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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159680 #
Numero do processo: 11610.002267/2003-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/02/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. É quinquenal o prazo para homologação tácita das declarações de compensação, inclusive quando, transmitidas antes do advento da Lei n° 11.051/04, veiculem pretensão à extinção de débitos tributários próprios mediante emprego de créditos cedidos ao declarante por terceiros. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP no 182.632. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Por meio  de  declaração  de  compensação  protocolada,  ainda  em  formulário  físico, em 12.02.2003, a ora recorrente pretendia extinguir débitos tributários seus com créditos  originalmente  reconhecidos  a  terceiro –  a empresa Nitriflex S.A. Comércio  e  Indústria –  e a  ela, recorrente, cedidos.  Segundo  se  verifica  dos  autos,  a  cedente  obtivera,  em  primeiro  lugar,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  desonerados  do  imposto (isentos, sujeitos à alíquota 0% ou não tributados), por meio de mandado de segurança  impetrado sob o no 98.0016658­0, perante a Subseção Judiciária de São João do Meriti – RJ.  Numa  segunda  demanda  judicial  –  o  mandado  de  segurança  no  99.0060542­0  –  teria  conquistado,  na  seqüência,  por  decisão  transitada  em  julgado,  o  direito  à  aplicação  de  juros  moratórios  e  de  expurgos  inflacionários  sobre  o montante  do  crédito  escritural  de  IPI  que  o  primeiro  feito  lhe  assegurara.  Finalmente,  propôs  uma  terceira  ação  judicial,  o mandado  de  segurança no 2001.51.1025­0, por meio da qual conquistou também por sentença definitiva, o  direito  de  ceder  a  terceiros  os  créditos  objeto  das  duas  primeiras  demandas,  para  fins  de  compensação tributária.  Em razão dos provimentos em questão, a titular do direito creditório cedeu­o  à  ora  recorrente,  sua  coligada,  que,  ato  contínuo,  passou  a  empregá­lo  para  sucessivas  compensações declaradas à RFB, entre elas, a que é objeto deste feito (fls. 2/3).  Fundando­se  em  parecer  SEORT,  a DRF  em Nova  Iguaçu/RJ  recusou­se  a  homologar  a  compensação.  Para  tanto,  baseou­se,  sobretudo,  em  parecer  emitido  pela  PSFN/Nova Iguaçu, de acordo com o qual a coisa julgada conquistada pela titular originária do  crédito,  no  sentido  de  lhe  assegurar  a  cessão  do  direito  a  terceiros,  apenas  dá  guarida  a  compensações  declaradas  à  RFB  até  29.08.2002.  Isso  porque,  nesta  data,  foi  publicada  a  Medida Provisória no 66, posteriormente convertida na Lei no 10.637/02, cujo artigo 49 passou  a  doravante  restringir  a  compensação  tributária  entre  créditos  e  débitos  do  próprio  sujeito  passivo. Também  influiu  no  indeferimento  do  pleito  a  constatação  de  que o  crédito,  embora  objeto de reconhecimento judicial, não teria sido objeto de prévio procedimento de habilitação  perante a RFB.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  por  ocasião da qual aduziu:  (a) a homologação tácita da compensação, eis que foi intimada do despacho  decisório  apenas  em  14.04.2008,  isto  é,  quando mais  de  cinco  anos  já  haviam  transcorrido  desde o protocolo da declaração;   (b)  a  cedente  do  crédito  –  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  –  é  pessoa  jurídica coligada a ela, recorrente, e, nesse sentido, não constitui verdadeiro “terceiro” para fins  de aplicação do artigo 74, da Lei no 9.430/96;  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.002267/2003­21  Acórdão n.º 3403­002.543  S3­C4T3  Fl. 8          3 (c) a  sentença prolatada no mandado de segurança no 2001.51.10.001025­0,  impetrado  com  o  objetivo  de  assegurar  a  cessão  do  direito  creditório,  concedeu  a  ordem  à  empresa cedente com fundamento na irretroatividade da legislação que estabelecesse restrições  à  disponibilidade  do  crédito  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado da  decisão  que  lhe  tenha  reconhecido o direito;  (d)  a  norma  que  governa  o  direito  à  cessão  do  crédito  é  aquela  vigente  à  época em que gerados os créditos escriturais de IPI objeto da transferência;  (e) a limitação imposta pelo despacho decisório à cessão do direito de crédito  constitui  forma  de  desrespeito  à  coisa  julgada  produzida  no  mandado  de  segurança  no  98.0016658­0 – demanda em que se reconheceu o creditamento sobre a aquisição de insumos  desonerados do IPI – e violação ao princípio constitucional da não cumulatividade;  (f) a recusa de homologação da compensação aqui declarada infringe também  a sentença transitada em julgado no mandado de segurança no 2001.51.10.001025­0, na medida  em que implica admitir­se a aplicação retroativa de norma posterior – a Lei no 10.637/02 – a  compensações regidas por disciplina legal anterior; e, finalmente,  (g)  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos  ao  sujeito  passivo  por  decisões  judiciais apenas passou a ser exigida como condição para o posterior emprego em declarações  de  compensação  com  a  edição  da  IN  SRF  no  517,  publicada  em  25.02.05,  diploma  que  evidentemente não se aplica à compensação objeto dos autos, declarada em janeiro de 2003.  Na  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  a  manifestação  de  inconformidade  acabou  desprovida por maioria de votos, em acórdão assim ementado:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  COLIGADA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei n. 10.637, de 2002. 2.  Não  há  previsão  legal  na  legislação  tributária  que  atribua  às  pessoas  jurídicas  o  direito  de  compensar  créditos  de  coligada  como próprios. 3. As compensações declaradas a partir de 1o de  outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com créditos de  terceiros, esbarra em inequívoca disposição legal – MP n. 66, de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  2002  –  impeditiva  de  compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com  créditos  de  terceiros, declaradas após 1o de outubro de 2002, pretensão essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  inexistente,  em  instrução  normativa.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.”  Não se conformando com o decisum de Primeira Instância, a recorrente avia  competente recurso voluntário, no qual reproduz os fundamentos da sua anterior manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Interposto tempestivamente e em conformidade com os demais pressupostos  de admissibilidade, o recurso voluntário deve ser conhecido.  Eis a cronologia de fatos e de documentos legislativos que reputo relevantes  ao deslinde da controvérsia:  (i)  dezembro  de  2002:  promulgada  a  Lei  no.  10.637/02  (resultado  da  conversão da MP no. 66/02), cujo artigo 49 modifica o artigo 74 da Lei no. 9.430/96 para, em  primeiro lugar, introduzir a “declaração de compensação” como o instrumento para o exercício  do  direito  à  compensação  tributária  pelos  contribuintes  e,  em  segundo  lugar,  determinar  a  automática  conversão,  desde  o  respectivo  protocolo,  dos  pedidos  de  compensação  ainda  pendentes de apreciação (§4o);  (ii) fevereiro de 2003: recorrente apresenta a DComp objeto deste processo,  ainda por meio de formulário físico;  (iii)  dezembro  de  2003:  promulgada  a  Lei  no.  10.833/03  (produto  da  conversão da MP no. 135/03) que novamente altera o artigo 74 da Lei no. 9.430/96, desta feita  para  dispor  que  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  estaria  homologada  tacitamente  com o transcurso do prazo de cinco anos a partir da respectiva entrega, caso silente a unidade  destinatária da sua análise (§5o);  (iv) dezembro de 2004: promulgada a Lei no. 11.051/04 que  inova o artigo  74, da Lei no. 9.430/96, para  (a) enunciar hipóteses nas quais  a compensação  realizada pelo  contribuinte  se  consideraria  “não  declarada”  e,  entre  elas,  incluir  aquela  que  pretendesse  extinguir  débitos  tributários  mediante  aproveitamento  de  créditos  cedidos  por  terceiros  ao  declarante  (§12,  II,  “a”)  e  (b)  estabelecer  que  as  compensações  tidas  pela  lei  por  “não  declaradas” não se sujeitariam a homologação tácita (§13);  (v)  14.04.2008:  a  recorrente  é  intimada  da  decisão  da  DRF  que  não  homologou a Dcomp objeto do feito.  Vejamos,  agora,  os  dispositivos  legais  envolvidos,  antes  e  depois  das  respectivas alterações legislativas:  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.002267/2003­21  Acórdão n.º 3403­002.543  S3­C4T3  Fl. 9          5 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. (Redação original)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica  às hipóteses previstas no §12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)"  Pois bem. Tudo  se  resolve  aqui  em saber  se  a  regra da homologação  tácita  prevista no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 se aplica à DComp em análise. O documento foi,  afinal,  transmitido  antes  de  14.04.2003  e,  portanto,  quando  da  intimação  da  decisão  não­ Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 homologatória da DRF, ocorrida em 14.04.2008,  já havia  transcorrido  integralmente mais de  um quinquênio.  A aplicação da regra de homologação tácita requer, contudo, o enfrentamento  de dois aspectos:  (a)  saber  se  e  como  ela  se  aplica  a  DComps  transmitidas  antes  da  sua  instituição, isto é, DComps transmitidas antes de 29 de dezembro de 2003, caso da declaração  de compensação objeto deste processo; e  (b)  aferir  se  não  incide  alguma  das  hipóteses  –  mais  especificamente,  a  hipótese  do  art.  74,  §12o,  II,  “a”  da  Lei  no  9.430/96  –  em  que  a  DComp  é  tida  por  não­ declarada – não se aplicando, por conseguinte, a tal regra, por força do art. 74, §13 da lei.  Em  relação  ao  primeiro  aspecto,  reporto­me  à Solução  de Consulta  Interna  no. 1/06, na qual restou assentado que a regra de homologação tácita retroage, sim, às DComps  já  transmitidas  antes  da  Lei  no.  10.833/03,  iniciando­se  o  prazo  quinquenal  na  data  da  transmissão da declaração. Confira­se:   “CONCLUSÃO  1. Por todo o exposto, conclui­se que:  a)  o  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação;  b)  será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito;  (...);”  Passo então ao segundo aspecto referido acima. O ponto está em saber se a  DComp  transmitida pela ora  recorrente deve  ser  considerada não­declarada,  o que de pronto  afastaria a aplicação da regra de homologação tácita.  A  perspectiva  que  se  afigura  é  de  incidência  do  art.  74,  §12,  II,  “a”  que  considera não­declarada a DComp que veicule pretensão à extinção de débitos do contribuinte  mediante aproveitamento de créditos tributários que lhe hajam sido cedidos por terceiros, seus  originais titulares. Como se sabe, o crédito levado à DComp aqui tratada foi transferido à ora  recorrente  por  terceira pessoa  jurídica,  a  quem  se  reconheceu  por  sentença  judicial  o  direito  creditório empregado na compensação.  Sucede que o §12, II, “a” e o §13 somente foram acrescidos ao artigo 74, da  Lei no 9.430/96 em dezembro de 2004, por meio da Lei no 11.051. Quer dizer, as declarações  de  compensação  entregues  antes  disso,  ainda  que  pretendessem  empregar  créditos  originalmente  pertencentes  a  terceiros,  estavam,  sim,  sujeitas  à  regra  da  homologação  tácita  porquanto, até então, inexistia no artigo 74 da Lei no 9.430/96 disposição que excepcionasse o  instituto nesta ou em qualquer outra hipótese.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.002267/2003­21  Acórdão n.º 3403­002.543  S3­C4T3  Fl. 10          7 O mesmo raciocínio, penso eu, aplica­se ao caso destes autos. Sobrevinda a  Lei no 10.833/03, a recorrente adquiriu o direito à homologação tácita da DComp que houvera  transmitido.  Em  meio  ao  transcurso  do  prazo  para  tanto,  a  declaração  objeto  destes  autos  encontrou  a  promulgação  da  Lei  no.  11.051/04.  Só  aí,  com  as modificações  postas  por  este  último diploma no artigo 74, da Lei no. 9.430/96,  é que o  sistema conheceu a  categoria das  “compensações não declaradas”, para as quais instituiu­se, na mesma oportunidade, exceção à  regra da homologação tácita.  Daí  porque,  sob  pena  de  retroatividade  não  respaldada  pelo  artigo  106,  do  Código Tributário Nacional, as regras contidas nos §§12 e 13 do citado artigo 74, da Lei no.  9.430/96  somente podem  ser  impostas  às  declarações  de  compensação  cuja  transmissão  seja  posterior a 30 de dezembro de 2004, quando entraram em vigor.  Voto,  pois,  para  prover  o  voluntário  e  considerar  homologada  tacitamente,  com fundamento no art. 74, §5o da Lei no 9.430/96, a compensação declarada.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10680.915829/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito
Numero da decisão: 3802-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915829/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.459  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora para efeitos de determinação da pertinência  do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 58 29 /2 00 9- 05 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­31.675, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na  ausência  de  outras  provas,  a  DCTF  retificadora  não  pode  ser  considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De acordo com o órgão  julgador a quo “a mera apresentação da declaração  retificadora,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz­se mister a  prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor  correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.”  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira  instância:   “O interessado transmitiu em 14/07/2006 Per/Dcomp visando a  compensar o(s) débito(s) nela declarado(s) com crédito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/10/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório eletrônico (fl. 02) no qual não homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  29/04/2009  (fl.  10),  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 01, com  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915829/2009­05  Acórdão n.º 3802­001.459  S3­TE02  Fl. 6          3 os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar  os  documentos de fls. 02/09.  Alega possuir créditos referentes ao PIS e à Cofins recolhidos a  maior  no  período  de  11/2002  a  09/2005  e  que,  após  a  constatação  da  existência  de  tais  créditos,  procedeu  a  sua  compensação com  impostos  federais,  por meio de PER/Dcomp,  conforme legislação em vigor.  Ressalta que na época, por lapso, não retificou a DCTF original,  mas  em  21/05/2009  apresentou  DCTF  retificadora  com  os  valores corretos de PIS e Cofins a serem recolhidos.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  a  que  faz  jus  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar o  tributo  e a  acessória de  informar,  e  a  comprovação cabal de  ter  recolhido  a maior o  valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31  de  outubro  de 2004;  e  ii)  relatório  analítico  por  dia  com descrição  detalhada  de  todas  as  peças faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator.  Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de DCTF  retificadora,  para correção do montante devido a  título de COFINS em função da equivocada  inclusão na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero,  seria  conduta  suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação declarada, procedendo à retificação da DCTF  apenas  em  21/05/2009,  sendo  ineficaz  a DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.  Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de outubro de 2004; e relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos internos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 17546.000191/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 409          1 408  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000191/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO            Recorrente  COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2006   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­  GFIP,  valores  que  constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem  alteração no cálculo das contribuições devidas.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 91 /2 00 7- 20 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 410          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  realizado  em  21/12/2006  para  que  fosse  reduzida  a  multa  em  razão  da  retroatividade  benigna  na  ocasião  do  pagamento  e  da  decadência parcial do crédito.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal:  Relatório Fiscal  2.1. A base de  cálculo das  contribuições  foi  apurada com base  nos  valores nominais das notas  fiscais de  serviços  e ou  faturas  de  serviços,  com  a  descriminação  de  "Carga  nos  cartões  PREMIUM  CARD,  produtos  destinados  para  ações  motivacionais  e  Programas  de  Estimulo  a  Aumento  de  Produtividade  TOP  PREMIUM"emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  apresentadas  pela  notificada  e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  apuração  das  contribuições.  Essas  despesas  foram  registradas  na  contabilidade  nas  contas  no.  51110000,  51107000  e  52128000,  denominadas  Participação  nos  Resultados,  Campanhas  de  Incentivo  e  Programas  de  Reconhecimento,  respectivamente.  2.2. Os valores mensais das bases de cálculo vinculados às notas  fiscais  de  compra  dos  prêmios  estão  discriminados na Relação  das Notas Fiscais Emitidas Pela Empresa Incentive House S/A.,  anexa  na  NFLD  n°  35.957.446­7  Processo  n°  17546.000208/2007­02 (ANEXO­V).  ...  Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/02/1999  a  30/06/2006  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO. PRAZO.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  respectivo  lançamento  já  podia  ser  efetuado.  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  valores  que  constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração no cálculo das contribuições devidas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  ­ considerando que os fatos geradores em questão foram objetos  das NFLD  n°  3.848.042­6  e  n°  35.957.446­7,  o  presente  deve  ser cancelado, mas que se impossível, requ r a suspensão do seu  julgamento até que se julgue tais NFLD;  ...  Saliente­se  que,  no  caso  de  opção  de  pagamento  pelo  contribuinte, deverá  ser  efetuado o  cálculo  da multa mais  benéfica,  considerando  todos  os  processos  conexos,  conforme  o  disposto  no  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  razão  de  alteração  na  legislação  previdenciária provocada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que  acrescentou  o  art.  32­A  à  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  e  deu  nova redação ao art. 35 desse mesmo normativo.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  ­  os  valores  pagos  por  meio  de  cartões  PREMUIUM CARD  e  TOP PREM UM não são considerados salário­de­contribuição,  logo, não há a obrigação acessória de informar essas verbas em  GFIP;  ­  o  Relatório  Fiscal  não  se  apresenta  claro  e  preciso,  o  que  cerceou  o  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  nenhum  dos  beneficiados foi identificado;  ­ no cálculo da multa a autoridade fiscal utiliza valores para o  salário de contribuição sem demonstrar  sua origem, bem como  adota a quantidade de segurados sem citar desses dados;  ­ os seus sócios não podem ser responsabilizados pelo presente  crédito;  ­ considerando que os fatos geradores em questão foram objetos  das NFLD n° 3.848.042­6 e n° 35.957.446­7, o presente deve ser  cancelado,  mas  que  se  impossível,  requer  a  suspensão  do  seu  julgamento até que se julgue tais NFLD;  ­  a  multa  aqui  aplicada  é  absorvida  pela  multa  relativa  à  obrigação prin , de que cuidam as NFLD já mencionadas;  ­ é imperioso que seja determinada a redução da multa aplicada  de  acordo  com  a  quantidade  de  segurados  que  não  foram  informados em GFIP, não se podendo admitir que a multa seja  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 411          5 calculada em face da totalidade dos segurados empregados; e.1  ­ a multa aplicada possui caráter confiscatório.  O julgamento foi convertido em diligência para que se obtivesse informação  sobre  os  processos  relativos  ao  auto  de  infração  das  obrigações  principais.  Em  resposta,  constatou­se que esses processos foram encaminhados a este CARF para julgamento, fls. 408.  É o Relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto               Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 412          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Relatório de Representantes Legais  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 413          9 b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  se  trata  de  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a  regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  No mérito  No  mérito,  examinam­se  os  mesmos  fatos  que  motivaram  os  processos  principais  e  os  fundamentos,  conseqüentemente,  são  os  mesmos,  bem  como  as  conclusões.  Sendo  este  processo  de  obrigação,  deve  aqui  ser  reproduzido  o  julgamento  em  processo  de  obrigação principal com os mesmos fatos:  Processo nº 17546.000189/2007­51:  Processo  nº  17546.000189/2007­51  Recurso  nº  154.590  Voluntário  Acórdão  nº  2403­00.307  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  02  de  dezembro  de  2010  Matéria  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMERCIAL  AUTOMOTIVA  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  ...  Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  será  remunerado por verbas de qualquer  título. No caso em tela, as  premiações  pagas  através  dos  cartões  e  cupons  PREMIUM  CARD  e  TOP  PREMIUM  têm  como  objetivo  remunerar  os  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 414          11 empregados  que  atinjam  suas  metas,  sendo,  portanto,  esses  pagamentos,  uma  espécie  de  estímulo  aos  trabalhadores  para  que aumentem sua produtividade.  Todavia,  mesmo  entendendo  que  os  pagamentos  através  das  premiações  são  feitos  a  quem  atingir  as  metas  previstas  contratualmente, deve­se analisar a frequência com a qual esses  beneficiados  são  pagos,  tendo  em  vista  que  esse  pagamento  só  fará parte da base de cálculo do  tributo em comento se estiver  caracterizada a habitualidade.  Destaque­se que a  fiscalização  informou no relatório  fiscal que  as  premiações  estavam  sendo  pagas  desde  1998,  mas  que,  a  partir  de  novembro  de  2004,  passaram  a  serem  pagas  mensalmente.  Ademais,  verifico  ainda  que  a  recorrente,  através  da  documentação  acostada,  apresentou  relação  de  beneficiários  vinculados  às  notas  fiscais  n°s  62352  e  68772,  tentando  comprovar a não habitualidade no pagamento.  Entretanto,  a  alegação  da  recorrente  não  poderá  prosperar,  tendo em vista que a habitualidade no pagamento de prêmios é  constatada com a remuneração aos empregados mês a mês, ou  até mesmo em um período certo de  ser  identificado, não  sendo  relevante  esse  creditamento  ser a  um  empregado  em um mês  e  depois a outro em outro mês.  Desse modo, entendo que há a presença da habitualidade. Sobre  esse  requisito  ser  essencial  para  caracterizar  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelos  empregados,  o  Supremo  Tribunal  Federal manifestou seu entendimento, através da Súmula nº 209:  Súmula  209–Salário­Prêmio,  salário–produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Portanto,  considerando  que  a  Lei  n°  8.212/91  determinou  que  sobre  todos  os  créditos  e  rendimentos  recebidos  pelos  empregados, inclusive prêmios, pagos com habitualidade, com a  finalidade  de  remunerar  o  trabalho  prestado,  deva  incidir  contribuição social previdenciária, entendo que no caso em tela  a  incidência  deve  ser  mantida  de  modo  integral,  não  podendo  prevalecer as alegações da nobre recorrente.  Ainda que o processo de obrigação principal nº 17546.000208/2007­49 ainda  se  encontre  tramitando  neste  CARF,  os  fatos  geradores  são  coincidentes  com  o  processo  nº  17546.000189/2007­51 e, portanto, fica superada a prejudicialidade com o julgamento daquele.  Multa aplicada  Embora  tenha  reconhecido  o  direito,  a  decisão  recorrida  condicionou  a  retroatividade  benéfica  à  extinção  do  crédito  pelo  pagamento.  Acontece  que  é  direito  da  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 recorrente  a  redução  imediata  da  multa  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu exame, sobretudo  para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 415          13 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 416          15 A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 417          17  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.671  S2­C4T2  Fl. 418          19 ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  No presente caso, ainda cabe uma questão. Como a multa é aplicada em razão  da  quantidade  de  erros  cometidos  pela  recorrente  no  preenchimento  da  GFIP,  deverá  o  resultado do julgamento observar o resultado no processo nº 17546.000208/2007­49 no cálculo  da multa, do que implica se aguardar a decisão definitiva para a liquidez e cobrança.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial  do  recurso nos  termos  do parágrafo  anterior,  retroatividade  benéfica,  sendo  a  multa  devida  condicionada  ao  julgamento  dos  processos principais.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5046913 #
Numero do processo: 10865.721176/2011-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:
Numero da decisão: 1801-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721176/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.583  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por Atraso na Entrega  Recorrente  GTX TRANSPORTES E CARGAS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­35.985/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 65 a 67, que decidiu  julgar procedente o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 76 /2 01 1- 43 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do CTN, art. 138, e que estaria ocorrendo bis in idem, pois a multa possui a  mesma capacidade punitiva da multa moratória (20%), sendo aplicada concomitante  àquela.  VOTO  [...]  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega  da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória  da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art. 138 não  se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  [...]  Também descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está  prevista  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art.  7o,  e  sua  aplicação  é  em  função  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  sendo  independente  do  atraso  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  declarados.  São  portanto  multas  distintas,  que  podem  ser  aplicadas  concomitantemente.  Ademais,  não  há  qualquer  notícia  no  processo de que esteja sendo exigida multa moratória sobre referidos tributos.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  71  a  83,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/12/11, e­fls. 70 ; Recurso – 11/01/12, e­fls. 71  Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.721176/2011­43  Acórdão n.º 1801­001.583  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5126981 #
Numero do processo: 10680.720847/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 01/2006 a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  18/19),  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias que deixaram de  ser  lançados mensalmente  em  títulos próprios  da contabilidade foram os incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais. Isso está consubstanciados pelos seguintes motivos:  “[...]  1.1­ As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados,  no  período  de  02,  05,  07,  08  e  10/2006.  Tais  pagamentos,  relacionados  no  anexo  I,  foram  contabilizados  indevidamente na seguinte conta do Livro Diário:  Conta Livro Diário 3.1.1.03.0050  Descrição Conta Despesas não Dedutíveis  As remunerações pagas aos empregados são fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  e  devem  ser  contabilizados  em  conta específica, devidamente identificada.  1.2­  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (diretores),  no  período  de  01  a  12/2006.  Tais  pagamentos,  relacionados  no  anexo  II,  foram  contabilizados indevidamente na seguinte conta do Livro Diário:  Conta Livro Diário 2.1.2.04.0002  Descrição Conta Salários a Pagar. [...]”  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 19) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”,  o art. 373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$14.107,77,  atualizada pela Portaria  Interministerial MPS/MF no  350 de 30/12/09, publicada no DOU de  31/12/2009.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/04/2010  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 48/70) – acompanhada de  anexos de fls. 71/169 –, alegando, em síntese, que:  1.  Em preliminar,  afirma  que  é  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  agente do Fisco que executa trabalho de auditoria ou revisão contábil  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720847/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.624  S2­C4T2  Fl. 3          3 sem  ser  contador  habilitado  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade;  2.  No mérito,  argumenta  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os fatos geradores que deram origem ao presente lançamento. Cita a  Constituição Federal (CF), artigos 149 e 195, a Lei 8.212/1991, artigo  28,  inciso  I,  e  aduz  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre as parcelas  remuneratórias pagas ao empregado  em razão da contraprestação de trabalho desempenhado por este. Cita  a CLT, artigos 457 e 458, e entende que  a  remuneração comporta o  salário e as gorjetas;  3.  o  abono  assiduidade  é  gratificação  e  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  se  tratar  de  um  prêmio.  Cita  jurisprudência.  Acrescenta  que  era  pago  de  modo  eventual,  fato  que  impede  a  incidência de contribuição previdenciária. Cita doutrina;  4.  o abono assiduidade foi feito uma única vez para alguns funcionários.  Diz  que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  ao  pagamento  de  premiação trimestral. Quanto ao pagamento do abono de férias CCT,  afirma  também  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre tal verba. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9o, alínea “e”, item 6,  e a CLT, artigos 143 e 144. Diz ter pago o abono de férias conforme  previsto  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  que  jamais  ultrapassou o limite de vinte dias do salário de cada empregado. Cita  jurisprudência;  5.  a ajuda de custo paga a empregados e contribuintes  individuais,  cita  doutrina e afirma que tem o objetivo de proporcionar condições para  execução  do  serviço,  não  se  tratando  de  valores  pagos  pela  contraprestação dos serviços;  6.  quanto as diárias de viagem, diz serem pagamentos ligados à viagem  feita pelo empregado para prestação de serviços ao empregador. Cita  a  CLT,  artigo  457,  jurisprudência  e  doutrina.  Conclui  que  agiu  corretamente;  7.  a  autoridade  fiscal  se  enganou  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  titulo  de  abono  CCT  e  indenização CCT, pois são desvinculadas do salário e foram pagas de  forma eventual. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9° , alínea “e”, item  7, e jurisprudência;  8.  com relação à multa aplicada de 75%, diz ser improcedente, e afirma  que deveria ser de 20% com base na Lei 9.430/96, artigo 61, §2°. Cita  a  CF,  artigo  150,  e  diz  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória.  Cita  jurisprudência. Diz ser improcedente a aplicação de juros pela SELIC.  Disserta sobre a matéria;  9.  requer o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.844 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 173/174) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que as verbas pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais teriam natureza indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720847/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.624  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2006  a  12/2006  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  contabilizou  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidamente  delineados  nos  Anexos  I  (Conta  Livro  Diário  3.1.1.03.0050)  e  II  (Conta  Livro  Diário  2.1.2.04.0002), fls. 20/42. Além disso, a contabilidade não registra, distintamente, a indicação  dos  totais das  contribuições descontadas dos  empregados,  da parte da  empresa  e dos  valores  recolhidos desses valores registrados nos Anexos I e II.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720847/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.624  S2­C4T2  Fl. 5          7 independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída nos Autos  dos  processos:  10680.720842/2010­11  (AIOP  37.262.846­0)  e  10680.720843/2010­58  (AIOP  37.270.943­5).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  às  verbas  pagas  a  título  de  abonos,  ajuda  de  custo  e  premiação  trimestral  –,  foram  devidamente enfrentadas, quando da análise dos processos da obrigação principal.  Assim, passarei a utilizar o conteúdo assentado na decisão dos processos da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses  processos  de  constituição  da  obrigação  principal  assentaram  em  sua  ementa os seguintes termos:  “[...]  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  ABONOS  ASSIDUIDADE,  FÉRIAS  E  CCT.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  Abono  Assiduidade,  Abono  Férias  CCT  e  Abono  CCT,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente desvinculados do salário por força de lei.  AJUDA  DE  CUSTO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de  forma fixa e contínua aos segurados empregados e contribuintes  individuais.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO  TRIMESTRAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  (premiação  trimestral)  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  a  verba  paga  a  título  de  premiação  trimestral  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  DIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DOS  REQUISITOS DA  AUTUAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação clara e precisa dos seus dos motivos  fáticos, sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequentemente  não  incidência da contribuição social.  JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720847/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.624  S2­C4T2  Fl. 6          9 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10508.000839/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no Refis instituído pela Lei n. 11.941/2009, os valores de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, restando caracterizada a adesão do sujeito passivo antes de iniciada a ação fiscal, ao parcelamento especial no qual incluiu os referidos montantes, torna-se incabível a exigência da multa isolada.
Numero da decisão: 1101-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000839/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.959  S1­C1T1  Fl. 454          3   Relatório  Trata­se o presente processo de Autos de Infração consubstanciados em  lançamentos de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ  e CSLL para o ano calendário de 2007 e 2008 (fls.03­16) no valor total de R$1.621.642,52 em  11/01/2011.     A  Recorrida  apresentou  impugnação  (fls.287­294),  alegando  em  síntese  o  seguinte:    · Deixou  de  recolher  durante  alguns  meses  de  2007  e  2008  as  estimativas  devidas  em  cada  mês  de  IRPJ  e  CSLL,  tornando­se  devedora  da  Receita  Federal do Brasil;    · Com  advento  da  Lei  11.941/2009  buscou  regularizar  a  situação  fiscal,  promovendo  revisão  de  toda  a  sua  contabilidade  a  fim  de  se  adequar  aos  dispositivos legais e cumprir com suas obrigações fiscais;    · Promoveu a retificação da DCTF’s e DIPJ’s dos anos­calendário 2007 e 2008  (docs  03  a  06,  fls..330  a  385)  e  apresentou  os  débitos  em  aberto  para  parcelamento (Lei 11.941/2009), conforme doc. 4 (fls. 387 a 391);    · Que o sistema da Receita Federal acusou os lançamentos de estimativas sem  o devido recolhimento e promoveu de ofício o lançamento da multa isolada;    · Reconhece que as parcelas de estimativas de IRPJ e CSLL apontadas como  em aberto, de fato não foram liquidadas, razão pela qual teria confessado os  referidos  débitos  no  Programa  de  Parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009;    · A imposição da multa isolada é indevida, amparando­se em Jurisprudência do  CARF;    · A  autuação  foi  possível  devido  a  um  erro  do  sistema,  que  apresentou  os  débitos  em  aberto  quando  deveria  ter  qualificá­los  com  a  exigibilidade  suspensa;    · Que o art. 36, inciso II da Portaria Conjunta PGF/RFB N. 06 de 22 de julho  de  2009,  expressamente  afastou  a  vedação  de  inclusão  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  em  parcelamento,  e  que,  portanto,  resta  plenamente  viável  a  indicação  dos  referidos  débitos  nos  termos  do  parcelamento  da  Lei  11.941/2009.        Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000839/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.959  S1­C1T1  Fl. 455          4 A  Turma  julgadora  acolheu  estes  argumentos  julgando  procedente  a  impugnação  da  Recorrida,  exonerando  o  crédito  tributário,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  ESPECIAL  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Embora a falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda  autorize  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  incidente  sobre  os  montantes  não  recolhidos  do  imposto,  restando  caracterizada  a  adesão  do  sujeito  passivo,  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  a  parcelamento  especial  instituído por  legislação específica, no qual  incluiu os  referidos montantes,  descabe a exigência de tal penalidade.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário:2007, 2008  MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO ESPECIAL  ANTES DO  INÍCIO  DA AÇÃO FISCAL.  Embora  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  da  contribuição  social autorize o  lançamento de ofício da multa  isolada,  incidente sobre os  montantes não recolhidos da contribuição, restando caracterizada a adesão  do sujeito passivo, antes de  iniciada a ação fiscal, a parcelamento especial  instituído por  legislação específica, no qual  incluiu os  referidos montantes,  descabe a exigência de tal penalidade.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em face da desoneração integral do crédito tributário, a Decisão foi recorrida  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal,  e  de  acordo  com  o  artigo  34  do  Decreto no 70.235/1972 com as alterações promovidas pela Lei n o 8748 /1993 e pelo artigo 1o  da Portaria MF n o de 3 de janeiro de 2008.  Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000839/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.959  S1­C1T1  Fl. 456          5 Voto             Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI     A  decisão  de  primeira  instância  foi  totalmente  favorável  ao  contribuinte,  conforme Acórdão nº 15­031.795­ da 2ª Turma da DRJ/SDR, de fls. 426 a 432, que exonerou o  crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração.  Assim, com vistas à exoneração do crédito tributário, recorreu a DRJ/SDR,  via  Recurso  de  Ofício,  que  recebo  nos moldes  da  Portaria MF  nº  3/2008  e  do  artigo  2º  do  Regimento interno do CARF, abaixo transcritos:  “Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  verificado por processo’`.  “Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);”    Conforme relatado, o presente processo trata de lançamentos de IRPJ, CSLL,  (multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais) e juros à taxa SELIC.  A Recorrida  reconheceu  em  sua  peça  impugnatória  o  seu  inadimplemento  perante  a Receita  Federal  do  Brasil,  mas  informou  que  teria  incluído  todos  os  seus  débitos  no  Programa  de  Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como Refis da Crise.    Com  relação  à multa  isolada,  esta  incide  sobre  os  valores  não  recolhidos  a  título de estimativa, conforme dispõe o artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. Porém, nos casos  em que os valores de estimativas encontram­se parcelados,  já com a exigência de multa pelo  atraso  do  recolhimento,  não  é  cabível  a  aplicação  de  outra  penalidade.  Este  também  é  o  entendimento deste E. Conselho. Vejamos:    CSLL. MULTA ISOLADA. DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS PROGRAMA DE  RECUPERAÇÃO FISCAL. A opção formalizada pelo contribuinte para ingresso no  REFIS  Programa  de  Recuperação  Fiscal  constitui  confissão  irrevogável  e  irretratável  do  débito  e  a  partir  da  concordância  da  autoridade  administrativa  e  consolidação do débito (tributos, multa e juros de mora), o sujeito passivo sujeita­se  a  juros  correspondentes  à  variação  mensal  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo,  vedada a imposição de qualquer outro acréscimo (art. 2°, § 4°, I e art. 3°, I, da Lei  nº  9.946/2000).  Com  a  incidência  da  multa  de  mora  na  consolidação  do  débito  declarado no REFIS, não há lugar para aplicação da multa isolada de lançamento  de  ofício.(  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 10194025 do Processo 10384002155200166, Data: 04/12/2002).  (não grifado no original)    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000839/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.959  S1­C1T1  Fl. 457          6 O  documento  anexado  pela  Impugnante,  às  fls.  388  a  389,  é  o  formulário  Anexo III, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, devidamente preenchido  e datado de 13/07/2010, no qual estão indicados os débitos a serem parcelados sendo que, entre  eles,  estão  relacionados  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  que  deram  azo  ao  lançamento  das multas  isoladas  ora  questionadas. Esse documento  faz  parte  dos  requisitos  e  das informações necessárias à consolidação do parcelamento:    Código da Receita   Período de apuração  Data do Vencimento  Valor a ser Parcelado  2362  01/2007  28/02/2007  59.674,97  2362  02/2007  30/03/2007  211.005,52  2362  08/2007  28/09/2007  131.857,86  2362  09/2007  31/10/2007  384.330,15  2362  11/2007  28/12/2007  162.230,87  2362  12/2007  31/01/2008  20.528,78  2362  02/2008  31/03/2008  33.069,70  2362  03/2008  30/04/2008  272.944,53  2362  04/2008  30/05/2008  156.463,26  2362  05/2008  30/06/2008  5.768,75  2362  07/2008  29/08/2008  38.606,83  2362  08/2008  30/09/2008  179.600,10  2362  10/2008  28/11/2008  3.587.203,65  2484  01/2007  28/02/2007  22.202,99  2484  02/2007  30/03/2007  6.681,99  2484  08/2007  28/09/2007  51.788,82  2484  09/2007  31/10/2007  113.086,20  2484  11/2007  28/12/2007  59.843,10  2484  12/2007  31/01/2008  8.110,37  2484  02/2008  31/03/2008  17.867,17  2484  03/2008  30/04/2008  120.329,56  2484  04/2008  30/05/2008  64.964,44  2484  05/2008  30/06/2008  3.657,81  2484  07/2008  29/08/2008  15.926,11  2484  08/2008  30/09/2008  83.481,63  2484  10/2008  28/11/2008  1.035.029.57      O  outro  documento  juntado  pela  Impugnante,  de  fls.  390  a  391,  trata  de  informações  fiscais  da  própria  Contribuinte,  obtida  remotamente  da RFB,  em  07/01/2011,  e  relaciona  todos  os  débitos  da  Interessada  no  âmbito  da RFB,  embora  informe que o  optante  pelo parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, indicou a não inclusão da totalidade dos débitos,  nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010. Entre os débitos discriminados no  referido documento, consta, na condição de débito com exigibilidade suspensa, o parcelamento  em comento, cuja situação informada é “em consolidação”.    Pesquisa  interna  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  realizada  em  07/02/2013,  cujo  extrato  foi  anexado  às  fls.  421  a  425, mostra  que o  parcelamento  efetuado  com base no  artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009, que  incluiu os débitos  aqui discutidos,  foi  consolidado, encontrando­se ativo.    Observa­se  que  as  condições  exigidas  para  atestar  a  regularidade  do  parcelamento solicitado pela Contribuinte foram satisfeitas, inclusive quanto à espontaneidade  alegada pela  Impugnante,  tendo em vista que o  requerimento de  adesão  ao parcelamento  foi  recepcionado em 21/10/2009, enquanto a ação fiscal, a despeito de não ter sido formalizado um  Termo  de  Início,  somente  foi  principiada  no  final  do  ano  de  2010,  tendo  a  ciência  dos  lançamentos de ofício ocorrido em 17/12/2010.    Ressalte­se que o próprio requerimento de adesão já caracteriza, consoante o  artigo 12, § 6º, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, confissão irrevogável e  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000839/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.959  S1­C1T1  Fl. 458          7 irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento em nome do sujeito passivo e configura  confissão  extrajudicial,  nos  termos  do  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  sujeitando  a  Requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nessa Portaria.     Portanto, tendo sido confirmada a adesão da Recorrida ao parcelamento em  momento  anterior  a  ciência  do  procedimento  fiscal,  já  que  não  houve  termo  de  início,  não  devem proceder os lançamentos aqui discutidos.    Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.    (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora                                  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13603.003283/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS. A extinção do débito sem ressalvas, mediante pagamento, implica desistência do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Deve ser observado pela autoridade preparadora o pleito da Recorrente no sentido de se abster a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cobrar exigência já recolhida (Darf de fls. 36). (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 39          1 38  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.003283/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.736  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DO DACON  Recorrente  TEAR TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS.  A extinção do débito sem ressalvas, mediante pagamento, implica desistência  do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 32 83 /2 00 9- 41 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003283/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.736  S1­TE03  Fl. 40          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Deve  ser  observado  pela  autoridade  preparadora  o  pleito  da Recorrente  no  sentido  de  se  abster  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  de  cobrar  exigência  já  recolhida (Darf de fls. 36).  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.      Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003283/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.736  S1­TE03  Fl. 41          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 19):  Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, referente ao mês de  fevereiro  de  2009,  no  valor  de  R$1.973,41  (com  redução),  apresentado  em  19/08/2009, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03.   O enquadramento legal do lançamento é o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004.  Em 18/09/2009, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, tendo  alegado  que,  desde  outubro/2008,  a  empresa  estava  esperando  a  nova  versão  do  Dacon, superior a 1.3 da época, tendo conseguido verificar a versão 2.1 somente no  dia 10/08/2009.  Dessa  forma,  na  transmissão  do Dacon do mês  em questão  (transmitido  em  19/08/2009),  teria  o  impugnante  se  surpreendido  com  a  multa  pela  entrega  em  atraso,  ressaltando  ainda  que  as  obrigações  constantes  do  demonstrativo  foram  recolhidas no prazo.  Diante da confusão das versões, o impugnante pede que seja desconsiderada a  multa aplicada na entrega do Dacon após 07/08/2009.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 18):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon, com a opção de periodicidade mensal de entrega, após o prazo previsto pela  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/11/2010  (fls.  24),  a  tempo,  em  01/12/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 25, instruído com os documentos de fls. 26  a 37, nele informando que o valor da respectiva multa foi pago no vencimento, solicitando seja  desconsiderada a correspondente intimação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003283/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.736  S1­TE03  Fl. 42          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Em face do recolhimento tempestivo da multa exigida pelo atraso na entrega  do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), não há qualquer litígio a ser  dirimido por este Colegiado.  Não  obstante,  deve  ser  observado  pela  autoridade  preparadora  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se abster a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cobrar  exigência já recolhida (Darf de fls. 36).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER do Recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10283.900150/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.
Numero da decisão: 1803-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido. Vencido o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes , Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 118          1 117  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900150/2009­96  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.880  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  NORMAS PROCESSUAIS  Recorrente  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE   Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.   PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP  exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido.  Vencido  o  Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes.    Walter Adolfo Maresch  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 50 /2 00 9- 96 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900150/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.880  S1­TE03  Fl. 119          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes , Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­21.057  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  49  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:  “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/03/2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  463.921,70  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração  de  31/05/2004,  com  arrecadação  em  30/06/2004, no valor originário de R$ 812.008,58.   A Delegacia de origem, em análise datada de 18.02.2009 (fl. 06), constatou que “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls. 12/15),  na qual  requer o  cancelamento do PER/DCOMP ora  analisado, uma vez que apurou equivocadamente o valor do tributo a pagar e, do  mesmo  modo,  informou  valor  de  crédito  inferior  ao  efetivamente  calculado  por  ocasião  do  ajuste  da  DIPJ  e  apuração  do  lucro  real,  e,  que  não  há,  portanto,  crédito nem débito para compensar (neste processo)”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 15/03/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 01­21.057 entendendo “por  unanimidade  de  votos,  considerar  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado”, em  decisão assim ementada:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do Decreto  n° 70.235, de  1972,  a  impugnação deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900150/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.880  S1­TE03  Fl. 120          3 Cientificado da decisão de primeira instância através em 11/04/2011 (AR fls.  56 dos autos) a AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­21.057, recorre em 10/05/2011 (fls. 57  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado,  atacando  os  argumentos  do  acórdão  recorrido, mas  sem  acrescentar  argumentos  ou  provas à manifestação de inconformidade.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  que  mesmo  diante  dos  argumentos  e  também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 01­21.057, a Recorrente, no  recurso voluntário, limitou­se a reproduzir, “ipsis literis” a peça impugnatória sem apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA.  Na  verdade,  exatamente  como  na  manifestação  de  incorformidade,  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada.  Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente todas as suas razões.  Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:  “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900150/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.880  S1­TE03  Fl. 121          4 necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Ultrapassado  esse  ponto,  é  importante  ressaltar  que  na  sessão  de  04  de  dezembro de 2012, essa 3ª Turma Especial da 4ª. Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  quando  do  julgamento  do  processo  nº.  10283.900146/2009­28  da mesma Recorrente,  porém  restrito ao exercício de 2006, consubstanciado através do Acórdão nº. 1803001.591 da lavra do  ilustre Conselheiro Walter Adolfo Maresch, a quem rendo minhas homenagens  e peço vênia  para  transcrever  as  razões de decidir  do voto vencedor que, por maioria,  deu provimento  ao  recurso voluntário, “verbis”:  “(...)conforme  se  observa  dos  documentos  que  embasam  o  pedido  inicial,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  tem­se  evidência  de  que  houve  efetivamente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  pois  inexiste  saldo de imposto a pagar relativo ao ajuste do período de apuração encerrado em  31/12/2004.  Não havendo o débito constante da PER/DCOMP irrelevante qualquer discussão  em torno do suposto crédito informado nessa declaração.  Desta forma, não se apresenta razoável considerando a robusta prova material  existente  no  processo  desconhecer  pura  e  simplesmente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o pretexto de preclusão do direito em retificar a PER/DCOMP  ignorando totalmente o conjunto probatório apresentado.  Destarte,  em nome do princípio da verdade material e da adequada valoração  das  provas,  deve  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  e  analise  a  existência  do  erro  de  fato,  acolhendo  a  retificação  da  PER/DCOMP  confirmando­se  os  elementos  apresentados  pela  recorrente”.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900150/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.880  S1­TE03  Fl. 122          5 Assim,  observo  que  a  decisão  do  processo  nº.  10283.900146/2009­28  na  solução  da  demanda  que  teve  início  com  o  Despacho  Decisório,  número  de  rastreamento:  820960865, emitido pela DRF de Manaus – MA em 18/02/2009.   Diante  de  tudo  que  foi  visto  nos  autos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  os  argumentos  e  documentos  da  manifestação  de  inconformidade,  retificando  à  vista  dos  elementos  apresentados, a DCOMP apresentada com erro de fato.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                             Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 15374.927604/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE IOF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro no preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 3201-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.927604/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.408  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO IOF  Recorrente  PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  IOF.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro no preenchimento da DCTF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mercia  Helena  Trajano  D´Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 76 04 /2 00 9- 71 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de IOF, ano­calendário de 2005.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que o valor do DARF em  referências,  teria  sido  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o  seu  direito  creditório,  que  teria  origem  na  apuração  equivocada  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos.    Por  conseguinte,  teria  a  Recorrente  preenchimento  erroneamente  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF, o que teria originado o despacho  decisório denegando o direito creditório.    Para  a  comprovação  do  alegado  erro  de  apuração  do  tributo,  acostou  os  autos  o  respectivo  DARF  e  planilha  demonstrativa  dos  valores  que  seriam  efetivamente  devidos.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  não  teriam  sido  apresentadas  quaisquer  outras provas do direito creditório, alem do fato que a Recorrente, na condição de responsável  tributário, apenas teria direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, se autorizado  por aquele que efetivamente teria suportado tal encargo.    No recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  manifestação  de  inconformidade,  e,  caso  o  Colegiado  não  entendesse  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  requereu  fosse  o  julgamento convertido em diligência, com fulcro nos arts. 18 e 19 do Decreto n. 70.235/72.     Juntou às fls. 98 e ss., planilhas do seu sistema Scaf Plus.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 15374.927604/2009­71  Acórdão n.º 3201­001.408  S3­C2T1  Fl. 94          3 Para  a  comprovação  do  direito  creditório  afirmado,  a  Recorrente  junta  planilha  de  sua  lavra,  bem  como  o  documento  de  arrecadação,  demonstrativo  do  suposto  pagamento  a  maior.  Nenhum  outro  documento  foi  acostado  aos  autos,  não  tendo  sido,  da  mesma forma, retificada a DCTF, pelo que se depreende dos autos.   Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a demonstração de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se presta à finalidade almejada.   Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5097411 #
Numero do processo: 10865.003045/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, DEVER FUNCIONAL. MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO CARF.MULTA MORATÓRIO CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA A SEARA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa moratória do artigo 35, da Lei 8.212/91 com a redação vigente antes da entrada em vigor da MP 449/2008, isto é, a multa variável de vinte e quatro a cem por cento (24% a 100%), sendo que se a multa chegar a oitenta por cento (80%), nos termos do artigo 35, III, "c", da Lei 8.212/91, deverá ser ela limitada aos setenta e cinco (75%) instituída pelo artigo 35-A, da Lei 8.212/91 introduzida pela Lei 11.941/2009, para os lançamentos até 03/12/2008. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima foi vencido quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira do Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 679          1 678  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003045/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.602  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL,  CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS EMPRESAS MUNICIPAIS DE  SÃO JOÃO DA BOA VISTA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2009  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.  CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FATO  GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  DEVER  FUNCIONAL. MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO CARF.MULTA  MORATÓRIO  CONFISCATÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  VEDADA  A  SEARA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIO. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  a multa moratória  do  artigo  35,  da Lei  8.212/91  com a redação vigente antes da entrada em vigor da MP 449/2008, isto é, a multa variável de  vinte e quatro a cem por cento (24% a 100%), sendo que se a multa chegar a oitenta por cento  (80%), nos termos do artigo 35, III, "c", da Lei 8.212/91, deverá ser ela limitada aos setenta e  cinco  (75%)  instituída  pelo  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91  introduzida  pela  Lei  11.941/2009,  para os lançamentos até 03/12/2008. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior  e Gustavo Vettorato. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima foi vencido quanto à multa.    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 30 45 /2 00 9- 66 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 680          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  do  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 681          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.218.972­5,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  empregador,  decorrente da prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho,  devido  a  remuneração/retribuição/honorários/rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 27 a 37, com período de  apuração, de 01/2004 a 05/2009, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF , de fls. 57 e  58.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  10/11/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 10/12/2009, conforme  carimbo de recepção, de fls. 375, a defesa está acostada, as fls. 375 a 420, acompanhada dos  documentos, de fls. 421 a 573; 576 a 613.  Os autos foram remetidos ao órgão julgador, fls. 614.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  14­28.399  ­  7ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  13/04/2010,  fls.  615  a  633,  sendo  a  impugnação  considerada  procedente  em  parte,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  de  janeiro/2004  a  outubro/2004,  que  devem  ser  excluídas,  da  autuação,  segundo  consta,  as  fls.  626.   Não consta que o crédito  tenha sido  retificado. Tal  fato é confirmado pelos  despachos, de fls. 669 e 670, que informam, respectivamente.  Considerando a situação do Debcad no SISCOL, conforme  tela  juntada às  fis.  668,  informamos que não é possível  atualização  dos sistemas com o resultado de julgamento.  2  ­ Processo  cadastrado no  Sicob.  (aguardando  cadastramento  do acórdão da DRJ).  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/06/2010,  conforme comunicação e AR, de fls. 634 e 635.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  petição  de  interposição,  as  fls.  639,  recebido,  em  29/07/2010,  com  razões  recursais,  as  fls.  640  a  665,  desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  ·  que a recorrente só fez a intermediação entre a cooperativa médica e  em prol de seus sindicalizados;  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 682          4 ·  que a impugnante não utilizou os serviços da cooperativa, pois apenas  intermediava a relação entre a cooperativa e parte dos sindicalizados;  ·  que  o  valor  da  fatura  nunca  foi  pago  pela  impugnante  e  sim  pelas  sindicalizados,  que  são  funcionários  da  Prefeitura  e  da  Câmara  Municipal, de autarquias ou empresas públicas;  ·  que  a  sindicado  apenas  buscava  um  plano  mais  barato  para  os  associados, sendo que o valor cobrado na fatura corresponde ao que é  descontado dos salários dos beneficiários;  ·  que  a  documentação  anexa  comprova  que  a  cooperativa  envia  uma  relação com os beneficiários, valores e um boleto com o valor geral  de  todos  os  beneficiários,  em  decorrência  disso  o  sindicato  remete  uma outra relação aos bancos, onde servidores e pensionistas recebem  seus  rendimentos,  que  promove  os  descontos  e  remete  ao  sindicato,  ocorrendo  o mesmo  com  outros  convênios,  sendo  o  sindicato mero  órgão gestor;  ·  que  o  acórdão  recorrido  se  limita  a  dizer  que  as  notas  fiscais  são  emitidas  em  face  da  recorrente  para  não  reconhecer  sua  mera  intermediação, não  assistindo  razão a  este,  que  nem sequer  analisou  os documentos juntados;  ·  que  a  afirmação  de  contrato  entre  a  recorrente  e  a  Unimed  não  prospera, pois os beneficiários são os sindicalizados, em que pese ter  o  acórdão  recorrido  afirmado  que  o  sindicato  assinou  contrato  de  prestação  de  serviços  e  que  as  notas  são  emitidas  em  face  deste,  porém os documentos anexados provam o contrário;  ·  que  a  IN  03/2005  deixa  claro  que  a  contribuição  será  cobrada  da  empresa contratante coletiva, pelo pagamento rateado, o que não é o  caso  desta,  pois  os  beneficiários  assumem  o  total  do  pagamento,  sendo  que  a  lei  que  institui  a  contribuição  diz  que  só  existe  a  contribuição,  quando  os  serviços  forem  prestados  diretamente  a  devedora,  quando  esta  for  a  destinatária  do  serviço,  não  sendo  a  recorrente sujeito passivo da obrigação;  ·  que o sindicato não é empresa e que o acórdão recorrido se equivoca  ao citar o parágrafo único, pois o inciso I esclarece quem é empresa,  como  aquela  que  tem  atividade  econômica  e  o  sindicato  é  mero  representante  de  categoria  profissional,  estando  o  sindicato  excluído  do  rol  dos  equiparados  do  parágrafo  único,  assim  não  sendo  a  recorrente  empresa,  a  ela  não  se  equiparando  a  não  efetuando  pagamento não deve contribuir;   ·  que  só  uma  minoria  de  pessoas  sindicalizadas  (8%)  contrataram  a  prestação de serviços da Unimed, reforçando a tese de que a entidade  impugnante não contratou os serviços daquela cooperativa, e que não  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 683          5 poderia a entidade, junto com os demais trabalhadores sindicalizados,  arcar com esse custo de contratação.  ·  que  o  fato  de  outros  sindicatos  não  terem  sofrido  esta  autuação  demonstra  a  inexigibilidade,  pois  é  comum  que  o  sindicato  fixe  parcerias  com  cooperativas  médicas  em  favor  de  seus  cooperados,  sendo meros intermediadores, mas nenhum outro foi multado, sendo a  recorrente exceção a regra, tratando­se de caso único no CARF, o que  ofende  a  impessoalidade  e  a  legalidade  do  ato  público,  princípios  constitucionais e informantes do processo administrativo;  ·  que  praticamente  todos  os  sindicatos  firmam  parcerias  com  cooperativas médicas, sendo que nenhum deles recolhe a contribuição  e nenhum foi autuado, exceto este, sendo ela indevida;  ·  que  até  o  ano  de  2003  a  impugnante  não  teve  detectada  qualquer  irregularidade quanto às contribuições  sociais previstas no  inciso  IV  do art.  22 da Lei n.° 8.212/91, denotando a boa­fé da  impugnante  e  indicando a regularidade dos recolhimentos até 2003, não tendo sido  exigido a contribuição em anos anteriores, pois a recorrente, nunca foi  sujeito passivo e porque nunca ocorreu o fato gerador;  ·  que a Unimed é cooperativa de trabalho médico e a recorrente por ser  pessoa  jurídica  não  é  usuária  de  seus  serviços,  bem  como  nunca  custeou  qualquer  valor,  apenas  intermediando  com  os  beneficiários,  não havendo tributo devido, pois não ocorreu o fato gerador, pois os  serviços não lhe são prestados;  ·  que a recorrente não é sujeito passivo da exação, pois não auferiu os  serviços  da  cooperativa,  citando  o  artigo  121  e  122,  do  CTN,  não  havendo contribuinte ou responsável, assim a recorrente não é sujeito  passivo;  ·  que como não era o sujeito passivo da obrigação em tela, prevista no  art. 32, IV da Lei n.° 8.212/91, não tinha que declarar tais pagamentos  em GFIP;  ou  seja,  não ocorreu  fato gerador do  tributo  em  relação à  própria  impugnante,  pois  atuou  apenas  na  intermediação  dos  contratos, tendo sido previsto no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91 pela  Lei 11.941/2009 punição por descumprimento de obrigação acessória  ora  em  análise,  não  tendo  o  sindicato  a  obrigação  de  informar  as  faturas, pois não houve fato gerador;  ·  que o  art.  150,  IV da Constituição Federal  impede a  tributação com  efeito  confiscatório,  pelo  que  a  cobrança  de multa  no  percentual  de  75% demonstra a abusividade do crédito tributário lançado.  ·  que  a  própria  possibilidade  de  redução  de  50% da multa,  caso  haja  pagamento efetuado até o vencimento da intimação ou de 40% se for  requerido o parcelamento demonstram o critério a iniqüidade da multa  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 684          6 lançada,  sendo  a  fixação  da  alíquota  amoral,  pois  busca  a  lucratividade e não a reparação do dano sofrido  ·  que seja excluída a multa imposta, pois ilegal;  ·  que não procede os argumentos do acórdão recorrido de que as RFFP  são meros procedimentos administrativos e que o MPF e JF e que irão  avaliar os eventos, efetivamente os representantes da recorrente foram  enquadrado  no  artigo  337­A,  do  CPP,  mas  tal  situação  não  pode  prosperar,  pois  não  são  estes  os  responsáveis  ou  por  que  nenhum  serviço foi prestado, não existindo conduta que configure tipo penal,  não  estando  demonstrado  o  dolo  ou  culpa,  podendo  ser  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado  pelo  parcelamento  regularmente  adimplido  só  podendo  atuar  o MPF  em  caso  de  inadimplência,  não  podendo este gerar qualquer punição aos representantes do sindicato;  ·  que  intimidar  o  contribuinte  com  ameaça  de  sanção  penal  com  a  emissão  da  RFFP  fere  o  princípio  da  legalidade,  vedando  a  lei  a  representação  fiscal  intempestiva,  por  violação  ao  princípio  da  finalidade, podendo os representantes legais se livrarem da imputação  a  qualquer momento,  não  sendo  cabível  a  remessa  da  representação  criminal ás autoridades competentes;  ·  No  pedido  a  recorrente  espera  e  requer:  a)  recebimento  e  total  provimento  para  reforma  a  decisão  a  quo;  b)  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  expurgar  a  multa  de  75%;  c)  sobrestar  a  envio  da  RFFP  em  face  dos  representantes  legais  da  recorrente,  tendo em vista que a Lei 11.941/2009 pelo parcelamento  suspende a pretensão punitiva e o débito está em discussão.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  678.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 678.  É o Relatório.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 685          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente não é mera repassadora de recurso, pois  ficou demonstrado de  forma  cristalina  que  em  verdade  ela  é  a  contratante  dos  serviços  da  cooperativa  de  trabalho  médico, conforme item 1.1 do contrato, transcrito no REFISC, de fls. 27 a 37. Aliás, o contrato  de  prestação  de  serviços  médicos  e  hospitalares,  de  fls.  78  a  95,  traz  a  recorrente  como  a  contratante dos serviços, o mesmo ocorrendo com o aditivo, de fls. 96 a 98, estando, ainda, as  notas fiscais de prestação de serviços e os boletos de pagamento, de fls. 99 a 199; 202 a 363  emitidos em face da recorrente.  Nos  termos dos  artigos  4º  e 7º,  da Lei 5.764/71 é  a  cooperativa que presta  serviços aos cooperados, pois uma das funções desta é captar clientes para seus associados.  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  Art.  7º  As  cooperativas  singulares  se  caracterizam  pela  prestação direta de serviços aos associados.   Assim sendo, quem presta serviços ao contratante não é a cooperativa, mas os  associados daquela, pois são eles no caso de cooperativa de trabalho que prestam os serviços e  por  óbvio  quem  atendem  aos  associados  do  sindicatos  são  os  profissionais  de  saúde  cooperativados, por intermédio da cooperativa  Daí  a  subsunção  do  fato  do  mundo  dos  fenômenos  à  norma  tributária,  nascendo, assim a obrigação.  As  pessoas  são  livres  para  dentro  do  princípio  da  autonomia  da  vontade  contratarem segundo a lei, mas ao fazê­lo assumem as obrigações inerentes ao contrato e nos  termos  da  lei  tributária,  aquele  que  contrata  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho é sujeito passivo da relação tributária.  O  ajuste  interno  feito  entre  as  partes  é  irrelevante,  pois  no  caso  em  tela  aplica­se o artigo 123, da Lei 5.172/66.  O  acórdão  de  primeiro  grau  apenas  demonstrou  a  realidade,  pois  os  documentos acostados ao autos dão conta que a recorrente é a contratante dos serviços e desta  forma  assume  a  obrigação  decorrente  do  contrato  para  si.  No  caso  em  tela  não  se  tem  afirmação, mas sim constatação comprovada de que a recorrente é a contratante dos serviços,  pois é ela que figura como contratante.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 686          8 O artigo 291, da IN 03/2005 suscitada pela  recorrente diz o que a seguir se  transcreve  “Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:”,  o  que  se  ajusta  perfeitamente  ao  dito  pela  recorrente,  haja  vista  que  a  contribuição será cobrada da empresa contratante coletiva.  O artigo 15, I, da Lei 8.212/91 deixa claro o que é empresa. O seu parágrafo  único define o que é equiparado a empresa e entres os equiparados estão os sindicatos, pois a  lei diz: “...a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,...”.  Neste contexto como diz a doutrina sindicato é:  “Sindicato é, assim, a associação de pessoas físicas ou jurídicas  que têm atividade econômicas ou profissionais, visando à defesa  dos  interesses  coletivos  e  individuais  de  seus  membros  ou  da  categoria. Esclarece Octávio Bueno Magano (1993, v. 3:97) que  não se trata de agrupamento, mas de associação, pois o primeiro  está  inserido  no  âmbito  de  categoria  sociológica  e  não  jurídica.”. 1  “Assim,  hoje,  pode­se  dizer  que  o  sindicato  é  uma  associação  civil de natureza privada, autônoma e coletiva.” 2  Aliás, não só a doutrina, mas,também, a jurisprudência com o escólio desta,  vem  entendendo  que  os  sindicatos  são  associação  civil  e  desta  forma  estão  abrangidos  pelo  parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212/91.  EMEN: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  458  E  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  CONTRARIEDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  SINDICATO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  1.  A  alegada  ofensa  ao  art.  535,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Civil  não  subsiste,  porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de  maneira  clara  e  coerente,  apresentando  todas  as  razões  que  firmaram o seu convencimento. 2. A doutrina tem entendido que  os  sindicatos  possuem natureza  jurídica  de  associação  civil,  o  que  lhe  concede  a  legitimidade  ativa  para  a  propositura  de  eventual ação civil pública em defesa de direito afeto à categoria  que  representa;  e  que  eventual  limitação  a  essa  legitimidade  implica restrição ao direito de ação dos sindicatos, não limitado  pelo texto constitucional, em seus arts. 5.º, inciso XXI, 8.º, inciso  III  e  114,  §  1.º.  3.  A  despeito  da  existência  de  julgados  em  sentido  diverso,  já  encontra  eco  na  jurisprudência  pátria  o  entendimento no sentido de que os sindicatos, mormente quando  houver  expressa  autorização  em  seu  estatuto,  tem  legitimidade  ativa  para  propor  ação  civil  pública,  em  atendimento  a  princípios  constitucionais,  especialmente  o  da  democratização  do  acesso  ao  Judiciário  e  da  celeridade  na  prestação  jurisdicional, entre outros. 3. No caso, sendo o direito vindicado  afeto à toda a categoria representada pelo Sindicato Recorrente                                                              1 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 15ª edição. São Paulo. Ed. Atlas, 2002, pág. 645.  2 Idem, pag. 646.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 687          9 e  estando  este,  por  meio  de  seus  estatutos,  autorizado  a  promover  a  defesa  daquela  em  juízo,  não há como  restringir a  legitimidade da entidade sindical para propor ação civil pública.  4.  Recurso  especial  conhecido  e  parcialmente  provido.  EMEN:  (RESP 200301080586, LAURITA VAZ, STJ ­ QUINTA TURMA,  DJ DATA:05/11/2007 PG:00344 ..DTPB:.) (grifo meu).  EMEN: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS  MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM  FACE  DE  SINDICATO  E  DE  ADVOGADA.  ALEGADA  MÁ  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS.  CÓDIGO  DE  DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO  CONCRETO.  PRESCRIÇÃO  GERAL.  ART.  205  DO  CÓDIGO  CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa  (enunciado  n.  142  da  III  Jornada  de Direito Civil  promovida  pelo  CJF),  e  tal  como  ocorre  com  as  associações,  o  que  é  determinante  para  saber  se  há  relação  de  consumo  entre  o  sindicato  e  o  sindicalizado  é  a  espécie  do  serviço  prestado.  Cuidando­se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se  aplica  a  essa  relação  as  normas  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.  2.  Com  efeito,  a  prescrição  da  pretensão  autoral  não  é  regida  pelo  art.  27  do CDC. Porém,  também não  se  lhe  aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja  vista  que  o  mencionado  dispositivo  possui  incidência  apenas  quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No  caso, cuida­se de ação de indenização do mandante em face do  mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato  de  mandato,  hipótese  sem  previsão  legal  específica,  circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos  do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a  partir  da  vigência  do  novo  diploma  (11.1.2003),  respeitada  a  regra  de  transição  prevista  no  art.  2.028.  4.  Ressalva  de  fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra  Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. EMEN:  (RESP  200901437155,  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  STJ  ­  QUARTA  TURMA,  DJE  DATA:15/03/2012  ..DTPB:.)  (realce  meu).  Ainda, que assim não fosse isso seria irrelevante, tendo em vista que a lei diz:  “...ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,...”  e  por  certo  isto  incorpora  todos  os  demais  que  não  se  encaixaram,  nas  disposições  anteriores,  uma  vez  que  o  intuito  da  lei  é  proteger o trabalhador.  Desta feita, não há reparos a fazer no acórdão guerreado, pois a equiparação é  para os efeitos da lei e não para a forma ou requisitos de constituição ou classificação.  O fato de que os serviços do plano de saúde são utilizados por um pequeno  grupo de associados do sindicato, não faz sumir a relação jurídica tributária da contratante dos  serviços,  uma vez  que  a  lei  não  estipula número  de  beneficiários  para  o  nascimento  do  fato  gerador, mas apenas que pessoa jurídica utilize a mão de obra de cooperados por intermédio de  cooperativas.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 688          10 A ausência de autuação de outros sindicatos não demonstra a inexigibilidade  da contribuição em relação a eles, pois a lei não é alterada em razão do número de autuações,  no  máximo  tal  fato  pode  indicar  que  ou  não  houve  fiscalização  em  outras  entidades  desta  natureza ou as fiscalizadas recolhem regularmente a contribuição decorrente deste fato gerador  ou  que  a  recorrente  não  tem  base,  nem  conhecimento  para  tal  afirmação,  pois  a  política  de  planejamento fiscal não cabe a ela.  O exercício da competência legal, conforme estabelecido no artigo 2º, da Lei  11.457/2007  busca  justamente  dar  efetividade  ao  princípio  da  legalidade,  pois  se  age  dentro  daquelas determinações, bem como não viola a  impessoalidade, pois a arrecadação  tributária  tem caráter geral, visando o benefício da sociedade como um todo, ainda, que o fiscalizado seja  uma determinada pessoa jurídica, considerando que a fiscalização deve­se dar no caso concreto  de forma certa, determinada e específica.  Entretanto, apenas a título de exemplo e para demonstrar que a recorrente não  tem  informações  seguras  e  que  seus  argumentos  não  são  jurídicos,  pode­se  citar  alguns  julgados sobre o tema em foco.    Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/06/2009  a  01/01/2013  SINDICATO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. OBSERVÂNCIA DOS  PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. Recurso Voluntário Negado.  Acórdão  2803­002.214:  Proc.  10865.722027/2012­82.  data  16/04/2013.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALUGUEL  PAGO  AO  PRESIDENTE  DO  SINDICATO.  MULTA  DE  MORA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  quando  não  houver  qualquer  tipo  de  vício.  Carece  de  previsão  legal  a  não  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  salário­de­contribuição.  Recálculo  da multa  de mora  para  que  seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art.  106,  II,  “c”  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Acórdão  2403­001.120:  Proc.  10865.000445/2008­39.  data  12/03/2012.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DE MORA. Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  quando  não  houver  qualquer  tipo  de  vício.  Incide  Contribuição  Previdenciária,  quando  o  Contribuinte  pagar  plano  de  saúde  de  forma  diversa  ao  preceituado no art. 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212/91. Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte  por  força  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN.  Recurso  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 689          11 Voluntário  Provido  em  Parte.  Acórdão  2403­001.123:  Proc.10865.000448/2008­72. data 12/02/2012.  Estes  são  apenas  julgados  relativos  a  sindicatos  o  que  demonstra  que  a  argumentação  da  recorrente  não  tem  fundamentos,  o  seu  caso  não  é  o  único  no CARF,  não  havendo  violação  a  princípio  algum,  por  tudo  que  foi  dito,  sendo  a  política  de  fiscalização  atribuição e competência da entidade fiscal e não do contribuinte seja ele quem for.  O fisco não esta alheio a sistemática adota pelos sindicatos e vem dentro de  seus  critérios,  objetivos,  possibilidade  e  política  de  atuação  fiscalizando  o  setor,  as  decisões  transcritas demonstram isso.  O  fato  de  não  haver  a  detecção  de  irregularidade  até  o  ano  de  2003  não  implica  em  dizer  que  a  recorrente  recolhia  seus  tributos  regularmente.  Mas  apenas  e  tão  somente  que  possivelmente  não  foi  fiscalizada  neste  período  e  apenas  isso. Não  se  presumi  pago  um  tributo  pela  falta  de  lançamento  tributário  de  ofício  pelo  fisco,  bem  como  a  não  exigência deste tributo antes, não indica que a recorrente não seja sujeito passivo dele, pois a  sujeição passiva é determinado em lei e não pela cobrança de tributo. Exemplo: claro disso é a  pessoa que com quarenta e cinco anos, nunca trabalhou e assim, nunca auferiu salário e renda e  começa  a  trabalhar,  digamos  ganhando  R$  10.000,00  ao  mês,  será  sujeito  passivo  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda pessoa física  retido na fonte, não era, mas  tornou­se sujeito passivo, ter havido contribuição anterior ou não é irrelevante.   A  lei não diz que é a contratante do serviços que deve ser beneficiada pelo  prestação  do  serviços  dos  cooperados,  pois  no  caso  de  cooperativa  de  trabalho médico  isto  seria impossível, uma vez que pessoa jurídica, não é um ser biológico, que necessite de atenção  a  saúde.  Contudo,  tal  situação,  também,  é  irrelevante  e  isso  já  foi  supramencionada,  aqui  transcrevo a passagem anterior.  Nos termos dos artigos 4º e 7º, da Lei 5.764/71 é a cooperativa  que presta serviços aos cooperados, pois uma das funções desta  é captar clientes para seus associados.  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  Art.  7º  As  cooperativas  singulares  se  caracterizam  pela  prestação direta de serviços aos associados.   Assim  sendo,  quem  presta  serviços  ao  contratante  não  é  a  cooperativa, mas os associados daquela, pois são eles no caso de  cooperativa  de  trabalho  que  prestam  os  serviços  e  por  óbvio  quem atendem os associados do sindicatos são os profissionais  de saúde cooperativados, por intermédio da cooperativa  Daí  a  subsunção  do  fato  do  mundo  dos  fenômenos  à  norma  tributária, nascendo, assim a obrigação.   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 690          12 Fica evidente pelo que foi exposto que a recorrente é contribuinte, pois  tem  ligação direta com o fato gerador, uma vez que é ela quem toma os serviços dos cooperados a  favor de seus associados.  A obrigação de declarar GFIP é evidente, tendo em vista a ocorrência do fato  gerador,  porém  nestes  autos  não  se  está  exigindo  obrigação  acessória,  mas  sim  a  obrigação  principal  a  contribuição  social  previdenciária,  propriamente  dita,  o  que  torna  impertinente  a  alegação quanto ao artigo 32, IV e 32 – A, da Lei 8.212/91.  A multa de mora aplicada está estabelecida em lei e ao agente fiscal lançador  só cumpre aplicá­la.   Além disso, não cabe ao julgador administrativo afastar a multa em razão de  alegada  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  que  o  conhecimento  desta  matéria  na  seara  administrativo­tributário é vedada, conforme legislação a seguir exposta.  Decreto 70.235/72.  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Soma­se a vedação acima o fato de que o  judiciário  federal entende que  tal  percentual é lícito e possível, observe­se a decisões.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 691          13 inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)    PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata  Leitão,  TRF5  ­  Primeira  Turma,  24/09/2009)  (os  destaques são meus).  Ao  contrário  do  diz  a  recorrente  a  possibilidade  de  redução  da  multa  não  demonstra  a  iniquidade  desta,  pelo  contrário  demonstra  sim  a  boa  fé  do  ente  tributante  em  conceder uma favor  fiscal ao contribuinte  inadimplente para que esse possa regularizar a sua  situação mais rapidamente e sem entraves, uma vez que as dívidas tributárias constituídas e não  pagas  podem  acarretar  limitações  ao  contribuinte,  quanto  a  possibilidade  de  financiamentos,  créditos, licitações e outras vedações imposta por lei. Não sendo possível a exclusão da multa.  O agente fiscal cumpre o seu dever ao imitir a Representação Fiscal para Fins  Penais – RFFP, haja vista que no desempenho de sua função isto lhe é determinação legal, cabe  ao Ministério  Público  Federal  –  titular  da  ação  penal  pública,  e  a  justiça  federal  as  demais  providências, pois a RFFP é apenas peça de informação.  Não fosse o que dito acima suficiente o assunto em tela foge a alçada deste  colegiado, veja a súmula.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  O lançamento engloba o período de 01/2004 a 05/2009, conforme consta do  Discriminativo de Débito – DD, de fls. 05 a 13.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003045/2009­66  Acórdão n.º 2803­002.602  S2­TE03  Fl. 692          14 Ocorre, porém, que para todo o período a multa aplicada é uniforme, ou seja,  setenta e cinco por cento (75%) como, também, consta do discriminativo suscitado.  Entretanto,  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  só  é  aplicável  a  fatos  geradores  e  lançamentos  realizados  a  partir  de  04/12/2008  data  da  entrada  em  vigor  da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, uma vez que o  lançamento  rege­se pela  legislação  vigente na ocorrência do fato gerador, ainda, que posteriormente modificada, artigo 144, da Lei  5.172/66.  Assim sendo, até 03/12/2008 a multa a ser aplicada ao presente lançamento é  a constante do artigo 35, da Lei 8.212/91 com a redação vigente antes da entrada em vigor da  MP 449/2008, isto é, a multa variável de vinte e quatro a cem por cento (24% a 100%), sendo  que  se  a multa  chegar  a  oitenta  por  cento  (80%),  nos  termos  do  artigo  35,  III,  “c”,  da  Lei  8.212/91, deverá ser ela limitada aos setenta e cinco (75%) instituída pelo artigo 35­A, da Lei  8.212/91 introduzida pela Lei 11.941/2009.  O  período  posterior,  ou  seja,  04/12/2008  em  diante  a  multa  aplicada  no  lançamento está adequada a legislação.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  parcial  para  aplicar  a multa moratória  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  vigente  antes da entrada em vigor da MP 449/2008, isto é, a multa variável de vinte e quatro a cem por  cento  (24% a 100%),  sendo que se a multa chegar a oitenta por cento  (80%), nos  termos do  artigo 35, III, “c”, da Lei 8.212/91, deverá ser ela limitada aos setenta e cinco (75%) instituída  pelo artigo 35­A, da Lei 8.212/91  introduzida pela Lei 11.941/2009, para os  lançamentos até  03/12/2008.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 692DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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