 290 e seus incisos. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Campo Grande/MS, Terceira Turma de Julgamento, às fls. 149/153, entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, no intuito de esclarecer determinados pontos necessários para o deslinde do processo, acerca de dúvidas surgidas pelas constatações do contribuinte e quanto aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, adotando-se, ipsis litteris, tal trecho do resumo elaborado pela DRJ em Campo Grande/MS, para compor parte do presente relatório: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 - Caso tenha sido elaborado, identificar dentre os milhares de documentos e outras folhas indecifráveis, tais como as fls. 1949; 2528 e 2857, etc., onde se localizam os fundamentos para a desconsideração da contabilidade, cujas constatações foram relacionadas no parágrafo 3°. do REFISC (fl. 668). - Responder se procedem ou não as alegações da interessada, de que a maior parte dos fatos contábeis, tidos pela auditoria fiscal como omitidos, constam devidamente relacionados nos seus livros razões (fls. 3430 a 4477) que, segundo ela, não foram utilizados pelas autoridades fiscais. Em resumo, que se retorne uma resposta objetiva e fundamentada se os livros razões anexados refletem os livros diários. - Caso a resposta da acima seja negativa, sejam anexadas cópias de amostras de folhas dos livros diários para comprovar a discrepância entre os dois livros, mais especificamente, sejam trazidas aos autos cópias de amostras dos livros diários das contas contábeis Caixa (10004-7 1101010101); INSS a Recolher (p/ todos os meses) (10168-0 2101030109 e outras); Mão de Obras s/ Obras Divs. (10263-0 5101010103); Salários/Ordenados (10598-8 410101020102); INSS (10559-2 4101020103 e outras); INSS OS 209/99 (10901-8 1105010108); Serviços de Terceiros (11080-0 4101020105), dentre outras que julgarem necessários. Em resposta, a fiscalização apresentou o cumprimento da Diligência Fiscal, às fls. 155/165, contendo os seguintes argumentos: • Transcreve a fundamentação legal que autoriza a desconsideração da contabilidade pela auditoria fiscal, e afirma que obteve provas do registro irreal da remuneração dos segurados a serviço da interessada, além de ter constatado registro em contabilidade de receita menor que o efetivamente ocorrido. • Os documentos que comprovam as constatações de irregularidades na contabilidade constam relacionados no Auto de Guarda e Devolução de Documentos - AGD. • Arrazoa acerca dos lançamentos contábeis em livros recentes, de que a maior parte dos lançamentos omitidos em livros anteriores estão agora presentes, porém, estes livros não haviam sido disponibilizados pela empresa durante o período que atuaram em sua sede. • Compara, por meio de tabelas, os dados contidos nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, alteradas após o encerramento da ação fiscal, com as DIPJ originais, entregues à RFB antes da ação fiscal, cuja finalidade é demonstrar que a interessada, de fato, havia ocultado receitas, deixando-as de lançar em sua contabilidade. Da Manifestação do Contribuinte Devidamente intimada em 24/06/2009 para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou manifestação, às fls. 171/185, anexada ao processo em 03/07/2009, oportunidade em que reiterou os argumentos da Impugnação e insurge-se contra as respostas da auditoria fiscal dadas aos questionamentos da DRJ: • Tal como ocorreu com a autoridade julgadora, também encontrou dificuldades intransponíveis para compreender os procedimentos adotados pela fiscalização. • Em resposta aos quesitos da Proposta de Diligência, a auditoria fiscal apenas repetiu o que já havia mencionado no relatório fiscal. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 • Justifica os motivos que a levaram elaborar sua contabilidade em livro caixa e livros diários e razões, lançando as receitas em conta caixa, fato que, provavelmente, levou a auditoria fiscal deixar de identificar todos os registros da sua receita, que estavam devidamente contabilizados, e cujos livros foram disponibilizados. • Sobre os pagamentos não declarados aos contribuintes individuais, alega ter cometido esta omissão por falta de conhecimento, e que foi orientado pela auditoria a entregar GFIP contendo estes fatos geradores, e que recolhesse as contribuições devidas. Afirma, ainda, que cumpriu com as orientações no decurso da fiscalização, e protesta contra suposta ausência de quantificação de remunerações consideradas pela auditoria fiscal como omitidas em sua contabilidade. • Rebate outras supostas omissões em sua contabilidade que levaram a desconsiderá-la. Pela auditoria fiscal • Sua receita sempre esteve integralmente contabilizada e à disposição da auditoria fiscal, os livros contábeis, apenas, não estavam todos registrados na JUCEMAT, providência que não foi exigida pelos auditores fiscais. • Repudia a apresentação pela auditoria fiscal de suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, trazidas em sede de diligência, com a finalidade de demonstrar que, também neste documento original, ela não havia declarado todas as suas receitas, tal como procedeu em sua contabilidade. • Invoca o Instituto da Decadência, para que seja cancelada parte do crédito previdenciário discutido, do período de 01/2001 a 02/2003. PEDIDO A interessada reitera todos os pedidos formulados na peça impugnatória, e as complementa consoante os termos a seguir: De todo o demonstrado e considerando que o processo n°.14098.000042/2008-89 encontra-se em apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme Extrato de Pesquisa em anexo, requer: 1- O cancelamento da exigência fiscal, sem apreciação do mérito, nos termos da Súmula Vinculante STF n°. 08/2008, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos n°. 37.154.048-8, formalizada através do processo n°. 14098.000042/2008-89, referente ao período de 01/2001 a 02/2003, por estar sucumbidos pela decadência determinada pela referida Súmula Vinculante. De todo o demonstrado, a bem da justiça, da verdade material, do direito ao contraditório, a ampla defesa, requer e protesta e essa Douta Autoridade Julgadora, a realização de diligência, perícia, a junção e complementação de todas as provas admitidas no direito e por fim que em relação ao Auto de Infração n° 37.154.049-6: a) Aplique a Sumula Vinculante n°.08 do STN. b) Julgue nulo por vicio formal, caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa. c) No mérito: I. Anulação da multa aplicada pelos motivos demonstrados. 2. Caso não seja anulada a multa, que desconsidere a gradação da multa por estarem ausentes os motivos previstos no art. 290, e seus incisos. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 191/245): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS FATICOS E JURÍDICOS. FALTA DE CLAREZA. • Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O principio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. PERÍODO EXIGÍVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. É atípica a conduta de não apresentar documentos à fiscalização de período não definido pela lei nova como obrigatório. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Constatado que a causa da desconsideração da contabilidade não decorreu de falhas involuntárias, mas de conduta premeditada, portanto, dolosa, não há porque afastar a majoração do valor da multa aplicada. PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-cientifico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê- lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido No mérito, a DRJ entendeu por reconhecer o efeito da abolitio criminis introduzida pelo art. 33, § 2°, e art. 32, § 11, ambos da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, por força do art. 106 inc. II "a" do CTN, que tornou atípica a não apresentação de documentos e livros contábeis e fiscais relativos a fatos geradores atingidos pela decadência, cujo prazo, por sua vez, deve ser contado de acordo com as regras do CTN e não do art. 45 da Lei 8.212/91, conforme dispõe a Súmula Vinculante n° 08. Sendo assim, em razão da conduta dolosa/fraudulenta da contribuinte, aplicou-se o art. 173, I, do CTN na contagem do prazo decadencial. Consequentemente, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 06/03/2008, entendeu a autoridade julgadora que estariam decadentes todas Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 as competências do período de 2001 e 2002, exceto 12/2002. Ademais, informa que a infração permanece em relação às competências 12/2002 e 01/2003 a 12/2006 e, considerando que, de acordo com o art. 283 inciso II, alínea “j”, a sanção não varia em função do período da infração, o valor da multa permanece inalterado. Sendo assim, houve procedência parcial do lançamento, porém sem alteração do crédito tributário lançado. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/04/2010, conforme AR de fls. 251, apresentou o recurso voluntário de fls. 255/305 em 28/04/2010. Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da Impugnação, adicionando especificações, por ele relatada, da deficiência da contabilidade pelo não registro de diversos itens listados pelos auditores fiscais. No mais, requer que seja apensado o presente processo ao processo n°. 14098.000042/2008-89, uma vez este é o processo principal e que todos os documentos probatórios de sua escrita contábil estão nele acostados, assim como requer a anulação da multa e, caso não seja anulada a multa, que seja considerado a gradação da multa por estarem ausentes os motivos previstos no art. 290 e seus incisos. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Das nulidades do lançamento De início, a RECORRENTE alega a nulidade do auto de infração de multa previdenciária, em razão da ausência de descrição das informações relevantes no relatório fiscal, circunstância que dificultou a compreensão do lançamento. Reafirma as razões expostas na peça impugnatória no sentido de que não há qualquer registro de alguma intimação fiscal que não tenha sido atendida, nem qualquer recusa, dolo, má-fé ou sonegação na prestação de Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 informações. Ademais, alega que a própria conversão em diligência não acresceu informações relevantes no que se refere à melhor compreensão do lançamento e demonstrativos. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) No presente caso, é possível observar do relatório de infração de fl. 04 que houve exposição clara da circunstância que levou a aplicação da multa. Foi pontuado, neste documento, que a multa foi aplicada em razão da RECORRENTE ter apresentado os livros fiscais (diário e razão) com informações que não correspondiam à realidade financeira da empresa, circunstância tipificada como infração pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 e pelos arts. 232 e 233, parágrafo único, do RPS. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 A autoridade fiscal citou exemplos das infrações constatadas: a) Omissão da contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços (Anexo I – fls. 06/10); b) Omissão da contabilização dos honorários advocatícios pagos a segurados contribuintes individuais (Anexo do AGD - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos); c) Omissão da contabilização de parte da remuneração de segurados empregados das Obras Catu 03/BA e Catódica/BA (Anexo do AGD); d) Omissão da contabilização das remunerações do Sr. Sylvio Texeira; e) Omissão da contabilização da movimentação bancária/financeira. Para comprovar suas alegações, a fiscalização apresentou a planilha de fls. 6/10, indicando todas as notas que não foram contabilizadas, circunstância que, por si só, ensejaria a aplicação da multa. No que se refere à majoração da multa, o mesmo relatório da infração de fls. 4, no item 03, listou quais foram as irregularidades verificadas durante a fiscalização que deram origem a circunstância agravante, quais sejam: (i) ausência de inclusão de movimentação financeira do período fiscalizado; (ii) mascaração do preço dos serviços prestados/materiais fornecidos; (iii) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos honorários advocatícios pagos a contribuintes individuais; (iv) não contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais de Prestação de Serviços no período; e (v) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos pagamentos das remunerações feitas ao Sr. Sylvio Texeira. O cálculo da multa e respectivo dispositivos legais foram indicados à fl. 12. Constata-se que foi perfeitamente identificada a conduta praticada pela RECORRENTE, qual o dispositivo legal infringido, qual a penalidade aplicada, bem como a forma de cálculo do valor do lançamento. Portanto, todos os elementos necessários para apresentação da impugnação estavam presentes no auto de infração e no relatório fiscal, razão pela qual não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO Da multa aplicada Trata-se de multa lavrada em razão da RECORRENTE ter apresentado os livros fiscais (diário e razão) com informações que não correspondiam à sua realidade financeira (CLF 38). Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos), contidos no Decreto nº 3.048/1999: Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; A autoridade fiscal citou como exemplo de omissões praticadas pela contribuinte em seus livros contábeis as seguintes: a) Omissão da contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços (Anexo I – fls. 06/10); b) Omissão da contabilização dos honorários advocatícios pagos a segurados contribuintes individuais (Anexo do AGD - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos); c) Omissão da contabilização de parte da remuneração de segurados empregados das Obras Catu 03/BA e Catódica/BA (Anexo do AGD); d) Omissão da contabilização das remunerações do Sr. Sylvio Texeira; e) Omissão da contabilização da movimentação bancária/financeira. Para comprovar a materialidade da conduta praticada pela RECORRENTE, a fiscalização apresentou a planilha de fls. 6/10, indicando todas as notas que não foram contabilizadas, o que atestaria a irregularidade dos livros contábeis, vez que seu conteúdo trazia informação diversa da realidade. Assim, considerando a materialidade da infração praticada, para afastar sua incidência, cabe à RECORRENTE comprovar que sua contabilidade estava correta e rebater as omissões apontadas pela fiscalização. Passo, portanto, a analisar os argumentos apresentados pela RECORRENTE para comprovar a higidez de sua contabilidade: Da não contabilização da movimentação financeira de R$ 143.637.312,63 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 Neste tópico, defende a RECORRENTE que não houve ausência de escrituração da movimentação financeira no montante de R$ 143.637.312,63, mas que estes valores foram escriturados em conta contábil pouco usual (diretamente na conta CAIXA GERAL nº 1004-7) e não na conta movimentação bancária ou conta movimento, como em geral é registrada este tipo de transação. Para comprovar suas alegações, apresenta uma tabela compilando os valores contidos na conta caixa geral (escriturados no livro razão) por ano-calendário, a ver (fl. 283): Sem adentrar ainda na controvérsia envolvendo o livro razão, que será abordada adiante, constata-se, de pronto – ainda que se considere o argumento da RECORRENTE de que a movimentação financeira foi escriturada em outra conta contábil –, que há uma enorme diferença entre o valor apurado pela fiscalização de R$ 143.637.312,63 e o valor levado a débito na conta caixa de R$ 103.900.734,81. Tal diferença, de aproximadamente R$ 40 milhões, por si só já era um indício bastante relevante de que a contabilidade não representa fidedignamente a movimentação financeira. Em termos percentuais, é uma omissão de 38,25% das movimentações do período. Em sua defesa, a RECORRENTE alega que (fl. 285): Verifica-se que foi registrado a crédito no período o valor de R$ 105.300.192,27 e a débito R$ 103.900.734,81. A diferença entre os créditos efetuados na Conta Caixa e a Movimentação Financeira verificada pode ser esclarecida, conforme abaixo: a) A movimentação financeira no valor de R$ 143. 483.953,24 devem corresponder aos créditos efetuados com base na informação da CPMF e os créditos realizados na Conta Caixa Gerais representam as efetivas saídas de recursos financeiros. b) É sabido que o total de créditos bancários não corresponde efetivo ingresso de rendas, pois parte deles representa apenas movimentos financeiros de fundos. Nessa esteira estão às transferências entre contas, os resgates de aplicações financeiras, os estornos de débitos ocorridos, etc. no período. Fica cristalino que a auditoria fiscal e a autoridade julgadora monocrática pode até discordar quanto aos critérios contábeis utilizados pela impugnante em relação à contabilização da conta caixa, mas considerar como total falta de registro da movimentação financeira, isso não é admissível. Não pode prosperar as constatações infundadas dos auditores fiscais e a decisão monocrática de primeira instância. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 Contudo, a contribuinte não comprovou sua alegação de que essa diferença de quase 40 milhões de Reais seria em razão da CPMF e demais créditos realizados na conta “Caixa” que representaram efetiva saída de recursos, ou ainda de que dentro do total de R$ 143.483.953,24 apontados pela fiscalização estariam inseridos valores que representariam meros movimentos de fundos (transferências entre contas, resgate de aplicações, estornos, etc.). Essa diferença não poderia ser tratada pela RECORRENTE como simples “saldo residual”, em razão da vultuosidade da quantia envolvida. Apenas por amor à argumentação, as justificativas apresentadas pela RECORRENTE de que o saldo seria fruto de créditos da CPFM não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados documentos comprovando esta alegação, limitando-se o RECORRENTE a apresentar suposições sobre a matéria. Já com relação ao argumento de que esta movimentação não corresponde a ingresso de receitas, igualmente não merece prosperar. Isto porque, o que foi questionado pela fiscalização não foram as receitas da RECORRENTE, mas sim sua movimentação financeira, que engloba também “os movimentos financeiros de fundos”. Logo, a RECORRENTE não comprovou que escriturou em sua contabilidade a integralidade da movimentação financeira do período. Essa situação, por si só, já é suficiente para aplicação da multa prevista no art. 283, inciso II, alínea “j” do Decreto nº 3.048/1999, na medida em que a multa não é alterada em razão da quantidade de erros identificados. Contudo, por excesso de zelo, considerando que a própria fiscalização indica em sua planilha a lista de notas fiscais não contabilizadas (o que leva a crer que este foi o principal fundamento da presente autuação), analisar-se-á os argumentos do contribuinte relativamente a este tópico. Da não contabilização de 48% do montante das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, ou seja, de R$ 43.295.380,93 Neste tópico, a RECORRENTE defende que todas as notas supostamente não contabilizadas haviam sido escrituradas. Para comprovar seus argumentos, afirmar que no “livro de registro de prestações de serviços”, acostado às fls. 1014 do processo nº 14098.000042/2008- 89, haveria a indicação expressa de todas as notas supostamente omitidas. Pois bem, em consulta aos autos daquele processo, verifica-se que o documento mencionado pela RECORRENTE é o seguinte: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 O livro de registro de ISSQN, apesar de ser um documento contábil, é relacionado à escrituração fiscal do imposto de caráter municipal, razão pela qual sua obrigatoriedade sempre decorre de lei local, variando de município para município. Como pontuado no relatório fiscal, o presente lançamento tem como razão a ausência de escrituração destas informações nos livros diário e razão da RECORRENTE. Portanto, não é suficiente o fato deles constarem no livro de registros de ISSQN. Em verdade, muito provavelmente foi através do cotejo das informações constantes neste livro de registro do ISSQN com o livro diário que a fiscalização constatou que foram omitidas as notas fiscais deste último documento. Alerta-se que a obrigatoriedade do Livro Diário é expressamente determinada pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 486/1969, o qual dispõe que devem ser lançados todos os atos ou operações mercantis que modifiquem a situação patrimonial do contribuinte. Logo, o fato da RECORRENTE ter escriturado as notas fiscais no livro de prestação de serviços não supre o seu dever de estruturá-las, também, no livro diário. Não existe nenhuma exceção legal que assim disponha. Considerando que a RECORRENTE não comprovou que estas informações foram inseridas tempestivamente em seu livro diário, resta evidente que ele incorreu na conduta prevista no 283, inciso II, alínea “j” do Decreto nº 3.048/1999, na medida em que os documentos fiscais foram exibidos com omissão de informações. Do agravamento da multa aplicada Já no que se refere ao agravamento da multa aplicada, entendo que assiste razão a RECORRENTE. No presente caso, trata-se de agravamento com fundamento no art. 290, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999, que assim dispõe: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...] II - agido com dolo, fraude ou má-fé; Observa-se da legislação em comento, que a multa será majorada quando ocorrerem algumas das situações caracterizadas como circunstâncias agravantes. Como se percebe, trata-se de regra excepcional, que depende de comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo. Destaca-se, ainda, que a legislação previdenciária possui uma certa peculiaridade em ralação à qualificação tributária ordinária das multas previstas na Lei nº 9.430/1995. Enquanto a legislação geral estabelece quais as condutas precisam ter o dolo comprovado (sonegação, fraude ou conluio), a legislação previdenciária estabelece apenas a intenção de dolo no cometimento da infração. Isto é fruto do próprio arcabouço previdenciário, que estabelece uma norma genérica de circunstância agravante que deve ser interpretada em conjunto com a infração cometida. Ou seja, o art. 290, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 apenas faz sentido caso interpretado em conjunto com a norma previdenciária que foi violada (no presente caso, a obrigação de apresentar os livros fiscais com informações correspondentes à realidade). Em outras palavras, o que deve ser comprovado pela fiscalização é o dolo, a má-fé ou a fraude do contribuinte em não apresentar os livros e documentos solicitados pela fiscalização. Assim, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa agravada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento da infração com dolo pelo agente e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. Segundo a fiscalização, a má-fé seria comprovada em razão dos erros existentes na contabilidade da RECORRENTE, que ensejaram o lançamento por arbitramento consubstanciado na NFLD n°. 37.145.048-8, objeto do processo n°. 14098.000042/2008-89. Em síntese, foram estas as condutas apontadas pela fiscalização como agravantes: (i) ausência de inclusão de movimentação financeira no montante de R$ 143.637.312,63 (cento e quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos) no período fiscalizado; (ii) ausência de inclusão em folha dos honorários advocatícios pagos a contribuintes individuais e das remunerações feitas ao Sr. Sylbio Texeira; e (iii) ausência de contabilização de 48.2% das notas fiscais emitidas. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 Ocorre que foram praticamente estas atitudes que levaram à aplicação da própria multa prevista no art. 283, inciso II, alínea “j” do Decreto nº 3.048/1999, qual seja, a apresentação de documentos fiscais que não correspondem à realidade material da empresa. Sobre o tema, entendo ser pertinente o conteúdo da súmula nº 133 do CARF: Súmula CARF 133 A falta de atendimento à intimação não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Apesar do enunciado da súmula não ser diretamente aplicado ao caso, a controvérsia ali analisada é bastante parecida com a ora analisada. Isto porque, a tese jurídica apresentada pelos contribuintes e aceita pelo CARF foi de que não é possível que uma mesma conduta (não atender a intimação) tenha como consequência jurídica tanto o lançamento por omissão de rendimentos quanto o agravamento da multa. Neste sentido, apresento trecho do voto do Conselheiro André Mendes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido no acórdão nº 9101-002.992, um dos precedentes que deram origem à súmula em comento: Na presunção legal há que se fazer prova do fato indiciário, no caso, a não comprovação da origem dos depósitos bancários mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Demonstrando-se a ocorrência do fato indiciário, consuma-se o fato indiciado, a omissão de receitas. Sendo a presunção relativa, pode ser desconstituída, mediante apresentação de prova direta apta a se contrapor ao fato indiciário. Repito: é precisamente a falta de apresentação de documentação probatória a essência do fato indiciário da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ocorre que o não atendimento às intimações foi também a motivação para o agravamento da multa de ofício (112,5%), como se pode observar no Termo de Verificação de Infração (efl. 360): (...) Trata-se de situação em que entendo não ser aplicado o agravamento. A apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser considerado um plus na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa. (Grifou-se) No caso em comento, a apresentação dos livros contábeis contendo informações que não correspondem à realidade da empresa é justamente a essência da infração contida no art. 283, inciso II, alínea “j” do Decreto nº 3.048/1999. Assim, ela também não pode, ao mesmo tempo que é a essência da infração, ser uma circunstância agravante da mesma. Deste modo, por mais graves que sejam os vícios existentes na contabilidade da contribuinte, tais situações não podem ser interpretadas como comprovação de dolo de sua conduta, na medida em que já foi a causa da aplicação da infração. Além do acima exposto, a autoridade lançadora não dedicou qualquer argumento no sentido de comprovar o dolo do contribuinte na prática da infração. Logo, partindo do pressuposto que a má-fé e o dolo devem ser sempre comprovados, entendo por afastar a qualificação da multa. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000046/2008-67 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização, devendo a multa ser aplicada no seu valor base de R$ 11.951,21. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8489491 #
Numero do processo: 14041.000173/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que seja suscitada matéria de ordem pública, mister o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco para sua apreciação.
Numero da decisão: 2202-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que seja suscitada matéria de ordem pública, mister o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco para sua apreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 73 /2 00 8- 11 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000173/2008-11 Trata-se de recurso voluntário interposto por ODONTOGROUP SISTEMA DE SAÚDE LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada retificando o valor do crédito lançado de R$306.694,31 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), para R$ 306.205,25 (trezentos e seis mil duzentos e cinco reais e vinte e cinco centavos). De acordo com o relatório fiscal, [o] objeto da presente NFLD corresponde às contribuições previdenciárias devidas pela empresa não declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas à quota patronal e o desconto de segurados incidentes sobre as remunerações, devidas ou creditadas, aos contribuintes individuais. Os valores apurados destinam-se à:o Seguridade Social e correspondem a: - contribuição da empresa; - contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais não descontadas pela empresa (retenção de 11%). Os valores lançados como fatos geradores foram apurados com base na contabilidade e referem-se a valores pagos a pessoas físicas – contribuintes individuais a título de pró-Iabore, prestação de serviços odontológicos, comissões e serviços diversos de terceiros.” (f. 30/31; sublinhas deste voto). Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação – cf. f. 123/132 –, restou o acórdão da decisão vergastada assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PRAZO DECADENCIAL O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. (f. 159) Embora rejeitada a decadência da exigência, foi reconhecido que (...) realmente, tais valores referentes aos reembolsos foram lançados, conforme Relatório de Lançamentos (fls.l3/ 18) e Anexo I, anexado pela auditoria fiscal (tls.35/59). Dessa forma, o valor do salário de contribuição, no levantamento Cl- LEV DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, será retificado conforme tabela abaixo (...). (f. 164) Intimada do acórdão (f. 167), a recorrente apresentou, em 04/08/2008 (f. 170), recurso voluntário (f. 170/178), reiterando a decadência da parcial cobrança, eis que transcorrido o prazo decadencial quinquenal. Após tecer uma série de lições doutrinárias e jurisprudenciais, pediu que fosse “(...) conhecido e provido o recurso para retificar a NFLD, expurgando todos os Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000173/2008-11 lançamentos alcançados pela decadências, ou seja, anteriores a dezembro de 2002, assim como a multa e os juros proporcionais aos mesmos.” (F. 178) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de tecer suas razões, a recorrente [r]essalta preliminarmente a tempestividade do recurso, tendo em vista que a Recorrente foi intimada em 04 de julho de 2008 (sexta-feira), assim o início da fluência do prazo recursal de 30 dias se deu no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, dia 7 de julho de 2008. Logo O prazo se expira no dia 05 de agosto de 2008, sendo tempestivo o protocolo do presente recurso. (f. 170) O recurso voluntário, conforme já relatado, foi interposto dia 04/08/2008 e, ao contrário do que afirma a recorrente, a cientificação do acórdão da DRJ ocorreu dia 02/07/2008 (f. 167) – e não 3 (três) dias mais tarde. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, o prazo iniciou-se no dia 3 de julho de 2008 (quinta-feira) – “vide” AR às f. 167 –, encerrou-se no dia 1º de agosto de 2008 (sexta-feira). A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é “conditio sine quo non” à apreciação do razões recursais, ainda que sejam elas matérias de ordem pública – em sentido idêntico, cf. voto de declaração por mim proferido no acórdão de nº 2202-005.810, Rel. Cons. Leonam Rocha Medeiros, em sessão de 4 de dezembro de 2019. Colociono precedentes, todos colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça, que corroboram o entendimento ora esposado: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000173/2008-11 (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000173/2008-11 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000547/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS, INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO, Caracterizada inexatidão material por lapso manifesto, há de se acolher os embargos, integrando-se a decisão embargada sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-008.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para sanar a inexatidão material devida a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, integrando a decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para sanar a inexatidão material devida a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, integrando a decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T16:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T16:55:19Z; Last-Modified: 2020-09-18T16:55:19Z; dcterms:modified: 2020-09-18T16:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T16:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T16:55:19Z; meta:save-date: 2020-09-18T16:55:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T16:55:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T16:55:19Z; created: 2020-09-18T16:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-18T16:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T16:55:19Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16045.000547/2010-17 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2402-008.922 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 4 de setembro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS, INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO, Caracterizada inexatidão material por lapso manifesto, há de se acolher os embargos, integrando-se a decisão embargada sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para sanar a inexatidão material devida a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, integrando a decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados de iniciativa deste membro do Colegiado, com fulcro no art. 66 c/c art. 65, § 1º., inciso I, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão n. 2402-008.232, da lavra deste Colegiado, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 47 /2 01 0- 17 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000547/2010-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS, INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO, Caracterizada inexatidão material por lapso manifesto, há de se acolher os embargos, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n. 63/2017, dele não se conhece. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O Embargante alega existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (erro de fato), tendo em vista que que tanto no dispositivo da decisão quanto na conclusão do voto condutor constou tratar-se de não conhecimento de recurso voluntário, quando deveria ter sido não conhecimento de recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. De plano, assiste razão à Embargante, vez que, de fato, o dispositivo do acórdão ora embargado, bem assim a conclusão do voto condutor, reportam-se a recurso voluntário quando, na verdade, trata-se recurso de ofício. Portanto, onde se lê no dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado (i) em face do Acórdão nº 05-34.785, fls. 379 a 401, do processo principal nº 16045.000547/2010-17; e (ii) em face do Acórdão nº 05-34.786, fls. 402 a 425, do processo apensado nº 16045.000548/2010-53, por não atingimento do limite de alçada em relação a ambos, bem assim para corrigir o período de apuração anotado na decisão embargada de 01/01/2006 a 31/12/2006 para 01/01/2007 a 31/12/2007. Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, não se conhecendo dos recursos de ofício (i) em face do Acórdão nº 05-34.785, fls. 379 a 401, do processo principal nº 16045.000547/2010-17; e (ii) em face do Acórdão nº 05-34.786, fls. 402 a 425, do processo apensado nº 16045.000548/2010-53, por não atingimento do limite de alçada em relação a ambos, bem assim para corrigir o período de apuração anotado na decisão embargada de 01/01/2006 a 31/12/2006 para 01/01/2007 a 31/12/2007. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000547/2010-17 Da mesma forma, onde se lê na conclusão do voto condutor: Desta feita, acolho os embargos inominados, reconhecendo a inexatidão material devida a lapso manifesto, com efeitos infringentes, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado em face dos Acórdãos n. 05-34.785 (e-fls. 379/401) - processo n. 16045.000547/2010-17 (processo principal); e n. 05-34.786 (e-fls. 402/425) - processo n. 16045.000548/2010-53 (processo apensado), em virtude de os valores dos créditos tributários exonerados serem inferiores ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, bem assim para corrigir o período de apuração anotado na decisão embargada de 01/01/2006 a 31/12/2006 para 01/01/2007 a 31/12/2007. Leia-se: Desta feita, acolho os embargos inominados, reconhecendo a inexatidão material devida a lapso manifesto, com efeitos infringentes, para não conhecer dos recursos de ofício em face dos Acórdãos n. 05-34.785 (e-fls. 379/401) - processo n. 16045.000547/2010- 17 (processo principal); e n. 05-34.786 (e-fls. 402/425) - processo n. 16045.000548/2010-53 (processo apensado), em virtude de os valores dos créditos tributários exonerados serem inferiores ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, bem assim para corrigir o período de apuração anotado na decisão embargada de 01/01/2006 a 31/12/2006 para 01/01/2007 a 31/12/2007. Desta feita, acolho os embargos inominados, reconhecendo a inexatidão material devida a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, integrando a decisão embargada. É como voto (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000834/2005-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - INTEMPESTIVIDADE - Incabível a exclusão de área de preservação permanente respaldada tão-somente em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado fora do prazo previsto na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.360
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente) Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30 a 35, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$10.104,48, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Bloco 25 — ESC — SM", localizado no Município de São Mateus/ES, NPitF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.145.005-3. A autuação decorreu de glosa de área declarada como sendo de preservação permanente (406,7 ha), em virtude da intempestividade da protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 40 a 53), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 56 e 57): "1- que atendeu o solicitado no Termo de Intimação Fiscal; II - que a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR prescinde da prévia apresentação do AM!: que a base legal-contida no enquadramento legal está em desacordo com a descrição do fato que ensejou o auto de infração• IV - que houve cerceamento do direito de defesa uma vez que o lançamento deveria estar acompanhado de todas as provas e clareza na descrição dos fatos que são imputados ao contribuinte. Para o exercício do direito de defesa é necessário que seja fornecido ao autuado 'não só os fatos que lhe são imputados, mas também que elementos levaram a fiscalização a concluir pela sua efetiva ocorrência '; V - transcreve ementa do Conselho de Contribuintes; Vi- transcreve decisão da esfera judicial." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ia TIJRMA/DRI-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 55 a 62, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANE1VTE. COMPROVAÇÃO. 2 Processo n° 15586.000834/2005-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00360 Fl. 86 • A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declarató rio Ambiental - ADA no numa ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CABE) Cientificada da decisão de primeira instância em 08/09/2008 (fls. 66), a contribuinte, por intermédio de representante (Procurações às fls. 52 e 53) apresentou, em 02/10/2008, o Recurso de fls. 67 a 82, argumentando , em síntese, que se equivocou ao juntar a cópia da ADA protocolizado em 21/06/2005, falha essa que estaria sanada com ajuntada, neste momento, de novo ADA, datado de 18/02/2002. Prossegue reafirmando argumentos da impugnação, mais precisamente que a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR prescinde da apresentação do ADA. Invoca julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes, inclusive um em outro processo que também figura como interessada, e da esfera judicial. Protesta, por fim, por todos os meios de prova admitidos em direito. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 84, a saber, Teimo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, registre-se que, embora a interessada alegue que instruiu o recurso de fls 67 a 82 com cópia de ADA que teria sido protocolizado em 18/02/2002, tal documento não consta dos autos. _Ausente o elemento de prova invocado, bem como quaisquer outros hábeis a comprovarem que a existência da área de preservação permanente em discussão houvesse sidot_ 3 noticiada ao lhama ou a órgão ambiental conveniado, em momento anterior ao de ocorrência •do fato gerador do 11K, cabe analisar o argumento da contribuinte de que a exclusão da referida área da base de cálculo do rm prescinde da apresentação do ADA. Registre-se que a obrigatoriedade de utilização do ABA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural advém do disposto no art. 17-0, §1°, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao ISAAC.' a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 19 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrteatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Portanto, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização _limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicitando que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 10 de janeiro de cada exercício. Ocorre, entretanto, que a IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, em seu art. 17, inc. II, estabeleceu de forma mais favorável aos contribuintes: "Art 17. Para fins de apuração do 1TR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do 'barna ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do 'banza, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; ir • 4 Processo n° 15586.000834/2005-71 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00360 R 87 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratóriojunto ao lhama; 111 -se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Conclui-se, em consonância com os dispositivos acima transcritos, para fins da exclusão pretendida, que o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada em ADA, protocolado no lbama no prazo de seis meses, contado a partir de término do período de entrega da declaração. _ Não se verificando,no caso, o cumprimento dessas exigências, não há como reformar a decisão recorrida. Quanto aos julgados do Conselho de Contribuintes e às decisões judiciais invocadas, cumprem registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 10 de março de 2010. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora

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Numero do processo: 10715.008368/2009-60
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2005, 08/10/2005, 12/10/2005, 15/10/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a 7 (sete dias), em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-010.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a 7 (sete dias), em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 83 68 /2 00 9- 60 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.877, de 28/11/2018 (fls. 376/386), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 2/9), para constituição de crédito tributário referente à multa regulamentar no valor de R$ 45.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a 9 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional/Rio de Janeiro/RJ. Segundo a Fiscalização, a empresa registrou intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos aos Despachos de Exportação (DDE) relacionados na Planilha de fls. 10/11 (informações extraídas do SISCOMEX - EXPORTAÇÃO), descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Afirma a Fiscalização em seu relatório que a obrigação do transportador encontra- se estabelecida no referido Decreto-lei, com observância do prazo estipulado no art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28, de 1994. Que o referido prazo deveria ser observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDEs). Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 15/29, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando em síntese que (a) a autuação utilizou do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005, para embarques ocorridos anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; (b) violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; (c) não se aplica ao caso a alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966; (d) os registros em questão, no Siscomex, fica na dependência de informações do exportador; (e) o Siscomex, ocorre falhas no sistema impedindo a realização dos registros; e (f) a penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta SRRF 9ªRF n° 215, de 2004. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a peça Impugnatória e em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-21.453, de 08/10/2010, (fls. 54/69), considerou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário exigido no valor de R$ 45.000,00. Destacou o julgador administrativo que “a norma do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o transportador registrar no SISCOMEX os dados pertinentes ao embarque da mercadoria”, aplicando-se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais alegações, a DRJ afastou-as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por parte do Fisco, cuja atividade é vinculada e obrigatória. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls.74/106), em que reiterou seu pedido de cancelamento total do Auto de Infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, resumida nas seguintes razões: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 1) que o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como em incorreta adequação dos fatos à norma, aplicando-se ao caso o art. 112 do CTN; 2) a planilha com dados extraídos do SISCOMEX (que integra o presente Auto de Infração) não indica a data real em que a Contribuinte realiza a inserção de dados de embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de inclusão de dados de embarque no SISCOMEX; 3) o SISCOMEX sempre apresentou falhas técnicas que, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque, não podendo a empresa arcar com multas em virtude de um atraso que ela não deu causa; 4) que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar qualquer espécie de multa à Recorrente, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a SC n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão Julgador de primeira instância não apresentou os motivos pelos quais formulou entendimento diverso daquele esposado na mencionada SC. Ao final, acrescentou (a) o caráter confiscatório da multa e (b) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas. Do julgamento no CARF Os autos, então, foram encaminhados a este CARF, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3803-006.287, de 22/07/2014, prolatado pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 142/149), em que foi dado provimento ao recurso voluntário, aplicando o instituto da denúncia espontânea ao caso. No voto condutor, o Relator aduz que: - "(...) em relação às alegações do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi dito pelo julgador de piso quanto à ausência de comprovação dos fatos apontados e à necessidade de observância, pela Administração Pública, cuja atividade é vinculada, do princípio da legalidade em matéria tributária. Contudo, dois dos argumentos trazidos na segunda instância mostram-se cabíveis no presente julgamento". Ao final, decidem que no caso sob análise, no momento da prestação de informações pelo transportador, as Declarações de Exportação já haviam sido apresentadas, restringindo-se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa de controle meramente administrativo, o que em nada afeta o cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 142): "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento". Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3803-006.287, de 22/07/2014 (3ª Turma Especial da 3ª Câmara), a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fl. 152/164) suscitando divergência quanto “à exoneração da penalidade em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010”. No curso de Exame de Admissibilidade, com base no Despacho de 23/04/2015 (fls. 166/170), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, deu seguimento ao Recurso Especial interposto. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 178/199). Da decisão da CSRF Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi submetido a apreciação dessa 3ª Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-003.788, de 26/04/2016 – 3ª Turma (fls. 288/296), afastando a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente à Turmas Ordinárias (TO) para apreciação e deliberação dos demais argumentos apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário. Dos Embargos de Declaração O contribuinte opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 9303-003.788, alegando existir vício de omissão no julgado (fls. 306/309). Da análise dos Embargos, restou assentado que não houve qualquer vício a ser esclarecido no aresto embargado. Com base nas considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade em Embargos de fls. 313/317, o Presidente da CSRF, rejeitou, em caráter definitivo, os embargos opostos. Mandado de Segurança Cientificada da rejeição dos Embargos, a Contribuinte lançou mão ao Poder Judiciário e a Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF01, proferiu decisão no Agravo de Instrumento nº 100516584.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 100696887.2016.4.01.3400), em que restou cassada a liminar concedida do MS 100696887.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE (fls. 325/331 e 334/372 e informação da PFN de fl. 373). Decisão de 2ª Instância/CARF Como relatado alhures, apenas o argumento relativo à aplicação da denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido o fio condutor do Acórdão proferido na Turma Especial, que deixou de deliberar sobre os demais pontos, a despeito do Relator tê-los citados em seu Acórdão. Os autos, então, retornaram à Turma Ordinária, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3402-005.877, de 28/11/2018, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 376/386), que ao final do voto condutor, o Colegiado assentou por exonerar parte das penalidades exigidas em decorrência da prestação extemporânea de informações sobre embarque de mercadorias destinadas à exportação, e: - do cabimento da penalidade/multa: a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-lei nº 37, de 1966, referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no Sistema SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096, de 2010; - da retroatividade benigna: no caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096, de 2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008; e Ao final, concluiu por manter o lançamento referente aos 5 embarques (vôos) informados nos seguintes dias (Tabela abaixo): Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 Embarque Registro Atraso (dias) 01/10/2005 09/10/2005 08 07/10/2005 02/01/2006 84 08/10/2005 21/10/2005 13 12/10/2005 24/10/2005 11 15/10/2005 03/11/2005 18 Como se vê no quadro acima, todos os embarques informados com mais de 07 dias de atraso, o que perfaz, no caso em apreço, o valor de R$ 25.000,00. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.877, de 28/11/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 388/398), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, para reformar o recorrido. Assevera que, a “retroatividade benigna” no direito tributário refere-se às sanções e o CTN deixa isso muito claro. Não é qualquer tratamento benéfico da legislação que retroage, não é essa a inteligência do sistema tributário. “Vale ressaltar, ainda que o art. 106, do CTN é direito excepcional. E, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias”. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigma o Acórdão nº 3202- 000.544, de 21 de agosto de 2012, alegando que: - no Acórdão recorrido afastou a aplicação da penalidade porque o contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. Narra que o Colegiado a quo entendeu que, no caso, deve-se observar o prazo maior por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. - o Acórdão paradigma ao analisar a mesma infração dos autos, afastou a aplicação retroativa da IN/RFB nº 1.096, de 2010 por considerar que o dispositivo que ampliou o prazo para registro no SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria não se enquadra nas hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 401/407, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.877, de 28/11/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 417/426, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e que a decisão recorrida seja mantida. Conclui em suas razões que negar a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096, de 2010 no presente caso, representaria não só uma afronta ao próprio posicionamento da Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 Administração Tributária sobre o tema, como também uma ofensa ao próprio sistema jurídico que sustenta o Estado de Direito brasileiro. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 401/407, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” A Fazenda Nacional alega no recurso que, “como não houve expressa disposição de lei, nem lei expressamente interpretativa, nem regulação de penalidades, então não há retroatividade. Houve tão somente alteração de prazo para o cumprimento de obrigação acessória, cuja inobservância continua sendo punida com a mesma pena”. Afirma que desse modo, fica evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento integral da multa imposta. Pois bem. Na espécie em comento a infração tipificou a conduta do Contribuinte na alínea “e” do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, haja vista o descumprindo da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF nº 28, de 1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 2005. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso sob discussão, a infração remanescente neste processo reporta ao fato gerador de outubro/2005, período da vigência da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, que alterou a IN SRF nº 28, de 1994, e que foi a primeira instrução a estabelecer um prazo determinado de 2 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 (dois) dias (embarque aéreo) ou de 7 (sete) dias (embarque marítimo), para a prestação das informações no Sistema SISCOMEX, substituindo a expressão "imediatamente" que constava na redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994. Veja-se: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Griefei) Cabe informar que a partir de 2005, com a edição da IN SRF n° 510, de 14/02/2005, a RFB alterou a redação do art. 37 para alongar o prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Veja-se: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” (Grifei) §1º. (...). §2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Por sua vez, em 2010, a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, aumentou esse prazo para 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Veja-se: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei). Verifica-se nos autos ser incontroverso o fato de que o Contribuinte haver efetuado a destempo, ou seja, em prazo superior a 2 (dois) dias, o registro no SISCOMEX das cargas acobertadas pelas declarações de exportação (DDEs) informadas com atraso, listadas no demonstrativo de continuação do Auto de Infração de fls. 10/11. Também resta claro que a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no SISCOMEX, independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento (previamente habilitados pela RFB, para acessarem de forma ininterrupta) e satisfaça, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data do embarque, conforme estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28, de 1994. Na decisão recorrida decidiu-se afastar parte da penalidade (manter somente o lançamento referente aos embarques informados nos seguintes dias: Embarque Registro Atraso (dias) 01/10/2005 09/10/2005 08 07/10/2005 02/01/2006 84 08/10/2005 21/10/2005 13 12/10/2005 24/10/2005 11 15/10/2005 03/11/2005 18 Isto ocorreu, porque nos demais embarques, o Contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 (sete) dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. Assenta que a Turma a quo entendeu que, no caso, deve-se observar o prazo maior por força da retroatividade benigna que encontra-se prevista no art. 106, II, do CTN. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 No caso, estou de acordo com o referido entendimento. Explico. Primeiro, porque nos casos remanescentes, resta patente que a conduta praticada pela Contribuinte se subsume à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação das informações sobre as cargas embarcadas se deu depois do prazo definido pela RFB. Como dito, os embarques objeto da lide, ocorridos em outubro/2005, foram durante a vigência da IN SRF nº 510, de 2005, que alterou para 02 (dois) dias o prazo, para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (no caso de embarque aéreo). Cabe observar que o referido dispositivo, simplesmente, ampliou o prazo anteriormente previsto no artigo 37 da IN 28 de 1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme redação original do dispositivo. Ou seja, os prazos para a informação dos dados no referido sistema foram estendidos, tornando- se inegavelmente mais favorável para o Contribuinte, passível de ser aplicado retroativamente. Pois bem. Quanto a aplicação da retroatividade benigna, a realidade fática demonstra haver espaço para aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto que a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, que deixou de definir como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no SISCOMEX, dentro do prazo de 7 (sete) dias. Isto ocorreu porque, em seu artigo 1º, alterou novamente a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei) De fato, essa regra vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo, ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque. A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o prazo de apenas 2 (dois) dias, contado da data da realização do embarque aéreo, para que o transportador efetivasse aludido registro e 7 (dias) para transporte marítimo (redação dada pela Instrução Normativa no 510, de 2005). Portanto, de fato, a nova redação deixou de considerar como infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 (sete) dias da data do embarque, o que possibilita, em tais casos - desde que a lide não tenha sido definitivamente julgada - a aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “a”, do CTN, dentre outras hipóteses. Veja-se: Art. 106. A lei aplica - se a ato ou fato pretérito: I – (...) . II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) (...). Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 Portanto, é de se aplicar o art. 106, II, ‘a - b’, do CTN, o qual impõe a retroatividade da norma que deixa de considerar infrações certos atos ainda não definitivamente julgados. No caso, não é mais infração, para os fins da legislação aduaneira, a apresentação do registro de embarque após 2 (dois) dias contados da data da realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a 7 (sete) dias do embarque. Posto isto, entendo não haver reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Conclusão Em vista do exposto, considerando o entendimento já pacificado por essa 3ª Turma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.000559/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. ERRO NA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. NULIDADE. VICIO MATERIAL. Não caracteriza descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, a conduta do sujeito passivo de deixar (não) realizar os lançamentos. O equivoco da subsunção da conduta do infrator ao dispositivo legal infringido, que resulta também na aplicação de norma sancionatória inapropriada, configura vício material.
Numero da decisão: 2401-008.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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CONTABILIDADE. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. ERRO NA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. NULIDADE. VICIO MATERIAL. Não caracteriza descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, a conduta do sujeito passivo de deixar (não) realizar os lançamentos. O equivoco da subsunção da conduta do infrator ao dispositivo legal infringido, que resulta também na aplicação de norma sancionatória inapropriada, configura vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 05 59 /2 00 7- 61 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2007-61 Relatório ZOKISS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-13.488/2007, às e-fls. 74/81, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração ao disposto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS (CFL 34), pelo fato de ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme Relatório Fiscal de fls. 14/16 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.050.797-5. Conforme consta do Relatório Fiscal, não se verifica na contabilidade o devido lançamento em títulos próprios de valores devidos A Seguridade Social relativos A obra de construção civil — matricula CEI 40.380. Constatou que no período de 08/2005 a 12/2005 os Livros Diário e Razão não registram os valores correspondentes As contribuições previdenciárias patronais e de Terceiros devidas nas competências indicadas. Os lançamentos correspondentes aos valores pagos de salário foram devidamente contabilizados na conta "Salários"(despesa) de n°4.20.1.83.0001-5. O mesmo não ocorreu em relação às contas "INSS — 2.10.4.0039-7 e INSS -4.20.1.83.0003-1: só houve lançamento de provisão na competência 07/2005. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante, previstas respectivamente nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdenciária Social – RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 85/94, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, vejamos: - NULIDADE DO AUTO — assevera que o Auto de Infração incorreu em vícios insanáveis, acometendo-o de nulidade pela infração ao art. 10 0 do Decreto 70.235/72 (transcrito f1.54). Entende que, tendo sido lavrado em local diverso do endereço da autuada, ou seja, na própria Agência da Previdência Social, o Auto seria nulo. Neste sentido também transcreve lições de jurisprudência sobre o tema, reiterando que a autuação deve se da no mesmo local e momento em que se verifica a infração; - HISTÓRICO DA OBRA e LANÇAMENTO — faz breve relato da natureza da obra em questão, contratada pelo Município de Itapetinga: valor de R$ 3.148.292,00, CEI n° 40.380.0029/79, no período de 07/2005 a 08/2006. Com a solicitação posterior de CND para a averbação da obra, a impugnante foi submetida a ação fiscal que, de posse de documentos solicitados, considerou como Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2007-61 inapta a contabilidade e procedeu a autuação em tela e ao correspondente lançamento por aferição indireta de supostas diferenças. Reconhece que houve "omissão da provisão do INSS", alegando, no entanto, que "foram recolhidos com atraso, acrescidos de multa e acréscimos legais no mês de março de 2007". Reitera que "tal erro não impede que a fiscalização seja realizada". -ARBITRAMENTO - transcrevendo o art. 33, parágrafos 3° e 40 da Lei 8.212/91, bem como o art. 148 do CTN, rechaça a utilização do arbitramento de valores no caso em tela, ou seja, motivado tão somente pela falta de provisionamento das contribuições previdenciárias de 08/2005 a 12/2005, "fato posteriormente corrigido quando da época do pagamento das contribuições, ocorrida somente no mês de março e devidamente registrada nos livros contábeis da impugnante". - MULTA. ILEGALIDADE. FALTA DE PROPORCIONALIDADE — alega desrespeito aos princípios da legalidade e proporcionalidade na a aplicação da multa, tal como prevista nos arts. 283, II e 284, III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (transcritos as fls. 59/60). -RELEVAÇÃO DA MULTA - transcrevendo os arts. 290 e 291 do RPS (fls.61/62), pleiteia o beneficio da relevação da multa, considerando a ausência de agravantes e a boa fé da autuada evidente na retificação procedida antes do julgamento do Auto. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE Conforme Relatório Fiscal da Infração, por ocasião da ação fiscal verificou-se que a escrituração contábil não foi feita de forma regular, já que a autuada deixou de contabilizar corretamente, em títulos próprios de sua contabilidade, os valores devidos à Seguridade Social, relativos à obra da Mat. CEI 40.380. Para melhor compreensão da motivação do ato de lançamento da multa, transcrevo a integra do relatório fiscal da infração (fl. 14): Em auditoria fiscal na Zokiss Construtora e Incorporadora Ltda verificou-se que a empresa não contabilizou em títulos próprios os valores devidos à Seguridade Social, relativos a obra objeto da Mat. CEI 40.380 incluídos nesses as contribuições previdenciárias parte patronal e terceiros, conforme se evidencia da analise do Plano de Contas, Livros Diário e Razão apresentados, copias anexas, senão vejamos: O Diário não registra lançamentos de provisão de contribuições previdenciárias nos meses de AGO a DEZ/2005. Na conta 4.20.1.83.0001-5 - SALÁRIOS foram lançados pagamentos de Salários nos meses de JUL a DEZ/2005, no entanto nas contas 2.10.4.01.0039-7 - INSS e 4.20.1.83.0003-1 - INSS só foi lançada a provisão de JUL/2005. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2007-61 Em face do exposto só restou a fiscalização lavrar o presente Auto de Infração por infringência ao inciso II, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, desconsiderar a contabilidade da auditada, arbitrando o valor das contribuições previdenciárias com base na área construída, utilizando-se o Custo Unitário Básico - CUB, uma vez que foi constatada a existência de situação que comprova que a escrituração contábil não reflete a real situação dos negócios da mesma, ferindo os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, conforme resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. É ver-se que a conduta irregular constatada é de NÃO registrar lançamentos referentes a contribuições. Contudo, tal motivação da autuação não me parece alinhar-se com a obrigação acessória exigida no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, cujo preceptivo é apontado pela fiscalização como infringido pela recorrente. Eis sua redação: Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O dispositivo legal prevê que a empresa registre as bases de cálculo de contribuição previdenciária em contas individualizadas, separando-as dos demais lançamentos contábeis que não representam ou não guardem relação com fatos geradores, bem como identifique as contribuições descontadas dos segurados, as da empresa e os totais recolhidos. Antes de tudo, para configurar essa infração deve haver uma contabilização, porém em título impróprio, englobando na mesma conta lançamentos que são fato gerador de contribuição previdenciária e outros que não são. Em que pese a legislação previdenciária exigir que a escrituração atenda ao princípio contábil do regime de competência, conforme inciso I e § 13 do art. 225 do RPS, a ausência de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, tal como escriturar sem cumprir princípios ou normas contábeis, in casu, NÃO registrar lançamentos, implica apresentar documento ou livro deficiente, com infrigência do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 233 do RPS, abaixo reproduzidos: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...) RPS, de 1999 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2007-61 Ainda que idêntico o valor da penalidade, a capitulação da multa a ser aplicada também é diversa, porquanto prevista na alínea "j" do inciso II do art. 283 do RPS, e não aquela da alínea "a" do mesmo inciso. De sorte tal que a autoridade fiscal incorreu em erro na interpretação da regra- matriz de incidência da penalidade, no que tange ao seu critério material, na medida em que, ao identificar o descumprimento da obrigação acessória, fez a subsunção da conduta com o dispositivo legal equivocado, o que resultou na aplicação de norma sancionatória também inapropriada. Uma vez empregada a legislação de forma distorcida, nos termos expostos acima, o ato administrativo do lançamento revela vício intrínseco, de modo que a sua validade somente seria possível por meio da edição de um novo ato com conteúdo alterado. Destarte, é ato inconvalidável, ainda que em tese possível a sua reedição, observado o prazo decadencial para lançamento. Em vista disso, concluo pela insubsistência do lançamento, por evidente afronta e inobservância dos preceitos do art. 142 do CTN, caracterizando natureza de vício material. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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