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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491707 #
Numero do processo: 10980.905783/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.508
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou aos autos cópias dos demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 78 3/ 20 08 -4 2 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905783/2008-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de novembro de 2002, paga em dezembro de 2002) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que calculou e pagou a COFINS de novembro de 2002 sobre comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. As bases e valores devidos incorretos foram declarados em DCTF e informados na DIPJ. A DRJ não acatou o argumento, porque, além de a DIPJ e DCTF não terem sido retificadas tempestivamente, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais comprovando que ocorrera o pagamento indevido. Em sede de recurso, carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003; balancete de novembro de 2002; razão da conta de comissões sobre vendas diretas; e folhas da DIPJ retificadora, incluindo a demonstração do resultado do ano de 2002 e a base da COFINS de novembro de 2002. Passo ao exame dos autos. Reproduzo o dispositivo legal que dispõe sobre o benefício que a recorrente alega que, por equívoco, não usufruiu, o que teria gerado o pagamento a maior da COFINS de novembro de 2002: “Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979,, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905783/2008-42 II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” (g.n.) Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). A meu ver, foi apresentado robusto conjunto comprovativo, do qual merece destaque o razão da conta de receita com comissões sobre vendas diretas. Há indicação das três notas fiscais emitidas contra a General Motors e que totalizam o valor da receita com comissões sobre vendas diretas (R$ 206.896,77), a partir do qual encontra-se o valor do crédito pleiteado (R$ 6.206,90), após a aplicação da alíquota da COFINS (3%). Dadas estas circunstâncias, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: a) Verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB. b) Concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada, teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. c) Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. d) Emita relatório final, com a conclusão do trabalho de validação do direito creditório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905783/2008-42 e) Conceda prazo de 30 dias para manifestação da recorrente sobre o relatório da diligência. Concluídas as tarefas, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8485946 #
Numero do processo: 16645.000050/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Constatado que a empresa participa do capital de outra pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1402-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Júnia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Constatado que a empresa participa do capital de outra pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Júnia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 00 00 50 /2 00 7- 26 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 110-113 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/SP1 (fls. 102-106), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 23-24 e docs. anexos), de forma a manter a exclusão do Impugnante do SIMPLES, nos termos do despacho exarado pela DRF. I. Ato Declaratório Executivo e Despacho DERAT 2. Contra o Contribuinte foi emitido Ato Declaratório Executivo (fls. 3), pelo qual a autoridade fiscal informou a exclusão da Sociedade Eletrodata Projetos Especiais LTDA- EPP do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O fundamento para a exclusão estaria principalmente no fato de que a pessoa jurídica excluída teria participação em capital social de outra pessoa jurídica, o que é vedado pelo art. 9, XIV da Lei 9.317/96. Após a notificação, o Contribuinte apresentou solicitação de revisão da exclusão do Simples (fls. 1-2). Da análise da solicitação, a DERAT manteve a exclusão (fls. 20-21), sendo que o Contribuinte foi notificado da decisão em 19/04/2007 (fls. 22). II. Impugnação e decisão da DRJ 3. Inconformado com a decisão da DERAT, o agora Impugnante apresentou Impugnação (fls. 23-24 e docs.) em 14/05/2007, portanto, dentro do prazo legal para reconhecimento de sua tempestividade. 4. De forma resumida, buscou o Contribuinte o reconhecimento e acolhimento dos seguintes argumentos: a) a empresa na qual houve participação no capital social era empresa inativa; b) o CNPJ da empresa em que participava somente continuou na base de dados da receita e por desencontro entre os sócios; c) não houve má-fé; d) a exclusão da pessoa jurídica do Simples iria fazer diminuir sua atividade e haveria redução de funcionários, sendo que não é o que o país precisa no momento; e) o impedimento deveria ter sido feito no momento do ingresso no Simples e não muito tempo depois. Pugna, ao final, pela revisão da decisão do despacho, de forma que a Impugnante se mantenha no regime simplificado. 5. A DRJ/SP1 julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, alegando, em síntese, que constatado que a empresa optante pelo Simples participa do capital de outra pessoa jurídica, então é cabível a exclusão do sistema. Asseverou ainda que o ingresso e permanência no Simples é situação precária, sujeita à apreciação e satisfação dos requisitos legais. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 III. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 110- 113 e docs.), no qual argumenta, em síntese que: a) o Simples é regime especial de arrecadação, o qual visa conferir benefício à pessoa jurídica preponderantemente em situação tributária específica, e não apenas sua condição societária; b) o art. 9, XIV da Lei 9.317/96 busca impedir que o beneficiário do Simples obtenha renda de outra pessoa jurídica, ultrapassando o limite; c) no caso de participação de sociedade do Simples em capital social de pessoa inativa não justificaria a aplicação do inciso XIV, em vista da finalidade; d) a baixa do CNPJ seria situação procedimental, que não reflete o momento real de encerramento da empresa; e) o Recorrente teria cumprido todas as suas obrigações no Simples. 7. Ao final, requer seja a reforma na decisão da DRJ, com a consequente manutenção da Recorrente no Simples. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 109 – em 07/05/12) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 110 – em 05/06/12), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Requisitos para ingresso e manutenção no Simples 11. A da Lei 9.317/96 dispôs sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Dentre as disposições da lei, o art. 9º definiu algumas situações que impediam o ingresso de pessoas jurídicas no regime simplificado. Umas destas condições, a prevista no inciso XIV, previa que pessoas jurídicas que participem do capital social de outra pessoa jurídica não poderiam optar pelo Simples, salvo nas situações excepcionadas pelo inciso e porventura em outro dispositivo na lei. Ressalta-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas pela lei. 12. Em relação ao Recorrente, Eletrodata Projetos Especiais Ltda EPP, verifica-se que ela tinha participação social da Eletro-show Promoções e Eventos Ltda desde 05 de janeiro de 1998 (fls. 10), requerendo o distrato perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo em Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 17/09/03, portanto, após o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Recorrente do Simples, em 07/08/03. 13. Quanto à argumentação da Recorrente em seu Recurso, é para se vislumbrar que, com base nas declarações apresentadas pela Eletro-show, empresa na qual a Recorrente era sócia, ela se declarava inativa desde 1999 (fls. 04-08). Ainda que haja a constituição efetiva de sociedade e que o distrato social tenha sido apresentado após a exclusão da Eletrodata do Simples, parece haver aí fundamento para a revisão da decisão administrativa de origem. 14. O fundamento para tal decisão estaria principalmente no Princípio da Verdade Material, o qual prevê que a verdade dos fatos supera a verdade processual. Ora, as declarações tem servido em nosso sistema para o reconhecimento, inclusive, constituição, de créditos tributários. Ocorre que as declarações contêm informações diversas que também merecem o devido reconhecimento quando o contexto probatório assim demande e permita. No caso, o Contribuinte apresentou declaração anterior (fls. 5) ao seu ingresso no Simples (2001, conforme fls. 3), que apontava que a Eletro-show já se encontrava inativa desde 1999. Mesmo após o ingresso no Simples, a condição apontada em declaração (DIPJ, fls. 5) da Eletro-show não mudou, ou seja, declarada como inativa. 15. Na esteira do Princípio acima citado, há de se reconhecer que não houve qualquer movimentação apontada nas declarações, portanto, apesar de formalmente existir, materialmente a Eletro-show não exercia qualquer atividade, o que não infringia materialmente o sentido teleológico previsto para os casos de impossibilidade de ingressar no regime simplificado, especificamente o previsto no art. 9, XIV da Lei 9.317/96. VI. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de maneira a manter a Recorrente no regime simplificado – Simples. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor O i. relator votou pelo provimento do presente Recurso Voluntário, pois entendeu que “materialmente a Eletro-show não exercia qualquer atividade, o que não infringia materialmente o sentido teleológico previsto para os casos de impossibilidade de ingressar no regime simplificado, especificamente o previsto no art. 9, XIV da Lei 9.317/96”. Contudo, no entender do colegiado discorda-se do i. relator, decidindo-se, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, pois constatado que a empresa participa do capital de outra pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática simplificada. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 A Recorrente afirma que o entendimento do acórdão recorrido se encontra equivocado, pois deixa de analisar o fato concreto. A Recorrente em sua defesa alega que a vedação prevista no inciso XIV do art. 9º da referida lei existe justamente para impedir que a beneficiária do SIMPLES obtenha renda de outra pessoa jurídica, ultrapassando, assim, o limite de faturamento previsto, in verbis: O SIMPLES é um regime especial de arrecadação de tributos que visa conferir algum benefício no referido recolhimento para pessoas jurídicas que se enquadrem em determinados requisitos. Da mesma forma, tais requisitos se referem, não apenas a sua condição societária, mas, sobre tudo, à situação fiscal e tributária da pessoa jurídica. O enquadramento, busca, em última análise, a situação tributária da sociedade, tanto que o seu requisito básico é a receita bruta (faturamento). Ou seja, antes de tudo, o que se busca é beneficiar a pessoa jurídica de pequeno porte. E, o que define o pequeno porte (microempresas e epps) é apenas o faturamento. Desta forma, o que importa para a pessoa jurídica permanecer no respectivo regime é o quanto ela aufere. A partir do referido entendimento, a Recorrente argui que não se aplica o inciso XIV do art. 9º da Lei 9317/96 ao presente caso, pois a empresa na qual tinha participação societária estava na condição de inativa, explica-se: No entanto, quando se trata de pessoa jurídica inativa, tal vedação perde o sentido, pois não afeta a situação financeira do contribuinte. O fato de ser sócia de uma outra pessoa jurídica, desde que inativa, não altera a renda da pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Principalmente pelo fato de que a situação de fato (inativa) da sociedade da qual faz parte a ora recorrente, demonstra que não há aumento do seu capital ou renda. Assim, o limite previsto na lei 9317/96 fica preservado. Outro aspecto que não pode ser olvidado por este órgão administrativo é o fato de que foi providenciada a baixa da empresa Eletro-Show, sendo que não foi demonstrado nenhum faturamento para a mesma em período anterior ao seu fechamento. A baixa do CNPJ é situação procedimental, que não reflete o momento real de encerramento da empresa, e, por isto mesmo, não pode obstar a continuidade das atividades da recorrente. O que não se pode esquecer também é que a atividade empresarial é dinâmica e dela depende a economia do país e o sustento de inúmeras famílias, de sócios e funcionários. Diante disso, não se pode comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial por conta de entraves que não refletem qualquer prejuízo ao erário. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 Não havia, ao tempo da opção pelo SIMPLES, duas fontes de faturamento, de forma que a hipótese tributária prevista na respectiva lei foi respeitada. Outro ponto a ser considerado é que, uma vez dentro do sistema do SIMPLES, a recorrente cumpriu com todas as suas obrigações, mantendo em dia o seu cadastro, emitindo os documentos necessários com regularidade e, principalmente, recolhendo os impostos pontualmente. Desta forma, não pode-se dizer que houve prejuízo ou lesão ao erário, ao contrário, a contribuinte recorrente gera riquezas, cumpre com sua obrigação tributária e não pode ser apenada por ter participado de uma sociedade que se encontrava inativa quando da sua opção pelo regime diferenciado do SIMPLES. A lei descreve situações hipotéticas, mas deve ser aplicada de acordo com a particularidade do caso a caso. E, para os efeitos da lei 9317/96, sociedade inativa não pode afetar a opção pelo SIMPLES. Verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois o referido inciso traz condição objetiva, não fazendo nenhuma consideração sobre o auferimento de receitas, como a seguir demonstrado. O Simples Federal é um regime diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, instituído, a partir de 1997, pela lei 9.317/96. As vedações à opção pelo Simples foram estabelecidas no art. 9º da Lei 9.317/96, a seguir transcrito: Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); III - constituída sob a forma de sociedade por ações; IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º; X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; XI - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total; XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de-obra; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; (grifo nosso) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados. § 1º Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II serão, respectivamente, de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. § 2º O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas no inciso XII. § 3º O disposto no inciso XI e na alínea a do inciso XII não se aplica à pessoa jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968. No referido artigo, observa-se que há vedações quanto à receita bruta auferida, atividades exercidas, além de forma e participação societárias, dentre outras. Tais vedações são independentes umas das outras, ou seja, o contribuinte pode auferir receita abaixo do limite previsto, mas ser vedado a sua opção pelo Simples em virtude de alguma regra a respeito da sua constituição societária. No referido artigo, observa-se que há vedações quanto à receita bruta auferida, atividades exercidas, além de forma e participação societárias, dentre outras. Tais vedações são independentes umas das outras, ou seja, o contribuinte pode auferir receita abaixo do limite previsto, mas ser vedado a sua opção pelo Simples em virtude de alguma regra a respeito da sua constituição societária. No caso concreto, a recorrente foi excluída com base no art. 9º, inciso XIV, da Lei 9.317/96, ou seja, a sua permanência no simples era vedada pois participava do capital de outra pessoa jurídica. Verifica-se que o art. 9º, inciso XIV, da Lei 9.317/96 traz condição objetiva que impede a permanência e opção pelo Simples, ou seja, participar do capital de outra pessoa jurídica. Ressalta-se que essa situação foi confirmada pela recorrente, contudo essa afirma que o referido comando legal não se aplica ao presente caso, pois a empresa, de cujo capital participava, encontra-se inativa à época. O inciso XIV do art. 9º, da Lei 9.317/96 não traz nenhuma consideração sobre o auferimento de receita, portanto o entendimento trazido pela recorrente carece de base legal. Data vênia, o que o recorrente pretendo aplicar no presente caso não se configura como verdade material, e sim como um acréscimo de uma condição inexistente no texto legal. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 A verdade material no presente caso é que a recorrente participava do capital de outra pessoa jurídica, e por esse motivo foi excluída do Simples, conforme excertos da decisão recorrida: A condição da outra pessoa jurídica, em que o contribuinte tinha participação societária, estar em atividade ou não, não afeta a vedação à opção e permanência no Simples nos termos do inciso XIV do art. 9º, da Lei 9.317/96, portanto rejeita-se as alegações do contribuinte em sentido contrário. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35092.000540/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício pela Secretaria da Receita Previdenciária, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado.
Numero da decisão: 2301-007.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício pela Secretaria da Receita Previdenciária, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 2. 00 05 40 /2 00 5- 17 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 151/155) interposto pelo Contribuinte JOÃO JOSE DE SOUZA FILHO, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 119/137), que julgou parcialmente procedente a impugnação do crédito tributário lançado, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL. A Sumula Vinculante no 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, regendo-se o instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias pelo Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício pela Secretaria da Receita Previdenciária, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado. Lançamento Procedente em Parte De acordo com o Relatório Fiscal (e-fl. 31) o crédito tributário lançado é proveniente da NFLD 35.686.184-8, de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social, a terceiros e para custeio dos benefícios por incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a mão de obra empregada na obra de construção civil no endereço Av Bandeirantes, 3963/3973 e Rua Tabatinguera, 97, em Campo Grande/MS, com área construída de 790,85 m2. O lançamento tem por fato gerador a remuneração dos segurados que prestaram serviços na construção civil de responsabilidade do contribuinte, apurados de acordo com os valores constantes nas tabelas de custo unitário básico do Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, demonstrados os cálculos no Aviso de Regularização de Obra de e-fls. 33/34. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 Foi apresentada impugnação (e-fl.53) em 31/08/2005, por meio da qual o interessado, em síntese, argumenta que a obra foi edificada há mais de vinte anos, conforme carnê do IPTU-1995, e informa já ter comparecido duas vezes ao INSS, para comprovar tal fato aos atendentes. Da Defesa Vale acrescentar que esta obra foi edificada há mais de 20(Vinte) anos, como posso comprovar através do IPTU-95 -já com imposto predial., que segue copia anexo.(Doc l.). Na oportunidade, comunico que fui à arrecadação do I.N.S.S 02(duas) vezes, e justifiquei a decadência junto aos atendentes, levando os comprovantes, que a obra fora edificadas há mais de 20(VINTE) ANOS. Por esses e outros motivos, solicito o cancelamento da NFLD n. 356861848, já que o imóvel encontra em Decadência para tributação. Os documentos apresentados foram submetidos a análise em diligência (fl. 40), tendo o Auditor-Fiscal afirmado que o contribuinte não comprovou satisfatoriamente suas alegações, posto que os contratos de locação não foram registrados em cartório, além de não fazerem referência à área construída; o carnê de IPTU de 1995 e as contas de fornecimento de água não contém elementos capazes de amparar as alegações feitas. Conclui dizendo que, por esses motivos, deve ser mantido o lançamento em sua totalidade. Ciente da diligência, o contribuinte manifestou-se às fls. 47/48, reafirmando o alegado e juntando documentos de fls. 49/55. De posse dessas informações a decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e reconheceu a existência de área construída de 281 m2, em período decadente, de acordo com a regra geral do inc. I, art. 173 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2009 (e-fl.149), o contribuinte interpôs em 05/05/2009 recurso voluntário (e-fls. 151/155) alegando em síntese: 1) que a construção fora edificada há mais de 20 anos e que compareceu ao órgão e apresentou extratos fornecidos pela prefeitura constando que a obra fora edificada em 1.982 e 1.983; 2) que construiu a obra com suas próprias mãos, portanto, não houve pagamento de serviço a terceiro; 3) que a obra até a presente data, encontra-se irregular, perante a Prefeitura Municipal, conforme extratos que serviram como base para calculo do fato gerador utilizado pelo agente fiscal; 4) que a notificação de lançamento é nula, pois lavrada posteriormente ao ofício de apresentação de documentos e sem ter metragem correta, início e termino da obra. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém dele conheço parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações constantes dos itens 2 a 4 do relatório, pois não foram aduzidas em sede de impugnação, tornando-se preclusas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, a matéria não discutida na peça impugnatória foi atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. O recorrente alega decadência do crédito lançado, pois a obra estaria edificada há mais de 20 anos, conforme carnê do IPTU do ano de 1995, contratos de locação dos anos 1993 e 1994, contas de água dos anos 1996 e 1997, e demais documentos por ele juntados aos autos. Pois bem, em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). No caso em exame, a ciência do lançamento se deu em 08/08/2005 e a competência lançada é 04/2005. Não constam do autos, para as contribuições apuradas, pagamento antecipado, portanto, deve ser aplicada a regra geral contida no inc. I, do art. 173 do CTN. Analisando a documentação apresentada, coaduno com o decidido no acórdão recorrido, pois entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar por meio do carnê de IPTU apresentado (e-fl.61) apenas a decadência da área de 281 m2, que já estava edificada em 31 de dezembro de 1994. Os contratos de locação constantes das e-fls. 55/59 não contém qualquer informação sobre a área edificada alugada e não possuem firma ou registro em cartório de títulos e documentos. As contas de água (e-fls. 67/68) também não contemplam a metragem edificada do imóvel. As escrituras de e-fls. 101 e seguintes não trazem informação sobre qualquer área construída. Diferentemente do alegado, na Guia de ITBI de e-fls.99/100 consta a área edificada de 100m2 em 17 de maio de 1994. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Ante ao exposto, tendo em vista que o recorrente não comprovou suas alegações, não há o que reformar no acórdão recorrido. Nego, pois, provimento ao recurso. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731393/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 13 93 /2 01 3- 18 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723620/2017-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:18:53Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:18:53Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:18:53Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:18:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:18:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:18:53Z; created: 2020-09-21T18:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:18:53Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.723620/2017-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.199 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 36 20 /2 01 7- 47 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917879/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A homologação da compensação depende de certeza e liquidez do crédito cuja comprovação é ônus que recai sobre a Contribuinte.
Numero da decisão: 1401-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A homologação da compensação depende de certeza e liquidez do crédito cuja comprovação é ônus que recai sobre a Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios com crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo a estimativas mensais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 78 79 /2 01 5- 19 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917879/2015-19 A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de que pelas características da DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: No presente caso, o que se verifica é que foi ignorado o pagamento indevido realizado pela peticionante e considera o mesmo devido ao arrepio da lei, e sem qualquer justificativa plausível, simplesmente transforma o crédito em pagamento devido, gerando total insegurança ao sistema fiscal de nosso país; Discorre sobre o instituto da compensação; Afirma que, no equivocado entender da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o legislador inseriu comando no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, que vedaria a compensação de contribuições previdenciárias e demais tributos administrados por aquele órgão; Todavia, a norma contida no citado art. 26 da Lei nº 11.457/07 tem por objeto tão somente o fluxo arrecadatório. Portanto, não pode o parágrafo único do aludido dispositivo legal pretender inovar e tratar de temática totalmente distinta do seu caput, o que caracteriza a tática chamada “Cavalo-de-Tróia”, ao inserir, em um capítulo da mesma Lei nº 11.457/2007, assunto completamente estranho à matéria de compensação; Assim, o citado art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, trata-se de verdadeira ferramenta apta a viabilizar a compensação entre as contribuições previdenciárias e demais tributos hodiernamente administrados pelo mesmo órgão; Desta forma, conclui-se totalmente apta a compensação do CSLL devido na presente PER/DCOMP, por meio do crédito advindo do IRPJ, pago indevidamente. Destarte, não existe um motivo viável para que não seja realizada a compensação entre os valores, não existe nenhum fundamento fático nem legal para tal negativa, tal foi totalmente ilegal e ao arrepio da lei; Ademais, cumpre informar que anexa à presente peça somada à explanação ora realizada, que demonstram jamais ter havido qualquer intenção de fraude, dolo ou simulação; Discorre sobre a imputação de multa exorbitante, afirmando que tão elevada multa configura efeito confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal, e pode implicar seriamente no encerramento das atividades da interessada; Cita a Súmula CARF nº 14 e Acórdãos CARF; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917879/2015-19 Por fim, assevera que a Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010, atribui às Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal; Assim, não pode haver a aplicação de tão elevada multa; De tal modo que, a multa imposta a empresa-contribuinte, não só se mostra desproporcional, confiscatória, como não se coaduna com a razoabilidade, infringe as Súmulas do CARF e seus Acórdãos, devendo ser afastada por tais fundamentos, bem como em razão dos valores apontados no Auto de Infração serem indevidos; Ademais, a aplicação da taxa Selic não pode ser por meio da capitalização de juros e, ainda, deve a mesma se ater aos parâmetros fixados no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, ater-se a 1% ao mês. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade afastando as argumentações da Recorrente acerca da aplicação de multas típicas de lançamento de ofício por Auto de Infração, demonstra o correição da incidência de taxa Selic e multa sobre os débitos não compensados e, principalmente, mantém a não homologação da compensação aduzindo que o presente feito trata apenas de pedido de compensação arrimado em crédito pleiteado em outro processo que não o reconheceu. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a homologação da compensação pretendida, alegando que possui o direito creditório aventado e o despacho decisório estaria equivocado. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito seria pagamento a maior do que o devido a título de estimativas mensais. O presente feito objetivou utilizar apenas parte do crédito mencionado para a quitação do débito indicado na DCOMP. A Decisão de piso apontou que o mesmo crédito referenciado nestes autos foi objeto do PAF nº 10880.917877/2015-11, que já teria sido objeto de julgamento em primeira Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917879/2015-19 instância e não tendo sido reconhecido o indébito requerido. Assim, entendeu que, por consequência, não há crédito a ser deferido aqui. Quanto a citada decisão, verifico que a mesma teve seu Recurso Voluntário apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento em 13 de agosto de 2020, tendo o acórdão de nº 1301-004.748 decidido por negar provimento ao Recurso Voluntário. Desta forma, há que se concordar com a decisão de piso de que o fato que teria dado origem ao crédito alegado pela Interessada já foi analisado por este CARF e não reconhecido, não devendo ser feita nova análise sob pena de flagrante insegurança jurídica. Em todo caso, há que se dizer que por força do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito é requisito indispensável para a homologação da compensação. Ainda, havendo qualquer dúvida ou questionamento por parte do Fisco, é dever da Contribuinte apresentar todos os elementos que comprovem o seu direito creditório. Analisando os autos, tem-se que desde a primeira instância, a ora Recorrente limita-se a narrar que pagou valor a título de estimativa indevidamente, sem contudo apresentar qualquer comprovação disto, assumindo que apenas a DCOMP e o comprovante de recolhimento seriam suficientes. Por diversas vezes a parte discorre sobre a previsão jurídica de compensação de valores indevidamente recolhidos e que o Despacho Decisório teria reconhecido o crédito pleiteado e incorrido em erro flagrante ao citar a DARF pela qual foi feito o recolhimento da estimativa (e origem do crédito pleiteado) como justificativa para declarar a inexistência de crédito face a utilização deste mesmo pagamento anteriormente. Ora, com a devida vênia, equivoca-se a Recorrente. Não existe contradição alguma no quanto disposto no Despacho Decisório. Parece-me que as razões apresentadas pela Interessada estão confundindo o reconhecimento do recolhimento realizado com eventual reconhecimento de crédito disponível. O Despacho Decisório reconhece expressamente apenas que houve o pagamento a título de estimativas nos moldes expostos pela Recorrente, isto é, por meio da guia informada, no valor informado, referente ao tipo de tributo e competência informada. Contudo, o mesmo Despacho também reconheceu que tal valor já teria sido integralmente utilizado, ou seja, de que havia débito em igual valor e competência a ser quitado por esse pagamento. Conforme cediço, o direito ao crédito surge com a conciliação de dois fatores: um recolhimento tributário e a superveniente percepção de que o valor devido era menor que o recolhido. No presente caso, é pacífico desde as origens do feito que houve o recolhimento citado. Contudo, em momento algum foi indicado qualquer elemento que demonstrasse que o valor devido a título de estimativa na competência referida não seria o montante pago. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917879/2015-19 Em todo o feito a Recorrente apresenta diversos argumentos jurídicos quanto ao seu direito à compensação, mas não apresenta qualquer mínimo documento que demonstre a inexistência do débito que supostamente quitou indevidamente. Mesmo em suas argumentações, sequer explica o que teria ocasionado tal equívoco, apenas diz que pagou indevidamente, conforme DCOMP apresentada, e insiste em seu requerimento. Portanto, com base em toda fundamentação acima, não há como se acolher as pretensões da Recorrente. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000086/2007-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 00 86 /2 00 7- 93 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$55,06, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado com a Notificação o contribuinte protocolou a defesa de fls. 01/08, acatando a glosa referente ao plano UNIMED, alegando erro material. Com relação à glosa dos pagamentos declarados para o Dr. César Augusto Primo Maistro afirma que a declarante não tem dependentes e que os serviços foram para ela prestados, executados na própria contribuinte, que o extrato de conta corrente demonstra saques que suportaram os pagamentos efetuados em moeda corrente. Afirma que a emissão da declaração do odontólogo César Augusto P.Maistro (fl. 16) comprova que os pagamentos foram realizados, contesta a alegação da fiscalização de que um simples recibo não seja suficiente para comprovação dos pagamentos, pois contraria o inc. III, do § 1°, do Art. 80, do Decreto 3000/99. Alega ser incabível a multa de 75%, pois não ocorreu a omissão de rendimentos, não deduziu despesas médicas sem comprovação e em momento algum deixou de apresentar os comprovantes de despesas médicas. Afirma que cumpriu o disposto no Decreto 3.000/99 e que a aplicação da multa configura-se em confisco tributário, vedado pela Constituição Federal. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 16/06/2009, no acórdão 17-32.636, às e-fls. 46 a 49, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 54 a 87, afirmando, em síntese:  A dedução na Declaração de Rendimento do Exercício de 2005, Ano- Calendário 2004, a titulo de despesas médicas, declarados pela Contribuinte, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), limita-se a pagamento especificado e comprovado através de recibo emitido pelo profissional (Docs. 01), a titulo de prestação de serviços de tratamento odontológico (Docs. 02), bem como, está comprovado o desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos, através dos extratos da conta corrente n° 0131-00001001611-1, Banco Santander Banespa S/A (0131-0) (Docs.04/25), preenchendo assim, os requisitos do inciso III, do § 1 0, do Artigo 80, do Decreto n° 3.000, de 26 de Margo de 1999 (RIR).requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93  Recibo médico em anexo, comprova os pagamentos especificados pelos serviços profissionais de tratamento odontológico, bem como, o desembolso dos recursos, de acordo com as normas previstas e com amparo no inciso III, do § 1 0, do Artigo 80, do Decreto n° 3.000, de 26 de Março de 1999;  A CF/88 em seu Art. 150-IV, repele o confisco tributário, não distinguindo se ele se aplica a tributos, juros, multa ou contribuições, a fim de que o corolário-garantia do direito de propriedade, bem como os outros direitos-garantias (CF/88, arts. 1 0, IV, in fine; 5°, XIII; 170 caput e inciso IV), se mantenham incólumes, mesmo porque a imposição fiscal deve ater-se a capacidade contributiva;  seja julgado insubsistente e determinado o cancelamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/07/2009, e-fls. 53, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/08/2009, e-fls. 54, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A decisão da DRJ aponta que a contribuinte concorda com a glosa da despesa com a UNIMED e manteve as demais glosas, sob os seguintes fundamentos: (...) Para comprovar a regularidade de parte das despesas médicas declaradas na DIRPF 2005 o defendente afirma que os pagamentos foram realizados e os serviços prestados pelo odontólogo para o contribuinte. No entanto, conforme consignado pela fiscalização a declaração emitida pelo prestador não especifica o cliente e a dedução dos valores correspondentes só pode ser deduzida da base de cálculo se tiverem sido realizados para o declarante ou para os seus beneficiários, o que, independentemente da comprovação do efetivo pagamento, por si só motivo para que seja mantida a glosa. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 Afasto a glosa de R$8.000,00 com o profissional César Augusto Primo, mantida pela DRJ, vez que às e-fls, 63 há declaração do profissional ratificando a prestação dos serviços, bem como às e-fls. 66 a 87 há extratos bancários com movimentação financeira condizente com as despesas com o profissional. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.721968/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de reembolso pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, com vistas ao pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de reembolso pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, com vistas ao pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora.
Numero da decisão: 3302-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Adud que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de reembolso pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, com vistas ao pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de reembolso pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, com vistas ao pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Adud que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 19 68 /2 01 5- 88 Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721968/2015-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: A – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os autos de infração, de fls. 762 a 782, foram lavrados para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/PASEP, referentes ao ano-calendário de 2010, nos valores de R$ 5.028.858,97 e 1.091.791,78, respectivamente, sob o fundamento de omissão de receitas O Termo de Constatação, de fls. 748 a 756, depois de apresentar características da fiscalizada, histórico dos procedimentos, destacando as intimações para o contribuinte apresentar as justificativas e comprovação, conclui ter havido omissão de receitas para fins de apuração das contribuições para COFINS e PIS, sob o entendimento de que as receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços a outras empresas do mesmo grupo econômico não foram registradas em DACON. Complementa que: a) a fiscalizada utilizou de ativos próprios, cujos custos não foram rateados; b) a prática de rateio de despesas resultaria em verdadeira confusão patrimonial c) a fiscalizada reconheceu tratar-se de prestação de serviços ao contabilizar os valores como receita na DIPJ/2010. B) DA DEFESA Em sua peça de defesa, de fls. 786 a 925, depois de tratar da tempestividade, a interessada, no tópico II. Do lançamento fiscal, faz alusão aos atos administrativos, registrando: - que tem por objeto a participação em outras em sociedades, figurando como empresa “holding” do grupo Odebretch Agroindustrial. - que instituiu o denominado Centro de Serviços Compartilhados (“CSC), o qual tem a função de centralizar as atividades administrativas relativas às empresas do grupo econômico, entre as quais as (atividades) jurídicas, de tecnologia de informação, meio ambiente, finanças, contabilidade, etc. - as despesas são posteriormente reembolsadas pelas demais empresas do grupo, de acordo com o critério de rateio determinado em contrato pré-estabelecido entre as partes. - que a fiscalização desconsiderou a natureza do contrato de rateio de despesas celebrado entre as partes, constituindo pretensos créditos de PIS e de COFINS. - que a fiscalização tem como núcleo de sua acusação o entendimento exarado em Solução de Consulta pela 8ª Região Fiscal, sob o nº 36/2009. No tópico III – Da Síntese das Razões da Impugnante, defende o cancelamento dos autos de infração, por entender que (i) padecem de nulidade material, pois violam entendimento de Solução de Divergência nº 23/13, da COSIT de observância obrigatória pela Fiscalização. Os lançamentos estão fundamentados em solução de consulta fiscal da 8ª Região Fiscal expressamente superada pela Cosit. (ii) Rejeitada e preliminar de nulidade, resta comprovado que tais valores não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, por entendimento expresso da COSIT. (iii) Que não poderia oferecer tais serviços por impedimento legal ao exercício de tais atividades. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721968/2015-88 (iv) Conforme entendimento da própria COSIT, a forma de contabilização dos valores correspondentes não tem o condão de afastar a natureza de reembolso de despesas. (v) O fato de não ter rateado os gastos não descaracteriza o contrato de rateio celebrado entre as partes, já que tais gastos sequer se referem ao ano-calendário fiscalizado. No limite caberia à Fiscalização questionar o montante de despesas distribuído entre os participantes do rateio. (vi) Os critérios de rateio foram fielmente aplicados. (vii) Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Nos tópicos seguintes, a interessada detalha os argumentos para cada item acima enunciado. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou improcedente o lançamento fiscal, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 RATEIO DE DESPESAS Os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora. Tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassou o valor de alçada então estabelecido, a decisão foi submetida à apreciação deste CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, por força do recurso necessário. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Como visto, a decisão de primeira instância foi submetida ao exame necessário, tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassou o limite de alçada previsto à época. Compulsando os autos de infração, observa-se que foram exonerados os seguintes valores: Como se observa facilmente, os valores exonerados pela decisão de primeira instância ultrapassam o limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Assim, lembrando o teor da Súmula CARF nº. 103, de aplicação obrigatória, deve ser conhecido o presente recurso de ofício, pois acima do limite de alçada vigente. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721968/2015-88 Superada a questão inicial de conhecimento do recurso, quanto às demais questões, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto, como razões de decidir, os precisos fundamentos consignados no aresto recorrido, transcritos a seguir: II – PRELIMINAR DE NULIDADE Não assiste razão à impugnante ao pretender nulidade pelo fato de a fiscalização ter se apoiado em entendimento exarado em Solução de Consulta pela 8ª Região Fiscal, sob o nº 36/2009. Não se materializou qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, para que se caracterizasse a nulidade. III – MÉRITO A impugnante entende que as operações objeto do lançamento de ofício, sob o fundamento de se caracterizarem como receitas, não podem ser assim consideradas por se tratarem simplesmente de reembolso de despesas, decorrentes da centralização das atividades administrativas relativas às empresas do grupo econômico. Complementa que tais valores não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, por entendimento expresso na Solução de Divergência nº 23/13, da COSIT. De fato, a citada solução de divergência, cuja ementa se transcreve, é própria para resolver o presente litígio. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art.1º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Como se vê os dispositivos legais que regem a matéria são anteriores ao ano-calendário de 2010 e, portanto, entendo que não cabe arguir que a citada Solução de Divergência não poderia ser aplicada naquela ano base, por ter sido editada em ano posterior. Como se sabe, as soluções de divergência se prestam para uniformizar procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, interpretando a legislação vigente. Assim, por óbvio, há de se deduzir pela existência de análises divergentes sobre o tema. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721968/2015-88 Há de se observar que o lançamento se apoiou única e exclusivamente na interpretação da Solução de Consulta nº 36/2009, da 8ª Região Fiscal, cuja ementa encontra-se transcrita no Termo de Constatação Fiscal, verbis: “RATEIO DE DESPESAS. Os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de SERVIÇOS administrativos, referentes à contabilidade, jurídico, recursos humanos e SERVIÇOS administrativos gerais (marketing, força d vendas, etc.), representam receitas de SERVIÇOS e integram o faturamento, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS” Depois de transcrever os artigos das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a autoridade fiscal registra: “As receitas aqui tratadas não foram registradas pelo contribuinte em DACON e, por isso, representam receitas omitidas para fins de apuração das Contribuições para COFINS e PIS/PASEP.” Evidente, portanto, que não houve qualquer questionamento no que diz respeito à natureza das despesas. Em outras palavras, o lançamento não teve como arrimo descaracterização de despesas pela constatação de que, na verdade, seriam receitas, que o rateio apresentaria inconsistências, etc. Logo, o litígio se restringe tão somente ao fato de se determinar se as despesas contabilizadas pela impugnante, para todo o grupo econômico e rateadas entre as empresas participantes, encontram-se ou não sujeitas à incidência das contribuições elencadas. Sob este prima, concluo que os valores recebidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas, como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital

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8495461 #
Numero do processo: 14485.000419/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1990 a 31/01/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, e tampouco eventual cerceamento de defesa. Assim, a matéria é analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE RE 576967. REPERCUSSÃO GERAL. O STF decidiu sobre a repercussão geral a não incidência do salário maternidade, devendo ser excluído do auto de infração a referida rubrica. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 107.2486. O STF em sede de repercussão geral decidiu sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional (1/3), bem como em relação ao adicional (1/3) sobre férias usufruídas (gozadas). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência de 02/1990 a 05/1995 (inclusive) e excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1990 a 31/01/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, e tampouco eventual cerceamento de defesa. Assim, a matéria é analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE RE 576967. REPERCUSSÃO GERAL. O STF decidiu sobre a repercussão geral a não incidência do salário maternidade, devendo ser excluído do auto de infração a referida rubrica. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 107.2486. O STF em sede de repercussão geral decidiu sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional (1/3), bem como em relação ao adicional (1/3) sobre férias usufruídas (gozadas). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1990 a 31/01/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, e tampouco eventual cerceamento de defesa. Assim, a matéria é analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE RE 576967. REPERCUSSÃO GERAL. O STF decidiu sobre a repercussão geral a não incidência do salário maternidade, devendo ser excluído do auto de infração a referida rubrica. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 107.2486. O STF em sede de repercussão geral decidiu sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional (1/3), bem como em relação ao adicional (1/3) sobre férias usufruídas (gozadas). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 19 /2 00 7- 55 Fl. 3838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência de 02/1990 a 05/1995 (inclusive) e excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentando nas e-fls. 3.663 e seguintes, por TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA, em razão de crédito lançado a seu desfavor e de ter sido julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fl. 3.599 e seguintes): Fl. 3839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 50/51, teve como fato gerador das contribuições lançadas, diferenças de salário de contribuição, apuradas sobre os valores creditados nas folhas de pagamento, no período de 02/90 a 01/98. -Foram-consideradas as seguintes rubricas na apuração do salário de contribuição: Salário, 13° salário proporcional, DSR-HE, hora extra 50%, hora extra 100%, saldo de salário resc., DSR-H.E. resc., quebra de caixa, anuênio, H.E. a 50% resc., salário maternidade, férias, 1/3 de férias, aviso prévio trabalhado. As rubricas "quebra de caixa" (período 11/91 a 11/95); 13° Salário Rescisão (período 04/90 e 01/95 a 11/95) e "Anuênio" (período 01/95 a 11/95), tendo em vista a não inclusão destas rubricas na composição do Salário de Contribuição. empresa—deixou—de recolher as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre estas rubricas e também deixou de recolher as contribuições incidentes sobre as rubricas das rescisões no período de 08/91 da filial 0002-62, sobre o 13° salário de 1992, bem como as contribuições a titulo de pró-labore no período de 06/1996 a 12/1996. O débito atingiu, inicialmente, o montante de R$ 42.917,98 (Quarenta e dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), consolidado em 31/05/2000. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: Preliminarmente: - Prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal da autuação e do andamento do processo administrativo fiscal e da natureza jurídica das contribuições previdenciárias. -Decadência do Lançamento fiscal, aos fatos geradores que ocorreram antes de 01.05.95 - Erro na base de cálculo da NFLD. Aduz que verificou erro material na eleição da base de cálculo “de quebra de Caixa”, salário rescisão (sic), e Anuênio (sic), hipóteses de incidência não contempladas no artigo 195, I, da Magna Carta, em sua redação antes da EC 20, qual seja, folha de salários. No mérito: - Não incidência sobre verbas indenizadas, em razão da rescisão de contratos de trabalho. - Contribuição das empresas para o SAT, inexistência de base legal para sua exigibilidade. - ilegalidades e inconstitucionalidades de diversos dispositivos de Leis. - que o seguro de acidente do trabalho, instituído antes da Emenda Constitucional n° 8/77, ou seja, com natureza tributária, através do Decreto-Lei n° 293/67 e alterações posteriores, e fixada a alíquota e base de cálculo via Decretos nº 61.784/67 e 79.037176, violou a Constituição Federal então vigente em 1967 e 1976, e por conseguinte o CTN. - sobre os lançamentos referente à INCRA, FUNRURAL, SENAC, SESC, SEBRAE: Alega que estaria sendo bi-tributada (sic) Fl. 3840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 - Do salário educação DL 1422/75. Alega também que que o salário-educação, instituído antes da Emenda Constitucional n° 8/77, ou seja, com natureza tributária, através do Decreto-Lei n° 1.422/75 e fixada a aliquota pelo Decreto 76.923/75, violou a Constituição Federal então vigente em 1975, a EC 1/69 e, por conseguinte, o CTN, Contudo, se admitida a total inconstitucionalidade do Decreto Lei 1422/75, ou seja, que este não teria o condão de haver revogado a lei 4440/64, há de se aplicar a alíquota desta respectiva lei, qual seja, 1,4% (hum inteiro e quatro décimos de por cento), e não como foi impingida a impugnante à recolher 2,5% (dois inteiros e cinco décimos de por cento), restando, pois, por óbvio e evidente, um crédito compensável de 1,1% (hum inteiro e um décimo por cento), sobre cada recolhimento comprovado nos autos. - Multa com efeito de confisco: alega o efeito de confisco da multa aplicada. - Dos Juros Inconstitucionais: aduz que os juros seriam inconstitucionais. Finaliza seu recurso de forma resumida solicitando o seguinte: Pede que seja reavaliado o auto de infração e lançamento de débito, e julgue pela improcedência e/ou retificação do presente auto de infração, em primeiro lugar pelo advento da decadência aos fatos geradores que ocorreram antes de 01.05.95, e em face do alegado, a exclusão das verbas trabalhistas de caráter indenizatório, da base de cálculo inserta como 'quebra de caixa' e 'anuênios', não previstos como hipótese de incidência da exação, a mitigação da multa para 20%, a exclusão dos juros compostos, e no máximo constitucional de 12% ao ano, de forma simples, exclusão do pagamento sobre gratificações natalinas, salário educação, FUNRURAL, INCRA, SENAC, SESC„ SEBRAE, SESC, e SAT e seu Adicional, se o caso, conforme fundamentação esposada, por ser de direito. Em sendo assim, a improcedência da presente autuação é de rigor e de direito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES DE LEI A recorrente ao longo do seu recurso questiona a inconstitucionalidade de diversas leis, ou ilegalidades. Este Conselho não é legitimado a analisar matérias constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 3841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 Não obstante, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência desse Tribunal Administrativo. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA DECADÊNCIA Alega a recorrente que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Entretanto, conforme a Súmula CARF n. 11, vinculante, inexiste prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal: “Súmula CARF nº 11: . Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104- 19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201- 73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Aduz a recorrente a aplicação de dispositivos do CTN que ocorrem sobre a decadência. Nesse ponto temos o seguinte. o período exigido no auto de infração é de 01/02/1990 a 31/01/1998.o auto de infração foi lavrado em 31.05.2000, data em que ocorreu a intimação do contribuinte (e-fl. 03). Diante do prazo decadencial de cinco anos, estariam decaídos as competências de de 02/1990 a 05/1995 (inclusive), diante do prazo aplicado pelo art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF nº 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: Fl. 3842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à Súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN,e que nesse caso, tem-se aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Inexiste pagamento localizado no presente feito, o que atrai a regra do art. 173, inciso I, do CTN e que no presente processo atinge os efeitos da decadência, haja vista ultrapassar o prazo quinquenal do lançamento fiscal. Na e-fl 99, em descrição fiscal consta folhas de pagamentos, e comprovantes de recolhimento. Na e-fls. 366 e seguintes, constam o comprovantes de pagamentos, ainda que em rubricas diferentes, podendo atrair a regra do artigo art. 150, §4º, CTN, consoante a Súmula CARF n.º 99, “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de Fl. 3843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Assim, estão decaídos as competências de 02/1990 a 05/1995 (inclusive), diante do prazo aplicado pelo art. 150, § 4º, do CTN. ERRO NA BASE DE CÁLCULO – PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto à base de cálculo alega a recorrente, erro material na eleição da base de cálculo “de quebra de Caixa”, salário rescisão (sic), e Anuênio (sic), hipóteses de incidência não contempladas no artigo 195, I, da Magna Carta, em sua redação antes da EC 20, qual seja, folha de salários. Nesse sentido a matéria é prejudicial de mérito, uma vez que não contempla, os casos nulidade do PAF. Nesse sentido, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60, da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração, onde o recorrente foi intimado e obedecido todos os prazos legais para suas manifestações. Assim, analiso a questão como se mérito fosse. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à Fl. 3844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991), contribuições para outras Entidades e Fundos – Terceiros e multas por descumprimento de obrigações acessórias à Previdência Social (financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho- SAT financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para competências partir de 07/97), e as destinadas aos terceiros (salário educação, INCRA, SEBRAE). O relatório fiscal de e-fls. 101 assim descreve: “2- Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1- No período de 0290 a 0298 no confronto da composição do salário de contribuição das folhas de pagamento e o apurado pela empresa, existiram diferenças não identificadas e que foram lançadas e constam dos Relatórios Fatos Geradores e Sintético Geral. Foram consideradas as seguintes rubricas na apuração do salário de contribuição: Salário, 13. sal. proporcional, DSR-HE, hora extra 50%, hora extra 100%, saldo de salário rec., DSR-H.E. rase, quebra de caixa, anuênio, H.F.. a 50% resc, salário maternidade, férias, 1/3 de ferias, aviso prévio trabalhado”. Alega a recorrente que teria sido incluído na base de cálculo rubricas indevidas, quais sejam: salário rescisão, anuênio (sic) e quebra de caixa, que hipóteses de incidência não contempladas no artigo 195, I, da Magna Carta, em sua redação antes da EC 20, qual seja, folha de salários. Nesse sentido, o art. 28, da Lei 8.212/91 entende por salário-de-contribuição a totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho, qualquer se seja a sua forma, inclusive as gorgetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, que pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregado. Nesse sentido, a decisão de primeira instância, assim se pronunciou: “titulo de exemplo, por amostragem, foram analisados os valores da competência 01/92 (fls. 420/446). Nesta competência foram consideradas as verbas sobre as quais incidem contribuição previdencidria, constantes da folha de pagamento, totalizando o salário-de-contribuição Cr$ 5.557.484,76 e, conforme consta da guia de recolhimento da Previdência Social, o Salário -de- Contribuição informado pela empresa totaliza o montante de Cr$ 5.552.484,76, sendo a diferença exatamente a "Quebra de Caixa" no valor de Cr$ 5.000,00, lançados pela fiscalização. Assim, ficou comprovada a improcedência da alegação da defesa quanto ao erro na base de cálculo da notificação. Aliás, a Empresa alega erros de cálculo, mas não demonstra onde estariam estes erros”. Cabe mencionar que, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de quebra de caixa (EREsp 1.467.095/PR; AgRg no REsp 1.487.689/SC; AgInt nos EREsp n. 1.400.707/SC). Quanto aos anuênios, biênios e ou triênios, trata-se de verba de caráter habitual, de modo que deve integrar o salário-de-contribuição. Isso porque, todos os Fl. 3845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Assim, verifico que não houve erro na base de cálculo, uma vez que foram constatadas os fatos geradores das obrigações previdenciárias, diante da contribuições lançadas, diferenças de salário de contribuição, apuradas sobre os valores creditados nas folhas de pagamento, no período autuado, devendo ser excluído da base de cálculo o período declarado decadente nesse Acórdão. DO SALÁRIO MATERNIDADE Conforme se constata do relatório fiscal a rubrica salário maternidade foi lançada no auto de infração o salário maternidade. Nesse sentido, o STF no RE 576.967 analisando a matéria afastou, em sede repercussão geral a exigência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a Fl. 3846DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=2591930 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Assim, diante do que foi determinado, afasto a incidência das contribuições previdenciárias sobre a referida rubrica, bem como diante do art. 62 do RICARF, aplicar de forma obrigatória o decisum proferido pela Corte Suprema. DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS A contribuição destinada ao SEBRAE foi instituída pela Lei n° 8.029/1990 (na redação acrescentada pela Lei n° 8.154/1990) que autorizou o Poder Executivo a desvincular o antigo “CEBRAE” da Administração Pública Federal, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante seu artigo 8°, como adicional das contribuições devidas ao SESC/SENAC e SESI/SENAI. Referida Lei, além de se encontrar em pleno vigor, não liberou da exigência fiscal qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário ou não das atividades desenvolvidas pelo órgão, seja micro e pequena empresa, a empresa de médio ou de grande porte, ou mesmo aquelas que já contribuem para as entidades acima mencionadas, pois como adicional, a contribuição atinge exatamente as que estão vinculadas a essas entidades. Cumpre ressaltar, ainda, que em seu artigo 240, a Constituição Federal ressalvou que, além das contribuições previstas no artigo 195, é possível a cobrança de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, cujo produto arrecadado é destinado a entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Neste sentido, é legal a cobrança de adicional ás contribuições relativas ao Senai/Sesi, Senac/Sesc, instituída pela Lei n° 8.029/1990 (na redação da Lei n° 8.154/1990), por atender à execução de política de apoio às micro e pequenas empresas desenvolvida pelo SEBRAE. Considerando que legislação que instituiu a contribuição ao SESC/SENAC e SESI/SENAI definiu muito bem o sujeito passivo da obrigação ali estabelecida, não há como entender que a Lei n° 8.154/1990 não teria definido o sujeito passivo da contribuição destinada ao SEBRAE. Ademais, a legalidade e constitucionalidade da referida exação encontra-se pacificada inclusive no âmbito do judiciário, inclusive no STF no RE - Recurso 396.266 UF/SC. Nesse sentido, a empresa se caracteriza como comercial, estando sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, uma vez que sua atividade se encontra entre aquelas relacionadas, no quadro anexo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 01/05/1943, a que se refere seu art. 577, como vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. Em relação à contribuição ao INCRA, ela foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. Esta contribuição se torna obrigatória para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados A. Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art.15, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.212/91. Assim, constata a ocorrência dos fatos geradores correto o lançamento. SALÁRIO-EDUCAÇÃO A contribuição do salário-educação, na forma da Lei n° 9.424/96, c/c a Lei n° 9.766/98, como contribuição lastreada nos artigos 149 e 225, § 5°, da Constituição Federal de 1988, sujeita-se a lei complementar de normas gerais, ou seja, ao Código Tributário Nacional. Fl. 3847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 Entende a recorrente que referida contribuição em 1975, deveria atender o Decreto 1.422/75, ao estabelecido no artigo 43, I, sendo indelegável a competência para a fixação de alíquotas, sem os limites estabelecidos no DL 1.422775 para disposição desta pelo Poder Executivo, fulcrado no artigo 21, I, tudo da EC 1/69 na sua redação então vigente. Sem razão a recorrente. Isso porque, em 1964 é criado o Salário-Educação, por meio da Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental), adotando como base de cálculo 2% do Salário Mínimo local, por empregado, mensalmente. Em seguida, em 1965, a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4 % do salário de contribuição definido na legislação previdenciária e mais tarde, em 1975, por meio do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Dec. 76.923/1975, novas alterações foram implantadas no contexto do Salário-Educação, passando sua alíquota a ser calculada à base de 2,5% do salário de contribuição das empresas, situação que perdura até os dias atuais. O universo de contribuintes do salário-educação é formado pelas empresas vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas (§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.766/1998- informações in https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario- educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao). Ademais, o fato gerador da contribuição do salário-educação está devidamente previsto na Lei n° 9 424/96. O Supremo Tribunal Federal já declarou (com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc) a constitucionalidade dos dispositivos referentes à contribuição do salário-educação na Lei n° 9.424/96 (art. 15, caput,§ 1°, incisos I e II e § 3°), superando a sua introdução por meio de Medida Provisória, e sumulou que a cobrança da contribuição do salário-educação no regime da Lei. n° 9.424/96 é constitucional. Assim, não acolho as argumentos da recorrente. VERBAS INDENIZADAS Alega a recorrente a não incidência das contribuições sobre verbas indenizatórias. Ocorre que essas rubricas não foram objetos de lançamento fiscal. Portanto, deixou a recorrente de fazer prova de quais verbas teriam sido incidido as referidas rubricas. Ademais as verbas incidentes como o terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, o STF recentemente por meio do RE 1072486., em sede de repercussão geral em alteração do entendimento do STJ, determinou a incidência da respetiva verba: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por Fl. 3848DF CARF MF Documento nato-digital https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario-educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario-educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Assim, mantenho as verbas incidentes sobre às referidas rubricas. ENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO No que diz respeito à alegação da recorrente à alíquota da Contribuição GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), alega a recorrente que haveria nulidade, pois sequer fundamenta as razões pelas quais aplicou a alíquota de 2%, acrescida de 1 ponto de Fator Acidentário de Prevenção. Para análise do SAT, importante registrar que o FAP, criado pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 impôs sistemática para aumentar ou diminuir as alíquotas de Contribuição das empresas ao seguro de acidente de trabalho (SAT), dependendo do grau de risco de cada uma delas, conforme se dispositivo citado: "Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Em solução de Consulta n.º 179 - Cosit, de 13 de julho de 2015, a Receita Federal do Brasil assim se pronunciou: "(...) O enquadramento das atividades das empresas nos correspondentes graus de risco – leve, médio e grave –, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), encontra-se previsto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (original sem destaque). Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010, e pela Instrução Normativa nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012, disciplinou, como segue, o enquadramento das atividades da empresa nos correspondentes graus de risco para fins de incidência da contribuição para o GILRAT: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: [...] Fl. 3849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; [...] § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no O Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria em questão, conforme se observa da Súmula 351, assim transcrita: Súmula 351: “A alíquota de contribuição para SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. O presente caso é de enquadramento de grau de risco 2, com alíquota 2%, uma vez que a empresa está registrada no CNAE da empresa 52.44-2, correspondente a “atividades de preponderante da empresa. A recorrente alega que deveria ter sido aplicado o grau de risco 1%, com alíquota 1. Entretanto, não se verifica do seu enquadramento. Por outro lado, a recorrente alega que o enquadramento do grau de risco deveria ocorrer somente por Lei, e que a Lei 8.212/91 não definiu exaustivamente os elementos necessários para aplicação da alíquota correspondente à atividade de risco - risco graus leve, médio e grave. O conjunto de normas vigentes impõe que a definição de risco das atividades deve ser analisada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A União Federal responsável pelas normas vigentes emite Decretos regulamentadores. O debate sobre a regulamentação das alíquotas do SAT por meio de Decreto é antigo, e já teve posição pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em meados de 2005, no sentido de que é legal a fixação das alíquotas por meio de Decreto, sendo que as decisões recentes da referida Corte não alteraram o respectivo entendimento, conforme se constata da ementa abaixo transcrita: "Ementa TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Fl. 3850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 I - O STJ já firmou o entendimento de que é legítima, para o fim de cobrança da contribuição para o SAT, a definição do grau de risco - leve, médio ou grave - mediante decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa. II - Não se configura divergência entre julgados, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. III - Agravo interno improvido". (AgInt nos EREsp 1499340 / CE, Min. Rel. Francisco Falcão, S1- Primeira Seção, publicado no DJe em 03/05/2017). Assim, sem razão a recorrente. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: Fl. 3851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida e foi considerada legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos períodos 02/1990 a 05/1995 (inclusive), excluir a rubrica salário-maternidade do lançamento, e manter as demais disposições do crédito fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 3852DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73

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Numero do processo: 10880.681869/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 18 69 /2 00 9- 83 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.370 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681869/2009-83 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 245/246 dos autos: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de março de 2005, e DCOMP nº 07668.95813.310707.1.3.04-0646, no valor de R$ 10.024,30. A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando cerceamento ao direito de defesa: Conforme se depreende do trecho do Despacho Decisório acima transcrito, o crédito informado pela Recorrente teria sido "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Todavia, a singela leitura do texto do referido Despacho Decisório e do documento de Intimação que o veiculou, revela a ausência de qualquer elemento comprobatório do quanto restou alegado pela Fiscalização acerca da integral utilização do crédito em questão (alocação nos sistemas da Receita Federal a supostos débitos do contribuinte). (...) A omissão ora denunciada fere o direito da Recorrente em conhecer quais os supostos débitos teriam sido alocados ao crédito tributário que entender ser passível de compensação por consubstanciar recolhimento indevido ou a maior de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assevera que deve a Autoridade Fiscal desconsiderar o eventual erro cometido para, em atenção ao principio da verdade material, fundar sua atuação em dado efetivamente correto, eis que, conforme acima aduzido, a Recorrente apresentou documentação retificadora (docs. anexos) que demonstram a disponibilidade do crédito compensado. Neste sentido, informa: Conforme descrito nos fatos, verificando o pagamento indevido, a Recorrente providenciou os devidos procedimentos instrumentais, apresentando D.C.T.F. Retificadora, na qual desvincula o DARF do pagamento de débito para o qual foi originariamente recolhido, permitindo constatar a existência do crédito validamente utilizado em PER/DCOMP. (...) Com efeito, o principio da verdade material, determina que o lançamento tributário deverá se ater à. realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 2 subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário. O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central investigação dos fatos tributários, com vista a sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater a. realidade dos fatos e não somente Aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Portanto, restando verificada a ocorrência de eventual erro material que distorce a realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento de sorte a adequá-lo a realidade dos fatos. Cita jurisprudência do CARF: Neste sentido o Egrégio Conselho de Contribuintes vem reiteradamente se pronunciando em decisões que versam acerca de ocorrência de erro no lançamento tributário, matéria esta que, por analogia, também corrobora com as razões ora aduzidas (...) Por fim, solicita reconhecimento do crédito tributário e homologação da compensação. Com a manifestação de inconformidade (fls. 8/21), foram anexados os seguintes documentos: contrato social, procuração e substabelecimento, documento de identificação dos procuradores, despacho decisório, histórico do objeto emitido no site dos Correios, PER/DCOMP com recibo de entrega, comprovante de arrecadação e DCTF retificadora com recibo de entrega e DACON (fls. 22/235). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 245/250): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão afastou a arguição de cerceamento de defesa, afirmando ter o contribuinte compreendido a razão da não homologação, tanto que apresentou defesa com argumentos e documentos que deixam claro a sua compreensão. E, quanto à aplicação do princípio da verdade material, assentou que a sua aplicação dependeria da devida comprovação da existência do crédito pelo contribuinte através dos documentos contábeis e fiscais hábeis. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, entendeu ter ocorrido a preclusão do direito de fazê-lo, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 2,5 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/02/2016 (vide AR à fl. 252 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2016, Recurso Voluntário (fls. 254/262). Em seu recurso, o contribuinte reportou-se à sua manifestação de inconformidade, para que ela seja considerada parte integrante do recurso. Em seguida, argumentou que ocorreu mero erro de preenchimento da DCTF, não tendo havido pretensão de sua parte de burlar a lei ou enganar o fisco. Aduziu que os equívocos do contribuinte não criam tributos e os valores recolhidos indevidamente não podem ser considerados receita do Estado, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Alegou, com base nos artigos 147, § 2°, e 149, incisos IV e VIII, do CTN, que a própria autoridade administrativa possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração. Além disso, argumentou que, pela previsão do artigo 352 do CPC, “se aquele que confessou o fez em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.” Ademais, argumentou que no processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, e que estão anexadas ao seu recurso cópias das páginas dos livros Diários e Razão, apresentando, assim, os seus registros contábeis para que seja validado o crédito pretendido. Informou que tributou a COFINS sobre receitas de prestação de serviços ao exterior. Fez menção à possibilidade de apresentação de documentos com o recurso através de ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fez referência, ao longo do seu recurso, a decisões administrativas para reforçar os seus argumentos. Pediu, ao fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Anexou, às fls. 263/316: demonstrativo de apuração - COFINS março/2005, cópia do acórdão recorrido, cópia da manifestação de inconformidade apresentada, despacho decisório, histórico do objeto emitido no site dos Correios, cópias dos livros Razão e Diário, contrato social, cópia do documento de identificação do procurador. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 23/10/2009 (vide fl. 5 dos autos), em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 3 aproveitado estava inteiramente alocado a débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. O teor do referido despacho encontra-se reproduzido a seguir: Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente após o despacho decisório é que o contribuinte trouxe aos autos, por meio da sua manifestação de inconformidade, DCTF retificadora transmitida em 01/12/2009 (vide fl. 47 e seguintes dos autos), por meio da qual corrigiu a informação originalmente transmitida, fazendo surgir, então, o crédito pretendido. Ao assim proceder, penso que entendia o Recorrente que estava suprindo a falha apontada no despacho decisório proferido, o qual fazia menção tão somente à indisponibilidade do DARF indicado, a qual havia sido saneada por intermédio da DCTF retificadora transmitida, nada dispondo sobre a necessidade de apresentação de outras comprovações. Acontece que, embora tenha procedido à retificação da DCTF originalmente transmitida, é certo também que o contribuinte não trouxe aos autos, naquela oportunidade, documentação contábil/fiscal apta a comprovar a correção da alteração ali procedida. Sendo assim, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. As razões de decidir constantes da decisão daquela instância de julgamento podem ser visualizadas a seguir: (...) Ademais, a contribuinte anexou à peça recursal a DCTF retificadora. De acordo com documento de fl.06, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2009 e apresentou a retificadora em 01/12/2009. Portanto, quando da emissão do Despacho Decisório a declaração ainda não havia sido retificada. A contribuinte entende que a autoridade fiscal deve observar o Princípio da Verdade Material: O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista a sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater a realidade dos fatos e não somente aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Neste sentido, a busca da verdade material somente seria possível se a interessada cumprisse o que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Para a verdade material ser aplicada na sua essência, não basta acontribuinte entregar a DCTF retificadora, mas deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 3,5 Somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Corroborando nosso assertiva, veja-se acórdão trazido pela própria interessada na sua peça recursal: " ACÓRDÃ 0 103-20.275 Órgão:1° Conselho de Contribuintes / 3a. Camara / ACÓRDÃO 103-20.275 em 12.04.2000 IRPJ - EX: 1994 PAF - ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a existência de erro material, no preenchimento da declaração de rendimentos em confronto com os documentos trazidos à colação, é de se cancelar o lançamento, em homenagem ao principio da verdade material, que predomina no processo administrativo fiscal. Recurso provido por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." (grifo nosso) Portanto, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo efetivamente apurada na contabilidade. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê-lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 4 compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente limitou-se a anexar à sua manifestação de inconformidade a sua DCTF retificadora e DACON, não tendo anexado documentação contábil/fiscal adicional, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 4,5 Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas. Em outras palavras, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 5 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 5,5 com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Nesse contexto, não procede a argumentação constante do recurso voluntário no sentido de que a fiscalização possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração. Nos casos de apresentação de DCTF retificadora, cabe ao contribuinte comprovar a correção das informações ali incluídas, sob pena de indeferimento de pedido de compensação apresentado. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: demonstrativo de apuração - COFINS março/2005 e cópias dos livros Razão e Diário. Esclareceu, ainda, que o recolhimento a maior teria decorrido da inclusão indevida no cálculo da COFINS devida de receitas de prestação de serviços ao exterior. A não incidência aqui analisada, como é cediço, encontra previsão no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, a qual assim dispõe: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 6 Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação adicional trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, destinando-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, reitere-se que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, consoante já mencionado acima, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos, situação esta corrigida pela DCTF retificadora a qual fora anexada àquela peça de defesa. Logo, quanto a este ponto específico, ao contrário do que constou da decisão recorrida, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 6,5 Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da verdade material, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401- 007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Ocorre que, em análise preliminar destes novos documentos anexados aos autos pelo Recorrente (demonstrativo de apuração - COFINS março/2005 e cópias dos livros Razão e Diário), penso que estes não são suficientes à confirmação do direito creditório alegado. Isso porque, consoante disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, a não incidência ali descrita está limitada à prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Ocorre que o contribuinte, embora tenha trazido aos autos documentação contábil que Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 7 demonstra o registro contábil das operações realizadas, não trouxe aos autos documentação fiscal ou qualquer outra apta a demonstrar que as operações consideradas como não tributadas pela COFINS de fato se amoldam na situação descrita no referido inciso II. Para tanto, poderia ter o recorrente juntado aos autos as notas relacionadas às prestações dos serviços mencionados, para que se pudesse comprovar os seus tomadores, os contratos firmados com os mesmos, em que constasse a descrição do serviço prestado e a indicação da forma de pagamento ali firmada, bem como o comprovante de recebimento do serviço, este último para fins de demonstrar o ingresso de divisas. Sendo assim, penso que a documentação contábil anexada com o recurso voluntário, tendo em vista as particularidades do caso concreto aqui analisado, não são suficientes à validação da certeza e liquidez do direito creditório almejado. Logo, analisando o caso sob a ótica da capacidade probatória da documentação colacionada com o Recurso Voluntário, entendo que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus probatório. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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