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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026548 #
Numero do processo: 10245.001197/2005-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. DESPESA. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. Ato cooperativo é aquele especificamente praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. O fato de os pagamentos realizados pela cooperativa aos seus cooperados configurarem um ato cooperativo é indiferente para a apuração de PIS/Cofins, que são tributos que incidem sobre a receita bruta ou faturamento, ou seja, que incide sobre o ingresso de recursos na entidade. COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI 9.718/98. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. PAGAMENTOS AOS MÉDICOS COOPERADOS. Os pagamentos realizados pelas cooperativas aos médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados, para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias, medicamentos etc) a que deram causa os usuários, desde que tenham sido efetivamente pagos, configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98. Recurso de ofício provido. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à dedução dos valores pagos pela cooperativa aos médicos cooperados, referentes à rubrica “PRODUTIVIDADE DOS COOPERADOS”, nos valores apurados pela diligência fiscal. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito à dedução dos valores pagos pela cooperativa aos médicos  cooperados,  referentes  à  rubrica  “PRODUTIVIDADE  DOS  COOPERADOS”,  nos  valores  apurados pela diligência fiscal. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  125/134)  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS  (PIS) em relação a fatos geradores ocorridos entre 30/09/2002 e 31/12/2004.  A  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  137/141),  quanto  às  verificações realizadas pela Fiscalização, é a seguinte (fl. 140):   Procedemos  à  análise  da  documentação  fornecida  pelo  contribuinte,  comparando  com  as  DIPJs  (Anexo  I)  e  DCTF  (Anexo II) entregues à RFB.  Consideramos  ainda  os  arts.  86  e  87  da  Lei  5.764/1971  que  dispõe  que  ato  não  cooperativo  é  aquele  praticado  entre  a  cooperativa  e  não  associados.  A  mesma  lei  ainda  dispõe  que  estes  atos  devem  ser  contabilizados  em  separado  e  estarão  sujeitos  a  incidência  de  tributos.  Analisando  o  contrato  da  cooperativa com a Secretaria de Estado de Saúde do Governo de  Roraima,  podemos  afirmar  que  o  fornecimento  de  serviços  médicos,  nele definido,  se constitui em um ato não cooperativo  estando, portanto, sujeito à incidência de tributos.  Conforme o Art  10  da  IN SRF  °  247/2002 as  cooperativas  são  contribuintes  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (mesmo  entendimento  já  tinha  sido  adotado  pela  IN  SRF  145/99,  revogada  expressamente  pela  IN  SRF  247/2002).  Ressaltamos  que  a  referida  IN não  faz  distinção  de  faturamento  de  ato  cooperativo  ou  faturamento  de  ato  não  cooperativo.  Ela  menciona  claramente  "totalidade  das  receitas  auferidas". Verificamos a falta de recolhimento e de declaração  de débitos (DCTF) dos valores a título de PIS e COFINS.  As  tabelas  abaixo  mostram  a  base  de  cálculo  (receita  bruta)  considerada para cada período de apuração, para os quais não  houve  declaração  de  débitos  nem  recolhimento  dos  tributos  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 3403­002.369  S3­C4T3  Fl. 1.358          3 objeto  desta  fiscalização.  Os  valores  apontados  abaixo  foram  retirados  da  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte.  (Livro­Razão),  Verificamos  também  a  correspondência  dos  valores  lançados  no  Livro  Razão  com  os  valores dos Balancetes (fis.42 a 69) e das DIPJs.    O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  149/167  e  626/644)  alegando  em  síntese o seguinte:  6. A Cooperativa COOPSAUDE, constituída nos moldes da Lei  5.764/71,  tem  como  finalidade  precípua  promover  a  aproximação  da  atividade  profissional  de  seus  sócios  cooperados  ao  usuário  final  do  trabalho;  neste  caso,  o  da  assistência  médica  especializada  à  população  em  nome  do  Estado,  conforme  Lei  Estadual  174/97  e  265/2000.  Esta  atividade  ­  fim  ­  da  cooperativa  se  resume  na  prestação  dos  serviços da saúde, e é realizada sem fins lucrativos, ou seja, sem  receita, razão pela qual não gera o imposto sobre a renda e seus  reflexos  incluindo­se,  aí,  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS.  7. Não existe receita, reafirmamos.  (...)  9  ­  A  COOPSAUDE  é  uma  Cooperativa  formada  por  profissionais  da  Saúde  e  exerce  através  do  modelo  de  gestão  compartilhada  o  atendimento  a  saúde  da  população  do Estado  de Roraima, recebendo para isso repasse de recursos por parte  da Secretaria Estadual da Saúde ­ SESAU para àquele fim único.  10. Resumidamente apresentamos à formação da COOPSAÚDE:  ­  A  Lei  n°  174/97  do  Estado,  instituiu  o  Plano  de  Assistência  Integral  à  Saúde  ­  PAI  SAÚDE,  cuja  estrutura  basicamente  funda­se nos artigos 2º e 3º, respectivamente, a saber. (Doc )  Art.  2°  ­  O  Sistema  Estadual  de  Saúde  do  Estado  de  Roraima  organizar­se­á  segundo  o  Modelo  de  Gestão  Compartilhada,  assim entendida a parceria, mediante convênio, entre o Estado e  profissionais  de  saúde,  organizados  em  Cooperativas  de  Trabalho";  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Art.  3º  ­  O  Modelo  de  gestão  Compartilhada  envolve  a  participação  do  Estado,  mediante  a  alocação  de  seus  imóveis,  instalações e equipamentos necessários à execução do Contrato /  Convênio,  e  dos  profissionais  de  saúde  organizados  em  Cooperativas, participando com o seu trabalho".  Uma vez alterada a Lei n° 174/97 Estadual, pela Lei 265/2000,  com vigência e eficácia asseguradas pelo ordenamento  jurídico  reinante,  foi  celebrado  o  Contrato/Convênio  025/2.002,  tendo  por objeto a reunião de esforços entre o Governo do Estado de  Roraima,  por  sua  Secretaria  Estadual  de  Saúde  ­  SESAU  e  os  Profissionais  Especializados  da  Saúde  para  a  execução  dos  objetivos  estabelecidos  naquela  Lei  Estadual  regente;  ou  seja:  Lei  265/2000,  através  dos  mecanismos  e  procedimentos  específicos a essa gestão (Doc ).  (...)  ­  O  objetivo  direto  do  Contrato  /  Convênio  dirige­se  precipuamente  a  gestão  compartilhada,  executando  e  viabilizando o plano estatal de saúde, onde se beneficiam todos  aqueles  que  necessitem  de  serviços  médicos,  hospitalares  e  ambulatoriais;  obrigação  do  Estado,  executada  pela  Cooperativa.  Destarte,  a  população  em  geral  é  parte  do  associativo  da  COOPSAÚDE,  visto  que  não  pagam  qualquer  importância  pelos  serviços  médicos  prestados,  bem  como  de  internação  hospitalar,  remédios  ou  serviços  ambulatoriais. Em  resumo, não existe finalidade econômica nos serviços prestados  à população, repita­se.  (…)  O Contrato / Convênio celebrado com a COOPSAÚDE acha­se,  pois,  por  enfático destituído de qualquer  finalidade  econômica,  visto que os serviços prestados de atendimento a saúde e os seus  respectivos  custos  operacionais;  os  pagamentos  aos  profissionais  cooperados,  pelos  seus  serviços  prestados,  não  mais  retornam  aos  cofres  públicos  através  de  cobrança  o  que  implica reconhecemos sua condição especial.  (...)  Em síntese significa dizer que: os recursos recebidos do Estado  são  na  sua  totalidade  repassados  como  remuneração  aos  profissionais da saúde; médicos e agentes da saúde, organizados  em  forma  de  Cooperativa  para  cumprimento  da  Lei  Estadual,  onde os mesmos prestam os serviços de atendimento à saúde da  população do Estado, de  forma gratuita;  funções da Secretaria  de Saúde do Estado de Roraima; executado pela Cooperativa no  modelo de gestão compartilhada.  (fls. 152/155 – grifos originais)  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por meio do Acórdão nº 01­7.746, de 23 de fevereiro de 2007  (fls. 1049/1057), manteve em  parte a exigência fiscal, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 3403­002.369  S3­C4T3  Fl. 1.359          5 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   COFINS,  PIS.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  DE  SAÚDE.  REGIME TRIBUTÁRIO.  São  tributáveis pela Cofins e pelo Pis os valores  recebidos por  cooperativa de prestação de serviços de saúde.  Lançamento Procedente em Parte  A única reforma feita ao lançamento referiu­se aos fatos geradores de março  e  abril  de  2003  e  de  janeiro  e março  de  2004,  cujas  bases  de  cálculo  foram  reduzidas  pelas  seguintes razões:  35.  Em  relação  a  esse  tema,  o  contribuinte  declarou  em  sua  petições  impugnatorias  (fls.  158  a  635):  "16.  Como  se  nota,  acima, foi apontado pela M.D. Autoridade Fiscal o valor maior  como recebido da ordem de R$ 15.268.000,00 (quinze milhões e  duzentos  e  sessenta  e  oito  mil  reais).  Estamos  juntando  ao  processo  cópia  de  todos  os  extratos  bancários  probatórios  do  real valor  recebido como repasse da Secretaria da Fazenda do  Estado — SESAIT (Doc )".  36.Como  o  sujeito  passivo  informou  que  os  extratos  bancários  comprovariam a receita efetivamente recebida, conclui­se que o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  caixa.  Ressalte­se  que  tal  opção é possível, conforme artigo 7° da Lei n° 9.718/1998.   37.Tendo em vista os demonstrativos bancários de fls. 997­1006  e os comprovantes de fls. 1031­1045 fornecidos pela Secretaria  de Estado da Fazenda de Roraima, depreende­se que os valores  tributáveis (base de cálculo) são:     38.  Como  o  valor  acima  encontrado  relativo  a  abril  de  2004  ultrapassou a quantia fixada no auto de infração (...), permanece  a  importância  lançada,  devendo  a  Delegacia  de  origem,  salvo  juízo divergente, autuar o contribuinte em relação à diferença de  base de cálculo no valor de R$ (...)  39. Tendo em vista que também foi encontrado na tabela acima  um valor maior em fevereiro de 2004 (...) em relação à base de  cálculo  fixada no auto de  infração  (...),  o mesmo procedimento  do parágrafo 38 retro deve ser observado.  40. Isso posto, voto no sentido de:  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  ficando  mantidos todos os valores dos autos de infração de fls 125­134 e  600­609, com exceção dos meses de março e abril de 2003 e de  janeiro e março de 2004 nos quais ficaram mentidas as seguintes  quantias de tributo (principal):     No  mais,  foi  mantido  o  auto  de  infração,  tendo  a  DRJ  entendido  que  “A  COOPSAUDE  não  faz  parte  do  rol  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  (artigo  41  do  Código Civil). Pelo contrário, trata­se de sociedade simples e, como tal, de pessoa jurídica de  direito  privado  que,  auferindo  receita,  deverá  submeter­se  às  regras  tributárias  conto  qualquer  outra  pessoa  jurídica.  Caso  o  Estado  de  Roraima  e  os  médicos  cooperados  desejassem  evitar  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  ente  político  deveria  ter  prestado  serviços  med́icos  por  meio  de  seus  próprios  órgãos,  e  não  criando  uma  cooperativa.  Se,  entretanto,  os  aludidos  profissionais  de  saúde  resolveram  criar  a  cooperativa,  visando  alcançar  o  objetivo  social  maior  buscado  pela  Administração  Estadual—qual  seja,  o  de  agilizar  os  procedimentos  burocráticos  próprios  e  inafastáveis  da  Administração —  deve  o  contribuinte arcar com as consequ ências tributárias” (fl. 1054, item 20).  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1076/) reiterando os mesmos  fundamentos  de  sua  impugnação,  acrescentando,  ao  final,  o  argumento  de  que  “não  foram  deduzidos da sua base de cálculo, os pagamentos feitos aos Cooperados e os demais gastos de  custeio com medicamentos e outros” (fl. 1093).  Este  Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.193,  de  1º  de  junho  de  2011 (fls. 1218/1220v), converteu o julgamento em diligência para que se apurasse o seguinte:  Parece de  rigor a conversão do  julgamento em diligência para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  e  esclareça  se  é  possível  definir que o contribuinte apurava suas receitas pelo regime de  caixa.  Deve  a  Delegacia,  também,  informar  se  foram  procedidos  os  lançamentos referidos no item “c” do acórdão da DRJ (fl. 1057),  dando  notícia  de  sua  situação  atual,  caso  tenha  havido  impugnação.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  alega  que  “não  foram  deduzidos  da  sua  base  de  cálculo,  os  pagamentos  feitos  aos  Cooperados  e  os  demais  gastos  de  custeio  com  medicamentos  e  outros”  (fl.  1093),  em  diligência  deve  ser  verificado  e  identificado  se  a  contabilidade  do  contribuinte  permite identificar os valores que foram pagos pela cooperativa  diretamente  aos  médicos  cooperados,  indicando  os  respectivos  valores por competência.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 3403­002.369  S3­C4T3  Fl. 1.360          7 O  Relatório  de  Atendimento  à  Diligência  (fls.  1283/1285)  apresentou  as  seguintes conclusões:  a) Os valores que foram pagos pela cooperativa diretamente aos  cooperados são os que seguem nas tabelas abaixo, identificados  por  competência  e  respectivas  contas.  Para  esse  levantamento  foram  utilizadas  contas  de  despesa.  Não  foram  incluídos  no  levantamento os  lançamentos com histórico "Valores  referentes  a provisão". Cópias das páginas dos livros razão utilizados nesta  apuração se encontram às folhas 1226 A 1271.  (...)  b)  Observa­se  que  são  feitos  lançamentos  que  apropriam  despesas antes da saida efetiva do caixa, configurando regime de  competência  para  os  anos  de  2002,  2003  e  2004;  conforme  cópias extraídas das páginas 49 e 67 do livro razão ano de 2002;  das páginas 15, 38, 39, 57 e 58 do livro razão de janeiro/2003 e  das  páginas  15  e  87  do  livro  razão  ano  de  2004.  Cópias  das  páginas  dos  livros  razão  utilizados  nesse  levantamento  encontram­se às páginas 1272 à 1282.   c) Quanto aos  lançamentos sugeridos pela DRJ às  folhas 1057,  os  mesmos  não  foram  efetuados,  haja  vista  a  limitação  de  pessoal  desta  Delegacia,  sendo  priorizados  lançamentos  de  maior  relevância, em homenagem ao principio da eficiência da  administração pública.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  acórdão  da  DRJ  exonerou  do  lançamento  valor  superior  ao  previsto  na  Portaria MF nº 3/2008, sendo, por isso, correta a interposição de recurso de ofício na forma do  art. 34 do PAF, razão pela qual se deve tomar conhecimento deste recurso.  O recurso voluntário, por sua vez, foi protocolado em 08/05/2007 (fl. 1076),  dentro do prazo de 30 dias contado da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 10/04/2007  (fl. 1065).  Por ser tempestivo e por veicular razões para a reforma do entendimento da  DRJ, também deve ser conhecido o recurso voluntário.  1) O recurso de ofício.  A DRJ  excluiu  do  lançamento  uma  parte  do  crédito  tributário  relativo  aos  meses de março e  abril  de 2003 e de  janeiro  e março de 2004, por  entender que os  extratos  bancários apresentados pelo contribuinte fariam prova de que a sua receita nos referidos meses  seria inferior àquela considerada pela Fiscalização.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Este é o trecho em que a DRJ conclui pela redução do lançamento:    Ocorre  que,  conforme  verificado  pela  diligência  fiscal,  a  forma  com  que  a  despesa é escriturada demonstra que o contribuinte utilizava o regime de competência, e não o  regime de caixa, de modo que não há fundamento para o procedimento de apuração realizado  pela DRJ.  Assim,  deve  prevalecer  a  informação  constante  da  contabilidade  do  contribuinte,  ou  seja,  os  valores  de  “RECEITAS  OPERACIONAIS”  registrados  em  sua  contabilidade, tal como adotado pela Fiscalização.  Entendo, por isso, que deve ser provido o recurso de ofício.  2) O recurso voluntário.  O recurso voluntário do contribuinte  se apóia no argumento central de que,  por se tratar de uma cooperativa, toda a atividade que praticasse configuraria ato cooperativo, o  que  afastaria  a  natureza  de  ato  de  comércio  e,  portanto,  não  configuraria  receita  ou  faturamento, não havendo que se cogitar da incidência de PIS/Cofins.  A  Lei  nº  5.764/71  (Lei  das Cooperativas)  assim  dispõe  a  respeito  dos  atos  cooperativos:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 3403­002.369  S3­C4T3  Fl. 1.361          9 (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo editado)  Talvez  a  única  conclusão  incontroversa  que  se  pode  extrair  destes  dispositivos seja a de que se deve tratar com normalidade o fato de as cooperativas praticarem  atos cooperativos e atos não­cooperativos, ou seja, de que a prática de atos não­cooperativos  não implica na perda da qualidade de cooperativa.  Para o contribuinte, todo ato que seja destinado, direta ou indiretamente, para  a consecução dos objetivos da entidade, servindo de suporte para a atuação de seus cooperados,  deveria ser qualificado como ato cooperativo.  Para o Fisco, apenas os atos praticados especificamente entre cooperativas ou  entre a cooperativa e seus cooperados poderiam ser qualificados como ato cooperativo.  A  contribuinte  argumenta  que  a  sua  atividade  não  configuraria  atividade  mercantil, de maneira que os ingressos na entidade não configurariam receita ou faturamento,  não se submetendo à incidência de PIS/Cofins.   O Fisco,  de outro  lado,  entende que  a  entidade  é  pessoa  jurídica de  direito  privado que presta serviço de saúde, auferindo receita pela prestação deste serviço, de maneira  que estas receitas estariam regularmente sujeitas à incidência de PIS/Cofins.   Adotando­se  este  conceito  mais  estrito  de  ato  cooperativo,  chega­se  à  conclusão de que a distinção entre atos cooperados e não­cooperados em uma cooperativa de  médicos  apenas  tomará  lugar  em  relação  aos  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  aos  médicos.  Ocorre que PIS e Cofins são contribuições que incidem sobre o faturamento  ou  receita bruta,  de maneira que  apenas  se o  ato  cooperado  se  referisse  a uma  receita  é que  haveria implicação direta em relação à incidência de PIS/Cofins.  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelo  Estado  de  Roraima  e  em  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 relação  a  este  tipo  de  receita,  considerada  a  interpretação  restritiva  acima  adotada,  não  seria  possível a configuração como ato cooperado, visto tratar­se de ato praticado entre a cooperativa  médica e os usuários/contratantes da cobertura médica.  Os  ingressos  de  valores  na  cooperativa  médica  em  questão  referem­se  basicamente  a  receitas  decorrentes  da  disponibilização  do  serviço  de  saúde  ao  público  em  geral.  As  receitas correspondem a pagamentos  realizados pelo Estado de Roraima  devem  ser  submetidas  à  regular  incidência  de  PIS/Cofins,  por  não  se  tratarem  de  atos  cooperados.  Também vale  a  pena  conferir  o  seguinte  raciocínio  da Conselheira  Fabíola  Keramidas em caso semelhante ao presente, também tratando de cooperativas de médicos:  No  presente  caso  não  há  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a  Recorrente  fatura,  contra  terceiros  não  cooperados,  os  valores  correspondentes  a  serviços  prestados  diretamente  por  seus  cooperados. O valor que a Recorrente arrecada e ́repassado aos  cooperados por meio de atos cooperados (não  tributáveis), mas  sofre a incidência tributária, quando recebido pela Recorrente –  sob pena de, sobre tais valores, não ocorrer incidência tributária  alguma.   Ora,  se  o  cooperado  recebesse  os  valores  diretamente  do  terceiro  (para  quem  presta  seus  serviços)  tais  valores  também  seriam tributados, quando do recebimento pelo cooperado. Caso  admitíssemos  a  não  incidência  no  recebimento  do  valor  pela  cooperativa  e  no  repasse  ao  cooperado,  estaríamos  admitindo  que  serviços  prestados  através  de  cooperativas  jamais  seriam  tributados – o que não me parece lógico, ou legal  (em especial  considerando o princípio da isonomia).   Assim,  o  cooperado  pode  escolher  o  modelo  que  melhor  lhe  convém para receber os valores correspondentes à sua prestaçãõ  de serviços:   (i)  prestar  os  serviços  e  receber  diretamente  do  terceiro  contratante,  tributando  os  valores  quando  deste  recebimento, ou;;   (ii) receber os valores através da cooperativa, sem submetê­ los à tributação nesta etapa do fluxo financeiro (pois estar­ se­á  diante  de  ato  cooperado),  mas  ciente  de  que  na  remessa dos valores do terceiro (tomador de seus serviços),  para  a  cooperativa  (que  fatura  o  valor  diretamente  ao  tomador) esta deverá oferecer a quantia à tributação.   Importante  ressaltar  que  não  há  prejuízo  para  os  cooperados,  porque eles já pagariam uma vez a tributação. Uma incidência é  devida  e  garantida  pela  própria  legislação  que  trata  do  ato  cooperado. O que a legislação garante e ́que os cooperados, que  ao meu ver são considerados uma espécie de “hipossuficientes”,  utilizem do mecanismo do agrupamento para prestar seu serviço  e  fazer  frente  aos  grandes  concorrentes  sem  que,  para  isso,  sofram ônus, majorações do custo operacional.   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 3403­002.369  S3­C4T3  Fl. 1.362          11 (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Também  esta  3ª  Turma,  em  outros  casos  de  relatoria  deste  mesmos  Conselheiro  Relator,  adotou  este  mesmo  entendimento  (Acórdão  nº  3403­001.986,  PA  10580.724883/2011­88,  j.  20/03/2013; Acórdão  3403­001.989, PA 13982.001408/2009­81,  j.  20/03/2013)  Por  tais  razões,  entendo  que  em  relação  às  receitas,  pois  são  originadas  de  terceiro não cooperado, não se configura o ato cooperativo, por isso submetendo­se à regular  incidência de PIS/Cofins.  No  entanto,  tem  razão  o  contribuinte  quando  sustenta  em  seu  recurso  que  “não  foram  deduzidos  da  sua  base  de  cálculo,  os  pagamentos  feitos  aos  Cooperados  e  os  demais gastos de custeio com medicamentos e outros” (fl. 1093).  Isto  porque  as  deduções  previstas  em  relação  às  operadoras  de  plano  de  saúde,  previstas  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  são  aplicáveis  às  cooperativas  de  médico,  sendo  indiferente  o  fato  de  administrar  um  plano  cuja  manutençào  seja  feita  pelo  próprio usuário, ou por contrato com uma empresa ou convênio com um Estado.  Assim,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  aos  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados,  para  suportar  os  atendimentos  a  que  deram  causa  os  usuários (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias,  medicamentos  etc),  desde  que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  configuram  indenizações  de  eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da  Lei nº 9.718/98.  Ou seja, as indenizações por eventos ocorridos são os pagamentos realizados  pela operadora do plano de saúde para dar amparo à cobertura médica contratada.  Foi  neste mesmo  sentido,  aliás,  o  entendimento  adotado  por  este Conselho  nos seguintes julgados:  “(...)COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3º,  §  9º,  I,  II  E  III,  DA  LEI  9.718/98.  CO­ RESPONSABILIDADES  CEDIDAS.  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÕES.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS OCORRIDOS.  As  deduções  da  base  de  cálculo  previstas  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde  também  se  aplicam  às  cooperativas  de  serviço  médico  que  desenvolvem  esta  mesma  atividade.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras. (...)”  (Acórdão  nº  3403­986,  PA  10580.724883/2011­88,  Rel.  Cons.  Ivan Allegretti, j. 20/03/2013)    “(...)PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras. (...)”  (Acórdão  3403­002.049,  PA  13063.000694/2008­58, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, j. 23/04/2013)    “(...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISOŔIA  Nº  2.158/35  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSAÕ  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO   Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no  inciso  III,  §  9º,  artigo  2º  da  MP  2.15835,  que  assim  determina:  “III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  No presente  caso,  embora o Recorrente  se  refira  aos pagamentos  feitos  aos  cooperados  e  também  aos  “demais  gastos  de  custeio  com medicamentos  e  outros”,  não  fez  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 3403­002.369  S3­C4T3  Fl. 1.363          13 nenhuma  prova  de  tais  pagamentos  específicos,  nem  demonstrou  de  nenhum  modo,  nada  havendo, nem mesmo em sua contabilidade, que prova a natureza e o valor específico destes  gastos para a cobertura da proteção médica prevista no convênio.  A única demonstração se refere aos pagamentos aos médicos cooperados, os  quais  são  identificados  na  rubrica  de  despesa  “PRODUTIVIDADE  DOS  COOPERADOS”,  cujos valores foram determinados pela diligência fiscal (fl. 1284).  Assim,  reconhece­se  apenas  em  relação  aos  pagamentos  realizados  aos  cooperados,  referentes  à  rubrica  “PRODUTIVIDADE  DOS  COOPERADOS”,  o  direito  de  dedução da base de cálculo de PIS/Cofins.   3) Conclusão.  Voto  pelo  provimento  do  recurso  de  ofício,  restabelecendo  a  apuração  da  base de cálculo pelo valor constante da escrituração contábil, tal como procedeu a Fiscalização,  e  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  dedução  dos  valores  pagos  pela  cooperativa  aos  médicos  cooperados,  referentes  à  rubrica  “PRODUTIVIDADE DOS COOPERADOS”, nos valores apurados pela diligência fiscal, por  entender  que  configuram  a  indenização  de  eventos  na  forma  do  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                               Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.935245/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS. REGIME CUMULATIVO. APLICABILIDADE. RECEITA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IGP-M. PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL. O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica-se apenas à Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 548          1 547  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935245/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.938  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CGTEE ­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IGP­M.  PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art.  93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O  parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 45 /2 00 9- 70 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 417):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS A PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir  de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O sujeito passivo, em síntese, visa a repetição de suposto indébito tributário  decorrente da aplicação equivocada do regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep  e Cofins às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica (Contratos nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143), que, nos termos do art. 10,  XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo.  A DRJ reconheceu que, de acordo com interpretação da ANEEL – Agência  Nacional de Energia Elétrica, a aplicação do IGP­M não descaracterizaria a condição de preço  predeterminado dos contratos (Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL e Ofício nº 1.431/2006).  Entendeu, porém, que deveria prevalecer a exegese adotada pela Coordenação de Tributação da  Receita  Federal  do  Brasil  (Nota  COSIT  nº  01/2007)  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935245/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.938  S3­TE02  Fl. 549          3 Nacional  (Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007).  As  receitas  decorrentes  dos  Contratos  nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143, assim, estariam sujeitas ao  regime não­cumulativo. Isso porque, na falta de uma definição legal de “preço determinado”,  incidiria  o  critério  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/2006,  que  afastaria  a  aplicação  do  regime cumulativo aos contratos reajustados pelo IGP­M após 31/10/2003.  Em suas razões recursais (fls. 437 e ss.), o Recorrente requer o julgamento do  feito em conjunto com o processo administrativo nº 11080.003212/2009­69 e a  intimação de  seus  representantes  legais para a  realização de  sustentação oral. Sustenta a  incompetência da  Secretaria da Receita Federal para definir “preço determinado”, para fins de incidência da Lei  nº 10.833/2003; e que a Instrução Normativa nº 658/2006 extrapolaria os limites da lei, sendo  contrária  ao  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  à  medida  que  autoriza  a  descaracterização  da  predeterminação  de  preços  em  decorrência  de  simples  implemento  de  cláusulas  de  reajuste  nominal.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  instituto  regulado  pelo  Direito  Privado,  os  conceitos  de  preço  e  de  preço  predeterminado  não  podem  ser modificados  pelo  legislador  tributário,  nos  termos  do  art.  110  do CTN. Assim,  aplicando­se  os  parâmetros  do  Código Civil, preço determinado seria aquele fixado e conhecido pelas partes na celebração do  contrato, ainda que sujeito à cláusula de reajuste ou de correção monetária. Discorre sobre as  particularidades  dos  contratos  de  fornecimento  de  energia,  alegando  ainda  que,  diferente  do  que entendeu a decisão recorrida, o IGP­M, nos termos da Nota Técnica SFF/ANEEL nº 224,  constitui  um  índice  de  recomposição  de  preços  que  reflete  o  custo  de  produção  do  setor  elétrico. Sustenta que o objeto do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003, não seria proporcionar um  período  de  adaptação, mas  garantir  a  segurança  jurídica mediante manutenção  do  equilíbrio  econômico dos contratos de longo prazo, considerando uma tributação previamente acordada;  que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 teria atribuído efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e  “c”  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ao  Ofício  nº  1.431/2006,  da  ANEEL,  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  requerendo  o  conhecimento do recurso e o seu integral provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 20/07/2012 (fls. 435), interpondo  recurso  tempestivo  em  20/08/2012  (fls.  437).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Antes  do  exame  do  mérito,  cabe  ressaltar  que  se  encontra  prejudicado  o  pedido  de  intimação  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo  para  a  realização  de  sustentação oral, uma vez que esta foi devidamente realizada por meio de publicação no Diário  Oficial  da União.  Por  outro  lado,  entende­se  que  deve  ser  rejeitado  o  pedido  de  reunião  do  presente feito ao processo administrativo nº 11080.003212/2009­69. Isso porque não há prova  da existência de identidade fática entre os processos.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  A  rigor,  a  partir  do  que  consta  nos  autos,  verifica­se  que  haveria  apenas  a  identidade de partes e de matéria de direito debatida, sendo distinto o período de apuração e,  por  conseguinte,  o  direito  de  crédito  que  se  pretende  compensar.  Com  efeito,  enquanto  no  presente  caso  se  discute  a  possibilidade  de  repetição,  por  meio  de  compensação,  da  contribuição supostamente recolhida de forma  indevida no período de apuração de agosto de  2003,  o  processo  nº  11080.003212/2009­69,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  que  fundamentou o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010,  refere­se ao período  de dezembro de 2004 a maio de 2005:  “Com relação ao período de dezembro de 2004 a maio de 2005,  o  sistema  eletrônico  não  aceitou  os  pedidos  realizados  neste  período,  razão  pela  qual  o  contribuinte,  através  do  presente  processo  (nº  11080.003212/2009­69),  protocolado  em  07/05/2009, solicitou compensação através de procedimento em  papel, expondo toda sua argumentação para o fato de apresentar  créditos de PIS e COFINS decorrentes da mudança do regime de  apuracao de suas contribuições.” (fls. 395).  Não cabe, assim, a reunião dos processos.  No mérito, por sua vez, o Recorrente sustenta ter aplicado equivocadamente o  regime não­cumulativo às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica  (Contratos  nº  CGTEE­97/40.141,  nº  CGTEE­97/40.142  e  nº  CGTEE­97/40.143),  que,  nos  termos do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005).  [...]  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;”  Esse dispositivo, de acordo com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, também se  aplica às contribuições ao PIS/Pasep:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  Redação  originária:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art.  1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935245/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.938  S3­TE02  Fl. 550          5 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a XIV, e 13.”  Entretanto, cumpre observar que, na data do período de apuração (01/08/2003  a 31/08/2003), o art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 aplicava­se apenas à Cofins, à medida  que, de acordo com o art. 93, I, da mesma lei, o art. 15 somente produziu efeitos a partir de 01  de fevereiro de 2004:  “Art.  93  .  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;”  Portanto,  em  nada  aproveita  ao  Recorrente  o  exame  da  aplicabilidade  do  regime cumulativo do PIS/Pasep aos contratos de fornecimento de energia elétrica nº CGTEE­ 97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143.  Por outro lado, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o art. 109 da Lei nº  11.196/2005 é expresso ao atribuir efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e “c” do inciso XI  do caput do art. 10, e não ao art. 15, V, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.”  O  parágrafo  único,  portanto,  aplica­se  apenas  à  Cofins,  na  linha  do  que  também dispõe o art. 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:  “Art.  23.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a Lei n º 10.833, de 2003, não se  lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa:  [...]  XVII ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços; e  [...]  Parágrafo  único.  O  disposto  nos  incisos  XIV  a  XVII  do  §  1  º  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  de  que  trata  a  Lei  n  º  10.637, de 2002, a partir de 1 º de fevereiro de 2004.”  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Ficam  prejudicadas,  assim,  as  demais  questões  de  direito  ventiladas  na  petição recursal. Vota­se pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5046485 #
Numero do processo: 10920.007782/2008-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.402          1 1.401  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007782/2008­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.472  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  KAVO DO BRASIL IND. E COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.    Relatório Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fl.  21)  combinado  com Declarações  de  Compensação (fls. 3/5), por meio do qual o contribuinte apresenta como crédito o saldo de PIS  não­cumulativo relativo à exportação, acumulado no 4º trimestre de 2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  (fls. 415/420)  reconhecendo apenas em parte o direito de crédito, homologando as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  A redução do valor do crédito ocorreu devido às seguintes glosas:                                                              1 O número de folhas refere­se à numeração do e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 07 78 2/ 20 08 -4 5 Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007782/2008­45  Resolução nº  3403­000.472  S3­C4T3  Fl. 1.403          2 1.  Linha  02  do  Dacon  (Mercado  Interno)  —  R$14.834,55  —  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  do  fornecedor  de  CNPJ  00.457.089/0001­10,  pois  as  mesmas  também  foram  lançadas  na  linha  06  do Dacon  como Despesas  de Aluguel  de  Máquinas e Equipamentos.  2.  Linha  03  do  Dacon  —  R$1.782,58  —  Serviços  Utilizados  como  Insumos.  Foi  glosada  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  e  os  valores  de  reembolso  de  salários  e  encargos  constantes  nas  notas  fiscais.  Valores  como  por  exemplo  vale  transporte, refeição, taxa administrativa, etc. não dão direito a crédito  (fls. 125 e 179).  3.  Linha  02  do  Dacon  (Importação)  —  R$139.223,64  —  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosados  os  valores  de  crédito  de  Pis/Pasep lançados nos arquivos digitais com o CFOP 3.127 (art 3 0, §  2°, inciso II, da Lei 10.637/2002).  Efetuados os procedimentos de compensação (fls. 422/423), verificou­se que o  crédito  foi  insuficiente  para  liquidar  todo  o  débito,  remanescendo  débito  no  valor  de  R$2.571,36.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  426/447)  sustentando o seguinte:  1. em relação à glosa das notas fiscais do fornecedor de CNPJ 00.457.089/0001­ 10,  o  valor  referente  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  foi  retirado  do  somatório  dos  bens  utilizados  como  insumos  e  foi  aplicado  exclusivamente  como  despesas  de  aluguéis  e  equipamentos.  Tal  apuração  foi  explicitada  na  planilha de "Apuração dos Créditos de PIS ­ mercado interno" que anexa.  2.  em  relação  à  glosa  de  serviços  utilizados  como  insumos,  argumenta  que os  artigos  3°  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  assegura  o  direito  de  créditos  em  relação aos serviços utilizados como insumos , explicando que “o crédito (bens  e  serviços  utilizados  como  insumos)  corresponde ao  valor  total  bruto  da  nota  fiscal  emitida  pelo  prestador  de  serviços.  Isso  porque,  quando  a  Recorrente  contrata da pessoa  jurídica a mão­de­obra  (prestação de  serviço), aquela  tem  como despesa o valor total da nota fiscal, ou seja, inclui­se no valor dos serviço  prestado: salários, encargos, taxa administrativa temporária, vale transporte e,  não apenas o valor do salário pago. Assim, o valor que deve ser  considerado  como crédito para dedução das contribuições ao PIS e a COFINS é o valor total  bruto  da  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  em  virtude  da  prestação  de  serviços realizados” (fl. 435).   Sustenta, portanto, que todos os custos da mão­de­obra (salários, encargos, taxa  administrativa  temporária,  vale  transporte),  que  estão  inclusos  no  preço  do  serviço (valor bruto da nota fiscal) prestado à recorrente, são considerados como  insumos, gerando créditos.  3. em relação à glosa de bens utilizados como insumos adquiridos no mercado  externo, referente a operações correspondentes ao regime especial de drawback,  alega que o  arquivo digital  apresentado estava com erros, mas  as notas  fiscais  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007782/2008­45  Resolução nº  3403­000.472  S3­C4T3  Fl. 1.404          3 anexadas comprovariam seu direito ao crédito, pois seria possível verificar que  foi  realizado  o  recolhimento  de  PIS/COFINS  referente  a  nota  de  compra  de  industrialização, o que gera direito à ressarcimento de crédito.  4.  em relação à exigência de  juros com base na Selic e multa de 20% sobre o  débito declarado, que tais débitos deveriam compor a Dacon do mês seguinte, já  que não  se permite  a  incidência de  juros  compensatórios  nos  créditos  (art.  72,  §5º IN/SRF 900/2008), devendo ser retificadas todas as demais Dacon dos anos  seguintes, de modo a se utilizar tais débitos mês a mês, excluindo­se a multa e os  juros ora exigidos.  Ao final, pede o deferimento do pedido de ressarcimento de crédito realizado de  forma  integral,  ou,  subsidiariamente,  requer  o  deferimento  do  direito  a  que  os  débitos  ora  apurados devido à parte não homologada da compensação possa ser utilizado como débito na  Dacon  do  trimestre  seguinte,  e  assim  sucessivamente,  retificando­se  todas  as  posteriores,  de  modo  a  excluir  a  multa  os  juros  ora  exigidos;  ou  que  seja  afastada  ou  reduzida  a  multa  aplicada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos em Florianópolis/SC  (DRJ), por meio do Acórdão n° 07­26.673, de 11 de novembro de 2011 (fls. 925/934), julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  resumindo  seu  entendimento  na  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO DE BENS.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  de  regência,  geram  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição para o PIS e da Cofins os valores pagos a outra pessoa  jurídica  em  decorrência  da  locação  de  mão­de­obra  diretamente  aplicada na produção ou na fabricação de bens destinados a venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIA  IMPORTADA. DRAWBACK.  Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback não gera  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O voto condutor do acórdão concluiu pelo reconhecimento do direito de crédito  em relação às aquisições no mercado interno, mas manteve a glosa em relação aos créditos na  importação.   Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007782/2008­45  Resolução nº  3403­000.472  S3­C4T3  Fl. 1.405          4 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 939/964) alegando a nulidade  da  decisão  em  face da  não  apreciação  dos  documentos  comprobatórios  trazidos  aos  autos  e,  portanto, o cerceamento do direito de defesa.   Afirma  que  se  a  DRJ  tivesse  realmente  analisado  as  notas  fiscais,  teria  verificado  que  apenas  uma  parte  se  refere  a  importações  submetidas  ao  regime  especial  de  drawback, mas que outras são importações regulares, em que houve recolhimento dos tributos,  inclusive de PIS/Cofins.  Por isso, entende que foram violados também os princípios da verdade material,  da legalidade e da motivação.   Também  protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando o perito.  A  propósito  da  demonstração  do  seu  direito  de  crédito,  reitera  as  mesmas  alegações da manifestação de  inconformidade, das quais  se  transcreve o  seguinte  trecho  (fls.  949/952):  Em  decorrência  da  importação  ­  Declaração  de  Importação  nº  06/1313823­0,  foram  emitidas  duas  notas  fiscais  –  NF  nº  1011  (produtos  sujeitos  ao  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins) e NF nº 1012 (regime drawback).  (...)  Observa­se  que  nos  DADOS  ADICIONAIS  (campo  superior  ao  lado  esquerdo  da  nota  fiscal)  consta  que  ambas  as  Notas  Fiscais  correspondem  a  Declaração  de  Importação  n°  06/1313823­0.  No  entanto,  o  campo  da  NATUREZA  DA  OPERAÇÃO/CFOP  (campo  superior  central  da  nota  fiscal)  demonstra  que  a  nota  fiscal  n°  1011  corresponde ao código 3.101 ­ compra para industrialização, o qual há  a incidência das contribuições ao PIS e a Coins e, a nota fiscal nº 660  refere­se a operação de drawback.  (...)  Ocorre  que,  equivocadamente,  no  arquivo  digital  entregue  à  autoridade  administrativa  na  época  da  fiscalização,  o  crédito  acima  gerado  foi  rateado  para  as  duas  notas  fiscais  e,  portanto,  o  auditor  fiscal foi induzido a entender que o crédito utilizado também originou­ se da nota fiscal de drawback, sendo que, o crédito na realidade era da  nota fiscal de compra para industrialização – erro que foi devidamente  corrigido quando da juntada do novo arquivo digital juntado nos autos  (doc. 02)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti O recurso voluntário foi protocolado em 04/05/2012  (fl. 939), dentro do prazo de trinta dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida  em 04/04/2012 (fl.938).  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007782/2008­45  Resolução nº  3403­000.472  S3­C4T3  Fl. 1.406          5 Por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário.  O  único  tema  em  discussão  no  presente  recurso  é  o  direito  de  crédito  na  aquisição de bens importados utilizados como insumo na produção.  A respeito deste tema, o acórdão da DRJ negou provimento à impugnação com a  seguinte motivação:  Em análise as notas fiscais apresentadas pela contribuinte, quais sejam  as  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados  e  os  extratos  das  declarações  de  importação,  verifica­se  que  todas  as  notas  fiscais  correspondem a operações de drawback.   Observa­se ainda que os registros das Declarações de Importação são  explícitos ao informar que as aquisições referidas nas notas fiscais não  foram objeto de tributação pela Contribuição ao PIS ou pela Cofins.   (fl. 933; grifo editado)  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  sustenta  que  a  DRJ  violou  o  seu  direito  de  defesa, porque a verdade dos fatos é de que nem todas as operações correspondem a operações  de drawback, o que ficaria patente das notas fiscais e declarações de importação apresentadas  com a impugnação.  De fato, as provas  juntadas pelo contribuinte ainda com a impugnação – notas  fiscais  e  declarações  de  importação  –  demonstram  que  houve  operações  de  importação  regularmente  tributadas  – ou  seja,  que não  são  de drawback –,  em  relação às quais houve  o  recolhimento de tributos, inclusive PIS/Cofins­Importação.   Tal  demonstração  confere  plausibilidade  à  sua  alegação  de  que  o  primeiro  arquivo eletrônico, apresentado à Fiscalização,  incorreu em equívoco ao  tratar  todas as notas  fiscais de importação como se se tratassem igualmente de operações de drawback, quando de  fato não são.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  e  declarações de importação pertinentes ao período, bem como apresentou novo arquivo digital  em  que  faz  a  separação  entre  as  operações  de  drawback  e  as  importações  ordinárias,  demonstrando o valor de PIS/Cofins recolhido, o mais prático e eficaz parece ser a conversão  do presente julgamento em diligência para confirmar a higidez de tais informações.  Voto,  pois,  pela  conversão  em  diligência,  para  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos à Delegacia de origem para as seguintes providências:  1. detalhar, por valor, entre os montantes glosados, aqueles que decorrem de (a)  operações de importação sujeitas a drawback e (b) operações de importação de  bens destinados a industrialização, regularmente tributadas;  2.  levantar, a partir das notas fiscais e declarações de importação, o valor  total  de PIS/Cofins que foi recolhido em operações de importação de bens destinados  a  industrialização,certificando  se  confere  com o  valor  alegado pelo  recorrente,  constantes  no  arquivo  digital  apresentado  com  a  manifestação  de  inconformidade;  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007782/2008­45  Resolução nº  3403­000.472  S3­C4T3  Fl. 1.407          6 3. demonstrar e informar, tendo em conta o valor apurado destes créditos, se são  suficientes  para  o  reconhecimento  integral  do  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte e para a homologação de suas compensações.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti     Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10865.908862/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908862/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.143  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004  PIS.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão  singular,  destacando  o  desacerto  no  raciocínio  fático,  lógico  e  jurídico  desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao  processo,  sem  impugnar  os  fundamentos  postos  na  decisão,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  por  padecer  de  regularidade  formal,  um  dos  pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514,  inc. II, do CPC.   Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 62 /2 00 9- 11 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908862/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.143  S3­TE01  Fl. 12          2 Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls.10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908862/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.143  S3­TE01  Fl. 13          3 que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  0  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto entendeu por bem  em não conhecê­la,  ao argumento de que o contribuinte,  em sua defesa,  elencou argumentos  que não possuíam qualquer ligação nem com o fato, nem com o período de apuração relativo  ao crédito pleiteado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908862/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.143  S3­TE01  Fl. 14          4 Data do fato gerador: 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso, o Recorrente rebateu a decisão da DRJ como se esta tivesse  não  homologado  a  sua  compensação  pelo  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  ter  sido  atingido  pelo instituto da decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de  suposto  crédito de PIS. A compensação não  foi homologada ao argumento de  que  o Recorrente  utilizou  integralmente  o mesmo  saldo  do  pretenso  crédito  para  compensar  Cofins,  CSLL,  IRPJ  e  PIS  em  8  diferentes  processos.  A  Recorrente,  em  sua  primeira  manifestação,  em  momento  algum,  rebate  tal  argumentação.  Discorre,  sim,  sobre  o  prazo  decadencial de 10 anos para pedir  restituição, sendo que o despacho decisório aventou  tal  hipótese de decadência. Argumentou, ainda, que faria jus aos créditos tributários porque a Lei  9.715, de 1998, após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido  entre  10/1995  a  10/1998,  muito  embora o pagamento que a Recorrente declarou como indevido no PER/DCOMP é relativo ao  período de apuração 30/06/2004, sem nenhuma correlação com o período anterior. Fez também  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentou  que  o  despacho  decisório  teria  considerado as DCOMPs como não declaradas ou transmitidas.  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, embasada no disposto no art.  17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, considerou que  o  contribuinte  não  contestou  expressamente  a  matéria  objeto  do  litígio,  e  que,  portanto,  a  mataria não restou impugnada, não tendo, conseqüentemente, sido iniciada a fase litigiosa do  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908862/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.143  S3­TE01  Fl. 15          5 procedimento. Decidiu,  desta  feita,  que  o mérito  da  compensação  não  poderia  ser Trazido  à  discussão no órgão superior de jurisdição administrativa.   E, por fim, em suas razões recursais, a Recorrente contesta a decisão da DRJ  ao argumento de não restou configurada a decadência do seu crédito!!!  Ora, está  claro, para  esta conselheira, que padece o  recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.723769/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.144
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 200          1 199  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723769/2009­16  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.144  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 76 9/ 20 09 -1 6 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723769/2009­16  Resolução nº  2403­000.144  S2­C4T3  Fl. 201          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SARTRE  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.  contra Acórdão  nº  15­25.485  ­  7ª  Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador que julgou procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.210.437­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  37.256,86.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social referente a Terceiros, no período de 01/2005 a 12/2005.  O Relatório Fiscal, às fls. 137 a 140, informa o levantamento efetuado:  PAT­ No exercício de 2005 a empresa não estava inscrita no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  No  entanto,  concedeu  alimentação  a  seus  funcionários  (Conta  Programa  Alimentar  Trabalhador,  186).  Tal  benefício  foi  concedido  aos  empregados  em  desacordo com a Lei 8.212, de 1991, art. 28, parágrafo 9º, alínea “c”;  e   DIV­  Refere­se  a  remunerações  de  empregados  não  declaradas  em  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  A  empresa  escritura  nas  contas  272  e  160  (Salário),  95  (Provisões  13º  Salário,  96  e  163  (Provisões  Férias)  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  As  contribuições  dos  segurados  estão  escriturados  na Conta  78  (INSS a  Recolher).  A  escrituração  não  é  feita  por  estabelecimento,  não  descreve  clara  e  precisamente  o  fato,  não  discrimina  os  fatos  geradores, os descontos, as contribuições da empresa e o Livro Diário  não  está  registrado  no  órgão  competente. Há históricos  que  não  têm  clareza e não fazem referência ao documento probante.    A Recorrente teve ciência do AIOP em 27.07.2009.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD é de 01/2005 a 12/2005.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Preliminarmente  aduz  nulidade  por  duplicidade  de  cobrança  de  contribuição previdenciária sobre Terceiros em contas relacionadas a  sócios.  A  Fiscalização  entendeu  como  pagamento  de  Pro  labore  os  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723769/2009­16  Resolução nº  2403­000.144  S2­C4T3  Fl. 202          3 valores  escriturados  nas  contas  do  razão  da  Impugnante  de  números  32, 33, 34, 625 e 621. Entretanto, mesmo que se considerasse que os  valores fossem.pró­labore, o que de fato não são, importante salientar  e  demonstrar  a  duplicidade  de  lançamentos  havida  pela  fiscalização,  em flagrante bis  in idem. Isto ocorreu nos pagamentos efetuados pela  impugnante aos sócios Aloysio Nery e Vicente Orrico Sarno Filho.  De  igual  sorte  a  fiscalização  lançou  os  valores  recebidos  pela  impugnante  do  sócio  da  sócia  controladora,  como  também  lançou os  mesmos  valores  transferidos  à  conta  da  sócia  controladora,  ou  seja,  considerou­se  como  pró­labore  o  valor  de  R$  1.459.200,00, mais  R$  140.800,00,  mais  R$  40.974,00  na  conta  de  transferência,  como  também  houve  o  mesmo  lançamento  em  duplicidade.sobre  o  crédito  constante no razão em decorrência da transferência de contas.  Aduz ainda que houve  lançamento da contribuição de  terceiros  sobre  transferência de capital social, de aumento de capital  social e aporte  no caixa da  impugnante. De acordo com o  Instrumento Particular de  Cessão de Quotas e Outras Avencas firmado em 25.11.2004, os então  sócios  da  impugnante  Marcone  Pereira  de  Azevedo,  Manoel  Muniz  Ferreira  Neto;  Vicente  Orrico  Sarno  Filho  e  Aloysio  Adolfo  Borges  Nery,  cederam  oitenta  por  cento  do  capital  social  da  impugnante  à  Chaim Zaher e Adriana Baptinston Cefali Zaher. Ainda, de acordo com  o  referido  instrumento, mais  especificamente em sua cláusula quarta,  os  novos  sócios  admitidos  se  comprometeram  a  injetar  a  título  de  investimento para  equacionamento  financeiro da  impugnante,  o  valor  de  R$  1.459.200,00  em  três  parcelas,  da  seguinte  forma:  i)  R$  393.200,00  na  assinatura  do  instrumento  de  cessão  de  quotas;  ii)  R$533.000,00, após trinta dias da assinatura do instrumento de cessão  de  quota;  iii)  R$  533.000,00  após  sessenta  dias  da  assinatura  do  instrumento.  Diante:  da  injeção  de  capital  havida  junto  ao  razão  da  impugnante foi aberta a conta 34, constando os valores depositados em  favor  da  empresa.  Entretanto  os  novos  sócios,  após  a  negociação  de  aquisição  do  controle  societário  da  impugnante,  houveram  por  bem  formalizar  tal  aquisição,  por  meio  de  sua  empresa  de  participações,  denominada  de  Coe  Participações  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  06.131.713/0001­70,  como  se  denota  da  alteração  do  contrato  social  da impugnante realizada em 06 de abril de 2005. Enfim; sob qualquer  angulo que se analisar a questão, verificar­se­á que os valores objeto  de  lançamento  da  contribuição  devida  sobre  pró­labore  não  foram  recebidos  na  forma  constante  no  auto  de  infração,  muito  menos  desembolsados  pela  impugnante,  mas  sim,  tais  valores  referem­se  a  investimentos realizados junto ao caixa da impugnante e  junto ao seu  Capital  social,  inicialmente  feitos  por  pessoa  física  e,  posteriormente  transferidos à pessoa jurídica sócia. Todas as operações de aumento de  capital  e  de  aporte  no  caixa  da  impugnante  foram  devidamente  escrituradas  como  determina  a  legislação  de  regência,  não  havendo,  que se falar em confusão patrimonial.  Argumenta que houve lançamento da contribuição de terceiros sobre  empréstimos tomados por sócios e ex­sócios. Compulsando o Relatório  de  Lançamentos  na  página  06  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  fiscalização  considerou  como  pagamentos  de  pró­labore  as  importâncias debitadas junto à contabilidade da impugnante aos sócios  e ex­sócios.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723769/2009­16  Resolução nº  2403­000.144  S2­C4T3  Fl. 203          4 Entretanto,  junto  ao  documento  anexo,  consta  que  o  pagamento  ao  sócio  Aloysio Nery  de  R$  350.000,00  referentes  a  empréstimo,  como  também  consta  o  recebimento  de  R$  284.400,00  do  sócio  pela  impugnante. Ora, como dito no preliminar de duplicidade de cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  se  faz  crível  a  cobrança  de  contribuições  sobre valores  recebidos pela  impugnante. Deveras  isso,  de  acordo  com  o  documento  anexo  07,  no  exercício  de  2004  a  impugnante emprestou ao sócio Aloysio Nery o valor de R$ 440.740,92.  Importante salientar que o regulamento de imposto de renda autoriza  expressamente  a  contratação  de  mútuo  entre  pessoa  jurídica  e  seu  sócio,  seja  a  pessoa  jurídica  tomando  valores,  seja  ela  recebendo  valores  emprestados  de  sócio. Assim sendo,  os  valores  lançados  pela  fiscalização  não  podem  ser  considerados  como  pró­labore  recebidos  por  sócios,  pois,  há  nos  autos  prova  cabal  no  sentido  de  que  a  impugnante recebeu de seu sócio o valor de R$ 284.400,00, referentes  pagamentos do empréstimo havido pelo sócio.  Aduz que houve indevida cobrança de contribuições a terceiros sobre  pagamento  de  direitos  autorais  de  material  didático.  A  fiscalização  considerou  como  pagamento  de  pró­labore  os  valores  constantes  no  razão  da  impugnante  acerca  da  amortização  de  débito  da  Editora  Interactive  Sistema  Educacionais  Ltda.,  no  valor  de  R$  36.611,18.  Ocorre  que  de  acordo  com  o  razão  da  impugnante  (doc.  08),  mais  especificamente  na  conta  654,  o  valor  lançado  pela  fiscalização  se  refere  à  amortização  da  divida  da  impugnante  com  a  Editora  Interactive. Sistema Educacionais Ltda referente pagamento de direitos  autorais  pela  aquisição  de  material  didático.  O  artigo  28,  inciso  III  da.Lei  n  º  8.212/91  é  bem  claro  ao  estabelecer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  de  administradores  e  autônomos,  mas,  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  determine  a  incidência sobre pagamento de direitos autorais. Mais que isso, está se  tributando  dívidas  da  impugnante  com  terceiros  que  não  mantém  qualquer relação de interdependência com a impugnante. Assim sendo,  é  de  mister  o  cancelamento  da  cobrança  da  contribuição,  tendo  em  vista que sobre o pagamento de direitos autorais, incide, tão somente,  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  devidamente  recolhido  pela  impugnante.  Insurge­se contra a indevida glosa de deduções do salário família. Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  a  impugnante  dimana  a  apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória até seis anos  de idade e a comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou  equiparado,  a  partir  dos  sete  anos  de  idade,  necessários  para  seja  comprovada a legalidade dos pagamentos efetuados a título de salário­ família,  nos  termos  do  artigo  84  do  RPS.  Tais  requisitos  são  necessários  para  ratificar  que  os  valores  pagos  aos  empregados  da  impugnante  (glosados pela Autoridade Administrativa),  foram a  título  de  salário­família.  Sendo assim,  há  de  se  concluir  que  a  Impugnante  logrou em comprovar a legitimidade das deduções da base de cálculo  informadas  em GFIP,  não  podendo  se  cogitar  em  qualquer  glosa  de  tais quantias.  Aduz  que  houve  a  indevida  inclusão  da  ajuda  escolar  na  base  de  cálculo das contribuições. A própria Lei 8.212/1991 anteparou o liame  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723769/2009­16  Resolução nº  2403­000.144  S2­C4T3  Fl. 204          5 de  positivação da  norma  jurídica  tributária  atinente  às  contribuições  previdenciárias e de terceiros, firmando a intangível premissa de que a  importância recebida a título de bolsa de aprendizagem, garantida ao  adolescente até quatorze anos de idade, não se incorpora ao salário ou  ao  benefício  do  segurado.(art.  28,  parágrafo  9º,  alínea  “u”).  Desta  forma,  a  Lei  nº  8.212/1991  prescreveu  norma  jurídica  expressa,  que  excluiu  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  o  valor recebido pelo empregado a título de bolsa de aprendizagem, sem  perfilhar a Lei qualquer vedação à não incidência tributária.  Argumenta que não procede o dever de manter escrituração contábil  separada entre matriz e filiais. A Lei prevê que o contribuinte precisa  "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, deforma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos". Nota­se,  assim,  que  em momento  algum a  lei  descreve  a  obrigatoriedade de se efetuar escrituração própria por estabelecimento  tal qual descreveu e exigiu a autoridade fiscal.  Pelo  contrário,  a  lei  somente  prevê  que  o  contribuinte  deve  manter  escriturado  em  sua  contabilidade,  discriminadamente,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conduta  esta,  perpetrada pela  impugnante.  Intera  a Fiscalização que  houve "escrituração/ em desacordo com a legislação", entretanto, não  demonstra documentalmente ao contribuinte, onde houve o equívoco na  escrituração.  Neste  sentido,  o  auto  merece  ser  cancelado,  posto  que,  feriu o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Por  amor  a  questão,  muito  embora  a  acusação  fiscal  ateste  que  o  Livro  Diário  da  impugnante  não  está  registrado  no  órgão  competente,  por  ora, esta vem .juntar aos autos o Livro Diário devidamente registrado  no  órgão  competente,  como  fim de  obter  a  benesse  do  artigo  291  do  RPS.  Insurge­se contra a ilegalidade da imposição de multa progressiva. A  progressividade  de  alíquota  é  permitida  na Constituição  Federal  tão  somente  naqueles  impostos  como  imposto  de  renda,  IPTU  e  lTR.  Na  verdade,  a  progressividade  da multa  nada mais  representa  do  que  a  majoração  do  tributo,  permitida  somente  naqueles  tributos  assim  previstos pela CF/88, que, aliás foram postos de maneira taxativa. No  presente  caso, conforme se depreende do auto de  infração, a multa  é  progressiva quanto ao seu valor em conformidade com o prazo de sua  adimplência,  o  que  é  vedado  por  configurar  a  progressividade  da  contribuição  pela  falta  de  permissão  constitucional.  No  mais,  multa  não  pode  ser  imposta  de  maneira  progressiva  por  duas  razões.  Primeiro, porque gera o confisco do tributo ensejando a desfiguração  de  sua  natureza  posta  pelo  legislador.  Segundo,  porque  a  multa  de  ofício  assim  colocada  acaba  por  estabelecer  a  insegurança  das  relações tributárias, pela incerteza da sua.fixação, podendo causar até  a quebra da empresa e estabelecendo, por conseqüência, o caos social.  Aduz  a  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício.  Insurge­se  contra  o  caráter confiscatório da multa aplicada. Respaldada em jurisprudência  do STF, defende a fixação da multa em importe nunca superior a 20%  do tributo também exigido em ação fiscal   Fl. 850DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723769/2009­16  Resolução nº  2403­000.144  S2­C4T3  Fl. 205          6   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­25.485 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/200  5  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros  (Entidades  e  Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei n.º 11.457, de 2007.  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT.  Concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  configura­se  salário  in  natura  e,  por  extensão,  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  O princípio constitucional da vedação ao confisco e sua aplicação são  de competência do Poder Judiciário.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA.  MOMENTO  DA  COMPARAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica  somente poderá operacionalizar­se quando o pagamento do crédito for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  de  execução  fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, em apertada síntese:   (i) Da inscrição no PAT;    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723769/2009­16  Resolução nº  2403­000.144  S2­C4T3  Fl. 206          7  (ii) Contribuição para Terceiros de empregados não relacionados em  GFIP  ­  A  fiscalização  aduz  que  a  escrituração  não  é  feita  por  estabelecimento,  em  desacordo  com  a  legislação.  Mas,  esta  obrigatoriedade é proveniente de Decreto e não de Lei   ­  A  autuação  em  relação  à  que  a  empresa  não  lançou  em  títulos  próprios da contabilidade não está lastreada em provas documentais   ­ violação a princípios constitucionais      (iii) Relativa imposição de multa menos severa – aplicação do art. 35,  Lei 8.212/1991 com fulcro na redação dada pela Lei 11.941/2009.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723769/2009­16  Resolução nº  2403­000.144  S2­C4T3  Fl. 207          8   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação dos autos.    DA DILIGÊNCIA FISCAL  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SARTRE  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.  contra Acórdão  nº  15­25.485  ­  7ª  Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador que julgou procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.210.437­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  37.256,86.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social referente a Terceiros, no período de 01/2005 a 12/2005.  O Relatório Fiscal, às fls. 137 a 140, informa o levantamento efetuado:  PAT­ No exercício de 2005 a empresa não estava inscrita no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  No  entanto,  concedeu  alimentação  a  seus  funcionários  (Conta  Programa  Alimentar  Trabalhador,  186).  Tal  benefício  foi  concedido  aos  empregados  em  desacordo com a Lei 8.212, de 1991, art. 28, parágrafo 9º, alínea “c”;  e   DIV­  Refere­se  a  remunerações  de  empregados  não  declaradas  em  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  A  empresa  escritura  nas  contas  272  e  160  (Salário),  95  (Provisões  13º  Salário,  96  e  163  (Provisões  Férias)  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  As  contribuições  dos  segurados  estão  escriturados  na Conta  78  (INSS a  Recolher).  A  escrituração  não  é  feita  por  estabelecimento,  não  descreve  clara  e  precisamente  o  fato,  não  discrimina  os  fatos  geradores, os descontos, as contribuições da empresa e o Livro Diário  não  está  registrado  no  órgão  competente. Há históricos  que  não  têm  clareza e não fazem referência ao documento probante.  Em relação às verbas identificadas pela Auditoria­Fiscal a título de alimentação,  o Relatório Fiscal, às fls. 137 a 140, não permite concluir se tais verbas foram pagas em ticket  refeição, vale alimentação, cesta básica,  lanches,  ou seja,  a  forma da  entrega “in natura”  aos  segurados empregados do sujeito passivo.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723769/2009­16  Resolução nº  2403­000.144  S2­C4T3  Fl. 208          9 Outrossim,  em  atendimento  ao  art.  62,  parágrafo  único,  II,  a,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  deve­se  observar  a  aplicação  do  Ato  declaratório  PGFN  nº  03/2011  que  fixa  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária:  “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária”.    Desta  forma,  como  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  AIOP  tem­se,  para  efeitos de jurisprudência desta Colenda Turma de Julgamento, a definição da forma de entrega  da alimentação “in natura” ao segurado empregado.      CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Autoridade  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  em  relação  ao  código  de  levantamento PAT, informe qual a forma de entrega da alimentação “in natura”, por exemplo  ticket alimentação, vale alimentação, lanches, cesta básica, fornecimento direto de alimentação  e etc. feita pela Recorrente.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 854DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.904561/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS COM CRÉDITO DE IPI DISCUTIDO JUDICIALMENTE. Crédito de IPI discutido judicialmente só pode ser utilizado para a quitação (via compensação) de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil após o trânsito em julgado da decisão judicial que o ampara (art. 170-A do CTN), e, ainda, mediante apresentação do devido PER/DCOMP, conforme as regras do art. 74 da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 1802-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904561/2008­29  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.869  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  QUITAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS COM CRÉDITO DE IPI DISCUTIDO JUDICIALMENTE.   Crédito de  IPI discutido  judicialmente só pode ser utilizado para a quitação  (via compensação) de outros  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil após o trânsito em julgado da decisão judicial que o ampara (art. 170­ A  do  CTN),  e,  ainda,  mediante  apresentação  do  devido  PER/DCOMP,  conforme as regras do art. 74 da Lei 9.430/1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 45 61 /2 00 8- 29 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904561/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.869  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que manteve a homologação apenas parcial em  relação a declarações de compensação apresentadas pela Contribuinte, nos mesmos termos que  já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  O presente processo originou­se do Despacho Decisório n° 808257110  (fls.  10), emitido em 24/11/2008, que homologava parcialmente algumas compensações realizadas  pela Contribuinte.   Houve  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  referido  despacho decisório, e ele foi anulado pelo Acórdão nº 12­32840 (fls. 179 a 181), proferido pela  DRJ/RJ I em 19/08/2010.   Na seqüência, em 06/09/2010, houve emissão de um novo despacho decisório  pela  DRF  Limeira/SP  (fls.  194  a  197),  que,  ao  examinar  os  PER/DCOMP  de  nºs  07699.62982.190907.1.7.03­3728,  15309.79732.120805.1.3.03­8114,  22848.81365.120905.  1.3.03­9600,  30466.30913.131005.1.3.03­8953,  35498.90366.141105.1.3.03­4670  e  17884.57696.091205.1.3.03­7521,  reconheceu  em parte  o  direito  creditório  reivindicado  pela  Contribuinte,  referente  a  saldo  negativo  de  CSLL  em  2004,  e  homologou  parcialmente  as  compensações, no limite do crédito reconhecido.  A Contribuinte apurou para o ano­calendário de 2004 um saldo negativo de  CSLL no valor de R$ 399.265,16, mas  a Delegacia de origem só  reconheceu o valor de R$  172.432,36.  A  redução  do  saldo  negativo  foi  motivada  pela  glosa  das  estimativas  de  abril/2004 (R$ 92.453,43) e maio/2004 (R$ 134.379,37), porque sua quitação se deu mediante  compensação com crédito discutido judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão que  reconhecia o direito creditório.   De acordo com o despacho decisório, foram confirmados os recolhimentos a  título  de  estimativa  referentes  aos  meses  de  junho  a  outubro  de  2004,  no  montante  de  R$  535.316,69. Quanto aos meses de abril e maio de 2004, foi registrado que constava em DCTF  que a quitação de ambos ocorreu no processo judicial nº 200061090054788 (fls. 188 a 191).  Houve  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  252/253, onde a Contribuinte argumentou:   ­ que com amparo na decisão judicial proferida nos autos do processo judicial  n°  2000.61.09.005478­8,  procedeu  a  compensação  de  seus  créditos  de  IPI  com  débitos  da  CSLL entre abril e maio de 2004, conforme a sentença de embargos de declaração facultando o  imediato pagamento de débitos; e  ­  que  a  nova  decisão,  sem  qualquer  justificativa,  glosou  a  compensação  efetuada, que está sub judice.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904561/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.869  S1­TE02  Fl. 4          3 Ao  final,  a  Contribuinte  requereu  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  definitiva do referido processo judicial.  Como já mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I,  por  meio  do  Acórdão  nº  12­35.456  (fls.  258  a  261),  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  às  declarações  de  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O voto que orientou a decisão de primeira instância administrativa apresenta  os seguintes fundamentos:  [...]  Na manifestação de inconformidade, o  interessado não elide os  fatos  apontados  no  Despacho  Decisório.  Admite  que,  “com  amparo na decisão  judicial proferida nos autos do processo n°  2000.61.09.005478­8, procedeu a compensação de seus créditos  de  IPI  com  débitos  da  CSLL  entre  abril  e  maio  de  2004”  e  reconhece  não  haver  decisão  definitiva  do  referido  processo  judicial.  Alega,  no  entanto,  que  a  sentença  de  embargos  de  declaração  facultava  o  imediato  pagamento  de  débitos.  Tal  entendimento  não pode prevalecer. Senão vejamos.  Na sentença de fls. 35/42, tem­se que “a compensação somente  poderá  ser  realizada  após  o  trânsito  em  julgado  da  presente  decisão”.  Na sentença de  fls.  43/44, houve acolhimento dos  embargos no  sentido  de  que  o  art.  170­A  está  ligado  à  compensação,  que  o  creditamento  de  IPI  não  se  trata  propriamente  do  exercício  de  compensação  e  que  “não  existe  óbice  legal  que  expressamente  impeça a parte demandante de efetuar o creditamento pretendido  antes mesmo do trânsito em julgado da decisão”.  Portanto,  a  decisão  dos  embargos  não  abriga  a  compensação  das estimativas de CSLL dos meses de abril e maio, que  foram  glosadas pela DRF, por ainda não haver o trânsito em julgado  do  processo  judicial,  razão  pela  qual  os  valores  compensados  não  foram  validados  (com  base  no  artigo  70  da  Instrução  Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, com redação dada pela  Instrução Normativa RFB n° 973, de 27/11/2009).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904561/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.869  S1­TE02  Fl. 5          4 Não  há  previsão  legal  para  o  pleito  do  interessado  de  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  definitiva  do  referido  processo judicial.  O Despacho Decisório foi elaborado de acordo com a legislação  e deve, então, ser mantido, por não terem sido elididos os fatos  que lhe deram causa.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  15/06/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  266  a  271,  com  os  argumentos descritos abaixo:  DOS FATOS  ­ trazendo entendimento personalíssimo sobre a questão, a decisão recorrida  reproduz trecho da sentença de embargos que ampara integralmente o direito da Recorrente à  compensação imediata: “não existe óbice legal que expressamente impeça a parte demandante  de efetuar o creditamento pretendido antes mesmo do trânsito em julgado da decisão”;  ­  a  compensação  aqui  realizada  sob  o  amparo  do  Poder  Judiciário  não  é  aquela obstada pelo art. 170­A do CTN, entre créditos recolhidos indevidamente com débitos  vincendos, sujeitos à posterior homologação da autoridade administrativa;  ­ trata­se de créditos de IPI advindos de insumos isentos (alíquota zero ou não  tributados), que foram utilizados para escrituração no livro próprio, ou ressarcidos através de  processo administrativo respectivo;  ­  a  simples  menção  de  que  “a  decisão  dos  embargos  não  abriga  a  compensação  das  estimativas  de CSLL  nos meses  de  abril  e maio,  que  foram  glosadas  pela  DRF”, não presta para  justificar  tamanha arbitrariedade, glosando créditos  reconhecidos pelo  Judiciário;  ­  nada  foi  alterado  da  situação  originária,  sobejando  créditos  em  favor  da  Recorrente  que  deverão  ser  conhecidos  e  empregados  para  compensação  de CSLL,  como  já  requerido. No mínimo, deve ser determinado o sobrestamento do feito até decisão pacificadora  e  definitiva  pela  Suprema  Corte  Federal,  como  já  reclamado  e  menoscabado  nos  recursos  anteriores;  DO DIREITO  ­ é necessário distinguir o instituto da compensação (como forma de extinção  de crédito tributário) com o sistema de crédito aplicável aos impostos plurifásicos (princípio da  não­cumulatividade), uma vez que são fenômenos absolutamente distintos;  ­ no creditamento escritural, opera­se espécie distinta de compensação entre  débitos  e  créditos,  em  especial  como  forma de  apuração  final  do  valor  a  ser  pago  (ou  saldo  credor) do imposto;  ­  esta  foi  a  única  justificativa  da  sentença  de  embargos  facultar  a  compensação  imediata,  uma  vez  que  a  regra  de  compensação  de  IPI  é  dessemelhante  da  compensação do art. 170­A do CTN. A peça de embargos declaratórios da ora Recorrente foi  clara;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904561/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.869  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ a questão jurídica tratada na ação originária resume­se no direito ao crédito  de  IPI,  relativo  aos  insumos  adquiridos  com  isenção, não  tributados ou  alíquota  zero de  IPI,  empregados  na  industrialização  de  produtos  tributados.  Por  conseqüência,  o  pedido  condenatório foi taxativo, clamando fosse facultada a escrituração, nos livros fiscais próprios,  dos créditos de IPI, conforme art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal de 1988;  ­ não se pretende a compensação obstada pelo art. 170 do CTN. Reitera­se, a  controvérsia que foi discutida na ação originária é diversa daquela prevista pelo art. 170­A do  CTN;  ­ é certo que em havendo o crédito nos livros fiscais (saldo credor em conta  gráfica),  a ora Recorrente  poderia  restituí­lo  por meio  das  diversas maneira  dispostas  na  lei,  entre  elas  a  compensação  permitida  pela  Lei  n°  9.430/96  (IN/SRF  n°  21/97),  isto  é,  compensação no âmbito administrativo, efetuada sob o crivo da Secretaria da Receita Federal;  ­  por  confundir  esta  opção  (art.  11  da  Lei  n°  9.779/99)  ­  reitera­se,  compensação administrativa, procedida perante  a Secretaria da Receita Federal  ­  com aquela  prevista  no  novel  art.  170­A  do CTN,  que  a medida  judicial  foi  retificada  pela  sentença  de  embargos, porquanto vedou um procedimento que não foi objeto da tutela jurisdicional, sequer  cotejada na contestação;  ­ efetuando a escrituração dos créditos, é óbvio que a compensação se deu no  livro  fiscal  (entre  créditos  e  débitos  escriturados)  e  depois,  em  havendo  saldo  credor,  o  ressarcimento  dos  valores  mantidos  na  escrita  fiscal,  compensado­os  com  débitos  de  CSLL  pagos por estimativa. Esta é a questão discutida;  ­  ficou  claro  que  é  direito  da Recorrente,  amparada  por  decisão  judicial,  a  possibilidade de compensação imediata de seus créditos de IPI escriturados em livro próprio,  cujo saldo credor foi utilizado para compensação administrativa para pagamento de CSLL por  estimativa (abril e maio de 2004);  ­ é medida de rigor seja provido o recurso, reformando a decisão guerreada,  homologando  integralmente  as  compensações  efetuadas. Ou,  no mínimo,  seja  determinado o  sobrestamento do processo administrativo, até ulterior decisão que reconheça, ou não, o crédito  da Recorrente, assegurando a compensação efetuada.    Este é o Relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904561/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.869  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte questiona decisão que manteve a homologação parcial de seis  declarações  de  compensação,  nas  quais  utiliza  crédito  correspondente  a  saldo  negativo  de  CSLL no ano­calendário de 2004, no valor de R$ 399.265,16.  No referido ano, a Contribuinte apurou no ajuste anual CSLL no valor de R$  362.884,33, e após deduzir R$ 762.149,49 a título de estimativas recolhidas ao longo do ano,  obteve o saldo negativo acima mencionado.   A Delegacia de origem confirmou recolhimentos a  título de estimativa para  os meses de junho a outubro de 2004, no montante de R$ 535.316,69, e quanto às estimativas  de abril/2004 (R$ 92.453,43) e maio/2004 (R$ 134.379,37), verificou que a DCTF informava  que sua quitação havia ocorrido no processo judicial nº 200061090054788 (fls. 188 a 191).  Como a decisão no processo  judicial não havia transitado em julgado, estas  estimativas de abril e maio foram consideradas como não quitadas, o que resultou na redução  do saldo negativo de R$ 399.265,16 para R$ 172.432,36.  A  Delegacia  de  Julgamento  utilizou  o  mesmo  fundamento  para  manter  a  redução do saldo negativo, ou seja, o art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN):   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  A Contribuinte  alega  que  a  compensação  realizada  sob  o  amparo  do Poder  Judiciário  não  é  aquela  obstada  pelo  art.  170­A  do  CTN;  que  trata­se  de  créditos  de  IPI  advindos  de  insumos  isentos  (alíquota  zero  ou  não  tributados),  que  foram  utilizados  para  escrituração  no  livro  próprio;  que  é  necessário  distinguir  o  instituto  da  compensação  (como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário)  com  o  sistema  de  crédito  aplicável  aos  impostos  plurifásicos  (princípio  da  não­cumulatividade);  e  que  a  decisão  judicial  lhe  dá  o  direito  à  compensação imediata de seus créditos de IPI escriturados em livro próprio, cujo saldo credor  foi utilizado para compensação administrativa para pagamento de CSLL por estimativa (abril e  maio de 2004).  São improcedentes os argumentos da Recorrente.  A decisão judicial, às fls 41, já apontava para a distinção entre o creditamento  escritural  em  razão  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  a  compensação  dos  créditos  de  IPI  com  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil:    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904561/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.869  S1­TE02  Fl. 8          7 [...]  III ­ DA CONCLUSÃO   Isto  posto,  JULGO  PROCEDENTE  a  presente  demanda  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados­IPI,  nos  períodos  descritos  na  petição  inicial,  relativo  às  aquisições  de  matéria­prima,,  produtos  intermediários imunes, isentos ou tributados à alíquota zero (na  entrada),  utilizados  nos  produtos  finais  fabricados  .pela  parte  autora que, na saída, são tributados, bem como para reconhecer  o direito de compensação do crédito com o próprio IPI vincendo  (por meio da competente escrituração contábil) e outros tributos  recolhidos  e administrados pela Secretaria da Receita Federal,  com  acréscimo  de  correção  monetária  e  juros  e  observado  o  prazo  prescricional,  tudo  na  forma  estipulada  na  presente  sentença.  Condeno  a  parte  ré  na  verba  honorária  que  arbitro  em  R$  2.000,00 (dois mil reais), com base no § 4° do art. 20 do Código  de Processo Civil. Custas ex lege.  No  caso  em  questão,  em  face  da  redação  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar  104, de 10 de janeiro de 2001, a compensação somente poderá  ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão.  A autoridade fiscal competente manterá o direito de fiscalizar os  creditamentos  e  conseqüente  compensação  ora  autorizada,  podendo/devendo  tomar  as  medidas  cabíveis,  efetuando  o  competente  lançamento  suplementar  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional),  imputando­se  as  sanções  legais,  caso  ocorra desrespeito aos limites da presente decisão.  (grifos acrescidos)  Na  seqüência,  a  decisão  dos  embargos  declaratórios,  às  fls  43/44,  serviu  apenas para  suprir  omissão  e  ao mesmo  tempo esclarecer que  as  restrições do  art.  170­A do  CTN não se aplicavam ao mero creditamento no âmbito do IPI, ou seja, aquele relacionado à  efetivação do princípio da não­cumulatividade do imposto:  PROCESSO N.° 2000.61.09.005478­8  Recebo  os  embargos  de  declaração  de  fls.  845/849,  eis  que  tempestivos. Acolho­os, no mérito, nos seguintes termos.  Reconheço  presente  a  figura  da  omissão,  autorizando­se  o  conhecimento  dos  presentes  embargos,  nos moldes  do  art.  535  do CPC, uma vez que a questão do direito de compensação não  foi  analisada  sob  a  ótica  da  mesma  dizer  respeito  a  mero  creditamento, opção da parte embargante, conforme alegado nos  embargos.  Quanto  ao  direito  de  compensação/creditamento  do  IPI  pleiteado pela parte demandante, é oportuno  tecer as  seguintes  considerações.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904561/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.869  S1­TE02  Fl. 9          8 Conforme  determina  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  dispositivo  legal  acrescentado  através  da  Lei  Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001:  [...]  Contudo, ao caso não se aplica a restrição acima, em que pese  este magistrado já ter decidido em sentido diverso, inclusive na  sentença  embargada.  Não  se  trata  aqui  de  se  conferir  efeitos  infringentes, o que seria vedado, mas apenas de decidir questão  sob  ótica  não  abordada  na  sentença.  Em  hipóteses  que  tais,  a  jurisprudência admite que se altere a decisão embargada.  Com efeito, o creditamento pretendido não se trata propriamente  do exercício da compensação prevista no art. 170 do CTN e art.  66 da Lei 8383/91. Com efeito, trata­se de uma operação que se  configura  no  creditamento  do  IPI,  com  vistas  a  assegurar  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (CF,  art.  153,  §3°, II).  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  se  pode  esquecer  que  o  termo  “compensação” possui mais de um significado jurídico. [...]  Nessa linha de raciocínio, a restrição constante do art. 170­A em  tela  está  ligada  à  compensação  vista  como  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156).  Sua  efetivação  implica em prévio recolhimento indevido de algum tributo. Ora,  isto  não  ocorre  no  presente  caso,  ou  seja,  a  parte  demandante  não  chegou  a  recolher  indevidamente  qualquer  tributo  (entregando o numerário ao fisco) e que agora reaver por meio  da  compensação.  O  fenômeno  é  diverso,  e  está  ligado  à  efetivação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  sendo  certo que apenas não ocorreu o creditamento deste imposto nos  moldes pleiteados pela parte impetrante. Em verdade, não existe  óbice  legal  que  expressamente  impeça  a  parte  demandante  de  efetuar  o  creditamento  pretendido  antes mesmo  do  trânsito  em  julgado da decisão.  Evidentemente,  caso  a  decisão  não  venha  a  ser  confirmar,  as  partes deverão retornar ao STATUS QUO vigorante anteriormente  à decisão judicial que permitiu o creditamento.  E,  por  outro  lado,  com  base  no  art.  142  do Código Tributário  Nacional,  a  autoridade  fiscal  competente,  poderá/deverá  analisar os procedimentos adotados pela parte demandante  em  relação  ao  creditamento  em  testilha,  realizando  o  competente  lançamento suplementar, acompanhado das respectivas sanções  legais, preservando o interesse público, caso sejam constatadas  irregularidades.  Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS nos termos e  para as finalidades acima colimadas.  (grifos acrescidos)    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904561/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.869  S1­TE02  Fl. 10          9 Está bastante claro que a decisão judicial autorizou o imediato creditamento  escritural no livro de apuração do IPI, mas não autorizou que um eventual saldo credor deste  imposto fosse utilizado imediatamente para a extinção (via compensação) de débitos de outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  No  caso,  a  extinção  das  estimativas  de CSLL, mediante  compensação  com  saldo  credor  de  IPI,  extrapola  e  muito  a  implementação  da  não­cumulatividade  do  referido  imposto  mediante  o  mero  creditamento  escritural,  que  balizou  a  análise  dos  embargos  de  declaração no processo judicial.   A  alegada  compensação  visando  a  quitação  das  estimativas  de  CSLL  dos  meses de abril e maio de 2004 configura o tipo de compensação previsto entre as modalidades  de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), e  , portanto, está submetida às  regras do  art. 170­A do CTN.   O  crédito  de  IPI  discutido  judicialmente  só  poderia  ser  utilizado  para  a  quitação  (via  compensação)  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil  após  o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial  que  o  ampara  (art.  170­A do CTN),  e,  ainda,  mediante  apresentação  do  devido  PER/DCOMP,  conforme  as  regras  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Não há previsão para o pedido de sobrestamento do processo administrativo.  Trata­se  aqui  da  aplicação  direta  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional, vedando a compensação que daria amparo à parte não reconhecida do saldo negativo  de CSLL em 2004.   Como  as  estimativas  de  abril  e  maio  de  2004  não  foram  devidamente  quitadas, correta é a redução do saldo negativo apurado pela Contribuinte, e que foi utilizado  nos PER/DCOMP objeto destes autos.   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5063053 #
Numero do processo: 11065.914611/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas somente passaram a gerar direito a crédito na apuração da contribuição não cumulativa a partir de 1º de fevereiro de 2004, não se aplicando, por conseguinte, ao presente caso.
Numero da decisão: 3803-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas somente passaram a gerar direito a crédito na apuração da contribuição não cumulativa a partir de 1º de fevereiro de 2004, não se aplicando, por conseguinte, ao presente caso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 156          1 155  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914611/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.416  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à  alíquota  zero  posteriormente  definida  em  lei,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência desses institutos de direito tributário.  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIAS  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas  somente  passaram  a  gerar  direito  a  crédito  na  apuração  da  contribuição  não  cumulativa  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  não  se  aplicando, por conseguinte, ao presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento parcial para excluir da base de  cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 46 11 /2 00 9- 45 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914611/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.416  S3­TE03  Fl. 157          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  93,36,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelo  interessado,  concluiu  que o  valor  recolhido  teria  sido  insuficiente  para  a  quitação  da  contribuição  então  apurada,  tendo  sido  glosados  o  desconto  de  despesas  incorridas  com  fretes  pagos  ou  creditados  a  outras  pessoas  jurídicas  domiciliadas no país, o que veio a ser possível somente a partir de 1° de fevereiro de 2004, e o  desconto das vendas de produção destinadas à Zona Franca de Manaus  (ZFM), que somente  passou a ser autorizado a partir de 26 de julho de 2004.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que (i) as despesas com fretes utilizados na consecução de suas atividades sempre  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914611/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.416  S3­TE03  Fl. 158          3 teriam dado direito ao crédito, desde a instituição da não cumulatividade da contribuição (art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003),  conforme  já  abordado  em  solução de consulta e de acordo com jurisprudência do CARF, e que, (ii) desde 1956, as vendas  para a Zona Franca de Manaus (ZFM) passaram a receber proteção governamental, sendo que  o  Decreto­lei  n.°  288,  de  1967,  equiparou,  por  ficção  jurídica  e  fiscal,  tais  operações  a  exportações  para  o  exterior,  posição  essa  validada  pelo  art.  40  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.  Ainda  segundo  o  contribuinte,  de  acordo  com  o  §  2º  do  art.  149  da  Constituição Federal, as receitas de exportação deixaram de ser tributadas pelas contribuições  sociais, sendo determinado pelas legislações da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas  na  sistemática  não  cumulativa,  que  as  receitas  equiparadas  à  exportação  não  são  alcançadas  pela incidência desses tributos (imunidade), conforme entendimento já assentado do Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  Alegou,  também, o contribuinte, que, ainda que não houvesse  a  imunidade,  ter­se­ia que a exigência da contribuição no período sob análise encontrar­se­ia regulada pela  Lei n° 10.637, de 30/12/2002,  a qual não previa  expressamente  a  tributação das  receitas das  vendas para a ZFM.  Segundo ele, somente com a edição da Medida Provisória (MP) n° 1.858­6,  de 29 de junho de 1999, até a MP n° 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, que se passou a  prever  a  tributação  das  vendas  para  a  ZFM,  sendo  que,  em  face  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  n°  2.348­9,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sessão  plenária  do  dia 7  de  dezembro  de  2000,  ao  analisar  pedido  liminar,  suspendeu  a  eficácia da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  presente  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da  MP,  retirando­a  do  ordenamento  jurídico,  decisão  esta  que  se  encontra  vigente  até  o  presente  momento, o que impede que se tributem as vendas para a ZFM.  Ainda segundo o contribuinte, esse seria também o entendimento da própria  Secretaria da Receita Federal, manifestado nas Soluções de Consulta n°s. 102; 113, e 135, por  meio da Superintendência da Receita Federal  em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da  União (DOU) de 8 e 28 de junho de 2001, assim como do próprio CARF.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  Ementa:  FRETES SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM. Os fretes sobre  vendas e armazenagem só geraram créditos para a apuração da  contribuição sob o regime não cumulativo a partir da edição da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  do  ônus  ser  suportado  pelo  vendedor.  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  Não  há imunidade ou isenção do PIS para as receitas decorrentes de  vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM),  posto que só a partir da publicação da Lei n.º 10.996, de 2004,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914611/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.416  S3­TE03  Fl. 159          4 passou a existir norma prescrevendo alíquota zero do PIS para  vendas,  realizadas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, destinadas ao consumo ou à  industrialização na  referida  Zona.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo, após extensa abordagem da evolução legislativa da  matéria,  que,  uma  vez  que  o  reclamante  não  demonstrara  que  suas  receitas  do  período  se  enquadrariam em quaisquer das hipóteses legais concessivas de isenção da contribuição, seria  forçoso concluir que não haveria reparo a ser feito no despacho decisório impugnado.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o Recorrente  reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  controvérsia  presente  nos  autos  se  restringe  ao  direito  de  creditamento  decorrente  de  despesas  com  armazenamento  de mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas  e  a  tributação  ou  não  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM).  1  Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  De início, registre­se que, não obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967  ter equiparado a venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação  para o estrangeiro, deve ser  ressalvado que  tal determinação se aplicava  aos  fatos  tributários  disciplinados  pela  legislação  então  vigente,  não  estendendo  seus  efeitos  às  normas  supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  a  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914611/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.416  S3­TE03  Fl. 160          5 internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Não obstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do  § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 202, convertida,  em 9 de novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes  termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914611/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.416  S3­TE03  Fl. 161          6 §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos de direito tributário.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  ao  não  reconhecer a isenção pleiteada relativa às vendas para a ZFM.  2  Armazenagem e fretes nas operações de venda.  No  que  se  refere  ao  direito  ao  creditamento  decorrente  de  despesas  com  armazenamento  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  conforme  apurado  pela  Fiscalização  e  confirmado  pela Delegacia  de  Julgamento,  nada  há  a  reformar  na  decisão  de  piso,  pois  conforme  bem  dito  ali,  tal  direito  passou  a  ser  reconhecido  somente  a  partir  de  1/2/2004, quando passou­se a viger o contido nos arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833, de  20031.  Além disso, conforme também já afirmado pelo julgador a quo, o dispositivo  invocado  pelo  Recorrente  para  se  valer  do  crédito,  qual  seja,  o  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637, de 2002, não  tem a extensão pretendida, pois ele  se  restringe  aos  serviços utilizados  como insumos, não correspondendo, portanto, aos serviços de armazenagem de mercadoria e  fretes nas operações de vendas.  Também aqui, nada há a reformar na decisão de primeira instância.  3  Conclusão.                                                              1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914611/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.416  S3­TE03  Fl. 162          7 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão  da  inexistência  de  isenção  ou  imunidade  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  e  da  falta  de  previsão  legal,  aplicável  ao  período  sob  análise,  do  direito  a  crédito  decorrente de armazenamento de mercadorias e fretes nas operações de vendas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10783.916170/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. QUESTÃO DE PROVA. Comprovada o erro no preenchimento da DCTF há que prosperar o direito da empresa à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1803-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausência momentânea: Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.916170/2009­48  Acórdão n.º 1803­001.714  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman. Ausência momentânea: Walter Adolfo Maresch.     Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOM  nº  13202.40788.190808.1.7.04­ 9746,  transmitida  em  19.08.2008,  através  da  qual  foi  solicitada  a  compensação  de  IRPJ  (dezembro/2006), no valor original de R$ 329.293,62 (trezentos e vinte e nove mil duzentos e  noventa e três reais e sessenta e dois centavos).  A  Delegacia  de  Origem  (Vitória),  através  do  despacho  decisório  de  nº  848.526.835,  não  homologou  o  pedido,  asseverando  que  não  havia  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  recolhimento  do  valor  de  R$  329.293,62  (trezentos  e vinte e nove mil,  duzentos e noventa  e  três  reais e  sessenta e dois centavos)  foi  indevido, eis que já havia sido recolhido no mês de novembro/2006.  A autoridade julgadora de primeira instancia decidiu por manter o despacho  decisório, não homologando a compensação requerida, nos seguintes termos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”    Ou  seja,  o  julgador a quo  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  no  direito  creditório da empresa. Referiu que:  “Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:   ...  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.916170/2009­48  Acórdão n.º 1803­001.714  S1­TE03  Fl. 113          3 contábeis idôneos, apurou. As informações prestadas em Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado a esta Secretaria  em outros documentos  (darf, DCTF,  DIPJ, DIRF, etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  DARF  foi  alocado  conforme  DCTF.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  ter  apresentado  DCTF  vinculando o DARF a débito nela declarado. Alega, no entanto,  ter havido erro  (conforme demonstrado na DIPJ) e  junta cópia  da DCTF retificadora transmitida em 16/11/2009 (fl. 23).  A DIPJ, desde o ano calendário de 1999, tem caráter meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram confissão de dívida a Instrução Normativa nº 127, de  30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6°, inciso I, a  DIRPJ  –  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  instituiu,  em  seu  art.  1o,  a DIPJ  – Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Por  sua  vez,  a  DCTF  –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  A  mera  retificação  da  DCTF,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, não constitui elemento de prova capaz de modificar o  Despacho  Decisório,  não  conferindo  liquidez  e  certeza  ao  crédito pleiteado.   A  seu  turno,  em sua manifestação, a  empresa  recorrente  refere  que  “no  ano  calendário  de  2006  optou  pela  tributação  pelo  Lucro Real Anual, sendo então devidos os recolhimentos mensais  por  estimativa,  ou  no  caso  da  Requerente,  optando  pela  apuração  de  balanços/balancetes  de  suspensão,  objetivando  a  correta  apuração  do  valor  devido  mensalmente  a  titulo  de  IRPJ.”  Assevera  que  em  razão  de  ditos  recolhimentos  mensais,  o  valor  de  R$  329.293,62  (trezentos  e  vinte  e  nove  mil,  duzentos  e  noventa  e  três  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  foi  recolhido  indevidamente,  uma  vez  que  o  valor  já  recolhido  até  o  mês  de  novembro do mesmo ano, era suficiente para suspender o recolhimento do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ apurado em 31 de dezembro de 2006.  A recorrente reconhece que houve um erro em sua contabilidade, afirmando  que  o  DARF  recolhido  indevidamente  foi  informado  na  pasta  Débitos/Créditos,  ficha  IRPJ,  pagamento com DARF, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do  mês  de  dezembro  de  2006,  sendo  que  naquela  competência  inexistia  débito  de  Imposto  de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.916170/2009­48  Acórdão n.º 1803­001.714  S1­TE03  Fl. 114          4 Renda Pessoa Jurídica — IRPJ a ser declarado, conforme demonstrado na DIPJ ­ Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do ano calendário de 2006 (doc. n° 02).  Aduz  que  o  mesmo  DARF,  agora,  porém,  corretamente,  foi  informado  na  pasta  Débitos/Crédito,  ficha  IRPJ,  Compensações  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do mês de maio de 2007, sendo  utilizado para a compensação de parte do débito do IRPJ apurado nesta competência.  Após  a  constatação  apresentada  pela  RFB  a  Requerente  procedeu  a  uma  avaliação das DCTF's apresentadas relativas as competências em discussão, tendo observado as  incorreções  acima  citadas,  providenciou  a  elaboração  de  uma  DCTF  Mensal  Retificadora,  relativa  ao  mês  de  dezembro/2006,  excluindo  a  informação  de  débito  de  IRPJ  no  período,  devido a não existência do mesmo (doc. n° 03).  Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  em  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos já dispostos na Impugnação.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual o conheço.  É o breve relatório    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOM  nº  13202.40788.190808.1.7.04­ 9746,  transmitida  em  19.08.2008,  através  da  qual  foi  solicitada  a  compensação  de  IRPJ  (dezembro/2006), no valor original de R$ 329.293,62 (trezentos e vinte e nove mil duzentos e  noventa e três reais e sessenta e dois centavos). O pedido de compensação não foi homologado,  haja vista não ter sido constatado crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.   A  empresa  apresentou  uma DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  razão  pela  qual  não  foi  conferido  liquidez  e  certeza  ao  crédito  pleiteado.  Já  a  empresa por sua vez aduz que no ano calendário de 2006 optou pela tributação pelo Lucro Real  Anual,  sendo  então  devidos  os  recolhimentos  mensais  por  estimativas,  tendo  optado  pela  apuração de balanço/balancetes de suspensão, objetivando a correta apuração do valor devido  mensalmente  a  título  de  IRPJ,  na  conformidade  do  que  determina  o  art.  230  do  Decreto  3.000/99.   Neste contexto, ainda que se admita que a apresentação da DCTF retificadora  não  possa  prosperar,  posto  que  realizada  no  compasso  da  fiscalização  já  em  andamento,  de  igual  modo  não  se  pode  admitir  a  cobrança  de  tributos  ou  mesmo  a  não  compensação  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.916170/2009­48  Acórdão n.º 1803­001.714  S1­TE03  Fl. 115          5 valores recolhidos indevidamente, quando comprovado que os valores recolhidos até o mês de  novembro do ano de 2006 era suficiente para suspender o recolhimento do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ apurado em 31 de dezembro do ano em comento.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues                                      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5109003 #
Numero do processo: 13896.908861/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908861/2008­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.291  –  1ª Turma Especial  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  proceder  à  apensação  dos  presentes  autos  de  cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Trata  o  presente  de Recurso Voluntário  contra  a  cobrança  de  débitos  federais  vinculados  ao  Per/Dcomp  objeto  de  julgamento  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13896.904035/2008­90,  cujo  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  foi  apreciado  nesta  mesma sessão de julgamento – Acórdão nº 1801­001.627 (a ser anexado digitalmente).  Consta  dos  autos  despacho  para  a  apensação  deste  processo  àquele,  principal,  bem  como nota digital, às e­fls. , mas tal procedimento não foi efetuado pelo que o presente foi distribuído  por sorteio para a apreciação por esta Conselheira­Relatora.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 86 1/ 20 08 -1 6 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.908861/2008­16  Resolução nº  1801­000.291  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.725705/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do (a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa TRANSVALTER  LIMITADA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve  o lançamento de débito referente ao período de 01/2006 a 12/2008.  2. Em consonância  com  informações  trazidas  aos  autos,  o  presente  auto  de  infração  refere­se  “às  Contribuições  Previdenciárias  da  empresa,  parte  segurados  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  referente  a  serviço  de  transporte  rodoviário de cargas”. (f. 951)  3. Narra o relatório fiscal, o auto de infração foi lavrado em decorrência dos  seguintes levantamentos:  “MA – MOTORISTA AUTÔNOMO  INFORMADO, MA1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  E  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte Rodoviário  de Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão – nas contas nº: 3201030015 – ‘FRETEIROS – P.F. – CURITIBA’;  3203030008 – ‘FRETEIROS – P.F.’; 3204030006 – ‘FRETEIROS P.F. –  CHAPECÓ’;  3206030010  –  ‘FRETEIROS  P.F.  –  CARAZINHO’;  3207030007 – ‘FRETEIROS – P.F. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas  do livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de cargas’.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.043  S2­C3T1  Fl. 993          3 (...)  NT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ. NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO  PJ E NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ – referentes a pagamentos a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  320103014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005 – ‘FRETEIROS P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do  livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviário de cargas’. A  empresa declarou em livros contábeis razão e diário como sendo despesas  pagas a pessoa jurídica em decorrência de subcontratação de serviços de  transporte. E, também, apresentou os referidos recibos, assinados apenas  pelos  motoristas  autônomos,  como  sendo  de  pessoas  jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  De  fato,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  nota  fiscal  ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  fiscais.  E,  quanto  às  empresas  que,  supostamente, prestam os serviços de transporte, de fato não são empresas  de transporte. Foram verificadas cada uma de suas atividades e nenhuma  delas  presta  serviço  de  transporte;  como  por  exemplo:  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BAMERINDUS LEASING, BANCO  FINASA  S.A.,  BANCO  ITAU  LEASING  S/A,  BB  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  BV  FINANCEIRA  S/A.  A  planilha  ‘ANEXO 5’, apresentada em anexo, demonstra este  fato, onde para cada  prestação de serviço, há o nome da empresa, seu CNPJ e a descrição de  sua  atividade  econômica.  Os  campos  desta  planilha  são,  nesta  ordem:  CNPJ  do  estabelecimento  tomador  do  serviço,  data,  nome  do  condutor  autônomo de veículo rodoviário, valor bruto recebido, base de cálculo da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  20% do  valor  bruto,  nome da  empresa  declarada  como  subcontratada,  CNPJ  da  empresa  declarada  como subcontratada, descrição da atividade da empresa declarada como  subcontratada.  Através  do  TIF  nº  11,  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse notas fiscais de serviço, referente s às prestações de serviços  de ‘Freteiros Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de  infração  nada  foi  entregue.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação de serviço de transporte por pessoa  física, condutor autônomo  de veículo rodoviário, contribuinte individual.  (...)  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  E  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRASNP  –  referentes  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  3201030014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  P.J.’;  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  FRETEIROS P.J. – CARAZINHO’; 3207030006 – ‘FRETEIROS – P.J. –  JUNDIAÍ’;  com  cópias  das  páginas  do  livro  razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com  os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de  cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contáveis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em decorrência de  subcontratação de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como sendo de pessoas jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  apenas  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados por condutores autônomos de veículo rodoviário, não havendo  prova  de  que  os  serviços  foram  prestados  de  fato  por  pessoa  jurídica.  Através do TIF nº 11,  foi solicitado à Transvalter Ltda que apresentasse  notas fiscais de serviço, referentes às prestações de serviços de ‘Freteiros  Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de infração nada  foi entregue. De  fato, a empresa não apresentou qualquer nota  fiscal ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica. Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  físicas.  Portanto, verifica­se que de fato houve prestação de serviço de transporte  por pessoa  física, condutor autônomo de veículo rodoviário, contribuinte  individual.  (...)  TT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANSVALT E TT1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas nº: 3201030014 – ‘FRETEIROS P.J. – CURITIBA’; 3203030007 –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CARAZINHO’;  3207030006  –  ‘FRETEIROS – P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do livro razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviários de cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contábeis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  subcontratação  de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como  sendo de pessoas jurídicas subcontratadas para prestação destes serviços.  Entretanto,  consta  como a  empresa  prestadora  de  serviços  com sendo a  própria  Transvalter  Ltda,  empresa  fiscalizada  e  tomadora  dos  serviços.  Além  do  mais,  os  documentos  apresentados  pela  empresa  são  recibos  preenchido  pela  empresa  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação  de  serviço de  transporte por pessoa  física,  condutores autônomo de  veículo  rodoviário, contribuinte individual.”  4. A decisão do colegiado de primeira instância restou ementado nos termos  que passo a transcrever:  “REMUNERAÇÃO  PAGA  A  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO.  INCIDÊNCIA.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.043  S2­C3T1  Fl. 994          5 As  empresas  que  contratam  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais transportadores autônomos são obrigadas a efetuar a retenção  das contribuições previdenciárias devidas pelos mesmos, incidentes sobre  o valor do frete a eles pago e recolhê­las, juntamente com as contribuições  a seu cargo.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São listadas no Relatório de Vínculo todas as pessoas físicas e jurídicas de  interesse da administração, em razão de seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  topo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando  automaticamente  em  responsabilidade solidária.  JUROS SELIC. LEGALIDADE.  É  lícita  a  utilização  da  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91,  vigente  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  lavratura  do  lançamento.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE  FISCAL.  O  agente  fiscal  tem,  por  disposição  expressa  no  art.  66  do Decreto­Lei  3.688  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  dever  de  formalizar  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), sempre que, no exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver  conhecimento  da ocorrência,  em tese, de crime de ação penal pública incondicionada ou contravenção  penal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”(ff. 950 e 951)  5.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  aduzindo,  em  síntese:  a) preliminarmente, a tempestividade do recurso apresentado, sendo  inexigível  depósito  ou  arrolamento  de  bens  para  o  seguimento  do  processo;  b) pugna pela anulação do  lançamento devido à  falta de clareza na  fundamentação da infração, o que viola o princípio da ampla defesa  e do contraditório;  c) no mérito, aduz que é uma empresa que possui por objeto social a  exploração do ramo de transporte rodoviário de cargas secas e granel  em âmbito nacional, e subcontrata, eventualmente empresas do ramo  para melhor cumprir com suas atividades regulares;  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 d) tais subcontratações se dão diretamente mediante o deslocamento  de funcionários das subcontratadas até as dependências da empresa  para  repasse  dos  dados  necessários  ao  transporte,  bem  como  a  realização  de  contratos  de  transporte  rodoviário,  mediante  a  apresentação  do  documento  de  veículo  que  será  utilizado  para  a  realização do seguro de carga;  e)  afirma  ainda  que  “como  a  recorrente  tem  ciência  que  está  subcontratando  outras  empresas  de  transportes,  entende­se  por  consequência  lógica  que  os  representantes  encaminhados  pelas  mesmas são funcionários destas, e que (...) referidas transportadoras  realizam  a  retenção  das  parcelas  referentes  à  contribuição  previdenciária, não havendo que se falar em falta de arrecadação das  contribuições dos segurados contribuintes individuais”;  f) por fim, a impossibilidade da cobrança de juros (com aplicação da  taxa SELIC) sobre a multa de ofício.  6. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados para apreciação  e julgamento por este Conselho.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  3.  Inicialmente,  pugna  o  contribuinte  pela  anulação  do  processo  sob  o  fundamento de que o fisco teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa: “em  relação à presente  infração,  a  recorrente persiste quanto  a  falta de  clareza na  fundamentação  dos fatos que ensejaram a autuação, o que dificulta sua defesa, uma vez que não há suficiente  fundamentação legal à suposta violação apontada”. (ff. 1927 a 1928)  4. Contudo, o  inconformismo do recorrente não encontra guarida,  tendo em  vista que os fundamentos legais para o arbitramento encontram­se plasmados nas ff. 74 a 75.  Vale salientar também que foram devidamente demonstrados nos autos a descrição dos fatos e  a respectiva capitulação legal que fundamentou a exigência tributária.   Fl. 998DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.043  S2­C3T1  Fl. 995          7 5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  6.  Narra  corretamente  o  relatório  fiscal  que  constituíram  fatos  geradores  lançados  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  transportadores  rodoviários  autônomos.  A  informação  fiscal  também  detalha,  pormenorizadamente,  os  procedimentos  adotados  pela  recorrente no sentido de justificar o lançamento do débito por intermédio da aferição indireta:  “3.1.1. – Levantamentos: MA – MOTORISTA AUTÔNOMO INFORMADO, MA1 –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  e  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO (...)  3.1.1.3. No presente  levantamento, para se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais  freteiros  (transportadores  rodoviários  autônomos),  foram  utilizados  os  valores  apresentados  em  documentos  denominados  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária) é de 20% do valor bruto recebido. Esta redução para  vinte  por  cento  do  valor  bruto  recebido  está  prevista  no  §4º,  do  artigo  201,  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  3.1.2.: NT – MOTORISTA AUT^NOMO PJ, NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ e  NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ (...)  3.1.2.3. No presente levantamento, paras se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor bruto recebido, conforme demonstrado na planilha ‘ANEXO 5’. Esta redução,  para vinte por cento do valor bruto recebido, está prevista no §4º, do artigo 201, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  3.1.3.  Levantamentos:  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  e  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP (...)  3.1.3.4. No presente  levantamento, para se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor bruto recebido, conforme demonstrado na planilha ‘ANEXO 6’. Esta redução,  para vinte por cento do valor bruto recebido, está prevista no §4º, do artigo 201, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 3.1.4.  Levantamento:  TT  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  e  TT1  –  MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANVALT (...)  3.1.4.4. No  presente  levantamento,  para  se  aferir  os  valores  pagos  a  contribuinte  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor  bruto  recebido,  conforme  citada  planilha  ‘ANEXO  7’.  Esta  redução,  paga  vinte  por  cento  do  valor  bruto  recebido,  está  prevista  no  §4º,  do  artigo  201,  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.”  (ff. 417 a 423)  7. E conforme dispõe a legislação, utilizada para justificar o débito conforme  demonstrado no FLD às fls. 74 a 75, o fisco se valerá da aferição indireta sempre que houver a  recusa na apresentação de documentos, ou quando a apresentação se der de forma deficiente, e  se  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  for  constatado  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, nos  termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei 8.212/91:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  8. No mesmo  sentido,  foi  o  acórdão  prolatado  na 1ª  Turma,  da  4ª Câmara,  deste Conselho, que restou ementado nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.043  S2­C3T1  Fl. 996          9 Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa)”  9. Dessa  forma,  depreende­se  das  normas  legais  transcritas,  bem  como  dos  elementos que instruem o processo, que de fato, o presente lançamento se justifica nos termos  em que declarado pelo auditor fiscal.   DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  10.  Conforme  narrado  no  relatório,  o  auto  de  infração  foi  constituído  com  base nos seguintes levantamentos:  “MA – MOTORISTA AUTÔNOMO  INFORMADO, MA1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  E  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte Rodoviário  de Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão – nas contas nº: 3201030015 – ‘FRETEIROS – P.F. – CURITIBA’;  3203030008 – ‘FRETEIROS – P.F.’; 3204030006 – ‘FRETEIROS P.F. –  CHAPECÓ’;  3206030010  –  ‘FRETEIROS  P.F.  –  CARAZINHO’;  3207030007 – ‘FRETEIROS – P.F. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas  do livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de cargas’.  (...)  NT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ. NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO  PJ E NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ – referentes a pagamentos a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  320103014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005 – ‘FRETEIROS P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do  livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviário de cargas’. A  empresa declarou em livros contábeis razão e diário como sendo despesas  pagas a pessoa jurídica em decorrência de subcontratação de serviços de  transporte. E, também, apresentou os referidos recibos, assinados apenas  pelos  motoristas  autônomos,  como  sendo  de  pessoas  jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  De  fato,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  nota  fiscal  ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  fiscais.  E,  quanto  às  empresas  que,  supostamente, prestam os serviços de transporte, de fato não são empresas  de transporte. Foram verificadas cada uma de suas atividades e nenhuma  delas  presta  serviço  de  transporte;  como  por  exemplo:  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BAMERINDUS LEASING, BANCO  FINASA  S.A.,  BANCO  ITAU  LEASING  S/A,  BB  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  BV  FINANCEIRA  S/A.  A  planilha  ‘ANEXO 5’, apresentada em anexo, demonstra este  fato, onde para cada  prestação de serviço, há o nome da empresa, seu CNPJ e a descrição de  sua  atividade  econômica.  Os  campos  desta  planilha  são,  nesta  ordem:  CNPJ  do  estabelecimento  tomador  do  serviço,  data,  nome  do  condutor  autônomo de veículo rodoviário, valor bruto recebido, base de cálculo da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  20% do  valor  bruto,  nome da  empresa  declarada  como  subcontratada,  CNPJ  da  empresa  declarada  como subcontratada, descrição da atividade da empresa declarada como  subcontratada.  Através  do  TIF  nº  11,  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse notas fiscais de serviço, referente s às prestações de serviços  de ‘Freteiros Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de  infração  nada  foi  entregue.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação de serviço de transporte por pessoa  física, condutor autônomo  de veículo rodoviário, contribuinte individual.  (...)  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  E  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRASNP  –  referentes  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  3201030014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  FRETEIROS P.J. – CARAZINHO’; 3207030006 – ‘FRETEIROS – P.J. –  JUNDIAÍ’;  com  cópias  das  páginas  do  livro  razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com  os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de  cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contáveis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em decorrência de  subcontratação de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como sendo de pessoas jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.043  S2­C3T1  Fl. 997          11 observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  apenas  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados por condutores autônomos de veículo rodoviário, não havendo  prova  de  que  os  serviços  foram  prestados  de  fato  por  pessoa  jurídica.  Através do TIF nº 11,  foi solicitado à Transvalter Ltda que apresentasse  notas fiscais de serviço, referentes às prestações de serviços de ‘Freteiros  Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de infração nada  foi entregue. De  fato, a empresa não apresentou qualquer nota  fiscal ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica. Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  físicas.  Portanto, verifica­se que de fato houve prestação de serviço de transporte  por pessoa  física, condutor autônomo de veículo rodoviário, contribuinte  individual.  (...)  TT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANSVALT E TT1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas nº: 3201030014 – ‘FRETEIROS P.J. – CURITIBA’; 3203030007 –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CARAZINHO’;  3207030006  –  ‘FRETEIROS – P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do livro razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviários de cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contábeis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  subcontratação  de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como  sendo de pessoas jurídicas subcontratadas para prestação destes serviços.  Entretanto,  consta  como a  empresa  prestadora  de  serviços  com sendo a  própria  Transvalter  Ltda,  empresa  fiscalizada  e  tomadora  dos  serviços.  Além  do  mais,  os  documentos  apresentados  pela  empresa  são  recibos  preenchido  pela  empresa  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação  de  serviço de  transporte por pessoa  física,  condutores autônomo de  veículo  rodoviário, contribuinte individual.” (ff. 417 a 422)  11.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  controvérsia  trazida  à  análise  deste  Conselho  cinge­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  feitos  pela  empresa a transportadores rodoviários autônomos.  12.  Os  trabalhadores  autônomos,  como  o  caso  dos  transportadores,  são  incluídos  na  categoria  dos  contribuintes  individuais.  Vejamos  a  definição  do  termo  adotado  pelo Ministério da Previdência Social:  “Contribuinte individual:  Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os  trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo  empregatício.  São  considerados  contribuintes  individuais,  entre  outros,  os  sacerdotes,  os  diretores  que  recebem  remuneração  decorrente  de  atividade  em  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 empresa  urbana  ou  rural,  os  síndicos  remunerados,  os  motoristas  de  táxi,  os  vendedores ambulantes,  as diaristas,  os pintores,  os eletricistas,  os associados de  cooperativas de trabalho e outros.”  13. Sobre  a questão,  a  legislação previdência determina que  a empresa  que  contratar  transportador  autônomo,  contribuinte  individual  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social (RGPS), deverá recolher:  a) 20% (contribuição patronal) – calculado sobre a remuneração paga, devida  ou creditada ao transportador autônomo; (artigo 22, III, Lei 8.212)  b) 11% ­ descontada do transportador autônomo e calculada sobre o valor da  remuneração a ele paga, devida ou creditada, observado o limite máximo do  salário­de­contribuição;  (artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003  e  artigo  33,  §5º,  da  Lei 8.212/91)  c)  1,5%  e  1,0%  (contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  respectivamente – descontadas ao transportados autônomo e calculadas sobre  o valor do  salário­de­contribuição destes.  (art.  1º,  I,  ‘b’,  II,  ‘b’;  art.  2º,  II  e  §3º,  ‘a’,  art.  3º  e  §1º  do  Decreto  1.007/93  e  art.  7º,  II,  §1º  e  2º  da  Lei  8.706/93)  14.  Assim,  verificada  a  adequação  entre  a  natureza  do  fato  gerador  e  da  correspondente  contribuição  lançada,  todas  demonstradas  com  clareza  pelo  agente  fiscal  em  seu  relatório,  deve­se  concluir  que  o  lançamento  tem  fundamentos  e  que  a  contribuição  é  devida.  15.  Dessa  forma,  mantenho  o  lançamento  com  relação  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  referentes  ao  pagamento  feito  a  transportadores  autônomos,  em  consonância com o Colegiado a quo.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  16. A recorrente afirma que aplicação de juros não pode ser feita em conjunto  com a multa de ofício, pois tal imposição contraria o ordenamento jurídico.   17. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  18. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.043  S2­C3T1  Fl. 998          13 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  19.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  20.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  21.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 22. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  23. Assim, tenho como certo que a aplicação de juro sobre a multa de ofício  não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  DA MULTA APLICADA  24. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   25.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  26. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.043  S2­C3T1  Fl. 999          15 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  27. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  28. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  29.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL  determinando  a  redução  da multa  aplicada  conforme  determina o  artigo  35,  da Lei  n.º  8.212/91,  nos  termos  da  redação  dada  pela Lei  11.941/09,  calculada até a competência 11/2008, tendo em vista o inicio da vigência da MP 449/2008, se  mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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