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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839574 #
Numero do processo: 19515.001515/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002 PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação de que os créditos tributários estão extintos pela compensação não é suficiente para elidir o lançamento. Cabe ao recorrente o ônus da prova. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81411
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 1 .098 MINISTÉRIO DA FAZENDA !O_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001515/2002-25 Recurso n° 140.228 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.411 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente IBITIRAMA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31112/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002 PIS. DECADÊNCIA. • Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2- 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se • reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no • Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. ÔNUS DA PROVA. A Mera alegação de que os créditos tributários estão extintos pela compensação não é suficiente para elidir o lançamento. Cabe ao recorrente o ônus da prova. Recurso voluntário provido em parte. pit, • , . • Processo n° 19515.001515/2002-25 CCO2/C01 • Ac.órdão n.° 201-81.411 F1s. 1.099 ;;F • ." c1,1001,01Frat4ESCE.,,.1.,rà o c. M1 B5nt'V.0, Q-3 5504 • ';;;,:,2:. V1745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/10/97. _ ' ON110001k.a/ (01001./r. • iOSÉ A MARIA COELHO MARQU Presidente • MA 'CIO TA I IRA E SILVA Relator •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Guijão Barreto. 2 _. „.. MF - SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRIBUINTES • corárrRE co.,O Ont3tNAL • ort., Processo n° 19515.001515/2002-25 ke .9 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.411 Fls. 1.100." t f; arbosa Siape 91745 Relatório IBITIRAMA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.066/1.079, contra o Acórdão n2 6998, de 20/07/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 1.049/1.060, que julgou procedente em parte o auto de infração de PIS, relativo à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (fls. 981/984), referente a períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1997 e julho de 2002, cuja ciência ocorreu em 29/11/2002 (fl. 981). Conforme o Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 967/971), dos valores escriturados como receitas auferidas, a empresa declarou nas DIPJ somente 10% do valor total devido em cada período de apuração. In-esignada, em 26/12/2002, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 1.010/1.021, acompanhada dos documentos de fls. 1.022/1.038, aduzindo os seguintes argumentos: 1. nulidade da autuação por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teve oportunidade de se manifestar antes da cobrança definitiva do crédito tributário. Ademais, somente teve acesso aos autos do processo dez dias após a ciência da lavratura do auto de infração, prejudicando a defesa; 2. encontram-se decaídos os créditos tributários referentes aos meses de outubro e novembro de 1997, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN; e 3. o procedimento adotado pela Fiscalização não foi adequado, pois partiu das operações registradas nos livros pertinentes ao ICMS para a apuração da base de cálculo do PIS, entretanto, nem todas as saídas foram onerosas, ou seja, não foram cobradas dos clientes ou faturadas, uma vez que oferece mercadorias gratuitamente a seus clientes como forma de incentivo comercial. Por fim, requer a nulidade do auto de infração. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, de modo a excluir oitenta e três centavos da contribuição, mantendo o restante da exigência. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/ 12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001 , 30/04/2001 , 31/05/2001 , 30/06/2001, O ta)1/4 " 3 _ . _ _ 1 Processon° 19515.001515/2002-25 CCO2/C01 C°MTRiBt----iir;---rretd1F SEGO__ oseNo tZCEORNE,..c_ca o 09,114AL S -Acórdão n.° 201-81.411 _4e:A , Fls.1.101 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002 Ementa: Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997 Ementa: Decadência. Inocorrência. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001 , 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002 Ementa: Receita de Vendas - Comprovação. A apuração da receita de vendas auferida pela empresa pode ser feita com base no livro Registro de Saídas e nas Guias de Apuração do ICMS - GIA, levando-se em conta a natureza de cada operação, notadamente das operações referentes às vendas de mercadorias. Lançamento Procedente em Parte". Tempestivamente, em 22/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 1.066/1.079, alegando a decadência dos períodos de apuração de outubro e novembro de 1997 e, ainda, que os cálculos foram efetuados com base nos livros e notas fiscais relativos ao ICMS, sem levar em conta as saídas não faturadas, devendo, portanto, serem refeitos. Alfim, requer a extinção do crédito tributário e o arquivamento do processo. É o Relatório. 4 • cousemo 14. SEGUCCOFERE COM OP,1011,1N. •Processo n° 19515.001515/2002-25 0-3— • CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.411 Bra3,1i,N, , Fls. 1.102 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte argúi a ocorrência de decadência em relação aos períodos de apuração de outubro e novembro de 1997, tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 29/11/2002. Assiste razão à recorrente, porém, somente quanto ao período de outubro de 1997, pois, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante na 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Conforme se verifica, essa contribuição está sujeita às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário a ele referente decai em cinco anos, consoante fixado pelo c erN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. - Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 29/11/1997 (fl. 981) e houve pagamento (fl. 968), o lançamento de período anterior a novembro de 1997 estaria fulminado pelo instituto da decadência (art. 150, § 42, do CTN). Desse modo, conclui-se pela exclusão do lançamento referente ao fato gerador de 31/10/1997, sendo o único crédito tributário que, consoante art. 156, V, do CTN, já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento. A contribuinte se insurge, ainda, contra o lançamento aduzindo que os cálculos foram efetuados com base nos livros e notas fiscais relativos ao ICMS, sem levar em conta as saídas não faturadas, devendo, portanto, serem refeitos. Para melhor compreensão dos fatos, oportuno trazer as considerações da fiscal autuante, consignada no Termo de Verificação e Esclarecimento de fls. 967/971, no qual a auditora registra que a contribuinte informou nas DIPJ somente 10% do valor devido em cada período de apuração. Menciona, ainda, que a empresa estava omissa na entrega das DCTFs relativas aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, e 1 2 e 42 trimestres de 2001 e, quanto as DCTFs relativas aos 22 e 3 2 trimestres de 2001 e 1 2 e 22 trimestres de 2002, a empresa também declarou somente 10% dos valores devidos em cada período de apuração. Assim sendo, "foram examinadas a emissão das notas fiscais de venda, levando-se em consideração a natureza de cada operação e respectivos lançamentos nos livros Registro de Saída. Do exame procedido foi verificado que os valores constantes das notas fiscais de vendas, nos códigos de operação fiscal 512 e 612, correspondem aos valores lançados nos livros fiscais." • 1't!) (;r6 5 . Mr SEGUNDO CONMSO çONTWIT"--grat CONfiERE Ct.M O CMCIW\i, ,..3 /103_1~ Processo n° 19515.001515/2002-25 ,12 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.411 SiNiWtivea Fls. 1.103 mak: 5~91745 A instância a quo, ao enfrentar esta alegação, registra que: "conforme se verifica das cópias do livro Registro de Saída, anexadas às fls. 129 a 903, e das Guias de Apuração do ICMS - GIA, anexadas às fls. 904 a 966, as operações de saída de mercadoria foram consignadas com os códigos fiscais 5.12, 6.12, 5.73, 5.99, 5.99.1 .e 6.73. Cabe aqui um esclarecimento sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP. Estes códigos aplicáveis nas entradas e saídas de mercadorias, bem como nas prestações de serviços, são números criados com a finalidade de descrever qual o tipo/natureza da operação ou prestação que está sendo realizada e devem ser indicados quando da emissão de notas fiscais, escrituração de livros e no preenchimento de guias e declarações. Não há uma nenhuma operação registrada com o código 5.22 - transferência de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, que evidenciariam a saída de mercadoria para estabelecimentos da própria empresa, tais como depósitos ou armazéns, conforme sugerido pela impugnante em sua defesa. De outra parte, durante todo o período fiscalizado, apenas nos meses de março/1999, janeiro/2002 e julho/2002 ocorreram operações registradas com o código 5.99 (ou 5.99.1) - outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados, que justificariam a alegação da impugnante de que teria dado saída de mercadorias não faturadas a título de incentivo comercial ou premiação de clientes assíduos. Porém, conforme se verifica da Base de Cálculo constante do Demonstrativo das Diferenças a Lançar, apenas no que se refere ao mês de janeiro/2002, a fiscalização não excluiu o valor de R$1 28,00, referentes à saída de mercadorias com o código fiscal 5.99.1, na apuração da base de cálculo daquele período. Em todos os demais períodos, a fiscalização sempre excluiu da base de cálculo os valores com código fiscal .5.99 e 5.99.1." Registre-se que tal fato ensejou o provimento parcial na primeira instância, no sentido de excluir os R$ 0,83 (oitenta e três centavos) na contribuição lançada. Ademais, a despeito de o processo constar de cinco volumes nos quais encontram-se, dentre outros documentos, cópia dos livros Registro de Saída e Apuração de ICMS, a contribuinte não apresenta sequer uma planilha, de modo a comprovar os fatos alegados. Argüir a necessidade de refazimento dos cálculos sem qualquer indicio de irregularidade demonstrada é subverter as obrigações no processo administrativo, pois a • apresentação da prova é incumbência de quem alega. A Fiscalização, após examinar a escrituração contábil da recorrente, constatou a falta de declaração e recolhimento da contribuição. Caberia, portanto, à recorrente apresentar todos os meios de provas necessários a elidir tal afirmação. 6 _ . _ . MF - SEGUNDO CONSFIHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC14 O ORIGINAL Processo n° 19515.001515/2002-25 .( .Qpn5 CO02/C01 Acórdão n.° 201-81.411 dee • Fls. 1.104 Liz,L• rine 91745 Tendo em vista que à recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração em relação ao fato gerador ocorrido em 31/10/1997, uma vez que, quanto a esse fato gerador, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V, do CTN. Permanece o auto de infração em relação aos demais períodos, bem como seus consectários. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. MAU ": 10 AVE 1, `" E SILVA ko, 4 • 7 _ Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000634/98-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO IRPJ - SALDO NEGATIVO - REQUISITOS - A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras, com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :105-16.537 RESTITUIÇÃO IRPJ - SALDO NEGATIVO - REQUISITOS - A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras, com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ÓVIS AL' S • RESIDENTE Jel; /peen DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 NOV 2c1J7 ("1/ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000634/98-61 Acórdão n° : 105-16.537 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. r 2 . . cit 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -. . Ni' •-:- 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000634/98-61 Acórdão n° :105-16.537 Recurso n° : 151.979 Recorrente : BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição protocolizado em 0410911998, no valor de R$ 88.302,91 (oitenta e oito mil trezentos e dois reais e noventa e um centavos) sob a alegação de pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 1997, o qual se fez acompanhado de cópia da declaração de rendimentos (DIRPJ/98) de fls. 22/35, na qual consta informação de lucro líquido antes do IRPJ (linha 01 de ficha 07, fls. 30) no valor de R$ 10.243.962,85 (dez milhões, duzentos e quarenta e três novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), que, após cotejo com adições e exclusões, resultou em lucro real igual a zero (linha 28 da ficha 07), bem como informação de saldo negativo de imposto de renda a recolher (linha 18 da ficha 08), decorrente de dedução de imposto de renda retido na fonte (linha 15), no valor de R$ 88.302,91. Solicitou, também, a compensação do crédito requerido com débitos de imposto de renda retido na fonte (IRRF), contribuição social sobre lucro (CSIL), Pis e Cofins (fls. 59/70 e 161) . Anexou ao processo, além de outros documentos, a cópia da alteração do contrato social (fls. 04/17), as cópias dos informes de rendimentos financeiros (fl. 18(21), e a cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1998, ano-calendário 1997 — IPDIRPJ/1998 — (fls. 22/57). -...,„ / $P4 te 3 . , . e I. • .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 . ,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000634/96-61 Acórdão n° : 105-16.537 Analisado o pleito, a Delegacia de Receita Federal em Araraquara proferiu, em 01 de dezembro de 2004, Despacho Decisório DRF/AQA/EQORT n° 13851.000634/96- 61 de fls. 311/314, que indeferiu a solicitação da contribuinte. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fis. 319/323, alegando, em síntese: 1)Que o despacho decisório deve ser reformado, assim como deve ser deferido o pedido de restituição, e a conseqüente homologação das compensações. 2) Que consoante o art. 317 do RIR194, os rendimentos produzidos nas aplicações financeiras realizadas em determinado período de apuração e resgatadas em períodos futuros devem ser reconhecidos pelos contribuintes, na apuração do lucro real, pro rata tempore, e não integralmente na data do resgate, não obstante a imposição de retenção do IRRF devido por ocasião do pagamento dos respectivos rendimentos. Por essa razão, o valor do imposto informado na linha 08/15 da DIRPJ não corresponderia aos rendimentos declarados na linha 06/07 da declaração, o que não significaria que os rendimentos tributados pelo IRRF não teriam sido computados na apuração do lucro real. 3)Que realizou um minucioso levantamento em seus registros contábeis e fiscais, mediante o qual teriam sido identificados os períodos em que as receitas financeiras que geraram a retenção do IRRF no valor de R$ 88.302,89 foram considerados em seu resultado. 4)Que teria considerado, na apuração do lucro real dos anos-calendário de 1996 e 1997, os rendimentos produzidos por aplicações financeiras "renda fixa-mercado secundário", realizadas junto ao Unibanco, no valor de R$ 287.522,29, sobre os quais teria incidido retenção do IRRF, no valor de R$ 43.128,01, no momento de seu resgate; os demais valores do IRRF integrantes do saldo negativo do IRPJ diriam respeito às receitas financeiras produzidas por outras aplicações realizadas junto ao próprio Unibanco e ao Banco Pactuai S/A.ip % 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .7 ..-* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t '...ir :::(1-0 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.000634/98-61 Acórdão n° :105-16.537 5)Que a análise dos demonstrativos elaborados com base nos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras e em seus lançamentos contábeis evidenciariam que os rendimentos das aplicações financeiras teriam sido reconhecidos, em conta de resultado, no próprio ano-calendário de 1997, pelo que integrariam a apuração do lucro real desse período, com base no regime de competência, sofrendo incidência do IRRF. 6)Que uma vez não tendo apurado imposto a pagar em sua DIRPJ/1998, caberia integral restituição do imposto retido pelas fontes pagadoras durante o ano-calendário de 1997. 7)Protestou pela juntada de documentos e pela realização de diligências. Em 27 de janeiro de 2006, a 5 a Turma/DRFJ de Ribeirão Preto indeferiu o pedido de restituição (fls. 487/493), conforme Ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS - A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras, com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscaL Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 464/476) suscitando, em síntese que: 1)Que a recorrente deixa de efetuar o arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 32 da Lei n° 10522, de 19/07/2002, pois ele não se aplica ao presente recurso. 2) Que como não há exigência fiscal discutida nestes autos, mas sim pedido de restituição/compensação, incabível seria qualquer exigência de comprovação do arrolamento de bens e direitos, uma vez que a referida lei que o prevê não se aplica ao caso r"sub judice". A, 5 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000634/98-61 Acórdão n° :105-16.537 3) Narra os fatos ocorridos até o presente momento. 4) No que se refere ao mérito, alega a recorrente que as diferenças apuradas pela fiscalização, entre os valores reconhecidos como receitas financeiras durante o ano de 1997 e aqueles indicados nos informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, não podem justificar a glosa "sub judicen. 5) Isso porque as receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa devem ser reconhecidas pelo regime de competência, nos termos do art. 317 do RIR/94; ao passo que o IRF incide no momento do resgate das aplicações financeiras (art. 65, parágrafo 1°, da Lei n°8981, de 20/01/1995). 6) Assim, as divergências acima referidas decorrem da própria legislação tributária em vigor, não sendo elemento que justifique o indeferimento do pedido de restituição. 7) Que a decisão recorrida reconhece que as receitas financeiras em questão devem ser contabilizadas pelo regime de competência, independentemente da retenção na fonte, não havendo qualquer controvérsia quanto ao "mérito" das divergências identificadas pela fiscalização. 8) Todavia, ainda assim, as autoridades julgadoras entenderam que o direito creditório não teria sido devidamente comprovado. 9) Alega a recorrente que a prova constante nos autos demonstra que tais rendimentos estão devidamente contabilizados e foram oferecidos à tributação, razão pela qual a r. decisão recorrida não merece prosperar. 10) Que a totalidade do crédito pleiteado pela recorrente nestes autos decorre das retenções na fonte incidentes sobre os resgates de aplicações financeiras, efetuados em 1997. 11) Que no caso da recorrente, que possui aplicações financeiras iniciadas em um período e resgatadas somente nos anos posteriores, a soma das receitas financeiras contabilizadas em um determinado período nunca será igual ao valor dos rendimentos indicados nos informes, fornecidos pelas fontes pagadoras. 6 ta" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000634/98-61 Acórdão n° :105-16.537 12) Que os valores indicados nos informes de rendimentos incluem tanto as receitas reconhecidas pelo regime de competência durante o ano de 1996, como aquelas registradas na contabilidade no ano de 1997. 13) Conclui-se que a verificação do efetivo oferecimento à tributação, das receitas financeiras correspondentes aos resgates de aplicações efetuados em 1997 não deve se restringir à análise dos registros contábeis daquele período. É imprescindível analisar a contabilidade do ano de 1996, assim como é necessário identificar os valores que, embora tenham sido reconhecidos como receita em 1997, somente foram resgatados em períodos posteriores. 14) Que a recorrente disponibilizou à fiscalização os seus livros e documentos, tendo juntado aos autos diversos demonstrativos, todos mencionando o número de folhas do Livro Razão da recorrente onde foram contabilizadas as receitas em questão. Com base nessas informações, restou evidenciado o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras da recorrente. 15) A despeito de todas estas provas, o v. acórdão entendeu que os registros contábeis da recorrente não permitem a identificação das operações financeiras a que se referem, razão pela qual considerou que não eram meios válidos de prova. 16) Que não existe qualquer previsão legal que obrigue a recorrente a registrar as suas receitas financeiras mediante a elaboração de livros auxiliares ou arquivos analíticos. 17) Que o v. acórdão recorrido não pode pretender condicionar o direito creditório pleiteado pela recorrente à elaboração de registros cuja contabilização é desprovida de qualquer base legal. 18) Que caso entendesse que os fatos não estavam suficientemente esclarecidos, a decisão deveria ter determinado a realização de diligências, a fim de eliminar eventuais questões a respeito da efetiva tributação das receitas em questão, em observância ao princípio dafverdade material. t tb 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. strf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000634/98-61 Acórdão n° 105-16.537 19) Ainda que não fosse comprovado o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos objetos do pedido "sub judice", hipótese admitida somente para fins de argumentação, deveria ter sido reconhecido o crédito correspondente à parcela inequivocamente comprovada. 20) Que não pode prosperar a glosa da totalidade do crédito, com base na suposta existência de dúvida quanto ao oferecimento à tributação de uma pequena parcela dos rendimentos que originaram o direito em questão. 21) Que o art. 112 do CTN determina a interpretação de maneira mais favorável ao acusado, nos casos em que ocorrerem dúvidas quanto aos fatos apurados. 22) Compila julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ. 23)Que ainda que não estivesse claro no caso dos autos que os rendimentos financeiros da recorrente foram oferecidos à tributação, deveria ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN. 24) Que a recorrente demonstrou nos presentes autos que o crédito objeto do pedido de restituição lhe é devido, sendo, portanto válidas as compensações por ela realizadas. 25)Todavia, ainda que assim não fosse não haveria qualquer valor a ser reclamado pela fiscalização. 26) Que a maior parte dos débitos compensados foram homologados tacitamente. 27) Que somente uma compensação efetuada ficou de fora do prazo de homologação tácita, qual seja, a relativa ao IRF referente ao mês de novembro de 1999. 28) Que com relação a este débito em especial, é importante destacar que já ocorreu a decadência do direito do fisco de exigi-lo. 29) No que se refere à decadência do direito de exigir o IRF, considerando que a fiscalização possui o prazo de cinco anos, a contar das datas dos respectivos fatos geradores, para formalizar o lançamento tributário do IRF, a glosa de compensação "sub judice", realizada em dezembro de 2004, somente poderia exigir aquele imposto sobre os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1999. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :',,(kryj QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.000634/98-61 Acórdão n° :105-16.537 30) Assim, o IRF, cujo fato gerador ocorreu antes de dezembro de 1999, já estava alcançado pela decadência, e não mais poderia ser exigido da ora recorrente. 31) Que em dezembro de 2004, quando foi realizada a glosa em questão nestes autos, a fiscalização somente poderia exigir o IRF sobre os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1999. Esse imposto, cujo fato gerador ocorreu no mês de novembro de 1999, já estava alcançado pela decadência e não mais poderia ser exigido da recorrente. 32) Diante do exposto requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para o fim de reformar a r. decisão recorrida. É o Relatório. If 9 . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ‘[. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000634/98-61 Acórdão n° :105-16.537 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Trata-se, no presente, de examinar a procedência do pedido de restituição/compensação referente ao exercício de 1998. Explica o voto proferido pela instância °a quo",do qual compartilho o mesmo entendimento: "O imposto de renda retido na fonte (IRRF) serve à dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (IRPJ) no período-base mensal ou anual. Este, se negativo, em face dos ajustes do período considerado, pode ser compensado com o tributo devido em períodos subseqüentes, facultada, ainda, a restituição ou a compensação com outras dividas tributárias, consoante artigo 28, da Lei n° 8.541, de 1992. O aproveitamento, nas formas citadas, vincula-se, de forma estrita, á efetiva oferta dos rendimentos, que ensejaram as retenções, à tributação pelo IRPJ, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina- se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, § 2°, "c" e § 5°; 15, §2° e §4°; 24, §1*; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3°, "c", da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Assim, há de ser irrefutável a prova de efetividade do cômputo, na determinação do lucro real, das receitas que ensejaram retenções de IRRF cuja restituição/compensação se pretenda, haja vista os requisitos de certeza e liquidez dos quais se deve revestir o crédito pretendido, notadamente quando envolvidas receitas de aplicações financeiras, em que o tratamento fiscal sobre tais ganhos tem cunho de tritutação 10,7 11111" - • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - b." • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,(X.1::.?;?> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.000634/98-61 Acórdão n° : 105-16.537 definitiva, exceção feita à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, consoante previsto no artigo 76, inciso!, da Lei n° 8.981, de 1995" Instada a evidenciar os registros contábeis referentes à conta controladora das apropriações dos rendimentos de aplicações financeiras, a recorrente apresentou cópias do livro Razão Analítico (fls. 214/233), bem como demonstrativo de rendimentos sobre aplicações financeiras relativos ao ano-calendário de 1997 (fl. 213). Não obstante a apresentação de tais documentos, não se faz possível estabelecer adequada correlação entre os valores de receitas financeiras escriturados e agrupados no demonstrativo. Tal situação, por sua vez, inviabiliza o conhecimento preciso da parcela do item "Outras Receitas Financeiras" relacionada a rendimentos financeiros sujeitos a recolhimento do imposto de renda na fonte, para subseqüente cotejo com as informações prestadas em Dl RF (fl. 110). Ademais, os informes de rendimentos e de imposto de renda retido na fonte, prestadas pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Pactuai, apontam rendimentos diversos ao apresentado pela recorrente. A fim de afastar o entendimento de que não houve por parte da recorrente o reconhecimento de parte destas receitas, esta anexa em sua Manifestação de Inconformidade documentos de fls. 333/448, que são pretensas cópias de livro razão analítico, atinente ao ano-calendário de 1997. Independentemente do fato destas cópias não se encontrarem acompanhadas das páginas iniciais e finais do pretenso livro, mostrando os competentes termos de abertura e encerramento, ou atenticadas, estas não se prestam ao intento. 411 1-511 é MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'fr QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000634/98-61 Acórdão n° :105-16.537 Isso porque, não há identidade de valores, já que a somatória dessas parcelas não condiz com a cifra reclamada, além do fato de que os lançamentos contábeis com o título de "RENDIMENTOS S/APLIC. FINAN. CONF. MAPA" necessitam pormenorizações como, entre outras, a(s) instituição(ões) financeiras(s) que possibilitou (aram) esses rendimentos, os títulos envolvidos, etc. Nos autos não há nenhum outro elemento que possa atestar que tais lançamentos se refiram, efetivamente, aos rendimentos financeiros que propiciaram as retenções do imposto de renda cuja repetição se almeja. Nem tampouco as cópias do livro "diário" contribuem para esse especifico fim, eis que repetem idêntico histórico. Em resumo, a contabilidade até o momento mostrada pela recorrente exterioriza lançamentos contábeis de apropriações de receitas financeiras, porém, não se encontram provado nos autos que estas dizem respeito aos ganhos junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Pactuai e que ensejaram as ditas retenções. Assim, não havendo prova irrefutável do requisito da certeza e liquidez do crédito pretendido, não merece prosperar o pleito da recorrente. Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quon. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. Atate?":0-éVfé DANIEL SAHAGOFF 12 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000451/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Deve-se aplicar o coeficiente de progressividade sobre a alíquota-base, quando o grau de utilização da terra for inferior aos limites fixados pelo artigo nº 16 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05910
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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E, (?/ ft,;n: ;„ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C i-111,„pt4n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 13886.000451/91-63 Sessão de 2 06 de julho de 1993 ACORDAI) No 202-05.910 Recurso inc! 90.135 Recorrente C.Z. AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SF' ITR - Deve-se aplicar o coeficiente de progressividade sobre a allguota-base, guando o grau de utilização da terra for inferior aos limites fixados pelo artigo 16 do Decreto ng 84.685/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.Z. AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das Sessffes, em 06 de julho de 1993. it MELVIO ESC.JE)0 BAF /flIMS - Presidente e Relator 30S-.> CARLOS DE ALMEIDA LEMM - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSM DE 24 S E T 199 9j ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n g 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARAS IO CAMPELO BORGES e CYWE CABRAL GAROE:ANO. /fclh/ _ E).. . : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13086.000451/91-63 . Recurso no: 90.135 Acórdão no: 202-05.910 . Recorrente: C.Z. AGROPECUARIA LTDA. RELATORI O i Mediante notificac eão de fls. 10, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao exercício de 1991, juntamente com os acréscimos cabíveis, no montante de Cr$ 179.025,52 1 incidente sobre o imóvel cadastrado sob o ng . 625.086.016.640-0, com área total de 50 4 6 ha. Impugnando o feito a fls. 01, o contribuinte solicitou reenquadramento, uma vez que se trata de área reflorestada. As fls. 06/09, a autoridade de primeira instancia julgou procedente o lancemento em deciao assim ementada "O LANÇAMENTO DO ITR E REALIZADO CON BASE NA DECLARAÇMO PARA CADASTRO DE ImovEL RURAL (DP), EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E ENTREGUE AO INCRA EM TEMPO HABIL. DEVE-SE APLICAR O COEFICIENTE DE PROGRESSIVIDADE SOBRE A ALIQUOTA BASE. QUANDO O GRAU DE UTILIZAÇNO DA TERRA (GUT) ESTA INFERIOR AOS LIMITES FIXADOS PELO ARTIGO 16 DO DECRETO Mo 84.685/80." Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o recurso tempestivo de fls. 14/16, no qual, alega, em síntese, que n'Ao procede a imposic'So de imposto progressivo " sem lei federal que defina a utilidade social do imóvel. E o relatório. , , 4-., . 4_ _ 6-3 „,..y, -,,.:..̀'; „'.‘p MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,i,: ,fr-r-». 7 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13886.000451/91-63 Acóra no: 202-05.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode observar, o contribuinte baseia toda a sua defesa no fato de que a autoridade fiscal n go tem respaldo legal para efetuar lançamentos tributários proge-essivos, uma vez que ligo existem par-Metros legais para a correta definiç go do que seja utilidade social de um imóvel. Ora, tais .alegaçffes s go, efetivamente, improce- dentes, pois, como muito bem esclareceu a autoridade singular, a Vis. 07 9 "para os imóveis inexplorados ou mal explorados, o ITR apresenta uma progressividade temporal, através da aplicaç go de um multiplicador diferenciado no tempo e da fixaç go de mínimos a serem aplicados, conforme determina o disposto nos artigos 14 a 16 do Decreto no 04.685/80". Desse modo, n go há por que se modificar a decisgo recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das SessVes, e( 06 de julho de 1993. / ./ 15 ir HELV - . .çiC3VE / DO f ,;;CEL. PS , • 3

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4839465 #
Numero do processo: 18471.000266/2005-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO. É de se ratificar decisão de Primeira Instância tomada com base nos fatos e no melhor direito aplicável à matéria. “APURAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. Não há que se falar em presunção quando o lançamento é efetuado com base em valores registrados na contabilidade da empresa.” PIS/PASEP. “CRÉDITOS DE PIS CALCULADOS EM RELAÇÃO À DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. Para a apuração do crédito de PIS previsto no inciso V, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 as receitas financeiras auferidas não podem ser utilizadas para anular ou reduzir as despesas financeiras incorridas.” Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17846
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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RECURSO DE OFÍCIO. RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO. É de se ratificar decisão de Primeira Instância tomada com base nos fatos e no melhor direito aplicável à matéria. "APURAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. Não há que se falar em presunção quando o lançamento é efetuado com base em valores registrados na contabilidade da empresa." PIS/PASEP. "CRÉDITOS DE PIS CALCULADOS EM RELAÇÃO À DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. Para a apuração do crédito de PIS previsto no inciso V, do art. • 32, da Lei n2 10.637, de 2002 as receitas financeiras auferidas • não podem ser utilizadas para anular ou reduzir as despesas • financeiras incorridas." • Recurso de ofício negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve • presente ao julgamento a Dra. MarianaS Barreira Jotahy, OAB/RJ n 2 104.168, advogada da recorrente. • Sala d, Sessões, e 27 de março de 2007. • / I An snio Carlos AUtun 1+11F SEG, " 10oNoFECR°ENSCEOLM14°01)0ERCIGNIN I:Z6UINTES• Presidente ' Brasília, "F Ivana Cláudia Silvn Castro Nadja Rodrigues Romero 921 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, • Gustavo Kelly Alencar, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan • Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • SE. G' %O CONSELHO DL' CONTRiBUINTESti 22 CC-NIF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasWa O / 0(3) / O Processo ns : 18471.000266/2005-94 Recurso n2 : 131.817 tvana Cláudia Siiva Castro Si: , ne ()2 )38 Acórdão n : 202-17.846 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração, fls. 25 a 27 e 221 a 224, relativo aos períodos de apuração de 2002, março, abril, junho e outubro de 2003, decorrente da diferença apurada pela fiscalização entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS/Faturamento — Incidência não-cumulativa. . As irregularidades fiscais apontadas pelo Fiscal autuante, constantes do Termo de Constatação Fiscal, fls. 25 a 27, estão assim resumidas: - falta de inclusão na base de cálculo de PIS de outras receitas, "contrariando o disposto na Lei n2 9.718/98, art.. 32, § 12. Os débitos apurados estão declarados com suspensão da exigibilidade, com amparo na liminar em Mandado de Segurança n2 2000.02.01.043960-9; - tais receitas, financeiras e de variações monetárias e cambiais foram indevidamente ajustadas, contrariando a legislação pertinente. O contribuinte justifica tais ajustes pelos conceitos e critérios descritos em sumário enviado à Fzscaiização, em resposiu ac: Tef,,,,-;de 1:::çã'c dr. 0~04, acompanhado de planilhas e gráficos com dados hipotéticos; - intimada a esclarecer a forma de determinação das variações cambiais, tendo • em vista as opções dos § 19 e 22; do art. 13 da IN n2 24 7/2002 a empresa informou que optou pelo regime de competência, amparado pela Medida Provisória n2 • 2158-35, de 2001, art. 30, caput que nada mais é que a matriz legal daquela IN; - as normas citadas estabelecem a opção entre o regime de caixa e competência para efeito de determinação das receitas cambiais, mas não autorizam os ajustes efetuados. O contribuinte não optou por nenhum dos regimes e, além das variações cambiais, ajustou indevidamente todas as contas representativas de • receitas e despesas financeiras;" • - as obrigações relativas à vedação contida no art. 3 2, V e § 32, TI da Lei n2 10.637/2002 são objeto do Mandado de Segurança n2 2002.51.01.021599-8, assim, tais parcelas foram declaradas com exigibilidade suspensa, com amparo de liminar; "- quanto às despesas financeiras decorrentes de empréstimos contratados com pessoas jurídicas nacionais, os ajustes efetuados pelo contribuinte se constituíram em infração relativa a créditos indevidos nos períodos em que acarretaram aumento indevido destas rubricas; . - os créditos relativos ao consumo de energia elétrica foram utilizados pela contribuinte a partir de janeiro de 2003, contrariando o art. 1 2 da IN n2 358/2003, no que se refere a alteração do art. 66, II, a, da IN n 2 247/2002; 2 • • ' , WIFSEGM,G0 CONSttliO DE CulMlbtl CC-MF" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Baslia 0(2 / 0 9 / Processo n2 : 18471.000266/2005-94 Recurso n2 : 131.817 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.846 N: !.; 36 - em virtude das infrações descritas, a fiscalização efetuou nova apuração a partir da movimentação dos saldos escriturados nos balancetes mensais. As planilhas de apuração apresentadas pela empresa foram utilizadas na obtenção simples dos valores relativos a exclusões e ajustes regulamentados; - não foram admitidas para efeito de determinação do valor lançado as DCTF apresentadas após o inicio do procedimento fiscal, tendo em vista a exclusão da espontaneidade destes atos, conforme art. 72, sÇ 12 do Decreto n2 70.235/72." Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou impugnação, fls. 259/271, e anexos de fls. 272/459, na qual traz suas alegações de defesa a seguir sintetizadas: - que o auto de infração em questão foi lavrado exclusivamente com base nos saldos das contas refletidas nos balancetes analíticos, apesar de a empresa ter atendido as intimações da fiscalização, esclarecendo o procedimento adotado para a apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins e apresentando diversos • documentos solicitados. "Ante o princípio da legalidade (art. 150, 1 da CF/88 e • art. 97 do CTN) a autoridade administrativa deve provar e não apenas presumir a ocorrência dos fatos que levem à exigência do tributo;" "- a fiscalização tivesse examinado a contabilidade teria confirmado que os saldos das contas de despesas constantes dos balancetes não refletem a base de cálculo dos créditos ..z2formn previste nq lei n2 10.637/02. ante incluírem valores que não têm a natureza de despesa ou que reduziram o montante destas. Nesse sentido, o Auto é descabido pois não demonstra os fatos que justificariam qualquer exigência; - deduziu créditos decorrentes de despesas financeiras pagas a pessoas jurídicas nacionais apurados com base na planilha reproduzida na impugnação, elaborada a partir de outra entrecue ao autuante durante o processo de fiscalização; - na apuração da base de cálculo dos créditos de PIS, a impugnante partiu dos saldos contábeis nas contas de despesas financeiras e variação cambial passiva e efetuou • ajustes ao valor remanescente, de modo a expurgar lançamentos que não • correspondessem à despesas efetivas ou que reduzissem indevidamente o montante daquelas. A título de exemplo, anexa documentos que lastrearam os ajustes no mês de outubro de 2003; - o autuante entendeu que seriam indevidos os ajustes efetuados nas contas de despesas financeiras e de variações cambiais passivas; - a escolha entre o regime de caixa • ou de competência na escrituração de despesas cambiais interfere exclusivamente no momento em que tais despesas deverão ser reconhecidas contabilmente, não importando em alteração do montante a ser deduzido. Assim, as flutuações para menos no valor de passivos, até o limite de seu valor original devem ser refletidas como um estorno de despesa cambial já deduzida em determinado mês, ou em meses subseqüentes; • - conforme explicado ao autuante, a impugnante optou por reconhecer as receitas e • despesas cambiais pelo regime de competência, adotando o critério de registrar todas as oscilações, positivas e negativas, ocorridas até o resgate do crédito ou liquidação do passivo; • 3 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 2 F/. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIVI O ORIGINAL CC-IvIF2 Brasília,. O., I OS J Processo n5 : 18471.000266/2005 -94 Recurso n5 : 131.817 Ivaria Cláudia Silva Castro 1n 1:3.1. Sm-e 92136Acórdão n5 : 202-17.846 • - não se trata de ajustes efetuados no valor das despesas financeiras geradoras de crédito de PIS, como alega o autuante, mas de estorno de lançamento que não tem a natureza de despesa financeira; - ao considerar que o montante das despesas financeiras geradoras de crédito de PIS • corresponderia, não ao saldo das contas de despesas financeiras considerados • individualmente, mas ao resultado dos saldos, positivos e negativos de todas as contas desse grupo, o fiscal acaba por não admitir, em cinco dos treze meses compreendidos no período fiscalizado, as despesas financeiras correspondentes aos juros decorrentes de empréstimos e financiamentos, que, diferentemente das despesas com variação cambial, correspondem ao saldo efetivo das contas, por não sofrerem qualquer ajuste posterior." A DRJ no Rio de Janeiro — RJ apreciou as razões de defesa da contribuinte e o . que mais consta dos autos, decidindo pela improcedência do lançamento por meio do Acórdão n2 9.775, de 12 de agosto de 2005, assim ementado, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003 Ementa: APURAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO — Não há que se falar em presunção quando o lançamento é efetuado com base em valores registrados na contabilidade da empresa. Assunto . Cnntrihuição para o Financiamento da Sezuridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003 Ementa: CRÉDITOS DE PIS CALCULADOS EM RELAÇÃO A DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS — Para a apuração do crédito de PIS previsto no inciso V, do artigo 32, da Lei n° 10.637, de 2002 as receitas financeiras auferidas não podem ser utilizadas para anular ou reduzir as despesas financeiras incorridas. Lançamento Improcedente". Dessa decisão foi interposto recurso de oficio. É o relatório. 4 • • . • , . • Ministério da Fazenda CC-MF • - SEGUIWO CONSELHO DE CON ME:UNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 09 _I C+ Processo ng- : 18471.000266/2005-94 Brasa. O ç) Recurso n2 : 131.817 • •• Acórdão n2 : 202-17.846 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia 92136 . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO Segundo o relato, trata-se de recurso de oficio nos termos do art. 34 do Decreto n2, 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97 e Portaria MF n2 • 375/2001. A matéria em julgamento refere-se estritamente à exigência do valor do crédito de PIS considerado indevido pela fiscalização, calculado em relação a despesas financeiras • decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Considerada a autuação improcedente pelo julgador de primeira instância, tendo sido minuciosamente apreciada a matéria, em conformidade com os autos e a legislação aplicável à espécie, exonerou do crédito tributário e interpôs recurso de oficio, nos termos do Acórdão recorrido que adoto como razões de decidir. • Transcrevo o Acórdão DRJ/RJ de n 2 9.775, datada de 12 de agosto de 2005: "PRELIMINAR: 6 Preliminarmente a autuada alega a improcedência do Auto de Infração por ter sido icivradu upeituà cum ba.)e riús taciiieetes ana1ítict5' s, d.2 de que os saldos das contas de despesas financeiras e de variação cambial ali refletidos corresponderiam à base de cálculo dos créditos apropriáveis na forma prevista na Lei 10.637/02, desconsiderando os esclarecimentos prestados pela impugnante acerca de valores que não corresponderiam a despesas efetivas ou que indevidamente teriam reduzido o montante destas. 7 O entendimento da autuada, nesse ponto, não pode prevalecer. O presente lançamento • foi efetuado tomando por base os registros contábeis da empresa refletidos nos . balancetes analíticos e nos demonstrativos elaborados pelo contribuinte, com cópias • anexadas aos autos e teve como fundamento a Lei 10.637, de 2002. 8 A princípio, os registros contábeis gozam da presunção de veracidade e, por • conseqüência, os saldos mensais registrados nas diversas contas de receita ou de despesa correspondem efetivamente à receita auferida ou despesa incorrida. 9 Não há que se falar, portanto,. em lançamento efetuado com base em suposição ou • presunção, mas em dados concretos espelhados nos saldos das contas de despesa da empresa, o que está em perfeita consonância com o disposto na norma legal. O que ocorre, na verdade, é divergência de entendimento entre a autuada e o autuante no que • diz respeito à composição do crédito dedutível da base de cálculo do PIS, uma vez que, conforme consignado no Termo de Constatação, a autoridade fiscal, após analisar os • esclarecimentos prestados pela empresa, deixou de aceitar alguns ajustes efetuados, • entendendo não haver base legal que amparasse tal procedimento. 10 Por todo o exposto, voto pela improcedência da alegação, considerando que o lançamento não foi efetuado com base em presunção de valores, mas nos registros contábeis da empresa. • k 5 • • • 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda , SEGUNDO CONSEU-I0 Db. CON r.1$111:1FEJ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL 04- . Brasília, O Og / •Processo n2 : 18471.000266/2005-94 . . •• Recurso n2 : 131.817 lvana Cláudia Silva CastroAcórdão : 202-17.846 1‘,111. Siope 92;36 • MÉRITO: • 11 O presente Auto de Infração restringe-se ào valor do crédito de PIS considerado indevido pela fiscalização, calculado em relação a despesas financeiras decorrentes de •• empréstimos e financiamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. No mérito, a . autuada insurge-se contra o lançamento argumentando que os saldos contábeis nas • •• contas de despesas financeiras e variação cambial passiva devem sofrer ajustes visando expurgar lançamentos que não correspondam a despesas efetivas ou que reduzam indevidamente o montante daquelas. 12 No período abrangido pelo auto, o artigo I° da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637 definia a base de cálculo do PIS nos seguintes termos: • 'Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, ,! assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil . • . § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais • receitas auferidas pela pessoa jurídica. • • § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. . • § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1— decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; • • - • II—(VETADO) III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV— de venda dos produtos de que tratam as Leis n°9.990, de 21 .de julho de 2000, 12° • 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; • V — referentes a: • a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; • b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não • representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de • investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como • receita.' 13 De acordo com a norma, a contribuição em análise incide sobre a totalidade das• • • receitas auferidas, sendo admitida, segundo a sistemática de apuração não-cumulativa, a utilização de créditos calculados mediante aplicação da respectiva alíquota sobre • determinados custos, previstos no artigo 32 da Lei, para ser abatido do que for devido, • num mesmo período, a título da referida contribuição. . , •. . • • • • CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO EJE i„Cl\l'inaliiNITn. , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •' Brasília, ole OS o Processo 13.2 : 18471.000266/2005-94 14/ Recurso n2- : 131.817 !valia Cláudia Silva Castro Acórdão n2. : 202-17.846 111nt. Siope 92136 'Art. 2° Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). • Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2°a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I — bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos • referidos nos incisos III e IV do § 3° do art. 1'; II — bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; III —(VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V — despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); VI — máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII — edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra. tenha sido suportado pela locatária; VIII — bens recebidos em devolução, cuja receita de venda' tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. 14 A presente autuação decorre de irregularidade apurada pela fiscalização em relação apu dos créditos de PIS previstos no inciso V do artigo 3 0 acima transcrito. Os demais créditos apurados pela empresa foram aceitos pelo fiscal autuante, como se observa do demonstrativo anexo ao Termo de Constatação Fiscal em fls. 28/29. O referido inciso V foi posteriormente alterado pela Medida Provisória n° 107, de 10 de • fevereiro de 2003, convertida na Lei 10.684, de 30 de maio de 2003; passando a vigorar • com o seguinte texto: 'V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; ". 15 No demonstrativo apresentado à fiscalização (fls. 72 a 83) observa-se que a • contribuinte calcula o crédito de PIS sobre despesas financeiras partindo do resultado líquido mensal dos saldos positivos e negativos em diversas contas de despesas, para depois efetuar os ajustes que entende necessários. 16 O autuante, considerando a inexistência de previsão legal que amparasse o procedimento adotado pela empresa, não aceitou os ajustes efetuados e utilizou, para efeito de cálculo do crédito de PIS sobre "despesas financeiras nacionais", o resultado líquido das contas relacionadas pela autuada, conforme demonstrado na planilha anexa ao Termo de Constatação Fiscal em fis. 28/29. 7 1--- \s ; • " •: _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTE,:, CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fi. ,Brasiliá, (o; ,., 1 O Processo n2 : 18471.000266/2005-94 • Recurso n2 : 131.817 lvana Ci .átt' dia Silva Castro • Acórdão n2 • 202-17.846 Nht. Simpe 92136 17 Dentre as contas utilizadas tanto pela impugnante quanto pela autoridade fiscal para a apuração do crédito em análise encontram-se as de número 42050101 e 42050102, pertencentes ao subgrupo "variação cambial s/ financ. — imobilizado" e as 42050401, 42050404, 42050406 e 42050409, do subgrupo de contas "variação cambial s/ 'inane. — • exportação'. • 18 Os balancetes analíticos e o demonstrativo do contribuinte anexados aos autos comprovam que a empresa registra nas citadas contas de "despesas" as variações monetárias de obrigações vinculadas à taxa de câmbio, sejam elas positivas ou • negativas, de forma que o saldo dessas contas apresentam ora saldo devedor, ora saldo credor. 19 Sobre o tema é importante esclarecer que a partir de fevereiro de 1999, as variações • monetárias passaram a ser tratadas como receitas ou despesas financeiras, por força do artigo 92, da Lei 9.718/98: Art 90 - As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 20 De acordo com o dispositivo transcrito, tanto os direitos de crédito como as obrigações podem, igualmente, dependendo da variação favorável ou desfavorável do coeficiente legal ou contratual, gerar variações monetárias passivas ou ativas. Quando as ,—, cif:e-te-Já uumen.tu de um ativo ou diminuição de um passivo da empresa representam receita financeira auferida e, como tal, incluem-se na base de cálculo do PIS. Tal entendimento é confirmado pelo artigo 13 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe o seguinte: 'Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função cl.c taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes OpiiC vet..) pur disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência destas contribuições, como receitas financeiras.' • 21 Por outro lado, as variações que se refletem em diminuição de um ativo ou aumento de um passivo devem ser tratadas , como despesas financeiras. No entanto, como dito anteriormente, a impugnante registra em conta de despesa com financiamento, variações que na verdade representam receita auferida pela empresa, por decorrerem de diminuição do valor de obrigações vinculadas à taxa de câmbio. 22 Diante do entendimento exposto, e considerando a legislação aplicável ao PIS, podemos afirmar que de fato não há previsão legal que ampare os ajustes defendidos • pela impugnante. A norma é clara e simples ao definir como base de cálculo da contribuição o faturamento mensal, assim entendido como a receita total auferida e ao admitir que da contribuição calculada o contribuinte efetue o desconto de créditos calculados em relação às despesas especificadas no artigo 30 da Lei 10.637, de 2002., Basta, portanto, identificar a cada mês, os registros contábeis que representem receitas• tributáveis e os que representem despesas passíveis de gerar crédito a ser abatido, • independentemente da denominação contábil adotada para tais receitas e despesas. 23 Por outro lado, o procedimento adotado pelo autuante também não se apresenta condizente com a legislação aplicável. Assim como se equivoca ao apurar as receitas • 8 . •••• , • , _ . , . . ., '• _ 4;. ',4,:e-- EGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUIN'i é:5! 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL- I .1• ..___, Fl. XY--:7 - Segundo Conselho de Contribuintes - . , 1. -----1--1...e-9e,e- to O() i O 4' s' •,;;;. 3.......,. ,Brasília. , Processo n2 : 18471.000266/200“5'1'94 ''', lvana Cláudia Silva CastroRecurso n2 : 131.817 N1at. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.846 • tributáveis considerando o resultado dos saldos positivos e negativos em diversas contas classificadas dentro de um mesmo grupo, também se equivoca ao calcular o crédito previsto no inciso V do artigo 30 da Lei 10.637, de 2002 sobre o resultado líquido do . saldo das diversas contas de "despesas" relacionadas pela impugnante, ou seja, reduz os saldos contábeis representativos de despesas com saldos contábeis que representam receitas. Da mesma forma que não se pode considerar correta a utilização de despesas que anulem receitas para efeitos de apuração da base tributável, também não é possível utilizar receitas que anulem despesas geradoras de crédito redutor do PIS a pagar. • 24 Diante do entendimento aqui exposto demonstramos abaixo os valores das despesas • passíveis de gerar crédito redutor do valor da contribuição devida nos meses abrangidos pelo lançamento. O quadro foi elaborado partindo do pressuposto de que as contas de despesas relacionadas pela interessada representem a hipótese prevista no inciso V do artigo 30 da Lei 10.637, de 2002, uma vez que foram aceitas e utilizadas pela fiscalização e foram considerados apenas os resultados a débito: CONTA N° NOME CONTA dez/02 mar/03 abr/03 jun/03 out/03 • 42030101 Juros Financ. BNDES 0,00 • 7.728.494,16 6.990.837,67 6.999.206,34 5.942.207,78 - -42030102 Juros Financ. FINAME 1.018.255,64 590.267,35 384.103,64 559.486,13 389.308,14 ,•. -42030423 Juros s/debêntures 13.714.150,26 11.938.088,39 12.888.080,47 13.089.010,04 12.134.298,70 Var. monet. s/finan, 42040101 Imob 466.028,14 1.023.841,22 1.194.713,48 1.175.171,19 959.465,85 42040102 Finame Automático 85.542,62 158.747,79 103.475,02 90.100,54 49.016,17 TL,P... m.,,natá ,-ia 42040207 debêntures 6.895.133,61 2.402.025,29 3.974.424,76 0,00 596.378,44, 42050101 Var. cambial BNDES 0,00 0,00 0,00 • 0,00 • 0,00 Var. cambial 'FINAME ' 42050102 Esp 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42030901 Juros ACC 1.406.814,84 2.320.051,94 878.938,94 2.417.030,26 1.854.096,19 • 420iU5104 Juros Pré-Pagamento 2.264.290,95 1.587.556,36 1.264.957,54 895.712,34 797.229,71 42030908 Juros BNDES 145.656,33 131.341,03 40.687,79 0,00 0,00_ 42050401 Despesas ACC 0,00 a00 0,00 0,00 0,00 Desp. Pré-pagto , 42050404 terceiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VC securitização 42050406 investidas • 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 , 42050409 Var. cambial - BNDES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 25.995.872,39 27.880.413,53 27.720.219,31 25.225.716,84 22.722.000,98 25 De acordo com o procedimento adotado pela autoridade fiscalizadora para a apuração dos créditos de PIS, as despesas incorridas acima relacionadas foram totalmente anuladas por receitas auferidas no mesmo período. Concluindo pela inexistência de despesas geradoras de crédito, o autuante, repita-se, lavrou o presente Auto de Infração constituindo o crédito tributário calculado exclusivamente sobre a • diferença nos créditos relativos à despesas com financiamento de pessoas jurídicas . nacionais e, no processo n° 18471.000267/2005-39 lavrou Auto de Infração diverso, relativo à diferença apurada na base de cálculo do PIS, abrangendo os mesmos períodos de apuração do lançamento ora em análise. • 26 Confrontando os valores utilizados pela impugnante para o cálculo do crédito de PIS com os valores apurados no demonstrativo acima podemos constatar que as despesas - 9. , . ,. ., • • 1:t1È - E2GW..'á CONSELhj U;E CCNTUN i ES 2 CC- MF _ Ministério da Fazenda ' CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília. U0 0:n 01- • Processo n9- : 18471.000266/2005-94 Recurso n : 131.817 Ivana Cláudia Silva Castro2 Mat. Siape 92136 Acórdão n : 202-17.846 financeiras incorridas* nos meses em questão, enquadradas na hipótese prevista no inciso V do artigo 32 da Lei 10.637, de 2002, são superiores, inclusive, àquelas utilizadas pela empresa. Assim sendo, podemos concluir que inexiste, nos períodos lançados, a infração que deu origem ao presente Auto de Infração, conforme descrita pelo AFRF autuante. 27 Diante do exposto, e considerando a inexistência da irregularidade descrita pela autoridade fiscal, voto por julgar improcedente o lançamento efetuado." (destaques do original) Portanto, cabe ratificar a decisão proferida pela Primeira Instância que apreciou a matéria submetida a litígio com base nos fatos e no melhor direito aplicável. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. (1.3 NADJA RODRIGUES ROMERO • , . 10-„ Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4836351 #
Numero do processo: 13839.002482/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80181
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:27Z; created: 2009-08-04T21:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:27Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIEWNTES CCO2/C01 • CONFERE COMO CRE3INAL BrasIta, 12g E) /apl. Fls. 244 Smotr(57×arborm MINISTÉRIO 1~4-FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiorr:ot ';>tg",t5..? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13839.00248212002-00 Recurso e 132.818 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento ME-S~ Conselho de Contul jetes Publicado no Dl:dr ci_ans_ Acórdão o° 201-80.181 da-15-1 4 Fubica ir Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE AUMENTOS Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRAZOS. RECURSO. INTEMP E STIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 1Z.‘ct_ ocaUlç2fek,tekticito t OSEPA MARIA COELHO MARQUES Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo n.° 13839.00248=002-00 CCOLCO I Acórdão n.° 201-sal SI MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Fls. 245 CONFERE COM O ORIGINAL &adia. I- sa (9 / aWe SIMoe4Stoosa Relatório Mat.: Sapa 91745 O presente processo teve julgamento de primeira instância pelo Acórdão DRJ/RPO n' 9.844, de 11 de novembro de 2005, que está assim ementado: "Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPL Comprovada a procedência do lançamento de oficio, deve-se reconhecer apenas o direito creditário resultante da reconstituição efetuada na escrita fiscaL Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 21/12/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 191, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 26 de janeiro de 2006 (fls. 194/242), onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação. À fl. 229 consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. Na fl. 243 consta termo no qual o funcionário informa a intempestividade do recurso afirmando que a ciência se deu em 21/12/2005 e o recurso foi apresentado em 26/01/2006. É o Relatório. • 1 Processo n.° 13839.00248212002-00 CCO2£01 Acérdâo n.° 201-80.181 Fls. 246LIF -St1(31.:NW CON'F. nr: CONTRiBUINTES COrlFe.r RE COM G P., n :,C.M1 &atira j 2.1_ 0?. /2oct Sias/boga\roto mat. sem» 91745 Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso voluntário é intempestivo e, por isto, não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n 70.235/72. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 191, a recorrente tomou conhecimento do Acórdão proferido pela primeira instância em 22 de dezembro de 2005. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no art. 210 do Código Tributário Nacional, que, em seu parágrafo único, determina: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser - praticado o ato". Tendo a ciência ocorrido em 22/12/2005, uma quinta-feira, o prazo começou a ser contado em 23/12/2005 e findava em 21/01/2006, num sábado. Logo, o prazo final foi 22/01/2006, uma segunda-feira. Todavia, o recurso somente foi protocolizado em 26 de janeiro de 2006 (fls. 194/242). A referendar a intempestividade, foi lavrado o Termo de fls. 243, no qual é registrada a intempestividade sendo referidas as datas de ciência e protocolo do recurso. Apesar da data de ciência estar errada nesse termo o resultado final permanece pela intempestividade. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. . jeat.VI. tMoove,:a._ Wakr-a:-1-qccut •'. SEFA MARIA COELHO MARQUES V, Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1

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4837621 #
Numero do processo: 13888.000657/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10623
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449188. • PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ri0 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à MINISTÉRIO DA FAZENDA Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 2* AL 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, Conselho ContreNs CONFERE COM do o O rioInti .5115/_1 01° nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Brasina ' Recurso provido em parte. VISTO •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCREMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 10/05/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavinga, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro Em.. uel Carlos Dantas de Assis para 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ta -.e r. pi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Mi) ,raivieto Presiden ie00 Ernan 0 :17r wd.10 ;5. SSiS Rel "rr-Designa. Participou, ainda, do presente j gament o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conselh• •s Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fnal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Corttribuintin CONFERE COM O ORIGINAL arnatlin C,GLJ OG visa 2 4 rt DA ACENDA CC-MFMinistério da Fazenda MB:scIS:tello°d.aaati;unufsatial4sAL ERE CCW On 00 lunG_Segundo Conselho de Contribuintes coNE Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125388 Acórdão n° 203-10.623 Recorrente : CONCREMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's 2A45 e 2.449/88 com valores devidos do SIMPLES. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: A contribuinte acima qualificada interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF - em Piracicaba (SP), em 10/05/1999 (ft 01), pedido de reconhecimento de direito creditdrio sobre alegados recolhimentos a maior da Con tribuição ao PIS, no valor de R$ 10.327,99, referentes a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1989 e maio de 1995, conforme planilha de fls. 06/08 e Darts de fls. 16/103, solicitando compensação com débitos relativos ao Simples. Mediante despacho decisório de fls. 124/136, proferido em 30/0512001, o Delegado daquela Delegacia da Receita Federal indeferiu o requerimento pelos seguintes motivos: a) falta de comprovação do alegado indébito tributário (todos os recolhimentos teriam sido feitos com plena observância da legislação tributária); b) decurso do prazo decadencial (5 anos) para pleitear restituição em relação aos valores pagos até 10/05/1994 ( "Art. 168 do C77, Parecer PGFN/CAT N° 1.538199 e ADN (SRF) n° 096/99" ),considerando que o pedido foi formulado em 10/05/1999. Inconformada, a contribuinte apresentou, por seu procurador legalmente constituído Dr. Nelson Pedrozo da Silva Júnior, a impugnação de fis.141/168, alegando, em síntese, que: - Da decadência : - não houve a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação conforme constou do Despacho Decisório. O entendimento atual é de se considerar que o direito de pleitear a devolução daquilo que foi pago indevidamente inicia-se no mesmo instante que o sujeito passivo da obrigação tributária passa a dispor de ação instrumentável para o fim de obter a condenação do Fisco a restituir a quantia com que haja se locupletado indevidamente. Transcrevendo ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3° Região, concluiu que a contagem do prazo "prescricional, deve ter início, na data da resolução n°49 do Senado Federal, a qual retirou da esfera jurídica os decretos 2445 e 2449 ambos de 1998."; - não sendo aceita esta tese, "nossos tribunais, tem decidido pelo prazo de 10 anos". O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de 10 anos esse prazo contado da ocorrência 3 ( 4 "e Ministério da Fazenda MINISTÉRIO PA f.A.Z.ENDA 21 CC-MF 2. n .bUintai Fl.Segundo Conselho de Contribuintes riCSFEr.b. COA O ORIGINAL drastista,_0 - 0,2 M G Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso ft' : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 VISTO do fato gerador, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. No mesmo sentido é o entendimento do jurista Paulo de Barros Carvalho: t. .Segue-se que o termo inicial de contagem do prazo de caducidade está fixado na data da extinção do crédito tributário, vale dizer, no preciso instante em que se dá a homolojação expressa ou tácita do pagamento antecipado, promovido pelo contribuinte...'; - no caso em questão, "não houve homologação expressa, mas sim a tácita, constante no §4° do mesmo artigo 150. Em outras palavras, o prazo prescricional somente começou a correr após 5 anos do efetivo pagamento". Neste sentido, a recente decisão no Resp 226I781SP; - pode-se concluir que a interpretação utilizada pela DRF em seu despacho administrativo, "além de não condizer com as decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, também não obedece a legislação em vigor"; - Da Lei Complementar n.° 7170 - a Lei Complementar n.° 7110 é clara (art." 6°, parágrafo único), e por mais que insistam as autoridades administrativas em dar interpretações diversas, "o fato é que o legislador escolheu como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior". Não se trata de prazo de recolhimento; - os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, alteraram a base de cálculo de faturamento (do sexto mês anterior) para a receita bruta (do mês imediatamente anterior). A Lei n.° 7.691, de 15/12/1988, e a Lei n.° 7.799, de 10/07/1989, alteraram estes Decretos-lei e não a LC 7170, passando a recolher a contribuição num prazo de três meses. Estas leis trataram apenas e tão-somente de prazo de recolhimento. Várias outras leis vieram alterar o prazo de recolhimento, sem fazer qualquer menção à base de cálculo (prevista nos DL 2.445 e 2.449, de 1988). Assim, todas as modificações no prazo de recolhimento "tiveram como alvo o prazo de recolhimento constante nos Decretos-Leis considerados inconstitucionais"; - com a Resolução n° 49 do Senado Federal, e a conseqüente retirada do mundo jurídico dos citados decretos-lei, a União percebeu que a base de cálculo determinada pela LC 7170 deveria ter sido utilizada pelos contribuintes nos períodos de outubro de 1988 a setembro de 1995. Para contornar a situação, editou a MP n. • 1.212, de 28/11/1995, que foi o primeiro instrumento normativo que alterou a base de cálculo de faturamento do sexto mês anterior para faturamento do mês. Este é o entendimento da jurisprudência, consubstanciado no voto da Desembargadora Tânia Escobar, parcialmente transcrito. Embora de duvidosa constitucionalidade, somente esta MP modificou a base de cálculo prevista na LC 7170; - "Logo, todos os contribuintes têm o direito de recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da Lei Complementar ra.° 7170 inclusive com as alterações promovidas no que se refere ao prazo de recolhimento". Com base no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n.° 240.938/RS, afirma ter restado claro que a base 4 iff MINISTÊRIO DA //VENDA Ministério da Fazenda r consolo e., Contribuintes 22 CC-MF if COM Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL i• Brasília • cati nG Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125388 VISTO Acórdão n° : 203-10.623 de cálculo, com base no faturamento do sexto mês anterior, permaneceu em pleno vigor até a edição da MP 1.212, de 1995. - Do Princípio da Moralidade Administrativa - a DRF tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificiánente pela Delegacia de Julgamento de Campinas (que considerava o prazo decadencial de 5 anos contados da data do ato que tivesse concedido ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, com fulcro no Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/1998). "Com isso, foi desrespeitado o princípio constitucional acima citado — bem como o princípio da moralidade, elucidado por Celso Antônio Bandeira de Mello: " '...Compreendem-se em seu âmbito ... sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzindo de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos' ..."; - Da leRitimidade do crédito da impuRnante - o crédito é legítimo, pois a impugnante, devido ao ramo de atividade que exerce, encontrava-se sujeita à cobrança do PIS, e recolheu as parcelas do tributo em conformidade com os DL 2.445 e 2.449, de 1988. - Do Pedido - requer: I) a reforma total do Despacho Decisório, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS com os débitos constantes neste processo e com os vincendos; 2) sejam aceitos os cálculos apresentados pela requerente; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do processo, nos termos do artigo 151, IH, do CM 4) que as notcações sejam enviadas para o endereço de um dos procuradores. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2612, de 25 de outubro de 2002, os julgadores da 5 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, INDEFERIRAM a solicitação da interessada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n.° 07, de 1970, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições ao PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de 2 MriNcLoS.TF:, A:KJ:ENDA • 4.) is %.01 21CC-MF "e .5-- f„ Ministério da Fazenda ICONFEECQ ORGINALI Fi. *- Segundo Conselho de Contribuintes BroshieS p.a /0 Processo n° : 13888.000657/9941 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 agosto de 1991, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8.218, de 1991, e alterações posteriores. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis its 2445 e 2449 ambos de 1988. Inicialmente o processo foi distribuído para o Terceiro Conselho de Contribuintes e posteriormente encaminhado ao Segundo, em razão da competência deste último. • É o relatório. .1 6 • 42, > . M Se inistério da F lho azenda Corsc:no C. • u .t; rbuintes F ". gundo Conse de Contribuintes CONFUE c.o..k o ORIGINAL 22 CC-M MINISTtR10 DA it'ENDA Brasil la,tt_d2,L11)6_. Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal mérecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF - em Piracicaba (SP), em 10/05/1999, pedido de reconhecimento de direito creditério sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1989 e maio de 1995 solicitando compensação com débitos relativos ao Simples. -.- As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestral idade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se (firme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Urna vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção 'Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 7 ( MINISTÉRIO • • _ 2° Cor.1 h:. Ministério da Fazenda CC-MF••• :.1-Vtrr: CONFERE 5.;;;',? Ca:GINALt. tikt.r Segundo Conselho de Contribuintes Breallia, 1.22_1.25 Fl. _ Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em tjue fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2 , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente), sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § zr, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n° 258.161/DF. i • Seção. DJ de 03/09/2001) 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. f 8 MINISTÉRIO DAENDA ° COrWe,10 C.ItitrIbuInteaCONFERE COM o u^ RIGNAL CC-MF4 artir Ministério da Fazenda 2 teliN 't,' Segundo Conselho de Contribuintes '1; ittft,k Brasilia,a/ 1121 Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 VISTO Acórdão n° : 203-10.623 Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CML E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp 413943 Rel. Min. GAROA VIEIRA, DM de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, ent, casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da 'norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos a tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. 4 Veja-se RESP 543502/MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 9 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF 2° Cor m ,) f.,, n .1r;buinteaSegundo Conselho de Contribuintes COMFERIt COM D:iifiGINAL O G Processo n° : 13888.000657199-11 Braslua 091 0,2 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 VISTOC4 Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDElVTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Cone, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinjo mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 2845TF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, não provido. (RESP 6594I8/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, 10, • MINISTÉR10 o IAZENDA • r Con.,e,no .10bulnles CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFE'ilE A 1 r‘..;d2, O C,RIGINALt EL12:2_ Processo n° : 13888.000657/99-11 VISTO Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais', deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 10/05/1999, relativo aos períodos entre janeiro de 1989 e maio de 1995, manifesto o meu voto no sentido de: I- afastar a decadência. II- reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFS anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MARIA TERES ARTÍNEZ LOPEZ ' Cl'. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos Ws CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 12 . MINISTER:c rA ,..ZENDA, CC-MFMinistério da Fazenda 1 r coas.: . 'abilintet Segundo Conselho de Contribuintes CONFER". ) O CARIGINAL Fl. Brasilia, (ft OjrjPP Processo n° : 13888.000657/9941 Recurso n° : 125.388 VISTO Acórdão n° : 203-10.623 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10110/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 10/05/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMEIVTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2449188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela 1° Seção do SI!. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no origina». (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DM de 09/06/03). 13 .. • Ministério da Fazenda 212 CC-MF Fl.'2 /P:,:•-f .K..5- Segundo Conselho de Contribuintes C"Orprn 4 earr: clo:d 43:. ,CA:: 1. tiál n: a Liti Dit 4sAA) . ';?.:1;51;tz i BreSlii8,S-0-241 Processo no : 13888.000657/99-11 ----------çigiirt- Recurso no : 125388 Acórdão n" : 203-10.623 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para saicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o ,§ 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° , 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o §. 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da Ml' n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 10/05/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831R.1, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325, Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 'Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 414 -,s2ENOA MINISTÉRID DA, r ; imas CC-MF V, Ministério da Fazenda Eite C ^2fr Segundo Conselho de Contribuintes Ca02:atIsCF:nalatito:(1:7j25_3"1 `,.CtPt Processo n° : 13888.000657199-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de incon.stitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 8 de Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03 239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim. em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outr • ento que venha a 15 • Ry 52 ff:?.ENDA Ministério da Fazenda jC3tFK COZ O ORIGINAL 2•CC-MF Fl.'":" is 77---%; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Braelzaj eDot i o G Processo n° : 13888.000657/99-11 VISTO -3e: Recurso n° : 125388 Acórdão n° : 203-10.623 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanta.aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tune, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra— Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda ser fixada?' 16 • CC-MFMinistério da Fazenda g . 9.zrf-.7:1-75?‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos eX tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 10/05/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 10/05/1994. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • EMANUEL CAR tirE ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA r Corul-2 c!,; Ccritribuintss CONFERE GSM O ORIGINAL Brasília JJ 1 1 ooi O@ VISTO- • • 17 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16041.000152/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 Ementa:DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.173
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,§4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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S2-C3T I (042 Fl. 207 . ,jset MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- . Processo n° 16041.000152/2007-41 Recurso n° 146.291 Voluntário Acórdão n° 2301-00.173 — 31 Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 04 de maio de 2009 . Matéria Decadência Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRP/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PFIEVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 Ementa:DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. d\E/ )1 Processo a' 16041.000152/200741 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.173 Fl. 208 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vid. acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, à • . ‘'4 JULI• wt E • N.:¡ lEIRA GOMES Presidie LIÉGE ACROIX THOMASI •Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Processo n° 16041.000152/200741 S2-C3T1 Acórdão n72301-00.173 El 209 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa SERVICES LTDA. SUCESSOR DE CLEANING SERVICES S/C LTDA., em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, na área de limpeza e conservação, no período de 08/1996 a 12/1998. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 31/07/2006 e o Mandado de Procedimento Fiscal em 02/05/2006. A devedora solidária foi cientificada através de edital em afixado em 23/08/2006. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a nulidade do auto de infração porque não consta do relatório fiscal os motivos pelos quais se concluiu pela infringência à legislação previdenciária; a decadência do débito, nos moldes expostos pelo Código Tributário Nacional; que a fiscalização deveria ter verificado junto à prestadora do serviço os documentos comprobatórios do cumprimento da exação. Requer o cancelamento da notificação. É o relatório. • 3 Processo n° 16041.000152/2007-41 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.173 Fl. 210 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A Notificação foi lavrada em 31/07/2006, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data, refere-se às competências de 08/1996 a 1211998. O Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 02/05/2006. O devedor solidário foi cientificado em 23/08/2006 A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se frígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 11L b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 Processo e 16041.000152/2007-41 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.173 Fl. 211 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. s.. Art. 2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. syçs PI O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias •são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Processo re 16041.000152/200741 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.173 Fl. 212 Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 171 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela noWicação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. . Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 e efleaMas • LIÉGE LACR IXl THOMASI - Relatora 46 Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000218/88-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DECADÕNCIA - Apuração fiscal mediante auditoria de produção globalizando o ano de 1.983. Verificada a decadência, nos termos do inciso I do RIPI/82, atingindo cerca de 93% do período. Dada a apuração globalizada, insustentável a exigência quanto ao período remanescente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07239
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:35:15Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:35:16Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:35:16Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:35:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:35:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:35:15Z; created: 2010-01-12T12:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-01-12T12:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:35:15Z | Conteúdo => o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2LPLICADO NO D. D 2/../c3 9/5.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I1 C Rubi ica - P r o cesso no 13890.000218/88-43 Sess'Aori ci 08 de novembro de 199 e:4 Acórdão no 202-07.239 Recurso no: 90.393 Recorrente:: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A Recorrida N DRF em Limeira - SP IPI - DECADENCIA - Apura0o fiscal mediante auditoria de produ0o globalizando o ano de 1983. Verificada a decadéncia, nos termos do inciso I do RIPI/02, atingindo cerca de 93% do período. Dada a apura0o globalizada, insustentâvel a exigéncia quanto ao per iodo remanescente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira declarou -se impedido de votar. Fez sustenta0o oral, pela r.ec.orrente, o seu Patrono Dr. Amador Outerello Fernandez. Sala das Sess3es, em 7 de novembro de 1994. 40 dr ( II 1 1 ( 1 2arcellov - Presidente •• Elio Rothe - Relatar Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v uf 53 l: p(':) E: 31 mAR1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Dueno Ribeiro, jos• de Almeida Coelho, Ç• i:: Campeio Borges,. Jose Cabral Garofano e Daniel Corréa Homem de Carvalho. /OVRS/ .11 be) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA *., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo no 13890.000218/88-43 Recurso no:: 90.393 . Acórdab no. 0 202-07.239 Recorrente:: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATORIO CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 176/104 do Chefe da Divisâb de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração de fls. Em conformidade com o referido Auto de Infra0o, Termo de Constatação, Demonstrativos, intimaçffes e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$1.506.236,16, a título de Imposto sobre Produtos IndustriAli7ados-IPI, referente a fatos geradores ocorridos no periodo de 01.01.83 a 31.12.03. Exigidos, também, correção monetaria, juros de inc:ra e multa. A lavratura do Auto de Infração e sua ciéncia â autuada se deram em data de 09.12.80 (fls. 67 e 67v). O Termo de Constatação esclarece o seguinteN 11,:l Em data de 15/08/85, o estabelecimento foi intimado a fornecer informaçffes sobre os estoques e movimentaçffes de produtos acabados, matérias primas e embalagens, para os exercicios sociais de 1983 e 1904, de acordo com a instruçffes constantes do teor do Termo de Inicio de Fiscalização. . ... o:::....,. Em atendimento à intimação, o estabelecimento preencheu os Quadros de números 1 a VTTT, que constituem os documentos de fls. 18 a 32. ..,.0 As informa0es prestadas pelo estabelecimento nos Quadros I a VIII, fls. 18 a 32, foram processadas eletronicamente, apurando-se diferenças entre o consumo informado de matérias primas e embalagens e o consumo resultante da produção registrada informada. 0 Dessa forma, procedeu-se à Auditoria de Produção do estabelecimento, que foi minuciosamente 2 PP1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... i-•.»........::. ; '.i- -.;.''... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13890.000218/88-43 Acórdlto no.n 202-07.239 desdobrada nos Quadros Demonstrativos de nnmeros IX a XX, documentos de fls. 33 a 63, os quais são compostos, cada um deles, de uma "página zero", descritiva do contendo do quadro e, do quadro propriamente dito, no qual é feita a análise numérica para cada exercício. • (.?.. No Quadro Demonstrativo no. XX, fls. 62 a 63, estão relacionados os produtos que apresentaram diferença, bem como, o elemento (matéria prima), que serviu de base para a indicação dessa diferença. .,:,:..Q.. O Quadro Demonstrativo no. XXV, fls. 64 a 65, indica o valor tributável para os fins de cálculo do crédito tributário, relativo â salda de produtos do estabelecimento, sem documentos fiscais e, consequentemente, sem o recolhimento dos tributos devidos. 7,0 . Os valores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados foram distribuídos, no exer- cício, pelos doze meses respectivos, para os fins de correção monetária, tendo em vista não ter sido possível identificar o período de cada fato gerador. rã.2..Q.. Emboi-a as informa0es sobre os estoques e movimentação de produtos acabados se refira aos anos de 1903 e 1984 3 o resultado ora apresentado, que culminou com (i to de Infr.ao, se refere apenas ao ano base 1903,- permanecendo pendente o ano base 1904." Em impugnação à c::: :i. exp3e a autuada:: 2. PRELIMIKAR DE I. KIEEWIBIL,IDP !pE pr.::: AUDITORIA DE pROWÇM APURADA A PARTIR DE QUANTIDADES PApROES DÇ PRODUÇA0 2.1 Em que pesem os princípios basilares do Programa FTPIP, serem muito bem alicerçados, o fatO é que seus postulados melhor se aplicam em '.': i°... '.'''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. .,, , •• ..• . ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':'•—...:, Processo no:: 13890.000218/88-43 AcórdãO nO. n 202-07.239 auditoria de 1::'rodu0o de bens fabricados pelas in~trias mecânicas, químicas, ' elétricas, farmacêuticas e outras semelhantes de custo padr'ão. 2. • Como no caso, a p1 0o da empresa - fabrica0o de bebidas - se enquadra no ramo - alimentício, é de todos sabido que, na espécie, a medida de sua produ0o e produtividade varia na razo direta da qualidade .. de suas matérias-primas. 2.3 Esta afirmativa, inteiramente comprovável, decorre do fato de a empresa se abastecer de produtos, basicamente do setor primário, para industrializao de suas bebidas. Exemplo:: malte, lApulo„ gritz, arroz, cevada, sucos de fruta, etc... 2.4 Em raz'Ao desta constata0o„ no há dosagem fixa destes insumos básicos, visto que, "a priori", não se pode pré-determinar o seu nivel de qualidade, e, portanto, como eles vo reagir no •preparo da bebida, muito embora, esta, sim, tenha. padr'ão de qualidade muito rígido em decorrência da marca que ostenta e da exigência do consumidor final, habituado já às características organolepticas do produto final consumido. CQMO se vê, n2Co se trata de "custo standard" ou de "custo-tipo", muito ao contrário, a análise de composiçNo de custo, neste caso, se faz "a posteriori". 2.5 Afora este aspecto, as condições de transporte, de armazenagem e riimAticas s2i:o decisivas para a manutençNo ou desvirtuamento dos níveis de qualidade esperada e, em consequência " a quantidade destes insumos. ainda, de se considerar que o produto em elabora0o - "cerveja" - atravessa, em seu processo produtivo, cinco fases industriais distintas, a saber:: fabrica0o do mosto, fermenta0o„ matura0b, filtraçNo e envasamento, sempre, como c: em meio aquoso, e, portanto, sujeito a perdas técnicas próprias da "fi1tra0o física" e de desperdício do envasamento" dos • vasilhames. ,f4 ii" ....-4,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''':'•• Processo no:: 13890.000218/88-43 AcórdWo no:: 202-07.239 2.7. Por sua vez, o produto - "bebida" - por ser comercializado em volume físico pré-estabelecido, inclusive fixado por órgãos públicos, seu envasilhamento se efetiva, sempre, em quantidade superior, para evitar implicaOes de metrologia. Assim, o conteei.do físico do líquido (bebida) contido no vasilhame ê sempre maior do que da expressão volumétrica indicada, para divulgação, no rótulo ou na superfície do vasilhame, conforme laudo anexo. 2.8. Por todas estas razbes, a5 instruOes contidas no Programa FIPID, embora bem assentadas em termos teóricos, carecem, fjA±A. -,?. enia. de exame "in loco" de conotação prática, dentro do estabelecimento fiscalizado, até • mesmo para avaliaçãb dos rendimentos operacionais . dos equipamentos industriais de que se vale a empresa sob fiscalização, posto que, do contrário, corre- se o risco de se "determinar" um volume de produção física notoriamente superior ao limite . da capacidade instalada do estabelecimento, como é o caso deste Auto de Infração. Vide documento.anexo. 2.9. Diante do exposto, faz-se mister que a Autoridade Preparadora, nos exatos termos do art. 17 do Decreto n.70.235/72, determine. inclusive para não se cercear o legítimo direito de defesa . da contribuinte, a realização deN 1) diligOncia fiscal no estabelecimento da contribuinte, de modo a se proceder ao L evantamento do fluxograma do processo de fabricação e produção de cerveja e de refrigerante, e mensuração das quantidades mínimas e máximas de matérias-primas utilizadas em, pelo menos, 3 (trÉs) momentos distintos de industrialização destes produtosr, 2) perícia fiscal nas Fichas modelo 3 adota- das pela empresas como também nas planilhas de custo e demais controles de movimentação de estoquer, 3) verificação dos lançamentos contábeis es- criturados nos livros comerciais em uso , pela empresa;; e 5 ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA : -::••= :•••:.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13890.000218/88-43 AcórdMo no:: 202-07.239 4) análise, em laboratórios credenciados, dos produtos fabricados pela contribuinte e dos insumas básicos empregados em sua produçXo. 3. clUâgf2 Á EPR1A Pg. Éffl,,I.Agw).. PA guçnliznv.19 Fel.P. A ingqI2nAÇAg. gn YIPPR . 3.1. As formas de atua0o dos Srs. Agentes da . Fazenda Nacional est'Ao devidamente regulamentadas, em raz'ão de sua competOncia privativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do C.T.N. - Lei n.5.172/66). 3.2 A atividade administrativa, no caso, é obrigatória, e, como tal, tem que se ater às normas regulamentares, comos*ão as contidas no art. 7 do Decreto n.70.235, de 06.03.72, "verbis"g "Art.7 - O procedimento fiscal tem iní'cio COM2 I - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obri(laço tributária ou seu prepostog • PAR. 1 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relagãO aos atos anteriores..." 3.3 No caso ora impugnado, o que se verificou, em termos cronológicos, foi o que se segueg 1) em 15/08/85 - Recebemos a visita do repre- sentante da Delegacia da Receita Federal de Limeira, cujo propósito era nos entregar INTIMAÇAD sobre aferiOib de nossa Produç(o e Controle Estoques, que era composta nos Quadros 1 ao 1 ' VIII. 2) em 02/10/87 - Recebemos nova INTINAÇMO,com 6 )1P'' 1 -;.-:"W• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13890.000218/88-43 AcórcUNO no:: 202-07.239 . prazo de atendimento de 20 dias, solicitando confirma- çzWo das informa0es anteri- ormente efetuadas. Os quadros I ao VIII, foram novamente preenchidos, desta vez datilografados. 3) em 12/02/88 - Recebemos nova INTIMAÇM(J„ desta vez para prestarmos c:'1. c: detalhados e por escrito sobre as diferenças de produ0o dos exercícios de 1983 e 1984 • dos demonstrativos. 4) em 02/03/88 - Após termos concluido que as informaçffes prestadas ante- riormente estavam indevidas, pleiteamos novo prazo para prestarmos os esclareci- mentos. O prazo foi postergado para 25/03/88. Face a complexidade de di- vergüncias apresentadas o trabalho de veríficaçãO estendeu-se até julho/88. 1 5) em 04/07/88 - Em resposta a IntimaçãO . de 12/02/88 entregamos a Delegacia da Receita Federal em Limeira, conforme correspondencia protocolada • em nosso poder, material composto de:: - Análise Comparativa - Demonstrativos de Análise Comparativa - 11,Primas e • Embalagens - ex.83 e 84- - Relatório sobre o Processo • de FabricaO:o. 7 i W, MINISTÉRIO DA FAZENDA -..'...:..:..... :i'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ---,J1- Processo no n 13890.000218/88-43 AcórdãO no:: 202-07.239 . ' - Demonstrativo da Formula- ção do Produto - Prixici.- pais Matérias Primas. • - Demonstrativo • da Produção Máxima Exequivel. 6) em julho/88 - Em meados de julho/88 re- cebemos a visita de dois (2) Auditores da Receita Federal de Limeira, com o objetivo de verificar nossos livros fiscais (Inventário e • Fichas Controle Estoque). Nessa • ocasião, após verificação minuciosa de nossos •con - troles, solicitaram que os Quadros Demonstrativos de I a VIII fosSem preenchidos em formulários próprios com as informa - çCes corretas, ó que atendemos em 29/07/88. 7) em 09/12/88 - Recebemos o Termo de Cons- tatação e Auto de Infração relativo ao exercício de . 1983. . 3.4. Segundo prescreve o parágrafo 2 do art. 7 retrotranscrítou "para os efeitos do disposto no parágrafo 1, os atos referidos nos incisos 1 e TI valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". 3.5. Em sendo assim, quando a empresa solicitou, em 04/07/88, a RETIFICAÇAU das informaçffes por ela mesma prestada anteriormente, já havia readquirído a espontaneidade, face a detc.willina.ção contida no, parágrafo 2 do ar 1:. 7 do Decreto n.70235/72. Ora, se a responsabilidade do contribuinte, segundo estabelece o art. 138 do C.T.N., é excluida pela denúncia espontânea da infração, com muito mais 2 P' ....' MINISTÉRIO DA FAZENDA ....:-?' 4.0•...,. '.!--4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13890.000218/88-43 Acórdao no:: 202-07.239 razão e fundamento, a recuperação desta espontaneidade deve ser acatada pela Fiscalização„ mormente para se RETIFICAR informaçffes antes erroneamente prestadas em resposta a uma , Intimação, como a decorrente do Programa FIPID„ que, sobremodo, busca saber as dados para se proceder a auditoria de produçãO. • 3.6 Independentemente deste ordenamento jurí- dico, o que realmente passa ao contribuinte é a vontade latente dos Srs. Fiscais, que asiharam o Auto de Infração, de não rever o seu procedimento, • que o mesmo já se encontrava redigido, calculado e pronto para ser entregue à empresa mesmo que sabidamente sua conclus;Wo nWo mais , representasse a verdade, inclusive porque alcança periodo prescrito e sobre o qual o direito da Fazenda Nacional já decaiu. 3.7 O decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal (Decreto n.70.235/72) concedeu ás Autoridades Preparadora e Julgadora a faculdade de sanear o processo, caso discordem da formulaçãb da exigOncia, como prescrevem 05 parágrafos 1 e 2 do art. 21, "verbis"N "Art. 21- ... PAR. 1- A autoridade preparadora poderá discordar da exi- ~eia impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido à • autoridade julgadora. PAR. 2• A autoridade julgadora re- solverá no prazo de cinco • dias, a objeção referida no. parágrafo anterior e determinará, se for o caso, a retificação da exigOncia." 3.8 Diante desta determinaço regulamentar, e considerando que a empresa, antes da lavratura do Auto de Infração fundamentado em informa0eS prestadas por ela própria, requereu aos Srs. 9 P' MINISTÉRIO DA FAZENDA: • • . . • • .,.- • . : . • . :.-, '''•:.•,:...,~ .,:•,, •':•:v:„,:•.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procê, no:: 13090.000218/S8-43 Acórdãb no:: 202-07.239 Fiscais, autores do citado Auto de Infra0Co, a RETIFICAÇAU daquelas informaçffes„ nada mais justo" leal e juridico, esperar7se serenamente que as Superiores Autoridades Fiscais, em preservando o bom relacionamento Contribuinte-Fisco, determinem . reviv.ao officio" da exigencia, sabidamente mal formulada, e aqui contestada. 4. QUANTO Ao. MERITO DA QUESTMO . POSTA NO AUTO DE YuFRoçno 4.1 Como se observa o procedimento fiscal objeto deste processo " se fundamenta em informa0es prestadas diretamente pela empresa, sendo, pois" el . t,.. . J:ntonlaSijNqts. . a P.R ri:a P4,5 iFiá e tárliSk 51a mitmçgo. 4.2 Outro - aspecto daí decorrente é que a F i s ca lixa ção , em momen to algum , i 11 s 1 ...)e ui. ori ou as denendOncias da contribuinte, muito menos inteirou-se do processo de fabrica0o posto em prática pela empresa. 4.3 O Programa FIPID é de lógica RIGIDA e como tal n'ão apropriado, rÊi!,±A . venia, para o levantamento da 1::rodu0o de bebidas, que, por depender de insumos primários, n:No ostenta formulacSo fixa e imutável para a industrializaço de seus produtos finais. 4.4 A contribuinte, antes da lavratura do Auto de Infração, em resposta a uma SEGUNDA I111INAçA0, procedeu a retifica0o das informaçffes prestadas, anteriormw1t.e, de forma errónea, elidindo o engano que ensejou o cálculo da exigOncia. 4.5 Vale dizer, e acentuar, que a elaboraç.Wo de tabulaçffes com base nas informaçffes RETIFICADAS geram resultados que, de direito e - de fato, demonstram n'ão haver diferenças significativas passíveis de autua 0o, conforme é demonstrado nos quadros anexos.. 4.6 Os quadros em apreço, a par de sustentados nos documentos fiscais e contábeis da empresa, estWo â inteira disposiçãO da Fiscalizaço para sua c: c:. inspeç'No e demais verificaçffes de interesse do Fisco. ' 10 P',, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.....•'; ::.'.'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13890.000218/88-43 Acórdão no:: 202-07.239 • , 5. PQUÇLg140.. E egpxm EP1N.-- 5.1. A contribuinte requer a realização de i diligencia e perícia na forma exposta em sua preliminar, face â impropriedade do levantamento de produção preconizado no Programa FIPIB, tendo em vista que seus insumos básicos:: malte, lúpulo, arroz, e gritz não contêm qualidade pre- determinada em razão de sua origem primária, não sendo, pois, objeto de dosagens fixas, muito embora os produtos SKOL, pela marca que ostentam e por exigência de seus consumidores, tenham padrão de qualidade reconhecido de longa data. 5.2. Considerando que a empresa, antes da lavratura do Auto de Infração, retificou as informaçffes anteriores erroneamente prestadas, e tendo em vista que o procedimento fiscal somente se alicerça nestas informaçffes, solicita a contribuinte a aplicação do disposto nos parágrafos 1 e 2 do art. 21 do Decreto n. 70.235/72„' de modo ser a exigência retificada "ex-officio", visto que os Srs. Fiscais não aceitaram as informaçffes corretas, certamente para preservarem os termos e valores já lançados no procedimento que assinaram. 5.3. No mérito„ o Auto 'de Infração não se sustenta, quer pelas perícias e diligências a • serem realizadas por ordem da Autoridade Preparadora a pedido da contribuinte, • quer pela retificação das informaçies solicitadas pela empreA a tempo e em bom termo, quer, igualmente, pelo exame da Autoridade Julgadora da conclusão do Auto em comparação com os quadros elaborados pela contribuinte com base nas informaçbes corretas.. e demais documentos anexados. 5.4. Diante do exposto e de resto comprovado, requer a contribuinte a V.Sa. se digne determinar a retificação da exigência, a realização de diligência e perícia, e, quanto ao mérito„ de 1 provimento a presente impugnação por ser de 1 direito e inteira JUSTIÇA." A decisão recorrida, na parte do relatório referente á informação fiscal, diz o seguinte:: 11 W) '..;:''..,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,',-A.,:,'....•......'''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,':-.1 ,,,...,.' Processo no:: 13890.000218/08-43 Acórdão no): 202-07.239 "Encaminhado o processo ao grupo responsável pelo controle da execuçã'b do programa, foram prestadas ás fls. 93/99 as seguintes informaçffes sintetizadasr, - E válido lembrar que as informa0e1!. anteriores foram prestadas pelo próprio contribuinte e que os quadros anteriormente emitidos apresentaram distorç3es, entre consumo e produçâo, de grande relevância para o julgamento. Os quadros atuais passam a ter caráter definitivo, visto que as informaçffes prestadas às fls. 10 a 32 foram dadas com pleno conhecimento das consequOncias pelo contribuinte. - Quais das duas informaçCies estão corretas? As anteriores, quando o contribuinte nãb sabia ainda da relevância das diferenças encontradas em sua produçâo, ou as de fls. 18/32, quando por conhec0 -las !, obviamente procurou anulá -las. Ao que parece o contribuinte esta pretendendo agora uma :1. ri nova, pela terceira vez, na busca continua de tentativas para eliminaçsão de diferenças que ainda persistem. - Assiste, no entanto, razão ao contribuinte quanto a falha do computador, que nâb registrou o consumo de extrato de lúpulo em determinados produtos. Refazendo-se os cálculos de fls. 44, 47 e 50, anula-se a venda sem nota calculadas através do extrato de liápulo, embora permaneçam as diferenças calculadas pelo caramelo negro„ , suco de laranja, ácido cítrico e degiutan. - Aspecto, no entanto de relevância é que nãb foi considerada, para a lavratura do auto de :1 ri a enorme falta de :i. (::u para a produçâo registrada .. de cerveja. O fato merece aten0o, pois 1).5.pulo é produto importado e a empresa, ou estaria . lesanCIO o consumidor, encontrando substitutivos para manter o sabor do produto, ou lesando o Fisco, com a importação irregular dessa matéria - prima. - A alegada diferenciação de fórmulas, na defesa, às fls. 94, nâb pode ter mais procedOncia„ diante da clareza dos termos de intimaçffes que a empresa recebeu, nas quais consta como proceder nas hipóteses de mudança de formula0o.. 12 , -..g.- MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- •• • Processo no: 13390.000218/88-43 AcórdãO no: 202-07.239 - Ante o exposto, o pedido de perícias e géncias tem cai-ater meramente protelatorio para busca permanente de solução, diante da pretendida indefinição de fórmulas dos produtos da autuada, o que é proibido por leis próprias.. Entretanto, caso o Julgador defira os pedidos de perícia, é importante que seja ouvido o Ministério da Agricultura sobre os aspectos técnicos da matéria. . As fls. 100/174 foram juntadas as intimaç?jes feitas ao contribuinte, os Quadros Demonstrativos de nrs. 1 a VIII e o processamento dessas primeiras informa0Nes pelo SERMO. , . Esse o relatório. Passo a cio c: Cabe inicialmente, apreciar a tese levantada pela defesa sobre a ocorrOncia da decadencia. No caso destes autos não cabe qualquer discussão sobre este instituto. A decadencia aventada só teria sentido caso o contribuinte tivesse tomado a , iniciativa do lançamento no tempo oportuno, o que, diga-se, seria incompatível com o critério adotado pela fiscalização (levantamento da produção), hipótese em que o imposto só se tornaria conhecido após a conclusão dos trabalhos de auditoria fiscal, concluindo-se, pois, que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia apenas no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que cr' lançamento poderia ter sido efetuado, nos expressos termos do artigo 173, inciso 1, do . Código Tributario Nacional, combinado com o artigo 63, inciso II, do RIPI/82. Do exame do Quadro Demonstrativo nr. XXV (fls. 65) verifica-se que o levantamento da produção do estabelecimento fiscalizado acusa trés (3) itens de irregularidades, ou seja, compra de . matérias-primas (Cr$ 530.272.383) e de embalagens (Cr$ 69.247.266) sem amparo em documentação fiscal habil e venda de produtos de fabricação própria SEM EMISSAO DE NOTAS FISCAIS, num total tributavel de Cr$ 1.903.980.717. Restringiu-se o lançamento todavia, a tributaçãb dos produtos de fabricação própria VENDIDOS SEM NOTA FISCAL, identificados no , 13 i'' -,, .....,..,..,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA --e..::-,......•:.‘› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13890.000218/88-43 AcórdX(.... no: 202-07.239 . referido demonstrativo COMON CERVEJA SKOL, CERVEjA CARACU, CNOPP, CERVEJA OURO FINO, LARANJA SKOL e GUARANA SKOL. Antes da apreciação específica do mérito do lançamento, necessário se torna demonstrar se empresas do gênero - fabricantes de bebidas - estariam ou não sujeitas a ter a sua produção anual aferida na forma do levamento levado a efeito junto ao estabelecimento fiscalizado. Se houve ou não estrita observância dos critérios técnicos utilizados na auditoria da produção, e, em caso de erros ou falhas no processamento de informaçffes, quais as consequOncias daí decorrentes. . Inicialmente, há de se dizer que todo e qualquer estabelecimento está sujeito a ação fiscalizadora do fisco, que poderá utilizar-se da auditoria da produção mediante critérios e elementos previamente estabelecidos, .independen - temente do ramo de sua atividade. O que se verifica é que a INTINAçg0 de fls. 101/1089 recebida pela empresa nos termos do documento fls. 100, contém todas as instruçbes e informaç3es técnicas necessárias ao correto preenchimento ou elaboração dos Quadros Demonstrativos de nrs. I a VTTT pelo próprio contribuinte, constituindo, pois, ao lado dos demais esclarecimentos prestados, os elementos utilizados pela • fiscalização na auditoria de produção do estabelecimento. , Ao permitir que o contribuinte refizesse ou retificasse as informaçffes iniciais agiram os autores do procedimento com o mais alto espírito • do bom senso, reprocessando as novas informaçffes de fls. 18/32 na conforMidade dos Quadros Demonstrativos de fls. 33/65. Conclui-se, assim, que as informaçffes e os esclarecimentos fornecidos â fiscalização pelo próprio contribuinte constituem o meio hábil e adequado de que se vale a auditoria de produção para demonstrar a quantidade efetivamente produzida e a registrada pelo estabelecimento industrializador, sendo correta a exigOncia do I.P.I. incidente sobre a diferença verificada. 14 i . 't MINISTÉRIO DA FAZENDA----,... -,,-;--:-:•••:;..,:'•'.. . - L.::..-.,.. ' • ..,.,.. -s.r. .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•..:.., Processo no:: 13890.000218/88-43 AcórdMo no:: 202-07.239 Alegaçães de divergncia na dosagem dos insumos básicos utilizados, nas condiOes de tranSporte, de armazenagem, climáticas, as várias fases industriais distintas por que passa o produto em elaboração - "CERVEJA" - são insubsistentes para determinar qualquer outra modificação no lançamento, mesmo porque as perdas correspondentes, tanto sobre as diferenças de materia:›-ptimas como as ocorridas no processo de industrialização, foram consideradas no lançamento conforme se pode verificar das "OBSERVAÇOES" do Quadro Demonsrativo nr. XVI (fls. 49). De outro lado, razão assiste ao impugnante no que tange ao não processamento do consumo do "EXTRATO DE LUPULO". A diferença de 3.411,64 Kgs. da referida matéria-prima (Quadro XVI - fls. , 50) deve ser integralmente excluída desse quadro, passando a coluna "DIFERENÇA FINAL" para ZERO. Dessa forma, exclui-se essa diferença do Quadro XVII (fls. 52), anulando-se a totalidade da litragem dos produtos acabados, ou seja,2.614.399 litros de CERVEjA CARACU, 10.066.676 litros de CERVEJA SKOL 600 ML GARRAFA e 951.420 litros de CHOPP. Como consequOncia„ exclui-se essa produção não registrada do Quadro XVTTT (fls. 55) para anular a "DIFERENÇA EM UNIDADES", como segue:: 8.962.900 unidades de 200 ML e 2.73Y...58.::, unidades de 300 ML de CERVEJA CARACU, 16.777.793 unidades • de 600 ML de CERVEJA SKOL (GARRAF(a) e 951.420 litros a GRANEL de CHOPE. Não obstante ter o Quadro XVII (fls. 52) apontado uma produção de 600.000 litros de CERVEJA CARACU pelo consumo da matéria-prima "CARAMELO • NEGRO", o fato é que não houve lançamento com essa fundamentação, tendo a autuação sido concretizada Única e exclusivamente com base no "EXTRATO DE LUPULO", o que, face a sua aceitação, impossibilita a autoridade julgadora de dar outros contornos ao lançamento efetuado. Em assim sendo, a não consideração do efetivo consumo da matéria - prima "EXTRATO DE LUPULO" no processamento eletrfánico da produção levantada determina 1 retificação do lançamento, excluindo se da tributação efetuada os produtos fabricados com a utilização do referido insumo. • 15 P ' ' •.-''''k: MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA -H • ---. • .-,..., i- .•• ..•,.,,--•• --.'' :: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no:: 13890.000218/88-43 Acórdgo no:: 202-07.239 Da mesma forma, procede, também, a alega0o de perda ocorrida no envasilhamento do produto "GUARANÁ SKOL" em lata de 350 ML. O Laudo de Exame nr. 3143, de 16.08.83 (fls. 81), do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Sab Paulo - IPEM-SP, órTãO delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Normatizaço e Qualidade Industrial - IMETRO, vinculado ao antigo Ministério da , Indd.stria e do Comércio, ao examinar amostras de um lote de 30 (trinta) unidades apresentou como RESULTADO DO EXAME "Erro Médio Absoluto" de 12,59 ML a mais e "Erro Médio Relativo" de 3,60% a mais, por unidade. Vê-se, pois, que o envasilhamento de bebidas comprovadamente a maior, conforme atesta laudo oficial de instituto competente, demonstrando que a quantidade contida no vasilhame é superior a da indicada na embalagem, há que ser aceita como perda efetiva, cujo percentual apurado incide sobre a totalidade da produ0o. Levando em conta que a 3Drodu0o total do questionado produto foi de 6.626.745 unidades (6.451.200 unidades do Quadro XIII (÷) 175.545 unidades do Quadro XVIII), a perda correspondente ao envasilhamento totaliza 238.562 unidades, superando esta perda a quantidade tributada, raz'ão pela qual excluo do lançamento a quantidade tributada de 175.545 latas de . 350 ML do produto "GUARANÁ SKOL", cancelando, consequentemente, o valor tributavel de Cr$ 15.799.050 e o I.P.I. correspondente de Cr$ 6.319.620, demonstrados no Quadro XXV (fls. 65). Quanto aos produtos "LARANJA SKOL" e "CERVEJA OURO FINO" o lançamento no comporta qualquer reparo. Poder-se-ia discutir a perda ocorrida no envasilhamento desses produtos caso houvesse o impugnante juntado aos autos cópias de laudos . especificos nos moldes dos documentos de fls. 78/80g estes, porém, referem-se aos produtos "Cerveja Pilsen Skol" em latas de 350 ML e "Cerveja Caracú" em garrafas de 300 ML, n&O podendo serem aceitos para justificar eventuais perdas no envasilhamento dos produtos em discussNo. Face a todo o exposto, o lançamento impugnado fica retificado na forma a seguir demonstrada:: 16 A" _. _-. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • -.; -.- • ,,, -- - . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5„,y,'•,: Processo no: 13890.000218/88-43 Acórdão no: 202-07.239 1) VALOR TRIBU• VALOR TRIBU• VALOR TRIBU- TÁVEL LANÇADO TAVEL EXCLUIDO TAVEL MANTIDO (Cr$): (Cr$): (Cr$): 1.903.900.717 1.876.490.031 27.498.886 2) IPI A RECOLHER IPI A RECOLHER IPI A RECOLHER LANÇADO (Cr$): EXCLUIDO(Cr$): MANTIDO (Cr$): 1.506.236.252 1.494.873.044 11.363.208 Coerentemente com o item 7,0 do Termo de Constata0o (:l. o I.P.I. mantido no valor originário de Cr$ 11.363.200 (onze milhaes, . trezentos e sessenta e trOs (rlil, duzentos e oito cruzeiros) em moeda da época, é distribuído uniformemente pelos 12 (doze) meses do ano de 1903. Referidas parcelas esto demonstradas em , cruzeiros, , moeda atual, após as seguintes conversaesu a) De cruzeiro para cruzado (paridaden 1.000/1)u . de cruzado para cruzado novo (paridade 1.0)0/1)n c) de cruzado novo para cruzeiro (paridade 1/1). PERIODO DE DATA DE VALOR DO IPI APURAÇA0 c VENCIMENTO MANTIDO (Cr$) JAH/83 31/01/83 0.946934 FEV/03 28/02/83 0,946934 • MAR/83 31/03/83 0,946934 ABR/83 30/04/83 , • 0,946934 MAT/03 31/05/83 0,946934 JUN/83 30/06/83 0,946934 JUL/83 31/07/83 0,946934 AGO/03 31/08/83 0,946934 • SET/83 3)/09/83 0,946934 OUT/83 31/10/83 0,946934 NOV/83 30/11/83 0,946934 DEZ/83 31/12/83 0,946934 ACRESCIMOS LEGAIS INCIDENTES a) Corre0o Monetária e juros de mora na forma da 1. «c b) Multa de ofício de 100% sobre o débito wrrj~). 17 .f k, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-' • .:.,,... ,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,.=-'-,-..... : • \''kffr Processo no: 13990.000219/W-43 AcórdXo no. ..: 202-07.239 OBS.:: Na distribuição do valor originário (após as conversbes) foi considerado o resultado até a quarta casa decimal. ISTO POSTO, e„ CONSIDERANDO que a produção do estabelecimento foi levantada pelo fisco com a utilização de elementos subsisdiários previstos no artigo 343, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nr. 87.981, de 23/12/82., mediante critério .adequado e suficienteg CONSIDERANDO que a falha no processamento da matéria-prima "EXTRATO DE LUPOLO" foi corrigida na presente decisão, anulando-se o imposto exigido sobre os produtos fabricados com a utilização do referido insumog CONSIDERANDO que face ao relatado e decidido CDs pedidos de diligéncia e pericia formulados pelo impugnante tornaram-se desnecessários para o deslinde do feito, especialmente porque a fiscalização foi executada com base nas informaçbes e esclarecimentos prestados pelo próprio contribuinte, ainda mais após a aceitação das :i. 1c: solicitadas e aceitas pelos autores do•procedimentog , CONSIDERANDO que a alegada falta de "LOPOLO" na produção registrada de cerveja, conforme manifestação expendida na informação fiscal, pode constituir outros tipos de irregularidades não tratadas ou levantadas no lançamento impugnado e que poderão ser objeto de verificaçffes fiscais posteriores a cargo da DICAFIg CONSIDERANDO, por fim, tudo o mais que dos autos constag".. Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho expondo e requerendo o que segue:: " 2 - os EPUPAlgtUP.g. PA PEÇI tIQ REcoCRUA 18 W . ,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. „L-.... -• ,,:::;::,, -- k• . ,: : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13890.000218/88-43 AcórdWo no n 202-07.239 • 2.1. Após o relato, a Autoridade de ia. Instância fundamenta sua decisão no sentido abaixo explicitadoN --) QW.g1 1 2 . â 12EAO.fánçi. do 1:MSAffCE±2 . Muito embora o Auto de Infração tenha sido notificado â contribuinte em 1'.;;: , de dezembro de ..... e se refira a fatos geradores do IPI que supostamente ocorreram de lo de janeiro a 31 de dezembro de 1983, a Autoridade de lo grau afirma que o prazo decadencial do IP' inicia-se apenas no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuadoN Art. 173, InciSo 1, do CTN combinado com o Art. 63, Inciso II, do RIPI/02. b) Quanto à exatidão do método adotado pela fiscalização para levantamento da produção de bebidas que empregam em sua fabricação insumos agrícolas. Em que pese a fabricação de bebidas empregue produtos agrícolas (Malte, Li:Apulo, Arroz, Cevada, Sucos de Frutas, etc...), a Autoridade de ia Instância acatou o método matemático e inflexível de quantificação da produção das bebidas, mesmo • sabendo que os insumos agrícolas variam de qualidade em razãO da .safra„ condição de transporte e armazenamento. c) Quanto as informases prestadas inicial- fflatC. PRI,1 SRMXJ...11.R e„.. dRnata • re.t:j,:ttçd. eft Qq.,r97./.3ç.,3. e r...E.ÇUJ:.~5. qfP. 22/222./..P9, Apesar das informa0es iniciais prestadas pela contribuinte em agosto e outubro de 1927 terem sido ret ...i.ficadas em julho de 1900, a Autoridade de la. Instância optou pela • manutenção do Auto de Infração lavrado com base em :1. ri com 1:: equivocados e, como dito e provado, devidamente corrigidas psy..ls,frj,2=ate. á lavratura do Auto de Infração. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA•,.:.:,-• 4-W..:„...=, ?•-,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ktn.fr Processo no: 13890.000218/88-43 Acórdão nctn 202-07.239 3. RAZOES E CUNDAMEI9TOS pp mgpçNTE;:. RECURSO 3.1. E de plena evidência que Auto de Infra0o de IPI notificado ao contribuinte em 12.12.88 n'ão pode alcançar AW225..±(..n . fatos geradores (saída de produto sem nota fiscal) que teriam, na concepOo dos Srs. Fiscais Autuantes, ocorrido de lo de ianeiro a 11 de dezembro de 1983, mormente quando se comprove que::. . lo) A contribuinte no devido prazo entregou à ORF as competentes DIPT's (deciaraçffes de IPI e prestaçãO de informaçffes) a . que alude o Art. 263 do RIPT/02. vide DIPI's anexas (de janeiro a dezembro de 1983)N e 2o) Os procedimentos fiscais preparatórios dos lançamentos iniciados em 15.ago.85 encerraram-se em jul/88, como . se podo constatar às fls. 3 e 4, que após decorridos mais de 60 (sessenta). dias, segundo prescreve o parágrafo 2o do ir i. 7a do Decreto no 70.235/72, sem ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais, se interrompem, WXO sustentando, pois, o Auto de Infraçgb notificado à contribuinte em 12/12/88 (quatro meses depois). , 3.2. O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito de IP T, decai a partir dos fatos geradores deste imposto ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituipo dos mesmos pela entrega da DIPI, conforme prescreve o Parágrafo '.n :i. do Art. 173 do C.T.N. 3.3. Além da releváncia do fato jurídico retrocitado, há de se notar que na espécie o Auto de Infra0o contém dois vícios insanáveisu lo) NfXo levou em considera0o informaçffes prestadas â Fazenda Peffilica retificando esclarecimentos anteriores, fato que se1 deu em 04/07/88 quando a contribuinte jà, havia recuperado a espontaneidade pelo transcurso de mais de 60 dias entre esta 20 ILL' , ---..... MINISTÉRIO DA FAZENDA,_ ...„_.... , •• • .:,:r •,Á- .- .., ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' •••' á,-. Processo no:: 13890.000218/88-43 Acórdão rio:: 202-07.239 • rptifica0o e o procedimnto fiscal anterior. Vide fls. 3 e 4;; 2o) O método adotado para levantamento da I: rodução somente se adapta a processo industrial de custo "STANDART" (fixo - determinável matematicamente), quanto !, no caso presente, os produto fabricados pela contribuinte (bebidas:: cervejas, chopp e refrigerantes) empregam insumos agrícolas (cevada, suco de frutas, etc...), cuja ......1. :i. «' dependem de safra, região agrícola, transporte e armazenagem. , 3.q. Por újtimo, cabe acentuar que a contribuinte requereu diligencia a se processar "IN LOCO" em seu estabelecimento a fim de constatar à vista de suas fichas de controle de estoque e requisiçab de insumos a efetiva industrializaçao de seus produtos, ' visto que o Auto de Infraçab objeto deste processo foi lavrado sem uma única inspeçab direta ás dependencias da contribuinte e sem exame direto de sua escritura fiscal e comercial, fato que constitui cerceamento do direito de defesa, o que leva a contribuinte a insistir na realização das diligencias requeridas em ia. Instãncia. • 3.5. Diante do comprovado, somente resta a mera presunção de omissão de venda, da qual • decorreu a ilaçãp, absurda de se imaginar que a contribuinte tenha dado saída de produtos sem emissão de Notas Fiscais de venda como devido lançamento do IPI. 3.6. Assim sendo, a contribuinte ratifica os termos de sua impugnação solicitando a V.Sa. se digne dar provimento ao presente RECURSO, determinando o cancelamento do crédito indevidamente lançado." ' 1 E o relatório. 21 P n 4-'' ...,... .,,:,A„.•,...• ..-;..- MINISTÉRIO DA FAZENDA. _..... _.. .... .. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \n..-4..fr Processo no:: 13890.000218/88-43 AcórdWo no): 202-07.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Primeiramente, acolho a preliminar de decadOncia •invocada pela recorrente. , Com efeito. DisOe o artigo 61 do RIPI/82, em conformidade com disposiçes do Código tributário Nacional-CTN, às quais faz remissão, que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se, pela decadOncia, com o decurso do . prazo , de 5 anos. Distinto, porém, são os termos iniciais para a contagem do referido prazo, conforme o disposto nos incisos I e II do mencionado artigo 61. , Nos termos do inciso 1 (Lei no 5.172/66, art. 150, parágrafo 4o, CTN), o termo inicial da contagem do prazo de decadOncia se verifica com o fato gerador do imposto, quando o contribuinte tiver antecipado o pagamento e não tiver se verificado a homologaçãO do lançamento. Já na hipótese do inciso II do mesmo artigo (Lei no 5.172/66, art. 173, I), o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o contribuinte já poderia ter tomado a ciativa do lançamento. - No caso dos autos, a auditoria de produção realizada no estabelecimento da autuada teve por finalidade • verificar as operaçbes com produtos tributados no ano de 1983, e, conseqüentemente, constatar a regularidade do imposto pago . no mesmo período. Â auditoria concluiu que no ano de 1983 era devido mais imposto do que o que tivera sido pago pela recorrente, exigindo, assim, a diferença entre o imposto que entendeu devido e o que o contribuinte pagara no referido período, já que, como visto, a apuração fiscal se fez globalizando os dados do ano de 1993. Por conseguinte, a contribuinte efetuou pagamentos do imposto referente às operaOes do ano de 1983, com lançamentos sob sua exclusiva responsabilidade, como autoriza a legislação, se verificando, desse modo, a antecipação do pagamento do imposto ao lançamento a que se refere o inciso 1 do artigo 61 do RIPI/82.: 22 . Ws MINISTÉRIO DA FAZENDA---- -... -;.';tr...,....,. -...;.:.: .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41-m• Processo no:: 13890.000218/88-43 AcórdWo no:: 202-07.239 I Assim é que, então, a aferição do prazo decadencial deve se processar nos termos do inciso I do artigo 61 do RIPI/82, ou seja, tomando os fatos geradores do imposto como termo inicial da contagem da decadência. O lançamento de ofício em exame, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 67, dele tomou ciência a autuada em data de 09.12.88 (fls. 67v), portanto, pela ocorrência da decadência, sobre os fatos geradores do imposto anteriores a 09.12.83, estava vedada a constituição de crédito tributário relativo ao imposto. Por outro lado, atendendo a que a auditoria de I: rodução teve como período de apuração o ano de 1983, apuração essa que se fez de modo global, e considerando Clue cerca de 93% desse período (01.(>1.83 a 08.12.83), era impréprio para a exigência de crédito tributário, dada a verificação da decadência, entendo que se torna imprestável o resultado do trabalho fiscal para o fim de se manter qualquer exigência quanto ao período restante, não alcançado pela decadência. Pelo exposto, em preliminar ao exame do mérito acolho a preliminar de decadência e considero insubsistente a exigência em sua totalidade. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 08 de novembro de 1994. , . ,, ELIO ROTHE , 23

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4836321 #
Numero do processo: 13839.000938/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/06/1997 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante no 8, do STF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em matéria tributária, a compensação tem regra específica de cumprimento obrigatório. Aqui não há compensações automáticas ou na forma prevista no art. 368 do Código Civil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81431
Nome do relator: Walber José da Silva
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Acórdão n° 201-81.431 • Sessão de 06 de outubro de 2008 _ Recorrente SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do, Fato Gerador: 30/06/1997 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n2 8, do STF. NOTIFICAÇÃO 130R VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em matéria tributária, a compensação tem regra especifica de cumprimento obrigatório. Aqui não há compensações automáticas ou na forma prevista no art. 368 do Código Civil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13839.000938/2002-99 CCO2/C01 " Acórdão n.° 201 -81.431 Brasília. / 44 7"e° 15 Fls. 137 , Silvio5 .;a • Mat.: pe 45 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao - recurso. Vq0ditioli j1/4.)11/4/1,6tykx(rw : SE MARIA COELHO MAROUE Presidente WALBER( OSÉ DA SILVA Relator t ; • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano :Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. _ ..„• Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes e, ocasionalmente, Gileno Gurjão Barreto. 2, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13839.000938/2002-99 CCO2/C01 Acórdão nf 201-81.431 BraOia, À — 4r5 Fls. 138 01 SolmS..•"..sa Mat.: Siape 91745 Relatório • Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento do PIS, relativo ao mês de junho de 1997, tendo em vista que não foi localizado o processo judicial, informado na DCTF do 22 trimestre de 1997, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário declarado. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 10.291, de 19/08/2005 - fl. 62/65. Ciente desta decisão em 30/09/2005, a interessada ingressou, no dia 28/10/2005, - com o recurso voluntário de fls. 69/89, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - se deu a "prescrição administrativa", nos termos do art. 174 do CTN; 2 - é nulo o auto de infração porque a intimação se deu por carta, afrontando a legislação (que não cita) que decreta que a intimação deve ser pessoal, na pessoa do diretor ou representante legal da empresa; 3 - a recorrente é credora da Fazenda Nacional, no valor de R$ 3.178.582,78, conforme matéria ajuizada junto à Justiça Federal e que entre as partes já se deu a compensação, com fulcro no art. 368 do Código Civil; e 4 - todos os brasileiros são credores da União em face da "efetivação do floating" quando da criação do Plano Real. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 135. É o Relatório. .wk (WtidL , 3 , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 13839.000938/2002-99CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.431 Etrasi lia, / -. Aduri Fls. 139 , SM° raii„ • 53 Mat: Sopa 174$ Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente declarou em DCTF, com exigibilidade suspensa, o débito do período de apuração de junho de 1997, por força de decisão judicial exarada no Processo n2 97.0606064-2, que não foi comprovado, no entender da Fiscalização. Na impugnação, a recorrente junta cópia da decisão (liminar) judicial proferida no processo acima indicado (ação cautelar), autorizando a compensação de créditos de PIS com débitos também de PIS. A DRJ recorrida excluiu a multa de oficio e manteve a cobrança do débito, com multa de mora. No recurso voluntário a recorrente alega a nulidade do auto de infração porque a intimação se deu por via postal (entende que a intimação deve ser pessoal e na pessoa do diretor ou representante legal da empresa) e, também, a "prescrição administrativa", que entende ser qüinqüenal e, no mérito, alega que é credora da união e que ocorreu a compensação do débito na forma do art. 368 do Código Civil. Sobre a nulidade do auto de infração este Colegiado já firmou entendimento sobre a validade da ciência por via postal, nos termos da Súmula n 2 6, de 2007, deste Colegiado, abaixo reproduzida. "SÚMULA 1n1' 6 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a . assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Quanto à alegação de que ocorreu "prescrição administrativa", na forma do art. 174 do CTN, na realidade, não há crédito tributário constituído definitivamente, portanto não se aplica ao caso o art. 174 do CTN. O que pode ser contestado é a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 173 do CTN). De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante ri2 8, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante na 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n2 _ 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos art. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles, assim prescreve: _ MF - SEGUNDO CONSELHO. De CONTRIBUIMFES ' CONFERE COM O ORIGINAL • . ., Processo n° 13839.000938/2002-99 Brásijia. ./1 I - CCO2/C01 , . Acórdão n.° 201-81.431 • • Fls. 140 Sdvo SsqIgøfsa Mar.: lapo 1745 , . . , "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) ,¢* 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data • em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória O indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento . por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo7 decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. 000 No presente caso, não houve pagamento antecipado e a ciência do lançamento ocorreu no dia 15/03/2002. Aplica-se, portanto, a regra do art. 173, inciso I, do CTN, e, desta forma, não há que se falar em decadência porque esta somente iria ocorrer no dia 01/01/2003, _ posto que o crédito tributário é do mês de junho de 1997. . . 0)i 5 " • CUNDO C09°E41-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE pc-4,4 O Processo n° 13839.000938/2002-99 Etrawa;; CCO2/C01 . • ' • Acórdão n.° 201-81A31 Fls. 141 ; SiIvio Me iap 1745 ,•, . Alega a recorrente que ocorreu a compensação de créditos seus junto a União com os débitos lançados e que a compensação foi feita com fulcro no art. 368 do Código Civil e não com base da legislação tributária, que não se aplica ao caso. Engana-se a recorrente. A compensação de débitos de impostos e contribuições , de competência da União e administrados pela Receita Federal do Brasil obedece a regras especificas de cumprimento obrigatório pelos contribuintes, hoje consolidadas na IN SRF n2 600/2005 e alterações posteriores. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, •:.. que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1 Q, da Lei n2 9.784/19991). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido„ alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em O de outubro de 2008. , WALB R gosE DA LVA 1 S\. , • "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (••) . § 12 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com . . fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." , • 6 • .. Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000104/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não cabe apreciar matérias estranhas aos fatos narrados no auto de infração lavrado e controlado no presente processo, postas no recurso voluntário. SENTENÇA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a alegação de anulação do lançamento de ofício por decisão judicial. A parte dispositiva da sentença limitou-se a afastar as normas declaradas inconstitucionais e reafirmar a vigência e eficácia da norma instituidora da exação. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A inclusão no enquadramento legal do auto de infração de normas retiradas do mundo jurídico por declaração de inconstitucionalidade do STF não inquina de nulidade o trabalho fiscal, se dele também constar a legislação remanescente aplicável. EFEITO REPRISTINATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. 03/85 a 12/92. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ICM/ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS tem seu supedâneo legal no estabelecimento do faturamento como base de cálculo da exação pela Lei Complementar nº 7/70, em cujo conceito estão inseridos os tributos indiretos não lançados destacadamente na nota fiscal. IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. IMPROCEDÊNCIA. Descabe efetuar a imputação de pagamento, com rateio proporcional dos valores pagos a título de tributo, em principal, multa e juros, quando o recolhimento tiver origem na utilização de base de cálculo inferior à estabelecida em lei, resultando em insuficiência de recolhimento do principal. TRD. EXCLUSÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. PROCEDÊNCIA. Deve ser excluída a TRD aplicada sobre os valores apurados no período entre fevereiro e julho de 1991 por força do inc. I do art. 3º da Lei nº 8.218, de 29/08/1991. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO FISCALIZADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não é passível de análise alegação efetuada e não provada. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. As multas aplicadas em procedimento de ofício foram reduzidas a partir de 01/01/1997 para 75%, nos termos da Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, e ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; II) por maioria de votos, em acolher a decadência do período de 03/1985 a 11/1987. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (relatora), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez LOpez para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13971.000104/97-85 Recurso di : 102.046 Acórdão n 203-09.782 I ...pr. Recorrente : KUALA S/A (Antiga Artex S/A) lorislatr "/ r4,247),91.4-- Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1<I RulMce eOlfri - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe apreciar matérias estranhas aos fatos narrados no auto de infração lavrado e controlado no presente processo, postas no recurso voluntário. SENTENÇA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a alegação de anulação do lançamento de oficio por decisão judicial. A parte dispositiva da sentença limitou-se a afastar as normas declaradas inconstitucionais e reafirmar a vigência e eficácia da norma instituidora da exação. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A inclusão no enquadramento legal do auto de infração de normas retiradas do mundo jurídico por declaração de inconstitucionalidade do STF não inquina de nulidade o trabalho fiscal, se dele também constar a legislação remanescente aplicável. EFEITO REPRISTINATORIO. INOCORRÊNCIA. A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminares rejeitadas. -1 PIS. DECADÊNCIA. 03/85 a 12/92. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aose tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2 Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 MIN 0,a FazEivo ti _ 2. . ce ICM/ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFERE COM O O 16INAL IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS PRA 5 IL IA 04 #lt2r tem seu supedâneo legal no estabelecimento do faturamento como base ido. P .. de cálculo da exação pela Lei Complementar n° 7/70, em cujo conceito .418 ISTO 1 Ministério da inends. 2° CC-MF Fl. • 3t:7.;:,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n: 13971.000104/97-85 Recurso n2 : 102.046 Acórdão flQ : 203-09.782 IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. IMPROCE- DÊNCIA. Descabe efetuar a imputação de pagamento, com rateio proporcional dos valores pagos a título de tributo, em principal, multa e juros, quando o recolhimento tiver origem na utilização de base de cálculo inferior à estabelecida em lei, resultando em insuficiência de recolhimento do principal. TRD. EXCLUSÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. PROCEDÊNCIA. Deve ser excluída a TRD aplicada sobre os valores apurados no período entre fevereiro e julho de 1991 por força do inc. I do art. 30 da Lei n°8.218, de 29/08/1991. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO FISCALIZADO ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não é passível de análise alegação efetuada e não provada. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. As multas aplicadas em procedimento de oficio foram reduzidas a partir de 01/01/1997 para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. I, e ADN COSIT n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUALA S/A. (Antiga Artex S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; II) por maioria de votos, em acolher a decadência do período de 03/1985 a 11/1987. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (relatora), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez LOpez para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 Lia, is 1U.A...1, el, Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Tei Martínez Upez Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e =5 Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/irnp MN. DA FAZENria - 2.' CC 1 CONFERE COM O ORIC2tNAL BRASILIA 6.4 • 112T' o /19 7 o. isto 2 ' 2° CC-MF : Ministério da Fazenda ` tu fãt Segundo Conselho de Cóntribuintes MIN DA FAZEIVOA - 2." CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo rift : 13971.000104/97-85 BRASILIA9 __I os Recurso n' : 102.046 •41141t ~14,4 Acórdão n 203-09.782 i TO Recorrente : KUALA S/A (Antiga Artex S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, referente à constituição de crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de março de 1985 a outubro de 1991, no valor total de R$407.906,07, cuja ciência ocorreu em 10/12/1992. A fiscalização apurou insuficiência de recolhimento no período considerado em razão da não inclusão do ICM/ICMS e das receitas financeiras na base de cálculo do PIS. Esta última a partir do mês de julho de 1988. A autuada, às fls. 68 a 74, impugnou o ato fiscal, anexando cópia de decisão judicial transitada em julgado na qual o Judiciário reconheceu o direito de a impetrante efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Em razão disso, a DRJ em Florianópolis determinou, à fl. 163, a realização de diligência com a finalidade de adequar a apuração fiscal constante dos autos à decisão judicial pertinente. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Joinville entendeu necessária a lavratura de novo auto de infração complementar, no sentido de se proceder ao refazimento do Demonstrativo da base de cálculo do PIS do auto de infração originalmente lavrado, constante de fls. 45 a 65 do presente processo, o qual foi capitulado com base na Lei Complementar n° 7/70 e nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. De tal procedimento foi constituído novo crédito tributário referente ao mesmo tributo e mesmo período de apuração do auto de infração original, ou seja, março de 1985 a outubro de 1991, com apuração de nova base de cálculo e exclusão dos referidos Decretos-Leis da capitulação legal, por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional da 4aRegião. Entretanto, a determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis constante de fl. 163 foi no sentido de, litteres: "Diante do exposto, e tendo em vista que a presente exigência, em função da decisão judicial, incidiu sobre base de cálculo incorreta, DETERMINO o retorno do processo à repartição de origem para que: • a) adapte a exigência aos termos da sentença, isto é, refazendo os "Demonstrativos da base de cálculo do PIS" de acordo com o previsto na Lei • Complementar 07/70 e legislação posterior, excluídos os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88; b) cientifique o contribuinte das modificações efetuadas em decorrência da decisão judicial, concedendo-lhe prazo para pagamento ou, em querendo, aditar sua impugnação." A DRF em Joinville interpretando erronearnente o referido despacho lavrou auto de infração complementar, ensejando apresentação de impugnação complementar pela autuad fi 3 MIN. DA FAZENDA - 2.' CC r CC-MF ' Ministério da Fazenda CONFERE C9M O OrGINAIL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA I±Uk, 122—• Processo n2 : 13971.000104/97-85 VISTO Recurso n't : 102.046 Acórdão Q : 203-09.782 Em conseqüência de tal erro, a Decisão no 603/96, de 08/05/96 proferida pela DRJ em Florianópolis atuou com proficiência, identificando o engano da autoridade lançadora e, nos fundamentos da decisão à fl. 245 informa que: ,`... a referida autoridade emitiu "auto de infração complementar", fls. 182/185, providência esta que carece de base legal, em vista do que dispõe o art. 951, § 3° do RIR/94. Assim sendo o referido documento deverá ser cancelado, servindo apenas como elemento informativo que ajudou a esclarecer o contribuinte sobre os efeitos da decisão judicial. O lançamento em análise, portanto, continua sendo aquele formalizado através do auto de infração de fls. 45/48, que somente poderá ser modificado através da presente decisão administrativa, conforme art. 145 do C77V." (grifo do original). A autoridade julgadora a quo esclarece que: a) os fatos geradores ocorridos no período de março de 1985 a março de 1988 não foram afetados pela decisão judicial; b) procedeu à elaboração de quadro demonstrativo das bases de cálculo dos meses de março a junho de 1989, fevereiro e abril de 1990, com correção da base de cálculo apurada no período, agravando a tributação em 70.361,86 UFIR e determinou a lavratura de notificação de lançamento complementar relativo ao referido agravamento; e c) elaborou novos demonstrativos de imputação de pagamentos e de apuração do PIS —fls. 258 a 261. Nas conclusões da decisão, às fls. 261 e 262, a autoridade julgadora de primeira • instância assim decidiu: "CONSIDERANDO, tudo mais que do processo consta, uso da competência legal, outorgada pelo inciso Ido art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, para CANCELAR O LANÇAMENTO formalizado através do auto de infração de fls. 182/185, por falta de previsão legal para sua lavratura, e para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO formalizado através do auto de infração de fls. 45/48." (.) "RECORRO DE OFÍCIO da presente Decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 3° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o cancelamento integral do auto de infração de fls. 182/185." (negritos do original). Na seqüência, o processo foi assim conduzido: 1. apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte — fls. 341 a 380; 2. processo desmembrado pela DRF em Joinville transferindo para este processo o recurso voluntário, sendo o processo original, de n° 13971.000360/92-00, encaminhado para apreciação do recurso de oficio; 4 _ •?,) Ca MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda • ^1/4:rvi-• CONFERE COM O ORIGINAL Fl. zettt.S'It Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA . /(7`b--s b4•aLie.ex.p...i Processo n2 : 13971.000104/97-85 ISTO Recurso n' : 102.046 Acórdão flQ : 203-09.782 3. o recurso foi relatado e apreciado por esta Câmara na sessão de 16/04/2002 como se de oficio fosse, sendo expedido o Acórdão de n° 203-08.095, cuja votação decidiu considerar "Recurso de oficio negado", no qual, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de oficio (fls. 316 a 319); 4. foi cientificado o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara em 11/06/2002 (fl. 320); 6. foi o processo remetido à DRF em Blumenau - SC, que à época dos fatos era Agência da Receita Federal pertencente à jurisdição da DRF em Joinville - SC, para as providências cabíveis. A autoridade preparadora da DRF Blumenau propôs o retomo dos autos a este Segundo Conselho de Contribuintes em razão do engano incorrido quando do julgamento, uma vez tratar os autos do recurso voluntário e não do recurso de oficio, como apreciado, esclarecendo que os débitos relativos a este Ultimo estão controlados através de outro processo de n° 13971.000360/92-00 (fl. 340); e 7. foi anexado, às fls. 387 a 392, cópia do Acórdão n° 203-08.096, proferido nesta Câmara, na sessão de mesma data, para os autos do processo n° 13971.000360/92- 00, o qual foi apreciado como se recurso voluntário fosse, cuja decisão, por maioria de votos acolheu a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do xoto do relator. A presidência desta Câmara elaborando relatório dos fatos acima narrados, determinou à Secretaria da Câmara as seguintes providências: n 1. Em relação ao processo n° 13971.000390/92-00: - desanexar os documentos de fls. 266 a 305 e 310 a 404, referentes ao recurso voluntário, substituindo-os por cópia. Os documentos originais serão anexados aos autos do processo 13971.000104/97-85, onde estão controlados os débitos referentes àquele recurso; - anexar nesses autos os documentos de fls. 316 a 339 constantes do processo n° 13971.000104/97-85, referentes ao recurso de oficio que deverá ser apreciado neste processo; e - renumerar as folhas dos autos do processo. 2. Em relação ao processo n° 13971.000104/97-85: - desanexar os documentos de fls. 306 a 339, referentes ao recurso de oficio, substituindo-os por cópia. Os documentos originais serão anexados aos autos do processo n° 13971.000390/92-00, referentes ao recurso voluntário; e - renumerar as folhas dos autos do processo. Determinou que, após tais providências fossem os processos distribuídos por sorteio, compondo o mesmo lote. Destarte, passo a relatar o recurso voluntário apresentado. Esclareça-se que a ciência da decisão monocrática deu-se em 12/12/1996 e o recurso foi recepcionado na Agência da Receita Federal em Blumenau - SC, em 10/01/1997. A seguir, em apertada síntese, as razões de dissentir da recorrente: ( 5 • Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF 102.,-41 Segundo Conselho de COntribuintes CONFERE C9M O ORIGINAL, Fl. ' ORASILIA 0.1- 1 / Processo re : 13971.000104/97-85 LU) 5"-4. Recurso n2 : 102.046 ViS TO Acórdão n2 : 203-09.782 a) Preliminares: 1. nulidade do lançamento original e decorrentes por erro na capitulação legal, havendo o primeiro se baseado nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e o segundo na Lei Complementar n° 7/70. O cancelamento do segundo auto de infração pela decisão recorrida, o auto de infração original não mais pode prevalecer em razão de basear-se essencialmente nos citados Decretos-Leis; 2. o cancelamento do auto de infração de fls. 182 a 185 teve como efeito a anulação da impugnação complementar que não poderia ser apreciada concomitantemente (fl. 349) com a impugnação apresentada ao auto de infração original como o fez a autoridade julgadora de primeira instância; 3. a decisão recorrida alterou valores de cálculos do lançamento original sem submetê-los novamente à sua apreciação, resultando em supressão de instância; 4. no caso de ser considerado procedente o recurso de oficio, requer que o processo retome à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as razões de impugnação que apresentou em relação ao auto de infração complementar, uma vez que não foram sequer apreciadas, sob pena de cerceamento do direito de defesa (fls. 350/351); 5. reporta-se ao art. 2°, § 3 0, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para rechaçar o efeito repristinatório atribuído à Lei Complementar 7/70; 6. do agravamento da exigência fiscal efetuado pela decisão monocrática foi emitida Notificação de Lançamento Complementar que foi transferido para outro processo, de n° 10920.000869/96-13. Considera que houve • ofensa aos artigos 15 e 18 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não foi devolvido o prazo para impugnação relativamente às alterações introduzidas no lançamento original, mormente da fundamentação legal da exigência; 7. improcedente o desdobramento do auto de infração original em dois períodos, em razão de o presente processo conter período de tempo perfeitamente definido. Considera, por conseqüência, nula também, a notificação de lançamento complementar. Caso contrário, deveria ela, no mínimo, integrar o presente processo e nele ser apreciada, com devolução à análise da primeira instância; e 8. a lavratura do auto de infração em 09/12/1992 enseja o reconhecimento da decadência para os períodos anteriores a novembro de 1987. b) Mérito: 1. em extenso arrazoado, a recorrente contesta o auto de infração lavrado à fl. 183 em razão de a fiscalização haver apontado como enquadramento legal a decisão judicial expedida na ação anulatória de débito que impetrou. Entende que a referida decisão não pode servir de fundamento à autuação. Aduz que: "para ter validade deverá estar fundamentado em lei, que no caso seria a Lei Complementar n°07/70, 7( 6 b MIN. DA FAZENDA - 2." cc 4••• • - i•e". rr, Ministério da Fazenda 22 CCMF CONFERE com o ORIGINA,_,L. Fl. trA tt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ,z2;e: 40- nal Processo n2 : 13971.000104/97-85 Recurso n2 : 102.046 VI-TO Acórdão n : 203-09.782 no dispositivo que estabelece o sfaturamento" como base de cálculo do PIS (alínea "b" do art. 3". 2. os avisos de cobrança/Intimação de cobrança expedidos pela DRF exigindo o recolhimento de diferenças da contribuição para o PIS, em razão de débito apontado em DCTF, apurado sem levar em conta que a recorrente efetuava o pagamento "até o 20 0 dia do 6° mês subseqüente ao de competência, com base na Lei Complementar n°07/70"; 3. a sentença judicial efetuou a anulação do débito fiscal como um todo, "estando nela incluído todos os elementos relativos a Contribuição para o PIS, inclusive o prazo de pagamento, nos moldes da Lei Complementar n` 7/70". 4. a revisão dos valores pagos pela recorrente foi efetuada desconsiderando que a apuração da base de cálculo se deu com base na LC n° 7/70. A autoridade administrativa aplicou sobre os valores declarados, objeto de aviso de cobrança, bem como sobre os valores lançados de oficio a legislação editada posteriormente aos famigerados Decretos-Leis, alterando o prazo de recolhimento e, conseqüentemente, a base de cálculo. Aduz haver observado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 para apurar o fato gerador, a base de cálculo e efetuar o pagamento da exação, ou seja, o recolhimento sempre foi mensal, porém a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de pagamento; 5. quanto à exclusão do ICM/ICMS da base de cálculo, tece vasta argumentação com vistas a combater o conceito de faturamento adotado pelas normas que regularam a base de cálculo da contribuição. Discorda peremptoriamente do entendimento esposado pelo Fisco de que o ICM/ICMS seja parcela do faturamento da empresa; 6. rejeita as alegações doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas à decisão recorrida para considerar inteiramente ilegal e inconstitucional a incidência da Contribuição devida ao PIS sobre a parcela relativa ao ICM/ICMS. Descabe aplicação de lei ou norma que apresente vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, competindo ao julgador administrativo enfrentar tal matéria quando alegada no processo administrativo em face do princípio da ampla defesa assegurado pela Constituição Federal de 1988. Reproduz doutrina, jurisprudência e parecer da Consultoria Geral da República como suporte legal; 7. reproduz texto vazado no Acórdão n° 201-66.388, de 02/07/90 para reafirmar o poder de a autoridade administrativa examinar a inconstitucionalidade in concreto de determinada lei. Conclui o acórdão que a declaração de inconstitucionalidade administrativa não se sobrepõe ao Poder Judiciário, pois dele não será excluído, em hipótese alguma, o poder de apreciação de lesão ou ameaça de direito; 8. alega que a exigência da contribuição em tela em razão de alteração por várias leis do prazo de recolhimento do PIS deveria aplicar-se e/ 7 , MIN. 22.2322L:2.:1_,‘ F ° • `flgai- vr.., Ministério da Fazenda CONFERE coM O 0-1GINAL 2CC-MF I • • :";°44-":",1: Segundo Conselho de Cántribuintes BRASiLIA 0,11 s Fl. Processo re : 13971.000104/97-85 veroes e Recurso n' 102.046 Acórdão fl2 : 203-09.782 somente aos fatos geradores ocorridos 90 dias após a data da publicação delas; 9. rebate, também a imputação dos valores pagos, efetuada pela fiscalização quando da elaboração do auto de infração complementar que, anulado, foi tomado somente como demonstrativo dos cálculos da contribuição devida; • 10. os pagamentos da exação efetuados, sponte sua, referem-se, integralmente, ao valor da obrigação principal com o fito de, cumprindo o MN, extinguir o crédito tributário. Inaplicável a imputação proporcional dos valores pagos como contribuição em valor principal e consectários legais; 11.inexiste norma legal que ampare o rateio proporcional dos valores pagos. A opção expressa da recorrente foi efetuar o pagamento integral do tributo principal, nomeado e identificado; 12.rechaça, sob alegação de ilegalidade, o fundamento da decisão recorrida, a qual alegou amparo na IN SRF 019/84 para efetuar a imputação que consiste em uma operação que ajusta determinado pagamento, incompleto aos dispositivos da lei, redistribuindo, proporcionalmente, a quantia paga entre o tributo, a penalidade e os correspondentes acréscimos legais, equivalendo a uma reclassificação da receita consignada no documento de arrecadação; 13.requer a exclusão da incidência da TRD sobre os débitos apurados no período de fevereiro a julho de 1991, conforme entendimento já pacificado no âmbito administrativo. Cita jurisprudência administrativa; 14.contesta a origem dos valores imputados como recolhimento efetuado a partir do mês de julho de 1988, uma vez que não são localizados em qualquer parte do processo; e 15.alega a existência de saldos credores em determinados meses em razão de recolhimento efetuado a maior pela inclusão das receitas de exportação na base de cálculo, que não foram considerados pela autoridade fiscal nos valores apurados como devidos nos meses seguintes. Não se trata de mero pedido de compensação, porém de alocação dos valores pagos a maior num determinado período aos débitos apurados nos períodos seguintes. Tratando-se de apuração efetuada pela fiscalização na escrita fiscal da recorrente não podem ser ignoradas as parcelas pagas a maior que o devido como forma de extinção dos débitos subseqüentes apurados pela fiscalização, conforme contempla o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Ao fim, requer o acatamento das razões de fato e de direito apresentadas, julgando da forma solicitada em cada um dos itens expostos, inclusive quanto a compensação e restituição e declarando improcedente o auto de infração. f 8 CL)* tr Minisrio da Fazenda • awn.t,.' t. té CC-MF Fl :-tet -ti42t, , Segundo Conselho de COntribubites Processo n-Q : 13971.000104/97-85 Recurso e : 102.046 Acórdão : 203-09.782 À data da apresentação do recurso voluntário inexistia norma determinando a apresentação de garantia de instância, a qual não consta do processo. É o relatório. f MIN. DA FA FIDA - 2 " CO CONFERE COM O IRIOINAL BRASILIA ,,,, / # Via‘ e ft V TO 9 2 • Ministério da Fazenda MIN. OA FAignA - ce 2 CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O •RIGINIAL Fl. 4:e.,_Lt14- • BRASILIA 04•. Processo n2 : 13971.000104/97-85 trt. Recurso n' : 102.046 VI 'TO Acórdão n't : 203-09.782 VOTO DA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA Trata-se de situação deveras inusitada dentre aquelas já enfrentadas por esta Câmara. Constatou-se o cometimento de falha pelo relator anterior, ao relatar o recurso voluntário nos autos do processo continente do recurso de oficio e vice-versa, o recurso de oficio - nos autos que continham o recurso voluntário. De fato, os procedimentos atinentes aos julgamentos proferidos pelos colegiados dos Conselhos de Contribuintes ou de qualquer órgão de julgamento plúrimo, como os tribunais superiores do Poder Judiciário, seus membros manifestam-se acerca do conflito posto em pauta a partir da narração dos fatos e do direito feita pelo julgador-relator. Somente à vista de dúvidas, discordâncias de posições ou interpretações ou ainda de necessidade de maior aprofundamento na escorreita aplicação dos institutos jurídicos contrapostos é que podem os autos ensejar verificação mais acurada de qualquer dos membros do colegiado. Em regra, julga-se o direito e os fatos como relatados. Entretanto, a autoridade executora do decisum final, constatando as falhas contidas nos dois processos, tempestivamente os encaminhou à apreciação deste Conselho. À evidência, devem os atos ser declarados nulos conquanto produzidos com transgressão legal, na medida em que não espelham os fatos contidos nos autos. Compulsando os ensinamentos transmitidos por Neder e López i acerca das formas extintivas do ato administrativo, a anulação deve recair sobre o ato viciado por ausência de um de seus elementos — forma, competência, objeto lícito, motivo e fim. Patente está que a motivação inserta no julgado produzido por esta Câmara, e conseqüentemente, o decisum, não corresponde à verdade dos fatos que deveriam ter sido apreciados. Ainda quanto aos vícios do ato administrativo, referindo-se às nulidades absoluta e relativa, aduzem os autores que "determinadas formas do ato jurídico são estabelecidos com a finalidade de zelar por interesses de ordem pública no processo, e as autoridades julgadoras devem observar seu atendimento por todos que participem dele. Pela doutrina do processo civil, a nulidade absoluta se caracteriza pelo interesse público, enquanto a relativa visará aos interesses provados, no caso, às partes." Reportando-se ao escólio de Ada Pellegrini Grinover, afirmam a existência da nulidade absoluta sempre que for afetada a defesa como um todo. • Na preleção acerca da nulidade do ato administrativo, afirmam, também, que "a decisão pode ser nula por vício de ilegalidade constatado no próprio acórdão ou em ato processual anterior, ou seja, os motivos podem ser exógenos ou endógenos, respectivamente." Nesse contexto, aplicável aos autos em foco a nulidade da decisão em razão de haver sido proferida extra petita, ou seja, fora do que foi pedido. Também para Celso Antonio Bandeira de Melo, citado pelos autores referenciados, "são nulos os atos em que, racionalmente, impossível à convalidação, pois, se o 'NEDER.Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética. 2002. p. 409 a 431 e.0 • L MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF • - --:+ a7r.: Ministério da Fazenda - CONFERE O COM,lattz“c--t; GINAL Fl. "P/1.7--.7:4".• Segundo Conselho de Con tnbuintes BRA S IL IA (../ eAl Par - Processo : 13971.000104/97-85 _ _ ISTO Recurso n0 : 102.046 Acórdão : 203-09.782 mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior." Evidenciada a nulidade do julgamento produzido no presente processo, o qual deu origem ao Acórdão n° 203-08.096 passo à análise do recurso voluntário contra o julgado produzido pela instância monocrática. As preliminares apresentadas resumem-se em nulidade do auto de infração por: a) erro na capitulação legal; • b) apreciação indevida da impugnação complementar pela decisão recorrida; c) efeito represtinatório atribuído à LC 7/70; d) alteração dos cálculos pela decisão recorrida sem submetê-los novamente à recorrente e agravamento da exigência e seu irregular desmembramento em outro processo, sem devolução do prazo de defesa; e) decadência do período anterior a novembro de 1987, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 09/12/1992; e O poder de apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos. Caso provido o recurso de oficio, seja apreciada a impugnação complementar. Inicialmente compete esclarecer que o presente voto restringir-se-á à análise do recurso voluntário enquanto contestação do auto de infração constante de fls. 45 a 64, uma vez que o auto de infração complementar de fls. 169 a 190 permaneceu no processo original de n° 13971.000360/92-00, dando origem ao recurso de oficio. As referências ao auto de infração de fls. 169 a 190 feitas no recurso voluntário serão analisadas somente nos pontos em que afetaram a decisão recorrida. Não se constata o alegado erro na capitulação. A inclusão dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 em nada maculam a capitulação legal que inclui, também, a Lei Complementar n°7/70, artigo 3°, letra "b" (fl. 47), a qual afirma o próprio recorrente, no mérito, de ser a capitulação legal correta. Preliminar que rejeito. 0 mesmo destino tem a alegação de que a decisão recorrida apreciou indevidamente a impugnação complementar (fl. 349). Os argumentos postos na impugnação complementar foram apreciados nos pontos que afetaram o auto de infração original, uma vez que a decisão recorrida retirou da autuação complementar sua força coercitiva de ato administrativo auto-aplicável de exigência de tributo federal. A autoridade julgadora a guo transmudou o referido auto de infração complementar em mero elemento informativo (fl. 245), tendente ao esclarecimento dos efeitos da decisão judicial sobre a alteração efetuada no lançamento de oficio originário (fls. 45 a 64). Preliminar, também, rejeitada. A preliminar que se segue não comporta maiores análises em razão de contraditar frontalmente a preliminar que a precede. Contesta, em seguida, a recorrente, o efeito repristinatório dado à Lei Complementar n° 7/70 em razão da retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis de 1988, já identificados. Vale-se para tanto da norma do § 3° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. 11 MIN. DA FAZENtv, - CC CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF ‘,- "elei:4,- Ministério da Fazenda 2." BRASILIA 1251 Fl. " le Segundo Conselho de Cántribuintes Processo n' : 13971.000104/97-85 1 e • Recurso e : 102.046 v • to Acórdão ng : 203-09.782 Análise cuidadosa da referida norma impõe constatar que ali identifica-se como efeito repristinatório de norma "revogada", alijado do direito brasileiro, a ocorrência de "revogação" de lei revogadora. Assim, o repristinatório alegado pela recorrente como sendo exercido pelo Fisco, • tenho comigo que não ocorreu qualquer "revogação" de lei que sustente seu argumento. Ensina-nos o E. Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Miguel Maria de Serpa Lopes acerca da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela via judicial: _ "Suspensão da eficácia de uma lei ordinária, em conseqüência do decreto judicial de sua inconstitucionalidade. - Diferente da revogação da lei é o caso de sua suspensão, determinada pelo Senado Federal, em conseqüência do julgamento de sua inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." E acresce que, "na hipótese regulada pela Constituição, não se dá a revogação, senão uma suspensão, o que faz crer na possibilidade do retorno da lei à sua vigência interrompida." Ademais, o próprio Judiciário vem produzindo inúmeras decisões que reafirmam a retomada da vigência da Lei Complementar n° 7/70, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. Quanto à alteração nos cálculos, a autoridade julgadora de primeira instância constatou diferenças na apuração da contribuição devida como a seguir apontado: 1. período de 07/88 a 09/88 — lançamento efetuado a maior que o devido. Determinação de exclusão dos valores excedentes; 2. períodos compreendidos entre 10/88 a 07/90 — lançamento efetuado a menor que o devido porém não exigido em razão da decadência já ocorrida na data da expedição da decisão monocrática (08/05/1996); e 3. períodos de 05/91, 08/91, 09/91 e 10/91 — lançamento efetuado a menor que o devido cujos valores foram corrigidos, resultando em agravamento da exigência fiscal. Referido agravamento foi objeto de expedição de Notificação de Lançamento Complementar em processo apartado. Consiste a resistência da recorrente o fato de não ter havido "devolução" do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, conforme determina o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Pela leitura na norma do § 3° do art. 18 do mesmo Decreto, constata-se que a expedição de processo apartado deste (Processo n° 10920.000869/96-13), com emissão de notificação de lançamento complementar, em nada prejudica o direito de ampla defesa da recorrente, dado que a citada norma determina a devolução do prazo para impugnação nos casos de agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, somente no concernente à matéria modificada. Tal regra presta-se a evitar prejuízos ao impulso oficial obrigatório a que está adstrito todo processo seja judicial, seja administrativo. e ri' 12 MIN. DA FAlttinA - 2." CC, 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR èn;114,41 Fl. VP,-;_tnOr Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA Processo n't : 13971.000104/97-85 vi 0 Recurso n' : 102.046 Acórdão n' : 203-09.782 Apreciando a última preliminar apresentada, relativamente à decadência dos períodos anteriores a novembro de 1987 em razão de a ciência do auto de infração original haver ocorrido em 10/12/1992, também a ela me oponho. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza, que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no § 4° do artigo 150 do CTN permite que a fixação do prazo de decadência seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Magna de 1988, está reservada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Ressalte-se, ainda, que numa análise sistemática do texto constitucional, constata-se os fundamentos desse entendimento no Capítulo 1 — Da Organização Político— Administrativa do Estado que, observando a autonomia e estabelecendo as competências dos entes federados, preconiza, no artigo 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico". (destaques inseridos). § I ° No ámbito da legislaçifo concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 20 A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Lê-se, no Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que o sentido da palavra "concorrer", no item 6. É "existir simultaneamente, coexistir". Atende o ditame constitucional de previsão da concorrência em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Mayor Borges que, citado no livro "Direito Tributário Brasileiro", de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa "lacuna". A solução (...) somente poderá ser encontrada (...) pelo órgão do Poder Judiciário". Ti 13 tvills--...—Lle„)A FA——_LE±1 - 2.• cã 2° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE _COM o • i r' •IM-Or• Segundo Conselho de Ccintribu intes BRASILLA '21 tvA Processo fl2 : 13971.000104/97-85 1-02,v I o Recurso n2 : 102.046 Acórdão n : 203-09.782 Retira-se o seguinte excerto dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, colocados em seu livro Curso de Direito Tributário, 2003, editora Saraiva, pág. 428/429, manifestando-se quanto à redação do § 4° do artigo 150 do CTN: "Quanto à parte inicial, parece-nos clara, compreendida em sintonia com o que já expusera o pensamento legislativo esposado nesse Estatuto. Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos, a partir do acontecimento factual. Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. Temos pra nós que esse lapso de tempo termina com o fato jurídico da decadência, como defende grande parte da doutrina especializada." O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta, no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade sociaL Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991 que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no susomencionado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Portanto, entendo não haver ocorrido o instituto da decadência para o período alegado. Cabe ressaltar que as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade efetuadas pela recorrente, bem como o poder de a autoridade julgadora administrativa apreciá-las, têm-se que dispõe o Parecer COSIT/DITIR ri° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para e-/ f 14 UM I. AZEN r iA - 2. • CC 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Fl. .0d/ pti yyj 411.-. iQS2utQ Processo n2 : 13971.000104/97-85 •3TO Recurso n2 : 102.046 Acórdão d : 203-09.782 salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. — 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, 'ao controle judicial de sua constitucionalidadet. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CS., artigos 66, par. 1e 103, I e VI)." Acrescente-se a todo o exposto, que, no dizer do Parecer da Consultoria Geral da República, a possibilidade de o Poder Executivo não executar lei refere-se à que ele — Poder Executivo - julgar inconstitucional, deixando de aplicá-la em favor dos contribuintes, o que não é O caso. Em razão do exposto, rejeito estes argumentos. Cabe ressaltar que as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade efetuadas pela recorrente, bem como o poder de a autoridade julgadora administrativa apreciá-las, têm-se o que dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim,e r 15 ._ . ..k. OA FitZEfit c:C 22 CC-MF Ministério da Fazenda _oNFERE COfrt• :key.----t %. Segundo Conselho de Contribuintes • . 11 IA El - Processo n2 : 13971.000104/97-85 v TO Recurso n9 : 102.046 Acórdão n : 203-09.782 mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, 'ao controle judicial de sua constitucionalidadet. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos • 66, par. 1' e 103, I e VI)." Acrescente-se a todo o exposto, que, no dizer do Parecer da Consultoria Geral da República, a possibilidade de o Poder Executivo não executar lei refere-se à que ele - Poder Executivo - julgar inconstitucional, deixando de aplicá-la em favor dos contribuintes, o que não é o caso. Entendo não serem acatáveis em sede de processo administrativo os argumentos relativos à apreciação pela esfera administrativa de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas regularmente editadas. Por todo o exposto rejeito todas as preliminares. No mérito, as matérias são as seguintes: 1. contestação do auto de infração complementar de 11. 1 83; 2. discordância dos Avisos de Cobrança./Intimação expedidos em razão de diferenças apuradas em DCTF; 3. anulação do débito fiscal pela sentença judicial; 4. insurge-se contra a desconsideração da base de cálculo apurada no sexto mês anterior ao mês de pagamento, conforme parágrafo único do art. 6° da LC 7/70; 5. contesta a inserção do ICM/ICMS na base de cálculo do PIS, por ilegal e inconstitucional. Afirma ter a autoridade julgadora administrativa poder para apreciar tal matéria; 6. rebate a imputação dos valores pagos efetuada pela fiscalização no auto de infração complementar assumido pela autoridade julgadora a quo como mero elemento demonstrativo; 7. requer a exclusão da TRD aplicada no período de fevereiro a julho de 1991; 8. desconhece alguns valores identificados pela fiscalização como sendo recolhimento efetuado pela recorrente; e 9. existência de pagamentos efetuados a maior que o devido nos meses não considerados pela fiscalização, em razão da não exclusão das receitas de exportação da base de cálculo, cujo saldo credor não foi aproveitado (compensado) para reduzir ou extinguir os débitos subseqüentes da exação exigida. Apreciando as matérias na ordem apontada, verifica-se não caber analisar os argumentos de combate ao auto de infração complementar, haja vista sua permanência no processo de origem, diverso deste, que não abarca as matérias nele tratadas. ff 16 _ mio, DA FAZENDA - - • CC-M F • - . »4;". Ministério da Fazenda • Nit.-.~•.: t CONFERE Segundo ; n. Segundo Conselho de Qintribuintes titte SIL . (7)1.2. t os- • INT. .toProcesso n2 : 13971.000104/9745 luk Recurso n° : 102.046 L °"° Acórdão : 203-09.782 Quanto aos avisos de cobrança/intimação expedidos pela repartição de jurisdição da recorrente, não cabe apreciação no presente processo por ser matéria estranha ao lançamento resistido. Não procede a alegação de que a sentença judicial anulou o débito fiscal. O dispositivo da sentença unicamente afastou os efeitos dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, porém em nada impedindo, melhor dizendo, reforçando a sua exigibilidade nos termos da Lei Complementar if 7/70. A recorrente apresenta argumentos de defesa, no mérito, relativos à desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar n" 7/70. Assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE no 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [.1 L.3 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item L deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 . e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 76 eÇ 1. A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 . da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. r, 17 MiN CEN• ir - — st4REG940ftt O O • . f••nn•.f.-à-- ,,:. Ministério da Fazenda 22 CC-MF • , Fl. "T"--t.,''X' Segundo Conselho de Contribuintes a'X'1(3t BCRA° Processo n't : 13971.000104/97-85 Recurso n2 : 102.046 Aro Acórdão n's 203-09.782 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Desnecessária a apreciação da matéria relativa à observância do prazo nonagesimal das leis de alteração do prazo de pagamento. Dessarte, confere-se à recorrente o direito de apuração do tributo devido com observação dos termos da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, utilizar como base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma, considerado o período alcançado pela decisão judicial até o mês anterior ao inicio da eficácia da Medida Provisória n°1.212/95 (março/96), utilizando-se dos valores pagos a maior para compensação com as exações vincendas da própria contribuição para o PIS, utilizando na atualização desses valores excedentes os índices estabelecidos pela Norma de Execução conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. Rebela-se contra a base de cálculo adotada, posto que o lançamento de oficio inseriu nela o ICM/ICMS. A inserção do ICM/ICMS na base de cálculo da Contribuição, está de todo pacificada, inclusive no âmbito judicial, quanto à legalidade do dispositivo normativo. A Lei Complementar n° 7/70 determina em seu art. 3, que a Contribuição seja calculada com base no faturamento da empresa. Ora, o ICMS incide sobre o valor comercial das mercadorias e serviços, compõe os seus preços e é parte integrante do conceito de faturamento. Consoante súmula n°258 do TFR, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. Ilegalidade que rejeita-se. A imputação dos pagamentos, com rateio proporcional dos valores pagos entre principal e consectários, foi efetuada pela autoridade fiscal que elaborou o auto de infração complementar. Entendo não haver como prosperar a referida imputação diante do fato de que a fiscalização apurou insuficiência na base de cálculo e não insuficiência no valor recolhido. Os valores constantes do auto de infração original deverão ser alterados pelos valores constantes do auto de infração complementar somente nos casos em que foram identificados erros na apuração de redução indevida das bases de cálculo que resultou em erro na apuração dos valores recolhidos com insuficiência. À época dos fatos inexistia regra legal que amparasse a exigência isolada dos consectários legais cabíveis sobre os pagamentos efetuados com insuficiência. Porém este não é o caso dos autos, repito. A fiscalização apurou insuficiência nas bases de cálculo em razão de exclusões indevidas O ajuste das referidas bases de cálculo permite a cobrança da diferença do tributo com os respectivos consectários, sendo descabida a referida imputação. e (18 ,.:,,,:e,in 22 CC-MF • -•`-‘l'-- .• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;I:,-C31:4k.te Processo n9 : 13971.000104/97-85 i Recurso n' : 102.046 Acórdão n" : 203-09.782 Portanto, somente deve ser exigida a exação decorrente das diferenças constatadas entre as bases de cálculo apuradas pelo contribuinte e as apuradas pelo Fisco, com as correções efetuadas pela decisão recorrida. - Verifica-se pela decisão recorrida que somente o mês de março de 1990 sofreu imputação no pagamento efetuado (fl. 259). Por ser matéria pacificada no âmbito administrativo e no âmbito judicial, deve ser excluída dos valores apurados a Taxa Referencial Diária — TRD do período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Alega a recorrente, em outro item, a apuração, pela fiscalização, de valores recolhidos que lhes são desconhecidos. A alegação da recorrente está toda calcada sobre os valores constantes do auto de infração complementar os quais não foram aproveitados pela decisão recorrida. No exemplo utilizado no recurso (fl. 378), o valor de Cr$6.218.687,50 pode ser encontrado à fl. 169 como resultante da imputação efetuada para o fato gerador de 31/07/88. Entretanto, compulsando o valor do imposto considerado como pago após a imputação com o valor considerado como pago pela decisão recorrida para o mês referenciado, verifica-se que foi apropriado o valor constante do DARF de fl. 218. Por conseguinte, totalmente improcedente a alegação da recorrente. Quanto à alegação de existência de saldos credores, a recorrente somente os alega apresentando planilha cujos dados não contém a origem. Na comparação com os valores constantes do Auto de Infração de fl. 45 a 64 não se encontra correspondência entre os valores. Ademais, a coluna de valores acumulados está considerando os saldos devedores somente pelo seu valor original. Não existe amparo legal para efetuar soma algébrica de valores devidos anteriormente aos alegados e não provados créditos, como pretendido pela recorrente. ' Finalmente, em submissão ao disposto na IN SRF n°01, de janeiro de 1997, deve a multa de oficio de 100%, aplicada nos meses de setembro, outubro de novembro de 1991 ser reduzida ao percentual de 75%, nos termos da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 44, inciso I e AIDN COSIT n°01/97. Por todo o exposto, voto por rejeitar todas as preliminares e no mérito, dar provimento parcial para rejeitar a decadência, reconhecer o direito da recorrente à apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS pelo faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, pela inclusão do ICM/ICMS na base de cálculo, para que seja apurada a diferença do recolhimento a menor do tributo sobre a insuficiência da base de cálculo sem aplicação da imputação sobre os valores recolhidos, pela exclusão da TRD no período especificado e pela redução da multa de oficio aplicada nos meses de setembro, outubro e novembro de 1991 de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 e, 4... i4 av Ur" C_I-- ARIA CRISTINA RS i A DA COSTA MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASÍLIA sToair 19 4 : jf,,ktit-;.y..L Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000104/97-85 Recurso nça : 102.046 Acórdão n : 203-09.782 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso divergir da ilustre relatora tão-somente quanto a decadência, que entendeu ser aplicável a Lei n° 8.212/91, enquanto que a maioria dos Conselheiros deste Colegiado tem se manifestado pela não aplicabilidade da Lei, em se tratando de PIS. A ciência do auto de infração se verificou em 10/12/92, exigindo-lhe a Contribuição para o PIS, no período de apuração de março de 1985 a outubro de 1991. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos até 11/1987. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido vide os Acórdãos CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01 .152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/9 1 , em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de MIN. DA FAZENDA - 2. • 1:51L CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA (7-1- /os' ( 20 STO MIN. DA FAZENDA - t4j..ht;4n„. CONFERE cqm o osi—,:rj r CC-MF Ministério da Fazenda BRASÍLIA / frb_P ., Segundo Conselho de ContrilMintes Fl. lt• • _ Processo n' : 13971.000104/97-85 v TO Recurso n' : 102.046 Acórdão n' : 203-09.782 lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A. decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STr que reconheceram, no passados , o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à defuútividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4°c 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. atualmente, veja-se; RE n" 199.560 (98.98482-8), RE n" 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98.88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pág 7/13. 21 MN. DA FAZENt. 29 CC-MF " .47-M-Fi Ministério da FazendaN, CONFERE sqm o _ , • téj::: Segundo Conselho de COntribuintes I (.9BRASILIA tn Fl. I • Processo n9 : 13971.000104/97-85 - - —v TO Recurso ri' : 102.046 Acórdão n4 : 203-09.782 do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4 0, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou • concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lancar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo (mico do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) • "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 'Idem citação anterior. 22 ,. Qtk._ 2. cc-MF - Ministério da Fazenda Fl. 'ft t...; Z Segundo Conselho de Cántribuintes 4,,,,Ca'k".- Processo n2 : 13971.000104/97-85 Recurso ia' : 102.046 i Acórdão mi : 203-09.782 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros morató rios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do 1 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançarnento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a abrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o irnposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. I MIN 'IJA F AZENOA - 2 . Ce . CONFERE COM O • IGINAL BRASILIA ai / ef I C2,5 , ,,:fr 23 e P / . VI 10 I MIN. DA FAZEM» CC-MF • tr. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ts.i?"-I Segundo Conselho de Contribuintes ; BRASIL lA 0;i0 Fl. 1.9-9-1-11-4.X. Processo n' : 13971.000104/97-85 v TO Recurso a' : 102.046 Acórdão n9 : 203-09.782 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRP/01 -0.3 70, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo indepencie de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; O em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizarzdo, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, 24 MIN. DA FAZENDA - 2." CC 2° CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. agctvi, - • èr. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Q.,,t / Fl. .1 (.2 6-\ > •re• 'V, 1' •Or ir /ta F. • ir p Processo nQ : 13971.000104/97-85 v8, o fr Recurso n° : 102.046 Acórdão : 203-09.782 porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção leg-a I. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C7W), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C7N, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTIV a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos _fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as 25 141 -ALENDA - 2.* CC 0 "1:--Prif Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF 41- SRA Si11.4 04 OS- Fl. tlfr."-::;) 4" Segundo Conselho de Contribuintes ,;t7tidt-k5 • lies Levuusl VI TO Processo e : 13971.000104/97-85 Recurso )1 9 : 102.046 Acórdão rél : 203-09.782 suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento _ . da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, 26 MIrt uA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •:4,5' 94:: Segundo Conselho de Contribuintes GRA SILIA ti/ (25- Pro JÂf cesso 13971.000104/97-85o' : 13971.000104/97-85 v TO 3 Recurso o' : 102.046 Acórdão o' : 203-09.782 ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CIN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 45, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à contribuição para o PIS, para os fatos geradores ocorridos no período até 11/1987, vez que a ciência ao auto de 27 22 CC-MF. rIztir- Ministério da Fazenda "•( ' AI vt--3--",...tt, Fl. 4 - .r. '551::71.-z<:'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13971.000104/97-85 $Recurso n' : 102.046 Acórdão n' : 203-09.782 infração se verificou em 10/12/1992, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ---- MARIA TEREARTINEZ LÓPEZtfj--" MIN. LIA FAZEIIJOA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ta dr .. 1.2_& -,,frar - VI. -ro 1 , .. . , 28

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